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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4750493 #
Numero do processo: 15586.000451/2010-61
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2008 FRAUDE. SIMULAÇÃO. Glosase os créditos calculados com base em notas fiscais emitidas para simular aquisições de bens de pessoas jurídicas, quando se comprova que tais aquisições foram efetuadas de pessoas físicas. MULTA QUALIFICADA. Restando comprovado o evidente intuito de fraude, mantémse a multa de ofício qualificada. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar quanto à inconstitucionalidade da lei tributária. Súmula CARF nº 2. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a exigência dos juros de mora com base na variação da taxa Selic nos autos de infração lavrados pela Receita Federal. Súmula CARF nº 4. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-001.522
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A Conselheira Mônica Monteiro Garcia de los Rios participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Robson José Bayerl, que se declarou impedido de votar.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2008  FRAUDE. SIMULAÇÃO.  Glosa­se  os  créditos  calculados  com  base  em  notas  fiscais  emitidas  para  simular  aquisições  de  bens  de  pessoas  jurídicas,  quando  se  comprova  que  tais  aquisições  foram efetuadas de pessoas físicas.  MULTA QUALIFICADA.  Restando  comprovado  o  evidente  intuito  de  fraude, mantém­se  a  multa  de  ofício  qualificada.  INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar quanto à inconstitucionalidade da lei  tributária. Súmula CARF nº 2.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  É  cabível  a  exigência  dos  juros  de mora  com  base  na  variação  da  taxa  Selic  nos  autos de infração lavrados pela Receita Federal. Súmula CARF nº 4.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  A  Conselheira  Mônica  Monteiro  Garcia  de  los  Rios  participou  do  julgamento em substituição ao Conselheiro Robson José Bayerl, que se declarou impedido de  votar.  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.      Fl. 3198DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/03/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Liduína Maria Alves Macambira, Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Raquel  Motta Brandão Minatel e Marcos Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se de autos de infração lavrados para exigir o PIS e a Cofins no regime  não  cumulativo,  por  falta  de  recolhimento  das  contribuições  nos  períodos  de  apuração  compreendidos entre setembro de 2007 e dezembro de 2008. A falta de recolhimento decorreu  de glosa de créditos fictícios calculados com base nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e de glosa  do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/04.  Segundo o relatório fiscal (fls. 1833 a 2046), foi glosado o crédito relativo às  aquisições de café de comerciantes atacadistas, pois o contribuinte, na realidade, adquiriu café  de produtores rurais pessoas físicas e utilizou notas fiscais emitidas por aquelas empresas, as  quais  foram  criadas  unicamente  para  emitir  notas  fiscais,  simulando  aquisições  de  pessoas  jurídicas,  com  a  finalidade  de  se  apropriar  de  créditos  das  contribuições  no  regime  não  cumulativo.  Quanto  às  aquisições  efetivamente  ocorridas  de  pessoas  físicas,  foi  glosado  o  crédito  presumido  a que  se  refere  o  art.  8º  da Lei  nº  10.925/04,  sob  o  fundamento  de que  a  autuada não aplica ao café nenhum dos procedimentos estabelecidos no § 6º do referido artigo.  Cientificado  dos  autos  de  infração  e  do  relatório  fiscal  por  via  postal  em  11/06/2010 (fl. 2081), o contribuinte impugnou em tempo hábil os dois lançamentos, alegando,  em síntese, que: 1) não existe  ilegalidade em adquirir bens e serviços de pessoas jurídicas ao  invés de produtor rural, a teor do que prescrevem os arts. 5º, II e 170 da CF/88, assim como as  Leis nº 10.637/02 e 10.833/03; 2) nos negócios celebrados tomou todas as precauções que se  espera  de  uma  empresa  diligente  e  séria,  exigindo  notas  fiscais  das  empresas  com  as  quais  transacionou; 3) as empresas com as quais negociou aparentavam ser idôneas e emitam notas  fiscais de forma regular, de acordo com a legislação vigente; 4) essas empresas não podem ser  desqualificadas como atacadistas pela diminuta  estrutura  física, pois o exercício da atividade  atacadista  independe  do  tamanho  do  estabelecimento  e  não  exige  que  a  empresa  possua  armazém, a teor do art. 14 do Decreto nº 7.212/10; 5) se os atacadistas foram constituídos de  forma  fraudulenta,  a  responsabilidade  pelo  fato  cabe  a  eles  e  não  às  empresas  com  as  quais  celebraram negócios; 6) a opção pela negociação com empresas atacadistas e não diretamente  com  produtores  rurais,  visando  a  obtenção  de  créditos  das  contribuições  sociais  é  absolutamente  legal,  constituindo  o  que  se  denomina  planejamento  tributário;  7)  o  planejamento tributário é uma atividade lícita, pois é admitida pelo ordenamento jurídico; 8) a  conduta praticada pela recorrente não é tipificada como simulação, sendo inaplicável o art. 116,  parágrafo único, do CTN. Tendo negociado diretamente com empresas atacadistas, sua conduta  constitui  forma  de  elisão  fiscal  e  não  simulação,  pois  em momento  algum  adquiriu  café  de  produtores  rurais;  9)  o  caso  concreto  não  se  enquadra  no  art.  44,  §  1º  da  Lei  nº  9.430/96,  devendo a penalidade  ser desqualificada para que o  enquadramento da multa  aplicada  recaia  sobre o percentual descrito no inciso I, ou seja, 75%; 10) a multa de 150% e a taxa Selic são  inconstitucionais.  A 5ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro II, por meio do Acórdão nº 33.444, de  17/02/2011, manteve o lançamento. O Acórdão recebeu a seguinte ementa:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2008   Matéria não Impugnada  Fl. 3199DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/03/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.000451/2010­61  Acórdão n.º 3403­01.522  S3­C4T3  Fl. 2          3 Operam­se os  efeitos  preclusivos previstos nas normas do processo  administrativo  fiscal  em  relação  à  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  Inconstitucionalidade. Julgamento Administrativo. Incompetência.   Não compete à autoridade administrativa exercer controle de constitucionalidade de  ato  normativo  legitimamente  inserido  no  Ordenamento  Jurídico,  função  própria,  exclusiva e indelegável do Poder Judiciário.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2008  Fraude. Dissimulação. Desconsideração. Negócio Ilícito.  Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa,  com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando  os  negócios  fraudulentos,  a  fim  de  fazer  recair  a  responsabilidade  tributária,  acompanhada  da  devida multa de ofício, sobre o sujeito passivo autuado.  Multa de Ofício. Fraude. Qualificação.  A  multa  de  ofício  qualificada  deve  ser  aplicada  quando  ocorre  prática  reiterada,  consistente  de  ato  destinado  a  iludir  a Administração Fiscal  quanto  aos  efeitos do  fato gerador da obrigação tributária, mormente em situação fraudulenta, planejada e  executada mediante ajuste doloso.  Taxa Selic   Sobre os débitos para com a União, não quitados no prazo previsto pela legislação,  incidirão  juros  de  mora,  calculados  à  taxa  SELIC,  acumulada  mensalmente,  nos  termos do art 61 da Lei 9.430/96.  Uso de Interposta Pessoa. Inexistência de Finalidade Comercial. Planejamento  Tributário. Não Caracterizado.  Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas  e  intencionalmente interpostas na cadeia produtiva sem qualquer finalidade comercial,  visando reduzir a carga tributária no contexto da não­cumulatividade do PIS/Cofins,  além de  simular negócios  inexistentes para dissimular negócios de  fato  existentes,  constituem  dano  ao  Erário  e  fraude  contra  a  Fazenda  Pública,  rejeitando­se  peremptoriamente qualquer eufemismo de planejamento tributário.  Impugnação improcedente.”   Regularmente notificado daquele Acórdão em 12/04/2011, o sujeito passivo  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  3103/3141,  em  12/05/2011,  onde  basicamente  reprisou  as  alegações oferecidas na impugnação.  A  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  voluntário  às  fls.  3162 a 3193, informando que não houve impugnação e nem recurso quanto à segunda infração,  glosa  de  créditos  presumidos  da  Lei  nº  10.925/04,  pronunciando­se  pela  manutenção  do  lançamento, tendo em vista que restaram comprovados os fatos narrados e a participação ativa  da recorrente na fraude perpetrada.  Fl. 3200DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/03/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Com o advento das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 foi instituído o regime não  cumulativo como regra geral de incidência do PIS e da Cofins.  O  art.  3º,  §  3º  ,  I  da Lei  nº  10.637/02,  instituiu  o  direito  de  o  contribuinte  apurar créditos sobre as aquisições de bens e serviços para serem descontados da contribuição  devida, desde que tais aquisições fossem feitas perante pessoas jurídicas. Posteriormente esta  previsão foi repetida no art. 3º, § 3º da Lei nº 10.833/03, quanto à Cofins.  Para  as  empresas  que  negociam  com  o  café  em  grãos  essa  situação  permaneceu  inalterada  até  o  advento  da  Lei  nº  10.925/04,  quando  foi  criado  um  crédito  presumido em relação às aquisições de pessoa física à alíquota equivalente a 35% da alíquota  estabelecida para o cálculo do crédito pelas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 (art. 8º, § 3º, III da  Lei nº 10.925/04).   Portanto, a partir de 2002, sob o ponto de vista tributário, passou a ser mais  interessante para a recorrente adquirir o café de pessoas jurídicas do que de pessoas físicas, o  que de fato pode ter  levado muitas empresas a  terem efetuado planejamentos  tributários com  vistas a interpor mais um elo na cadeia produtiva, a fim de gerar os créditos aludidos no art. 3º  § 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Contudo,  a  situação  neste  processo  nada  tem  a  ver  com  planejamento  tributário,  como  comprovam  os  depoimentos  prestados  nos  autos,  os  documentos  fiscais  acostados e as demais circunstâncias de fato amplamente comprovadas pela fiscalização.  Conforme revela o detalhado relatório fiscal, a origem da ação fiscalizadora  foi o descompasso existente entre as movimentações financeiras  e os valores declarados, nos  anos  de  2003  a  2006,  por  diversas  empresas  atacadistas  de  café  em  grão,  que  tinham  em  comum  o  fato  de  serem  fornecedoras  da  TREVIZANI  COMÉRCIO DE  CAFÉ  LTDA,  ora  recorrente.  Os  atos  constitutivos  de  fls.  1769/1772  demonstram  que  a  TREVIZANI  COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA foi fundada por dois sócios: Jocimar Orlando Trevizani e Luiz  Sérgio Trevizani, cada um com 50% do capital social. O objeto social da empresa é o comércio  atacadista de café em grão.  Os dois  sócios da TEVIZANI COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA,  são  também  sócios  da  TREVIZANI  CAFÉ  LTDA,  armazém  geral,  localizado  no  mesmo  endereço  da  empresa autuada, conforme atos constitutivos de fls. 1745/1748.  O exame dos documentos coligidos nas diligências efetuadas nas principais  fornecedoras da recorrente às fls. 07 a 465 dos autos, revelam que, com exceção da Colúmbia  Comércio de Café Ltda, criada em junho de 2001, as demais fornecedoras foram criadas entre  Fl. 3201DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/03/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.000451/2010­61  Acórdão n.º 3403­01.522  S3­C4T3  Fl. 3          5 os  anos  de  2002  e  2003,  justamente  quando  entraram  em  vigor  as  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03, que instituíram o regime não cumulativo das contribuições ao PIS e Cofins.  As  empresas  Colúmbia  Comércio  de  Café  Ltda.  (fls.  07/90);  Acádia  –  Comércio e Exportação Ltda (fls. 91/179); Do Grão Comércio e Exportação e Importação (fls.  171/270); L&L Comércio Exportação de Café Ltda (fl. 271/333); JC Bins – Cafeeira Colatina  (fls.  334/406)  e  V.  Munaldi  –  ME  (fls.  407/465),  todas  fornecedoras  da  recorrente,  movimentaram  recursos  financeiros  que  atingiram  a  cifra  de  bilhões  de  Reais  entre  2003  e  2007,  mas  efetuaram  recolhimentos  insignificantes  de  tributos.  Consta  dos  autos  que  a  Colúmbia,  a  Do  Grão,  a  L&L,  a  JC  Bins  e  a  V.  Munaldi,  nunca  efetuaram  nenhum  recolhimento de tributos federais.  Somente para  citar  o  caso  da  empresa Colúmbia,  consta dos  autos  que  nos  anos de 2003 a 2006 esta empresa apresentou movimentação financeira da ordem de R$ 397,8  milhões, mas declarou à Receita Federal que esteve inativa nos anos de 2004 e 2005 e que em  2006 teve receita igual a zero (fls. 47, 80 e 86 a 89). Além disso, o extrato do sistema SINAL  demonstra que entre janeiro de 2003 e dezembro de 2009 não houve nenhum recolhimento de  tributo federal efetuado por esta empresa (fl. 90).  Mas  a  origem  da  movimentação  financeira  astronômica  em  suas  contas  é  explicada  no  depoimento  prestado  às  fls.  43/45  pelo  sócio  da  Colúmbia,  Antônio  Gava,  também conhecido como Bento. São dele as seguintes palavras:  “(...)  4­  Que  a  Colúmbia  funciona  como  recebedora  da  nota  fiscal  do  produtor  e  emissora da nota fiscal de saída que vai para o real proprietário do café ou melhor o  verdadeiro comprador de café;  5­ O real comprador do café adquire o produto do produtor rural por intermédio de  corretores de café;  6­ Que os compradores de café efetuam depósitos nas contas correntes da Columbia  e esta efetiva o pagamento aos produtores rurais; (...)”  Situação semelhante ocorreu nas outras fornecedoras da recorrente, conforme  se  pode  verificar  no  relatório  fiscal,  cujas  constatações  estão  devidamente  amparadas  na  documentação acostada aos autos (fls. 1854 e ss.).  Além  dos  fatos  acima  constatados,  essas  empresas  fornecedoras  não  foram  criadas a partir do livre acordo de vontades entre os sócios. Elas foram criadas com o objetivo  deliberado de serem interpostas entre os produtores rurais e os verdadeiros compradores, que  eram os interessados na sua criação para poderem se beneficiar dos créditos.  No  depoimento  de  fl.  257  o  sócio  de  fachada  da  Do  Grão,  Alexandre  Pancieri, declarou que:   “(...)  2­  Que  a  Do  Grão  foi  constituída  tendo  como  sócios  o  declarante  e  o  Sr.  Ricardo Vieira dos Anjos; que o declarante não sabe informar quem é o Sr. Ricardo  Vieira dos Anjos;  3­ Que a constituição da empresa foi feita a pedido do Sr. Luiz Fernando Mattede,  sendo  que  não  houve  por  parte  do  declarante  qualquer  aporte  de  capital  na  Do  Grão;(...)”  Fl. 3202DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/03/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 O mesmo Luiz  Fernando Mattede  exercia  a  administração  da Do Grão  por  procuração e  foi um dos  sócios  fundadores da Acádia Comércio e Exportação  (fls. 96/98), o  outro fundador da Acádia foi Flávio Tardin Faria, que também era administrador da Do Grão.  A Acádia teve uma movimentação financeira em suas contas de R$ 124 milhões nos anos de  2003 a 2006, mas apresentou um recolhimento insignificante de impostos federais.   Luiz Fernando Mattede Tomazi é também sócio fundador da L&L Comércio  e Exportação de Café Ltda (fls. 276/280), empresa que movimentou 107 milhões entre 2003 e  2006, e não recolheu nenhum centavo de imposto entre 2003 e 2009.  Acrescente­se  a  tudo  isso  que  as  empresas  Do  Grão,  Acádia  e  L&L  funcionam  no  mesmo  prédio,  junto  com  mais  quatro  empresas  que  foram  fiscalizadas  na  mesma operação, quais sejam: Colúmbia, JC Bins, Stange’s Corretagem e V. Munaldi – ME.   O  depoimento  prestado  por  Vilson  Munaldi  às  fls.  436/438,  sócio  da  V.  Munaldi­ME,  comprova  inequivocamente  que  as  empresas  “fornecedoras”  foram  criadas  apenas para simularem aquisições de café de pessoas jurídicas, encobrindo as operações reais  que eram aquisições de pessoas físicas. São dele as seguintes palavras:  “(...) 3 ­ Que no período de 17/09/02 a 31/03/05 o declarante ficou desempregado e  passou a fazer pequenos trabalhos temporários (biscates);  4 ­ Que no período em que ficou desempregado o declarante foi procurado pelo Sr.  Adelson Munaldi,  contador,  para  a  abertura  de  uma  pessoa  jurídica  em  nome  do  declarante;  5 ­ Que foi constituída a firma individual V. Munaldi – ME em nome do declarante,  que  passou  a  figurar  como  titular  da  referida  empresa,  sendo  que  o  verdadeiro  proprietário é o Sr. Altair Braz Alves (...)  6 ­ Que para figurar como titular da firma individual ALTAIR se comprometeu com  o declarante a lhe proporcionar uma renda mensal no valor de um salário mínimo;  7  –  Que  ALTAIR  BRAZ  ALVES  administrava  empresa  mediante  procuração  passada pelo declarante; (...)”  No  depoimento  prestado  às  fls.  448/457,  Altair  Braz  Alves  confirmou  as  declarações de Vilson Munaldi, verbis :  “(...)  12)  Que  após  sair  da  NICHIO  SOBRINHO  CAFÉ  o  declarante  ficou  um  período desempregado e depois constituiu a firma individual V. MUNALDI­ME, na  qual figura como proprietário da empresa o Sr. Vilson Munaldi, mas que de fato o  verdadeiro proprietário da firma é o declarante;  13)  Que  a  empresa  V.  MUNALDI­ME  nunca  foi  atacadista  de  café;  que  sequer  atuou no seguimento de compra e venda de café;  14)  Que  a  V. MUNALDI­ME  foi  criada  unicamente  com  o  objetivo  de  fornecer  notas  fiscais  para  os  verdadeiros  compradores  (destinatários  finais)  de  café;  que o  adquiriam diretamente dos produtores rurais;  15) Que a V. MUNALDI­ME recebia a nota fiscal do produtor rural por intermédio  de um Office­boy do verdadeiro comprador de café, e, em seguida, emitia uma nota  fiscal de entrada, e na mesma data, emitia uma nota fiscal de saída para o verdadeiro  comprador de café;  (...)  Fl. 3203DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/03/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.000451/2010­61  Acórdão n.º 3403­01.522  S3­C4T3  Fl. 4          7 19)  Que,  na  verdade,  a  operação  de  compra  de  café  se  dava  diretamente  entre  o  comprador  final  de  café  e  o  produtor  rural,  sendo  que  a  V.  MUNALDI­ME  funcionava exclusivamente como repassadora de recursos financeiros das empresas  compradoras  de  café  para  os  produtores  rurais;  os  quais  recebiam  os  valores  mediante depósitos em suas contas bancárias;  20) Os  verdadeiros  compradores  de  café  remetiam os  recursos  financeiros  para  as  contas correntes titularizadas em nome da V. MUNALDI­ME, que eram utilizadas  para pagamento dos produtores rurais;   (...)  22)  Que  o  declarante  nunca  teve  qualquer  contato  com  produtores  rurais  no  que  tange  às  operações  descritas  nas  notas  fiscais  do  produtor,  recebidas  pela  V.  MUNALDI­ME;  23) Que  o  declarante  informou que  a V. MUNALDI­ME  recebia  em  torno  de R$  0,35  (trinta  e  cinco  centavos)  a R$ 0,50  (cinquenta  centavos),  por  saca  de  café,  a  título de comissão;(...)”  Verifica­se que este depoimento não só descreve em detalhes o modo como a  fraude  era  executada,  mas  também  revela  a  forma  como  era  feita  a  “remuneração”  das  empresas interpostas: não pelo preço corrente da saca de café, mas por meio de uma comissão  consistente em um preço fixo por saca de café, pagos pelo verdadeiro comprador. O ganho das  empresas fornecedoras não provinha do lucro da venda do café, mas sim de uma comissão pela  emissão de notas fiscais baseadas num valor de pauta por saca de café.  A  fiscalização  tomou  depoimentos  de  vários  corretores  de  café  (fls.  515  a  610). Esses depoimentos são todos convergentes, no sentido de apontarem a existência de um  “mercado de notas fiscais” para guiar o café dos produtores rurais, a exemplo do depoimento  do corretor Arylson Storck de Oliveira, que às fls. 527/529 declarou o seguinte:  “(...)  4)  “pela  emissão  da  nota  fiscal  para  guiar  o  café  para  as  exportadoras  as  interpostas  empresas  recebem  um  determinado  valor  por  saca  de  café,  que  o  ‘mercado de nota fiscal’ chegou a tal ponto que há uma disputa para ver quem vende  a sua nota fiscal por um menor preço por saca de café” ; (...)”  Relativamente  ao  quesito  conhecimento  da  fraude  por  parte  da  autuada,  verifica­se que em depoimento pessoal à fiscalização (fls. 1708/1710), o próprio sócio, Jocimar  Orlando Trevizani, declarou que realizou secagem e pilagem do café de produtores rurais; que  o  café  ficou  armazenado  em  seu  depósito  até  o momento  da  venda;  que  Jocimar  Trevizani  conhece os representantes da Colúmbia, da WR DA SILVA e da V. MUNALDI; que constituiu  a TREVIZANI COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA para atender a uma determinação das empresas  compradoras de café; e que movimentou contas­correntes da Columbia e da WR DA SILVA.   São de Jocimar Orlando Trevizani as seguintes palavras (fls. 1708/1710):  “(...) 1) Que o declarante afirmou que é produtor rural na região de Vila Pavão e que  possui um armazém e máquinas de pilar  e  secar  café;  que o armazém possui uma  capacidade de 12.000 sacas de café;  2) Que o declarante afirmou que o seu armazém e secador de café são utilizados no  beneficiamento de café de sua produção e de  terceiros, produtores  rurais da região  (puxar, secar e pilar o café);  Fl. 3204DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/03/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 (...)  5)  Que,  depois  de  pilado  e  ensacado,  muitos  produtores  rurais  deixam  o  café  “encostado” no ARMAZÉM do declarante para que ele negocie em nome deles;  (...)  7) Que após  saber  a melhor  cotação do café  junto  aos  corretores  acima citados,  o  declarante  entrava  em  contato  diretamente  com  o  Sr.  Thiago  Gava  (WR  DA  SILVA),  Sr.  Guilherme  Cassaro  (CAFÉ  BRASILE),  Sr.  Tadeu  da  CAFEJUTA  (MIRANDA CAFÉ) para fechar a venda do café;  8) Que a conta corrente nº 10.194­0,  junto ao SICOOB NORTE – Vila Pavão em  nome  da COLUMBIA,  foi  utilizada  pelo  declarante  para  realizar  pagamentos  aos  produtores  rurais; que a  referida conta corrente  foi oferecida pelo Sr. Bento Gava,  sendo que o mesmo deixava  com o declarante  talões de  cheques  e  formulários de  TED’s já assinados; que os cheques e TED’s eram preenchidos pelo declarante, pela  Sra. Glaucinéia, esposa do declarante, e Sra Aparecida, cunhada do declarante;  9)  Que  o  declarante  também  movimentou  uma  conta  corrente  em  nome  da  WR  SILVA, cujo número não se recorda no momento, aberta junto ao SICOOB de Nova  Venécia;   10) Que o declarante afirmou que o Sr. Francisco, funcionário da SANTA CLARA  em São Gabriel da Palha, alegou que a SANTA CLARA somente compraria café em  nome de empresa do declarante, proprietário do armazém;  11) Que além da SANTA CLARA, outras empresas de fora do Estado, como SARA  LEE, NESTLÉ, CACIQUE, MARATÁ, e outras,  segundo  informações  repassadas  pelo Sr. Fernando Alvarenga  ao declarante,  exigiram que a  compra  fosse efetuada  em empresa constituída pelas pessoas que estavam intermediando a compra e venda  de café do produtor rural, ou seja, empresa constituída em nome do MAQUINISTA;  12) Que em razão desses fatos o declarante constituiu a TREVIZANI COMÉRCIO  DE CAFÉ, passando a operar ainda a partir do final de 2007; que a referida empresa  realizou vendas, em sua maioria, para a SANTA CLARA, mas que já realizou venda  para a CUSTÓDIO FORZZA;  13) Que  os  fornecedores  da TREVIZANI COMÉRCIO DE CAFÉ  são  a WR DA  SILVA,  CAFÉ  BRASILE  e  COLUMBIA,  e  que  as  mesmas  oferecem  prazo  de  pagamento  de  10  a  12  dias,  enquanto  que  os  seus  clientes  SANTA  CLARA  e  CUSTODIO FORZZA pagam a TREVIZANI, respectivamente, 2 dias e 1 dia, após  a descarga;  14)  Que  o  café  que  é  fornecido  pela  WR  DA  SILVA,  CAFÉ  BRASILE  e  COLUMBIA  é  aquele  do  produtor  rural  que  está  encostado  no  armazém  do  declarante  ou  de  terceiros  (produtores  rurais)  que  foram  por  eles  beneficiados  e  descarregados no armazém do declarante; (...)”  A movimentação  de  contas  bancárias  em  nome  da  Colúmbia,  por  Jocimar  Orlando Trevizani, foi confirmada nos depoimentos dos gerentes da SICOOB (Cooperativa de  Crédito Centro­Norte do Espírito Santo), que consta às fls. 491/493, verbis:  “(...) 12. Que o declarante afirmou que o Sr. Jocimar Orlando Trevizani, apesar de  não  ser  procurador  da  COLUMBIA,  em  algumas  vezes,  solicitava  reserva  de  numerário  para  saques  em  espécie  com  cheques  da  COLUMBIA  assinados  pelos  seus procuradores, cujos cheques eram endossados nos seus versos;  (...)  Fl. 3205DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/03/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.000451/2010­61  Acórdão n.º 3403­01.522  S3­C4T3  Fl. 5          9 14. Que  o  declarante  afirmou  que  as  TED’s  para  pagamento  de  produtores  rurais  eram deixadas assinadas, em branco, por Antônio Gava e Thiago Gava para que a  própria agência SICOOB efetuasse os pagamentos aos produtores rurais;  15. Que o declarante afirmou que em outras situações o próprio Jocimar já trazia as  TED’S assinadas pelo Sr. Antônio Gava e Thiago Gava;  (...)  17. Que  o  declarante  afirmou  que  em  algumas  ocasiões  o  Sr.  Jocimar  indagava  a  respeito do saldo da conta; (...)”  Jocimar  Orlando  Trevizani  participou  da  abertura  da  conta  corrente  da  Colúmbia,  conforme  evidenciam  os  documentos  bancários  relativos  a  esta  conta  que  foram  entregues  pela  SICOOB.  Na  fl.  496  se  pode  verificar  que  a  referência  particular  dada  no  cadastro  da  pessoa  jurídica  é  Jocimar  Orlando  Trevizani.  E  na  fl.  501,  verifica­se  que  na  proposta de admissão o proponente é Jocimar Orlando Trevizani.  Reforça  a  conclusão  de  que  a  autuada  tinha  conhecimento  e  participou  ativamente da fraude, o fato de que em resposta às intimações fiscais, as fornecedoras Do Grão,  Acádia,  L&L  e Colúmbia  terem  afirmado que  era  do  pleno  conhecimento  dos  comerciantes,  exportadores e  indústrias que as notas fiscais eram apenas fornecidas para simular aquisições  de pessoas jurídicas visando encobrir a operação que real que se dava entre o comprador e o  produtor rural (fl. 70/71), verbis:  “(...) 2­ Sim. Os grandes Atacadistas, assim como os Torradores e os Exportadores  tinham e tem (sic) integral conhecimento de que as notas fiscais são vendidas, como  também sabem que nossa empresa nunca recolheu nenhum valor de PIS e COFINS.  Vale dizer que eles até incentivaram a abertura de várias empresas, posto que muitas  destas empresas que hoje atual (sic) são operadas por ex­funcionários de torradores,  exportadores, corretores e atacadistas. Ao que temos conhecimento, as empresas de  fora do estado que recebiam nossas notas fiscais, também tinham conhecimento, já  que esta prática é comum em todo país.   (...)  6­ Quando iniciou a fiscalização em 2007, logo depois que a nossa empresa e outras  foram obrigadas a fornecer vários documentos para a Receita, todas as Torradoras de  fora do Estado,  como  também as  internas,  passaram a  exigir  que Maquinistas que  antigamente faziam uso da nossa empresa para guiar o café, constituíssem empresas  suas  para  guiar  o  café.  Assim,  surgiram  empresas  como  (...omissis...),  Trevisanni  Café,  (...omissis...),  etc..,  que na verdade  são  a personificação  jurídica dos  antigos  maquinistas. (...)”  No  que  tange  à  movimentação  das  contas  correntes  da  WR  DA  SILVA,  consta  nas  declarações  prestadas  às  fls.  69/75  pelo  sócio  de  fachada  da  Colúmbia,  Thiago  Resende Cava, o seguinte:  “(...) Que os dirigentes da Columbia Comércio de Café, também são dirigentes das  empresas  WR  DA  SILVA;  a  princípio  a  Columbia  comprava  e  vendia  café  normalmente, mas  devido  a  problemas  financeiro  com  alguns  exportadores  fomos  forçados  a  transforma  a  empresa  em uma  firma de  nota  fiscal  a  fim de  quitarmos  nossa  dívida  com  nota  fiscal,  e  posteriomente  continuamos  no  negocio  devido  a  necessidade  dos  compradores/exportadores  e  torradores.  Sendo  que  no  futuro  viemos  a  adquirir  a  empresa WR  DA  SILVA,  que  foi  aberta  e  trabalho  por  um  Fl. 3206DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/03/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 período  com  o  senhor  Carliano  Dario,  para  a  IMPERIO  Café,  quase  que  exclusivamente vindo depois a me passar essa empresa, nos tivemos a necessidade  de uma nova empresa pois os maquinistas, exportadores e torradores, julgaram que a  Columbia  estava muito  velha  e  tinha muito  tempo  de  uso  e  estava  com medo  da  fiscalização, viemos então a trabalhar com a WR DA SILVA no lugar da Columbia  mexendo com os mesmo clientes e operando da mesma forma, vindo também a abrir  contas  em nome da WR da Silva para  substituir as da Columbia para os Clientes,  segue conforme anexo: (...)”  Os  erros  de  digitação  e  de  concordância  são  do  original  e  na  sequência  do  texto original, logo após os dois pontos, o declarante apresentou um quadro demonstrando as  instituições  financeiras,  as  contas­correntes  e  os  nomes  das  empresas  “de  notas  fiscais”  que  foram abertas para o mesmo fim da Colúmbia.  A pá de cal para selar a comprovação de que a autuada conhecia e participou  ativamente da fraude veio com as respostas dos produtores rurais às intimações enviadas pela  fiscalização  para  que  prestassem  esclarecimentos  e  apresentassem  suas  notas  fiscais  de  produtor  rural  do  período  fiscalizado.  Alguns  produtores  compareceram  pessoalmente  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Vitória  para  prestarem  seus  depoimentos  e  outros  responderam por escrito, conforme se pode comprovar nas fls. 919 a 1240.  Da leitura desses depoimentos, é possível destacar os seguintes elementos de  convicção: 1) os produtores rurais negociaram diretamente a venda de seus cafés com Jocimar  Orlando  Trevizani  e  Luiz  Sérgio  Trevizani;  2)  os  sócios  da  Trevizani  em  vários  casos  preenchiam a nota  fiscal  do produtor;  3) não havia negociação dos produtores  rurais  com as  falsas empresas que constam em suas notas fiscais; 4) os produtores rurais nunca ouviram falar  dos sócios das falsas empresas; 5) o pagamento era feito em dinheiro, cheque ou transferência  bancária por Jocimar Trevizani e Luiz Sérgio Trevizani ou pessoa por eles autorizada; e 6) a  descarga era efetuada no Armazém da Trevizani Café Ltda.   A constatação feita no parágrafo anterior é comprovada, por exemplo, pelas  declarações do produtor  rural Norberto Francisco Lubiana (fls. 922/923) e pelas notas  fiscais  por ele entregues às fls. 924/972, nas quais está consignado que o local de entrega do café era o  armazém da Trevizani Café.  Nas  notas  fiscais  acostadas  aos  autos  constam  as  placas  dos  veículos  transportadores do café: MTH 6728, MQX 0697 e MPQ 9871.   O  extrato  do  sistema  RENAVAN  anexado  pela  fiscalização  às  fls.  1727/1728,  comprova  que  aqueles  veículos  pertenciam  a  Jocimar  Orlando  Trevisani  (MTH  6728) e Luiz Sérgio Trevizani (MQX 0697 e MPQ 9871).  A prova  da  escrituração  das  notas  inidôneas  na  contabilidade  da  recorrente  foi feita por meio da juntada dos livros diário de fls. 1242 a 1251.  Portanto,  ao  contrário  do  alegado  pela  defesa,  as  constatações  acerca  da  inidoneidade das fornecedoras, do conhecimento e da participação ativa na fraude por parte da  autuada não estão baseadas em meros indícios, ou em depoimentos falhos e confusos. Também  não é verdadeira a alegação no sentido de que as empresas fornecedoras foram desqualificadas  como  atacadistas  apenas  por  apresentarem  estrutura  física  incompatível  com  o  ramo  de  atividade.  As  conclusões  da  fiscalização  estão  baseadas  em  provas  diretas  e  cabais  coligidas  durante  os  trabalhos,  consistentes  em  dezenas  de  depoimentos  pessoais,  tanto  de  Fl. 3207DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/03/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.000451/2010­61  Acórdão n.º 3403­01.522  S3­C4T3  Fl. 6          11 pessoas envolvidas diretamente na fraude, como de pessoas não envolvidas, como gerentes de  instituições  financeiras,  corretores  de  café  e  produtores  rurais.  O  conjunto  de  depoimentos  provenientes de fontes distintas confirmando os mesmos fatos, ao lado de documentos fiscais  demonstrando a participação direta dos sócios da autuada na fraude, a escrituração das aludidas  das  notas  fiscais  nos  livros  da  autuada  e  as  demais  circunstâncias  de  fato  verificadas,  convergiram para a conclusão acerca da inidoneidade das fornecedoras, dos documentos fiscais  por elas emitidos e da participação ativa da autuada na fraude.  Com isso, estão rechaçadas todas as alegações feitas no recurso.  Esta situação concreta configura fraude e nada tem a ver com planejamento  tributário e, tampouco, com a norma geral antielisão prevista no art. 116, parágrafo único, do  CTN. A norma antielisão foi criada para coibir a elisão fiscal e não para coibir fraudes.  Acrescente­se que a fiscalização, nas duzentas folhas do relatório fiscal nunca  citou o art. 116, parágrafo único, do CTN. A primeira menção a este dispositivo  foi  feita na  impugnação e a decisão recorrida deu­se ao trabalho de explicar que no caso de elisão fiscal o  referido  parágrafo  único  autoriza  a  desconsideração  do  negócio  jurídico  ­  lícito  ­  celebrado  apenas  para  contornar  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Mas  o  Acórdão  de  primeira  instância deixou bem claro que o caso concreto é de fraude e não de planejamento tributário.  No caso dos autos houve simulação relativa. A operação real, consistente na  aquisição  do  café  de  pessoas  físicas,  foi  dissimulada  por  meio  de  uma  operação  fictícia,  consistente  na  emissão  de  notas  fiscais  que  não  corresponderam  a  uma  operação  efetiva,  simulando aquisições de pessoas jurídicas.  Provado  pela  fiscalização  que  as  notas  fiscais  emitidas  pelas  “empresas  de  notas fiscais” não correspondiam a operações reais, restou afastada a presunção de veracidade  da  escrituração  fiscal,  sendo correta  a  atitude do  fisco  em desconsiderar  os  lançamentos dos  créditos, a teor do que preceituam o art. 9º , §§ 1º e 2º do Decreto­lei nº 1.598/77 e o art. 116, I  do CTN para glosar os créditos aproveitados fraudulentamente.  No que tange à multa qualificada, estando comprovado o evidente intuito de  fraude, foi correta a subsunção ao art. 44, § 1º da Lei nº 9.430/96.  Quanto  à  argüição  de  inconstitucionalidade,  a  matéria  é  objeto  da  Súmula  CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.”  Quanto à taxa Selic, a matéria é objeto do enunciado da Súmula CARF nº 4:  “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  créditos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para  títulos federais.”  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recuso.  Antonio Carlos Atulim     Fl. 3208DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/03/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12                               Fl. 3209DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/03/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13502.000433/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PAGAMENTO ANTERIOR OU CONCOMITANTE À RETIFICAÇÃO DE DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURADA. MULTA DE MORA AFASTADA. ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. REPRODUÇÃO DE DECISÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. Consoante o disposto no artigo 62A do Regimento Interno do CARF, devem ser reproduzidas nos julgamentos administrativos realizados por este Conselho as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543C do CPC). De acordo com a decisão do STJ REsp 1149022, a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando existência de diferença a maior, cuja quitação se dá antes ou concomitantemente. Hipótese em que se afasta a incidência da multa moratória. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-001.267
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: FABIO LUIZ NOGUEIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 (ASSINADO DIGITALMENTE)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS  Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  FÁBIO LUIZ NOGUEIRA Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Mauricio Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  BMD  TÊXTEIS  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  a  este  Conselho  (Recurso Voluntário de fls. 76 e seguintes) contra o acórdão nº 15­21.339, de 14 de outubro de  2009, da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Salvador/BA  (fls.  69  e  seguintes),  que  julgou  improcedente a  impugnação apresentada contra o auto de  infração, em virtude de  não pagamento de multa de mora em recolhimento em atraso de PIS, sob a alegação de que não  cabe a exclusão da multa em denúncia espontânea, conforme relatado pela instância a quo, nos  seguintes termos:   Trata­se o presente processo de Auto de Infração eletrônico N°  0001520  (fls.  16/27),  com a  exigência  fiscal no  valor de R$  ...,  referente  à  multa  de  mora  (códigos  6324),  pelo  pagamento  efetuado da contribuição para o Programa de Integração Social  — PIS, dos meses 01/02/03/04/05/07/11/2004, após o seu prazo  de vencimento.  Como  enquadramento  legal  foi  apontado  o  art.  160  da  Lei  n.°  5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional —  CTN);  arts.  43  e  61  e  §§  1°  e  2o  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996 e art. 9° e parágrafo único, da Lei n° 10.426,  de 24 de abril de 2002.  O  Auto  de  Infração  originou­se  da  realização  de  Auditoria  Interna na DCTF dos 1o, 2o, 3o e 4° trimestres de 2004, onde foi  constatada  a  falta  de  pagamento  de  multa  de  mora,  conforme  Anexo IV — Demonstrativo de Multa e/ou Juros a Pagar — Não  Pagos ou Pagos a Menor (fl. 25).  Cientificada  do  lançamento  fiscal  (fl.  63),  a  contribuinte  apresentou a impugnação de fls. 01/13, cujo teor é sintetizado a  seguir.  • diz, após se referir à autuação, que ao proceder em 2005, uma  revisão  nas  bases  de  cálculo  de  seus  tributos  e  contribuições,  constatou a existência de diferenças, relativamente ao exercício  de 2004 (fl. 45), as quais embora não estivessem sendo objeto de  cobrança por parte deste órgão Fazendário, conforme comprova  a Certidão Positiva de Débitos com Efeitos Negativos, obtida em  11/01/2005 (cópia,  fl. 46),  foram pagas por ela integralmente e  espontaneamente, conforme Darf (cópia, fls. 47/62);  •  informa,  ainda,  que  para  finalizar  os  procedimentos  de  regularização  de  sua  situação  fiscal  apresentou,  em  data  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13502.000433/2007­31  Acórdão n.º 3301­01.267  S3­C3T1  Fl. 104          3 posterior  aos  recolhimentos  realizados,  DCTF  retificadoras  relativas ao período em comento, informando ao Fisco os novos  valores  apurados;  que,  como  se  vê,  este  Órgão  Fazendário  somente  tomou  conhecimentos  das  diferenças  apuradas  em  virtude de sua livre e espontânea iniciativa;  • na seqüência, passa a discorrer, em extenso arrazoado, sobre a  denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, e sustenta que  esta exclui qualquer exigência de multa, seja ela moratória, ou  punitiva, sobre o débito pago espontaneamente, antes de iniciado  qualquer procedimento administrativo  sendo, portanto,  no  caso  sob  exame,  indevida  a  exigência  da  referida  multa  de  mora,  passando  a  transcrever,  nesse  sentido,  vários  excertos  doutrinários  e  jurisprudenciais  que  entende  favoráveis  à  sua  tese.  • requer, ao final, o provimento de sua impugnação, a fim de que  seja cancelado o auto de infração em questão, nos termos do art.  138 do CTN.  A  DRJ  considerou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  o  crédito  tributário, consoante a seguinte Ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004   MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A  multa  de  mora  não  tem  natureza  jurídica  de  sanção  ou  penalidade, mas  sim  de  indenização  por  atraso  no  pagamento,  de  modo  que  não  cabe  sua  exclusão  em  casos  de  denúncia  espontânea.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Extrai­se  do  v.  Acórdão  ainda  o  seguinte  trecho  por  bem  esclarecer  a  controvérsia:  Em  sua  impugnação  a  contribuinte  requer  o  cancelamento  do  auto  de  infração  em  questão,  sob  a  alegação  de  que  a  regra  prevista no art. 138 do CTN exclui qualquer exigência de multa,  seja  ela  moratória,  ou  punitiva,  sobre  o  débito  pago  espontaneamente,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  administrativo.  Quanto a alegada denúncia espontânea, cabe aqui salientar que  a  mora  surge,  conforme  disposto  no  Código  Civil,  com  o  inadimplemento  da  obrigação  no  prazo  fixado  para  o  seu  vencimento.  Inexistindo  pagamento  na  data  determinada,  configura­se  a  mora  e  as  imposições  legais  dela  decorrentes.  Portanto,  não  encontra  amparo  jurídico  a  tese  sustentada  pela  impugnante  de  que  a  denúncia  espontânea  da  infração  fiscal,  com o recolhimento do tributo devido, desobriga o contribuinte  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 do pagamento da multa de mora. Na verdade, está a contribuinte  dando  interpretação  equivocada  ao  disposto  no  artigo  138  do  CTN, não podendo, pois, prosperar suas razões de defesa.  Com  efeito,  a  todo  contribuinte  que  denunciar,  de  forma  voluntária e antes do início do procedimento fiscal, uma infração  à legislação tributária, é dado ver excluída sua responsabilidade  tributária  pela  infração  praticada,  com  o  que  terá  afastado  a  aplicação  das  sanções  acaso  cabíveis,  nos  precisos  termos  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  Isso,  contudo,  não  autoriza a interpretação de que é indevido o pagamento da multa  moratória exigida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  pois  a  multa  de  mora  não  tem  natureza  de  penalidade  por  infração à legislação tributária, não se confundindo, pois, com a  multa de ofício, esta sim revestida de caráter punitivo.  O  entendimento  da  Administração  acerca  da matéria,  fundado  nos  argumentos  acima  tecidos,  foi  esposado  no  Parecer  Normativo CST n° 61, de 26/10/1979, nos seguintes termos:  (...)  Os  fundamentos  acima  aduzidos  têm  colhido  forte  repercussão  no âmbito dos julgados administrativos, senão veja­se:  (...) transcreve acórdão do Conselho de Contribuintes  Deste modo, não assiste razão à impugnante quando, invocando  o  art.  138  do  CTN,  pretende  eximir­se  do  acréscimo  da multa  moratória,  legalmente  definida,  incidente  sobre  tributos  pagos  em  atraso.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  tão­ somente a responsabilidade por infrações, o que significa afastar  as  penalidades  aplicáveis  ao  contribuinte  infrator  que  agiu  espontaneamente.  Contudo,  como  a  multa  de  mora  não  tem  natureza jurídica de sanção ou penalidade, e sim de indenização  pelo atraso no pagamento, não cabe a exclusão de sua exigência  nos casos de denúncia espontânea.  Convém  salientar,  ainda,  que  a  jurisprudência  citada  pela  impugnante,  prolatada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  bem  como pelos Tribunas Regionais e Conselho de Recursos Fiscais,  não  têm  efeito  vinculante  em  relação  às  decisões  proferidas  pelas Delegacias  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil,  tendo validade somente inter partes.  Cabe  ainda  observar,  por  oportuno,  que  a  multa  de  mora  ora  impugnada, foi lançada com base nos arts. 43, parágrafo único,  e 61, §§ 1o, 2° e 3o, da Lei do Ajuste Tributário n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996, que assim determina:  "Ari; 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5° a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13502.000433/2007­31  Acórdão n.º 3301­01.267  S3­C3T1  Fl. 105          5 o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Art 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1' A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2° O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que  se  refere o § 3° do art.  5°, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Assim,  não  há  como  exonerar  a  contribuinte  do  pagamento  da  multa mora pelo recolhimento da contribuição para o PIS,  fora  do seu prazo de vencimento.  Isso  posto,  voto  por  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido.  Não  se  conformando  com  a  decisão,  o  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário,  insurgindo­se  contra  a  exigência  da multa  de mora,  que  alega  não  ser  devida  no  caso,  por  se  tratar  de  denúncia  espontânea,  conforme  transcrição  a  seguir  (destaques  acrescidos):  Com efeito, no intuito de avaliar a correção dos procedimentos  fiscais adotados desde o início de suas atividades, a Recorrente  procedeu, no ano de 2005, a uma revisão nas bases de cálculo de  todos  os  tributos  federais de  que  é  sujeito  passivo; a  partir  da  qual  constatou  a  existência  de  diferenças,  relativamente  ao  exercício  de  2004  (doc.  04  da  Impugnação),  que,  embora  não  estivessem  sendo  objeto  de  cobrança  por  parte  desse  d.  órgão  fazendário ­ conforme comprova a Certidão Positiva de Débitos  com  efeitos  de  Negativa  obtida  em  11  de  janeiro  daquele  ano  (doc.  O5  da  Impugnação)  ­  deveriam,  de  fato,  ter  sido  recolhidas.  Assim,  imbuída  do  espírito  de  manter  a  regularidade  no  cumprimento  das  suas  obrigações  tributárias,  a  Recorrente  pagou,  integral  e  espontaneamente,  todos  os  valores  efetivamente  devidos,  constantes  dos  Documentos  de  Arrecadação — DARF's juntados à Impugnação (doc. 06).  1.6.  Para  finalizar  os  procedimentos  de  regularização  de  sua  situação  fiscal,  procedeu,  em  data  posterior  aos  recolhimentos  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 realizados,  à  retificação  das  Declarações  de  Tributos  e  Contribuições  Federais  —  DCTF's,  relativas  ao  período  em  comento,  informando  ao  Fisco  Federal  os  novos  valores  apurados.  1.7.  Como  se  vê,  esse  d.  órgão  fazendário  somente  tomou  conhecimento  das  diferenças  apuradas  pela  Recorrente  em  virtude de sua livre e espontânea iniciativa. Não fosse sua boa fé  em retificar as DCTF's logo após o recolhimento das diferenças  que  apurou,  tais  débitos  somente  teriam  chegariam  ao  conhecimento  da  administração  fazendária  na  hipótese  de  instauração de procedimento de fiscalização.  ...  uma  vez  configurada  a  denúncia  espontânea  do  descumprimento  da  obrigação  tributária  principal,  acompanhada  do  pagamento  integral  do  tributo  devido,  resta  afastada  a  responsabilidade  decorrente  do  ilícito  e,  conseqüentemente,  a  exigibilidade  da  cobrança  de  multa  de  mora,  conforme  prescreve  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN:  (,,,)  2.5. Consoante se depreende da análise do dispositivo  legal em  destaque,  para  que  seja  deflagrada  autêntica  denúncia  espontânea,  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  deve  atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  confessar  o  débito  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização específica relacionada  com a infração; e   b) se for o caso, pagar integralmente o tributo devido, acompanhado dos juros  de mora.    Voto             Conselheiro Fábio Luiz Nogueira  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos na  lei e deve ser conhecido.  Em relação à matéria dos autos, deve ser verificado se o  recolhimento feito  em  atraso  foi  anterior  ou  concomitante  à  eventual  retificação  de  DCTF,  que  deu  ensejo  à  autuação, ou, caso não tenha ocorrido retificação, se os débitos recolhidos em atraso constavam  ou não da DCTF, para que se constate a real ocorrência de denúncia espontânea;  Faço  essas  considerações  diante  do  disposto  no  artigo  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF, que determina sejam seguidas pelo CARF as decisões proferidas  pelo STJ submetidas à sistemática dos recursos repetitivos.   E  Já  existem  decisões  do  C.  STJ  sobre  a  matéria,  em  sede  de  recurso  repetitivo, a exemplo do RESP 149022, onde reconheceu­se que a denúncia espontânea resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13502.000433/2007­31  Acórdão n.º 3301­01.267  S3­C3T1  Fl. 106          7 tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral, retifica­a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a  existência de diferença a maior, cuja quitação se dá antes ou concomitantemente..  No  caso,  os  DARF´s  comprovando  o  recolhimento  em  abril  de  2005,  do  principal,  acompanhado  dos  juros  de mora,  encontram­se  à  fl.  47  e  seguintes.  E  os  débitos  foram  cobrados  a  partir  de DCTF´s  retificadoras,  apresentadas  em maio  de  2005  e maio  de  2006 (auto de infração – fls. 16 e seguintes), posteriormente aos recolhimentos.   Portanto,  os  pagamentos  ocorreram  em  data  anterior  à  apresentação  das  DCTF´s retificadoras.   Entendo que  restou  caracterizada  a denúncia  espontânea,  pois  o  débito  não  constou na DCTF original, só sendo incluído na declaração retificadora, após a ocorrência dos  pagamentos.   Feitas  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário, para afastar a multa de mora cobrada.  Fábio Luiz Nogueira ­ Relator                                Fl. 114DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13819.001094/2004-01
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. É vedada a opção ou permanência no regime do SIMPLES às pessoas jurídicas que se dediquem à atividade de prestação de serviços de técnico científico próprio de profissional de engenharia.
Numero da decisão: 1103-000.605
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSE SERGIO GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 95          1 94  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.001094/2004­01  Recurso nº  139.897   Voluntário  Acórdão nº  1103­00.605  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2012  Matéria  SIMPLES FEDERAL ­ Inclusão retroativa  Recorrente  MAURÍCIO PINTO COELHO ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  PEDIDO  DE  INCLUSÃO  RETROATIVA.  ATIVIDADE  ECONÔMICA  VEDADA.   É  vedada  a  opção  ou  permanência  no  regime  do  SIMPLES  às  pessoas  jurídicas  que  se  dediquem  à  atividade  de  prestação  de  serviços  de  técnico­ científico próprio de profissional de engenharia.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.    ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA ­ Presidente.   documento assinado digitalmente    JOSÉ SÉRGIO GOMES ­ Relator.  documento assinado digitalmente    Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Aloysio José Percínio  da  Silva,  Hugo  Correia  Sotero,  José  Sérgio  Gomes,  Eric  Moraes  de  Castro  e  Silva,  Mário  Sérgio Fernandes Barroso e Marcos Shigueo Takata.        Fl. 95DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 08/02/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13819.001094/2004­01  Acórdão n.º 1103­00.605  S1­C1T3  Fl. 96          2 Relatório  Em  foco  recurso  voluntário  visando  a  reforma  da  decisão  da  1ª  Turma  de  Julgamento da DRJ em Campinas­SP, a qual indeferiu a solicitação da contribuinte de inclusão  retroativa no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas  e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES).   Em 31/05/2004 a contribuinte  solicitou ao Delegado da Receita Federal em  São Bernardo do Campo­SP  sua  inclusão no  regime do SIMPLES, com efeitos desde o ano­ calendário de 2002, argumentando que apesar de nada ter sido requerido quando da abertura da  empresa passou a recolher mensalmente os impostos nesta sistemática, inclusive apresentando  a  Declaração  Anual  Simplificada  desse  ano­calendário,  porém,  quando  da  recepção  da  declaração do ano­calendário de 2003 houve recusa mediante a informação de que se tratava de  não optante.   A  autoridade  administrativa  requerida  indeferiu  o  pleito  ao  fundamento  de  que a Declaração de Firma Individual  registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo  expressa  que  objeto  social  da  contribuinte  é  o  comércio  de  softwares,  equipamentos  e  suprimentos  de  informática  e  equipamentos  de  telecomunicações,  prestação  de  serviços  de  suporte técnico e treinamento em informática, além de assistência técnica em equipamentos de  informática e de telecomunicações, sendo que estes serviços assemelham­se aos prestados por  engenheiros ou cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida e, como  tal, encontram óbices no artigo 6º, inciso XIII, da Lei nº 9.317, de 1996. Ainda, que na Solução  de  Divergência  nº  5  da Coordenação Geral  de  Tributação  da  Secretaria  da Receita  Federal,  expressou­se o entendimento de que a pessoa jurídica que se dedica à prestação de serviços de  manutenção  de  microcomputadores  e  periféricos  em  geral,  por  caracterizar  prestações  de  serviços profissionais de engenharia, não pode optar pelo SIMPLES.   A contribuinte então endereçou impugnação à Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Campinas­SP  na  qual  afirmou  que  tem  por  atividade  preponderante  a  comercialização  de  equipamentos,  softwares  e  materiais  para  informática  e  que  não  presta  serviços de treinamento nem tampouco faz manutenção de microcomputadores e periféricos.  O  inconformismo foi analisado pela douta 1ª Turma de Julgamento daquela  projeção que entendeu, por unanimidade de votos, que a afirmação da impugnante de que não  exerceu  as  atividades  descrita no  estatuto  social  (leia­se Declaração  de Firma  Individual)  de  prestação  de  serviço  de  suporte  técnico  e  de  assistência  técnica  em  equipamentos  de  telecomunicações não se fez acompanhada de qualquer prova, motivo pelo qual indeferiu, uma  vez mais, a solicitação. Acresceu, outrossim, que a Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973,  do  Conselho  Federal  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  expressamente  elenca  as  atividades inerentes, a saber: assistência, assessoria e consultoria; execução de obra e serviço  técnico; execução de instalação, montagem e reparo; operação e manutenção de equipamento e  instalação, entre outras.  Ciente do decisório em 23 de julho de 2007 a contribuinte apresentou em 08  do mês seguinte o recurso de fls. 66/67 reafirmando que o titular não é engenheiro, professor  ou assemelhados, bem assim, que ao promover a venda, através de demonstração, a um cliente  para  utilização  de  um  software  ou  um  hardware  por  mim  fornecido,  não  estou  exercendo  atividade remunerada,  tendo em vista que a minha remuneração se da por conta da venda e  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 08/02/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13819.001094/2004­01  Acórdão n.º 1103­00.605  S1­C1T3  Fl. 97          3 não  do  treinamento,  o  qual  deve  ser  entendido  como  instruções  simples  e  básicas  para  operação do equipamento e posterior venda.  O processo subiu a este Conselho e o  recurso voluntário  foi apreciado pela  douta  3ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  que,  por  unanimidade  de  votos,  baixou  a Resolução  nº  3101­00.025  convertendo o  julgamento  em diligência  a  fim  de que  a  unidade de origem verificasse na sede da pessoa  jurídica as atividades de fato exercidas pela  Recorrente.  Em data de 06 de julho de 2010 a autoridade fiscalizadora cumpriu a ordem  mediante  entrega  do  Termo  de  Diligência  Fiscal/Solicitação  de  Documentos  de  fls.  86/87,  decorrendo o encarte de cópias das notas fiscais de fls. 89 e seguintes.  O processo  foi­me  sorteado em data de 22/02/2011, porém, disponibilizado  (entregue) pela Secretaria da 1ª Câmara, em meio digital, somente em novembro desse ano.  É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro José Sérgio Gomes, Relator  Observo  a  legitimidade  processual  e  o  aviamento  do  recurso  no  trintídio  legal. Assim sendo, dele tomo conhecimento.  Inicialmente,  registro  a  plena  competência  deste Colegiado  para  apreciação  da  matéria  ventilada  nos  autos,  eis  que  delineada  no  artigo  2º  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  órgão  resultante  da  unificação  dos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes feita pelo artigo 48 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Veja­se:  “Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos  de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que  versem sobre aplicação da legislação de:  (...........................................................................................)  V  ­  exclusão,  inclusão e  exigência de  tributos  decorrentes  da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser  dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte  no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal  e dos Municípios, mediante  regime único  de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 08/02/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13819.001094/2004­01  Acórdão n.º 1103­00.605  S1­C1T3  Fl. 98          4 A Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, dispôs sobre o regime tributário  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  e  instituiu  o  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  – SIMPLES.  Em  seu  artigo  9º  previu  o  legislador  as  atividades  econômicas  que  não  poderiam usufruir o regime de tributação incentivada, verbis:  “Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  ..................................................................................................  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;   ......................................................................................................”  Ao longo do processado não se preocupou a contribuinte em carrear provas  da  tese que esposa, qual seja, que dentre suas atribuições não exerce atividade econômica da  prestação de serviços obstaculizados, nada obstante seu ato constitutivo expressar em contrário,  desprezando até mesmo a advertência (ou orientação) formulada pela r. decisão recorrida, que  consignou:    5. Ora,  ainda  que,  em proveito  deste Contribuinte,  se  chame o  disposto  na Lei  nº  10.964, de 28 de outubro de 2004, com a redação dada pela Lei nº 11.051, de 29 de  dezembro de 2004, que teria o condão de esvaziar a fundamentação da negativa da  DRF de origem no ponto em que se apóia na atividade de “prestação de serviços de  suporte  técnico”  e de  “assistência  técnica  em equipamentos de  informática”  (vide  art.  4º,  inciso  IV  da  referida  Lei),  ainda  sim  restaria  o  obstáculo  –  igualmente  consignado pela indigitada DRF – da “prestação de serviços de suporte técnico” e  de “assistência técnica em equipamentos de telecomunicações”.  ..................................................................................................................  13. Presentemente,  sem  que  o Contribuinte  faça  a  juntada  de  outros  instrumentos  probatórios  (tais  os  já  citados:  alterações  de  contrato  social  (declaração  de  firma  individual, no caso), notas fiscais de venda de produtos, mercadorias e/ou serviços),  não  se  pode,  pura  e  simplesmente,  à  força  de  simples  alegação,  ter  por  desconstituída (ou até restringida) a declaração de vontade impressa na atual redação  da declaração de firma individual.  Ainda  assim,  a  douta  3ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  entendeu,  ou  no  mínimo  ventilou,  que  à  Administração  competia  lastrear  a  negativa  com  provas,  nada  obstante  a  matéria  em  comento  versar  sobre  pedido  de  inclusão  retroativa  formulado pela interessada e não de exclusão de ofício do regime de tributação incentivada.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 08/02/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13819.001094/2004­01  Acórdão n.º 1103­00.605  S1­C1T3  Fl. 99          5 Analisando, então, as provas encartadas aos autos tenho que elas não militam  a favor da Recorrente.  Com efeito, trata­se de notas fiscais de prestação de serviços e não de simples  vendas de produtos de informática.  Além  disso,  no  campo  dessas  notas  fiscais  destinado  à  discriminação  dos  serviços prestados não consta tratar­se de instalação, manutenção e reparação de máquinas de  escritório e de informática, o que atrairia os ditames do artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 10.964,  de 28 de outubro de 2004, ao menos no que tange a possibilidade de inclusão a partir de 1º de  janeiro de 2004, a ver:  Art.  4o  A  partir  de 1o  de  janeiro  de  2004,  ficam excetuadas  da  restrição de que trata o inciso XIII do art. 9o da Lei no 9.317, de  5 de dezembro de 1996, observado o disposto no art. 2o da Lei no  10.034,  de  24  de  outubro de  2000,  as  pessoas  jurídicas  que  se  dediquem às seguintes atividades:  ...........................................................................  IV  –  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  máquinas de escritório e de informática;   §  1o  Fica  assegurada  a  permanência  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES,  com  efeitos  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  2004,  das  pessoas  jurídicas  de  que  trata o caput deste artigo que tenham feito a opção pelo sistema  em  data  anterior  à  publicação  desta  Lei,  desde  que  não  se  enquadrem  nas  demais  hipóteses  de  vedação  previstas  na  legislação.   § 2o As pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que  tenham  sido  excluídas  do  SIMPLES  exclusivamente  em  decorrência do disposto no inciso XIII do art. 9o da Lei no 9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  poderão  solicitar  o  retorno  ao  sistema,  com  efeitos  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  2004,  nos  termos,  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, desde que não se enquadrem nas demais  hipóteses de vedação previstas na legislação.    Com tais razões, VOTO pelo improvimento do recurso.    José Sérgio Gomes  documento assinado digitalmente                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 08/02/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13819.001094/2004­01  Acórdão n.º 1103­00.605  S1­C1T3  Fl. 100          6                 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 08/02/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 13312.000781/2003-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 Ementa: PIS NÃO CUMULATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. O disposto no § 2º do artigo 5º da Lei 10.637/03 só se aplica aos casos descritos nos incisos I, II e III do referido dispositivo, não sendo possível estendelo aos casos de operações no mercado interno
Numero da decisão: 3302-001.525
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1398; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 185          1 184  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13312.000781/2003­11  Recurso nº  888.293   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.525  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2012.  Matéria  PIS NÃO CUMULATIVO  Recorrente  BANAS CALÇADOS E COMPONENTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  Ementa:   PIS NÃO CUMULATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE SALDO  CREDOR.   O  disposto  no  §  2º  do  artigo  5º  da  Lei  10.637/03  só  se  aplica  aos  casos  descritos  nos  incisos  I,  II  e  III  do  referido  dispositivo,  não  sendo  possível  estende­lo aos casos de operações no mercado interno    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.    EDITADO EM: 29/03/2012     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALEXANDRE GOMES   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro  de Queiroz,  Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento de saldo credor do PIS não cumulativo  relativo  ao  3º  Trimestre  de  2003,  cujos  créditos  seriam  decorrentes  dos  créditos  ordinários  apurados com base no art. 3º da Lei 10.637/03.  A DRF ao analisar o pleito da Recorrente  entendeu pelo  seu  indeferimento  em  razão de  somente  serem passiveis de  ressarcimento os  créditos  apurados na hipóteses do  art. 5º da Lei 10.637/03, e por conseqüência, os créditos pleiteados pelo contribuinte somente  poderiam  ser  utilizados  para  a  dedução  das  parcelas  devidas  no  mês  ou  ainda  nos  meses  subseqüentes.  Irresignada,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando em síntese que:  a)  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  vinculados  às  compensações  apresentadas;  b)  que  nos  termos  do  §  2º  do  art.  5º  da  Lei  10.637/03  teria  direto  ao  ressarcimento  do  saldo  credor  apurado  no  trimestre,  bem  como  a  compensação  deste  com  débitos administrados pela Receita Federal.  A DRJ, por  sua vez, após  analisar os argumentos  lançados na manifestação  apresentada, entendeu por bem não reconhecer o direito creditório em decisão que assim ficou  ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003   PIS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  BÁSICOS.  VENDAS No MERCADO INTERNO.  No  regime  não­cumulativo,  os  créditos  decorrentes  de  vendas no mercado  interno  são passiveis,  tão  somente,  de  dedução do valor devido da contribuição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Após  a  ciência da  decisão  proferida  foi  apresentado  recurso  voluntário  que  reprisa os argumentos já apresentados na manifestação de inconformidade.  É  o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 13312.000781/2003­11  Acórdão n.º 3302­01.525  S3­C3T2  Fl. 186          3 Voto             Conselheiro Relator ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Para melhor  contextualizar  a  matéria  tratada  no  presente  processo  convém  transcrever os dispositivos legais sob analise:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)  b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 25 de setembro de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 21/11/2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALEXANDRE GOMES   4 VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.198, de 8 de janeiro de 2009)  §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II ­ dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos  no  mês;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês.  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­ lo nos meses subseqüentes.  (...) Fl. 4DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 13312.000781/2003­11  Acórdão n.º 3302­01.525  S3­C3T2  Fl. 187          5   Art.  5º  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na  forma do art. 3º para  fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas  previstas  no  §  1º,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.    Da  Leitura  dos  dois  dispositivos  acima  listados  verifica­se  claramente  a  existência de dois procedimentos distintos a serem realizados pelos contribuintes em relação à  existência de saldos credores do Pis não cumulativo.  São eles:  (i) o aproveitamento do saldo credor nos meses subseqüentes (art.  3º, § 4º) e (ii) o ressarcimento em dinheiro dos saldos credores apurados no trimestre. (art. 5º,§  2º).  No presente processo a Recorrente pleiteou o ressarcimento de saldo credor  do Pis apurado no respectivo trimestre, apurados em conformidade com o disposto no art. 3º da  Lei 10.637/03.  Cumpre  destacar  que  de  acordo  com  a  documentação  acosta  aos  autos  somente  existem  operações  efetuadas  no  mercado  interno,  não  havendo  informação  de  eventuais operações de (i) exportação de mercadorias para o exterior, (ii) prestação de serviços  para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível;  prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas;  ou  ainda,  (iii)  vendas  a  empresa  comercial  exportadora com o fim específico de exportação.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALEXANDRE GOMES   6 Neste contexto, não vislumbro a possibilidade de aplicação do § 2º do art. 5º  da Lei 10.637/03, uma vez que só pode ser aplicado aos casos listados nos incisos I, II e III do  art. 5º, carecendo, por conseqüência, de fundamento legal a possibilidade de ressarcimento de  saldo credor de empresa que tem sua operação limitada ao mercado interno.  Para estes casos, aplicável a determinação contida no § 4º da Lei 10.637/03  que assim determina:  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­ lo nos meses subseqüentes   Ante  ao  exposto,  vôo por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  nos  termos do voto acima  transcrito, em complemento aos  lançados na decisão recorrida nos  termos do  art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                                Fl. 6DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALEXANDRE GOMES

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4750922 #
Numero do processo: 11543.000709/00-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1989 a 01/03/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUÇÃO DOS AUTOS. OMISSÃO. Configurado o vício de omissão, na instrução dos autos, acolhem-se os embargos de declaração interpostos para supri-la.
Numero da decisão: 9303-001.970
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para anular o Acórdão nº 9303-01.760, em face da desistência do recurso, determinando o retorno dos autos à DRFB de origem para as providências cabíveis.
Nome do relator: Rodrigo da Costa Possas
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1465; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 174          1 173  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11543.000709/00­31  Recurso nº  232.555   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­001.970  –  3ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2012  Matéria  Restituição  Recorrente  Conselheiro­relator Rodrigo da Costa Pôssas  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1989 a 01/03/1997  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INSTRUÇÃO  DOS  AUTOS.  OMISSÃO.  Configurado  o  vício  de  omissão,  na  instrução  dos  autos,  acolhem­se  os  embargos de declaração interpostos para supri­la.      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos de declaração, com efeitos infringentes, para anular o Acórdão nº 9303­01.760, em  face da desistência do  recurso, determinando o retorno dos autos à DRFB de origem para as  providências cabíveis.    (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.         Fl. 0DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Trata­se  Embargos  de  Declaração  interpostos,  tempestivamente,  por  esse  conselheiro­relator,  em face do Acórdão nº 9303­001.760, assinado pelo presidente da CSRF  em 01/03/2012, visando sanar omissão, nos termos do art. 65, § 1º, I do RICARF, Portaria 256,  de 22 de julho de 2009 e alterações posteriores.   É o relatório.    Voto             Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos,  tempestivamente,  por  esse  conselheiro­relator,  em face do Acórdão nº 9303­001.760, assinado pelo presidente da CSRF  em 01/03/2012, visando sanar omissão, nos termos do art. 65, § 1º, I do RICARF, Portaria 256,  de 22 de julho de 2009 e alterações posteriores.   A PGFN interpôs Recurso Especial a esta CSRF, em síntese que o direito de  ação relativo ao exercício de um direito subjetivo de crédito decorrente de pagamento indevido  é atribuído ao sujeito passivo e o termo inicial do prazo prescricional de 05 (cinco) anos (art.  168 do CTN) para exercê­lo,começa da data da extinção do crédito tributário, operando­se este  tão logo efetue o pagamento indevido.  O Recurso Especial foi votado e provido em parte, pela 3ª Turma da CSRF,  em julgamento ocorrido no dia 09/09/2011. Eis a ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/1989 a 01/03/1997  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.  Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  o  prazo  prescricional  é  de  conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco.  As  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos,  por  força  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  devem  ser  observadas  no  Julgamento  deste  Tribunal  Administrativo.  RECURSO  ESPECIAL  DO  PROCURADOR  PARCIALMENTE  PROVIDO  Ocorre que o  interessado apresentou o  requerimento de fls. 153,  informando a  desistência total do recurso em virtude de adesão ao parcelamento da Lei n° 11941/2009.  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11543.000709/00­31  Acórdão n.º 9303­001.970  CSRF­T3  Fl. 175          3 Segundo  estabelece  a  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  6/2009,  norma  que  disciplina o parcelamento estabelecido pela Lei 11.491/2009, para aproveitar as condições do  referido parcelamento, em relação aos débitos que se encontram com exigibilidade suspensa, o  sujeito passivo deverá cumulativamente:   ­ desistir, expressamente e de forma irrevogável, da impugnação ou do recurso  administrativos;   ­  renunciar  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  os  quais  se  fundam  os  processos administrativos, até 30 dias após o prazo final previsto para efetuar a opção.  Apesar  de  não  ter  sido  utilizado  o  modelo  de  requerimento  do  Anexo  I,  o  contribuinte manifestou  expressamente  a desistência do Recurso  Interposto, mencionando no  requerimento  o  número  do  processo  administrativo,  processo  n°  11543.000709/00­31,  não  deixando quaisquer dúvidas quanto aos débitos para os quais desejava o parcelamento (fl. 153).  Realmente  houve  a  omissão  alegada  por  esse  conselheiro,  vez  que  não  foi  apreciado o pedido de desistência tempestivamente apresentado à DRF e ao CARF.  Consoante o art. 65 do Anexo II da Portaria MF nº 256/09, Regimento Interno  do CARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou  contradição  entre  a decisão  e os  seus  fundamentos,  ou  for omitido ponto  sobre o qual devia  pronunciar­se a turma.  Portanto, conforme se observa, houve uma clara omissão conforme alegado por  esse embargante.  O fato omitido pelo relator foi a não análise de pedido de desistência constante  nos  autos. Assim  faz­se  necessária  declarar  a  nulidade  do  julgamento,  vez  que  o  pedido  de  desistência foi anterior, nos termos da legislação referente ao tema, transcrita supra.  Vez  que  existem  os  pressupostos  necessários  à  apreciação  dos  embargos  de  declaração, voto por conhecer e acolher os presentes embargos, dando­lhe efeitos infringentes  para  anular  o  julgamento  anterior  e  homologar  a  desistência  solicitada  pelo  contribuinte.  Depois, remeter os autos para o órgão de origem para as providências cabíveis.         (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                         Fl. 2DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4     Fl. 3DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10907.001484/2009-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006 Ementa: MATÉRIA DISCUTIDA ESFERA JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). DIFERENÇA NÃO DECLARADA. COMPENSAÇÃO ALEGADA. IRRF. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte o ônus de comprovar erro no preenchimento da DCTF em função de compensação não declarada com crédito de IRRF, sendo exigido ainda, nesse caso, a comprovação da inclusão na base do respectivo rendimento na base tributável.
Numero da decisão: 1202-000.722
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso em razão da concomitância com o objeto de ação judicial quanto às glosas de despesas e compensação indevida de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2025; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 479          1 478  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.001484/2009­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­00.722  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2012  Matéria  Glosa de despesas  Recorrente  TCP ­ TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUÁ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício:  2006    Ementa:  MATÉRIA  DISCUTIDA  ESFERA  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).    DIFERENÇA NÃO DECLARADA. COMPENSAÇÃO ALEGADA.  IRRF.  ÔNUS DA PROVA.   Compete  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  erro  no  preenchimento  da  DCTF em função de compensação não declarada com crédito de IRRF, sendo  exigido ainda, nesse caso, a comprovação da inclusão na base do respectivo  rendimento na base tributável.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  parcialmente do  recurso em razão da concomitância com o objeto de ação  judicial quanto às  glosas de despesas e compensação indevida de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da  CSLL, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente     Fl. 479DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10907.001484/2009­09  Acórdão n.º 1202­00.722  S1­C2T2  Fl. 480          2 (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo  Valentim  Neto,  Orlando Jose Gonçalves Bueno e Viviane Vidal Wagner.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10907.001484/2009­09  Acórdão n.º 1202­00.722  S1­C2T2  Fl. 481          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte em face de decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedentes  os  autos  de  infração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Jurídica (fls. 126­135) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 136­141),  por  meio  dos  quais  se  exige  da  autuada  o  crédito  tributário  total  de  R$  17.082.204,57,  incluindo juros moratórios calculados até 31/07/2009.  Por  economia processual,  adoto  e  transcrevo o  relatório dos  fatos  resumido  no voto condutor da decisão recorrida, in verbis.   Os motivos e as circunstâncias determinantes do lançamento se  encontram  descritos  no  Termo  de  Verificação  de  Infração  de  fls. 142­145 e, em síntese muito apertada, são os seguintes:  ­  que  o  período em que  ocorreram os  fatos  geradores  já  fora  objeto de auditoria fiscal, na qual havia sido arbitrado o lucro  em  função  de  irregularidades  na  escrituração,  e  cujo  lançamento  foi  anulado  pelo  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda. Assim, o Delegado da Receita Federal  do Brasil em Curitiba autorizou o reexame do período para ser  analisado  o  resultado  contábil  apurado  pelo  contribuinte  em  sua escrita, por ser de conhecimento da repartição a pretensão  da  contribuinte  de  pleitear  a  existência  de  elevadas  somas  relativas a prejuízo fiscal e base negativa de CSLL. Por isso, os  procedimentos  de  verificação  se  concentram  na  análise  das  despesas  contabilizadas  pela  autuada,  em  especial  aquelas  relativas  ao  contrato  por  ela  celebrado  com  a  Administração  dos  Portos  de  Paranaguá  e  Antonina  –  APPA,  referente  às  instalações onde a empresa opera;  ­ que a contribuinte procedeu à mudança na contabilização de  seu  contrato  de  arrendamento  celebrado  com  a  APPA,  conforme  detalhamento  adiante.  Essa  mudança  deu  origem  a  pedido  de  restituição  de  IRPJ  e  CSLL  que  teriam  sido  recolhidos  indevidamente,  conforme  PAF  nº  10907.001984/2002­66.  As  alterações  contábeis  se  encontram  detalhadas nos seguintes termos:  A mudança na contabilização do contrato do contribuinte com  a APPA se operou na seguinte forma:  No dia 01/06/02 foi criada a conta do passível exigível a longo  prazo  ‘2.2.03.01.01.03  –  CTO  ARRENDAM.(CONCESSÃO)’,  na  qual  foram  lançados  R$  185.339.512,83  a  título  de  saldo  devedor do contrato e R$ 54.128.210,96 de variação monetária  desde  julho/99. Nesta mesma data foram criadas as contas do  ativo  diferido  ‘1.3.03.01.01.03  –  CTO.ARRENDAM.(CONCESSÃO)’,  na  qual  foram  lançados  R$ 168.240.826,89 a título do valor do contrato celebrado com  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10907.001484/2009­09  Acórdão n.º 1202­00.722  S1­C2T2  Fl. 482          4 a  APPA,  e  ‘1.3.03.03.01.05  –  (­)  CONTRATO  ARRENDAMENTO’, na qual foram lançados R$ 20.165.852,00  a  título  de  valores  já  amortizados  do  diferido.  Foram  feitos  também outros  lançados,  que  colocaram no  ativo  da  empresa  todos  os  pagamentos  de  IR  e  CSLL  feitos  desde  julho/99.  Os  lançamentos  que  compõem  esta  mudança  estão  no  Demonstrativo de Lançamentos a Título de Ajuste Contábil em  01/06/02, parte integrante deste auto.  Como  resultado  imediato,  os  lucros  acumulados  da  empresa,  que antes da mudança estavam em R$ 4.023.757,82,  sofreram  um  decréscimo  de  R$  70.028.395,83,  se  tornando  prejuízos  acumulados de R$ 66.004.638,01.  Até  a  mudança  da  sistemática  de  contabilização,  as  parcelas  pagas à APPA eram lançadas nas contas transitórias de custo  ‘4.1.01.01.01.04  –  MOVIMENTAÇÃO  DE  CONTÊINER’  e  ‘4.1.01.01.01.05  –  ARRENDAMENTO  TEVECON’,  sendo  depois alocadas em contas de resultado. O valor médio mensal  destas  parcelas  pagas  à  APPA  nos  cinco  primeiros meses  de  2002 foi de R$ 454.163,168.  Após  a  mudança,  as  parcelas  pagas  à  APPA  passaram  a  reduzir  a  conta  do  passivo  ‘2.2.03.01.01.03  –  CTO.ARRENDAM.(CONCESSÃO)’. Como despesa passou­se a  contabilizar na conta de despesa operacional  ‘3.3.01.04.01.03  – AMORTIZ.CTO.ARRENDAMENTO’ a amortização do valor  registrado na conta do ativo diferido, o qual  foi rateado entre  sete  contas  de  despesas  antes  de  ser  transportado  para  apuração  do  resultado  do  exercício.  A  despesa mensal média  lançada a  este  título nos últimos  sete meses  do ano  foi  de R$  1.088.098,93.  A conta do passivo representativa do contrato de arrendamento  passou  a  ter  seu  saldo  corrigido  pelo  IGP­M.  As  despesas  financeiras  resultantes  foram  contabilizadas  na  conta  ‘3.3.03.02.01.11  –  VAR.CONTRATO  ARRENDAMENTO’.  Observamos  que  este  procedimento  foi  determinante  na  apuração  dos  resultados  da  empresa,  pois  só  de  junho  a  dezembro  de  2002,  tais  despesas  financeiras  totalizaram  R$  58.432.634,23.”  ­  que  o  contrato  se  refere  à  utilização  das  instalações  portuárias  da  APPA  contra  o  pagamento  de  remuneração  mensal,  equivalendo a um contrato de aluguel das  instalações  portuárias;  ­ que a cláusula oitava traz apenas uma estimativa do contrato  –  R$  150  milhões  ­,  que  não  se  configura  em  obrigação  do  contribuinte e nem como despesa já incorrida. E que os únicos  dispêndios  da  contribuinte  foram  as  parcelas  mensais,  que  à  época  da  mudança  da  contabilidade  representavam  algo  em  torno de R$ 464 mil mensais;  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10907.001484/2009­09  Acórdão n.º 1202­00.722  S1­C2T2  Fl. 483          5 ­ que a contribuinte, por meio de alteração de interpretação e  contabilização, pretendeu criar uma ficção, deduzindo de suas  receitas gastos com amortização do ativo diferido, valores que  à  época  inicial  da  mudança  eram  em  mais  de  R$  1  milhão  mensais.  Além  disso,  pretendia  deduzir  despesas  financeiras  sobre uma dívida que nunca  foi contraída, que resultaram em  despesas  fictícias  de  R$  58  milhões,  somente  em  relação  à  metade de 2002.  Tendo  a  fiscalização  considerado  indevida  a  alteração  dos  procedimentos contábeis, glosou as despesas dela decorrentes.  O TVI assim descreve as infrações:  “Infrações Apuradas  Na  presente  ação  fiscal  foram  apuradas  as  três  infrações  abaixo expostas:  Glosa  das  despesas  com  variações  monetárias  passivas,  decorrentes  da  conta  do  passivo  criada  para  representar  o  valor do contrato de arrendamento.  Glosa  da  compensação  de  prejuízos  fiscais,  uma  vez  que  tais  prejuízos  foram glosados nos Autos de  Infração presentes nos  processos 10907.000043/2008­09 e 10907.002493/2008­28.  Lançamento  da  diferença  entre  o  valor  escriturado  e  o  valor  confessado pela empresa em DCTF.  Os  enquadramentos  legais  de  cada  uma  das  parcelas  se  encontram descritos no campo próprio do auto de infração.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  lançamento  em  11/08/2009  (fls.  137)  e  apresentou  tempestivamente,  em  09/08/2009,  a  impugnação de fls. 154­166, instruída pelos documentos de fls.  168­204, veiculando as alegações adiante sintetizadas:  Preliminares  1 ­ Nulidade  Argumenta que a revisão de período­base já fiscalizado não se  conforma  com  as  disposições  dos  artigos  142,  c/c  145,  146  e  149  do  CTN;  que  a  simples  autorização  do  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  é  suficiente  para  alterar  as  regras  do  art.  149  do  CTN;  que  é  necessária  a  existência  de  uma  razão  maior,  um  erro  material  acontecido  na  primeira  fiscalização,  o  que  não  houve.  Adiciona  que,  na  primeira  fiscalização,  o  autuante  se  empolgou  e  acabou,  sem  grande  trabalho, por desclassificar a escrita dos anos de 2002, 2003,  2004  e  2005,  arbitrando  o  lucro  e  formalizando  a  exigência,  cujo lançamento foi anulado pelo Conselho de Contribuintes;  Reclama do fato de ter sido o titular da DRF de Curitiba, e não  o  de  Paranaguá,  quem  forneceu  a  autorização  para  nova  auditoria.  Afirma  que  não  houve  erro  material,  enganos  ou  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10907.001484/2009­09  Acórdão n.º 1202­00.722  S1­C2T2  Fl. 484          6 equívocos  na  primeira  fiscalização,  e  que  entende  que  está  havendo  um  excesso  de  exação  fiscal  que  vem  colocando,  inclusive, apreensão na continuidade de suas operações.  2 – Outras razões  Registra  não  concordar  com  os  motivos  e  nem  com  o  procedimento  fiscal.  Afirma  que,  pela  leitura  do  auto  de  infração  e  seus  termos,  a  fiscalização  entende  que  o  PAF  nº  10907.001984/2002­66 já teria sido extinto, via julgamento do  Conselho  de  Contribuintes,  o  que  evidenciaria  que  todos  os  procedimentos  que  adotou  em  sua  contabilidade  estariam  fiscalmente errados e, portanto, seus efeitos glosados. Enfatiza  que  o  PAF  nº  10907.001984/2002­66  não  se  exauriu,  encontrando­se ainda em fase de recurso.  Argumenta  que,  uma  vez  que  a  autuação  está  embasada  nos  assuntos  que  ainda  estão  discutidos  administrativamente  no  Conselho  de  Contribuintes,  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aplica­se  ao  lançamento  aqui  discutido  o  efeito  suspensivo constante do art. 151, III, do CTN, de sorte que não  lhe  pode  ser  exigido  qualquer  tipo  de  ação  enquanto  não  terminado, de forma definitiva, o processo administrativo, e que  sequer  o  trintídio  para  a  impugnação  deveria  fluir,  e  sim  permanecer em ‘stand­by’, aguardando a decisão do Conselho,  por versarem sobre o mesmo assunto.  Alegações de mérito  1. Do Contrato com a APPA  Argumenta  que  o  autuante  atribui  ao  contrato  firmado  com a  APPA a natureza de simples contrato de locação, passando por  cima  da  conclusão  do  Conselho  de  Contribuintes  de  que  o  mesmo se enquadra na natureza jurídica típica dos contratos de  concessão,  independente  da  denominação  de  contrato  de  arrendamento. Afirma que, por  tal  razão, o  contrato  tem que,  obrigatoriamente,  ser  analisado  sob  os  aspectos  e  normas  do  direito  público  que,  por  ser  especial,  difere,  em  muito,  do  contrato  privado.  As  cláusulas,  condições,  formatação,  conteúdo,  etc.,  devem  obedecer  às  disposições  da  norma  pública. Argumenta que o valor estimado de R$ 150.000.000,00  é  o  valor mínimo  que  o Estado  estaria  disposto  a  receber  do  licitante vencedor para permitir que este assumisse a prestação  de  serviços  portuários.  Adiciona  que  foi  vencedora  porque  se  dispôs a pagar ao Estado, no mínimo, R$ 172.850.164,55, em  25  anos,  prestar  o  melhor  serviço  e  cobrar  a  menor  tarifa.  Afirma  que  a  prova  de  que  o  valor  ofertado  é  o  valor  do  contrato que assumiu pagar está no art. 56 da própria Lei de  Concessões (nº 8.666/93), que transcreve.  Afirma  que  prestou  caução,  depositando  na  Tesouraria  da  APPA uma apólice de seguros no montante de R$ 5.000.000,00,  e  indaga:  “se  o  contrato  de  concessão  não  tem  um  valor  de  obrigação,  se este valor é mera estimativa, como pôde ser ele  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10907.001484/2009­09  Acórdão n.º 1202­00.722  S1­C2T2  Fl. 485          7 paradigma  de  cálculo  do  valor  da  garantia  exigida  pela  concessão?”  Informa que a  apólice  de  seguros  já  está  em R$  10.954.694,27,  e  novamente  indaga:  “Se  o  contrato  de  concessão  não  tem  um  valor  e  também  a  ele  não  se  aplicam  correções, como o valor da garantia mais do que dobrou nesses  8  anos  de  atividade  do  TCP?  Qual  valor  foi  parâmetro  da  atualização?”  Afirma  que  a  resposta  lógica  é  o  valor  do  contrato de Concessão do TCP.  Acrescenta  que  outro  argumento  em  favor  de  sua  posição  de  manter a atual sistemática de contabilização, reconhecendo­se  devedor  dos  valores  ora  questionados,  está  contido  no  Edital  009/97, na  parte  em que  descreve  os  objetivos  da Concessão.  Afirma acreditar que a APPA, como ente público, deve ter sua  contabilidade  escorada  em  orçamentos  plurianuais,  nos  quais  são estimadas as receitas e  fixadas as despesas. Diz que, com  certeza,  o  valor  a  ser  recebido  da  TCP  lá  aparece  em  sua  totalidade  e  devidamente  corrigido  por  índices  estimados.  Afirma  que  tal  registro  é  necessário  porque  o  Poder  Público  precisa saber, com segurança, o quanto vai arrecadar para não  gastar  mais  do  que  arrecadou,  e  assim  deixar  de  ser  administrativa e penalmente cobrado.  Requer  que  lhe  seja  concedido,  por  isonomia,  o  mesmo  tratamento  concedido  à  empresa Concessionária  de  Rodovias  do Oeste de São Paulo VIAOESTE S/A, para a qual o Conselho  de  Contribuintes,  em  matéria  idêntica,  julgou  procedente  e  correta  a  contabilização  do  Contrato  de  Concessão  daquela  Rodovia,  inclusive quanto às glosas feitas no auto de  infração  combatido.  Comparando­se  a  esse  paradigma,  sustenta  que,  como  seu  procedimento  está  correto  e  até  agora  não  houve  ainda  pronunciamento  administrativo  definitivo,  não  há  porque  se  falar em retificação e glosa dos prejuízos fiscais, até porque a  DRJ/Curitiba  não  se  manifestou  quanto  às  impugnações  apresentadas  nos  PAF  nº  10907.000043/2008­09  e  10907.002493/2008­28.  Reportando­se  à  terceira  parcela  do  lançamento  (diferença  entre  o  valor  escriturado  e  o  valor  confessado  em  DCTF),  afirma  não  existir  diferença  a  ser  cobrada.  Acrescenta  que  a  fiscalização informa estar de posse de toda a sua escrituração e  que  poderia  ter  verificado  que,  para  o  valor  lançado  como  crédito tributário (R$ 389.740,63), há na contabilidade em seu  poder a justificativa da diferença. Afirma que se trata de uma  compensação  havida com  imposto  de  renda que  lhe  foi  retido  na  fonte  quando  resgatou  aplicação  financeira.  Sustenta  que  essa compensação não foi lançada em DCTF porque, na época,  o  sistema  da  RFB  não  aceitava  essa  informação,  ficando  a  mesma registrada apenas em sua contabilidade.  É o relatório.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10907.001484/2009­09  Acórdão n.º 1202­00.722  S1­C2T2  Fl. 486          8 No  voto  condutor  da  decisão  recorrida  ficou  assentado,  incialmente,  que,  embora  os  fatos  determinantes  da  lavratura  do  auto  de  infração  analisado  eram  os  mesmos  apreciados no PAF nº 10907.001984/2002­66,  julgado definitivamente pela CSRF através do  Acórdão  nº  9101­00.445,  de  04/11/2009,  no  tocante  aos  anos­calendário  de  1999  a  2002,  a  questão  ali  decidida  dizia  respeito  apenas  aos  anos­calendário  de  1999  a  2002,  enquanto  o  lançamento  apreciado  no  presente  processo  diz  respeito  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/2003 e 31/12/2004. Os julgadores a quo entenderam não estar vinculados àquela decisão.  Ademais,  consideraram,  in  verbis,  que  “aspectos  relevantes  dos  fatos  não  foram  levados  pelo Relator ao exame dos demais membros da Turma, de sorte que aludida decisão se  encontra  assentada  em  premissas  equivocadas  e  convicções  pessoais  divorciadas  da  técnica contábil” (grifos no original), e decidiram não haver óbice à reapreciação da questão  com  relação  a  períodos  posteriores,  cabendo  a  cada  julgador  decidir  com  base  em  sua  livre  convicção.  No acórdão nº 9101­00.445, da CSRF, ficou definido, in verbis:  “IRPJ.  CSLL.  CONTRATO  DE  CONCESSÃO  DE  SERVIÇOS  OU  BENS  PÚBLICOS.  AMORTIZAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE  DAS VARIAÇÕES PASSIVAS DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. A  assinatura de contrato de concessão de serviço público ou e bens  públicos com o Poder Público provoca reflexos no patrimônio do  contribuinte  que  devem  ser  contabilizados  (tanto  os  direitos  adquiridos  quanto  as  obrigações  assumidas).  É  legítimo  ao  particular, parte em contrato de concessão de  serviços ou bens  públicos, amortizar o valor pago ou devido ao Poder Concedente  em parcelas  iguais durante o prazo de contrato de concessão e  deduzir, de acordo com o regime de competências, as variações  passivas  da  dívida  decorrentes  de  expressas  previsões  no  contrato de concessão.”  A  DRJ  analisou  o  acórdão  prolatado  pela  CSRF  e  decidiu  em  sentido  contrário,  justificando  exaustivamente  os  pontos  de  discordância  com  o  julgado,  a  partir  da  análise  de  normas  técnicas  de  contabilidade.  Por  evidenciar  o  raciocínio  do  julgador  a  quo,  transcrevo o último item da decisão que traz, em resumo, as conclusões do voto, verbis:  6 – Conclusões  Esta  impugnante  assinou  um  contrato  de  arrendamento  de  instalações  portuárias  para  a  exploração  de  serviço  público.  Obteve, portanto, por um lado, a concessão, representativa do  direito de explorar tal serviço. Em contrapartida, obrigou­se a  duas  prestações  distintas:  (i)  realizar  benfeitorias  nas  instalações arrendadas, nos termos previstos no contrato; e (ii)  prover mensalmente à arrendante uma remuneração composta  por uma parte fixa, que por sua vez se subdivide em uma parte  devida já desde o início, e outra parte que passará a ser devida  somente  quando  forem  concluídas  certas  benfeitorias,  e  por  uma  parte  variável,  calculada  em  função  dos  serviços  efetivamente  prestados.  No  contrato,  as  duas  distintas  prestações  foram  estimadas  pelo  valor  unificado  de  R$  150.000.000,00.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10907.001484/2009­09  Acórdão n.º 1202­00.722  S1­C2T2  Fl. 487          9 Esta  impugnante  escriturou esse valor  total  como passivo,  em  contrapartida  ao  direito  de  utilizar  as  instalações  e  à  expectativa  das  receitas  correspondentes.  Esse  critério  de  contabilização  teve  como  objetivo  apenas  o  avultamento  das  despesas mensais, pela apropriação em cada mês da correção  pelo  IGPM  sobre  todo  o  passivo,  permitindo  assim  a  postergação do recolhimento do IRPJ e da CSLL.  Por não se encontrar previsto, autorizado ou determinado em  normas  contábeis,  o  critério  não  pode  ser  acolhido  por  esta  Turma  Julgadora.  É  fato  que  Superintendências Regionais  da  Receita  Federal  do  Brasil  já  emitiram  soluções  de  consultas  autorizando  tal  critério  de  contabilização  e  que,  em  PAF  específico,  esse  procedimento  foi  referendado  pela  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, com relação ao período anterior  ao ano­calendário de 2003.  Contudo,  esta  Turma  Julgadora  deve  levar  em  consideração  que  se  trata  de  matéria  exclusivamente  de  cunho  contábil,  e  não  compete  à  Receita  Federal  do  Brasil  ou  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  –  baixarem  normas contábeis, uma vez que tal competência já foi deferida  pelo  legislador ao Conselho Federal de Contabilidade. Assim,  esta  Turma  Julgadora  se  encontra  vinculada  às  normas  técnicas baixadas pelas autoridades competentes.  Ademais, nem as soluções de Consulta das SRRF e tampouco o  Acórdão  da  CSRF  se  dão  ao  trabalho  de  explicitarem  as  normas  contábeis  que  concedem  supedâneo  ao  seu  entendimento de que tal direito deva ser contabilizado no ativo,  e que  tal obrigação reúna condições para ser,  já no  início do  contrato, contabilizada no passivo.  Por  outro  lado,  mesmo  sem  qualquer  fundamento  em  norma  válida posta, concessionários de serviços públicos passaram a  adotar  aludida  sistemática  de  contabilizar  no  passivo  os  valores das obrigações globais contraídas nos contratos. Nesse  contexto,  a mais  abalizada  fonte  produtora  de  conhecimentos  contábeis  deste  País,  o  IBRACON,  atendendo  demanda  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários  –  CVM  ­,  foi  instado  a  se  pronunciar a respeito da higidez técnica do procedimento.  No documento resultante desse exaustivo trabalho constou que  foi  examinada  a  correção  de  três  possibilidades  de  contabilização, a saber:  I – Não reconhecimento dos ativos e compromissos  decorrentes  de  contratos  de  concessão  de  serviço  público  e  alocação  dos  encargos  contratuais  durante  o  prazo  da  concessão;  II  –  Reconhecimento  dos  ativos  e  obrigações  oriundas de contratos de concessão da exploração de serviço  público no ato de sua contratação, ao seu valor nominal; e   Fl. 487DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10907.001484/2009­09  Acórdão n.º 1202­00.722  S1­C2T2  Fl. 488          10 III – Reconhecimento dos ativos e das obrigações  oriundos  de  contratos  de  concessão  da  exploração de  serviço  público  no  ato  de  sua  contratação,  a  valor  presente  e  diferimento da variação monetária (reajuste) das obrigações.  Examinadas  tais  alternativas,  os  acadêmicos  concluíram  que  somente  os  valores  efetivamente  pagos  a  título  de  concessão  deve ser considerado como aplicação de recursos em direito de  concessão,  no  ativo  imobilizado  intangível.  Por  exclusão,  o  valor que não foi pago – e que corresponde ao passivo alegado  – não deve ser reconhecido contabilmente.  Os estudiosos da contabilidade evidenciaram expressamente o  desacerto  do  procedimento  adotado  pela  impugnante  de  considerar  como  ativo  e  passivo  os  valores  ainda  não  pagos  (item II acima), pelas seguintes razões, verbis:  “Entretanto,  o  reconhecimento  do  direito  de  exploração  como  ativo  e,  consequentemente,  da  obrigação  de  longo prazo a ele vinculada, normalmente indexada a uma taxa  que  visa  a  refletir,  no  mínimo,  os  efeitos  inflacionários,  pressupõe o atendimento às duas seguintes premissas básicas:  desconto  a  valor  presente,  na  data  de  aquisição  do  direito,  sobre  o  valor  da  obrigação  e  dos  ativos;  e  a  atualização  monetária do ativo e das respectivas amortizações acumuladas.  A atualização monetária das demonstrações contábeis, como é  de amplo conhecimento, não pode ser adotada na escrituração  mercantil em virtude da vedação contida na Lei nº 9.249/95”.  Naquela  ocasião,  a  CVM  absteve­se  de  implementar  as  recomendações  do  IBRACON,  tendo  em  vista  a  existência  de  estudo  da  matéria  por  parte  do  IASB,  e  da  necessidade  de  convergência da norma nacional com a internacional.  Posteriormente,  já  resultante  da  convergência  com  a  norma  internacional,  veio  a  ser  editada  a  mencionada  “IT  08  –  Contratos  de  Concessões”,  segundo  a  qual,  para  a  parte  do  vínculo contratual que  tiver a natureza de arrendamento – o  que se aplica à remuneração que permanecerá a ser paga em  parcelas mensais – a norma relevante para a contabilização é  a “NBC T 10.2 – Operações de Arrendamento Mercantil”; e  para a parte do vínculo relativa à construção de benfeitorias –  ativo  intangível  –  se  aplica  a  própria  “IT  08  – Contratos  de  Concessões”,  mas  a  ativação  somente  deve  ocorrer  após  o  dispêndio respectivo. Não existe a hipótese de contabilizar um  ativo intangível que ainda não foi pago.  É de clareza meridiana, portanto, que, sob a ótica dos preceitos  contábeis, jamais foi correto ou recomendável o procedimento  contábil  adotado  pela  impugnante.  Primeiro,  após  analises  exaustivas, tal procedimento foi expressamente repudiado pelos  formadores  do  conhecimento  contábil,  pela  entidade  que  os  representa,  o  IBRACON.  Posteriormente,  foi  descartado  na  norma  legal  que  disciplinou  a  contabilização  das  concessões  governamentais, a “IT 08 – Contratos de Concessões”.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10907.001484/2009­09  Acórdão n.º 1202­00.722  S1­C2T2  Fl. 489          11 Por  consequência,  o  procedimento  correto  é  não  reconhecer  no  ativo  e  no  passivo  os  valores  a  que  a  concessionária  se  obrigou – mas ainda não incorreu ­ a título de remuneração e  realização de benfeitorias. Por consequência, é correta a glosa  das  variações  monetárias  calculadas  sobre  esse  passivo  formado indevidamente e apropriadas como despesas.  Com  tais  fundamentos,  a  turma  da  DRJ/Curitiba  julgou  procedente  o  lançamento editando a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A RENDA  DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  CONTRATO  QUE,  AO  ARRENDAR  INSTALAÇÕES  PORTUÁRIAS, ESTABELECE CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  PÚBLICO.  FORMA  DE  CONTABILIZAÇÃO  PELO  ARRENDATÁRIO,  EM  FACE  DOS  PRINCÍPIOS  CONTÁBEIS VIGENTES NO BRASIL.  O  contrato  pelo  qual  o  particular  arrenda  do  poder  público  instalações portuárias, obtendo concessão para explorá­las por  longo prazo em troca do compromisso de realizar benfeitorias e  remunerar mensalmente o órgão concedente é, na essência, um  arrendamento  e  como  tal  deve  ser  contabilizado,  a  teor  dos  princípios  contábeis  que  sempre  vigoraram no Brasil,  antes  e  depois  da  Resolução  CFC  que  aprovou  a  “Interpretação  Técnica  ICPC  08  ­  Contratos  de  Concessão”,  resultante  da  convergência com as normas internacionais. A circunstância de  tal  contrato  possuir,  ou  não,  natureza  de  concessão  governamental  é absolutamente  irrelevante para a  sistemática  de  contabilização  dos  direitos  e  obrigações  dele  emanadas,  uma vez que a forma de contabilização decorre da essência do  fato contábil, e não da denominação ou gênero do contrato.  DIREITO  CONTRATUAL  DE  UTILIZAR  INSTALAÇÕES  E  PRESTAR  SERVIÇOS  PÚBLICOS  CONCEDIDOS  E  A  CORRESPONDENTE  OBRIGAÇÃO  DE  REALIZAR  BENFEITORIAS E EFETUAR PAGAMENTOS MENSAIS.  A  assinatura  de  contrato  de  arrendamento  de  instalações  portuárias,  que  implica  concessão  do  direito  de  explorar  o  serviço  público  correspondente,  em  troca  de  realizar  benfeitorias e efetuar pagamentos mensais, provoca reflexos no  patrimônio do contribuinte. Entretanto, a contabilização de tais  direitos,  como  a  de  todos  os  outros,  sujeita­se  às  normas  técnicas  baixadas  pelo  Conselho  Federal  de  Contabilidade.  Assim,  não  existindo  qualquer  princípio  contábil  que  autorize  ou  recomende  a  contabilização  de  vínculo  contratual  que,  na  essência,  corresponde  a  operação  de  arrendamento mercantil  operacional,  não  deve  ser  contabilizado  no  ativo  o  direito  à  utilização e tampouco contabilizado no passivo a obrigação de  pagamentos futuros dos encargos do arrendamento.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10907.001484/2009­09  Acórdão n.º 1202­00.722  S1­C2T2  Fl. 490          12 MATÉRIA  CONTÁBIL.  VINCULAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  E  DO  CARF  AOS  PRINCÍPIOS  CONTÁBEIS VIGENTES.  Tanto  a  Receita  Federal  do  Brasil  como  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  ao  decidirem  sobre  matéria  estritamente  contábil,  vinculam­se  aos  princípios  contábeis  e  às  Normas  Brasileiras  de  Contabilidade  de  natureza técnica editadas por quem detém a competência legal  de  fazê­lo,  sendo  vedado  aos  seus  integrantes  estipularem  procedimentos  contábeis  embasados  apenas  no  entendimento  pessoal  de  seus  membros,  mormente  quando  provocarem  evidentes  distorções  patrimoniais  reconhecidas  pelos  próprios  contribuintes interessados.  Inconformada com a decisão, da qual foi cientificada em 30/11/2010 (fl.269),  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  22/12/2010  (fl.272  e  ss),  com  os  questionamentos a seguir.  Preliminarmente,  alega:  (1)  ofensa  ao  princípio  da  certeza do  direito  ou  da  segurança  jurídica,  por  entender  que  as  decisões  que  forem  prolatadas  pelo  CARF  ou  pela  CSRF,  não  podem  ser  modificadas,  contestadas  ou  não  aceitas  pelos  órgãos  fiscalizadores  subalternos  ou de  instancia  inferior,  sob pena do  estabelecimento do mais  completo  caos no  relacionamento fisco e contribuinte, e (2) nulidade do lançamento, pelos motivos sustentados  na  impugnação e pela decisão contida no Acórdão 9101­00445, da 1ª. Turma da CSRF,  (fls.  212­222)  prolatado  em  04/11/2009,  que  determina  o  retorno  dos Autos  e  o  refazimento  dos  PAF's pela DRF de Paranaguá ou Curitiba.  No mérito, alega inicialmente, que o acórdão da CSRF determinou “o retorno  dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para que seja proferido outro despacho  decisório quanto aos pagamentos relativos às quotas do IRPJ e da CSLL apurados nos segundo,  terceiro e quarto trimestres de 2001 e no primeiro e segundo trimestres de 2002", considerando  que “a partir de abril de 2001, momento em que o contribuinte assumiu os direitos e obrigações  inerentes  ao  contrato  de  concessão  é  que  lhe  é  possível  proceder  às  retificações  que  deseja  aplicar em sua contabilidade”. Ou seja, do mês de abril de 2001 em diante, a Receita Federal  do Brasil reconheceu e concedeu ao ora Recorrente, retificar a sua contabilidade de acordo com  o decidido no acórdão.   Aduz  que,  em  antecipação  às  providências  que  até  o momento  não  haviam  sido  praticadas  pela  DRF  de  Paranaguá  (ou  Curitiba),  refez  sua  contabilidade  fiscal  para  o  período determinado pela CSRF e incluiu os valores apurados na adesão que fez aos termos da  Lei nº 11.941/2009, aguardando no momento a necessária consolidação dos valores fiscais ali  apurados para posterior recolhimento aos cofres públicos.  Sobre a alegada natureza da concessão do contrato, sustenta que o assunto já  foi  pacificado  pelo  entendimento  e  estudos  trazidos  pela CSRF  no  corpo  do Acórdão  9101­ 00445, prolatado em 04/11/2009 e requer que as considerações da CSRF quanto à conclusão do  contrato da recorrente ser um contrato de concessão e não de arrendamento sejam definitivas.  Sobre  a  correta  contabilização  dos  direitos  e  das  obrigações  decorrentes  do  contrato,  ao  consultar  o  site  específico  do  COSIF,  em www.cosif.com.br,  constata­se  que  a  referência  correta  é  a  ICPC­01,  (motivada  pelas  regras  internacionais  de  contabilidade  IFRI  12), que trazia em seu bojo a NBC­IT­08, por fim convertida na Resolução nº 1261/2009, mas  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10907.001484/2009­09  Acórdão n.º 1202­00.722  S1­C2T2  Fl. 491          13 que todas as normas contábeis referidas datam de dezembro de 2009, e os fatos aqui analisados  estão dentro dos anos de 2003 e 2004.  Alega  a  inexistência  de  controvérsia  a  respeito  da  forma  de  contabilização  dos direitos e obrigações relativos a contratos de concessão.  Afirma  a  impossibilidade  de  se  lançar  no  passivo  o  total  estimado  dos  pagamentos  previstos  no  contrato,  já  que  em  2005  não  existiam  as  normas,  princípios  e  raciocínios referidas na decisão recorrida.   Pede que seja mantido seu entendimento de lançar, em seu passivo, o valor de  R$ 150.000.000,00, porque corresponde ao valor do contrato de concessão e de corrigi­lo com  base na variação do IGPM porque este foi o fator de correção ajustado no mesmo contrato, o  qual, pelas suas características, muitas vezes obrigou a recorrente a registrar receita de correção  ao invés de despesa, face à variação negativa muitas vezes ocorrida com esse fator, sendo essa  receita, desde então, integralmente oferecida à tributação como espécie de variação monetária  ativa.  Sobre  a  afirmação  de  que  “não  seria  possível  estimar  com  algum  grau  de  segurança nem mesmo as parcelas da APPA...etc", destaca o comentário dos Auditores Fiscais  nas  notas  explicativas  às  demonstrações  financeiras  de  2007  e  2008,  anexadas  ao  recurso,  e  sustenta que isso é possível, como fez a empresa de auditoria Ernest Young.  Em  relação  ao  tópico  referente  a  “cabal  demonstração  do  desacerto  das  Soluções  de  Consulta  e  do  Acórdão  da  CSRF”,  alega  que  as  Soluções  de  Consultas  das  empresas Rodovia dos Lagos S/A ­ Via Lagos e da Concessionária ­ do Sistema Anhanguera  Bandeirantes  S/A,  validaram  o  lançamento  contábil  de  ativos  e  passivos  e  a  dedução  como  despesa  dos  encargos  de  correção,  respaldando o  procedimento  adotado  pela  recorrente que,  num primeiro momento apresentou prejuízos ao contabilizar as atualizações passivas,  apenas  apresentando lucro depois de passado o efeito natural dos ajustes.  Anexa  cópia  das  últimas  demonstrações  financeiras,  com  Parecer  dos  Auditores Independentes.  Quanto  à  dedução  do  imposto  retido,  afirma  que  o  programa  da  RFB  da  DCTF/2005 não possibilitava a informação pretendida, tendo efetuado a compensação em sua  contabilidade,  conforme  documentos  constantes  do  presente  processo,  e  declarado  valores  líquidos da compensação efetuada.  Por  fim,  com  base  no  que  dispõe  o  CTN,  art.  156,  IX  combinado  com  o  art.100,  II,  III  e  parágrafo  único,  e mais  a  decisão  constante  do Acórdão  9101­00445,  da  1ª  Turma, prolatado em 04/11/2009 pela CSRF, requer seja declarado extinto o presente processo  administrativo.  Em  contrarrazões  juntadas  aos  autos,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional sustenta a legalidade do lançamento pelos fundamentos a seguir expostos.  Preliminarmente, sustenta: que não ocorreu ofensa ao princípio da segurança  jurídica pela decisão de primeira instância; que o Acórdão nº 9101­00445 da CSRF não deve  influenciar a análise do objeto dos presentes autos, não havendo litispendência entre eles, por  abordarem  fatos  geradores  distintos;  e mesmo que  se  entenda  esta,  não  há  previsão  legal  de  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10907.001484/2009­09  Acórdão n.º 1202­00.722  S1­C2T2  Fl. 492          14 obrigatoriedade de adotar a mesma conclusão, citando a Súmula n° 473 do STF e, por fim, que  as  decisões  prolatadas  pelo CARF não  possuem caráter  vinculante,  nos  termos  do  art.  6º  do  Anexo II do Regimento Interno do CARF, o qual faculta o julgamento conjunto.  Quanto  ao  mérito,  aduz  estar  incorreta  a  contabilização  adotada  pelo  contribuinte dos direitos e obrigações advindos do contrato firmado com a APPA.  Delimita  a  controvérsia  dos  autos  ao momento  em  que  o  contrato  firmado  com a APPA interfere no patrimônio do Recorrente: se desde a sua assinatura e pelo seu valor  integral;  ou,  ao  longo  de  sua  vigência  (conforme  é  executado)  e  pelas  contraprestações  periodicamente devidas pelo contratado.  Sustenta que o lançamento está correto, já que o valor estimado do contrato  não pode ser contabilizado a débito como ativo diferido, por se referir à própria execução do  contrato,  não  podendo  ser  considerado  como  um  gasto  pré­operacional  à  sua  execução,  de  acordo com o inciso V do art. 179 da Lei nº 6.404/1976, na redação vigente à época. Tampouco  o  valor  total  estimado  do  contrato  corresponde  a  uma  despesa  a  pagar  passível  de  correção  monetária,  vez  que  o  valor  integral  do  contrato  não  era  devido  pela  recorrente  desde  a  sua  assinatura, representando apenas uma garantia.  Cita o inciso IV do art. 4º da Lei nº 8.630/1993, a qual dispõe sobre o regime  jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias.  Indica  que  a  mensuração  do  valor  total  do  contrato  serve  apenas  para  estabelecer a modalidade de licitação que será cabível na fase pré­contratual, assim como para  avaliar o empreendimento a ser realizado, nos termos dos art. 3º e 5º do Decreto nº 4.391/2002,  o qual regulamenta os dispositivos da Lei n° 8.630/1993 relativos ao "arrendamento" de áreas e  instalações portuárias.  Aduz  que  consulta  formulada  pela  CCR  no  âmbito  do  processo  CVM  nº  RJ2002/7805  definiu  que  essa  forma  de  registro  contábil  é  incorreta,  pois  reconhece  na  contabilidade  da  empresa um prejuízo  fiscal  significativo  e  irreal,  o  qual  foi  desconsiderado  pela Fiscalização.  Sobre a diferença entre o valor escriturado e o valor confessado em DCTF,  destaca que a recorrente apenas se insurge contra uma parcela da autuação, no montante de R$  389.740,73,  referente  ao  IRPJ  apurado no  segundo  trimestre de 2005, que  corresponderia  ao  montante de IRRF pago no resgate de uma operação financeira e que fora compensado com o  valor  do  IRPJ  devido  naquele  período.  Assim,  os  demais  valores  apurados  permanecem  incontroversos. Contesta  a versão  da  recorrente,  afirmando que o  registro  dessa  dedução  era  possível  e  obrigatória  na  sua  Declaração  do  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Jurídica — DIPJ  (linha  13)  e  que  a  falta  dessa  declaração  não  pode  ser  suprida  pelo  simples  registro  nos  documentos contábeis a fim de reduzir o imposto a ser pago.  Sustenta que, além de não ter declarado em sua DIPJ o IRRF que considerou  dedutível,  a  recorrente  também  não  comprovou  a  efetiva  retenção  do  IRRF  deduzido  exclusivamente em sua contabilidade, assim como não comprovou que a aplicação financeira  resgatada integrou a base de cálculo do IRPJ, estando correta a autuação.  Ao final, pede que seja negado provimento ao recurso voluntário.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10907.001484/2009­09  Acórdão n.º 1202­00.722  S1­C2T2  Fl. 493          15 Posteriormente à suspensão do julgamento do processo pautado na sessão de  02/02/2012,  em  razão  de  pedido  de  vista  dos  autos  por  membro  do  colegiado,  a  PGFN  apresenta  petição,  protocolada  em  07/02/2012,  em  que,  pela  primeira  vez,  dá  notícia  do  ajuizamento  da  ação  ordinária  nº  5002703­06.2011­404.7008,  perante  a  Justiça  Federal  de  Paranaguá­PR.  Informa  que  a  concomitância  entre  o  pedido  administrativo  objeto  deste  processo  e  o  judicial  decorre  da  verificação  de  que  a  ação  ordinária  foi  ajuizada  pelo  contribuinte  com  o  objetivo  de  suspender  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários  que  contrariem  o  conteúdo  do  Acórdão  n°  9101­00.445,  prolatado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais. Apresenta cópia da petição inicial apresentada pelo contribuinte no processo  judicial, da contestação interposta pela Fazenda Nacional e do andamento processual extraído  sítio eletrônico da Justiça Federal do Estado do Paraná.  É o relatório.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10907.001484/2009­09  Acórdão n.º 1202­00.722  S1­C2T2  Fl. 494          16   Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora    PRELIMINAR DE CONHECIMENTO  Inicialmente, diante da notícia trazida aos autos pela PGFN, faz­se necessário  averiguar  a  concomitância  entre  as  matérias  discutidas  no  âmbito  judicial  e  no  presente  processo administrativo.   Como  relatado,  através  do  processo  nº  10907.001984/2002­66,  a  recorrente  obteve decisão favorável a sua tese de reconhecimento do valor do contrato no ativo para fins  de comprovação da redução do lucro pela amortização respectiva e que gerou o crédito objeto  de pedido de restituição naquele processo.   No atual recurso voluntário, sustenta ofensa ao princípio da certeza do direito  ou da segurança jurídica, considerando que a natureza do contrato é assunto pacificado naquela  decisão pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, e requer que a conclusão de que se trata de  contrato de concessão e não de arrendamento seja definitiva.  Em  outros  termos,  a  recorrente  pretende  que  se  adote  a  mesma  conclusão  adotada  pela CSRF no  processo  nº  10907.001984/2002­66,  quanto  ao  registro  do  valor  total  previsto no contrato como ativo diferido e reconhecimento das despesas decorrentes.  O  lançamento  objeto  deste  recurso  constitui­se  na  glosa  das  despesas  de  amortização e de variação monetária  registradas na apuração do resultado em decorrência do  registro, em conta de ativo diferido, do valor total do referido contrato.   Examinando os autos, verifica­se que, até 2002, eram registrados apenas os  gastos decorrentes de suas prestações mensais (serviços portuários, investimentos no Terminal  e pagamentos mensais) como custos operacionais a exploração do Terminal de Paranaguá, da  ordem de 454 mil reais por mês. A partir de 2001, a recorrente retificou os registros contábeis e  passou a registrar o valor total previsto no contrato de R$ 150.000.000,00 como ativo diferido,  em contrapartida ao passivo exigível a  longo prazo,    sobre o qual  incide correção monetária,  aumentando o custo mensal total para montante aproximado de oito milhões de reais. Ou seja,  pretendeu a recorrente realizar antecipadamente as despesas decorrentes da contratação.  Os lançamentos contábeis efetivados pela recorrente após a retificação foram:  (i)  um débito na conta do  ativo diferido,  a  ser amortizada  ao  longo da vigência do  contrato,  gerando uma despesa mensal durante esse prazo; e  (ii) um crédito no passivo como contas a  pagar,  sobre  a  qual  incide  correção  monetária,  gerando  outra  despesa  mensal  durante  esse  prazo. As despesas de variações monetárias passivas realizadas nos segundo, terceiro e quarto  trimestres de 2005 foram glosadas neste processo.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10907.001484/2009­09  Acórdão n.º 1202­00.722  S1­C2T2  Fl. 495          17 Assim,  embora  no  processo  julgado  definitivamente,  a  análise  da  natureza  jurídica do contrato que permitiu à recorrente a exploração das instalações portuárias serviu de  fundamento  para  o  reconhecimento  das  despesas  decorrentes  do  registro  do  valor  no  ativo  diferido no período de abril de 2001 a junho de 2002, que justificaram o pedido de restituição  de valores recolhidos a maior naquele período e, no caso sob análise, discuta­se a validade da  autuação a título de glosa das despesas decorrentes do reconhecimento de valores indevidos a  título  de  ativo  diferido,  diante  dos  requisitos  previstos  nos  arts.  299  e  300  do  RIR/99,  no  recurso voluntário apresentado, depreende­se que, da definição quanto à natureza do contrato  firmado pela  recorrente  com a APPA,  em 10/04/2001, depende a verificação da  correção da  forma  de  contabilização  dos  direitos  e  deveres  decorrentes  do  contrato  que  deu  ensejo  à  autuação.  O ilustre relator do Acórdão CSRF nº 9101­00445, do referido processo, após  tecer  comentários  sobre  diversos  aspectos  da  natureza  do  contrato  e  da  forma  de  contabilização, concluiu seu voto nos seguintes termos:  “...  os  encargos  da  concessão  assumem,  desde  a assinatura  do  contrato, a natureza de despesas incorridas para a obtenção da  exploração do sistema portuário.  ...  já  na  assinatura  do  contrato,  a  totalidade  do  preço  da  concessão,  qualquer  que  fosse  o  cronograma  de  pagamentos,  deve  ser  reconhecida  cm  contrapartida  a  conta  de  ativo  que  registre o respectivo direito de exploração.  ...  A  existência  da  obrigação  correspondente  a  ser  registrada  como  passivo  denota  que  a  Recorrente  não  pode  evitar  o  desembolso  com  tal  obrigação,  uma  vez  que  tal  conduta  acarretaria  imposição de  sérias  penalidades  conforme disposto  no edital e no contrato.  ... Em conclusão, portanto, a quantia paga ou devida ao Poder  Concedente pela concessão do direito de exploração submete­se  ao regime de amortização, pelo prazo de duração do direito. O  direito  de  exploração  da  atividade  concedida  é  registrado  no  ativo  permanente,  em  contrapartida  a  uma  conta  de  passivo  exigível  representativa  da  obrigação  assumida  pela  concessionária, pelo valor pago ou devido ao Poder Concedente.  O valor do ativo é amortizado em parcelas iguais, pelo prazo de  duração do  contrato  de  concessão,  aplicando­se  os  arts.  301 e  325 do RIR/99.  ... As variações ativas ou passivas a que se sujeita a obrigação  assumida  pela  concessionária  em  face  do  Poder  Concedente  devem  ser  registradas  na  conta  patrimonial  representativa  de  referida dívida, a  contrapartida de  resultado, de acordo com o  regime  de  competência,  nos  termos  dos  arts.  375  e  377  do  RIR/99 (...)” (destaquei)    Vê­se que o referido acórdão acatou a dedutibilidade das despesas para fins  de  apuração  do  resultado  do  exercício,  a  partir  da  interpretação  da  natureza  do  contrato  de  exploração do sistema portuário, considerado contrato de concessão, passível de amortização  pelo prazo de duração do direito (25 anos).  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10907.001484/2009­09  Acórdão n.º 1202­00.722  S1­C2T2  Fl. 496          18 Na decisão ora  recorrida,  os  julgadores de primeira  instância  reconheceram  que, na essência, os fatos determinantes da lavratura do auto de infração analisado decorrem do  mesmo  contrato,  cuja  forma  de  contabilização  foi  apreciada  pela  Câmara  Superior,  mas  afastaram,  contudo,  a  aplicação  pura  e  simples  daquela  decisão  ao  presente  processo,  por  entenderem que não o julgamento deste não estaria atrelado ao daquele.  A  ação  judicial  referida  pela  PGFN  foi  protocolada  pelo  contribuinte,  ora  recorrente, na Justiça Federal do Paraná, em setembro de 2011, posteriormente à apresentação  do recurso voluntário em análise, trazendo o seguinte pedido, litteris:  11.  Em  face  disso,  o  Autor  requer  a  concessão  da  tutela  antecipada, para o fim de:  (i)  Determinar  que  a  Ré,  por  intermédio  de  seus  agentes,  se  abstenha  da  prática  de  qualquer  ato  de  cobrança  —  seja  lançamento  de  oficio  ou  lavratura  de  auto  de  infração —  com  fundamento  no  indeferimentos  (sic)  parcial  do  pedido  de  restituição  nº  10907.001984/2002­66,  no  que  tange  à  contabilização  do  contrato  de  arrendamento  pelo  TCP  no  período de julho de 1999 a abril de 2001.   (ii)  Como  consequência,  requer­se  também  que  seja  determinado que a Ré se abstenha da prática de qualquer ato  contrário  à  decisão  administrativa  definitiva  já  proferida  pela  CSRF,  no  sentido  de  efetuar  cobrança  com  fundamento  da  negativa  de  validade  do  registro  contábil  do  contrato  de  arrendamento para o período posterior a abril de 2001.  IV. DO PEDIDO  Em  face  do  exposto,  o  Autor  requer  que  a  presente  ação  seja  julgada procedente, para:  a) conceder ou confirmar a tutela antecipada, nos termos acima  requeridos. (destaquei)  Cabe ressaltar que, ao indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela,  por  ausência  de  verossimilhança  suficiente  das  alegações,  a Mm.  Juíza  da  Vara  Federal  de  Paranaguá­PR,  transcrevendo  trecho  da  decisão  da  DRJ  proferida  em  processo  referente  a  outros períodos (10907.001644/2010­45), expressamente reconheceu que “defende o autor que a  contabilização  do  contrato  de  concessão,  definida  no  Acórdão  nº  9101­00.445  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais deverá ser utilizada durante toda sua vigência de 25 anos”, mas  que  em  análise  preliminar  concluiu  que  aquele  acórdão,  “relativo  ao  PAF  nº  10907.001984/2002­66,  não  gerou  o  direito  à  parte  autora  de  adotar  a  forma  de  registro  contábil lá descrita para qualquer outra competência que não as estritamente analisadas, [...]  e  deferidas  na  decisão”  (destaquei).  É  o  que  se  extrai  do  seguinte  trecho,  disponível  em  http://www.jfpr.jus.br, in verbis:  Analisando  então  os  documentos  e  decisões  administrativas  anexadas  à  petição  inicial,  entendo  relevante  considerar  as  razões  expostas  para  indeferimento  de  pedido  semelhante  relativo  a  competências  posteriores,  expostas  no  minucioso  Acórdão  06­32.371  da  1ª  Turma  da DRJ/CTA,  proferido  no  PAF  nº  10907.001644/2010­45.  Desta  decisão,  serão  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10907.001484/2009­09  Acórdão n.º 1202­00.722  S1­C2T2  Fl. 497          19 transcritos  apenas  alguns  trechos,  para  que  seja  possível  desenvolver  o  raciocínio  pelo  qual  não  vislumbro  que  o  direito da parte autora pode ser de  fato verificado de plano.  Defende  o  autor  que  a  questão  da  forma  correta  de  contabilização  do  contrato  de  concessão,  que  deverá  ser  utilizada durante toda sua vigência de 25 anos, já foi definida  no Acórdão nº 9101­00.445 da Câmara Superior de Recursos  Fiscais.  Contudo,  a  1ª  Turma  da  DRJ/CTA,  de  forma  diferente, defendeu que:  'Preambularmente,  detectamos  que  o  PAF  1907.001984/2002­66  foi  julgado,  em  instância  derradeira,  pela Primeira Turma da Câmara Superior  de  Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de  Recursos  fiscais  (CARF),  no  Recurso  Especial  do  Contribuinte  nº  142.831  (Acórdão  nº  9101­00.445,  de  04/11/2009,  juntado às  fls... Essa decisão é  irreformável  no  âmbito  administrativo,  definitividade  que  é  referenciada, e sem precisão técnica, como 'coisa julgada  administrativa'.  Em  verdade,  trata­se  apenas  de  impossibilidade  de  alteração  da  decisão  no  âmbito  administrativo,  não  se  confundindo  com  o  instituto  da  'coisa julgada', estabelecido no art. 5º, inciso XXXVI, da  Constituição Federal. O referido PAF 1907.001984/2002­ 66  tem  como  objeto  exclusivamente  'pedido  de  restituição'  cumulado  com  'pedido  de  compensação'. Na  dicção da decisão de 1ª instância, proferida anteriormente  por  esta  mesma  1ª  turma  de  Julgamento,  assim  foi  relatado:  Em  07/08/2002,  a  contribuinte  acima  qualificada  protocolizou  o  Pedido  de Restituição  de  fls.  01,  acompanhado  da  petição  de  fls.  02­06,  e  instruído  com os documentos de  fls. 07­83. o  indébito pretendido  destinava­se  ao  implemento  da  compensação  constante  do pedido de Compensação de fls. 84. É inequívoco que  o pedido do contribuinte, no PAF sob comento, limita­se  a restituição de valores e à utilização desse crédito para a  compensação com débitos tributários. E o pedido fixa os  lindes  do  objeto  da  demanda  e,  pois,  do  objeto  a  ser  decidido. A decisão  final no PAF,  proferida  pela CSRF  do  CARF,  apresenta  do  seguinte  conteúdo  em  seu  dispositivo (conforme  fl..., verso, do presente processo):  Pelos  fundamentos  acima  expostos,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  para  manter  a  decisão  recorrida  no  que  tange  aos  pagamentos  das  quotas  do  IRPJ  e  da  CSLL  apurados no segundo, terceiro e quarto trimestre de 2000  e primeiro trimestre de 2001, e para determinar o retorno  dos autos à Delegacia da receita Federal de origem, para  que seja proferido outro despacho decisórios quanto aos  pagamentos  relativos  às  quotas  do  IRPJ  e  da  CSLL  apurados no segundo, terceiro e quarto trimestres de 2001  e nos primeiro e segundo  trimestres de 2002 nos  termos  dos  itens  (i)  a  (iv)  acima. A  decisão  da CRRF mantém  parcialmente  a  decisão  recorrida,  no  que  se  refere  ao  período  do  segundo  trimestre  de  1999  até  o  primeiro  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10907.001484/2009­09  Acórdão n.º 1202­00.722  S1­C2T2  Fl. 498          20 trimestre  de  2001  e  a  invalidou  no  que  se  refere  ao  período  do  segundo  trimestre  de  2001  até  o  segundo  trimestre  de  2002.  na  parte  em  que  invalidou  a  decisão  recorrida,  a  CSRF  não  reformou  diretamente  a  decisão,  isto  é,  não  proferiu  ela  mesma,  CSRF,  nova  decisão  substitutiva  da  decisão  a  quo.  Ela  apenas  invalidou  a  decisão recorrida, para o período já delimitado, e fixou os  critérios que deverão ser obrigatoriamente  seguidos pela  Delegacia da Receita Federal quando da prolação de nova  decisão  a  respeito  do  objeto  do  PAF  ­  critérios  esses  indicados  nos  itens  'i'  a  'iv',  referenciados  ao  final  do  dispositivo.  Os  limites  objetivos  da  decisão  da  CSRF  cingem­se  à  fixação  dos  critérios  dos  itens  'i'  a  'iv'  especificamente  para  a  finalidade  de  prolação  de  nova  decisão  substitutiva  da  decisão  que  fora  invalidada  no  próprio  PAF,  qual  seja,  nova  decisão  a  respeito  dos  pedidos  de  restituição  e  de  compensação  feitos  pelo  contribuinte naquele PAF. Assim, quando a Delegacia da  Receita Federal for reanalisar o próprio PAF em que foi  exarada  a  decisão  para  proferir  nova  decisão  a  respeito  dos pedidos nele vinculados ­ restituição e compensação ­  não  poderá  afastar­se  dos  critérios  estabelecidos  como  obrigatórios  pela CSRF. Outrossim,  para  qualquer  outra  finalidade,  as  autoridades  preparadoras  e  as  autoridades  julgadoras não se encontram vinculadas aos critérios 'i' a  'iv'  fixados  no  precedente  da  CSRF.  Isto  é  inerente  à  própria  feição  do  aspecto  objetivo  da  vinculação  determinada  pela  coisa  julgada  (administrativa),  isto  é,  pelo  precedente  fixado  pela  CSRF.  (...)  Entendo,  portanto, que o que restou decidido alhures, mesmo tendo  transitado em julgado com relação ao período de 1999 até  o segundo trimestre de 2002, não vincula a decisão a ser  proferida  nestes  autos,  relativa  a  período  posterior  e  mesmo  em  relação  ao  próprio  período  decidido,  até  porque  está  evidente  que  aspectos  relevantes  dos  fatos  não  foram  levados  pelo  Relator  no  exame  dos  demais  membros  da  Turma,  de  sorte  que  aludida  decisão  se  encontra  assentada  em  premissas  equivocadas  e  convicções pessoais divorciadas da  técnica contábil. (...)  Como  visto,  a  competência  do  CARF  limita­se  ao  julgamento  de  questões  que  versem  sobre  a  aplicação  referente  a  tributos  administrativos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  de  sorte  que  em  momento  algum  foi  deferida  ­  seja  ao  CARF,  seja  à  CSRF  ­  competência para baixar normas contábeis. (...)   Acolho  o  entendimento  acima  transcrito  para  defender,  ao  menos  nesta  análise  preliminar,  que  o  que  foi  definido  no  Acórdão  nº  9101­00.445,  relativo  ao  PAF  nº  10907.001984/2002­66, não gerou o direito à parte autora de  adotar a forma de registro contábil lá descrita para qualquer  outra  competência  que  não  as  estritamente  analisadas,  conforme  definido  no  pedido  inicial  constante  no  caso  concreto, e deferidas na decisão. Diante disto, não vislumbro  qualquer  ilegalidade  no  auto  de  infração  representado  no  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10907.001484/2009­09  Acórdão n.º 1202­00.722  S1­C2T2  Fl. 499          21 PAF  nº  10907.001644/2010­45,  também  mencionado  na  inicial  como  ilegal  ter  adotado  interpretação  diversa  do  acórdão que se quer tomar como paradigma, por ter chegado  à  solução  diversa  para  outras  competências  compreendidas  na  execução  contratual,  uma  vez  que  sua  extensa  fundamentação  técnica traz  fortes argumentos para defender  entendimento contrário. (destaquei)  Note­se  que,  em  que  pese  mencionar  decisão  da  DRJ  lavrada  em  outro  processo (de nº 10907.001644/2010­45), a qual tem o mesmo teor da proferida nestes autos, a  Mm.  Juíza  denega  o  pedido  de  extensão  a  “competências  posteriores”,  não  abrangidas  pela  decisão  da  CSRF,  o  que  abrange  todos  os  períodos  em  que  se  discute  a  glosa  de  despesas  decorrentes da contabilização do contrato com a ATTA, incluindo este caso.  Diante dos fatos expostos, não resta dúvida que o recorrente optou por levar  ao  conhecimento  do  Poder  Judiciário  seu  pleito  de  aproveitamento  da  decisão  definitiva  da  CSRF para impedir a cobrança de créditos tributários referentes aos períodos subsequentes, o  que inclui o caso concreto, e faz com que a situação presente se enquadre nos exatos termos da  Súmula CARF nº 1, que dispõe, literalmente:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.    Deve  seguir  a  mesma  sorte  o  item  referente  às  glosas  decorrentes  da  compensação indevida de prejuízos fiscais apurados, assim como da base de cálculo negativa  da  CSLL,  tendo  em  vista  as  reversões  dos  prejuízos  após  o  lançamento  das  infrações  constatadas nos períodos­base 2002, 2003 e 2004, através dos Autos de Infração dos processos  10907.000043/2008­09  e  10907.002493/2008­28,  os  quais  se  referem  a  períodos  anteriores,  mas com a mesma fundamentação deste.  Assim, não conheço do recurso, em razão da concomitância com o objeto de  ação  judicial  na  parte  em  que  se  refere  às  glosas  de  despesas  e  compensação  indevida  de  prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL.  Todavia,  em  relação  ao  terceiro  item  do  lançamento,  referente  à  diferença  entre o valor escriturado e o valor confessado em DCTF, por não tangenciar o objeto da ação  judicial, e estando presentes os pressupostos recursais, o recurso ofertado administrativamente  deve ser conhecido. Passo a examinar as alegações da recorrente.  Contabilização versus declaração   Quanto  ao  lançamento  da  diferença  entre  o  valor  escriturado  e  o  valor  confessado em DCTF, a recorrente contesta justificando se tratar de compensação que fez em  sua  contabilidade  com  crédito de  IRRF  sobre aplicações  financeiras,  sem  registrar na DCTF  porque, na época, o sistema da RFB não aceitava essa informação.  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10907.001484/2009­09  Acórdão n.º 1202­00.722  S1­C2T2  Fl. 500          22 Ocorre  que  a  compensação  deveria  ter  sido  obrigatoriamente  informada  na  DIPJ/2005, conforme instruções de preenchimento do MAJUR, verbis:  10.1.3 ­ IRPJ ­ Lucro Real Trimestral ­ Códigos 1599/1, 0220/1  e  3373/1  As  pessoas  jurídicas  obrigadas  à  apuração  do  lucro  real nos termos do art. 14 da Lei nº 9.718, de 1998, bem como as  não obrigadas que adotarem esta forma de tributação, devem, ao  preencher o campo "Total do imposto líquido a pagar, apurado  no período, antes de efetuadas as compensações" da Ficha Valor  do Débito", observar as orientações apresentadas a seguir.   (...)  10.1.3.1  ­  Total  do  imposto  líquido  a  pagar,  apurado  no  período, antes de efetuadas as compensações Neste campo deve  ser  informado  o  valor  total  do  imposto  devido,  apurado  no  trimestre.   O valor a ser informado é o resultante da aplicação da alíquota  do  imposto  de  renda  sobre  a  base  de  cálculo,  acrescido  do  adicional do imposto, após deduzidos o imposto de renda pago  ou  retido  sobre  valores  que  compõem  a  base  de  cálculo  do  imposto  e  os  incentivos  fiscais  e  antes  de  efetuadas  as  compensações,  observados  os  limites  legais  estabelecidos,  conforme a seguir demonstrado:   O valor a ser informado pelas pessoas jurídicas em geral é:  LUCRO REAL x Alíquota de 15% ( + ) Adicional (vide subitem  10.1.3.2)  DEDUÇÕES ( ­ ) Operações de Caráter Cultural e Artístico ( ­ )  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (  ­  )  Programa  de  Desenvolvimento Tecnológico Industrial  (PDTI)  / Agropecuário  (PDTA)  ( ­ ) Atividade Audiovisual ( ­ ) Fundos dos Direitos da Criança e  do  Adolescente  (  ­  )  Isenção  de  Empresas  Estrangeiras  de  Transporte  (  ­  )  Incentivos Regionais  de Redução  e/ou  Isenção  do  Imposto  (  ­  )  Incentivo de Redução por Reinvestimento  (  ­  )  Imp. Pago no Exterior s/Lucros, Rendim. e Ganhos de Capital ( ­  )  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (  ­  )  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  por  Órgãos  Públicos  (  ­  )  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte por Entidade da Administração Pública Federal  (  ­  )  Imp. Pago  Incidente  sobre Ganhos  no Mercado de Renda  Variável = TOTAL DO IMPOSTO LÍQUIDO A PAGAR, ANTES  DE EFETUADAS AS COMPENSAÇÕES Atenção:  (...)  10.1.3.3 ­ Outras considerações:  I ­ Imposto de Renda Retido na Fonte   Estão  incluídos,  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  os  valores  relativos  às  retenções  efetuadas  sobre:  as  receitas  da  prestação  de  serviços  caracterizadamente  de  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10907.001484/2009­09  Acórdão n.º 1202­00.722  S1­C2T2  Fl. 501          23 natureza  profissional,  as  comissões,  corretagens  ou  qualquer  outra  remuneração  pela  representação  comercial  ou  mediação  de  realização  de  negócios  civis  e  comerciais,  os  serviços  de  propaganda e publicidade, as receitas de prestação de serviços  de  administração  de  convênios,  multa  ou  qualquer  outra  vantagem  paga  ou  creditada  por  pessoa  jurídica,  ainda  que  a  título  de  indenização  e  juros  remuneratórios  de  capital  de  que  trata o art. 9º da Lei nº 9.249, de 1995.   Incluem­se,  também,  na  dedução  do  IRRF,  as  retenções  efetuadas sobre rendimentos de renda fixa e de renda variável  que  compuseram  a  base  de  cálculo  do  imposto  no  período,  observada legislação pertinente.” (destaquei).  Para a DCTF deve ser transposto o valor líquido a pagar, já compensado com  as retenções sofridas no período.   Dos autos se extrai que nenhum valor a título de IRRF foi declarado na linha  13 da Ficha 12A da DIPJ/2005 (fl.250).  Ademais, sendo ônus do contribuinte comprovar a retenção e a tributação dos  rendimentos  respectivos,  também não  foram carreados  aos autos provas da efetiva  tributação  da receita correspondente às retenções alegadas.  Assim, voto por não conhecer parcialmente do  recurso, quanto às glosas de  despesas e compensação indevida de prejuízo fiscal e base de cálculo da CSLL, em razão de  concomitância  com  o  objeto  da  ação  ordinária  nº  5002703­06.2011­404.7008,  ajuizada  pelo  recorrente  na  Justiça  Federal  de  Paranaguá­PR  e,  na  parte  conhecida,  negar  provimento  ao  recurso.   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                                Fl. 501DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 11159.000201/2010-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 DACON. MULTA POR ATRASO. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência a multa correspondente. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3301-001.392
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 60          1 59  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11159.000201/2010­18  Recurso nº  01      Acórdão nº  3301­01.392  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  M O COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2010  DACON.  MULTA  POR  ATRASO.  A  apresentação  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon)  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária  sujeita  a  contribuinte  à  incidência  da  multa  correspondente.  Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.     ANTÔNIO LISBOA CARDOSO ­ Relator.    EDITADO EM: 03/04/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Alan Fialho Gandra, Andrea Medrado Darzé, Maria  Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).       Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Relatório  Cuida­sede  recurso  em  face do  acórdão que manteve a multa por  atraso  na  entrega do Demonstrativo de Contribuições Sociais – DACON, ao mês de janeiro de 2010, no  valor total de R$ 500,00 (valor mínimo), assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2010  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO  DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – DACON.  0 cumprimento da obrigação acessória fora dos prazos previstos  na  legislação  tributaria,  sujeita  o  infrator  A  aplicação  das  penalidades  legais.  0 DACON  relativo  ao mês  de  janeiro/2010  deveria  ser  apresentado  até  o  5°  (quinto)  dia  útil  do  mês  de  março/2010 (05/03/10).  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Conforme o relatório do acórdão recorrido, trata o presente processo de multa  expedida  através da Notificação de Lançamento  de  fl.  11,  decorrente do  atraso na  entregado  Dacon referente ao mês de janeiro de 2010, no valor total de R$ 500,00 (valor mínimo).  2.  Sendo  a  data  do  vencimento  da  exigência  em  26.04.2010,  considera­se  tempestiva  a  impugnação  apresentada  em  07.04.2010  (fls.01/10),  na  qual  a  interessada,  emsíntese:  a)  Reclama  de  uma  série  de  dificuldades  criadas  pela  Receita  Federal  relativas a dificuldades técnicas e de informação;  b) A nova regra de apresentação mensal do Dacon a partir de janeiro de 2010  somente  foi  disciplinada  pela  Instrução  Normativa  RFB  no  1.015,  de  05.03.2010  (DOU  de  08.03.2010), causando problema para as empresas;  c) Alega falta de clareza na Instrução Normativa que vigorou até 07.03.2010,  no que se refere à entrega do Dacon mensal pelas empresas que entregavam semestralmente,  fato que somente foi aclarado com a IN 1.015, de 2010;  d) Afirma haver  constado  informação errada no  sitio da Receita Federal  na  internet,  quando  havia  a  previsão  de  prazos  para  apresentação  dos  demonstrativos mensal  e  semestral;  e) Falta clareza e objetividade na sucessiva edição de atos para regulamentar  a matéria em questão.  Cientificada  em  17/02/2011  (AR  fl.  30),  a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário de fls. 31 e seguintes, em 04/03/2011, em síntese, reiterando as razões constantes de  sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 11159.000201/2010­18  Acórdão n.º 3301­01.392  S3­C3T1  Fl. 61          3   Voto             Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  legais, devendo o mesmo ser conhecido.  A multa pelo atraso na entrega do Dacon está positivada no art. 7º da Lei n°  10.426/2002, in verbis:  "Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  D1PJ,  Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  DIRE  e Demonstrativo  de  Apuração de  contribuições Sociais Dacon, nos prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não  apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo  estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  11.051, de 2004)  [...]  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês  calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3  deste  artigo;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de oficio;  II  –  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º. A multa mínima a ser aplicada será de:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 I R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa física, pessoa  jurídica  inativa  e  pessoa  jurídica  optante  pelo  regime  de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. ..." (grifado)  Ademais  disto,  nem mesmo  quando  presente  a  denúncia  espontânea,  o  que  não  é  o  caso,  ainda  assim  é  devida  a multa  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração,  matéria sumulada por este Conselho (Súmula CARF n° 49), nos seguintes termos:   “A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega de declaração”.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 21 de março de 2012    ANTÔNIO LISBOA CARDOSO ­ Relator                               Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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4753590 #
Numero do processo: 35301.003210/2006-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/04/1994, 01/11/1995, 31/12/1988 PREVIDENCIARIO. CUSTEIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO PACTUADO. DECADÊNCIA 1-Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e como não houve a comprovação por parte da fiscalização de que não houve antecipação de pagamento, aplica-se a regra do artigo 150 § 4° do CTN. 2 -Presentes os pressupostos da relação de emprego entre a empresa contratante e a pessoa física prestadora de serviços, dissimulada como pessoa jurídica, deve ser considerado o vinculo laboral do obreiro com o tomador dos serviços, fundamentação: artigo 12, I, 'a' e 33 da Lei n° 8.212/91 c/c art. 229, § 2° do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, com a alteração do Decreto n° 3.265/99. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-001.077
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em declarar a decadência até a competência 08/1996. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por declarar a decadência ate 11/1995. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/04/1994, 01/11/1995, 31/12/1988 PREVIDENCIARIO. CUSTEIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO PACTUADO. DECADÊNCIA 1-Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e como não houve a comprovação por parte da fiscalização de que não houve antecipação de pagamento, aplica-se a regra do artigo 150 § 4° do CTN. 2 -Presentes os pressupostos da relação de emprego entre a empresa contratante e a pessoa física prestadora de serviços, dissimulada como pessoa jurídica, deve ser considerado o vinculo laboral do obreiro com o tomador dos serviços, fundamentação: artigo 12, I, 'a' e 33 da Lei n° 8.212/91 c/c art. 229, § 2° do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, com a alteração do Decreto n° 3.265/99. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em declarar a decadência até a competência 08/1996. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por declarar a decadência ate 11/1995. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso.

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CUSTEIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO PACTUADO. DECADÊNCIA 1-Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e como não houve a comprovação por parte da fiscalização de que não houve antecipação de pagamento, aplica-se a regra do artigo 150 § 4° do CTN. 2 -Presentes os pressupostos da relação de emprego entre a empresa contratante e a pessoa fisica prestadora de serviços, dissimulada como pessoa jurídica, deve ser considerado o vinculo laboral do obreiro com o tomador dos serviços, fundamentação: artigo 12, I, 'a' e 33 da Lei n° 8.212/91 c/c art. 229, § 2° do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, com a alteração do Decreto n° 3.265/99. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / la Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em declarar a decadência até a competência 08/1996. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por DE OUZA — Relatora CLEUSA VIE declarar a decadência ate 11/1995. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SA AIO FREIRE - Presidente Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araujo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 35301.003210/2006-43 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.077 Fl. 329 Relatório Trata-se de Crédito Previdencidrio lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito -NFLD n° 35.495.993-0, lavrada em complementação à NFLD 0 35.371.592-1, da qual foram suprimidos os lançamentos nesta constantes, por força de determinação contida no Acórdão 001177/2004, da 2a Câmara de Julgamento do CRPS, tornados nulos por vicio formal: Ausência de Fundamento Legal da aferição indireta. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 47/56, o Crédito Previdencidrio ora lançado, refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes â. parte dos empregados, parte da empresa, financiamento da complementação das prestações do seguro acidente do trabalho — SAT até a competência junho/1997 e financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho, a partir da competência julho/1997, no período de 04/1994 e 11/1995 a 12/1998. Segundo o referido relatório fiscal, constitui fato gerador das contribuições objeto do presente lançamento, as remunerações pagas a diversos segurados, relacionados no presente relatório fiscal, com sócios de empresas contratadas pela empresa, enquadrados na categoria de segurado empregado, pela fiscalização, vez que restaram evidenciado os elementos caracterizadores do vinculo empregaticio, porém a fiscalização constatou de forma consistente, a presença de elementos formadores da relação empregaticia. Informa o auditor fiscal que em todos os casos, os contratos entre elas e a Rádio Globo S/A são particularizados. Para cada uma das empresas existe um instrumento especifico contratando o serviço de cada sócio individualmente, conforme se verifica dos itens 10.4 a 10.9 (fls. 43/51). Tempestivamente a empresa notificada apresentou impugnação às fls. 62/115 alegando, em síntese, o seguinte: No que diz respeito aos lançamentos relativos â. rubrica "Despersonalização da Pessoa Jurídica", ocorreu a decadência do direito de se efetuar o lançamento desta NFLD, acostando aos autos doutrina e jurisprudência; Que a fiscalização deveria apenas ter retificado o erro formal encontrado na NFLD 35.371.592-1, e não poderia ter inovado, alterando de forma retroativa o critério do lançamento original, conforme artigo 173, II do Código Tributário Nacional; Que a autoridade fiscal invadiu a competência exclusiva da justiça do trabalho para reconhecer a existência de vinculo empregaticio nas relações trabalhistas; Que não pode ser feita a desconsideração da personalidade jurídica das empresas que prestam serviços à Notificada, através de seus sócios, pois não há previsão legal para tal, pois o parágrafo iini9co do artigo 116 do CTN não foi regulamentado, além disso, o fundamento legal invocado, artigo 229, § 2° do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99, não é aplicável à hipótese em tela; Que a fiscalização não pode caracterizar a existência de vinculo empregaticio nos termos do artigo 3° da Consolidação das Lei dos Trabalho, eis que não está presente o elemento da subordinação, caso esta se configurasse, seria o caso de enquadrar os contratos celebrados entre pessoas jurídicas como de cessão de mão-de-obra; Que quanto ao lançamento "Contratos Artísticos", ocorre também, a decadência, bem como a invasão de competência da Justiça do Trabalho no que tange A. caracterização do vinculo empregaticio; além disso a autoridade fiscal não pode presumir a ocorrência de fatos geradores, mas apenas arbitrar a respectiva base de cálculo, nos termos do artigo 33, § 3° da Lei n° 8212/91, por fim requereu a insubsistência da NFLD, por absoluta falta de amparo legal. A Delegacia da Receita Previdencidria —Rio de Janeiro — Centro, por meio da Decisão — Notificação n° 17.401.4/0199/2006, julgou procedente o lançamento, trazendo a decisão a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÃ 0 PREVIDENCIA RL4. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Verificada a prestação de serviços por segurados que preencham os requisitos do art. 12, inciso I, alínea "a" da Lei 8212/91, não importando qual tenha sido a forma de contratação, competente o auditor fiscal do INSS para lançar as contribuições devidas e incidentes sobre a remuneragii o paga. A contração de segurados através de pessoa jurídica interposta autoriza a desconsideração desse contrato, uma vez caracterizados os pressupostos da relação de emprego. LANÇAMENTO PROCEDENTE Contra a decisão, a contribuinte interpôs recurso especial a este Conselho, confoillie razões expendidas As fls. 258/305, em que alega que a decisão deve ser reformada, reiterando todas razões aduzidas em sua impugnação. Ao final pede que a referida decisão seja reformada para cancelar ao NFLD em questão , com a conseqüente extinção do Crédito tributário Houve depósito recursal obrigatório, nos termos da legislação em vigor, conforme documento de fls. 307. A Secretaria da Receita Previdencidria ofereceu contra-razões (fls. 315/317). o relatório. 4 Processo n°35301.003210/2006-43 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.077 Fl. 330 Vo to Conselheira Cleusa Vieira de Souza, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e preparado com o depósito recursal. Antes de proceder à análise de mérito das razões do presente recurso, cumpre apreciar, como preliminar, a decadência suscitada Com relação à qual, vale esclarecer que até a Seção do mês de maio/2008, esta Camara de julgamento, bem como esta Conselheira mantinha o entendimento de que a constituição do crédito previdencidrio, aplicava-se as disposições contidas na Lei n° 8212/91, art. 45 que determina: "o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em após dez anos a contar do 1° dia do exercício seguinte aquele que o crédito poderia ter sido constituído". Entretanto, o Supremo Tribunal Federal - STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, sendo vejamos: Súmula Vinculante n° 8"Scio inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a la Turma do STJ pronunciou-se nos temos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CT1V, ART. 150, ,sç ).PRECEDENTES DA 1" SEC -A- O. 1. omissis 2. omissis 3. 0 prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.173, I, do CT1V, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4 0 do art. 150 do CTN. Precedentes da 1" Seção: ERESP 101.407/SP, MM. An Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 278.727/DF, Min.Francitilli Netto, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.473/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 216.758/SP, Min. Teori Zawtscki, DJ de 10.04.2006. 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN. 6. Recurso especial a que se nega provimento." E ainda, no REsp 757.922/SC, DJ 11.10.2007, a la Turma do STJ, mais uma vez, pronunciou-se nos temos da ementa colacionada: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁ RIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCICIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART 150, § 4°). PRECEDENTES DA la SEÇÃO. I. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe a lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas a Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de Inconstitucionalidade no REsp n° 616348/MG) 2. 0 prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pãblica constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ". 6 Processo n° 35301,003210/2006-43 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.077 Fl. 331 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa " e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, to mando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa " , há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, I, do CTN. 5. Recurso especial a que se nega provimento. a orientação também defendida em doutrina: "Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4° tem por finalidade dar segurança jurídica as relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributciria, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o calculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. E neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4° deste art. 150 é regra especial relativamente a do art. 173, I, deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere a regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário a Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 6" ed., p. 1011) "Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CTN estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os interesses fczzendários, conforme § 4o do art. 150 em análise. A conseqüência –homologação tácita, extintiva do crédito – ao transcurso in cdbis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CIN, Ed. Forense, 3a ed., p. 404) No caso em exame, por se tratar de contribuições relativas As remunerações de alguns trabalhadores, enquadrados pela fiscalização, com segurados empregados, e possível concluir que essas não são as únicas contribuições a cargo da empresa e devidas pelos segurados, de responsabilidade de Recorrente, portanto, como não houve a demonstração por parte da fiscalização que não houve a antecipação de pagamento, para a aplicação da rega contida no artigo 173, entendo que há que se aplicar ao caso a regra do art. 150, § 4 0, do CTN. , ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. Assim, como se trata de um lançamento efetuado em substituição de outro anulado por vicio formal, há que se verificar a decadência, considerando a época do primeiro lançamento, cuja NFLD foi emitida em 27/09/2001. Dessa maneira, as contribuições apuradas referentes a competência de 04/1994 e ao período de 11/1995 a 08/1996 já se encontravam fulminadas pela decadência, razão porque acolho a preliminar suscitada para excluir do presente lançamento, as contribuições relativas aos períodos mencionados. Superada a preliminar suscitada, passo A apreciação das razões de mérito do presente recurso. Conforme relatado, trata-se de Crédito Previdencidrio lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Debito -NFLD ri° 35.495.993-0 que, de acordo com o relatório fiscal de fls. 27/56, foi lavrada para complementar a NFLD n°35.371.592-1, da qual foram suprimidos os lançamentos, nesta constantes, os quais foram anulados por vicio formal, por meio do Acórdão n° 2aCaRCRPS/1177/2004 e se refere As contribuições devidas A. Seguridade Social, correspondentes A. parte dos empregados, parte da empresa e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho, além das contribuições devidas a terceiros (FNDE, Salário Educação, INCRA SENAC SESC e SEBRAE), no período de 04/1994 e de 11/1995 a 12/1998. Informa o citado relatório fiscal que o fato gerador das contribuições objeto do presente lançamento são as remunerações pagas aos trabalhadores enquadrados, pela fiscalização, na categoria de segurados empregados, vez que restaram evidenciados os elementos caracterizadores da relação do vinculo empregaticio. Em sua impugnação, bem como em suas razões de recurso, a recorrente aduz: Que a fiscalização deveria apenas ter retificado o erro formal encontrado na NFLD 35.371.592-1, e não poderia ter inovado, alterando de forma retroativa o critério do lançamento original, conforme artigo 173, II do Código Tributário Nacional; Nesse sentido, vale esclarecer que, conforme se verifica dos autos, o presente lançamento foi efetuado para substituir rubricas excluídas da NFLD n°35.371.592-1, por vicio formal, os quais haviam sido lançados por aferição indireta, sem a devida indicação do fundamento legal que autorizava tal procedimento. Contudo, esclarece a autoridade lançadora que, no decorrer da fiscalização que originou o presente lançamento, a empresa apresentou novos elementos que permitiram a apuração da base de cálculo sem o mesmo arbitramento utilizado anteriormente. Nesse caso, nem seria admissivel o procedimento de aferição indireta, uma vez estando a fiscalização de posse de elementos que possibilitavam a correta identificação da base de cálculo. Não houve, portanto, nenhuma alteração dos critérios jurídicos, como afirma a recorrente, de apuração do crédito, apenas, a apuração de acordo com a legislação pertinente, com base em nova documentação trazida pela contribuinte. Com relação ao argumento de que a autoridade fiscal invadiu a competência exclusiva da justiça do trabalho para reconhecer a existência de vinculo empregaticio nas 8 Processo n° 35301.003210/2006-43 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.077 Fl. 332 relações trabalhistas, também, não lhe confiro razão, porquanto, nos termos do § 2° do artigo 229 do Regulamento da Previdência Social —RPS, aprovado pelo Decreto no 3048, em que se pautou a autoridade lançadora, constatada a existência das condições referidas no incido I do caput do artigo 9°, do mesmo regulamento, c/c o art. 12, inciso I alínea "a" da Lei n° 8212/91, o Auditor fiscal deverá desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o devido enquadramento como segurado empregado. Importa salientar, ainda, que não se trata aqui de estabelecer o reconhecimento de vinculo de emprego para os fins da Justiça do Trabalho, mas tão-somente para a caracterização do trabalhador como segurado empregado, sujeito à incidência de contribuições previdencidrias. Ressalte-se, todavia, que na esfera previdencidria, como na trabalhista, o contrato de emprego, é um contrato-verdade, se aplica o conceito da primazia da realidade, ou seja, verificada a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego, cabe a fiscalização enquadrar o trabalhador nessa categoria, e foi o que ocorreu no presente caso, a fiscalização ao verificar o preenchimento das condições referidas nos dispositivos legais encimados, enquadrou como segurados empregados os efetivos prestadores daqueles serviços em que ficaram patentes os elementos caracterizadores da relação de emprego: não eventualidade, a habitualidade, a subordinação, a onerosidade, a pessoalidade (exclusividade). Em que pese o argumento de que não pode ser feita a desconsideração da personalidade jurídica das empresas que prestam serviços à Notificada, através de seus sócios, pois não há previsão legal para tal, pois o parágrafo único do artigo 116 do CTN lido foi regulamentado, não lhe cabe razão, eis que, como já dito, no presente caso, a desconsideração a personalidade jurídica não significa desconstituição a pessoa jurídica, mas simplesmente, para fins previdencidrios, desconsiderou-se a interposição da pessoa jurídica como contratada, já que essa foi somente utilizada para disfarçar a relação trabalhista real. Com efeito, o entendimento adotado pelo AFPS se mostra coerente, correto e irretocável, na medida em que a situação fática apurada acenava para uma realidade oposta a que alega o contribuinte. Dessa maneira, correto é lançamento, porquanto observou todos os requisitos legal§ para a sua constituição, especialmente aqueles do artigo 142 do CTN e do artigo 37, da Lei n. ° 8.212/91 e assim, a despeito da argumentação apresentada pelo recorrente, não vejo nela qualquer fundamento que possa levar à desconstituição do crédito previdencidrio ora atacado, uma vez que se encontra revestido das formalidades legais exigidas para a sua constituição. Por todo o exposto VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, no sentido de acolher a preliminar de decadência, para excluir do lançamento as contribuições relativas á. competência 04/1994 e aquelas relativas ao período de 11/1995 a 08/1996, nos termo do artigo 150 § 4° do Código Tributário Nacional e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a Decisão —Notificação —DN n° 17.401.4/0199/2006. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2010 CLEUSA VIEIRA DE SOUZA - Relatora 9 e abril de 2010 Brasil MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 35301.003210/2006-43 Recurso n°: 147.764 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto â. Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2" -01.077 ELIAS S • ilk • F' IRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 15374.003392/00-61
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jun 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IRRF. BENEFÍCIOS INDIRETOS. DESPESAS COM VEÍCULOS. ÔNUS DA PROVA DO DESVIO DE UTILIZAÇÃO. Correto o entendimento de que cabe à fiscalização comprovar que o uso de veículos, devidamente registrados no imobilizado da pessoa jurídica, estaria sendo feito em atividades estranhas ao seu funcionamento e não nas suas atividades operacionais.
Numero da decisão: 9101-001.373
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. 0 Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior votou pelas conclusões. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann declarou-se impedida. Fez sustentação oral a Dra. Vivian Casanova OAB/RJ 128.556.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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IRRF. BENEFÍCIOS INDIRETOS. DESPESAS COM VEÍCULOS. ONUS DA PROVA DO DESVIO DE UTILIZAÇÃO. Correto o entendimento de que cabe a. fiscalização comprovar que o uso de veículos, devidamente registrados no imobilizado da pessoa jurídica, estaria sendo feito em atividades estranhas ao seu funcionamento e não nas suas atividades operacionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. 0 Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior votou pelas conclusões. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann declarou-se impedida. Fez sustentação oral a Dra. Vivian Casanova OAB/RJ 128.556. OTACtLIO DANTAS TAXO - Presidente. Th JOSE RIC '• " O 0.-16.11 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, José Ricardo da Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. Ausente, justificadamente o Conselheiro João Carlos de Lima Junior Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (fls. 1163/1171) contra decisão parcialmente não unânime proferida no Acórdão n° 103-23.188, na sessão de 12 de abril de 2007 (fls . 1151/1160), pela extinta Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por contrariedade is provas constantes nos autos e à lei, com espeque no art. 70 do então vigente Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, Anexo II, de 25 de junho de 2007, o qual, no seu inciso I, disptie que cabe recurso especial ao Procurador da Fazenda Nacional de decisão não unânime da Câmara quando "for contrária à lei ou à evidencia de prova". A controvérsia posta em discussão pela Procuradoria da Fazenda Nacional está devidamente delineada no seu Recurso Especial, conforme segue ( fl s. 1164): No que interessa ao presente recurso, a DRJ assim entendeu a questão da despesa com veículos da recorrida: "DESPESAS COM VEÍCULOS. As despesas operacionais com veículos são dedutiveis, desde que comprovado que as mesmas mantêm intrínseca relação com a produção e comercialização dos bens e serviços." No Termo de Constatação de Irregularidades, constante da Peça Básica (fls. 218), a matéria em discussão está assim descrita: "Após análise da relação de veículos apresentada pela empresa e constantes do seu imobilizado Os. 55), constatamos que não há nenhum veículo registrado que esteja intrinsecamente relacionado com a produção ou comercialização de bens e serviços nos termos do disposto no Parágrafo Único do art. 25 da Instrução Normativa SRF n° 11, de 21/02/1996." Sendo assim, a matéria tributável que remanesce à nossa apreciação se resume à glosa de despesas com veículos, considerada pela autoridade de fiscalização como remuneração indireta. A decisão guerreada está assim ementada (fls. 1151): IRRF. BENEFÍCIOS INDIRETOS. DESPESAS COM VEiCULOS ONUS DA PROVA DO DESVIO DE unuzAçÃo. Cabe à fiscalização caracterizar o uso de veículos em beneficio dos sack's e não nas atividades operacionais da pessoa jurídica. Consta do voto condutor da decisão recorrida que (fls. 1151): (-) A referida relação de veículos contem 1 (um) Verona, 1 (um) Tempra, 1 (um) Monza, 1 (um) Kadet, I (um) Mondeo, 2 (dois) Escort e 3 (três) Parati. Por outro lado, em nenhuma das 7 (sete) intimações expedidas, a autoridade fiscal solicitou da fiscalizada comprovação da utilização dos veiculas na sua atividade operacional. 2 Processo n° 15374.003392/00-61 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101- Fl. 2 No recurso (voluntário), a autuada informou possuir época mais de 800 clientes ativos, 1.050 fornecedores e prestadores de serviços e 500 funcionários; juntou quadro de utilização dos veiculas porfiinciondrio e reiterou a afirmação de uso dos veículos na sua atividade operacional. 0 quadro demonstrativo apresentado apenas indica vinculação dos veículos aos funcionários que supostamente os utilizam, sem, no entanto, fornecer maiores detalhes de controle (A1.112/1.113). Nesse item de autuação a fiscalização não apresentou os elementos caracterizadores da infração apontada, limitando-se a concluir pelo desvio de utilização da atividade operacional da fiscalizada sem respaldo em provas. Nesses casos, para os quais inexiste suporte legal para utilização de presunções, incumbe ao fisco reunir os elementos comprobatórios da infração indicada. Sobre Onus probatório do fisco, assim dispõe o Decreto lei 1.598/77, no seu Art. 9°: "Art 9° - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, coin base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. § I° - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos /labels, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. § 2° - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no § 1°. § 3° - O disposto no § 2' não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração." Dando sequência a esses fundamentos, o voto condutor recorre ainda ao art. 79 do Decreto n° 5.844/43, verbis (fls. 1160): "Art. 79. Far-se-6 o lançamento ex officio: § 1° Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com elemento seguro de prova, ou indicio veemente de sua falsidade ou inexatidão. Faz citaçâo doutrinária e conclui que: 3 Dessa forma, entendo que a infração não foi devidamente provada pela autoridade fiscal, o que, ressalve-se, não significa dizer que não tenha ocorrido no mundo real, no entanto, não pode ser sustentada como verdade processual. No seu recurso, argumenta o representante fazendirio que: Inicialmente convém, desde já, asseverar que o fato das intimações fiscais em face da recorrente não ter tratado especificamente das despesas com veículos, não afasta o fato notório de que, a contribuinte deveria comprovar a necessidade e efetividade destas despesas e seu laço intrínseco com suas atividades, o que não foi feito em momento algum, seja no momento inquisitivo, seja no curso do presente processo administrativo instaurado. Alias, o próprio Relator admite que não houve qualquer comprovação por parte do contribuinte de que a utilização dos veículos por seus funcionários está entrelaçada com sua atividade operacional. 0 artigo 242 do RIR/94 dispõe que as despesas operacionais devem ser consideradas aqueles gastos não computados nos custos, mas necessários ás transações ou operações da empresa, e que, além disso, sejam usuais e normais ei atividade da empresa. Ou seja, os gastos devem estar intrinsecamente relacionados com a produção ou manutenção dos bens e serviços prestados pela empresa contribuinte. Feitas estas considerações iniciais já consabidas, deve- se então analisar o ponto nevrálgico dos autos. Na realidade, a questão pauta-se no fato de se saber a quem compete o ônus da prova para que tais despesas sejam ou não consideradas despesas operacionais e como tais, passíveis de dedução do imposto de renda. Contudo, como bem inclusive reconheceu o Relator, a recorrida apenas listou os automóveis de sua propriedade e os gastos coin tais veículos, não juntando qualquer documento que demonstrasse indícios de que tais bens estavam relacionados com sua atividade. Convem destacar, como foi jet ressaltado na decisão da primeira instância (fl. 1022), que os DARFs pagos de fls. 310/313 que a interessada sustentou se tratarem de pagamentos efetuados em fiinção da utilização mista dos veiculas, a mesma não comprovou que tais valores se referiam aos dias não fiteis (destaque-se: criteria este puramente aleatório) em que os veículos foram utilizados ou de qualquer outro tipo de remuneração de seus empregados. Ademais, com este argumento expresso tecido em suas razões recursais, somente reforça-se a ilação de que os veículos não estavam essencialmente relacionados com a produção de forma intrínseca, como requer a lei. Fazendo citação de precedentes do extinto Conselho de Contribuintes, mediante transcrição da ementa desses julgados, conclui seus argumentos asseverando que Desta maneira, resta induvidoso que o r. acórdão violou o artigo 242 do RIR/94. Além de violar as normas do 4 Processo n° 15374.003392/00-61 CSRF-T1 AcOrcLio n.° 9101- Fl. 3 procedimento administrativo fiscal federal previsto no Decreto n° 70.235/71, corn a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97, da qual estabelece que é 'Onus do contribuinte apresentar as provas para afastar a exigência fiscal. 0 recurso foi admitido consoante Despacho n° 103-0.167/2008 (fls. 1124), tendo a contribuinte contra arrazoado os argumentos fazendarios, assim sintetizados (fls. 1178/1187): - que no Termo de Intimação ao qual foi dada ciência et Recorrente em 1° de setembro de 2000, solicitou a autoridade, genericamente: "e) discriminar, por cada mês de 1997, as seguintes contas de custos/despesas (fichas 04, 05 e 06 — declaração de IRPJ): (.) - despesas c/ veículos. tendo, em Termo de Intimação posteriormente apresentado, feito apenas a seguinte solicitação: "g) despesas: apresentar cópia do Razão de despesas de manutenção e legais de veiculas constantes do imobilizado da empresa, fazendo uma relação dos mesmos;" que nada mais lhe teria sido solicitado pela fiscalização, tendo assim entendido que todas as dúvidas porventura existentes teriam sido devidamente esclarecidas e que os elementos fornecidos foram suficientes para convencer a autoridade fiscal da necessidade das despesas, sendo surpreendido pelo recebimento de Termo de Constatação de Irregularidades no qual as despesas relativas a todos os veículos da Recorrida foram consideradas como "Remuneração Indireta", sob o argumento de que Após análise da relação de veículos apresentada pela empresa e constantes de seu imobilizado (fls.), constatamos que não há nenhum veiculo registrado que esteja intrinsecamente relacionado com a produção ou comercialização de bens e serviços nos termos do disposto no Parágrafo Unico do art. 25 da Instrução Normativa SRF 11, de 21.02.1996. que essa análise fiscal teria sido efetuada sem a devida atenção, porquanto incluíra na sua relação de veículos considerados como remuneração indireta uma empilhadeira, que, muito embora tenha tido sua glosa afastada pela decisão de primeira instancia, bem demonstra a absoluta deficiência do exame levado a cabo pela autoridade lançadora na valoração das provas que solicitara da Recorrida; que depois de se pedir ao contribuinte, submetido à fiscalização, que apresente os documentos "x" e "y" para comprovar a dedutibilidade de uma despesa, não pode, tendo o contribuinte apresentado esses documentos e uma vez encerrada a fiscalização, considerar não dedutivel a despesa sob o pretexto de que não foi provado fato que somente seria passível de comprovação mediante a apresentação do documento "z", não solicitado ao contribuinte; - que não é cabível o argumento recursal de que estaria sendo desatendido o disposto no art. 242 do R1R194, porquanto a questão não se trata do que ocorre no momenta posterior ao lançamento em que de fato há um "Onus do contribuinte para apresentar as provas para afastar a exigência fiscal", mas no momento prévio ao lançamento, em que a autoridade fiscal tem o dever de provar a ocorrência do fato gerador; - que razão assistiria a Procuradoria da Fazenda se estivéssemos diante de uma situação a que se aplicasse uma presunção legal relativa, como, por exemplo, a prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Com efeito, se o extrato bancário do contribuinte indica a existência de depósito em relação ao qual o contribuinte não logra demonstrar sua origem, basta apenas esse fato para que fique caracterizada a omissão de receita. A fiscalização não precisa, uma vez constatada a existência de deposito de origem não comprovada, ir atrás de outros indícios ou provas para lavrar o auto de infração. - que estaríamos, assim, diante de uma presunção simples, f 7endo-se necessário que a autoridade fiscalizadora demonstre, mediante provas ou indícios robustos, a irregularidade tributária do contribuinte. E necessário que a autoridade empenhe os esforços necessários para coletar todos os elementos que realmente lhe permitam concluir sobre a existência da infração. Não exercida de modo satisfatório essa atividade de investigação, não pode ser mantido o lançamento, como bem demonstra a decisão proferida por esta Primeira Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, assim ementada (.); - que em se tratando de veículos que à primeira vista não seriam utilizados nas atividades operacionais da empresa, ao contrário do que ocorre no caso de o veiculo ser uma empilhadeira, caberia à autoridade fiscal averiguar qual a utilização que aos mesmos era dada pela fiscalizada, já que se trata de veículos (um Verona, um Tempra, um Monza, um Kadet, um Mondeo, dois Escort e três Parati) que poderiam, em princípio ser utilizados (corno de fato foram) no atendimento aos quase mil clientes que a Recorrida atendia nos mais diversos locais; - que, nesse contexto, se alguma dúvida ainda restava a autoridade fiscal sobre a utilização dos veículos nas atividades operacionais da Recorrida, deveria ter solicitado a ela a sua comprova cão, coisa que não fez em nenhuma das sete intimações expedidas, como bem observou o relator da decisão recorrida, quando afirmou que: "Por outro lado, em nenhuma das 7 (sete) intimações expedidas, a autoridade fiscal solicitou da fiscalizada comprovação da utilização dos veículos na sua atividade operacional." - que, por fim, quanto à abundante Jurisprudência trazida pela Recorrente, a Recorrida alerta para o fato de que as referidas decisões somente dizem, o que é corretíssimo, que o sujeito passivo tem o dever de demonstrar a dedutibilidade de suas despesas, (...) Mas para que alguma delas pudesse, como pretende a Procuradoria da Fazenda, aplicar-se ao presente caso, seria necessário que reconhecesse a possibilidade de a autoridade fiscal glosar despesa, como indedutível, quando em nenhum momento, ao longo do procedimento de fiscalização, questionou a dedutibilidade ou dela pediu prova.(...) Não sendo este o caso, nenhuma das decisões trazidas pela Procuradoria da Fazenda aplica-se a presente hipótese. o relatório. 6 Processo n° 15374.003392100-61 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101- Fl. 4 Voto Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator. O recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e assente em lei, obtendo seguimento através do Despacho n° 103-0.167/2008 (fls. 1174), devendo ser conhecido em face de a sua fundamentação ter sido por decisão não unânime proferida em contrariedade A lei ou As provas constantes dos autos, prevista no inciso I do art. 7° do então vigente Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, Anexo II, de 25 de junho de 2007. Extrai-se do relatório que a questão a ser apreciada diz respeito exclusivamente à dedutibilidade de despesas com veiculas, à luz do que disciplina o art. 242 do RIR/94, porquanto a necessidade das despesas para a atividade da empresa com os veículos relacionados não teria sido comprovada, havendo o acórdão combatido, segundo os argumentos recursais, violado também as normas do procedimento administrativo fiscal, Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei ri° 9.532/97, que atribuira ao contribuinte o emus probatório para afastar a exigência fiscal. No caso sob análise, a fiscalização considerou desnecessárias as despesas incorridas com veículos que supostamente não teriam relação com a atividade da empresa, partindo do principio de que sendo esses veículos (automóveis para transporte de passageiros) não guardaria relação alguma com as atividades de produção e comercialização de bens e serviços desenvolvidos pela então fiscalizada. A propósito, vê-se que a fiscalização não se empenhou em buscar evidências de que referidos veículos não eram utilizados pela empresa para o desenvolvimento das suas atividades, passando a considerar, de pronto, que as despesas com a manutenção dos mesmos seriam desnecessárias, certamente pelo simples fato de serem automóveis para transporte de passageiros. Com efeito, não considero ser essa a forma correta de se glosar despesa com veículos cuja propriedade é da empresa que se encontra sob ação fiscal, pois a autoridade de fiscalização dispõe de meios legais que podem e devem ser utilizados para que sua acusação esteja baseada em elementos probatórios da sua real procedência. Entendo, assim, com a devida vênia da recorrente, que o acórdão guerreado está correto ao afirmar que, por se tratar de uma presunção simples, o ônus da prova de que tais veículos não seriam utilizados nas suas atividades é do fisco, o qual sequer se dispôs a requerer da fiscalizada que justificasse o porquê da existência de tais veículos no seu imobilizado, já que, à primeira vista, o entendimento fiscal era o de que os mesmos não seriam utilizáveis nas atividades da fiscalizada. Peço vênia para transcrever excertos do voto condutor da decisão recorrida, que de forma precisa expôs o porquê da inconsistência do lançamento fiscal: 7 No recurso (voluntário), a autuada informou possuir à época mais de 800 clientes ativos, 1.050 fornecedores e prestadores de serviços e 500 funcionkrios; juntou quadro de utilização dos veículos por funcionário e reiterou a afirmação de uso dos veículos na sua atividade operacional. Nesse item de autuação a fiscalização não apresentou os elementos caracterizadores da infração apontada, limitando-se a concluir pelo desvio de utilização da atividade operacional da fiscalizada sem respaldo em provas. Nesses casos, para os quais inexiste suporte legal para utilização de presunções, incumbe ao fisco reunir os elementos comprobatórios da infração indicada. Sobre Onus probatório do fisco, assim dispõe o Decreto lei 1.598/77, no seu Art. 9°: "Art 9° - A determinação do lucro real pelo contribuinte esta sujeita a verificacdo pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. § 1° - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. § 2° - Cabe a autoridade administrativa a prova da inveracidctde dos fatos registrados com observância do disposto no § 1°. § 3° - 0 disposto no § 2' não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o Onus da prova de fatos registrados na sua escrituração." Por essas razões considero que a decisão recorrida atende As determinações do dispositivo acima transcrito, pois, se os veículos estavam devidamente registrados no imobilizado da empresa, não havendo prova de que os mesmos estivessem sendo utilizados em atividades que lhe seriam estranhas, mostra-se inconsistente a imposição fiscal. Sendo assim, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. É como voto. fl ---,--- José a

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Numero do processo: 11610.022453/2002-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996 PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RE 566.621 - STF. REPERCUSSÃO GERAL. Para as ações e pedidos de repetição realizados antes da vigência da lei complementar nº 118/05 (considerado, aqui, a vacatio legis de 120 dias da sua publicação), o prazo prescricional para restituição de tributos deve ser contado da data da homologação do pagamento, nos termos da “tese dos cinco mais cinco”. Para as ações e pedidos de restituição realizados após a vigência da lei complementar nº 118/05, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, contados do pagamento.
Numero da decisão: 1401-000.732
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, tão somente para afastar a prescrição do direito de repetir o indébito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Fernando Luis Gomes de Matos
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 662          1 661  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.022453/2002­03  Recurso nº  164.438   Voluntário  Acórdão nº  1401­00.732  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2012  Matéria  CSLL  Recorrente  Playcenter S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1996  PRESCRIÇÃO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  RE  566.621  ­  STF.  REPERCUSSÃO GERAL.  Para  as  ações  e  pedidos  de  repetição  realizados  antes  da  vigência  da  lei  complementar nº  118/05  (considerado,  aqui,  a  vacatio  legis  de  120  dias  da  sua  publicação),  o  prazo  prescricional  para  restituição  de  tributos  deve  ser  contado  da  data  da  homologação  do  pagamento,  nos  termos  da  “tese  dos  cinco mais cinco”.  Para  as  ações  e  pedidos  de  restituição  realizados  após  a  vigência  da  lei  complementar nº 118/05, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, aplica­se o  prazo prescricional de cinco anos, contados do pagamento.       Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso voluntário,  tão­somente para  afastar a prescrição do direito de  repetir o indébito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Retornem­se  os  autos  para  a  DRF  de  origem  para  que,  ultrapassando  a  prejudicial de prescrição, avance na análise do mérito do presente pedido de restituição.   (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.     Fl. 662DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 3/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Antonio  Bezerra  Neto,  Maurício  Pereira  Faro,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira e João Carlos de Figueiredo Neto.    Fl. 663DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 3/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 11610.022453/2002­03  Acórdão n.º 1401­00.732  S1­C4T1  Fl. 663          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  Acórdão recorrido (fls. 632­633, grifado):  Versa  o  presente  litígio  sobre manifestação  de  inconformidade  em  face de  indeferimento do pedido de  restituição no montante  de  R$  111.260,66  (fl.  01),  referente  a  saldo  negativo  de  Contribuição Social  sobre o Lucro Liquido  (CSLL) apurado no  ano­calendário  1996,  conforme  cópias  de  Declarações  de  Rendimentos (fls. 154 a 349 e 380 a 520) por diversas empresas  que teriam sido incorporadas pela requerente.  2. A autoridade administrativa em 19/11/2003, às fls. 586 a 589,  indeferiu  o  pedido,  protocolizado  em  18/12/2002,  sob  o  fundamento  de  que  o  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição do  indébito  estaria decaído,  conforme o disposto no  Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal (AD/SRF) n°  96,  de  26  de  novembro  de  1999.  Observa­se  que,  como  a  solicitação  já  foi  indeferida  na  análise  das  preliminares  (no  caso,  decadência),  não  foi  realizada  apreciação  do mérito  do  pedido.  3.  Cientificada  em  05/12/2003  (fls.  590  verso)  do  despacho  decisório  de  fls.  586  a  589,  a  contribuinte,  irresignada,  apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 591 a 596,  instruída com os documentos de fls. 592 a 601, na qual alega em  síntese  que  não  houve  a  decadência  de  seu  direito  de  pedir  a  restituição,  pois,  como  a CSLL  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por homologação, sua extinção ocorre apenas cinco anos após a  data  do  fato  gerador,  com  a  homologação  das  informações  declinadas ern DCTF, nos termos do § 4° do artigo 150 e inciso  VII do artigo 156, ambos do CTN, começando a partir de então a  correr o prazo decadência de cinco anos previsto no artigo 168,  inciso  I,  do  CTN  e  no  AD/SRF  n°  96/1999,  conforme  jurisprudência  administrativa  transcrita.  Segundo  a  manifestante,  no  presente  caso  como  os  fatos  geradores  ocorreram em 1996, o crédito tributário somente foi extinto em  2001,  momento  a  partir  do  qual  começou  a  correr  o  prazo  decadencial que somente findou em 2006 e que não prejudica o  presente pedido de restituição que foi protocolizado em 2002.  A 1ª Turma da DRJ São Paulo I, por unanimidade, indeferiu a solicitação da  contribuinte, e não homologou a compensação pretendida.   O Acórdão 16­15.098, foi assim ementado (fls. 632):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1996  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 3/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     4 RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  0  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  e  acessórios  pagos  indevidamente,  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos, contado da data da extinção do crédito tributário.  Solicitação Indeferida  Cientificada  do  Acórdão  em  26/11/2007  (fls.  638),  a  contribuinte,  em  29/11/2007,  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  639­651,  reiterando  o  argumento  de  que  o  prazo  prescricional  para  pleitear  a  restituição  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação é de cinco anos,  contados da data  da homologação do  lançamento,  que,  se  for  tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador.  Argumentou que o art. 3º da Lei Complementar nº 118/05 somente pode ter  eficácia prospectiva. Considerou  inconstitucional o art. 4º,  segunda parte, da aludida  lei, que  determina a aplicação retroativa do ser artigo 3º, consoante já decidiu o STJ (lª Turma, REsp n°  740.639/SP e AgRg no Ag 639885/SP).  É o relatório.  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 3/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 11610.022453/2002­03  Acórdão n.º 1401­00.732  S1­C4T1  Fl. 664          5   Voto             O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Análise da prescrição  Conforme  relatado,  versa  o  presente  litígio  sobre  pedido  de  restituição  referente a saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido  (CSLL) apurado no  ano­calendário 1996.  A autoridade administrativa não analisou o mérito do pedido de restituição,  indeferindo­o preliminarmente, sob o fundamento de que o direito de o contribuinte pleitear a  restituição do indébito estaria decaído, conforme o disposto no Ato Declaratório do Secretário  da Receita Federal (AD/SRF) n° 96, de 26 de novembro de 1999.  Ao apreciar a manifestação de inconformidade interposta pela contribuinte, a  1ª Turma da DRJ São Paulo  I, por unanimidade,  também se absteve de apreciar o mérito do  pedido, por também considerar que o direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito  encontrava­se decaído.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  reiteradas  decisões  firmadas  pacificamente  no  âmbito  de  sua  jurisprudência,  fixou  entendimento  de  que  o  prazo  de  restituição dos tributos pagos no âmbito do regime de lançamento por homologação deveria ser  contado da data da homologação do pagamento, e não da data do pagamento.   Esse  entendimento,  alcunhado  de  “tese  dos  cinco mais  cinco”,  deferia  aos  contribuintes  que  não  tiveram  o  seu  pagamento  expressamente  homologado  pela  autoridade  fiscal, que postulassem a restituição de tributos em até cinco anos após a homologação tácita  do pagamento, ou seja, passados cinco anos da ocorrência do fato gerador.   Contrariamente  a  este  entendimento,  foi  editada  a  Lei  Complementar  nº  118/05  que,  a  título  interpretativo,  previu  que,  nos  casos  de  pedido  de  restituição,  o  prazo  prescricional para postular a  restituição deveria  ser contado da data do pagamento;  e não da  data da homologação do pagamento.   Surgiu, então, questionamento acerca da aplicação retroativa de referida  lei,  que foi julgada definitivamente pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal no processo  nº  566.621/RS,  em  repercussão  geral  reconhecida  no  RE  nº  561.908­7/RS,  tendo  ficado  assentado o seguinte:  1)  Para  as  ações  e  pedidos  de  repetição  realizados  antes  da  vigência  da  lei  complementar nº 118/05 (considerado, aqui, a vacatio legis de 120 dias da sua publicação), o  prazo prescricional para  restituição de  tributos deve  ser  contado da data da homologação do  pagamento, nos termos da “tese dos cinco mais cinco”;  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 3/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     6 2)  Para  as  ações  e  pedidos  de  restituição  realizados  após  a  vigência  da  lei  complementar nº 118/05, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, aplica­se o prazo prescricional  de cinco anos, contados do pagamento.   O art. 62­A do RICARF determina:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Assim sendo, transcrevo a ementa do julgado do Excelso Pretório, in litteris:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 3/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 11610.022453/2002­03  Acórdão n.º 1401­00.732  S1­C4T1  Fl. 665          7 Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  A referida decisão transitou em julgado no dia 27 de fevereiro de 2012.  No caso dos autos, o pedido de restituição postulado pelo Recorrente ocorreu  antes da vigência da Lei Complementar nº 118/05, razão pela qual é forçoso reconhecer que os  alegados  indébitos objeto do presente processo (referente a fatos geradores ocorridos no ano­ calendário  de  1996),  ainda  não  estavam  prescritos,  por  ocasião  do  presente  pedido  de  restituição  (protocolizado  em  18/12/2002),  de  acordo  com  as  regras  de  contagem  do  prazo  estabelecidas pelo STF.  Superada a prejudicial de prescrição do direito de repetir o  indébito,  resulta  óbvio que este colegiado não pode avançar na análise do mérito do presente processo, sob pena  de supressão de instância.   Neste termos, considero que os presentes autos devem retornar à unidade de  origem, para que se proceda a análise do mérito do presente pedido de restituição.  Conclusão  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial  ao  recurso voluntário,  tão­somente  para  afastar  a  prescrição  do  direito  de  repetir  o  indébito,  determinando­se  o  retorno dos autos à instância de origem para apreciação da certeza e liquidez do crédito objeto  de restituição, assim como de sua suficiência e legalidade da compensação pleiteada.                                 Fl. 668DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 3/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS

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