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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8088560 #
Numero do processo: 10640.901422/2013-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-007.174
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade do crédito sobre frete na transferência de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10640.901423/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. Recurso Voluntário Provido. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade do crédito sobre frete na transferência de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10640.901423/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 14 22 /2 01 3- 45 Fl. 236DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.174 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901422/2013-45 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-007.159, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o deferimento parcial do PER/Dcomp. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte Ementa: [...] NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA. As despesas com serviço de transporte contratado para movimentação interna de produtos não geram direito a crédito a ser descontado no regime não-cumulativo do PIS/Pasep e da COFINS, porque não são serviços aplicados ou consumidos na produção propriamente dita, tampouco são despesas de fretes na operação de venda ou de compra. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, adota-se e remete-se ao relatório da decisão recorrida, constante dos autos. A Contribuinte foi intimada da decisão e apresentou Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento do recurso para: (i) reconhecer o direito ao creditamento da contribuição apurada no período em discussão, em relação aos gastos incorridos com serviços utilizados como insumo na produção; (ii) cancelar a glosa dos itens previstos nas linhas 2 e 13 dos DACON concernentes a serviços prestados pela TMC para o período de apuração, bem como o Despacho Decisório proferido no processo administrativo; (iii) homologar a compensação da DCOMP até o limite do crédito reconhecido. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Fl. 237DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.174 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901422/2013-45 Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402-007.159, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. 2.1. A autuação objeto deste processo foi lavrada em razão da conclusão do Auditor Fiscal apontada em Relatório Fiscal de fls. 59-78, embasada na impossibilidade de considerar tais créditos originados de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada, uma vez que, há época dos fatos, a legislação de regência não assegurava o direito de apurar crédito sobre todo e qualquer custo, despesa e encargo, ainda que necessário à atividade da pessoa jurídica. A Autoridade Fiscal aplicou a IN SRF nº 247/2002 (PIS/Pasep) e IN SRF nº 404/2004 (Cofins), concluindo que o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer produto ou serviço que gera despesa necessária para a atividade, mas somente o que efetivamente se aplicou ou consumiu em ação direta sobre o produto em fabricação, excluindo desse conceito, os custos, despesas ou encargos que se reflitam indiretamente na fabricação ou produção de bens destinados à venda. A DRJ de origem manteve o mesmo entendimento que a Autoridade Fiscal quanto à conceituação de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada. 2.2. O Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Fl. 238DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.174 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901422/2013-45 Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. 2.3. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em data de 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Fl. 239DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.174 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901422/2013-45 2.4. Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. 2.5. Portanto, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 2.6. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF e, com base no entendimento adotado pelo STJ sobre o conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, passo à análise do presente caso quanto à essencialidade e relevância do item identificado como insumo pela Recorrente, cujos créditos foram glosados pela Autoridade Fiscal Autuante. Fl. 240DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.174 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901422/2013-45 3. Mérito 3.1. Serviços de frete interno de matérias-primas e produtos em processo produtivo O objeto do presente litígio versa sobre a glosa de serviços utilizados como insumo, realizada no valor de R$ 78.282,64 (setenta e oito mil reais e duzentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), referente ao pedido de crédito de COFINS do 4º Trimestre de 2012, no valor total de R$ 102.755,02 (cento e dois mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos). Colaciono abaixo o resumo da glosa do direito creditório, apresentado com o Relatório Fiscal e reproduzido na peça recursal: O Auditor Fiscal Autuante considerou que o transporte interno entre estabelecimentos da mesma empresa não é considerado “fabricação” para efeitos de crédito da sistemática não cumulativa das contribuições PIS e Cofins, uma vez que não integram o processo de fabricação dos bens ou produtos destinados à venda. Para tanto, invocou a Solução de Consulta nº 115, de 2011 (Disit 08) 1 . Com base na conceituação de insumo aplicável pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, concluiu que o frete dentro do estabelecimento ou entre estabelecimentos da mesma empresa, por não se tratar de uma operação de venda, não possibilita a apuração de crédito por falta de previsão legal. Com isso, a Delegacia de origem efetuou vários ajustes na base de cálculo dos créditos da manifestante em virtude das glosas efetuadas, o que acabou por influenciar o crédito que foi reconhecido, conforme a tabela a seguir colacionada: 1 "As despesas realizadas com serviços terceirizados de movimentação de insumos e produtos dentro de estabelecimento industrial, que preceda ou suceda à produção de bens propriamente dita, não geram créditos da Cofins". Fl. 241DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.174 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901422/2013-45 Da mesma forma, concluiu o Ilustre Julgador a quo, que quando a atividade exercida é a fabricação ou produção de bens destinados à venda, deve ser entendido como insumo a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e outros bens "que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado", além dos serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Para tanto, com relação às despesas relativas ao serviço de movimentação interna, seja de produto acabado, a DRJ de origem manteve a glosa parcial, concluindo que tais gastos representam meramente despesas operacionais da empresa, não podendo ser classificados como serviços utilizados como insumos e nem como despesas de fretes na operação de venda ou de compra de insumos tributados. Em razões de recurso a Contribuinte argumenta que: Trata-se de despesas com serviços adquiridos da empresa TMC, referentes ao transporte e movimentação interna de matéria-prima e produtos intermediários entre as áreas operacionais da BOZEL BRASIL S.A; i)Por meio das Notas Fiscais de aquisição e o detalhamento da natureza dos serviços adquirido da empresa TMC Transportes e Movimentações de Cargas Ltda., pode-se identificar que estes estão compreendidos no conceito de insumo, para fins de desconto do crédito de COFINS nos moldes tratados pelo inciso II do art. 3º, da Lei nº 10.833/03; ii)Poder-se-ia dizer que o serviço prestado pela TMC é análogo ao realizado por uma esteira transportadora, eis que o fim é idêntico: transporte dos insumos e produtos em processo através das áreas de estocagem, área de britagem e silos dos fornos. Fl. 242DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.174 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901422/2013-45 Considerando os argumentos já delineados no Item 2 deste voto, passo à análise da relevância e essencialidade da prestação de serviço que deu origem ao crédito glosado. A Recorrente tem como principal atividade e objeto social:  A fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de Cálcio Silício e suas modalidades;  A fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de outras ferro-ligas – tais como Ferro, Silício, Cálcio, Silício Bário, Cálcio Silício Manganês dentre outras;  A fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de tubos recheados denominados “Cored Wire” de insumos e ligas como Cálcio Silício, Carbono Ferro Silício, enxofre, Ferro Manganês médio Carbono, Ferro Boro, dentre outras. O serviço de transporte prestado pela TMC foi descrito da seguinte forma:  Serviços de descarga do tipo carga seca;  Transporte de carvão vegetal dos silos de estocagem para a moega de abastecimento dos fornos;  Movimentação de produtos semiacabados dos silos de estocagem para a área de britagem (parte do processo de produção das ferro- ligas);  Movimentação de produto para a área da Máquina de Tubos – Embalagem (“Cored Wire”), tratam-se de serviços de movimentação interna (dentro da planta fabril da Manifestante) de matérias primas e produtos inacabados de uma área à outra para sua transformação. Considera a Recorrente que o referido transporte é imprescindível para fabricação de ferro-ligas e demais artigos produzidos pela empresa. E a imprescindibilidade de tais serviços não foi afastada pelo ilustre Julgador de 1ª Instância, a exemplo da observação extraída da decisão recorrida e abaixo destacada: “Todavia, as despesas com serviços de transporte envolvendo a movimentação de materiais ou produtos, em que pese serem imprescindíveis para o desempenho da atividade da manifestante, não podem ser considerados como aplicados no processo produtivo propriamente dito. São serviços executados em fases anteriores ou posteriores ao processo produtivo não podendo dessa forma gerar créditos.” (sem destaque no texto original) Por sua vez, na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução Fl. 243DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.174 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901422/2013-45 de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda, nos termos do artigo 3º, II da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, [...]; (grifos não originais) Os fretes em referência são essenciais para a atividade da empresa Recorrente, uma vez que estão vinculados às etapas de industrialização do produto e seu objeto social e, com isso, podem ser inseridos no conceito de insumos em razão da essencialidade ao processo produtivo, nos moldes definidos pelo Superior Tribunal de Justiça. A Câmara Superior deste Tribunal Administrativo vem se posicionando no mesmo sentido, a exemplo dos acórdãos com Ementas abaixo transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. (Acórdão nº 9303- 008.058) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. (Acórdão nº 9303-007.283). Fl. 244DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.174 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901422/2013-45 Portanto, assiste razão à Recorrente, devendo ser afastada a glosa em análise. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade do crédito sobre frete na transferência de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 245DF CARF MF

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8140920 #
Numero do processo: 10980.920597/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.486
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-28T12:48:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-28T12:48:34Z; Last-Modified: 2020-02-28T12:48:34Z; dcterms:modified: 2020-02-28T12:48:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-28T12:48:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-28T12:48:34Z; meta:save-date: 2020-02-28T12:48:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-28T12:48:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-28T12:48:34Z; created: 2020-02-28T12:48:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-02-28T12:48:34Z; pdf:charsPerPage: 2333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-28T12:48:34Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10980.920597/2012-10 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3201-002.486 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 18 de dezembro de 2019 AAssssuunnttoo RReeccoorrrreennttee INDUSTRIA DE PAPELAO HORLLE LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância da DRJ/PR que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, restando o direito creditório não reconhecido nos moldes do Despacho Decisório constante dos autos. Por bem esclarecer os fatos, adota-se e remete-se ao conhecimento do relatório do Acórdão de primeira instância, constante dos autos. O citado acórdão de primeira instância encontra-se assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [....] RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 20 59 7/ 20 12 -1 0 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.486 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920597/2012-10 PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera alegação do direito desacompanhada da escrituração contábil/fiscal do período não é suficiente para comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/PASEP E COFINS. Em matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF, em sede de julgamento de processos nos quais foi admitida a repercussão geral, as unidades da RFB devem reproduzir o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que ainda não há. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” O recurso voluntário reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e juntou novos documentos. É o relatório. Voto. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza – Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte pleiteou o reconhecimento de possíveis créditos que teriam origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte juntou documentos que poderiam comprovar possível crédito com origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “Diante do supratranscrito, cumpre observar que, em 15/03/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu, em sede de Repercussão Geral (RE 574.706 – Tema 069), que o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Senão vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Vencidos os Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.486 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920597/2012-10 Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.1 Logo, tendo em vista a decisão acima, e, uma vez que o crédito ora pleiteado se refere a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, requer seja aplicado o art. 62 do Regimento Interno deste E. Conselho, reconhecendo o direito creditório pleiteado pela recorrente. (...) Assim, diante do entendimento supra exarado, e para que não restem dúvidas quanto a existência do crédito pleiteado, a recorrente requer seja deferida a juntada dos seguintes documentos: a) DIPJ DO PERÍODO; b) LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS - RAICMS; c) MEMÓRIA DE CÁLCULO PIS/COFINS; e d) COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PIS/COFINS. Deste modo, do cotejo dos documentos contábeis acima referidos, comprova-se a existência de créditos no período correspondente a PER/DCOMP apresentada, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e ou PIS.” Diante da regra da busca da verdade material, intrínseca ao processo administrativo fiscal e observada de forma majoritária neste Conselho, é necessário que o processo retorne à autoridade de origem para apuração do crédito, com a devida consideração dos documentos juntados. Diante do exposto, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de: 1 – para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. Resolução proferida. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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8140318 #
Numero do processo: 16366.000236/2009-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS INCORRIDAS SEGUROS PARA ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas de seguros na armazenagem de mercadorias não são insumos do processo produtivo, pois são arcadas após o seu encerramento. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 9303-009.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: DEMES BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS INCORRIDAS SEGUROS PARA ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas de seguros na armazenagem de mercadorias não são insumos do processo produtivo, pois são arcadas após o seu encerramento. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.

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REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS INCORRIDAS SEGUROS PARA ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas de seguros na armazenagem de mercadorias não são insumos do processo produtivo, pois são arcadas após o seu encerramento. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 02 36 /2 00 9- 83 Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.988 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000236/2009-83 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, tempestivo, interposto pelo contribuinte ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em face do Acórdão nº 3801-001.506, de 25/09/2012, ementado da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS DE SEGURO. IMPOSSIBILIDADE. O dispêndio com seguro contratado para a armazenagem de mercadorias em armazéns gerais, ainda que cobrado conjuntamente com despesas de armazenagem, não gera direito a crédito por ausência de previsão legal. NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Por expressa disposição legal, artigo 15 combinado com o artigo 13, da Lei nº 10.833, de 2003, é vedada a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento. Recurso Voluntário Negado Ao Recurso Especial da Contribuinte, em Exame de Admissibilidade (fls.516 a 518), foi dado seguimento para que seja rediscutida as seguintes matérias:1 - possibilidade de atualização monetária e juros no ressarcimento de saldo credor de PIS e COFINS não- cumulativos; 2 – possibilidade ou não dos valores de indenização de seguros (sinistro roubo de carga) integrarem a base de cálculo da COFINS. A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 520 a 529) requer o improvimento do Recurso interposto, mantendo-se a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo qual encerro meu relato. Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.988 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000236/2009-83 Voto Vencido Conselheiro Demes Brito, Relator. O Recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como das formalidades regimentais e demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir. DECIDO. Conceito de Insumos No mérito, o Recurso atinge exclusivamente a divergência sobre o conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS, consigno logo que, como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, tal como definido e para os fins a que se propõe o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que são apenas as mercadorias, bens e serviços que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o negócio da empresa. Na atividade comercial, sendo o negócio a venda dos bens no mesmo estado em que foi comprado, o direito ao crédito restringe-se ao gasto na aquisição para revenda. Na indústria, uma vez que a transformação é intrínseca à atividade, o conceito abrange tudo aquilo que é diretamente essencial à produção do produto final, conceito igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça- STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Vejamos fragmentos do Voto: (...) "São "insumos", para efeitos do art. 3º., II, da Lei 10.637/2002, e art. 3º., II, da Lei 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Observa-se, como bem delineado no voto proferido pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, que a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.988 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000236/2009-83 se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias. A essencialidade das coisas, como se sabe, opõe-se à sua acidentalidade e a sua compreensão (da essencialidade) é algo filosófica e metafísica; a maquiagem das mulheres, por exemplo, não é essencial à maioria dos homens, mas algumas mulheres realmente não a podem dispensar – e não a dispensam – ou seja, lhes é realmente essencial e isso não poderia ser negado; em outros contextos, diz-se até que certa pessoa é essencial à existência de outra – não há você sem mim e eu não existo sem você, como disse o poeta VINÍCIUS DE MORAES (1913-1980) – mas isso, como todos sabemos, é claramente um exagero carioca e não serve para elucidar uma questão jurídica de PIS/COFINS e muito menos o problema que envolve a essencialidade das cosias e dos insumos: é apenas uma metáfora do amor demais. A adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final". (...) Nos termos do art. 62, parágrafo 2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil deve ser reproduzido pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Ademais, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente à ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Senão Vejamos: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014". Dessa forma, o termo "insumo" utilizado pelo legislador para fins de creditamento do PIS e da COFINS, apresenta um campo maior do que o MP, PI e ME, relacionados ao IPI. Tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa. Por outro lado, para que se tenha equilíbrio legal, os insumos devem estar relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens produzidos. Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.988 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000236/2009-83 Eis que, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, permite a utilização do crédito de COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses: “I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2o desta Lei; II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X vale transporte, vale refeição ou vale alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção". Destarte, o conteúdo contido no artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos para fins de ressarcimento/compensação do PIS e COFINS. Analisemos agora, o insumo que nos foi trazido à apreciação: Despesas com seguros para armazenagem de mercadorias Para delimitar o conceito de insumos para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, em prestígio ao critério da essencialidade e/ou relevância de determinado bem ou serviço, no contexto das especificidades da atividade empresarial, transcrevo processo produtivo da Contribuinte: Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.988 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000236/2009-83 “A Contribuinte elabora o café destinado à exportação, e o armazena quinzenalmente em armazéns gerais até que ocorra a efetiva exportação. Destaca-se que as notas fiscais de prestação de serviços emitidas em favor da Recorrente, dentre os serviços prestados, estão incluídos a taxa de seguro para a carga armazenada. não é a Recorrente quem contrata o seguro para a armazenagem de sua carga, mas são os próprios armazéns gerais que contratam o seguro em seu nome para a armazenagem da carga da Manifestante . Esta é uma prática comum e corriqueira dos armazéns gerais, de contratarem seguro para a carga que armazenam, e embutirem tal valor no custo da prestação de seu serviço. A taxa de seguro, portanto, juntamente com o preço da armazenagem quinzenal, fazem parte do preço cobrado pelos armazéns gerais da Contribuinte”. No que tange o direito de crédito sobre dispêndios relacionados com seguros para armazenagem de mercadorias, denota-se que são insumos essenciais atividade exercida pela Contribuinte, considerando que os armazéns gerais contratam o seguro para a carga que armazena, e embute tal valor no custo do serviço suportado pela Contribuinte, portanto, não existe possibilidade de contratar o armazém sem o seguro, se torna um insumo essencial e pertinente ao processo de produção. Neste diapasão, não há como alegar que a legislação de maneira exaustiva dispõe as possibilidade de aproveitamento de crédito, o conteúdo contido no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, deve ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, á luz do critério da essencialidade e pertinência. Corroborando este mesmo entendimento, a 4ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária, no julgamento do Recurso Voluntário (Processo nº 16366001204/200733) de Relatoria do Ilustre Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, reconheceu o direito de credito de PIS e COFINS sobre despesas com seguros para armazenagem do produto. Vejamos: (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP Ementa: DESPESAS COM SEGUROS PARA ARMAZENAGEM DO PRODUTO. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. Os custos com a taxa de seguro decorrentes das despesas de armazenagem geram créditos dedutíveis do PIS e da Cofins não cumulativos, desde que suportados pelo adquirente. (...) Analisando os autos, identifico que o recorrente produz café destinado à exportação e este café é estocado quinzenalmente em armazéns gerais até que ocorra a efetiva exportação. Segundo seu relato, as notas fiscais de prestação de serviço de armazenagem emitidas em favor do recorrente contém o valor da taxa de seguro para carga armazenada. Afirma que o seguro é contratado pelo próprio armazém que repassa os custos ao produtor/exportador. Conclui que o preço cobrado pelo serviço de armazenagem de seus produtos inclui o valor do seguro. Pelas assertivas feitas, afluem razões jurídicas para concluir que o valor do seguro de mercadorias estocadas em armazéns gerais, que foi efetivamente Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.988 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000236/2009-83 repassado ao produtor/exportador e por ele suportado, faz parte do valor das despesas com prestação de serviço de armazenagem. Nesta linha, entendo que o recorrente pode descontar da contribuição devida na forma da Lei n° 10.833/2003, os créditos decorrentes de gastos com seguros de mercadorias estocadas em armazéns gerais, desde que tenha suportado tais despesas/custos e que nas notas fiscais de serviço de armazenagem constem o valor do seguro. (...). Atualização monetária e juros no ressarcimento de saldo credor de PIS e COFINS não cumulativos Com relação à questão da correção monetária e incidência da taxa Selic sobre os créditos de PIS e da COFINS, importante lembrar pela impossibilidade do pedido, face à expressa vedação por dispositivo legal, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003 (conversão da MP 135, de 31/10/2003, que tratou da cofins não-cumulativa). Ademais, esta discussão foi definitivamente dirimida por este Conselho, por meio da edição da Súmula nº 125. Vejamos: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Dispositivo Ex positis, dou parcial provimento ao Recurso da Contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Demes Brito Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.988 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000236/2009-83 Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Com o devido respeito ao voto do ilustre relator, mas discordo de seu voto na parte em que considerou que as despesas com seguros utilizados na armazenagem de seus produtos seriam insumos do seu processo produtivo. Antes de entrar no mérito da questão, importante destacar que concordo com a argumentação teórica do ilustre relator, quando aborda o conceito de insumos com a interpretação proferida pelo STJ em sede de recurso repetitivo. No entanto, discordo de que os seguros de seus produtos armazenados sejam insumos do seu processo produtivo a permitir a apuração de créditos da não cumulatividade com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Conforme amplamente esclarecido no presente processo, trata-se de despesas de seguros arcadas pelo contribuinte quando o seu processo produtivo já havia se encerrado. O produto já está pronto para a venda e armazenado para esse fim. Portanto o ciclo produtivo já estava encerrado e não há como compreender que o seguro desse produto trataria-se de insumo, na concepção tratada pelas citadas leis. Na verdade esta conclusão se torna mais clara, quando a própria lei, entendendo que as despesas de armazenagem não são insumos, estabeleceu em seu inc. IX do mesmo art. 3º a possibilidade de creditamento nos seguintes termos: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.988 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000236/2009-83 É matéria de notório conhecimento que os insumos do processo produtivo são tratados no inc. II do art. 3º, acima transcrito, e que os demais créditos permitidos (não são insumos) estão elencados nos demais incisos do mesmo art. 3º. Assim é que a lei permite creditamento autônomo sobre armazenagem de mercadoria, portanto sobre a nota fiscal paga a título de armazenagem de mercadorias. Portanto, não há como interpretar que as despesas de seguros na armazenagem de mercadorias são insumos do processo produtivo. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital

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8060096 #
Numero do processo: 13748.001681/2008-05
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). A falta de demonstração do cumprimento dos requisitos legais por documentação hábil e idônea quando solicitados, autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). Deixam de ser admitidas as despesas médicas pleiteadas por se mostrarem sem a verossimilhança. PAF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. A impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o início do prazo prescricional para a sua cobrança, ao teor do inciso III, do art. 151, III, do CTN. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação.
Numero da decisão: 2003-000.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). A falta de demonstração do cumprimento dos requisitos legais por documentação hábil e idônea quando solicitados, autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). Deixam de ser admitidas as despesas médicas pleiteadas por se mostrarem sem a verossimilhança. PAF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. A impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o início do prazo prescricional para a sua cobrança, ao teor do inciso III, do art. 151, III, do CTN. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-10T20:52:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-10T20:52:14Z; Last-Modified: 2020-01-10T20:52:14Z; dcterms:modified: 2020-01-10T20:52:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-10T20:52:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-10T20:52:14Z; meta:save-date: 2020-01-10T20:52:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-10T20:52:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-10T20:52:14Z; created: 2020-01-10T20:52:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-01-10T20:52:14Z; pdf:charsPerPage: 2286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-10T20:52:14Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13748.001681/2008-05 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-000.432 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de dezembro de 2019 Recorrente LAURA CATALDO DA COSTA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). A falta de demonstração do cumprimento dos requisitos legais por documentação hábil e idônea quando solicitados, autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). Deixam de ser admitidas as despesas médicas pleiteadas por se mostrarem sem a verossimilhança. PAF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. A impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o início do prazo prescricional para a sua cobrança, ao teor do inciso III, do art. 151, III, do CTN. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 16 81 /2 00 8- 05 Fl. 164DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.432 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.001681/2008-05 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano-calendário de 2006, exercício de 2007, no valor de R$ 15.811,12, já acrescido de juros de mora e multa de ofício, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 30.310,00, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto de renda suplementar no valor R$ 8.335,25 (fls. 11/14). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 09-68.086, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - DRJ/JFA (fls. 126/131): Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrada, em 25/08/2008, a Notificação de Lançamento de fls. 11 a 14, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física- IRPF, exercício 2007, ano-calendário 2006, que resultou em Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, no valor de R$ 8.335,25, multa de ofício, no valor de R$ 6.251,43, e juros de mora, no valor de R$ 1.224,44 (calculados até 08/2008). O não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos, motivou o lançamento de ofício da dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 30.310,00. A ciência da Notificação de Lançamento se deu em 01/09/2008 (fl. 24), e a interessada apresentou a impugnação de fl. 02, em 24/09/2008, informa não ter cumprido a intimação por estar viajando. Anexa documentos para comprovar. Atendendo ao disposto no inciso III do art. 6º-A da RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, o presente processo foi encaminhado à autoridade lançadora para que esta analisasse as questões de fato apresentadas pelo impugnante. Após análise dos autos, foi emitido Despacho Decisório de fls. 61 e 62, concluindo a autoridade revisora em manter integramente a glosa, tendo em vista que não foram apresentados os esclarecimentos, solicitados por meio do Termo de Intimação de fls. 37 e 38, lavrado em 09/03/2018, tais como efetivo pagamento e esclarecimentos sobre os serviços que teriam sido prestados à contribuinte. O procurador da contribuinte limitou- se a apresentar novamente os mesmos documentos, fls. 41 a 48 e fls. 55 e 60. Cientificada do Despacho Decisório em 22/05/2018, fl. 65 a 67, a contribuinte anexou aos autos os mesmos documentos e a mesma resposta apresentada à autoridade revisora fls. 72 a 124. Fl. 165DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.432 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.001681/2008-05 Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/JFA, por maioria de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo-se incólume o crédito tributário revisado. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 22/10/2018 (fls. 137), a contribuinte, por procurador habilitado, em 14/11/2018, interpôs recurso voluntário (fls. 138/155), reportando-se e repisando as razões da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: BREVE SÍNTESE DOS FATOS: Observa-se que nos elementos que compõem o lançamento fiscal., bem como como o acórdão recorrido, há excesso de rigorismo e mesmo equívoco no exame dos autos e sua documentação, divorciando do regular exercício de direito da peticionária. DO PERÍODO DE APURAÇÃO E EXERCÍCIO DE LANÇAMENTO: Os recibos/comprovantes de pagamento encontram-se dentro dos requisitos do art. 80 do RIR/99 c/c art. 8º da Lei nº 9.250/95. PRELIMINAREMENTE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Da intimação de apresentação dos documentos originais em 2008 e da decisão impugnada em 2018, decorreram, da primeira, doze anos, e da segunda, dez anos. Evidenciando-se a prescrição intercorrente. Cita jurisprudência do STJ, proferido no REsp nº 1.401.371/PE. DO MÉRITO: Os comprovantes/recibos de pagamentos efetuados pela Recorrente e constantes dos autos, preenchem todos os requisitos constantes do art. 8º, II, “a”, § 2º, III, da Lei nº 9.250/95. Se não bastasse a matéria quanto à glosa e inidoneidade dos comprovantes tem sido objeto de construção jurisprudencial que exclui qualquer glosa donde o fisco não comprova não ser o comprovante inidôneo. Cita jurisprudência do TRF3 e TRF1, proferida no AI 25949/SP 0025949- 21.2011.4.03.0000 e AP 1998.34.00.028366-5/DF. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise Fl. 166DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.432 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.001681/2008-05 Preliminares A Recorrente, em sede de preliminar, pugna pela ocorrência da prescrição intercorrente em face do longo tempo decorrido de tramitação processual, desde o lançamento fiscal, sem haver, contudo, a devida conclusão da demanda no âmbito administrativo fiscal. Contudo razão não lhe socorre. Tais alegações novamente repisadas nessa seara recursal já foram detidamente apreciadas pela DRJ/JFA, estando a decisão recorrida assim fundamentada (fls. 129/130): Primeiramente, deve ser esclarecido que não há ocorrência nem de prescrição. O processo ao ser impugnado, o que ocorreu em 24/09/2008, está com sua exigibilidade suspensa até a decisão administrativa, que está sendo proferida com o presente acórdão. É o que dispões o art. 151 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito (...) Portanto, não há que se falar em prescrição. Ademais, a matéria já se encontra pacificada neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, culminando inclusive com a edição da Súmula nº 11: Súmula nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas declaradas: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/JFA, que manteve a glosa das despesas médicas, no valor de R$ 30.310,00, por falta comprovação dos dispêndios efetivamente realizados, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise dos documentos constantes dos autos, ancorados nas razões suscitadas na peça recursal, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2007. A fiscalização, por seu turno, não acatou dos recibos apresentados diante a ausência de comprovação e regularidade dos serviços prestados, aliado a efetividade dos pagamentos realizados, qualificando-os como não hábeis a comprovar as despesas declaradas por não transmitirem a verossimilhança necessária à convicção do julgador. Pois bem. Entendo que não há como prosperar a insurgência recursal. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas, não tendo sido comprovado ou demonstrado pela Recorrente o cumprimento dos requisitos legais a motivar as respectivas deduções, consubstanciado nos arts. 73, caput e § 1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos e a verossimilhança dos dados declarados, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. Fl. 167DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.432 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.001681/2008-05 Ademais, não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação da efetiva prestação dos serviços declarados, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar o inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa da dedução pleiteada e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 128/131), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF: Assim, existindo dúvida quanto à efetividade dos gastos declarados, especialmente quando há irregularidades nos documentos comprobatórios oferecidos ou se suspeita serem exagerados, a legislação tributária permite que a autoridade tributária não acate simples recibos como provas suficientes para evidenciar as efetivas realizações de tais gastos, podendo, a seu juízo, visando formar sua convicção, solicitar elementos adicionais que demonstrem de modo absoluto a veracidade do pleito declarado. Exige-se nesses casos, então, a comprovação da prestação dos serviços e, principalmente, da efetiva realização dos pagamentos correspondentes, pois é o que realmente importa. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar conveniente, desde que surtam os devidos efeitos legais. (...) A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para este a obrigação de comprovar e justificar as deduções e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, o não cabimento dessas deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Por conseguinte, o ônus da prova das deduções é do contribuinte, pois foram por ele pleiteadas. Se a prova da dedução incumbe a quem interessa e este não a faz na forma legal exigida, se sujeita a sua desconsideração, e foi o que ocorreu nos autos como se verá adiante. À luz do exposto anteriormente, com destaque especial para o citado art. 73, tem-se que a autoridade administrativa, nos termos que lhe reserva e determina o art. 142 do CTN, age de forma vinculada, revestida da legalidade que norteia a sua atividade. Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos/nota fiscal, como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame, numa visão sistêmica da legislação tributária. Fl. 168DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.432 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.001681/2008-05 Portanto, sempre que a autoridade lançadora assim entender, a exigência de outros elementos comprobatórios, além dos recibos, é perfeitamente legal, especialmente com o fito de deixar evidenciada a efetividade das transferências dos recursos entre paciente e profissional da área de saúde. Repise-se a prova definitiva e incontestável das despesas médicas, de acordo com a motivação do lançamento, deve ser feita com a apresentação de documentos que comprovem a efetividade do pagamento, cabendo salientar que, ao se fazer pagamentos de despesas onde se pleiteará, a posteriori, a dedução para fins de cálculo do imposto de renda a pagar ou a restituir, o contribuinte tem que se cercar de precauções para a eventualidade de comprovação. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade, correta é manutenção da atuação, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho o valor glosado de R$ 30.310,00, por falta de cumprimento de requisito mínimo contido no art. 80, § 1º, III, do RIR/99 e justificação consistente, nos termos do art. 73, caput e § 1º, do RIR/99, que importaram no imposto suplementar ajustado no valor de R$ 8.335,25, mais acréscimos legais. Por fim, quanto ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do presente recurso, para rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter a glosa das despesas médicas declaradas na base de cálculo do imposto de renda no ano - calendário 2006, exercício 2007. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 169DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.001066/2002-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/1997 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO - ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO NO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA - Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo administrativo em nome do contribuinte, limitando-se a indicar como dado concreto "PROC INEXIST NO PROFISC" e o contribuinte demonstra a existência do processo, bem como que figura no pólo ativo, deve-se cancelar o lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles constantes no ato do lançamento. Teoria dos motivos determinantes.
Numero da decisão: 3302-007.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles constantes no ato do lançamento. Teoria dos motivos determinantes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o presente processo do Auto de Infração n° 0003906, às fls. 07/17, decorrente de auditoria interna nas DCTF dos 2°, 3° e 4° trimestres do ano-calendário de 1997, em que, consoante descrição dos fatos, à fl. 10, e anexos, de fls. 11/13, são exigidos, para os períodos de apuração 06/1997 a 12/1997, por “FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA”, R$ 189.481,99 de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com enquadramento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 10 66 /2 00 2- 54 Fl. 143DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.804 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001066/2002-54 legal nos arts. 1° a 4° da Lei Complementar n.° 70, de 30 de outubro de 1991, art. 1° da Lei n.° 9.249, de 1995, art. 57 da Lei n.° 9.069, de 29 de junho de 1995, e arts. 56, parágrafo único, 60 e 66 da Lei n.° 9.430, de 1996, além dos acréscimos legais; foi exigida, também, a multa de lançamento de oficio de 75%, no montante de R$ 142.111,49, prevista no art. 160 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1969), art. 1° da Lei n.° 9.249, de 1995, e art. 44, I, e § 1°, I, da Lei n.° 9.430, de 1996. 2. Às fls. 11/12, nos “ANEXO 1 - DEMONSTRATIVO Dos CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS” , para os períodos de apuração 07/1997 a 12/1997, constam valores informados nas DCTF, a título de “VALOR DO DÉBITO APURADO DECLARADO”, cujos créditos vinculados, declarados como “Comp s/DARF - Outros PJU”, em face do Processo n° 96.0013403-0, não foram confirmados, sob a ocorrência: “Proc jud não comprova”; à fl. 13, no “ANEXO III- RELATÓRIO DE AUDITORIA INTERNA DE PAGAMENTOS INFORMADOS NA DCTF”, para o período de apuração 06/1997, não foi confirmado o pagamento informado de R$ 25.088,57, sendo que no campo “SITUAÇÃO DO DARF” desse anexo, consta a ocorrência “Pgto não localizado”; à fl. 14, “ANEXO III - DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR”. 3. A interessada foi cientificada da autuação em 10/12/2001, conforme cópia de AR de fl. 49; em 09/01/2002, por meio de representante legal, foi protocolizada a tempestiva impugnação de fls. 01/06, instruída com os documentos de fls. 07/48, na qual são trazidas as seguintes alegações, em síntese. 4. Como preliminar, diz que os valores exigidos no auto de infração “já foram objeto de impugnação no processo n.° 10980-007. 704/98-30”, o qual encontrar-se-ia, à época da apresentação da impugnação, pendente da análise de recurso pelo Segundo Conselho de Contribuintes, e, assim, por estar a questão pendente de julgamento e por já ter sido objeto de verificação fiscal, entende ser nulo o lançamento. 5. No item “Do mérito”, afirma que com suporte em decisões judiciais, emanadas nos processos n.°s 96.0013403-0 e 94.0002585-8, procedeu à compensação de valores que teriam sido recolhidos a maior a título, respectivamente, de PIS e de Finsocial, com débitos fiscais da Cofins; comenta brevemente, na sequência, as razões pelas quais teria surgido o direito creditório do PIS (inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n.°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e direito ao recolhimento nos termos da Lei Complementar n.° 07, de 1970) e do F insocial (inconstitucionalidade da legislação que majorou a alíquota prevista no Decreto-Lei n.° 1940, de 1982). 6. Discorre, no item “Da compensação com a Cofins”, sobre a legislação que prevê e disciplina o instituto da compensação tributária (art. 170 do CTN e art. 66 da Lei n.° 8.383, de 1991, e alterações posteriores), após o que, afirma: “assim, em caso de pagamento indevido, como é o presente, a empresa tem o direito de 'efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente , isto é, poderá fazer a compensação da diferença paga a mais no passado, com os créditos tributários vincendos”. 7. Diz, ainda, que, aparentemente, a autuação seria decorrente de determinação do art. 17 da IN SRF n.° 21, de 1997, no sentido de que a compensação, com base em créditos reconhecidos pelo Poder Judiciário, seria revisada no mérito pelo fisco, o que é inadmissível ante o princípio da harmonia e independência entre os poderes da República, bem como o princípio da legalidade, sendo que se o fisco discorda da interpretação dada pelo judiciário, em relação ao prazo de recolhimento do PIS, deveria ter intentado ação própria, ou contestado com esses argumentos na ação interposta pela contribuinte; com respeito a esse tema (prazo de recolhimento e base de cálculo/faturamento do PIS), diz que é matéria que já foi longa e exaustivamente tratada pelo Conselho de Contribuintes, transcrevendo, a propósito, excerto do Acórdão n.° 101.87920, à fl. 05. 8. Por tais razões, alega que a autuação é improcedente, haja vista que procedeu a recuperação dos valores pagos a maior a título de Finsocial e PIS, amparada por Fl. 144DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.804 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001066/2002-54 sentenças judiciais, em cujos processos a Fazenda Nacional deveria ter levantado as premissas com que pretende embasar o lançamento, e, se não o fez, a matéria não pode mais ser discutida, por qualquer enfoque, em face do decurso do prazo processual. 9. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. 10. Pelo contido no despacho do Chefe da Secoj da DRJ em Curitiba/PR de fl. 51, o processo foi devolvido à DRF/CTA; em razão disso, e após serem juntados os documentos de fls. 52/88, o Chefe da Eqconfi/Secat/DRF/CTA emitiu o despacho de fls. 89/90, devolvendo o processo para julgamento. A 3ª Turma da DRJ em Curitiba (PR) julgou a impugnação improcedente, nos termos do Acórdão nº 9.424, de 13 de outubro de 2005, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da :Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/1997 Ementa: NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. NÃO OCORRÊNCIA. É cabível o lançamento fiscal, por falta de recolhimento, quando restar comprovada nos autos a inexistência de alegada duplicidade de cobrança de crédito tributário. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 Ementa: LANÇAMENTO. AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA E FALTA DE RECOLHIMENTO. Presentes a falta de recolhimento e a declaração inexata, apuradas em auditoria interna de DCTF, autorizada está a formalização de ofício do crédito tributário correspondente. Inconformado com a decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que: a) Tem direito aos valores recolhidos a maior em razão da sistemática imposta pela Fazenda Nacional, cuja exigência obrigou a Empresa ao recolhimento do PIS e do FINSOCIAL, cujas importâncias devem ser consideradas para a compensação com os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal; b) É inconteste o direito da Recorrente em reaver o que pagou a maior, independentemente de ter discutido a priori este direito, seja em esfera judicial ou administrativa; e c) Também, a mera formalidade de incorreção no preenchimento da DCTF ou engano na informação ali prestada não obsta o direito às recuperações de valores recolhidos a maior É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Fl. 145DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.804 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001066/2002-54 O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. O auto de infração eletrônico, objeto deste processo, foi fundamentado na falta de comprovação do sujeito passivo ser parte na ação judicial nº 96.0013403-0 informada em DCTF. A interessada, ao impugnar o lançamento, apresentou, dentro do prazo legal, documentos que atestaram seu ingresso na ação judicial nº 96.0013403-0 na 6ª Vara Federal do Paraná. A decisão da DRJ manteve o lançamento tendo como razão de decidir a falta de crédito por parte do contribuinte para realização de compensação. Ou seja, não observou a fundamentação do auto eletrônico. O primeiro ponto a ser enfrentado diz respeito à possibilidade da DRJ mudar o fundamento jurídico que consta no auto de infração e mantê-lo sob outro fundamento. O Acórdão nº 9303-01.060, da lavra do ex-conselheiro Henrique Pinheiro Torres, proferido na Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão do dia 23 de agosto de 2010, o qual subscrevi, mutatis mutandis, retrata meu pensamento sobre esta lide, de sorte que peço vênia para reproduzi-lo e utilizá-lo como ratio decidendi: (...) Compulsando os autos, verifica-se que a fundamentação do lançamento de ofício foi ter o sujeito passivo informado compensação em DCTF arrimada em decisão judicial, mas que tal ação não fora comprovada. Daí a fiscalização haver utilizado como premissa para a glosa de crédito o suposto fato de que a ação judicial alegada pelo sujeito passivo não existira No julgamento da impugnação, a DRJ reconheceu a comprovação produzida pela empresa quanto à existência do processo judicial informado e a sua vinculação à matéria alegada, todavia, justificou o lançamento sob o argumento de que se o crédito tributário existisse, a compensação somente poderia ter sido efetuada, a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que reconhecesse os créditos em favor do sujeito passivo, o que não era o caso dos autos. Razão tem a autoridade julgadora de primeira instância quando alega a necessidade do trânsito em julgado para que se possa proceder à compensação desses créditos com débitos de origem tributária do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional. De outro lado, não se pode esquecer que o Processo Administrativo Fiscal exige uma série de requisitos para a formalização do crédito tributário por meio de lançamento de ofício, dentre os quais destaca-se o da correta fundamentação da acusação fiscal. Isso porque, no estado democrático de direito, a todos os administrados é assegurado, diante de uma acusação, seja administrativa ou judicial, saber os fatos que lhes foram imputados e os fundamentos que justificaram tal acusação. Isso em decorrência de princípios basilares assentados nas constituições democráticas modernas. No nosso ordenamento jurídico, os acusados defendem-se dos fatos que lhes foram imputados, inconsistentes esses, inconsistente também será a acusação. No caso dos autos, a glosa deu-se sob a premissa de que a ação judicial informada pelo sujeito passivo, como base para a compensação por ele efetuada, não existiria. Ora, se essa era a acusação: “proc jud não comprova”, se o sujeito passivo comprovou a existência da ação judicial informada na DCTF, a acusação fiscal tornou-se insubsistente, não sendo lícito ao órgão de julgamento modificar a fundamentação do lançamento. Se a fiscalização entender que deve, pode fazer nova acusação, desta feita retratando, corretamente, os fatos imputados ao sujeito passivo, e, de preferência, os descrevendo em Português vernacular, sem abreviações ou frases inacabadas, como a constante do auto de infração em comento (proc jud não comprova). Essa descrição dos fatos, de per si, já representaria cerceamento de defesa, posto ser ininteligível para o Fl. 146DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.804 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001066/2002-54 homem de conhecimento médio que não seja afeito às questões fazendárias, o que, se alegado pela parte, culminaria na nulidade dos auto de infração, mas como não o foi, não se pode, de ofício, pronunciá-la, posto que só a parte prejudicada é que tem legitimidade para argüir o prejuízo advindo do cerceio de defesa. É um direito personalíssimo e subjetivo do ofendido. De outro lado, a mudança de critério jurídico realizada pela decisão de primeira instância, não tem o condão de macular o lançamento fiscal, mas sim, a própria decisão, pois quem a proferiu não detinha competência legal para agravar o lançamento fiscal, modificando os seus fundamentos. Desta feita, entendo que o órgão julgador de primeira instância, ao modificar os fundamentos do auto de infração, extrapolou de suas competências, o que torna nula a decisão proferida. Todavia, deixo de pronunciar tal nulidade, pois, no mérito, como dito linha acima, o lançamento é improcedente, já que as provas trazidas aos autos põem por terra a acusação fiscal, já que restou comprovado pelo sujeito passivo que a ação judicial por ele informada na DCTF existe e versa sobre o direito creditório controvertido nestes autos. Assim, a acusação fiscal do “proc. Jud. não comprova”, não encontra respaldo nos autos. Aliás, tal “fundamentação” desses malfadados autos de infração “eletrônicos”, a rigor, apenas indica que o processo judicial informado não existe. Isso é, por óbvio, o máximo que pode fazer um sistema informatizado, já que não tem capacidade de “interpretar” o conteúdo da decisão proferida para definir se dá cobertura à compensação pretendida. Em sintonia com o julgado trago a baila trecho do livro de MARCOS VINÍCIUS NEDER e MARIA TERESA MARTINEZ LOPES (in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Dialética, 2002, p. 184), verbis: Assim, constatadas pela autoridade julgadora inexatidões na verificação do fato gerador, relacionadas com o mesmo ilícito descrito no lançamento original, o saneamento do processo fiscal será promovido pela feitura de Auto de Infração Complementar. Esta peça, sob pena de nulidade, deverá descrever os motivos que fundamentam a alteração do lançamento original, indicando o fato ou circunstância que ele pretende aditar ou retificar, demonstrando o crédito tributário unificado, de modo a permitir ao contribuinte o pleno conhecimento da alteração". No caso em pauta, sabemos todos que o auto de infração é lavrado mediante simples cruzamento de dados entre o que é informado pelo contribuinte e os demais registros contidos no sistema informatizado da Receita Federal. O procedimento in casu é totalmente eletrônico e não obstante a sua validade, visto que autorizado por autoridade competente, fundamenta-se apenas no estreito limite desse cruzamento de informações. A descrição do fato, requisito de validade do auto de infração e elemento essencial ao exercício do direito à ampla defesa do sujeito passivo, encontra-se no âmbito de competência da autoridade lançadora, descabendo à autoridade julgadora supri-lo, ao argumento de que a exigência seria válida sob o prisma da “falta de recolhimento". Ora, a falta de recolhimento é, em sentido amplo e via de regra, a razão de qualquer lançamento de oficio efetuado de modo a constituir o crédito tributário. Vale dizer, em linguagem mais simples, que o Fisco não pode, durante o procedimento, atirar no que vê e, então, a autoridade julgadora, já no curso do processo, fazê-lo acertar no que não viu, subtraindo ao impugnante o direito de opor contrarrazões, quaisquer que sejam, sem que isto, pelo menos a meu juízo, resulte na preterição do direito de defesa do contribuinte autuado. Em apertada síntese, estas são as razões pelas quais, não promovido o aludido saneamento processual e ante a insubsistência do fato que ensejou a lavratura do auto de infração em exame, visto que agora são outros os pressupostos que o ensejariam, divirjo, respeitosamente, da relatora e dos demais colegas julgadores que votaram pela procedência do feito, eis que, a meu juízo, sem que o processo seja saneado, impõe-se o cancelamento do auto de infração, cabendo ao Fisco efetuar o lançamento que achar devido, então já sob o pálio de novos pressupostos, e desde que dentro de prazo decadencial. Fl. 147DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.804 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001066/2002-54 Retornando ao processo em análise, com dito alhures, o auto de infração eletrônico teve como fundamento a falta de comprovação de que o contribuinte foi parte na ação judicial nº 96.0013403-0. A recorrente provou que foi parte do referido processo judicial na 6ª Vara Federal do Paraná. A Delegacia de Julgamento manteve o lançamento sob outro fundamento, não mais pela falta de comprovação do processo judicial e sim pela falta de crédito ao analisar a ação judicial. Respeitosamente, considero que manter o lançamento sob pressupostos outros que sequer foram, ou puderam ser cogitados pela Autoridade Fiscal corresponde à verdadeira inovação no que diz respeito à valoração jurídica dos fatos, em época em que descabe à autoridade julgadora proceder ao agravamento da exigência, por força do que determina o § 3º do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993. Pelos fatos arrolados, resta evidente que o pressuposto fático que deu suporte ao auto de infração é falso. Logo, o auto de infração deve ser cancelado pela inexistência e falta de veracidade dos motivos apontados como fundamento. Forte nestes argumentos, dou provimento parcial ao recurso do sujeito passivo e cancelo o auto de infração. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 148DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.013199/2007-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 IRPF. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF 63. COMPROVAÇÃO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Prescindível a apresentação de laudo médico oficial quando o diagnóstico da moléstia grave foi comprovada em ação judicial, situação constatada nos presentes autos. Aplicável a Súmula 627 do E. Superior Tribunal de Justiça.
Numero da decisão: 2301-006.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-24T12:25:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-24T12:25:38Z; Last-Modified: 2020-01-24T12:25:38Z; dcterms:modified: 2020-01-24T12:25:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-24T12:25:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-24T12:25:38Z; meta:save-date: 2020-01-24T12:25:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-24T12:25:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-24T12:25:38Z; created: 2020-01-24T12:25:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2020-01-24T12:25:38Z; pdf:charsPerPage: 1796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-24T12:25:38Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.013199/2007-62 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.757 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 5 de dezembro de 2019 Recorrente GILDA DOS SANTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 IRPF. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF 63. COMPROVAÇÃO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Prescindível a apresentação de laudo médico oficial quando o diagnóstico da moléstia grave foi comprovada em ação judicial, situação constatada nos presentes autos. Aplicável a Súmula 627 do E. Superior Tribunal de Justiça. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 31 99 /2 00 7- 62 Fl. 294DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.757 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013199/2007-62 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls. 267/270) interposto em face do Acórdão nº 02-32.225 (e-fls 245/255) prolatado pela DRJ/BHE em sessão de julgamento realizada em 9 de maio de 2011. 2. Faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida: início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 02-32.225 Trata o presente processo de lançamento de imposto de renda de pessoa física no valor R$70.062,00, com multa de ofício de 75% no valor de R$52.546,49, acrescidos de juros de mora no valor de R$23.587,95, e, ainda, lançamento de multa isolada no valor R$35.030,88, perfazendo o valor total do crédito apurado de R$181.227,32, efetuados por meio do Auto de Infração de fls. 01/199, em conclusão a procedimento de fiscalização relativo aos anos-calendário de 2003, 2004 e 2005 levado a efeito contra a contribuinte impugnante em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização nº 06.1.01.00-2007-00428-1, fl. 01. O lançamento, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 04/05 1 e Termo de Verificação Fiscal de fls. 21/25 2 , é relativo à: - omissão de rendimentos recebidos a título de pensão alimentícia, por decisão judicial, no montante de R$104.000,00, em cada ano-calendário, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal, com fundamento nos arts. 1º a 3º e §§ da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 4º, da Lei nº 8.134/90; arts. 54,106, inciso II, 109 e 111 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999) e art. 1º da Medida Provisória nº 22/2002 convertida na Lei nº 10.451/2002. - multa isolada por falta de recolhimento do imposto de renda pessoa física, nos anos-calendário 2003, 2004 e 2005, devido a título de carnê-leão, no montante de R$35.030,88, com fundamento no art. 8º, da Lei nº 7.713/88 c/c arts. 43 e 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430/96 e art. 957, parágrafo único, inciso III do RIR/99. Conforme Termo de Verificação Fiscal foi relatado o que se segue. Em decorrência dos trabalhos de seleção efetuados pela Seção de Avaliação, Programação e Controle da Ação Fiscal – SAPAC/DRF/BHE, foi constatado que a contribuinte, nos anos-calendário 2003, 2004 e 2005 foi beneficiária de pensão alimentícia paga pelo seu ex-cônjuge, Sr. Geraldo Lemos Filho, CPF nº 000.712.506- 20, em valores superiores ao limite de isenção anual estando, portanto, sujeita à apuração do carnê-leão e à apresentação das declarações anuais do IRPF. Ficou, constatado, ainda, que para esses mesmos períodos a contribuinte apresentou “Declaração Anual de Isento”. Assim, a contribuinte foi intimada, em 28/05/2007, a apresentar os seguintes documentos e esclarecimentos: - documentos originais comprobatórios dos pagamentos de despesas dedutíveis, com instrução, médicas, previdência privada e previdência oficial; 1 E-fls. 05/06. 2 Termo de Verificação Fiscal: e-fls. 22/26. Fl. 295DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.757 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013199/2007-62 - informar a natureza dos serviços prestados por profissionais liberais (médicos, dentistas, psicólogos e outros), correspondentes às despesas efetuadas, e os endereços completos dos estabelecimentos (hospitais, clínicas, consultórios ou salas) em que tais serviços foram prestados; - acordo homologado judicialmente ou sentença judicial, bem como suas revisões, relativos ao término da união civil da contribuinte com o Sr. Geraldo Lemos Filho, CPF nº 007.712.506-20, de modo a demonstrar:  a importância estipulada judicialmente a título de pagamento de pensão alimentícia a ser efetuada pelo ex-cônjuge à contribuinte e aos filhos;  a determinação judicial de que as despesas com instrução ou despesas médicas das filhas menores fossem pagas pelo ex-cônjuge;  a determinação judicial de que a pensão alimentícia fosse paga às filhas Maria Carmem dos Santos, CPF nº 676.912.346-00 e Gisele dos Santos Lemos, CPF nº 676.912.346-00 após terem alcançado a maioridade, frente às normas do Direito Civil; - informar outros rendimentos porventura existentes: tributáveis, de tributação exclusiva/definitiva e isentos e não tributáveis. E, se for o caso, o imposto de renda porventura antecipado (carnê-leão). A impugnante encaminhou a Delegacia os seguintes documentos: -formal de partilha extraído dos autos da ação de divórcio da 7ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, da contribuinte e seu ex-cônjuge (fls. 30 a 40); - declarações anuais de isento IRPF, relativas aos exercícios 2003 a 2006; - cópia da sentença do juízo da 20ª Vara da Justiça Federal desta Capital, prolatada nos autos da Ação Ordinária nº 2004.38.00.044023/0, ajuizada pela contribuinte em face da União Federal (fls. 69 a 76); - informação obtida no sítio do Tribunal Regional Federal/1ª Região, acerca do andamento da ação mencionada no item anterior (fls. 77 a 80). - também entregou termo de resposta onde alegou que a sentença do Juízo da 20ª Vara da Justiça Federal prolatada nos autos da ação ordinária citada, com antecipação de tutela, teria reconhecido a sua condição de isenta do Imposto de Renda – Pessoa Física, por ser portadora de doença grave (neoplasia maligna). Da análise da documentação, a fiscalização constatou que a referida sentença restringiu a inexigibilidade do crédito tributário apenas àquele lançado no bojo do processo administrativo nº 10680.025654/99-56 (fls. 69 a 76). Em momento algum, a sentença estabelece o impedimento de que futuros lançamentos de crédito tributário sejam feitos, ou mesmo, o sejam com sua exigibilidade suspensa. Conforme estabelecido na legislação que rege a matéria, são isentos os rendimentos de pensão alimentícia recebidos por portador de moléstia grave, desde que comprovado que o beneficiário preenche os requisitos legais exigidos por lei, ou seja o reconhecimento de que o contribuinte é portador de moléstia grave, comprovado mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Fl. 296DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.757 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013199/2007-62 Assim, foi lavrado novo termo de intimação fiscal, solicitando a apresentação de todos os documentos já solicitados e apresentação do laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios que atestasse que a contribuinte é portadora de moléstia grave para fins de reconhecimento de isenção, conforme estabelecido na legislação vigente. Em atendimento, a contribuinte encaminhou termo de resposta onde diz que, no seu entendimento a sentença, com antecipação de tutela, prolatada pelo juízo da 20ª Vara Federal, produziria efeitos em relação a exercícios subseqüentes, dado o seu conteúdo declaratório quanto a isenção de IRPF, decorrente de sua condição de portadora de neoplasia maligna. Informou, também que nada teria a declarar a respeito de despesas dedutíveis, de serviços prestados por profissionais liberais e sobre outros rendimentos porventura existentes. Requereu, ainda, que lhe fosse concedido o prazo de 30 dias para apresentação de laudo pericial, acerca da moléstia grave da qual é portadora. Até 11/09/2007, não foi constatado o registro de apresentação à RFB de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para que a moléstia grave da contribuinte fosse reconhecida e os seus rendimentos de pensão alimentícia considerados isentos para fins de imposto de renda. Diante dessas contestações e da legislação de regência (art. 30, § 1º da Lei 9.250/95; art. 39, §§4º e 5º, art. 54 e arts. 109 e 111 da RIR/99; art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 15/2001; Ato Declaratório Normativo nº 35 de 03/10/1995, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação - COSIT; arts. 1º, 2º, 3º e §§ da Lei 7.713/88) considerou-se como omissão de rendimentos os valores recebidos a título de pensão alimentícia pagos por seu ex-cônjuge, Sr. Geraldo Lemos Filho, nos anos- calendário 2003, 2004 e 2005 que perfazem R$104.000,00 em cada ano. Por meio de Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo, foi lavrado Termo de Intimação para o Sr. Geraldo Lemos Filho, ex-cônjuge da Sra. Gilda a apresentar documentos originais, hábeis e idôneos comprobatórios do efetivo pagamento de pensão alimentícia em referência. Foi intimado a apresentar, também o acordo homologado judicialmente ou sentença judicial, bem como suas revisões, relativos ao término da união civil do contribuinte com o Sra Gilda, de modo a demonstrar:  a importância estipulada judicialmente a título de pagamento de pensão alimentícia a ser efetuada à ex-cônjuge e aos filhos;  a determinação judicial de que as despesas com instrução ou despesas médicas das filhas menores fossem pagas pelo ex-cônjuge;  a determinação judicial de que a pensão alimentícia fosse paga às filhas Maria Carmem dos Santos, CPF nº 676.912.346-00 e Gisele dos Santos Lemos, CPF nº 676.912.346-00 após terem alcançado a maioridade, frente às normas do Direito Civil. Em atendimento, o Sr. Geraldo encaminhou Termo de Resposta ao qual juntou cópia de seu processo de separação judicial consensual, cópia da ação de revisão da pensão e cópias dos comprovantes de pagamentos de responsabilidade do cônjuge- varão, incluídos os valores pagos a título de reajuste, com efeito retroativo. Prestou ainda alguns esclarecimentos descritos à fl. 24. Fl. 297DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.757 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013199/2007-62 Posteriormente, em 29/06/2007, o Sr. Geraldo apresentou os recibos originais dos depósitos da pensão alimentícia paga a sua ex-mulher. Foi constatado, em suas declarações de ajuste anual do IRPF que ele declarou despesas dedutíveis a título de pagamento de pensão alimentícia no valor de R$104.000,00 para cada ano. E apresentou documentação comprobatória de tais pagamentos (fls. 151 a 194). Conclui a fiscalização que, uma vez que a contribuinte recebeu rendimentos tributáveis de pessoa física, superiores ao limite de isenção anual, estando, portanto, sujeita à apuração do carnê-leão e à apresentação das declarações de ajuste anual do IRPF anos-calendário 2003, 2004 e 2005, tendo apresentado para esses períodos “Declaração Anual de Isento”, e, ainda, não tendo logrado comprovar, para fins de isenção do imposto de renda da pessoa física, ser portadora de moléstia grave, considerou-se o valor recebido a título de pensão alimentícia, qual seja R$104.000,00, para cada ano, como omissão de rendimentos. De acordo com a legislação tributária descrita à fl. 25, a contribuinte estaria sujeita a apuração e ao recolhimento do carnê-leão, relativo aos recebimentos mensais de pensão alimentícia, e como não o fez, foi lançada a Multa Isolada por falta de recolhimento de carnê-leão. Cientificada da exigência fiscal em 19/09/2007, a interessada ingressou em 16/10/2007, com a petição de fls. 205/211 3 e documentos, de fls. 212/229 4 , onde alega, através de seu procurador, o que se segue. A agente fiscal autuante relatou que, na fase preparatória do lançamento, atendendo a intimação feita, a impugnante enviou cópia da sentença, com antecipação de tutela, prolatada pelo juízo da 20ª Vara da Justiça Federal desta Capital, nos autos da Ação Ordinária nº 2004.38.00.044023/0, via da qual, até agora, estão sendo canceladas semelhantes exigências formuladas no Processo Administrativo nº 10680.025654/99-56, pertinentes aos anos-calendário de 1995 a 1998, pelo fato de ser portadora de neoplasia maligna, diagnosticada em 1995. No entanto, assevera a agente, “constatamos que a referida sentença, em momento algum, estabelece o impedimento de que futuros lançamentos de crédito tributário sejam feitos, ou mesmo, o sejam com sua exigibilidade suspensa”. Aduz que, de fato, tal sentença não contém semelhante comando, mesmo porque não foi pedido pela autora. Naquela oportunidade, com suporte no inciso XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 23/12/1988, com a redação dada pela art. 47 da Lei nº 8.541, de 23/12/1992, e ante a sua condição de portadora de neoplasia maligna, requereu o cancelamento do auto de infração formador daquele processo de nº 10680.02565/99-56, no que foi plenamente atendida, obtendo ainda antecipação de tutela no sentido de obstar a execução da dívida inscrita. Entende que, nada obstante os limites daquela lide, não há como negar a presença, na referida sentença, de uma forte carga declaratória em seus fundamentos, aplicáveis a lançamentos subseqüentes, exatamente em razão da presumível permanência da causa ensejadora da isenção. Transcreve, em seguida, o trecho da sentença judicial em que são descritos os depoimentos dos dois médicos que a atenderam quando de sua doença e as conclusões do juiz a respeito das declarações. 3 Impugnação: e-fls. 219/225. 4 E-fls. 226/243. Fl. 298DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.757 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013199/2007-62 Sustenta que poderiam os membros da turma julgadora aduzir que estas razões expendidas pelo magistrado não teriam aplicação nessa esfera, pois o administrador estaria impedido de desenvolver qualquer interpretação construtiva. Ocorre que o esforço exegético objeto da transcrição efetuada foi dirigido não à doença em si, mas sim à sua presença já no ano-calendário de 1995, tendo em vista que a cirurgia de extração de sua mama esquerda (quadrantectomia + esvaziamento axilar) ocorreu somente no dia 29/08/1996, conforme documento anexo e laudo do laboratório de análise. Destarte, e tendo em vista que o presente lançamento refere-se aos anos- calendário de 2003 a 2005, o que interessa saber é se a impugnante ainda ostenta a condição de “portadora de neoplasia maligna” (carcinoma lobular de mama). Ora, tal como realçado na sentença, com base no depoimento prestado em audiência pelo renomado médico mastologista Dr. Washington Cançado de Amorim, o canceroso não se cura, tem “sobrevida”. A partir de sua instalação, trava-se uma batalha entre a doença e a medicina. E a contribuinte continua sob os cuidados do referido médico, conforme suas declarações firmadas em documentos datados de 15/09/2004 e prestadas em juízo no dia 26/10/2006 (docs. fls. 226/227). Cita ementa de um acórdão do Conselho de Contribuintes a respeito da prevalência da substância sobre a forma. Conclui a impugnante que tem direito à isenção do IRPF contra si lançado, nos termos do art. 6º, inciso XXI da Lei nº 7.713, de 22/12/1998, como já declarado na sentença anexa, pelo que deverá ser cancelado o auto de infração impugnado. Considera que ocorreu manifesto bis in idem, em relação a aplicação de multa isolada de 50% e multa de ofício de 75%. De fato, na aplicação desta penalidade, adotou-se como sua base de cálculo os mesmos valores que deveriam, em tese, ter sido recolhidos mensalmente, através do sistema chamado de carnê-leão, e a título de antecipação dos que seriam devidos nas declarações anuais de ajuste. Como é de 50% a alíquota da multa por falta de antecipação, e de 75% a calculada sobre o imposto acumuladamente lançado, deveria a agente fiscal adotar uma das seguintes hipóteses: (a) dar a primeira como absorvida pela segunda; ou (b) aplicando a primeira(50%), fazer apenas a complementação de 25% para chegar aos 75% da multa proporcional. Para se impor uma pena de 125% sobre o mesmo imposto, teria que estar presente algum fato fraudulento, o que não é o caso. Em face do exposto, e firme na sua condição de isenta do IRPF sobre as pensões recebidas, requer que seja dado provimento a presente defesa, com o conseqüente cancelamento de todas as exigências. Se outro for o entendimento da turma julgadora, que seja cancelada, pelo menos, a multa isolada, por seu manifesto bis in idem. final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 02-32.225 2.1. Ao julgar a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido, o acórdão tem a ementa que se segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. Fl. 299DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.757 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013199/2007-62 Face aos elementos constantes dos autos e não restando demonstrado os requisitos legais necessários a comprovação de moléstia grave ensejadora de isenção de imposto de renda, é de se manter os valores recebidos a título de pensão alimentícia judicial incluídos no lançamento, correspondente a rendimentos recebidos de pessoa física. INFRAÇÕES SUJEITAS À MULTA ISOLADA. É cabível a exigência da multa isolada, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) que deixar de fazê-lo, independentemente da exigência da multa de ofício sobre o imposto de renda apurado no lançamento anual (declaração). 3. Ao interpor o recurso voluntário (e-fls 267/270) acompanhado dos documentos (e- fls. (271/292), após breve relato dos fatos, a Recorrente deduz as mesmas alegações ofertadas ao tempo da impugnação, subdivididas nos tópicos relacionados como se segue: Razões Recursais e-fls. II— TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, NO STJ, COM FORTE CARGA DECLARATÓRIA. 268/269 III — INDEVIDA APLICAÇÃO DE MULTAS (PUNITIVA DE OFÍCIO E ISOLADA), AO MESMO TEMPO 269/270 3.1. Faz-se a transcrição do pedido (e-fls 270): 11 — Em face do exposto, e firme na sua condição de isenta do IRPF sobre as pensões recebidas nos anos-calendário 2003 a 2005, requer a impugnante seja dado provimento ao presente recurso, com o consequente cancelamento de todas as exigências formuladas no Auto de Infração a que se refere o Processo Administrativo n° 10680.013199/2007-62. 11.1 — Se outro for o entendimento da douta Câmara, o que se admite com base no princípio da eventualidade e para ensejar a formulação de pedido sucessivo, que seja provido ao menos em parte, para efeito de cancelamento a multa isolada, por seu manifesto bis in idem. Isto, repita-se, sem reconhecimento das demais parcelas compreendidas no primeiro requerimento. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 4. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Fl. 300DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.757 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013199/2007-62 5. Esclareça-se, de início, que a decisão de piso não reconheceu a concomitância entre ação judicial proposta pelo Recorrente perante o Juízo da 20ª Vara da Justiça Federal (Ação Ordinária nº 2004.38.00.044023/0), com o presente processo administrativo fiscal. Em breve síntese, a decisão recorrida, ao apreciar a sentença exarada pela Justiça Federal, constatou que “a declaração feita na sentença é bem específica e refere-se apenas àquele processo citado, não tendo aplicação na esfera administrativa” (e-fls 253). 5.1. Em que pese o entendimento pessoal deste Relator em tal questão (concomitância) apontar em sentido oposto à conclusão a que chegou a decisão de primeira instância, e diante do prosseguimento do contencioso administrativo fiscal, com a prolatação de decisão em primeira instância desfavorável ao Recorrente, entendo necessário prosseguir a análise do recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 02-32.225 (e-fls 245/255) e do pedido nele formulado. 6. Passa-se à análise da matéria questionada no recurso: a isenção dos rendimentos de pensão alimentícia recebidos por portador de moléstia grave nos anos-calendário 2003 a 2005. A decisão de primeira instância considerou preponderante a circunstância de não ter sido anexado aos autos laudo médico oficial. Reproduzo os fundamentos. início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 02-32.225 O lançamento do crédito tributário compreende a autuação com base na omissão de rendimentos recebidos de pessoa física a título de pensão alimentícia judicial (carnê-leão), nos anos-calendário de 2003 a 2005, infração essa que se encontra detalhada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, parte integrante do Auto de Infração. Para impugnar o lançamento, a contribuinte alega que os rendimentos por ela recebidos são isentos de imposto de renda por ser portadora de moléstia grave, qual seja, neoplasia maligna e que este entendimento estaria corroborado pela sentença judicial prolatada em ação ajuizada em face da Justiça Federal, que lhe foi favorável. Sobre o assunto, tem-se que é condição para o gozo da isenção, que o beneficiário da pensão ou aposentadoria seja portador de uma das moléstias listadas nas Leis 7.713, de 1988, art. 6º, XIV, 8.541, de 1992 , art. 47, e 9.250, de 1995, art. 30, § 2º. A Lei nº 7.713, de 1988, em seu art. 6º, inciso XIV, com a nova redação dada pelo art. 47 da Lei no. 8.541, de 1992, assim dispõe: "Art. 47. No art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, dê-se ao inciso XIV nova redação e acrescente-se um novo inciso de nº XXI, tudo nos seguintes termos: Art.6º . Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (..........); XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Fl. 301DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.757 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013199/2007-62 Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) Por sua vez, o artigo 30 da Lei nº 9.250, de 1995, assim determina: "Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº . 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." A IN SRF nº 25, de 29 de abril de 1996, dispõe: "Art. 5º. Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (.........); XII - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS) e fibrose cística (mucoviscidose); (...) XXXV - a quantia recebida a título de pensão quando o benefíciário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XII deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional; 1o. A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1o . de janeiro de 1996, só poderá ser deferida quando a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Por fim, transcrevo o Ato Declaratório Normativo COSIT no. 35, de 03 de outubro de 1995, que dispõe sobre o tratamento tributário da pensão judicial paga a portador de moléstia: 1. Estão abrangidos pela isenção de que trata o art. 6º , inciso XXI, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, acrescentado pelo art. 47. da Lei nº 8.541/92, os valores recebidos a título de pensão em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, quando o beneficiário desses rendimentos for portador de uma das doenças relacionadas no inciso XIV do referido art. 6º , da Lei nº 7.713/88, com a nova redação dada pelo art. 47. da Lei nº 8.541/92. (...) 4. Para as moléstias contraídas após 1º de janeiro de 1993, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia; b) da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo ou parecer. Fl. 302DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11052.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11052.htm#art1 Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.757 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013199/2007-62 Portanto, nos termos da legislação pertinente, a partir de 1º de janeiro de 1.996, quando entrou em vigor a Lei no 9.250, de 1995 (art. 30), "a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Os documentos anexados aos autos, com o intuito de comprovar a isenção da impugnante por moléstia grave são as declarações de seu médico particular que descreve todo o tratamento que foi realizado na paciente e a informação de que a mesma encontra-se em tratamento ambulatorial com boa evolução. Foi trazido às fls. 224 e 225, o resultado do exame laboratorial datado de 1996, quando da cirurgia realizada pela contribuinte e os termos de inquirição de testemunha dos dois médicos que a atenderam na mesma época. Não constam dos autos, qualquer laudo pericial emitido por serviço médico oficial que comprove, nos anos-calendário em tela, ser a contribuinte portadora de moléstia grave que lhe garanta a condição de isenta de imposto de renda. A impugnante trouxe aos autos sentença da Justiça Federal, que lhe foi favorável, e entende que a mesma lhe assegura o direito à isenção de imposto de renda pelos anos subseqüentes. Transcrevo a seguir, parte da decisão final do juiz, e observo que o citado processo administrativo referiu-se a créditos lançados nos anos calendário 1995 a 1998: “Face ao exposto, julgo procedente o pedido e declaro a inexigibilidade do crédito tributário lançado no bojo do processo administrativo nº 10680.025654/99-56. Concedo a tutela antecipada e determino à ré que, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada, exclua o nome da autora de cadastros de inadimplentes, bem como suspenda a execução e não se negue a fornecer certidão com os efeitos previstos no art. 206 do CTN.” Da leitura acima, observa-se que a declaração feita na sentença é bem específica e refere-se apenas àquele processo citado, não tendo aplicação na esfera administrativa. É bem clara a legislação ao dizer que a atividade fiscal é plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional (art. 3º e parágrafo único do art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). O julgador de primeira instância no processo administrativo fiscal tem sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos expedidos em atos normativos do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e do Sr. Secretário da Receita Federal. Sobre a matéria, o item I da Portaria MF nº 609, de 27 de julho de 1979, assim dispõe: “I – A interpretação da legislação tributária promovida pela Secretaria da Receita Federal, através de atos normativos expedidos por suas Coordenações, só poderá ser modificada por ato expedido pelo Secretário da Receita Federal” Continua o procurador, afirmando que o que interessa saber, para o litígio atual, é se a impugnante ainda ostenta a condição de “portadora de neoplasia maligna”. De fato, é necessário saber a condição atual e para isso, em atendimento a legislação de regência a contribuinte deveria trazer aos autos o laudo médico oficial emitido por serviço médico como especificado na lei. Fl. 303DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.757 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013199/2007-62 Como não consta qualquer laudo oficial nos autos, não pode a autoridade julgadora basear-se em declarações de médicos particulares ou aplicação por analogia de sentença prolatada em outro processo tributário. final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 02-32.225 7. No tópico “II— TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, NO STJ, COM FORTE CARGA DECLARATÓRIA.” (e-fls 268/269), a Recorrente deduz as seguintes alegações: 04 — Se é verdade que a ação ordinária n° 2004.38.00.044023/0, ajuizada contra a União Federal, perante 20' Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte, teve por objeto o auto de infração relativo ao IRPF dos anos-calendários de 1995 a 1998, não é menos verdade que a sentença nela prolatada contém forte carga declaratória, no pertinente à comprovação da doença de que é portadora a recorrente e, via de consequência, ao seu direito à isenção em discussão. 05 — Com efeito, em todas as instâncias pelas quais passou aquele processo, chegando até à desesperadora fase de agravo regimental em recurso especial no Superior Tribunal de Justiça, graças à combatividade e ao louvável empenho dos ilustres representantes da Fazenda Nacional em juízo, a prova produzida, acerca da doença, foi julgada idônea, conforme sentença anteriormente juntada, e anexos acórdãos oriundos da Apelação Cível n° 2004.38.00.044023- 0/MG (documentos n° 1 e 2), do Recurso Especial n° 1.252.825 — MG (documento n° 3) e do Agravo Regimental no referido REsp (documento 4), registrando-se que ocorreu o trânsito em julgado em 08/11/2011, como se vê pela informação obtida no site do STF, de onde os autos saíram com destino à origem, no dia 14/11/2011 (anexo documento n° 5). . 06 — Em todas as citadas decisões (sentença e acórdãos), verifica-se que a questão foi examinada a fundo, merecendo transcrição a ementa do acórdão final, exarado no Agravo Regimental, com a seguinte redação: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. Conforme jurisprudência assente no STJ, o laudo pericial oficial poder ser dispensado quando, pelas demais provas dos autos, ficar suficientemente demonstrada a moléstia grave, ensejadora da isenção do imposto de renda. Agravo regimental improvido". (documento n°4, última página). 07 — Poderiam os doutos Conselheiros objetar que seria necessária a repetição da prova técnica pois, em tese, poderia a recorrente não mais ser portadora do câncer que provocou a mutilação de seu corpo, com a retirada de sua mama esquerda. Ora, como bem destacado na Fl. 304DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.757 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013199/2007-62 sentença (já transitada em julgado), o agressivo procedimento cirurgico não significou "a cura da doença, devendo o tratamento continuar com quimioterapia". 07.1 — Sobre o caráter insidioso da doença, chama a atenção o depoimento prestado em audiência por um dos médicos que cuida da recorrente, o Dr. Washington Cançado de Amorim que, de forma dura, mas realista, disse que "Não se fala em cura de câncer, mas em sobrevida do paciente" (ver transcrição na sentença constante deste processo administrativo). 08 — Embora os ilustres Conselheiros tenham condições de decidir segundo suas convicções, em matéria de provas, não custa lembrar que o art. 62-A do Regimento Interno desse Conselho determina que "As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF". 08.1 — Aqui não se trata de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), mas de algo muito mais consistente, que é uma decisão de mérito, passada em julgado a favor da ora recorrente, na qual o STJ reconheceu ser dispensável o "laudo pericial oficial" quando, pelas demais provas dos autos, ficar comprovada a moléstia grave ensejadora da isenção do IRPF. Logo, a mesma linha deve ser adotada por esse Conselho, no presente caso. 8. Pode-se verificar, de plano, que o motivo determinante da improcedência da impugnação reside na constatação feita pela decisão de primeira instância, de não ter sido feita a anexação de laudo oficial. Tal conclusão, sem dúvida, guarda consonância com o enunciado da Súmula CARF Nº 63: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. 9. Porém, ao examinar a situação fática específica dos autos, formo convicção no sentido de considerar prescindível a anexação de laudo médico oficial emitido por serviço médico. Passo a explicar (subitens 9.1 a 9.5 infra). 9.1. Entendo que assiste razão à Recorrente, quando menciona a força declaratória do acórdão prolatado no Recurso Especial n° 1.252.825 — MG (e-fls. 280/283) , confirmado pelo do Agravo Regimental no referido REsp (e-fls. 284/291) transitado em julgado em 08/11/2011 (e-fls. 292). 9.2. Ao contrário do estabelecido pela decisão de piso, ao limitar a eficácia da sentença exarada na Justiça Federal apenas ao processo administrativo fiscal nº 10680.025654/99-56, pertinente aos anos-calendário de 1995 a 1998, entendo que os efeitos da decisão judicial favorável dirigida especificamente à Recorrente, não estão adstritos, em termos Fl. 305DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.757 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013199/2007-62 temporais, ao período de apuração especificado no citado processo administrativo fiscal, e devem ser prolongados no tempo, abrangendo inclusive o período de apuração da presente exigência fiscal. 9.3. Diante da força declaratória da norma individual e concreta das decisões judiciais favoráveis à Recorrente (referidas no subitem 9.1 supra), aliada à aptidão do conjunto documental produzido na esfera judicial, entendo que há demonstração exauriente acerca do fato da Recorrente ser portadora de doença grave (neoplasia maligna), diagnosticada em 1995. 9.4. Também é preciso considerar os termos da Súmula STJ nº 627 acerca da contemporaneidade dos sintomas e diagnósticos de doenças graves: Súmula 627 STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. 5 9.5. Não havendo dúvida quanto ao diagnóstico da doença grave, tampouco quanto ao momento, e diante do enunciado da Súmula 627 do E. STJ, acerca da contemporaneidade dos sintomas, entendo prescindível a anexação, nos presentes autos, de laudo médico oficial emitido por serviço médico como especificado na lei. 10. Para concluir, sendo fato incontroverso que os rendimentos percebidos nos anos- calendário 2003 a 2005 são provenientes de pensão, considero que estão presentes os requisitos necessários para a Recorrente usufruir da isenção pleiteada. CONCLUSÃO 11. VOTO por DAR PROVIMENTO AO RECURSO. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles 5 STJ. 1ª Seção. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018. Fl. 306DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720367/2016-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não havendo contradição do julgado sobre ponto a que devia se pronunciar, incabível a apresentação de embargos de declaração. EMBARGOS REJEITADOS.
Numero da decisão: 1401-004.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos embargos nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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Não havendo contradição do julgado sobre ponto a que devia se pronunciar, incabível a apresentação de embargos de declaração. EMBARGOS REJEITADOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos embargos nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 03 67 /2 01 6- 47 Fl. 19285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.075 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720367/2016-47 Relatório Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional. Afirma a embargante que a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, ao prolatar o acórdão 1401-002.724, incorreu em contradição, conforme trechos de seus embargos a seguir reproduzidos: Como se vê, na ementa do v. acórdão embargado consta apenas um único fundamento, qual seja que a suspensão da isenção prevista no art. 8º da Lei n° 11.096/05, que instituiu o Programa Universidade para Todos - PROUNI, pressupõe prévio ato do Ministério da Educação (MEC), desvinculando a entidade isenta desse programa. Não obstante, a leitura do voto condutor do v. acórdão embargado revela que, por ocasião do julgamento do recurso voluntário, foram suscitados dois fundamentos independentes, sendo certo que qualquer um deles, isoladamente, é apto para fundamentar a conclusão a que chegou o i. Relator, no que foi acompanhado pelos demais i. Conselheiros dessa C. Turma Julgadora, no sentido de que os lançamentos tributários em questão não merecem prosperar. Contudo, ao formalizar seu voto (que só foi redigido após a conclusão do julgamento, pois como se verá o i. Relator modificou totalmente o seu entendimento após os debates) acabou consignando o i. Relator no início de seu voto que um dos fundamentos expressamente desenvolvido especificamente à luz do caso concreto e não "em tese", e amplamente discutido quando do julgamento, seria apenas um "obiter dictum", de forma contraditória "data máxima vénia" com todo o restante do voto e sua conclusão, como se verá. (...) Apesar de extensa, justifica-se a transcrição desses excertos do v. acórdão embargado, na medida em que tais passagens revelam claramente que o i. Relator apresenta em seu voto dois fundamentos distintos e autônomos, relativos aos "dois vícios" dos lançamentos tributários em questão que, a seu ver, "são responsáveis por torná-los insubsistentes", quais sejam: (i) Aferição/determinação das bases de cálculo dos tributos lançados em desconformidade com o art. 51 da Lei n° 8.981, de 20.01.1995, que implicou a distinção do critério quantitativo dos respectivos fatos geradores; e (ii) Necessidade de desvinculação prévia do PROUNI, mediante ato expedido pelo MEC, o que "in casu" não ocorreu. Note-se que tanto no desfecho do tópico em que trata do arbitramento do lucro e da receita do Embargante, intitulado "Arbitramento do lucro e da receita e Base de Cálculo de Tributação" (fls. 19170 a 19172), como no do tópico em que aborda a necessidade de ato formal expedido pelo MEC, desvinculando a instituição de ensino do PROUNI, anterior à suspensão da isenção tributária, intitulado "Suspensão da isenção do Prouni" (fls. 19172 a 19177), o i. Relator afirma textualmente que cada um desses fundamentos é suficiente o bastante para cancelar os lançamentos tributários, "verbis": • Quanto ao vício na determinação da matéria tributável: "Desta forma, entendo que incorreu o fisco em erro de fundamentação legal, pelo que proponho exonerar o lançamento tributário." (fl. 19172 - grifos do original) • Quanto à necessidade de ato prévio do MEC: Fl. 19286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.075 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720367/2016-47 "Desta feita, é de reconhecer que a fiscalização somente poderia efetuar o lançamento fiscal se a recorrente estivesse desvinculada do Prouni, por ato expedido pelo MEC, para, posteriormente, solicitar emissão de Ato Declaratório de Exclusão da Receita Federal, para, enfim, efetuar o lançamento fiscal." (fl. 19177) E arremata o i. Relator afirmando: "Diante de tudo que nos autos consta e do que foi exposto, os lançamentos aqui apreciados, QUER SOB QUALQUER ÂNGULO QUE SE AVISTE, não podem ser mantidos, pelo que proponho dar provimento ao recurso voluntário." (fl. 19177 - destaques do Embargante) (...) Talvez por entender que o segundo vício, qual seja a ausência de ato prévio do MEC desvinculando o Embargante do PROUNI, fosse mais "grave" do que o primeiro, qual seja erro insanável na determinação dos tributos pretensamente devidos, o i. Relator acabou rotulando inadvertidamente o primeiro fundamento de "obiter dictum" e o segundo de "ratio decidendi". No entanto, o i. Relator desenvolveu ambos os fundamentos em seu voto à luz das particularidades do caso concreto, exercendo juízo decisório sobre os mesmos e propondo com base em cada um deles isoladamente a exoneração dos lançamentos tributários em questão. Assim, diversamente do que sugerem as expressões empregadas pelo i. Relator, não se pode dizer no caso dos autos que o primeiro fundamento consistiria em "obiter dictum", na medida em que se trata de fundamento autônomo suficiente para cancelamento da exigência à luz das particularidades do caso concreto, e não de mera digressão teórica invocada apenas "em tese" e, por conseguinte, desprovida de relevância para a solução dada ao caso concreto. Exatamente nesse sentido é a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito da matéria, conforme se verifica pela ementa do acórdão proferido no julgamento do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n° 1.064.109/GO, em 12.09.2017: "(...) 2. No presente caso, a ratio decidendi do acórdão recorrido foi a absolvição dos acusados em razão do acolhimento da tese da atipicidade da conduta no crime de corrupção passiva, na modalidade 'receber vantagem indevida', quando o corruptor não é identificado, de modo que as demais considerações tecidas pelo Relator na Corte de origem, quanto aos fatos, - apesar de não serem condutas típicas, poderem ser apurados na esfera administrativa -, consubstanciam argumentação obiter dictum, prescindível ao deslinde da controvérsia, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. Assim, inexistindo fundamento autônomo suficiente, não pode se falar na aplicação da Súmula 283/STF. (...)" (destaques do Embargante) No mesmo sentido, decidiu a 2ª Turma do STJ no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial n° 1.412.487/SP, realizado na sessão de 17.09.2015: "(...) IV. Caso concreto em que a ratio decidendi do acórdão recorrido foi o acolhimento da tese de prescrição do direito de ação, de modo que as demais considerações tecidas pelo Relator, quanto à questão de fundo, consubstanciam mero obiter dictum, prescindível ao deslinde da controvérsia, naquele momento, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. (...)" (destaques do Embargante) No caso concreto, a leitura do voto condutor do v. acórdão embargado não deixa margem a dúvida de que os dois fundamentos desenvolvidos pelo i. Relator consistiram Fl. 19287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.075 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720367/2016-47 em razão de decidir dessa C. Turma Julgadora, seja porque ambos os fundamentos foram igualmente debatidos por ocasião do julgamento do recurso voluntário, seja porque tanto no tópico "Arbitramento do lucro e da receita e base de cálculo de tributação", como no tópico "Suspensão da isenção do Prouni" os correspondentes fundamentos foram desenvolvidos, estando presentes os três elementos caracterizadores da "ratio decidendi", quais sejam: (i) indicação dos fatos relevantes da causa; (ii) raciocínio lógico-jurídico da decisão; e (iii) juízo decisório. (...) Sendo assim, a menção constante no voto do i. Relator no sentido de que o vício atinente à "aferição da base de cálculo do arbitramento do lucro e das receitas a serem tributadas" seria apenas "obiter dictum" claramente contraria a respectiva decisão, pois não se trata "in casu" de simples alegação "em tese". E é justamente essa contradição existente entre a r. decisão embargada e seus fundamentos, "data máxima venia", que justifica o conhecimento e julgamento dos presentes embargos de declaração. (...) Em breve síntese, alega a embargante a existência de contradição no acórdão embargado, pois, embora tenha inicialmente afirmado que (i) a questão referente à aferição da base de cálculo do arbitramento do lucro e das receitas a serem tributadas seria tratada como fundamento obiter dictum, (ii) o voto condutor também o empregou como ratio decidendi para, ao lado da questão referente à falta de ato do Ministério da Educação para desvincular a recorrente do PROUNI, afastar o lançamento. Pois bem, ao menos neste preliminar juízo de admissibilidade de embargos, entendo que a alegação de contradição não é manifestamente improcedente. Os conceitos de ratio decidendi e de obiter dictum foram assim expostos por Marinoni, Arenhart e Mitidiero ao comentarem o art. 927 do Novo Código de Processo Civil1: 2. Ratio Decidendi. Nem toda decisão judicial é um precedente e nem todo material exposto na justificação tem força vinculante. A aplicação de precedentes, portanto, obviamente não dispensa a interpretação do significado do caso e das razõesempregadas para sua solução, o que exige juízes sensíveis e atentos às particularidades dos casos e capazes de empreender sofisticados processos de apreensão e universalização de razões e comparação entre casos. Vale dizer: um papel nada autômato e certamente decisivo para promoção da tutela dos direitos. O que vincula nas decisões capazes de gerar precedentes são as razões constantes da sua justificação, as quais devem ainda ser lidas a partir do caso exposto no seu relatório. O precedente pode ser identificado com a ratio decidendi de um caso ou de uma questão jurídica - também conhecido como holding do caso. A ratio decidendi constitui uma generalização das razões adotadas como passos necessários e suficientes para decidir um caso ou as questões de um caso pelo juiz. Em uma linguagem própria à tradição romano-canônica, poderíamos dizer que a ratio decidendi deve ser formulada por abstrações realizadas a partir da justificação da decisão judicial. É preciso perceber, contudo, que ratio decidendi não é sinônimo de fundamentação - nem, tampouco, de raciocínio judiciário. A fundamentação - e o raciocínio judiciário que nela tem lugar - diz com o caso particular. A ratio decidendi refere-se à unidade do direito. Nada obstante, tanto a ratio como a fundamentação são formadas com material recolhido na justificação. E justamente por essa razão a ratio toma em consideração as questões relevantes constantes dos casos. A ratio é uma razão necessária e suficiente para resolver uma questão relevante constante do caso. A ratio decidendi envolve a análise da dimensão fático-jurídica das questões que devem ser resolvidas pelo juiz. A proposição é necessária quando sem ela não é possível chegar à solução da questão. É suficiente quando basta para resolução da questão. A proposição necessária e suficiente para solução da questão diz-se essencial e determinante e Fl. 19288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.075 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720367/2016-47 consubstancia o precedente (ratio decidendi - holding). Tal é a dimensão objetiva do precedente. 3. Obiter dictum. Nem tudo que está na justificação é aproveitado para formação do precedente. Existem várias proposições que não são necessárias para solução de qualquer questão do caso. Nessa hipótese, todo esse material judicial deve ser qualificado como obiter dictum - literalmente, dito de passagem. Obiter dictum é aquilo que é dito durante um julgamento ou consta em uma decisão sem referência ao caso ou que concerne ao caso, mas não constitui proposição necessária para sua solução. (...) Com base nesses ensinamentos é possível concluir que ambas as razões suscitadas no acórdão embargado para decidir a lide (a questão referente à aferição da base de cálculo do arbitramento do lucro e das receitas a serem tributadas, e a questão falta de ato do Ministério da Educação para desvincular a recorrente do PROUNI) poderiam ser autonomamente tratadas como ratio decidendi, tal como alegado pela embargante. Ocorre que consta expressamente no voto condutor do acórdão embargado a afirmação de que as razões referentes à questão da aferição da base de cálculo do arbitramento do lucro e das receitas a serem tributadas deveriam ser tratadas como obiter dictum. Ressalte-se que não se trata aqui de questão secundária, até porque ao interpor o seu recurso especial (e-fl. 19180 e ss.), a Fazenda Nacional, provavelmente em virtude dessa afirmação, suscitou divergência interpretativa apenas em face de questão relativa à falta de ato do Ministério da Educação para desvincular a recorrente do PROUNI. Tendo em vista o exposto, e nos termos do art. 65, §§ 1º e 3º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, ADMITO os presentes embargos declaratórios opostos pelo sujeito passivo, submetendo-os à apreciação da Turma. A fim de possibilitar esclarecimentos adicionais, no sentido de dirimir qualquer dúvida da Embargante em relação ao recurso analisado, os embargos de declaração foram admitidos para que se compreenda o que foi efetivamente tratado e decidido na decisão embargada. É o relatório. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. Os embargos são tempestivos, para preencher todos os requisitos de admissibilidade, há que se verificar a existência dos vícios apontados. A fim de dirimir a alegação de omissão apontada pela Embargante, esclareço que, após afastar as alegações preliminares, o relator no início das razões de mérito, tratou de esclarecer que acolheria o argumento recursal relativo à falta de ato do Ministério da Educação para desvincular a Recorrente do PROUNI, sendo essa a sua razão de decidir, conforme abaixo transcrito: Fl. 19289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.075 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720367/2016-47 MÉRITO Percebo que o lançamento tributário apresenta dois vícios que, a meu ver, são responsáveis por torná-lo insubsistente: 1) a falta de ato do Ministério da Educação para desvincular a recorrente do PROUNI; e 2) apenas como fundamento obter dictum, a aferição da base de cálculo do arbitramento do lucro e das receitas a serem tributadas. Antes de chegar à conclusão pela improcedência do lançamento fiscal, entretanto, principalmente em respeito ao trabalho extremamente meticuloso perpetrado pela autoridade fiscal, apresentarei minha opinião sobre algumas questões destacadas ao longo do processo administrativo fiscal. Desta forma, tudo que for tratado em relação à suspensão fiscal - principalmente quando este relator entender que a isenção deve ser mantida - deve ser relativizado em razão de minha conclusão sobre a falta de emissão de ato do MEC para desvincular a recorrente do Prouni, que impede a manutenção do lançamento fiscal. Esclareceu ainda que, mesmo sendo questão que não precisaria ser enfrentada caso o primeiro argumento de mérito fosse (como foi) acolhido, o I. Conselheiro Luiz Rodrigo, considerando realizado pela autoridade fiscal, optou por tecer comentários a respeito do procedimento de arbitramento realizado. E assim o fez: Arbitramento do lucro e da receita e Base de cálculo de tributação A fiscalização efetuou o arbitramento do lucro com fundamento no art. 47, inciso II, alínea 'b', da Lei 8.981/1995 (base legal do art. 530, inciso II, alínea 'b', do RIR/99): Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: (...) b) determinar o lucro real. Isto porque a fiscalização entendeu que a recorrente, por ter deslocado receitas, custos e despesas de uma empresa para outra, manteve sua escrituração irregular, a qual não correspondia à realidade fática, evidenciando indícios de fraude e contendo vícios, erros e deficiências que a tornasse imprestável. A recorrente, por sua vez, alega que a fiscalização se apegou a erros rasos para desconsiderar sua contabilidade. Também, afirma que a falta de apresentação dos livros comerciais auxiliares não pode causar o arbitramento do lucro por escrituração imprestável. Pois bem. Tenho que concordar com a fiscalização. Como já dito, no período objeto dos fatos geradores apurados, a empresa cresceu demasiadamente em razão dos financiamentos obtidos junto ao Governo Federal; assim, para alcançar seu objetivo, contra legem, de adquirir o maior número de instituições de ensino que lhe permitissem alavancar consideravelmente suas atividades, tudo isso com o propósito de beneficiar seus associados e administradores do grupo Uniesp, relegou a um segundo plano a transcrição fiel dos fatos jurídicos nos seus registros contábeis e fiscais, que lhe permitiam se manter no regime de benefício fiscal dos impostos e contribuições. É de se perceber que a voracidade da recorrente era tamanha que nada obstava seu interesse meramente econômico. E foi aí que pecou a recorrente. Fl. 19290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.075 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720367/2016-47 A fiscalização demonstrou que este compartilhamento de resultados entre empresas situadas em um mesmo endereço, mas que tinham naturezas completamente distintas - uma sem fins lucrativos e outra com fins lucrativos - é que tornou prova cabal da incongruência dos lançamentos contábeis existentes nos livros comerciais da recorrente. E não se trata de um mero argumento frouxo da fiscalização. Trata-se de premissa essencial para a manutenção da recorrente no benefício da imunidade tributária e da isenção fiscal, o que foi esquecido pela recorrente, talvez por entender que nada a impedia de crescer exponencialmente, já que estava sob a máscara da entidade que presta bons serviços à sociedade. Até aqui, parece-me correto o lançamento fiscal. Entretanto, o critério estabelecido pelo fisco para aferir a base de cálculo a partir da massa salarial da recorrente, por se tratar de empresa prestadora de serviços, é incongruente com a premissa adotada pela própria autoridade fiscal, de que a confusão patrimonial é fato relevante para considerar todas as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Veja a redação do art. 336 da IN RFB 971/2009, que foi utilizada pelo fisco para efetuar o cálculo das receitas omitidas para fins de Pis e Cofins: IN RFB 971/2009 Art. 336 - O valor da remuneração da mão-de-obra utilizada na execução dos serviços contratados, aferido indiretamente, corresponde no mínimo a 40% (quarenta por cento) do valor dos serviços contidos na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços. Primeiramente, a incoerência da aferição da base de cálculo se deve ao fato do fisco se utilizar de legislação complementar previdenciária, o que já enfraquece o lançamento fiscal. Em segundo lugar, se a fiscalização acusa - e a meu ver, comprova - que a caracterização do grupo econômico se deveu em razão da confusão patrimonial existente, deveria o fisco utilizar de todas as receitas, custos e despesas para aferir a base de cálculo da tributação, em obediência ao caput do art. 51 da Lei nº Lei 8.981/1995, que se trata de Lei específica do IRPJ, que transcrevo abaixo: Art. 51. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando não conhecida a receita bruta, será determinado através de procedimento de ofício, mediante a utilização de uma das seguintes alternativas de cálculo: De acordo com o ilustre professor Paulo de Barros Carvalho, a regra-matriz de incidência tributária comporta duas proposições: o antecedente e o consequente. Desta forma, para que tal regra esteja perfeita e acabada, o ato jurídico do lançamento tributário deverá comportar todas representações/critérios decorrentes da hipótese de incidência tributária. Quanto ao consequente tributário, assim afirma o renomado jurista: Nada mais é necessário para que possamos identificar uma obrigação tributária, espécie do gênero relação jurídica. Sua representação lógica poderia ser expressa com a seguinte notação simbólica: Cst≡Cp(sa.sp).Cq(bc.al). Em que “Cst” é o consequente tributário; “Cp” é o critério pessoal; “sa” o sujeito ativo; “sp” o sujeito passivo; “Cq” o critério quantitativo; “bc” a base de cálculo; “al” a alíquota; e “.” novamente o conjuntor ou multiplicador lógico. 1 No caso concreto, a fiscalização estabeleceu corretamente os critérios material, temporal e espacial, que tratam da proposição antecedente na regra-matriz de incidência; outrossim, definiu corretamente o critério pessoal e, parcialmente, o critério quantitativo - este em relação à alíquota; entretanto, o critério quantitativo referente à base de cálculo foi equivocadamente distorcido, quando o fisco deixou de aferir a base de cálculo com base no somatório da receita bruta de todas as empresas operacionais do 1 extraído em 22/07/2018 do endereço eletrônico: https://www.ibet.com.br/para-uma-teoria-da-norma-juridica-da- teoria-da-norma-a-regra-matriz-de-incidencia-tributaria-por-paulo-de-barros-carvalho/ Fl. 19291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.075 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720367/2016-47 Grupo Uniesp para lançar mão do arbitramento do lucro com base na folha da pagamento somente da IESP, deixando de utilizar o faturamento das empresas operacionais - com e sem fins lucrativos -. Desta forma, entendo que incorreu o fisco em erro de fundamentação legal, pelo que proponho exonerar o lançamento tributário. Todavia, este é apenas um fundamento obter dictum para exonerar o lançamento fiscal, eis que o erro material de efetuar o lançamento sem o correspondente ato emitido pelo MEC, em relação ao Prouni, é a ratio decidendi para dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte, que será doravante destacado. Se a recorrente tão somente estivesse abarcada pela imunidade tributária e pela isenção fiscal de entidade sem fins lucrativos, nos termos do art. 15 da Lei nº 9.532/1997, entendo que os Atos Declaratórios de Exclusão poderiam amparar o lançamento fiscal aqui discutido. Ocorre que a recorrente também aderiu o Programa Universidade para Todos (PROUNI), que possui regras próprias. Quanto à suspensão da isenção pelo Prouni, a fiscalização constatou que a empresa estava em débito com a seguridade social, conforme já demonstrado neste voto, pela falta de CND para alguns períodos alcançados por esta fiscalização. Outra questão é que, segundo o fisco, foi demonstrado crime contra a ordem tributária decorrente da prática contumaz de omissão de fato gerador dos tributos aqui lançados, também pelo fato da empresa ter deslocado faturamento, custos, despesas e folhas de pagamento de uma empresa para outra. Independentemente de violação das regras estabelecidas pela Instrução Normativa que regulou o Programa Universidade para Todos (PROUNI) - IN SRF nº 456/2004 -, mormente em seu artigo 5º, entendo que há um vício que inquina o lançamento tributário. É que o Prouni é um programa totalmente administrado pelo MEC, e que trata de uma isenção onerosa por prazo determinado. É que o ingresso e manutenção de uma entidade no Programa Univerisdade para Todos (PROUNI) há que seguirem regras estabelecidas pela Lei nº 11.096/2005, dentre as quais aquelas destacadas em seu art. 1º: Art. 1º Fica instituído, sob a gestão do Ministério da Educação, o Programa Universidade para Todos - PROUNI, destinado à concessão de bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de 50% (cinqüenta por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento) para estudantes de cursos de graduação e seqüenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos. Nos artigos 5º a 7º, o legislador elencou outras condições para o ingresso e manutenção da entidade de ensino superior no PROUNI, atribuindo ao Ministério da Educação o dever de regulamentação (destaquei): Art. 5º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins lucrativos não beneficente, poderá aderir ao Prouni mediante assinatura de termo de adesão, cumprindo-lhe oferecer, no mínimo, 1 (uma) bolsa integral para o equivalente a 10,7 (dez inteiros e sete décimos) estudantes regularmente pagantes e devidamente matriculados ao final do correspondente período letivo anterior, conforme regulamento a ser estabelecido pelo Ministério da Educação, excluído o número correspondente a bolsas integrais concedidas pelo Prouni ou pela própria instituição, em cursos efetivamente nela instalados. § 1º O termo de adesão terá prazo de vigência de 10 (dez) anos, contado da data de sua assinatura, renovável por iguais períodos e observado o disposto nesta Lei. § 2º O termo de adesão poderá prever a permuta de bolsas entre cursos e turnos, restrita a 1/5 (um quinto) das bolsas oferecidas para cada curso e cada turno. Fl. 19292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.075 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720367/2016-47 § 3º A denúncia do termo de adesão, por iniciativa da instituição privada, não implicará ônus para o Poder Público nem prejuízo para o estudante beneficiado pelo Prouni, que gozará do benefício concedido até a conclusão do curso, respeitadas as normas internas da instituição, inclusive disciplinares, e observado o disposto no art. 4o desta Lei. § 4º A instituição privada de ensino superior com fins lucrativos ou sem fins lucrativos não beneficente poderá, alternativamente, em substituição ao requisito previsto no caput deste artigo, oferecer 1 (uma) bolsa integral para cada 22 (vinte e dois) estudantes regularmente pagantes e devidamente matriculados em cursos efetivamente nela instalados, conforme regulamento a ser estabelecido pelo Ministério da Educação, desde que ofereça, adicionalmente, quantidade de bolsas parciais de 50% (cinqüenta por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento) na proporção necessária para que a soma dos benefícios concedidos na forma desta Lei atinja o equivalente a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento) da receita anual dos períodos letivos que já têm bolsistas do Prouni, efetivamente recebida nos termos da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, em cursos de graduação ou seqüencial de formação específica. § 5º Para o ano de 2005, a instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins lucrativos não beneficente, poderá: I - aderir ao Prouni mediante assinatura de termo de adesão, cumprindo-lhe oferecer, no mínimo, 1 (uma) bolsa integral para cada 9 (nove) estudantes regularmente pagantes e devidamente matriculados ao final do correspondente período letivo anterior, conforme regulamento a ser estabelecido pelo Ministério da Educação, excluído o número correspondente a bolsas integrais concedidas pelo Prouni ou pela própria instituição, em cursos efetivamente nela instalados; II - alternativamente, em substituição ao requisito previsto no inciso I deste parágrafo, oferecer 1 (uma) bolsa integral para cada 19 (dezenove) estudantes regularmente pagantes e devidamente matriculados em cursos efetivamente nela instalados, conforme regulamento a ser estabelecido pelo Ministério da Educação, desde que ofereça, adicionalmente, quantidade de bolsas parciais de 50% (cinqüenta por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento) na proporção necessária para que a soma dos benefícios concedidos na forma desta Lei atinja o equivalente a 10% (dez por cento) da receita anual dos períodos letivos que já têm bolsistas do Prouni, efetivamente recebida nos termos da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, em cursos de graduação ou seqüencial de formação específica. § 6º Aplica-se o disposto no § 5º deste artigo às turmas iniciais de cada curso e turno efetivamente instaladas a partir do 1o (primeiro) processo seletivo posterior à publicação desta Lei, até atingir as proporções estabelecidas para o conjunto dos estudantes de cursos de graduação e seqüencial de formação específica da instituição, e o disposto no caput e no § 4o deste artigo às turmas iniciais de cada curso e turno efetivamente instaladas a partir do exercício de 2006, até atingir as proporções estabelecidas para o conjunto dos estudantes de cursos de graduação e seqüencial de formação específica da instituição. Art. 6º Assim que atingida a proporção estabelecida no § 6º do art. 5º desta Lei, para o conjunto dos estudantes de cursos de graduação e seqüencial de formação específica da instituição, sempre que a evasão dos estudantes beneficiados apresentar discrepância em relação à evasão dos demais estudantes matriculados, a instituição, a cada processo seletivo, oferecerá bolsas de estudo na proporção necessária para estabelecer aquela proporção. Art. 7º As obrigações a serem cumpridas pela instituição de ensino superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão constar as seguintes cláusulas necessárias: I - proporção de bolsas de estudo oferecidas por curso, turno e unidade, respeitados os parâmetros estabelecidos no art. 5o desta Lei; Fl. 19293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.075 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720367/2016-47 II - percentual de bolsas de estudo destinado à implementação de políticas afirmativas de acesso ao ensino superior de portadores de deficiência ou de autodeclarados indígenas e negros. § 1º O percentual de que trata o inciso II do caput deste artigo deverá ser, no mínimo, igual ao percentual de cidadãos autodeclarados indígenas, pardos ou pretos, na respectiva unidade da Federação, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. § 2ª No caso de não-preenchimento das vagas segundo os critérios do § 1o deste artigo, as vagas remanescentes deverão ser preenchidas por estudantes que se enquadrem em um dos critérios dos arts. 1o e 2o desta Lei. § 3º As instituições de ensino superior que não gozam de autonomia ficam autorizadas a ampliar, a partir da assinatura do termo de adesão, o número de vagas em seus cursos, no limite da proporção de bolsas integrais oferecidas por curso e turno, na forma do regulamento. § 4º O Ministério da Educação desvinculará do Prouni o curso considerado insuficiente, sem prejuízo do estudante já matriculado, segundo critérios de desempenho do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, por duas avaliações consecutivas, situação em que as bolsas de estudo do curso desvinculado, nos processos seletivos seguintes, deverão ser redistribuídas proporcionalmente pelos demais cursos da instituição, respeitado o disposto no art. 5º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.509, de 2007) § 5º Será facultada, tendo prioridade os bolsistas do Prouni, a estudantes dos cursos referidos no § 4o deste artigo a transferência para curso idêntico ou equivalente, oferecido por outra instituição participante do Programa. No art. 9º, por sua vez, estabeleceu expressamente como seria a fiscalização e exclusão do regime, destacando que o MEC deveria aplicar as penas para as entidades que descumprissem as regras estabelecidas na isenção (destaques meus): Art. 9º O descumprimento das obrigações assumidas no termo de adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades: I - restabelecimento do número de bolsas a serem oferecidas gratuitamente, que será determinado, a cada processo seletivo, sempre que a instituição descumprir o percentual estabelecido no art. 5o desta Lei e que deverá ser suficiente para manter o percentual nele estabelecido, com acréscimo de 1/5 (um quinto); II - desvinculação do Prouni, determinada em caso de reincidência, na hipótese de falta grave, conforme dispuser o regulamento, sem prejuízo para os estudantes beneficiados e sem ônus para o Poder Público. § 1º As penas previstas no caput deste artigo serão aplicadas pelo Ministério da Educação, nos termos do disposto em regulamento, após a instauração de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e direito de defesa. § 2º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, a suspensão da isenção dos impostos e contribuições de que trata o art. 8o desta Lei terá como termo inicial a data de ocorrência da falta que deu causa à desvinculação do Prouni, aplicando-se o disposto nos arts. 32 e 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no que couber. § 3º As penas previstas no caput deste artigo não poderão ser aplicadas quando o descumprimento das obrigações assumidas se der em face de razões a que a instituição não deu causa. Assim, se atendidas todas as condições acima citadas, a entidade de ensino superior estaria apta a ser incluída e mantida no PROUNI e a usufruir da isenção de impostos e contribuições nos termos do artigo 8º, do mesmo diploma legal (destaquei): Art. 8º A instituição que aderir ao Prouni ficará isenta dos seguintes impostos e contribuições no período de vigência do termo de adesão: (Vide Lei nº 11.128, de 2005) Fl. 19294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.075 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720367/2016-47 I - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988; III - Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social, instituída pela Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991; e IV - Contribuição para o Programa de Integração Social, instituída pela Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970. § 1º A isenção de que trata o caput deste artigo recairá sobre o lucro nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, e sobre a receita auferida, nas hipóteses dos incisos III e IV do caput deste artigo, decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica. § 2º A Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias. § 3º A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da ocupação efetiva das bolsas devidas. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Pois bem. Por se tratar de isenção onerosa e por prazo determinado, o Prouni permite à instituição de ensino gozar do benefício fiscal como se tivesse um direito adquirido para tanto, não podendo ser revogada por norma legal posterior, conforme consignado no art. 178 do CTN: Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. Assim, para que a entidade tivesse sua suspensão decretada, por meio de Ato Declaratório de Exclusão por parte da RFB, dever-se-ia preceder à sua desvinculação do PROUNI por meio de ato expedido pelo Ministério da Educação (MEC). E não foi isto que ocorreu! A empresa aderiu ao Prouni desde o seu nascedouro (no ano de 2005), conforme doc. 06 do Recurso Voluntário, e estava amparada pelo benefício, ao menos, pelo prazo de 10 (dez) anos subsequentes à assinatura do termo de adesão ao programa. Outrossim, vê-se que a recorrente estava mantida no programa no período objeto do lançamento fiscal que aqui se discute, fato este reconhecido pelo fisco em seu Termo de Verificação Fiscal e afirmado pela recorrente em suas peças processuais. O próprio MEC, mesmo que indiretamente, afirma que a empresa estava incluída no Prouni quando impõe ao Grupo Uniesp uma série de restrições para concessão do Prouni e do FIES, no ano de 2013, mas não trata da exclusão da empresa do referido programa. Desta feita, é de reconhecer que a fiscalização somente poderia efetuar o lançamento fiscal se a recorrente estivesse desvinculada do Prouni, por ato expedido pelo MEC, para, posteriormente, solicitar emissão de Ato Declaratório de Exclusão da Receita Federal, para, enfim efetuar o lançamento fiscal. Este também é o entendimento emanado no julgamento do processo nº 15983.000362/2010-31, que gerou o acórdão nº 1302-001.773, da 2ª Turma / 3ª Câmara, da sessão de 02 de fevereiro de 2016, de relatoria do Conselheiro Alberto Pinto S. Jr. Assunto: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 ISENÇÃO. PROUNI. São irrefutáveis os fundamentos da decisão recorrida, a qual cancelou os lançamentos em tela, por não ter a Autoridade lançadora observado os procedimentos estabelecidos Fl. 19295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.075 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720367/2016-47 no art. 5º da IN/SRF nº 456/2004, para suspensão da isenção tributária de entidades que aderiram ao PROUNI. Enquanto não houver o ato do Ministério da Educação, desvinculando a instituição do PROUNI, sequer pode ser suspensa a isenção tributária de instituição participante desse Programa, por descumprimento das condições estabelecidas na Lei 11.096/05. Por fim, cabe trazer à lume que a DRJ inaugura uma interpretação, quando afirma que o Prouni não se aplica a entidades sem fins lucrativos. A Lei que rege o Prouni em momento algum apresenta tal discrepância de tratamentos. Até é curioso entender que entidades sem fins lucrativos teriam menos acesso a benefícios fiscais do que entidades com fins lucrativos. A meu ver, tal premissa é totalmente incoerente, pelo que afasto o fundamento adicional da DRJ. Diante de tudo o que nos autos consta e do que foi exposto, os lançamentos aqui apreciados, quer sob qualquer ângulo, não podem ser mantidos, pelo que proponho dar provimento ao recurso voluntário. Demais argumentos Em razão do afastamento do lançamento fiscal, tornam-se prejudicados os questionamentos quanto à aplicação da multa qualificada dos juros sobre a multa de ofício e da atribuição da responsabilidade solidária. Conclusão Diante do exposto, voto por SUPERAR as arguições de nulidade para, no mérito, DAR provimento ao recurso voluntário. Assim, ao contrário da conclusão do despacho de admissibilidade, a decisão Embargada tratou-se sim da questão relativa ao erro na apuração da base de cálculo do arbitramento, isto porque, ao concluir que para suspender a isenção da Embargante, por meio de Ato Declaratório de Exclusão por parte da RFB, dever-se-ia preceder à sua desvinculação do PROUNI por meio de ato expedido pelo Ministério da Educação (MEC), tal argumento é prejudicial aos demais. Não cabe a alegação levantada pela Embargante no sentido de que: “a menção constante no voto do i. Relator no sentido de que o vício atinente à “aferição da base de cálculo do arbitramento do lucro e das receitas a serem tributadas” seria apenas “obiter dictum” claramente contraria a respectiva decisão, pois não se trata “in casu” de simples alegação “em tese”. Não há o que se falar em correção da base de cálculo se a Embargante sequer poderia ter sido exigida do crédito tributário. Neste ponto discordo do Despacho de Admissibilidade por entender que não se tratam de matérias autônomas, mas sim de matéria subsidiária. Isto porque, caso superado o mérito quanto à necessidade de desvinculação do PROUNI por meio de ato expedido pelo Ministério da Educação (MEC) é que seria necessário proceder à análise dos demais argumentos de mérito. Não há como se acolher a tese da Embargante de que os argumentos são autônomos e poderiam ser acatados conjuntamente. No julgamento embargado o então Relator, apesar de desnecessidade de enfrentar tal questão, fez questão de fazê-lo em respeito ao trabalho do agente fiscal, e isto ficou absolutamente claro no seu voto. Fl. 19296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.075 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720367/2016-47 O fato é que a embargante busca defender tal tese em razão de o Recurso Especial da Fazenda ter sido admitido na matéria relativa à necessidade de desvinculação do PROUNI, isto porque, caso acolhido, restaria a esta TO enfrentar as demais razões que restaram prejudicadas. Dessa forma, configura-se como verdadeira tentativa de rediscussão do mérito, o que não se coaduna com a hipótese de cabimento dos embargos de declaração, haja vista que no acórdão há fundamentação suficiente para, defender o posicionamento firmado. Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer dos embargos. (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. Fl. 19297DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10540.900086/2008-84
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 30/10/2003 PER/DCOMP. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA APÓS A APRECIAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. Novos elementos de prova apresentados no âmbito do recurso voluntário, após o julgamento de primeira instância administrativa, podem excepcionalmente serem apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material. Situação que se apresenta comum quando o indeferimento da compensação é efetuado por meio de Despacho decisório eletrônico no qual não são apresentados ao contribuinte orientações completas quanto aos documentos necessários à comprovação do direito de crédito.
Numero da decisão: 9303-009.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA APÓS A APRECIAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. Novos elementos de prova apresentados no âmbito do recurso voluntário, após o julgamento de primeira instância administrativa, podem excepcionalmente serem apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material. Situação que se apresenta comum quando o indeferimento da compensação é efetuado por meio de Despacho decisório eletrônico no qual não são apresentados ao contribuinte orientações completas quanto aos documentos necessários à comprovação do direito de crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3102-001.791, que deu provimento parcial ao AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 90 00 86 /2 00 8- 84 Fl. 112DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.835 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10540.900086/2008-84 Recurso Voluntário para determinar a devolução do processo à instância recorrida para análise das questões de mérito. Pedido de Ressarcimento Originalmente, a Contribuinte formalizou PER/DCOMP eletrônica, fls. 09/13, visando compensar os débitos nele declarados com o crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, do tributo de código 6912 - PIS, referente ao PA de 30/11/2003. A DRF/Vitória da Conquista/BA emitiu Despacho Decisório eletrônico, nº de rastreamento 757696843, de 24/04/2008 (fl. 04), não homologando a compensação pleiteada, em face de que o pagamento foi integralmente utilizado na quitação de débitos da contribuinte, "restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, requerendo a reforma do Despacho e o consequente reconhecimento da totalidade do crédito pleiteado. Em sua manifestação, a contribuinte alega que: - considerando as movimentações da empresa e com espeque na Lei n° 10.637, de 2002, art. 3º, o valor apurado do referido tributo fica limitado R$ 1.967,12. -assim, no período de apuração mencionado foi pago a maior o valor de R$ 5.891,74, que foi objeto de compensação, conforme PERDCOMP às fls. 08/12; Requer, com base nos fatos relatados, o deferimento do processo de compensação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, apreciou a Manifestação de Inconformidade e, em decisão consubstanciada no acórdão n° 15-20.274, de 12/08/2009, que negou-lhe provimento, para manter o Despacho Decisório (fl. 25). Na referida decisão, o Colegiado entendeu que a apresentação de DCTF retificadora, após o despacho decisório que denegou a restituição, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior. Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, mantém-se a decisão proferida. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando as alegações apresentadas na impugnação, reafirmando que não utilizou o seu direito de crédito quando da apuração do PIS, estando correto os valores informados na declaração de compensação, anexando ao recurso, cópias do livro Razão, Livro Diário e planilha de cálculo. Decisão recorrida Fl. 113DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.835 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10540.900086/2008-84 Em apreciação do Recurso Voluntário, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3102-001.791, na qual foi dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a devolução do processo à instância recorrida para análise das questões de mérito. Como fundamento da decisão, o colegiado entendeu que o crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. Caso exista a apresentação de documentos que possam comprovar o direito creditório, estes deverão ser analisados pelas instâncias julgadoras, independente da existência de retificação da DCTF. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada do acórdão 3102-001.791, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, para discussão da seguinte matéria: possibilidade de análise de DCTF retificadora após ciência do despacho decisório de homologação parcial. Para comprovação da divergência jurisprudencial, a Recorrente apontou, como paradigma, os acórdãos n° 105-17143 e 1202-000.532 e argumentou que no caso presente verifica-se que o requisito indispensável de correlação entre o disposto na DCTF e na DCOMP para fins de verificação da existência de crédito não foi cumprido, pois o contribuinte não retificou a tempo a DCTF que continha o suposto erro de fato no preenchimento. Em Despacho de análise de admissibilidade, o Presidente da 1ª Câmara/3ª Seção, entendendo que o item apresentado no Recurso Especial da Fazenda Nacional comprovou divergência jurisprudencial na matéria, deu-lhe seguimento. Contrarrazões do Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 3102-001.791, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e de sua análise de admissibilidade, a Contribuinte não apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do respectivo Despacho do Presidente da Câmara recorrida, com o qual concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do recurso. Mérito A divergência suscitada pela Fazenda Nacional foi em relação à prova documental, e da possibilidade de análise de DCTF retificadora após ciência do despacho decisório de homologação parcial. Alega a Fazenda Nacional que a compensação instrumentada por PER/DCOMP de fato não poderia ter sido homologada por restar ausente requisito essencial à sua validade, qual seja, equivalência entre as informações prestadas em DCTF e na DCOMP apresentada. Fl. 114DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.835 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10540.900086/2008-84 Aduz o art. 170, do CTN. “(...) É óbvio que no caso presente verifica-se que o requisito indispensável de correlação entre o disposto na DCTF e na DCOMP para fins de verificação da existência de crédito não foi cumprido, pois o contribuinte não retificou a tempo a DCTF que continha o suposto erro de fato no preenchimento”. Logo, revela-se inviável a compensação pretendida pelo contribuinte. Pois bem. É importante então relembrarmos os fatos constantes do presente processo. A teor do relatado, trata-se de Pedido de Compensação não homologado em auditoria eletrônica de PER/DCOMP. Em sua defesa, a autuada alega erro no preenchimento da DCTF, pois existiu o recolhimento indevido da contribuição para o PIS. Que a informação prestada em DCTF não corresponde à verdade, fazendo a retificação da DCTF após o despacho decisório. O Despacho Decisório eletrônico, nº de rastreamento 757696843, de 24/04/2008, não homologou a compensação pleiteada, com a seguinte fundamentação: “(...) A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Veja que se trata de uma fundamentação bastante resumida e cujo entendimento de seu inteiro alcance merece esclarecimentos adicionais. Em sua manifestação de inconformidade, também bastante resumida, a Recorrente informa a origem do crédito e a razão do equívoco e que tal fato ocorrera por falta da retificação de sua DCTF. Entendera assim o contribuinte que a apresentação da DCTF retificadora seria suficiente para a conclusão de sua compensação e tal entendimento está expressamente relatado na sua manifestação de inconformidade. Nela assim se pronunciou: “(...) que efetuou pagamento a maior de valores devidos a título de PIS/Cofins, em face da não aplicação da Lei n° 10.637, de 2002; considerando as movimentações da empresa e com espeque na Lei n° 10.637, de 2002, art. 3º, o valor apurado do referido tributo fica limitado R$ 1.967,12. Assim, no período de apuração mencionado foi pago a maior o valor de R$ 5.891,74, que foi objeto de compensação, conforme PERDCOMP às fls. 08 a 12. Para maior esclarecimento e firmeza no que acima foi exposto segue acostado planilhas e documentos”. Veio então o Acórdão da DRJ/Salvador julgando a Manifestação de Inconformidade improcedente por insuficiência de provas, sendo que a DCTF retificadora não seria suficiente para tal e que o ônus da prova é do contribuinte que pleiteia a compensação. Veja-se que a discussão sobre a não apresentação de provas, objeto da decisão de primeira instância, é o ponto principal a ser analisado. Ressalta-se que a Recorrente, conforme consta do processo, não foi intimada em nenhum momento a apresentar esclarecimentos sobre as conclusões da auditoria eletrônica que motivaram o indeferimento parcial do Pedido de Compensação. Cientificada da decisão, a empresa interpôs Recurso Voluntário, repisando as alegações apresentadas na impugnação, reafirmando que não utilizou o seu direito de crédito quando da apuração do PIS, estando correto os valores informados na declaração de compensação, anexando ao recurso, cópias do livro Razão, Livro Diário e planilha de Fl. 115DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.835 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10540.900086/2008-84 cálculo, ou seja, novos documentos que entende ser suficientes para demonstrar a correção de seu procedimento de compensação. Dentro desse contexto, entendo estar correta o Acórdão recorrido e, portanto, não assiste razão a Fazenda Nacional. Nesse sentido, o fato de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada na ausência de comprovação do erro de preenchimento da DCTF, implica, por consequência lógica, a aceitação de uma possível retificação, por comprovação de erro, após a ciência do despacho decisório. Assim, aplica-se aqui o disposto na alínea “c” do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, permitindo que a prova seja analisada. Para o melhor deslinde dessa questão, cito o Acórdão n° 9303-008.821, de 16/07/2019, da relatoria do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, cujos fundamentos e as razões de decidir adoto no presente voto. Por isso, peço licença para reproduzir partes daquele voto: “(...) Como já vimos, o acórdão recorrido acatou esses documentos e deu provimento ao recurso voluntário. Vejamos o que dispõe o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) O transcrito § 4º do Decreto nº 70.235/72, estabelece que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. A regra é clara e bastante justificável à medida em que atende à necessidade de que o processo administrativo tenha sua marcha uniforme para frente e exigindo aos administrados o cumprimento de prazos, permitindo a solução de conflitos em consonância com a desejada celeridade processual. De fato, não é razoável que se permita a apresentação de elementos de prova em qualquer fase recursal a critério do administrado. Mas comungo da ideia de que este critério não seja absoluto a ponto de colidir com outros princípios caros ao processo administrativo, a exemplo dos princípios da formalidade moderada, da ampla defesa e da verdade material. No presente caso, além de estar cerceando o direito de defesa do contribuinte, à medida em que a descrição dos fatos no despacho decisório não é clara o suficiente, poderá estar havendo restrição à aplicação da verdade material à medida em que aqueles documentos apresentados puderem revestir-se de elementos suficientes para a confirmação da existência do direito de compensação do contribuinte, exatamente nos termos que foi decidido no Acórdão recorrido. Fl. 116DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.835 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10540.900086/2008-84 Semelhante raciocínio foi apresentado em voto do ex-conselheiro Belchior Melo de Sousa no acórdão nº 3803-004.325, de 27/06/2013, o qual transcrevo parcialmente, por concordar inteiramente com suas conclusões (grifos meus). ‘O litígio decorrente da apreciação das compensações declaradas passou a ser submetido ao rito do Processo Administrativo Fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235/72, a partir da data publicação da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 (convertida na Lei nº 10.833/2003). Assim, a princípio deve o litigante submeter-se à observância do art. 16, § 4º, que trata do momento processual de apresentação das provas como sendo o da manifestação de inconformidade, ou, ainda, até a decisão de primeira instância, autorizado pelo órgão julgador. É consabido que a norma legal do art. 16, § 4º, citado, tem sua aplicação originária ao processo de determinação e exigência de crédito tributário, cujos fatos imputados ao fiscalizado devem ser respaldados pela provas levantadas e apresentadas pelo fisco no procedimento inquisitório do lançamento. É exigência, ainda, desse feito que os fatos de que é acusado o autuado estejam pontual e claramente descritos. Este modelo de ação tem por fim permitir o exercício da ampla defesa do contribuinte, sob amparo de garantia constitucional. Este rito foi tomado por empréstimo para reger o procedimento administrativo de apreciação da compensação tributária, como acima referido (MP 135/2003), logo após a inauguração do seu novel regime pela MP nº 66, de 29 de agosto de 2002 (convertida na Lei nº 10.637/2002). A análise da compensação operada pelo contribuinte da qual resulta o despacho decisório, bem poderia conformar-se ao mesmo modelo do procedimento de determinação e exigência de crédito tributário, caso fosse precedido de Termo de Verificação Fiscal, em procedimento manual, em que ficassem evidenciados os erros em que incorrera o contribuinte e a forma e providências necessárias que deveria suprir para elidir a apuração fiscal. É evidente que o despacho decisório eletrônico não cumpre esse desiderato, sendo sintética a formatação da decisão e o teor da sua intimação para a apresentação de defesa, não fornece ao contribuinte todos os elementos de que deve o interessado valer-se, e exigíveis pela Administração, para subsidiá-la. Somente na decisão de primeira instância é que o julgador levanta a exigência das provas, por vezes apenas de forma genérica, diferentemente do que se deu no acórdão ora recorrido, que especificou ser este respaldo a escrita contábil/fiscal. Desse modo, o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72 deve ser interpretado com parcimônia para este modelo de rito processual administrativo, sobretudo quando o conteúdo da sua letra “c” permite o enquadramento desta situação, quando sobreleva o risco de cerceamento da ampla defesa do contribuinte, quando irreleva-se o princípio da verdade material, que informa o PAF, e o da moralidade, que rege os atos da Administração, a impedir a exigência tributo já quitado ou não repetir o indébito’. De fato, o contribuinte trouxe em sua manifestação de inconformidade os documentos de que dispunha naquele momento e que entendia aptos a Fl. 117DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.835 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10540.900086/2008-84 comprovar seu direito, requerendo a posterior juntada de novas provas, acaso se fizessem necessárias. E, não tendo o julgador a quo reconhecido naqueles documentos a necessária força probante, trouxe o contribuinte novas provas para reforçar o seu direito, de modo que, no caso concreto, a apresentação das provas no recurso voluntário é resultado da marcha natural do processo, sendo razoável sua admissão”. (Grifos originais) No mesmo sentido, é o que vem sendo decidido por esta 3ª Câmara da CSRF em outros julgamentos, como o Acórdão nº 9303-005.081, de 16/05/2017, 9303-009.181, de 17/07/2019 e 9303-008.821, de 16/07/2019. Isto posto, e com base nas fundamentações acima, entendo ficar superados todos os argumentos levantados pela Fazenda Nacional em seu Recurso Especial de divergência. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para manter hígida a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 118DF CARF MF

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8139001 #
Numero do processo: 10950.906634/2016-68
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO DE COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida não é possível verificar que no período de apuração a Recorrente procedeu recolhimento de ICMS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. MATÉRIA SUJEITA À APRECIAÇÃO DO STF. Ausência do trânsito em julgado definitivo do RE 574.706/PR impede apreciação da matéria por tribunal administrativo. Súmula CARF n. 2.
Numero da decisão: 3003-000.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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AUSÊNCIA DE CRÉDITO DE COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida não é possível verificar que no período de apuração a Recorrente procedeu recolhimento de ICMS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. MATÉRIA SUJEITA À APRECIAÇÃO DO STF. Ausência do trânsito em julgado definitivo do RE 574.706/PR impede apreciação da matéria por tribunal administrativo. Súmula CARF n. 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 66 34 /2 01 6- 68 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.821 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.906634/2016-68 Relatório Por bem retratar a realidade fática, transcrevo o relatório elaborado pela instância a quo: Trata o presente processo do Pedido de Restituição cumulado com Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração 30/11/2002, no valor de R$ 1.807,73, transmitidos através dos PER/Dcomps nº 34136.69772.200307.1.2.04-4336 (PER) e 42700.12488.141106.1.3.04-2001 (Dcomp). A Delegacia da Receita Federal do Brasil (RFB) em Maringá indeferiu a restituição e não homologou a compensação por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 7, pois o crédito já teria sido analisado em PER/Dcomp anterior, cuja decisão teria concluído pela inexistência de direito creditório remanescente. O contribuinte foi cientificado por edital, afixado em 03/03/2017 (fls. 10/13), considerando-se ocorrida a ciência em 18/03/2017. Em 31/03/2017, o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 14/23, em 31/03/2017, para defender que o ICMS deveria ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, por não fazer parte do conceito de faturamento. Citou o RE nº 574.706, através do qual o STF teria julgado, com repercussão geral, que o ICMS deveria ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. A 5ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o fundamento de não haver comprovação de crédito a ser compensado. Sobre as alegações de inconstitucionalidade, furtou-se a apreciá-las por força da limitação dos tribunais administrativos. Em Recurso Voluntário a Recorrente alegas as mesmas matérias apostas na Manifestação de Inconformidade dando ênfase que seu direito creditório decorre da inconstitucionalidade do ICMS na base de cálculo da Cofins. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo a atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da Preliminar de Nulidade A Recorrente alega que o acórdão em debate deve ser anulado em razão de não ter apreciado a matéria central da controvérsia, que reside em suposto recolhimento a maior da Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.821 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.906634/2016-68 contribuição Cofins no PA novembro de 2002 em razão de decisão do STF no RE 574.706, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao Pis e da Cofins. A insurgência pela nulidade não merece prosperar. Na e-fl. 96 a 5ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto assim se pronuncia: Resta evidente que o tema foi considerado pela instância a quo e a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente por ausência de provas. 2 Sobre a Compensação Administrativa A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.821 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.906634/2016-68 § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Conforme depreende-se da análise probatória dos autos, a contribuinte não faz aos autos qualquer documento que demonstre o recolhimento do imposto ICMS no período de apuração, de maneira que não atende à exigência legal do art. 170 do CTN. 3 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.821 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.906634/2016-68 A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. 4 Da Exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS Sobre a possibilidade da exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, é de amplo conhecimento que o mérito da discussão foi julgado pelo Supremo Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.821 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.906634/2016-68 Tribunal Federal em 2017, no RE 574.706 (Tema 69), que carece de trânsito em julgado definitivo pela oposição de Embargos de Declaração. Dito isso, impõe-se o teor do enunciado 2 deste Conselho: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tratando-se de matéria afeta à competência tributária, que é regida por normas constitucionais, furto-me a apreciar o mérito da demanda vez que ainda pendente de julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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8115035 #
Numero do processo: 10675.000998/2006-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS. CORROBORADOS POR DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a sua idoneidade declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos prestados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física, sobretudo quando corroborados por relatório do profissional prestador dos serviços, exames e declaração médica, confirmando a sua efetividade e, consequentemente, o pagamento.
Numero da decisão: 2401-007.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para restabelecer o montante de R$ 6.776,00 a título de despesas médicas. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS. CORROBORADOS POR DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a sua idoneidade declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos prestados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física, sobretudo quando corroborados por relatório do profissional prestador dos serviços, exames e declaração médica, confirmando a sua efetividade e, consequentemente, o pagamento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-11T14:02:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-11T14:02:55Z; Last-Modified: 2020-02-11T14:02:55Z; dcterms:modified: 2020-02-11T14:02:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-11T14:02:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-11T14:02:55Z; meta:save-date: 2020-02-11T14:02:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-11T14:02:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-11T14:02:55Z; created: 2020-02-11T14:02:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-02-11T14:02:55Z; pdf:charsPerPage: 2171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-11T14:02:55Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10675.000998/2006-67 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-007.383 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 16 de janeiro de 2020 RReeccoorrrreennttee WANDER CANDIDO GOULART IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS. CORROBORADOS POR DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a sua idoneidade declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos prestados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física, sobretudo quando corroborados por relatório do profissional prestador dos serviços, exames e declaração médica, confirmando a sua efetividade e, consequentemente, o pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para restabelecer o montante de R$ 6.776,00 a título de despesas médicas. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório WANDER CANDIDO GOULART, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 4 a Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, Acórdão nº 09-21.651/2008, às e-fls. 106/114, que julgou procedente o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente da dedução indevida AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 09 98 /2 00 6- 67 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.383 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.000998/2006-67 de despesas médicas, em relação ao exercício 2002, conforme peça inaugural do feito, às fls. 26/28, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração lavrado nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente dos seguintes fatos geradores: DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE DESPESA COM INSTRUÇÃO. VALORES COMPROVADOS COM O CENTRO UNIVERSITÁRIO DO TRIANGULO (R$ 2.433,19), ESCOLA DE PRÓTESES DO TRIÂNGULO MINEIRO (RS 1.410,00) E ESCOLA RECREIO (R$ 1.100,00) MENORES DO QUE OS VALORES DECLARADOS. OS VALORES COM AS DESPESAS COM INSTRUÇÃO ESTÃO LIMITADOS A R$ 1.7000,00 POR DEPENDENTE. DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS. O CONTRIBUINTE NÃO LOGROU COMPROVAR A EFETIVIDADE DA REALIZAÇÃO DAS DESPESAS MEDIDAS SEJA MEDIANTE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE EXAMES/LAUDOS/RADIOGRAFIAS, ETC COM O PROFISSIONAL REGIS LUIZ PEREIRA. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONTRIBUINTE NÃO COMPROVOU VALOR DA DESPESA MÉDICA COM A POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS NO VALOR DE R$ 84 25. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Juiz de Fora/MG entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 120/125, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de piso, in verbis: Nessa oportunidade, discorda do feito fiscal com relação às despesas médicas desconsideradas pela autoridade revisora. Inicialmente, esclarece que passa por tratamento médico-hospitalar desde 1999, sendo que em 22/03/2001 foi submetido à segunda cirurgia de restauração do ligamento cruzado anterior de joelho. Por todos esses anos tem feito tratamento fisioterápico, pelo qual paga e, em contrapartida, exige os recibos com os requisitos legais para a devida comprovação. No ano-calendário de 2001 teve despesas com o fisioterapeuta Regis Luiz Pereira na quantia total de R$6.776,00, conforme recibos oferecidos. O referido profissional inclusive forneceu um relatório discriminando os serviços prestados e confirmando o recebimento da citada quantia, em parcelas e em espécie. Afirma que o enquadramento legal que fundamentou o feito fiscal protege o recorrente, visto que os recibos apresentados estão na exata dimensão da legislação mencionada. Além disso, atendeu a intimação no sentido de demonstrar, por meio de provas irrefutáveis, a realização do tratamento fisioterápico oferecendo laudos médicos, raios- x, etc. No entanto, a autoridade fiscal no Auto de Infração lavrado relatou que os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a realização dos serviços. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.383 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.000998/2006-67 Conclui alegando que a exigência em questão se deu por presunção e imposição arbitrária do agente fiscal, pois não ficou evidenciado de que fonte se verificou que o recorrente não passou pelo questionado tratamento fisioterápico, desconsiderando os respectivos pagamentos consoante infomiado. Por esse motivo, entende que deverá ser desconsiderada e anulada, já que se encontra eivada de ilegalidade e ilegitimidade. A administração pública tem o princípio da legalidade como seu mais importante fundamento. É o que prevê o caput do art. 37 da Constituição Federal. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, o contribuinte deduziu de seu imposto de renda a despesa médica suportada no exercício objeto do lançamento. A fiscalização entendeu por bem proceder a glosa de aludida despesa, com a consequente lavratura do auto de infração, por entender não está comprovada a efetividade da realização das despesas médicas, seja mediante comprovação do pagamento ou apresentação de exames/laudos/radiografias etc. O contribuinte anexou ao processo recibos do profissional de fisioterapia para comprovação da sua argumentação, além de declaração especificando os serviços realizados e exames/laudo médico. Em relação ao pagamento, afirma ter efetuado em espécie no decorrer do ano-calendário. Por sua vez, ao analisar a impugnação e documentos ofertados pelo contribuinte, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem manter a integralidade da ação fiscal, sob o argumento de "Assim, conclui-se que a utilização, para caracterizar “despesas médicas”, de recibos sem a prova dos desembolsos representativos dos pagamentos supostamente realizados, autoriza a glosa da dedução pleiteada a este título e a tributação dos valores correspondentes.” Ainda irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, ora objeto de análise, suscitando que são dedutíveis na declaração as despesas previstas na legislação do imposto de renda, desde que sejam comprovadas por documentação hábil e idônea, conforme documentos em anexo, impondo seja decretada a improcedência do feito. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: Lei nº 9.250/1995 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.383 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.000998/2006-67 a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda Art 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Consoante se infere dos dispositivos legais acima transcritos, de fato, as despesas dedutíveis do imposto de renda, in casu, despesas médicas, deverão ser comprovadas com documentação hábil e idônea. Na hipótese dos autos, a querela se resume em definir se os documentos acostados para comprovação das despesas médicas do contribuinte são hábeis, idôneos e capazes de comprovarem a despesa alegada. Com o fito de rechaçar a pretensão fiscal, trouxe à colação desde a ocasião da impugnação, recibos devidamente preenchidos pelo profissional responsável, declaração especificando todos os procedimentos realizados, laudo médico prescrevendo a fisioterapia e exames (ressonância e sangue) com intuito de comprovar o efetivo serviço, argumentos e documentação não aceitas pelo julgador de primeira instância. Não obstante as razões de fato e de direito das autoridades fazendárias autuante e julgadora de primeira instância, o pleito do contribuinte merece acolhimento, como passaremos a demonstrar. De início, cabe ressaltar que o lançamento encontra-se escorado em pura e simples presunção da autoridade lançadora. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.383 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.000998/2006-67 Com relação à prova da efetiva prestação do serviço ou do efetivo pagamento, a autoridade lançadora apenas está autorizada a exigi-la na hipótese de ausência dos recibos na forma determinada pela Lei n° 9.250/95 ou havendo fortes indícios de que a documentação apresentada seria inidônea. O fiscal em nenhum momento contestou ou apontou a inidoneidade dos documentos apresentados pelo contribuinte, sequer trouxe argumentos que convalidasse sua presunção, ele apenas achou por bem desconsiderar os recibos e declarações apresentadas e solicitar a real comprovação dos serviços. Nesse aspecto, tenho o entendimento de que, a princípio, os recibos emitidos por profissionais legalmente habilitados e que atendam as formalidades legais são hábeis a comprovar as deduções pleiteadas, salvo comprovação de inidoneidade destes documentos. No entanto, aprofundando ainda mais nos documentos trazidos à colação pelo contribuinte, conjugada com suas razões de defesa, melhor sorte não está reservada ao fisco. No caso dos autos, os recibos foram complementados por relatório fisioterápico especificando os procedimentos realizados, e-fls. 14. Trouxe também declaração médica afirmando a necessidade do tratamento de fisioterapia (e-fl 15), além de exame de ressonância magnética às e-fls. 19/21. Este Conselheiro tem reiteradamente decidido que os recibos emitidos por profissionais legalmente habilitados que atendam as formalidades legais são hábeis a comprovar as deduções pleiteadas, independentemente da comprovação do efetivo pagamento ou da prestação do serviço. Ademais, in casu, os recibos foram complementados por relatório, declaração, exame e laudo, comprovando a efetiva realização dos serviços. Com efeito, pela documentação acostada aos autos, entendo estarem presentes os requisitos exigidos pela Lei nº 9.250/95 para a dedução da despesa declarada pelo contribuinte, referente ao profissional Regis Luiz Pereira, no importe de R$ 6.776,00. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em dissonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para restabelecer a dedução da despesa médica referente ao profissional Regis Luiz Pereira, , pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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