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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8499197 #
Numero do processo: 10850.909906/2011-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-007.513
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, acolhendo integralmente o resultado da diligência naqueles créditos que são a favor da recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.512, de 23 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 16007.000043/2009-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente).
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCENTIVOS DE VENDA. RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS DURANTE GARANTIA DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores creditados pelos fabricantes de veículos em favor dos comerciantes varejistas a título de bônus ou incentivo de vendas, bem como pela prestação de serviços de reparação dos produtos durante o período de garantia constituem receita operacional e, portanto, integram a base de cálculo da contribuição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, acolhendo integralmente o resultado da diligência naqueles créditos que são a favor da recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.512, de 23 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 16007.000043/2009-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 99 06 /2 01 1- 03 Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.513 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909906/2011-03 Cuida-se de retorno de diligência relativo a pedido de restituição e compensação de valores de COFINS por suposto pagamento a maior diante da declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. O pedido formulado pela recorrente foi negado pela administração tributária, que não homologaram o crédito pleiteado por suposta falta de previsão legal. A manifestação de inconformidade manejada foi apreciada pelo órgão julgador de primeira instância que, igualmente, negou o direito creditório pleiteado. Inconformado, o contribuinte formulou recurso voluntário. Apreciado, esta Turma de Julgamento decidiu, mediante Resolução, por baixar o processo em diligência por entender que, apesar de ser matéria sob repercussão geral e que o entendimento do STJ deve ser adotado por força do disposto no art. 62, §1º inciso II, b do RICARF, seria necessário que a autoridade de origem se manifestasse sobre os documentos trazidos aos autos, sob pena de supressão de instância. Em atendimento à referida Resolução, a fiscalização solicitou informações adicionais à recorrente e realizou a análise solicitada, juntando aos autos Informação Fiscal, cuja conclusão foi de que a recorrente teria direito a crédito no valor indicado, inferior àquele pleiteado. A recorrente se manifestou sobre as conclusões da fiscalização por entender que a diferença entre o valor pleiteado e o creditável, referente às glosas das rubricas “bonificação de revenda” e “recuperação de custos/despesas”, deveria ser reconsiderada, visto não se tratar de faturamento e, portanto, não ser base tributável da contribuição vergastada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O conhecimento do recurso voluntário sob análise já foi realizado por esta Turma em momento anterior, motivo pelo qual passo direto à análise do mérito. Conforme destacado no relatório, é pacífico o entendimento do CARF de que a base de cálculo da COFINS deva ser apenas o faturamento da empresa, motivo pelo qual excluem-se receitas financeiras. Diante disso, os presentes autos foram baixados em diligência para que a fiscalização pudesse analisar os créditos pleiteados de acordo com o entendimento vigente e, assim, avaliar o montante creditório existente. Como consequência, concluiu-se que o valor do crédito existente é de R$ 27.163,52, motivo pelo qual a autoridade de origem manteve a glosa apenas sobre as rubricas “bonificação de revenda” e “recuperação de custos/despesas”. De acordo com a argumentação da recorrente ao longo do processo, a glosa dessas rubricas deve ser revista, uma vez que não se tratariam de hipóteses de faturamento, mas apenas recomposição de valores que haveriam sido adiantados diante das rotinas de operação entre montadoras e Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.513 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909906/2011-03 concessionárias de veículos. Assim, defende que a organização contábil da empresa serve apenas como informação, não definindo a natureza dos valores para fins de incidência tributária. Avaliando as informações fornecidas pela empresa à fiscalização, verifica-se que as rubricas são descritas da seguinte forma (fl. 664): Com base nas descrições dessas rubricas fornecidas pela própria recorrente, entendo que a fiscalização agiu de forma correta e que a glosa sobre estas deve ser mantida. Isto porque resta claro que tais “receitas” se referem a valores operacionais vinculados à venda e/ou prestação de serviços e que constituem a atividade principal da empresa. Assim, as mesmas são parte integrante do conceito de faturamento, não se enquadrando na hipótese de restituição ou compensação por pagamento indevido. Nestes termos, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, acatando de forma integral o resultado da diligência. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso, acolhendo integralmente o resultado da diligência naqueles créditos que são a favor da recorrente. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente Redator Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital

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8483357 #
Numero do processo: 16024.000229/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/2002 DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. CTN. À contagem do prazo decadencial das contribuições devidas à Previdência Social e a outras entidades ou fundos, denominados terceiros, aplicam-se as regras previstas no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2401-008.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência até a competência 11/2001. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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CONTAGEM DE PRAZO. CTN. À contagem do prazo decadencial das contribuições devidas à Previdência Social e a outras entidades ou fundos, denominados terceiros, aplicam-se as regras previstas no Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência até a competência 11/2001. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório Trata-se, na origem, de notificação fiscal de lançamento de débito (NFLD – Debcad 37.108.500-4) para exigência das contribuições devidas à Seguridade Social – correspondentes à parte da empresa - e a outras entidades e fundos, denominadas terceiros. De acordo com relatório fiscal (e-fl. 32-35): As contribuições lançadas referem-se a créditos de contribuições, os quais estão elencados no corpo deste relatório, conforme segue: 3.1. Pagamentos pela prestação de serviços de contribuintes individuais Período compreendido entre 09/1999 a 10/2002 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 02 29 /2 00 7- 91 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.326 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000229/2007-91 A empresa, durante 0 período citado, efetuou pagamentos pela prestação de serviços a contribuintes individuais, deixando de recolher as contribuições a seu cargo, sendo que os valores do salário-de-contribuição foram apurados através da escrituração contábil da empresa 3.2. Pagamentos pela prestação de serviços de segurados empregados Período compreendido entre 02/1999 a 02/2000 A empresa, durante o período citado, deixou de recolher, em sua totalidade, as contribuições a seu cargo, incidentes sobre o salário-de-contribuição dos segurados empregados, sendo que os valores dos salários-de-contribuição foram apurados através das folhas de pagamento apresentadas pela empresa, Ciência do auto de infração no dia 12/09/2007, conforme recibo (e-fl. 03) Impugnação (e-fls.89-93) na qual a autuada alega somente a decadência. Lançamento julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), conforme acórdão e-fls 111-113. Ementa: SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADO E CONTRIBUINTE' INDIVIDUAL. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. E vedado à Administração Pública o exame da legalidade e constitucionalidade das Leis. DECADÊNCIA. ÍNOCORRÊNCIA. A decadência no âmbito da Previdência Social é decenal. Ciência do acórdão em 06/03/2008, conforme aviso de recebimento da correspondência (AR – e-fl. 116). Recurso Voluntário (e-fls. 118-123) apresentado em 07/04/2008, no qual a recorrente reitera as alegações de decadência. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.326 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000229/2007-91 O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de forma que deve ser conhecido. Decadência Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do tributo ou quando, a despeito da previsão legal, não há pagamento, inexistindo declaração prévia do débito, nos termos do art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Caso haja antecipação do pagamento, aplica-se a regra do art. 150, §4º, do mesmo código, ou seja, a decadência se opera contados cinco anos da data do fato gerador, desde que não seja constatado dolo, fraude ou simulação. Após a edição da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal – que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91 -, passou a ser obrigatória a adoção, pela administração pública, do entendimento de que às contribuições sociais previdenciárias se aplicam as disposições do CTN, para fins de contagem do prazo decadencial. Posto isso, verifica-se, do discriminativo de e-fls. 11-13, que o crédito constituído se refere a fatos geradores ocorridos nas competências 02 a 04/1999, 06 a 12/1999, 02/2000, 02 a 11/2001 e 10/2002: Independentemente da regra a ser aplicada para verificação do início do prazo decadencial – seja a do art. 150, §4º (da data do fato gerador), seja a do art. 173, I (do primeiro dia do exercício seguinte) -, a decadência se operou para as competências 11/2001 e anteriores, considerando que o lançamento foi efetuado no dia 12/09/2007. De forma também independente à regra aplicável, a competência 10/2002 não foi alcançada pela decadência, devendo o lançamento relativo a esse período ser mantido nesse ponto. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, reconhecendo a decadência até a competência 11/2001, inclusive. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.326 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000229/2007-91 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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8488104 #
Numero do processo: 13502.000024/2002-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2001 a 31/12/2001 RECURSO VOLUNTÁRIO. DEFESA GENÉRICA. DESCOMPASSO ENTRE ARGUMENTOS DE DEFESA E REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS. Uma vez constatado que os argumentos encetados em sede de Recurso Voluntário são genéricos e não guardam consonância com a realidade fática dos autos, mantém-se a decisão de reconhecimento apenas parcial do direito creditório pleiteado e de homologação da compensação até o limite o crédito deferido, dada a inexistência, nesta instância, de controvérsia quanto às conclusões e aos cálculos efetuados na repartição de origem. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A inovação dos argumentos de defesa em sede de Recurso Voluntário viola as regras do processo administrativo fiscal, dada a ocorrência de preclusão consumativa. PERDA DE OBJETO. Tendo o Recorrente se aquiescido às medidas tomadas pela autoridade administrativa quanto à utilização integral do crédito pleiteado, tem-se por caracterizado perda do objeto.
Numero da decisão: 3201-007.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa (preclusão consumativa) e em razão do caráter genérico da peça recursal, bem como por perda de objeto. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2001 a 31/12/2001 RECURSO VOLUNTÁRIO. DEFESA GENÉRICA. DESCOMPASSO ENTRE ARGUMENTOS DE DEFESA E REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS. Uma vez constatado que os argumentos encetados em sede de Recurso Voluntário são genéricos e não guardam consonância com a realidade fática dos autos, mantém-se a decisão de reconhecimento apenas parcial do direito creditório pleiteado e de homologação da compensação até o limite o crédito deferido, dada a inexistência, nesta instância, de controvérsia quanto às conclusões e aos cálculos efetuados na repartição de origem. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A inovação dos argumentos de defesa em sede de Recurso Voluntário viola as regras do processo administrativo fiscal, dada a ocorrência de preclusão consumativa. PERDA DE OBJETO. Tendo o Recorrente se aquiescido às medidas tomadas pela autoridade administrativa quanto à utilização integral do crédito pleiteado, tem-se por caracterizado perda do objeto.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa (preclusão consumativa) e em razão do caráter genérico da peça recursal, bem como por perda de objeto. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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DEFESA GENÉRICA. DESCOMPASSO ENTRE ARGUMENTOS DE DEFESA E REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS. Uma vez constatado que os argumentos encetados em sede de Recurso Voluntário são genéricos e não guardam consonância com a realidade fática dos autos, mantém-se a decisão de reconhecimento apenas parcial do direito creditório pleiteado e de homologação da compensação até o limite o crédito deferido, dada a inexistência, nesta instância, de controvérsia quanto às conclusões e aos cálculos efetuados na repartição de origem. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A inovação dos argumentos de defesa em sede de Recurso Voluntário viola as regras do processo administrativo fiscal, dada a ocorrência de preclusão consumativa. PERDA DE OBJETO. Tendo o Recorrente se aquiescido às medidas tomadas pela autoridade administrativa quanto à utilização integral do crédito pleiteado, tem-se por caracterizado perda do objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa (preclusão consumativa) e em razão do caráter genérico da peça recursal, bem como por perda de objeto. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 00 24 /2 00 2- 20 Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.288 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000024/2002-20 (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado em decorrência de despacho decisório da repartição de origem em que se reconheceu apenas em parte o direito creditório pleiteado e se homologou a compensação no limite do crédito presumido de IPI deferido. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, o crédito presumido do 3º trimestre de 2001 havia sido totalmente absorvido por débitos do IPI devidos no período, sendo passível de ressarcimento somente o crédito presumido do 4º trimestre de 2001, que, após dedução do IPI devido nos 1º e 2º decêndios de janeiro de 2002, resultara no saldo reconhecido. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte pleiteou o deferimento integral do crédito pleiteado, argumentando que requerera o crédito presumido de IPI instituído pela Lei nº 10.276/2001, regulamentada pela IN SRF n° 69/2001, no valor de R$ 4.800.000,00, relativo ao 4º trimestre de 2001, abrangendo o período de junho a dezembro de 2001, em conformidade com a legislação de regência, tendo excluído o saldo negativo apurado em dezembro de 2001. Contrapôs-se, também, o então Impugnante à dedução, do montante devido em dezembro de 2001, de débitos do IPI apurados em janeiro de 2002. Após anulação do despacho decisório pela DRJ por incompetência do agente que se pronunciara sobre a homologação parcial da compensação e a prolação de novo despacho de mesmo teor, o contribuinte reapresentou a Manifestação de Inconformidade e reiterou seu pedido. A DRJ converteu o julgamento em diligência com vistas a obter esclarecimentos acerca da exclusão de débitos do sistema Profisc, esclarecimentos esses devidamente prestados pela repartição de origem, fundados na migração de parte dos débitos para outros processos relativos a lançamentos de ofício e na desistência de pedidos de ressarcimento formalizados em outros processos, com a devida reconstituição da escrita fiscal. Cientificado dos resultados da diligência determinada pela DRJ, o contribuinte aduziu que quitara os débitos não alcançados pela homologação parcial da compensação destes autos. A repartição de origem manifestou-se, então, aduzindo que, inobstante a demonstração pelo próprio contribuinte do esgotamento da presente demanda, o prosseguimento destes autos se justificava pelo fato de que ainda se encontrava controvertida na esfera administrativa parte dos débitos que restaram não compensados, débitos esses constituídos por Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.288 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000024/2002-20 meio de autos de infração controlados nos processos administrativos n° 13502.001058/2003-12 e 13502.001057/2003-78. O acórdão da DRJ restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/06/2001 a 31/12/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Os pedidos de compensação encerram um pedido de restituição de crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Registrou o julgador de primeira instância que o contribuinte, após ciência dos resultados da diligência, não mais se contrapôs ao valor do crédito reconhecido na repartição de origem, pois sua contrariedade se restringiu aos débitos que restaram não compensados. Cientificado da decisão da DRJ em 18/12/2012 (e-fl. 478), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 17/01/2013 (e-fl. 479) e requereu a reforma do despacho decisório, com reconhecimento integral do direito creditório e homologação total das compensações declaradas, aduzindo (i) a necessidade de observar o princípio da verdade material, decorrente do princípio da legalidade que rege o Processo Administrativo Fiscal (PAF), uma vez que a DRJ se pronunciara no sentido de que o crédito pleiteado era legítimo e que ele teria cometido apenas erro material na escrita fiscal e (ii) a impossibilidade de instrução normativa extrapolar dispositivos de lei. Em 10/04/2014, a repartição de origem juntou aos autos o despacho de e-fls. 491 a 492, em que reafirma que parte do débitos que restaram não compensados nestes autos foi integralmente quitada e informa que os demais, objeto de lançamentos de ofício (13502.001058/2003-12 e 13502.001057/2003-76), foram incluídos no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, tendo o contribuinte desistido dos contenciosos administrativos correspondentes. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, mas, em razão dos fatos a seguir descritos, dele não se toma conhecimento. Conforme acima relatado, inobstante o Recorrente ter pedido, na conclusão do Recurso Voluntário, de forma genérica, o reconhecimento integral do direito creditório e a homologação total das compensações declaradas, ele restringiu sua insatisfação no corpo da peça recursal à necessidade de observância do princípio da verdade material e à impossibilidade de Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.288 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000024/2002-20 instrução normativa extrapolar dispositivos de lei, inovando completamente em relação às outras oportunidades em que se manifestou nos autos. Em sua Manifestação de Inconformidade, o Recorrente havia fundado sua defesa, principalmente, em instruções normativas da Receita Federal, vindo, somente nesta instância, questionar sua aplicabilidade com base numa alegada extrapolação de dispositivos de lei. Além disso, conforme já havia apontado o julgador de primeira instância, após a realização da diligência, o ora Recorrente não mais questionou os valores relativos ao crédito pleiteado apurados na repartição de origem, restringindo sua contrariedade, a partir de então, aos débitos que restaram não compensados. Contudo, nos termos do despacho de e-fls. 491 a 492, a repartição de origem informou que parte dos débitos que restaram não compensados nestes autos havia sido integralmente quitada e que os demais débitos, objeto de lançamentos de ofício nos processos 13502.001058/2003-12 e 13502.001057/2003-78, haviam sido incluídos no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, tendo o contribuinte desistido dos contenciosos administrativos correspondentes. Nesse contexto, inexistindo controvérsia quanto ao crédito apurado na repartição de origem e considerando que o Recorrente quitou e parcelou os débitos que restaram não compensados em razão do reconhecimento apenas parcial do direito creditório pleiteado, nada há que se analisar aqui quanto às matérias de fundo, salvo os argumentos encetados no Recurso Voluntário, genericamente formulados e com inovação dos argumentos de defesa. A afirmação do Recorrente de que a DRJ se pronunciara no sentido de que o crédito pleiteado era legítimo e que ele teria cometido apenas erro material na escrita fiscal não se acompanhou de sua demonstração nem de documentos que pudessem lastrear tal assertiva, pois, ao contrário, a decisão da DRJ foi no sentido de confirmar, manifestamente, as conclusões da repartição de origem, conforme se verifica dos excertos do voto condutor do acórdão recorrido a seguir transcritos: Assim, ante a manifestação de inconformidade apresentada de fls.442/443, inexiste retificação a ser realizada na apuração do saldo credor reconhecido pela autoridade administrativa ad quo, relativamente ao pedido de fl.03, referente ao 4º trimestre de 2001. Com relação aos débitos vinculados ao presente crédito, e o fato de a interessada alegar em sua manifestação de inconformidade que os débitos tributários deveriam ser extintos, pois estariam todos compensados, tem-se que não há como proceder conforme solicitado. (...) Não tendo a interessada se pronunciado na manifestação de inconformidade à diligência de fls.436/439, esta que ratificou o valor do crédito no valor de R$991.325,96 que lhe fora reconhecido no Despacho Decisório de fls.292/298, que aprovou o Parecer SAORT nº104/2003, embasado no resultado do Termo de Verificação Fiscal (fls.236/239, e 278/288), e, uma vez que a própria empresa já apresentou a DCTF retificadora do 1º trimestre de 2002, estando o crédito apurado fundado nos elementos contábeis do contribuinte, não há qualquer retificação a ser feita no despacho decisório. (e-fls. 466 e 467) Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.288 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000024/2002-20 Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa (preclusão consumativa) e em razão do caráter genérico da peça recursal, bem como por perda de objeto. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital

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8461695 #
Numero do processo: 13312.000499/2004-15
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2000 EMBARGOS. ERRO DE FATO Verificada a existência de erro de fato, cabe embargos inominados para que seja feita a devida correção. REGIMENTO INTERNO. ART 57 De acordo com o art. 57, §3º do RICARF, quando o recurso não inova em nada nas suas alegações, caso a relatora entenda de forma semelhante à decisão de piso, pode a utilizar como sua, mas para isso deve a transcrever na sua integralidade.
Numero da decisão: 2301-007.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para reratificar o Acórdão nº 2301-006.993, de 17/01/2020, para sanando o vicio material apontado, integrar ao corpo do voto a transcrição do acórdão recorrido, nos termos do art. 57, §3º do RICARF. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2000 EMBARGOS. ERRO DE FATO Verificada a existência de erro de fato, cabe embargos inominados para que seja feita a devida correção. REGIMENTO INTERNO. ART 57 De acordo com o art. 57, §3º do RICARF, quando o recurso não inova em nada nas suas alegações, caso a relatora entenda de forma semelhante à decisão de piso, pode a utilizar como sua, mas para isso deve a transcrever na sua integralidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para reratificar o Acórdão nº 2301-006.993, de 17/01/2020, para sanando o vicio material apontado, integrar ao corpo do voto a transcrição do acórdão recorrido, nos termos do art. 57, §3º do RICARF. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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ERRO DE FATO Verificada a existência de erro de fato, cabe embargos inominados para que seja feita a devida correção. REGIMENTO INTERNO. ART 57 De acordo com o art. 57, §3º do RICARF, quando o recurso não inova em nada nas suas alegações, caso a relatora entenda de forma semelhante à decisão de piso, pode a utilizar como sua, mas para isso deve a transcrever na sua integralidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para reratificar o Acórdão nº 2301-006.993, de 17/01/2020, para sanando o vicio material apontado, integrar ao corpo do voto a transcrição do acórdão recorrido, nos termos do art. 57, §3º do RICARF. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 2. 00 04 99 /2 00 4- 15 Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.874 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000499/2004-15 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos Inominados opostos pela PRESIDENTE DA 1ª TURMA ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA DA 2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, em face do Acórdão nº 2301-006.993, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, em sessão plenária de 17/01/2020, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2000 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, por meio de documentação hábil e idônea, suas origens, bem como a natureza de cada operação realizada. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. MULTA DE OFÍCIO E VEDAÇÃO AO CONFISCO. No lançamento de oficio a multa ser aplicada é de 75% conforme estabelece a legislação. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa aplicá-la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade das Leis, nem deixar de aplicá-las, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido. Art. 44, I da Lei 9.430/96 A parte dispositiva foi assim redigida: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. Recebido o processo para análise de admissibilidade de embargos de declaração do contribuinte, foi verificada a existência de erro material devido a lapso manifesto o qual deverá ser sanado mediante a prolação de novo acórdão, nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno da CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 2015. Assim, na condição de presidente da Turma prolatora do Acórdão apresento Embargos Inominados para correção do lapso manifesto verificado no voto condutor do acórdão, que, suscitando a aplicação do disposto no art. 57, §3º do RICARF, adotou como seus os Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.874 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000499/2004-15 fundamentos e termos do voto condutor do Acórdão da DRJ em relação às preliminares alegadas em sede recursal, conforme excerto abaixo: No presente caso, com relação às preliminares levantadas (quebra de sigilo, irretroatividade da Lei 10.174/01, ilegitimidade do imposto de renda apurado com base em extratos bancários, busca pela verdade material), que não se diferem do quanto levantado na Impugnação e detalhadamente analisado e fundamentado pela decisão de piso, ratifico e reitero o quanto decidido pela DRJ. Todavia, não houve a integral transcrição dos termos do voto consoante os termos do §3º do art. 57 do Anexo II, do RICARF, devendo tal lapso ser sanado mediante a prolação de novo acórdão: Sendo assim, processo encaminhado para a devida inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O presente processo versa especialmente sobre depósitos bancários de origem não comprovada. No caso em análise de fato não foi atendido o requisito de copiar e colar integralmente a decisão de piso, ao mencionar do §3º do art. 57 do Anexo II. O motivo da não transcrição foi de que, a despeito de ter invocado o mencionado artigo para confirmar e ratificar que o entendimento da relatora era igual ao da decisão de piso, e que não houve nenhum fato novo ou argumento novo pelo Recorrente em sede de Recurso Voluntário, a relatora abordou os pontos levantados pelo Recorrente. No tópico em que se discorre sobre deposito bancário de origem não comprovada, trata a relatora sobre a aplicação da presunção, sobre a verdade material, sobre a legitimidade do lançamento com base em depósitos bancários.....Seguem excertos do voto condutor sobre o tema: No entanto, toda presunção legal necessita de parâmetros para ser contida e não levar a ações arbitrárias com exigências descabidas, tributando como renda aquilo que não é renda nem lucro. Por isso, o § 3º do artigo 42 da lei 9.430/96 determina que para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente. ...................... Vale dizer, a interpretação do “caput” do art. 42 da lei 9.430/96 deverá ser realizada de acordo com o preconizado no seu parágrafo terceiro, pois uma das finalidades do procedimento administrativo é a busca da verdade material. ........................ Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.874 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000499/2004-15 Desta forma, ainda que o artigo 42 da lei 9.430/96 admita um rito probatório especial para os depósitos bancários e aplicações financeiras, mesmo assim, como toda presunção legal, a nova regra também exige, de quem a emprega, o atendimento de requisitos, em rigorosa observação do princípio da proporcionalidade, da razoabilidade e da impossibilidade do cerceamento de defesa, albergados em nosso sistema jurídico. Por isso, certas restrições ao emprego da presunção já vieram destacadas na própria norma, em especial no § 3º do artigo 42 da lei 9.430/96, que diz respeito à análise individuada dos depósitos bancários. .......................... Em suma, o lançamento com base em depósito bancário de origem não comprovada tem validade apenas no caso se a fiscalização individualizar os depósitos que entende como não comprovados, para que com base nessa individualização o autuado se defenda e apresente provas. ..................... Pois bem, no presente caso vimos que tanto a autoridade fiscal como a DRJ analisou, em cada conta bancária, as movimentações que ensejavam comprovação individualmente. Ao meu ver, o voto condutor abordou todos os pontos e não foi omisso em nenhum argumento do defendente. No entanto, por uma questão formal e em respeito ao quanto determinado no regimento, pelo fato de ter citado o mencionado o do §3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Carf, passo aqui a copiar e colar toda a decisão de piso a qual adotei os argumentos como próprios. VOTO A impugnação é tempestiva e apresentada por parte legitima, devendo, pois, ser conhecida. Da análise da matéria consubstanciada no citado auto de infração c seus anexos, na peça impugnatória e nos demais documentos acostados ao processo. fundamento, na qualidade de autoridade julgadora, esta decisão nas verificações a seguir descritas. Das Preliminares: Do pedido de diligência: Inicialmente, quanto ao pedido de diligência formulado pelo contribuinte, cabe transcrever o art. 16 do Decreto n° 70.235/1972: "Art. 16.A impugnação mencionará: IV- as diligências ou perícias que o impugnante pretenda....expostos os motivos que os justifiquem. com n formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome. O endereço e a qualificação profissional do seu perito (redação dada pelo art. 1° da Lei n“8. 748/93); Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.874 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000499/2004-15 I " Considerar-se-á não formulado o pedido de diligencia ou pericia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso I V do art. 16. Além dos requisitos previstos no art. supra. deve ser analisado se o pedido de realização de diligência é considerado imprescindível à tornada de decisão para julgamento da lide, de acordo com o que dispõe o an. 18 do mesmo diploma legal. com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/1993: "Art. 18.A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. observado o disposto no art. 28, 'infine `. " A realização de diligências e perícias tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide. Assim, o deferimento de um pedido dessa natureza pressupõe a necessidade de se conhecer detem1inada matéria, que o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a dúvida. In casu , além de o pedido de diligência não ter atendido os requisitos previstos na lei, pois o contribuinte não formulou os quesitos referentes aos exames desejados. entende- se que sua realização e prescindível, sendo o exame dos autos suficiente bastante para a elucidação da lide, como se vera. . Indefiro, por conseguinte, o pedido de diligência. Da Preliminar de Nulidade. Quanto à aludida nulidade do Auto de infração há de ser examinada à luz das disposições do art. 142, da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e dos arts. 10, 59, 60 e 61. do Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972. que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF - abaixo transcritos: I a qualificação do autuado II o local, a data e a hora da lavratura; . III- a descrição do fato; IV- a disposição legal in/ringida e a penalidade aplicável; V- a determinação da exigência e a intimação para cumpri-/a ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; V1- a assinatura do Autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Art. 59 - São nulos I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; I1 - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. §1". A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. S §2°. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. ` Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.874 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000499/2004-15 §3°. Quando puder decidir o mérito a favor. do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades. incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultaram em prejuízo para o sujeito passivo, salva se este houver dado causa, ou quando não solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada ela autoridade competente para praticar o ato ar a sua legitimidade. O supracitado art. 142 traz no seu bojo a relação jurídico-tributária que consiste numa relação obrigacional, e como tal só nasce no momento em que nascem o direito de crédito (União) e o dever de pagar (contribuinte), nas figuras. respectivamente, do sujeito ativo (art. 119 do CTN) e do sujeito passivo (art. 121 do CTN). Ainda quanto à alegada nulidade, ressalta-se que o lançamento é o ato privativo da Administração Pública que verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária, prevista no art. 1 13 do CTN. Este ato, praticado no presente processo, revestiu-se de todas as formalidades para Sua validade. Observa-se que, quanto ao lançamento, o art. 59 do Decreto n.° 70.235, de 1922, somente admite, literalmente, nulidade por incompetência do agente, uma vez que a hipótese do inciso ll. relativa a cerceamento do direito de defesa. não se aplicaria a auto de infração, nem notificação de lançamento. Ademais, o Auto de infração em análise contém todos os requisitos exigidos no artigo 10, do PAF, para a sua validade e o contribuinte não teve seu direito de ampla defesa cerceado, pois teve acesso a todos os elementos constantes das peças de autuação, descritas e fundamentadas nos dispositivos legais que as regem, contendo todos os demonstrativos dos Créditos de Origem não Comprovada Lançados na Conta Corrente do autuado(fls. 69), Demonstrativo do Credito Tributário a Pagar(fls. O3), dos percentuais da multa de oficio, dos juros, assim como, a indicação do enquadramento legal dos referidos encargos legais(fls. 07), como. também, gozou do prazo de 30 (trinta) dias, da data da ciência das exigências tributárias, para apresentar a impugnação, confom1e preceitua o art. 15 do mencionado Decreto. Além disso, a defesa foi oferecida em tempo hábil, demonstrando a ciência dos fatos apresentados. Da Constitucionalidade e da Legalidade das Leis: Inicialmente, cumpre destacar que o presente lançamento cuida de omissão de rendimentos, caracterizado por depósitos bancários de origem não comprovada, calcado no an. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Em sua defesa, o contribuinte traz alegações acerca da constitucionalidade e da legalidade do dispositivo legal infringido, entretanto, importa esclarecer que a autoridade administrativa, por força de sua subordinação ao poder vinculado ou regrado, deve limitar-se à aplicação da lci. sem emitir qualquer juízo de valor acerca da legalidade ou da constitucionalidade .da norma legal. Sobre este principio vale transcrever as palavras do mestre Helly Lopes Meirelles: “O agente público fica inteiramente preso no enunciado da Lei. em todas as suas especificações e liberdade de ação do administrador é mínima, pois lerá que se ater à enumeração Direito Positivo. O Princípio da Legalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, exige que o agente público fique inteiramente preso ao enunciado da lei. não podendo dele se afastar, sob pena de violação ao próprio texto da Carta Magna. Some-se a isto o fato de que. tendo a lei passado pelo crivo do Presidente da República, chefe máximo do Poder Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.874 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000499/2004-15 Executivo, através de sanção, reconhecendo a constitucionalidade do seu teor, não cabe aos órgãos hierarquicamente subordinados contestar este ato e exprimir juízos sobre a obediência ou não da lei a Constituição. Portanto, não obstante o que a defesa traz em sua impugnação, ressalte-se, mais uma vez, os estreitos limites a que se encontra adstrito o julgador administrativo na apreciação da matéria em tela, razão pela qual não será feito aqui exame da constitucionalidade de leis ou da ilegalidade de normas tributárias. Das Decisões Judiciais e Administrativas Citadas: No que concerne às decisões judiciais que o contribuinte fez constar de sua impugnação, deve-se observar o Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, que consolida as normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais e quanto aos créditos administrados pela Secretaria da Receita Federal: “Art. 4°. Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União: Ill - sejam revistos os valores' já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV- sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os Órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da "“ Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei. tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. " ' Verifica-se, portanto, que a extensão dos efeitos de decisões judiciais possui como pressupostos a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e que tal decisão se refira especificamente à inconstitucionalidade da lei, do tratado ou do ato normativo federal que esteja em litígio. Ante o exposto, e sendo indiscutível a competência do autor do direito, que não pode prosperar a veiculada tese de nulidade do lançamento. Da ilicitude da prova e do sigilo bancário. Quanto à quebra do sigilo bancário, a Carta Magna assegura no art. 5°. inciso X. ao versar sobre direitos e garantias individuais, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, da mesma forma que no inciso Xll do mesmo artigo garante o direito à inviolabilidade do sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados, e das comunicações telefônicas. Todavia, no capítulo concedente ao Sistema Tributário Nacional, a Lei Maior, no seu artigo 145 consagra os princípios da pessoalidade e da capacidade contributiva, facultando, por consequência óbvia, à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais, e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.874 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000499/2004-15 Ressalte-se ainda, que o Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172 de 25 de' outubro de 1969), recepcionado pela CF, e por isso mesmo elevado ao status de lei complementar, disciplinou, em seu art. 197. abaixo transcrito, as formas de acesso da Administração Tributária aos bancos de dados dos agentes econômicos. Art. 197 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II os bancos, casas bancárias, Caixas Económicas e demais instituições financeiras; No art. I98 do CTN livrou salvaguardada a inviolabilidade da informação fornecida ao Fisco, ao consagrar a obrigação do sigilo fiscal, pelo qual é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão do oficio. sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades. Ressalte-se que não configuram quebra de sigilo e independem de autorização judicial as informações obtidas pela Autoridade Tributária junto ao contribuinte, quando já instaurado o procedimento administrativo. Também o repasse dos dados à Receita Federal pela instituição financeira não infringe este dever, configurando-se apenas transferência de sigilo. Em procedimento administrativo-fiscal instaurado, somente têm acesso às informações auditadas, os agentes do Fisco e o próprio contribuinte ou pessoas por ele autorizadas. Assim. da mesma forma que os funcionários dos estabelecimentos bancários, os agentes fazendários estão sujeitos ao dever de resguardar as informações apuradas, em função do sigilo fiscal previsto no art. l98 do Código Tributário Nacional (CTN). Este é o entendimento exarado em diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes, por elucidativos, os abaixo transcritos: "SIGILO BANCÁRIO (Ex. 89/92) ............................ Ainda quanto ao assunto em foco é importante frisar que todas as determinações prescritas pela Lei Complementar n° l05 de 2001 (entre as quais a do art. 6° . parágrafo único), com vistas a garantir a inviolabilidade, por terceiros, dos dados bancários da interessada, foram c estão sendo observadas no curso do presente processo fiscal. Encontra-se, assim, afastada a pretensão da interessada no sentido de considerar nulo o lançamento, pois ficou evidenciado que a fiscalização agiu rigorosamente dentro da lei para obtenção das informações bancárias, sendo totalmente improcedente a alegação de serem ilícitas as provas colhidas pela fiscalização. É oportuno ressaltar a doutrina do ilustre Professor. Hugo de Brito Machado, sobre a relatividade do direito individual ao sigilo ou à intimidade, quando confrontado com o exercicio da Administração Tributária: "Não tivesse a Administração a faculdade de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, não poderia tributar, a não ser na medida em que os contribuintes, espontaneamente, declarassem ao fisco os fatos tributáveis. O tributo deixaria de ser uma prestação pecuniária compulsória, para ser uma prestação voluntária, simples colaboração do contribuinte, prestada ao Tesouro Público. Certamente a questão da compatibilidade dessa faculdade com aqueles direitos individuais e' das mais delicadas. É difícil, na verdade, determinar até que ponto pode o Fisco penetrar na intimidade do contribuinte. Não se pode todavia, admitir posição Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.874 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000499/2004-15 extremada dos que sustentam a impossibilidade de identificação dos elementos necessários à cobrança do tributo, a pretexto de preservar o direito individual ao sigilo ou à intimidade". Desta forma, o sigilo de dados não se reveste de direito absoluto, na medida em que deve curvar-se ao interesse público. No mesmo sentido tem-se pautado a jurisprudência judicial. A título de exemplo, transcrevo parte do voto proferido pelo Desembargador Federal João Chagas, do Tribunal Regional Federal da 4” Região, no Processo Apelação em Mandado de Segurança n° 2001 .70.0l0045l6-3/PR: O entendimento predominante no Tribunal e' o de que o acesso da autoridade fiscal dados relativos a movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, como previsto na legislação infraconstitucional não afronta a priori os direitos e garantias individuais assegurados no texto constitucional, no art. 5°, incisos X (inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas) e X11 (inviolabilidade do sigilo de dados). O Tribunal assenta que informações sobre o patrimônio das pessoas' não se inserem nas hipóteses previstas pelo art. 5 ”, X, da Constituição Federal, posto que o patrimônio não se confunde com a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Isso seria atribuir uma extensão indevida a tal garantia constitucional (Juiz Nylson Paim de Abreu, Relator para o Acórdão da Argüição de Inconstitucionalidade na AMS n° 95.04.44243-9/SC, Plenário, em que foi rejeitada a inconstitucionalidade do art. 8"da Lei 8.021/90). No relativo à inviolabilidade do sigilo de dados, o entendimento é o de que, no caso de transferências da informações à autoridade fiscal, o sigilo bancário e' preservado (O § 3” do artigo 11 da Lei 9.311/96, prorrogada pelo art. 75 do ADCT, preserva o sigilo bancário. assegurado pelo art. 5°, X11, da CF, Juíza Ellen'Gracie Northfleet, AMS 2000. 04.01.034928-5, DJU de 03-01-2001). Com efeito, no caso, não há propriamente quebra de sigilo bancário, mas sim transferência do sigilo para a autoridade fiscal, sobre a qual pesa também o dever legal expresso de guardar sigilo acerca das informações recebidas (LCP 105/2001, art. 6°, par. único; Lei 9.311/96, art. 11, §3°). Assim, no plano constitucional, não há que se falar em violação a direitos e garantias fundamentais em face do acesso da autoridade fiscal aos dados relativos à movimentação financeira do contribuinte. No plano constitucional, u previsão do repasse de informações relativas u operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária. tuna vez instaurado procedimento fiscal, existe desde a edição da Lei 8.021/90. Posteriormente, a Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, no art. 11, previu a prestação de informações necessárias identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias pelas instituições bancárias à Receita Federal, para fins de administração da contribuição. A Lei 10.174/2001, dando nova redação ao §3" do referido artigo, facultou a utilização dessas informações para “instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei 9.430/96 " Este último artigo, ressalto, como omissão de receita ou rendimentos, para fins de IR, os valores creditados em conta bancária em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem. Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-007.874 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000499/2004-15 Da mesma forma, a Lei Complementar n” 105/2001 autoriza o acesso da autoridade fiscal aos documentos, livros e registros das instituições financeiras, inclusive as relativas a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso. Portanto, o repasse das informações pela instituição bancária à Receita Federal e sua utilização para fins de fiscalização do IR tem amparo legal e não afronta as garantias constitucionais. Ante o exposto, nego provimento às apelações. Portanto, concluo ser improcedente a arguição de quebra de sigilo bancário. Irretroatividade do Art. 1° da Lei n° 10.174, de 09 de Janeiro de 2001 Ainda em preliminar, alega a nulidade por quebra de sigilo bancário sem autorização judicial e utilização de informações relativas a CPMF mediante violação à proibição prevista no § 3°, do art. 11, da Lei n° 9.311/1996 e da irretroatividade da Lei Complementar n° 105/2001 e 10.174/2001. O próprio poder judiciário vem adotando o entendimento da apreciação retroativa da lei, como se extrai de recentes decisões. tais como as citadas a seguir do Tribunal Regional Federal da 4” Região e a decisão do Superior Tribunal de Justiça: ........................................... Assim, a ilegalidade apontada pelo impugnante quanto à suposta irretroatividade da Lei n° l0.174/2001, está baseada na errônea interpretação de que 0 § 3° do an. ll da Lei n° 9.311/1996, na sua redação primitiva - ao vedar a' utilização da movimentação financeira, objeto de informações prestadas pelas instituições financeiras, para exações alheias à CPMF - gerou em proveito de todos os contribuintes que praticaram fatos de conteúdo econômico, direito subjetivo individual de não realizar qualquer prestação ao fisco a título de outras contribuições ou impostos. Assim. a ilegalidade adviria do fato de ter sido aplicada lei nova, a Lei n° l0.l74/2001, a fatos ocorridos no passado. Trata-se de raciocínio equivocado, pois em nenhum momento o aludido § 3° do art. ll da Lei n° 9.311/1996, seja em sua redação original. seja na redação atual, veiculou norma de natureza material. Em nenhum momento a lei cogita da incidência tributária sobre a movimentação financeira, mas regula, tão-somente, a utilização de informações relativas à movimentação financeira. Ainda que regulasse a incidência tributária sobre a movimentação financeira, a alegação não seria pertinente, porquanto o fato gerador do imposto lançado não é a mera movimentação financeira do numerário, mas sim a renda auferida, exteriorizada pelo ingresso não justificado de numerário novo no patrimônio do contribuinte. A LC n° 105/2001, estabelece, em seu art. 1°, § 3°, lll, que não constitui violação do dever de sigilo o fornecimento das informações de que trata 0 § 2° do art. ll da Lei n° 9.31 1/1996, quais sejam, as informações necessárias à identificação dos contribuintes c os valores globais das respectivas operações. O § 3° do art. 1 l da Lei n° 9.311/1996 (que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF), vedava a utilização das informações para constituir crédito tributário de outras contribuições ou impostos, confom1e se depreende do texto a seguir reproduzido: Art. Il. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-007.874 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000499/2004-15 § 3°/1 Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a 'outras contribuições ou impostos. ................................ Verifica-se, pois, que, enquanto caput do art. 144 do CTN se refere à aplicação da lei de regência do fato gerador, o §1° diz respeito a critérios de apuração ou de fiscalização. O dispositivo legal que definiu o fato gerador do tributo no presente caso - Lei n 9.430/1996. art. 42 - produziu efeitos financeiros a partir de l° de janeiro de 1997 (art. 87 da mesma lei). Por outro lado, ao autorizar a instauração de procedimento de fiscalização, referente a qualquer outro imposto ou contribuição com base nas informações decorrentes da CPMF, a Lei n° l0.l74/200!, inquestionavelmente. estabeleceu novos procedimentos de fiscalização, que ampliaram 0 poder de investigação das autoridades administrativas. Sua aplicação rege-se, pois, pelo §l° e não pelo caput do art. l44 do CTN. O § 1° do art 144 do CTN faz alusão à legislação que introduza aspectos de direito adjetivo, não se cogitando de retroatividade para essa legislação, porquanto, para a sua aplicação, é necessário apenas que esteja em vigência por ocasião das atividades fiscalizatórias ou de lançamento. O questionamento sobre a constitucionalidade do referido § 1° do art. 144 do CTN não compete à autoridade administrativa. Para ilustrar o argumento, vale reproduzir a lição de Zuudi Sakakihara. no livro Código Tributário Nacional: .............. “na atividade do lançamento e' preciso distinguir entre a lei material, que descreve o 'fato típico tributário e contém a respectiva implicação consistente no pagamento do tributo, das outras leis de natureza apenas adjetiva, que dizem respeito ao modo pelo qual é realizada a atividade do lançamento. A lei material é aquela aplicada na atividade do lançamento, segundo os critérios da qual e determinada e quantificada a obrigação tributária principal e o correlativo crédito tributário. Integra o próprio objeto do lançamento, na medida em que e" dele a fonte formal e, por isso, há de ser aquela vigente na data em que surgiram a obrigativo e o caput deste artigo. Já as leis meramente adjetivas não integram o objeto do lançamento, valendo dizer que não são aplicadas pelo lançamento, mas aplicadas à atividade do lançamento. Dizem respeito à atividade e não ao objeto do lançamento. Em razão disso, são aplicáveis' aquelas vigentes na data em que é exercida a atividade, sendo irrelevante que sejam posteriores ao surgimento do direito que é objeto do lançamento. É esse o sentido do § 1° deste artigo. Com efeito, as leis que instituam novos critérios de apuração ou novos processos de fiscalização, /I ou, ainda, que ampliem os poderes' de investigação das autoridades administrativas, são todas, por assim dizer, externas ao fato gerador, no sentido de que não alteram nenhum K dos aspectos da hipótese de incidência tributária, afetando, apenas, a atividade do lançamento, e não o crédito tributário. Esclareça-se, por oportuno. que os critérios de apuração são unicamente aqueles investigatórios, e não os que se destinem à quantificação do tributo devido, pois estes afetam diretamente a materialidade da hipótese de incidência no seu aspecto dimensível. Note-se que 0 § 1° não prevê nenhuma hipótese que importe aplicação retroativa da lei. Ao contrário, confirma e consagra o principio da irretroatividade da Lei tributária, pois Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-007.874 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000499/2004-15 a legislação aplicável, embora seja posterior à ocorrência do fato gerador, não e' posterior à atividade do lançamento, à qual se aplica. O caput do artigo 144 do Código Tributário Nacional estabelece que, quanto aos aspectos materiais do tributo (contribuinte, hipótese de incidência. base de cálculo. etc.) aplica-se ao lançamento a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada. O § 2” do art. 144 do CTN dispõe que, em relação aos impostos lançados por períodos certos de tempo. a lei poderá expressamente a data em 'que o fato gerador se considera ocorrido. No entanto, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentais, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Destarte, não há direito adquirido de só ser fiscalizado com base na legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador, mas com base da legislação vigente do momento da ocorrência do lançamento, que, aliás, pode ser revisado de oficio pela autoridade administrativa. enquanto não ocorrer a decadência. ` Tendo em vista que o lançamento é declaratório da obrigação tributária e constitutivo do crédito tributário, o direito adquirido, emergido com o jato gerador, refere-se ao aspecto substancial do tributo. mas não em relação à aplicação de meios mais eficientes de fiscalização. Nesta hipótese, a lei que deverá ser aplicada é a vigente no momento do lançamento ou de sua revisão até antes da ocorrência da decadência, mesmo que posterior ao fato gerador, embora que, no que respeita a parte material, seja observada a legislação do momento da ocorrência do fato gerador ou do momento em que e' considerado ocorrido. A Constituição Federal, de 1988, não assegura que o sigilo bancário só poderia ser transferido para a Administração Tributária com a intermediação do Poder Judiciário, deixando ol estabelecimento dessa politica para o legislador infraconstitucional. ...........................' Neste aspecto, cabe repetir que. quanto ao estabelecimento da hipótese de incidência, à identificação do sujeito passivo, à definição da base de cálculo, fixação de alíquota, e etc., a lei, a ser utilizada, continua sendo a vigente antes do fato gerador do tributo, inexistindo descumprimento ao principio da irretroatividade da lei em relação ao fato gerador (CF, art. l50, lll, a). Em relação ao inconformismo do interessado quanto à utilização: por parte do fisco, de seu movimento bancário para embasar o lançamento, entendendo que somente poderia haver a quebra de seu sigilo bancário com autorização judicial, impõe-se novamente registrar que a requisição de infamações aos bancos, como consta dos autos, se fez com supedâneo no art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001. Ressalte-se que 0 art. 2° do Decreto n° 3.724/2001, determina que poderão ser examinadas informações relativas a terceiros, constantes dos registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. Portanto, não se vislumbra qualquer irregularidade no ato administrativo adotado. conforme alegado, mas em um procedimento legal que objetivou viabilizar o ato fiscalizatório, estando devidamente amparado pela legislação em vigor. Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-007.874 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000499/2004-15 Logo, não há que se cogitar de forma alguma de desrespeito aos princípios da irretroatívidade das leis e do direito adquirido, pois o dispositivo em questão não altera aspectos materiais ou econômicos de fatos geradores anteriores. constituindo-se numa norma adjctiva que apenas visa à melhoria dos procedimentos de fiscalização, não pondo em' risco a segurança do ordenamento jurídico. Conseqüêneia do afirmado é que inexiste qualquer ofensa a dispositivos variados citados pelo Interessado, tais como o art. 5°, incisos XXXVI e XL, da Constituição da República; o art. 6° da Lei de lntrodução ao Código Civil, o art. 105 do CTN; o an. 8°, inc. l, do Pacto de San José da Costa Rica (Decreto 678/1992). transcritos abaixo: ............................... Não houve, portanto, ofensa a qualquer dispositivo constitucional, legal ou de tratados interacionais na utilização das informações bancárias pela Fiscalização e, por conseguinte, REJEITO a preliminar argüida. Da Multa Confiscatóriae da Capacidade Contributiva O principio da vedação ao confisco, previsto no art. 150, Vl, da Constituição Federal, conforme o nome já sugere, veda a utilização do tributo pelos entes tributantes com efeito de confisco, ou seja, impede que, a pretexto de cobrar tributo, se aposse o Estado dos bens de indivíduo. O princípio atua em conjunto com o da capacidade contributiva, art. 145, § 1°, que também visa a preservar a capacidade econômica do indivíduo. Embora a Constituição nao se refira expressamente às multas, parte da doutrina vem mantendo o entendimento de que o dispositivo também se aplica a elas. . Conforme lição de Luciano Amaro em Direito Tributário Brasileiro (editora Saraiva), o principio da vedação ao confisco não traduz um preceito matemático. É critério informador da atividade do legislador e é, alem disso, preceito dirigido ao interprete e ao julgador, que, à vista das características da situação concreta, verificarão se um determinado tributo invade ou não o território de confisco. Analisando-se os argumentos apresentados pela defesa, verifica-se que são insuficientes para que se possa fazer uma análise se efetivamente houve transgressão aos preceitos constitucionais, dado que o simples valor da multa aplicada não é parâmetro suficiente para demonstrar que a penalidade imposta tem natureza de confisco. Caberia a defesa demonstrar, com dados concretos, até que ponto a imposição comprometeu o patrimônio da autuada, de modo a ficar efetivamente caracterizada a vedação estabelecida na Carta Magna. Além disso, cabe ressaltar que o órgão administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém. com exclusividade, essa prerrogativa. É inócuo, então, suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois não se pode, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar as normas cuja validade está sendo questionada, em observância ao art. l42, parágrafo único, do CTN. . . No Mérito - Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada. Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com Origem Não Comprovada: Como já mencionado. o presente lançamento truta de omissão e rendimentos caracterizada por depósitos bancários de valores cuja origem não foi comprovada e o lançamento foi realizado sob a égide do art. 42 da Lei n° 9.430, de l996. com a alteração posterior introduzida pelo art. 4° da Lei n° 9.481. de l3 de agosto de 1997. Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-007.874 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000499/2004-15 Oportuno se faz um rápido histórico da legislação vigente sobre a tributação de depósitos bancários, com o objetivo de se aclarar a evolução do ordenamento jurídico que regeu, e rege, a matéria tributária objeto do presente lançamento. A Lei n° 8.021, de l4 de abril de 1990, deterrninou: ...................... À vista de tais regras tem-se que os rendimentos omitidos poderiam ser arbitrados com base nos sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. A omissão poderia, ainda, ser presumida no valor dos depósitos bancários injustificados. desde que apurados os citados dispêndios c que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. A partir de 1997, entretanto, 0 assunto em tela passou a ser disciplinado de forma diferente daquela prevista na Lei n° 8.021, de 1990: foi promulgada a Lei n° 9.430, de 1996, que nos arts. 42 e 88, XVIII. com a alteração do art. 4° da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, que, confom1e art. 150, 111 da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 - CF. de 1988 c/c o art. 105 do CTN, aplica-se aos fatos geradores futuros ou pendentes ocorridos a partir de 01/01/1997: ......................... Desta forma, o legislador estabeleceu, a partir da referida data. uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. Há a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais - o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Assim, o legislador substituiu uma presunção por outra, as duas relativas ao lançamento do rendimento omitido com base nos depósitos bancários, porém diversas nas condições para sua aplicação: a da .Lei n° 8.021, de 1990, condicionava-se à falta de comprovação da origem dos recursos à demonstração dos sinais exteriores de riqueza e que fosse este o critério mais benéfico ao contribuinte; já a presunção da Lei n° 9.430, de 1996, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do fiscalizado, em instituições financeiras. “ Ao impugnante cabe, portanto, refutar a presunção contida na lei, pois a previsão legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação mediante a comprovação da origem de seus créditos bancários. Trata-se, afinal, de presunção relativa passível de prova em contrário. Observe-se que a existência de depósitos bancários em nome do contribuinte representa, inicialmente, um indício de que tais depósitos se realizaram a partir de rendimentos deste mesmo contribuinte, merecendo investigação mais apurada. E nesse ponto, o contribuinte deve ser ouvido, para indicar a origem desses depósitos. Mas não se trata de simplesmente prestar a informação, pois a lei e' bastante clara ao exigir que o contribuinte comprove a origem dos recursos. E esta não-comprovação, tem o poder de transformar os depósitos, que eram meros indícios, em meios de prova em favor do Fisco. Inaplicável, portanto, inclusive a Súmula 182, visto que inteiramente superada pela entrada em vigor da Lei n° 9.430. de 1996, que tomou lícita a utilização de depósitos Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-007.874 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000499/2004-15 bancários de origem não comprovada como meio de presunção legal de omissão de receitas ou de rendimentos. Assim, não pode prevalecer a alegação da defesa no sentido de que a infração não poderia prosperar por não restar demonstrada nos autos a evolução patrimonial do contribuinte a caracterizar exteriorização de riquezas. Quanto aos alegados supostos ReDepósitos e valores repassados pelos pequenos produtores ao impugnante, verifica-se que o autuado apresenta apenas duas relações de depósitos que não têm 0 condão de comprovar a origem de parte dos valores não depositados pela indústria e tributados nesses autos. Com efeito, não há como se considerar como prova simples relação de documentos sem quaisquer informações acerca de data, valor e pessoas envolvidas na operação, informações estas que poderiam ensejar amiúde por uma analise mais parte desta autoridade julgadora. Na verdade 0 impugnante não demonstra que, no levantamento fiscal, cheques redepositados tenham sido considerados como receita, preferindo ficar em meras alegações, desacompanhadas de provas. E alegar sem provar, é o mesmo que nada alegar. As alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não têm valor. O artigo 15 do Decreto n° 70.235, de I972, dctennina que a impugnação deve ser formalizada por escrito e ser instruída com os documentos em que se fundamentar. QUANTO AO DEPÓSITO N” 058827 NO VALOR RS 30.000,00. Em sua defesa alega o interessado que o autuante equivocou-se quando entendeu por de origem não comprovada o depósito feito pela Indústria Irmãos Fontenele no dia 26 de junho de 2000, doc. 058827, no valor de R$ 30.000,00, constante da relação fomecida pela referida Indústria ao auditor. , Compulsando-se os autos, verifica-se que efetivamente houve um equívoco por parte do autuante quando considerou o depósito datado de 26/06/2000 no valor de Cr$ 30.000,00 como não comprovado(ver fls. 60 e 69). Na verdade referido valor foi efetivamente depositado pelos Irmãos Fontenele S/A Comércio Indústria e Agricultura na Conta Corrente n° 29.051-3, Banco do Brasil S/A, Agência 2851, conforme consta na Declaração de fls. 243, prestada pela referida empresa a autoridade lançadora. hm assim sendo, é de se excluir da base de cálculo do mês de junho o valor de Cr$ 30,000,00, conforme abaixo demonstrado, considerando que o mesmo tem origem comprovada. Assim, na ausência de esclarecimentos por pane do contribuinte quanto à origem dos recursos movimentados em sua conta-corrente e à luz do inciso ll do art. 845 do RIR/1999, a seguir transcrito, correto 0 procedimento da Fiscalização em lavrar o presente Auto de Infração, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996: Ante todo o exposto, VOTO por considerar PROCEDENTE EM PARTE o lançamento concernente ao Imposto de Renda Pessoa Fisica - IRPF no valor original de 116.120,79, conforme apurado no quadro demonstrativo acima. Sobre 0 tributo mantido aplique-se a multa de lançamento de ofício no - percentual de 75% (setenta e cinco por cento), e juros de mora calculados de acordo com a legislação aplicável. Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-007.874 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000499/2004-15 CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, acolho os embargos, sem efeitos infringentes, para reratificar o Acórdão nº 2301-006.993, de 17/01/2020, sanando o vicio material apontado, e integrando ao corpo do voto a transcrição do acórdão recorrido, nos termos do art. 57, §3º do RICARF. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.004459/2008-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ARGUMENTOS DE DEFESA. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pelo órgão “a quo” que, por conseguinte, poderá ser objeto de revisão pelo órgão “ad quem”. O que não foi "decidido" porque sequer foi impugnado, não pode ser objeto de apreciação em sede de recurso.
Numero da decisão: 2402-008.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro Luis Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pelo órgão “a quo” que, por conseguinte, poderá ser objeto de revisão pelo órgão “ad quem”. O que não foi "decidido" porque sequer foi impugnado, não pode ser objeto de apreciação em sede de recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro Luis Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura. Relatório Por bem descrever os fatos até o julgamento em primeira instância, adoto o seguinte trecho do relatório da decisão recorrida, abaixo reproduzido: 1. Trata-se de Auto de Infração (AI - DEBCAD n° 37.162.950-0) por violação ao artigo 32, inciso IV e parágrafo 5°, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, na redação dada pela Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997, por entrega das GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 44 59 /2 00 8- 76 Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.777 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004459/2008-76 Social com omissão de informações de segurados empregados, conforme relacionado no Relatório Fiscal da Infração, de fls. 13, nas competências 01 a 12/2004. 1.1. A lavratura do AI teve por data 14/08/2008, enquanto que a ciência do Sujeito Passivo, por via postal, deu-se em 16/08/2008, conforme cópia de Aviso de Recebimento - AR, fls. 02. 1.2. Consta do referido relatório, ainda, que a empresa corrigiu a falta durante a realização do procedimento fiscal, transmitindo novos dados das GFIP, incluindo todos os segurados empregados constantes das citadas Folhas de Pagamento, cujos resumos mensais foram anexados (anexo I). 1.3. Ademais, o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fls. 14, informa, em respeito ao previsto no art. 32, § 4°, da Lei n° 8.212/91, e, tendo em vista que a quantidade de segurados vinculados à empresa no período da infração foi, em média, 78 segurados, o enquadramento deu-se na faixa de 51 a 100 segurados, sendo o valor mínimo multiplicado pelo fator 5 (cinco), consoante demonstrado no Anexo I, Cálculo da Multa Aplicada, fls. 16. 1.4. Anota, adicionalmente, que o valor mínimo da multa aplicada foi atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 77, de 11/03/2008, correspondendo, por competência, na data da lavratura a R$ 1.254,89 (um mil e duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos). 2. A multa do presente AI perfez o valor de RS 75.293,40 (setenta c cinco mil e duzentos e noventa e três reais e quarenta centavos). 2.1. Contudo, a empresa transmitiu as GFIP retificadoras, durante a realização do procedimento fiscal, tendo a multa sido atenuada, nos termos do art. 291 do Decreto n° 3.048/99, e, como resultado, a multa efetivamente cobrada perfaz o montante de RS 37.646,70 (trinta e sete mil e seiscentos e quarenta c seis reais e setenta centavos), consoante art. 292, V, do mesmo diploma normativo. (...). O contribuinte apresentou impugnação tempestivamente, que foi julgada improcedente pela DRJ/SP1, em decisão assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO - GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração a lei. DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. CONDIÇÕES PARA RELEVAÇÃO DA MULTA. CORREÇÃO DA FALTA. INOCORRÊNCIA Para fins de relevação de multa deverá o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO NOS CÁLCULOS E LIMITES DA MULTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA. _ Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a Administração deve aplicar a lei nova a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, assim observando, quando da aplicação das alterações na legislação Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.777 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004459/2008-76 tributária referente às penalidades, a norma mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c”, do CTN). Lançamento Procedente em Parte Notificado do acórdão aos 24/12/10 (fls. 214), o contribuinte apresentou recurso voluntário aos 21/01/11 (fls. 216), no qual questiona, tão somente, a aplicação da retroatividade benigna, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN, segundo os critérios da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/09, conforme determinado pelo acórdão recorrido. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo mas não deve ser conhecido. Como brevemente relatado, trata-se de auto de infração por violação ao artigo 32, inciso IV e parágrafo 5°, da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997, por entrega das GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - com omissão de informações de segurados empregados nas competências 01 a 12/2004. Em sua impugnação, destinada a defesa conjunta tanto do auto de infração objeto do presente processo administrativo, quanto do AI DEBCAD de nº 37.162.954-3 (autos do PAF nº 19515.004462/2008-90), o recorrente limitou-se afirmar que as irregularidades não foram causadas de forma proposital, que foram regularizadas tão logo delas teve conhecimento, conforme constatado no próprio auto de infração. Alega que a empresa realizou a entrega das GFIP's em diversas guias devido a indisponibilidade de caixa no momento dos respectivos vencimentos, o que gerou recolhimentos de forma desmembrada. Porém, afirma que não deixou de efetivar nenhum recolhimento e que as diferenças decorrentes de recolhimentos não efetivados nos vencimentos foram regularizadas por meio de parcelamento, inclusive já quitado, o que comprova que não teve, em nenhum momento, intenção de causar prejuízo ou obter benefício de qualquer forma. Em seu recurso voluntário, por seu turno, o recorrente questiona a forma de aplicação da multa por infração ao dispositivo legal mencionado. Afirma que a turma julgadora não atentou para a diferença entre multa de mora e multa de ofício, que a legislação anterior não previa multa de ofício no percentual de 75% para as contribuições previdenciárias e parafiscais, e que não há possibilidade de aplicação de multa de mora acima do percentual de 20%. Ou seja, traz argumentos absolutamente divorciados de sua defesa constante da impugnação, que não podem ser apreciados por este tribunal. Embora faça referência que “a turma julgadora não atentou para a diferença entre multa de mora e multa de ofício”, a multa foi imposta pela autoridade lançadora quando da lavratura do auto de infração. É dizer, os argumentos destinados a questionar a penalidade já deveriam ter sido apresentados à autoridade julgadora de primeira instância, não podendo ser suscitados de maneira inédita somente em segundo grau. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.777 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004459/2008-76 Com efeito, dispõe o art. 16, III do Decreto nº 70.235/72 que: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...). O art. 17 do mesmo Decreto nº 70.235/72, por sua vez, dispõe que "considerar- se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante". O art. 336 do NCPC, por sua vez, aplicável subsidiariamente aos processos administrativos (ao processo administrativo fiscal, inclusive), dispõe que "incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir". Analisando o teor deste dispositivo legal, percebe-se que sequer seria necessário nos valermos de sua aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal, já que seu conteúdo é em tudo e por tudo exatamente o mesmo que se tem no conjunto dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72. Seja como for, valendo-nos, por empréstimo, da lição dos professores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrada Nery em comentário que fazem ao aludido art. 336 do NCPC 1 , por força do princípio processual da eventualidade da defesa, o contribuinte deve alegar toda a matéria de defesa que tiver na impugnação, pena de não mais poder fazê-lo em momento posterior em face do fenômeno processual da preclusão consumativa: 2. Princípio da eventualidade. Por este princípio, o réu deve alegar, na contestação, todas as defesas que tiver contra o pedido do autor, ainda que sejam incompatíveis entre si, pois, na eventualidade de o juiz não acolher uma delas, passa a examinar a outra. Caso o réu não alegue, na contestação, tudo o que poderia, terá havido preclusão consumativa, estando impedido de deduzir qualquer outra matéria de defesa depois da contestação, salvo do disposto no CPC 342. A oportunidade, o momento processual em que pode defender-se, é a contestação. Em consequência, esses argumentos, trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, não podem ser apreciados por este colegiado em grau de recurso, em face da ocorrência do fenômeno processual da preclusão consumativa. 2 Nesse sentido, inúmeros são os precedentes deste tribunal no sentido de não conhecer de matéria que não tenha sido submetida à apreciação e julgamento de primeira instância, dos quais cito alguns, ilustrativamente: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2006 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente /contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Não se conhece do recurso quando este pretende alargar os 1 In COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NOVO CPC - Lei nº 13.105/2015. São Paulo: RT, 2015, 923. 2 NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NOVO CPC – LEI 13.105/2015. São Paulo: RT, 2015, p. 744. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.777 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004459/2008-76 limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação. DECADÊNCIA Tendo a contribuinte sido cientificado no transcurso do quinquênio legal não há que se falar em decadência. NULIDADE DO MPF Tendo sido realizadas as prorrogações e inclusões no procedimento de fiscalização, não há que se acolher a nulidade do procedimento. 3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. Os contornos da lide administrativa são definidos pela impugnação ou Manifestação de inconformidade, oportunidade em que todas as razões de Fato e de direito em que se funda a defesa devem deduzidas, em observância Ao princípio da eventualidade, sob pena de se considerar não impugnada a matéria não expressamente contestada, configurando a preclusão consumativa, conforme previsto nos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. 4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 INOVAÇÃO DE QUESTÕES NO ÂMBITO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE Nos termos dos artigos 16, inciso III e 17, ambos do Decreto n. 70.235/72, e, ainda, não se tratando de uma questão de ordem pública, deve o contribuinte em impugnação desenvolver todos os fundamentos fático jurídicos essenciais ao conhecimento da lide administrativa, sob pena de preclusão da matéria. PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA. Aplica-se à cooperativa de crédito a legislação da contribuição ao PIS e COFINS relativa às instituições financeiras, sendo irrelevante a distinção entre atos cooperativos e não cooperativos. Recurso voluntário negado. Crédito tributário mantido. 5 Em consequência, os argumentos do recorrente somente levantados neste momento processual, em sede de recurso voluntário, não podem ser conhecido por este tribunal. Conclusão Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini 3 Acórdão 3301-002.475, autos do processo nº 19515.004887/201013 4 Acórdão 1001000.297, autos do processo nº 10830.722047/2013-31. 5 Acórdão 3402004.942, autos do processo nº 16327.000840/2003-81. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19805.000335/2012-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1989 DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8. O prazo decadencial para constituição da contribuição previdenciária é de cinco anos.
Numero da decisão: 2301-007.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência do crédito lançado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8. O prazo decadencial para constituição da contribuição previdenciária é de cinco anos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência do crédito lançado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 172/195) interposto pelo Contribuinte GAZZOLA CHIERIGHINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, contra a DECISÃO-NOTIFICAÇÃO n° 21.038/0008/2005 (e-fls. 151/163), que julgou parcialmente procedente a impugnação contra a Notificação de Lançamento de Débito – NFLD - Debcad no 35.510.445-8 (e-fls. 03/25), conforme ementa a seguir: PREVIDÊNCIA. CUSTEIO. NULIDADE. DECADÊNCIA. TERCEIROS. CARACTERIZAÇÃO DE EMPREGADOS. COMPETÊNCIA. SELIC. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 80 5. 00 03 35 /2 01 2- 32 Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.942 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19805.000335/2012-32 A notificação e seus anexos atendem aos pressupostos estabelecidos nos artigos 33 e 37 da Lei n° 8.212/91, não há que se falar em nulidade do débito ou cerceamento ao direito de defesa; 2. É de 10 anos o prazo de decadência para lançamento de contribuições previdenciárias; 3. É de 5 anos o prazo de decadência para lançamento de contribuições de Terceiros para fatos geradores ocorridos em período anterior a 07/1995. 4. Preenchidas as condições referidas no inc. I do caput do art. 9° do RPS, o segurado será enquadrado como segurado empregado; 5. A competência conferida ao INSS pelo art. 33 da Lei n° 8.212/91 permite-lhe a verificação da ocorrência de fato de vínculo empregatício para se efetuar o lançamento das contribuições a seu cargo; 6. A utilização da taxa Selic tem previsão legal nos art. 34, da Lei n°8.212/91. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE O lançamento diz respeito a contribuições previdenciárias referentes à parte dos empregados (não descontada), da empresa, financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e as destinadas a terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), no período de 01/1989 a 10/1989, referentes à obra "Condomínio Edifício Villa Di Bianca”. De acordo com o Relatório Fiscal de e-fls. 36/43, os fatos geradores das contribuições apuradas ocorreram com o pagamento da remuneração aos trabalhadores em razão dos serviços de pedreiro, encanador, eletricista, marceneiro, carpinteiro, pintor, vigilante, etc, por atenderem aos pressupostos necessários à caracterização como segurados empregados: pessoalidade , não eventualidade , subordinação e remuneração subordinação e remuneração. Segundo a autoridade fiscal, os serviços prestados pelos autônomos foram descaracterizados como tais, em razão existência dos requisitos da relação de emprego, e considerados como salários de contribuição pagos a empregados, sujeitos a incidência das contribuições previdenciárias. Cumpre acrescentar que a presente NFLD foi lavrada em substituição à NFLD 32.452.366-1, que foi anulada definitivamente em 24/06/2002, por vício formal. A decisão de primeira instância julgou parcialmente procedente a impugnação, pois considerou decadentes a contribuições destinadas a outras entidades apuradas na notificação. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/01/2005 (e-fl.170), o contribuinte interpôs em 23/02/2005 recurso voluntário (e-fls. 172/195), no qual alega em síntese: - decadência do crédito tributário lançado pela regra do artigo 150, § 4º do CTN; - que a fiscalização ao lançar as contribuições previdenciárias utilizou-se do procedimento da caracterização de prestadores de serviços como segurados empregados, sem elencar no anexo "Fundamentos Legais do Débito — FLD" o dispositivo legal que o fundamenta, acarretando em nulidade do lançamento por cerceamento de defesa; - que de acordo com artigo o 142 do CTN não se pode cogitar do lançamento com base exclusivamente em presunções; Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.942 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19805.000335/2012-32 - que a fiscalização para promover o lançamento, tomou por base indícios dos requisitos da relação empregatícia, sem a devida manifestação do contribuinte acerca desta presunção. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Aduz o recorrente, que aplica-se aos créditos apurados a regra decadencial do paragrafo 4º art. 150 do CTN, devendo-se afastar o entendimento da decisão de primeira instância que aplicou o artigo 45 da Lei 8.212/91, ao definir o prazo decadencial de (10) dez anos. Sobre o tema, a jurisprudência já foi pacificada neste conselho, no que diz respeito ao prazo de cinco anos para efetivação do lançamento, inclusive no que tange às Contribuições Previdenciárias. O Supremo Tribunal Federal STF, por unanimidade de votos, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decretolei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se hígida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, §4°, 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decretolei n° 1.569/77, frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.942 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19805.000335/2012-32 Súmula Vinculante n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Conforme entendimento sumulado, em sendo o CTN materialmente lei complementar e considerando que decadência é norma geral de direito tributário, cuja regulação somente pode se dar por lei complementar, não poderia o legislador, em 1991, instituir a decadência por lei ordinária. Com base neste fundamento, a decisão vinculante deve retroagir ao advento da norma atingida, como se ela sequer houvesse existido. A partir da publicação, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a aplicarem. Analisando os autos, verifica-se que o lançamento contempla o período de 01/1989 a 10/1989, que foi constituído originalmente 30/07/1999 por meio da NFLD nº Debcad 32.452.366-1, anulada por vício formal em 24/06/2002 e substituída pela NFLD Debcad 35.510.445-8, lavrada em 06/11/2002. Verifica-se do exposto, que o primeiro lançamento, a despeito de ter sido anulado, já estava atingido pela decadência; tanto pela aplicação do art. 173, I, quanto do art. 150, § 4º do CTN. Desta forma, os fatos subsequentes não teriam o condão de restabelecer o crédito tributário que já se encontrava extinto totalmente pela decadência. Desta forma, as contribuições referentes aos fatos geradores ocorridos em 01/1989 a 10/1989, não poderiam ser lançadas já por ocasião da lavratura da NFLD original em 30/07/99, em virtude de estarem com prazos decadenciais findados, razão pela qual também são indevidas na NFLD em epígrafe. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência do crédito lançado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.922810/2009-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).

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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 831668715, emitido eletronicamente em 20/04/2009, referente ao PER/DCOMP nº 07288.80042.220506.1.3.043822. O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS, Código de Receita 5856, no valor de R$1.270,73, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 15/07/2005. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PerDcomp acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 92 28 10 /2 00 9- 94 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.178 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.922810/2009-94 mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PerDcomp. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade, alegando que houve erro no preenchimento da DCTF, já retificada.” A DRJ em Belo Horizonte (MG) julgou a manifestação de incoformdade improcedente e o Acórdão nº 02-53.431 foi assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2005 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite compensação com crédito que não se comprova existente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e juntou cópias dos seguintes documentos: a) Petição encaminhada DRF no Rio de janeiro (RJ), em que relatada a inconsistência entre os DACON dos 1º e 2º trimestres de 2005 e as correspondentes DCTF e DIPJ (os DACON divergiam do informado na Ficha 06A, linha 30 - Outras receitas operacionais da DIPJ do ano-calendário de 2005). O correto montante de receita tributável pela COFINS, incluída na DIPJ, era de R$ 47.000,00, enquanto que a soma do informado nos DACON dos 1º e 2º trimestres de 2005 foi de R$ 74.000,00, o que teria gerado pagamentos a maior, cujo valor fora utilizado para compensação. b) DACON retificadores dos 1º e 2º trimestres de 2005. c) DIPJ do ano-calendário de 2005 (original). d) DCTF retificadora do 1º semestre de 2005. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de declaração de compensação (PER/DCOMP) não homologada, em razão de o DARF (COFINS do período de apuração de junho de 2005, paga em julho de 2005) indicado constar nos registros da RFB como integralmente utilizado para liquidar débito confessado. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.178 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.922810/2009-94 A recorrente alega que declarou em DCTF e pagou, indevidamente, R$ 1.270,73 de COFINS para o mês de junho de 2005. Que as receitas tributáveis pela COFINS foram classificadas na linha 30 da Ficha 06A da DIPJ de 2005 e totalizavam R$ 47.000,00 (fl. 100) e não R$ 84.000,00, valor que teria sido incorretamente utilizado para cálculo da COFINS (cópia do DACON original não se encontra nos autos). E que o fato estaria demonstrado na DCTF retificadora (fls. 118 e 119), entregue em 30/04/09 (após a ciência do despacho decisório), na qual não há valor devido. Por fim, pleiteia o recebimento dos DACON retificadores dos 1º e 2º trimestres de 2005 (fls. 76 e 94), em que demonstra as bases de cálculo e valores a pagar ajustados, com apuração de um único valor a pagar, no mês de junho de 2005, porém no diminuto valor de R$ 90,16. A DRJ não admitiu o crédito, por falta de provas. Não assiste razão à recorrente. Em homenagem ao Princípio da Verdade Material, derivado do Princípio Constitucional da Legalidade, supero as, respectivamente, intempestiva e falta de retificação da DCTF e dos DACON dos 1º e 2º trimestres de 2005, notadamente em casos como o do presente, em que foi emitido despacho decisório eletrônico, em que não há detalhadas informações sobre o que motivou a decisão. Não obstante, o reconhecimento do direito creditório requer prova da legitimidade do direito creditório (art. 373 do CPC). Neste sentido, deveria ter juntado cópias do balancete do mês de junho de 2005, devidamente conciliado com a base de cálculo da COFINS contida na minuta do DACON retificador do 2º trimestre de 2005. Adicionalmente, ao menos parte da documentação que instruiu os lançamentos contábeis das receitas e dos custos, despesas e bens que originaram os créditos (regime não cumulativo|). Sem a escrita contábil e a documentação suporte, não podemos confirmar os valores da receita tributável e dos créditos descontados e, por conseguinte, que houve o pagamento a maior que aduz ser a origem do crédito pleiteado. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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8485922 #
Numero do processo: 10280.003820/2012-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO TEMPORAL A preclusão temporal indica a perda da capacidade processual pelo seu não uso dentro do prazo peremptório de trinta dias previsto no artigo 33, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF). Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhecem das razões de mérito.
Numero da decisão: 1402-004.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO TEMPORAL A preclusão temporal indica a perda da capacidade processual pelo seu não uso dentro do prazo peremptório de trinta dias previsto no artigo 33, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF). Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhecem das razões de mérito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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Z. COMERCIAL VAREJISTA DE ÓCULOS EIRELI - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO TEMPORAL A preclusão temporal indica a perda da capacidade processual pelo seu não uso dentro do prazo peremptório de trinta dias previsto no artigo 33, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF). Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhecem das razões de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 38 20 /2 01 2- 50 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.928 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.003820/2012-50 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima em face de decisão exarada pela 5ª Turma da DRJ/RPO, sessão de 24 de julho de 2017 (fls. 40/46), que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada (fls. 2/3) e ratificou o entendimento da DRF/BELÉM/PA, expresso no Ato Declaratório Executivo DRF/BEL nº 518916, de 03 de setembro de 2014 (fls. 5), mediante o qual a recorrente foi excluída do regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006), “em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, conforme disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e na alínea “d” do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011”. O ADE, na íntegra, está abaixo reproduzido: Cientificada e irresignada, a contribuinte acostou a MI acima referida, alegando (fls. 2/3): Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.928 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.003820/2012-50 Submetida à apreciação da 5ª Turma da DRJ/RPO, foi prolatada decisão (fls. 40/46) negando provimento ao pedido e ratificando o ADE emitido pela DRF/BELÉM/PA no sentido de excluir a recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006), conforme razões de decidir expostas no voto condutor: “O contribuinte se insurge contra sua exclusão do Simples Nacional, alegando que os débitos em aberto, motivadores de sua exclusão seriam menores que os constantes do detalhamento do ADE. Conforme o inc. V, art. 17, Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o contribuinte que possuir débitos exigíveis não pode optar pelo Simples Nacional: (...) O § 2º, art. 31, do mesmo dispositivo legal autoriza que o contribuinte permaneça como optante pelo Simples, caso regularize os débitos em aberto no prazo de trinta dias da ciência da exclusão: (...) Conforme a Relação dos Débitos Motivadores da Exclusão de Ofício do Simples Nacional, fl. 15, temos: QUADRO Preliminarmente, registro que foi juntado à fl. 30 extrato do sistema Sivex, no qual consta que os débitos teriam sido regularizados, mas tal comprovante se refere a uma exclusão anterior, relativa ao ADE nº 275910/2008, que produziria efeitos partir de 01/01/2009. O contribuinte alega que os valores dos débitos não seriam condizentes com os efetivamente devidos e que a diferença seria de apenas R$ 2.771,23. Juntou comprovantes de arrecadação às fls. 17/27, que demonstram o pagamento parcial dos períodos de apuração em aberto. Em consulta aos referidos débitos no Portal do Simples Nacional, consta o pagamento parcial dos débitos, sendo que não foi registrado pagamento para o restante: (...) O sistema informa, ainda, que o saldo devedor teria sido encaminhado para cobrança junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, através do processo nº 10280.505953/2014-28: Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.928 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.003820/2012-50 Há registro de pedido de parcelamento de tal processo: Contudo, tal parcelamento teria sido solicitado em 27/08/2014: Mesmo considerando a data da ciência contada após 15 dias da publicação do edital, o interessado teria até 17/12/2012 para regularizar seus débitos. Como o pedido de parcelamento ocorreu apenas em 27/08/2014, a irregularidade foi saneada após o prazo previsto no § 2º, art. 31, da Lei Complementar nº 123/2006, impossibilitando a reinclusão do interessado no Simples Nacional. Diante do exposto, VOTO para julgar a manifestação de inconformidade como improcedente, mantendo a exclusão da empresa do Simples Nacional”. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.928 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.003820/2012-50 SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. O prazo para regularização ou impugnação deve ser contado a partir da ciência da relação dos débitos motivadores da exclusão do Simples Nacional. Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias desta ciência, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 51/52) e documentos encartados (fls. 53/65), no qual rebateu a decisão da DRF/BELÉM/PA e da DRJ/RPO e, no mérito, repisou os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, requerendo, por fim, o provimento do RV. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.928 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.003820/2012-50 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator Antes de qualquer análise, há prejudicial processual que necessita de apreciação, no caso, a manifesta intempestividade da peça recursal de 2º Grau. Explico. Na forma do disposto no PAF (Decreto nº 70.235, de 1972), os recursos contra as decisões exaradas pelas autoridades julgadoras de 1ª Instância deverão ser interpostos em até trinta dias após a ciência do Acórdão recorrido, conforme expresso dizer do artigo 33: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Pois bem, como se observa nos autos, a ciência do Acórdão de 1º Grau deu-se em 11 de agosto de 2017 (fls. 48 - “AR”) e a interposição do Recurso Voluntário fez-se, conforme protocolo na folha de “rosto” da peça recursal, na data de 18 de setembro de 2017 (fls. 51), confirmado pelas manifestações da autoridade preparadora (fls. 49/50). De fato, a análise do calendário do período mostra o seguinte quadro: 1. ciência – 11/08/2017 – sexta-feira 2. início da contagem de prazo – 14/08/2017 (segunda-feira) 3. término do trintídio legal – 12/09/2017 (terça-feira) 4. protocolo do recurso voluntário – 18/09/2017 5. período transcorrido em dias – 36 dias Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.928 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.003820/2012-50 Atente-se que a Autoridade Preparadora da DRF/Belém já alertava para esse quadro de possível intempestividade (fls. 66/67): Desse modo, indiscutível a preclusão 1 , conforme pacífico entendimento jurisprudencial (“O recurso deve ser interposto em tempo hábil. Expirado o prazo legal torna-se precluso o direito de recorrer. Intempestividade. Inteligência dos arts. 184 e 557 , § 1º , CPC . Recurso não conhecido. 9ª Câmara de Direito Público 15/12/2011 - 15/12/2011 Agravo Regimental AGR 9110851412009826 SP 9110851-41.2009.8.26.0000 (TJ-SP) Décio Notarangeli”). 1 Segundo a preciosa lição de Gilson Wessler Michels, auditor-fiscal da Receita Federal, ex Delegado da Delegacia da RFB de Julgamento em Florianópolis/SC e professor de Direito Tributário e de Processo Tributário em cursos de graduação e pós-graduação na Faculdade Cesusc, Universidade Federal de Santa Catarina, expressa em sua didática obra “PAF- Processo Administrativo Fiscal”, (1ª reimpressão - 11/2018 – Cenofisco – SP – pg. 156), há que se distinguir preclusão, perempção, decadência e prescrição, sendo que nesse rol de institutos jurídicos, “preclusão” representaria “a perda da prerrogativa de direito processual, em razão da inércia do agente”. Em outro dizer, “a perda da faculdade de praticar ato processual”. Na sequência, depois de ressaltar não ser apenas a inércia que traz a preclusão, alude aos seus quatro tipos, a saber: a temporal, a lógica, a consumativa e a pro judicato, definindo a primeira, que é o que interessa aos autos presentes: “Preclusão temporal: é aquela que decorre da perda do prazo previsto para contestar o ato administrativo Assim, a impugnação apresentada depois do decurso do prazo de 30 dias previsto no artigo 15 do Decreto nº 70.235/1972, não pode ser conhecida em face de já ter se conformado a preclusão do direito processual. E tal efeito pode se dar de forma parcial, que é o que se dá quando o sujeito passivo contesta apenas parcialmente o lançamento; aqui, com base no artigo 17 do Decreto n.o 70.235/1972, tem-se que só se terá como impugnada a matéria expressamente contestada, restando a matéria não impugnada fora dos limites do litígio e, portanto, em relação a ela operando-se a preclusão do direito do sujeito passivo de rediscuti-la no processo”. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.928 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.003820/2012-50 Jurisprudência igualmente adotada de forma torrencial pelo CARF (de modo geral) e por esta Turma em particular, como no Acórdão nº 1402-003.404, relatoria do Conselheiro Evandro Correa Dias, sessão de 18/09/2018, votação unânime: INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. Recurso Voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância, o que caracteriza a sua intempestividade Na mesma linha, Ac. 1401-003.302, sessão de 21/03/2019, Relator Abel Nunes de Oliveira Neto: INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Constatando-se que o recurso foi apresentado fora do prazo legal, conforme despacho da Delegacia de Origem, não se conhece do recurso voluntário apresentado em razão do não preenchimento de um dos requisitos de admissibilidade. Portanto, sem necessidade de maiores digressões, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário, por intempestivo, de forma que fica mantida a decisão recorrida e ratificada a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.721359/2011-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta se encontraram plenamente assegurados. EXCLUSÃO. SIMPLES FEDERAL. USO DE INTERPOSTAS PESSOAS. A constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, no caso de firma individual, impõe a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Federal, com efeitos a partir, inclusive, do mês de ocorrência do fato, por expressa disposição legal.
Numero da decisão: 1401-004.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel.
Nome do relator: Eduardo Morgado Rodrigues
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Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta se encontraram plenamente assegurados. EXCLUSÃO. SIMPLES FEDERAL. USO DE INTERPOSTAS PESSOAS. A constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, no caso de firma individual, impõe a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Federal, com efeitos a partir, inclusive, do mês de ocorrência do fato, por expressa disposição legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 13 59 /2 01 1- 57 Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721359/2011-57 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fl. 426 a 441) interposto contra o Acórdão nº 07- 27.776, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC (fls. 409 a 420), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: "ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário: 2003 EXCLUSÃO. SIMPLES FEDERAL. USO DE INTERPOSTAS PESSOAS. A constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, no caso de firma individual, impõe a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Federal, com efeitos a partir, inclusive, do mês de ocorrência do fato, por expressa disposição legal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta se encontraram plenamente assegurados. EXCLUSÃO DO SIMPLES. RITO PROCESSUAL. A lei nº 9.317/96 estabelece que a exclusão de ofício do Simples Federal dar- se-á mediante ato declaratório, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo, não havendo previsão para emissão de qualquer termo prévio à expedição do ato declaratório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio" Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: "Trata-se de manifestação de inconformidade da empresa USIMEGA USINAGEM LTDA. EPP contra exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Federal. Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721359/2011-57 A exclusão do Simples Federal, conforme Ato Declaratório Executivo nº 168, de 23 de agosto de 2011, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville, teve como motivação a constatação de que o sujeito passivo é constituído por interposta pessoa que não o verdadeiro sócio (art. 14, inciso IV da Lei 9317/96). Os efeitos da exclusão, de acordo com o art. 2º do citado ADE, se operaram a partir de 19 de dezembro de 2003, conforme disposto no inciso V do art. 15 da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. Inconformado o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, com as alegações em síntese expostas abaixo. Após a exposição fática do ato administrativo de exclusão, diz que, contrariamente à representação de autoridade fiscal que considerou as empresas BTOMEC, PRETEC, USIMEGA e TECNOSTAMP um grupo econômico de fato e que as empresas PRETEC, USIMEGA E TECNOSTAMP são constituídas por interpostas pessoas que não os verdadeiros sócios, sendo irregular a sua opção pelo Simples, cada uma das empresas possui propósito negocial e quadro societário próprio e inconfundível, inexistindo a hipótese de interposição fraudulenta de pessoas, a qual ficou simplesmente no plano da argumentação, já que nem sequer foi comprovada ou evidenciara pela fiscalização. Como preliminar, alega que a exclusão da empresa do Simples sem oportunidade de apresentação de defesa prévia, implica ofensa ao devido processo legal, em face da inobservância das garantias do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, ressaltando que o art. 14, §3º, da Lei nº 9.317/1996, confere eficácia a essa garantia constitucional. Entende que a exclusão de ofício do contribuinte do SIMPLES não pode prescindir de prévia intimação para que exerça a ampla defesa e o contraditório a respeito dos fatos que lhe são imputados, para só ao final se decidir, administrativamente, pela sua exclusão ou não do programa simplificado. Anexa decisão do STJ que reforça o argumento posto. Defende ser nulo o ato administrativo que promoveu a exclusão da empresa impugnante do SIMPLES, devido à ausência de expressa motivação por parte da autoridade competente no ato declaratório executivo n° 168/2011. Argumenta que a motivação do ato não pode estar contida apenas na representação fiscal expedida por agente fiscal, uma vez que cabe exclusivamente à autoridade competente para a exclusão (Delegado da Receita Federal do Brasil) motivar os seus atos e, assim, expor as razões fáticas e jurídicas que serviram para acolher ou não a dita representação fiscal. Defende que a própria fundamentação legal apontada para a sua exclusão é errônea, pois não há como se admitir que a exclusão da empresa impugnante do SIMPLES seja feita com base em dispositivo legal revogado, que não existe mais, uma vez que atualmente regula o regime simplificado a Lei Complementar n° 123/2007. No mérito, afirma a inexistência de constituição de pessoa jurídica por interposta pessoa. Aduz que essa prática, vulgarmente conhecida como constituição de empresa através de sócio 'laranja', pode ser qualificada juridicamente, no âmbito do direito civil, como simulação. Na simulação por interposição de pessoa, o intuito do Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721359/2011-57 declarante é atingir, com o negócio jurídico dissimulado, um terceiro, que não o figurante do próprio negócio. O figurante do negócio é o testadeferro, prestanome ou homem de palha. Há um mise-em-scène em que o figurante, na realidade, adquire, extingue ou modifica direitos para terceiro oculto. O 'testadeferro' é apenas titular aparente de direito. Argumenta que são duas as características básicas da interposição de pessoas, a saber: (i) a pessoa interposta está no meio de duas pessoas ligadas diretamente por um negócio, sem possuir neste negócio um interesse pessoal; e (ii) a função da pessoa interposta é ocultar o verdadeiro contratante, que, por algum motivo, não quer aparecer. Segundo a recorrente, os sócios da impugnante possuem interesse direto e pessoal na condução dos seus negócios, bem como não estão a ocultar nada nem ninguém, porquanto são os verdadeiros e ostensivos sócios da impugnante. Afirma que a representação fiscal indica algumas razões pelas quais a impugnante deveria ser excluída do Simples, mas nenhuma delas enquadra-se ou subsume-se na hipótese que foi indicada no ato administrativo de exclusão, ou seja, a constituição de pessoa jurídica por interposta pessoa, e, ainda, que as afirmações constantes na representação fiscal são pautadas em meras suposições. Menciona que a tese central da representação fiscal esta focada na alegação de que as empresas BTOMEC, PRETEC, USIMEGA E TECNOSTAMP são um único grupo econômico de fato, sendo que a insurgência da autoridade fiscal se dá em relação aos seguintes aspectos resumidos, para a posteriori serem contestados: A- As empresas BTOMEC e PRETEC estão de fato estabelecidas no mesmo local físico; B- O fato dos quatro sócios majoritários das quatro empresas serem membros da mesma família; C- As empresas em questão teriam constituído o Sr. Wiland Tiergarten como seu procurador, outorgando-lhes poderes de gerência e administração. D- No processo de Reclamação Trabalhista n. 05499200800412007, da 1 Vara do Trabalho de Joinville, as três empresas teriam constituído a mesma advogada, firmando acordo com o reclamante no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); E- Haveria compartilhamento de recursos financeiros entre as empresas, registrados contabilmente na forma de empréstimo pecuniário entre elas; F- A receita bruta das empresas BTOMEC, PRETEC E USIMEGA, no ano de 2006, teria totalizado a quantia de R$ 6.063.335,33; G- A contabilidade das empresas seriam feitas pelo mesmo escritório; H- Nos balanços patrimoniais de 2006 a 2010, as empresas BTOMEC, PRETEC E USIMEGA e TECNOSTAMP constam como empresas ligadas, ficando evidente a existência de grupo econômico; I- As empresas em questão estariam a manipular seus resultados financeiros; Questiona que de todas estas afirmações, onde está a constatação ou a comprovação de que a empresa impugnante é constituída por interposta pessoa, ou Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721359/2011-57 melhor, é constituída por sócio "laranja", uma vez que as suposições trazidas pelo agente fiscal apenas questionam aspectos empresariais, financeiros e contábeis da pessoa jurídica impugnante, mas em nenhum momento põem em duvida que os seus sócios não sejam os verdadeiros sócios, já que isso é inquestionável. Reforça que a fiscalização sequer esclarece a respeito de quem os sócios da impugnante estariam a se interpor, ou melhor, em favor de quem os sócios da impugnante seriam interpostas pessoas. Diz que o simples fato da impugnante ter conferido procuração ao Sr. Wiland Tiergarten (a propósito, pai do representante legal da impugnante) para eventualmente representa-la, não tem o condão de caracterizar grupo econômico ou interposição de pessoas, uma vez que lhe fora outorgada tal procuração tão somente a fim de facilitar a prática de alguns e determinados negócios em caso de ausência, por qualquer motivo, dos representantes legais da impugnante, sendo essa prática comum no âmbito empresarial. Entende ser irrelevante o fato de serem os sócios da impugnante membros da mesma família dos outros sócios administradores das empresas BTOMEC, PRETEC e TECNOSTAMP, por se tratam de pessoas maiores, capazes, aptas a participar no quadro societário de qualquer pessoa jurídica. Segundo a recorrente, os sócios da impugnante possuem interesse direto e pessoal na condução dos seus negócios, tanto é assim que tomam decisões gerenciais, assinam todos os livros comerciais, balanços, balancetes, e todos os demais documentos necessários à gestão empresarial, conforme demonstrado na própria documentação que consta no presente processo administrativo. Os sócios retiravam pró-labore mensal, conforme retratado no Auto de Infração nº 37.354.3026, não sendo cabível que a impugnante seja constituída por interposta pessoa se a fiscalização reconhece que seus sócios recebiam pró-labore. Argumenta que não há nenhuma irregularidade no fato de estas empresas contratarem o mesmo escritório de contabilidade de confiança da família, e a mesma advogada para defender seus interesses na Reclamatória Trabalhista nº. 05499200800412007. Refere que a receita bruta da impugnante, sua margem de lucro ou mesmo a existência de empréstimos financeiros tomados de outras empresas, não se relacionam com o fato de que sua constituição se deu por interpostas pessoas. Assevera que está sediada em imóvel e endereço absolutamente distinto do imóvel e do endereço das demais empresas relacionadas pela fiscalização, além de possuir maquinário e funcionários próprios; fato que, aliás, nem sequer foi destacado pela fiscalização responsável. Trata-se, portanto, de empresa dotada de absoluta autonomia em relação às empresas BTOMEC, PRETEC e TECNOSTAMP. Refere que toda a tese construída na representação fiscal trata-se, quando muito, de hipótese de uma eventual infração à legislação tributária pela alegada existência de um suposto grupo econômico, o que seria apto a ensejar em tese a exclusão da impugnante do SIMPLES com base no art. 14, incisos I ou V, da Lei n° 9.317/96, em decorrência da eventual extrapolação de receita bruta, mas jamais pode ser reputada válida a exclusão da impugnante do SIMPLES com fundamento no art. 14, inc. IV, uma vez que a impugnante no caso concreto não foi constituída por interposta pessoa, e tampouco o fato restou comprovado. Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721359/2011-57 Refere que a própria autoridade fiscal menciona quanto ao faturamento das três empresas. No tocante aos argumentos expendidos na representação fiscal, no sentido de que a impugnante teria sido constituída com o escopo de afastar a incidência de contribuições, questiona porque ela própria solicitaria o seu desligamento do aludido sistema já em junho de 2007, questionando o fato pelo qual a fiscalização não considerou a existência de grupo econômico a partir de junho de 2007, quando passou a apurar e recolher seus tributos e contribuições no regime do lucro presumido. Requer, por fim, que seja julgado improcedente o ato administrativo de exclusão da empresa impugnante do SIMPLES, declarando insubsistente e nulo o Ato Declaratório Executivo n° 168/2011." Inconformada com a decisão de primeiro grau que indeferiu a sua Impugnação, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise nos exatos mesmos termos da Manifestação de Inconformidade apresentada em primeira instância. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminarmente, há que se tratar da arguição de cerceamento de defesa trazido no bojo do Recurso Voluntário. A Recorrente alega que fora infringido o principio da ampla defesa por parte da autoridade fiscal ao proceder à sua exclusão do SIMPLES sem permitir que antes esta se manifestasse adequadamente. Quanto a este questionamento, saliento que a atividade fiscal que analisa os requisitos para concessão e manutenção em regime especial se traduz em um PROCEDIMENTO administrativo, que não se confunde com o PROCESSO Administrativo Fiscal. Enquanto o Procedimento é ato regular da atividade fiscal, o Processo é o meio pelo qual as partes solucionam seus conflitos. Quer isto dizer que o Processo só se origina com a insurgência do Contribuinte contra o ato lavrado pela Fiscalização, in casu, no momento da apresentação de Manifestação de Inconformidade. Neste sentido tem-se a doutrina de JAMES MARINS: No direito tributário, como já visto em capítulos anteriores, deve-se enfrentar o dualismo procedimento/processo em três diferentes regimes jurídicos: Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721359/2011-57 1º procedimento enquanto caminho para consecução do ato de lançamento (inclusive fiscalização tributária e imposição de penalidades); 2º processo como meio de solução administrativa dos conflitos fiscais; e 3º processo como meio de solução judicial dos conflitos fiscais. Neste esteio, o imperativo direito a ampla defesa e contraditório se expressa como princípio fundamental do PROCESSO. Porém, o PROCEDIMENTO realizado prévio a este, ainda que regido por princípios como a legalidade e busca da verdade material, não detém esta obrigação em relação ao Interessado. Em fato, a Administração Fazendária é livre para realizar os atos investigatórios ao seu alcance que entenderem razoáveis e suficientes para a regular fundamentação de seus atos. Quanto a isto, a falta de posterior intimação do contribuinte para esclarecimentos ou apresentação de maiores comprovações é opcional, vinculada ao juízo de necessidade e conveniência da autoridade fiscal, e não causa qualquer formal ao Contribuinte, vez que no âmbito de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade (e ao longo de todo Processo Fiscal que daí se desenvolverá) este disporá de todos os meios necessários para defender o seu direito, sob as garantias do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, tampouco assiste razão a alegação de que o Ato Declaratório de Exclusão carece de motivação vez que o mesmo é lavrado em consequência do Despacho Decisório e da Representação Fiscal, adotando como seus todas as razões e documentações comprobatórias neles constantes. Desta forma, REJEITO a preliminar de NULIDADE por Cerceamento de Defesa defendida pela Recorrente. Superada esta questão, volto-me a analisar o mérito do litígio. Conforme despacho decisório e ADE de fls. 360 a 362, a Recorrente foi excluída de ofício do regime do Simples Federal por infração ao art. 14 da Lei nº 9.317/96: Art. 14. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: IV – constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionista, ou o titular, no caso de firma individual; De acordo com o teor da Representação Fiscal de fls. 02 a 09, instruída com a documentação societária às fls. 190 a 266 , a Autoridade Fiscal cumpriu regular mandado de fiscalização onde foi apurado a existência de grupo econômico constituído pela empresa Recorrente (USIMEGA), a PRETEC, a TECNOSTAMP e a BTOMEC, sendo essa última administrada pelo Sr. Wiland Tiergarten, reputado pela Fiscalização como real proprietário e administrador de todo o grupo. Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721359/2011-57 Conforme documentação apurada, tem-se que a Recorrente foi fundada pelos Srs. Arnoldo Correa de Oliveira e Aloir Eufrázio da Silva, em Dezembro de 2003. Ambos os sócios eram anteriormente empregados da empresa BTOMEC. Em Dezembro de 2004 o Sr. Arnoldo Correa de Oliveira deixa a sociedade e entra em seu lugar o Sr. Edgar Bach, que antes dessa data era funcionário empregado da empresa PRETEC. Já o Sr. Arnoldo Correa de Oliveira ingressou como sócio na empresa TECNOSTAMP. Finalmente, em Agosto de 2008, o Sr. Aloir Eufrázio da Silva deixa a sociedade e entra em seu lugar o Sr. Wiland Tiergarten Júnior, filho do Sr. Wiland Tiergarten. Aponta-se que nesta alteração o capital social que antes era dividido igualmente entre os sócios passou a pertencer 95% a este último. Outrossim, o Sr. Aloir Eufrázio da Silva ingressou como sócio, em Abril de 2008, na empresa TECNOSTAMP. Constatou-se também que os sócios administradores da TECNOSTAMP e PRETEC eram, respectivamente, a esposa e filha do Sr. Wiland Tiergarten. Igualmente, também se repete o padrão de se ter ex-funcionários do grupo como sócios minoritários. O Sr. Wiland Tiergarten detém de procurações por instrumento públicos (fls. 346 a 351) que lhe asseguram amplos poderes para a gestão de todas as companhias. Igualmente, a análise extraída dos balancetes das referidas empresas demonstram o recorrente compartilhamento de recursos entre elas na forma de “empréstimos pecuniários (fls. 190 a 266). Outrossim, conforme apurado a contabilidade de todas as empresas até Julho de 2007 era realizada pelo escritório Proconta Contabilidade Empresarial S/C Ltda. e após Agosto de 2007 passou a ser realizada pelo escritório Meta Organização Contábil S/S Ltda. Ainda, a Fiscalização localizou a Reclamatória Trabalhista de nº 05499-2008-004- 12-00-7 da 1ª Vara do Trabalho de Joinville/SC (fls. 314 a 345), onde o Reclamante alega textualmente ter trabalhado para o grupo e que o mesmo atua de forma una, sendo administrado pelas mesmas pessoas, utilizando-se dos mesmos recursos humanos e materiais, bem como da mesma estrutura, conforme segue: Por fim, tem-se às fls. 352 a informação postada pela Recorrente em um sítio eletrônico de oferta de vagas de emprego, anunciando oportunidades de trabalho na empresa BTOMEC, na descrição da vaga consta como a mesma sendo uma empresa com 80 funcionários, número este que, na verdade, corresponde ao total dos funcionários das 4 empresas. Diante de todos esses indícios carreados aos autos pela Fiscalização, aliado ao fato de que, objetivamente, a Recorrente não contradiz os fatos apontados, apenas discorda das Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721359/2011-57 conclusões de que estes indicariam interposição de sócios, sem trazer qualquer elemento probatórios, não vejo como reverter posição adotada pelo Fisco. Diante destas circunstâncias e da similitude dos argumentos apresentados neste Recurso com a Impugnação apresentada, me utilizo do disposto no §3º do art. 57 do RICARF, e por concordar com seu teor, adoto as razões exaradas pela decisão da DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os tópicos atinentes às matérias ora tratadas: " (...) Conforme detalha a representação administrativa, em decorrência da ação fiscal instaurada contra as empresas BTOMEC Ferramentaria e Usinagem de Precisão Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 78855.166/000158, PRETEC Precisão e Tecnologia em Usinagem Ltda EPP. inscrita no CNPJ sob nº 04.832.121/000150, USIMEGA Usinagem Ltda EPP, inscrita no CNPJ sob nº 06.057.161/000106 e TECNOSTAMP Estamparia e Usinagem Ltda. EPP. inscrita no CNPJ sob n° 07.037.080/000107, concluiu a fiscalização que as empresas BTOMEC, PRETEC, USIMEGA e TECNOSTAMP constituem grupo econômico do fato e as empresas PRETEC, USlMEGA e TECNOSTAMP são constituídas por interpostas pessoas que não são os verdadeiros sócios. Ressalte-se que embora a caracterização do grupo econômico não seja a situação fática que ensejou a exclusão da USIMEGA do Simples, os fatos apurados pela fiscalização, caracterizadores dessa situação jurídica, estão interrelacionados com a infração verificada na empresa USIMEGA, pelo que, necessariamente, foram circunstanciados pela autoridade fiscal, uma vez que da análise conjunta dos atos constitutivos, da atividade da empresa e da gestão das empresas fiscalizadas, é que decorre a prova da infração ora em comento. Para uma melhor visão da infração que está sendo imputada ao sujeito passivo, transcreve-se o dispositivo mencionado no ato de exclusão: Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996: Art. 14. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: [...] IV- constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionista, ou o titular, no caso de firma individual; Por interposta pessoa temos a prática vulgarmente conhecida de constituição de empresa por meio de sócio “laranja”, conceituada juridicamente como simulação. O conceito jurídico de simulação encontra-se bem delimitado por De Plácido e Silva, entendendo como: [...] o artifício ou o fingimento na prática ou na execução de um ato, ou contrato, com a intenção de enganar ou de mostrar o irreal como verdadeiro, ou lhe dando aparência que não possui [...] No sentido jurídico, sem fugir ao sentido normal, é o ato jurídico aparentado enganosamente ou com fingimento, para Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721359/2011-57 esconder a real intenção ou para subversão da verdade. Na simulação, pois, visam sempre os simuladores a fins ocultos para engano e prejuízo de terceiros” (Silva, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. Ed. Forense, 1990). Luciano Amaro complementa que “a simulação seria reconhecida pela falta de correspondência entre o negócio que as partes realmente estão praticando e aquele que elas formalizam.” (Amaro, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 13ª Ed. Ed Saraiva, 2007, p. 231) Ou seja, simular, no âmbito jurídico, significa aparentar algo que não existe, devendo, ainda, estar presente o aspecto volitivo, qual seja o intuito de prejuízos a terceiros. A autoridade fiscal, ao verificar que o sujeito passivo utilizou-se de simulação para esquivar-se do pagamento de tributo, tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo como os fatos efetivamente ocorrem, em detrimento daquela verdade jurídica aparente. Ives Gandra e Paulo Lucena defendem esta posição, ressaltando que: No campo do direito tributário, portanto, a verdade material prevalece sobre a estrutura jurídica de direito privado adotada para encobrir a real intenção das partes, não obstante esta possa até ser válida, sob o prisma formal (Martins, Ives Gandra da Silva e Menezes, Paulo Lucena de. Elisão Fiscal, em Revista Dialética de Direito Tributário nº 63, dezembro de 2000, p. 159) Caracterizado que a forma jurídica adotada não reflete o fato concreto, o fisco encontra-se autorizado “a determinar os efeitos tributários decorrentes do negócio realmente realizado, no lugar daqueles que seriam produzidos pelo negócio retratado na forma simulada pelas partes” (Amaro, Luciano, ob. cit., p. 233/234) Esta determinação de efeitos tributários, no âmbito da legislação do Simples Federal, impõe que, em sendo constatado que a constituição de pessoa jurídica ocorreu por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionista, tratando-se de ato ou negócio jurídico simulado, esta pessoa jurídica deve ser excluída do Simples. A primeira constatação diz respeito ao quadro societário das empresas fiscalizadas, cujos sócios majoritários pertencem à mesma família. Consoante a Representação Fiscal, a primeira empresa do Grupo Econômico a ser constituída foi a BTOMEC, em 01/07/1985, tendo como sócios Cristina Bohn Tiergarten e seu pai Armando Bohn. Na primeira alteração contratual, de 25/08/1986, ingressou na sociedade Wiland Tiergarten, esposo de Cristina e genro de Armando, e, posteriormente, em 27/12/2002, Cristina Bohn Tiergartem retirou-se da sociedade. Posteriormente, foi constituída a PRETEC (optante pelo Simples em 20/12/2001, com pedido de exclusão em 30/06/2007), que iniciou suas atividades em 20/12/2001 com os sócios Armando Bohn (90% do capital social) e Rogério Luiz Grebe (10%). Em 03/04/2003, Armando Bohn saiu do quadro societário, que passou a ser integrado por sua neta Leslie Tiergarten (filha de Cristina e Wiland), com 90% do capital social. Acerca do ingresso de Leslie Tiergarten no quadro societário da PRETEC, consta que foi motivada no interesse do grupo para que a PRETEC pudesse Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721359/2011-57 permanecer como optante pelo Simples, uma vez que Armando Bohr, que havia constituído a BTOMEC, ainda continuava e continua no quadro societário desta última, fato impeditivo à opção. A TECNOSTAMP (optante pelo Simples entre 14/10/2004 até 30/06/2007, e, a partir de 01/07/2007, pelo Simples Nacional), iniciou suas atividades em 14/10/2004, tendo como sócios Arnoldo Correa de Oliveira (10% do capital social) e Cristina Bohn Tiergartem (90% do capital social). Em 14/08/2008, retirou-se da sociedade Arnoldo e ingressou Aloir Eufrázio da Silva, que passou a deter 5% do capital social, ao passo que Cristina passou a deter 95%. Tocante à USIMEGA, de acordo com o item 3.3.1 a 3.3.5 da Representação Fiscal, iniciou suas atividades em 09/12/2003, na Rua Itabaiana, nº 134, em Joinville (SC)tendo como sócios Arnoldo Correa de Oliveira, CPF 331.475.31015 e Aloir Eufrázio da Silva, CPF nº 786.651.62972, com capital social de 50% para cada sócio, conforme contrato social. A opção pelo SIMPLES ocorreu em 19/12/2003 e a empresa solicitou sua exclusão em 30/06/2007. Em 01 de dezembro de 2004, conforme 1º alteração contratual, retira-se da sociedade Arnoldo Correa do Oliveira e ingressa em seu lugar Edgar Bach, CPF nº 632.576/70982 Em 24 de abril de 2007, conforme 2º alteração contratual, a USIMEGA alterou seu endereço para a Rua Francisco Alves, 119, galpão onde eslava instalada a PRETEC, sendo que esta, na ocasião, retornou para o galpão sede de BTOMEC. Em 14 de agosto de 2008, conforme 3º alteração contratual, retira-se da Sociedade Aloísio Eufrásio da Silva e ingressa Wiland Tiergarten Junior, CPF nº 051.788.48950. Wiland passou a ser detentor de 95% do capital social, e Edgar de apenas 5%. Como se viu, conforme informações obtidas nos contratos sociais e alterações contratuais das empresas, registradas na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, o quadro societário majoritário das quatro empresas pertence a membros da mesma família, ou por ex empregados das empresas. No caso da Usimed, Wiland Tiergarten Júnior, atual sócio administrador, é filho de Wiland Tiergarten (atual sócio administrador da BTOMEC) e Cristina Bohn Tiergarten, atual sócia administradora da TECNOSTAMP, sendo estes dois últimos cônjuges casados no regime de comunhão parcial de bens. Leslie Tiergarten, sua irmã, é a atual sócia administradora da PRETEC. Tocante à USIMEGA, a evolução de seu quadro societário, ao par das demais movimentações societárias das empresas do grupo, deixa evidente que os verdadeiros sócios da empresa são os mesmos que detém o capital social das demais empresas, ou seja, membros da família Bohn e Tiergarten, tanto que, após sua exclusão do Simples, ainda que voluntária, o capital social passou a ser majoritariamente de membro dessa família. Restou também amplamente demonstrado, que as demais pessoas físicas que ingressaram nas sociedades integrantes do grupo, inclusive na USIMEGA, tratam-se de ex-empregados, que inclusive transitaram como sócios de mais de uma das empresas do grupo: Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721359/2011-57 (a) o ex-empregado da BTOMEC Arnoldo Correa de Oliveira ingressou em 19/12/2003 como sócio da USIMEGA, retirando-se em 01/12/2004; também foi sócio da TECNOSTAMP no período de 14/10/2008 a 14/08/2008; (b) outro ex-empregado da BTOMEC, que transitou no quadro social da USIMEGA foi Aloir Eufrázio da Silva. Aloir foi empregado da BTOMEC durante vários períodos entre os anos de 1990 a 2000; posteriormente, foi contratado pela PRETEC (período de 04/02/2002 a 19/02/2004), ingressando como sócio da USIMEGA em 19/12/2003, quando ainda era empregado da PRETEC. Retirou-se do quadro societário da USIMEGA em 14/08/2008, mesmo dia em que ingressou como sócio na TECNOSTAMP. (c) o sócio Edgar Bach foi empregado da PRETEC, no período de 03/02/2003 a 03/08/2004, ingressou na USIMEGA como sócio em 01/12/2004. A descrição fática acima demonstra, contrariamente ao defendido pelo impugnante, a infração à Lei nº 9.316, de 1996, ensejadora da exclusão retroativa do Simples. Além disso, outros elementos de prova coletados durante o procedimento fiscal, discorridos na Representação Fiscal, evidenciam a interdependência entre as empresas fiscalizadas, e estão abaixo sintetizados, com destaque aos fatos que envolveram a empresa em epígrafe, em síntese: - as empresas BTOMEC e PRETEC estão estabelecidas no mesmo local e compartilham fatores de produção, instalação e equipamentos; toda - a parte financeira das quatro empresas, BTOMEC, USIMEGA, PRETEC e TECNOSTAMP é gerida pelo sócio administrador Wiland Tiergarten na sede da empresa BTOMEC. Essas empresas, de acordo com o item 5.3 da Representação Fiscal, - nomearam através de instrumentos públicos Wiland Tiergarten como seu procurador, a quem concederam amplos e ilimitados poderes para gerir e administrar as empresas; - na análise contábil foi verificado o compartilhamento de recursos financeiros entre as empresas do grupo econômico de fato, registrados na forma de empréstimos pecuniários; - na reclamatória trabalhista nº 05499200800412007 da 1º Vara do Trabalho de Joinville, o reclamante Maurício Francisco Landucci de Oliveira argumenta que prestou serviços para as empresas BTOMEC, PRETEC e USIMEGA, e que estas pertencem a um mesmo grupo econômico. A ação foi extinta pela realização de um acordo entre as partes, sendo que as reclamantes foram representadas pelo mesmo advogado; - até julho de 2007 as contabilidades das empresas BTOMEC, PRETEC, USIMEGA e TECNOSTAMP foram efetuadas no escritório Proconta Contabilidade Empresarial SC Ltda., e a partir de agosto de 2007 passaram a se efetuadas no escritório Meta Organização Contábil S/S Ltda; - nos balanços patrimoniais de 2006 a 2010, as empresa BTOMEC, PRETEC, USIMEGA e TECNOSTAMP constam como empresas ligadas, coligadas ou controladas, o que evidencia a existência de grupo econômico; Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721359/2011-57 - pela análise da escrituração contábil, detalhada no item 7.6 e 8, restou comprovada a confusão patrimonial e manipulação de resultados entre as empresas; Além desses fatos, outros foram apontados pela autoridade lançadora, que indicam a existência do grupo econômico: - em página da internet da BTOMEC, consta que a empresa possui 80 funcionários, todavia, verificadas as folhas de pagamento, esse número corresponde aos funcionários de todas as empresas do grupo; consta, ainda, que o representante comercial da empresa em Santa Catarina, e Paraná é Rogério Luiz Grebe, que não possui nenhum vínculo com a citada empresa, todavia, é sócio da PRETEC; - na página da internet da PRETEC, consta como endereço a Rua Sorocaba, 91, o que confirma que a empresa encontra-se instalada no mesmo galpão da BTOMEC. Pois bem. Do contexto probatório dos autos, tem-se que em relação a USIMEGA, restou amplamente comprovada que a sua constituição se deu por interpostas pessoas, no caso, ex-empregados da BTOMEC, de propriedade da família Tiergarten. De posse de todos estes elementos, é possível concluir que a empresa USIMEGA, em que pese a regularidade formal, foi, na realidade, criada por interpostas pessoas. O sujeito passivo, por sua vez, não faz qualquer demonstração que infirme as conclusões da autoridade fiscal, não trazendo aos autos nenhum elemento que comprove que os sócios constantes dos seus atos constitutivos atuam efetivamente na gerência da sociedade. Ainda quanto à gestão da USIMEGA e das demais empresas fiscalizadas, a autoridade fiscal traz elementos comprovando que a gestão é de responsabilidade do sócio majoritário da empresa BTOMEC, Wiland Tiergarten, através de poderes conferidos por instrumento público, como se vê, no caso da Usimega, pela procuração de fls. 350 e 351, datada de 01/01/2005. No caso em tela, percebe-se claramente que a empresa BTOMEC, no intuito de expandir seus negócios, simulou a contratação de empregados por empresas optantes do SIMPLES, para que estas, mantendo seus faturamentos dentro do limite estabelecido pela Lei n° 9.317/96, não arcassem com o encargo previdenciário patronal incidente sobre a remuneração paga aos segurados que lhe prestam serviço, causando prejuízo a Fazenda Pública. Esclarece-se que o Simples, introduzido em 1997 e vigente à época da ocorrência dos fatos geradores em comento, consiste, basicamente, em permitir que as empresas optantes recolham os tributos e contribuições devidas, calculadas sobre a receita bruta, mediante a aplicação de alíquota única, em um único documento de arrecadação. Dentre as contribuições substituídas encontramos as contribuições previdenciárias patronais, conforme dispõe o art. 3º, parágrafo 1º, alínea f, da Lei nº 9.317/96, in verbis: Art. 3° A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art. 2° , poderá optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte SIMPLES. Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-004.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721359/2011-57 [...] §1° A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições: [...] f)Contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que tratam a Lei Complementar no 84, de 18 de janeiro de 1996, os arts. 22 e 22A da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 e o art. 25 da Lei no 8.870, de 15 de abril de 1994. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.10.2001) O fato de terem sido constituídas contribuições previdenciárias sobre os valores contabilizados como pagamento de pro labore dos sócios da USIMEGA não enfraquece ou desqualifica o ato de exclusão do SIMPLES. Verificada a situação de exclusão, cumpre à fiscalização resgatar as contribuições previdenciárias devidas, cujos fatos geradores foram buscados na escrituração contábil da empresa e as bases de cálculo apuradas constituem na remuneração ali contabilizada, ou seja, declaradamente paga pela empresa. (...)" Assim, com base nos argumentos supra colacionados, inclusive os provenientes da DRJ de origem, entendo que os argumentos esposados pela Recorrente não devem ser acolhidos. Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo. Desta forma, VOTO por REJEITAR a preliminar de NULIDADE e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.901215/2009-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Não subsiste o ato de não homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.
Numero da decisão: 9101-004.879
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes Moura e Viviane Vidal Wagner, que lhe negaram provimento e os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado) e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento parcial com retorno dos autos à Unidade de Origem. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-004.877, de 03 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.901214/2009-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-23T00:08:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-23T00:08:11Z; Last-Modified: 2020-09-23T00:08:11Z; dcterms:modified: 2020-09-23T00:08:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-23T00:08:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-23T00:08:11Z; meta:save-date: 2020-09-23T00:08:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-23T00:08:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-23T00:08:11Z; created: 2020-09-23T00:08:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-09-23T00:08:11Z; pdf:charsPerPage: 2037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-23T00:08:11Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.901215/2009-81 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-004.879 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 03 de junho de 2020 Recorrente ANTHERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Não subsiste o ato de não homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes Moura e Viviane Vidal Wagner, que lhe negaram provimento e os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado) e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento parcial com retorno dos autos à Unidade de Origem. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-004.877, de 03 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.901214/2009-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 12 15 /2 00 9- 81 Fl. 1407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.879 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.901215/2009-81 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte contra acórdão que decidiu manter a negativa de homologação de compensação controlada nos presentes autos, por se entender pela ausência de demonstração do direito ao crédito. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, não questionando a admissibilidade do recurso. No mérito, sustenta essencialmente que os documentos apresentados após a impugnação/manifestação de inconformidade não podem ser aceitos como prova e não merecem ser analisados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando que acompanhei pelas conclusões a decisão consagrada no colegiado, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Antes de adentrar ao exame do Recurso apresentado, cumpre esclarecer que o presente processo (n. 10880.901214/2009-37) tramita na condição de paradigma, nos termos do artigo 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF 343/2015: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, será formado lote de recursos repetitivos e, dentre esses, definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) § 2º O processo paradigma de que trata o § 1º será sorteado entre as turmas e, na turma contemplada, sorteado entre os conselheiros, sendo os demais processos integrantes do lote de repetitivos movimentados para o referido colegiado. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) § 3º Quando o processo paradigma for incluído em pauta, os processos correspondentes do lote de repetitivos integrarão a mesma pauta e sessão, em nome do Presidente da Turma, sendo-lhes aplicado o resultado do julgamento do paradigma. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018)Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a esta Conselheira o relatório e voto apenas deste processo, de forma que o entendimento a seguir externado tem por base exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Fl. 1408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.879 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.901215/2009-81 Nesse aspecto, coube a esta Conselheira o relatório e voto apenas do processo n. 10880.901214/2009-37, de forma que o entendimento a seguir externado tem por base a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Feito tal esclarecimento, passa-se ao exame das razões de Recurso. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo e atendeu aos demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida no tocante ao seu seguimento, motivo pelo qual concordo e adoto as razões do i. Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF para conhecimento do Recurso Especial, nos termos do permissivo do artigo 50, § 1º, da Lei 9.784/1999. O caso trata de Declaração de Compensação (DCOMP) na qual o sujeito passivo pretendeu compensar pagamento supostamente indevido/a maior de IRPJ, e que não foi homologada em razão de terem sido localizados pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A contribuinte alega que incorreu em erro no preenchimento da DCTF original quando aplicou o percentual de 32% sobre a receita bruta para determinar o lucro presumido, base de cálculo dos tributos. Aduz que sua receita decorre exclusivamente da atividade de venda de imóveis próprios, ensejando a aplicação do percentual de 8%. E sustenta que a comprovação do erro se deu com a apresentação, junto com a manifestação de inconformidade, da DIPJ, das DCTF retificadas e dos comprovantes dos pagamentos. A DRJ decidiu não homologar a compensação, por entender que a DCTF retificadora foi apresentada após o despacho decisório e que nesse contexto a contribuinte não apresentou documentação que pudesse demonstrar o erro, em especial comprovar a natureza das atividades da empresa. Então, em seu recurso voluntário, a contribuinte busca provar a natureza de suas atividades, mediante a apresentação de cópia do Livro Diário Geral de Contabilidade e Laudo de Avaliação de Créditos. A decisão recorrida analisou todos os documentos até então apresentados aos autos, concluindo que eles seriam insuficientes para comprovar que a totalidade da receita auferida pela contribuinte seria exclusivamente decorrente de venda de imóveis próprios, porque (i) as declarações fiscais apresentadas com a manifestação de inconformidade (DIPJ/2008 e DCTF retificadas) careceriam de força probatória, por se tratar de documentos preenchidos pela própria contribuinte; e (ii) o Livro Diário Geral e o Laudo de Avaliação de Créditos apresentados com o recurso voluntário também não comprovam que os imóveis comercializados eram próprios Fl. 1409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.879 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.901215/2009-81 nem que as receitas foram apuradas por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato. Em resumo, a decisão recorrida entendeu que a contribuinte deveria (e não logrou êxito em) comprovar, mediante documentos que basearam os lançamentos contábeis, que faria jus ao percentual de presunção de 8%, necessário para a admissão dos dados constantes da DCTF retificadora, eis que esta fora apresentada após o despacho decisório. O precedente indicado como paradigma também analisou caso em a retificação dos valores ocorreu após o despacho decisório, aceitando como comprovação apenas com base no confronto entre as declarações que demonstram a apuração dos tributos devidos, no caso DIPJ e DCTF, e os valores dos recolhimentos realizados, prescindindo da análise da documentação que serviu de base ao preenchimento de tais declarações. A divergência jurisprudencial é, portanto, clara. Observo que em sede de embargos de declaração a contribuinte junta contratos de compra e venda de imóveis, em resposta ao acórdão recorrido, afirmando tratar-se dos documentos que deram origem às receitas de suas atividades. Em suas contrarrazões ao recurso especial a Fazenda Nacional questiona essencialmente tal juntada de documentos. Assim, conheço do recurso especial. Mérito O mérito do presente recurso consiste em definir se, para fins de reconhecimento do crédito pleiteado na DCOMP em questão, é necessário que o contribuinte comprove o erro que levou à retificação da DCTF, quanto à natureza de suas receitas. No caso, compreendo que assiste razão aos argumentos defendidos pela contribuinte. De fato, a prova do alegado erro no preenchimento da DCTF pode ser efetuada por meio da apresentação de outras declarações, no caso, a DIPJ, quando se tratar (a DIPJ) de declaração originalmente entregue e na qual não se constatem (de plano) inconsistências. Neste sentido, corroboro as conclusões do acórdão indicado como paradigma (1401-002.941), que reproduzo: (...) Ora, se o contribuinte cumpre obrigações acessórias sujeitas à penalidades por meio da entrega de DIPJ, DACON, DIRF, etc, não entendo ser possível em grau de recurso, diante da alegação da existência de outras declarações infirmando os valores dos débitos confessados na DCTF, que não se realize nenhum ato de conferência do valor efetivamente devido e de apuração do efetivo valor do crédito,se acaso for existente. Ora, é bom esclarecer para os que não compreendam o sistema de funcionamento das declarações, que a DCTF, mercê de ser a declaração onde o contribuinte confessa seus débitos perante o fisco, é a declaração mais sujeita a erros de Fl. 1410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.879 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.901215/2009-81 informação. Explico: a DCTF é declaração obrigatória de confissão na qual o contribuinte não informa nenhum valor de apuração dos débitos. Simplesmente informa o valor devido dos tributos e a forma como extinguiu os mesmo. Essa declaração é exigida no mais curto espaço de tempo possível, por exigência do fisco, a fim de propiciar a mais rápida cobrança do crédito tributário. Só que essa agilidade (passando há muito tempo a ser mensal a entrega) milita contra o próprio contribuinte ao passo em que o obriga a informar débitos sem uma adequada revisão dos valores de apuração dos tributos. Veja-se que a demais declarações (DIPJ, DACON, DIRF, etc) são apresentadas bem posteriormente, já após o fechamento de balanços, auditorias, etc. Assim, no meu entender, a análise dos PER/DCOMP deveria realizar o batimento de todas as declarações apresentadas pelo contribuinte relativas ao débitos em questão informados no PER/DCOMP. Tal prática é semelhante à que a própria receita federal realiza nos sistemas de revisão interna quando, a partir das divergências entre a DCTF, DIPJ, DIRF e DACON, realiza intimações ao contribuinte a fim de escoimar as divergências. (...) De fato, em regra, para fins de análise da DCOMP, a Receita Federal realiza o batimento com as demais declarações apresentadas pelo contribuinte relativas ao débitos ali informados. E só. Se houver alguma inconsistência ou desconfiança quanto aos valores constantes da DCTF, ou das declarações informativas (DIPJ/DACON/DIRF) apresentadas pelo contribuinte, a Receita Federal tem mecanismos próprios para a sua revisão – devendo respeitar, inclusive, o prazo decadencial para o lançamento de tributos eventualmente devidos sobre diferenças porventura apuradas. Neste sentido, não há que se falar em revisão de declarações, muito menos em revisão de apuração de base de cálculo de tributos, em sede de análise de Declarações de Compensação. A apresentação de DCOMP não serve de motivo para a abertura de procedimento de fiscalização contra o contribuinte, nem de revisão de declarações ou de base de cálculo de seus tributos. A revisão de base de cálculo de tributos deve ser exercida exclusivamente pelo procedimento próprio de revisão de declarações fiscais, regularmente instaurado. Nesse contexto, se os dados da DCTF retificadora são confirmados pela DIPJ, é prescindível, para fins de reconhecimento de crédito na DCOMP, a análise dos documentos contábeis e/ou dos documentos que serviram de base ao preenchimento das declarações apresentadas pelo contribuinte. Se for o caso, a revisão de declarações deve ser iniciada e realizada pelas autoridades fiscais competentes, mediante procedimento próprio. Não se nega que as declarações informativas (DIPJ/DACON/DIRF) preenchidas pelo contribuinte apenas descrevem as operações por ele realizadas, e não constituem crédito tributário, fato este inclusive reconhecido por enunciado de Súmula deste CARF: Súmula CARF nº 92 Fl. 1411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.879 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.901215/2009-81 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Da mesma forma, também não se nega que o fato de o sujeito passivo preencher declarações fiscais não o desobriga de manter os documentos que lhes serviram de base, em especial os livros de escrituração comercial e fiscal bem como os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, tais como notas fiscais e contratos (art. 195, parágrafo único , do CTN). A questão é, apenas, que a verificação de erros quanto a tais declarações deve ser apurada no procedimento de revisão destas, e não no procedimento de homologação de declarações de compensação. Portanto, é prescindível, para fins de reconhecimento do crédito na DCOMP, a análise dos documentos contábeis e/ou dos documentos que serviram de base ao preenchimento das declarações apresentadas pelo contribuinte, sendo que, se for o caso, a revisão de declarações (inclusive retificadoras) deve ser iniciada e realizada mediante procedimento próprio. A legislação estabelece que a declaração retificadora substitui a original e tem os mesmos efeitos desta, e isso apenas se concretiza se se conferir tratamento indiferente seja para o caso de o contribuinte ter apresentado declaração original ou retificadora: em ambas as hipóteses, se as autoridades fiscais pretenderem contestar as informações ali constantes estas devem instaurar procedimento próprio de investigação e, se for o caso, lançar as diferenças eventualmente apuradas, abrindo-se ao contribuinte o direito a contestar tal lançamento sob o regime do Decreto- lei 70.235/1972. Em conclusão, propus a seguinte ementa para o presente julgado: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. É prescindível, para fins de reconhecimento do crédito na DCOMP, a análise dos documentos contábeis e/ou dos documentos que serviram de base ao preenchimento das declarações apresentadas pelo contribuinte, sendo que, se for o caso, a revisão de declarações (originais ou retificadoras) deve ser iniciada e realizada mediante procedimento próprio de fiscalização. Observo, porém, que colocada a questão para votação, a maioria deste Colegiado acompanhou esta Relatora pelas conclusões, razão porque a ementa aposta no presente acórdão reflete as conclusões vencedoras, expostas com mais detalhe na declaração de voto infra. Conclusão Fl. 1412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.879 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.901215/2009-81 Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer e dar provimento ao recurso especial. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício Redatora Fl. 1413DF CARF MF Documento nato-digital

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