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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4726392 #
Numero do processo: 13971.001904/2007-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/11/2005, 28/02/2007 AUTO DE INFRAÇÃO - GFIP INCOMPLETA Constitui infração apresentar a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores, de todas as contribuições previdenciárias. AFERIÇÃO INDIRETA A apresentação falha ou deficiente de qualquer documento gera a procedência do lançamento fiscal da contribuição previdenciária, baseada na aferição indireta. GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Todas as empresas do mesmo grupo econômico são responsáveis solidárias pelos pagamentos das contribuições previdenciárias. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.358
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de formação de grupo econômico das empresas recorrentes. Vencidos os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por excluir do pólo passivo as empresas MONTE CLARO — PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S/A, CELL PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA, RMMF PARTICIPAÇÕES LTDA, TEKA TÊXTIL S/A, CERRO AZUL PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA; TEKA FIAÇÃO LTDA e TEKA INVESTIMENTO LTDA; II) Por unanimidade de votos: a) em rejeitar as demais preliminares; c b) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para, recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a titulo de multa nas NFLD correlatas. Apresentarão Declaração de Voto os Conselheiros Elias Sampaio Freire e Ana Maria Bandeira.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Lourenço Ferreira Do Prado
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AFERIÇÃO INDIRETA A apresentação falha ou deficiente de qualquer documento gera a procedência do lançamento fiscal da contribuição previdenciária, baseada na aferição indireta. GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Todas as empresas do mesmo grupo econômico são responsáveis solidárias pelos pagamentos das contribuições previdenciárias. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da zla Câmara / l' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de formação de grupo econômico das empresas recorrentes. Vencidos os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Corsa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por excluir do pólo passivo as empresas MONTE CLARO — PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S/A, CELL PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA, RMMF PARTICIPAÇÕES LTDA, TEKA TÊXTIL S/A, CERRO AZUL PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA; TEKA FIAÇÃO LTDA e TEKA INVESTIMENTO LTDA; II) Por unanimidade de votos: a) em rejeitar as demais preliminares; c b) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para, recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado , I da Lei ri." 9.430, de 1996, deduzidos os levantados a titulo de multa nas N , correlatas. Apresentarão Declaração de Voto os Conselheiros Elias Sampaio Freire e Ana Maria Bandeira. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente , LOURENÇO FERREIRA DO PRADO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza Ana Maria Bandeira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 13971.001904/2007-00 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00358 Fl. 611 Relatório Trata-se de Auto de Infração (37.060.448-2), lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista no artigo 32, inciso IV da Lei n°8.212 de 1991 c/c os artigos 225 inciso IV e § 40, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, que consiste em a empresa apresentar documento que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. No caso concreto, o AI foi lavrado em virtude do autuado ter omitido na GFIP a remuneração paga aos segurados empregados, cujo crédito foi apurado nas notas fiscais emitidas por empresa contratada para fornecer cartões com validade indeterminada no qual mensalmente são inseridos créditos que ficam disponíveis aos funcionários por meio de terminais eletrônicos. Apurada a omissão verificou-se o caráter salarial da verba. Tal infração se deu nos exercícios de 11/2005 a 02/2007. Apurado o montante a ele foi acrescido multa e totalizando a quantia de R$ 606.712,63. A notificada apresentou tempestivamente a impugnação (102/134 e 135/150) alegando em apertada síntese não existir obrigação solidária decorrente de grupo econômico entre a impugnante e as empresas relacionadas no relatório fiscal da NFLD. Alega não haver o fisco comprovado a existência de pagamento remuneratório a seus empregados pela empresa Incentive House. Entende que a notificação deve ser cancelada por ausência de comprovação da ocorrência dos fatos geradores. Que os valores pagos pela Incentive House não eram habituais e nem configuram remuneração. Impugna o valor da multa que tem por inconstitucional. Conclui aduzindo que as GFIP apresentadas estão regulares. A DRJ de Florianópolis á unanimidade julgou procedente a autuação e em 24 laudas frente e verso (1449/460) explicitou ponto a ponto a manutenção do lançamento. Desta decisão recorrem TEICA TECELAGEM KUEHNRICH S.A. (fls. 463/485), TEKA FIAÇÃO LTDA (fls. 490/502), TEKA TÊXTIL S.A. (fls. 505/517), CERRO AZUL PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA (fls. 520/532), TEICA INVESTIMENTOS LTDA (FLS. 535/547), R.M.M.F. PARTICIPAÇÕES LTDA (fls. 550/563), MONTE CLARO PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S.A. (fls. 566/579) e CELL PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA (fls. 581/593). No recurso, como razões de reforma da decisão recorrida a empresa sustenta que houve nulidade da decisão, por cerceamento de defesa, pelo fato de não haver sido analisados todos os pedidos e fundamentos apresentados. E no mérito reitera a inexistência da solidariedade (Grupo Econômico), com indicação de julgados do TRF 5' Região, da 1 Seção do STI e da ja Turma, da mesma Corte e 2 a Turma do STF, as quais versam sobre obrigatoriedade de complemento, para caracterizar grupo econômico e responsabilidade tributária de ex-sócio de empresa, improcedência dos valores exigidos (ilegitimidade das exigências e aferição indireta), valor da multa (inexigibilidade da multa), créditos da empresa junto ao INSS, concluindo por reiterar os pedidos de nulidade da decisão, afastada a responsabilidade de todas as empresas indicadas como devedora, solidários, cancelamento do Auto de Infração da NFLD 37.060.44 ensação do débito com créditos da empresa para com o INSS. 3 • Nos recursos das empresas que foram consideradas integrantes de grupo econômico, em que sustentam de maneira uniforme e idêntica: Nulidade do Procedimento. A Recorrente sustentou em sua defesa a nulidade formal da "notificação fiscal", tendo em vista que em nenhum momento a empresa teria recebido as notificação indicando ser a mesma responsável solidária pela multa exigida no Auto de Infração n° 37.060.448-2, limitando-se a fiscalização a enviar um oficio à Recorrente, informando acerca da suposta responsabilidade; e no mérito. Alegam Inexistência de Solidariedade (grupo econômico), Inexistência da Multa e a impossibilidade da sua transmissão por responsabilidade solidária. E no recurso de R.M.M.F. PARTICIPAÇÕES LTDA há o argumento adicional de que a multa deve ser proporcional a falta cometida (fls. 562), como consta de decisão do Ministro Marco Aurélio, no AI — 202.902-8, já apresentado na Defesa (fls. 129). E o encaminhamento a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 595) constituem fato gerador e salário-de-contribuição a ausência de informação em GFIP- as remunerações pagas, devidas ou creditadas pelo recorrente aos seus empregados e segurados por intermédio da empresa Incentive House, que realiza os pagamentos mediante a utilização de cartões entregues aos empregados da recorrente. O relatório fiscal encontra-se às fls. 18/23. O período objeto do lançamento abrange as competências 11/2005 a 02/2007. e a impugnação e defesa da recorrente e integrantes do Grupo Econômico TEKA estão às fls. 102/309, todos os recursos apresentados pela empresa do grupo econômico TEKA são idênticos e pleiteiam direitos ou razões relativas à nulidade de procedimento na imputação da responsabilidade solidária, inexistência de responsabilidade solidária e exclusão do valor da multa constantes do recurso de TEKA TECELAGEM KUE RICH S.A. É o relatório. 4 Processo a' 13971.001904/2007-00 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.358 Fl. 612 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator O recurso é tempestivo, preenche os requisitos de admissibilidade e dele conheço. Analisando as razões de recurso voluntário, entendo que, quanto à Preliminar de nulidade da decisão recorrida não assiste razão à recorrente e contribuinte porque o acórdão da 5' Turma da DRJ-Florianópolis — SC analisou de forma adequada as defesas apresentadas às fls. 102/134. Todos os argumentos constantes da defesa foram enfrentados pela decisão, com a devida análise baseada na legislação, não restando omisso qualquer ponto pertinente. É claro que a decisão não pode se converter numa-peça, a um questionário de perguntas e respostas. Mas, todos os pontos relevantes da defesa, frisamos, foram analisados e decididos pelo órgão julgador da Primeira Instância. Ressalto que o primeiro tópico da defesa (fls. 103), Inexistência de Solidariedade (Grupo Econômico) recebeu o razoável e devido tratamento no julgado de Primeira Instância (fls. 449/460-V), que fundamentou sua decisão na Lei número 6.404/76, artigo 265, na Lei número 8212/91, artigos 30-IX, na Lei número 5.172 (Código Tributário Nacional) artigo 108 I, § 109 e 113 do Decreto-Lei 5452/1943 (CLT), artigo 2° § 2°, da Lei número 10875/2007, artigo 11 e Instrução Normativa número 03/2005 — Secretaria da Receita Previdenciária, artigos 748 e 749. E entendo, assim, que toda a legislação elencada é aplicável à espécie. E, por fim, entendo, concessa vênia, que a demonstração, não contestada ou impugnada, às fls. 457, deixou absolutamente claro que o grupo econômico em análise existe sob a seguinte nível percentual de controle: CELL Participações e Administração Ltda e RM.M.F. Participações Ltda são as únicas acionistas da empresa Monte Claro Participações e Serviços S.A., que controla a empresa TEKA Tecelagem Kuchnrich S.A. e esta é controladora com 99,9% dos Capitais Sociais das empresas Teka Têxtil S.A. e Cerro Azul Participações E Administração Ltda. E esta última, Cerro Azul, controla com a participação de 99,9% dos Capitais Sociais de cada uma das seguintes empresas: Teka Investimentos Lida e Teka Fiação Ltda. Assim, dúvida não há quando a responsabilidade solidária decorrente da existência do comprovado grupo econômico Teka. Assim, entenda que a decisão da Instância inicial foi adequada e bem aplicou a lei e rejeita a preliminar de nulidade, para manter a decisão recorrida. Quanto ao segundo item do apelo recursal da contribuinte, Improcedência dos Valores Exigidos, melhor sorte não colhe a interessada porque a omissão de informações relevantes e obrigatórias na GFIP sujeita o declarante às penas da lei que, no caso presente se refere a pagamentos aos empregados s por intermédio da empresa Incentive House. cCC 5 A argumentação patronal para caracterizar o pagamento como não salário, por falta da adequada conceituação do que vem ser salário não procede. • O conceito de salário de contribuição expresso no art. 28 inciso I da Lei 8.212/91 é "...a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades..." (grifei). A própria Constituição Federal, preceitua, no § 4° do art. 201, renumerado para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, o seguinte: § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer titulo, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüentemente repercussão em beneficias. nos casos e na forma da lei. (grifei) A CLT discrimina as parcela que compõe a remuneração do empregado, conforme seu art. 457: Art. 457, Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contraprestação do serviço, as ~tas que receber. l" Integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador. O § 2°, do art. 458, da CLT, assim dispõe sobre os salário pagos "in natura": Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado....". Não resta dúvida de que nem toda utilidade fornecida ao empregado tem caráter contraprestacional, sendo necessário distinguir a utilidade fornecida como retribuição pelo trabalho, que se caracteriza "salário-utilidade" e que deve ser incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária, daquela fornecida como instrumento de trabalho, ou para o trabalho, que não se caracteriza salário-utilidade, eis que meramente instrumental para o desempenho das funções do empregado. Na doutrina, há várias correntes; porém, a que tem maior aplicação determina que a regra geral é que, se o trabalhador paga pela utilidade, essa não constitui salário. Se, por outro lado, aumentar seu patrimônio ou for fornecida gratuitamente, então integrará o salário para todos os efeitos legais. A CF menciona "os ganhos habituais", ou seja, todos os ganhos de cunho remuneratório, sejam eles em dinheiro ou utilidades. É inegável, no caso presente, o acréscimo patrimonial do empregado ao ter todo mês um crédito disponivel para saque custeado por seu empregador em decorrência de seu contrato de trabalho, devendo, portanto, a quantia correspondente sofrer incidência de contribuição previdenciária. Com relação ao entendimento de qu há habitualidade no pagamento, assim já decidiram os Tribunais: . 6 Processo ir I 3971.001909/2007-00 52-C4T/ Acórdão n.° 2401-00358 Fl. 613 " Não se conceitua o trabalho eventual quando a função do empregado está direta, essencial e permanentemente ligada ao processo produtivo ou à finalidade econômica da empresa" (Proc. TRT — SJ 375/67 3 a Região, sie) "A eventualidade deve ser entendida corno relativa a trabalho intrinsecamente transitório e não, apenas, temporário. Ela não guarda relação propriamente dita com a execução de serviços pelo empregado, mas com os objetivos do empreendimento a que se dedica" (Ac. TRT 3" Reg. r T, - RO 1263/86, sic). "Não é o período de tempo em que o trabalho é executado, mas a relação entre o conteúdo do serviço prestado e o objetivo social da empresa que define a natureza não eventual do trabalho para a configuração da relação de emprego" (Ac. TRT 12 Reg. RO 1.-65/85, sic) "Corre em favor do ato administrativo a presunção da legitimidade. Assim, se o lançamento fiscal previdenciário aponta a existência de empregados e não trabalhadores autônomos, cumpre ao contribuinte ilidir, mediante prova, essa presunção" (TRF AC. I 01.404-MG, Min. Carlos Veloso — DJU 05/09/85, pág. 14800) Além do mais, conforme art. 176 do CTN, "a isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão...". Mesmo as parcelas não integrantes, como alimentação e transporte, devem ser fornecidas de acordo com a legislação que as instituiu; caso contrário, integrarão o salário- de-contribuição. No presente caso, não resta dúvida que sendo salários, como realmente o são os valores pagos por meio da empresa Incentive House, há legitimidade absoluta e incontestável da fiscalização tributária para a aplicação da lei, com todas as suas conseqüências. E assim, a argumentação da empresa, rio seu apelo, não lhe socorre na pretensão de obstar a autuação tributária, que foi realizada legal e fundamentadamente e por isso deve ser mantida e negado provimento ao recurso também neste tópico. Por outro lado e nesta mesma linha de raciocínio, a Aferição Indireta combatida pela recorrente tem de ser mantida porque o debate sobre o fato gerador já foi superado, quando foi provado e demonstrado que ele decorreu do fato de a empresa contribuinte e apelante não haver informado, em GFIP, a remuneração paga aos seus empregados, por intermédio da empresa Incentive House. Sem sucesso a recorrente nesta matéria. E a lei 8.212/91, em seu artigo 33, § 3" autoriza de forma clara e plena a aferição indireta, que se impugna. Relativamente ao controle ao valor da multa aplicada, que a empresa sustenta em seu apelo, aqui também não lhe assiste razão. Compreendo perfeitamente que é desagradável pagar multa. Mas, é um fato i ' el, e face ao disposto na lei (Artigo 32, IV, § 7 40, 5" e 8", Lei 8212/91) a penalidade, sob a forma de multa, é prevista na norma, exigível portanto, e foi mantida pela 5" Turma da DRJ-Florianópolis de forma adequada. Aqui, também, nego provimento ao recurso. Já na última parte do recurso patronal, Créditos da Empresa, que se apresenta como se fora um pedido de compensação ou encontro de contas entre os valores decorrentes das autuação fiscal e os valores que a empresa tem a receber da Previdência Social, entendo que não há respaldo legal para que a Justiça Administrativa aprecie esta modalidade de pleito recursal. Ademais não houve apreciação desta matéria na decisão recorrida, embora tenha sido agitado na defesa, em Primeira Instância. Assim, dada impropriedade do tema para ser analisado em julgamento, de Ia ou T Instância, não conheço do recurso nesta parte. Quanto aos recursos das empresas do grupo econômico, todos eles, por versarem de forma idêntica, sobre matérias já tratadas no recurso principal da empresa Teka Tecelagem Kuehnrich S.A., e também por medida de racionalidade, disposições regimentais e processuais, deixo de analisá-los, tendo em vista, ainda, não gerar prejuízo ao objetivo pretendido. Não obstante os argumentos acima expendidos, tenho que, com a nova redação dada ao art. 44, I, da Lei 9.430/96, pela MP 449/09, restou alterada a forma de cálculo da aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação acessória em questão, devendo a nova regra ser aplicada nos termos do art. 106 do CTN. Em muitos casos, o novo cálculo toma o valor da multa mais benéfico à recorrente, por conduzir a um menor valor, motivo pelo qual, neste ponto, merece provimento o recurso do contribuinte para tal fim. Pelo exposto e considerando o que mais dos autos consta, rejeito as preliminares argüidas e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas. É como voto. Sala das Sessões, em 3 de junho de 2009 LI MIRENÇO F - RREIRA DO PRADO - Relator 8 Processo ri° 13971.001904/2007-00 S2-C4T1 Acórdão o.° 2401-00358 Fl. 614 Declaração de Voto Conselheiro Elias Sampaio Freire Pedi vista dos autos para realizar melhor análise acerca da alegação das responsáveis solidárias acerca da inexistência de grupo econômico e, conseqüentemente, da inexistência da própria responsabilidade solidária. Tanto no relatório fiscal (fls. 36 a 41) como na informação fiscal (350 e 351) apontam a existência de grupo econômico pelo fato de haver relação de controladora e controladas entre as empresas que menciona. Inicialmente há de identificar a natureza jurídica de sociedade controlada, sociedade controladora e grupo econômico. Legalmente, considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores (art. 243, § 20 da Lei n°6.404176). Art. 243 § 2" Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores. Já o novo Código Civil define tais sociedades nos seguintes termos: Art. 1.098. É controlada: 1 - a sociedade de cujo capital outra sociedade possua a maioria dos votos nas deliberações dos quotistas ou da assembléia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores; II - a sociedade cujo controle, referido no inciso antecedente, esteja em poder de outra, mediante ações ou quotas possuídas por sociedades ou sociedades por esta já controladas. Em decorrência das definições legais mencionadas, podemos considerar controladora a sociedade que, diretamente ou através de outras sociedades, é titular de direito de sócio que lhe assegure, de modo permanente, a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores. Por sua vez, o grupo econômico ou grupo de sociedades, de que trata o Capítulo XXI da Lei n" 6404/76, é o conjunto de sociedades cujo controle é titularizado por uma brasileira (a comandante) e que e convenção acerca de combinação de/9forços • 9 ou participação em atividades ou empreendimentos comuns, formalizam esta relação interempresarial. Nesta convenção são declinados os fins almejados, os recursos que serão combinados, as atividades a serem empreendidas em comum, as relações entre as sociedades, a estrutura administrativo do grupo e as condições de coordenação ou de subordinação dos administradores das filiadas à administração geral. Os grupos devem possuir designação, da qual constará palavra identificadora da sua existência ( "grupo" ou "grupo de sociedades": art.267 da Lei n°6.404/76,), e devem estar devidamente registradas na junta comercial. Registra-se que o grupo não tem personalidade jurídica própria, sendo apenas uma relação interempresarial formalizada. Cada uma das sociedades agrupadas sob o comando de companhia brasileira, conserva a sua personalidade, sendo distintos, ademais, os seus patrimônios. Por outro lado, entre as sociedades integrantes do mesmo grupo, não há, em rega, solidariedade, exceto perante as autoridades antitruste (LIOE, art.17) e pelas dividas previdenciárias ( Lei n°.8.212/91, art.30, IX). Não há, também, em regra, subsidiariedade entre as sociedades de um mesmo grupo, salvo quanto às obrigações relacionadas a contrato de consumo (CDC, art.28, § 2°.). Os grupos podem contar com estrutura administrativa própria, consistente em órgãos colegiados e cargos de direção-geral. Implantada o grupo de direito, configura-se apenas um sistema ordenado de comando e integração de proveitos, viabilizando-se a subordinação dos interesses de uma ou algumas sociedades aos de outras(art.276 da Lei n°6.404/76), prática esta que, sem a existência do grupo, estaria vedada pelo art.245 da mesma Lei. Feita esta rápida introdução, por relevante, há de se frisar que o art. 265 da Lei n° 6.404/76 é explicito no sentido de que é facultada a sociedade controladora e suas controladas a constituir grupo econômico nos seguintes termos: Art. 265. A sociedade controladora e suas controladas podem constituir, nos termos deste Capítulo, grupo de sociedades, mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns. § I' A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve ser brasileira, e exercer, direta ou indiretamente, e de modo permanente, o controle das sociedades filiadas, como titular de direitos de sócio ou acionista, ou mediante acordo com outros sócios ou acionistas. § 2 0 A participação reciproca das sociedades do grupo obedecerá ao disposto no artigo 244. Ora se o legislador facultou a uma sociedade controladora e suas controladas a constituir um grupo econômico, mediante convenção, há de se concluir que a sociedade controladora juntamente com suas controladas não constituem necessariamente nem automaticamente um grupo econômico. Assim sendo, não havendo a opção por parte da sociedade controladora e suas controladas, mediante convenção, há de se concluir que não há a constituição de grupo econômico de direito. Por certo, há situações que não obstante a sociedade controladora e suas controladas não tenham exercido a faculdade de constituir grupo econômico, a auditoria fiscal poderá caracterizar o grupo econômico como sendo grupo econômico de fato, conforme precedentes deste da então 6' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes. Co : io Processo n° 13971.001904/2007-00 S2-C4TI Acórdão rã° 24H-00.358 Fl. 615 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - GRUPO ECONÔMICO DE FATO - SOLIDARIEDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO- DECADÊNCIA. Ao verificar a existência de grupo econômico de fato, a auditoria fiscal deverá caracterizá-lo e atribuir a responsabilidade pelas contribuições não recolhidas aos participantes. (2° CC/6" C — Ac. 206-00724 — Rel. Bernadete de Oliveira Barros) Ementa: PREVIDENCIARIO — OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — DESCUMPRIMENTO — INFRAÇÃO — GRUPO ECONÔMICO — CARACTERIZAÇÃO — SOLIDARIEDADE. Se a auditoria fiscal verificar a existência de grupo econômico de fato. deverá caracterizá-lo e atribuir a responsabilidade pelas contribuições não recolhidas ou infrações cometidas aos participantes. (2° CC/6" C —Ac. 206-003 74 — Rel. Ana Maria Bandeira) É justamente neste ponto que ouso divergir da ilustre conselheira relatora. O que resta demonstrado pela auditoria fiscal e que foi corroborado pela decisão de primeira instância tão somente é a caracterização de relação entre controladora e controladas, cuja natureza juridica é distinta da natureza jurídica de grupo econômico. Pelo exposto: I) voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da empresa TEICA TECELAGEM KUEHNRICH S/A; e II) voto por dar PROVIMENTO ao recurso das empresas MONTE CLARO - PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S/A, CELL PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA, RMMF PARTICIPAÇÕES LTDA, TEICA TÊXTIL S/A, CERRO AZUL PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA; TEKA FIAÇÃO LTDA e TEKA INVESTIMENTO LTDA, para exclui-las do pólo passivo da exação. Sala da Ses.5es, em 3 de junho de 2009 ELIAS SAM 10 FREIRE - Conselheiro II Declaração De Voto Conselheira Ana Maria Bandeira No que tange à caracterização de grupo econômico, entendo necessário tecer algumas considerações. A auditoria fiscal entendeu por caracterizar a existência de grupo econômico de fato entre a recorrente e demais empresas por força do disposto no art. 30, inciso IX da Lei n°8.212/1991, abaixo transcrito: Lei 8.212/1991 "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (.) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei;" A legislação é clara ao afirmar que são solidariamente responsáveis, as empresas integrantes de grupos econômicos de qualquer natureza, ou seja, grupos de fato e de direito. A respeito do assunto, a Instrução Normativa SRP n° 03/2005 estabelece o seguinte: Art. 748. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Cumpre dizer que o disposto na normativa está consoante ao entendimento existente na doutrina. Além da Lei n° 8.212/1991, o sistema jurídico brasileiro trata dos grupos empresariais em outros diplomas legais, dentre eles: 1. A Consolidação das Leis do Trabalho — CLT (Decreto- lei 5.452/1943) que, em seu art. 2. 0, § 2.°, estabelece, para efeitos da relação de emprego, a responsabilidade solidária de empresas que "estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade económica 2. A Lei 8.884/1994, que dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem económica, em seu art. 17, prevê a responsabilidade solidária de "empresa ou entidades integrantes de grupo económico, de fato ou de direito, que praticarem infrações da ordem econômica". , 3. o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/19'' que seu art. 28, prevê responsabilidade subsitli, \\ , 12 Processo n° 13971.00190E2007-00 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00358 H. 616 para as "sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas"; No entanto, o que vem a ser considerado grupo econômico de fato e de direito pode ser extraído da Lei n°6.404/1976, a Lei das Sociedades Anônimas. Na doutrina, é pacifico o entendimento de que a legislação brasileira adota o sistema dual para disciplinar os grupos de sociedades, considerando os grupos de fato e de direito. A sistemática da Lei das S.A. consiste em prever regras próprias para as sociedades coligadas, controladas e controladoras, estas dispostas no seu Capitulo XX, que é o que a doutrina considera como sociedades formadoras de grupos de fato. Já no Capitulo XXI, há disciplina específica dos grupos constituídos mediante convenção grupai, ou seja, os grupos de direito. O entendimento acima pode ser corroborado nos dizeres de Fábio Konder Comparato, abaixo transcritos: "Trata-se da distinção, sob certo aspecto radical, entre grupos de fato e grupos de direito. A lei, na verdade, não contém essas expressões, de origem doutrinária. Mas elas parecem muito sugestivas e apropriadas para a compreensão do sistema legal. (.4 Vejamos agora, mais de perto, a regulação de cada um desses tipos de grupos, principiando pelos de fato. II — Disciplina dos Grupos de Fato Pressuposto de aplicação normativa: Antes de examinarmos as regras especificas de disciplina dos grupos de fato, importa , fixar o pressuposto de aplicação de tais normas. Com efeito, se a lei não fala aqui em grupos, qual o critério para o reconhecimento das hipóteses de incidência normativa? Esse critério é (lado pelas noções de controle e de coligação. O primeiro é definido no art. 243, ,¢ 2", quando considera "controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores". (..) No que tange à coligação, a lei a reconhece quando uma sociedade participa do capital de outra com dez por centcrs mais, sem controlá-la (art. 243, § 1'). Esse mínimo percentual' " constava da legislação bancária como denotando um int ressêÀ societário im , - ei 4.505, de 31.12,64, art. 34)"1 ' Os Grupos Societários na Nova Lei das Sociedades por Ações - Fábio Konder Comparato - Revista Direito Mercantil industrial Económico e Financeiro - n°23 - 1976- Editora Revista dos Tribunais 13 O entendimento de que a Lei das S/A dispõe em seu Capítulo XX a respeito do que considera-se grupos econômicos de fato pode ser extraído do trecho de artigo de autoria de Edmur de Andrade Nunes Pereira Neto: "A legislação brasileira dos grupos, como é sabido, adotou o modelo contratutal. O art. 265, da lei n° 6.404/76, dispõe que a sociedade controladora e suas controladas podem constituir grupo de sociedade, mediante convenção.(...) Não descuida nossa lei, entretanto, dos grupos de fato, vale dizer, da existência na realidade fálica de um conjunto de sociedades articuladas sob uma direção unitária. A Lei 6404/76, trata da matéria no Capitulo XX, dedicado às sociedades coligadas, controladoras e controladas, mantendo-se fiel ao modelo contratual, na medida em que disciplina o comportamento dos administradores nas relações entre a sociedade controladora e suas coligadas e controladas, bem como agrava a responsabilidade daqueles e ainda submete a sociedade de comando ao direito comum das sociedades. "2 No mesmo sentido, cito Jorge Lobo, Modesto Carvalhosa e Amoldo Wald- "A classificação mais comum distingue os grupos de direito dos grupos de fato, consoante haja ou não sido celebrada uma convenção para disciplinar as relações entre a sociedade controladora e suas controladas. Entre nós, em que a dicotomia é nítida, os grupos de sociedades de fato são regulados no capitulo XX (arts. 243 a 264 da Leis de S.A.) e os grupos de sociedades de direito no capitulo XXI (arts. 265 a 277)." "Na captação desses fenômenos concentracionais, a nossa lei reconhece a existência de uma relação horizontal entre sociedades coligadas e vertical entre controladoras e controladas, implicitamente reconhecendo que, no sistema vertical, o controle geralmente ocorre através de holdings, que, por sua vez, controlam outras holdings, que controlam as sociedades operacionais. Dessa forma, conforme a lei, no regime vertical há sociedade controladora e no horizontal não existe esse predicado. Aqui há a coligada investidora e coligada investida. Estabelece-se, assim, um regime de coordenação entre as sociedades coligadas e de comando entre a controladora e as controladas. Essas unidades formam um grupo econômico, não convencional, com efeitos jurídicos decorrentes do entrelaçamento dos patrimônios dessas mesmas sociedades. Formam, assim, uma entidade econômica de relevância jurídica. Diferentemente do grupo de sociedades, regido pelos arts. 265 a 279, que constitui uma entidade jurídica. 71C: r---, 2 Anotações sobre os Gnipos de Sociedades - Edmur de Andrade Nunes Pereira Neto - Revista de . eito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro - n°82 - abril/junho/1991 - Ed. Revista dos Tribunais 1 i 3 Direito dos Grupos de Sociedades - Jorge Lobo - Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econi5 'co Financeiro - Vol 107 -1997- Malheiros Editores 14 Processo n°13971.001904/2007-00 S2-C4T1 Acórdão n5 2401-00358 Fl. 617 A diferença fundamental entre uma e outra forma de concentração é que, no Capitulo XX, ora comentado, as sociedades envolvidas não estão sujeitas a convenção, diferentemente das regidas pelo Capítulo XXI, que se vinculam convencionalmente. Assim, este capítulo trata dos chamados grupos de fato ou grupos não convencionais, ao passo que o capítulo seguinte (XVI) disciplina os chamados grupos de direito ou grupos convencionais. "4 1.3 Regime jurídico dos grupos societários de fato No Brasil, à Lei n°6.404/76 — Lei das Sociedades por Ações — se atribui o mérito de suprir a lacuna legislativa societária na disciplina dos grupos de sociedades. Adotando a diretriz geral da lei germânica, a legislação pátria diversifica o regramento dos chamados grupos societários de fato, da subsidiária integral e dos grupos de sociedades. Verificamos, no entanto, já antes da edição da lei societária, a existência de algumas disposições legais sobre controladas e coligadas, que surgiram inicialmente no direito trabalhista, na legislação sobre repressão aos abusos do poder econômico, no direito tributário e em seguida, de modo mais preciso, na legislação bancária. Com sua sensibilidade para os fatos e um certo desprezo pelos mitos juridicos, a Consolidação das Leis do Trabalho foi, certamente, o primeiro diploma brasileiro a estabelecer a co- responsabilidade da holding e da empresa subsidiária no tocante aos ônus trabalhistas, referindo-se expressamente aos grupos industriais, comerciais e outros (art. 2°f 2", da CL?'). O Capitulo XX da lei das Sociedades por Ações trata das empresas que, embora mantendo entre si vínculos societários, não se organizaram sob a forma de grupo, através de uma convenção especifica, e que, assim sendo, obedecem, em tese, aos princípios aplicáveis às sociedades isoladas, com as restrições e derrogações comidas no mencionado capitulo. Conforme sintetiza Bulhões Pedreira: "a vinculação de duas ou mais sociedades por relações de participação dá origem a uma estrutura de sociedades, e quando essa estrutura é hierarquizada (ou seja, uma sociedade tem o poder de controlar as outras), é designada "grupo de sociedades", que pode ser de fato (baseado apenas nas relações de participação societária e de controle) ou de direito (se, além disso, é regulado por uma convenção de grupo acordada entre as sociedades.). A participação societária pode operar-se através da coligação e do controle, que se diferenciam, segundo a doutrina dominante, •pela existência, na primeira, de j1ação horizontal entre as 4 Comentários à Lei das Sociedades Anônimas - Modesto Carvalhosa -4° Volume - Tomo 11 - 2° Ediçà q3 - Editora Saraiva (pag 7 e 8) 15 sociedades, sem vínculos de sujeição de uma à outra, enquanto na segunda, a relação entre elas se faz verticalmente, sujeitando- se urna das sociedades ao poder de dominação de outra. Tanto num caso como noutro é inegável a interdependência entre as sociedades que se agrupam." Diante dos entendimentos apresentados, resta evidente que, a Lei das Sociedades por Ações considera que os grupos de empresas podem ser de fato e de direito. Em estudo denominado "Grupos Societários: Análise do Modelo da Lei 6.404/1976", Viviane Muller Prado, Professora da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas apresenta importantes informações para o entendimento da questão. 6 Tal qual os demais doutrinadores citados, a professora concorda que Lei 6.404/1976 quando disciplinou os grupos societários, adotou o modelo dual, no qual os grupos podem ser de direito ou de fato. Quanto trata do modelo dual, onde são considerados grupos de fato e de direito, entende que o que impede que seja considerado em sua totalidade no estudo é o fato da quase inexistência de grupos de direito entre os agrupamentos empresariais brasileiros, conforme se infere do trecho abaixo: 'Irá, entretanto, um fato que impede que este estudo continue considerando o modelo dual na sua totalidade: os grupos empresariais brasileiros não se organizam como grupos contratuais. Conforme informação de Fábio Kander Comparai°, tem-se conhecimento do registro de menos de 30 grupos de direito no Departamento Nacional de Registro de Empresas. Modesto Carvalhosa dá exemplo das seguintes empresas que tentaram se constituir na forma de grupo, mas não levaram adiante a reestruturação para tanto, continuando na roupagem de grupos de fato: Grupos Real, Grupo Cindumel, Grupo Roager e Grupo Pão de Açúcar (Carvalhosa, 2003a, p. 311). A não- utilização do instrumento para a formação de grupos de direito não significa que inexistem grupos societários no Brasil. Muito pelo contrário. As grandes empresas brasileiras organizam-se na forma grupa!, mas a partir do poder de controle societário. A utilização da estrutura grupai para a organização das grandes empresas brasileiras fica evidenciada no periódico Valor Grandes Grupos de 2004. Este anuário demonstra que as 200 maiores empresas com atuação no Pais, nos vários segmentos de mercado, organizam-se em estruturas complexas plurissocietá rias. Saindo da Lei das Sociedades por Ações para o Código Civil de 2002, também encontra-se tratamento próprio das sociedades coligadas no Capítulo VII, Subtítulo II. do Livro II, nomeadamente nos arts. 1.097 a 1.101. O Código Civil, todavia, traz apenas uma descrição das situações de ligações entre sociedades e não especifica disciplina difere ciada para a participação de sociedade no capital de outra." - .1k Caracterização do Grupo Econômico de Fato e suas Consequências quanto á Remuneração dos Dirigent \es, e suas Diversas Sociedades Componentes - Amola Wald - Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais Moi - julho/setembro 2004- Editora Revista dos Tribunais 6 Grupos Societários: Análise do Modelo da Lei 6.404/1976 - Viviane Muller Prado - Revista Direito GV, vol 1, pag 5-28 - Junho/Dezembro 2005 16 Processo e 13971.001904/2007-00 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00358 Fl. 618 Diante das argumentações apresentadas é possível concluir que as empresas coligadas, controladoras e controladas nos termos estabelecidos no artigo 243, §§ 2° e 3° da Lei n° 6.404/1976 formam grupos econômicos de fato e como tal, são solidariamente responsáveis pelas contribuições previdenciárias, conforme estabelece o inciso IX do art. 30, da Lei n° 8.212/1991. "Art243 - O relatório anual da administração deve relacionar os investimentos da companhia em sociedades coligadas e controladas e mencionar as modificações ocorridas durante o exercício. § 1° - São coligadas as sociedades quando uma participa, com 10% (dez por cento) ou mais, do capital da outra, sem controlá- la. § 2" - Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores." A meu ver, a situação descrita no dispositivo acima é suficiente para concluir a respeito da existência de grupo econômico e, conseqüente, solidariedade. Fora da situação prevista em lei em que empresas coligadas, controladas e controladoras formam grupos econômicos de fato, estes também podem ser caracterizados, tendo por base o exercício do controle, o qual pode apresentar-se de forma simulada, como, por exemplo, no caso de empresas aparentemente sem nenhuma interligação, formalmente pertencentes a pessoas que efetivamente não detém poder de controle algum (laranjas), mas que são administradas por pessoas que, embora não constem do contrato social, revelam-se os verdadeiros donos do negócio. Diante do exposto, manifesto-me pela existência do grupo econômico de fato e acompanho o voto da relatora, mantendo no pólo passivo todas as empresas citadas como integrantes do grupo econômico. É como voto. III Sala das Sessões, em 3 de junho de 2009 AKIA BAN EIRA - Conselheira 17 •• .,41,<!.. MINISTÉRIO DA FAZENDA II CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS n: -.ai? QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 13971.00190412007-00 Recurso n°: 159.519 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-00.358 Brasília742 de março de 2010 ELIAS S MPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara I , Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / i3rocurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13951.000298/99-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Inocorrendo a homologação expressa, contam-se 05 (cinco) anos, a partir da ocorrência do fato jurídico tributário, para que se considere existente a homologação tácita e extinto o crédito tributário; e só então se principia a contagem do prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição. Ourossim, havendo decisão judicial declaratória de inconstitucionalidade, contam-se os 05(cinco) anos a partir do trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal, que suspende a execução da lei declarada inconstitucional, no caso de controle difuso. Na aplicação deste último prazo, há que se atentar para o devido respeito à coisa julgada, ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Recurso voluntário provido, no que concerne à inocorrência do fenômeno decadencial do direito de pleitear a restituição/compensação.
Numero da decisão: 201-74333
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- Processo : 13951.000298/99-37 Acórdão : 201-74.333 Sessão • 21 de março de 2001 Recurso : 114.252 Recorrente : RADIAL - COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Inocorrendo a homologação expressa, contam-se 05 (cinco) anos, a partir da ocorrência do fato jurídico tributário, para que se considere existente a homologação tácita e extinto o crédito tributário; e só então se principia a contagem do prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição. Outrossim, havendo decisão judicial declaratória de inconstitucionalidade, contam-se os 05 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal, que suspende a execução da lei declarada inconstitucional, no caso de controle difuso. Na aplicação deste último prazo, há que se atentar para o devido respeito à coisa julgada, ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Recurso voluntário provido, no que concerne à inocorrência do fenômeno decadencial do direito de pleitear a restituição/compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RADIAL - COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Eugênio Luciano Pravato. O Conselheiro Serafim Femandes Corrêa apresentou declaração do voto. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 Jorge Freire Presidente Jo-" oberto Vieira R• lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. hnp/cf 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13951.000298/99-37 Acórdão : 201-74.333 Recurso : 114.252 Recorrente : RADIAL — COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS LTDA. RELATÓRIO O sujeito passivo apresentou, em 22.07.99, pedido de restituição de pagamentos a maior de FINSOCIAL, alegando tê-los efetuado no período de outubro de 1989 a janeiro de 1990, acompanhado de pedido de compensação da mesma data e respectiva documentação (fls. 01 a 129). O Despacho decisório da Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu/PR, de 13.12.1999 (fls. 134 a 138), indeferiu a compensação pleiteada, pelo decurso do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário (Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigos 165, I, e 168, I); do qual o contribuinte tomou ciência em 06.01.2000 (fls. 138). Inconformada, a contribuinte impugnou tal despacho, por instrumento apresentado em 01.02.2000, alegando que, no caso, o prazo, que é de prescrição e não decadência, ainda não se extinguiu pelo tempo (fls. 140/150). A decisão de primeira instância da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu/PR, datada de 22.02.2000, tomou conhecimento da impugnação para, também, indeferir a compensação solicitada, confirmando o prazo decadencial referido no despacho anterior, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF (fls. 152/155). Cientificada da decisão monocrática, por Aviso de Recebimento de 06.03.2000 (fls. 156), o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário para este Conselho em 06.04.2000 (fls. 157/177), tendo a ARF em Campo Mourão — PR e a DRJ em Foz do Iguaçu - PR encaminhado o processo com o mencionado recurso, em 06 e 18.04.2000, respectivamente, a este Conselho (fls. 178/179). É o relatório. 1( 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13951.000298/99-37 Acórdão : 201-74.333 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA Trata-se, no caso, de tributo sujeito ao lançamento por homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá, posteriormente, homologar aquela atividade, expressa ou tacitamente, neste caso, pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "... considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito ..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados ... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II do CTN. As autoridades administrativas, que apreciaram o caso, formularam o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extinga o crédito tributário (artigo 156, I, do CTN), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso 1, do CTN, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO [org.], Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). 3 •I ME.= St MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13951.000298/99-37 Acórdão : 201-74.333 De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I, do CTN), temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150 do CTN) deparamos com a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário: ... o pagamento antecipado e a homologação do lançamento ..." . Atente-se, em. termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso, registra MARCELO FORTES DE CERQUEIRA que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização ..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "... nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, caput, do CTN. Eis que o pagamento antecipado não passa de "... mera proposta de lançamento ...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento sob reserva e por conta da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento'', São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do lançamento por homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VII, do CTN, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I, do CTN. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEG UN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13951.000298/99-37 Acórdão : 201-74.333 tributário para que se considere existente a homologação implicita (CTN, artigo 150, § 40), e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CT-N, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord. ], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, corno responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise critica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o terna, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWAILDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO ~RIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A titulo meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário ... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ... Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2' Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coord.], Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e comi). ALBERTO XAVIER (op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento da-se "... nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ 1°c 4°" (artigo 156, VII, CTN); e invocam o disposto no referido § I ° do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a urna condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), 5 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13951.000298/99-37 Acórdão : 201-74.333 que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista d'olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do referido artigo 150, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do mencionado artigo 150, "caput" (op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "... não faz sentido ... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "... condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material ..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "... que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva, conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta, inexoravelmente, no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento ...". Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168 do CTN, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE 6 . . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13951.000298/99-37 Acórdão : 201-74.333 CERQUEIRA, em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa ...", "... onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do referido artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial, na esteira do autor mencionado (op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, do CTN, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se tratcz, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendênciczs ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explícita " (op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada no presente caso. Trata-se da inconstitucionalidade que motivou o indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes ", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição Federal, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 293 e seguintes) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando, com a sua declaração, o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no mencionado artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13951.000298/99-37 Acórdão : 201-74.333 Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (op. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do C'TN, razão pela qual não se encontra hoje nele previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência — Restituição do Indébito — Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal ... — Nos casos de declaração cie inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida e" ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei ..." (1° Conselho de Contribuintes - 88 Câmara — Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição — Decadência — Prescrição ... — O prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANTI, op. cit., p. 270-271). A dúvida que se põe, no caso vertente, é se aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto ao novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da Resolução do Senado), qual deles deve prevalecer? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do contribuinte à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não é o que ocorre neste caso, pois o FINSOCIAL que se alega ter sido pago a maior é relativo aos períodos de apuração de outubro de 1990 a março de 1992 (fls . 02), correspondendo a fatos jurídicos tributários, de cujo termo inicial ainda não haviam transcorridos dez anos, quando foi protocolizado o pedido, em 06.08.99. Já em relação ao outro prazo, da publicação da decisão que declarou a inconstitucionalidade, em abril de 1993, já se esgotou o prazo de cinco anos antes da data do protocolo do pedido. Fiquemos, pois, com o primeiro prazo decadencial, não só porque 8 -"' - MI NISTERND DA FAZENDA ' ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13951.000298/99-37 Acórdão : 201-14.333 favorável ao direito de repetição do sujeito passivo, mas também, e principalmente, porque, na outra opção, terminaríamos por exceder os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade à.s relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada ..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, Sã.'o Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade dc, lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido ... no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstituciorzalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte". Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. No caso em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Eis que, no caso, o pedido de restituição do indébito foi efetuado antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no qu.e diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação . Outrossim, seja devolvido o presente processo à Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior do FINSOCIAL. É o nosso voto. Sala das Sess .: - m 21 de março de 2001 JOSÉ/ ' : ERTO VIEIRA 9 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13951.000298/99-37 Acórdão : 201-74.333 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A autoridade julgadora indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n°1 .538/99. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto, é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSI n° 58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões . minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a segu. adi 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . 55•;--"; • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13951.000298/99-37 Acórdão : 201-74.333 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1. 699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia - tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstituci. alidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? 11 MIN ISTeRIC# DA FAZENDA " EGUN IDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13951_000298/99-37 Acórdão : 201-74.333 h) Nesta hipótese, estariamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9 0, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.1 47/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987,, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) A ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do ireito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) Considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1 0, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justifficaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constjjuição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdioional de constitue - alidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difus 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13951.000298/99-37 Acórdão : 201-74.333 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pesso,d, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interparte (em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. y 13 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • : - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13951.000298/99-37 Acórdão : 201-74.333 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difiiso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) nquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PG AT/n°437/1998. 10.Dispõe o art. 10 do Decreto n° 2.346/1997: 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13951.000298/99-37 Acórdão : 201-74.333 "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune" , produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmen te, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou atonormativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado Federal foram equiparados aos da AI)In. 12.Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões dei was do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou at • normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. V 15 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13951.000298/99-37 Acórdão : 201-74.333 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se sue, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), . . 1°, § 40, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13951.000298/99-37 Acórdão : 201-74.333 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1 . 699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento SRF e 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, d • 17 -. - _ MIN ISTÈRICD DA FAZENDA u,.,;..,:-. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13951.000298199-37 Acórdão : 201-74.333 e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - EINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis les 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20_ 1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto ri° 2..194/1997, § 1 0 (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.1 9411997, manteve, em seu art. 40, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21 . Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou—se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já. dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22_ Passa— se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23 _ Corno bern coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, r ed., 1995, p.3 11 ). 24. Eli de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed.,Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.1 68 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamentoinde " , ,f.ne.-. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13951.000298/99-37 Acórdão : 201-74.333 pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997. art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis IN 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo parrsolicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estaibeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13951 00 0298/99-37 Acórdão : 201-74.333 "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9°). I - da data do pagamento ou recolhimento indevido: III — da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 3 O. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositiv-o acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou sej a, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30. 1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 3 1. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da ICI\T SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 3 1. 1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que- 20 t... MINISTÉRIO DA FAZENDA • • ," . • " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13951.000298/99-37 Acórdão : 201-74.333 a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4 0; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP 1.110/1995, para os casos dos incisos H a VII; 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencia1 de 5 (cinco 21 i • I • • • • á." ; MINISTÉRIO DA FAZENDA sEGL1 NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13951.000298/99-37 Acórdão : 201-74.333 e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis nos 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; f) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1 0, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar- se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de -valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM: DE INTIMACÃO Às Divises de Tributação das SRRF/l a a 10a e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE N1ZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo O'TTO GL.ASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal" No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 22/07/99. Ora, em tal data, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT 58/98 e que só foi modificado em 30.11.99 com a publicação do AD 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolizados antes de 30.11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embor. protocolizados mas que não foram julgados haverão de seguir- o mesmo entendimento, so • • - de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente i u 22 3 MINISTÉRIO IDA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13951.000298/99-37 Acórdão : 201-74.333 Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT ti° 52/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso. É a 'minha declaração de voto. Sala das Sessões, em e março de 2001 -gr SERAFIM FERNANDE ORREs A 23

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Numero do processo: 13924.000149/96-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - RECURSO DE OFÍCIO - SALDO CREDOR DE CAIXA - Comprovado através de diligência que operações praticadas pela autuada, por intermédio de seus representantes, são legítimas, corroboradas por documentos hábeis e idôneos, que justificam, parcialmente, o montante tributado a título de saldo credor de caixa, deve ser cancelado o crédito tributário correspondente. SUPRIMENTO DE CAIXA - Os recursos colocados à disposição da empresa por seus sócios, para serem legitimados, devem ser comprovados quanto à sua origem e efetividade através de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – “A reserva de reavaliação incorporada ao capital com os benefícios do art.3º do Decreto-lei nº1.978, de 221 de dezembro de 1982, será adicionada ao resultado do período-base, para determinação da base de cálculo da contribuição social de que trata a Lei nº7.689/88,nos mesmos valores e condições previstos para o seu cômputo no lucro real.” (IN RF nº38/91). DECORRÊNCIA - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL/ CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL/ IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE/ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO - O entendimento emanado em decisão relativa ao auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica é aplicável aos demais tributos e contribuições dele decorrentes, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso de ofício parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05870
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, para restabelecer: 1) a tributação (IRPJ, CSL, PIS, COFINS) das parcelas de Cr$ 200.000.000,00 e Cr$ 205.000.000,00 no 1º e 2º semestres de 1992; 2) a adição à base de cálculo da CSL das parcelas relativas à realização da reserva de reavaliação.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13924.000149/96-61 Recurso n°. :119.258 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ e OUTROS — Anos: 1992 e 1993 Recorrente : DRJ - FOZ DO IGUAÇU/PR Interessada : FRIGORIFICO PALMAS LTDA Sessão de : 17 de setembro de 1999 Acórdão n°. :108-05.870 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - RECURSO DE OFICIO - SALDO CREDOR DE CAIXA - Comprovado através de diligência que operações praticadas pela autuada, por intermédio de seus representantes, são legítimas, corroboradas por documentos hábeis e idôneos, que justificam, parcialmente, o montante tributado a titulo de saldo credor de caixa, deve ser cancelado o crédito tributário correspondente. SUPRIMENTO DE CAIXA - Os recursos colocados à disposição da empresa por seus sócios, para serem legitimados, devem ser comprovados quanto à sua origem e efetividade através de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — "A reserva de reavaliação incorporada ao capital com os benefícios do art.3° do Decreto-lei n°1.978, de 221 de dezembro de 1982, será adicionada ao resultado do período-base, para determinação da base de cálculo da contribuição social de que trata a Lei n°7.689/88,nos mesmos valores e condições previstos para o seu cômputo no lucro real." (IN RF n°38/91). DECORRÊNCIA - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAU CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL/ IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE/ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO - O entendimento emanado em decisão relativa ao auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica é aplicável aos demais tributos e contribuições dele decorrentes, em virtude da intima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso de oficio parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em FOZ DO IGUAÇU/PR. , ccs .4. Processo n° :13924.000149/96-61 Acórdão n° : 108-05.870 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de oficio, para restabelecer: 1) a tributação (IRPJ, CSL, PIS, COFINS) das parcelas de Cr$ 200.000.000,00 e Cr$ 205.000.000,00 no 1° e 2° semestres de 1992; 2) a adição à base de cálculo da CSL das parcelas relativas à realização da reserva de reavaliação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE CheekWie.a- MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 2 7 our 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSS° FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 Processo n° : 13924.000149/96-61 Acórdão n° :108-05.870 Recurso n°. :119.258 Recorrente : DRJ - FOZ DO IGUAÇU/PR Interessada : FRIGORÍFICO PALMAS LTDA RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu/PR, dando cumprimento ao artigo 34, inciso I, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n°8.748, de 09.12.93, recorre de ofício a este Colegiado de sua decisão de fls.519/544, que julgou parcialmente procedentes as exigências consubstanciadas nos Autos de Infração do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, fls.357/366, e lançamentos decorrentes relativos ao Programa de Integração Social - PIS, fls.367/372, Contribuição para a Seguridade Social - COFINS, fls.373/378, Imposto de Renda na Fonte, fls.370/384, Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, fls.385/392. Conforme descrição dos fatos contida às fls.365/366 do auto de infração, o lançamento teve como origem as infrações abaixo descritas: 1- Omissão de Receitas - Saldo Credor de Caixa, apurada nos anos de 1992 e 1993, conforme demonstrativo de fls.304/346 e Termo de Verificação Fiscal (fls.349/356); 2- Omissão de Receitas - Suprimento de Numerário, caracterizada pela não comprovação da origem efou de efetividade da entrega do numerário, verificada no 1° semestre de 1992. As infrações tiveram como enquadramento legal os artigos 157 e parágrafo primeiro, 179, 180, 181 e 387, inciso II, todos do RIR/80 e, também, os artigos 43 e 44 da Lei n38,541/92, c9l,C411. 3 G2 Processo n° :13924.000149/96-61 Acórdão n° :108-05.870 Referente a Contribuição Social Sobre o Lucro, o Termo de Verificação (fls.3541355) descreve que a fiscalizada incorporou a empresa Frigodalla Indústria e Comércio Ltda, em 20.12.89, tendo efetuado a avaliação do patrimônio da incorporada, que resultou numa Reserva de Reavaliação no montante de NCz$29.724.581,37, utilizada, integralmente, para aumento de Capital na Incorporadora, conforme Alteração Contratual de fls.267/287. °A fiscalizada procedeu às adições ao Lucro Real, quanto ao IRPJ, conforme cópia do LALUR (fls.2881302), sem, no entanto, proceder igualmente em relação à contribuição". Assim, para efeito de tributação da Contribuição Social, "as omissões de receitas ocorridas durante o ano-calendário de 1992 e as adições à base de cálculo da contribuição referente à realização da Reserva de Reavaliação nos anos-calendários de 1992 e 1993, terão sua base de cálculo apuradas, e consolidadas, num resultado único, após a reconstituição da base de cálculo da contribuição, considerando-se as bases negativas declaradas"., conforme demonstrativo de fl.347. Na impugnação, tempestivamente, apresentada (fls.394/435), a interessada contestou a exigência, argumentando em síntese: 1- o saldo credor de caixa de um determinado período, tributado como omissão de receitas, deve ser abatido do saldo credor do período seguinte, uma vez que nele está refletido; 2- os saldos credores de caixa e os suprimentos de caixa, caso mantidos como oriundos de receitas omitidas, devem ser adicionados ao patrimônio líquido da empresa, para fins de Correção Monetária do Balanço. cryi_c 6113. 4 Processo n° :13924.000149/96-61 Acórdão n° :108-05.870 3- da base de cálculo dos autos de infração deverá ser deduzido o valor de CR$86.011.540,90, correspondente a 50% do crédito habilitado na massa falida da empresa Frigor Eder S/A - Frigorifico Santo Amaro S/A (art.221 do RIR/80); 4- não procedem as exclusões da conta caixa (f1.304) dos cheques liquidados pelo Sistema de Compensação Bancária, por se tratar de valores utilizados para pagamentos de aquisições de matérias-primas (suínos), emitidos em favor de Gerson Luiz Schutz e Jairo Assis Bandeira, nos anos de 1992 e 1993; 5- no 1° semestre de 1992, os cheques excluídos do caixa totalizam CR$733.742.177,21 e não o valor de CR$410.815.621,50(fl.304); 6- nos meses de fevereiro, abril e maio de 1992 foram excluídos, indevidamente, da conta Caixa as quantias de CR$11.482.007,71 (cheque n°268900), CR$55.860.000 (cheques n°00817 e 001598) e CR$55.674,548, respectivamente, antes considerados comprovados pela fiscalização conforme fls.351 e 201; 7- quanto a 2° semestre de 1992, o valor excluído do caixa totaliza CR$2.656.496.000,00 e não CR$2.600.496.000,00 (11.352); 7.1- o valor de CR$95.000.000,00, parcela do total de CR$339.000.000,00, excluído do caixa no mês de agosto, cheque n°001371, destinou-se a depósito de CR$85.000.000,00 no Banco BAMERINDUS, fl.448, e o restante constituiu saque para suprimento de caixa; 7.2- do montante de CR$73.000.000,00 - cheque n°001182 (f1.202) CR$64.000.000,00 foi depositado no Banco BAMERINDUS (fl.75, anexo 1 e fl.492, do anexo 2) e o restante constituiu saque para suprimento de caixa; gyt, Processo n° :13924.000149/96-61 Acórdão n° :108-05.870 7.3- em setembro de 1992, a fiscalização excluiu , indevidamente, o cheque n°001110 no valor de CR$56.000.000,00 do BFtADESCO (f1.202), que foi considerado comprovado pela fiscalização à fl.351; 7.4-o cheque n°001162, no total de CR$220.000.000,00 (fls.202 e 309), destinou-se a pagamentos de NPR, com vencimento em 11/12/92, em favor da Agropecuária Novo Horizonte Ltda (fls.145/149 - anexo 3 e 113 - anexo 1); 8- para o ano-calendário de 1993, a defendente alega que os saldos credores tomam-se devedores, quando considerados os saldos dos períodos anteriores ; 8.1- os saldos de caixa refletem erros de escrituração, em virtude de registro de saídas em datas anteriores às em que efetivamente ocorridas, conforme documentos de fls.121/124; 129/132; 138/142; 180/183; 192 e 200(201; 8.2- os cheques excluídos do caixa no mês de dezembro de 1993 destinaram-se a pagamentos de notas promissórias rurais, do fornecedor Comércio de Rações Fuzinato e Valandro Ltda., pagamento de salários e da primeira parcela do 13° salário; 9- portanto, requer seja dado o seguinte tratamento ao saldo credor de caixa, em 08/06/92 - CR$1.158.380.379,42: a) seja reduzido em CR$733.742.177,21; b) seja compensado o valor remanescente de CR$424.638.202,22 com resultado da diferença de correção monetária (IPC/BTNF) incidente sobre o prejuízo apurado em 31/12/89; 10- quanto aos empréstimos de sócios afirma que o sócio Ivo Antônio Della Costa fez os suprimentos de caixa, no valor total de CR$309.699.900,00, com recursos recebidos da COAMO - Cooperativa Agropecuária Moarãoense Ltda ( fis.325/342 e 355/356); contra-argumenta, ainda, que a entrega dos recursos esta devidamente comprovada pelos documentos de fls.343/354, 357/363; (ha> 6 Processo n° :13924.000149/96-61 Acórdão n° : 108-05.870 11- alega, ainda, que não tem procedência a pretensão fiscal de adicionar à base de cálculo da CSSL, de parcela da reserva de reavaliação realizada por depreciação, posto que a exigência fundada na IN n°38191, não tem amparo legal; complementa, afirmando que a realização da reserva legal somente passou a sofrer a incidência da CSSL após a edição da Lei n°8.034/90; 12 - a suposta omissão de receitas não é alcançada pelo PIS e COFINS, visto que não há base legal para a tributação fundada em presunção; também, caso sejam mantidos os lançamentos do PIS e da COFINS, seus valores deverão ser deduzidos na apuração da base de cálculo do IRPJ; 13- a fiscalização não considerou, na apuração das bases de cálculo do IRPJ, a diferença de correção monetária (IPC/BTNF) do prejuízo fiscal do ano-base de 1990; 14- alega, ainda, que é inconstitucional a exigência do Imposto de Renda na Fonte com base no artigo 44 da Lei n°8.541/92, pois este dispositivo trata de penalidade e não de tributo; Submetidos os autos à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, por força do despacho de fls.446/447, os autos retomaram à DRF/Cascavel, para que em diligência fosse adotado o seguinte procedimento: "1- Selecione, por amostragem, cheques que teriam sido entregues aos intermediários para pagamentos de fornecedores de suínos e intime a empresa a apresentar cópia dos mesmos, a partir dos microfilmes em poder dos bancos; 2- Diligencie junto a produtores rurais, escolhidos por amostragem dentre aqueles relacionados nos termos de declarações prestadas pelos representantes comerciais, visando apurar como eles receberam os pagamentos de fornecimentos de suínos, mais precisamente, se receberam do Frigorífico Palmas ou se receberam dos compradores Gerson Luiz Schultz e Jair° Assis Bandeira. 7 9-n% Ot Processo n° : 13924.000149/96-61 Acórdão n° :108-05.870 Salvo a hipótese dos resultados da diligência ratificarem, totalmente, o que foi defendido na impugnação, dela a contribuinte deverá ter ciência para, no prazo de 30 dias, apresentar, se quiser, as razões que tiver" A autuada foi intimada, em 17/03198, a prestar as informações constantes do Termo de fls.450/451, anexando, na oportunidade, cópias dos documentos de fls.467/468 e de microfilmes de cheques de fls.474/512 - volume 2. As fls.463/464, a fiscalização apresentou o Termo de Diligência, acompanhado dos documentos de fls.450/463. As fls.515/544, a autoridade monocrática proferiu a Decisão n°559/98, assim ementada: °IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE - O julgador da esfera administrativa deve limitar-se à aplicação da legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário, a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. PERÍCIA - Não é de se deferir requerimento de perícia, quando o deslinde das questões em exame não exige o concurso de profissional especializado. SUPRIMENTOS DE CAIXA - Sob pena de serem considerados oriundos de receitas omitidas, os suprimentos de caixa realizados por sócios devem ser comprovados quanto à efetividade da sua entrega à sociedade e quanto à disponibilidade e origem dos recursos na pessoa física dos sócios. CHEQUES COMPENSADOS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Os cheques de emissão da própria empresa, liquidados pelo sistema de compensação bancária, somente constituem MCUISOS de cafre, 8 194_ Processo n° :13924.000149/96-61 Acórdão n° :108-05.870 quando restar comprovado que, na mesma data, o caixa também registrou as saídas a que eles se destinaram. SALDO CREDOR DE CAIXA - CRITÉRIO DE TRIBUTAÇÃO - saldo credor de caixa tributado como omissão de receitas em um semestre ou mês é dedutível na tributação do saldo credor apurado no período subsequente, quando dentro de um mesmo período anual. IRPJ - BASE DE CÁLCULO - DEDUÇÕES - O PIS e a Co fins são dedutíveis na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, quando regularmente escriturados, o que não ocorre no caso de lançamento de ofício. IRPJ - BASE DE CÁLCULO - DEDUÇÕES - CRÉDITO EM MASSA FALIDA - O crédito habilitado em falência não pode ser deduzido diretamente do valor da autuação. O seu aproveitamento com perda, por expressa disposição legal, deve se dar por ocasião da provisão para devedores duvidosos. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC/BTNF - As perdas originadas da correção monetária a menor das demonstrações financeiras no ano de 1990 são dedutíveis a partir do ano-base de 1993, mas não aproveitam ao contribuinte no caso de autuação por omissão de receitas, uma vez que a tributação destas se dá em separado do lucro real. RESERVA OCULTA - A receita tributada por omitida da escrituração não reflete no patrimônio líquido, posto que é considerada, por presunção, distribuída aos sócios ou titular da autuada. AUTO DE INFRAÇÃO REFLEXO - A decisão quanto ao mérito proferida no procedimento matriz, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é aplicável aos procedimentos decorrentes, em face da relação de causa e efeito entre eles existente. PIS - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - A suspensão dos efeitos dos Decretos - lei n2.445/88 e n2.449/88 afetou a base de cálculo e a alíquota do PIS, mas não repercutiu na sua indexação e prazos de recolhimento, aspectos da contribuição não regulados por aqueles decretos-lei. IRRF - A exigência fiscal prevista no artigo 44 da lei n°8,541/92 tem a natureza jurídica de imposto, Irrelevante a localização do dispositivo legal no capítulo da lei que trata das penalidades. 9 Otân- Processo n° : 13924.000149/96-61 Acórdão n° : 108-05.870 LANÇAMENTOS PARCIALMENTE PROCEDENTES." Notificada da Decisão em 02/10/98, interpôs recurso a este Conselho, fls.546/584, onde ratifica os termos da impugnação apresentada ao julgador de Primeira. Instância. No entanto, apesar do Recurso Voluntário original encontrar-se anexado a estes autos, o crédito tributário remanescente foi transferido deste para o processo de n°13.924-000.023/99-76 (f1.6121616), razão pela qual apreciarei, exclusivamente, o recurso "ex officio" interposto. 0‘ É o relatório. 0~ io Processo n° :13924.000149/96-61 Acórdão n° :108-05.870 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora O recurso "Ex Officio" é tempestivo e dele conheço. Através da Decisão n°559/98, a autoridade singular excluiu do total do crédito tributário lançado, relativo ao IRPJ, as parcelas demonstradas a seguir : 1 -RESUMO DOS SALDOS CREDORES DE CAIXA Período Vr. Auto Infração Vr. Comprovado Saldo credor (Cr$) (Cr$) 08/06/92 1.158.380.379,42 733.742.177,21 424.638.202,21; 21/12/92 2.675.818.712,66 2.488.496.000,00 187.322.712,66; 11/01/93 1.194.876.488,62 0,00 1.194.876.488,62; 08/02/93 1.291.101.708,80 0,00 1.291.101.708,80; 12/03/93 3.865.391.728,17 0,00 3.865.391.728,17; 07/04/93 1.310.421.605,37 0,00 1.310.421.605,37; 18/05/93 4.110.561.475,39 0,00 4.110.561.475,39; 09/06/93 5.723.982.895,48 1.100.000.000,00 4.623.982.895,48; 08/07/93 4.209.176.182,11 0,00 4.209.176.182,11; (CR$) (CR$) 16/08/93 7.455.923,55 0,00 7.455.923,55; 13/09/93 10.247.727,96 3.500.000,00 6.747.727,96; 11/10/93 21.315.311.68 0,00 21.315.311,68; 09/11/93 34.368.781,78 0,00 34.368.781,78; 15/12/93 45.115.422,09 17.158.347,32 27.957.074,77; 9Y1-%- i Processo n° :13924.000149/96-61 Acórdão n° :108-05.870 Quanto aos Suprimento não Comprovados - Empréstimos de sócios, item 02 do auto de infração, caracterizados pela não comprovação da origem efou de efetividade da entrega do numerário, verificada no 1° semestre de 1992, do total de Cr$309.699.990,00, apenas foi excluída a parcela de Cr$15.399.800,01. Referente ao item 1 do auto de infração, Saldo Credor de Caixa, algumas parcelas excluídas pela autoridade "a quo", correspondem a valores já excluídos pela fiscalização, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls.349/353, discriminadas às fls.351, item 2, que por erro entraram no cômputo do crédito tributário. Cheques Banco Data Emissão Valor 268900 Bamerindus 18/02/92 11.482.007,71; 199687 Bamerindus 29/05/92 33.674.548,00; 000817 Bradesco 06/04/92 19.200.000,00; 001598 Bradesco 10/04/92 36.660.000,00; 000919 Bradesco 15/05/92 22.000.000,00; Total 123.016.555,71. Quanto a exclusão do montante de Cr$610.725.621,50, a autuada alegou que se destinaram ao pagamento de aquisições de suínos, realizadas por meio de seus representantes Gerson Luiz Schltz e Jairo Assis Bandeira. Para comprovar apresentou os documentos constantes dos anexos 2 e 3. Através da diligência realizada (fls.463/464), a fiscalização intimou diversos produtores rurais, escolhidos aleatoriamente dentre os fornecedores de suínos, nos anos de 1992 e 1993, confirmando a alegação da fiscalizada de que negociaram diretamente com os representantes, acima identificados. Também, ficou comprovado que os cheques juntados são nominais aos compradores de suínos. gyifi eis't 12 Processo n° : 13924.000149/96-61 Acórdão n° :108-05.870 No entanto, do montante excluído no 1° semestre de 1992, deve ser restabelecida a parcela de Cr$200.000.000,00, referente ao cheque avulso n°39634, de 06/02192, 11.02 do anexo 1, por falta de comprovação. Também, através do cotejo dos documentos apresentados pela autuada, constantes dos anexos 2 e 3, com o "Caixa" - anexo 1, foram comprovados os seguintes valores: Meses/92 Cheques Valor Julho 290105; 001055; 001353 153.000.000,00; Agosto _ 001376; 171.000.000,00; Setembro 340843; 01396 220.596.000,00; Outubro 1082; 1098 277.000.000,00; Novembro 1107; 1125 328.000.000,00; Dezembro 1155:1157; 1180,01110;f1.145(A3)1.233.900.000,00; Total 2.283.496.000,00. Contudo, a autoridade singular excluiu Cr$2.488.496.000., razão pela qual deve ser restabelecida a parcela de Cr$205.000.000,00. Referente a exclusão das parcelas de Cr$1.100.000.000,00, CR$ 3.500.000,00 e CR$ 17.158.347,32, relativas aos períodos de junho, setembro e dezembro de 1993, a autuada comprovou as parcelas excluídas, através dos documentos de fls.332/414, 476/494 e 618/702, anexados ao anexo 3. Quanto ao item 02 - Empréstimos de Sócios, foi excluído o valor de Cr$ 15.399.800,01, referente a nota fiscal n°338757, emitida pela Cooperativa Agropecuária Mouroense Ltda (11.249), referente ao mês de maio de 1992, sendo que a entrega dos recursos foi efetuada através do cheque n°719893 do Banestado S/A, emitido por Ivo Antônio Dalla Costa, que foi depositado no Bamerindus 5/A. GS 13 Processo n° :13924.000149/96-61 Acórdão n° :108-05.870 A multa de ofício de 100%, lançada com base no inciso I, art.4° da Lei n°8.218/91, foi reduzida para 75%, com base no art, 44 da Lei n°9.430/96, por força do princípio da retroatividade benigna prevista no art.106,inciso li, "c", da Lei n°5.172/66- CTN. Quanto ao Contribuição Social sobre o Lucro, com visto do relatório, a Reserva de Reavaliação foi adicionada a base de cálculo desta contribuição, nos anos- calendários de 1992 e 1993. A autoridade singular excluiu as parcelas tributadas a este título, sob a alegação de que o art.3° do Decreto-lei n°1.978/82, estabelecia que a reserva de reavaliação produziria reflexos na apuração do lucro real, mas não previa qualquer reflexo no resultado do exercício e, portanto, não teria reflexos na referida contribuição. Afirmou, ainda, que com a edição da Instrução Normativa RF n°038/91, a reserva de reavaliação passou, também, a incidir sobre a base de cálculo da contribuição social, contudo, entendeu que o retro-mencionado ato normativo não poderia ser aplicado por ferir o art.150, III, "a" e art.5°, XXXVI da CF. No entanto, ao contrário do que imaginou a autoridade "a quo" o que se está tributando não é a Reserva de Reavaliação constituída em 20/12/89, mas a Despesa de Depreciação s/ Reavaliação aproveitada sobre o valor da reavaliação. Senão vejamos: A Lei n°7.689/88 estabeleceu no parágrafo primeiro, °c" do seu art.2°, que a base de cálculo da contribuição social é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o Imposto sobre a Renda, ajustado pela adição do valor da reserva de reavaliação, baixado durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base. qt 14 Processo n° :13924.000149/96-61 Acórdão n° :108-05.870 Sobre reavaliações de bens, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Parecer Normativo n°27/81, com o intuito de disciplinar as implicações tributárias aplicáveis nos casos de utilização da reserva de reavaliação, depreciação, amortização ou exaustão dos bens avaliados e utilização da reserva para absorver prejuízos contábeis. O item 5 do mencionado ato normativo assim se manifestou: "5. Sobre o assunto o § 30 do artigo 326 do RIR/80 dispõe: § 30 - O valor da reserva será computado na determinação do lucro real: b) em cada período-base, no montante do aumento do valor dos bens reavaliados que tenha sido realizado no período, inclusive mediante: 1- alienação, sob qualquer forma; 2- depreciação, amortização ou exaustão; 3- baixa por perecimento; 4- transferência do aativo permanente para o ativo circulante ou realizável a longo prazo" A reavaliação, feita com observância do disposto no artigo 326 do RIR/80, não resulta em aumento ou diminuição da carga tributária da pessoa jurídica que a procede. É que o cômputo da reserva na determinação do lucro real é compensada pela apropriação , no resultado contábil, do valor acrescido ao bem ou direito pela reavaliação, como encargos de depreciação; Com a edição da Lei n°8.034, de 12/04/90, a alínea "c" do § 1° do art.2° da Lei n°7.689/88, passou a vigorar com a seguinte redação: °c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: 1- adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido; 15 Processo n° :13924.000149/96-61 Acórdão n° :108-05.870 2- adição do valor de reserva de reavaliação, baixado durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; 3- adição do valor das provisões não dedutiveis na determinação do lucro real, exceto a provisão para o imposto de renda; "(grifei) Por fim, a IN RF n°038, de 22105/91, dispôs que aa reserva de reavaliação incorporada ao capital com os benefícios do art.3° do Decreto-lei n°1.978, de 21 de dezembro de 1982, será adicionada ao resultado do período-base, para determinação da base de cálculo da contribuição social de que trata a Lei n7.689/88, nos mesmos valores e condições previstos para o seu cômputo no lucro real" Assim, observa-se que a IN RF n°38191 veio normatizar o disposto na alínea "c" do § 1° da lei n°7.689/88, alterada pelo art. 2° da Lei n°8.034/90, e não criar obrigação principal não prevista em lei, como entendeu a autoridade singular. Face ao exposto, VOTO no sentido de Dar Provimento Parcial ao Recurso "EX OFFICIO" para restabelecer 1) a tributação (IRPJ, CSL, PIS E COFINS) das parcelas de Cr$200.000.000,00 e Cr$205.000.000,00, relativas aos 1° e 2° semestres de 1992, respectivamente; e 2) a adição à base de cálculo da CSL das parcelas relativas à realização da reserva de reavaliação. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1999. MARCIA MARIA -FtlA MEIRA 16 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.000771/00-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: GLOSA DE DESPESAS. DOCUMENTOS EMITIDOS POR EMPRESAS INAPTAS- Os documentos emitidos por empresas inaptas não produzem efeitos tributários. Se a declaração de inaptidão decorreu da falta de apresentação de declaração e não localização no endereço cadastral, a menos que haja outras razões adicionais explicitadas pela fiscalização, a ineficácia para fins fiscais só alcança os documentos emitidos após a declaração de inaptidão. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 101-96.985
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a glosa relativa às notas fiscais juntadas às fls. 113 a 129, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 15374.000771/00-63 Recurso n° 156.327 Voluntário Matéria IRPJ, CSLL, IRRF- Ano-calendário 1996 Acórdão n° 101-96.985 Sessão de 17 de outubro de 2008 Recorrente Tecnoplan Construção e Terraplenagem Ltda. Recorrida 3a Turma/DRJ no Rio de Janeiro - RJ. I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: GLOSA DE DESPESAS. DOCUMENTOS EMITIDOS POR EMPRESAS INAPTAS- Os documentos emitidos por empresas inaptas não produzem efeitos tributários. Se a declaração de inaptidão decorreu da falta de apresentação de declaração e não localização no endereço cadastral, a menos que haja outras razões adicionais explicitadas pela fiscalização, a ineficácia para fins fiscais só alcança os documentos emitidos após a declaração de inaptidão. Recurso Voluntário Provido Parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a glosa relativa às notas fiscais juntadas às fls. 113 a 129, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. TÔNIO RAGA RESIDENTE SANDRA MARIA FA ONI RELATORA FORMALIZADO EM: 19 NOV 204/ • . , Processo n° 15374.000771/00-63 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.985 Fk 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valmir Sandri, José Sérgio Gomes (Suplente Convocado), João Carlos de Lima Júnior, José Ricardo da Silva e Aloysio José Percinio da Silva Ausente justificadamente o Conselheiro Caio Marcos Cândido e ausente momentânea e justificadamente o Conselheiro Alexandre Andrade Lima Da Fonte Filho (Vice Presidente da Câmara). Relatório Cuida-se de recurso interposto porTecnoplan Construção e Terraplenagem Ltda. em face da decisão da 3a Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro, que julgou procedentes os lançamentos formalizados mediante autos de infração de Imposto de Renda de Pesoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido e Imposto de Renda Retido na Fonte, sobre fatos geradores ocorridos em 1996. A ciência do interessado deu-se em 17/03/2000. A fiscalização glosou despesas que relaciona, relativas a notas fiscais cujas empresas emissoras constam do cadastro da Receita Federal como inaptas, em razão da não comprovação da efetiva prestação dos serviços e dos pagamentos. Em impugnação tempestiva o contribuinte suscitou a nulidade do auto de infração por não haver descrição da conduta supostamente infringida. Disse ter encontrado, após o término da fiscalização, grande parte dos comprovantes de pagamentos solicitados, juntando cópias. Argumentou que, com referência à parcela de R$74.000,00, há comprovantes de R$60.000,00, e que o lançamento só poderia subsistir quanto aos valores de R$14.000,00 (diferença acima) e R$11.345,00, por terem sido comprovados todos os demais valores. Insurgiu-se contra a taxa Selic. A Turma de Julgamento manteve as exigências. Especificamente, sobre as despesas glosadas, assentou que sua dedutibilidade requer prova documental hábil e idônea das respectivas operações e da necessidade às atividades da empresa, e que os documentos emitidos por empresas inaptas não produzem efeitos tributários Ciente da decisão em 14 de dezembro de 2004, a interessada ingressou com recurso em 13 de janeiro de 2005. Alega nulidade do auto de infração por não conter a descrição dos fatos e impossibilidade de lançamento por arbitramento. Quanto ao mérito, reedita as razões declinadas na impugnação, afirmando ter encontrado, após o término da fiscalização, grande parte dos comprovantes de pagamentos solicitados, e o lançamento seria procedente em parte, podendo subsistir quanto aos valores de R$14.000,00 e R$11.345,00, por terem sido comprovados todos os demais valores. 2 Processo n° 15374.000771/00-63 CC01/C01 Acórdão n.° 10146.985 Fls. 3 É o relatório. Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Recurso tempestivo e assente em lei. Dele conheço. Descabida a alegação de nulidade do auto de infração por falta da descrição do fato. O auto de infração descreve o fato como glosa de despesas não comprovadas conforme Termo de Verificação lavrado em 14/03/2000, anexo. O Termo de Verificação (fl. 45/46) registra que: a) A empresa lançou em despesa na conta n° 3.1.02.01-14 — Conservação e Manutenção de Máquinas e Motores — os pagamentos nele relacionados, feitos às empresas Servi Parts Com. Repres. Ltda e J.AL.F. Com. e Part. Ltda. b) Após intimada a comprovar a efetiva prestação dos serviços efetuados por aquelas empresas e os pagamentos efetuados, o contribuinte informou que não foram encontrados. c) As duas empresas constam nos cadastros da Receita Federal como INAPTAS e não apresentaram declaração de imposto de renda nos últimos cinco anos. d) As despesas serão glosadas e os respectivos valores, após reajustados, servirão de base de cálculo para apuração do imposto de renda na fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados, nos termos do art. 61 da Lei n° 8.981/95. Como se vê, a descrição dos fatos é clara, não se caracterizando o cerceamento de defesa. Passo ao mérito. A referência à impossibilidade de arbitramento não tem pertinência com o lançamento, que consistiu exclusivamente em glosa de despesas/custos. De acordo com o descrito no Termo de Verificação que integra o auto de infração, as despesas foram glosadas porque a empresa não comprovou a efetividade dos serviços prestados e os pagamentos, e também porque as prestadoras de serviços constavam dos cadastros da Receita como inaptas. Passo a analisar cada um dos motivos da glosa. A decisão de primeira instância menciona que houve intimação para comprovação da efetiva prestação dos serviços e dos pagamentos, e que o interessado apresentou, apenas, Notas Fiscais, recibos, documentos internos denominados Cópia de Cheque e boletos bancários sem autenticação mecânica (fls. 33/44). A fiscalização, então, efetuou a glosa em face da não comprovação da efetiva prestação dos serviços e dos pagamentos 3 . ' Processo n°15374.000771/00-63 CCO1C01 Acórdão n.° 101 -96.985 Fls. 4 Todavia, os valores correspondentes aos documentos de fls. 33/44, apresentados à fiscalização, não foram objeto de glosa, mas apenas aqueles contabilizados como tendo sido pagos às empresas .1 A L F Comércio e Participações Ltda e Serv. Parts Comércio e Representação Ltda, em relação aos quais nada foi apresentado à fiscalização. Com a impugnação a interessada trouxe notas fiscais relativas à quase totalidade das despesas glosadas (does 1 a 16, fls. 113 a 129). Chamo a atenção para o fato de que os serviços identificados nas notas fiscais trazidas pela interessada (fl. 113 a 129) referem-se a retifica de motor, troca de embuchamento, desmonte e pintura de rolos compactadores, reforma de eixo de escavadeira hidráulica, desmonte de haste de cilindro, revisão geral de equipamento com substituição de buchas, etc., serviços hidráulicos em escavadeira, recuperação e peças com retifica do rodante de trator, revisão hidráulica de trator, desmonte e retifica em bomba, revisão elétrica em retroescavadeira, etc., A prova do efetivo pagamento não é imprescindível para a dedutibilidade, eis que os custos ou despesas dedutíveis são os incorridos, e não apenas os efetivamente pagos. Trata-se, porém, de elemento importante como coadjuvante, para comprovar a efetiva prestação de serviços que, por natureza, sejam de dificil comprovação. Sendo ônus da empresa provar a efetiva prestação dos serviços, se outras provas não trouxer, a prova do pagamento milita em seu favor. Em se tratando de prestação de serviços, a prova de sua efetiva realização é aspecto a ser visto com razoabilidade. Muitas vezes, a não ser pelo documento emitido pelo prestador, a prova é praticamente impossível. Como comprovar, em 2000, quando se deu a ação fiscal, a efetiva prestação, em 1996, de serviços de retifica, recuperação e revisão de equipamentos, como aqueles identificados nas notas fiscais? Como fazer essa prova, se não pelo documento fiscal emitido pelo prestador? A decisão de primeira instância argumentou que, diante do fato de as empresas emissoras das Notas Fiscais constarem do cadastro da Receita Federal como inaptas, as Notas Fiscais apresentadas pelo interessado deixaram de ser suficientes para a comprovação das operações, sendo correto o procedimento da fiscalização de exigir a prova da efetivação dos serviços e dos pagamentos. Essa assertiva da decisão recorrida também tem que ser vista com reserva. O artigo 81 da Lei n° 9.430, de 1996, prevê a declaração de inaptidão para a pessoa jurídica que deixar de apresentar a declaração anual de imposto de renda em um ou mais exercícios e não for localizada no endereço informado à Secretaria da Receita Federal, bem como daquela que não exista de fato. O art. 82 estabelece que não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Para as empresas inexistentes de fato, é natural que a ineficácia do documento emitido independe da data da declaração de ineficácia. Todavia, não é razoável que a declaração de ineficácia tenha efeitos ex-tunc inclusive para as pessoas jurídicas cuja situação cadastral de "inapta" decorra da falta de apresentação de declaração e não localização no endereço cadastral. Para esses casos, sem que ira 1, Processo n° 15374.000771100-63 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.985 Fls. 5 — haja outras razões adicionais explicitadas pela fiscalização (por exemplo, quando a não localização no endereço cadastrado se reporta à época da emissão do documento), não produzem efeitos fiscais os documentos emitidos após a declaração de inaptidão. Não está identificada nos autos a motivação da declaração de inaptidão das emitentes das notas fiscais. Os documentos de fls. 47 e 50 indicam que a declaração de inaptidão deu-se em 1997 (31 de maio para a JALF e 06 de setembro para a Servi Parts). As notas fiscais emitidas são de 1996. Não há noticia nos autos que se tratasse de empresa. inexistente de fato em 1996. Pelas razões declinadas, dou provimento parcial ao recurso para cancelar a glosa relativa às notas fiscais juntadas às fls. 113 a 129. Sala das Sessões, DF, em 17 de outubro de 2008. SANDRA MARIA FARONxI 5 Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13924.000187/96-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: 302-34723 ITR. A simples alegação da fiscalização de que houve erro no estabelecimento da área utilizada para fins de cálculo do ITR em exercícios anteriores, sem uma efetiva demonstração desse dito equívoco, não autoriza a alteração do critério no estabelecimento do valor do tributo lançado no exercício de 1995. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34723
Decisão: Por maioria de votos deu-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13924.000187/96-51 SESSÃO DE : 23 de março de 2001 ACÓRDÃO N° : 302-34.723 RECURSO N° : 122.831 RECORRENTE : ANTONIO EVILÁZIO REIS • RECORRIDA : DRJ/FOZ DO IGUAÇU/PR ITR A simples alegação da fiscalização de que houve erro no estabelecimento da área utilizada para fins de cálculo do ITR em exercícios anteriores, sem uma efetiva demonstração desse dito equívoco, não autoriza a alteração do critério no estabelecimento do valor do tributo lançado no exercício de 1995. • RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo que negavam provimento. Brasília-DF, em 23 de março de 2001 -- HE 'a I RADO MEGDA Presidente PAULO AFFONSECA DE B OS ÁRIA JUNIOR Relator 30 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, HELIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e FRANCISCO SÉRGIO NALINI. tmc • , • n•• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.831 ACÓRDÃO N° : 302-34.723 RECORRENTE : ANTONIO EVILÁZIO REIS RECORRIDA : DRJ/FOZ DO IGUAÇU/PR RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO O contribuinte é notificado a recolher o I1it/95 e contribuições acessórias (doc. fls. 04), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Fazenda Renascença", localizado no município de Palmas - PR, com área total de 11/ 1858,0 hectares, cadastrado na SRF sob o n°0363110.9. Impugnando o feito (doc. fls. 19/20), questiona a área utilizada do imóvel considerada no lançamento, diversa da sempre empregada nos exercícios anteriores, e a conseqüente alteração da alíquota adotada, o que gerou um substancial aumento no valor tributável referente ao exercício de 1995. Às fls. 23/24 a decisão de primeira instância mantém o lançamento com a seguinte fundamentação: - na declaração que serviu de base para o lançamento do ITR para os exercícios de 1994 e 1995 constam informações sobre a produção vegetal numa área de 117 ha cultivados com milho (25 ha) e aveia (92 ha) conforme extratos de fls. 14; - ocorre que no ano de 1994 (extrato de fls. 12), tratando-se de erro no lançamento. Aparentemente (grifo meu), a área plantada em aveia (92 ha) foi somada em duplicidade. Isto elevou o grau de utilização para 67,6%; • - para o lançamento do exercício de 1995 o erro foi corrigido, tomando-se a área correta, 117 ha (extrato de fls. 11), reduzindo o grau de utilização para 61,9%; - uma vez que a alíquota está relacionada ao grau de utilização da terra, conforme tabela I, anexo I da Lei 8.846/94, a alíquota do imóvel foi elevada de 0,40% para 0,80%. Portanto, o erro se deu no lançamento do ITR/94, conforme ficou constatado na apreciação da SRL às fls. 01-v pela DRF/CASCAVEL. No Recurso tempestivo e com depósito prévio efetuado, repetem-se as alegações da impugnação e acrescenta que, apesar de reafirmar o pedido de redução do imposto cobrado, diz que é desproporcional a diferença entre a área utilizada e o aumento da alíquota. É o relatório. 2 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.831 ACÓRDÃO N° : 302-34.723 VOTO A decisão monocrática funda-se na alegação de que nos lançamentos anteriores ao do exercício de 1995 houve erro quanto à área de produção vegetal, 209 hectares. Afirma que "aparentemente" a área plantada em aveia foi somada em duplicidade, o que teria elevado o grau de utilização da terra, ocorrendo a correção para 117 ha para o exercício de 1995, reduzindo esse grau de utilização. Acrescenta que esse erro aconteceu no lançamento do ITR/94, conforme ficou constatado na apreciação da SRL de fls. 01-v, a qual, também, só fala em correção de erro. Em nenhum momento nesses Autos é falado com as devidas explicações e demonstrações de como foram detectados tais erros. Só a alegação de erro não se constitui em elemento que justifique as discrepâncias da área utilizada no lançamento relativo ao exercício de 1995, quando confrontado com o lançamento de 1994 e de exercícios imediatamente anteriores. Nem a apreciação da SRL, nem a decisão monocrática apresentam uma clara e convincente demonstração do erro alegado, único argumento em que se funda a manutenção do lançamento. Face ao exposto, dou provimento ao Recurso. • Sala das Sessões, em 23 de março de 2001 PAULO AFF(2ÇS----.2"ECA A JÚNIOR - Relator 3 .•- Ax5r: - • 11 41 (-1,1 g..3 N'Z'V • , nn• , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2a CÂMARA Processo n°: 13924.000187/96-51 1 ., Recurso n° : 122.831 TERMO DE INTIMAÇÃO a Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento terno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.723. Brasí1ia-DF70 /ect) / • 'es r‘ ti rano _Meg da Presidente da Câmara • da. 11/ • •• • Ciente em: (\.(1 yr611(02,1. ej.32,“L ) w M1,13F g.ftwitio EP'F pedso Vatter toai Nacional Pr000ladd d° "64142,AMia - Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13889.000556/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir ou exigir o crédito tributário relativo à Cofins é de dez anos. COMPENSAÇÃO. Torna-se plenamente exigível a contribuição devida e não recolhida, que se pretende ver extinta pela compensação quando requerida pelo contribuinte e indeferida pela autoridade administrativa, por ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a repetição do indébito que lhe faria frente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15899
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowsky.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Cowselho de Contribuinte* Fl. Publicado no 1.1:: :3 Oficial da União--,,- Processo n" : 13889.000556/99-11 De 11 1 08 / nS Recurso n' : 124.222 Acórdão n' : 202-15.899 VISTO -a Recorrente : SOPID - SOCIEDADE PIRASSUNUNGUENSE DE DIVERSÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo- Ni.N DA FAZENDA 2 CC se o início de sua contagem em razão da forma em que se- ' exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa CONFERE CAO,II O ORIGINAL BRASÍLIA unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não_.r. .J .Q._,5-._ litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação - ______tat___ tem início a partir da data do pagamento que se considera visro J indevido (extinção do crédito tributário). COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir ou exigir o crédito tributário relativo à Cofins é de dez anos. COMPENSAÇÃO. Toma-se plenamente exigível a contribuição devida e não recolhida, que se pretende ver extinta pela compensação quando requerida pelo contribuinte e indeferida pela autoridade administrativa, por ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a repetição do indébito que lhe faria frente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOPID - SOCIEDADE PIRASSUNUNGUENSE DE DIVERSÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2004 a Az.ce' ,----.‘;,,. n't;que Pinheiro Torres - Presidente ---- 0._•9_---- \ • a l '.4-frá-st s manatta Rel. ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Jorge Freire e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 --I•t—civj . Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 29 CC-MF „ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO)1 o ORVC-F:f., EiRASiLIA _001 . Á Processo n2 : 13889.000556/99-11 • Recurso te : 124.222 VISTO I-" Acórdão n2 202-15.899 Recorrente : SOPID — SOCIEDADE PIRASSUNUNGUENSE DE DIVERSÕES LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de pedido de restituição do indébito tributário relativo à COFINS recolhida a maior, em 07/12/1993, cumulado com pedido de compensação com débitos vencidos da própria contribuição dos períodos de novembro e dezembro/94. O pleito foi indeferido pelo DRF em Limeira — SP em virtude de ter ocorrido a decadência do direito de a contribuinte pleitear restituição do indébito por haver transcorrido mais de cinco anos da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Irresignada a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade alegando que embora a DRF tivesse indeferido o pleito por considerar transcorridos cinco anos da data do pagamento recebeu comunicação cobrando débitos da Cofins vencida em 10/11/1994 e 09/12/1994, que também estariam decaídos pelo transcurso do prazo de cinco anos. A DRJ em Ribeirão Preto - SP manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/RPO n° 3.658, de 05/05/2003, fls. 33/38, indeferindo a solicitação sob o mesmo argumento da decadência. Inconformada a recorrente interpôs recurso voluntário solicitando a reforma da decisão proferida e o reconhecimento da prescrição do direito de a Fazenda Nacional cobrar a Cofins relativa aos períodos de novembro e dezembro/94. É o relatório)/ \tà11 2 --,,-.:c-----n • Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA • 2- t..; r CC-MF lel . ;-•-; 17 w:7 4 ---i,g-i- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C01 O ORiG'i,'Al Fl. 4 .4 ORA S it. !A . 0. .0/PDP / 05 ,- Processo n2 : 13889.000556/99-11 liaNtCe'— Recurso n° : 124.222 VISTO ---1--- Acórdão n-̀1 : 202-15.899 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. O prazo decadencial relativo a pedido de restituição de indébito encontra-se tratado no art. 168 do CTN, que, no seu inciso I, assim dispõe: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I- nas hipoteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário:" O caso concreto enquadra-se, exatamente, na hipótese prevista no inciso I do art. 165 do CTN, que trata do "pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido". Sendo a COFINS contribuição cujo lançamento dá-se por homologação é de se aplicar, por expressa determinação legal, o disposto no art. 150 do CTN, no que diz respeito à extinção do crédito: "Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado expressamente a homologa. 35. 100 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutária da ulterior homologação do lançamento." Da interpretação integrada dos três artigos acima citados do CTN depreende-se que a data para pleitear restituição de tributo pago a maior, no caso de lançamento por homologação, extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, que é a data do pagamento antecipado (art. 150, § 1°, do CTN). Assim sendo, no caso em análise, quando o pedido de repetição do indébito foi formulado (25/11/1999) o direito de a contribuinte formular tal pleito já se encontrava decaído por haver transcorrido mais de cinco anos da data do pagamento. Vale ressaltar que diante do indeferimento do pedido compensatório em virtude da decadência do direito de a contribuinte requerer repetição do indébito tributário, as competências da Cofins de novembro e dezembro/94, devidas e não recolhidas, nem compensadas tornam-se plenamente exigíveis.// M 3 _ ____ Ministério da Fazenda DA F.AZEVJA - . • 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CC ; O C±i113 n ::AL Fl. BRASkIA (0 A ;06 Processo ng : 13889.000556/99-11 -1--Recurso : 124.222 VISTO Acórdão n2 202-15.899 Em relação à decadência do direito de a Fazenda Nacional exigir ou constituir o crédito da Cofins devida e não recolhida, tem-se que seu prazo é de 10 anos, e não 5 anos, como alegou a impugnante. Observemos, o art. 150, § 4°, do CTN, que assim dispõe: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ..sç 4°- Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador . expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifo nosso) Como se verifica, a norma do CTN estipula regra geral de prazo à homologação, deixando facultado à lei a prerrogativa de estipular, de modo específico, prazo diverso para a ocorrência da extinção do direito da Fazenda Pública em constituir o crédito. A Cofins é contribuição destinada a financiar a Seguridade Social, nos termos do art. 195, inciso 1, da Constituição Federal, sendo-lhe aplicáveis, portanto, as normas específicas da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, publicada no Diário Oficial da União em 25/07/1991 e republicada em 11/04/1996, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, e cujo art. 45 prevê: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; (.)." Desta forma, quando foi exigida a Cofins devida e não recolhida, já que o pleito compensatório havia sido indeferido, ainda não decaíra o direito de a Fazenda Pública cobrar o seu crédito tributário relativo aos períodos de novembro e dezembro/94 uma vez que não haviam transcorridos os dez anos previstos na lei. Vale ressaltar aqui que a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, a larga maioria votou pelo reconhecimento do prazo decenial para a COFINS. Verifica-se que idêntico posicionamento foi adotado pela Segunda Turma do STJ quando do julgamento do RESP 475559/SC, datado de 17/11/2003, tratando de contribuições previdenciárias, cuja ementa encontra-se assim transcrita: Wt 4 CC-MF— C '4 Ministério da Fazenda Min. DA FAZE Tel " - 2" CC Fl.zrii:-:: nr< Segundo Conselho de Contribuintes • *---71,--> CONFERI CC-: BRASLIA . __QO 06 Processo : 13889.000556/99-11 Recurso n' : 124.222 - VISTOAcórdão n 202-15.899 "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CF/88 E LEI IV° 8.212/91 _ I. A Constituição Federal de 1988 tornou indiscutível a natureza tributária das contribuições para a seguridade. A prescriçc o e decadência passaram a ser regidas pelo CTIV cinco anos e, após o advento da Lei n° 8.212/91, esse prazo passou a ser detenta. 2. In casu, o débito relativo a parcelas não recolhidas pelo contribuinte referentes aos anos de 1989, 1990 e 1991, sendo a notificação fiscal datada de 07.04.97, acha-se atingido pela decadência, salvo quanto aos fatos geradores ocorridos a partir de 25 de julho de 1991, quando entrou em vigor o prazo decenal para a constituição do crédito previdenciá rio, nos termos do art. 45 da Lei n°&212/91. 3. Recurso Especial parcialmente provido." Diante do exposto voto por negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2004 itAcialect. NA C Y BA TOS MANATTA 5

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4727010 #
Numero do processo: 13984.000720/2004-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2000 ITR/2000. Não averbação da área de utilização limitada. Falta de protocolo de requerimento de ADA. A isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. A exigência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisito para o reconhecimento de isenção de ITR não encontra base legal. No caso concreto foi demonstrada a existência de áreas de utilização limitada e de preservação permanente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-34.964
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro que deram provimento parcial para excluir apenas a exigência relativa a 200 ha de área de preservação permanente.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Nanci Gama
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Não averbação da área de utilização limitada. Falta de protocolo de requerimento de ADA. A isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. A exigência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisito para o reconhecimento de isenção de ITR não encontra base legal. No caso concreto foi demonstrada a existência de áreas de utilização limitada e de preservação permanente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro que deram provimento parcial para excluir apenas a exigência relativa a 200 ha de área de preservação permanente. 4r, ANELISE D d DT PR ETO - Presidente N NCI GA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa e Zenaldo Loibman. Processo n° 13984.000720/2004-22 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.9(34 Fls. 121 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado contra o contribuinte Adilson Antonio Rafaelli exigindo-lhe o pagamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - exercício 2000, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Rafaeli", localizado no município de Lages, Santa Catarina, RN, com área total de 572 ha, cadastrado na SRF sob o n° 470810-5, no valor de R$ 14.061,37 acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, sob o fundamento de que o contribuinte, apesar de intimado, deixou de apresentar o ADA ou de comprovar que protocolou tempestivamente o seu requerimento junto ao IBAMA, bem assim, quanto à área de utilização limitada, como não foi apresentado qualquer documento, não se pode verificar se a área declarada encontrava-se averbada à margem do Registro de Imóveis, seja essa referente a reserva legal, reserva particular de patrimônio natural ou de interesse ecológico, essa última mediante a comprovação de declaração de órgão competente estadual ou federal reconhecendo referido interesse. O contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese, que, ao contrário do relatado no auto de infração, "quando do recebimento da intimação, como bem lembra o acima nominado auditor, o contribuinte compareceu pessoalmente na Delegacia da Receita Federal, onde falou diretamente com o auditor fiscal que subscreve o Termo de Verificação Fiscal e o Auto de Infração. Alega ainda o contribuinte que, naquela oportunidade, informou o auditor que as respectivas áreas de preservação permanente e de utilização limitada, se faziam presentes em sua propriedade e que poderiam ser comprovadas através de laudo técnico, e, que de forma alguma agiu no intuito de burlar o fisco. Diz que a Instruções Normativas SRF n 43/97 e 67/97, que embasaram a autuação fiscal, que dispunham sobre as Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, violavam o previsto na legislação ordinária, especialmente, a Medida Provisória n 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que trouxe significativa alteração ao artigo 10 de Lei 9.393/96. 11) Com efeito, aduz que a Administração Tributária, para exclusão do ITR das áreas declaradas como de preservação permanente e de reserva legal, não poderia exigir ato declaratório do lbama, pois tal comprovação é de ser feita mediante declaração do contribuinte. Caso não aceite o que declara o contribuinte, cabe à autoridade fiscal comprovar a falta de veracidade do declarado e, não simplesmente alegar por " amostragem" a sua inexistência, como procedeu no caso em tela. Todavia, de forma a comprovar a suas declarações, anexa Laudo Técnico de Identificação dos Usos do Solo da Fazenda Rafaeli, acompanhado pela respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica. Aduz que, conforme se verifica do laudo, a área de preservação permanente existente na Fazenda Rafaeli corresponde a 248,9 ha., sendo, portanto, maior do que a que consta na DITR, provando, incontestavelmente, a sua existência e exata dimensão. Alega ainda, de forma a demonstrar a sua boa-fé, que protocolou junto ao órgão responsável em santa Catarina, FATMA, o pedido de Ato Declaratório Ambiental, que anexa ao processo (fl. 46), com cópia do laudo técnico de Usos do Solo da Fazenda Rafaeli. Quanto à possibilidade de se comprovar a área de preservação permanente mediante laudo técnico, cita jurisprudência desse Conselho de Contribuintes. 15-2 , Processo n° 13984.000720/2004-22 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.964 Fls. 122 No tocante a área de utilização limitada, reitera suas razões acerca da insubsistência do lançamento, eis que motivado exclusivamente na ausência de documentos por parte do contribuinte, de que tratam as Instruções Normativas antes citadas, de forma a comprovar as declarações efetuadas pelo contribuinte. Aponta ainda que o laudo técnico demonstrou a existência de 69,5ha. de Florestas de Araucária de interesse ecológico, conforme consta do laudo. Acrescenta, no entanto, que o excesso de formalismo que redundou na sua autuação fiscal, é um flagrante desrespeito ao disposto no parágrafo 7 do artigo 10 da Lei 9.393/96. Impugna a cobrança de multa e de juros, e requer que sejam extirpados do lançamento por ilegais. A DRJ, por sua vez, manteve o lançamento fiscal, por unanimidade de votos, cuja decisão possui a seguinte ementa: "ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. — ÁREA DE RESERVA LEGAL. 1 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. O ADA é igualmente exigido para que seja reconhecida a isenção das áreas de preservação permanente declaradas na DITR." Regularmente intimado, interpôs, tempestivamente, recurso ordinário reiterando i suas razões de impugnação. É o relatório. .c.)) , O 3 Processo n° 13984.000720/2004-22 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34•964 Fls. 123 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora Compete a matéria discutida ao Terceiro Conselho e o recurso foi apresentado tempestivamente. Presentes, portanto, os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte Adilson Antônio Rafaelli contra decisão da DRJ/Campo Grande/Mato Grosso, que manteve o lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), relativo ao exercício de 2000, sob o fundamento já exposto no relatório de que não foram apresentados tempestivamente documentos que comprovassem a existência de áreas excetuadas da cobrança do referido • imposto, nos termos do artigo 100 da Instrução Normativa SRF n° 43/97 da Receita Federal, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF n° 47/97, e da Lei 10.165/2000, que alterou a redação da Lei 6.938/81. Ocorre que o lançamento tem por fundamento unicamente a ausência desses documentos. Poder-se-ia entender, como tem acontecido na jurisprudência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, que a apresentação do protocolo da ADA somente se tornou exigível a partir do ano de 2001, após a edição da Lei 10.165/2000. Nessa linha de entendimento, tal lei teria conferido aplicabilidade aos preceitos da Instrução Normativa 67/97 que previam a obrigatoriedade de apresentação de protocolo de ADA para o reconhecimento da exclusão de ITR, em face da existência de Áreas de Proteção Permanente ou de utilização limitada. Em que pesem tais observações, a apresentação do protocolo do ADA não é exigível nem mesmo nos exercícios posteriores a 2001. A norma determina, expressamente, que a comprovação da declaração não é obrigatória por parte do declarante quando a finalidade é obter o reconhecimento de áreas excetuadas do ITR. Em seu artigo 10, §7°, a Lei 9.393, determina o seguinte: "Art. 10 (.) § 72. A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1', deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Tal disposição foi incluída pela MP 2.166-67, de 2001, posterior, portanto, à lei 10.165. Assim, ainda que correto o primeiro posicionamento esposado, a MP teria revogado a Instrução Normativa naquela parte. Também não é obrigatória a averbação, que, conforme o posicionamento adotado pelo Conselheiro Zenaldo Loibman, em brilhante voto proferido na ocasião do julgamento do RV 129.335, "tem por finalidade do estado das áreas na hipótese de (Ck Processo n° 13984.000720/2004-22 CCO3/CO3 Acórdão n.° 30344.964 Fls. 124 transmissão a qualquer título", ela serve para garantir a responsabilização da preservação não apenas pelo proprietário original, mas por eventuais terceiros que venha a adquirir o imóvel. Prossegue o mencionado conselheiro afirmando que "por se tratar de área submetida a um constrangimento legal é que a norma tributária, veiculada na Lei 9.393/97 c/a redação dada pela MP 2.166-67/2001 garante a isenção do ITR sobre tais áreas, independentemente de prévia comprovação na declaração para fim de isenção do ITR". A lei ainda ressalva expressamente a possibilidade de juros, multas e outras sanções administrativas e mesmo penais para as hipóteses em que o contribuinte falseie a verdade a respeito dessas áreas em sua declaração. Clara, portanto, a atribuição do ônus da prova à Administração. No mais, em respeito ao princípio da veracidade material, tão caro ao nosso ordenamento jurídico tributário, não se pode admitir que a mera inexistência do documento declaratório de órgão competente implique na tributação de áreas factualmente existentes. Novamente tomando por empréstimo as palavras de Loibman, "a definição de área de reserva • legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área. E é por isso que tal área deve ser necessariamente isenta do ITR." Nessa esteira, forçoso concluir que o ADA não é um ato constitutivo de direito, mas meramente declaratório de uma situação de fato. Com isso, não é demais asseverar que a exigência do protocolo do ADA não se coaduna com o princípio da veracidade material. É de dizer-se ainda que a apresentação do protocolo de requerimento do ADA não tem diferença prática em relação à declaração feita na própria DITR, pois em ambas as hipóteses nada mais se tem do que declarações do contribuinte. Não há razões para supor que haja entre elas diferença hierárquica, portanto. Descendo às minúcias do caso concreto, tem-se que o laudo técnico, apontou uma área de 248,9ha. de área de preservação permanente. Esse laudo não foi questionado pela administração tributária, que realizou o lançamento com base unicamente na não apresentação do protocolo de requerimento. Como se demonstrou, tal motivação não se sustenta. Adiante, essa área apontada pelo laudo é ainda maior do que aquela apresentada na Declaração de ITR do recorrente. Também quanto à área de utilização limitada, o auto foi lavrado com base exclusivamente na não apresentação de documentos pelo contribuinte, razão essa que por si só compromete a validade do lançamento pelas razões antes expostas. Ademias, o laudo técnico demonstrou a existência de áreas de interesse ecológico. Diante de todo exposto, dou provimento ao Recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 5 de dezembro de 2007 A CI GA Relatora 5

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Numero do processo: 13891.000210/99-01
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PRAZO DECADENCIAL. - É de cinco anos, contados do dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, estendendo-se até 31/08/2000, o prazo legal deferido aos contribuintes para pleitearem a restituição das parcelas pagas a maior, a título de Contribuição para o FINSOCIAL, com alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), majoradas pelas Leis nºs 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo E. Supremo Tribunal Federal. Conseqüentemente, o pleito da Contribuinte, formulado em 30/04/1999, não foi alcançado pela decadência. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.573
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes, que deu provimento.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA " 7" 4 7 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS n> TERCEIRA TURMA Processo n.°. :13891.000210/99-01 Recurso n.°. : 301-125780 Matéria : FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CERÂMICA ARTÍSTICA JUSSARA LTDA Recorrida : 1 6. CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 07 de novembro de 2005. Acórdão n.°. : CSRF/03-04.573 FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE ALIQUOTAS — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL. - É de cinco anos, contados do dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, estendendo-se até 31/08/2000, o prazo legal deferido aos contribuintes para pleitearem a restituição das parcelas pagas a maior, a título de Contribuição para o FINSOCIAL, com aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento), majoradas pelas Leis n's 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo E. Supremo Tribunal Federal. Conseqüentemente, o pleito da Contribuinte, formulado em 30/04/1999, não foi alcançado pela decadência. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes, que deu provimento. a • MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE /_der ara. ,.j17,21. PAULO -,1 :17 TO CUCCO ANTUNES RELAT• 1 Processo n.° :13891.000210199-01 Acórdão n.° : CSRF/03-04.573 FORMALIZADO EM: o 1 mp,R 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ANELISE DAUDT PIETRO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. ai 2 Processo n.° :13891.000210/99-01. Acórdão n.° : CSRF/03-04.573 Recurso n.°. : 301-125780 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CERÂMICA ARTÍSTICA JUSSARA LTDA RELATÓRIO Conforme relato às fls. 53, verbis: "A contribuinte acima identificada solicitou restituição/compensação de valores relativos à Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), períodos de apuração de 09/1989 a 03/1992 (t7s. 01/04 e 25/26). Para fundamentar a solicitação, juntou cópia dos Darf às fls. 08/18 e planilhas de tis. 05/07. Cientificada, em 29/03/2000, do indeferimento de seu pedido pela DRF/Limeira, uma vez que os créditos pleiteados referem-se a pagamentos alcançados pela decadência do direito à restituição/compensação (fl. 35), a interessada apresentou, em 20/04/2000, manifestação de inconformidade de fls. 39/45, solicitando a reforma da decisão atacada, de maneira que restasse acatado o pedido de compensação originariamente formulado. Alega, em síntese, que não ocorreu decadência/prescrição de seu direito à compensação, argumentando que este prazo é de dez anos de acordo com jurisprudência do STJ e que o entendimento da Receita Federal expresso no Ato Declaratório n° 096/99 fere os princípios da isonomia e da irretroatividade tributária. Tece, ainda, considerações acerca do direito à compensação tributária." Recorre a Fazenda Nacional, por sua D. Procuradoria, pleiteando a reforma do Acórdão 301-30.840, proferido pela C. Primeira Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa sintetiza, verbis (fls. 77): gj. dig3 Processo n.° :13891.000210/99-01 Acórdão n.° : CSRF/03-04.573 "FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA." O pedido de restituição foi protocolizado pela Contribuinte no dia 30/04/1999 (fls. 01), e refere-se ao período de 01/09/1989 a 31/03/1992. Cientificada do Acórdão em 19/02/2004 (fls. 89), a Fazenda Nacional apresentou o Recurso Especial em 20/02/2004 (fls. 90), tempestivamente, com fulcro nas disposições do artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno desta Câmara Superior — Recurso de Divergência, trazendo como paradigma cópia do inteiro teor do Acórdão n° 302-35.782, proferido pela C. Segunda Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa sintetiza, verbis : "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA." Regularmente cientificada do Recurso Especial supra a Contribuinte apresentou contra-razões às fls. 133 a 136, pedindo, pela razões expostas, a manutenção do Acórdão recorrido. 4 Processo n.° :13891.000210/99-01 Acórdão n.° : CSRF/03-04.573 Vieram os auto a esta Câmara Superior e após ser dada vistas à D. Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 139), foi distribuído, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 08/08/2005, como noticia o documento de fls. 150, último do processo. s,É o Relatório. 5 Processo n.° :13891.000210/99-01 Acórdão n.° : CSRF/03-04.573 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator Como visto, o Recurso reúne as necessárias condições de admissibilidade, previstas no Regimento Interno desta Câmara Superior, motivo pelo qual Dele conheço. A matéria não é nova no âmbito deste Colegiado, já tendo sido aqui analisada e julgada em diversos processos análogos. Inteiramente aplicáveis ao caso as considerações que apresentei em julgados anteriores, conforme transcrições que se seguem: Destaque-se, de pronto, que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das alíquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a título de contribuição para o Finsocial, com alíquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. 001 6 Processo n.° :13891.000210/99-01 Acórdão n.° : CSRF/03-04.573 Constatou-se, no âmbito do Terceiro Conselho de Contribuintes, alguns entendimentos diferenciados, levando em consideração os posicionamentos ambíguos da administração tributária, externados através do Ato Declaratório COSIT n° 58/98 e, posteriormente, no Ato Declaratório SRF n° 096/99. Entende este Relator, todavia, que independentemente do posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99 citados, ou em qualquer outro, os quais não vinculam este Colegiado, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995. Em sendo assim, toma-se também evidente que o período legal deferido ao contribuinte para o exercício de tal direito estendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o "dies ad quem". Portanto, todos os pedidos formulados pelos Contribuintes, protocolizados nas repartições competentes até a referida data, - 31 de agosto de 2000 - não foram alcançados pela decadência. Vale dizer que tal entendimento está também em consonância com a jurisprudência do E. Segundo Conselho de Contribuintes, como se pode verificar da definição estampada na Ementa do Acórdão n° 203-07953, dentre outros, verbis: "O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considerada indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a 7 Processo n.° :13891.000210/99-01 Acórdão n.° : CSRF/03-04.573 decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida". (grifei) Como já dito anteriormente, igual conclusão foi também alcançada por esta Terceira Turma, como pode ser constatado pelo exame das suas mais recentes Decisões envolvendo a matéria. Apenas como referência indico o julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional n° RD/301-125732, julgado na sessão do dia 21/02/2005, referente ao Processo n° 10830.009189/97-10, cujo Acórdão recebeu o número CSRF/03- 04.265, tendo sido contemplado com a seguinte Ementa: "FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE ALAQUOTAS — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL. É de cinco (05) anos, a contar da publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 1995, o prazo deferido ao contribuinte para pleitear, junto ao órgão competente, a restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal — STF, das majorações de aliquota efetuadas pelas Leis n's 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90." Não se comporta, data máxima venia, o entendimento de que a contagem do prazo se inicia a partir da publicação da MP n° 1.621/98, apenas em função do parágrafo 2°, do art. 17, da MP n° 1.110/95, no sentido de que não se contemplava, nesta MP, a restituição de valores pagos a maior. Data máxima vênia, o fato a ser considerado, no caso, é o inquestionável reconhecimento, pelo Poder Executivo, da inaplicabilidade das majorações da aliquota do FINSOCIAL, julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. 417A 8 , ... Processo n.° :13891.000210/99-01 Acórdão n.° : CSRF/03-04.573 Essa situação, sem dúvida alguma, tomou-se delineada com o advento da referida MP 1.110/95, fazendo surgir, inquestionavelmente, o direito de os Contribuintes, atingidos pelas citadas majorações ilegais, pleitearem a restituição devida. Aplicando-se o referido entendimento ao caso "sub examen", conclui-se que o pleito da Contribuinte não foi alcançado pela decadência, como quer fazer entender a D. Recorrente. Na verdade não há muito mais o que se falar sobre essa matéria, esgotada à exaustão por tudo quanto já foi dito e escrito nos julgados sobejamente conhecidos. Diante de todo o acima exposto e guardando coerência com as diversas decisões recentemente adotadas por este Colegiado sobre a matéria, uma vez demonstrada, à saciedade, que não ocorreu a decadência do direito de o Contribuinte requerer a restituição pleiteada, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional aqui em exame. Sala das Sessões — DF, e2,07 de novembro de 2005. -----........ r:Szám. .... ..„ / erf PAULO ROBE rr• • el O . NTUN ES, 9 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13909.000256/99-67
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, a falta da sua entrega ou sua apresentação em atraso, constitui irregularidade e dá causa a aplicação da multa prevista no art. 88, da Lei no 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A multa por atraso na entrega da declaração tem função indenizatória pela demora, aplicando-se desta forma o inciso II, do art. 88 da Lei nº 8.981/95, combinado com o art. 27 da Lei no 9.532/97. Não se trata de multa punitiva, cuja exigência é dispensada quando existe a espontaneidade do contribuinte, conforme art. 138 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11532
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000256/99-67 Recurso n°. : 122.195 Matéria: : IRPF — Ex.: 1996 Recorrente : DARLI DOLORES SERRATO IBANHEZ Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 17 de Outubro de 2000 Acórdão n°. : 106-11.532 IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, a falta da sua entrega ou sua apresentação em atraso, constitui irregularidade e dá causa a aplicação da multa prevista no art. 88, da Lei n° 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A multa por atraso na entrega da declaração tem função indenizatória pela demora, aplicando-se desta forma o inciso II, do art. 88 da Lei rÇ 8.981/95, combinado com o art. 27 da Lei n° 9.532/97. Não se trata de multa punitiva, cuja exigència é dispensada quando existe a espontaneidade do contribuinte, conforme art. 138 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DARLI DOLORES SERRATO IBANHEZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros VVilfrido Augusto Marques e Orlando José Gonçalves Bueno. 4fgDIMAS * s lG1 DE OLIVEIRA • - TE Cteralan 540a.elee;› - T JANSEN PEREIFtA RE ORA FORMALIZADO EM: 20 NOV 200C1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13909.000256199-67 Acórdão n°. : 106-11.532 Recurso n°. : 122.195 Recorrente : DARLI DOLORES SERRATO IBANHEZ RELATÓRIO Darli Dolores Serrato Ibanhez, já qualificada nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, da qual tomou conhecimento em 16/02/00 (fl. 21), por melo do recurso protocolado em 03/03/00 (fls. 22 a 41). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fl. 05, em virtude da entrega fora do prazo da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1996, atribuindo a multa de R$ 165,74. Em sua impugnação, a impugnante afirma que entregou sua declaração espontaneamente em 02/09/00 e por isso está amparada no art. 138 do Código Tributário Nacional — CTN. Cita jurisprudência, em seu favor, da Justiça Federal e deste Conselho de Contribuintes. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba julgou o lançamento procedente (fls. 14 a 17), por entender que, estando a contribuinte obrigada a apresentar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1996, conforme IN SRF n 69/95, por ser proprietária de microempresa, a multa a ela imposta é conseqüência do não cumprimento de obrigação acessória, que se converte em principal, conforme art. 111, inciso III, da Lei n e 5.172/66, portanto não se aplica, no presente caso, o art. 138, da mesma Lei - CTN. Cita parte do conteúdo do Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário, por Aldemário Araújo Castro, Procurador da Fazenda Nacional, e ementas de acórdãos deste Conselho de Contribuintes, que endossam seu entendimento. 2 )1( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13909.000256/99-67 Acórdão n°. : 106-11.532 A recorrente, às fls. 23 a 41, volta a insistir na aplicação do art. 138, do CTN, ao seu caso, pois entende que o citado dispositivo legal não especificou a natureza da infração, sendo que, dessa forma não se pode distinguir onde o legislador não distingue. Em seu auxilio lembra de Bernardo Ribeiro de Morais, na obra Compêndio de Direito Tributário, e acórdãos deste Conselho de Contribuintes e da Justiça Federal. Afirma que, sendo o CTN norma de hierarquia superior à lei ordinária invocada pelo fisco, deve ter preferência. O depósito recursal foi efetuado conforme se observa às fls. 42 e 43. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13909.000256199-67 Acórdão n°. : 106-11.532 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O artigo 138 do CTN assim prescreve: `Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea e denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.' Por sua vez, a Lei n° 8.981195 prevê que, uma vez obrigado à apresentação da declaração, o contribuinte que entregá-la fora do prazo está sujeito a aplicação de multa: 'Art. 88. Serão aplicadas as seguintes penalidades: II — à multa de 200 (duzentas) UFIR, para as pessoas físicas; Pode-se observar deste preceito legal a preocupação com a tempestividade da entrega, instituindo penalidade específica para o seu descumprimento. Ainda, se entendêssemos que o art. 138 do CTN contempla esta hipótese, cairíamos numa contradição, pois se para se exigir a multa por atraso houvesse necessidade de procedimento fiscal, como poderia ser aplicado o art. 14 da Lei n° 4.154162, que diz que se vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do processo de lançamento de ofício. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13909.000256/99-67 Acórdão n°. : 106-11.532 Trata-se o presente caso, de multa de caráter moratório, ou seja, pelo não cumprimento do prazo estabelecido para a entrega da declaração. Mesmo tratamento se dá a multa de mora pelo atraso no pagamento do tributo. Completamente diferente das multas punitivas, decorrentes das ações fiscais, essas sim contempladas no art. 138 do CTN. É de se ressaltar ainda o conhecimento prévio da Administração, que a partir do momento que se esgotou o prazo da entrega, nos seus procedimentos administrativos internos já tem ciência dos contribuintes que entregaram ou que deixaram de entregar suas declarações, não podendo portanto a apresentação extemporânea, se revestir de caráter espontâneo. Por estas razões, apesar da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ter decidido em alguns casos, por maioria de votos, dar provimento a recurso que se enquadre nesta situação, entendo que se os dispositivos legais impositivos destas multas, que são de mora e não punitivas, estão em vigor, devem ser cumpridos até que venham a ser revogados ou alterados por autoridades competentes. Voto, portanto, por conhecer do recurso por tempestivo e atender as condições de admissibilidade, para NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2000. THAI JANSEN PEREIRA Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13977.000210/00-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal; não se toma conhecimento do recurso intempestivo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-18519
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELSO KUHEN. - ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE .4" •' MARIA CLÉLIA PEREIRA DE A DRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 24 JAN 20C12 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECíLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;E: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13977.002210/00-59 Acórdão n°. : 104-18.519 Recurso n°. : 125.676 Recorrente : CELSO KUHEN RELATÓRIO CELSO KUHEN, jurisdicionado pela DRJ em Florianópolis - SC, foi notificado para efetuar o recolhimento da multa por atraso na entrega da declaração relativa ao exercício de 2000, conforme Auto de Infração de fls. 04. Inconformado, o interessado apresenta impugnação tempestiva, fls. 01/03, alegando, em síntese: . - no mérito, a penalidade imposta fere o princípio contido no art. 138 do CTN, vez que a entrega da declaração se deu de forma espontânea. Às fls. 11/16, consta a decisão de primeira instância, que faz um sucinto relatório dos fatos constantes nos autos, analisa detidamente as razões de defesa da impugnante rebate as alegadas razões de defesa da autuada, justificando minuciosamente suas razões de decidir amparado na legislação que menciona e transcreve, abordando conceitos administrativos, rebatendo o acatamento da denúncia espontânea e concluindo por julgar procedente a exigência fiscal. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13977.002210/00-59 Acórdão n°. : 104-18.519 Ao tomar ciência da decisão monocrática em 20/12/00, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado aos 25/01/01, logo, a destempo, conforme protocolo de fls. 20. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,N`: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13977.002210/00-59 Acórdão n°. : 104-18.519 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Após análise dos documentos apensos aos autos, tendo em vista que o recurso foi apresentado fora do prazo regulamentar, à luz do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, que estatui: "Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." O contribuinte tomou ciência da decisão singular em 20/12/00, conforme faz certo o "AR" de fls. 19. O recurso do interessado foi protocolizado em 25/01/01, como atesta o carimbo de fls. 20, logo, a destempo. Por tais motivos, voto para que não se conheça do recurso, por intempestivo, devendo ser mantida a decisão da autoridade julgadora de primeiro grau. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2001 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 4 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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