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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8460492 #
Numero do processo: 10880.682826/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Sep 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-006.697
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.682822/2009-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao reconhecimento de crédito fiscal e de eventual ressarcimento, restituição ou compensação, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.682822/2009-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.696, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 28 26 /2 00 9- 15 Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.697 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.682826/2009-15 O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade, apresentada em face do Despacho Decisório. Em Recurso Voluntário o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente, conforme relatório da decisão recorrida que consta dos autos. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201- 006.696, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios suficientes e inclusive de descrição pormenorizada a respeito da origem do crédito solicitado, seja de forma quantitativa ou qualitativa. A mera alegação de que realizou uma revisão em toda sua apuração fiscal e que encontrou créditos não aproveitados em razão dessa revisão não é o mesmo que descrever, comprovar, quantificar e apontar a origem, a quantidade e a natureza do crédito. A rastreabilidade do crédito é essencial para o seu reconhecimento. Em casos de pedidos administrativos para reconhecimento de créditos fiscais o ônus da prova é inicialmente do contribuinte, conforme é possível concluir da leitura dos art. 36 da Lei nº 9.784/1999, Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.697 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.682826/2009-15 Não se nega a busca da verdade material, o que ocorre neste processo é anterior à própria busca, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova. Nenhuma das alegações apresentadas deu base para que os créditos solicitados passassem a ter certeza e liquidez. Assim, em razão do Recurso Voluntário não ser suficiente, de imediato, para o reconhecimento do crédito nos valores pleiteados, seria necessária a realização de uma diligência e de uma nova análise por parte da fiscalização de origem, procedimento que, se adotado, iria acabar por inverter o ônus da prova do crédito, que, no caso, deve ser do contribuinte. Portanto, pela falta de substância material no presente processo o crédito pleiteado é incerto e não possui liquidez. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, com base nos mesmos motivos, razões e fundamentos legais da decisão de primeira instância. Voto proferido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.697 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.682826/2009-15 Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital

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8497081 #
Numero do processo: 13875.000092/2008-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. No lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata.
Numero da decisão: 2002-005.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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MULTA APLICADA. No lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 12/15) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2004, onde se apurou Omissão de Rendimentos do Trabalho Com Vínculo e/ou Sem Vínculo Empregatício. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/05), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 27/33): - não foi intimado do despacho do Delegado da Receita Federal do Brasil que deferiu ou indeferiu o que foi requerido na resposta ao Termo de Intimação Fiscal protocolada pelo contribuinte; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 5. 00 00 92 /2 00 8- 46 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.671 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13875.000092/2008-46 - o procedimento de Notificação de Lançamento não observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois é um direito liquido e certo do contribuinte em ter ciência de todos os atos do processo administrativo fiscal, com relação ao despacho e a fundamentação que levaram a deferir ou indeferir o que foi requerido pelo contribuinte; - cabe o ônus à Secretaria da Receita Federal provar que a resposta do contribuinte foi recebida, conhecida, apreciada e despachada pelo Delegado da Receita Federal do Brasil sob pena de tornar nulo o ato da Notificação de Lançamento, pela inobservância do devido processo legal que abrange a ampla defesa e o contraditório a que o contribuinte tem direito; - por fim, requer que a notificação de lançamento seja anulada e após a ciência da decisão da SRF quanto à resposta dada pelo contribuinte ao Termo de Intimação Fiscal, em caso de indeferimento do que foi requerido naquele documento, requer que seja devolvido o prazo de 30 dias para que possa apresentar a sua defesa em relação aos valores lançados pela Secretaria da Receita Federal e que as futuras intimações sejam feitas em nome do subscritor desta no endereço que consta na procuração "ad judicia et extra". A Impugnação foi julgada Improcedente pela 4ª Turma da DRJ/SP2 em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 NULIDADE DO LANÇAMENTO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Tendo a notificação de lançamento sido lavrada por servidor competente, com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento os elementos necessários para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, assegurado pela Constituição Federal, afastam-se as preliminares de nulidade argüidas. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO DE 75%. Em consonância com a legislação de regência, a apuração de omissão de rendimentos enseja a aplicação da multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento), lastreada na ocorrência de falta de declaração por parte do contribuinte. Sendo a atividade administrativa de julgamento vinculada as normas legais vigentes, não pode ser afastada a aplicação da multa de oficio prevista em lei. Cientificado do acórdão de primeira instância em 17/08/2010 (e-fls. 38), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 14/09/2010 (e-fls. 39/44) onde, em síntese, requer o afastamento da multa de ofício de 75% tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 112 do CTN e a boa-fé demonstrada desde o primeiro momento em que teve que se pronunciar perante o Fisco. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se observar, inicialmente, que as alegações trazidas pelo recorrente sobre a multa de ofício aplicada no lançamento não foram suscitadas na fase de Impugnação e, por conseguinte, não constam do relatório do acórdão de primeira instância. Entendo que, de acordo Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.671 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13875.000092/2008-46 com o art. 16 do Decreto 70.235/72, trata-se de matéria preclusa, não cabendo sua apreciação por este Colegiado. Verifica-se, contudo, que, em vista das razões contidas na resposta ao Termo de Intimação juntada à defesa (e-fls. 07/09), o Relator a quo enfrentou o assunto, motivo pelo qual também será abordado no presente julgamento. O acórdão recorrido concluiu pela manutenção da multa de ofício de 75%, cabendo destacar os seguintes trechos do voto condutor (e-fls. 32/33): Ou seja, verificada infração à legislação tributária, em atendimento ao dispositivo legal, cabe a sua aplicação, uma vez que elaboradas leis e não arguida a sua inconstitucionalidade, cabe a todos a sua observação. A fiscalização, em procedimento de revisão da Declaração de Imposto de Renda, identificou a omissão de rendimentos, sendo que inclusive, o impugnante concorda com tal condição. Assim, tratando-se declaração inexata, como prevê a lei, é cabível a exigência da multa de oficio no percentual de 75%. [...] Conclui-se, pois, que havendo previsão legal para a aplicação da multa de oficio no patamar de 75%, não cabe à Autoridade Julgadora furtar-se à sua aplicação, carecendo de amparo legal a discordância da impugnante. Não merece reforma a decisão de primeira instância. Deve-se esclarecer ao recorrente que, uma vez constatada a infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito deve ser apurado com os encargos do lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96. No presente caso trata-se da multa de 75% prevista no inciso I do referido artigo, utilizada nas hipóteses de falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração e declaração inexata, ou seja, de equívoco do contribuinte, independentemente da sua intenção de fraudar o Fisco, não havendo previsão legal para o seu afastamento. Cumpre ressaltar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, de acordo com o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. As normas devem ser seguidas nos estritos limites do seu conteúdo, independentemente das razões de cunho pessoal apresentadas pelo sujeito passivo. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.671 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13875.000092/2008-46 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10630.001204/2003-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1993 a 30/06/1996 CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PIS/PASEP. LC 17/73. PROCESSO JUDICIAL. PARCELAMENTO. SALDO DEVEDOR. Realizada diligência na qual restou apurado saldo devedor em desfavor do contribuinte após o abatimento de créditos verificados em processo judicial, procedente a glosa, sendo legal e necessário o lançamento realizado pela autoridade tributária.
Numero da decisão: 3302-009.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1993 a 30/06/1996 CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PIS/PASEP. LC 17/73. PROCESSO JUDICIAL. PARCELAMENTO. SALDO DEVEDOR. Realizada diligência na qual restou apurado saldo devedor em desfavor do contribuinte após o abatimento de créditos verificados em processo judicial, procedente a glosa, sendo legal e necessário o lançamento realizado pela autoridade tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PIS/PASEP. LC 17/73. PROCESSO JUDICIAL. PARCELAMENTO. SALDO DEVEDOR. Realizada diligência na qual restou apurado saldo devedor em desfavor do contribuinte após o abatimento de créditos verificados em processo judicial, procedente a glosa, sendo legal e necessário o lançamento realizado pela autoridade tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 12 04 /2 00 3- 56 Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.554 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.001204/2003-56 Relatório Por bem descrever os fatos tratados no presente processo, utilizo como parte de meu relatório o descrito na Resolução CARF nº 3302-00.101, de 02 de fevereiro de 2011: No dia 11/07/2003 a empresa COMERCIAL PAXÁ LTDA apresentou o Pedido de Restituição (fl. 01) de valores pagos a título de parcelamento de PIS (Processo nº 13631.000098/9627), realizados entre 30/08/1996 e 30/04/1999, sob a alegação de que os valores devidos foram depositados e convertidos em renda da União e, simultaneamente, foram pagos por meio do referido parcelamento. Os valores parcelados foram apurados por meio de CAD e, segundo informa a RFB, foram excluídos, dos valores devidos apurados pela CAD e parcelados, os valores convertidos em renda da União. A DRF não apurou diferença a restituir e indeferiu o pleito da recorrente porque no cálculo feito pela recorrente foi aplicado a alíquota de 0,5% da Lei Complementar nº 7/70, sem considerar o adicional de 0,25% instituído pela Lei Complementar nº 17/73. Não se conformando, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade alegando que a decisão judicial que reconheceu a inconstitucionalidade dos DecretosLeis nº 2.445/88 e 2.449/88 determinava o recolhimento do PIS pela Lei Complementar nº 7/70, sem falar nas alterações promovidas pela Lei Complementar nº 17/73. A 2a Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora MG indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão no 0917.607, de 30/11/2007, cuja ementa abaixo transcrevo: ALÍQUOTA A LC 17/73 não alterou a sistemática da LC 07/70, simplesmente elevou a alíquota a ser aplicada de 0,5% para 0,75%, não foi questionada pela empresa na esfera judicial e tampouco reputada inconstitucional pelo Pretório Excelso, restando escorreita sua aplicação. Solicitação Indeferida A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 19/11/2007, conforme AR de fl. 148, e, discordando da mesma, ingressou, no dia 14/12/2007, com o recurso voluntário de fls. 149/156, no qual reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade. Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído. É o relatório do essencial. Na resolução acima mencionada, tendo em vista entender o N. Relator que haveria falta de demonstrativo de apuração de débitos objeto do parcelamento mencionado pela recorrente, resolveu-se converter o julgamento em diligência para: (...) Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição de origem para as seguintes providências: Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.554 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.001204/2003-56 1 - juntar aos autos o demonstrativo de apuração dos valores devidos a título de PIS objeto do parcelamento controlado no Processo nº 13631.000098/9627, excluindo do valor devido os valores convertidos em renda da União e considerando a semestralidade da base de cálculo do PIS e a alíquota de 0,75% até fevereiro de 1996, e a partir de março de 1996 as disposições da Medida Provisória nº 1.212/95. No referido demonstrativo deve conter o período de apuração, a data do vencimento, a base de cálculo, o valor devido, o valor convertido em renda da União, os pagamentos eventualmente realizados e a diferença apurada; 2 – se os valores das diferenças apuradas no item 1 forem diversos dos valores parcelados, imputar aos débitos porventura apurados os pagamentos realizados no parcelamento e apurar eventual crédito a favor da recorrente; 2.1 – na imputação a que se refere o item 2, os pagamentos devem ser integralmente utilizados na ordem cronológico do seu recolhimento; 2.2 – o crédito porventura existente, a que se refere o item 2, não deve incluir pagamentos realizados antes de 11/07/1998 e não utilizado na imputação do pagamento, em face do que dispõe o art. 168 do CTN e os arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 118/2005; 3 – prestar os esclarecimentos que julgar necessário ao deslinde da questão e fazer o Relatório circunstanciado da diligência; 4 – dar ciência à recorrente desta Resolução e do Relatório da Diligência, abrindo-lhe prazo para, querendo, manifestar-se sobre o resultado da diligência. Realizada a diligência e cumpridos os pedidos trazidos na resolução, o processo retornou ao E. CARF para julgamento, sendo distribuído o feito à minha relatoria. É o Relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa D. Turma, portanto deve ser analisado. Conforme relatado trata de pedido de restituição que aponta pagamentos a titulo de parcelamento de PIS, que teriam sido depositados e convertidos em renda em favor da União em processo judicial, e que por tal motivo teriam sido pagos indevidamente. Ainda segundo o decidido na mencionada resolução, não estaria devidamente comprovada a existência ou não dos pagamentos indevidos, devendo ser carreados aos autos o demonstrativo e os esclarecimentos sobre os alegados créditos. Pois bem. As questões atinentes à inconstitucionalidade dos Decretos nº 2.445 e 2.449 de 1998, conforme se depreende da manifestação de inconformidade, recurso voluntário e documentos juntados pela recorrente, foram levadas à apreciação do judiciário, motivo pelo qual, Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.554 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.001204/2003-56 não podem ser apreciadas por esse Colegiado no que se refere à semestralidade, a matéria está pacificada neste C. Conselho com a edição da Súmula CARF nº 15: Súmula CARF nº 15 A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Destaca-se que a diligência efetuada já adotou a base de cálculo de acordo com a semestralidade não cabe pronunciamento administrativo, já que referidas matérias foram levadas à esfera judicial, estando definitivamente decididas. Cabe tão somente à unidade de origem cumprir tal decisão. É o que dispõe o Decreto nº 7.574/2011, consolidando as normas do Processo Administrativo Fiscal, em seu art. 87: Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei n o 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada. No mesmo sentido, o art. 78, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009 e a Súmula CARF nº 1: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1° A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Súmula CARF nº 01: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Dando continuidade, atendida a resolução, foi juntado ao processo o Despacho nº 274/2019-RFB/VR06A/PARCEL/PARCFAZ, bem como planilhas de demonstração dos cálculos realizados, de onde podemos extrair a seguinte informação: PROCESSO: 10630.001204/2003-56 INTERESSADO: COMERCIAL PAXA LTDA CNPJ/CPF: 21.859.020/0001-92 ENDEREÇO: Rua Antônio Wellerson, 325 – Santo Antônio 36900-133 – Manhuaçu/MG Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital https://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6830.htm#art38p Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.554 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.001204/2003-56 1. Trata-se da Resolução do CARF n£' 3302-00.101, onde o julgamento foi convertido em diligência para que se providencie o que segue: “1 - juntar aos autos o demonstrativo de apuração dos valores devidos a título de PIS objeto do parcelamento controlado no Processo n£' 13631.000098/96-27, excluindo do valor devido os valores convertidos em renda da União e considerando a semestralidade da base de cálculo do PIS e a alíquota de 0,75% até fevereiro de 1996, e a partir de março de 1996 as disposições da Medida Provisória n£' 1.212/95. No referido demonstrativo deve conter o período de apuração, a data do vencimento, a base de cálculo, o valor devido, o valor convertido em renda da União, os pagamentos eventualmente realizados e a diferença apurada; 2 - se os valores das diferenças apuradas no item 1 forem diversos dos valores parcelados, imputar aos débitos porventura apurados os pagamentos realizados no parcelamento e apurar eventual crédito a favor da recorrente; 2.1 - na imputação a que se refere o item 2, os pagamentos devem ser integralmente utilizados na ordem cronológico do seu recolhimento; 2.2 - o crédito porventura existente, a que se refere o item 2, não deve incluir pagamentos realizados antes de 11/07/1998 e não utilizado na imputação do pagamento, em face do que dispõe o art. 168 do CTN e os arts. 3£' e 4£' da Lei Complementar n£' 118/2005”. 2. Na apuração original dos débitos do período 10/1993 a 07/1996 (vide CAD, fls. 63- 73) foram listados os correspondentes depósitos judiciais (fls. 65) e feitas as devidas vinculações débito x depósito (fls. 67-71); o valor de cada depósito acobertou apenas parcialmente o respectivo período de apuração, e os valores desacobertados foram parcelados no processo 13631.000098/96-27. Note-se que à época os depósitos – efetuados no bojo da ação judicial 93.0018047-9 – ainda não haviam sido transformados em renda e foram considerados integralmente no cálculo. 3. No recálculo de fls. 177-179 os débitos foram levantados nos termos do item “1” da Resolução, mas não houve a devida imputação dos depósitos judiciais. Essas imputações foram então feitas levando-se em consideração que os depósitos foram convertidos em renda no percentual de 95,32% (vide fls. 191-192), sendo os mesmos suficientes para liquidar integralmente o período 10/1993 a 12/1995 e parcialmente os períodos de apuração 01 a 07/1996 (vide fls. 193-267). 4. Atendendo ao item “2”, o parcelamento do processo 13631.000098/96-27 foi renegociado com a inclusão apenas dos valores remanescentes dos períodos de apuração 01 a 07/1996 (vide extrato do processo 13631.000098/96-27, fls. 268). O valor consolidado foi liquidado com a apropriação das parcelas pagas no período 30/12/1996 a 30/09/1997, restando inutilizados todos os valores pagos desta data até 30/04/1999 (fls. 269-270). 5. Prestadas as informações de competência desta PARCFAZ, proponho o encaminhamento dos autos para SERET-CEGAP-CARF-MF-DF para prosseguimento. Assinatura digital VINÍCIUS HUSSIN BENTO Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil De acordo. Proceda-se conforme proposto. Assinatura digital SÉRGIO NUNES PINHEIRO Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.554 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.001204/2003-56 Supervisor de Equipe Em que pese não dizer expressamente os valores devidos pela recorrente e, consequentemente, os quais não podem ser tidos como crédito aptos a fazer frente a restituição requerida pela contribuinte, as planilhas mencionadas no despacho, dão conta de demonstrar a existência de saldo negativo em desfavor da recorrente. Observe-se a tabela trazida pela e-fls. 189: Como podemos observar, realizadas as confrontações necessárias solicitadas na resolução que determinou a diligência, não restou saldo credor, ou seja, crédito em favor da contribuinte, motivo pelo qual o lançamento realizado pela autoridade tributária deve persistir, no entanto, para chegar ao valor devido, deve observar os dados trazidos quando da resposta à diligência. Destarte, por todo o acima exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.554 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.001204/2003-56 É como voto. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.724881/2014-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 NULIDADE. REQUISITOS DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA. Não há que se falar em decretação da nulidade da notificação de lançamento quando o ato administrativo encontra-se revestido dos requisitos exigidos para a constituição do crédito tributário. ERRO NA DECLARAÇÃO. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. INCLUSÃO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a incluir áreas cobertas por florestas nativas com a finalidade de reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. RECLASSIFICAÇÃO DE ÁREAS DO IMÓVEL RURAL. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. AUSÊNCIA DE PROVA. Para efeito de reclassificar as áreas do imóvel rural, com o fundamento de erro de fato no preenchimento da declaração, é ônus do contribuinte comprovar mediante laudo técnico assinado por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), a existência de áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, com identificação de sua localização e dimensão no imóvel rural. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. A diligência ou perícia não é via que se destine a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete.
Numero da decisão: 2401-008.316
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.314, de 3 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10530.724879/2014-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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REQUISITOS DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA. Não há que se falar em decretação da nulidade da notificação de lançamento quando o ato administrativo encontra-se revestido dos requisitos exigidos para a constituição do crédito tributário. ERRO NA DECLARAÇÃO. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. INCLUSÃO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a incluir áreas cobertas por florestas nativas com a finalidade de reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. RECLASSIFICAÇÃO DE ÁREAS DO IMÓVEL RURAL. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. AUSÊNCIA DE PROVA. Para efeito de reclassificar as áreas do imóvel rural, com o fundamento de erro de fato no preenchimento da declaração, é ônus do contribuinte comprovar mediante laudo técnico assinado por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), a existência de áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, com identificação de sua localização e dimensão no imóvel rural. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. A diligência ou perícia não é via que se destine a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 48 81 /2 01 4- 27 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.316 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724881/2014-27 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401- 008.314, de 3 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10530.724879/2014- 58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de recurso voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que, ao apreciar a impugnação do sujeito passivo, considerou improcedente a contestação do lançamento fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A exigência diz respeito à falta de comprovação da área do imóvel declarada com pastagens, que foi objeto de glosa integral pelo agente fazendário. Além disso, deixou-se de comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, por meio da apresentação de laudo de avaliação, em conformidade com a NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), motivo pelo qual foi arbitrado o valor da terra nua do imóvel rural, a partir de dados extraídos do Sistema de Preços de Terras (SIPT). As circunstâncias do lançamento fiscal e os argumentos da impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, cuja ementa retrata os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Segundo o acórdão de primeira instância, para fins de demonstrar o equívoco na declaração da área de pastagem, o contribuinte deixou de juntar nos autos documentação hábil para comprovar que todo o imóvel rural está coberto por vegetação nativa, nem consta a prova do protocolo do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Quanto ao VTN, trata-se de matéria não impugnada. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.316 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724881/2014-27 Cientificado do acórdão recorrido, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que aduz os seguintes argumentos de fato e de direito para a reforma da decisão de primeira instância, em síntese: (i) nulidade do ato administrativo, porquanto a notificação de lançamento não exprime a verdade sobre os fatos; (ii) é indispensável corrigir o erro de fato ocorrido no preenchimento da declaração, para adequar-se à realidade do imóvel rural. Não existem áreas de pastagens utilizadas para a atividade rural, já que o imóvel possui cobertura vegetal constituída por florestas nativas; (iii) requer-se uma inspeção “in loco” ou perícia no imóvel rural, para fins de apuração da verdade material, com vistas à elucidação dos aspectos relevantes para o deferimento da retificação da declaração fiscal; (iv) somente depois da retificação da declaração, com a substituição das áreas de pastagens pelas áreas cobertas por vegetação nativa, torna-se válida e oportuna a apresentação do ADA; e (v) as informações incorretas prestadas na declaração geraram um imposto a maior recolhido indevidamente pelo contribuinte. Cabível, portanto, a sua restituição. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o votoi consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Consideração Inicial No presente caso, o lançamento do imposto suplementar foi realizado pelo município de Luís Eduardo Magalhães (BA), tendo em conta a delegação por convênio das atribuições de fiscalização e cobrança do ITR, nos termos autorizados pela Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005. Preliminar Desde a impugnação, o contribuinte afirma que o lançamento fiscal, através da descrição da infração e a disposição legal infringida, não retrata a realidade dos fatos. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.316 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724881/2014-27 Dada a inexistência de áreas de pastagens no imóvel rural, é fora de propósito autuar o contribuinte porque deixou de comprová-las. É necessário sanar as irregularidades da notificação de lançamento, para constar que a área do imóvel possui vegetação constituída por florestas nativas, e não coberta por pastagens, como erroneamente declarado. Pois bem. Confunde-se a questão preliminar com o próprio mérito do apelo recursal, na medida em que o recorrente pretende a revisão dos dados da sua declaração para incluir uma área coberta por vegetação nativa de 897,7 ha, equivalente à área total do imóvel rural. Na declaração de ITR, não constou área de interesse ambiental, resultando em uma área tributável de 897,7 ha. Na distribuição da área utilizada pela atividade rural, foi declarada uma área de pastagens de 775,0 ha (fls. 06). À vista disso, na atividade de revisão da declaração, a fiscalização intimou o contribuinte para apresentar a documentação comprobatória da área de pastagens declarada, correspondente ao rebanho existente no ano anterior (fls. 09/11). Em resposta, o contribuinte apenas justificou o extravio dos documentos do período (fls. 12/14). Como se percebe, o contribuinte não atendeu ao pedido para comprovar a autenticidade das informações prestadas, ficando sujeito ao lançamento de ofício. Na descrição dos fatos da notificação de lançamento, restou consignado que, após regularmente intimado, o sujeito passivo não apresentou documentação e deixou de comprovar a área efetivamente utilizada para pastagens (fls. 04/06). É clara a motivação do lançamento fiscal, com fundamento na ausência de comprovação da área de pastagens, o que justifica a glosa da área declarada de 775,0 ha. Considerando o acervo probatório dos autos, não existe inverdade ou mentira na descrição dos fatos e enquadramento legal da infração. Por sinal, o procedimento adotado pela fiscalização cumpriu rigorosamente o previsto no Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, que regulamenta a tributação e fiscalização do imposto: DA REVISÃO DA DECLARAÇÃO Art. 47. A DITR está sujeita a revisão pela Secretaria da Receita Federal, que, se for o caso, pode exigir do sujeito passivo a apresentação dos comprovantes necessários à verificação da autenticidade das informações prestadas. (...) § 2º O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento de ofício de que tratam os arts. 50 e 51 (Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, inciso III). (...) Art. 51. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Lei nº 5.172, de 1966, art. 149; Lei nº 9.393, de 1996, art. 14): (...) II - deixar de atender aos pedidos de esclarecimentos que lhe forem dirigidos, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente no tempo aprazado; (...) Não há que se falar em nulidade da notificação de lançamento quando o ato administrativo encontra-se revestido dos requisitos exigidos para a constituição do crédito tributário. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade do lançamento. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.316 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724881/2014-27 Mérito Como alhures dito, devidamente intimado, o contribuinte não apresentou documentação comprobatória da área servida de pastagens, destinada à alimentação de animais de grande e médio porte. No curso do procedimento de fiscalização, tampouco alegou a existência de áreas cobertas por florestas nativas no imóvel rural. Recebida a notificação do lançamento, apresentou impugnação, na qual pleiteou o reconhecimento de erro de fato na declaração de ITR. Em lugar de áreas destinadas a pastagens, o imóvel é coberto integralmente por vegetação nativa secundária, em estágio médio ou avançado de regeneração. Pois bem. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a incluir ou a alterar área utilizada para a atividade rural com a finalidade de reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Eis a redação do § 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), veiculado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, aplicável por analogia ao lançamento por homologação: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Após a notificação do lançamento de ofício, no âmbito do contencioso administrativo fiscal é inviável a pretensão do contribuinte de reduzir a área aproveitável do imóvel rural, mediante inclusão de área de interesse ambiental. Quando da revisão da declaração, poderia o contribuinte manifestar-se sobre a ocorrência de erro no seu preenchimento, porém o interessado mostrou desprezo pelo procedimento fiscal e deu uma resposta lacônica para a autoridade tributária. Nessa fase do contencioso, o pedido transborda dos limites do litígio instaurado com a notificação de lançamento, resultado da revisão da declaração entregue pelo sujeito passivo. Por outro lado, mesmo que se flexibilize a limitação temporal à retificação da declaração por iniciativa do contribuinte, com medida excepcional para preservar a verdade material, a instrução dos autos não favorece a pretensão do recorrente. A partir de breve resumo do histórico do imóvel rural, o recurso voluntário explica que o antigo proprietário desmatou as terras, há mais de 20 anos, com o objetivo de implantar pastagens e iniciar a criação de bovinos. Com a desistência do projeto de pecuária, a cobertura vegetal do imóvel outrora existente recuperou-se em pouco tempo, encontrando-se, desde então, com vegetação nativa em estágio médio ou avançado de regeneração, classificada e identificada como área não tributável, nos termos da alínea “e” do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Entretanto, os fatos expostos pelo contribuinte exigem comprovação mediante produção de prova técnica capaz de atestar a situação do imóvel rural contemporânea ao fato gerador do imposto. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.316 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724881/2014-27 No presente caso, não foi juntado ao processo administrativo laudo técnico assinado por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), para comprovar a existência de áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, com identificação de sua localização e dimensão no imóvel rural. Para comprovar o alegado, o recorrente sugeriu a realização de diligência ou perícia. No entanto, a diligência ou perícia não é via que se destine a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete no processo administrativo fiscal. Aparentemente, o recorrente pretende também desvirtuar a finalidade da apresentação do ADA. De fato, defende que somente a partir do deferimento do pedido de substituição das áreas de pastagens pelas áreas cobertas por vegetação nativa é que seria cabível a exigência do referido documento. Equivoca-se, contudo. De acordo com a legislação, o ADA é o documento de cadastro prévio de áreas de interesse ambiental junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a cada exercício, nos prazos fixados pelo órgão ambiental, permitindo-lhe o controle e verificação. Em resumo, não confirmada a área de pastagem declarada, nem provada a existência de áreas cobertas por florestas nativas, em estágio médio ou avançado de regeneração, por meio de laudo técnico, não há reparo a fazer na decisão recorrida. Por consequência, o pedido de restituição de valores recolhidos a maior é desprovido de fundamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

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8507017 #
Numero do processo: 10320.720242/2010-34
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A indicação dos dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de indébito, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1003-001.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A indicação dos dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de indébito, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 02 42 /2 01 0- 34 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.944 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.720242/2010-34 Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) 31972.57808.301105.1.3.02-7295 em 30.11.2005, e-fls. 04-11, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$11.800,36 referente ao primeiro trimestre ano-calendário de 2002 apurado pelo regime de tributação do lucro presumido, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 56-74, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 9ª Turma/DRJ/RJO/RJ nº 12-100.912, de 27.08.2018, e-fls. 77-79: SALDO NEGATIVO DE IRPJ. APURAÇÃO. O crédito de saldo negativo de IRPJ é apurado pela diferença entre o imposto devido e as parcelas de crédito confirmadas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 18.09.2018, e-fl. 83, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 27.09.2018, e-fls. 84-89, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: I – DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE [...] O art. 74, §5º da Lei nº 9.430/1996 determina: [...] Tal previsão faz crer que após 5 (cinco) anos da entrega da declaração de compensação, se não houver manifestação da Receita, a homologação é tácita. O atraso na apreciação dos processos administrativos, sem nenhuma justificativa plausível, comprova a verdadeira desídia da Administração Pública, pois o fisco não possui um prazo ad eternum para decidir questões administrativas fiscais, conforme a Constituição Federal em seu art. 5º, LXXVIII [...]. Portanto, assim como existe um prazo para o contribuinte se manifestar, sob pena de perder seu direito, é justo que a Administração Pública também tenha prazo razoável para resolver seus atos, sob pena, também, de perda, ou seja, a ocorrência da prescrição intercorrente. Seria contrário ao princípio constitucional da moralidade administrativa, consagrado no art. 37 da Constituição Federal de 1988, admitir-se que a Administração, em face de um processo administrativo, pudesse ficar inerte pelo tempo que bem entendesse, sem maiores cuidados quanto à sua movimentação, no pressuposto de que não estaria sujeita à decadência ou prescrição, enquanto não proferida a decisão final do julgador administrativo. O instituto da Prescrição Intercorrente Administrativa está preconizado, também, no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99 que estabelece prazo de prescrição em face da desídia da Administração Pública Federal [...]. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.944 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.720242/2010-34 No entanto, dando ênfase aos princípios da eficiência, motivação e da razoabilidade que regem o processo administrativo, o art. 24 da Lei nº 11.457/07, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, determina que a Administração Pública tem 360 dias para proferir decisão, o que pode ser considerado como marco inicial para a contagem do prazo da prescrição intercorrente, apesar de não haver nenhuma previsão na lei de penalidade pelo descumprimento do prazo. [...] No Acórdão ora impugnado [...] é possível ver a data de entrega da manifestação de inconformidade [..., e somente [...] a Receita Federal manifestou-se mais de 7 anos após. Diante de todos os fundamentos e fatos apresentados, requer PRELIMINARMENTE a declaração da ocorrência de prescrição intercorrente e consequente homologação do PER/DCOMP discutido neste processo. II – DOS FATOS E FUNDAMENTOS O contribuinte, através da declaração de compensação nº 31972.57808.301105.1.3.02-7295 busca a compensação do crédito retido na fonte, no importe de R$ 11.972,82 [...], referente ao 1º trimestre do ano de 2002. Ficou comprovado às fls. 49/53 do citado requerimento que o referido crédito não foi utilizado até o dia 30.11.2005. Em seguida, analisando o saldo negativo do IRPJ do contribuinte daquele período ficou comprovado às fls. 3 do rebatido despacho, que o contribuinte tem na verdade a quantia de R$ 11.800,36 [...] de imposto retido apurado na DIRF naquela época. Entretanto, o nobre auditor afirma que apenas R$ 5.112,16 se encontram confirmados no sistema SIEF/DIRF e que o contribuinte tem a quantia de R$ 4.706,32 de imposto a pagar. No entanto, apesar da apuração efetuada pelo nobre auditor fiscal, este em seu despacho decisório de fls. 8, e de forma contrária a todo levantamento efetuado no citado processo, resolve por não reconhecer o direito creditório em favor do contribuinte e não homologar a declaração de compensação n.º 31972.57808.301105.1.3.02-7295, nem sequer do valor da parcela de R$ 5.112.16, que afirma ter sido confirmado no sistema SIEF/DIRF. O contribuinte então apresentou manifestação de inconformidade, e agora, 7 anos depois, a Receita Federal manifestou-se através do acórdão ora impugnado julgando improcedente a manifestação apresentada. Sendo contrária a todo o conjunto probatório. São estes, em síntese, os pontos de discordância apontados neste Recurso: a) o não reconhecimento do crédito de R$ 11.800,36, apesar da sua apuração através da confirmação em DIRF do período; b) a não homologação da declaração de compensação nº 31972.57808.301105.1.3.02-7295, mesmo após a confirmação do crédito acima mencionado. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: III – DOS PEDIDOS Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.944 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.720242/2010-34 À vista do exposto, REQUER a este Conselho: a) PRELIMINARMENTE, a declaração de prescrição intercorrente por desídia da Receita Federal e consequente homologação do PER/DCOMP 31972.57808.301105.1.3.02-7295; b) Caso superada a preliminar, requer que, tendo em vista que foi demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, seja acolhido o presente Recurso, para que no final seja reconhecido o crédito tributário de R$ 11.800,36, referente ao IRPJ referente ao 1º trimestre do ano de 2002, e por consequência seja também homologada a declaração de compensação nº 31972.57808.301105.1.3.02-7295. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos por violação a princípios constitucionais. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.944 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.720242/2010-34 processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Prescrição Intercorrente. Súmula CARF nº 11 A Recorrente argui que o procedimento foi alcançado pela prescrição intercorrente. A prescrição que é a perda do direito de ação, onde o direito material torna-se inexigível e, em matéria tributária, é o prazo em que a Fazenda Pública tem para propor cobrança dos débitos tributários contra o sujeito passivo. Como referência vale mencionar a ementa do REsp nº 955.950/SC (2007/0121767-9) 1 : PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ? SÚMULA 282/STF. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Não se conhece do recurso especial, por ausência de prequestionamento, se a matéria trazida nas razões recursais não foi debatida no Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 282/STF. 2. Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva. 1 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em Recurso Especial nº 955.950/SC (2007/0121767-9) Órgão Julgador: Segunda Turma. Ministra Relatora: Eliana Calmon. Julgado em 20 set. 2007. Publicado no DJ em 02 out. 2007. Disponível em: < https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=200701217679&dt_publicacao=02/10/2007>. Acesso em 13 nov 2019. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.944 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.720242/2010-34 3. Atualmente, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se fala em suspensão do crédito tributário, mas sim em um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. 4. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional. 5. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, ao concluir que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos a partir de sua constituição definitiva, que se dá com a notificação regular do lançamento. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. O presente processo administrativo fiscal encontra-se em curso contemplando débitos com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio e por isso com a prescrição interrompida (inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, há subsunção ao enunciado constituído nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Tem-se que no presente caso não transcorreu o prazo para homologação tácita da compensação dos débitos declarados, que é de cinco anos, contados da data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório (§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Sobre a legislação processual tributária aplicável, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que trata do prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, prevê: Art.1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Por seu turno, a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, no Capítulo II estabelece as atribuições da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da seguinte forma: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. O princípio da especialidade revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral (§ 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1973, regula especificamente o processo administrativo fiscal e foi recepcionado como lei ordinária pelo inciso I do art. 22 da Constituição Federal de 1988. Esta é a legislação processual a ser aplicada no presente caso. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.944 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.720242/2010-34 Assim, ficam afastadas as alegação de prescrição intercorrente e as determinações constantes no art. 1º da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999 e no art. 24 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que tem direito ao reconhecimento do direito creditório integral referente ao indébito. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.944 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.720242/2010-34 dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.944 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.720242/2010-34 A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Os enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, determinam: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O IRRF, código 1708, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (art. 52 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Sujeita-se ao regime de tributação em que o imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 1,5% (um e meio por cento) e assim não pode ser reconhecido de forma destacada do IRPJ. O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e o imposto é Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.944 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.720242/2010-34 recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal além daqueles já constantes nos autos e minuciosamente analisados. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. Ademais, a indicação de dados na peça de defesa, por si só, não é elemento probatório hábil e suficiente para demonstrar, de plano, a existência do indébito indicado no Per/DComp. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Declaração de Concordância Consta no do Acórdão da 9ª Turma/DRJ/RJO/RJ nº 12-100.912, de 27.08.2018, e- fls. 77-79, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): 7. O presente processo, em conjunto com outros sete, compõe um grupo em que a Interessada manifesta sua inconformidade contra o não reconhecimento ou o reconhecimento parcial de créditos de saldo negativo de IRPJ referentes aos oito trimestres do biênio 2002-2003. 8. Não cabe revisar as confirmações de retenção feitas pelo Despacho Decisório, pois não é contra faltas de confirmação ou confirmações parciais que a Interessada se insurge. Em vez disso, questiona o fato de não se ter reconhecido crédito equivalente ao montante das retenções confirmadas em DIRF. Em alguns casos, pede subsidiariamente que se reconheça como crédito ao menos o valor que teria sido confirmado no sistema SIEF/DIRF. 9. Sendo assim, cabe apenas esclarecer à Interessada que o saldo de imposto a pagar ou a restituir é igual à diferença entre o imposto devido e as parcelas de crédito. Apurando-se saldo negativo, reconhece-se valor equivalente como crédito dessa natureza. Na espécie, a única parcela de crédito informada no PD foram as retenções na fonte, logo o saldo foi apurado no Despacho Decisório pela diferença entre o imposto devido declarado em DIPJ e o somatório das retenções na fonte confirmadas. Em nenhum dos trimestres analisados, o valor do saldo apurado foi igual ao crédito pleiteado pela Interessada, de modo que se reconheceu o saldo negativo calculado, ou não se reconheceu qualquer crédito, quanto se apurou saldo positivo (imposto a pagar). 10. Ao contrário do que se afirma na Manifestação de Inconformidade, o Despacho Decisório não confirmou a retenção de R$ 11.800,36, mas de R$ 5.112,16. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.944 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.720242/2010-34 Nesse sentido, ao confrontar o valor a título de saldo de IRPJ informado pela Recorrente na DIPJ com os dados constantes nos sistemas internos da RFB não se comprova qualquer valor remanescente de indébito a ser reconhecido, a saber: Descriminação DIPJ - R$ Despacho Decisório/Sistemas Internos da RFB - R$ IRPJ a Pagar 9.818,48 9.818,48 (-) IRRF (11.699,30) (5.112,16) = Saldo de IRPJ (1.880,82) 4.706,32 Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.003591/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE E PLANEJAMENTO. PRORROGAÇÃO. INFORMAÇÃO PELA INTERNET. VALIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, sendo assim irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento, quando não demonstrado o prejuízo ou a preterição ao direito de defesa do contribuinte. IRPF. NULIDADE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 105. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 601.314, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs 2390, 2386, 2397 e 2859 garantiu ao Fisco o acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial, nos termos da Lei Complementar nº 105 e do Decreto nº 3.724, de 2001. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.
Numero da decisão: 2401-008.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE E PLANEJAMENTO. PRORROGAÇÃO. INFORMAÇÃO PELA INTERNET. VALIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, sendo assim irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento, quando não demonstrado o prejuízo ou a preterição ao direito de defesa do contribuinte. IRPF. NULIDADE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 105. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 601.314, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs 2390, 2386, 2397 e 2859 garantiu ao Fisco o acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial, nos termos da Lei Complementar nº 105 e do Decreto nº 3.724, de 2001. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 35 91 /2 00 7- 14 Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.455 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.003591/2007-14 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.455 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.003591/2007-14 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório EDIS JACINTO PAIVA, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 2 a Turma da DRJ em Belém/PA, Acórdão nº 01-10.840/2008, às e-fls. 289/297, que julgou procedente o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, em relação ao exercício 2004, conforme peça inaugural do feito, às fls. 194/202, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 15/10/2005, nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente dos seguintes fatos geradores: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA No exercício das funções de Auditor(es)-Fiscal(is) da Receita Federal do Brasil, amparada pelo Mandado de Procedimento Fiscal n° 0210100-2007-00275-2, tendo como interessado GABIN/DRF/BELÉM e como operações: Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), com valores incompatíveis com a Receita Declarada no ano calendário de 2003, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme abaixo especificado. Pela documentação repassada pelo dossiê como parte integrante do procedimento de fiscalização, verificou-se que, conforme DCPMF repassada pelo BANCO DO BRASIL S.A e BANCO BRADESCO S.A, o fiscalizado no ano-calendário de 2003, teve uma movimentação financeira com valores superiores (abixo descritos) aos dos rendimentos tributáveis de R$ 23.615,60, declarados na sua declaração do IRPF de ajuste anual/2004. Deu-se inicio à fiscalização com Termo de Início de Fiscalização entregue pessoalmente em 15/03/2007, intimando-o para que no prazo de 20 dias, a contar da data da ciência do referido Termo, apresentasse os elementos/esclarecimentos, com relação à movimentação financeira efetuada no ano-calendário de 2003, nas instituições financeiras a seguir relacionadas: (...) Ressalta-se que o não atendimento ao presente termo, ensejará lançamento de ofício, sem prejuízo de outras sanções legais que couberem. Em data posterior o fiscalizado entregou extratos bancários sem nenhum documento que comprovasse a entrega, como também, não procurou informações a respeito da fiscalização. Datado de 30/05/2007, foi enviado Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal n°001, tendo como data de recebimento 08/06/2007. Datado de 31/06/2007, foi enviado ao fiscalizado o Termo de Ciência e de Solicitação de Documentos n°001, rebido em 04/07/2007, conforme AR, em anexo, no qual o Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.455 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.003591/2007-14 sujeito passivo foi cientificado e intimado a comprovar, mediante documentos hábeis e idôneos, a origem e tributação dos recursos constantes nos extratos bancários, bem como prestar justificativas referentes aos elementos e valores especificados nas planilhas em anexo "DEPOSITOS MENSAIS", elaboradas a partir dos extratos bancários enviados pelo próprio contribuinte, bem como dos dados internos e externos disponíveis e caso o contribuinte possuísse documentos que modificasse ou complementasse as planilhas acima referida, deveria apresentá-los (originais) no prazo de 10 (dez) dias, justificando por escrito e que o não atendimento ao presente termo, ensejaria lançamento de ofício. Datado de 02/07/2007, foi enviado Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal, tendo como data de recebimento 10/07/2007. Em 27/08/2007 foi enviado po via postal - AR, Termo de Ciência e de Solicitação de Documentos n°002, cientificando e reintimando o contribuinte a apresentar as origens e tributação dos recursos constantes nos extratos bancários, bem como prestar justificativas referentes aos elementos e valores especificados nas planilhas que foram anexadas ao termo citado acima. Não tendo o contribuinte se manifestado até a presente data, e não havendo justificativa das origens dos recursos que foram creditados em suas contas correntes no ano- calendário de 2003, conclui-se esta fiscalização, constituída pelo Mandado de Procedimento Fisacal - MPF n°0210100-2007-00275-2, com o lançamento do crédito tributário, considerando o levantamento apurado mensalmente, através dos extratos bancários das contas correntes das instituições financeiras, nas quais o contribuinte mantinha sua movimentação financeira, e as informações constantes em sua declaração de ajuste anual de 2003, na qual não constam recursos em montantes suficientes que justifique a sua movimentação financeira. (...) O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Belém/PA entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 302/378, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa as alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da DRJ: a) Regularmente intimado, em 15 de outubro de 2007, para impugnar em 30 dias o auto de infração contra si lavrado, o contribuinte qualificado acima poderia elaborar sua defesa até o dia 14 de novembro de 2007, como o fez, "de modo precário" (diz), uma vez que os autos do processo n. 10280.0003591/2007-14, durante o prazo para impugnação, não estiveram presentes para que o contribuinte e/ou seu procurador pudessem consultá-lo; b) No dia em que o Impugnante procurou a Receita Federal em Belém soube que, desde o dia 26/10/2007, conforme consulta ao sistema Comprot (fl. 278), os autos deixaram a DRF Belém para serem encaminhados à Agência da Receita Federal em São Miguel do Guamá/PA; c) O contribuinte esteve na Agência da Receita Federal em São Miguel do Guamá/PA por diversas vezes sem conseguir saber a localização do processo; d) O auto de infração foi lavrado em prazo infinitamente superior ao inicialmente fixado. A Portaria n. 3007/2001, em seu artigo 12, I, estabelece que a prorrogação máxima não poderia ultrapassar 120 dias, ou mesmo não poderia haver prorrogação Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.455 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.003591/2007-14 superior a 30 dias nos termos do art. 13 do referido diploma. A infração a este dispositivo transformou o auditor fiscal incompetente para a lavratura do auto de infração; e) O MPF não permitiu a quebra administrativa do sigilo fiscal. f) Em face do princípio da legalidade, tem-se como impossível a confissão em matéria tributária; g) Os extratos bancários, por si só, não autorizam a presunção de omissão de receita, eis que correspondem a valores havidos em transferências de sua conta corrente em outra instituição financeira, a contratação de obrigações junto aos bancos (referentes a dívidas existentes), elide a procedência de presunção legal, não servindo assim de meio idôneo para a apuração de crédito tributário; h) As movimentações bancárias não são suficientes para comprovar o ingresso de riqueza, podendo, em última análise, apenas representar presunção simples. Neste sentido a súmula 182 do antigo TRF; i) Depósitos bancários não podem ser caracterizados como renda omitida e inexiste nexo de causalidade entre os depósitos bancários e o fato que represente a omissão de rendimento. j) Totalmente inconsistentes as informações bancárias apuradas no auto de infração, posto que, conforme as próprias informações do AFRF, foram lançadas manualmente pelo próprio. Ausentes as fitas magnéticas ou os documentos bancários que dariam suporte às informações; k) É inconstitucional a Lei Complementar 105, de 10/01/2001, que permite a quebra do sigilo bancário por decisão exclusivamente da autoridade administrativa, independente de autorização judicial. Mesmo que considerado constitucional, tal quebra, via RMF, teria que ser fundamentada. 1) A multa aplicada tem caráter confiscatório; m) É inaplicável a taxa Selic para o cálculo dos juros moratórios; n) É nula a autuação. Se não reconhecida, requer a devolução do prazo de defesa, devido ao cerceamento imposto. o) É incabível a inversão do ônus da prova no processo administrativo tributário; p) Os rendimentos já tributados servem como justificativa para os depósitos. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.455 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.003591/2007-14 Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINARES NULIDADE – VISTA DO PROCESSO O contribuinte aduz que os autos não estiveram disponíveis para que pudessem consulta-lo, causando prejuízo e, consequentemente, cerceando seu direito de defesa. Sem razão o recorrente! É facultada vista do processo ao sujeito passivo, na repartição competente pata o lançamento, tendo por objetivo possibilitar-lhe o pleno exercício do contraditório e ampla defesa, que lhe é assegurado pelo art. 5°, LV, da Constituição federal. Desta forma, a DRF Belém, Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o domicilio do contribuinte, trouxe a seguinte assertiva no auto de infração: (...) IV — Após a formalização do processo, havendo necessidade de vista do mesmo, esta só será concedida ao próprio contribuinte ou ao seu representante legal, devidamente comprovado ou habilitado nos autos processuais. O interessado deverá comparecer no seguinte endereço: DRF BELÉM Endereço: Rua Gaspar Viana, N. 485, 40 andar, sala 406 Comércio — Belém / PA Fone 91 3218-3566 Ou seja, a possibilidade de vistas foi facultada ao recorrente, com a clara especificação do endereço onde deveriam os autos serem procurados. Não houve qualquer requerimento formal de vistas pelo contribuinte, não havendo como este comprovar a alegação de negação de vistas. Ademais, os autos restrigem-se aos extratos, que foram fornecidos pelo próprio sujeito passivo, às intimações das quais tomou ciência e ao auto de infração (e à comprovação de sua ciência). Desta forma, não está comprovado qualquer negativa de vistas, e não está comprovada a falta de ciência de qualquer elemento que compõe a autuação. Não há, portanto, nulidade. A invalidade processual é sanção que somente pode ser aplicada se houver a conjugação do defeito do ato processual. NULIDADE – MPF – CONCLUSÃO NO PRAZO Aduz que o auto de infração foi lavrado em prazo infinitamente superior ao inicialmente fixado. A Portaria n. 3007/2001, em seu artigo 12, I, estabelece que a prorrogação máxima não poderia ultrapassar 120 dias, ou mesmo não poderia haver prorrogação superior a 30 dias nos termos do art. 13 do referido diploma. A infração a este dispositivo transformou o auditor fiscal incompetente para a lavratura do auto de infração. Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.455 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.003591/2007-14 Melhor sorte não resta ao recorrente! O contribuinte tomou conhecimento sobre a continuidade da fiscalização (iniciada em 15/03/2007, conforme Termo de Início de fl. 08 e MPF de fl. 01), conforme ARs de fl. 190 (30/08/2007), fl. 187 (10/07/2007), fl. 152 (04/07/2007), e fl. 10 (08/06/2007). Desta forma, não há dúvidas da ciência do autuado de que a fiscalização fazia-se acompanhada por Mandado de vigência prorrogada. Neste diapasão, observa-se restarem cumpridas todas as diposições regulamentares acerca da prorrogação do MPF. Ademais, afora o entendimento pessoal deste Relator, a posição predominante neste Conselho é a de que o Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária. Sendo assim, irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento. Tal posicionamento fica claro pela leitura das duas decisões da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF abaixo transcritas. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA QUE NÃO CAUSA NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF, constituise em instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação fisco contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que o agente fiscal indicado recebeu da Administração a incumbência para executar a ação fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar inicio ou a levar adiante o procedimento fiscal. A inexistência de MPF para fiscalizar determinado tributo ou a não prorrogação deste não invalida o lançamento que se constitui em ato obrigatório e vinculado.(Acórdão nº 920201.637; sessão de 12/04/2010; Relator Moisés Giacomelli Nunes da Silva) VÍCIOS DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF.ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Falhas quanto a prorrogação do MPF ou a identificação de infrações em tributos não especificados, não causam nulidade no lançamento. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e,detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional.(Acórdão nº 920201.757; sessão de 27/09/2011; Relator Manoel Coelho Arruda Junior) Em face do exposto, afasto a preliminar. NULIDADE – QUEBRA SIGILO BANCÁRIO O contribuinte insurge-se quanto a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização do Poder Judiciário. Pois bem, com relação à utilização das informações bancárias do Autuado para a constituição do crédito tributário, deve-se notar que, na espécie, não houve quebra do sigilo bancário, no momento em que as informações foram fornecidas pelo próprio sujeito passivo, voluntariamente, ainda que em atendimento à intimação fiscal, e estão cobertas pelo sigilo fiscal. Requerer, posteriormente, a nulidade de tal prova seria venire contra factum proprium, o que não se admite. Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.455 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.003591/2007-14 Ademais, a Lei Complementar n° 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, já previa, desde janeiro/2001, a possibilidade de a autoridade fiscal examinar as informações referentes a contas de depósito em instituições financeiras. Vejamos: Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Vale salientar ainda que, em 24/02/2016, o Supremo Tribunal Federal julgou, com repercussão geral, constitucionais os dispositivos da LC n° 105/2001 que permitem à Receita Federal obter dados bancários de contribuintes, fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial1. Prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal. No que tange à retroatividade da Lei Complementar 105, de 2001, deve ser aplicada a Súmula Carf 35 (vinculante), pela qual “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente”. Explicito ainda que todos os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, estão obrigados a prestar informações ao Fisco sobre seus rendimentos e operações financeiras, tanto que apresentam regularmente Declarações de Ajuste Anual, ficando sujeitos à auditoria das informações prestadas, quando a fiscalização pode exigir a documentação que julgar necessária para verificar a veracidade das informações prestadas na DIRPF, a cuja entrega estão obrigados os contribuintes. A Secretaria da Receita Federal — SRF dispõe de Sistemas Informatizados nos quais armazena diversos dados do contribuinte, entre as quais as informações relativas a CPMF, cuja possibilidade legal de utilização para exigir outros tributos já foi abordada. Do cruzamento destas informações, foi constatado que o contribuinte movimentou em suas contas bancárias valores não correspondentes ao declarado, motivando o início do Procedimento Fiscal. Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO DEPÓSITOS BANCÁRIOS O contribuinte requer seja declarada a insubsistência da autuação, no que diz respeito a suposta omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada e, principalmente, por não estar evidenciado nos autos que ditos depósitos provoram expressivos reflexos em sua situação patrimonial e financeira. Em que pesem as razões ofertadas pelo contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.455 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.003591/2007-14 que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, senão vejamos: Primeiramente é importante salientar que o contribuinte não discute, especificamente, nenhum valor ou depósito considerado pela autoridade fiscal, apenas questionando legislação, não sendo o bastante para reformular a decisão de piso, como passaremos a demonstrar. A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: Art. 42, Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição . financeira, em relação aos quais o titular, pessoa _física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados. I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa .física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 Oitenta mil reais) (Alterado pela Lei n" 9.481, de 13.897). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será *tirada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(incluído pela Lei n°10.637, de 30.12.2002). § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares' tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. ('Incluído pela Lei n°10637, de 30,12,2002). O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Daí por que não se confunde com a tributação da CPMF, que incide sobre a mera movimentação financeira, pela saída de recursos da conta bancária do titular. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o depósito bancário foi apontado corno fato presuntivo da omissão de rendimentos, desde que a Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.455 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.003591/2007-14 pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação. Para Pontes de Miranda, presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou falsos, mas o legislador os têm corno verdadeiros e divide as presunções em iuris et de iure (absolutas) e iuris tantum (relativas). As presunções absolutas, na lição deste autor, são irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for iuris tantum, cabe a prova em contrário, conforme demasiadamente tratado em diversos outros votos deste Relator. Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de depósito bancário é um fato que pode ser verdadeiro ou falso, mas o legislador o tem corno verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste sentido, não se pode ignorar que a lei, estabelecendo uma presunção legal de omissão de rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Em síntese, a lei considera que os depósitos bancários, de origem não comprovada, analisados individualizadamente, caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerado isoladamente. Pelo contrário, a presunção de omissão de rendimentos está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos recursos depositados em contas bancárias, com a análise individualizada dos créditos, conforme expressamente previsto na lei. Portanto, claro está que o fato gerador do imposto de renda, no caso, não está vinculado ao crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver por origem transferência de outra conta do mesmo titular, ou a alienação de bens do patrimônio do contribuinte, ou a assunção de exigibilidade, como dito anteriormente, não cabe falar em rendimentos ou ganhos, justamente porque o patrimônio da pessoa não terá sofrido qualquer alteração quantitativa. O fato gerador é a circunstância de tratar-se de dinheiro novo no seu patrimônio, assim presumido pela lei em face da ausência de esclarecimentos da origem respectiva. Quanto à tese de ausência de evolução patrimonial ou consumo capaz de justificar o fato gerador do imposto de renda, é verdade que este imposto, conforme prevê o artigo 43 do CTN, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, isto é, de riqueza nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a origem dos recursos. A atuação da administração tributária é vinculada à lei (artigo 142 do CTN), sendo vedado ao fisco declarar a inconstitucionalidade de lei devidamente aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República. Neste diapasão, existe a Súmula CARF n° 02 consolidando sua jurisprudência no sentido de que o Órgão "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." A partir da vigência do artigo 42 da Lei n° 9,430, de 1996, os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" - que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio a descoberto e sinais Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-008.455 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.003591/2007-14 exteriores de riqueza), conforme interpretação consagrada pelo poder judiciário e por este Tribunal. A fim de consolidar o entendimento deste CARF sobre a matéria foi editada a Súmula de n° 26, com a seguinte redação: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Mais uma vez, repiso, o contribuinte nada se esforça ou argumenta sobre a comprovação dos numerários, apenas demonstrando descontentamento com a legislação e mencionando entendimentos administrativos, ou seja, em relação aos depósitos efetuados na conta bancária não foram apresentados esclarecimentos convincentes e muito menos documentos hábeis e idôneos a demonstrar a origem de cada depósito bancário. Repiso que a mera alegação sem a juntada de documentação hábil e idônea, não é capaz de comprovar a origem dos depósitos, ou seja, o auditor solicita a comprovação específica de cada depósito, cabendo a contribuinte contrapor da mesma forma. Neste diapasão, procedente a autuação. MULTA DE OFÍCIO O recorrente insurge-se quanto a multa de ofício por ferir o princípio do não confisco. Na análise dessa razão, não se pode perder de vista que o lançamento da multa por descumprimento de obrigação de pagar o tributo é operação vinculada, que não comporta emissão de juízo de valor quanto à agressão da medida ao patrimônio do sujeito passivo, haja vista que uma vez definido o patamar da sua quantificação pelo legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando-lhe apenas aplicar a multa no quantum previsto pela legislação. Cumprindo essa determinação a autoridade fiscal, diante da ocorrência da falta de pagamento do tributo, fato incontestável, aplicou a multa no patamar fixado na legislação, conforme muito bem demonstrado no Discriminativo do Débito, em que são expressos os valores originários a multa e os juros aplicados no lançamento. Além do mais, salvo casos excepcionais, é vedado a órgão administrativo declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.º 106, de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009): Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do “caput” do art. 72 do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada, uma vez que o fisco tão somente utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. DA TAXA SELIC Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-008.455 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.003591/2007-14 A aplicação da taxa SELIC é matéria pacificada no âmbito desse Conselho conforme se verifica pela Súmula CARF nº 4 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Em face do exposto, improcedente é o pedido. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em consonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para afastar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13747.720231/2014-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS. Tendo a recorrente demonstrado que os débitos ensejadores de sua exclusão do regime do SIMPLES NACIONAL a partir de 1º de janeiro de 2015 foram adimplidos, ainda que com a utilização de DARF e não de DAS, cabe, por força do formalismo moderado e do princípio da busca da verdade material que norteiam o processo administrativo, cancelar o ADE excludente e determinar a permanência da contribuinte no sistema simplificado no ano-calendário de 2015.
Numero da decisão: 1402-004.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, DETERMINANDO seja mantida a opção da recorrente no regime do SIMPLES NACIONAL, cancelando, assim, o Ato Declaratório Executivo DRF/Nova Iguaçu/RJ nº 932183, de 3 de setembro de 2014. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-20T15:48:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-20T15:48:01Z; Last-Modified: 2020-09-20T15:48:01Z; dcterms:modified: 2020-09-20T15:48:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-20T15:48:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-20T15:48:01Z; meta:save-date: 2020-09-20T15:48:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-20T15:48:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-20T15:48:01Z; created: 2020-09-20T15:48:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2020-09-20T15:48:01Z; pdf:charsPerPage: 1684; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-20T15:48:01Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13747.720231/2014-65 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.942 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de agosto de 2020 Recorrente UNIÃO EDUCACIONAL DE SEROPÉDICA LTDA.- ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS. Tendo a recorrente demonstrado que os débitos ensejadores de sua exclusão do regime do SIMPLES NACIONAL a partir de 1º de janeiro de 2015 foram adimplidos, ainda que com a utilização de DARF e não de DAS, cabe, por força do formalismo moderado e do princípio da busca da verdade material que norteiam o processo administrativo, cancelar o ADE excludente e determinar a permanência da contribuinte no sistema simplificado no ano-calendário de 2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, DETERMINANDO seja mantida a opção da recorrente no regime do SIMPLES NACIONAL, cancelando, assim, o Ato Declaratório Executivo DRF/Nova Iguaçu/RJ nº 932183, de 3 de setembro de 2014. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 7. 72 02 31 /2 01 4- 65 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.942 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13747.720231/2014-65 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 2ª Turma da DRJ/JFA, sessão de 18 de maio de 2016, que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada (fls. 2) e ratificou o entendimento da DRF/NOVA IGUAÇU/RJ, expresso no Ato Declaratório Executivo DRF/NIU nº 932183, de 3 de setembro de 2014 (fls. 3), mediante o qual a recorrente foi excluída do regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006), “em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, conforme disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e na alínea “d” do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011”. O ADE, na íntegra, está abaixo reproduzido: Cientificada e irresignada, a contribuinte acostou MI (fls. 2), alegando que os débitos que levaram ao ato excludente foram pagos, porém, de forma divergente da que deveria ter sido, ou seja, pela utilização da guia DAS, porém, por um lapso do bancário responsável por alocar de forma correta os devidos pagamentos, foram alocados como se fossem DARF, razão pela qual deve ser feita a alocação dos pagamentos nas características próprias do DAS e cancelada a cobrança. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.942 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13747.720231/2014-65 Para sustentar suas afirmações juntou cópias autênticas dos recolhimentos efetuados das competências 08/2012, 12/2012, 01/2014 e 05/2014 (fls. 5/7/9/11, respectivamente). Antes de enviar os autos à DRJ, a unidade de origem fez pesquisas no “SIVEX – Sistema de Vedações e Exclusões do SIMPLES”, constatando que, após o prazo regulamentar para regularização da situação fiscal, a posição era a seguinte em 22/01/2015 (fls. 20): Submetida à apreciação da 2ª Turma da DRJ/JFA, foi prolatada decisão (fls. 26/27) negando provimento à MI e ratificando o ADE emitido pela DRF/NOVA IGUAÇU/RJ no sentido de excluir a recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006), conforme razões de decidir expostas no voto condutor: “Da consulta aos dois débitos geradores após o prazo para regularização, tela de fl. 20, tem-se que, relativamente ao do Simples Nacional, a legislação de regência da matéria não alberga o entendimento passivo, vez que a Resolução CGSN nº 94/2011, que dispôs sobre o Simples Nacional, em seus artigos 37 e 37-A, impõe que o cálculo do valor devido nesta sistemática “deverá ser efetuado por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) disponível no Portal do Simples Nacional na internet”. A circunstância acima é bastante para manter a exclusão de ofício operada, ainda que não tenha nos autos informações, tanto por parte da contribuinte, quanto do fisco, sobre o trâmite sobre possível processo administrativo em cobrança na PGFN sobre o outro débito de natureza não previdenciária ali inscrito sob o nº 70414008599, tal como consta na “Consulta débitos após prazo para regularização”, tela de fl. 20. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.942 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13747.720231/2014-65 Pelo exposto conduzo meu VOTO no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade”. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. Materializada a hipótese legal de vedação ao Simples Nacional, sem que a contribuinte lograsse elidi-la, há que se manter a exclusão de ofício operada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 32/33) e documentos encartados (fls. 34/64), no qual reiterou fortemente que os débitos que levaram à sua exclusão do regime beneficiado do SIMPLES NACIONAL estavam todos recolhidos. Literalmente: É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.942 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13747.720231/2014-65 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 23/05/2016 – fls. 30, protocolização da peça recursal de 2ª Instância em 03/06/2016 – fls. 32), a representação da recorrente está corretamente formalizada e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Basicamente o quadro estampado é o seguinte: a contribuinte foi excluída do regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006) em razão de existência de débitos tributários/previdenciários de sua responsabilidade. Em contraparte, a recorrente alega que os débitos que possuía junto à Fazenda Pública foram integralmente recolhidos, mas, por um lapso do banco recebedor, foram alocados como DARF quando deveriam ser como DAS (que é a guia pertinente ao SIMPLES NACIONAL). Para comprovar o alegado juntou cópias autênticas das guias de recolhimento relativas às competências 08/2012, 12/2012, 01/2014 e 05/2014 (fls. 5/7/9/11, respectivamente). De outro lado, a unidade de origem, em 25/01/2015, após o prazo legal para regularização por parte da contribuinte das pendências apontadas e que levaram à emissão do ADE excludente, fez pesquisas no SIVEX e apurou a posição abaixo estampada (fls. 20): Confirmada pelo Despacho SECAT de encaminhamento (fls. 23): Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.942 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13747.720231/2014-65 Apreciando a lide e com base nestas informações, a DRJ manteve a exclusão (fls. 27), afirmando (negrito acrescido): “Da consulta aos dois débitos geradores após o prazo para regularização, tela de fl. 20, tem-se que, relativamente ao do Simples Nacional, a legislação de regência da matéria não alberga o entendimento passivo, vez que a Resolução CGSN nº 94/2011, que dispôs sobre o Simples Nacional, em seus artigos 37 e 37-A, impõe que o cálculo do valor devido nesta sistemática “deverá ser efetuado por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) disponível no Portal do Simples Nacional na internet”. A circunstância acima é bastante para manter a exclusão de ofício operada, ainda que não tenha nos autos informações, tanto por parte da contribuinte, quanto do fisco, sobre o trâmite sobre possível processo administrativo em cobrança na PGFN sobre o outro débito de natureza não previdenciária ali inscrito sob o nº 70414008599, tal como consta na “Consulta débitos após prazo para regularização”, tela de fl. 20. Vale exprimir, independentemente do possível equívoco na alocação dos recolhimentos (DARF ao invés de DAS), a decisão a quo sinalizou inexistir a não comprovação do recolhimento do débito autuado sob DAU nº 70414008599 junto à PGFN. Em seu RV a recorrente insiste ter adimplido todos os débitos, incluindo o pertinente à dívida ativa. Postos os fatos, o cenário completo é o seguinte: 1. a recorrente foi excluída do regime do SIMPLES NACIONAL mediante ADE de 03/09/2014 por possuir débitos com a Fazenda Pública Federal sem exigibilidade suspensa; 2. cientificada em 22/09/2014, interpôs MI afirmando que os débitos estavam recolhidos, mas que o banco recebedor enganou-se em alocar os valores como se fossem provenientes de pagamentos com DARF quando eram DAS. Para comprovar o alegado, juntou cópias dos DARF; Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.942 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13747.720231/2014-65 3. no interregno entre a protocolização da MI e seu encaminhamento à DRJ/JFA, a DRF/Nova Iguaçu/RJ fez novas pesquisas no SIVEX e, dos débitos inicialmente arrolados, apontou estarem “em aberto” e sem exigibilidade suspensa, os seguintes: 4. a Turma Julgadora de 1º Piso concordou com a Autoridade Tributária da DRF/Nova Iguaçu/RJ e manteve a exclusão porque recolhimentos feitos em DARF não aproveitam à contribuinte, devendo ser feito por meio do DAS (artigos 37 e 37-A, da Resolução CGSN nº 94/2011), mesmo que “não tenha nos autos informações, tanto por parte da contribuinte, quanto do fisco, sobre o trâmite sobre possível processo administrativo em cobrança na PGFN sobre o outro débito de natureza não previdenciária ali inscrito sob o nº 70414008599, tal como consta na “Consulta débitos após prazo para regularização”, tela de fl. 20”. 5. No RV protocolizado, a recorrente insiste peremptoriamente não possuir débito algum, nem junto à Receita Federal, nem junto à PGFN. Novamente acosta as guias de recolhimento. Pois bem, antes de analisar se recolhimentos feitos com DARF poderiam ser alocados como se feitos por DAS e assim aproveitar a contribuinte para resgatar os débitos de sua responsabilidade junto ao SIMPLES NACIONAL, penso ser relevante verificar se os débitos REALMENTE EXISTIAM à época da emissão do ADE excludente do regime beneficiado. Princípio pelo débito junto à Receita Federal e relativo ao período 01/2014, no montante original de R$ 3.931,82. A respeito, sem maiores delongas, referido valor, como alegado pela recorrente, encontra-se RECOLHIDO, como comprovado pelo DARF juntado (fls. 9): Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.942 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13747.720231/2014-65 Acerca do débito inscrito em DAU nº 70414008599 no valor original devido junto à PGFN no importe de R$ 4.449,35, a tela “Informações Gerais da Inscrição” (fls. 37), mostra o seguinte quadro: Com a discriminação de períodos e valores abaixo (fls. 37/38): Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.942 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13747.720231/2014-65 A imagem é inconteste, pois extraída de documento emitido pela própria credora, PGFN e estampa o seguinte quadro: os dois débitos que levaram à inscrição em DAU nº 70414008599 no valor original de R$ 4.449,35 são os seguintes: Período de Apuração Valor Original Agosto/2012 2.259,36 Dezembro/2012 2.189,99 TOTAIS 4.449,35 Períodos e valores que estavam RECOLHIDOS, conforme guias juntadas pela recorrente (fls. 5 e 7, respectivamente): Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.942 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13747.720231/2014-65 Em suma, os valores que deram origem à inscrição em DAU nº 70414008599 FORAM RECOLHIDOS TEMPESTIVAMENTE, conforme DARF juntados. Ou seja, os três débitos da recorrente, um junto à RFB no importe original de R$ 3.931,82 e os outros dois junto à PGFN, respectivamente R$ 2.259,36 e R$ 2.189,99 (igualmente valores originais) e que levaram à sua exclusão do regime do SIMPLES NACIONAL encontravam-se recolhidos à época da emissão do ADE. E, com isso, induvidosamente, não haveria motivação para manter a validade do referido Ato Declaratório Executivo de exclusão. Porém, como sustentado pela decisão recorrida por seu voto condutor, “da consulta aos dois débitos geradores após o prazo para regularização, tela de fl. 20, tem-se que, relativamente ao do Simples Nacional, a legislação de regência da matéria não alberga o entendimento passivo, vez que a Resolução CGSN nº 94/2011, que dispôs sobre o Simples Nacional, em seus artigos 37 e 37-A, impõe que o cálculo do valor devido nesta sistemática “deverá ser efetuado por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) disponível no Portal do Simples Nacional na internet”. A circunstância acima é bastante para manter a exclusão de ofício operada” (destaque acrescido), o que levou ao chancelamento do ato excludente. Data vênia, faço uma leitura diferente do que vejo nos autos. É sabido e consabido que um dos pilares do processo administrativo é sua informalidade moderada, consagrada legislativamente pela Lei nº 9.784/1999, artigo 2º, parágrafo único, incisos VI, VIII e IX, verbis: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.942 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13747.720231/2014-65 (...) VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; (...) VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; Exprima-se, o princípio do informalismo moderado que reina no processo administrativo significa a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, de maneira que o conteúdo deve prevalecer sobre o formalismo extremo. Em outras palavras, não deve imperar a sacralidade das formas, mas, sim, a instrumentalidade delas, de sorte que os atos processuais produzam efeitos jurídicos regulares, ainda que não observada certa procedimentalidade, desde que a finalidade a que destinados tenha sido alcançada. Em suma, não se deve decretar, em virtude do princípio do informalismo moderado, a improcedência de pedidos se os atos apontados pelo contribuinte visaram a solução do litígio, ainda que mediante procedimentos que fogem ao formalismo regulamentar exigido pelo órgão público. Na doutrina, Sérgio Ferraz e Adilson Abreu Dallari proclamam 1 : O princípio da informalidade significa que, dentro da lei, sem quebra da legalidade, pode haver dispensa de algum requisito formal sempre que sua ausência não prejudicar terceiros nem comprometer o interesse público. Um direito não pode ser negado em razão da inobservância de alguma formalidade instituída para garanti-lo, desde que o interesse público almejado tenha sido atendido. Dispensam-se, destarte, ritos sacramentais e despidos de relevância, tudo em favor de uma decisão mais expedita e, pois, efetiva. A procedimentalização das ações administrativas, o estabelecimento de certos procedimentos instrumentais para a tomada de decisões, visam a amparar tanto o cidadão quanto a coletividade, mas não podem levar ao ponto em que já se chegou no processo judicial, onde muitas vezes o direito material a ser defendido ou exercitado fica em segundo plano, quando não é até mesmo sepultado por uma avalancha de questiúnculas procedimentais menos relevantes. 1 FERRAZ, Sérgio e DALLARI, Adilson Abreu. Processo Administrativo. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, p. 125/126. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital https://jus.com.br/tudo/adocao Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.942 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13747.720231/2014-65 O processo deve ser um meio seguro de realização do direito, não de sua negação. O princípio da informalidade significa que devem ser observadas as formalidades estritamente necessárias à obtenção da certeza e da segurança jurídicas ao atendimento dos fins almejados pelo sistema normativo. Deve-se dar maior prestígio ao espírito da lei que à sua literalidade no tocante ao iter estabelecido pela norma jurídica disciplinadora do processo. Na mesma toada, Maria Sylvia Zanella Di Pietro 2 : Às vezes, a lei impõe determinadas formalidades ou estabelece um procedimento mais rígido, prescrevendo a nulidade para o caso de sua inobservância. Isso ocorre como garantia para o particular de que as pretensões confiadas aos órgãos administrativos serão solucionadas nos termos da lei; além disso, constituem o instrumento adequado para permitir o controle administrativo pelos Poderes legislativo e Judicial. A necessidade de maior formalismo existe nos processos que envolvem interesses dos particulares, como é o caso dos processos de licitação, disciplinar e tributário. Nesses casos, confrontam-se, de um lado, o interesse público, a exigir formas mais simples e rápidas para a solução dos processos, e, de outro, o interesse particular, que requer formas mais rígidas, para evitar o arbítrio e a ofensa a seus direitos individuais. É por isso que, enquanto inexistem normas legais estabelecendo o procedimento a ser adotado nos processos administrativos em geral, à semelhança do que ocorre nos processos judiciais, determinados processos especiais que dizem respeito a particulares estão sujeitos a procedimento descrito em lei. [...] Na realidade, o formalismo somente deve existir quando seja necessário para atender ao interesse público e proteger os direitos dos particulares. É o que está expresso no artigo 2º, incisos VIII e IX, da Lei n. 9.784/1999, que exige, nos processos administrativos, a “observância das formalidades essenciais à garantia dos administrados” e a “adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados”, Trata-se de aplicar o principio da razoabilidade ou da proporcionalidade em relação às formas. (sublinhado acrescido). Dentro desse cenário, parece-me absolutamente claro e induvidoso que a contribuinte RECOLHEU TODOS OS DÉBITOS a ela imputados e que levaram à sua retirada do regime simplificado estatuído pela LC nº 123/2006, MESMO QUE TENHA FEITO TAIS PAGAMENTOS com utilização de DARF ao invés de DAS, como exige a Resolução do CGSN. Em outro dizer, não consigo enxergar que um formalismo e uma regra administrativa criada pelo Poder Público (credor) possa se sobrepor à verdade dos fatos, diga-se, a contribuinte PAGOU seu débito, resgatou seu compromisso, o Estado recebeu aquilo que lhe 2 PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 13ª ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 500/501. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.942 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13747.720231/2014-65 era devido. Como, então, entender que tais débitos estavam “em aberto” simplesmente porque foram recolhidos em DARF e não em DAS? Como o ente público pode punir um contribuinte que resgatou o seu débito (obrigação principal) em razão de ter manuseado um documento de arrecadação (obrigação acessória) diferente daquele previsto na regulamentação do tributo? Como dizer que há débito se débito não há? A propósito, repita-se, ver cópias dos recolhimentos juntados aos autos (fls. 5, 7 e 9). Nessa linha e por tudo o que atrás já se discorreu neste voto, não posso concordar que mero erro formal venha a ser motivo impeditivo para que a recorrente permaneça no regime beneficiado, discordando, assim, da decisão tomada pela DRF/Nova Iguaçu/RJ e chancelada pela DRJ/JFA, as quais reformo neste aspecto. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, DETERMINANDO seja mantida a opção da recorrente no regime do SIMPLES NACIONAL, cancelando, assim, o Ato Declaratório Executivo DRF/NIU nº 932183, de 3 de setembro de 2014 e reformando a decisão a quo. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.727698/2016-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial constante da Súmula CARF nº 148 (submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita.
Numero da decisão: 2402-008.588
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.575, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10320.723515/2014-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial constante da Súmula CARF nº 148 (submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.575, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10320.723515/2014-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.

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INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial constante da Súmula CARF nº 148 (submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.575, de 8 de julho de 2020, prolatado no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 76 98 /2 01 6- 46 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.588 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.727698/2016-46 julgamento do processo 10320.723515/2014-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração, no qual é exigido crédito tributário relativo a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2011. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido e, no voto, constam os fundamentos da decisão exarada. No recurso voluntário manejado a Recorrente protesta pela reforma da r. decisão e aduz, sem síntese: i. a ocorrência de denúncia espontânea; ii. alteração de critério jurídico; e iii. invoca jurisprudência e princípios. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 58-74) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Dos Princípios Constitucionais No tocante aos argumentos recursais da nulidade aos princípios constitucionais, destaca a vedação a este Conselho. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.588 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.727698/2016-46 n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, cujo enunciado de Súmula destaco: Enunciado de Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede as razões do Recorrente. Mérito Preliminar de Decadência Por se tratar de descumprimento de obrigação acessória, destaco a Súmula abaixo: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Logo, tendo o período de apuração é de janeiro a dezembro, sendo que o Contribuinte foi intimado do lançamento dentro dos cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado – regra do art. 173, I, do CTN, tem-se que não Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.588 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.727698/2016-46 ocorreu a decadência alegada, motivo pelo qual voto por negar provimento a este quesito. GFIP – Obrigatoriedade e Penalidade Ao analisar o quadro demonstrativo no lançamento tributário, da exposição dos protocolos de entrega e respectivos vencimentos, tem-se a o cumprimento da obrigação acessória a destempo. A multa aplicada no presente caso está prevista no artigo 32-A, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso II, da Lei nº 8.212/91, destacado abaixo: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Diante do fato e da previsão legal, o agente fiscalizador encarregado funcional da verificação do cumprimento da obrigação que, conforme previsão legal, obriga-o à aplicação da penalidade conforme disposição legal. Esta obrigação de cumprimento está previsto no Código Tributário Nacional: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.588 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.727698/2016-46 responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, voto por manter a penalidade aplicada. Denúncia Espontânea Conforme verificamos acima, no Relatório, o primeiro questionamento da Contribuinte diz respeito ao procedimento para instrumentalização da Denúncia Espontânea de que trata o artigo 138, do Código Tributário Nacional (CTN), sob a alegação de que inexiste regulamentação específica a esse respeito. Não obstante, observa-se o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Então para que ocorra a denúncia espontânea, e a consequente exclusão da responsabilidade sobre as multas, os requisitos essenciais da norma devem ser preenchidos. Para tal, o contribuinte terá que efetuar a autodenúncia, antes de qualquer procedimento do fisco, e essa deverá ser feita por meio de declarações contidas na legislação tributária que dispõe sobre as obrigações acessórias. A própria norma tributária prevê a forma como os débitos deverão ser confessados perante a RFB, por meio das declarações de obrigações acessórias, não cabendo, contudo, escolher outro meio para comunicar a ocorrência de denúncia espontânea ao proceder o pagamento integral do tributo devido e acompanhado dos juros. O que pode ser corroborado pelo art. 16 da Lei nº 9.779/99, que dispõe: Art. 16. Compete à Secretaria de Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e declarações de informações por ela administrados, estabelecendo inclusive, forma, prazo e condições para seu cumprimento e o respectivo responsável. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.588 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.727698/2016-46 Importante destacar que a despeito do que foi defendido pelo contribuinte não cabe denúncia espontânea de obrigação acessória, visto que esta se refere à obrigação tributária principal, e o instituto se presta a reparar o tributo e os juros não pagos pelo contribuinte, e como consequência afasta o pagamento das multas referentes ao não cumprimento da obrigação principal. A prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas, conforme Solução de Consulta nº 233 – Cosit, de 16 de agosto de 2019. Com efeito, se o fundamento da denúncia espontânea é simultaneamente permitir que o infrator informe as autoridades seu ato e também recomponha, repare o dano ou prejuízo causado, somente é possível admitir a denúncia espontânea, tributária ou administrativa, se não for violada a essência da norma, suas condições, objetivos, e, consequentemente, se for possível reparação. Por fim, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, mediante edição do Enunciado de Súmula CARF nº 49, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal, nestes termos: Enunciado de Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, entendo que não ocorreu a denúncia espontânea, razão pela qual voto no sentido de manter o lançamento da multa. Anistia e Remissão Tributárias - Lei nº 13.097, de 2015 Neste mérito, peço vênia para me valer, no que couber como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do Acórdãos nº 2402-008.323, Sessão de 4/6/2020, desta Turma de Julgamento (2ª TO da 4ª Câmara da 2ª Seção), de relatoria do Ilustre Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, nestes termos: [...] Consoante se verá na sequência, oportuno esclarecer os temas “anistia” e “remissão” tributárias, por vezes apresentados com denominação formalmente inadequada pelos contribuintes e, no feito em debate, pelo próprio normativo legal. Nessa perspectiva, antes de adentrarmos propriamente na matéria, ainda que superficialmente, cabe discorrer acerca do fato gerador, da obrigação tributária e da constituição do crédito tributário, facilitando a compreensão do mencionado assunto. Assim, conforme preceituam os arts. 113, § 1º, 114 e 142 do CTN, já transcritos precedentemente, a obrigação tributária do contribuinte pagar tributo ou penalidade surge com a ocorrência do fato gerador, o que se dá quando a hipótese de incidência prevista em lei sucede no mundo dos fatos (incidência Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.588 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.727698/2016-46 tributária), sendo o crédito tributário dela decorrente constituído por meio do lançamento. Ademais, denomina-se lançamento o procedimento fiscal consistente em, formalmente, qualificar o sujeito passivo da respectiva obrigação tributária, confirmar a ocorrência do seu fato gerador e apurar o montante devido, conferindo certeza da existência do encargo e liquidez do crédito constituído. Portanto, embora identificada suposta incidência tributária, com a ocorrência do fato gerador e consequente nascimento da obrigação tributária principal, enquanto inexistente o lançamento, não há crédito constituído e, consequentemente, o sujeito ativo estará impedido de adotar os atos de cobrança. Nesse pressuposto, a teor das disposições do CTN, arts. 156, IV, 172 e 175, II, bem como art. 150, § 6º, da Constituição Federal de 1988, a anistia e a remissão são benefícios fiscais que dispensam o pagamento de tributo ou penalidade, os quais, por disporem de dinheiro público, somente podem ser concedidos mediante lei específica do sujeito ativo tributante, conforme. Confira-se: Constituição Federal Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Lei nº 5.172, de 1966 (CTN) Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] IV - remissão; Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: Art. 175. Excluem o crédito tributário: [...] II - a anistia. Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: Como se vê, o termo “excluem” do art. 175, obsta a normal sucessão dos fatos na relação jurídico-tributária, servindo de empecilho para a constituição, em si, do crédito tributário. Logo, o ciclo desenhado pela incidência tributária (hipótese prevista em lei ocorrendo no cenário cotidiano) mais o lançamento, não se completa quando há anistia, eis que o Fisco fica impedido de realizar esta última etapa, restando incidência sem crédito constituído. Mais detalhadamente, a anistia desconstitui a antijuridicidade da infração tributária cometida, caracterizando-se como um perdão legal da multa que supostamente seria lançada contra o contribuinte infrator. Nestes termos, há duas fronteiras temporais delimitadoras do citado benefício fiscal, quais sejam: a Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art1 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.588 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.727698/2016-46 anistia somente poderá ser concedida após o cometimento da infração que se pretende remitir e antes do lançamento constituindo o correspondente crédito tributário. De outro modo, quando o sujeito ativo pretende livrar o contribuinte do pagamento de tributo e/ou penalidade, mas já houve o lançamento do correspondente crédito tributário, não mais se pode falar em anistia, e sim em remissão, qualificada pela extinção do referido encargo mediante perdão legalmente previsto. Naturalmente, por impossibilidade lógica, inexiste remissão de crédito ainda não constituído, já que, ao caso, independentemente da denominação dada, estaria se tratando de anistia. Entrando propriamente na questão posta, verifica-se que a Lei nº 13.097, de 2015, inovou o ordenamento jurídico atinente às penalidades pelo descumprimento da obrigação acessória que o contribuinte tem de apresentar a GFIP tempestivamente. Com efeito, concedeu anistia das multas nela previstas e remissão dos créditos tributários delas decorrentes, conforme preceituam os arts. 48 e 49, verbis: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Nota-se que referido normativo legal, por um lado, anistiou (excluindo da incidência tributária) as multas que seriam aplicadas pela entrega intempestiva da GFIP sem fato gerador da CSP, cujos termos finais de apresentação estivessem entre 27 de maio de 2009 e 31 de dezembro de 2013. Por outro, concedeu remissão dos créditos tributários originários das multas vinculadas à referida declaração, desde que o respectivo lançamento tenha se dado até 20/1/2015 (data de sua publicação) e a correspondente GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Nessa assertiva, a concessão dos benefícios fiscais de que ora se trata passa pelo atendimento das seguintes condições: 1. a suposta GFIP ser entregue até o final do mês subsequente àquele que deveria ter sido apresentada e o lançamento ter ocorrido até 20/1/2015; 2. a suposta GFIP não ter movimento e seu prazo final de apresentação situar entre 27 de maio de 2009 e 31 de dezembro de 2013. Por conseguinte, o Recorrente não poderá se beneficiar nem da anistia nem da remissão pretendida. Da Redução de Penalidade Aqui, peço vênia para transcrever, no que couber como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do Acórdão nº 2402-008.435, Sessão de 4/6/2020, desta Turma de Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.588 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.727698/2016-46 Julgamento (2ª TO da 4ª Câmara da 2ª Seção), de relatoria do Ilustre Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, nestes termos: Como visto precedentemente, o crédito tributário deverá ser constituído na exata conformação dada pela lei, privando-se a autoridade fiscal de adotar qualquer procedimento tendente a flexibilizar o que foi estabelecido legalmente, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Ademais, a reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da relação jurídico-tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: [...] VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Do que está posto, provado que a Recorrente descumpriu a obrigação acessória de apresentar a GFIP tempestivamente, resta à autoridade fiscal aplicar a correspondente penalidade, na exata graduação dada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 e alterações posteriores. Logo, voto por negar provimento. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente Redator Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.916493/2011-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. Não acarreta nulidade a dispensa de intimação para a comprovação do crédito quando não há nenhuma dúvida quanto à sua falta de liquidez e certeza. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2006 Saldos negativos de períodos anteriores somente podem integrar o saldo negativo do período quando há compensação, não sendo a escrita contábil suficiente para tal demonstração. PERÍCIA. DESNECESSIDADE Não havendo qualquer dúvida sobre a existência de direito, tendo em vista os documentos acostados os autos necessários para a convicção sobre a matéria, faz-se desnecessária a prova pericial.
Numero da decisão: 1401-004.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.
Nome do relator: Letícia Domingues Costa Braga
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. Não acarreta nulidade a dispensa de intimação para a comprovação do crédito quando não há nenhuma dúvida quanto à sua falta de liquidez e certeza. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2006 Saldos negativos de períodos anteriores somente podem integrar o saldo negativo do período quando há compensação, não sendo a escrita contábil suficiente para tal demonstração. PERÍCIA. DESNECESSIDADE Não havendo qualquer dúvida sobre a existência de direito, tendo em vista os documentos acostados os autos necessários para a convicção sobre a matéria, faz-se desnecessária a prova pericial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 64 93 /2 01 1- 50 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.696 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.916493/2011-50 (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira. Relatório Por bem expor o caso do autos, reproduzo abaixo o relatório da Delegacia de origem complementando-o a seguir: Cuidam os autos de Declarações de Compensação Dcomp, formulado através do programa PER/Dcomp, onde se solicita o reconhecimento de crédito de Saldo Negativo de CSLL, ano-base 2006, para compensar com débitos próprios diversos. (fl. 127). A compensação foi homologada parcialmente, visto que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. Irresignada, a empresa apresenta Manifestação de Inconformidade (fls. 2 a 18), na qual, em síntese, argumenta que: O Despacho Decisório contraria expressa e imediatamente o texto da Carta Magna, posto que a autoridade fiscal deixou de justificar, de modo preciso e livre de qualquer margem de dúvidas, o motivo pelo qual a compensação declarada não foi homologada. A propósito, os dispositivos legais ilustrados no referido despacho são genéricos e desprovidos da necessária contextualização do caso concreto, impossibilitando ao contribuinte o necessário conhecimento das razões pelas quais sua declaração de compensação não foi homologada, o que implica na inarredável Nulidade da decisão. O extrato intitulado “PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise de Crédito” se resume apenas ao fato de que o débito de estimativa não consta na Dcomp informada ou em sua retificadora ativa, o que é totalmente equivocado, já que pelos documentos fiscais da contribuinte o crédito em questão tem sido informado em todas as declarações de imposto de renda da mesma. Da forma como redigido o Despacho não possui o contribuinte condições mínimas de expor sua contrariedade contra o ato, o que implica em claro cerceamento do direito de defesa, eis que se esqueceu o Auditor Fiscal de atender ao determinado no texto consitucional (patente transgressão ao que dispõe o art. 93, inciso IX da C.F.), ou seja, fundamentar seu despacho decisório, circunstância passível de Nulidade a teor do que prescreve o art. 59 do Decreto 70.235/1972 (são nulos os despachos proferidos com preterição do direito de defesa). Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.696 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.916493/2011-50 Padece, igualmente, mencionado despacho, de vício formal, na medida em que prefere a autoridade fazendária não-homologar a compensação almejada, ao invés de intimar o contribuinte para esclarecer o ocorrido, tal como previsto no caput do art. 65 da Instrução Normativa 900/2008. No mérito, o saldo negativo de IRPJ é apurado pela soma positiva de créditos provenientes dos pagamentos mensais (Darf) a título de antecipações, mais Impostos Retidos na Fonte sobre receitas e créditos de saldos anteriores utilizados, deduzido do débito anual do imposto apurado com base no balanço. Essa regra foi utilizada por ocasião da constituição do saldo negativo ano-base 2002 em diante, cujos crédito foram constituídos anualmente. Assim, de se notar que o crédito existe de fato e sua composição está demonstrada, vez que fruto de acúmulos de saldos negativos de períodos anteriores a 2006, que com este foi somado para fins de apuração do saldo credor total, tudo facilmente identificados pelos documentos anexados. O fato é que o crédito existe, eventual erro de fato não pode prejudicar o contribuinte na fruição do crédito. Inobstante ser pouco provável a alegação de que decaiu o direito de pleitear a restituição (o saldo negativo é constituído a partir do ano-calendário 2002), em atenção ao princípio da eventualidade, visando afastar uma eventual preclusão, a contribuinte vem demonstrar que o saldo negativo tal como apurado, pode e deve ser integralmente aproveitado, vez que acobertado pela tese prevalecente na jurisprudência pátria em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, intitulada “cinco mais cinco ( 5 + 5). Por fim, no caso de superação de todos os argumentos acima discorridos, seja realizada perícia contábil a fim de se confirmar a existência e liquidez dos créditos em questão. Quando do julgamento da DRJ, a decisão restou assim exarada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – VÍCIO FORMAL – ARGUIÇÃO REJEITADA. Incabível a alegação de cerceamento de defesa se constam dos autos os elementos de prova necessários à solução do litígio, relatórios e documentos de análise, bem assim consta que a contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório e apresentou tempestivamente sua inconformidade, inclusive. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL – COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE PERÍODOS ANTERIORES NÃO EFETIVADAS. Valores de Saldos Negativos de exercícios anteriores só podem integrar o Saldo Negativo do período quando efetivadas no respectivo ano-base. Na espécie, a contribuinte não comprova que compensou débitos de 2006 com créditos de saldos negativos de exercícios anteriores. DILIGÊNCIA/PERÍCIA DESNECESSIDADE Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.696 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.916493/2011-50 Desnecessária a realização de diligência/Perícia, haja vista a suficiência dos elementos de prova contidos nos autos para formar convicção sobre a matéria, objeto da lide. FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – VEDAÇÃO. É vedado ao órgão de julgamento afastar a aplicação de lei, sob o fundamento de inconstitucionalidade, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. DEVER DO JULGADOR – OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DA RFB. É dever do julgador observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Inconformada com a decisão de piso, interpôs a contribuinte recurso a esse Conselho alegando em síntese: 01) Preliminarmente – que o despacho decisório seria nulo pois não foi intimado o recorrente a apresentar as suas razões. 02) Argui a existência do crédito que foi formado a partir do ano de 2003. 03) Defende a tese do 5+5. 04) Argui a necessidade de perícia para comprovar a existência do saldo negativo. Este é o relatório do essencial. Voto Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. O recurso é tempestivo e dele conheço. A contribuinte alega nulidade do Despacho Decisório em razão da falta de intimação da contribuinte para prestar esclarecimentos sobre o crédito que se pretendia compensar. A Recorrente trata da pretensa obrigatoriedade de a Autoridade Administrativa intimá-la, previamente à edição do despacho decisório, para que comprovasse a existência do crédito pleiteado, diante da inconsistência apontada, conforme o disposto no art. 65, da IN SRF nº 900/2008. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.696 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.916493/2011-50 A Recorrente argumenta que a expressão "poderá" do texto da referida IN constituir-se-ia em um poder-dever da Administração de intimar o contribuinte quando houver dúvidas sobre a liquidez do crédito. Aqui, claramente, estamos diante de uma tentativa de inversão do alcance do dispositivo colacionado. Tal norma nada mais é do que uma garantia posta ao Fisco de somente conceder a restituição/ressarcimento/compensação quando estiver seguro quanto a liquidez e certeza do crédito apresentado pelo Contribuinte. Em havendo dúvida por parte do Fisco em relação ao crédito apresentado, o referido dispositivo lhe permite condicionar o pagamento/compensação à sua efetiva comprovação, seja pela apresentação "de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos", seja pela determinação de "realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas". No caso em apreço, não houve dúvida nenhuma da parte do Fisco ao não homologar a compensação, eis que patente a inexistência do crédito pleiteado. Não se trata, portanto, de uma obrigação, mas tão somente de uma faculdade posta à disposição da Autoridade Administrativa para garantir a correção no deferimento dos pleitos dos Contribuintes. Assim, inexiste qualquer nulidade a ser sanada. Ademais, repetindo a razões da Delegacia de origem, não cabe à administração tributária fazer provas a favor da contribuinte, apesar do princípio da verdade material imperar no processo administrativo fiscal. Pelo acima exposto, nego provimento à preliminar arguida. Com relação à composição dos saldos negativos, maior sorte não assiste à recorrente. Repetiu essa as razões de sua manifestação de inconformidade sem comprovar qualquer subsistência do crédito alegado. Ademais, a contribuinte adotou procedimento absolutamente equivocado adicionando os saldos negativos de exercícios anteriores diretamente no saldo negativo de 2006. Deveria ter adicionado somente os valores que foram efetivamente compensados. Conforme mencionado pela Delegacia de origem, o fato de estarem registrados em sua escrituração e nos documentos fiscais, o saldo negativo que se pretendia compensar, não significa que houve compensação daqueles valores. Tal compensação somente seria consumada com a entrega de DCOMP no respectivo período. Portanto, no mérito não assiste qualquer razão à contribuinte. Quanto ao pedido de perícia, melhor razão não assiste à Contribuinte, isso porque somente seria necessária a perícia se houvessem dúvidas quanto a existência do crédito e dúvidas não existem. A documentação acostada aos autos são suficientes para formar a convicção sobre a existência ou não do crédito. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.696 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.916493/2011-50 Pelo acima exposto, rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso voluntário mantendo integralmente a decisão primeva. É como voto. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16641.000094/2008-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. O julgamento das questões atinentes ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) compete à 1ª Seção de Julgamento. Logo, descabe à turma de julgamento integrante da 2ª Seção de Julgamento rediscutir razões de suposta exclusão do referido Sistema.
Numero da decisão: 2402-008.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto relator. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Ausente o conselheiro Luis Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. O julgamento das questões atinentes ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) compete à 1ª Seção de Julgamento. Logo, descabe à turma de julgamento integrante da 2ª Seção de Julgamento rediscutir razões de suposta exclusão do referido Sistema.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto relator. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Ausente o conselheiro Luis Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura.

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RECURSO VOLUNTÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. O julgamento das questões atinentes ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) compete à 1ª Seção de Julgamento. Logo, descabe à turma de julgamento integrante da 2ª Seção de Julgamento rediscutir razões de suposta exclusão do referido Sistema. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto relator. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Ausente o conselheiro Luis Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário referente ao ano-calendário de 2005. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 1. 00 00 94 /2 00 8- 77 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.760 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000094/2008-77 Autuação e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos dos relatórios das decisões de primeira instância – Acórdãos nºs 14-22.723 e 10-17.800 – proferidas, respectivamente, pelas 4ª e 8ª Turmas da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - DRJ/POA - transcritos a seguir (processo digital, fls. 122 a 130): Acórdãos nº 14-22.723: Relatório Trata o presente processo de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, promovida pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/PEL n° 006, emitido em 10-06-2008, fl. 50, sob o fundamento de o sócio ou titular da pessoa jurídica participar de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global ter ultrapassado o limite legal, fato que veda a opção pelo Simples, de acordo com o disposto no inciso IX do art. 9 o da Lei n° 9.317/1996. O ADE foi embasado no Despacho Decisório DRF/PEL de 06-06-2008, fl. 49, que aprovou o Parecer DRF/PEL/Sacat n° 92, de 06-06-2008, fls. 45 a 48. Em 18-07-2008, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, fls. 62 a 84, argumentando que houve mudança de critério, uma vez que apresentava as mesmas condições do momento de sua opção em 2005, quando foi admitida no Simples, havendo presunção de legitimidade. A interessada insurge-se, ainda, contra os efeitos retroativos do ADE e traz à colação diversos julgados, fls. 71 a 83. Pede, ao final, a anulação do Ato Declaratório n° 006, de 10-06-2008, fl. 84. Acórdãos nº 10-17.800: Relatório O contribuinte acima identificado foi notificado por deixar de recolher, em época própria, contribuições sociais. O crédito previdenciário refere-se à quota da empresa incidente sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviço. As contribuições destinam- se para a Seguridade Social e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT. Conforme descrito no Relatório Fiscal, às fls. 32/35, os fatos geradores foram levantados com base nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP's e folhas de pagamento da empresa. A fiscalização informa que a empresa foi excluída do SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) através do Ato Declaratório Executivo n° 006, de 10.06.2008, com cópia às fls. 44, em razão do sócio Flávio Luiz Maahs de Castro ter participação societária superior a 10% do capital em empresas, cujo montante da receita global supera o limite de que trata o art. 2 o , II da Lei 9.317/96. O período do lançamento do crédito é o compreendido entre as competências 11/2005 a 12/2007 e seu valor importou em R$ 47.380,21 (quarenta e sete mil, trezentos e oitenta reais e vinte e um centavos), relativamente ao montante consolidado em 28.07.2008. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.760 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000094/2008-77 O contribuinte inconformado com o lançamento apresentou tempestivamente defesa, às fls. 72/108, alegando que a situação que motivou a sua exclusão do SIMPLES -participação societária de Flávio Luiz Maahs de Castro no Frigorífico Castro Ltda - já existia à época da sua opção e era de pleno conhecimento da RFB, a qual não manifestou qualquer objeção. Diz que a mudança de critério jurídico adotado pela administração no exercício do lançamento somente pode ser aplicado a fatos geradores futuros, conforme determinação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. Aduz o defendente que a expressão "outra empresa" referida no art. 9 o , IX da Lei 9.317/96, cuja restrição motivou a sua exclusão do regime de tributação, na época da opção foi interpretada pela autoridade como outra empresa beneficiada pelo SIMPLES e não como qualquer outra empresa. Refere que somente com a edição da Instrução Normativa SRF n° 608 (art. 20), de 09.01.2006, a expressão "outra empresa" passou, no entender da RFB, a alcançar empresas não optantes pelo SIMPLES. O impugnante assevera que o entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que o Ato Declaratório de afastamento do SIMPLES somente gera efeito desde a ocorrência da situação excludente na hipótese de mudança de situação após o ingresso no regime simplificado, o que não ocorreu no presente caso. A empresa alega que não pode ser penalizada com a cobrança de diferenças das contribuições entre os dois sistemas de tributação somente porque o Estado não possui a estrutura necessária para dar resposta em tempo razoável à opção. Entende que a situação jurídica criada pelo ato estatal de admitir a sua inscrição no SIMPLES deve ser mantida até o momento da exclusão, não podendo retroagir seus efeitos. Junta jurisprudência de caso análogo do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3 a Região, outras do TRF da I a Região e, também, do Superior Tribunal Federal (STF) em respaldo do seu entendimento que o efeito da exclusão deve ser prospectivo. Insiste na tese do caso análogo do TRF da 3 a Região (processo n° 200461110034588), o qual atribui status de paradigma, dizendo que o fundamento da decisão decorre da interpretação do art. 15, II do Estatuto do SIMPLES (Lei 9.317/96) que prevê que na hipótese excludente indicada (art. 9 o , IX da Lei 9.317/96) a exclusão surtirá efeitos a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, este entendido como o mês seguinte da exclusão. Ao final, o sujeito passivo requer a completa anulação do Ato Declaratório n° 006, tornando sem efeito a cobrança das contribuições lançadas no presente auto de infração. Julgamentos de Primeira Instância As 4ª e 8ª Turmas da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre julgaram improcedentes os pleitos da Impugnante, nos termos dos relatórios e votos registrados nos Acórdãos recorridos, cujas ementas transcrevemos (processo digital, fls. 122 a 130): ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2006 EXCLUSÃO DO SIMPLES - PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM OUTRA PESSOA JURÍDICA- Participando um sócio do capital social de outra pessoa jurídica com mais de 10% e a receita bruta global tendo ultrapassado o limite legal, não pode a empresa ser optante do SIMPLES. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS - Para a hipótese de exclusão do Simples, fundada no inciso IX do art. 9 o da Lei n° 9.317/1996, os seus efeitos é o previsto no Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.760 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000094/2008-77 inciso II do art. 15 da mesma Lei, ou seja a partir da data de ocorrência da situação excludente. Solicitação Indeferida Acórdãos nº 10-17.800: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2007 AI n° 37.127.121-5 A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á às normas de tributação e de arrecadação aplicáveis às empresas em geral a partir da data em que se processarem os efeitos da exclusão. Os argumentos contra a exclusão do SIMPLES devem ser apresentados no processo que trata da exclusão, devendo ser rejeitados no bojo do processo relativo ao decorrente lançamento das contribuições devidas. Lançamento Procedente (Destaques no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 135 a 166): 1. discorrendo acerca do SIMPLES e da situação fática posta, assevera que: a) jamais deveria ter sido excluída dessa forma de recolhimento simplificado; b) mesmo se tivesse sido correta referida exclusão, seus efeitos não poderiam retroagir; 8. transcreve jurisprudência perfilhada à sua pretensão. É o relatório Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 24/12/2008 (processo digital, fl. 133), e a peça recursal foi interposta em 20/1/2009 (processo digital, fl. 135), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, embora atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele não conheço, ante a falta de competência vista no presente voto. Competência das Seções de Julgamento do CARF O inciso V do art. 2º do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, determina que o julgamento das questões atinentes ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) compete à 1ª Seção de Julgamento. Confira-se: 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.760 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000094/2008-77 [...] V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional); Ante o exposto, já que a defesa da Recorrente versa exclusivamente acerca da exclusão do SIMPLES, matéria alheia à competência das turmas de julgamento integrantes da 2ª Seção de Julgamento, não cabe a este julgador se manifestar acerca do reportado pleito. Conclusão Ante o exposto, não conheço do recurso interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital

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