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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8482204 #
Numero do processo: 10425.900074/2015-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1302-000.840
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencidos o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório (relator) que votou por dar provimento parcial ao recurso, e o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, que votou por negar provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleucio Santos Nunes. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10425.900073/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, André Severo Chaves (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencidos o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório (relator) que votou por dar provimento parcial ao recurso, e o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, que votou por negar provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleucio Santos Nunes. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10425.900073/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, André Severo Chaves (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 1302-000.839, de 15 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da não homologação da compensação de crédito de pagamento indevido de estimativa de IRPJ com débitos da própria contribuinte. A unidade de origem não homologou a compensação porque constatou que o DARF discriminado no PER/DCOMP havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada alegou que cometeu erro no preenchimento da sua DCTF original, mas após levantar balancete, verificou não haver RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 25 .9 00 07 4/ 20 15 -0 3 Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.840 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10425.900074/2015-03 estimativa a ser paga naquele mês de apuração. Por isso, retificou a correspondente DCTF e juntou planilha demonstrativa da referida apuração. A DRJ, no entanto, argumentou que a comprovação do erro no preenchimento da DCTF é ônus do contribuinte e que a planilha apresentada não possuía qualquer valor probatório pois desacompanhada dos registros contábeis em que se baseou. Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, alega que, após o pagamento da estimativa, recebeu um laudo constitutivo da SUDENE que aprovou seu benefício fiscal de redução do imposto de renda e adicionais não restituíveis com fruição de 01/01/2013 a 31/12/2022. Por isso, de forma retroativa, realizou o levantamento do balancete de suspensão/redução e constatou que não havia estimativa a pagar no correspondente mês. Com a manifestação de inconformidade, apresentou a retificadora da DCTF. Contudo, como a DRJ não a considerou suficiente, apresentava esclarecimentos e elementos adicionais com o recurso (cópias do referido laudo, balancetes mensais de verificação, razão da conta IRPJ a pagar e DCTF/DIPJ retificadoras). É o relatório. Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 1302-000.839, de 15 de julho de 2020, paradigma desta decisão. (...) 1 Trata-se de processo de compensação de créditos com débitos tributários que, conforme relatório supra, não foi homologada porque se constatou que o DARF discriminado no PER/DCOMP havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte. Conforme ainda o relatório do voto vencido, a recorrente, por sua vez, alegou na manifestação de inconformidade que: cometeu erro no preenchimento da sua DCTF original, mas após levantar balancete, verificou não haver estimativa a ser paga naquele mês de apuração. Por isso, retificou a correspondente DCTF e juntou planilha demonstrativa da referida apuração. A DRJ julgou improcedente a manifestação, por entender que cabe ao contribuinte comprovar o erro no preenchimento da DCTF com os registros contábeis que deram causa à retificação e não com a simples anexação do documento retificado. A recorrente interpôs recurso voluntário em que alegou o seguinte, conforme relata o voto vencido: 1 Deixa-se de transcrever o voto vencido, que poderá ser consultado no processo 10425.900073/2015-51 e na Resolução 1302-000.839, adotando e transcrevendo o voto vencedor, que reflete majoritariamente a decisão do colegiado. Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.840 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10425.900074/2015-03 após o pagamento da estimativa, recebeu um laudo constitutivo da SUDENE que aprovou seu benefício fiscal de redução do imposto de renda e adicionais não restituíveis com fruição de 01/01/2013 a 31/12/2022. Por isso, de forma retroativa, realizou o levantamento do balancete de suspensão/redução e constatou que não havia estimativa a pagar no correspondente mês. Com a manifestação de inconformidade, apresentou a retificadora da DCTF. Contudo, como a DRJ não a considerou suficiente, apresentava esclarecimentos e elementos adicionais com o recurso (cópias do referido laudo, balancetes mensais de verificação, razão da conta IRPJ a pagar e DCTF/DIPJ retificadoras). Diante da juntada de documentos com o recurso voluntário, entendeu o ilustre relator que era o caso de retornar o processo à DRF de origem para análise procedimental das justificativas apresentadas pela recorrente no recurso voluntário. Por tal razão, votou por dar provimento parcial ao recurso, devendo o feito retornar à unidade de origem para análise do pleito da contribuinte desde o início, formando-se daí um novo procedimento. Para tanto, apresentou, dentre outros, os seguintes fundamentos: Em situações em que uma instância anterior não admite a compensação com base em argumento de fato ou de direito, caso superado o fundamento da decisão sem que se possa já extrair um diagnóstico conclusivo, entendo que aquela instância deve continuar com a análise do pedido, garantindo-se ao contribuinte direito ao contencioso administrativo completo em caso de insucesso ou sucesso parcial. Isto porque a simples conversão em diligência para uma decisão posterior desta turma poderia suprimir indevidamente o direito à eventual discussão do seguimento da análise em primeira instância. Trata-se, aqui, de uma situação em que a unidade de origem promoveu sua análise a partir de meros batimentos eletrônicos. Não se deu uma mínima oportunidade de o contribuinte ser informado acerca de inconsistências fáticas que poderiam ser superadas com um simples procedimento investigatório. A meu ver, o que houve foi uma análise eletronicamente interrompida por uma questão fática superficial. Superada esta última com as provas trazidas aos autos, há que se dar sequência à análise. O caso não difere essencialmente de outras situações em que se supera um argumento de direito como, por exemplo, quando a unidade de origem entende que um crédito decorrente de pagamento indevido de estimativa só poderia ser aproveitado no ajuste ao final do respectivo ano-calendário. Em circunstâncias como esta, argumenta-se que o mérito da compensação não foi analisado por questão prejudicial, a qual, afastada, caberia a nova análise pela unidade de origem. A partir desse raciocínio, a pedra de toque seria a ideia de não se ter enfrentado o “mérito da compensação” (que, inclusive, não permitiria aplicar a mesma solução para as análises feitas por batimentos eletrônicos, os quais o teriam enfrentado) Em que pese os abalizados argumentos do eminente Relator originário, a posição restou vencida, porquanto os documentos juntados pela recorrente com o recurso voluntário, se por um lado não são suficientes para um pronunciamento conclusivo do Colegiado, por outro, não conduzem à necessidade de refazimento do procedimento. Isso porque, complementando-se o processo com informações adicionais será permitido analisar o direito da parte, ainda que nesta instância recursal. Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.840 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10425.900074/2015-03 Nesse sentido tem decido este Conselho, por meio de sua Câmara Superior: 9303-005.080 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA APÓS A APRECIAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. Novos elementos de prova apresentados no âmbito do recurso voluntário, após o julgamento de primeira instância administrativa, podem excepcionalmente serem apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material. Situação que se apresenta comum quando o indeferimento da compensação é efetuado por meio de despacho decisório eletrônico no qual não são apresentados ao contribuinte orientações completas quanto aos documentos necessários à comprovação do direito de crédito. (CARF. CSRF AC nº 9303005.080 – 3ª Turma) Por conseguinte, diante da documentação contábil acostada ao recurso, há indícios de que a contribuinte conseguiu justificar a existência do seu crédito. O deferimento do benefício fiscal em conjunto com as cópias do referido laudo, balancetes mensais de verificação, razão da conta IRPJ a pagar e DCTF/DIPJ retificadoras, juntados com o recurso, devem ser analisados para a comprovação do direito creditório, não reconhecido com o batimento eletrônico dos dados. Remanesce, no entanto, a dúvida sobre a existência do direito creditório decorrente da redução do IRPJ em razão do benefício fiscal alegado, especialmente porque o laudo que remonta à concessão do benefício foi juntado com o recurso voluntário. Além disso, é necessário ter-se certeza das demais formalidades atinentes ao direito ao crédito com base nos documentos contábeis também acostados com o recurso. Daí porque, o caso demanda conversão do julgamento em diligência para a DRF/Campina Grande – PB apurar, no caso concreto, o seguinte: i) A Confirmação da existência do direito à redução do IRPJ em razão do benefício fiscal alegado pela recorrente, conforme o laudo juntado com o recurso voluntário; ii) Análise do cumprimento das exigências para o reconhecimento do direito creditório a partir do laudo juntado; iii) Verificação dos documentos contábeis anexados com o voluntário e se tais confirmam o crédito postulado; iv) Após o exame dos referidos elementos, bem como daqueles que julgar necessários, elabore relatório conclusivo quanto às alegações e documentos apresentados pela recorrente; v) Dê ciência do resultado da diligência ao sujeito passivo, concedendo-lhe prazo de trinta dias para, querendo, manifestar-se nos autos; Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.840 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10425.900074/2015-03 vi) Após o referido prazo, com ou sem manifestação do sujeito passivo, retorne os autos a esta Turma Julgadora, para a continuidade do julgamento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para apurar, no caso concreto, o seguinte: i. A Confirmação da existência do direito à redução do IRPJ em razão do benefício fiscal alegado pela recorrente, conforme o laudo juntado com o recurso voluntário; ii. Análise do cumprimento das exigências para o reconhecimento do direito creditório a partir do laudo juntado; iii. Verificação dos documentos contábeis anexados com o voluntário e se tais confirmam o crédito postulado; iv. Após o exame dos referidos elementos, bem como daqueles que julgar necessários, elabore relatório conclusivo quanto às alegações e documentos apresentados pela recorrente; v. Dê ciência do resultado da diligência ao sujeito passivo, concedendo-lhe prazo de trinta dias para, querendo, manifestar-se nos autos; vi. Após o referido prazo, com ou sem manifestação do sujeito passivo, retorne os autos a esta Turma Julgadora, para a continuidade do julgamento. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital

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8463396 #
Numero do processo: 13807.729853/2015-88
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.270
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 98 53 /2 01 5- 88 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.270 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729853/2015-88 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.183, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Aduz que entregou espontaneamente em atraso a GFIP do período Ano/2010; 2. Informa que chegando ali teria sido informado que deveria apresentar as GFIP´s do período de 2010, contudo afirma que já teria providenciado o recolhimento das contribuições; 3. Como matéria de defesa quanto ao mérito, cita dispositivos do CTN – artigo 138 -, que, ao seu entender, ampara a sua pretensão recursal relativamente a sua alegação de se encontrar amparado pelo instituto da denúncia espontânea; 4. Que haveria, ao seu entender, a necessidade de ter sido previamente intimado antes da lançamento, invocando o dispositivo contido no artigo 32-A da Lei nº 8212/91; 5. Requer, alfim, a improcedência do lançamento ora guerreado; 6. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.270 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729853/2015-88 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.183, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a consumação da infração, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.270 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729853/2015-88 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.270 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729853/2015-88 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Ainda de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no regime tributário do Simples Nacional não estão incluídos o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; da Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ou ainda da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; estas devem ser recolhidas e informadas em GFIP, conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda de acordo com o § 4º do art. 26 também da Lei Complementar nº 123, de 2006, “§ 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.” (grifei). Dessa forma, não sendo as contribuições já citadas apuradas na forma do Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.270 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729853/2015-88 Simples Nacional, não há vedação relativa à obrigatoriedade de entrega da GFIP. Ademais, conforme art. 52 da mesma Lei Complementar, Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: ... III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. De tal modo, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art51 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.270 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729853/2015-88 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.907230/2012-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3002-000.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para a Unidade de Origem analisar as informações constantes nos sistemas informatizados da RFB, as alegações recursais e os documentos juntados pela contribuinte, assim como, caso entenda necessário, intimá-la a apresentar quaisquer outros documentos, a fim de elaborar relatório conclusivo e justificado sobre o direito creditório pleiteado. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR RReeccoorrrreennttee DACUNHA S A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para a Unidade de Origem analisar as informações constantes nos sistemas informatizados da RFB, as alegações recursais e os documentos juntados pela contribuinte, assim como, caso entenda necessário, intimá-la a apresentar quaisquer outros documentos, a fim de elaborar relatório conclusivo e justificado sobre o direito creditório pleiteado. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 07 23 0/ 20 12 -7 1 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.111 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907230/2012-71 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 06-57.840 da DRJ/CTA, que manteve integralmente o indeferimento do pedido de restituição (fl. 07/10), lastreado em suposto pagamento realizado a maior. A partir desse ponto, transcrevo o relatório do Acórdão recorrido por bem retratar as vicissitudes do presente processo: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do Pedido de Restituição (PER) de nº 03504.43013.190411.1.2.04- 7804, nos termos do despacho decisório emitido em 05/12/2012 pela DRF de São Bernardo do Campo/SP (rastreamento de n° 041046421). No referido PER, a contribuinte indicou um crédito de R$ 50.539,91, referente ao pagamento efetuado em 24/04/2009, de Cofins, 5856, do período de apuração encerrado em 31/03/2009, no valor total de R$ 256.214,59. Segundo o despacho decisório recorrido, a restituição foi indeferida porque o DARF indicado como crédito estava totalmente utilizado para extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, de acordo com as informações da DCTF apresentada pela interessada. Em decorrência, o PER foi indeferido com base no art. 165 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Cientificada em 17/12/2012, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade em 16/01/2013, alegando que o confronto entre o DARF indicado como crédito no PER em análise e o débito descrito na DCTF retificadora do respectivo período de apuração “revela a absoluta improcedência dos argumentos sustentados pelo Despacho Decisório”. Aduz que o valor devido de Cofins é menor que o indicado no Despacho Decisório. Afirma que entregou DCTF retificadora e que as informações do referido despacho encontram amparo apenas na DCTF original, que foi integralmente substituída e cancelada. Assevera que o valor informado na DCTF retificadora está em absoluta conformidade com o demonstrado no Dacon retificador. Requer o reconhecimento integral do crédito pleiteado.” Analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, por Acórdão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 24/04/2009 RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE PROVAS. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.111 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907230/2012-71 A retificação de declaração apresentada à RFB que vise a reduzir tributo somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147 § 1º, do CTN). PROVAS. INSUFICIÊNCIA. As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em sequência, após ser cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (77/90), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, alegando a ocorrência da decadência, repisando e reforçando argumentos e fatos a favor de seu crédito e juntando novos documentos. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. De pronto, há que se rechaçar a alegação da contribuinte da ocorrência da decadência, tendo em vista que, no presente processo, estamos diante de um pedido de restituição e não de um lançamento. Assim, o direito da administração tributária averiguar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado não perece. Quanto ao mérito propriamente dito, o Acórdão recorrido concluiu pela falta de provas da existência do direito pleiteado. Neste ponto, entendo pertinente tecer alguns comentários sobre o direito probatório em processos administrativos fiscais, os quais já tive oportunidade de expressar em outros julgados. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.111 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907230/2012-71 Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Quanto ao processo administrativo fiscal, o art. 16 do Decreto 70.235/72 assim estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis ........................................................................................................................ III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993) ................................................................................................................................ § 1° omissis ................................................................................................................................ § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira - se a fato ou a direito superveniente; c) destine - se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) ........................................................................................................................ Como se percebe dos dispositivos transcritos, o dever de provar incumbe a quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e processos decorrentes de pedido de restituição, ressarcimento e compensação. Nestes, cabe ao contribuinte provar a liquidez e a certeza do seu crédito, naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador. Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve ser desempenhada pelas partes. Assim, não pode o julgador usurpar a competência da autoridade fiscal e intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como, lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório. Dessa forma, a busca pela verdade material não pode ser entendida como ilimitada. Em realidade, nenhum Princípio é soberano e outros também regem o processo administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade, Legalidade, Segurança Jurídica, dentre outros. Por conseguinte, será lastreado nas circunstâncias Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.111 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907230/2012-71 fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento. Outro ponto nodal sobre a mesma matéria refere-se ao momento para a apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal tem como limite temporal para a juntada de provas, usualmente, a lavratura do Auto de Infração. Em contrapartida, o sujeito passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto é, quando da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias , as quais permitiriam ao contribuinte carrear provas aos autos em outro momento processual: a) fique demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Considerando-se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente consideradas se estendidas a ambas as partes. A jurisprudência desse Conselho mostra que, em várias ocasiões, tem-se admitido a juntada de provas em fase posterior àquela definida na legislação e em circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do Princípio da Verdade Material. Creio que isso é possível, legal, justo e desejável. Entretanto, somente em condições bastante específicas. Entendo que somente deve-se admitir tais provas, quando no momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega. Importante frisar que não basta ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material já anteriormente apresentado. Agir de forma diversa, aceitando qualquer tipo de prova, em qualquer circunstância, sem que tenha sido apresentado um conjunto probatório no momento fatal definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar uma força absoluta e soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais, estaria-se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, o seu disposto não seria aplicado em hipótese alguma, excluindo-o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado por lei. Ainda sobre o mesmo tema, deve-se tecer alguns comentários sobre o valor probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada de documentos, estes devem possuir valor probatório, mínimo que seja, considerando-se as vicissitude do caso concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova. Por certo, em regra, as declarações fiscais transmitidas pelo contribuinte, assim como, seus registros contábeis, fazem prova em seu favor. Porém, esses elementos, para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e em época apropriada. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.111 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907230/2012-71 Vejamos, por exemplo, a DCTF retificadora. Como vem se manifestando, reiteradamente, este Conselho, a apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só, comprová-lo. Nessa linha, outras declarações prestadas à RFB, tais como DIPJ e Dacon, poderiam fazer prova da veracidade dos dados registrados na DCTF retificadora, desde que transmitidas antes do Despacho Decisório e se possuíssem informações compatíveis com o conteúdo da retificadora. Então, nesse caso, a juntada de outras declarações ao processo se constituiria num conjunto com força probatória, ainda que relativa e, por isso mesmo, não afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem transmitidas extemporaneamente, pois não passariam de documentos sem nenhum valor probatório. Assim, registros contábeis, que não estejam revestidos das formalidades legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova. Essas considerações são de crucial importância para avaliação da caracterização de determinada prova como reforço da anteriormente apresentada e, consequentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades de cada caso concreto é o que deve pautar o julgador nesse desiderato, não obstante, sem se afastar do norte lógico- jurídico que deve alicerçar sua decisão. No presente caso em análise, a ora recorrente restringiu-se apenas a fazer alegações sobre seu suposto crédito e a juntar cópias da DCTF e da Dacon retificadoras. Entretanto, ambas transmitidas antes do Despacho Decisório. Assim, creio que, embora seja uma prova tênue, podemos considerar a cópia da Dacon como um conjunto probatório mínimo inicialmente carreado aos autos e assim se admitir as provas apresentadas somente em sede de Voluntário. Ademais, o próprio voto condutor do Acórdão recorrido dessa forma consignou: “As informações constantes das DCTF, quanto ao valor devido do tributo, são iguais às apresentadas nos respectivos Dacon, que foram transmitidos à RFB em 07/08/2009 e 19/04/2011. Portanto, analisando-se apenas as informações das últimas declarações retificadoras há indícios de que o saldo credor de R$ 50.539,91 no DARF informado no PER estaria correto. Porém, como se demonstrará, não basta apenas reduzir o valor do DCTF e do Dacon para que haja o direito ao direito creditório pretendido.” (grifo nosso) Assim sendo, por todo o exposto, visando privilegiar a prudência e o Direito à Ampla Defesa, voto por converter o julgamento em diligência para a Unidade de Origem analisar as informações constantes nos sistemas informatizados da RFB, as alegações recursais e os Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3002-000.111 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907230/2012-71 documentos juntados pela contribuinte, assim como, caso entenda necessário, intimá-la a apresentar quaisquer outros documentos, a fim de elaborar relatório conclusivo e justificado sobre o direito creditório pleiteado. Deverá ser dada ciência à contribuinte do teor do relatório de diligência e oportunizado prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. Após, os autos deverão retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.723114/2011-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/08/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF n° 11 - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA. DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. PROCEDÊNCIA Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre a desconsolidação intempestiva relativa ao conhecimento de carga. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3302-008.751
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.742, de 28 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.723105/2011-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INAPLICABILIDADE. Súmula CARF n° 11 - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA. DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. PROCEDÊNCIA Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre a desconsolidação intempestiva relativa ao conhecimento de carga. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.742, de 28 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.723105/2011-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 31 14 /2 01 1- 20 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.751 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723114/2011-20 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo a aplicação de multa pelo cometimento da infração prevista no art. 107, IV, “e”, do Dec.- lei 37/66, com a redação da Lei 10.833/03, em razão de deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. Conforme consignado no lançamento, o interessado, no papel de desconsolidador de carga marítima procedente do exterior, registrou intempestivamente no sistema SISCOMEX- CARGA as informações cujo registro seria de sua responsabilidade nos termos da IN RFB 800/07, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. As demais circunstâncias da autuação e os argumentos constantes da Impugnação apresentada estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, bem assim os fundamentos da decisão e a respectiva ementa. Cientificado da decisão de piso, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo os argumentos a seguir sumariados e, ao final, pugna pelo provimento do recurso: (i) prescrição intercorrente pelo lapso temporal superior a três anos para o efetivo julgamento; (ii) da proibição de dupla penalidade pelo mesmo fato; (iii) da irretroatividade da IN nº 800/2007, pois o prazo de 48 horas previsto em seu art. 22, III, encontrava-se suspenso por força do art. 50 da mesma norma; (iv) a aplicação do prazo de 30 dias da atração; (v) a ocorrência de denúncia espontânea; e (vi) a ausência de responsabilidade em função do mandato mantido com o NVOCC estrangeiro. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.751 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723114/2011-20 Da admissibilidade Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 10 de julho de 2017, às e-folhas 81. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 07 de agosto de 2017, e-folhas 83. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia  Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Da prescrição intercorrente;  Da proibição de dupla penalidade pelo mesmo fato;  Da irretroatividade da in 800/2007;  Da aplicação do prazo de 30 dias;  Da denúncia espontânea. Passa-se à análise. - Da prescrição intercorrente Requer a contribuinte a aplicabilidade da prescrição intercorrente de 3 (três) anos com fulcro no §1° do art.1° da Lei n° 9.873/99. Dispõe o artigo 1°. §1°. da Lei n° 9.873/1999: “Art. 1° Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal. direta e indireta. no exercício do poder de polícia. objetivando apurar infração à legislação em vigor. contados da data da prática do ato ou. no caso de infração permanente ou continuada. do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos. pendente de julgamento ou despacho. cujos autos serão ar- quivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. se for o caso.” (g.n.) É alegado às folhas 05 do Recurso Voluntário: Compulsando os presentes autos, verifica-se que houve um lapso temporal superior a 03 (três) anos entre o ato com regular aptidão a impulsionar o processo administrativo, a teor do dispositivo acima transcrito. Também inexistiu qualquer interrupção, nos moldes do artigo 2° e incisos da Lei n° 9.873/19993. Assim, entre a apresentação de impugnação administrativa ao auto de infração, i.e., 10 de agosto de 2011 (fl. 32) até a data do efetivo julgamento - somente no ano de 2017, passaram-se bem mais de 05 anos para o exercício do direito da autuante executar sua ação punitiva, culminando o processo com a extinção e subsequente arquivamento. Não merece prosperar tal pleito nos termos da súmula 11 CARF: Súmula CARF n° 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.751 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723114/2011-20 (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). - Da proibição de dupla penalidade pelo mesmo fato É alegado às folhas 09 do Recurso Voluntário: Preliminarmente, conforme informado na impugnação administrativa, constatou- se que nos autos dos processos administrativos 10711-722.662/2011-32, 10711- 722.844/2011-11, 10711-722.845/201 1-58, 10711-722.846/2011-01, 10711- 723.105/2011-39,10711-723.106/2011-83, 10711-723.107/2011-28, 10711- 723.108/2011-72, 10711-723.109/2011-17, 10711-723.110/2011-41, 10711-723.111/2011-96, 10711-723.112/2011-31, 10711- 723.113/2011-85, 10711-723.114/2011-20, 10711-723.115/2011-74, 10711-723.116/2011-19, 10711-723.117/2011-63, 10711- 723.118/2011-16, 10711-723.119/2011-52 e 10711-723.120/2011-87, a recorrente já responde por tal infração com relação à desconsolidação do conhecimento eletrônico citado no auto de infração existente nestes autos, relativo ao navio GRANDE BUENOS AIRES, atracado neste porto no dia 03/08/2008, não podendo a Aduana imputar, paralelamente, dupla penalidade sobre o mesmo fato, sob pena de contrariar posicionamento da Solução de Consulta Interna n° 8, de 14/02/2008: Os dados de embarque da mercadoria exportada são informados por navio. A operação de desconsolidação de carga é efetuada a partir de um conhecimento genérico, ou master, o qual pode ser desmembrado em vários conhecimentos agregados - house ou filhote. A respeito das informações a serem prestadas à RFB, prescreve o art. 10, inciso IV, da IN RFB n° 800/2007: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I. - a informação do manifesto eletrônico; II. - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III. - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV. - a informação da desconsolidação; e V. - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. (Grifo e negrito nossos) O art. 22, inciso III, daquela instrução normativa, estabelece o prazo de antecedência de 48 horas da chegada da embarcação para a informação da desconsolidação da carga; dessa forma: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (Grifo e negrito nossos) Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.751 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723114/2011-20 Considerando o caso concreto, é fato incontroverso que a Interessada procedeu à desconsolidação da carga informando o CE Mercante agregado (HBL) n° 130805148656388 no dia 04/08/2008, ao passo que a atracação do navio transportador da carga em questão houvera no dia 03/08/2008. Nesse sentido, a Solução de Consulta no. 2/16 - COSIT, vejamos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f’ do Decreto- Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. (Grifo e negrito nossos) A infração em questão é tipificada no Art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, conforme e-folhas 03. Assim é correta a aplicação da multa, uma vez, que prestou a informação em destempo. - Da irretroatividade da IN 800/2007 É alegado às folhas 10 e 11 do Recurso Voluntário: No pior de todos os cenários, a prevalecer orientação diversa, vale dizer, aplicar à recorrente a penalidade administrativa pela conclusão da desconsolidação fora de prazo, tem-se que o prazo de 48 horas previsto no artigo 22, III, da IN RFB 800/ 2007 encontra-se suspenso, por força do que dispõe o artigo 50 do mesmo diploma: “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009.” Ora, se a própria IN 800/07, nas Disposições Finais Transitórias, diferiu o início de vigência da aplicação do prazo de 48 horas antes da chegada da embarcação, é porque o legislador mostrou-se sensibilizado quanto às mudanças do regime anterior e o atual (fase de transição), sendo necessário, para tanto, determinado período de adaptação aos operadores do sistema (intervenientes do comércio exterior). Essa percepção pode ser aferida justamente na prorrogação da data limite que, a priori, era 1° de janeiro de 2009 e, posteriormente, diferida para 3 (três) meses seguintes, ou seja, 1° de abril de 2009, consoante redação da IN 899/2007. Nesse sentir, descabe falar em infração, pois não houve descumprimento de obrigação legal alguma. Tempus regit actum, vale dizer, se a recorrente prestou informação no dia 04 de agosto de 2008, à égide da IN 800/2007, não pode a Aduana aplicar suposta Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.751 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723114/2011-20 infração que, por força dela mesma (IN 800/2007), definiu como obrigatória aos seus destinatários somente a partir de 1° de abril de 2009. A prevalecer entendimento contrário, estar-se-ía permitindo a aplicação de lei a fato pretérito, em estrita ofensa ao artigo 106 do CTN. Como visto, o art. 22, inciso III, da IN 800/2007 estabelece o prazo de antecedência de 48 horas da chegada da embarcação para a informação da desconsolidação da carga; dessa forma: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (Grifo e negrito nossos) Todavia, o prazo acima foi flexibilizado em favor dos agentes de comércio exterior pelo artigo 50, parágrafo único, inciso II, da IN em comento, que reduziu a antecedência para o momento da atracação da embarcação; assim: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009.(Redação dada pela INRFB n° 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I- a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II- as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A alegação reside no fato de que o prazo de 48 horas prescrito no art. 22, III, da IN RFB n° 800/2007, encontrava-se suspenso nos termos do caput do art. 50. Contudo, o inciso II, do Parágrafo Único do próprio art. 50 prescreve ao transportador a obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Da leitura dos dispositivos, dessume-se que, para a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorrida antes de 1º de abril de 2009, deveria ser aplicado o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50. Por sua vez, para a prestação de informações a partir de abril de 2009, o prazo a ser aplicado é aquele estabelecido no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007. Tendo em mente tais dispositivos e levando em consideração que os fatos que ensejaram a autuação ocorreram após 1º de abril de 2009, deve-se aplicar, ao caso concreto, o prazo previsto no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007: ou seja, a informação sobre as cargas transportadas – no caso, a desconsolidação – deve ocorrer 48 horas antes da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.751 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723114/2011-20 Como, no caso concreto, a prestação de informações atinentes à desconsolidação das cargas ocorreu fora do prazo normativamente previsto, como bem consignou a autuação fiscal, resta evidente a infração ao prazo normativamente previsto pela RFB, com a consequente inobservância ao dever instrumental previsto no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei nº. 37/66. Observe-se, nesse contexto, que a fundamentação da autuação encontra seu vetor essencial no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/66, que expressamente atribui à Receita Federal do Brasil o regramento dos prazos e formas das obrigações ali enunciadas, tendo o art. 22, “d”, III, e o art. 50, parágrafo único, II, ambos da IN RFB nº. 800/2007, servido à fixação do marco temporal para a prestação de informação relativa à desconsolidação – resultando, daí, desprovida de fundamento a alegação de ausência de fundamento legal da autuação. Nesse mesmo sentido: Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-008.357, de 23/07/2020, da 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, Relator Vinícius Guimarães. - Da aplicação do prazo de 30 dias É alegado às folhas 11 e 12 do Recurso Voluntário: Suspensa a obrigatoriedade do art. 22 da IN RFB 800/2017, consoante visto à exaustão, tem-se que a recorrente providenciou a desconsolidação do CE Mercantes no prazo legal, vale dizer, dentro dos 30 (trinta) dias contados da data da atracação (03 de agosto de 2008) do navio GRANDE BUENOS AIRES. A Aduana insiste pelo prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, fundado no artigo 22, II, ‘d’ e III da Instrução Normativa da RFB 800/07. Data vênia, persistir neste prazo é incorrer em erro crasso. Diverso do que fundamenta a Aduana, o prazo para a impugnante concluir a desconsolidação dos conhecimentos à de 30 (trinta) das após a data de atracação do navio 11 . Logo, considerando que o navio GRANDE BUENOS AIRES atracou dia 03 de agosto de 2008, tem-se por tempestivas as desconsolidações da recorrente, do dia 04 de agosto de 2008, prestadas, portanto dentro do prazo permitido à época. Melhor sorte não tem o argumento de que o vacatio legis previsto no artigo 50 da IN 800/2007 não se aplica aos casos do parágrafo único do mesmo artigo. Ao concordar com tal argumentação estar-se-ia diante de uma aberração legislativa inimaginável em nosso ordenamento jurídico. Isto porque o artigo 22 da citada instrução estabelece prazos. Por sua vez o artigo 50 trata da vigência destes prazos. Segundo a Aduana, o parágrafo único do artigo 50 anula o disposto no artigo 22 e, por conseguinte, o seu próprio caput! Ora, é evidente que a intenção do legislador fora a não desobrigação do transportador de prestar informações, porém, a incidência da multa pela obrigação administrativa está expressamente elencada no caput do artigo 50. A alteração promovida pela IN RFB 899/2008 no caput do artigo 50 da IN RFB n° 800/2007 teve como efeito apenas postergar a aplicação do prazos previstos no artigo 22, mas entendo que não teve o condão de Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.751 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723114/2011-20 eximir que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga, que deveria ter sido prestada antes da atracação, conforme o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50, o que, incontroversamente, não ocorreu. Inconteste, assim, que as informações foram prestadas a destempo. A alegação da recorrente de que as infração não se aplicaria por se tratar de mero agente de cargas e não transportador não procede, porque, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente de carga e demais pessoas jurídicas que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1° do art. 2° da Instrução Normativa RFB 800/2007, a segmir transcrito: Art. 2° Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; [...] § 1° Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB n° 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1473, de 02 de junho de 2014)agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; [...] O artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 também é especifico quanto a obrigação do agente de carga que constar como consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, in verbis: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.751 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723114/2011-20 - Da denúncia espontânea É alegado às folhas 12 e 13 do Recurso Voluntário: Na remota hipótese de Vossas Excelências, ainda assim, entenderem pela intempestividade na prestação das informações, tem-se esta como denúncia es- pontânea, excludente de exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 138 do CTN. Isso porque o fato gerador supostamente teria ocorrido em agosto de 2008. Porém, o auto de infração contido nos presentes autos só foi lavrado pelo servidor da RFB em julho de 2011, muito tempo após a prestação das informações pela recorrente. Tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF n° 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF n° 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n°37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n° 12.350, de 2010. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.724364/2011-46
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados impede o conhecimento do recurso especial.
Numero da decisão: 9202-009.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados impede o conhecimento do recurso especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão 2201-003.947, de recurso voluntário, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 2ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: ganhos de capital na assunção de passivo da sociedade alienada pelo contribuinte. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam: [...] PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. VALOR DE ALIENAÇÃO. PASSIVO PENDENTE. Não configura acréscimo patrimonial e, portanto, não integra o ganho de capital a parcela do valor da alienação que tenha sido destinada, por expressa previsão contratual, a pagamento de passivos pendentes da participação societária alienada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 43 64 /2 01 1- 46 Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.104 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.724364/2011-46 A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - conforme paradigma 9101-001.799, a assunção de passivos é fato que representa receita, sendo, portanto, base de cálculo de tributos. O contribuinte foi intimado do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Procuradoria e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da Procuradoria, mas não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), mas a recorrente não demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que não deve ser conhecido. Ao dizer que “não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente”, a regra hipotético-condicional do § 1º do art. 67 do Regimento não deixa escolha ao Colegiado, senão deixar de conhecer do recurso (eficácia decisiva) que não demonstra tal disparidade interpretativa, ainda que inexistam contrarrazões da parte recorrida. Quer dizer, sequer é necessário cogitar do caráter de ordem pública da regra de conhecimento do apelo especial, visto que a regra retro mencionada tem caráter decisivo e impeditivo da admissão do recurso que não faça a devida demonstração da divergência jurisprudencial. O paradigma apresentado pela Fazenda Nacional (acórdão 9101-001.799) tem uma diferença notável em relação ao acórdão recorrido, o que afasta a existência de similitude fático-jurídica entre ambos os casos. Enquanto no acórdão recorrido entendeu-se que o pagamento de dívidas da sociedade alienada (e não do contribuinte) não integra o valor de alienação da participação societária, no acórdão paradigma entendeu-se que a assunção de dívidas do contribuinte autuado integra o valor de alienação. Ou seja, diferentemente do acórdão recorrido, cuja dívida paga foi da sociedade alienada, no paradigma a dívida seria referente ao próprio contribuinte autuado. Veja-se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão paradigma: A recorrente insurgiu-se contra a decisão da Câmara a quo que excluíra da apuração do ganho de capital a importância de R$4.490.150,16, valor esse representativo de dívidas que a recorrida detinha no seu passivo e que foram assumidas pela adquirente. A decisão paradigmática, ademais, fundamentou suas razões de decidir nas razões de recurso da Fazenda Nacional, segundo as quais: 16. Data maxima venia, a assunção de passivos do Recorrido é fato que representa receita, e, portanto, base de cálculo de tributos. Em verdade, o preço recebido pelo Recorrido pode ser visto de outra maneira: Se se entender que foram transferidos ativos Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.104 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.724364/2011-46 no valor de R$ 10.222.468,16, deve-se entender também que o Recorrido auferiu R$ 36.649.298,31 mais R$ 4.490.150,16, representados pelo passivo assumido pela Sonae. 17. Ou seja, se não é próprio identificar a quantia de R$ 4.490.150,16 como "custo" do bem alienado, não há a menor dúvida que significa receita do Recorrido, e, portanto, deve figurar na base de cálculo do ganho de capital. 17. O que não é possível é qualificar a operação como compra e venda de bens do Recorrido, e não julgar tributável a quantia de R$ 4.490.150,16, que representa receita do Recorrido. Essa diferença não é meramente periférica ou de pouca importância, mormente quando se vê que a egrégia Turma de Origem, em hipótese idêntica a do paradigma, igualmente vislumbrou que a assunção de dívida do contribuinte integra o valor de alienação: Número do Processo 10530.723475/2011-02 Contribuinte LORENI LUIZ COMPARIN Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 07/03/2018 Relator(a) RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM Nº Acórdão 2201-004.306 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso, José Alfredo Duarte Filho, e Douglas Kakazu Kushiyama, que davam provimento parcial para excluir a majoração da multa Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 [... IRPF. GANHO DE CAPITAL. VALOR DA ALIENAÇÃO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA DO ALIENANTE PELO ADQUIRENTE. Compõe o valor de alienação a dívida do vendedor com terceiro assumida pelo comprador como parcela do valor do negócio. Apesar de não ingressar diretamente no patrimônio do contribuinte, os valores utilizados para quitar a dívida existente com terceiros aumentam, de fato, o patrimônio do contribuinte, tendo em vista que reduzem o passivo atrelado ao mesmo. Auferir renda não é, exclusivamente, o aumento positivo do patrimônio, mas também a redução do negativo atrelado ao mesmo. [...] Ou seja, o entendimento da egrégia Turma, na mesma hipótese do paradigma, converge no seu mesmo sentido. O julgado ora recorrido ocorreu em hipótese distinta, o que justifica a diferença de tratamento dado pelo Colegiado. Veja-se que no acórdão recorrido considerou-se expressamente que os passivos seriam “obrigações patrimoniais da pessoa jurídica” (efl. 604) e que “os reflexos do passivo de uma empresa geram impacto negativo, ainda que indiretamente, no patrimônio dos sócios”, o que representa uma nítida separação entre o patrimônio dos sócios e o patrimônio da pessoa jurídica (princípio da entidade). Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.104 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.724364/2011-46 Logo, inexiste similitude fático-jurídica entre o paradigma e os autos, de modo que o recurso não deve ser conhecido. 2 Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.900961/2012-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/07/2009 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso especial quando ausente a comprovação da divergência jurisprudencial quanto ao argumento do acórdão recorrido para negativa de provimento do recurso voluntário. No caso em exame, não se discute a possibilidade ou não de apresentação posterior das provas, mas sim que não houve comprovação pelo contribuinte do alegado direito creditório. E no paradigma, admitiu a aceitação de provas no processo administrativo fiscal, ainda que desatendidos os requisitos do §4º do artigo 16 do PAF, o que não é negado pelo acórdão recorrido, mas sim diz que não houve a produção da prova.
Numero da decisão: 9303-010.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso especial quando ausente a comprovação da divergência jurisprudencial quanto ao argumento do acórdão recorrido para negativa de provimento do recurso voluntário. No caso em exame, não se discute a possibilidade ou não de apresentação posterior das provas, mas sim que não houve comprovação pelo contribuinte do alegado direito creditório. E no paradigma, admitiu a aceitação de provas no processo administrativo fiscal, ainda que desatendidos os requisitos do §4º do artigo 16 do PAF, o que não é negado pelo acórdão recorrido, mas sim diz que não houve a produção da prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 09 61 /2 01 2- 94 Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.584 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.900961/2012-94 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., com fulcro no artigo 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3201-003.714, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 24 de maio de 2018, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. A decisão foi rerratificada pelo Acórdão nº 3201- 004.618, que acolheu os embargos de declaração opostos, sem efeitos infringentes, para corrigir erros materiais no interior do voto. Os julgados receberam ementas nos seguintes termos: Acórdão nº 3201-003.714 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/07/2009 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Consideram-se preclusas as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Acórdão nº 3201-004.618 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 03/07/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. CORREÇÃO. Verificada inexatidão material devida a erros de escrita no acórdão embargado, estes deverão ser admitidos para correção. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.584 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.900961/2012-94 Não resignado, o Contribuinte interpôs recurso especial de divergência quanto à matéria da preclusão probatória no processo administrativo fiscal. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigma o acórdão nº 9101-002.781, no qual foi consignado entendimento de que os requisitos do §4º, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 podem ser dispensados, em consideração à “formalidade moderada”, para apreciação da verdade material. Foi dado seguimento ao apelo especial do Contribuinte, conforme despacho de 23 de agosto de 2019, que reconheceu como atendidos os requisitos de admissibilidade e comprovada a divergência quanto ao tema “Preclusão Probatória do PAF”. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões requerendo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso especial e, no mérito, a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o Relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial do Contribuinte é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Em sede de contrarrazões, sustenta a Fazenda Nacional o não conhecimento do recurso especial, com base na ausência de demonstração da semelhança dos quadros fáticos discutidos nos acórdãos cotejados. Além disso, alega que as decisões confrontadas foram proferidas diante de situações fáticas distintas: enquanto nos presentes autos trata-se de pedido de compensação, no julgado paradigma nº 9101-002.781 tratou-se de formalização de auto de infração, no qual o ônus da prova do fato constitutivo é do Fisco, diferente da dinâmica existente nos presentes autos, em que o ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado. Entende-se assistir razão à Fazenda Nacional quanto ao não conhecimento do recurso especial interposto pelo Contribuinte. Da fundamentação do acórdão recorrido, tem-se que a motivação para o não acolhimento das alegações de apresentação posterior de provas e do princípio da verdade material, deu-se em razão do entendimento de que não houve interesse e colaboração do próprio interessado em trazer as provas que pudessem lhe favorecer. O julgado recorrido admite a apresentação extemporânea de provas, e não exigiu a caracterização do art. 16, §4º do Decreto Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.584 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.900961/2012-94 70.235/72, mas sim entendeu que não houve interesse do contribuinte, conforme se verifica dos trechos abaixo: [...] No caso dos autos, evidencia-se que o recorrente não o recorrente não se preocupou em produzir oportunamente os documentos que comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal2, o PAF e o CPC. Quanto às alegações de que o princípio da verdade material impende a aceitação extemporânea de provas, suprimindo instância julgadora, é de se esclarecer que tal princípio destina-se à busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. A verdade material não se efetiva como um salvo conduto no qual o contribuinte aguarda pelo momento que melhor lhe convier a apresentação de suas provas. O ônus processual probatório é regido por dispositivos legais e se trata de um requisito de admissibilidade dos pleitos de natureza creditório, exigindo sua evidência desde a instauração do contencioso. Destarte, não é aceitável que um pleito, onde se objetiva a restituição de um alegado crédito, seja proposto sem a devida e minuciosa demonstração e comprovação da efetiva existência do indébito e que posteriormente, também em sede de julgamento, se oportunize tais demonstração e comprovação. A busca pela verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. O processo administrativo fiscal, conquanto admita flexibilização na apresentação de provas, não se coaduna com a supressão de instância. [...] No caso do paradigma 9101-002.781, entendeu o Colegiado que os requisitos do §4º, do art. 16, do Decreto 70.235/72 podem ser dispensados em consideração à “formalidade moderada”, para apreciação da verdade material: RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos porteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.584 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.900961/2012-94 No entanto, nesse caso não se discute a possibilidade ou não de apresentação posterior das provas, mas sim que não houve comprovação pelo contribuinte do alegado direito creditório. E no paradigma, admitiu a aceitação de provas no processo administrativo fiscal, ainda que desatendidos os requisitos do §4º do artigo 16 do PAF, o que não é negado pelo acórdão recorrido, mas sim diz que não houve a produção da prova. Portanto, não há divergência jurisprudencial válida a ensejar o prosseguimento do recurso especial do Contribuinte, sendo imperioso o seu não conhecimento. 2 Dispositivo Diante do exposto, não deve ser conhecido o recurso especial do contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital

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8481436 #
Numero do processo: 14751.000499/2008-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRIMEIRA SEÇÃO DO CARF. O recurso em exame refere-se a exigência que está lastreada em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação do IRPJ, matéria esta que não se encontra na competência deste Colegiado, mas da Primeira Seção deste CARF, na forma do artigo 2º, inc. IV, Anexo II do seu Regimento Interno (Portaria n° 256, de 22/06/2009). Competência que se declina a Primeira Seção deste CARF. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-001.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar competência para a Primeira Seção de Julgamento do CARF. JOEL MIYAZAKI - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRIMEIRA SEÇÃO DO CARF. O recurso em exame refere-se a exigência que está lastreada em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação do IRPJ, matéria esta que não se encontra na competência deste Colegiado, mas da Primeira Seção deste CARF, na forma do artigo 2º, inc. IV, Anexo II do seu Regimento Interno (Portaria n° 256, de 22/06/2009). Competência que se declina a Primeira Seção deste CARF. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.

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3201­001.443  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL .COMPETÊNCIA DE  JULGAMENTO  Recorrente  TECFORM VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  CARF.  O  recurso  em  exame  refere­se  a  exigência  que  está  lastreada  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  do  IRPJ,  matéria  esta  que  não  se  encontra  na  competência  deste  Colegiado, mas  da  Primeira Seção deste CARF, na forma do artigo 2º, inc. IV, Anexo II do seu  Regimento  Interno  (Portaria  n°  256,  de  22/06/2009).  Competência  que  se  declina a Primeira Seção deste CARF.   RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declinar  competência para a Primeira Seção de Julgamento do CARF.    JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.   MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Mércia  Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento  e Silva Pinto,  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e  Luciano Lopes de Almeida Moraes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 04 99 /2 00 8- 32 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital     2   Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE.    Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir  Contra a empresa já identificada foram lavrados os Autos de Infração, de fls.  03/06  e  11/14,  do  presente  processo,  para  exigência  dos  créditos  tributários,  adiante  especificados,  referente  aos  períodos  de  apuração  constantes  dos  autos  de  infração  da  COFINS e do PIS:          VALORES EM REAIS:  Crédito Tributário  COFINS   PIS  Contribuição  126.559,81  27.421,25  Juros de Mora  27.318,44  5.918,95  Multa Proporcional  94.919,83  20.565,89  TOTAL  248.798,08  53.906,09    2  De  acordo  com  o  autuante,  os  referidos  Autos  são  decorrentes  das  diferenças apuradas entre os valores escriturados e os declarados/pagos da  Cofins  e  do  PIS,  em  conformidade  com  os  fatos  descritos  no  Relatório  de  Trabalho Fiscal, fls. 99/113, que integra os autos de infração.  3.Inconformada,  a  contribuinte,  por  seu  procurador,  instrumento,  fl.  121,  apresentou  a  peça  impugnatória  de  fls.  117/120,  e  anexou  cópias  de  documentos, afirmando, em síntese, que:  3.1 – a teor do último parágrafo do item 6.2.1. do relatório  de  trabalho  fiscal  se  observa  o  fazendário  afirmando  que  para fins de arbitramento, tomou ele pro base de cálculo a  receita bruta conhecida através,apenas, dos livros fiscais;  3.2  –  aduz  ainda  que  o  contribuinte  teria  deixado  de  recolher as contribuições COFINS e PIS em sua totalidade  ou de forma insuficiente;  3.3  –  às  fls.  117/119,  trata  sobre  o  descabimento  de  arbitramento quanto IRPJ;  3.4  –  trata  ainda  sobre  arbitramento  –  especialidade  do  faturamento  tributável  em  função  da  atividade  econômica  efetivamente desenvolvida;  3.5 – no início do relatório fiscal o auditor fiscal aduz que  o objeto social da empresa incluí a fabricação de cabines,  carrocerias e reboques, bem como o comércio varejista de  automóveis,  camionetes  e  utilitários  novos  e  usados,  e,  ainda,  o  comércio  de  peças  e  acessórios  para  veículos.  Cada  uma  dessas  atividades  é  notadamente  dotada  de  tributação específica.  Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 14751.000499/2008­32  Acórdão n.º 3201­001.443  S3­C2T1  Fl. 156          3 3.6  –  a  comercialização  de  peças  e  acessórios  para  veículos  obedece  as  regras  da  alíquota  zero  de  PIS  e  Cofins  em  razão  do  encerramento  da  fase  tributária  pelo  fabricante (art. 3º da Lei nº 10.485/2002, na redação dada  pelo art. 36 da Lei nº 10.685/2004);  3.7 – nesse contexto é que o fiscal deveria necessariamente  ter  analisado  e  considerado  as  notas  fiscais  que  compuseram  o  faturamento  da  empresa,  e  não  ter  se  limitado exclusivamente ao livro fiscal de registro de saída  como de fato admite ter feito, consoante restou consignado  no multicitado último parágrafo do item 6.2.1. do relatório  fiscal;  3.8 – é  forçoso reconhecer que dependendo da mercadoria  comercializada,  sequer  haveria  crédito  tributário  de PIS  e  Cofins a ser  lançado, daí não se conceber a plausibilidade  da  autuação  em  razão  das  peculiaridades  do  caso,  que  possibilitariam  ao  próprio  fazendário  afastar  dúvidas  que,  em seu relatório, foram plantadas.  4.Em face da disposição contida na Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de  2008,  os  processos  referentes  ao  PIS  e  COFINS  formaram  um  único  processo.    O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/REC  no  11­32.618,  de  13/01/2011,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife/PE, cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  BASE DE CÁLCULO.  Na  apuração  da  base  de  cálculo  da  COFINS  foram  considerados  os  valores  registrados pela contribuinte. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social incidirá sobre o faturamento do mês, deduzidas as exclusões previstas em lei.  ARBITRAMENTO  DE  RECEITAS  ­  INOCORRÊNCIA  ­  Não  há  que  se  falar  em  arbitramento  de  receitas  quando  a  autoridade  fiscal  baseia  o  lançamento  em  valores de  receitas  devidamente  registrados nos assentamentos contábil­fiscais da  pessoa jurídica.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIAS.DILIGÊNCIAS.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  BASE DE CÁLCULO.  Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital     4 Na apuração da base de cálculo do PIS foram considerados os valores registrados  pela  contribuinte. A Contribuição para o Programa de  Integração Social  incidirá  sobre o faturamento do mês, deduzidas as exclusões previstas em lei.  ARBITRAMENTO  DE  RECEITAS  ­  INOCORRÊNCIA  ­  Não  há  que  se  falar  em  arbitramento  de  receitas  quando  a  autoridade  fiscal  baseia  o  lançamento  em  valores de  receitas  devidamente  registrados nos assentamentos contábil­fiscais da  pessoa jurídica.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIAS.DILIGÊNCIAS.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.  OPÇÃO LUCRO PRESUMIDO.  A  entrega  da  DIPJ,  devidamente  preenchida,  sem  pagamentos  e  sem  entrega  de  DCTF, caracteriza opção pelo lucro presumido, uma vez que ela representa mais do  que a mera opção pelo  lucro presumido, pois  traz todos os elementos referentes à  apuração do lucro presumido e do imposto.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.    O  julgamento  foi  no  sentido  de  tornar  improcedente  a  impugnação,  para  manter os lançamentos referentes à Cofins e ao PIS constantes dos autos de infração, mantendo  a multa de 75% (setenta e cinco por cento) e os juros de mora.  O processo digitalizado, foi distribuído, a esta Conselheira.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  No presente processo foram lavrados os Autos de Infração da COFINS e do  PIS para exigência dos respectivos créditos tributários,conforme relatado.  Entretanto, da análise dos autos, observei que o processo referido trata­se de  exigência que está lastreada em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração  à legislação pertinente à tributação do IRPJ.  Tais como:   ­No Termo de Intimação Fiscal refere­se a Imposto de Renda Pessoa Jurídica;  ­No  relatório  de  trabalho  fiscal  (fl.  106  do  pdf  e  ss.),  consta  que  toda  apuração  com  base  no  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (metodologia  de  crédito  tributário), utilizou­se as regras do lucro arbitrado (para o ano­calendário­2006, em litígio), por  não ter o contribuinte apresentado escrita contábil, nos termos da legislação comercial;  ­ Ainda, que o contribuinte deixou de recolher as contribuições Cofins e Pis,  em  sua  totalidade,  ou  o  fez  com  insuficiência.  Na  determinação  dos  valores  das  referidas  Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 14751.000499/2008­32  Acórdão n.º 3201­001.443  S3­C2T1  Fl. 157          5 contribuições,  a  fiscalização,  seguindo  a  forma  de  tributação  adotada  para  o  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), aplicou as alíquotas de 0,65% para o Pis e de 3% para  a Cofins, conforme determinação da legislação tributária. (fls. 111 e 112 do pdf).  ­ Conclui a fiscalização (fl. 112 do pdf):  Pelo  exposto,  cabe  concluir  a  presente  Ação  Fiscal  com  a  constituição do Crédito Tributário que consta discriminado nos  Autos  de  Infração,  correspondente  ao  período  examinado  (janeiro a dezembro de 2006), em decorrência da constatação de  falta de pagamentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e das  Contribuições  Federais,  sobre  a  receita  bruta  conhecida,  apurada  na  escrituração  fiscal,  conforme  consta  de  apuração  através  dos  "DEMONSTRATIVOS  DE  APURAÇÃO":  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  Imposto  deRenda  Pessoa  Jurídica Lucro Arbitrado, DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO  Contribuição  Social  s/Lucro  Líquido  Lucro  Arbitrado,  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  e DEMONSTRATIVO DE  APURAÇÃO Contribuição para o PIS/Pasep, anexos aos Autos  de Infração, concernente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica,  e as Contribuições Sociais,  Em assim sendo, o recurso em exame refere­se a exigência que está lastreada  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  do  IRPJ,  matéria esta que não se encontra na competência deste Colegiado, mas da Primeira Seção deste  CARF, na forma do artigo 2º, inc. IV, Anexo II do seu Regimento Interno (Portaria n° 256, de  22/06/2009), verbis:  Art.  2º À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:   .............  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ;  ( Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010 )   .......................  Assim, VOTO por não conhecer do recurso e declinar a competência para seu  julgamento a uma das Câmaras da Primeira Seção deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais.  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM­  Relator             Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital     6                 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.001763/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2007 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de elaborar folhas de pagamento das remunerações pagas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pela Previdência Social. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF nº 148. O descumprimento de obrigação tributária acessória é hipótese que se submete ao prazo decadencial descrito no CTN, art. 173, I. MULTA. VALOR DEFINIDO NO REGULAMENTO. A Lei 8.212/01 dispõe que para infração a qualquer dispositivo nela previsto para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável, conforme dispuser o regulamento. MULTA. VALOR. ATUALIZAÇÃO. Os valores expressos em moeda corrente previstos na legislação previdenciária são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se trantando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.
Numero da decisão: 2401-008.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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E ASSIST. À INFÂNCIA DE S. CRUZ PALMEIRAS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2007 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de elaborar folhas de pagamento das remunerações pagas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pela Previdência Social. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF nº 148. O descumprimento de obrigação tributária acessória é hipótese que se submete ao prazo decadencial descrito no CTN, art. 173, I. MULTA. VALOR DEFINIDO NO REGULAMENTO. A Lei 8.212/01 dispõe que para infração a qualquer dispositivo nela previsto para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável, conforme dispuser o regulamento. MULTA. VALOR. ATUALIZAÇÃO. Os valores expressos em moeda corrente previstos na legislação previdenciária são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se trantando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 17 63 /2 00 8- 17 Fl. 1056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.590 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001763/2008-17 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração - AI, Código de Fundamentação Legal – CFL 30, lavrado contra a empresa em epígrafe, relativo à multa pelo descumprimento de obrigação acessória, em função de a empresa ter deixado de elaborar folhas de pagamento das remunerações pagas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pela Previdência Social. Conforme o Relatório Fiscal, fls. 14/16, o sujeito passivo efetuou diversos pagamentos a pessoas físicas, consideradas contribuintes individuais, para as quais não foram apresentadas as respectivas folhas de pagamento. Em impugnação de fls. 906/948, a empresa: a) alega que é imune; b) afirma que não pode ser exigida multa em período anterior a 2003; e c) aduz que a multa exigida não encontra previsão em lei, que também não elenca hipóteses de gradação da multa. Foi proferido o Acórdão 14-23.347 - 9ª Turma da DRJ/RPO, fls. 988/996, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela legislação. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da argüição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. AUTUAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DA MULTA APLICADA. Consta do acórdão de impugnação que a procedência parcial se deu em virtude de ter sido declarada a decadência até a competência 11/02. Contudo, como o valor da multa é fixo, independentemente do número de competências no qual se verificou o cometimento da infração, manteve-se o valor integral da multa. Fl. 1057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.590 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001763/2008-17 Cientificado do Acórdão em 21/10/09 (Aviso de Recebimento – AR de fl. 1.002), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 26/10/09, fls. 1.010/1.048, que contém, em síntese: Afirma gozar de imunidade por ser entidade de assistência social. Cita a CR/88, art. 195, § 7º, e art. 146, II, CTN, art. 9º, IV, ‘c’, e art. 14. Aduz que por ter ocorrido a decadência nos períodos anteriores a 2003 a multa não pode ser exigida. Questiona a multa aplicada, afirmando que ela não está prevista em lei. Acrescenta que a lei não elenca hipóteses de gradação da multa, tampouco a possibilidade dela ser multiplicada em até três vezes. Conclui que a multa discutida não resiste a um exame de constitucionalidade e legalidade. Requer seja anulado o lançamento. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. IMUNIDADE A despeito de ser a recorrente imune ou não, a alegação não tem cabimento no presente caso, pois mesmo as entidades beneficentes de assistência social em gozo da imunidade estão obrigadas a cumprir com as obrigações acessórias previstas em lei, sendo cabível, em caso de descumprimento, a lavratura de auto de infração com multa aplicada em virtude do cometimento da falta. DECADÊNCIA Quanto à decadência, a obrigação tributária acessória é aquela que por expressa disposição do Código Tributário Nacional decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (§ 2º do artigo 113 do CTN). Inadequada, na hipótese, a aplicação do CTN, art. 150, § 4º, para fins de cálculo do prazo de decadência, porquanto o caput da referida norma de regência remete o intérprete à antecipação do pagamento. O descumprimento de obrigação tributária acessória não é instância procedimental que se equipare à antecipação do pagamento. Assim, necessária a subsunção da hipótese à disposição do inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional, que determina: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Tal matéria foi objeto da Súmula CARF nº 148: Fl. 1058DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.590 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001763/2008-17 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. No presente caso, como a autuação ocorreu em 07/08, ela poderia retroagir à competência 12/02, pois para esta competência o vencimento da obrigação ocorreu em 7/1/03, logo, a infração poderia ter sido conhecida a partir de 8/1/03, com início do prazo decadencial em 1/1/04 e término em 31/12/08. Logo, correta a decisão recorrida que excluiu do lançamento a multa apurada até a competência 11/02. Logo, devida a multa para o período de 12/02 a 12/07, conforme suficientemente explicado no acórdão recorrido: Quanto à decadência arguida, deve-se levar em conta que multa aplicada é fixa, tendo por conseguinte seu valor estabelecido independentemente do número de competências nas quais se verifiquem irregularidades nas folhas de pagamento. [...] No entanto, a improcedência parcial quanto aos fato geradores não promove qualquer alteração no valor da autuação, por se tratar, como já dito, de infração sujeita a aplicação de multa fixa, independentemente da quantidade de competências nas quais se verifique a infração. A multa por descumprimento da obrigação acessória aplicada no presente auto de infração possui valor único, independentemente do número de competências em que ocorreu a falta. Logo, uma única competência em que o sujeito passivo deixe de preparar a folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela legislação é suficiente para a lavratura do auto de infração em questão. Portanto, o reconhecimento da decadência de parte do período autuado não tem o condão de alterar o valor da multa aplicada. INFRAÇÃO E MULTA APLICADA. PREVISÃO LEGAL. A multa aplicada no presente processo tem sim amparo legal, ao contrário do que alega o recorrente. Esclarece-se que a multa não foi agravada. O Contribuinte foi autuado por ter infringido o disposto na Lei 8.212/91, artigo 32, inciso I: Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; Quanto à multa, a Lei 8.212/91, dispõe que: Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. (grifo nosso) Art.102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. Fl. 1059DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.590 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001763/2008-17 Vê-se, portanto, que é a lei que determina a fixação do valor da multa no regulamento, obedecendo-se os limites mínimo e máximo. Cumprindo a tarefa que foi determinada pela Lei 8.212/91, o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, fixa o valor da multa em análise no patamar mínimo previsto no art. 92 da lei: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) I - a partir de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) nas seguintes infrações: a) deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social; Art.373. Os valores expressos moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social; 5 Assim, o valor da multa aplicável, definido em moeda corrente, é reajustado periodicamente por meio das Portarias, e os valores de multa previstos para vigorar a partir de 01 de janeiro de 2008 são os definidos na Portaria Interministerial MPS/MF nº 77/2008. Tal matéria restou suficientemente esclarecida no acórdão recorrido, estando correta a multa apurada. Quanto ao argumento de ilegalidade e inconstitucionalidade, esclarece-se que a validade ou não da lei, em face de suposta ofensa a princípio de ordem constitucional escapa ao exame da administração, pois se a lei é demasiadamente severa, cabe ao Poder Legislativo, revê- la, ou ao Poder Judiciário, declarar sua ilegitimidade em face da Constituição. Assim, a inconstitucionalidade ou ilegalidade de uma norma não se discute na esfera administrativa, pois não cabe à autoridade fiscal questioná-la, mas tão somente zelar pelo seu cumprimento, sendo o lançamento fiscal um procedimento legal a que a autoridade tributária está vinculada. Ademais, o Decreto 70.235/72, dispõe que: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. E a Súmula CARF nº 2 determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acrescente-se que o Regimento Interno no Conselho Administrativo de Recursos Fiscias – RICARF, assim determina: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 1060DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.590 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001763/2008-17 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 1061DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13629.720820/2012-28
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. A falta de escrituração de depósitos bancários e de comprovação de sua origem autorizam a presunção de omissão de receitas, mas o intuito de fraude somente é caracterizado se reunidas evidências de que os créditos decorreriam de receitas de atividade, de modo a provar, ainda que por presunção, a intenção do sujeito passivo de deixar de recolher os tributos que sabia devidos. Ausente esta prova, a representatividade dos depósitos de origem não comprovada e a reiteração da conduta são insuficientes para justificar a exasperação da penalidade.
Numero da decisão: 9101-005.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Viviane Vidal Wagner, que lhe deu provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob, por fundamentos distintos. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Andrea Duek Simantob. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. A falta de escrituração de depósitos bancários e de comprovação de sua origem autorizam a presunção de omissão de receitas, mas o intuito de fraude somente é caracterizado se reunidas evidências de que os créditos decorreriam de receitas de atividade, de modo a provar, ainda que por presunção, a intenção do sujeito passivo de deixar de recolher os tributos que sabia devidos. Ausente esta prova, a representatividade dos depósitos de origem não comprovada e a reiteração da conduta são insuficientes para justificar a exasperação da penalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Viviane Vidal Wagner, que lhe deu provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob, por fundamentos distintos. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Andrea Duek Simantob. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 08 20 /2 01 2- 28 Fl. 975DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.083 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13629.720820/2012-28 Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1402-001.725, na sessão de 5 de junho de 2014, no qual foi dado provimento parcial ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2010 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. REQUISIÇÃO DE EXTRATOS E DADOS BANCÁRIOS DIRETAMENTE PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA nº 2. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão integrante da estrutura administrativa da União, não é competente para enfrentar argüições acerca de inconstitucionalidade de lei tributária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. SANÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA QUALIFICADA. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO. NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A evidência da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. A movimentação bancária desproporcional as receitas declaradas, mesmo que de forma continuada, bem como a apuração de depósitos bancários em contas de titularidade do contribuinte não justificados e não escriturados, independentemente do montante movimentado, por si só, não caracterizam evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir Fl. 976DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.083 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13629.720820/2012-28 tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever de a administração lançar com multa de oficio as receitas ou os rendimentos omitidos na declaração de imposto de renda. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. CPP Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. Assim, o decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, implica os lançamentos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), também se aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível Preliminar Rejeitada. Recurso Parcialmente Provido. O litígio decorreu de lançamentos de tributos apurados na sistemática do SIMPLES Nacional no ano-calendário 2009, com acréscimo de multa de ofício no percentual de 225%, a partir da constatação de omissão de receitas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. A autoridade julgadora de 1ª instância acolheu parcialmente a impugnação para reduzir a penalidade a 150%, sendo que esta exoneração não se sujeitou a reexame necessário (e-fls. 825/845). O Colegiado a quo, por sua vez, reduziu a penalidade aplicada a 75% (e-fls. 878/910). Os autos do processo foram remetidos à PGFN em 17/07/2014 (e-fl. 912) e em 28/08/2014 retornaram ao CARF veiculando o recurso especial de e-fls. 913/922 que teve seguimento pelo despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 924/928, do qual se extrai: Passo à verificação da divergência apontada no recurso, quanto à matéria suscitada no recurso: manutenção da multa qualificada de 150%. Alega a Recorrente que houve, por parte da contribuinte, conduta dolosa e lesiva ao erário caracterizada pela omissão de expressivo montante da renda auferida. Os acórdãos trazidos à divergência foram assim ementados: ACÓRDÃO Nº 203-09.098 COFINS - MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - SITUAÇÃO QUALIFICATIVA - FRAUDE - O sujeito passivo, ao declarar e recolher valores menores que aqueles devidos, agiu de modo a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal do fato gerador da obrigação tributária principal, restando configurado que a autuada incorreu na conduta descrita como sonegação fiscal, cuja definição decorre do art. 71, I, da Lei n° 4.502/64. A omissão de expressiva e vultosa Fl. 977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.083 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13629.720820/2012-28 quantia de rendimentos não oferecidos à tributação demonstra a manifesta intenção dolosa do agente, tipificando a infração tributária como sonegação fiscal. E, em havendo infração, cabível a imposição de caráter punitivo, pelo que, pertinente a infligência da penalidade inscrita no art. 44, II, da Lei n° 9.430. BASE DE CÁLCULO - INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES - Excluem-se da receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição, somente as deduções autorizadas pela legislação de regência. O ICMS integra a base imponível porque faz parte do preço de venda. O conceito de "lucro bruto" das instituições financeiras, das que operam com mercados futuros ou com câmbio, não se aplica quando a empresa tem como atividade a revenda de mercadorias. Recurso ao qual se nega provimento. No paradigma, ante a tentativa de retardar e de ocultar do Fisco o conhecimento de fato gerador da obrigação principal e suas circunstância materiais, por meio de omissão de expressiva e vultosa quantia de rendimentos não oferecidos à tributação, foi constatada a conduta dolosa da contribuinte, ensejando a manutenção da multa de 150%. Como se constata no julgado trazido no recurso, ao se decidir sobre fato semelhante, entendeu-se por manter a qualificação da multa; ao passo que a decisão recorrida julgou por afastá-la, reduzindo-a ao percentual de 75%. Pelo exposto, considero comprovada a divergência. DOU SEGUIMENTO À MATÉRIA. A PGFN afirma ser típico caso de dolo, já que caracterizado o intuito de burlar o legítimo pagamento do imposto de renda, por meio da conduta de declarar valor inferior ao efetivamente auferido. Em seu entendimento, a Contribuinte omitiu significativa quantia de rendimentos no ano-calendário de 2009, a evidenciar a intenção de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, pela autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. Reportando-se a doutrina, argumenta que: Verifica-se que a sonegação, do artigo 71, refere-se à conduta (comissiva ou omissiva) para impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador ou das condições pessoais da contribuinte. Fraude, do artigo 72, que não se trata de fraude à lei, mas ao Fisco, atua na formação do fato gerador da obrigação tributária principal, impedindo ou retardando sua ocorrência, como, também, depois de formado, modificando-o para reduzir imposto ou diferir seu pagamento. Repita-se, para consolidar a memória, a afirmação do autor sobre o pressuposto de fato captado pelo dispositivo tributário: é um pressuposto de fato que também se enquadra em norma penal. O acerto da afirmação pode ser confirmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Habeas Corpus no processo n.º 84092, sendo Relator o Ministro Celso “EMENTA: “HABEAS CORPUS” – DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – SONEGAÇÃO FISCAL – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO–TRIBUTÁRIO AINDA EM CURSO – AJUIZAMENTO PREMATURO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA AÇÃO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A VÁLIDA INSTAURAÇÃO DA “PERSECUTIO CRIMINIS” – INVALIDAÇÃO DO PROCESSO PENAL DE CONHECIMENTO DESDE O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, INCLUSIVE – PEDIDO DEFERIDO. - Tratando-se dos delitos contra a ordem tributária, tipificados no art. 1º da Lei nº 8.137/90, a instauração da concernente persecução penal depende da existência de decisão definitiva, proferida em sede de procedimento administrativo, na qual se haja reconhecido a exigibilidade do crédito tributário (“an debeatur”) além de definido o respectivo valor (“quantum debeatur”) sob pena de, em inocorrendo esta condição Fl. 978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.083 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13629.720820/2012-28 objetiva de punibilidade, não se legitimar, por ausência de tipicidade penal, a válida formulação de denúncia pelo Ministério Público. Precedentes. Enquanto não se constituir, definitivamente, em sede administrativa, o crédito tributário, não se terá por caracterizado, no plano da tipicidade penal, o crime contra a ordem tributária, tal como previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/90. Em conseqüência, e por ainda não se achar configurada a própria criminalidade da conduta do agente, sequer é lícito cogitar-se da fluência da prescrição penal, que somente se iniciará com a consumação do delito. (CP, art. 111,I). Precedentes.” Pois bem. Há necessidade de se analisar a conduta do(a) contribuinte, se de fato ocorreu dano ao erário e se possuía ou devia possuir consciência de que causava o dano. No caso concreto, faz-se mister examinar se a materialidade da conduta se ajusta à norma inserida nos artigos da Lei nº 4.502/66 a que remete a Lei nº 9.430/96 em seu artigo 44, inciso II (atual art. 44, I, c/c § 1º, da Lei n.º 9.430/96, conforme nova redação conferida pela Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007, resultante da conversão da MP n.º 351/2007). De acordo com a autuação, durante todo o ano-calendário de 2009, apenas 12,58% das receitas auferidas e apuradas pela fiscalização foram escrituradas no Livro Caixa. Vale a pena transcrever trecho do Termo de Verificação Fiscal: “Analisando o quadro supra, constatamos que a empresa informou na DASN apenas 12,58% das receitas apuradas pelo Fisco no ano calendário de 2009. Não se trata, neste caso sob foco, de valores de pouca significância, cuja atitude omissiva em escritura-los e declará-los ao fisco federal pudesse ser atribuída a falhas provindas da negligência nos seus controles contábil-fiscais. Ao tentar ocultar, em tese, tamanha movimentação bancária à Administração Tributária Federal, tinha o contribuinte a consciência de que a conduta levaria a resultado ilícito. Por essas considerações, entendemos cabível enquadrar a situação fática no artigo 71 da Lei 4.502/64: ... Em virtude do exposto, a multa de ofício aplicada foi aquela prevista no §1° do artigo 44 da Lei 9.430/96, de 150% (cento e cinqüenta por cento): ... Também enquadramos tais circunstâncias, EM TESE, no inciso II do artigo 1o da Lei 8.137/90 Como visto, restou cristalina a atividade ilícita do autuado, observada a partir da conduta de omitir rendimentos significativos, para os quais o titular, regularmente intimado, não comprovou a respectiva origem. Tais práticas revelaram evidente intuito fraudulento, a ensejar a incidência da multa qualificada. Reforça tal constatação o fato de ter sido o contribuinte sujeito à representação fiscal para fins penais. Dessarte, conforme provam os documentos constantes dos autos que afastam a possibilidade de mero erro do contribuinte, o sujeito passivo, repita-se, por sua ação firme e abusiva, em burla ao cumprimento da obrigação fiscal, demonstrou conduta consciente que procura e obtém determinado resultado: enriquecimento sem causa. A esse respeito, dissertando sobre o tipo de injusto de ação dolosa, Luiz Regis Prado afirma desdobrar-se esse em tipo objetivo e tipo subjetivo. O tipo objetivo desdobra-se em elementos descritivos (seres ou atos perceptíveis pelos sentidos) e elementos normativos, os quais exigem um juízo de valor – valoração jurídica (exs.: cheque, casamento) ou extrajurídica (ex. ato obsceno). Fl. 979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.083 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13629.720820/2012-28 O tipo subjetivo abrange os aspectos pertencentes ao campo anímico espiritual do agente. É formado pelo dolo (elemento subjetivo geral) e pelo elemento subjetivo do injusto (elemento subjetivo especial do tipo). Assevera o autor: “[...] É uma parte subjetiva do tipo do injusto que implica em desvalor da ação de natureza mais grave. [...] São seus elementos: a) cognitivo ou intelectual (conhecimento da ação típica); b) volitivo (vontade de realizar a ação típica, que pressupõe a possibilidade de influir no curso causal). [...] O dolo abrange o fim visado pelo agente, os meios empregados e as conseqüências secundárias vinculadas à relação meio-fim. [...] O dolo deve ser simultâneo à realização da ação típica. A vontade de realização do tipo objetivo pressupõe a possibilidade de influir no curso causal. Da relação entre a vontade e os elementos objetivos, defluem as espécies de dolo: a) dolo direto ou imediato: a vontade se dirige à realização do fato típico, querido pelo autor (teoria da vontade – art. 18, I, CP); b) dolo eventual: o agente não quer diretamente a realização do tipo objetivo, mas aceita como provável ou possível – assume o risco da produção do resultado (teoria do consentimento –art. 18, I, in fine, CP). O agente conhece a probabilidade de que na ação efetive o tipo. O que o caracteriza é a representação de um possível resultado (elemento cognitivo)”. (sem negrito no original). Para o elemento subjetivo do injusto, há exigência de outros elementos, destacando-se, para o caso, o especial fim de agir, onde o agente busca um resultado compreendido no tipo, mas que não precisa necessariamente alcançar. No seu magistério, Fernando Capez assevera que a ação ou omissão humana, consciente e voluntária, dirigida a uma finalidade, é conduta, e esta, dolosa ou culposa, corresponde a um dos quatro elementos do fato típico (fato material que se amolda perfeitamente aos elementos constantes do modelo previsto na lei penal). Daí deflui, de imediato, que surgem como elementos da conduta a consciência e a vontade, pois que a conduta foi realizada e, mais, dirigida a uma determinada finalidade, além de ser exteriorizada. Tudo considerado, conclui-se que o contribuinte: i) praticou atividade ilícita comprovada, detalhadamente descrita no auto de infração, observada a partir da apuração de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, em atividade que reforça o intuito de fraude, motivo pelo qual foi aplicada pela fiscalização a multa de 150%; ii) como resultado de sua conduta dolosa, houve diminuição do efetivo valor da obrigação tributária, com o conseqüente pagamento a menor do tributo devido, em evidente prejuízo ao erário; iii) a conduta foi sempre resultado de sua vontade, livre e consciente, objetivando impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal; iv) a conduta demonstrou desprezo ao cumprimento da obrigação fiscal, ao princípio da solidariedade de matriz constitucional e ao dever legal de participação, indicando a intensidade do dolo. (destaques do original) Pede, assim, que o recurso especial seja conhecido e provido para restabelecer a qualificação da penalidade. Fl. 980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.083 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13629.720820/2012-28 Cientificada em 23/08/2016 (e-fls. 941/959), a Contribuinte não se manifestou. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade O recurso especial da PGFN deve ser conhecido com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999. Recurso especial da PGFN - Mérito Esta Conselheira, em declaração de voto juntada ao Acórdão nº 1101-00.725, assim firmou seus parâmetros para qualificação da penalidade em lançamentos decorrentes da constatação de omissão de receitas: Concordo integralmente com a I. Relatora no que tange aos efeitos do Ato Declaratório de Exclusão e à exigência do crédito tributário principal. Mas tenho outras razões para concluir pelo afastamento da multa de ofício qualificada, de forma que subsistam apenas os acréscimos de multa de ofício no percentual de 75% e de juros de mora. Os debates havidos durante as sessões de julgamento permitiram-me bem delinear os critérios que adoto para exigência da multa de ofício qualificada. No primeiro caso apreciado, estivemos frente a um contribuinte que havia omitido significativo volume de receitas, apuradas com base na presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Ou seja, frente a depósitos bancários de origem não comprovada, concluiu a autoridade lançadora pela existência de valores tributáveis. A contribuinte apresentara livros contábeis que precariamente reproduziam a movimentação bancária questionada, fazendo transitar a maior parte dos valores apenas por contas patrimoniais, e reconhecendo como receita de vendas somente os valores expressos nas notas fiscais emitidas. Consoante reproduzido pelo I. Relator, a contribuinte limitou-se a argüir, sem qualquer prova documental, que em virtude da natureza perecível das mercadorias, havia operações de revenda de mercadorias que seguiam diretamente do produtor rural para os clientes da empresa, acobertadas pela Nota Fiscal de Produtor Rural; o pagamento ocorria de forma informal, de vez que realizava pagamentos aos produtores rurais e posteriormente recebia de seus clientes a quitação das mercadorias revendidas. A qualificação da penalidade decorreu do fato de a contribuinte não ter emitido notas fiscais, não ter escriturado a maior parte de suas receitas e não ter declarado à Receita Federal sua efetiva receita, tentando passar a falsa impressão que a sua receita de vendas de mercadorias foi de apenas R$ 1.107.598,81, quando na realidade foi de R$ 7.109.024,52. Entendi, frente a estes elementos, que se tratava da simples apuração de omissão de receitas, à qual se reporta à Súmula CARF nº 14. O volume de receitas presumidamente omitidas era significativo, e deficiências na escrituração demonstravam a desídia da contribuinte na manutenção de seus assentamentos contábeis. Todavia, embora estes elementos permitissem a imputação de omissão de receitas, eles ainda eram insuficientes para afirmar a intenção dolosa de deixar de recolher tributo. Necessário seria que a Fiscalização investigasse um pouco mais, estabelecendo vínculos concretos entre a movimentação bancária e a atividade operacional da empresa, para assim afirmar Fl. 981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.083 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13629.720820/2012-28 que houve a intenção de ocultar receitas tributáveis do Fisco Federal. Evidências como a apuração de depósitos decorrentes de liquidação de títulos de cobrança, ou circularização de alguns depositantes, já permitiriam criar esta inferência. No segundo caso apreciado, as receitas omitidas foram apuradas a partir das informações do Livro Registro de Saídas, que apresentava expressivo volume de operações, ao passo que as DIPJ, DACON e DCTF não continham qualquer registro de resultados tributáveis ou débitos apurados. Ainda assim, a Fiscalização circularizou um dos clientes da fiscalizada, e identificou outras operações que sequer haviam sido escrituradas no Livro Registro de Saídas. Ao final, concluiu a autoridade fiscal que apesar de ter auferido vultosa receita, a contribuinte agiu dolosamente com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias principais, apresentando declarações zeradas. Acompanhei a Turma que, à unanimidade, manteve integralmente o crédito tributário ali exigido, com a aplicação da multa qualificada. No presente caso, também está presente o significativo volume de receita omitida, à semelhança dos demais casos. Além disso, a constatação de que receitas foram subtraídas à tributação decorre de fatos coletados da própria escrituração contábil/fiscal da contribuinte: seus registros escriturais e as informações prestadas à Fazenda Estadual prestaram-se como prova direta dos valores tributados. E, no meu entender, estes aspectos já são suficientes para afastar a Súmula CARF nº 14, como antes já mencionei A distinção deste caso, em relação ao anterior, está na acusação fiscal. A autoridade lançadora justifica a qualificação da penalidade em razão da omissão mediante declaração ao Fisco Federal de somente R$ 129.557,60 do total de R$ R$ 13.947.987,53 das vendas registradas em sua contabilidade, cujo total foi registrado em sua escrituração fiscal e contábil e informado ao Fisco do Estado do Paraná, conforme demonstrado nos subitens "2.3.1", "2.3.2" e "2.3.3", nos quais limita-se a descrever os valores extraídos da escrituração contábil, da escrituração fiscal e das GIAS/ICMS e da declaração simplificada apresentada à Receita Federal. A autoridade lançadora não acusou a contribuinte de ocultar receitas sabidamente tributáveis, de modo que o litígio não se estabeleceu em relação à intenção da contribuinte em deixar de recolher tributos. A dúvida ganha maior relevo quando observo, no Termo de Verificação Fiscal, que cerca de 50% dos valores omitidos decorrem de CAFÉ DESTIN EXPORTAÇÃO e CAFÉ C/ SUSP PIS-COFINS, cuja exclusão da base de cálculo do SIMPLES Federal poderia decorrer de interpretação da legislação tributária. Assim, embora entenda que não é o caso de aplicação da Súmula CARF nº 14, concordo com o afastamento da qualificação da penalidade, proposto pela I. Relatora. Também contrário à qualificação da penalidade foi o entendimento expresso no voto condutor do Acórdão nº 1101-001.267: Com referência à qualificação da penalidade em razão da omissão de receitas presumida a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, é certo que a contribuinte não contabilizou integralmente sua movimentação financeira, assim como a presunção de omissão de receitas se verificou em todos os períodos fiscalizados. Todavia, para se afirmar que os depósitos bancários correspondem a receitas da atividade é necessário que a Fiscalização reúna outras evidências, como por exemplo o creditamento bancário a título de cobrança ou desconto, ou indícios outros que vinculem os depósitos bancários a clientes da contribuinte, de modo a demonstrar que o sujeito passivo, ao deixar de escriturá-los e de comprovar sua origem no curso do procedimento fiscal, tinha a intenção de não recolher os tributos decorrentes daquelas bases de cálculo sabidamente tributáveis. A presunção legal permite que o Fisco promova a exigência ainda que o sujeito passivo não se desincumba de seu dever de escriturar, porém a reiterada constatação de receitas presumidamente omitidas não é suficiente para qualificação da penalidade, pois não permite concluir que o sujeito passivo agiu ou se omitiu dolosamente para impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte Fl. 982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.083 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13629.720820/2012-28 da autoridade fazendária do fato gerador, ou mesmo para impedir ou retardar sua ocorrência. Ainda que por indícios esta intenção deve estar, ao menos, presumida, de modo que a sua reiteração a ocorrência conduza à caracterização do intuito de fraude presente nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, como exige o art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/96, em sua redação original. Se a presunção de omissão de receitas não está associada a outros elementos que a vinculem a receitas sabidamente tributáveis, a jurisprudência deste Conselho já está consolidada no seguinte sentido: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73. Esclareça-se que, como consignado neste voto, a recorrente invocou a descrição "auto explicativa" contida nos extratos bancários para vincular outros depósitos bancários a operações de compra e venda de veículos usados, evidência de vendas sem emissão de nota fiscal, na medida em que as operações assim comprovadas foram admitidas pela Fiscalização como origem de parte dos depósitos bancários. Ocorre que esta circunstância não foi integrada à acusação fiscal acima exposta, acrescida apenas por referências ao significativo descompasso entre a movimentação financeira e as receitas declaradas pelo sujeito passivo, e pela menção ao grande volume de rendimentos tributáveis omitidos, mas aí tendo em conta, também, a significativa parcela de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. Assim, além da reiteração, a acusação fiscal apenas afirma que a omissão de receitas presumida a partir de depósitos bancários de origem não comprovada apresenta valores expressivos, constatações que não se prestam como indícios da intenção de omitir receitas sabidamente tributáveis. Em tais circunstâncias, a presunção legal de omissão de receitas subsiste, mas a qualificação da penalidade não se sustenta. Desnecessário, portanto, apreciar as demais alegações da recorrente acerca da ausência de embaraços à investigação fiscal, da validade da documentação apresentada e necessária desconstituição por parte da Fiscalização, do regular registro contábil dos rendimentos tributáveis, do indevido uso da presunção hominis para qualificação da penalidade e das inconsistências verificadas na acusação de sonegação, pois tais argumentos já foram antes refutados no que importa à caracterização da omissão de receitas, bem como para manutenção da multa qualificada sobre a omissão de receitas de intermediação financeira. Por estas razões, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso voluntário para excluir a qualificação da penalidade aplicada sobre os créditos tributários decorrentes da presunção de omissão de receitas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. De outro lado, esta Conselheira manteve a qualificação da penalidade no voto condutor do Acórdão nº 1101-001.144, porque agregados outros elementos às apurações feitas a partir dos depósitos bancários que favoreceram a contribuinte no período fiscalizado: Já no que se refere à multa de ofício mantida no percentual de 150%, cumpre ter em conta que a base de cálculo autuada decorre da constatação de receitas auferidas no período fiscalizado, mediante confronto dos depósitos bancários com os documentos apresentados pela contribuinte durante o procedimento fiscal, a partir dos quais foi possível constatar que apenas parte das operações foram contabilizadas pela autuada, e que nem mesmo em relação a esta parcela foram declarados ou recolhidos os valores devidos. Diante deste contexto, a autoridade lançadora expôs que: No que concerne à aplicação da multa proporcional ao valor do imposto, a mesma foi de 150%, por prática, em tese, de infração qualificada como: Fl. 983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.083 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13629.720820/2012-28 1 – Sonegação (art. 71 da Lei n° 4.502/1964), tendo em vista que a contribuinte agiu e omitiu com dolo para impedir e retardar totalmente em relação ao ano-calendário 2001 o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1.1 – Da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal (por três anos consecutivos, não entregou a DIPJ, deixando de informar o resultado do exercício, a base de cálculo e o regime de tributação; não informou nenhum valor nas DCTF; não apresentou a escrituração comercial para que houvesse possibilidade de apuração da base de cálculo; não comprovou a origem dos créditos em contas mantidas em instituições financeiras, tendo cabido tal tarefa à fiscalização, tudo evidenciando o intuito de omitir informações, com o fito de eximir-se do pagamento do imposto/contribuições); 1.2 – Das suas condições pessoais, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal e o crédito tributário correspondente (na condição de rede de lojas na exploração do comércio varejista de móveis e eletrodomésticos, deixou de informar o total das receitas típicas da atividade, inclusive deixando de apresentar declarações, como se não mais estivesse em atividade, sem se importar em esclarecer se os créditos em suas contas bancárias se referiam a esse tipo de atividade ou a outra, levando a fiscalização a apurar os valores pelo regime de lucro arbitrado; ainda, passou toda a rede de lojas a empresa sucessora que, como demonstrado nos anexos, muitas vezes é solidária, ao passo que ambas operaram nos mesmos estabelecimentos comercias às mesmas épocas; nesse sentido, a autuada desfez-se de todo seu patrimônio comercial, reduzindo a ampla rede a apenas um pequeno estabelecimento no endereço constante do cabeçalho). Acrescente-se a esta acusação as referências, também trazidas pela Fiscalização, acerca da reiteração desta conduta omissiva por parte da pessoa jurídica SANTEX que, antes da autuada (IMPELCO), foi constituída para operação da marca GR ELETRO: No ano de 2000 foi requisitado procedimento de fiscalização pelo Ministério Público Federal, onde foi constatada a sucessão de SANTEX por IMPELCO – processos números 10183.004979/00-11 (arquivado por decadência) e 10183.002620/2001-25 (créditos inscritos na Dívida Ativa da União). Em ambas as ocasiões os procedimentos de fiscalização foram precedidos de ações policiais de busca e apreensão nos estabelecimentos da contribuinte, que sempre usa a marca GR ELETRO, mudando apenas o CNPJ dos estabelecimentos e abandonando o anterior, categoria em que se inclui IMPELCO, furtando-se ao cumprimento das obrigações tributárias. Contudo, no sistema CNPJ os estabelecimentos matriz e filiais de IMPELCO continuam ativos, em vários dos mesmos endereços da empresa sucessora/solidária, além de haver movimentação financeira em 2002 no valor de R$ 49.283.060,04, de R$ 42.620.634,83 em 2003, de R$ 11.790.083,53 em 2004 e de R$ 58.836,41 em 2005, não havendo entrega de declarações também para esses anos, confirmando a assertiva de que IMPELCO foi "substituída" paulatinamente por VESLE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA (vide fls. 02 a 04 do ANEXO IV – QUATRO)., aberta em 06/06/2000, considerando que a marca GR ELETRO continuou no mercado, inclusive com inserções na mídia televisiva e propaganda contínua em listas telefônicas, sendo mais recentemente substituída pela marca FACILAR, adotada no início de 2007 por VESLE. Considerando a forma de apuração, nestes autos, dos fatos tributáveis, não são aplicáveis as Súmula CARF nº 14 e 25, porque não se trata de presunção legal de omissão de receitas, ou de simples apuração de omissão de receitas, e ainda que tenha havido arbitramento dos lucros, outras evidências foram agregadas para demonstração do intuito de fraude. Observe-se, ainda, que a recorrente limita-se a argumentar que não houve embaraço à fiscalização (aspecto antes apreciado em sede de recurso de ofício), e nega a existência de dolo apenas em razão da autuação de fundar em presunção. No mais, afirma confiscatória a penalidade subsistente, ao final pleiteando sua redução para 75% uma vez que reconhecida pelos Nobres Julgadores a quo que: “a contribuinte não causou embaraço à fiscalização, prestando os esclarecimentos que lhe eram possíveis”. Ocorre Fl. 984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.083 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13629.720820/2012-28 que o percentual de 150% está previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/96 para as exigências de ofício nas quais restar caracterizado o intuito de fraude, aqui presente em razão das evidências reunidas pela Fiscalização acerca da deliberada intenção da contribuinte de, reiteradamente praticando fatos jurídicos tributáveis, deixar de escriturá-los adequadamente de modo a subtraí-los da incidência tributária. Tais parâmetros orientaram os votos desta Conselheira, contrários à qualificação da penalidade em face de significativa e/ou reiterada omissão de receitas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, dissociada de outras evidências de os depósitos bancários corresponderem a receitas da atividade do sujeito passivo, como são exemplos as decisões veiculadas nos Acórdãos nº 9101-004.596 (Diadorim Participações Ltda, Relatora Viviane Vidal Wagner), 9101-004.458 (Frigorífico Foresta Ltda, Relatora Cristiane Silva Costa), 9101-004.456 (Tumelini Fomento Mercantil Ltda, Relatora Cristiane Silva Costa), 9101-004.423 (Frigorífico Ilha Solteira Ltda, Relatora Lívia De Carli Germano) e 9101-005.030 (Candy Comércio e Representações Ltda, Relatora Amélia Wakako Morishita Yamamoto). De outro lado, permitiram a manutenção da qualificação da penalidade no Acórdão nº 9101-004.838 quando constatado que a autoridade fiscal não só estabeleceu o vínculo dos depósitos bancários com receitas da atividade da Contribuinte como também evidenciou todo o percurso por ele desenvolvido para, consciente e intencionalmente, suprimi-las das bases tributáveis, bem como para ocultar esta conduta por meio da apresentação de declarações com informações falsas e adotar todos os meios evasivos para dificultar o procedimento fiscal. A presunção de omissão de receitas estipulada no art. 42 da Lei nº 9.430/96, em tais circunstâncias, não se destina, propriamente, à determinação das receitas, mas sim à definição do momento de ocorrência do fato gerador, diante da falta de colaboração do sujeito passivo em detalhar as receitas de sua atividade omitidas. Na mesma linha foi o voto vencedor proferido no Acórdão nº 9101-005.033 (Distribuidora de Alimentos Santa Marta ME, Relatora Amélia Wakako Morishita Yamamoto). No presente caso, a autoridade lançadora apenas relata as dificuldades para alcançar os documentos da escrituração comercial e fiscal da Contribuinte e destaca a disparidade entre o volume de depósitos bancários de origem não comprovada (R$ 6.856.883,94) e as receitas escrituradas e declaradas (R$ 986.755,27), para, na sequência, qualificar a penalidade sob a seguinte motivação: O elemento caracterizador da qualificação da multa é o dolo, com a consequente redução ou supressão de tributo. Entendemos que no presente caso o comportamento do contribuinte revela o elemento subjetivo do dolo, uma vez que a movimentação financeira apresenta um volume muito alto, enquanto sua escrituração reflete uma mínima parte dela. Ora, deixar de escriturar movimentações tão relevantes, durante todo o período, não pode ser atribuído a equívoco ou esquecimento, mas mostra, segundo nossa convicção, a vontade clara de omitir informações aos destinatários da escrituração. A empresa, conforme já dito, declarou na modalidade do Simples Nacional, o que foi mantido para o ano-calendário de 2009, tendo a auditoria tributado os valores não comprovados nesta modalidade, conforme tabela abaixo: [...] Analisando o quadro supra, constatamos que a empresa informou na DASN apenas 12,58% das receitas apuradas pelo Fisco no ano calendário de 2009. Não se trata, neste caso sob foco, de valores de pouca significância, cuja atitude omissiva em escritura-los e declará-los ao fisco federal pudesse ser atribuída a falhas provindas da negligência nos seus controles contábil-fiscais. Ao tentar ocultar, em tese, tamanha movimentação bancária à Administração Tributária Federal, tinha o contribuinte a consciência de que a conduta levaria a resultado ilícito. Fl. 985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.083 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13629.720820/2012-28 Por essas considerações, entendemos cabível enquadrar a situação fática no artigo 71 da Lei 4.502/64: [...] Em virtude do exposto, a multa de ofício aplicada foi aquela prevista no §1° do artigo 44 da Lei 9.430/96, de 150% (cento e cinqüenta por cento): [...] Também enquadramos tais circunstâncias, EM TESE, no inciso II do artigo 1o da Lei 8.137/90: [...] Em tais circunstâncias, e diante das premissas inicialmente fixadas neste voto, não é possível admitir a qualificação da penalidade em face, apenas, de significativa e reiterada omissão de receitas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, dissociada de outras evidências de os depósitos bancários corresponderem a receitas da atividade do sujeito passivo. Resta, assim, fora de dúvida a aplicação da Súmula CARF nº 25 (A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73.). Por tais razões, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Declaração de Voto Conselheira Andréa Duek Simantob Votei com a i. relatora pelas conclusões, inobstante seu primoroso arrazoado, divergindo apenas da sua fundamentação, porque entendo ser relevante alguns aspectos acerca da ocorrência de omissão de receita significativa, até para manter a minha coerência em relação ao posicionamento que tenho adotado. Tomo por exemplo o processo 10218.720244/2011-81, cujo interessado era a DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SANTA MARTA LTDA. - ME. Naquela ocasião, acabei por divergir da então i. Relatora daquele caso, justamente, para dar provimento integral ao Recurso Especial interposto pela PGFN nos autos do presente processo, tanto no que tange à omissão de receita em quantia expressiva da renda auferida, bem como quanto à matéria da reiteração da conduta dolosa que ensejou a multa qualificada. Vejam. O importante balizador que vislumbro nesses casos de qualificação de penalidade em casos de omissão de receitas pautadas em presunção legal, seja dentro da sistemática do simples ou não, é a robustez fática dos elementos caracterizadores da imputação qualificada trazida pelo Fisco no respectivo Termo de Verificação Fiscal/Relatório Fiscal, pois é nele o campo próprio para se demonstrar, através de elementos concretos a subsunção à norma Fl. 986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.083 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13629.720820/2012-28 constante no artigo 44, inciso II da Lei n. 9.430/1996 – ocorrência de dolo, fraude ou conluio-, diante de uma infração relativa à omissão de receitas, que possa ensejar, por exemplo, sua exclusão da sistemática simplificada, por conta das ações ora cometidas. Na verdade, diante de não ter verificado nos presentes autos a ocorrência destes elementos caracterizadores da tipificação que entendo devem estar presentes, da mesma forma que no processo de número 10830.002330/2004-52, cujo interessado era a CANDY – COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ME., trago à baila a minha posição sobre o assunto. Neste sentido, seguindo a conclusão da i. Relatora, também entendo que deva ser negado provimento ao recurso da PGFN. É o meu voto. (documento assinado judicialmente) Andréa Duek Simantob - Conselheira Fl. 987DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.002761/2008-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações.
Numero da decisão: 2002-005.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 20 a 23), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Impugnação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 27 61 /2 00 8- 80 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.677 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.002761/2008-80 A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: (...) A ciência da resposta da Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL se deu em 12/05/2008 (fl. ll) e o interessado apresentou impugnação de fls. 01 e 02, em 11/06/2008, pleiteando o aproveitamento dos DARF, cujo cópia anexa (fl. 38), para redução do imposto suplementar e, ainda, sejam incluídas deduções com previdência privada, dependentes, despesas com instrução e médicas, não informada da Declaração de Ajuste Anual – DAA entregue pelo contribuinte. (...) A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/JFA que, por unanimidade, em 30/06/2010, no acórdão 09-30.287, às e-fls. 52 a 55, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 60 a 70 no qual alega, em síntese, que: É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 29/07/2010, e-fls. 59, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 27/08/2010, e-fls. 60, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.677 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.002761/2008-80 Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 20 a 23), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte improcedente, mantendo a autuação fiscal. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte apresenta as mesmas alegações quando da apresentação da impugnação, não produzindo provas ou trazendo qualquer fundamento novo, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso conforme artigo 57, §3º do RICARF: Com relação ao pedido do interessado para que sejam consideradas deduções (previdência privada, dependentes, despesas com instrução e médicas), cabe esclarecer que incabível neste momento, a retificação de sua Declaração de Ajuste Anual - DAA, objeto do lançamento, pelo que dispõe o art. 147, §1°, do Código Tributário Nacional ~ CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966): Art. 147(...) §1 A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante. Quando vise a reduzir ou a excluir tributos, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes da notificação de lançamento. Solicita, o contribuinte a redução do imposto suplementar cobrado, aproveitando-se os DARF recolhidos (fl. 38), para que dessa forma, o contribuinte não sofra a incidência da multa de ofício de 75% sobre tal valor, incidindo, tão somente, multa de mora. Assim, passemos à análise da questão. Consta, dos autos, comprovação da arrecadação de imposto de renda pessoa física, período de apuração 31/12/2006, por meio de três DARF código 021 1. pagos em 31/10/2007, 28/09/2007 e 30/04/2007, cujo valor total é de R$ 964,15, R$ 956,85, R$ 1.000,00, respectivamente (fl. 38). Com base nessas informações, é certo afirmar que o mencionado recolhimento se refere à parte da obrigação tributária tratada nesses autos e foi realizado antes do início do procedimento de oficio em questão, sendo espontâneo. Caso não haja óbice de outra natureza, tais como, eventual imputação do mencionado recolhimento a outro lançamento ou eventual pagamento deste valor, pela Receita Federal, por meio de restituição ou pedido de compensação, com fulcro no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, deve, o recolhimento ora identificado, ser imputado ao presente lançamento. Questão relevante é saber se o pagamento elide o sujeito passivo da responsabilidade pela multa de oficio. E o que se passa a analisar. A exclusão da responsabilidade da infração, em decorrência da omissão de rendimentos, depende do da denúncia espontânea, esculpidos no Art. 138 do CTN: Art 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medidade fiscalização. relacionados' com a infração. " Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.677 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.002761/2008-80 Para que a responsabilidade pela infração seja excluída devem ocorrer as seguintes condutas, cumulativamente, e antes do inicio do procedimento de ofício: a) denúncia_. espontânea da infração; b) pagamento do tributo correspondente ou depósito da importância arbitrada. A questão da espontaneidade do pagamento já foi apreciada, tendo sido, desta forma, a segunda condição citada, atendida. A análise do atendimento da primeira condição, denúncia espontânea, requer certa atenção. A denúncia espontânea é obrigação imposta ao contribuinte, de informar ao Fisco a ocorrência do fato gerador e do tributo apurado, nos termos da legislação pertinente. No caso do imposto de Renda Pessoa Física, essa exigência é atendida por meio da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física. No presente caso, o sujeito passivo não informou a existência do imposto devido no valor de R$ 10.492,65, por meio da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Muito pelo contrário, não apurou em sua Declaração qualquer valor de imposto de renda. Com base no exposto, não é possível afastar a multa de oficio, considerando que não foi atendido um dos requisitos, qual seja, a denúncia espontânea da infração. O recolhimento em questão também não encontra guarida no art. 47 da Lei 9.430/96, com a redação da Lei 9.532/97, que, ao regulamentar hipótese especial de pagamento de tributo, condiciona a dispensa da multa de ofício à prévia declaração do tributo: Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subsequente à data de recebimento do termo de inicio de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados. de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. Em síntese, não obstante o recolhimento de pane do imposto de renda suplementar no prazo legal, permanece o fato gerador da multa de ofício imposta, que é a declaração inexata, nos termos do art. 44 inc. l da lei 9.430/96. Mantém-se, pois, a cobrança da multa de oficio sobre o total do valor do imposto suplementar apurado. Pode, o contribuinte, se informar na unidade na Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB mais próxima ao seu domicilio, a respeito da possibilidade de restituição dos valores pagos ou compensação com o imposto suplementar ora cobrado. No entanto, a multa de oficio deve ser mantida, inclusive sobre este valor. Diante do exposto, encaminho o voto no sentido de se julgar IMPROCEDENTE a impugnação da Notificação de Lançamento de fls. 06 a 09. Diante do exposto, conheço do Recurso para, no mérito negar-lhe provimento (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.677 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.002761/2008-80 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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