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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8466418 #
Numero do processo: 10850.001860/2004-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/1999 a 31/01/2000 COFINS. BASE DE CÁLCULO A declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, resultou no entendimento de que o conceito de faturamento, para fins de incidência dessas contribuições sociais, corresponde às receitas vinculadas à atividade mercantil típica da pessoa jurídica. Todavia, cabe a quem pleiteia um direito, no caso um crédito tributário, a prova da sua liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3302-009.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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BASE DE CÁLCULO A declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, resultou no entendimento de que o conceito de faturamento, para fins de incidência dessas contribuições sociais, corresponde às receitas vinculadas à atividade mercantil típica da pessoa jurídica. Todavia, cabe a quem pleiteia um direito, no caso um crédito tributário, a prova da sua liquidez e certeza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Sinteticamente, trata-se de pedido de restituição de “pagamento indevido efetuado através de compensação, conforme autorizado pela sentença proferida nos autos do processo judicial 94.07093243-4, de acordo com documento em anexo.” relativo a COFINS referente aos períodos de apuração de setembro de 1999 a janeiro de 2000. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 18 60 /2 00 4- 45 Fl. 999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.254 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.001860/2004-45 A questão, portanto, reside em interpretar a definição do conceito de receitas operacionais, distinguindo-as das despesas não operacionais bem como os conceitos de despesas operacionais principais e despesas operacionais acessórias de uma administradora de consórcios. Quando do julgamento do Recurso Voluntário este Relator deixou de apreciar a rubrica “receitas diversas”, o que foi identificado pelo Recorrente, ensejando Embargos Declaratórios, acolhidos pelo “Despacho de Admissibilidade” · que o crédito pleiteado se refere à inclusão indevida, na base de cálculo da contribuição Cofins, de receitas estranhas ao conceito de faturamento dada a inconstitucionalidade do artigo 3o, parágrafo 1o, da Lei n. 9718/98; · que, após ser intimada, apresentou os documentos de fls. 703/748, juntando toda a documentação necessária para comprovar o direito creditório; · que a retificação de declarações não se configura legitima como condição para repetição do indébito; · que essa discussão se encontra totalmente superada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1o, do art. 3o, da Lei n. 9718/98; bem como em recurso em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria; · que a jurisprudência administrativa já se manifestou favoravelmente à aplicação, pelo fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1o, do art. 3o, da Lei 9718/98, com fulcro no inciso I, do parágrafo 6o, do art. 26A, incluído no Decreto n. 70235, de 6.3.1972, pela Lei n. 11941, de 27.5.2009 e também no Regimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), no seu art. 62, parágrafo 1o, inciso I, aprovado pela Portaria MF n. 256, de 22.6.2009; Assim, postula a reforma da decisão a quo, a fim de que seja deferido o direito creditório pleiteado. É o Relatório.” Submetido o processo pela primeira vez a este Colegiado, foi determinada diligência no seguinte sentido. “a) apure a composição da base de cálculo da Contribuição COFINS com base na documentação apresentada e na escrita fiscal e contábil, relativo aos períodos de apuração apontados nos pedidos de restituição, e a correção dos valores inicialmente pleiteados correspondentes à indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98; b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de dez dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento” A Recorrente apresentou petição às e-fls, 927 na qual descreveu cada uma das contas contábeis. A Informação Fiscal de e-fls. 936 Fl. 1000DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.254 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.001860/2004-45 Realizada a diligência, de um montante total pleiteado de R$ 116.904,56, a fiscalização reconheceu o montante de R$ 101.359,68, diferença esta contestada pela Recorrente em suas manifestações de e-fls. 949. É o relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad. Relator. 1. Admissibilidade O presente Recurso Voluntário é tempestivo razão e a matéria de competência deste colegiado, razões pelas quais dele o conheço. 2. Mérito – natureza jurídica das “receitas diversas” auferidas pela Recorrente, administradora de Consórcios e a incidência das contribuições sobre elas. A Recorrente tem por objeto social a administração de consórcios de bens móveis e imóveis. A Recorrente argumenta que na base de cálculo das contribuições foram incluídos indevidamente valores que não integram o conceito de faturamento (e-fls 950), especificamente. 7173500501 Taxa de Administração 7173500502 Taxa de Inscrição 7193000601 Ressarcimento vendas de cotas 7193000602 Ressarcimento desp legais judiciais 7193000604 Ressarcimento despesas de alugueis 7193000605 Recuperação de despesas 7193000606 Recuperação de multas 7193000607 Alugueis e luvas terminal de cargas 7193000608 Receita de alugueis 7199900912 Receitas diversas O objetivo dos presentes Embargos é analisar tão somente as “receitas diversas” que foram assim expostas pela Recorrente às e-fls. 929 - 940 7199900912 Receitas diversas (Outras receitas diversas não enquadradas na atividade principal da empresa, portanto estranhas ao conceito de faturamento) Fl. 1001DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.254 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.001860/2004-45 Não há nos autos comprovação (hipótese argumentativa acompanhada de prova) do que precisamente seriam as receitas diversas, não satisfazendo ao livre convencimento motivado a alegação de que ela seria “estranha ao conceito de faturamento”. A Recorrente deveria ter delimitado o que seriam especificamente estes valores, vez que a este Colegiado é vedado formar seu convencimento decisório com fundamento tão somente no senso comum e em argumentos genéricos como os apresentados. Em relação às Receitas Diversas, tratando-se de pedido de ressarcimento, era ônus do Contribuinte, que pleiteia o direito, provar a sua natureza, o que não ocorreu no caso concreto. Conclusivamente, é de se conhecer os Embargos Declaratórios para sanar a omissão, sem efeitos infringentes, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator Fl. 1002DF CARF MF Documento nato-digital

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8500144 #
Numero do processo: 13312.900322/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.643
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da proposta de diligência suscitada pela Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Silvio Rennan do Nascimento Almeida (relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.636, de 26 de agosto de 2020, prolatada no julgamento do processo 13312.900396/2012-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da proposta de diligência suscitada pela Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Silvio Rennan do Nascimento Almeida (relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.636, de 26 de agosto de 2020, prolatada no julgamento do processo 13312.900396/2012-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se da apresentação de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) de créditos de PIS/Pasep Não cumulativo – Exportação, ao qual foi vinculada Declaração de Compensação (DCOMP). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 33 12 .9 00 32 2/ 20 12 -2 1 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.643 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.900322/2012-21 O Pedido Eletrônico foi objeto de análise manual por parte da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sobral, nos termos da Informação Fiscal juntada aos autos. Na análise realizada pelo Auditor-Fiscal, nem todas as aquisições realizadas pelo contribuinte possibilitam o desconto de créditos da não cumulatividade, dessa forma, realizou a glosa referente às aquisições de óleo diesel (pela alíquota zero na aquisição de distribuidores ou varejistas), de aquisições de insumos realizadas com suspensão das contribuições e de fertilizantes (alíquota zero). Mesmo após as glosas efetuadas, a fiscalização identificou a existência de base de cálculo passível de apuração de crédito da contribuição. Entretanto, verificou-se que a totalidade da receita informada decorria de exportação, ainda que não tenha sido verificada nenhuma exportação direta por parte do contribuinte. Após intimações, foi possível verificar que a receita de exportação informada se referia a operações realizadas por intermédio de Empresa Comercial Exportadora - ECE (Pesqueira Maguary LTDA). Nesse ponto, a fiscalização destacou que as vendas para comerciais exportadoras, com fim específico de exportação, dão direito ao ressarcimento do crédito nos termos do art. 5º, III e §3º da Lei nº 10.637/2002, porém, não seriam quaisquer vendas que dariam direito ao desconto do crédito. Segundo o Auditor-Fiscal, nos termos do art. 45, IX, §1º do Decreto nº 4.542/2002, consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Após intimações, a fiscalização concluiu que o contribuinte não cumpriu os requisitos estabelecidos para caracterização da venda com fim específico de exportação. Ainda que parte das Notas Fiscais constasse da relação dos Memorandos de Exportação da ECE, as mercadorias não foram remetidas diretamente para exportação ou para recinto alfandegado, como exige a legislação. Sendo descaracterizada a totalidade da receita como exportação, insubsistente a apuração de créditos de PIS/Pasep não cumulativos – Exportação. Ciente do Despacho Decisório de indeferimento, apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento - CE, que, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa que segue: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS PASEP REGIME NÃO-CUMULATIVO. BENS ADQUIRIDOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPROCEDÊNCIA. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ISENÇÃO. VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO À EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.643 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.900322/2012-21 As vendas para as empresas comerciais exportadoras somente são consideradas como tendo o fim específico de exportação quando são remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, despicienda a comprovação da efetiva exportação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Insatisfeito com o julgamento, o contribuinte recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando, em síntese: a) A devida comprovação da exportação por meio de Notas Fiscais e Memorandos de Exportação, sendo suficiente para desconto do crédito, conforme própria jurisprudência do CARF; b) A remessa direta da mercadoria da Empresa Comercial Exportadora para a exportação; c) As aquisições realizadas à alíquota zero pela recorrente integraram os custos e despesas para a produção das mercadorias que seriam vendidas, sendo essenciais e relevantes ao processo produtivo; d) Direito à atualização monetária do crédito, pela taxa Selic, desde a data do protocolo até a data do efetivo ressarcimento. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor na resolução paradigma como razões de decidir: (...) 1 Com devida vênia, ousei divergir do ilustre relator a respeito da possibilidade de julgamento imediato do presente processo. Ao meu sentir, existem algumas questões que ainda comportam esclarecimentos, para que todos os membros do Colegiado tenha possibilidade de solucionar o mérito do caso de maneira ampla e consistente, especificamente com relação ao item das receitas decorrentes de vendas efetuadas com o fim específico de exportação para isenção da Contribuição ao PIS/Pasep. A Fiscalização apresentou as seguintes considerações para motivar o lançamento tributário nesse ponto: As vendas para empresas comerciais exportadoras, com fim específico de exportação, dão direito ao ressarcimento dos créditos residuais vinculados aos produtos vendidos, nos termos do art. 5º, inciso III e § 3º da Lei nº 10.637/2002. Deve ser ressaltado, contudo, que não são quaisquer vendas para empresa comercial exportadora que dão ao vendedor o direito ao ressarcimento, mas apenas aquelas com o fim específico de exportação. Este conceito está inserido 1 Deixa-se de transcrever o voto (ou a parte vencida do voto) do relator, que pode ser consultado na resolução paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.643 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.900322/2012-21 no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.248/1972 e no art. 45, § 1º do Decreto nº 4.527, de 17 de dezembro de 2002 (Regulamento do Pis/Pasep e da Cofins), conforme transcrição abaixo: (...) Nos casos em apreço, embora as notas fiscais de venda tenham sido emitidas com o código CFOP 5501, aplicável às remessas de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação, os endereços constantes nas mesmas notas é o do adquirente (fls. 174/182). Intimado, por meio da Intimação de folhas 128 a 130, a comprovar que as vendas consideradas como exportações indiretas atendem aos ditames da legislação, o contribuinte apresentou as explicações de folhas 183 a 185 e os documentos de folhas 190 a 143 (Memorandos de Exportação), o que comprovaria, no seu entender, as exportações das mercadorias, posto que, nos Registros de Exportação há referência às suas notas fiscais de venda. De fato, há referência, nos Registros de Exportação da empresa Pesqueira Maguary, a algumas das notas fiscais de venda da interessada (as notas fiscais de números 1035, 1038 e 1045 não estão vinculadas a nenhum RE – vide demonstrativos de folhas 17/20 e 345). No entanto, a comprovação do fim específico de exportação faz-se mediante a apresentação da nota fiscal de venda na qual conste como adquirente a empresa comercial exportadora e, como destino das mercadorias, um endereço que corresponda a um dos locais previstos na legislação de regência (produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados). Quando o local de entrega for diverso do endereço do adquirente, aquele deveria constar no campo “Informações Complementares” da nota fiscal, na forma então prevista no artigo 339, VII, alínea 'a' do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 20023, combinado com o artigo 108, inciso I e § 1º, do CTN. Da defesa apresenta ao CARF pela Contribuinte a respeito do tema, destaco as seguintes passagens: Os créditos discutidos no presente processo tiveram origem a partir das operações de exportação ocorridas no 3º trimestre de 2006, tendo a sua perfectibilização de venda ao mercado externo (desnacionalização dos produtos) comprovada por meio das NFs de venda para mercado interno com fins específicos para exportação, Memorandos de Exportação, dentre outros, consoante toda documentação acostadas aos autos. Conforme se vê, às fls. 174/182, estão colacionadas as notas fiscais de produtos que foram remetidos para o fim específico de exportação, com identificação de operação CFOP 5501 - Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação, por onde se reforça que toda a atividade da Recorrente é lastreada por documentação idônea, além de demonstrar a natureza das vendas realizadas e o seu destino. Demonstrou a Recorrente, à época da fiscalização, que remetia seus pescados semielaborados para beneficiamento junto à Pesqueira Maguary Ltda. que, posteriormente, por ser Comercial Exportadora habilitada registrada junto ao Siscomex, remetia os produtos diretamente para a Exportação, conforme destaques dos Memorandos de Exportação de fls. 190/343, conjuntamente com as relações de NFs contidas às fls. 174/182. (...) No caso concreto, as operações da Recorrente se iniciaram a partir da produção das próprias larvas de camarão, ou a aquisição de pós-larvas vendidas por Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.643 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.900322/2012-21 terceiros, empós, a sua criação em cativeiro com a respectiva engorda e, em seguida, a despesca. Após a despesca, a produção seguia para beneficiamento, seja o resfriamento, seja o processamento, e é exatamente nesta segunda etapa pela qual a remessa da produção segue para a Empresa Pesqueira Maguary, cujas instalações adequavam-se às exigências dos clientes no exterior. Dessa forma, sob a custódia da Empresa Comercial Exportadora (Pesqueira Maguary), os produtos eram submetidos ao recinto alfandegado para embarque, conforme se denota a cada Nota Fiscal relacionada com o seu respectivo Registro de Exportação e Memorando de Exportação, como se vê abaixo: Denota-se, portanto, que a Recorrente, no curso da Ação Fiscal, amparou-se em documentos hábeis para comprovar a efetiva exportação da mercadoria produzida, bem como para demonstrar o claro direito ao crédito pleiteado. (...) O envio das mercadorias que haviam passado pelo processo de industrialização para a Comercial Exportadora foi realizado por meio das Notas Fiscais (fls. 174/182) e, posteriormente, a Comercial Exportadora realizou a venda das mercadorias para mercado externo, o que se comprova por meio dos Memorandos de Exportação acostados aos autos, os quais, ainda, identificavam as Notas Fiscais de saídas do Produtor, ora Recorrente Resguardando o posicionamento do Colegiado a respeito da matéria de direito envolvida nos autos, vê-se que é necessário compreender minuciosamente a documentação apresentada pela Recorrente para a comprovação da efetiva exportação Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.643 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.900322/2012-21 das mercadorias auditadas, tendo em vista o princípio da verdade material e o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 759.244 – tema 674. Destaco que a necessidade de maiores esclarecimentos a respeito do assunto também foi percebida pela Turma 3201 do CARF, ao analisar processo análogo do mesmo Contribuinte em junho de 2019 (Resolução n. 3201-002.110). Pelos motivos acima expostos, justifico a necessidade de conversão do presente processo em diligência, como requer o artigo 18 caput do Decreto 70.235/72 (PAF), para o arremate do convencimento deste Colegiado sobre os fatos em discussão. Para tanto, deve ser tomada a seguinte providência pela Repartição Fiscal de origem: com base no documentos juntados nos autos e nos fatos descritos pela Contribuinte, analise se é possível concluir que as mercadorias foram efetivamente exportadas, independentemente das obrigações acessórias e NFs. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da proposta de diligência suscitada pela Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10320.720245/2010-78
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A indicação dos dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de indébito, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1003-001.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A indicação dos dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de indébito, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 02 45 /2 01 0- 78 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.947 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.720245/2010-78 Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) 23534.26967.301105.1.3.02-8579 em 30.11.2005, e-fls. 04-12, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$12.110,24 referente ao quarto trimestre ano-calendário de 2002 apurado pelo regime de tributação do lucro presumido, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 57-69, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 9ª Turma/DRJ/RJO/RJ nº 12-100.915, de 27.08.2018, e-fls. 80-82: SALDO NEGATIVO DE IRPJ. APURAÇÃO. O crédito de saldo negativo de IRPJ é apurado pela diferença entre o imposto devido e as parcelas de crédito confirmadas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 18.09.2018, e-fl. 86, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 27.09.2018, e-fls. 88-93, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: I – DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE [...] O art. 74, §5º da Lei nº 9.430/1996 determina: [...] Tal previsão faz crer que após 5 (cinco) anos da entrega da declaração de compensação, se não houver manifestação da Receita, a homologação é tácita. O atraso na apreciação dos processos administrativos, sem nenhuma justificativa plausível, comprova a verdadeira desídia da Administração Pública, pois o fisco não possui um prazo ad eternum para decidir questões administrativas fiscais, conforme a Constituição Federal em seu art. 5º, LXXVIII [...]. Portanto, assim como existe um prazo para o contribuinte se manifestar, sob pena de perder seu direito, é justo que a Administração Pública também tenha prazo razoável para resolver seus atos, sob pena, também, de perda, ou seja, a ocorrência da prescrição intercorrente. Seria contrário ao princípio constitucional da moralidade administrativa, consagrado no art. 37 da Constituição Federal de 1988, admitir-se que a Administração, em face de um processo administrativo, pudesse ficar inerte pelo tempo que bem entendesse, sem maiores cuidados quanto à sua movimentação, no pressuposto de que não estaria sujeita à decadência ou prescrição, enquanto não proferida a decisão final do julgador administrativo. O instituto da Prescrição Intercorrente Administrativa está preconizado, também, no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99 que estabelece prazo de prescrição em face da desídia da Administração Pública Federal [...]. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.947 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.720245/2010-78 No entanto, dando ênfase aos princípios da eficiência, motivação e da razoabilidade que regem o processo administrativo, o art. 24 da Lei nº 11.457/07, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, determina que a Administração Pública tem 360 dias para proferir decisão, o que pode ser considerado como marco inicial para a contagem do prazo da prescrição intercorrente, apesar de não haver nenhuma previsão na lei de penalidade pelo descumprimento do prazo. [...] No Acórdão ora impugnado [...] é possível ver a data de entrega da manifestação de inconformidade [..., e somente [...] a Receita Federal manifestou-se mais de 7 anos após. Diante de todos os fundamentos e fatos apresentados, requer PRELIMINARMENTE a declaração da ocorrência de prescrição intercorrente e consequente homologação do PER/DCOMP discutido neste processo. II – DOS FATOS E FUNDAMENTOS O contribuinte, através da declaração de compensação n.º 21408.34441.301105.1.3.02-4680 busca a compensação do crédito retido na fonte, no importe de R$ 12.110,24 [...], referente ao 4.º trimestre do ano de 2002. Ficou comprovado às fls. 51/54 do citado requerimento que o referido crédito não foi utilizado até o dia 30.11.2005. Em seguida, analisando o saldo negativo do IRPJ do contribuinte daquele período ficou comprovado às fls. 3 do rebatido despacho, que o contribuinte tem na verdade a quantia de R$ 11.800,36 [...] de imposto retido apurado na DIRF naquela época. Entretanto, o nobre auditor afirma que apenas R$ 11.180,96 [...], se encontram confirmados no sistema SIEF/DIRF. No entanto, apesar da apuração efetuada pelo nobre auditor fiscal, este em seu despacho decisório de fls. 8, e forma contrária a todo levantamento efetuado no citado processo, resolve por não reconhecer o direito creditório em favor do contribuinte e não homologar a declaração de compensação n.º 21408.34441.301105.1.3.02-4680, nem sequer do valor da parcela de R$ 11.180,96 [...], que afirma ter sido confirmado no sistema SIEF/DIRF. O contribuinte então apresentou manifestação de inconformidade, e agora, 7 anos depois, a Receita Federal manifestou-se através do acórdão ora impugnado julgando improcedente a manifestação apresentada. Sendo contrária a todo o conjunto probatório. São estes, em síntese, os pontos de discordância apontados neste Recurso: a) o não reconhecimento do crédito de R$ 12.110,24 [...], apesar da sua apuração através da confirmação em DIRF do período; b) a não homologação da declaração de compensação n.º 23534.26967.301105.1.3.02-8579, mesmo após a confirmação do crédito acima mencionado. c) o não reconhecimento da parcela confirmada no sistema SIEF/DIRF. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: III – DOS PEDIDOS Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.947 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.720245/2010-78 À vista do exposto, REQUER a este Conselho: a) PRELIMINARMENTE, a declaração de prescrição intercorrente por desídia da Receita Federal e consequente homologação do PER/DCOMP 23534.26967.301105.1.3.02-8579; b) Caso superada a preliminar, requer que, tendo em vista que foi demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, seja acolhido o presente Recurso, para que no final seja reconhecido o crédito tributário de R$ 12.110,24 [...], referente ao IRPJ referente ao 4.º trimestre do ano de 2002, e por consequência seja também homologada a declaração de compensação n.º 23534.26967.301105.1.3.02- 8579. c) Subsidiariamente, que seja reconhecido o crédito do valor parcialmente confirmado no sistema SIEF/DIRF (R$ 11.180,96), e por consequência seja homologada a referida declaração de compensação naqueles termos. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos por violação a princípios constitucionais. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.947 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.720245/2010-78 As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Prescrição Intercorrente. Súmula CARF nº 11 A Recorrente argui que o procedimento foi alcançado pela prescrição intercorrente. A prescrição que é a perda do direito de ação, onde o direito material torna-se inexigível e, em matéria tributária, é o prazo em que a Fazenda Pública tem para propor cobrança dos débitos tributários contra o sujeito passivo. Como referência vale mencionar a ementa do REsp nº 955.950/SC (2007/0121767-9) 1 : PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ? SÚMULA 282/STF. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Não se conhece do recurso especial, por ausência de prequestionamento, se a matéria trazida nas razões recursais não foi debatida no Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 282/STF. 1 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em Recurso Especial nº 955.950/SC (2007/0121767-9) Órgão Julgador: Segunda Turma. Ministra Relatora: Eliana Calmon. Julgado em 20 set. 2007. Publicado no DJ em 02 out. 2007. Disponível em: < https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=200701217679&dt_publicacao=02/10/2007>. Acesso em 13 nov 2019. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.947 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.720245/2010-78 2. Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva. 3. Atualmente, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se fala em suspensão do crédito tributário, mas sim em um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. 4. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional. 5. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, ao concluir que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos a partir de sua constituição definitiva, que se dá com a notificação regular do lançamento. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. O presente processo administrativo fiscal encontra-se em curso contemplando débitos com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio e por isso com a prescrição interrompida (inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, há subsunção ao enunciado constituído nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Tem-se que no presente caso não transcorreu o prazo para homologação tácita da compensação dos débitos declarados, que é de cinco anos, contados da data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório (§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Sobre a legislação processual tributária aplicável, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que trata do prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, prevê: Art.1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Por seu turno, a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, no Capítulo II estabelece as atribuições da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da seguinte forma: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. O princípio da especialidade revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral (§ 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1973, regula especificamente o processo administrativo fiscal e foi recepcionado como lei ordinária Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.947 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.720245/2010-78 pelo inciso I do art. 22 da Constituição Federal de 1988. Esta é a legislação processual a ser aplicada no presente caso. Assim, ficam afastadas as alegação de prescrição intercorrente e as determinações constantes no art. 1º da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999 e no art. 24 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que tem direito ao reconhecimento do direito creditório integral referente ao indébito. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.947 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.720245/2010-78 documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.947 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.720245/2010-78 A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Os enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, determinam: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O IRRF, código 1708, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (art. 52 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Sujeita-se ao regime de tributação em que o imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 1,5% (um e meio por cento) e assim não pode ser reconhecido de forma destacada do IRPJ. O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e o imposto é Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.947 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.720245/2010-78 recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal além daqueles já constantes nos autos e minuciosamente analisados. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. Ademais, a indicação de dados na peça de defesa, por si só, não é elemento probatório hábil e suficiente para demonstrar, de plano, a existência do indébito indicado no Per/DComp. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Declaração de Concordância Consta no do Acórdão da 9ª Turma/DRJ/RJO/RJ nº 12-100.915, de 27.08.2018, e- fls. 80-82, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): 7. O presente processo, em conjunto com outros sete, compõe um grupo em que a Interessada manifesta sua inconformidade contra o não reconhecimento ou o reconhecimento parcial de créditos de saldo negativo de IRPJ referentes aos oito trimestres do biênio 2002-2003. 8. Não cabe revisar as confirmações de retenção feitas pelo Despacho Decisório, pois não é contra faltas de confirmação ou confirmações parciais que a Interessada se insurge. Em vez disso, questiona o fato de não se ter reconhecido crédito equivalente ao montante das retenções confirmadas em DIRF. Em alguns casos, pede subsidiariamente que se reconheça como crédito ao menos o valor que teria sido confirmado no sistema SIEF/DIRF. 9. Sendo assim, cabe apenas esclarecer à Interessada que o saldo de imposto a pagar ou a restituir é igual à diferença entre o imposto devido e as parcelas de crédito. Apurando-se saldo negativo, reconhece-se valor equivalente como crédito dessa natureza. Na espécie, a única parcela de crédito informada no PD foram as retenções na fonte, logo o saldo foi apurado no Despacho Decisório pela diferença entre o imposto devido declarado em DIPJ e o somatório das retenções na fonte confirmadas. Em nenhum dos trimestres analisados, o valor do saldo apurado foi igual ao crédito pleiteado pela Interessada, de modo que se reconheceu o saldo negativo calculado, ou não se reconheceu qualquer crédito, quanto se apurou saldo positivo (imposto a pagar). 10. Ao contrário do que se afirma na Manifestação de Inconformidade, o Despacho Decisório não confirmou a retenção de R$ 12.110,24, mas de R$ 11.180,96. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.947 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.720245/2010-78 Nesse sentido, ao confrontar o valor a título de saldo de IRPJ informado pela Recorrente na DIPJ com os dados constantes nos sistemas internos da RFB não se comprova qualquer valor remanescente de indébito a ser reconhecido, a saber: Descriminação DIPJ - R$ Despacho Decisório/Sistemas Internos da RFB - R$ IRPJ a Pagar 26.343,50 26.343,50 (-) IRRF (11.668,71) (11.180,96) = Saldo de IRPJ 14.668,71 15.162,54 Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.910058/2011-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZOS INAPLICÁVEIS. Nos pedidos de restituição não se aplicam os prazos decadenciais para lançamento nem o prazo de homologação de compensações. A análise de pedidos de restituição não se confunde com o procedimento de constituição do crédito tributário - daí não se falar em prazo decadencial para a apreciação da restituição, nem com o procedimento de análise de declarações de compensação - ao qual se aplica, de forma exclusiva, o prazo de cinco anos para a apreciação da compensação, sob pena de homologação tácita. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de restituição no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição. Por sua vez, os prazos decadenciais previstos no art. 150, caput e § 4º, e no art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, são limites temporais que se aplicam exclusivamente aos casos de lançamento tributário, procedimento que não se confunde com a análise de pedidos de restituição.
Numero da decisão: 3302-009.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-21T19:51:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-21T19:51:26Z; Last-Modified: 2020-09-21T19:51:26Z; dcterms:modified: 2020-09-21T19:51:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-21T19:51:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-21T19:51:26Z; meta:save-date: 2020-09-21T19:51:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-21T19:51:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-21T19:51:26Z; created: 2020-09-21T19:51:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-09-21T19:51:26Z; pdf:charsPerPage: 1949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-21T19:51:26Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10882.910058/2011-08 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.279 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de agosto de 2020 Recorrente FERTIBRÁS S. A. (INCORPORADA POR YARA BRASIL FERTILIZANTES S. A.) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZOS INAPLICÁVEIS. Nos pedidos de restituição não se aplicam os prazos decadenciais para lançamento nem o prazo de homologação de compensações. A análise de pedidos de restituição não se confunde com o procedimento de constituição do crédito tributário - daí não se falar em prazo decadencial para a apreciação da restituição, nem com o procedimento de análise de declarações de compensação - ao qual se aplica, de forma exclusiva, o prazo de cinco anos para a apreciação da compensação, sob pena de homologação tácita. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de restituição no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição. Por sua vez, os prazos decadenciais previstos no art. 150, caput e § 4º, e no art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, são limites temporais que se aplicam exclusivamente aos casos de lançamento tributário, procedimento que não se confunde com a análise de pedidos de restituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 91 00 58 /2 01 1- 08 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.910058/2011-08 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Relatório O presente processo versa sobre pedido de restituição, transmitido por meio de PER/DCOMP, no qual o interessado indica crédito de pagamento indevido ou a maior de COFINS, período de apuração 01/2001. Em análise do pedido de restituição, foi emitido despacho decisório, o qual indeferiu o pedido formulado, pois o crédito postulado já havia sido integralmente utilizado para a extinção de débito constituído. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo contestou o despacho decisório, sustentando, em síntese, a ocorrência de homologação tácita do pedido, uma vez que o PER teria sido apresentado há mais de cinco anos da decisão administrativa, revelando-se inequívoco o transcurso do prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela lei 10.833/2003. A 2ª Turma da DRJ em Porto Alegre negou provimento à manifestação de inconformidade, nos termos da ementa a seguir transcrita: Ementa: RESTITUIÇÃO- HOMOLOGAÇÃO- TÁCITA- IMPOSSIBILIDADE - Sendo diferentes os regimes pelos quais a restituição e a compensação podem - ou não - ser viabilizadas, e por falta de previsão legal, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação - Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. Inconformada, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, essencialmente, que deve ser reconhecida a decadência quinquenal/homologação tácita para a apreciação do pedido de restituição objeto do presente processo. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. No caso concreto, o sujeito passivo transmitiu pedido de restituição, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS, período de apuração de janeiro de 2001. Em verificação fiscal do PER/DCOMP, apurou-se que o pagamento indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para quitação de débito da contribuição declarada, tendo sido emitido despacho decisório que indeferiu a restituição pleiteada. Como relatado, em manifestação de inconformidade e em recurso voluntário o sujeito passivo alega que teria ocorrido a homologação tácita/decadência para a análise do pedido de restituição formulado. Em sede recursal, o sujeito passivo aduz que “quando o contribuinte declara ser titular de crédito, o fisco passa a ter cinco anos para se manifestar sobre esse crédito, sob pena de decadência para a glosa eventualmente cabível”, requerendo o reconhecimento da “homologação tácita dos créditos tributários”. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.910058/2011-08 No tocante à alegação de decadência, há que se assinalar que o caso dos autos não versa sobre constituição do crédito tributário, mas de análise de direito creditório no bojo de pedido de restituição - PER/DCOMP: nesse caso, não há que se falar nos prazos decadenciais previstos no art. 150, caput e § 4º, e no art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, uma vez que tais limites temporais se aplicam exclusivamente aos casos de lançamento tributário, procedimento que não se confunde com a análise de pedidos de restituição. De semelhante modo, não se aplica às análises de pedidos de restituição o prazo de homologação tácita legalmente previsto. Com efeito, como amplamente sabido, somente nas análises de declarações de compensação, o Fisco estará sujeito ao prazo previsto no art. 74, § 5º da Lei da Lei nº 9.430/96. No caso das análises de pedidos de restituição, não há que se falar em sujeição ao prazo de homologação de compensação, uma vez que, por óbvio, restituição não se confunde com declaração de compensação, razão pela qual não se aplica a norma inscrita no parágrafo 5º, art. 74 da Lei nº. 9.430/96: o dispositivo expressamente se refere à declaração de compensação, não se aplicando aos pedidos de restituição ou ressarcimento. Nesse contexto, importa lembrar que não cabe ao julgador ir além do que o legislador prescreveu. Se houvesse eventual semelhança entre os institutos da compensação e restituição, caberia ao legislador reconhecer a semelhança e estender a aplicação do prazo de homologação também para os casos de análises de pedidos de restituição. Não o fez, de maneira que a este colegiado só resta decidir nos limites do que foi legislado. Acrescente-se, ademais, que não existe semelhança entre os institutos da restituição/ressarcimento e aquele da compensação que justifique a aplicação, por analogia, do prazo de homologação tácita previsto no art. 74 da Lei nº. 9.430/96. Explico. Na compensação, o sujeito passivo promove o encontro de contas que caracteriza a compensação, requerendo a sua homologação pela Administração Tributária. No caso em que o encontro de contas não é homologado, os valores compensados são imediatamente exigidos nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Tal análise do procedimento adotado pelo sujeito passivo está, naturalmente, sujeita a prazo, uma vez que envolve a cobrança de um débito que o interessado pretende extinguir. Logo, é de se esperar que a lei que regulamenta o pedido de compensação também preveja um prazo para o Fisco decidir sobre o direito pleiteado - assim como existe prazo para lançamento (decadência) ou cobrança (prescrição) de um tributo. No caso de ressarcimento e restituição, o sujeito passivo requer que seja declarada a existência de um crédito. Não existe procedimento anterior a ser objeto de homologação. O indeferimento do pedido de restituição/ressarcimento, mesmo que ocorrido após o decurso do prazo decadencial, não atinge a segurança jurídica, pois não implicará a cobrança de débitos confessados. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19805.000331/2012-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1990 a 28/02/1998 DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8. O prazo decadencial para constituição da contribuição previdenciária é de cinco anos. DECADÊNCIA. PAGAMENTO APTO A ATRAIR O ART. 150, § 4º do CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Tratando-se as contribuições previdenciárias de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a norma decadencial aplicável é aquela prevista no art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial). DECADÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. Inexistindo comprovação do recolhimento antecipado sobre os fatos geradores e fundamentação legal lançada de ofício, a decadência deve ser aplicada a luz do art. 173, I do CTN. DECADÊNCIA. DÉBITO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. O direito da Fazenda Pública constituir seus créditos tributários extingue-se após cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, a teor do que dispõe o artigo 173, inciso II do Código Tributário Nacional. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Tendo o auto de infração sido lavrado com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento todas as formalidades necessárias para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e consequente nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. Considera-se segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, aquele que presta serviço de natureza, urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. Constando a fiscalização que segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou qualquer outra denominação, preenche as condições de empregado, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado.
Numero da decisão: 2301-007.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência dos períodos 07/1990 a 11/1993 (inclusive) e 01/1994 a 05/1994 (inclusive). (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8. O prazo decadencial para constituição da contribuição previdenciária é de cinco anos. DECADÊNCIA. PAGAMENTO APTO A ATRAIR O ART. 150, § 4º do CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Tratando-se as contribuições previdenciárias de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a norma decadencial aplicável é aquela prevista no art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial). DECADÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. Inexistindo comprovação do recolhimento antecipado sobre os fatos geradores e fundamentação legal lançada de ofício, a decadência deve ser aplicada a luz do art. 173, I do CTN. DECADÊNCIA. DÉBITO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. O direito da Fazenda Pública constituir seus créditos tributários extingue-se após cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, a teor do que dispõe o artigo 173, inciso II do Código Tributário Nacional. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Tendo o auto de infração sido lavrado com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento todas as formalidades necessárias para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e consequente nulidade do lançamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 80 5. 00 03 31 /2 01 2- 54 Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.947 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19805.000331/2012-54 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. Considera-se segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, aquele que presta serviço de natureza, urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. Constando a fiscalização que segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou qualquer outra denominação, preenche as condições de empregado, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência dos períodos 07/1990 a 11/1993 (inclusive) e 01/1994 a 05/1994 (inclusive). (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 274/297) interposto pelo Contribuinte GAZZOLA CHIERIGHINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, contra a DECISÃO-NOTIFICAÇÃO n° 21.038/0013/2005 (e-fls. 250/265), que julgou parcialmente procedente a impugnação contra a Notificação de Lançamento de Débito – NFLD - Debcad no 35.510.547-0 (e-fls. 03/76), conforme ementa a seguir: PREVIDÊNCIA. CUSTEIO. NULIDADE. DECADÊNCIA. TERCEIROS. CARACTERIZAÇÃO DE EMPREGADOS. COMPETÊNCIA. SELIC. A notificação e seus anexos atendem aos pressupostos estabelecidos nos artigos 33 e 37 da Lei n° 8.212/91, não há que se falar em nulidade do débito ou cerceamento ao direito de defesa; 2. É de 10 anos o prazo de decadência para lançamento de contribuições previdenciárias e também de contribuições de terceiros para fatos geradores ocorridos a partir de 07/1995; 3. É de 5 anos o prazo de decadência para lançamento de contribuições de Terceiros para fatos geradores ocorridos em período anterior a 07/1995. 4. Preenchidas as condições referidas no inc. I do caput do art. 9° do RPS, o segurado será enquadrado como segurado empregado; 5. A competência conferida ao INSS pelo art. 33 da Lei n° 8.212/91 permite-lhe a verificação da ocorrência de fato de vínculo empregatício para se efetuar o lançamento das contribuições a seu cargo; 6. A utilização da taxa Selic tem previsão legal nos art. 34, da Lei n°8.212/91. Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.947 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19805.000331/2012-54 LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE O lançamento diz respeito a contribuições previdenciárias referentes à parte dos empregados (não descontada), da empresa, financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e as destinadas a terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), no período de 07/1990 a 02/1998, referentes à obra "Condomínio Edifício Villa Di Siena”. De acordo com o Relatório Fiscal de e-fls. 87/94, os fatos geradores das contribuições apuradas ocorreram com o pagamento da remuneração aos trabalhadores em razão dos serviços de pedreiro, encanador, eletricista, marceneiro, carpinteiro, pintor, vigilante, etc, por atenderem aos pressupostos necessários à caracterização como segurados empregados: pessoalidade , não eventualidade , subordinação e remuneração subordinação e remuneração. Segundo a autoridade fiscal, os serviços prestados pelos autônomos foram descaracterizados como tais, em razão existência dos requisitos da relação de emprego, e considerados como salários de contribuição pagos a empregados, sujeitos a incidência das contribuições previdenciárias. Cumpre acrescentar que a presente NFLD foi lavrada em substituição à NFLD 32.452.366-1, que foi anulada definitivamente em 24/06/2002, por vício formal. A decisão de primeira instância julgou parcialmente procedente a impugnação, pois considerou decadentes a contribuições destinadas a outras entidades referentes aos fatos geradores ocorridos até 12/1993 (inclusive). Cientificado da decisão de primeira instância em 17/02/2005 (e-fl.272), o contribuinte interpôs em 23/02/2005 recurso voluntário (e-fls. 274/297), no qual alega em síntese: - decadência do crédito tributário lançado até a competência 10/1997 pela regra do artigo 150, § 4º do CTN; - que a fiscalização ao lançar as contribuições previdenciárias utilizou-se do procedimento da caracterização de prestadores de serviços como segurados empregados, sem elencar no anexo "Fundamentos Legais do Débito — FLD" o dispositivo legal que o fundamenta, acarretando em nulidade do lançamento por cerceamento de defesa; - que os artigos elencados não contemplam a possibilidade de o fiscal autuante descaracterizar prestadores de serviços, para considerá-los segurados empregados; - que de acordo com artigo o 142 do CTN não se pode cogitar do lançamento com base exclusivamente em presunções; - que a fiscalização para promover o lançamento, tomou por base indícios dos requisitos da relação empregatícia, sem a devida manifestação do contribuinte acerca desta presunção. É o relatório. Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.947 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19805.000331/2012-54 Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares Decadência Aduz o recorrente, que aplica-se aos créditos apurados a regra decadencial do paragrafo 4º art. 150 do CTN, devendo-se afastar o entendimento da decisão de primeira instância que aplicou o artigo 45 da Lei 8.212/91, ao definir o prazo decadencial de (10) dez anos. Sobre o tema, a jurisprudência já foi pacificada neste conselho, no que diz respeito ao prazo de cinco anos para efetivação do lançamento, inclusive no que tange às Contribuições Previdenciárias. O Supremo Tribunal Federal STF, por unanimidade de votos, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decretolei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se hígida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, §4°, 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decretolei n° 1.569/77, frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.947 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19805.000331/2012-54 Súmula Vinculante n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Conforme entendimento sumulado, em sendo o CTN materialmente lei complementar e considerando que decadência é norma geral de direito tributário, cuja regulação somente pode se dar por lei complementar, não poderia o legislador, em 1991, instituir a decadência por lei ordinária. Com base neste fundamento, a decisão vinculante deve retroagir ao advento da norma atingida, como se ela sequer houvesse existido. A partir da publicação, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a aplicarem. Assim, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional CTN se aplica ao caso concreto. O Código Tributário Nacional prevê a aplicação de duas regras decadenciais: a primeira tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4°), e a segunda o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado (art. 173, I). Cumpre transcrever os referidos dispositivos legais: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operase pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...). § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Harmonizando as normas acima transcritas, o Superior Tribunal de Justiça esclareceu a aplicação do art. 173 para os casos em que o tributo sujeitar-se a lançamento por homologação: 1) Quando não tiver havido pagamento antecipado; 2) Quando tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação; 3) Quando não tiver havido declaração prévia do débito. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.947 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19805.000331/2012-54 Cumpre transcrever o acórdão prolatado em sede de Recurso Especial representativo da controvérsia: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4°, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3a ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3a ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10a ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3aed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZFUX, RIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009). Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.947 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19805.000331/2012-54 Ressalte-se que, para que seja aplicado o prazo decadencial nos termos do art. 150, § 4º do CTN, basta que haja a antecipação no pagamento de qualquer contribuição previdenciária devida pelo contribuinte, ou seja, as contribuições previdenciárias a cargo da empresa, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, devem ser apreciadas como um todo. Esse é o entendimento fixado por meio da Súmula CARF nº 99, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Analisando os autos, verifica-se que o lançamento contempla o período de 07/1990 a 02/1998, que foi constituído originalmente 30/07/1999 por meio da NFLD nº Debcad 32.452.366-1, anulada por vício formal em 24/06/2002 e substituída pela NFLD Debcad 35.510.547-0, lavrada em 06/11/2002. No Relatório de Guias e Débitos Apresentados (e-fls. 31/41), constam recolhimentos para as competências 07/1990 a 10/1993, 01/1994 a 05/1994 e 07/1994 a 08/1997. Tendo em vista que a ciência do primeiro lançamento ocorreu em 30/07/1999, reconheço a decadência dos períodos de 07/1990 a 10/1993 (inclusive) e 01/1994 a 05/1994 (inclusive) pela regra do artigo 150 §4º do CTN e da competência 11/1993 pelo disposto no art. 173 inciso I do CTN. Quanto ao período remanescente não decaído quando da lavratura da NFLD nº 32.452.366-1 (12/1993 e 06/1994 a 02/1998), considerando que o lançamento foi anulado em razão de vício formal, a análise do prazo decadencial em relação ao segundo lançamento deve observar a regra contida no art. 173 inciso II do CTN. No presente caso, a NFLD nº 32.452.366-1 foi anulada por vício formal em 24/06/2002 e substituída pela NFLD 35.510.547-0, lavrada em 06/11/2002, há menos de 5 anos da data em que se tornou definitiva a decisão que anulou, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Portanto não há que se falar em decadência do período de 12/1993 e 06/1994 a 02/1998. Nulidade por cerceamento de Defesa O recorrente alega que a fiscalização ao lançar as contribuições previdenciárias utilizou-se do procedimento da caracterização de prestadores de serviços como segurados empregados, sem elencar no anexo "Fundamentos Legais do Débito — FLD" o dispositivo legal que o fundamenta, acarretando em nulidade do lançamento por cerceamento de defesa. Contudo, razão não lhe assiste, pois no referido relatório, encontram-se devidamente elencados todos os fundamentos legais aplicáveis ao lançamento, os dispositivos legais vigentes em cada período lançado, separados inclusive, por rubricas. Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.947 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19805.000331/2012-54 A atribuição de competência para fiscalizar, arrecadar e cobrar, encontra-se igualmente descrita no FLD, senão vejamos: É inerente à função de fiscalização constatar a existência de fato ou não da relação de emprego entre o ente fiscalizado e as pessoas físicas que lhes prestam serviços, independentemente da forma como foram contratados. Cabe ao agente fiscalizador confrontar os fatos observados no mundo fenomênico e a norma instituidora do tributo e, constatando a ocorrência de fatos geradores de contribuição, surge para a autoridade fiscal, a obrigação de constituir o respectivo crédito, através do lançamento, pela atividade vinculada que exerce. Tal feito tem supedâneo normativo expresso no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Com efeito, respaldada na legislação, não há óbice para que a autoridade lançadora desconsidere a existência de certos negócios ou situações jurídicas, formalmente existentes entre os trabalhadores das empresas envolvidas, vez que o art. 149 do CTN permite a busca da realidade subjacente a quaisquer formalidades jurídicas, com fulcro na constatação concreta e material da situação legalmente necessária à ocorrência do fato gerador. Não há nesse ato nenhuma violação dos princípios da legalidade ou da tipicidade, nem de cerceamento de defesa, pois o conhecimento dos atos materiais e processuais pela Recorrente e o seu direito ao contraditório estiveram plenamente assegurados. No procedimento de verificar o cumprimento das obrigações tributárias, estritamente conforme as prerrogativas e competências estabelecidas em lei, não está a fiscalização refém da forma jurídica adotada pelo particular, nem daquilo que consta em documentos. Mais que um ônus, é dever do Fisco, em face da legalidade, tipicidade e indisponibilidade do interesse público, investigar e verificar a ocorrência do fato jurídico tributário de acordo como se sucede no mundo fático. Ao verificar o desvirtuamento dos elementos constitutivos da obrigação tributária, no critério pessoal ou quantitativo, a fiscalização pode afastar o vínculo pactuado e lançar o crédito tributário correspondente à relação jurídica efetivamente existente. No caso, o Auditor Fiscal apenas constatou a relação jurídica característica do segurado empregado, definida pela lei que trata da Seguridade Social, o que gera efeitos previdenciários previstos na legislação própria, efeitos estes que se traduzem em contribuições previdenciárias devidas, cuja apuração competia à fiscalização do INSS (à época da ação fiscal, atualmente Secretaria da Receita Federal do Brasil). Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.947 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19805.000331/2012-54 O ato praticado pela Fiscalização é perfeitamente legítimo e com amplo amparo legal, decorrente do exercício do poder de polícia, com o único objetivo de adequar a situação encontrada à realidade dos fatos (princípio da verdade real), visto que o Auditor Fiscal Notificante encontra-se amparado por legislação própria e específica a ser obedecida, em nada se confundindo com a competência da Justiça do Trabalho, que é diversa. Portanto o fundamento para caracterização de vínculo empregatício não está ausente, pois é inerente à competência de fiscalizar, arrecadar e cobrar. Rejeito a preliminar suscitada. Mérito De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 87/94), a presente NFLD teve como fato gerador as remunerações dos segurados considerados pela empresa como contribuintes individuais, mas que foram caracterizados como segurados empregados pela fiscalização nos termos da legislação previdenciária. No caso sob análise, a auditoria fiscal acusou a presença ostensiva dos elementos caracterizadores da relação de segurado empregado, consubstanciados na prestação de serviço de natureza urbana à empresa, em caráter não eventual, sob subordinação jurídica do contratado pessoa física ao contratante e mediante remuneração. O recorrente em seu recurso não questiona o mérito das contribuições apuradas e limita-se a alegar que o lançamento tomou por base indícios dos requisitos da relação empregatícia, sem conquanto observar que a caracterização dos prestadores de serviços autônomos em segurados empregados, sem a devida manifestação do contribuinte acerca desta presunção, não se constitui meio legal para se exigir tributo. Na verificação fática durante a ação fiscal, a fiscalização constatou que estariam presentes os pressupostos característicos da relação empregatícia, constantes na Lei 8.212/91, artigo 12, inciso I, alínea 'a'. O relatório fiscal assim dispõe: b) Caracterização como segurados empregados - Tipo de Levantamento C01 - Os fatos geradores das contribuições apuradas ocorreram com o pagamento da remuneração aos trabalhadores em razão dos serviços de pedreiro, encanador, eletricista, marceneiro, carpinteiro, pintor, vigilante , etc. , atendendo os pressupostos constantes do artigo 12, inciso I, alínea "á", da Lei 8.212/91 necessários à caracterização como segurados empregados : pessoalidade , não eventualidade , subordinação e remuneração Para efeito de esclarecimento vejamos algumas definições legais: -Considera-se empregado: - toda pessoa física que presta serviço de natureza não eventual a empregador sob dependência deste e mediante salário (CLT art. 3º) - a pessoa física que presta serviço de natureza não eventual a empresa, sob sua dependência e mediante salário (CLPS art 5º RCPS/79 art 7º) Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-007.947 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19805.000331/2012-54 - aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter não eventual, a empresa, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (Lei 8212/91, art. 121 "a" - LOSS - aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter não eventual, a empresa, sob sua subrodinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (Decr.3.048/99, art.9º, I "a" - RPS. Pressupostos básicos: - ser pessoa física. - Prestação de serviços de natureza não eventual. - Trabalhar para empregador (empresa urbana, ou rural) - Prestar serviço sob dependência do empregador (subordinação) - Receber salário (remuneração) pelo serviço prestado. No caso em tela todos os pressupostos básicos estão preenchidos: - ser pessoa física - conforme demonstrado na planilha CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS todos os casos considerados são PESSOAS FÍSICAS conforme dados pessoais descritos, sendo que alguns emitem Notas Fiscais de Prestação de Serviços (Pessoas Físicas) de fases do processo produtivo da notificada, ou seja, atividades de construção civil, ficando evidente que a suposta prestação de serviços nada mais é que a transferência para pessoas físicas da atividade fim da empresa. - Prestação de serviço não eventual - "entende-se por serviço prestado em caráter não eventual aquele relacionado direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa" Decr.3.048/99, art9°, § 4 o - RPS . O tipo de serviço prestado, descrito nas Notas Fiscais de Serviço ou nos Recibos de Pagamento se configuram claramente com a atividade fim da notificada. - Trabalhar para empregador (empresa urbana ou rural) - também está amplamente demonstrado por inúmeros documentos da empresa (recibos de pagamentos, cheques, etc). Fica também evidenciado que quem assume o risco da atividade é somente a notificada que fornece todo o material, cabendo ao prestador somente o trabalho, o uso da sua própria mão de obra, não agregando nada mais ao produto. - Prestar serviço sob dependência do empregador (subordinação) - nas relações entre a notificada e os prestadores de serviços fica clara a subordinação, o estado de sujeição em que se coloca o prestador de serviços em relação a notificada, pois existia a coordenação entre as diversas atividades dos prestadores e o andamento do conjunto da obra Também temos a subordinação técnica, pois a notificada é uma renomada empresa construtora de imóveis com elevado conceito no mercado peia qualidade de seus edifícios e com certeza exigia que a mão de obra aplicada em suas obras seguissem padrões técnicos determinados sem os quais não conseguiria a qualidade final de seus produtos, sendo que cada obra tem um engenheiro e um mestre de obras que fiscaliza e supervisiona todos os serviços realizados. Pelos vários aspectos acima relatados fica evidente a dependência jurídica do prestador de serviços que se sujeita a receber ordens em decorrência do poder de direção do empregador ora notificado. - Receber salário (remuneração) pelo serviço prestado.- A CLT utiliza a expressão salário no seu art 3 o enquanto que na legislação previdenciária no art. 12, I "a” da Lei 8212/91 é utilizada a expressão remuneração. O comando legal é que a relação de emprego é onerosa, ou seja, o empregado tem o ônus físico de prestar o serviço enquanto o cabe ao empregador o ónus de remunerar o empregado. Pela documentação apresentada fica claro os pagamentos efetuados aos prestadores. Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-007.947 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19805.000331/2012-54 Pelo acima exposto fica evidente que todos os pressupostos legais para caracterizar um contrato de trabalho foram preenchidos e a luz do comando legal do art. 442 da CLT que dispõe que o acordo tácito ou expresso corresponde a uma relação de emprego, concluimos que entre os prestadores de serviço constantes desta notificação e relatórios anexos EXISTIU uma relação de emprego e sendo o contrato de trabalho acima de qualquer formalidade um contrato realidade, caracterizada a existência dos requisitos da relação de emprego (pessoalidade, não eventualidade, subordinação, remuneração e trabalhar para empregador) restam nulos os atos praticados com o objetivo de disvirtuá- lo. Nestes termos a existência de contrato de sociedade ou terem os prestadores de serviço registro na Junta Comercial como Firma Individual ou aparentes contratos de serviços que mascaram a realidade devem ser ignorados pela força do comando legal do art. 9º da CLT. Desta forma, entendemos que os serviços prestados pelos pretensos autônomos estão DESCARACTERIZADOS como tais, sendo CARACTERIZADOS os pagamentos com SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO pagos a empregados, sujeitos a incidência das contribuições previdenciárias previstas no art. 22 da Lei 8212/91. Os segurados caracterizados como empregados bem como seus dados pessoais ( CPF , Inscrição na Prefeitura, Endereço) e o tipo de serviço que prestam estão descriminados na planilha SEGURADOS CARACTERIZADOS. Verifica-se pela análise dos autos que a autoridade lançadora se valeu de documentos coletados durante a fiscalização, que são inclusive elencados no corpo do relatório fiscal: Os documentos examinados foram os seguintes: - Alvará de Construções, - Habite-se, - Incorporação dos edifícios nas matriculas dos imóveis, - Quadro DI do Processo de Incorporação, - Contratos de Venda c/ Incorporação, - Balancetes Mensais de Prestação de Contas dos Condomínios das Obras. - Documentos que deram origem aos lançamentos dos Balancetes Mensais, - Livros Diários de nr. 07 a 39 (período de 01/1989 a 12/1998) sendo o último registrado sob nr.35.488 de 27/05/99 no Serviço Registral de Itu. - Folhas de Pagamento, Recibos de Rescisões, Recibos de Ferias. - Livros de Registros de Empregados. - Guias de Recolhimentos da Previdência Social da empresa, dos condomínios e dos prestadores de serviços. Com relação a documentação examinada são necessários os seguintes esclarecimentos: Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-007.947 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19805.000331/2012-54 a) A empresa não registrou em sua contabilidade os documentação referente as obras, ou seja todas as compras de materiais, contratações de empresas prestadoras de serviços, autónomos caracterizados como segurados, folhas de pagamentos de empregados, etc. foram documentadas através de controles feitos pelos Condomínios das obras que eram administrados pela empresa notificada na condição de Incorporadora / Administradora através de Balancetes Mensais de Prestação de Contas. Todos os documentos e recolhimentos foram feitos no C.G.C - Cadastro Geral de Contribuinte dos Condomínios. Percebe-se, assim, que o fisco não se utilizou de meras presunções, mas foi buscar para seu convencimento em farto conjunto probatório, o que nos leva a crer que houve cautela na apreciação dos elementos que lhe foram aparecendo no decorrer da ação fiscal. O recorrente por sua vez, não questiona nenhum ponto específico da caracterização de vínculo empregatício, faz meras alegações quanto a presunção do lançamento e não apresenta elementos de prova capazes de afastar as comprovadas alegações da fiscalização. Simples alegações desacompanhadas de provas não são suficientes para alterar o lançamento efetuado. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. A apresentação dessas provas pelo impugnante deve ser feita no momento da impugnação, precluindo o direito de fazê-la em outro momento processual, salvo se ocorrer alguma das hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Assim, como citado na norma de regência, cabe ao recorrente indicar precisamente os pontos de discordância do lançamento e comprovar suas alegações, por meio de elementos hábeis para afastar a imputação da irregularidade apontada, que demonstrem a efetividade do direito alegado. Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-007.947 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19805.000331/2012-54 Como a recorrente não apresentou elementos de prova que afastassem as comprovadas alegações da fiscalização, resta claro a presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego, o que nos leva a qualificar os valores recebidos pelos trabalhadores como prestação salarial sujeita ao recolhimento da contribuição previdenciária. Conclusão Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência dos períodos 07/1990 a 11/1993 (inclusive) e 01/1994 a 05/1994 (inclusive). É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.731934/2013-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 02/12/2008 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias.
Numero da decisão: 3301-008.324
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.731037/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.731037/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 19 34 /2 01 3- 08 Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731934/2013-08 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.267, de 29 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão do colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa. Por bem resumir os fatos, adota-se e remete-se ao relatório da r. decisão de piso, aqui resumido. Origina-se a lide de auto de infração lavrado para constituir multa aduaneira por prestação de informação em atraso, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/1966. Nos termos do auto de infração, a Instrução Normativa RFB n° 800/2007, desde 31 de março de 2008, estabelece que a forma para apresentação de documentos e prestação de informações se dá por meio de transmissão e recepção eletrônicas, autenticadas por via de certificação digital, conforme prazos estipulados pelo artigo 22 e artigo 50, o qual prevê o prazo ao transportador para informar a carga antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A partir de 01 de abril de 2009, o prazo passou a ser o previsto no artigo 22, III, considerando-se quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Essa mesma instrução normativa, no artigo 2º, § 1º, IV, equipara a transportador a "empresa de navegação operadora", "empresa de navegação parceira", "consolidador", "desconsolidador" e "agente de carga". Desta forma, a fiscalização concluiu que a autuada procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado em datas posteriores às data de atracação no porto, restando portanto INTEMPESTIVA a informação, conforme dados de data e horas, detalhados, constantes dos autos. Notificada do auto de infração, a autuada apresentou impugnação para instaurar o contencioso administrativo, arguindo: As informações foram prestadas – A autuação se funda na não prestação de informações, mas tal alegação não se sustenta, se elas não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos não poderia ser efetuada qualquer operação de carga e descarga, conforme dispõe o art. 37, § 2º do Decreto-Lei nº 37/66; Embaraço - Não ocorreu embaraço à fiscalização nos termos do art. 107, IV, “c” do Decreto- Lei 37/77; Ofensa ao princípio da motivação - Para justificativa do ato foi utilizado o art. 22 da Instrução normativa 800/07, entretanto as hipóteses previstas em lei não abrangem os fatos que ocorreram, não tendo sido provado que a impugnante deixou de prestar as informações; Princípio da Razoabilidade - Não se pode impor condutas impossíveis de serem realizadas. A impugnante não deixou de prestar as informações; ademais, não se pode exigir a multa estipulada no auto de infração, conforme dispõe o ADE Corep nº 03, de 2008 no art. 28 e seus parágrafos; Denúncia espontânea - Aplica-se o disposto no art. 102 e §§ do Decreto-Lei nº 37/66, conforme jurisprudência que apresenta nesta impugnação; Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731934/2013-08 Infrações anteriores a 01/04/2009 - Não há de se falar que os incisos I e II do art. 50 da IN 800/2007 atingiram a impugnante já que esta é agente de carga, e não transportador, e a própria instrução normativa faz distinção entre estas duas atividades no seu art. 1º, parágrafo único, inc.I. O colegiado do órgão julgador de piso (DRJ) proferiu o Acórdão para julgar improcedente a impugnação apresentada. Notificado do resultado do julgamento, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos de sua impugnação, conforme síntese abaixo, acrescentando apenas breves informações sobre a ação judicial, afirmando ser beneficiária de liminar concedida nos autos da ação nº 0005238-86.2015.4.03.6100: - Defende a insubsistência do auto de infração por decisão judicial que concedeu o benefício da denúncia espontânea; - - Nulidade da decisão, diante da ilegitimidade passiva. Afirma que Recorrente não é agente marítimo e sim agente de cargas; - Argumenta que a IN RFB nº 1.473/2014 consolidou o entendimento de que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22, seria imputável somente ao armador transportador, visto que somente este manifesta carga; Nulidade – Afirma que o auto de infração é nulo por ferir a determinação de individualização das condutas, devendo-se lavrar um auto de infração para cada conduta, como previsto no Art. 9 do Decreto n°. 70.235/72; - Afirma que a autuação teria fundamento em suposta “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES”, mas referida alegação não se sustenta, na medida em que as informações foram prestadas, caso contrário, não poderiam ser efetuadas as operações de carga e descarga, conforme artigo 37. § 2º do DL 37/66; - Isso demonstra que a Recorrente de fato prestou as informações no prazo legal, não havendo subsistência legal para a autuação; - A Recorrente foi autuada devido a “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, no entanto, a Recorrente jamais atrasou, tampouco deixou de prestar quaisquer informações. Se as informações não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela própria Receita Federal, conforme alegado, não poderiam ser efetuadas quaisquer operações de carga e descarga, conforme Art. 37, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 - Alega a inexistência de tipificação da penalidade, diante da inexistência de DOLO ESPECÍFICO de embaraçar conforme previsto no artigo 107 do Decreto-Lei n°37/66. A norma pretende punir a quem embarace, dificulte ou impeça ação de fiscalização, o que absolutamente não ocorreu no caso; - Ainda, deve ser analisada a inexistência da hipótese de incidência tributária imputada, porque as informações exigidas pelo artigo 22 da IN 800/07 FORAM PRESTADAS. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731934/2013-08 - A conduta descrita na hipótese de autuação é a NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A penalidade imposta pelo poder público não admite o recurso à analogia, nem a interpretação extensiva, pois as suas disposições aplicam-se no sentido rigoroso, estrito. - Alega ofensa ao princípio da motivação, na medida em que o auto de infração em apreço gira em torno da questão atrelada à PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ou da NÃO PRESTAÇÃO de informações, o que impossibilita a aplicação do artigo 22, da Instrução Normativa 800/07, que trata dos prazos mínimos para a prestação das informações solicitadas pela Receita Federal; - O fato é que a autoridade aduaneira não conseguiu demonstrar em momento algum que a Recorrente teria deixado de prestar as informações necessárias ao devido controle da Receita Federal do Brasil, conforme preceitua a Instrução Normativa RFB 800/07 - Defende a aplicação da denúncia espontânea, a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-008.267, de 29 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, por isso, será conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar alguns pontos, quais sejam: 1. Denúncia espontânea e a questão da concomitância; 2. Nulidade da decisão recorrida; 3. Nulidade da autuação por ferir a individualização da infração; 4. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. 1. Denúncia Espontânea e Concomitância Consta dos autos cópia de peças da ação judicial 0005238- 86.2015.4.03.6100, proposta em 2015, em trâmite na justiça federal de São Paulo e ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual o contribuinte é associada. Foi juntado aos autos a decisão que concede tutela antecipada para reconhecer o direito à denúncia espontânea (163-166). Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731934/2013-08 Trata-se de uma ação coletiva que busca a declaração de inexistência de relação jurídica, atingindo fatos futuros. Trata-se, assim, de uma ação declaratória coletiva, de efeitos prospectivos, questionando dispositivo em tese. A tutela antecipada foi proferida em agosto/2015. Analisando a decisão, percebe-se que o objeto da ação ordinária não se limita ao reconhecimento da aplicação da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras nos termos do §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66, mas também pela declaração de inexistência de relação jurídico- tributária em razão da ilegalidade das multas aplicadas com base no descumprimento de obrigações acessórias conforme previsão da Instrução Normativa RFB/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. Note que o pedido da autora é específico pela declaração de ilegalidade de tais normas para impedir que a RFB aplique essas normas e exija as penalidades. Deferida a tutela antecipada, concedendo parcialmente os efeitos dos pedidos formulados, o Poder Judiciário reconheceu apenas a aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 102 do DL 37/1966, por reconhecer a verossimilhança das alegações e a possibilidade de danos irreparáveis, mas não se pode esquecer que toda a matéria será analisada quando do julgamento do mérito. Com isso, com a obtenção de uma decisão de mérito, declarando a ilegalidade dos artigos 18 e 22 da Instrução Normativa RFB/2007, haverá a formação de coisa julgada suficiente para provocar efeitos no auto de infração em análise, daí a razão de se reconhecer a concomitância. No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731934/2013-08 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária de São Paulo – TRF da 3ª Região. Do contrato social juntado aos autos, especificamente fl. 82, é possível perceber que a Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731934/2013-08 Recorrente está estabelecida no município de São Paulo, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, o resultado da ação coletiva poderá beneficiar a Recorrente, que poderá utilizar a coisa julgada para ver reconhecido seu direito, importando renúncia da discussão na esfera administrativa: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2. Nulidade da decisão recorrida por ilegitimidade passiva Afirma a Recorrente ser agente de cargas, sendo a sanção aplicável apenas ao transportador. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. 3. Nulidade da autuação por ferir a individualização da infração Afirma que o auto de infração é nulo por ferir a determinação de individualização das condutas, devendo-se lavrar um auto de infração para cada conduta, como previsto no Art. 9 do Decreto n°. 70.235/72. No entanto, o argumento não encontra pertinência com o caso concreto, Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731934/2013-08 tendo em vista que foi lavrado auto de infração para apenas uma infração, uma única conduta. 4. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. MÉRITO Trata-se o caso de auto de infração por prestar a informação fora do prazo determinado legalmente pela RFB, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifei) Perceba que a multa é bem objetiva: não entregar a declaração na forma e no prazo em que estabelecido pela RFB. Note que o fato gerador da multa inclui a entrega da declaração em forma diversa e/ou fora do prazo. A Recorrente argumenta que o artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 dispôs que os prazos previstos no artigo 22 teriam aplicação apenas a partir de 1º/04/2009. Desta feita, não havia disposição quanto ao prazo, sendo impossível a aplicação da regra sancionatória. Não se sustenta as alegações de nulidade do auto de infração. Ainda, a Recorrente argumenta, em letras maiúsculas, que a acusação é de “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, mas como houve a entrega da declaração, o que admitido pela própria fiscalização, não há como aplicar a sanção, faltando motivação para o lançamento, na medida em que o fato não se encaixa na hipótese de incidência. Como dito, tais argumentos não merecem prosperar. Também não prospera os argumentos de cerceamento de defesa por falta de adequada descrição dos fatos e diante da inexistência de provas da infração. Ocorre que os fatos estão muito bem descritos no auto de infração pelo sr. Agente fiscal, perfeitamente enquadrados no art. 107, IV, “e” do DL 37/1966, e devidamente comprovadas com documentos sobre as embarcações e local de atracação, com os respectivos horários, bem Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731934/2013-08 como os documentos que registram as declarações apresentadas pela Recorrente de forma intempestiva (fls. 27-53). Todas as informações sobre os fatos apresentados foram registrados nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante" de modo permanente e foram inseridas por meio de certificação digital pela própria autuada ou seus representantes. Foram esses os dados utilizados para a lavratura do, presente Auto de Infração. A hipótese de incidência da multa é não entregar declaração no prazo e na forma fixados pela RFB. A infração não é falta de declaração, pura e simples, incluindo-se no tipo a entrega intempestiva da declaração. As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às Escalas, aos dados constantes nos Manifestos Marítimos e nos Conhecimentos de Carga, devem ser prestadas de forma eletrônica, nos termos da IN RFB 800/2007, autenticadas por via de certificação digital. Quanto ao prazo, a Receita Federal os fixou também na IN RFB 800/2007. Para as datas dos fatos geradores desta autuação, aplica-se o quanto disposto no artigo 50, que estabelece o dever do transportador prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Após a atracação, a entrega da declaração é considerada intempestiva e o contribuinte já é considerado infrator, aplicando-se a multa em referência. Ainda, a Recorrente observa que com a recente modificação da IN RFB 800/2007 pela IN RFB nº 1.473/2014, foi ratificado o entendimento de que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22, seria imputável somente ao armador-transportador, visto que somente este manifesta carga, não sendo imputável tal penalidade ao agende de carga. Com isso, a Recorrente afirma que esta sanção é aplicada ao transportador e não para o agente de cargas. No entanto, neste ponto, o tratamento dado ao transportador é o mesmo que o conferido aos agentes de cargas. A própria IN RFB, que utiliza o termo “transportador” no artigo 50, define em seu artigo 2º as pessoas que se enquadram como tal: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731934/2013-08 c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifei) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. O Decreto-Lei 37/1966 estabelece que o transportador, assim como o agente de cargas, tem o dever de prestar à RFB as informações sobre as cargas transportadas, bem como a chegada de veículos do exterior, na forma e no prazo fixados na legislação. Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Não se trata de mero formalismo. Os prazos são fixados para o devido controle aduaneiro do ingresso e saída de bens do território nacional e a falta de informação, ou mesmo atraso nas informações que devem ser prestadas, causam embaraço à fiscalização e ao bom andamento do controle aduaneiro. O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, deviam prestar Às autoridades aduaneiras informações Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731934/2013-08 detalhadas sobre as cargas ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada , portos em que atracariam e datas correspondentes. O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. A entrega intempestiva das informações provocam, por si só, dano ao erário por configurar embaraço à fiscalização e dificuldades no controle aduaneiro. Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10469.905284/2009-25
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DE SALDO NEGATIVO. No caso de DCOMP não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade, pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa. Se o valor objeto de DCOMP não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança.
Numero da decisão: 1001-002.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas em relação à homologação da DCOMP para, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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COMPOSIÇÃO DE SALDO NEGATIVO. No caso de DCOMP não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade, pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa. Se o valor objeto de DCOMP não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas em relação à homologação da DCOMP para, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 52 84 /2 00 9- 25 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.138 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.905284/2009-25 Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 11-37.765 da 4ª Turma da DRJ/REC que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório que indeferiu a compensação declarada através de PER/DCOMP n° 19165.16682.260205.1.3.03-0392. Segue o relatório: Através do Despacho Decisório de fl. 2, não se homologou o PER/DCOMP, ao fundamento de que o crédito que se pretendia compensar era inferior ao nele indicado, uma vez que não se confirmara o valor correspondente ao somatório das estimativas mensais do tributo que compuseram a DIPJ. No prazo legal, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fl. 13/17, por meio da qual sustenta, depois de comparar as decisões proferidas no presente processo (código de rastreamento n.º 846605455; cópia de tela do SCC – Comunicação à fl. 3) e no processo n.º 10469.903263/2009-75 (código de rastreamento n.º 831670815), que, em ambos, verificar-se-ia referência à DCOMP terminada com a numeração “6926” e à glosa da estimativa de julho de 2004, de forma que a não homologação dos R$ 5.231,44 estaria presente nos dois processos, demonstrado-se, assim, haver duplicidade de cobrança. Como a notificação contida no Despacho Decisório n.º 831670815 (rastreamento) foi objeto de impugnação, sendo este, no seu entender, reflexo daquele, não padeceriam dúvidas de que o julgamento deste depende da apreciação do anterior. Assim, requer o cancelamento da cobrança. A DRJ, basicamente, argumentou que: Vê-se que a interessada transmitiu o PER/DCOMP, utilizando, como crédito, valor de CSLL correspondente ao saldo negativo apurado no ano-calendário de 2004, exercício 2005. A unidade de origem, ao analisar a composição deste crédito, denegou o pedido, ao fundamento de ser inferior ao valor indicado no PER/DCOMP, uma vez que não se confirmara o pagamento de todas as estimativas mensais que compuseram a DIPJ. A interessada sustenta, por seu turno, que, tanto no presente processo quanto no processo n.º 10469.903263/2009-75, fez-se referência à mesma DCOMP e à glosa da estimativa de julho de 2004, de forma que a não homologação dos R$ 5.231,44 estaria presente nos dois processos, demonstrado-se, assim, haver duplicidade de cobrança. A DCOMP a que se refere a defesa é a de n.º 27205.10347.310804.1.3.03-6926, através da qual a interessada tentou homologar a estimativa da CSLL devida no mês de julho de 2004, no valor de R$ 10.204,34, que, no entanto, foi homologada apenas parcialmente no processo de n.º 10469.903263/2009-75, já objeto de apreciação deste colegiado, por meio do Acórdão n.º 37.763, de 31/07/2012, que manteve, pelos motivos nele expostos, a decisão proferida pela autoridade a quo. Considerando que a homologação de uma compensação requer, além da liquidez do crédito, a certeza quanto ao direito em que se fundamenta, requisito que, é manifesto, inexiste quanto à parte do crédito informado no PER/DCOMP objeto dos autos, em vista da não homologação da estimativa mensal de CSLL devida em julho de 2004 noutro processo administrativo, correta estava a decisão proferida pela autoridade a quo, ao também aqui não homologar a compensação, em face do não pagamento da aludida estimativa mensal. Antes de findar o voto, cabe aqui um esclarecimento adicional: o que não se homologou no PER/DCOMP n.º 27205.10347.310804.1.3.03-6926 foi a estimativa de CSLL devida no mês de julho de 2004, que nele foi inserida como débito a ser compensado, daí que, no PER/DCOMP sobre o qual versa o presente processo Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.138 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.905284/2009-25 administrativo, referido valor não pode compor o crédito que se pretende compensar. O que se está exigindo neste último PER/DCOMP são os débitos nele declarados, não a estimativa de CSLL não compensada em PER/DCOMP anterior. Duplicidade de cobrança, portanto, não há. A recorrente foi cientificada em 21/08/2012 (fl.40) e apresentou o seu recurso voluntário em 27/08/2012 (fl.43). É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, e que não apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço parcialmente. Em seu recurso voluntário,a recorrente requer, preliminarmente, que os argumentos dados em sede de manifestação de inconformidade sejam a ele incorporados e reitera que o julgamento deste processo depende da apreciação dos de n° 10469.721297/2008-62 e 10469.721612/2008-04 (sic). Tal pedido, no entendimento deste conselheiro, não corresponde a uma preliminar, apenas trata-se de um requerimento devidamente levado em consideração. Afirma que os referidos processos foram impugnados estando pendentes de julgamento. Por outro lado, em síntese do necessário, afirma que a Receita Federal retroagiu a períodos de 1995 a 2000, períodos estes alcançados pela decadência. Argumento novo, trazido apenas em sede de recurso voluntário, portanto não conheço esta parte, por tratar-se de inovação processual, com base no art. 16, do Decreto 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: ... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir Evidentemente, aceitar-se este argumento, nesta esfera processual, consistiria em supressão de instância já que não foi dado o direito a instância inferior de analisar tais argumentos. Apenas por amor ao debate, o argumento da recorrente de que houve a decadência não se aplicaria ao caso posto que, neste processo, não se cuida de lançamento e sim de exame da liquidez e certeza do crédito, na medida em que declarada a compensação pela recorrente, nos termos do art. 170, do Código Tributário Nacional - CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.138 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.905284/2009-25 E foi exatamente o que o Fisco Federal fez, ao examinar a existência do crédito não conseguiu confirmá-lo e nem a recorrente fez prova inequívoca de sua existência. Requer , por último, que seja dado provimento ao recurso para declarar insubsistente o lançamento. Em primeiro lugar, cabe ressaltar que o que se está julgando neste processo é a liquidez e certeza do crédito declarado pela própria recorrente no PER/DCOMP n° 19165.16682.260205.1.3.03-0392. O CARF não é competente para declarar um lançamento insubsistente, se este fosse o caso. O que se tem aqui é um crédito não reconhecido e a consequente cobrança do valor do débito, então declarado e confessado, compensado pelo contribuinte, não existindo, na realidade nenhum lançamento. Por outro lado, neste processo, temos uma DCOMP onde a recorrente utiliza o saldo negativo de CSLL, no valor de R$46.911,85, com estimativas devidas no ano-calendário de 2004. Como houve glosas no valor do saldo negativo apurado, a DRF, então homologou, parcialmente, a compensação declarada, restando um saldo devedor, no valor original, de R$5.702,29. Independentemente da homologação ou não da compensação dos débitos de estimativa de CSLL, conforme acima, o crédito relativo a estas compensações deve compor o saldo negativo do ano-calendário. Isto porque, a não homologação das compensações destes débitos de estimativas, resultaria na sua cobrança, posto que o despacho decisório, que não homologou tais compensações, foi prolatado após 31 de dezembro e foi objeto de manifestação de inconformidade. Este é o entendimento estabelecido no Parecer Normativo COSIT nº 2, de 3 de dezembro de 2018, cuja ementa, bastante elucidativa, transcrevo a seguir: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.138 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.905284/2009-25 No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. (Grifei) Com a ressalva que se trata de entendimento apenas para a hipótese em que os débitos das estimativas estejam extintos em 31 de dezembro por DCOMP, podendo somente após esta data serem cobrados e encaminhados para inscrição em dívida ativa, a compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de CSLL não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. O Despacho Decisório (fl 1) homologou parcialmente a estimativa de CSLL até o limite do crédito, posto o reconhecimento do direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL, o que gerou um saldo devedor de R$5.702,29. Assim sendo, entendo que deva ser recomposto o saldo negativo de CSLL e homologada a compensação das estimativas até o limite dos créditos. Assim, conheço parcialmente o recurso, apenas em relação à homologação da DCOMP e, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.138 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.905284/2009-25 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.732519/2013-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 22/12/2008 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias.
Numero da decisão: 3301-008.279
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.731037/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.731037/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 25 19 /2 01 3- 63 Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732519/2013-63 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.267, de 29 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão do colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa. Por bem resumir os fatos, adota-se e remete-se ao relatório da r. decisão de piso, aqui resumido. Origina-se a lide de auto de infração lavrado para constituir multa aduaneira por prestação de informação em atraso, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/1966. Nos termos do auto de infração, a Instrução Normativa RFB n° 800/2007, desde 31 de março de 2008, estabelece que a forma para apresentação de documentos e prestação de informações se dá por meio de transmissão e recepção eletrônicas, autenticadas por via de certificação digital, conforme prazos estipulados pelo artigo 22 e artigo 50, o qual prevê o prazo ao transportador para informar a carga antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A partir de 01 de abril de 2009, o prazo passou a ser o previsto no artigo 22, III, considerando-se quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Essa mesma instrução normativa, no artigo 2º, § 1º, IV, equipara a transportador a "empresa de navegação operadora", "empresa de navegação parceira", "consolidador", "desconsolidador" e "agente de carga". Desta forma, a fiscalização concluiu que a autuada procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado em datas posteriores às data de atracação no porto, restando portanto INTEMPESTIVA a informação, conforme dados de data e horas, detalhados, constantes dos autos. Notificada do auto de infração, a autuada apresentou impugnação para instaurar o contencioso administrativo, arguindo: As informações foram prestadas – A autuação se funda na não prestação de informações, mas tal alegação não se sustenta, se elas não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos não poderia ser efetuada qualquer operação de carga e descarga, conforme dispõe o art. 37, § 2º do Decreto-Lei nº 37/66; Embaraço - Não ocorreu embaraço à fiscalização nos termos do art. 107, IV, “c” do Decreto- Lei 37/77; Ofensa ao princípio da motivação - Para justificativa do ato foi utilizado o art. 22 da Instrução normativa 800/07, entretanto as hipóteses previstas em lei não abrangem os fatos que ocorreram, não tendo sido provado que a impugnante deixou de prestar as informações; Princípio da Razoabilidade - Não se pode impor condutas impossíveis de serem realizadas. A impugnante não deixou de prestar as informações; ademais, não se pode exigir a multa estipulada no auto de infração, conforme dispõe o ADE Corep nº 03, de 2008 no art. 28 e seus parágrafos; Denúncia espontânea - Aplica-se o disposto no art. 102 e §§ do Decreto-Lei nº 37/66, conforme jurisprudência que apresenta nesta impugnação; Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732519/2013-63 Infrações anteriores a 01/04/2009 - Não há de se falar que os incisos I e II do art. 50 da IN 800/2007 atingiram a impugnante já que esta é agente de carga, e não transportador, e a própria instrução normativa faz distinção entre estas duas atividades no seu art. 1º, parágrafo único, inc.I. O colegiado do órgão julgador de piso (DRJ) proferiu o Acórdão para julgar improcedente a impugnação apresentada. Notificado do resultado do julgamento, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos de sua impugnação, conforme síntese abaixo, acrescentando apenas breves informações sobre a ação judicial, afirmando ser beneficiária de liminar concedida nos autos da ação nº 0005238-86.2015.4.03.6100: - Defende a insubsistência do auto de infração por decisão judicial que concedeu o benefício da denúncia espontânea; - - Nulidade da decisão, diante da ilegitimidade passiva. Afirma que Recorrente não é agente marítimo e sim agente de cargas; - Argumenta que a IN RFB nº 1.473/2014 consolidou o entendimento de que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22, seria imputável somente ao armador transportador, visto que somente este manifesta carga; Nulidade – Afirma que o auto de infração é nulo por ferir a determinação de individualização das condutas, devendo-se lavrar um auto de infração para cada conduta, como previsto no Art. 9 do Decreto n°. 70.235/72; - Afirma que a autuação teria fundamento em suposta “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES”, mas referida alegação não se sustenta, na medida em que as informações foram prestadas, caso contrário, não poderiam ser efetuadas as operações de carga e descarga, conforme artigo 37. § 2º do DL 37/66; - Isso demonstra que a Recorrente de fato prestou as informações no prazo legal, não havendo subsistência legal para a autuação; - A Recorrente foi autuada devido a “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, no entanto, a Recorrente jamais atrasou, tampouco deixou de prestar quaisquer informações. Se as informações não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela própria Receita Federal, conforme alegado, não poderiam ser efetuadas quaisquer operações de carga e descarga, conforme Art. 37, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 - Alega a inexistência de tipificação da penalidade, diante da inexistência de DOLO ESPECÍFICO de embaraçar conforme previsto no artigo 107 do Decreto-Lei n°37/66. A norma pretende punir a quem embarace, dificulte ou impeça ação de fiscalização, o que absolutamente não ocorreu no caso; - Ainda, deve ser analisada a inexistência da hipótese de incidência tributária imputada, porque as informações exigidas pelo artigo 22 da IN 800/07 FORAM PRESTADAS. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732519/2013-63 - A conduta descrita na hipótese de autuação é a NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A penalidade imposta pelo poder público não admite o recurso à analogia, nem a interpretação extensiva, pois as suas disposições aplicam-se no sentido rigoroso, estrito. - Alega ofensa ao princípio da motivação, na medida em que o auto de infração em apreço gira em torno da questão atrelada à PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ou da NÃO PRESTAÇÃO de informações, o que impossibilita a aplicação do artigo 22, da Instrução Normativa 800/07, que trata dos prazos mínimos para a prestação das informações solicitadas pela Receita Federal; - O fato é que a autoridade aduaneira não conseguiu demonstrar em momento algum que a Recorrente teria deixado de prestar as informações necessárias ao devido controle da Receita Federal do Brasil, conforme preceitua a Instrução Normativa RFB 800/07 - Defende a aplicação da denúncia espontânea, a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-008.267, de 29 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, por isso, será conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar alguns pontos, quais sejam: 1. Denúncia espontânea e a questão da concomitância; 2. Nulidade da decisão recorrida; 3. Nulidade da autuação por ferir a individualização da infração; 4. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. 1. Denúncia Espontânea e Concomitância Consta dos autos cópia de peças da ação judicial 0005238- 86.2015.4.03.6100, proposta em 2015, em trâmite na justiça federal de São Paulo e ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual o contribuinte é associada. Foi juntado aos autos a decisão que concede tutela antecipada para reconhecer o direito à denúncia espontânea (163-166). Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732519/2013-63 Trata-se de uma ação coletiva que busca a declaração de inexistência de relação jurídica, atingindo fatos futuros. Trata-se, assim, de uma ação declaratória coletiva, de efeitos prospectivos, questionando dispositivo em tese. A tutela antecipada foi proferida em agosto/2015. Analisando a decisão, percebe-se que o objeto da ação ordinária não se limita ao reconhecimento da aplicação da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras nos termos do §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66, mas também pela declaração de inexistência de relação jurídico- tributária em razão da ilegalidade das multas aplicadas com base no descumprimento de obrigações acessórias conforme previsão da Instrução Normativa RFB/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. Note que o pedido da autora é específico pela declaração de ilegalidade de tais normas para impedir que a RFB aplique essas normas e exija as penalidades. Deferida a tutela antecipada, concedendo parcialmente os efeitos dos pedidos formulados, o Poder Judiciário reconheceu apenas a aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 102 do DL 37/1966, por reconhecer a verossimilhança das alegações e a possibilidade de danos irreparáveis, mas não se pode esquecer que toda a matéria será analisada quando do julgamento do mérito. Com isso, com a obtenção de uma decisão de mérito, declarando a ilegalidade dos artigos 18 e 22 da Instrução Normativa RFB/2007, haverá a formação de coisa julgada suficiente para provocar efeitos no auto de infração em análise, daí a razão de se reconhecer a concomitância. No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732519/2013-63 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária de São Paulo – TRF da 3ª Região. Do contrato social juntado aos autos, especificamente fl. 82, é possível perceber que a Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732519/2013-63 Recorrente está estabelecida no município de São Paulo, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, o resultado da ação coletiva poderá beneficiar a Recorrente, que poderá utilizar a coisa julgada para ver reconhecido seu direito, importando renúncia da discussão na esfera administrativa: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2. Nulidade da decisão recorrida por ilegitimidade passiva Afirma a Recorrente ser agente de cargas, sendo a sanção aplicável apenas ao transportador. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. 3. Nulidade da autuação por ferir a individualização da infração Afirma que o auto de infração é nulo por ferir a determinação de individualização das condutas, devendo-se lavrar um auto de infração para cada conduta, como previsto no Art. 9 do Decreto n°. 70.235/72. No entanto, o argumento não encontra pertinência com o caso concreto, Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732519/2013-63 tendo em vista que foi lavrado auto de infração para apenas uma infração, uma única conduta. 4. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. MÉRITO Trata-se o caso de auto de infração por prestar a informação fora do prazo determinado legalmente pela RFB, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifei) Perceba que a multa é bem objetiva: não entregar a declaração na forma e no prazo em que estabelecido pela RFB. Note que o fato gerador da multa inclui a entrega da declaração em forma diversa e/ou fora do prazo. A Recorrente argumenta que o artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 dispôs que os prazos previstos no artigo 22 teriam aplicação apenas a partir de 1º/04/2009. Desta feita, não havia disposição quanto ao prazo, sendo impossível a aplicação da regra sancionatória. Não se sustenta as alegações de nulidade do auto de infração. Ainda, a Recorrente argumenta, em letras maiúsculas, que a acusação é de “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, mas como houve a entrega da declaração, o que admitido pela própria fiscalização, não há como aplicar a sanção, faltando motivação para o lançamento, na medida em que o fato não se encaixa na hipótese de incidência. Como dito, tais argumentos não merecem prosperar. Também não prospera os argumentos de cerceamento de defesa por falta de adequada descrição dos fatos e diante da inexistência de provas da infração. Ocorre que os fatos estão muito bem descritos no auto de infração pelo sr. Agente fiscal, perfeitamente enquadrados no art. 107, IV, “e” do DL 37/1966, e devidamente comprovadas com documentos sobre as embarcações e local de atracação, com os respectivos horários, bem Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732519/2013-63 como os documentos que registram as declarações apresentadas pela Recorrente de forma intempestiva (fls. 27-53). Todas as informações sobre os fatos apresentados foram registrados nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante" de modo permanente e foram inseridas por meio de certificação digital pela própria autuada ou seus representantes. Foram esses os dados utilizados para a lavratura do, presente Auto de Infração. A hipótese de incidência da multa é não entregar declaração no prazo e na forma fixados pela RFB. A infração não é falta de declaração, pura e simples, incluindo-se no tipo a entrega intempestiva da declaração. As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às Escalas, aos dados constantes nos Manifestos Marítimos e nos Conhecimentos de Carga, devem ser prestadas de forma eletrônica, nos termos da IN RFB 800/2007, autenticadas por via de certificação digital. Quanto ao prazo, a Receita Federal os fixou também na IN RFB 800/2007. Para as datas dos fatos geradores desta autuação, aplica-se o quanto disposto no artigo 50, que estabelece o dever do transportador prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Após a atracação, a entrega da declaração é considerada intempestiva e o contribuinte já é considerado infrator, aplicando-se a multa em referência. Ainda, a Recorrente observa que com a recente modificação da IN RFB 800/2007 pela IN RFB nº 1.473/2014, foi ratificado o entendimento de que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22, seria imputável somente ao armador-transportador, visto que somente este manifesta carga, não sendo imputável tal penalidade ao agende de carga. Com isso, a Recorrente afirma que esta sanção é aplicada ao transportador e não para o agente de cargas. No entanto, neste ponto, o tratamento dado ao transportador é o mesmo que o conferido aos agentes de cargas. A própria IN RFB, que utiliza o termo “transportador” no artigo 50, define em seu artigo 2º as pessoas que se enquadram como tal: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732519/2013-63 c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifei) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. O Decreto-Lei 37/1966 estabelece que o transportador, assim como o agente de cargas, tem o dever de prestar à RFB as informações sobre as cargas transportadas, bem como a chegada de veículos do exterior, na forma e no prazo fixados na legislação. Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Não se trata de mero formalismo. Os prazos são fixados para o devido controle aduaneiro do ingresso e saída de bens do território nacional e a falta de informação, ou mesmo atraso nas informações que devem ser prestadas, causam embaraço à fiscalização e ao bom andamento do controle aduaneiro. O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, deviam prestar Às autoridades aduaneiras informações Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732519/2013-63 detalhadas sobre as cargas ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada , portos em que atracariam e datas correspondentes. O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. A entrega intempestiva das informações provocam, por si só, dano ao erário por configurar embaraço à fiscalização e dificuldades no controle aduaneiro. Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.909115/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. Tendo apresentado pedido de ressarcimento, cabe ao requerente apresentar comprovação documental que dê suporte fático ao seu direito alegado. Na falta de apresentação deste arcabouço documental, não há que se reconhecer o direito. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SISTEMA DE CONTROLE DE CRÉDITOS (SCC) DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ALOCAÇÃO DE VALORES. O CARF não é competente para analisar processos de cobrança, por não haver mérito em discussão, e sim discussão sob procedimentos de alocação de valores feitos automaticamente pelo Sistema de Controle de Créditos da RFB, que devem ser questionados junto á autoridade competente pela cobrança, a unidade da RFB autora das análises e do Despacho Decisório Eletrônico. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3301-008.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. Tendo apresentado pedido de ressarcimento, cabe ao requerente apresentar comprovação documental que dê suporte fático ao seu direito alegado. Na falta de apresentação deste arcabouço documental, não há que se reconhecer o direito. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SISTEMA DE CONTROLE DE CRÉDITOS (SCC) DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ALOCAÇÃO DE VALORES. O CARF não é competente para analisar processos de cobrança, por não haver mérito em discussão, e sim discussão sob procedimentos de alocação de valores feitos automaticamente pelo Sistema de Controle de Créditos da RFB, que devem ser questionados junto á autoridade competente pela cobrança, a unidade da RFB autora das análises e do Despacho Decisório Eletrônico. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 91 15 /2 00 9- 51 Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.909115/2009-51 Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini (Relator) Relatório 1. Adoto os dizeres constantes do relatório que compõe o Acórdão nº 15-54.488, exarado pela 12ª Turma da DRJ/RIBEIRÃO PRETO : Em 21/09/2009, foi emitido o Despacho Decisório de fl. 88 que deferiu parcialmente o direito creditório e homologou as compensações declaradas em PER/DCOMPs até o limite do crédito reconhecido. O valor do crédito solicitado/utilizado na PER/DCOMP nº 36722.90033.111104.1.3.01-1449 foi de R$ 69.673,38 referente ao 3º trimestre de 2004 da filial 0007, e o valor reconhecido foi de R$ 2.180,47. São indicados os seguintes valores no saldo devedor consolidado: principal – R$ 67.492,91, multa – R$ 13.498,58, juros – R$ 43.175,21. Segundo consta no Despacho Decisório e nos detalhamentos da análise do crédito e da compensação e saldo devedor constante do site da Receita Federal, o deferimento parcial resultou da glosa de créditos decorrentes de aquisições de fornecedores não cadastrados ou baixados no CNPJ ou optantes pelo SIMPLES, da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento ao final do trimestre era inferior ao valor pleiteado e de que houve utilização parcial do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre, no abatimento de débitos em períodos subseqüentes até a data da apresentação da PER/DCOMP. A requerente, inconformada com a decisão administrativa, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 03/04, na qual, em síntese, alega que: - o Despacho Decisório supracitado homologou parcialmente a compensação declarada na PER/DCOMP nº 36722.90033.111104.1.3.01- 1449 por ter constatado que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado e por ter ocorrido glosa de créditos considerados ressarcíveis; - foi constatado que a PER/DCOMP nº 36722.90033.111104.1.3.01-1449 transmitida continha a informação de saldo credor do período anterior no valor de R$ 92.419,37; no entanto este saldo deixou de ser considerado nas verificações feitas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil; - é importante reforçar que o valor declarado de R$ 92.419,37 como saldo credor do período anterior está correto em relação ao preenchimento do PER/DCOMP do período conforme doc. 2 (pág. 4, 6, 7, 9, 11, 12, 15, 18, 21, 24, 27 e 30) do PER/DCOMP; o que se nota é que o valor de R$ 92.419,37 foi considerado somente para o cálculo do débito não sendo considerado no crédito; - com relação ao total das glosas no valor de R$ 23.215,88, foi constatado que o crédito no valor de R$ 21.173,20 está correto, exceto o valor de R$ 2.042,68, pois conforme cópia, na época as operações com as empresas estavam registradas, (doc. 3) sendo que ocorreu um equivoco no preenchimento da PER/DCOMP, pois os CNPJs eram válidos conforme certidão de baixa (doc. 4); Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.909115/2009-51 - o valor de R$ 2.042,68 realmente se refere a créditos lançados de empresas que na época estavam no SIMPLES, e algumas canceladas e que a Requerente acabou se equivocando, sendo assim o valor compensado até o limite de R$ 67.630,70 está correto e é legitimo, pois as compras foram feitas de empresas idôneas na época demonstradas através de cópia das Notas Fiscais (doc. 3); - o valor compensado de R$ 69.673,38 esta correto uma vez que não houve erro por parte da Requerente mas apenas uma falha no procedimento, sendo o crédito legitimo, exceto o valor de R$ 2.042,68 referente as compensações indevidas. Por fim, requer uma nova análise das declarações de compensação e que seja deferida e homologada a compensação realizada. 2. Analisando as razões de defesa, a DRJ/RPO assim ementou a sua decisão : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA É incontroversa a matéria não especificamente contestada em manifestação de inconformidade. PER/DCOMP. CNPJ DA EMPRESA FORNECEDORA. CADASTRO REGULAR. A existência e regularidade do CNPJ informado no PER/DCOMP como sendo relativa a pessoa jurídica produtora de bens cujas aquisições deram origem a créditos escriturados autoriza o reconhecimento do direito creditório invocado. PER/DCOMP. GLOSA DE CRÉDITOS. ERRO DE PREENCHIMENTO. Comprovado o equívoco no preenchimento do número do CNPJ do estabelecimento que emitiu a nota fiscal com o destaque do IPI, deve-se reverter a glosa efetuada. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO PERÍODO PARCIALMENTE ABSORVIDO POR DÉBITOS DE PERÍODO SUBSEQUENTE. O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido. Sendo o saldo credor do período do ressarcimento parcialmente absorvido por débitos de trimestres subseqüentes, glosa-se o valor utilizado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte 3. Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão DRJ/RPO, onde defende, em síntese, seu direito ao crédito pleiteado, nos seguintes termos : 1. DOS FATOS O presente processo versa sobre o PER/DCOMP n° 36722.90033.111104.1.3.01- 1449 apresentado pela ora Recorrente para compensar créditos de IPI relacionados ao 3° trimestre de 2004 com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.909115/2009-51 O despacho decisório proferido pelas dd. autoridades fiscais deferiu parcialmente o crédito requisitado. Do valor total de R$ 69.673,38, foi reconhecido o valor de R$ 2.180,47. A Recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade contra referido despacho decisório, a qual acabou sendo julgada parcialmente procedente pelas dd. autoridades julgadoras de primeira instância. De acordo com a decisão ora questionada, do valor total de crédito apurado de R$ 69.673,38. reconheceu-se como saldo credor do período o valor de R$ 35.158,48. No entanto, a despeito do reconhecimento dessa parcela do saldo credor apurado. as respectivas compensações foram apenas parcialmente homologadas, sob o argumento de que esse saldo credor já teria sido parcialmente consumido no abatimento de débitos antes da apresentação do pedido de ressarcimento em análise. Do valor reconhecido de R$ 30.158,48, apenas R$ 15.060,72 foi aprovado para fins de compensação. A Recorrente, contudo, não pode concordar com a conclusão alcançada pelas dd. autoridades julgadoras, na medida em que faz jus ao saldo credor requisitado, conforme se passa a demonstrar. II. DAS RAZÕES DE RECURSO Corno mencionado acima, a presente disputa está relacionada ao saldo credor de I PI apurado pela Recorrente no 30 trimestre de 2004, no valor total de R$ 69.673,38. A compensação apresentada não foi homologada, sob os argumentos de que (i) o saldo credor inicial do períodó teria sido parcialmente glosado; (ii) uma pequena parte do crédito não teria sido documentalmente comprovada e (iii) esse saldo credor já teria sido consumido antes da apresentação do pedido de ressarcimento ora analisado. Pois bem. Com o objetivo de demonstrar que apurou e utilizou corretamente o saldo credor de I PI relativo ao 3' trimestre de 2004, a Recorrente apresenta os procedimentos que foram por ela adotados, bem como os que foram considerados pelas dd. autoridades fiscais e julgadoras. (...) Em primeiro lugar, no que se refere ao saldo credor do período anterior, as dd. autoridades alegaram que o valor a ser adotado seria R$ 34.991,80, na medida em que é esse o valor que foi aceito reconhecido nos autos do processo administrativo n° 13884.905076/2008-32. No entanto, a Recorrente demonstrou naquele processo que o saldo credor apurado para o 2° trimestre de 2004 corresponde, de fato, a R$ 92.419,37, motivo pelo qual requer-se, desde já, que o presente processo seja analisado em conjunto com o processo 13884.905076/2008-32 e demais processos correlatos, tendo em vista a conexão direta entre esses processos, de forma que os valores considerados pela Recorrente e apontados na planilha acima sejam validados. O apensamento ora requerido tem como objetivo a prolação de decisões coerentes, evitando eventual prejuízo da Recorrente com a cobrança indevida de valores. Além disso, essas medidas também atendem o princípio da eficiência aplicável aos processos administrativos, o que é favorável não só à Recorrente, mas, também, à administração tributária. (...) Prosseguindo: com relação a urna pequena parte do crédito que não foi reconhecida em virtude da suposta falta de documentação (R$ 152,14, relativo a operação com suposta empresa optante pelo SIMPLES), as dd. autoridades julgadoras alegaram que a Recorrente não teria apresentado qualquer argumento ou documento para questionar a respectiva glosa. A Recorrente não pode concordar com essa alegação, na medida em que está claro que o crédito em referência está relacionado à operação efetuada pela Recorrente com empresa não optante pelo SIMPLES, sendo que, inclusive, o IPI incidente na operação foi devidamente destacado pela fornecedora, não havendo o que se falar em registro incorreto de crédito. (...) Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.909115/2009-51 Por fim, as dd. autoridades julgadoras alegam que a parcela do saldo credor confirmada no valor de R$ 35.158,48 teria sido consumida antes mesmo da apresentação da compensação tratada neste processo e, portanto, não haveria qualquer saldo credor a ser reconhecido. A Recorrente está certa de que, ao levar em consideração as razões apontadas acima acerca do verdadeiro saldo inicial do 3° trimestre de 2004, bem como da existência dos documentos que comprovam os créditos apurados durante o 3° trimestre de 2004, concluir-se-á que a Recorrente não consumiu o saldo credor desse período antes da apresentação dos PER/DCOMPs que deram origem a este processo. De qualquer forma, faz-se necessário outro esclarecimento que provavelmente contribuiu para a conclusão dos dd. julgadores de que o saldo credor do período em exame teria se exaurido antes mesmo da apresentação do PER/DCOMP ora analisado: a existência de um equívoco formal cometido pela Recorrente no preenchimento de outros PER/DCOMPs apresentados posteriormente. Sim, pois, o saldo credor do 3° trimestre de 2004 acabou sendo informado em PER/DCOMPs apresentados posteriormente pela Recorrente como "Outros Débitos" ao invés de "Ressarcimento de Créditos. É de se destacar que referido equívoco formal foi cometido pela Recorrente durante certo período, sendo que as próprias dd. autoridades julgadoras já reconheceram em outros processos que se trata de mero equívoco que não pode influenciar os créditos e débitos efetivamente apurados. (...) Não há dúvidas, portanto, que o equívoco meramente formal acima mencionado levou as dd. autoridades fiscais e julgadoras a concluírem que o saldo credor em tela já teria sido utilizado para liquidar débitos apurados antes da apresentação do PER/DOMP em exame. A despeito de tal erro formal, a Recorrente está certa de que, uma vez que os equívocos formais mencionados acima sejam reconhecidos, a escrita fiscal da Recorrente será revista levando em consideração os créditos e débitos verdadeiramente apurados e, nesse sentido, concluir-se-á que a Recorrente faz jus à integralidade do crédito pleiteado. (..) Por fim, é importante destacar que, a despeito do equívoco formal cometido pela Recorrente em suas declarações ao fisco, as informações e os documentos apresentados nestes autos comprovam a existência do crédito e, portanto, devem ser analisados com base no princípio da verdade material, segundo o qual é um dever da Administração Pública investigar, com base na realidade dos fatos, a existência dos elementos constitutivos da obrigação tributária ou, no pl.esente caso, de um crédito fiscal. Esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais possui farta jurisprudência no sentido de que o importante é a comprovação real dos créditos pleiteados. (...) III. DO PEDIDO Em vista de todo o exposto, requer-se, em primeiro lugar, a análise conjunta deste processo com o processo administrativo n° 13884.905076/2008-32, bem como dos demais processos a ele correlatos, tendo em vista a conexão direta entre todos esses processos. No mérito, requer-se o provimento do presente apelo para que seja reformada a decisão de primeira instância, de forma que seja reconhecida a existência do crédito de IPI relativo ao 3° trimestre de 2004 e, consequentemente, seja homologada integralmente a compensação efetuada pela Recorrente. Por fim, caso V. Sas. entendam necessário, requer-se a realização de diligência com o objetivo de confirmar a existência do crédito ora pleiteado. 4. É o relatório. Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.909115/2009-51 Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 5. O recurso preenche, em parte, os requisitos de admissibilidade, sendo tempestivo, portanto conheço desta parte do recurso a seguir descrita. GLOSA DE NOTAS FISCAIS SEM COMPROVAÇÃO 6. A autoridade julgadora da DRJ manteve a glosa dos seguintes documentos fiscais : GLOSAS DE CRÉDITO – MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Constata-se nos detalhamentos da análise do crédito e da compensação e saldo devedor constante do site da Receita Federal, na “Relação de Notas Fiscais com Créditos Indevidos – Créditos por Entradas no Período”, que foram glosados créditos no valor de R$ 1.890,54 decorrentes de aquisições de fornecedores optantes pelo SIMPLES (motivo 7). Também se verifica que foram glosados créditos relativos a aquisições do fornecedor com CNPJ nº 02.777.131/0002-96, no valor de R$ 152,14, em virtude do motivo 4, ou seja, fornecedor na situação de baixado no CNPJ. A recorrente reconheceu o equívoco do creditamento nestes casos, no total de R$ 2.042,68, embora, ao final de sua manifestação, requeira a homologação das compensações declaradas. De qualquer forma, a manifestante não contestou expressamente as glosas. Desse modo, a matéria é incontroversa. Assim dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 17: “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)” O dispositivo acima reproduzido se aplica também às questões passíveis de manifestação de inconformidade, vale dizer, ressarcimento e compensação, institutos englobados na PER/DCOMP (Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 74, § 11, introduzido pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 17). Mantidas as glosas, a questão não pode ser mais abordada em momento processual posterior, notadamente no que concerne a recurso voluntário eventualmente interposto contra o presente Acórdão. 7. Por seu turno, a recorrente a este respeito alega : Prosseguindo: com relação a urna pequena parte do crédito que não foi reconhecida em virtude da suposta falta de documentação (R$ 152,14, relativo a operação com suposta empresa optante pelo SIMPLES), as dd. autoridades julgadoras alegaram que a Recorrente não teria apresentado qualquer argumento ou documento para questionar a respectiva glosa. A Recorrente não pode concordar com essa alegação, na medida em que está claro que o crédito em referência está relacionado à operação efetuada pela Recorrente com empresa não optante pelo SIMPLES, sendo que, inclusive, o IPI incidente na operação foi devidamente destacado Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.909115/2009-51 pela fornecedora, não havendo o que se falar em registro incorreto de crédito 8. A autoridade julgadora da DRJ não apreciou a questão, e considerou a matéria não impugnada, tornando a matéria preclusa. 9. Realmente, em sede de manifestação de inconformidade verifica-se que está correta a autoridade julgadora, pois a ora recorrente não contestou a matéria expressamente. 10. Estando preclusa a matéria, não cabe á recorrente trazer em sede de recurso voluntário. 11. Assim, não conheço do recurso neste tópico. A QUESTÃO DA APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR 11 O que se verifica nos presentes autos é, na realidade, uma divergência da recorrente quanto ao procedimento de apuração dos créditos efetivado pelo sistema de registro eletrônico da RFB, denominado Sistema de Controle de Créditos (SCC), ao processar os PER – Pedidos de Ressarcimento Eletrônico e as DCOMP – Declarações de Compensação a eles vinculados. 12. Para exemplificarmos, extraímos os seguintes trechos do Acórdão DRJ/RPO e do recurso voluntário apresentado : - ACÓRDÃO DRJ/RPO – SALDO INICIAL DO TRIMESTRE A interessada alega que o saldo credor do início do trimestre, no valor de R$ 92.419,37 informado na PER/DCOMP, não foi considerado nas verificações realizadas pelo fisco. Conforme se verifica nos detalhamentos da análise do crédito e da compensação e saldo devedor constante do site da Receita Federal, no Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível, a fiscalização adotou como saldo inicial do trimestre o valor de R$ 10.682,68. Este valor é decorrente da análise do crédito do 2º trimestre/2004, PER/DCOMP nº 25312.82178.220704.1.3.01-9455, realizada pela Delegacia de origem no processo administrativo nº 13884.905076/2008-38. Entretanto, o referido processo também está sendo julgado nesta mesma Sessão de Julgamento, e o valor do saldo final do 2º trimestre/2004, que corresponde ao saldo inicial do 3º trimestre, foi revisado para R$ 34.991,80, o qual passa a ser adotado. Quanto à alegação da manifestante de que na PER/DCOMP; o valor de R$ 92.419,37 foi considerado somente para o cálculo do débito, não se verifica na copia apresentada pela requerente (fls. 08/19) que o referido valor tenha sido computado como débito. (...) UTILIZAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL EM PERÍODOS SUBSEQUENTES O indeferimento do pedido de ressarcimento e não homologação das compensações é decorrente não somente da glosa dos créditos, mas também em virtude do aproveitamento integral do crédito (art. 195 do Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.909115/2009-51 RIPI/2002), entre o encerramento do trimestre em referência e o período de apuração anterior à data de transmissão da PER/DCOMP. A verificação eletrônica da legitimidade do valor pleiteado pelo contribuinte consiste no cálculo do saldo credor de IPI passível de ressarcimento apurado ao fim do trimestre-calendário a que se refere o pedido. Outra verificação consiste em analisar se esse saldo se mantém na escrita até o período imediatamente anterior ao da transmissão do PER/DCOMP. Constatada a utilização integral ou parcial do saldo credor existente no final do trimestre, glosa-se a diferença encontrada. O fundamento para tal procedimento está baseado no sistema de apuração e utilização dos créditos do imposto, em conformidade com o artigo 195, do RIPI/2002: (...) Certo é que o saldo credor de IPI apurado em um determinado trimestre e utilizado para abatimento de débitos de trimestres posteriores exaure-se e, por conseguinte, não pode ser ressarcido. Caso contrário, a contribuinte deveria recolher aqueles débitos que foram compensados com referidos créditos. Conforme se verifica no site da Receita Federal – Demonstrativo de Apuração Após o Período do Ressarcimento, parte do saldo credor existente no final do trimestre em referência, e que foi objeto da presente PER/DCOMP, havia sido consumida no abatimento de débitos e não poderia ser incluída no pedido de ressarcimento. Abaixo, apresento o demonstrativo ajustado, considerando o novo saldo credor ressarcível ao final do trimestre de R$ 35.158,48, obtido após a reversão das glosas de crédito. (...) Como se pode verificar, com a reversão de parte das glosas de créditos, o saldo credor ao final do período foi parcialmente consumido no abatimento de débitos até a data de apresentação da PER/DCOMP (11/11/04), restando o direito creditório de R$ 15.060,72. Dessa forma, o saldo credor ressarcível ao final do trimestre passou de R$ 2.180,47 para R$ 15.060,72. -RAZÕES DE RECURSO- Corno mencionado acima, a presente disputa está relacionada ao saldo credor de I PI apurado pela Recorrente no 30 trimestre de 2004, no valor total de R$ 69.673,38. A compensação apresentada não foi homologada, sob os argumentos de que (i) o saldo credor inicial do períodó teria sido parcialmente glosado; (ii) uma pequena parte do crédito não teria sido documentalmente comprovada e (iii) esse saldo credor já teria sido consumido antes da apresentação do pedido de ressarcimento ora analisado. Pois bem. Com o objetivo de demonstrar que apurou e utilizou corretamente o saldo credor de I PI relativo ao 3' trimestre de 2004, a Recorrente apresenta os procedimentos que foram por ela adotados, bem como os que foram considerados pelas dd. autoridades fiscais e julgadoras. (...) Em primeiro lugar, no que se refere ao saldo credor do período anterior, as dd. autoridades alegaram que o valor a ser adotado seria R$ 34.991,80, Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.909115/2009-51 na medida em que é esse o valor que foi aceito reconhecido nos autos do processo administrativo n° 13884.905076/2008-32. No entanto, a Recorrente demonstrou naquele processo que o saldo credor apurado para o 2° trimestre de 2004 corresponde, de fato, a R$ 92.419,37, motivo pelo qual requer-se, desde já, que o presente processo seja analisado em conjunto com o processo 13884.905076/2008-32 e demais processos correlatos, tendo em vista a conexão direta entre esses processos, de forma que os valores considerados pela Recorrente e apontados na planilha acima sejam validados. O apensamento ora requerido tem como objetivo a prolação de decisões coerentes, evitando eventual prejuízo da Recorrente com a cobrança indevida de valores. Além disso, essas medidas também atendem o princípio da eficiência aplicável aos processos administrativos, o que é favorável não só à Recorrente, mas, também, à administração tributária. (...) Por fim, as dd. autoridades julgadoras alegam que a parcela do saldo credor confirmada no valor de R$ 35.158,48 teria sido consumida antes mesmo da apresentação da compensação tratada neste processo e, portanto, não haveria qualquer saldo credor a ser reconhecido. A Recorrente está certa de que, ao levar em consideração as razões apontadas acima acerca do verdadeiro saldo inicial do 3° trimestre de 2004, bem como da existência dos documentos que comprovam os créditos apurados durante o 3° trimestre de 2004, concluir-se-á que a Recorrente não consumiu o saldo credor desse período antes da apresentação dos PER/DCOMPs que deram origem a este processo. (...) De qualquer forma, faz-se necessário outro esclarecimento que provavelmente contribuiu para a conclusão dos dd. julgadores de que o saldo credor do período em exame teria se exaurido antes mesmo da apresentação do PER/DCOMP ora analisado: a existência de um equívoco formal cometido pela Recorrente no preenchimento de outros PER/DCOMPs apresentados posteriormente. Sim, pois, o saldo credor do 3° trimestre de 2004 acabou sendo informado em PER/DCOMPs apresentados posteriormente pela Recorrente como "Outros Débitos" ao invés de "Ressarcimento de Créditos. É de se destacar que referido equívoco formal foi cometido pela Recorrente durante certo período, sendo que as próprias dd. autoridades julgadoras já reconheceram em outros processos que se trata de mero equívoco que não pode influenciar os créditos e débitos efetivamente apurados. (...) Não há dúvidas, portanto, que o equívoco meramente formal acima mencionado levou as dd. autoridades fiscais e julgadoras a concluírem que o saldo credor em tela já teria sido utilizado para liquidar débitos apurados antes da apresentação do PER/DOMP em exame. A despeito de tal erro formal, a Recorrente está certa de que, uma vez que os equívocos formais mencionados acima sejam reconhecidos, a escrita fiscal da Recorrente será revista levando em consideração os créditos e débitos verdadeiramente apurados e, nesse sentido, concluir-se-á que a Recorrente faz jus à integralidade do crédito pleiteado. Por fim, é importante destacar que, a despeito do equívoco formal cometido pela Recorrente em suas declarações ao fisco, as informações e Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.909115/2009-51 os documentos apresentados nestes autos comprovam a existência do crédito e, portanto, devem ser analisados com base no princípio da verdade material, segundo o qual é um dever da Administração Pública investigar, com base na realidade dos fatos, a existência dos elementos constitutivos da obrigação tributária ou, no pl.esente caso, de um crédito fiscal. Esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais possui farta jurisprudência no sentido de que o importante é a comprovação real dos créditos pleiteados. 13. O que se constata, em síntese, é que a recorrente reconhece que preencheu de forma equivocada o PER – Pedido de Ressarcimento Eletrônico, o que teve como consequência a assunção, pelo sistema de processamento eletrônico da RFB (responsável pela apuração do crédito, homologação das compensações declaradas e apuração de eventual saldo credor) dos valores apresentados neste PER e, portanto, o processamento eletrônico de tais informações. 14. Assim o que se discute nos presentes autos é o procedimento efetivado pelo sistema eletrônico da RFB, que terminou por homologar parcialmente algumas DCOMP, e não homologar outras, tendo como resultado a cobrança de saldo devedor apurado ao final do processamento. 15. Ao final o que se discute é a cobrança dos débitos não compensados. 16. Este CARF não é competente para analisar processos de cobrança, por não haver mérito em discussão, e sim discussão sob procedimentos da RFB, que devem ser questionados junto á autoridade competente pela cobrança, a unidade da RFB autora das análises e do Despacho Decisório Eletrônico. Conclusão 17. Por todo o exposto, não conheço do recurso voluntário. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital

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8459401 #
Numero do processo: 10320.720360/2013-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta verifique a idoneidade dos documentos anexados (fls. 47 e 48) e confirme que o parcelamento dos débitos foi, de fato, solicitado dentro do prazo legal para opção pelo Simples Nacional. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (presidente), Andréa Machado Millan, André Severo Chaves e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 90          1 89  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.720360/2013­95  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1001­000.376  –  1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária  Data  2 de setembro de 2020  Assunto  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  A M S INDUSTRIA E COMERCIO DE VELAS LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  esta  verifique  a  idoneidade dos documentos anexados (fls. 47 e 48) e confirme que o parcelamento dos débitos  foi, de fato, solicitado dentro do prazo legal para opção pelo Simples Nacional.      (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson  (presidente), Andréa Machado Millan, André Severo Chaves e José Roberto Adelino da Silva.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  08­26.903  da  4ª  Turma da DRJ/FOR, o qual  indeferiu  a Manifestação de  Inconformidade  contra o Termo de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 20 .7 20 36 0/ 20 13 -9 5 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10320.720360/2013­95  Resolução nº  1001­000.376  S1­C0T1  Fl. 91          2 Indeferimento, que indeferiu a sua opção pelo regime do Simples Nacional, face a existência de  débitos tributários.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  ora  recorrente  argumentou  que  efetuou o parcelamento dos débitos listados no Termo de Indeferimento.   A DRJ assim decidiu:  Alega o contribuinte que o(s) débito(s) que lhe obstava(m) o ingresso no Simples  Nacional  foram parcelados dentro do prazo de  regularização  (até o último dia útil  do  mês de janeiro), de modo que se revelaria insubsistente o ato de indeferimento (art. 7º,  §1ºA, I, da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007; art. 6º, §2º, I, da Resolução  CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011).  No  entanto,  os  débitos  nºs  391084887  e  391084895  só  foram  parcelados  na  PGFN  em  15.02.2013,  ou  seja,  após  o  término  do  prazo  final  de  regularização  para  efeito de adesão ao Simples Nacional (fls 21/25, 35/39).  Cientificada em 26/11/2013 (fl.64), a recorrente apresentou o recurso voluntário  em 06/12/2013 (fls. 45).  Em seu recurso, a recorrente reitera ter regularizado todos os débitos no prazo e  anexa documentação pertinente.  É o relatório.  Voto  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator   Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o Recurso Voluntário,  tempestivo,  que  apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto,  dele eu conheço.  Compulsando­se  os  autos,  verifica­se  que  a  recorrente  anexou  os  documentos  (fls. 47 e 48) , os quais, em princípio, demonstram que ela teria solicitado o parcelamento dos  dois débitos, para com a PGFN, no dia 25/01/2013, o que contrasta com a decisão da DRJ.  Como  estes  documentos  só  foram  juntados  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Unidade de Origem não teve a oportunidade de examiná­los.  Assim, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade  de Origem verifique  a  idoneidade dos documentos  anexados  (fls.  47  e 48)  e confirme que o  parcelamento dos débitos foi, de fato, realizado dentro do prazo legal para opção pelo Simples  Nacional.  A recorrente deverá ser cientificada da decisão para se manifestar, se for o caso.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva   Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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