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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9230500 #
Numero do processo: 10950.722123/2017-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 OPERAÇÕES COM ASSOCIADO. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA. PARTICIPAÇÃO NO PERCENTUAL DE RATEIO DE CUSTOS. As vendas de bens e mercadorias a associados, excluídas da base de cálculo da contribuição pelas sociedades cooperativas, conforme autorização legal, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero. Trata-se de receitas normalmente tributadas e que tem a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo por força da natureza jurídica da cooperativa quando vende bens e mercadorias ao associado, devendo ser consideradas no cálculo do percentual de rateio do crédito como tributadas. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS. POSSIBILIDADE. Os fretes relacionados ao tratamento das matérias-primas e produtos inacabados são custos de produção (em fases da industrialização) relacionados com a aquisição dos insumos, essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei 10.833/2003.
Numero da decisão: 3301-011.286
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa dos fretes de insumos e produtos inacabados e encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.271, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.722132/2017-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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TRIBUTAÇÃO DA RECEITA. PARTICIPAÇÃO NO PERCENTUAL DE RATEIO DE CUSTOS. As vendas de bens e mercadorias a associados, excluídas da base de cálculo da contribuição pelas sociedades cooperativas, conforme autorização legal, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero. Trata- se de receitas normalmente tributadas e que tem a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo por força da natureza jurídica da cooperativa quando vende bens e mercadorias ao associado, devendo ser consideradas no cálculo do percentual de rateio do crédito como tributadas. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS. POSSIBILIDADE. Os fretes relacionados ao tratamento das matérias-primas e produtos inacabados são custos de produção (em fases da industrialização) relacionados com a aquisição dos insumos, essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei 10.833/2003. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa dos fretes de insumos e produtos inacabados e encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.271, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.722132/2017-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 21 23 /2 01 7- 76 Fl. 887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722123/2017-76 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS Não-Cumulativa – Exportação do 3º Trimestre de 2012, informando crédito passível de ressarcimento no valor de R$ 228.247,59. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) A prova documental deve ser apresentada junto da peça de contestação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos; (2) Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações e prestar Liquidez e Certeza ao direito alegado; (3) Regra geral, as decisões administrativas e judiciais têm eficácia inter-partes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissivo legal para isso, mas também em respeito às particularidades de cada litígio; (4) É vedado o aproveitamento de créditos da não-cumulatividade em relação às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; (5) Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Em recurso voluntário, a empresa reitera os argumentos de sua defesa anterior e defende a aplicação do laudo como prova de seus alegações. É o relatório. Fl. 888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722123/2017-76 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, a análise fiscal efetuada voltou-se à verificação dos créditos de PIS/COFINS informados pelo contribuinte, que foram objeto de pedidos de ressarcimento. Um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa das contribuições. A Recorrente pleiteia os créditos de gastos que entende como essenciais para sua atividade de cooperativa agroindustrial. Esta 1ª Turma de Julgamento já adotava a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento, no regime da não-cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Em virtude do julgamento desse recurso especial, a RFB editou o Parecer Normativo n° 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU 18/12/2018), que prescreveu: Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de Fl. 889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722123/2017-76 serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. As glosas são analisadas a seguir. Solução de Consulta nº 151 – SRRF09/Disit Alega a Recorrente que “não houve a devida análise da Solução de Consulta nº 151 – SRRF09/Disit em que Manifestante, na ocasião Consulente, logrou êxito na consulta, sendo eficaz (leia-se favorável a Manifestante) exatamente na manutenção dos créditos”. Interessa ao presente litígio, portanto, verificar a conclusão da referida Solução de Consulta, e estabelecer a sua relação e pertinência com o direito ora em discussão: Conclusão 36. À vista do exposto, conclui-se que: 36.1. Entre outras hipóteses e respeitados os requisitos do art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006, a cooperativa pode descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, bem como manter, créditos calculados em relação a: a) bens para revenda a associados, adquiridos pela cooperativa e de não associados; b) aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços especializados utilizados como insumo na prestação de serviços aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas e na industrialização da produção do associado; e c) armazenagem da produção do associado. 36.2. Todavia, a cooperativa não pode descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, tampouco manter, os créditos calculados em relação a: a) repasse de valores aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; e b) receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras. Observe-se, inicialmente, que as conclusões da solução de consulta circunscrevem-se a definir os créditos que a cooperativa pode descontar e manter (item 36.1 da conclusão), diferenciando-os dos créditos que a cooperativa não pode descontar e, tampouco, manter (item 36.2). A Solução de Consulta não é “conclusiva nos exatos termos formulados pela Manifestante, ou seja, que as saídas beneficiadas com a exclusão da base de cálculo das contribuições PIS/Pasep e COFINS merecem o mesmo tratamento das saídas Fl. 890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722123/2017-76 beneficiadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência (...)”, como pretende concluir a Recorrente, como bem posto na decisão de piso conforme os argumentos abaixo: Observe-se que, além de limitar a possibilidade de desconto/manutenção dos créditos às hipóteses descritas no item 36.1 da Solução de Consulta, a referida conclusão trata apenas dos efeitos concernentes aos próprios créditos das contribuições, não havendo qualquer menção ao tratamento das receitas correspondentes no que se refere ao rateio da receita bruta total entre mercado interno e mercado externo, que foi o objeto da fiscalização ao concluir que “os valores relativos a essas receitas devem compor o somatório da receita bruta total para fins de rateio (...)”. Tal conclusão, contida no Termo de Verificação Fiscal é relevante, visto que o pedido de ressarcimento ora em pauta apresenta como fonte do direito creditório o §1º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, ou seja, os créditos apurados na forma do art. 3º da mesma lei relacionados às receitas de exportação (receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior; prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; e vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação). Caso a autoridade fiscal assim não procedesse, haveria o risco de ressarcir, a título de créditos do mercado externo, eventuais créditos apurados sobre receitas em operações realizadas no mercado interno, como são as operações que foram objeto da indigitada Solução de Consulta, o que aconteceria ao arrepio de todas as autorizações legais e normativas. Por isso, não há no Despacho Decisório e no TVF qualquer desconsideração, contradição ou incompatibilidade com a posição expressa na Solução de Consulta nº 151, da SRRF09/Disit. Do Direito à Manutenção e Ressarcimento do Crédito nas Saídas Beneficiadas com Exclusão da Base de Cálculo por Equiparação à Norma Prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 Trata-se da mesma temática do tópico anterior, a violação da Solução de Consulta nº 151 – SRRF09/Disit, da qual figurava como consulente. Adoto também as razões da decisão de piso, por com elas concordar integralmente: A própria conclusão do tópico, em que afirma que “todo contexto jurídico apresentado de forma escorreita demonstra que a Manifestante, com suas operações cooperativista, a luz do que dispõe o art. 15 da Medida Provisória nº 2.58-35 de 2001, justificou de forma plausível e incontroversa que as saídas beneficiadas com exclusão da base de cálculo devem ter o mesmo tratamento tributário das demais hipótese como "suspensão", "isenção", "alíquota zero" ou "não-incidência”, razão pela qual faz jus ao pedido de ressarcimento nos termos dos arts. 17 da Lei n° 11.033/2004 e 16 da Lei n° 11.116/2005”, demonstra que a alegante mantém-se ao redor da questão da possibilidade de desconto e manutenção de créditos decorrentes das suas operações cooperativistas. Como já clareado anteriormente, a real questão levantada pela fiscalização, considerando que o pedido de ressarcimento apresenta como fonte do direito creditório o §1º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, é estabelecer o quanto de crédito vinculado às receitas de exportação encontra-se disponível para o pretendido ressarcimento. Para tanto, é necessário corrigir o tratamento das Fl. 891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722123/2017-76 receitas correspondentes às operações com cooperados, computando os seus valores na receita bruta, para fins de estabelecer o correto rateio da receita bruta total entre mercado interno e mercado externo. Considerando que a manifestante sequer tangencia tal questão, e que os eventuais créditos decorrentes de operações no mercado interno, ainda que porventura existentes, não estão contemplados diretamente na fundamentação do pedido de ressarcimento, temos por prejudicadas as alegações manifestas neste tópico, com manutenção das conclusões da autoridade fiscal no Despacho Decisório. Logo, não se acolhe também os argumentos tecidos pela empresa neste tópico. Do Direito ao Créditos nas Aquisições de Bens para Revenda - Aquisição de Cooperados Insurge-se contra o entendimento da Autoridade Fiscal, de que as aquisições realizadas junto a cooperados não poderiam gerar crédito das contribuições para o PIS e a COFINS, tendo em vista que a Instrução Normativa nº 635/2006 restringe o crédito apenas para aquisições de “não associados”. Não há razão no argumento. A decisão de piso foi precisa também neste tópico: A possibilidade de descontar, do valor das contribuições incidentes sobre a receita bruta, o crédito calculado em relação a aquisições de bens para revenda, estava regulamentada, à época dos fatos, pela Instrução Normativa SRF nº 635/2006, que assim dispunha: Dos Créditos a Descontar na Apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Dos créditos decorrentes de aquisição e pagamentos no mercado interno Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I -bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os decorrentes de: (...) II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; (...) Tal disciplina mantém-se hígida até os dias atuais, através do art. 298, I, da IN RFB nº 1.911/2019. Assim, existe base legal para o desconto de créditos na aquisição de não associados, mas inexiste base para o creditamento na aquisição de associados. Relevante, ainda, estar-se diante de ato cooperativo, na acepção dada pelo art. 79 da Lei nº 5.764/1971 (que “define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas”), in verbis: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Fl. 892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722123/2017-76 Inexistindo a incidência das contribuições, nas operações em questão, por tratarem-se de atos cooperativos, é natural que inexista, também, o direito ao creditamento, por força do inciso II do §2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) Observe-se que tais conclusões foram evidenciadas, até mesmo, nos parágrafos 8 a 11 da própria Solução de Consulta nº 151 - SRRF09/Disit, de 27 de junho de 2011, que a empresa utiliza em seu socorro em outros momentos da presente Manifestação de Inconformidade. Mantém-se, portanto, as disposições do Despacho Decisório. Despesas com Frete – Transferência de Produtos entre Estabelecimentos Sustenta a Recorrente que: Outrossim, deve-se entender melhor a atividade agroindustrial da Recorrente para certificar de que as despesas com transporte de carga são todas, sem qualquer exceção, realizadas para a movimentação de matérias-primas entre as unidades industriais e de beneficiamento. Basta analisar o Laudo do Processo Produtivo que facilmente se comprova a necessidade de deslocamento de um insumo/matéria-prima para uma das unidades da Recorrente, tendo em vista a localização geográfica das plantas industriais. Logo, não se tratam de deslocamento de produto final pronto para comercialização, mas sim, insumos que serão utilizados em alguma das unidades de beneficiamento. Há no laudo do processo produtivo, ora anexado, descrição do processo de beneficiamento dos insumos soja em grãos e para refino, café em grãos e para refino, algodão caroço, canola e girassol para refino, trigo para refino e grãos, inclusive seguindo instruções normativas do MAPA (Ministério da Agricultura e Abastecimento). Dessa forma, não se tratariam apenas de produtos acabados, mas insumos que são utilizados no processo produtivo, como café, soja, trigo para refino, algodão caroço, canola e semente de girassol para refino, laranja e néctar etc. Operações de transporte de matéria-prima de um ponto de coleta até as unidades de beneficiamento, e destes a outras unidades da Recorrente conforme a necessidade da produção. Em análise do Laudo, identifica-se que há vários processos produtivos que demandam insumos e fases diferentes. Por essa razão, não há como afastar a essencialidade dos dispêndios com frete. Assim, reverto as glosas referentes a: Fl. 893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722123/2017-76 (i) Frete na aquisição de insumos, por representar custo de aquisição, com crédito fundamentado no inciso II, do art. 3°. (ii) Frete na transferência de insumos/produtos inacabados entre diferentes estabelecimentos da empresa, por representar também custo de aquisição, com crédito fundamentado também no inciso II. Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado O Laudo técnico identifica os principais bens do ativo imobilizado da empresa e suas respectivas utilizações. Da leitura em conjunto com as planilha de glosas dos imobilizados, cabe a reversão das glosas do sistema de aeração do armazém, balança rodoviária, ventilador centrifugo, forno elétrico industrial, conjunto de irrigação, equipamentos de conservação do armazém, trator agrícola, pulverizador hidráulico, cultivador São Francisco, pulverizador atomizado, secador de ar comprimido, sistema de termometria, prensa hidráulica, podador lateral, trilhadeira de parcela, determinador de umidade, dosadores, rack para armazenamento, tanques, balanças, centrifugadoras, filtros, misturador, trocador de calor, reator, medidores de vazão e secador adubadeira, agitador magnético, alicate amperímetro, analisador de rede, alinhador de eixo, aparelho de GPS, aparelho de pressão de pulso digital, aparelho de teste visual, aparelho de secar mãos, balanças, betoneira, bicicleta cargueira, bomba diversas, caixas d’água, calibrador de pressão, carretas diversas, carrinhos diversos, compressores de ar, conjuntos de irrigação, dosimetro de ruído, empilhadeira, enceradeira, endoscópio, escadas, esmerilhadeiras, exaustores eólicos, forno elétrico industrial, furadeiras, lavadoras de alta pressão, máquinas de cortar grama, medidores de distância, de energia, de nível, motobombas diversas, motoserra, parafusadeiras pistolas para pintura e pulverização, politriz, prensas hidráulicas, pulverizadores, roçadeiras, semeadeira, sistema de alarme, soprador, talhas, tanques para diesel, termômetro, testador digital de cabos, transformadores, tratores agrícolas, ventiladores, entre outros, por serem utilizados na produção de bens destinados à venda. A utilização de todo o maquinário está descrita nos laudos de processo produtivo anexados aos autos, logo, em síntese, cabe a reversão das glosas do ANEXO VI – “BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – DEPRECIAÇÃO - GLOSAS – GERAL”. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional: PIS – COFINS – ATIVO IMOBILIZADO – CREDITAMENTO –LIMITAÇÃO – LEI Nº 10.865/2004. Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento do PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 31 DA LEI Nº 10.865/04. INCONSTITUCIONALIDADE. A limitação temporal do aproveitamento dos créditos decorrentes das aquisições de bens para o ativo imobilizado realizadas até 30 de abril de 2004, no regime não-cumulativo do PIS e COFINS, ofende os princípios constitucionais do direito adquirido, da irretroatividade da lei tributária, da segurança jurídica e da não-surpresa. Fl. 894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722123/2017-76 Declarada a inconstitucionalidade o art. 31 da Lei nº 10.865/05 pela Corte Especial deste Tribunal. Por conseguinte, deve ser afastada a trava do limite temporal. Do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa dos fretes de insumos e produtos inacabados e encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa dos fretes de insumos e produtos inacabados e encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 895DF CARF MF Documento nato-digital

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9223746 #
Numero do processo: 10980.900329/2008-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1302-000.103
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que sejam tomadas providências conforme relatório e voto que desta formam parte integrante.
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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CONDUSPAR CONDUTORES ELETRICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    COMPENSAÇÃO  –  ERRO  DE  DECLARAÇÃO  ­  DILIGÊNCIA.  A  DRJ  negou provimento à recorrente, pois o crédito compensado na PER/DCOMP não  foi  destacado  na DIPJ. Por  outro  lado,  a  contribuinte  apurou  base negativa de  CSLL no ano­calendário de 2000 e acusa a existência de estimativa mensal no  mesmo ano. Eventual erro no preenchimento da DIPJ não prejudicaria o direito  ao  crédito  da  CSLL  paga/compensada  a  maior,  desde  que  seja  efetivamente  apurada  a  existência  dos  pagamentos/compensações  e  inexistência  de  outras  compensações correspondentes, para o que se pede diligência.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  primeira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para  que sejam tomadas providências conforme relatório e voto que desta formam parte integrante.     “documento assinado digitalmente”  Marcos Rodrigues de Mello ­ Presidente      “documento assinado digitalmente”  Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira ­ Relatora  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Marcos Rodrigues de  Mello(presidente), Irineu Bianchi (vice­presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Eduardo de  Andrade, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Daniel Salgueiro da Silva.         Fl. 89DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU Processo nº 10980.900329/2008­03  Error! Reference source not found. n.º 1302­000.103  S1­C3T2  Fl. 82          2 Relatório  A  Recorrente  compensou  em  23/04/2004  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­ calendário de 2000 com CSLL devida por estimativa no ano­calendário de 2003. A autoridade  fiscal  confrontou  a  DIPJ  com  a  PER/DCOMP  e  entendeu  que  a  empresa  não  apurou  saldo  negativo  no  ano­calendário  de  2000,  por  isso  não  homologou  a  compensação,  tendo  a  correspondência  sido  expedida  ao  contribuinte  em 07/03/2008. Ciente  da decisão,  a  empresa  manifestou inconformidade alegando erro no preenchimento da DIPJ.   Como a empresa teve base negativa de CSLL no ano, o que é identificado pela  DIPJ retificadora entregue em 26/12/2005 sob n° 4170854976 de recibo, recebida e processada  pela autoridade fiscal, apresentou o saldo negativo de CSLL compensado.  Em 17 de junho de 2010, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ)  proferiu  sua  decisão mantendo  o  despacho  decisório. A DRJ  entendeu  que  a  informação  do  crédito compensado na PER/DCOMP deveria necessariamente bater com a DIPJ no que tange  ao saldo negativo de CSLL, para que o crédito tenha liquidez e certeza. Diante da divergência,  foi  a  empresa  intimada  a  corrigir  sua DIPJ  (fls.42/43),  conforme AR de 01/12/2006,  ficando  inerte.   A DIPJ entregue em dezembro de 2005, embora apure base negativa de CSLL,  demonstra zero de CSLL paga a compensar, conforme linhas 37/41 da Ficha 17. A autoridade  entendeu  que  a  empresa  foi  intimada  e  nada  fez  para  comprovar  a  divergência  entre  PER/DCOMP  e  DIPJ.  Não  ficaram  assim  comprovadas  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  compensado.  Ciente  da  decisão  em  19/07/2010  a  interessada  recorreu  em  18/08/2010  informando que jamais recebeu a intimação de fls. 42/43 para retificar o saldo da DIPJ relativo  à CSLL paga maior. Efetuou o pagamento de CSLL por estimativa durante o ano­calendário de  2000 nos seguintes montantes:    O crédito de CSLL foi informado em DCTF retificada em 2005. Houve apenas  portanto erro no preenchimento da DIPJ que não prejudica a existência,  liquidez e certeza do  crédito de CSLL diante dos pagamentos e da apresentação de base negativa de CSLL no ano­ calendário  de  2000.  Deve  assim  prevalecer  a  verdade material  e  o  direito  da  contribuinte  a  compensar a CSLL paga a maior no ano­calendário de 2000, nos  termos do artigo 74 da Lei  9.430/96.  É o relatório.    Fl. 90DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU Processo nº 10980.900329/2008­03  Error! Reference source not found. n.º 1302­000.103  S1­C3T2  Fl. 83          3 Voto  Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira  O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  Na folha 44 se verifica que a empresa apurou base negativa de CSLL no ano­ calendário de 2000 no montante de R$ 718.745,94. A empresa acusa pagamento de CSLL por  estimativa nos seguintes montantes:    Alega  ainda  a  interessada  que  referidos  pagamentos  foram  informados  em  DCTF retificada em 2005, ainda antes do despacho decisório.  A  DRJ  fundamentou  sua  decisão  estritamente  na  divergência  entre  o  saldo  negativo apurado na DIPJ, onde não constaram as antecipações mensais, e o valor compensado  na  PER/DCOMP.  O  erro  no  preenchimento  da  DIPJ,  em  minha  visão,  não  prejudica  a  existência  efetiva  do  saldo  negativo  de  CSLL,  caso  sejam  efetivamente  apurados  os  pagamentos de CSLL por estimativa conforme informados pela contribuinte.  Nessa medida, entendo necessária a conversão do julgamento em diligência para  que a autoridade preparadora possa, por favor, proceder às seguintes providências:  1 – Levantar as DCTF do ano­calendário de 2000, após retificações, e verificar  efetivamente a declaração dos valores de CSLL por estimativa identificados na Tabela 1 acima.  2  –  Levantar  os  extratos  de  DARF  nos  sistemas  da  Receita  Federal  para  consultar o efetivo pagamento desses valores identificados na Tabela 1.  3  –  Verificar,  nos  sistemas  da  Receita,  se  a  empresa  por  acaso  utilizou  os  pagamentos declarados e efetuados conforme 1 e 2 em outros PER/DCOMP.  4  –  Informar  o  saldo  de  CSLL  pago  conforme  1  e  2  após  eventuais  compensações em função de 3, informando o saldo disponível principal e juros para compensar  com o PER/DCOMP de folhas 5 e seguintes.   5 – Intimar a contribuinte sobre o resultado da diligência (1 a 4) solicitando que  se manifeste expressamente em 30 (trinta) dias.  6  – Acostar  ao  processo  os  documentos  obtidos  pelos  procedimentos  1  a  5  e  retornar o processo a este Conselho para que seja prosseguido o julgamento.    Fl. 91DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU Processo nº 10980.900329/2008­03  Error! Reference source not found. n.º 1302­000.103  S1­C3T2  Fl. 84          4 É como voto.    Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira ­ Relatora    Fl. 92DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU

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Numero do processo: 10768.002597/2001-06
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1401-000.019
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara, Primeira Turma Ordinária da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos fiscais CARF, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T22:12:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T22:12:46Z; Last-Modified: 2010-01-29T22:12:47Z; dcterms:modified: 2010-01-29T22:12:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T22:12:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T22:12:47Z; meta:save-date: 2010-01-29T22:12:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T22:12:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T22:12:46Z; created: 2010-01-29T22:12:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2010-01-29T22:12:46Z; pdf:charsPerPage: 977; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T22:12:46Z | Conteúdo => , , S1-C4TI Fl. 582 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10768.002597/2001-06 1 • 1 Recurso n° 151.917 Resolução n° 1401-00019 — 4" Câmara / I" Turma Ordinária Sessão de 19 de junho de 2009 Matéria IRPJ e OUTROS - Exs.:1993, 1996 a 2001 Recorrente EREVAN ENGENHARIA S/A Recorrida 7a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara, Primeira Turma Ordinária da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos fiscais — CARF, por unanimidade de i votos, CONVERTE -y julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. TE NI' . 1J--- IS PESSOA MONTEIRO / Presidente e_- ALBERTTN A SJSANT-j / DE LIMA 1 t Relatora Formalizado em: 1 1 A G (3 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, Valmar Fonseca de Menezes, Hugo Correia Sotero, Marcos Shigueo Takata, Silvia Bessa Ribeiro Biar e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. 1 Processo n° 10768.002597/2001-06 81-C4T1 Resolução n.° 1401-00019 Fl. 583 Relatório 1— DA INICIAL DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Versa o presente sobre pedido de compensação de fls. 1 e 2, convertido em DCOMP e pedido de restituição de fls. 4, por meio dos quais, a interessada alega possuir crédito contra a Fazenda Pública relativo a tributos e contribuições retidos na fonte por órgão público, em virtude do fornecimento de bens/prestação de serviços por parte da interessada, referente aos anos-calendário de 1997, 1998, 1999 e 2000 no valor de R$ 844.750,48. Com esse crédito solicita a compensação dos débitos referentes à COFINS dos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2000. Para documentar o crédito, a contribuinte apresenta com a petição inicial: • Às fls. 12/86, cópia da DIPJ do ano-calendário de 1998, às fls. 92/100, comprovante anual de retenção do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP dos anos-calendário de 1997 a 1999, emitido pelo SIAFI, tendo corno fonte pagadora a Diretoria de Obras Civis da Marinha (DOCM), às fls. 101/105 junta cópia de consulta CONDARF dos anos-calendário de 1997 a 1999, tendo como emitente o Departamento Nacional de Estrada de Rodagem; • Planilhas de fls. 108/109: discrimina as faturas e respectivos valores, data de emissão e de recebimento e infoinia o valor do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS retidos, bem corno os juros selic, todos relativos ao órgão DOCM, dos períodos de 1997 a 2000. Faz o mesmo para o órgão DNER (fl. 11) e M.Martins (fl. 111), EGN (fl. 113), CPEP (fl. 114); • Às fls. 116/286, cópia de recibos emitidos pela própria, cópia de notas fiscais, cópia de faturas emitidas pela própria; • Às fls. 288/293, planilha com relação de faturas dos anos de 1997 a 2000, de clientes do setor público: CGL, TRF, DNER. Às fls. 294 efetua resumo de valores, por ano- calendário; • Às fls. 296/346, cópia de notas fiscais emitidas pela própria; à fl. 347, planilha relativa a retenções sobre faturas emitidas por serviços de consultoria, projeto e assessoramento, dos anos de 1995 a 2000; • Às fls. 348/363, cópia de faturas emitidas pela própria; à fl. 364 apresenta para o ano-calendário de 1995, quadro com valor de imposto de renda pago a maior por estimativa, a compensar, cód. 2362, e do PIS-Repique, cód. 8002. Também apresenta quadro relativo a setembro de 1997, relativo a CSLL paga a maior por estimativa, a compensar, cód. 2484 e quadro relativo ao ILL, pago a maior ou a compensar do ano-calendário de 1992, cód. 2511; • Apresenta ainda cópia de parte da DIRPJ do ano-calendário de 1995, onde consta Lucro Real negativo de R$ 20.166,24 e CSLL negativa de R$ 14.571,87, de fls. 365/367, cópia de DARF, cód. 2511, de fls. 368, cópia de parte da DIRPJ do ano-calendário de 1992, em que está preenchido o IRRF na fonte c recolhimentos por estimativa (não consta apuração de imposto sobre o lucro real); 2 Processo n° 10768.002597/2001-06 Sl-C4T1 Resolução n.° 1401-00019 Fl. 584 • Às fls. 371/376 encontram-se planilhas relativas a imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras a partir do ano de 1996 até 2000, desacompanhadas de comprovantes de retenção; A partir da fl. 379, a autoridade preparadora junta outros documentos, tais como consulta declarações DIRPJ/DIPJ. Apesar da contribuinte na DCOMP de fls. 1 e 2 declarar que o crédito é originado de retenções efetuadas por órgãos públicos, pelas plandhas e documentos apresentados, constata-se que requer a restituição de retenções efetuadas por empresas do setor privado, inclusive do setor financeiro, de tributos e contribuições dos anos de 1996 a 2000, e também pede a restituição, IRPJ do ano-calendário de 1995 e PIS/Repique, e CSLL relativa ao mês de setembro de 1997 que teria sido paga a maior por estimativa, e ILL do ano-calendário de 1992. II— DA DECISÃO ADMINISTRATIVA A autoridade administrativa concluiu: • O contribuinte teve o seu direito de pleitear a restituição/compensação do saldo credor de IRPJ do ano-calendário de 1995, do pagamento de ILL do ano-calendário de 1992 e do pagamento do PIS/Repique do ano de 1995, extinto pelo decurso de prazo de cinco anos estabelecido em lei; • O pagamento da CSLL do período de setembro de 1997 foi corretamente efetuado; • O imposto de renda retido pela prestação de serviços a pessoa jurídica de direito privado somente será passível de restituição/compensação quando utilizado para apuração do saldo credor no final do período em que houve as retenções; • O contribuinte não apurou saldo negativo do IRPJ em nenhum dos exercícios - analisados de 1997 a 2001; • Os tributos e contribuições retidos por órgão público somente serão compensados com tributos e contribuições da mesma espécie; •) Dos valores da COFINS nos períodos de 1997 a 2000 já foram compensados com a COFINS apurada nesses períodos; • Não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações. III — DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O sujeito passivo alegou: • que não ocorreu a decadência (tese dos 5 5 anos); 1 3 Processo n° 10768.002597/2001-06 SI-C4T1 Resolução n.° 1401-00019 Fl. 585 • IRRF pela prestação de serviços a pessoas jurídicas de direito privado e do IRRF sobre aplicações financeiras dos anos-calendário de 1996 a 2001 - Apresenta os seguintes argumentos, entre outros: (i) aduz que por equívoco cometido nas declarações de 1996 a 2001 deixou de deduzir todas as retenções realizadas, relacionadas à prestação de serviços a pessoas jurídicas de direito privado, bem corno o tributo retido em suas aplicações financeiras; (ii) esse fato, não lhe retiraria o direito ao crédito; (iii) que a legislação permite o aproveitamento do crédito, possibilitando-o de compensá-lo ou de restituí-lo, relativamente às quantias que não foram deduzidas na apuração final do tributo, conforme o § 3 0, do art. 40 da Lei 9.430/96; (iv) que o art. 891 do RIR/94 também permite que sejam restituídas/compensadas importâncias que se afigurem como créditos da interessada, reflexo do que dispõe o art. 74 da Lei 9.430/96; (v) que o pedido não se enquadra em nenhuma das hipóteses que obstam o aproveitamento dos créditos; (vi) sujeitou-se à retenção de imposto de renda sobre todo o serviço prestado às pessoas jurídicas de direito privado, bem como sobre todos os ganhos decorrentes de aplicações financeiras, sem ter se aproveitado de tais adiantamentos para a dedução do IRPJ, razão pela qual tais créditos podem ser compensados, nos termos da legislação; • Tributos retidos por órgãos públicos - Entre outros argumentos aduz que: (i) provas não faltariam para fundamentar o alegado, inclusive extrato emitido pela SRF, o qual demonstra as retenções efetuadas pela Diretoria das Obras Civis da Marinha e pelo DNER; (ii) tais créditos que seriam deduzidos na apuração final do tributo, decorrentes das retenções efetuadas pelos órgãos públicos, não foram aproveitados nos respectivos períodos-base, razão pela qual, por serem valores pertencentes à interessada, podem ser compensados com qualquer tributo administrado pela SRF; • Ausência de declaração retificadora não acarreta a perda de crédito: Diz que tal fato não pode tirar seu direito ao crédito, haja vista que a obrigação acessória não afeta a estrutura jurídica da obrigação principal e que não há qualquer dispositivo legal que determine a desconsideração da obrigação principal na hipótese de inexato cumprimento da obrigação acessória; • Da justiça tributária e do princípio da verdade material: A administração tributária deve sempre levar em conta a realidade da prática ocorrida no campo do Direito Tributário, devendo se sobrepor às formalidades exigidas pela legislação. IV — DA DECISÃO DA TURMA JULGADORA A Turma Julgadora juntou aos autos: Consulta DIRF do ano de retenção de 1998 (cód.6228) , 1999 e 2000 (6228, 6243 e 6256) da fonte pagadora 00.394.502/0073-19 (Gabinete do Comando da Marinha) e resumo de beneficiário 98, bem como, tela da fonte pagadora DNER, dos anos de 1999 e 2000, cód. 6147. A Turma Julgadora concluiu que não há comprovação da existência do crédito alegado. Transcrevo as ementas do acórdão: DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário. 4 Processo n° 10768.002597/2001-06 S1-C4T1 Resoluçào n.° 1401-00019 Fl. 586 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. Incumbe ao contribuinte o ônus da prova, quanto à certeza e liquidez de alegado crédito contra et Fazenda Pública que pretenda compensar com débitos apresentados. RETENÇÃO NA FONTE — COMPROVAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado, na declaração de ajuste no período, pela pessoa física ou jurídica, se a interessada possuir comprovante de retenção emitido e7-n seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. RETENÇÃO NA FONTE. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real somente poderá compensar o imposto/contribuição devido, na apuração do período, com os valores retidos na fonte, se as receitas, sobre as quais indicidiriam as retenções, forem computadas na determinação do lucro real. SALDO NEGATIVO DE IRET/CSLL Somente será reconhecido o direito creditório se a interessada comprovar que o crédito relativo ao saldo negativo de IREI e CSLL não fii utilizado para compensar o imposto/contribuição devido nos períodos posteriores. Analisou os argumentos relativos à retenção na fonte, seja de rendimentos decorrentes de serviços prestados a pessoas jurídicas de direito privado ou a órgão público, bem como de retenções na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, por entender que a legislação que rege o imposto retido na fonte é a mesma, seja qual for o tipo de rendimento. Destaca que a retenção na fonte por órgão público inclui todos os tributos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) nos termos da IN SRF/STN/SFC n° 4/97. De acordo com a planilha de fl. 107, a interessada pleiteia a restituição do IRPJ, da CSLL e do PIS. Quanto às demais retenções, decorrentes de rendimentos de prestação de serviços à pessoa jurídica de direito privado ou de rendimentos de aplicações financeiras, referem-se apenas ao fRPJ. A Turma Julgadora afirmou que assiste razão à interessada em contestar o despacho decisório que indeferiu o pleito baseado no fato de que os valores retidos na fonte deveriam ter sido infoiniados nas DIRPJ/DIPJ, apurando saldo negativo do IRPJ e da CSLL, e que o fato da interessada não ter informado os valores das retenções do imposto de renda ou da contribuição mencionada, seja qual for sua origem dos rendimentos, nas declarações, não afasta o direito à restituição, se este for comprovado. Cita o art. 170 do CTN, para afiimar que para a homologação e declaração da compensação, o crédito deve ser líquido e certo. Argumenta que no presente caso, a interessada deveria ter instruído sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldassem suas afirmações, considerando o disposto nos arts. 15 e 16 do Decreto 70.235/72. Destaca que não foi apresentado nenhum documento na impugnação e que a apreciação se basearia nos documentos anexados à inicial. No caso concreto destacou os seguintes pontos: • A interessada deve possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, nos termos do art. 55 da Lei 7.450/85 (art. 978 do -RIR195 e 942 do RIR199); (}i/ 5 Processo n° 10768.002597/2001-06 S1-C4T1 Resolução n.° 1401-00019 Fl. 587 • Em seguida, uma vez que se comprove que foi apurado saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, no final do período, deve-se ainda observar que a interessada poderia utilizá-lo para compensação do imposto devido em períodos posteriores, podendo optar pela restituição (inciso II, § 1°, do art. 6° da Lei 9.430/96), ou seja, não basta apenas comprovar a existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ/CSLL, sendo imprescindível também que se comprove que tal crédito não tenha sido utilizado em compensações posteriores com débitos do próprio IRPJ/CSLL; • Considerando-se que cabe à interessada a comprovação do suposto crédito do saldo negativo do IRPJ/CSLL dos anos-calendário de 1996 a 2000, que teria origem na retenção na fonte sobre rendimentos diversos, deveria a peticionária demonstrar que ocorreram as condições acima previtas, quais sejam: (i) que as receitas sobre as quais incidiram as retenções foram oferecidas à tributação, condição para que estas pudessem ser aproveitadas na compensação, (ii) que o crédito referente ao saldo negativo de IRPRCSLL não tenha sido utilizado posteriormente para compensar débitos de IRPJ/CSLL; • Aduz que para a comprovação das retenções na fonte, a interessada apresentou alguns comprovantes anuais de retenções na fonte, todos emitidos pela Diretoria de Obras Civis da Marinha, fls. 92/101, tela de consulta a documentos de arrecadação financeira, DARF, emitidos pelo sistema SIAFI, de fls. 101/105, todos recolhidos pelo DNER, e diversos documentos, tais como, notas fiscais, fatura e recibos, bem como, planilhas com os valores das retenções consolidados, fls. 106/376; • Ressaltou que dos documentos apresentados, as notas fiscais, as faturas e os recibos não fazem prova de que houve, de fato, a retenção do imposto na fonte, ou seja, entendeu que não houve a comprovação de que a interessada teria recebido o valor do serviço prestado deduzido do imposto de renda retido pela pessoa jurídica que teria pago, sendo importante o comprovante anual de retenção na fonte, emitido pela própria fonte pagadora, onde não restaria a menor dúvida da ocorrência da retenção; • O mesmo raciocínio se aplica aos recibos. Além de não serem comprovantes de retenção do imposto, foram emitidos pela própria interessada, não fazendo prova em favor da impugnante. Também, planilhas elaboradas pela interessada não seriam comprovantes das retenções na fonte. Destaca que em relação às retenções dos rendimentos de aplicações financeiras, bem corno de serviços prestados à pessoa jurídica de direito privado, apenas foram apresentadas planilhas com valores consolidados; • Assim, justificou a análise apenas dos comprovantes anuais de retenção na fonte, todos emitidos pela Diretoria de Obras Civis da Marinha, fls. 92/101, e as telas de consulta a Documentos de Arrecadação Financeira, DARF, emitidos pelo sistema SIAFI, fls. 101/105, todos recolhidos pelo DNER. Destaca que estas duas fontes pagadoras são órgãos públicos, que procederam com a retenção na fonte, nos teimos da IN SRF/STN/SFC n° 4, de 18.08.97. Considerando os comprovantes de retenção, bem como as pesquisas no sistema SIAFI, constatou algumas divergências, a seguir relacionadas: • Diretoria de Obras Civis da Marinha (i) Comprovante anual de retenção de 1997, de fl. 92 — retenção no valor total de R$ 22.994,12. Planilha de fl. 108 — retenção para 1997 no valor de R$ 22.507,71; (111((l 6 Processo n° 10768.002597/200 I -06 SI-C4TI Resolução n.° 1401-00019 Fl. 588 (ii) Comprovante anual de retenção de 1998 de fls. 93/94 — rendimentos no valor total de R$ 800.190,31 (DIRF fl. 524). Planilha de fls. 8: rendimentos de 1998 no valor total de R$ 938.189,07; (iii) Comprovante anual de retenção de 1999 de fls.1 95/100 — rendimentos no valor total de R$ 4.366.796,86 (DIRF de fls. 525). Planilha de fl. 109 — rendimentos de 1999 no valor total de R$ 4.374.693,86. (iv) DIRF de 2000 de fls. 526 — rendimentos no valor total de R$ 306.051,77. Planilha de fl. 109 — rendimentos de 2000 no valor total de R$ 591.7998,62. • Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (i) Somatório dos DARF fls. 102/103 — retenção em 1998 no valor de RS 224.965,17 (DIRF fl. 527). Planilha de fls. 110— retenção de 1998 no valorde IRS 215.296,23, considerando R$ 108.045,19 do DNER e R$ 107.251,04 da M.Martins Eng. E Com. Ltda; (ii) Somatório dos DARF de fls. 104/105 — retenção no valor de R$ 213.362,05 (DIRF de fls. 528). Planilha de fls. 110: retenção de R$ 125.668,46, considerando RS 39.161,34 do DNER e R$ 86.507,12 da M.Martins Eng. E Com. Ltda; (iii) DIRF de 2000 de fls. 529 — retenção no valor total de R$ 288.784,95. Planilha de fls. 110: retenção no valor de R$ 7.932,52; Aduz a Turma Julgadora que além das discrepâncias mencionadas, constatou que não há a comprovação dos requisitos principais, antes mencionados, ou seja, de que os rendimentos sejam decorrentes de prestação de serviços ou de aplicações financeiras, teriam sido oferecidos à tributação, já que a retenção na fonte é considerada antecipaçãodo imposto de renda devido, bem como de que os valores retidos, urna vez apurado saldo negativo de IRPJ/CSLL, já que não teriam sido utilizados para compensação de débitos do IRPJ/CSLL dos períodos seguintes. Ressaltou que a comprovação deve ser lastreada nos livros contábeis e fiscais, bem como os demais documentos que comprovem os lançamentos nele registrados, conforme art. 223 do RIR/94 e 276 do RIR/99. Concluiu que uma vez que a comprovação da certeza e liquidez do crédito é ônus da interessada, e que pelos documentos acostados aos autos não há como apurar o suposto credito, não havendo direito creditório a ser reconhecido relativo aos saldos negativos do IRPJ e CSLL dos anos-calendário de 1996 a 2000. Quanto ao pedido de restituição do PIS, relativo aos comprovantes que estão sendo considerados, ou seja, os comprovantes anuais de retenção na fonte, todos emitidos pela Diretoria de Obras Civis da Marinha, fls. 92/101, e as telas de consulta a Documenos de Arrecadação Financeira, DARF, emitidos pelo sistema SIAFI, fls. 101/105, todos recolhidos pelo DNER, a interessada não apresentou o motivo do pedido de restituição na petição inicial e nem em sua manifestação de inconformidade. Não há provas e nem foi mencionada a base legal para que as retenções relativas ao PIS sejam consideradas indevidas. Concluiu que uma vez que a comprovação da certeza e liquidez do crédito é ônus da interessada, entendeu que não há direito creditório a ser reconhecido relativo às retenções de PIS efetuadas por órgãos públicos. Sobre o pagamento da CSLL no valor de R$ 3.007,69, recolhido em 30.09.97, entendeu que não se trata de pagamento indevido ou a maior de CSLL; o pagamento faz parte 7 I Processo n° 10768.002597/2001-06 S1-C4TI Resolução n.° 1401-00019 Fl. 589 das antecipações da CSLL que a pessoa jurídica optante pelo lucro real, apuração anual, está obrigada a recolher; no final do período, deve-se proceder ao confronto entre os valore pagos de CSLL e o valor devido na apuração anual, apurando,se for o caso, saldo negativo de CSLL. Acrescentou que apenas não se aplica neste caso, a exigência da comprovação de que os rendimentos teriam sido oferecidos à tributação, pois o pagamento não está relacionado a uma receita auferida pela interessada; mas a comprovação de que o suposto crédito, ou seja, o saldo negativo do ano-calendário de 1997, não foi utilizado para compensar algum débito de CSLL dos períodos posteriores, entendeu que ainda se faz necessário. Da análise dos documentos apresentados, afirmou que não consta tal comprovação devidamente demonstrada nos lançamentos registrados nos livros fiscais e contábeis, bem os demais comprovantes. Por falta de comprovação da certeza e liquidez do crédito, que é ônus da interessada, concluiu que não há direito creditório a ser reconhecido relativo ao pagamento da CSLL no valor de R$ 3.007,69, recolhido em 30.09.97. A ciência da decisão se deu em 20.03.2006 e o recurso voluntário foi apresentado em 19.04.2006. V — DO RECURSO VOLUNTÁRIO e decadência . Argüi que de fato, o contribuinte possui cinco anos a contar da data da extinção do crédito para requerer a restituição dos valores pagos a maior ou indevidamente a titulo de tributos, entretanto, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a data da extinção do crédito tributário ocorre no momento em que o fisco homologa a atividade do contribuinte e o respectivo pagamento. Cita os artigos 165, 168 e 156 do CTN. Conclui que tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a restituição do indébito tributário está cingida ao prazo de cinco anos a contar da data da extinção do referido crédito que, no caso, se dá com a homologação expressa ou tácita por parte do fisco; e que a homologação tácita se dá no decurso do prazo de cinco anos a contar do fato gerador sem que haja manifestação do fisco acerca da apuração e do pagamento realizado pelo contribuinte. Estando-se diante de IRPJ, ILL e PIS/Repique, todos adotam (ou adotavam no caso do ILL) a sistemática do lançamento por homologação, o direito estaria fulminado pela decadência somente a partir dos meses de janeiro a dezembro de 2002 e que o pedido de compensação foi protocolizado em 04 de março de 2001, em data anterior ao escoamento do prazo. Afirma que não há como interpretar tais dispositivos de forma diversa, eis que o art. 156, VII do CTN ao dispor que "Extinguem o crédito tributário: (..) VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1' e não dá margem a qualquer outra interpretação; que tal dispositivo se aplica exclusivamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tratados no art. 150 do CTN, assim, com relação a tais tributos, somente haverá a extinção do crédito tributário com o "pagamento antecipado e a HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO". Destaca que o preceito legal utiliza a preposição "e" e não "ou", de modo a tomar inconteste que para a excecução do crédito tributário é necessário o pagamento (/8 1 I/ Processo n° 10768.002597/2001-06 S1-C4T1 Resolução n.° 1401-00019 F. 590 antecipado e a homologação do lançamento por parte do fisco, que será tácita caso não haja manifestação expressa do fisco após cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador, e caso não haja um deles, não há que se falar em exinção do crédito tributário. Acrescenta que a decisão se utilizou do Parecer PGFN CAT 1538/99 para reconhecer a decadência do direito creditório, entretanto, tal ato é meramente administrativo e não está de acordo com a legislação aplicável. Entende que a decisão é ilegítima, ainda, porque aplicou o art. 3° da Lei Complementar 118/05, uma vez que o pedido de restituição remonta ao ano de 2001, e considerando a segurança jurídica, esta norma somente poderá ser aplicada para os fatos futuros à publicação dessa lei e que esse é o entendimento do STJ (RESP 742743 SP). a da restituição de créditos decorrentes das retenções na fonte, anos- calendário de 1996-2000. Saldo negativo de IRPJ e CSLL. Argüi que a fundamentação para o indeferimento do reconhecimento dos créditos de que a recorrente não conseguiu demonstrar que (i) as receitas sobre as quais incidiram as retenções objeto do pedido de compensação foram oferecidas à tributação, (ii) o crédito referente ao saldo negativo de IRPJ/CSLL não foi utilizado para compensar outros débitos de 1RPJ/CSLL. Afirma que a decisão não aplicou o bom direito, seja pelo fato de que a recorrente procedeu ao pedido de compensação observando todos os requisitos preconizados na IN SRF 21/97, vigente à época do protocolo do referido pedido de compensação, seja pelo fato de que a recorrente demonstrou mediante notas fiscais, faturas e recibos que houve efetiva retenção na fonte dos valores em questão, ainda que não tenha apresentado o competente comprovante anual de retenção na fonte. Transcreveu o art. 12 da IN SRF 21/97. Aduz que o crédito objeto de compensação decorre de valores que foram retidos na fonte a titulo de IRPJ e CSLL incidentes sobre rendimentos de aplicações financeiras bem como de serviços prestados à pessoa jurídica de direito privado e a órgãos públicos e devidamente repassados ao fisco, que não foram deduzidos na apuração do tributo devido ao final do período. Afirma que como comprovado pelos documentos que instruíram a manifestação de inconformidade houve efetivamente a retenção na fonte dos valores objeto do pedido de compensação em questão, bem como da análise da DIPJ referente aos períodos de apuração correspondentes constata-se que tais valores não foram deduzidos na apuração do tributo devido e assim, apurando-se saldo negativo de IRPJ e CSLL, pelo que seria evidente o pagamento a maior de tributo, o que ensejaria o direito à restituição de tais valores, nos termos do art. 165 do CTN e art. 74 da Lei 9.430/96. • Pagamento da CSLL no valor de R$ 3.007,69 recolhido era 30.09.97. Afirma que não ocorreu a falta de comprovação de que tal crédito não foi utilizado para compensar outros débitos da CSLL dos períodos posteriores. Entende ter demonstrado pelos documentos que instruíram o pedido de manifestação de inconformidade que o referido valor foi pago a título de CSLL em antecipação ao valor a ser pago no final do período de apuração. 9 Processo n° 10768.002597/2001-06 S1-C4T1 Resolução n.° 1401-00019 Fl. 591 Ressalta que conforme consta da DIRPJ respectiva, apurou-se saldo negativo de CSLL pelo que não houve contribuição a pagar, e assim, entende ser evidente que o valor pago antecipadamente é indevido, devendo ser restituído. • Do cerceamento de defesa e verdade material Argumenta que a decisão simplesmente desconsiderou os documentos juntados sob o singelo argumento de não se prestam para comprovar o quanto alegado, e assim, deixou de reconhecer o direito de crédito da recorrente. Alega que constam nos autos recibos, notas fiscais, comprovantes de retenção na fonte, DIPJ, etc, ou seja, vasta documentação juntada pela recorrente, que no exercício da ampla defesa e se valendo do ônus da prova possibilitam ao julgador, verificar a legitimidade destas alegações. Aduz que os julgadores simplesmente deixaram de considerá-los sem maiores explicações em manifesta ilegitimidade. Afirma que a verdade material deve prevalecer. Cita doutrina. Entende que se o julgador entendeu que os documentos trazidos pela recorrente não são passíveis de comprovar o aludido, não haveria outra ação da autoridade fiscal, mesmo se investida na função jurisdicional, senão perquirir a verdade dos fatos mediante intimação da recorrente para apresentação de outros documentos, o que não ocorreu, e não simplesmente indeferir o pedido de compensação sob o fundamento que não comprovou-se a certeza e liquidez do crédito. A não observância dos documentos juntados implicaria em cerceamento de defesa, já que julgou-se o referido pedido de compensação sem, ao menos, levar em consideração as provas, caracterizando-se o abuso de direito. Entende que o vicio mencionado gera nulidade do processo administrativo. • Juros moratórios. Ilegitimidade da aplicação da selie Caso os argumentos aludidos não sejam acatados, acrescenta que discorda da aplicação da taxa selic incidente sobre o crédito principal imputado como devido, em razão de sua duvidosa constitucionalidade. Aduz que a taxa selic além de não instituída em lei, infringe princípios constitucionais, embaralha conceitos de tributos e títulos e equipara o contribuinte ao aplicador financeiro, restando evidente, que a Lei 9.065/95 não instituiu, não definiu e não traçou parâmetros para o cálculo da taxa selic, sendo absolutamente ilegal e inconstitucional sua aplicação em matéria tributária. Pede a exclusão dos juros moratórios da forma como foram calculados e a sua substituição pelo percentual preconizado no art. 161, § 1', do CTN. • do caráter confiscatório da multa aplicada Ataca a inconstitucionalidade do efeito confiscatório da multa aplicada em decorrência da não homologação da compensação. Diz que a -multa pecuniária compulsória aplicada em razão do descumprimento das obrigações tributárias, quer principal, quer acessória, também deve respeito ao princípio da vedação do efeito confiscatório. Afirma que a sanção tem por finalidade dissuadir eventual descumprimento de obrigação pela parte que por ela se obriga, sob o risco de sua sonegação, repreendendo-a com razoabilidade; que a razoabilidade ou proporcionalidade da multa é de fundamental 10 Processo n° 10768.002597/2001-06 S1-C4T1 Resolução n.° 1401-00019 Fl. 592 importância, pois não pode onerar o infrator a ponto de levá-lo a uma inadimplência inveterada, e sobretudo, não pode ser utilizada pela administração como técnica de arrecadação, sob pena de ferir o princípio da justa indenização (CF, art. 5 0, XXIV) e o da moralidade dos atos da administração pública (CF, art. 37). Cita doutrina sobre multa de caráter confiscatório. Aduz que a multa de 20% vem sendo utilizada como mais um meio de arrecadação pelo fisco. No caso, a intimação do acórdão n° 9.072 informa que a multa moratória é de 20% sobre o valor do débito; ainda que seja alegado que a referida multa visa coibir a sonegação fiscal, coagindo os contribuintes mal intencionados a não passarem ao largo da tributação, tem-se que a multa de 20% é intimidatória, confiscatória e absurda, não devendo prevalecer. Acrescenta que é perfeitamente possível a apreciação de matéria constitucional no âmbito administrativo, cita doutrina e afirma que a não apreciação de matéria constitucional na esfera administrativa fere o princípio da ampla defesa no processo administrativo, visto que se não se aprecia tal matéria, então não se pode falar em ampla defesa, mas em defesa apenas. Afirma que é de rigor a substituição da multa da forma como aplicada por outro percentual a observar o princípio da razoabilidade. É o Relatório. Voto Conselheira — ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido. A contribuinte pede a restituição/compensação do saldo negativo do IRPJ e da CSLL dos anos-calendário de 1996 a 2000 e do PIS que decorreria dos tributos retidos por órgãos públicos. O pedido foi apresentado em 14.03.2001. Apesar de a contribuinte ter preenchido os formulários de compensação indicando valores retidos por órgãos públicos, pelos demonstrativos apresentados pede também a restituição do IRPJ de tributos retidos por empresas privadas para as quais teria fornecido bens/prestação de serviços e de imposto retido por entidades financeiras que também influem na apuração do saldo negativo do IRPJ. Pelas planilhas apresentadas, nota-se que a contribuinte também pede a restituição/compensação do IRPJ e PIS Repique do ano-calendário de 1995, e ainda o ILL do ano-calendário de 1992 e a CSLL do ano-calendário de 1997. Os pontos fundamentais para o indeferimento do pedido pela autoridade administrativa foi a decadência para parte do crédito pleitado e o fato do sujeito passivo não ter apurado saldo negativo nas DIRPJ/DIPJ, bem como, por entender que os tributos e contribuições retidos por órgão público somente podem ser compensados com tributos e contribuições da mesma espécie; também entendeu que o pagamento da CSLL do período de setembro de 1997 foi corretamente efetuado e não poderia ser restituído. 11 • Processo n° 10768.002597/2001-06 S1-C4T1 Resolução n." 1401-00019 Fl. 593 A Turma Julgadora confirmou a decadência para parte do crédito. Em relação à CSLL recolhida em 30.09.97, indeferiu o pedido porque o pagamento faz parte das antecipações da CSLL, que a contribuinte optante pelo lucro real, apuração anual, está obrigada a recolher e que somente no encerramento do período se apura o saldo negativo da CSLL. Quanto ao pedido de restituição da contribuição para o PIS, a Turma Julgadora concluiu que não há provas e que nem foi mencionada a base legal para que as retenções relativas a essa contribuição fossem consideradas indevidas. A Tunna Julgadora concorda com a interessada de que o fato da mesma não ter informado os valores das retenções do imposto de renda ou da CSLL, nas DIRPJs/DIPJs, não afasta o direito à restituição, desde que comprovado. A Turma Julgadora, quanto ao pedido de restituição do IRPJ e CSLL dos anos- calendário de 1996 a 2000 indeferiu o pedido por falta de comprovação de que os rendimentos decorrentes de prestação de serviços e de aplicações financeiras teriam sido oferecidos à tributação, e por falta de comprovação de que de que os valores retidos já não teriam sido utilizados para compensação dos débitos do IRPJ/CSLL dos períodos seguintes. Também ressaltou algumas divergências entre os comprovantes de retenção que foram apresentados para parte dos valores pleiteados (retenção relativa a parte de órgãos públicos) e as planilhas apresentadas, e ainda, divergências entre informações em DIRF e planilhas apresentadas. No recurso, a contribuinte discute a questão relativa à decadência (tese dos cinco mais cinco anos); a preliminar de que teria havido cerceamento do direito de defesa no julgado de primeira instância e que há de prevalecer o princípio da verdade material; a existência do saldo negativo do IRPJ e da CSLL, para os anos-calendário de 1996 a 2000, e seu direito à restituição da CSLL, no valor de R$ 3.007,69 recolhido em 30.09.97; a ilegitimidade de aplicação da Selic e o caráter confiscatório da multa em relação aos débitos não compensados. A princípio, não merece reparos a decisão da Turma Julgadora quanto à apreciação da questão da decadência. A jurisprudência deste colegiado não aceita a tese dos cinco anos contados da homologação. Quanto à restituição do PIS, a contribuinte no recurso não apresentou nenhum argumento específico que contradicesse as razões da Turma Julgadora. Quanto à preliminar de que teria havido cerceamento do direito de defesa no julgado de primeira instância, a recorrente argumenta que se o julgador entendeu que os documentos trazidos pela recorrente não são passíveis de comprovação de seu direito, deveria ter perquirido a verdade dos fatos mediante intimação da recorrente para apresentação de outros documentos, o que não ocorreu. Alega a recorrente que o vício apontado gera nulidade do processo administrativo. Sobre a instrução do pedido de restituição/compensação, transcrevo alguns artigos da IN SRF 21/97, vigente à época da formulação do pedido. Art. 2' Poderão ser objeto de pedido de restituição os créditos decorrentes de qualquer tributo ou contribuição, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: (Redação dada pela IN SRF n2 73/97, de 15/09/1997) 12 Processo n° 10768.002597/2001-06 S1-C4T1 Resolução n.° 1401-00019 Fl. 594 1 - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; (Redação dada pela 1N SRF i7 2 73/97, de 15/09/1997) (.) Art. 60 À exceção do valor a restituir relativo ao imposto de renda de pessoa física, apurado na declaração de rendimentos, todas as demais restituições em espécie, de quantias pagas ou recolhidas indevidamente ou em valor maior que o devido, a titulo de tributo ou contribuição administrado pela SRF, nas hipóteses relacionadas no art, 2", serão efetuadas a requerimento do contribuinte, pessoa física ou jurídica, dirigido à unidade da SRE de seu domicilio fiscal, acompanhado dos comprovantes do pagamento ou recolhimento e de demonstrativo dos cálculos. § I" O demonstrativo a que se refere o caput deverá conter a base de cálculo efetiva, o valor do tributo ou contribuição pago ou recolhido, o valor efetivamente devido e o saldo a restituir. • § 2' No caso de valor a restituir, relativo a imposto de renda de pessoa jurídica, o demonstrativo a que se refere o caput será substituído por cópia da respectiva declaração de rendimentos. (..) Art. 70 Compete à autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal (DRF) ou da Inspetoria da Receita Federal, classe A (IRF-A), do domicílio fiscal do contribuinte, decidir acerca do crédito pleiteado e autorizar o seu pagamento, relativamente à parte em que for favorável a decisão, na forma da Instrução Normativa Conjunta n" 117, de 16 de novembro de 1989, expedida pela SRF e pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, a autoridade competente poderá determinar seja efetuada diligência fiscal prévia, nos estabelecimentos do contribuinte, de modo a constatar, face à sua escrituração contábil e fiscal, a veracidade dos dados apresentados. Segundo o art. 2° da IN SRF 21/97, a contribuinte teria que apresentar requerimento e comprovantes do pagamento ou recolhimento e demonstrativos dos cálculos; no caso de valor a restituir de imposto de renda de pessoa jurídica, o demonstrativo poderia ser substituído por cópia da declaração de rendimentos. Devemos entender que tratando-se de pessoa jurídica, em que solicita o saldo negativo do imposto de renda e da CSLL, a comprovação do pagamento ou recolhimento, poderia se dar pela apresentação dos comprovantes de retenção do imposto de renda e da CSLL, bem como, dos comprovantes de pagamentos antecipados efetivamente ocorridos. A contribuinte apresentou cópias de recibos e cópias de notas fiscais de emissão própria e parte dos informes de rendimentos de fontes pagadoras relativas a órgãos públicos. A contribuinte não apresentou os comprovantes de retenção do imposto de renda que incidiu sobre os rendimentos de aplicações financeiras, bem como, não apresentou comprovantes de retenção do imposto de renda que incidiu sobre os rendimentos recebidos de fontes pagadoras relativas a pessoas jurídicas privadas, bem como, não apresentou parte dos informes de rendimentos de fontes pagadoras relativas a órgãos públicos. 0 , 13 v. Processo n° 10768.002597/2001-06 SI-C4TI Resolução n.° 1401-00019 Fl. 595 Entretanto, este colegiado, em situações analisadas individualmente, tem aceitado como comprovação da retenção, as informações contidas em DIRF, na falta da apresentação dos comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras. Em relação à argumentação da Turma Julgadora de que a contribuinte não comprovou que os rendimentos que geraram a retenção dos tributos foram oferecidos à tributação, entendo que efetivamente, a contribuinte deveria ter sido intimada, a fazer tal comprovação. Assim, o julgamento deve ser convertido em diligência para que a autoridade administrativa intime a interessada a (i) comprovar o efetivo oferecimento à tributação dos rendimentos que originaram as retenções na fonte, inclusive quanto ao ano-calendário em que eles se deram, (ii) explicar as inconsistências apontadas na decisão de primeira instância, entre as informações contidas nos comprovantes de retenção dos tributos e/ou DIRF e as informações contidas nas planilhas, (iii) apresentar a documentação contábil/fiscal que for considerada indispensável à análise do pedido. Também deverá ser diligenciado sobre a comprovação de que o crédito não foi objeto de compensação com débitos próprios do IRPJ e da CSLL. Após, a autoridade administrativa, mediante as informações contidas no processo, nas DIRFs e as obtidas como resultado da diligência, deve apresentar relatório conclusivo sobre o direito à restituição do IRPJ e CSLL dos anos-calendário de 1996 a 2000. O relatório deve ser cientificado à interessada que poderá se manifestar se entender necessário. Do exposto, oriento meu voto para converter o julgamento em diligência, nos terriios acima expressos. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2009. &- ALBERTINA SILVATOS E LIMA 14

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5690000 #
Numero do processo: 10640.900069/2008-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1302-000.155
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do processo.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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Numero do processo: 18108.002483/2007-29
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2005 INCONSTITUCIONALIDADE, AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS, É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA - REDUÇÃO - LEI MENOS SEVERA - APLICAÇÃO RETROATIVA - CTN, ART. 106 Tratando-se de crédito não definitivamente julgada, aplica-se o disposto no art. 106 do CTN que permite a redução da multa prevista na lei mais nova, por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à legislação aplicada, SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. EMPRESAS URBANAS, CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA.. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. SEBRAE Submetem-se à tributação para o SEBRAE pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo, SALÁRIO EDUCAÇÃO É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, e no regime da lei 9:424/96, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2403-000.158
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recalculo da multa de mora, de acordo com o determinado no Art, 35, caput, da Lei 8,212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009 prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro no que refere se ao recalculo da multa.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recalculo da multa de mora, de acordo com o determinado no Art, 35, caput, da Lei 8,212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009 prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro no que refere se ao recalculo da multa.

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VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS, É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA - REDUÇÃO - LEI MENOS SEVERA - APLICAÇÃO RETROATIVA - CTN, ART. 106 Tratando-se de crédito não definitivamente julgada, aplica-se o disposto no art. 106 do CTN que permite a redução da multa prevista na lei mais nova, por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à legislação aplicada, SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. - SAT, EMPRESAS URBANAS, CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA.. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. SEBRAE Submetem-se à tributação para o SEBRAE pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo, SALÁRIO EDUCAÇÃO É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, e no regime da lei 9:424/96, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recalculo da multa de mora, de acordo com o determinado no Art, 35, caput, da Lei 8,212/91 na redação dada pela Lei 1 L941/2009 prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro no que refere se ao recalculo da multa, — CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato. 2 Processo n° 18108.002483/2007-29 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.158 Fl. 495 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo I, Acórdão 1647,400 - 13' Turma, folhas 151 a 171, que julgou procedente o lançamento, oriundo de des cumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fis. 51 a 54, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição, da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o relatório fiscal, do lançamento constam 3 levantamentos: Levantamento AGN - Agente Nocivo - COM GFIP - Período de 10/2003 a 12/2005 que refere-se ao adicional de 6%(seis por cento) sobre a remuneração do segurado empregado Sr. Raimundo José do Nascimento referente ao RAT Riscos Ambientais do Trabalho para financiamento da aposentadoria especial de 25(vinte e cinco anos); levantamento ,, GFi tt GFIP X FOLHA DE PAGAMENTO - COM GFIP — Período de 10/2003 a 13/2005 referente ao CNPJ 61.138.368/0001-05 e levantamento "TUD"- GFIP X FOLHA DE PAGAMENTO - COM GFIP — Período de 10/2003 a 13/2005 referente ao CNP] 61.138.368/0002-96 O contribuinte foi cientificado do lançamento em 17/12/2007. Inconformada com a decisão da DRJ, a recorrente apresentou recurso voluntário, onde alega, em síntese, que: • houve um erro no preenchimento da Gfip, que já foi devidamente sanado, com a entrega das devidas retificações. Desta forma, retificadas as declarações, não há de se falar em débito. • exigência de Salário-Educação, contribuição cuja forma de regulamentação encontra-se eivada de vícios; • exigência do SAT, que também é contribuição de discutível ilegalidade; • exigência de contribuição ao INCRA, que é ilegal neste caso; • exigência da contribuição referente ao Sebrae, também é ilegal neste caso; • cobrança de multa em caráter confiscatório; • cômputo de juros na base da taxa SELIC, que é inconstitucional. • reconhecimento da ilegalidade em sede administrativa É o relatório. 3 Voto Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à análise das questões levantadas pela recorrente. Denúncia Espontânea Quanto à tese levantada pela recorrente da denúncia espontânea pela correção das faltas antes da lavratura da autuação, com a conseqüente exclusão da multa, esclarecemos à recorrente que não ocorreu a denúncia espontânea. CTN: Art, 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fica claro que a denúncia espontânea só pode ocorrer antes do início de qualquer procedimento do Fisco. Como podemos facilmente notar, a recorrente cometeu a infração quando entregou à Administração Pública GFIP com dados incorretos. A Ação fiscal teve início no dia 29/11/2007, conforme MPF e TIAF, folhas 47 e 48. A entrega das GFIP retificadoras ocorreu dia 04/12/2007 folhas 239, 261, 271, 281, 298, 303, 312, 322, 332, 342, 350, 360, 370, 380, 390, 402, 412, 422, 432, 442, 452, 462, 472 e 481 Portanto, não há razão neste argumento da recorrente. Ilegalidade A contribuinte alega ilegalidades e/ou inconstitucionalidades nas normas que fundamentaram o lançamento. Inicialmente deve-se registrar que tanto o lançamento como os acréscimos têm respaldo nas leis. Cumpre esclarecer que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. 4 Processo n° 18108.002483/2007-29 S2-C4T3 Acórdão n O 2403-00.158 Fl. 496 O Decreto n° 6364, de 10 de fevereiro de 2009, que aprovou a Estrutura Regimental do Ministério da Fazenda apresenta as atribuições do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, no artigo 32. Art, 32. Ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARP. órgão colegiado judicante, paritário, compete julgar recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos especiais, sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme estabelecido nos arts, 25, inciso 11, e 37, 35" 2, do Decreto 70.235, 6 de março de 1972, alterado pela Medida Provisória IP 449, de 3 de dezembro de 2008. Parágrafo único. Metade dos conselheiros integrantes do CARF será constituída de representantes da Fazenda Nacional, e a outra metade, de representantes dos contribuintes, indicados pelas confederações representativas de categorias econômicas de nível nacional e pelas centrais sindicais Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF, em seu artigo 62 expressamente veda aos julgadores do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Observe-se, que somente nas hipóteses contempladas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o que não se vislumbra no presente caso. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob .fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único, O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal,' ou 11 - que fundamente crédito tributário objeto de. a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na .forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar I?' 73, de 1993; ou 5 c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na fomo do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993. Para haver harmonia nos julgamentos, conforme artigo 72 do Regimento Interno, o CARF emitirá súmulas para decisões reiteradas e uniformes, de observância obrigatória pelos membros do CARF. Art. 72.. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CART'. Nesse sentido, quando da Consolidação das Súmulas dos Conselhos de Contribuintes, foi editada a Súmula CARFn° 2: Súmula CARF n" 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Finalmente, o artigo 102, I, "a" da Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, senão vejamos: Art. 102, Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: 1 — processar e julgar, originariamente; a) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal,' Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em relação a ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram o presente lançamento. Salário Educação Com relação à contribuição social ao salário-educação, sua constitucionalidade é reconhecida através da Súmula de n ° 732 do Supremo Tribunal Federal, o que reforça a presunção de legalidade da lei que instituiu sua cobrança, conforme plenamente indicado no relatório de fundamentos legais, impedindo este órgão colegiada de afastar sua aplicação, conforme Súmula do CARF, já apresentada neste voto. Súmula n° 732 É constitucional a cobrança da contribuição do salário- educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, e no regime da lei 9.424/96, SAT A contribuição patronal prevista no art. 22, II, da Lei 8.212/91, destinada ao Seguro de Acidente de Trabalho — SAT, seguiu os princípios constitucionais tributários e nos moldes do art. 97 do Código Tributário Nacional - CTN, a Lei 8212/91 tratou da instituição da referida contribuição para o financiamento dos beneficias em razão da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), definindo o seu fato gerador, fixando a base de cálculo e as aliquotas aplicáveis, restando ao decreto apenas a regulamentação da 6 Processo n o 18108002483/2007-29 52-011-3 Acórdão m° 2403-00.158 Fl 497 aludida contribuição, o qual, por sua vez, estabelece os graus de risco conforme a atividade precípua da empresa. O decreto apenas expressa os graus de risco e o que seja atividade preponderante, enquanto a fixação de todos os elementos da obrigação tributária se encontra na referida lei. E, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito do SAT, aduzindo, inclusive, a desnecessidade de Lei Complementar para instituição da sobredita contribuição, bem corno que não há ofensa aos art. 195, § 4°, c/c art 154, 1, da Constituição Federal, consoante a ementa a seguir transcrita: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7,787/89, arts. 3' e 4'; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Le t 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. CF., artigo 195, 5Ç 4"; art. 154,1 art. 5", ; art. 150, I. 1. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3', II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 19,5, ás. 4", c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. li - O art. 3", II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4' da mencionada Lei 7,787/89 cuidou de tratar desiguahnente aos desiguais. IIL As Leis 7.787/89, art„3", II, e 8,212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, CF., art. 5', II, e da legalidade tributária,CF., art. 150, I. IV - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional, V - Recurso extraordinário não conhecido". (RE 343.446-2/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 04/04/2003) INCRA Quanto às empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativo para tal exação. Não se olvida que a contribuição destinada ao INCRA tenha natureza distinta das contribuições sociais da Seguridade Social. As competências do INCRA são atribuídas pela sua lei de criação e o Estatuto da Terra: DECRETO-LEI N" 1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970. Regulamento Cria o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), extingue o Instituto Brasileiro de 7 Reforma Agrária, o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário e o Grupo Executivo da Reforma Agrária e dá outras providências, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item I, da Constituição, DECRETA; Ari, 1° É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério da Agricultura, com sede na Capital da República., Art. 2 0 Passam ao INCRA todos os direitos, competência, atribuições e responsabilidades do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), do Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário (INDA) e do Grupo Executivo da Reforma Agrária (GERA), que ficam extintos a partir da posse do Presidente do novo Instituto, LEI N°4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 37, São órgãos específicos para a execução da Reforma Agrária: (Redação dada pela Decreto Lei n°582, de 1969) I - O Grupo Executivo da Reforma Agrária (GERA); eedaçâo dada pela Decreto Lei n°582, de 1969) 11 - O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), diretamente, ou através de suas Delegacias Regionais; (Redação dada pela Decreto Lei n°582, de 1969) 111 - as Comissões Agrárias. (Redação dada pela Decreto Lei n° 582, de 1969) Art. 43, O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a realização de estudos para o zoneamento do país em regiões homogêneas do ponto de vista sócio-econômico e das características da estrutura agrária, visando a definir,. I - as regiões críticas que estão exigindo reforma agrária com progressiva eliminação dos minifindios e dos latifúndios; II - as regiões em estágio mais avançado de desenvolvimento social e econômico, em que não ocorram tenções nas estruturas demográficas e agrárias; III- as regiões já economicamente ocupadas em que predomine economia de subsistência e cujos lavradores e pecuaristas careçam de assistência adequada; IV - as regiões ainda em ,fase de ocupação econômica, carentes de programa de desbravamento, povoamento e colonização de áreas pioneiras,. Processo n° 18108.002483/2007-29 Acórdão w° 2403-00.158 52-C4T3 FI 498 Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta Lei ao Ministério da Agricultura, o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário (INDA), entidade autárquica vinculada ao mesmo Ministério, com personalidade jurídica e autonomia .financeira, de acordo com o prescrito nos dispositivos seguintes: I - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário tem por ,finalidade promover o desenvolvimento rural nos setores da colonização, da extensão rural e do cooperativismo; II o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário terá os recursos e o patrimônio definidos na presente Lei; III - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário será dirigido por um Presidente e um Conselho Diretor; composto de três membros, de nomeação do Presidente da República, mediante indicação do Ministro da Agricultura; IV - Presidente do Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário integrará a Comissão de Planejamento da Política Agrícola; Quanto à alegação de aplicação do artigo 240 da Constituição Federal, não é em razão desse dispositivo que as contribuições ao INCRA não se destinem à Seguridade Social, mas em razão das competências atribuídas à autarquia federal, corno já exposto acima. A redação é clara quanto sua restrição apenas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, onde não se enquadra o INCRA: Art, 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Art, 195., A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: ) A contribuição ao INCRA não alcança exclusivamente a produção rural, conforme sua lei de instituição, que relaciona atividades industriais que podem ser desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas: DECRETO-LEI 1,146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970. Consolida os dispositivos ,sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, 10 DECRETA: Art I° As contribuições criadas pela Lei n° 2 613, de 23 de setembro 1955, mandrias nos têrmos dêste Decreto-Lei, são devidas de acôrdo com o artigo 6" do Decreto-Lei n 582, de 15 de maio de 1969, e com o artigo 2' do Decreto-Lei n" 1.110, de 9 julho de 1970: 1 - Ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.: 1 - as contribuições de que tratam os artigos 20 e 5' dêste Decreto-Lei; 2 - 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o art. 3' dêste Decreto-lei, II - Ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o artigo 3" dêste Decreto-lei. Art 2 0 A contribuição instituída no "capta "do artigo V da Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio por cento), a partir de 1 0 de janeiro de 1971, sendo devida sôbre a soma da ,fálha mensal dos salários de contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas naturais' e jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas 1- Indústria de cana-de-açúcar; II - Indústria de laticínios; III - Indústria de beneficiamento de chá e de mate; IV Indústria da uva; V - Indústria de extração e beneficiamento de fibras vegetais e de descaroçamento de algodão; VI - Indústria de beneficiamento de cereais; VII - Indústria de beneficiamento de café; VIII - Indústria de extração de madeira para serraria, de resina, lenha e carvão vegetal; IX - Matadouros ou abatedouros de animais de quaisquer espécies e charqueadas. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que também se consolidou no Supremo Tribunal Federal: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E INCRA - EMPRESA URBANA - LEGALIDADE - ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA SEÇÃO, SEGUINDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF - RECURSO NÃO ADMITIDO - SÚMULA 168/STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MERA REPETIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE Processo tf 18108..002483/2007-29 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.158 Fl. 499 DIVERGÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA, 1. Nos termos da orientação desta Primeira Seção e do Supremo Tribunal Federal, é legítimo o recolhimento da contribuição social para o FUNRURAL e INCRA pelas empresas urbanas. Considerando que o acórdão embargado corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula 168 desta Corte Superior., 2. Não tendo a agravante rebatido especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir as razões oferecidas nos embargos de divergência, é inviável o conhecimento do recurso. 3. Tratando-se de agravo interno manifestamente infimdado, impõe-se a condenação da agravante ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 557, ,sç 2 0, do Código de Processo Civil, 4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (AgRg nos EREsp 530802/GO, Primeira Seção. Relatora Ministra DENISE ARRUDA, Julgamento 13/04/200,5. DJ 09/05/2005, p, 291) (sem grifas no original). Ementa no Agravo Regimental do Recurso Extraordinário de n ° 211,190, publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002: EMENTA,' AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A FINANCIAR O FUNRURAL. VIOLAÇÃO DO PRECEITO INSCRITO NO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. A norma do artigo 195, capta, da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem expender qualquer consideração acerca da exigibilidade de empresa urbana da contribuição social destinada a financiar o FUNRURAL. Precedentes, Agravo regimental não provido. Ressalta-se, por fim, que é vedado a este órgão julgador afastar a aplicação de normas legais sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido, foi aprovada pelo Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes a Súmula 02, publicada no DOU de 26/09/2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" SEBRAE Em relação à contribuição destinada ao SEBRAE, segue ementa do entendimento firmado pelo TRF da 4a Região: 11 Tributário — Contribuição ao Sebrae — Exigibilidade, 1 O adicional destinado ao Sebrae (Lei n" 8,029/90, na redação dada pela Lei n° 8,154/90) constitui simples majoração das alíquotas previstas no Decreto-Lei n" 2,318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc), prescindível, portanto, sua instituição por lei complementar, 2. Prevê a Magna Carta tratamento mais favorável às micro e pequenas empresas para que seja promovido o progresso nacional Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo, 3. Precedente da I' Seção desta Corte (DAC n 2000.04 01,106990-9), ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4" Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2003. (TRF 4' R 2' T — Ac, n° 2001,70,07,002018-3 — Rd Dirceu de Almeida Soares — 9,7.2003 — p, 274) No mesmo sentido se consolidou a jurisprudência no STJ, conforme ementa do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007: TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÕES AO SESC, AO SEBRAE E AO SENAC RECOLHIDAS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO — PRECEDENTES 1, A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e da Primeira e da Segunda Turma desta Corte se pacificou no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança das contribuições sociais do SESC e SENAC para as empresas prestadoras de serviços. 2, Esta Corte tem entendido também que, sendo a contribuição ao SEBRAE mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, devem recolher aquela contribuição todas as empresas que são contribuintes destas, 3. Agravo regimental improvido. Por fim, assim também vem entendendo o Supremo Tribunal Federal, conforme julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n ° 518.082, publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO, CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE:. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMiNIO ECONÔMICO. Lei 8,029, de 12,4,1990, art. 8', § 3° Lei 8.154, de 28,12.1990. Lei 10,668, de 14,5,2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § I - Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator, Conversão dos embargos em agravo regimental, II, - As contribuições do art, 149, CF contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, CF, isso não quer dizer que 12 Processo o' 18108.002483/2007-29 S2-C4T3 Acórdão a" 2403-00.158 Fl. 500 deverão ser instituídas por lei complementar. A contribuição social do art. 195„¢ 4', CF, decorrente de "outras fontes", é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § C, A contribuição não é imposta Por isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponivel e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE 138.284/CE, Ministro Carlos Velloso, RTJ 143/313; RE 146.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. 111. - A contribuição do SEBRAE Lei 8..029/90, art. 8°, § 3', redação das Leis 8,154/90 e 10,668/2003 é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei a ela se referir COMO adicional às aliquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. 1' do DL 2,318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE no rol do art, 240, CF. Constitucionalidade da contribuição do SEBRAE Constitucionalidade, portanto, do § 3' do art. 8' da Lei 8,029/90, com a redação das Leis 8,154/90 e 10,668/2003. V, - Embargos de declaração convertidas em agravo regimental. Não provimento desse, Pro tudo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições destinadas ao SEBRAE somente podem ser exigidas de microempresas e de empresas de pequeno porte. SELIC Insurge-se a recorrente contra a aplicação da taxa SELIC ao argumento de que seria ilegal, Registre-se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei n° 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente. De fato, as contribuições sociais arrecadadas estão sujeitas à incidência da taxa referencial SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n° 8,212/91: Art. 34, As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art, 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irreleváve1 (Restabelecido com redação alterada pela MP n°1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n" 8,981/95. A multa de mora esta disciplinada no art„35 desta Lei) A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 03, nos seguintes termos: SÚMULA N° 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal 13 do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com fulcro no artigo 34 da Lei n° 8.212/91. Multa de mora A multa de mora aplicada teve por base o artigo 35 da Lei 8212/91, que determinava aplicação de multa que progredia conforme a fase e o decorrer do tempo e que poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse artigo foi alterado pela Lei 11.941/2009, que estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora nos termos do art. 61 da Lei ri 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%. Visto que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica. Art, 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, Conclusão À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o recálculo da multa de mota, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2010 / CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Relator 14 /MINISTÉRIO DA FAZENDA tF -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 9, QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n": 18108,002483/2007-29 .-Recurso n°: 160.591 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial IV 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão IV 2403-00,158 Brasília/25 dd outubro de 2010 EMAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 16366.720255/2012-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF N° 1. MATÉRIAS RECURSAIS JULGADAS PELO TRF DA 4ª REGIÃO. NÃO CONHECIMENTO. “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” (Súmula n° 1 vinculante, cf. Portaria MF nº 277/2018, DOU 08/06/2018).
Numero da decisão: 3301-011.328
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário em virtude de concomitância com a ação judicial n° 5010683-49.2016.4.04.7001/PR (TRF 4ª Região). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.326, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16366.720114/2011-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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SÚMULA CARF N° 1. MATÉRIAS RECURSAIS JULGADAS PELO TRF DA 4ª REGIÃO. NÃO CONHECIMENTO. “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” (Súmula n° 1 vinculante, cf. Portaria MF nº 277/2018, DOU 08/06/2018). Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário em virtude de concomitância com a ação judicial n° 5010683- 49.2016.4.04.7001/PR (TRF 4ª Região). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.326, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16366.720114/2011-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 02 55 /2 01 2- 25 Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720255/2012-25 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Na origem, foi interposta a manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório emitido em função do Pedido de Ressarcimento (PER) dos créditos de PIS/Cofins não- cumulativo, decorrentes das operações com o mercado externo. A autoridade fiscal reconheceu a legitimidade de parte do credito pleiteado. A motivação foi a seguinte: - A interessada tem por atividade econômica o Curtimento e outras preparações de couro (Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE nº 1510600), todos classificados nos capítulos 41 e 64 da TIPI – Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, que correspondem a “Peles, exceto a peleteria (peles com pêlo), e couros” e “Calçados, polainas e artefatos semelhantes, e suas partes”; - A requerente adotou o método de rateio proporcional para apuração dos créditos vinculados às exportações, com percentuais resultantes das operações de vendas no mercado externo e no mercado interno em relação à receita bruta total; - A requerente registra a totalidade de suas exportações como vendas para o exterior de mercadorias sob o regime de drawback CFOP 7127. Porém nem todas as exportações foram realizadas com drawback; - Ao proceder a análise das compras da contribuinte, observa-se grande quantidade de aquisições classificadas nos códigos CFOP 3127 - Compra para industrialização sob o regime de "drawback” (aquisições no mercado externo), com suspensão no pagamento das contribuições. Há também várias aquisições realizadas no mercado interno com suspensão das contribuições em virtude do mencionado regime aduaneiro; - A suspensão das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS abrange tanto a importação quanto a aquisição no mercado interno de insumos (matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem). Os insumos adquiridos sob o regime de DRAWBACK com suspensão das contribuições e, consequentemente, sem aproveitamento de crédito de PIS/PASEP e COFINS tem de ser integralmente utilizados no processo produtivo de mercadorias destinadas à exportação; - O disposto no art. 6º, §4º, da Lei nº 10.833/2003 veda “a apuração de créditos vinculados à receita de exportação”, ou seja, o dispositivo em análise impede, no tocante às empresas comerciais exportadoras: a) a apuração de créditos de PIS/Pasep e Cofins relativos às aquisições de mercadorias com o fim específico de exportação; b) a apuração de créditos das contribuições em relação a custos, despesas e outros encargos comuns vinculados à receita de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico, tais como fretes, serviços, armazenagem, energia elétrica, aluguéis etc. Situação análoga ocorre com as vendas efetuadas ao Fl. 850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720255/2012-25 exterior sob o regime de drawback, tendo em vista que os insumos adquiridos com suspensão das contribuições devem ser integramente utilizados em mercadoria destinada à exportação; - A interessada, corretamente, não utilizou créditos em relação às mercadorias adquiridas com o benefício da suspensão das contribuições em virtude do regime aduaneiro, deixando de incluir tais valores nas fichas de apuração de créditos de seus DACON. No entanto, não foi esse o procedimento adotado com relação aos demais custos, despesas e encargos comuns vinculados às receitas de exportação – serviços, fretes, armazenagem, energia elétrica, aluguéis etc sobre os quais, em tese, haveria possibilidade de creditamento. Para esses valores a contribuinte apurou créditos sobre a totalidade de seus custos e despesas, sem observar qualquer distinção para as exportações de mercadorias nas quais tenham sido utilizados insumos adquiridos no regime de “DRAWBACK”, conforme registrado em seus DACON, linhas 03 a 10/fichas 06A e 16A. - Reitere-se que as vendas efetuadas para o exterior sob o regime de “Drawback” não possibilitam crédito das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS relativamente aos insumos adquiridos com o benefício da suspensão nem, tampouco, os demais custos e despesas comuns (fretes, serviços, aluguéis etc). Todavia, em relação às demais receitas, oriundas das exportações de mercadorias adquiridas sem o benefício do regime aduaneiro especial, não há tal vedação, podendo a empresa apurar créditos das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS mediante adoção do rateio proporcional. - Em virtude de a contribuinte informar a totalidade de suas exportações como sendo “venda de produção do estabelecimento sob o regime de ‘Drawback’”, CFOP 7127 o que não corresponde à realidade, uma vez que nem todas foram realizadas sob o amparo do regime, a fiscalização fez o rateio dessas exportações, utilizando os percentuais definidos com base: a) nas aquisições realizadas com “Drawback” no período e; b) nas aquisições realizadas sem “Drawback” no período (valores registrados em seus DACON, linhas 02/Fichas 06A e 16A); - As receitas de exportação promovidas com “Drawback”, definidas no rateio proporcional, foram separadas das demais exportações, permanecendo, no entanto, na composição da Receita Bruta Total. Tal procedimento teve por objetivo a exclusão de parte dos custos, despesas e encargos comuns – serviços, energia elétrica, aluguéis, armazenagem, fretes, contraprestações de arrendamento mercantil e depreciações vinculados às receitas de exportação com “Drawback”, para os quais a legislação veda a apuração de créditos das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS, pois a contribuinte apurou créditos sobre a totalidade desses custos e despesas sem observar qualquer distinção para as exportações de mercadorias com “Drawback”; - Já para os “Bens Utilizados como Insumos”, como a contribuinte já excluíra as aquisições com o benefício do regime aduaneiro especial, a apuração dos percentuais foi feita de maneira diferenciada. Nesses demonstrativos, a receita de exportação com “Drawback” não só foi apartada como também foi excluída da composição da Receita Bruta Total, permanecendo apenas as demais receitas de exportação, vez que, as aquisições de mercadorias com “Drawback” já haviam sido excluídas pela interessada. - O procedimento em questão foi adotado em virtude de a empresa mesmo tendo deixado de incluir tais aquisições como passíveis de crédito em seus DACON considerar no total Fl. 851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720255/2012-25 das receitas de exportações as saídas de mercadorias com “Drawback”, o que acarreta distorção quando da apuração da relação percentual. - Se as aquisições de mercadorias com suspensão das contribuições em virtude do regime aduaneiro especial já haviam sido excluídas do valor das demais aquisições com direito a crédito, as exportações correspondentes a essas mercadorias, realizadas com “Drawback”, não podem ser somadas às demais receitas de exportação para fins de apuração dos percentuais de rateio, sob pena de se aumentar indevidamente o percentual das receitas de exportação em detrimento das demais e, como consequência, aumentar o montante de créditos passíveis de ressarcimento ou compensação. - Dos valores de PIS e COFINS apurados, a Pessoa Jurídica pode descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. Com base no conceito de insumos fixado pela Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, com as alterações promovidas pelas IN SRF nº 358/2003 foram constatados, dentre os créditos pleiteados pela empresa, valores relativos a custos/despesas que não ensejam o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS. - Os materiais indicados, “Pallets de madeira” e “caixas de madeira”, são incorporados aos produtos apenas depois de concluído o processo produtivo e destinam-se claramente ao transporte das mercadorias, não se enquadram no conceito de industrialização e, por conseguinte, no conceito de insumos. Portanto, foram excluídas das linhas 02 – “Bens Utilizados como Insumos” das fichas de Apuração dos Créditos de PIS/PASEP e COFINS dos DACON os valores relativos a despesas com COMPRA DE MATERIAL DE EMBALAGEM (“PALLETS DE MADEIRAS” E “CAIXAS DE MADEIRAS”); - Dentre os créditos pleiteados pela empresa, verificou-se a existência de valores relativos a fretes pagos em transferências de matérias primas entre seus próprios estabelecimentos, conforme demonstrativos e Conhecimentos de Transporte juntados. Assim, foi feita a exclusão, nas fichas de Apuração dos Créditos de PIS e COFINS do DACON, dos valores relativos a despesas com fretes empregados no transporte interno de matérias primas entre os estabelecimentos da mesma empresa, conforme comprovantes e demonstrativo. As glosas dos meses de abril, maio e junho de 2010, foram respectivamente de R$ 30.847,20, R$38.640,00 e R$36.720,00. - Após as alterações nos percentuais resultantes das operações de mercado interno e externo em relação à receita bruta total e às exclusões/alterações mencionadas nos itens anteriores consolidadas em demonstrativo, o parecer fiscal concluiu pelo deferimento parcial do pedido de Ressarcimento. Na defesa, a empresa apresentou os seguintes argumentos: DO DIREITO AO CRÉDITO SOBRE DESPESAS NA PRODUÇÃO DE MERCADORIAS EXPORTADAS NO REGIME DE "DRAWBACK" A Autoridade Administrativa equiparou as vendas efetuadas ao exterior sob o regime de drawback às vendas efetuadas por comercial exportadora. Mas não há qualquer vinculação da decisão administrativa a texto normativo, seja ele legal ou infralegal. A decisão está pautada em entendimento do próprio agente. Fl. 852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720255/2012-25 Contribuinte tomou crédito sobre aquisição de bens e serviços inerentes à produção e comercialização dos produtos a serem exportados, sobre os quais houve pagamento de PIS e COFINS tais como energia elétrica, fretes pagos no transporte das mercadorias até o porto, aluguéis, etc. Estes créditos são assegurados pelo já transcrito artigo 3º, da Lei n° 10.637/2002, sem qualquer vedação. Quando o legislador vedou o aproveitamento de créditos por empresa comercial exportadora assim o fez pelo princípio da isonomia, uma vez que as empresas que comercializam mercadorias no mercado interno também estão impedidas de aproveitar créditos que não sejam relacionados à aquisição das mercadorias a serem comercializadas. Já em relação à empresa que promove a industrialização do bem a ser exportado, o legislador não fez qualquer restrição ao aproveitamento de créditos sobre os insumos utilizados na produção ou comercialização, a não ser nos casos de suspensão, isenção ou alíquota zero, pois tais gastos são inerentes e necessários à atividade produtora. DA APURAÇÃO DOS NOVOS PERCENTUAIS DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO Quando o legislador disciplinou o critério de rateio proporcional estabelecendo que a proporção deve ser feita entre a receita bruta total e a receita de exportação, não discriminou se a receita de exportação seria a exportação com ou sem o regime aduaneiro de Drawback. Ao segregar as aquisições de bens e serviços utilizados na produção e comercialização dos bens em: aquisições realizadas com "Drawback" e aquisições realizadas sem "Drawback", o Agente Público agiu à margem de qualquer norma tributária, seja ela legal ou infralegal. A decisão de estabelecer novos percentuais para fins de determinação dos créditos a serem ressarcidos, desconsiderando-se as exportações realizadas ao amparo do regime aduaneiro especial não encontram amparo na legislação tributária e devem ser reformados por esta Turma de Julgamento. DOS CRÉDITOS PLEITEADOS - "PALLETS DE MADEIRA" E "CAIXAS DE MADEIRA" Para analisar especificamente o direito a crédito sobre embalagem, o Agente Administrativo utilizou o conceito de industrialização dado pelo Decreto n° 7.212/2010. Ocorre que o conceito de insumos a ser utilizado para análise dos créditos de PIS e COFINS deve ser o conceito estabelecido pelo Regulamento do Imposto de Renda e não pelo Regulamento do IPI. Citou ementa de acórdão do CARF sobre conceito de insumos. Requer pelo reconhecimento do direito ao aproveitamento de créditos sobre os gastos realizados com a aquisição de pallets de madeiras e caixas de madeiras utilizadas no acondicionamento dos produtos exportados, uma vez que estes gastos são necessários à industrialização e comercialização dos produtos e este critério é o que melhor se amolda às contribuições ao PIS e COFINS, nos termos da legislação e jurisprudência acima citados. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Os artigos 3°, incisos II e IX, e art. 15, II, da Lei n° 10.833/03 garantem direito ao crédito de PIS/COFINS em relação as despesas com frete na operação de venda, quando o ônus é suportado pelo vendedor. Ocorre que as transferências de mercadorias destinadas à exportação para estabelecimento onde se realiza operação de consolidação e armazenagem de Fl. 853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720255/2012-25 mercadorias, cujo destino final é a comercialização, se equipara a frete sobre venda para fins de reconhecimento de direito de crédito, nos termos do art. 3° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. Não se pode perder de vista também que as despesas com transporte de produtos em elaboração (matérias primas) para conclusão em outra unidade fabril, constituem custos de produção, ao passo em que fretes para transporte de produtos acabados constituem despesas na operação de vendas. Dessa forma, diferente do que alega a Autoridade Administrativa responsável pela análise do crédito, as despesas (custos) de fretes com transporte de produtos em elaboração (matérias primas) se enquadram no inciso II do art. 3º, caput, das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, e as despesas com fretes para transportar produtos acabados se enquadram no inciso IX, devendo ser reconhecido o direito ao creditamento previsto na legislação de regência. A DRJ deu parcial provimento ao apelo, com decisão assim ementada: DRAWBACK. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COMUNS ADQUIRIDAS SEM SUSPENSÃO. DIREITO. A aquisição tributada de serviços e demais custos e despesas comuns como energia elétrica, aluguéis, fretes, armazenagem, devoluções de vendas, contraprestações de arrendamento mercantil e depreciações vinculados às receitas de exportação geram direito a ressarcimento. No regime de Drawback, apenas insumos como matérias primas, produtos e materiais de embalagens adquiridos com suspensão não geram direito a crédito. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. CRITÉRIO DE RATEIO PARA INSUMOS. As receitas de exportações realizadas sob o regime de Drawback devem ser excluídas do cômputo do percentual de rateio para não aumentar indevidamente o montante de créditos passíveis de ressarcimento ou compensação. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. Embalagens para transporte de mercadorias acabadas são gastos posteriores à finalização do processo de produção e por conseguinte estão excluídos do conceito de insumos de PIS e COFINS. CONCEITO DE INSUMOS. TRANSPORTE DE MATÉRIAS PRIMAS. Despesas com fretes de matérias primas entre estabelecimentos da mesma empresa são considerados insumos e geram direito a crédito de PIS e COFINS. A decisão de piso deu provimento parcial à manifestação de inconformidade para: - reverter a glosa com fretes no transporte interno de matérias-primas entre os estabelecimentos da mesma empresa à luz do conceito de insumos firmado pelo REsp 1.221.170/PR, de 22/02/2018; - conceder o direito a crédito relativo às despesas com serviços, energia elétrica, aluguéis, fretes, armazenagem, devoluções de vendas, contraprestações de arrendamento mercantil e depreciações vinculados às receitas de exportação com “Drawback. Em consequência, as linhas 03 a 12 das fichas 06A e 16A do DACON devem ser computadas sem qualquer exclusão para efeito de ressarcimento ou compensação, observado o critério de rateio Fl. 854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720255/2012-25 proporcional entre as Receitas Totais de Exportação (com e sem drawback) e a Receita Bruta Total. A fundamentação foi a seguinte: (...) O regime de “drawback” possui regulamentação própria e específica que prevê a não tributação nas operações e não possibilitam crédito das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS relativamente aos insumos adquiridos com o benefício da suspensão. Ou seja, somente matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem previstos no inciso II do art. 3º da Lei n° 10.833 e 10.637, adquiridos com suspensão de PIS e Cofins não geram direito a crédito. Isto está claro e tal procedimento foi adotado pelo contribuinte. A aquisição de serviços (também previstos no inciso II do art. 3º) e demais custos e despesas comuns previstos nos incisos III a IX não estão ao abrigo da suspensão. Ou seja, foram adquiridos com tributação e portanto geram direito a crédito. A vedação ao aproveitamento de crédito não pode ser estendida por analogia a esses custos e despesas comuns (fretes, serviços, aluguéis etc), uma vez que tal aproveitamento está expressamente previsto nos arts. 3º e 6º da Lei nº 10.833, de 2003 e nos arts. 3º e 5º da Lei nº 10.637, de 2002, que não fazem tal distinção em relação ao regime aduaneiro especial: Lei n° 10.833, de 2003 Art. 6° A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3°, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2° A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1opoderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720255/2012-25 § 3° O disposto nos §§ 1°e 2° aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9° do art. 3°. Lei n° 10.637, de 2002 Art. 5° A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3° para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2° A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1°, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Portanto, a glosa das despesas com serviços, de energia elétrica, aluguéis, fretes, armazenagem, devoluções de vendas, contraprestações de arrendamento mercantil e depreciações vinculados às receitas de exportação com “Drawback”, previstas nos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX dos art 3º das Lei 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002 deve ser revertida a favor do interessado. Sendo assim, as linhas 03 a 12 das fichas 06A e 16A do DACON devem ser computadas sem qualquer exclusão e com a proporcionalidade entre Receitas de Exportação e Tributadas no Mercado Interno sem diferenciação entre vendas com e sem drawback. Em recurso voluntário, ratificou suas razões da manifestação de inconformidade. Ao final, requer: (...) em razão da adoção do critério de rateio proporcional para cálculo dos créditos de PIS/COFINS vinculados às receitas de exportação, passíveis de ressarcimento, seja reconhecida e DECLARADA a inexistência de disposição legal que determine a segregação das operações com “Drawback” e sem “Drawback” para cálculo dos créditos de PIS/COFINS vinculados às receitas de exportação, passíveis de ressarcimento, bem como a correção dos percentuais de rateio utilizados pela Contribuinte, no Pedido de Ressarcimento, uma vez que efetuado na forma prevista no art. 6º, § 3º e 15, inciso III, da Lei 10.833/03, distribuindo assim os créditos na forma Fl. 856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720255/2012-25 apresentada na DACON, o que importa no reconhecimento dos valores pleiteados e indevidamente não reconhecidos; seja reconhecido e DECLARADO o direito aos créditos de PIS e COFINS, sobre os gastos realizados com a aquisição dos materiais de embalagem “pallets de madeiras” e “caixas de madeiras” utilizadas no acondicionamento dos produtos exportados, pleiteado no Pedido de Ressarcimento, uma vez que estes gastos são essenciais, relevantes e necessários à industrialização e comercialização dos produtos para o exterior e este critério é o que melhor se amolda às contribuições ao PIS e COFINS, nos termos da legislação (art. 3º, II da Lei 10.833/03 e 10.637/02 c/c §12° do art. 195 da Constituição Federal) e jurisprudência acima citados. reconhecidos os argumentos expendidos, seja reconhecido o crédito no montante pleiteado pela Contribuinte no pedido de ressarcimento, e homologadas integralmente as compensações vinculadas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, contudo será conhecido apenas em parte, como se explicitará a seguir. Apuração dos novos percentuais de receita de exportação Créditos pleiteados "pallets de madeira" e "caixas de madeira" Insurgiu-se a Recorrente contra o critério de rateio adotado pela autoridade fiscal no que se refere à linha 02 das fichas 06A e 16A do DACON. Sustenta que os novos percentuais de rateio dados pela autoridade fiscal para fins de determinação dos créditos a serem ressarcidos, que desconsiderou as exportações realizadas com o regime aduaneiro especial de Drawback, não tem amparo na legislação. Isso porque o legislador na disciplina do critério de rateio proporcional entre a receita bruta total e a receita de exportação, não discriminou se a receita de exportação seria a exportação com ou sem o regime aduaneiro de Drawback. Ademais, aponta que tem direito ao desconto de créditos de PIS e COFINS sobre os gastos com materiais de embalagem - “pallets de madeiras” e “caixas de madeiras” - utilizadas nos produtos exportados, por serem insumos necessários à industrialização e indispensáveis para a armazenagem (art. 3º, II e IX e art. 15, II, da Lei n° 10.833/03 e n° 10.637/02). Em seu recuso voluntário, a Recorrente citou orientação jurisprudencial do e. TRF da 4ª Região, sobre o tema recorrido: TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DRAWBACK. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. APURAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO. DIREITO DE DEDUÇÃO DE CRÉDITO SOBRE O VALOR Fl. 857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720255/2012-25 DE PALLETS E CAIXAS DE MADEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE. 1. A parte autora tem direito aos créditos de PIS/COFINS sobre os custos, despesas e encargos comuns vinculados às receitas de exportação, utilizados na produção e comercialização de mercadorias para o exterior, tais como energia elétrica, aluguéis, armazenagem, fretes, contraprestações de arrendamento mercantil, depreciações, serviços, bens e insumos, sobre os quais houve pagamento de PIS e COFINS, ainda que exportadas ao amparo de regime aduaneiro especial “Drawback", nos termos do previsto no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Descabida a equiparação a empresas comerciais exportadoras, que implicaria a aplicação da vedação do § 4º do art. 6º. 2. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins vinculados a receitas de exportação, de que tratam o art. 5º da Lei nº 10.637/2002, e o art. 6º da Lei nº 10.833/2003, respectivamente, devem observar o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. 3. O método de rateio proporcional, conforme disciplina o inciso II do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, deve ser aplicado nas hipóteses em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados de forma comum a receitas brutas sujeitas a incidência cumulativa e não cumulativa dessas contribuições, sendo descabida a exclusão de qualquer valor da receita bruta total para efeitos de cálculo daqueles créditos vinculados à exportação. 4. Não tem o contribuinte o direito de dedução de crédito de PIS e COFINS sobre o valor de embalagens tipo pallets e caixas de madeira por não constituírem insumos segundo a definição legal. 5. O termo inicial da atualização monetária do crédito presumido ou escritural reconhecido ao contribuinte, na hipótese de negativa ilegítima do Fisco, são as datas dos protocolos dos pedidos administrativos. 6. Configurada hipótese de sucumbência recíproca não equivalente, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos na medida da sucumbência das partes. (TRF4, AC 5010683-49.2016.4.04.7001, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 04/10/2017) Entretanto, em consulta à referida decisão no site do e. TRF da 4ª Região, Apelação n° 5010683-49.2016.4.04.7001/PR, é possível verificar que se trata de ação promovida pela própria Recorrente para contestar despachos decisórios com o mesmo teor do que embasa o presente processo, mas para períodos de apuração diferentes: COFINS 2°, 3° e 4° Trimestres de 2011 e PIS 4° Trimestre de 2011. Por isso, observa-se que estão submetidas ao Poder Judiciário, parcialmente, as matérias postas no recurso voluntário. Transcrevo: RELATÓRIO Trata-se de apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que decidiu a lide nos seguintes termos, in verbis: "Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), para o fim de: a) declarar o direito da autora aos créditos de PIS/COFINS sobre os custos, despesas e encargos comuns vinculados às receitas de exportação, ou seja, Fl. 858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720255/2012-25 utilizados na produção e comercialização de mercadorias para o exterior, tais como energia elétrica, aluguéis, armazenagem, fretes, contraprestações de arrendamento mercantil, depreciações, serviços, bens e insumos, sobre os quais houve pagamento de PIS e COFINS, ainda que exportadas ao amparo de regime aduaneiro especial “Drawback"; b) declarar a inexistência de disposição legal que determine a segregação das operações “com Drawback” e “sem Drawback” para cálculo dos créditos de PIS/COFINS vinculados às receitas de exportação, passíveis de ressarcimento, com a condenação do Fisco à correção dos percentuais de rateio nos Pedidos de Ressarcimento de COFINS - Não-cumulativa - Exportação do 2º, 3º e 4º Trim./2011 e no Pedido de Ressarcimento de PIS - Não-Cumulativo - Exportação do 4º Trim./2011, na forma da fundamentação; c) condenar a União ao ressarcimento dos créditos a serem apurados conforme a presente sentença, atualizados pela SELIC, desde a data dos protocolos administrativos até a data da efetiva disponibilização dos valores ao contribuinte. No mais, julgo improcedente o pedido de reconhecimento do direito à apuração de créditos sobre os gastos realizados com a aquisição dos materiais para acondicionamento “pallets de madeira” e “caixas de madeira”. Dada a sucumbência recíproca, mas não equivalente, e na forma do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 14, e no art. 86, do CPC, condeno ambas às partes ao pagamento dos honorários advocatícios à parte adversa na proporção de 80% ao patrono do autor e 20% à União. Sopesados os critérios legais, fixo os honorários no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelo artigo 85, §3°, do mesmo diploma processual, dependendo da apuração do montante em eventual cumprimento de sentença, observado o §5° do artigo 85 do CPC. A base de cálculo será o proveito econômico obtido pela parte autora. Ainda, deverá a parte autora arcar com 20% do valor da custas processuais. A União é isenta do pagamento de custas (art. 4º, I, Lei n. 9.289/96). Sentença não sujeita a reexame necessário, considerando que, por estimativa, verifica-se que a condenação não alcançará o valor de mil salários mínimos, conforme inciso I do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. (...)" (...) A parte autora recorre adesivamente, visando a reforma parcial da sentença, para reconhecer: a) o direito aos créditos de PIS e COFINS, sobre os gastos realizados com a aquisição dos materiais de embalagem “pallets de madeiras” e “caixas de madeiras”, pleiteados nos Pedidos de Ressarcimento–COFINS–Não cumulativo–Exportação do 2º, 3º e 4º Trim./2011 e o Pedido de Ressarcimento– PIS–Não Cumulativo–Exportação do 4º Trim./2011, uma vez que estes gastos são necessários à industrialização e comercialização dos produtos industrializados para o exterior e este critério é o que melhor se amolda às contribuições ao PIS e COFINS, nos termos da legislação tributária (art. 3º, II e IX e art. 15 inciso II da Lei 10.833/03 e 10.637/02 c/c §12° do art. 195 da Constituição Federal) e jurisprudência judicial e administrativa acima citados; b) Por consequência, caso provido o presente recurso de apelação adesiva e reconhecido o direito ao desconto de créditos de PIS e COFINS, sobre os gastos Fl. 859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720255/2012-25 realizados com a aquisição dos materiais de embalagem “pallets de madeiras” e “caixas de madeiras”, requer seja reformada da sucumbência fixada para condenação exclusiva da União (Fazenda Nacional) ao pagamento dos ônus de sucumbência; c) sucessivamente, requer seja reformada a sucumbência para considerando a sucumbência mínima da parte Autora, ora Apelante, condenar a União, por inteiro, ao pagamento das despesas e honorários, conforme art. 86, parágrafo único do CPC ou na proporção de 95% ao Autor e 5% à União, na forma do art. 86, caput, do CPC/2015, conforme razões articuladas acima; VOTO Da apuração dos percentuais de receita de exportação Igualmente sem razão a União nesse aspecto, uma vez que a sistemática empregada pelo Fisco não encontra respaldo na legislação de regência, a qual determina, na hipótese de aplicação do método de cálculo do rateio proporcional para fins de apuração dos créditos referentes ao PIS/COFINS, que sejam consideradas as receitas brutas sujeitas à incidência de tais contribuições. Em atenção à correção dos argumentos exarados, e com o fito de evitar censurável tautologia, trago à colação excerto da sentença no ponto, que ratifico integralmente, in verbis: "No que se refere à segregação das operações "com Drawback” e "sem Drawback” para cálculo dos créditos de PIS/COFINS vinculados às receitas de exportação passíveis de ressarcimento, consignou-se no Termo de Informação Fiscal (evento 1, PROCADM32, p. 37): Fl. 860DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720255/2012-25 De acordo com o § 3º do art. 6º e o inciso III do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins vinculados a receitas de exportação, de que tratam o art. 5º da Lei nº 10.637/2002, e o art. 6º da Lei nº 10.833/2003, respectivamente, devem observar o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Prevê, de seu turno, o § 8º do art. 3º e do art. 15, inciso III, da Lei nº 10.833/2003, que a pessoa jurídica sujeita parcialmente à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS e da Cofins, pode, quando da determinação dos créditos dessas contribuições, aplicar, a seu critério, um dos seguintes métodos para calculá-los: a) apropriação direta; ou b) rateio proporcional. O método de rateio proporcional, conforme disciplina o inciso II do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, deve ser aplicado nas hipóteses em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados de forma comum a receitas brutas sujeitas a incidência cumulativa e não cumulativa dessas contribuições. Em referida metodologia de cálculo, deve ser aplicada "aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês". Observa-se que o percentual a ser aplicado diz respeito à relação existente entre a receita bruta que sofre incidência não cumulativa das contribuições e o total da receita bruta auferida pela pessoa jurídica (que corresponde à soma das receitas brutas sujeitas às incidências cumulativa e não cumulativa dessas contribuições). Fl. 861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720255/2012-25 Não há dispositivo legal que autorize a exclusão de qualquer valor da receita bruta total para efeitos de cálculo daqueles créditos vinculados à exportação. Dessa forma, não deve prevalecer a forma utilizada pelo Fisco, com a exclusão dos créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns vinculados às receitas de exportação "com drawback", pois, como visto, não há que se aplicar ao caso a analogia em relação à comercial exportadora, tampouco devem ser excluídas da composição da receita bruta total ou da receita de exportação as receitas de exportação "com drawback". Em resumo, os créditos da sociedade autora devem ser recalculados, com a correção dos percentuais utilizados e sem a segregação das operações “com Drawback” e “sem Drawback”, devendo ser observado o disposto nos arts. 6º, § 3º e 15, inciso III, da Lei 10.833/03, consoante a fundamentação acima. (...)" Do direito ao crédito com a aquisição de “pallets de madeira” e “caixas de madeira” No tocante ao alargamento do conceito de insumo, para abarcar 'pallets e caixas de madeira' tenho que não merece guarida a pretensão da parte impetrante. A legislação do IPI considera como insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, exclusivamente, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades químicas ou físicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado da empresa fabricante. Ou seja, insumo é o que se incorpora no processo de transformação do qual resultará o produto industrializado, podendo ser esse conceituado como "aquele que passa por um processo de transformação, modificação, composição, agregação ou agrupamento de componentes de modo que resulte diverso dos produtos que inicialmente foram empregados neste processo" (In Anotações ao Código Tributário Nacional, Pedro Roberto Decomain, ed. Saraiva, p. 205). Já as leis que instituíram o PIS e a COFINS não cumulativos apenas autorizam a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como "insumos" na fabricação de produtos destinados à venda, sem explicitar qual o alcance desse termo. Isso não significa, porém, que se possa caracterizar como insumo todos os elementos, inclusive os indiretos, necessários à produção de produtos e serviços, como mão-de-obra e energia elétrica. Embora o sistema de não cumulatividade das contribuições seja distinto do aplicado aos tributos indiretos, como o IPI (também conforme já considerou o Plenário desta Casa ao julgar o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na AMS nº 2005.70.00.000594-0/PR, Rel. Des. Otávio Roberto Pamplona, D.E. 14/07/2008), entendo que em relação aos insumos há semelhança de tratamento, na medida em que somente pode ser assim considerado o que se relaciona diretamente à atividade da empresa, com restrições, portanto. Ademais, evidencia-se que o legislador não pretendeu alargar o conceito de insumo da forma defendida pela impetrante quando se verifica que as Leis n.ºs 10.637/02 e 10.833/03 trataram de incluir dentre as possibilidades de desconto os créditos calculados em relação a "energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica", "aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa", e outros, o que seria despiciendo se tais elementos estivessem abrangidos no conceito de insumos. Fl. 862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720255/2012-25 Nessa medida, podem ser abatidos na etapa seguinte apenas os créditos previstos na legislação de regência do PIS e COFINS não cumulativos. E não há falar no malferimento dos princípios da isonomia e da livre concorrência. Registre-se ainda que, com o intuito de regulamentar a não cumulatividade prevista nas leis que servem de suporte à pretensão da parte autora (Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003), foram editadas a IN SRF n.º 247/02 (quanto ao PIS) e a IN SRF n.º 404/04 (quanto à COFINS), que vieram a explicitar o conceito de insumos, estabelecendo o seguinte: - IN SRF n.º 247/02: (...) - IN n.º 404/04: (...) Da leitura dos referidos dispositivos, verifica-se que a autoridade administrativa, ao definir insumos, não amplia o conteúdo legal, apenas reforça o modo legalmente previsto de aproveitamento dos créditos no sistema não cumulativo do PIS e da COFINS, ou seja, considera, para efeitos de creditamento, apenas os elementos aplicados diretamente na fabricação do bem ou na prestação do serviço, de modo que as referidas instruções normativas não incorrem em vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Nessa linha, colhe-se os seguintes precedentes deste Tribunal: (...) O entendimento do STJ corrobora o posicionamento acima: (...) Insumo, por isso, deve ser entendido como cada um dos elementos imprescindíveis para a produção de mercadorias ou para a prestação de serviços. Logo, não pode ser considerado "insumo" todo e qualquer custo e despesa necessários à atividade estabelecida nas finalidades sociais da empresa, dentre os quais os itens ora examinados, os quais não estão intrinsecamente vinculados ao processo produtivo. Fica mantida a sentença no tocante, dessarte. A Súmula CARF n° 1 prescreve: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Então, as alegações recursais relacionadas à apuração dos novos percentuais de receita de exportação e aos créditos pleiteados "pallets de madeira" e "caixas de madeira” não podem ser conhecidos, por concomitância. Do exposto, voto por não conhecer o recurso voluntário em virtude de concomitância com a ação judicial n° 5010683-49.2016.4.04.7001/PR (TRF 4ª Região). Fl. 863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-011.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720255/2012-25 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer o recurso voluntário em virtude de concomitância com a ação judicial n° 5010683- 49.2016.4.04.7001/PR (TRF 4ª Região). (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 864DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10970.000019/2009-89
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1202-000.198
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em determinar o sobrestamento do julgamento do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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GLOBAL TRANSPORTES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em determinar o  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.     (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente Substituto e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Carlos  Mozart  Barreto Vianna, Gilberto Baptista e Orlando José Gonçalves Bueno.    Relatório  Trata­se do exame dos Autos de Infração do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins,  relativos  aos  anos­calendário  de  2004  e  2005,  com  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  no  percentual de 75%, e juros de mora, com base na taxa Selic.  De acordo com o relatado no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 39 a 45, foram  constatadas as seguintes irregularidades:  1­  Em relação ao IRPJ e à CSLL:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 70 .0 00 01 9/ 20 09 -8 9 Fl. 871DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/06/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10970.000019/2009­89  Resolução nº  1202­000.198  S1­C2T2  Fl. 872          2 Lançamento de ofício dos valores informados em DIPJ retificadoras, uma vez  que  os  saldos  a  pagar  ali  discriminados  não  foram  declarados  em DCTF  e  nem recolhidos;  2­ Em relação ao PIS e à Cofins:  Não  oferecimento  à  tributação  das  receitas  de  prestação  de  serviços  de  transporte de mercadorias destinadas à exportação, realizada entre o produtor  e  o  ponto  de  embarque  ao  exterior,  ambos  situados  dentro  do  território  nacional. Ditas receitas foram excluídas pela autuada na apuração da base de  cálculo das referidas contribuições.  Irresignada  com  as  autuações,  a  interessada  impugnou  a  totalidade  dos  lançamentos  fiscais,  cujas  alegações  foram  assim  resumidas  no  Acórdão  nº  09­34.661  da  DRJ/Juiz de Fora, de fls. 706 a 711, que passo a adotar:  “SEÇÃO I ­ DOS PONTOS QUESTIONADOS PELA FISCALIZAÇÃO  Os  pontos  de  divergência  entre  os  valores  apurados  pela  contabilidade  da  Impugnante e a Fiscalização podem ser resumidos em duas contas:  1)  Inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  pela  Fiscalização,  de  valores  relativos  à  exportação  de  serviços  de  transporte  de mercadorias,  ignorando  a  imunidade constitucionalmente estabelecida;  2) Inclusão, na base de cálculo do PIS e da COFINS, pela Fiscalização, do ICMS,  como se tal imposto fizesse parte do faturamento da empresa.  SEÇÃO  II  ­ DA  IMUNIDADE DO PIS E DA COFINS SOBRE O SERVIÇO  DE EXPORTAÇÃO  Para  fundamentar  seu posicionamento,  a Fiscalização  juntou  inúmeras  soluções  de consulta da RFB que afirmam não haver isenção em tais casos.  [...]  o  posicionamento  [...]  fulcrado  nas  Soluções  de  Consulta,  tem  como  base  uma legislação que não mais vigorava à época dos fatos geradores.  Não há dúvidas de que o transporte de mercadorias destinadas à exportação até o  porto  constitui  etapa  fundamental  do  processo  de  exportação,  devendo  ser,  pelos  motivos acima expostos, imune a tributação de PIS e COFINS sobre tais atividades [...].  [...]  a  Impugnante  transporta  mercadorias  destinadas  para  exportação  entre  o  estabelecimento  exportador  e  o  local  de  saída  da  mercadoria  do  Brasil  (portos,  aeroportos, etc.), conforme é comprovado pelos "espelhos" de alguns CTRCs emitidos  na exportação do serviço de transporte de mercadoria juntado em anexo a essa petição.  SEÇÃO III ­ DA INDEVIDA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO  DO PIS E DA COFINS  [...] resta  inequívoca a ilegalidade e  inconstitucionalidade da inclusão do ICMS  na base de cálculo do PIS e da COFINS.  PARTE II ­ DOS AUTOS DE INFRAÇÃO RELATIVOS AO IRPJ E CSLL  [...] a cobrança de IRPJ e CSLL originou­se da declaração feita pela Impugnante,  quando da entrega da DIPJ.  Fl. 872DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/06/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10970.000019/2009­89  Resolução nº  1202­000.198  S1­C2T2  Fl. 873          3 Ocorre que, na DIPJ entregue pela Impugnante, e ora considerada como base de  cálculo do IRPJ e CSLL, considera­se que a Impugnante não deve pagar PIS e COFINS  sobre exportação do serviço de transporte de mercadorias até o porto, o que foi objetivo  de questionamento e lavratura de autos de infração por parte da Fiscalização.  [...]  requer  anulação  dos  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL,  caso  haja  a  manutenção dos untos de infração de PIS e de COFINS.  [...] sendo procedente o lançamento de PIS e COFINS, f...J, dever­se­á considerar  essas despesas como dedutíveis do IRPJ e da CSLL [...] ”  Na sequência, foi emitido o Acórdão nº 09­34.661 da DRJ/Juiz de Fora, de fls.  706 a 711, com o seguinte ementário:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005  INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE  A  autoridade  administrativa  não  possui  competência  para  apreciar  inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo do poder  público,cabendo tal prerrogativa ao Poder Judiciário.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO.  Ante  a  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabe  à  autoridade  fiscal  efetuar  o  lançamento  de  ofício,  em  conformidade  com  as  normas  legais  vigentes  às  datas  dos  fatos  geradores.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.  Não  se cogita de nulidades processual,  ou dos  lançamentos,  ausentes  as causas delineadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, ou no 142 do  CTN.  INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA.  A  impugnação  deve  ser  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  precluindo  o  direito de a impugnante fazê­lo em outro momento processual.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  DIPJ E DCTF. DIFERENÇA DE VALORES.  Dada a supremacia dos valores declarados em DIPJ em face daqueles  informados  em DCTF na  qual  não  houve  correspondente  informação  de débitos, nem seus pagamentos, há se manter a exigência.  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/06/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10970.000019/2009­89  Resolução nº  1202­000.198  S1­C2T2  Fl. 874          4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL  Ano­calendário: 2004, 2005  DIPJ E DCTF. DIFERENÇA DE VALORES.  Dada a supremacia dos valores declarados em DIPJ em face daqueles  informados  em DCTF na  qual  não  houve  correspondente  informação  de débitos, nem seus pagamentos, há se manter a exigência.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004, 2005  ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO  As rubricas contempladas pelo legislador ordinário, que não compõem  a  respectiva  base  de  cálculo,  são  verdadeiros  numerus  clausus,  cujo  seleto nicho, na espécie, não é integrado pelas receitas de créditos de  ICMS  transferidos  a  terceiros,  dada  a  extemporaneidade  de  sua  aplicação  em  face  dos  períodos  de  apuração  abrangidos  nos  lançamentos.  SUSPENSÃO DE RECEITAS DE FRETE. INEXISTÊNCIA  A  suspensão  da  incidência  para  as  receitas  de  frete,  tal  como  especificado no § 6o do art. 40 da Lei n° 10.865/2004, foi nela incluída  originalmente pelo art. 31 da Lei n° 11.488/2007 (DOU de 15/06/2007)  cuja  vigência  deu­se  na  data  de  sua  publicação,  portanto,  sem  aplicação  retroativa  para  abrigar  os  fatos  geradores  objetos  dos  lançamentos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005  ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO  As rubricas contempladas pelo legislador ordinário, que não compõem  a  respectiva  base  de  cálculo,  são  verdadeiros  numerus  clausus,  cujo  seleto nicho, na espécie, não é integrado pelas receitas de créditos de  ICMS  transferidos  a  terceiros,  dada  a  extemporaneidade  de  sua  aplicação  em  face  dos  períodos  de  apuração  abrangidos  nos  lançamentos.  SUSPENSÃO DE RECEITAS DE FRETE. INEXISTÊNCIA  A  suspensão  da  incidência  para  as  receitas  de  frete,  tal  como  especificado no § 6o do art. 40 da Lei n° 10.865/2004, foi nela incluída  originalmente pelo art. 31 da Lei n° 11.488/2007 (DOU de 15/06/2007)  cuja  vigência  deu­se  na  data  de  sua  publicação,  portanto,  sem  aplicação  retroativa  para  abrigar  os  fatos  geradores  objetos  dos  lançamentos.  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/06/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10970.000019/2009­89  Resolução nº  1202­000.198  S1­C2T2  Fl. 875          5 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  seu  recurso  voluntário  a  este  colegiado,  mediante  arrazoado,  de  fls.  ,  repisando  praticamente  as  mesmas  alegações  trazidas  na  peça  impugnatória.   No  julgamento  levado  a  efeito  na  sessão  de  8  de  maio  de  2012,  esta  turma  julgadora  proferiu  o  Acórdão  nº  1202­000758,  decidindo  pela  anulação  do  Acórdão  nº  09­ 34.661  da  DRJ/Juiz  de  Fora,  de  fls.  706  a  711,  em  razão  de  não  ter  sido  enfrentada,  pelo  acórdão recorrido, questão trazida na impugnação, caracterizando o cerceamento do direito de  defesa, com o seguinte ementário:  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.  Verificado que o acórdão recorrido deixou de enfrentar questão trazida  na  impugnação,  com  prejuízo  para  o  autuado,  caracteriza­se  a  ocorrência de preterição do direito de defesa, devendo ser considerado  nulo  o  ato  emitido  e  ser  proferido  outro,  para  suprir  a  omissão  apontada.  A  questão  que  deixou  de  ser  enfrentada  pelo  acórdão  anulado  refere­se  à  possibilidade de dedução das contribuições do PIS e da Cofins, lançadas no presente processo,  para  fins  de  redução  do  lucro  e,  por  conseqüência,  das  exigências  do  IRPJ  e  da  CSLL  examinados neste mesmo processo.  Na  sequência,  foi  emitido  um  novo  Acórdão  da  DRJ/Juiz  de  Fora,  de  nº  0941.229 , fls. 810 a 822, julgando a impugnação improcedente, com o seguinte ementário:  INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE  A  autoridade  administrativa  não  possui  competência  para  apreciar  inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo do poder  público, cabendo tal prerrogativa ao Poder Judiciário.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO.  Ante  a  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabe  à  autoridade  fiscal  efetuar  o  lançamento  de  ofício,  em  conformidade  com  as  normas  legais  vigentes  às  datas  dos  fatos  geradores.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.  Não se cogita de nulidade processual, ou dos lançamentos, ausentes as  causas delineadas  no  art.  59  do Decreto nº  70.235/72,  ou  no  142  do  CTN.  INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA.  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/06/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10970.000019/2009­89  Resolução nº  1202­000.198  S1­C2T2  Fl. 876          6 A  impugnação  deve  ser  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  precluindo  o  direito de a impugnante fazê­lo em outro momento processual.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:  2004, 2005  DIPJ E DCTF. DIFERENÇA DE VALORES.  Dada a supremacia dos valores declarados em DIPJ em face daqueles  informados  em DCTF na  qual  não  houve  correspondente  informação  de débitos, nem seus pagamentos, há se manter a exigência.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  Ano­calendário: 2004, 2005  DIPJ E DCTF. DIFERENÇA DE VALORES.  Dada a supremacia dos valores declarados em DIPJ em face daqueles  informados  em DCTF na  qual  não  houve  correspondente  informação  de débitos, nem seus pagamentos, há se manter a exigência.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004, 2005  ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO  As rubricas contempladas pelo legislador ordinário, que não compõem  a  respectiva  base  de  cálculo,  são  verdadeiros  numerus  clausus,  cujo  seleto nicho, na espécie, não é integrado pelas receitas de créditos de  ICMS  transferidos  a  terceiros,  dada  a  extemporaneidade  de  sua  aplicação  em  face  dos  períodos  de  apuração  abrangidos  nos  lançamentos.  SUSPENSÃO DE RECEITAS DE FRETE. INEXISTÊNCIA  A  suspensão  da  incidência  para  as  receitas  de  frete,  tal  como  especificado no § 6º do art. 40 da Lei nº 10.865/2004, foi nela incluída  originalmente pelo art. 31 da Lei nº 11.488/2007 (DOU de 15/06/2007)  cuja  vigência  deu­se  na  data  de  sua  publicação,  portanto,  sem  aplicação  retroativa  para  abrigar  os  fatos  geradores  objetos  dos  lançamentos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005  ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/06/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10970.000019/2009­89  Resolução nº  1202­000.198  S1­C2T2  Fl. 877          7 As rubricas contempladas pelo legislador ordinário, que não compõem  a  respectiva  base  de  cálculo,  são  verdadeiros  numerus  clausus,  cujo  seleto nicho, na espécie, não é integrado pelas receitas de créditos de  ICMS  transferidos  a  terceiros,  dada  a  extemporaneidade  de  sua  aplicação  em  face  dos  períodos  de  apuração  abrangidos  nos  lançamentos.  SUSPENSÃO DE RECEITAS DE FRETE. INEXISTÊNCIA  A  suspensão  da  incidência  para  as  receitas  de  frete,  tal  como  especificado no § 6º do art. 40 da Lei nº 10.865/2004, foi nela incluída  originalmente pelo art. 31 da Lei nº 11.488/2007 (DOU de 15/06/2007)  cuja  vigência  deu­se  na  data  de  sua  publicação,  portanto,  sem  aplicação  retroativa  para  abrigar  os  fatos  geradores  objetos  dos  lançamentos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignado  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ,  o  contribuinte  apresentou  seu  recurso  voluntário  a  este  colegiado,  mediante  arrazoado,  de  fls.  826  a  851,  repisando  praticamente as mesmas alegações trazidas na peça impugnatória.  Em síntese, as questões abordadas são as seguintes:  i) imunidade do PIS e da COFINS sobre os valores das receitas de transporte de  mercadorias destinadas à exportação;  ii) da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins; e   iii)  da  anulação  dos  autos  de  infração  do  IRPJ  e  da  CSLL  caso  haja  a  manutenção dos lançamentos do PIS e da Cofins, uma vez que estas duas últimas contribuições  passariam a ser consideradas despesas dedutíveis;  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  O recurso é tempestivo e nos termos da lei. Portanto, dele tomo conhecimento.  De acordo com o relatado, os lançamentos fiscais decorreram da verificação de  valores  devidos  do  IRPJ  e  da  CSLL  informados  em  DIPJ  retificadoras,  que  não  foram  declarados  em DCTF  e  nem  recolhidos. Além disso,  foram  lançadas  as  contribuições para o  PIS  e  a  Cofins  pelo  não  oferecimento  à  tributação  das  receitas  de  prestação  de  serviços  de  transporte de mercadorias destinadas à exportação, realizadas entre o produtor até o ponto de  embarque ao exterior, ambos situados dentro do território nacional.  O  acórdão  recorrido manteve  integralmente  os  lançamentos  sob  o  fundamento  da  supremacia  dos  valores  do  IRPJ  e  da  CSLL  declarados  em  DIPJ  em  face  daqueles  que  deixaram de ser informados em DCTF. Quanto à manutenção da exigência do PIS e da Cofins,  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/06/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10970.000019/2009­89  Resolução nº  1202­000.198  S1­C2T2  Fl. 878          8 fundamentou  sua decisão no  fato da  inexistência de  suporte  legal,  para  os  anos  autuados,  da  exclusão das receitas de serviços de transporte de mercadorias destinadas à exportação. No que  se  refere  à  possibilidade  da  dedução  do  PIS  e  da Cofins  na  apuração  do  lucro  tributável  do  IRPJ e da CSLL, ora lançados, o acórdão recorrido entendeu que, caso mantidas as exigências  daquelas contribuições, existe expressa vedação legal de dedução de tributos/contribuições cuja  exigibilidade esteja suspensa, como no presente caso.  Já o novo  recurso voluntário,  aborda  três questões principais:  i)  imunidade do  PIS  e  da  COFINS  sobre  os  valores  das  receitas  de  transporte  de  mercadorias  destinadas  à  exportação; ii) da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins; e iii) da  anulação dos autos de infração do IRPJ e da CSLL caso ocorra a manutenção dos lançamentos  do PIS e da Cofins, uma vez que estas duas últimas contribuições passariam a ser consideradas  despesas dedutíveis.  Primeiramente,  verifica­se  que  o  valor  do  ICMS  está  de  fato  incluído  nos  valores das  receitas  tributadas pelo PIS e pela Cofins  (conta 6.1.1.01 dos balancetes), que se  encontra­se documentado nas fls. 43 e 110 e seguintes.   Com efeito, a questão relativa à ilegitimidade da “inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS e da Cofins” encontra­se pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal,  no rito da “repercussão geral” reconhecida pela Corte Superior.  Nesse sentido, peço venia ao colegiado para transcrever parte do voto condutor  contido na Resolução nº 1202000.148 aprovada por unanimidade de votos por esta  turma de  julgamento,  da  relatoria  da Conselheira Viviane Vidal Wagner,  sessão de 7 de novembro de  2012, cujas razões de decidir também passo a adotar:  “A  discussão  sobre  a  exclusão  do  ICMS  nos  mesmos  moldes  da  do  IPI,  considerando­se que esta tem previsão legal e aquela, não, chegou ao STF com o início  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785,  após  ter  sido  pacificada  no  âmbito do STJ, com a edição das Súmulas 68 (“A parcela relativa ao ICM inclui­se na  base de cálculo do PIS”) e 94 (“A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do FINSOCIAL”).  Após iniciado o julgamento, pelo STF, do RE mencionado, a União ajuizou uma  ação  direta  de  constitucionalidade  (ADC  18),  pretendendo  legitimar  a  inclusão  do  ICMS na composição base de cálculo do PIS e da Cofins, com pedido de declaração de  constitucionalidade do inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, em face do inciso I  do art. 195 da Constituição Federal, assim como de adoção de efeitos prospectivos (ex  nunc), em caso da eventual declaração de inconstitucionalidade do dispositivo em tela.  Considerando  que  a  decisão  na  ADC  produziria  efeitos  sobre  a  totalidade  dos  processos  envolvendo  o  mesmo  tema,  o  STF  decidiu  que,  apesar  de  iniciado  o  julgamento  do  tema  no  RE  240.785,  a  análise  da  mencionada  ADC  deveria  ter  precedência,  e  deferiu,  por  maioria,  medida  cautelar  para  determinar  que  juízos  e  tribunais  suspendessem  o  julgamento  dos  processos  em  trâmite  que  envolvessem  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  I,  da  Lei  9.718/1998,  até  o  julgamento  final  da  ação  pelo  Plenário do STF. O prazo dessa decisão liminar foi prorrogado até setembro de 2010,  não tendo sido julgado o mérito até a data de hoje.  Todavia, a repercussão geral sobre o tema “inclusão do ICMS na base de cálculo  do PIS e da COFINS” (tema 69) foi reconhecida pelo Plenário Virtual, em 25/04/2008,  no Recurso Extraordinário nº 574.706.  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/06/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10970.000019/2009­89  Resolução nº  1202­000.198  S1­C2T2  Fl. 879          9 O  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009 e alterações posteriores, determina:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar o  julgamento dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja  proferida decisão nos termos do art. 543B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes."(AC)  Visando regulamentar aquele dispositivo, a Portaria CARF nº 1, de 03/01/2012,  determina que o procedimento de sobrestamento “somente será aplicado a casos em que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida  para  o  caso”  (art.  1º,  parágrafo  único),  cabendo ao relator do processo identificar, de ofício ou por provocação das partes, se o  caso concreto se enquadra, em tese, na hipótese de sobrestamento (art. 2º).  Após  pesquisa,  verificou­se  que,  seguindo  a  orientação  consubstanciada  no  julgamento  de  questão  de  ordem  no  RE  540.410,  foram  proferidos  despachos  monocráticos  em  diversos  processos  que  tratam  do  tema  de  interesse  para  este  julgamento,  determinando a devolução dos  autos  ao Tribunal de origem, para os  fins  previstos no art. 543­B do CPC, tais como no RE 582.713, RE 404.887, RE 570.203,  RE 611.698, dentre outros.  Por  todos,  colaciona­se  o  despacho  proferido  no  Recurso  Extraordinário  nº  682.886, publicado em 30.05.2012, cuja decisão restou assim ementada:  “O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  apreciando  o  RE  540.410­QO,  rel.  min. Cezar Peluso,  acolheu questão de ordem no  sentido de  "determinar  a devolução  dos  autos,  e  de  todos  os  recursos  extraordinários  que  versem  a  mesma  matéria,  ao  Tribunal  de  origem,  para  os  fins  do  art.  543­B  do  CPC"  (Informativo  516,  de  27.08.2008). Decidiu­se,  então,  que  o  disposto  no  art.  543­B  do Código  de  Processo  Civil também se aplica aos recursos interpostos de acórdãos publicados antes de 03 de  maio de 2007 cujo conteúdo verse  sobre  tema em que a  repercussão geral  tenha sido  reconhecida. No presente caso, o recurso extraordinário versa sobre tema (tema 69) cuja  repercussão  geral  já  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  574.706  RG, rel. min. Cármen Lúcia, assim do: "Reconhecida a repercussão geral da questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal do Recurso Extraordinário n. 240.785." Do exposto, nos termos do art. 328 do  RISTF (na redação dada pela Emenda Regimental 21/2007), determino a devolução dos  presentes autos ao Tribunal de origem, para que seja observado o disposto no art. 543­B  e parágrafos do Código de Processo Civil. Publique­se. Brasília, 18 de maio de 2012.  Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator”  Dessa  forma,  reconhecido  que  a  matéria  em  exame  encontra­se  com  “repercussão  geral”  reconhecida  e  que  o  Regimento  Interno  do  CARF  prevê  a  possibilidade/necessidade do sobrestamento do julgamento dos recursos com idêntica matéria,  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/06/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10970.000019/2009­89  Resolução nº  1202­000.198  S1­C2T2  Fl. 880          10 justifica­se  a  adoção  desse  procedimento,  evitando­se,  assim,  possíveis  decisões  divergentes  entre este colegiado e o Poder Judiciário.  Em vista do exposto, verificado existir prejudicialidade entre a matéria  tratada  nestes autos e aquela reconhecida como de “repercussão geral”, voto para que seja determinado  o sobrestamento do julgamento do recurso voluntário, até que seja proferida decisão final nos  autos  do  Recurso  Extraordinário­RE  574706,  em  trâmite  perante  o  E.  Supremo  Tribunal  Federal.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo    Fl. 880DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/06/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 16366.720116/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3301-011.323
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.322, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16366.720115/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.322, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16366.720115/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.

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SÚMULA CARF N° 1. PARTE DAS MATÉRIAS RECURSAIS FORAM JULGADAS PELO TRF DA 4ª REGIÃO. NÃO CONHECIMENTO. “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” (Súmula n° 1 vinculante, cf. Portaria MF nº 277/2018, DOU 08/06/2018). CRÉDITO PRESUMIDO DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a utilização do crédito presumido calculado sobre o valor das aquisições com suspensão de produtos classificados na posição NCM 41.01.50.10 para compensação com outros tributos ou ressarcimento na vigência da Lei n° 12.058/2009 e da Instrução Normativa RFB nº 977/2009. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.322, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16366.720115/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 01 16 /2 01 1- 11 Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.323 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720116/2011-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Na origem, foi interposta a manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório Emitido em função do Pedido de Ressarcimento (PER) dos créditos de PIS/Cofins não-cumulativo, decorrentes das operações com o mercado externo. A autoridade fiscal reconheceu a legitimidade de parte do credito pleiteado. A motivação foi a seguinte: - A interessada tem por atividade econômica o Curtimento e outras preparações de couro (Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE nº 1510600), todos classificados nos capítulos 41 e 64 da TIPI – Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, que correspondem a “Peles, exceto a peleteria (peles com pêlo), e couros” e “Calçados, polainas e artefatos semelhantes, e suas partes”; - A requerente adotou o método de rateio proporcional para apuração dos créditos vinculados às exportações, com percentuais resultantes das operações de vendas no mercado externo e no mercado interno em relação à receita bruta total; - A requerente registra a totalidade de suas exportações como vendas para o exterior de mercadorias sob o regime de drawback CFOP 7127. Porém nem todas as exportações foram realizadas com drawback; - Ao proceder a análise das compras da contribuinte, observa-se grande quantidade de aquisições classificadas nos códigos CFOP 3127 - Compra para industrialização sob o regime de "drawback” (aquisições no mercado externo), com suspensão no pagamento das contribuições. Há também várias aquisições realizadas no mercado interno com suspensão das contribuições em virtude do mencionado regime aduaneiro; - A suspensão das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS abrange tanto a importação quanto a aquisição no mercado interno de insumos (matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem). Os insumos adquiridos sob o regime de DRAWBACK com suspensão das contribuições e, consequentemente, sem aproveitamento de crédito de PIS/PASEP e COFINS tem de ser integralmente utilizados no processo produtivo de mercadorias destinadas à exportação; - O disposto no art. 6º, §4º, da Lei nº 10.833/2003 veda “a apuração de créditos vinculados à receita de exportação”, ou seja, o dispositivo em análise impede, no tocante às empresas comerciais exportadoras: a) a apuração de créditos de PIS/Pasep e Cofins relativos às aquisições de mercadorias com o fim específico de exportação; b) a apuração de créditos das contribuições em relação a custos, despesas e outros encargos comuns vinculados à receita de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico, tais como fretes, serviços, armazenagem, energia elétrica, aluguéis etc. Situação análoga ocorre com as vendas efetuadas ao Fl. 878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.323 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720116/2011-11 exterior sob o regime de drawback, tendo em vista que os insumos adquiridos com suspensão das contribuições devem ser integramente utilizados em mercadoria destinada à exportação; - A interessada, corretamente, não utilizou créditos em relação às mercadorias adquiridas com o benefício da suspensão das contribuições em virtude do regime aduaneiro, deixando de incluir tais valores nas fichas de apuração de créditos de seus DACON. No entanto, não foi esse o procedimento adotado com relação aos demais custos, despesas e encargos comuns vinculados às receitas de exportação – serviços, fretes, armazenagem, energia elétrica, aluguéis etc sobre os quais, em tese, haveria possibilidade de creditamento. Para esses valores a contribuinte apurou créditos sobre a totalidade de seus custos e despesas, sem observar qualquer distinção para as exportações de mercadorias nas quais tenham sido utilizados insumos adquiridos no regime de “DRAWBACK”, conforme registrado em seus DACON, linhas 03 a 10/fichas 06A e 16A. - Reitere-se que as vendas efetuadas para o exterior sob o regime de “Drawback” não possibilitam crédito das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS relativamente aos insumos adquiridos com o benefício da suspensão nem, tampouco, os demais custos e despesas comuns (fretes, serviços, aluguéis etc). Todavia, em relação às demais receitas, oriundas das exportações de mercadorias adquiridas sem o benefício do regime aduaneiro especial, não há tal vedação, podendo a empresa apurar créditos das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS mediante adoção do rateio proporcional. - Em virtude de a contribuinte informar a totalidade de suas exportações como sendo “venda de produção do estabelecimento sob o regime de ‘Drawback’”, CFOP 7127 o que não corresponde à realidade, uma vez que nem todas foram realizadas sob o amparo do regime, a fiscalização fez o rateio dessas exportações, utilizando os percentuais definidos com base: a) nas aquisições realizadas com “Drawback” no período e; b) nas aquisições realizadas sem “Drawback” no período (valores registrados em seus DACON, linhas 02/Fichas 06A e 16A); - As receitas de exportação promovidas com “Drawback”, definidas no rateio proporcional, foram separadas das demais exportações, permanecendo, no entanto, na composição da Receita Bruta Total. Tal procedimento teve por objetivo a exclusão de parte dos custos, despesas e encargos comuns – serviços, energia elétrica, aluguéis, armazenagem, fretes, contraprestações de arrendamento mercantil e depreciações vinculados às receitas de exportação com “Drawback”, para os quais a legislação veda a apuração de créditos das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS, pois a contribuinte apurou créditos sobre a totalidade desses custos e despesas sem observar qualquer distinção para as exportações de mercadorias com “Drawback”; - Já para os “Bens Utilizados como Insumos”, como a contribuinte já excluíra as aquisições com o benefício do regime aduaneiro especial, a apuração dos percentuais foi feita de maneira diferenciada. Nesses demonstrativos, a receita de exportação com “Drawback” não só foi apartada como também foi excluída da composição da Receita Bruta Total, permanecendo apenas as demais receitas de exportação, vez que, as aquisições de mercadorias com “Drawback” já haviam sido excluídas pela interessada. - O procedimento em questão foi adotado em virtude de a empresa mesmo tendo deixado de incluir tais aquisições como passíveis de crédito em seus DACON considerar no total das receitas de exportações as saídas de mercadorias com “Drawback”, o que acarreta distorção quando da apuração da relação percentual. Fl. 879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.323 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720116/2011-11 - Se as aquisições de mercadorias com suspensão das contribuições em virtude do regime aduaneiro especial já haviam sido excluídas do valor das demais aquisições com direito a crédito, as exportações correspondentes a essas mercadorias, realizadas com “Drawback”, não podem ser somadas às demais receitas de exportação para fins de apuração dos percentuais de rateio, sob pena de se aumentar indevidamente o percentual das receitas de exportação em detrimento das demais e, como consequência, aumentar o montante de créditos passíveis de ressarcimento ou compensação. - Dos valores de PIS e COFINS apurados, a Pessoa Jurídica pode descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. Com base no conceito de insumos fixado pela Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, com as alterações promovidas pelas IN SRF nº 358/2003 foram constatados, dentre os créditos pleiteados pela empresa, valores relativos a custos/despesas que não ensejam o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS. - Os materiais indicados, “Pallets de madeira” e “caixas de madeira”, são incorporados aos produtos apenas depois de concluído o processo produtivo e destinam-se claramente ao transporte das mercadorias, não se enquadram no conceito de industrialização e, por conseguinte, no conceito de insumos. Portanto, foram excluídas das linhas 02 – “Bens Utilizados como Insumos” das fichas de Apuração dos Créditos de PIS/PASEP e COFINS dos DACON os valores relativos a despesas com COMPRA DE MATERIAL DE EMBALAGEM (“PALLETS DE MADEIRAS” E “CAIXAS DE MADEIRAS”); - Dentre os créditos pleiteados pela empresa, verificou-se a existência de valores relativos a fretes pagos em transferências de matérias primas entre seus próprios estabelecimentos, conforme demonstrativos e Conhecimentos de Transporte juntados. Assim, foi feita a exclusão, nas fichas de Apuração dos Créditos de PIS e COFINS do DACON, dos valores relativos a despesas com fretes empregados no transporte interno de matérias primas entre os estabelecimentos da mesma empresa. A glosa incidiu no mês de julho de 2010 no valor de R$28.080,00. - Também ficou constatada a existência de várias aquisições de bens promovidas pela requerente com a suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS, de produtos classificados nas posições 41.01.20.10 e 41.01.50.10 da NCM, no período em que a suspensão destes produtos era obrigatória pela legislação vigente. - Em seus demonstrativos, verifica-se que a requerente apurou créditos presumidos sobre aquisições efetuadas junto à empresa INDUSPAN IND. E COM. DE COUROS PANTANAL. No entanto, vinculou parte desses créditos às suas receitas de exportação, o que possibilitaria sua utilização em compensações ou ressarcimento, procedimento esse que vai de encontro à legislação de regência. Assim, foi feita a reclassificação dos créditos conforme quadro IX da fl. 702 do Termo de Informação Fiscal a fim de que possam ser utilizados para desconto do valor das próprias contribuições para o PIS/PASEP e Cofins. - Há também aquisições de COURO VERDE BOVINO - NCM 41.01.50.10 promovidas pela requerente junto a estabelecimentos que industrializam bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM. Para esses casos, no período em análise, a suspensão é obrigatória, nos termos do art. 32 da Lei nº 12.058/2009 e art. 4º da IN Fl. 880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.323 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720116/2011-11 RFB nº 977/2009. No entanto, em desacordo com a legislação de regência, a interessada apurou créditos integrais de PIS e COFINS nessas aquisições, mediante aplicação das alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente. - Nas notas fiscais de entrada das aquisições em referência – em que pese não constar expressamente a informação de que a venda foi efetuada com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS - verifica-se que os produtos adquiridos enquadram-se na previsão legal de suspensão: COURO VERDE BOVINO – NCM 41.01.50.10. No que concerne às empresas vendedoras (emitentes das notas fiscais) também há concordância com pressuposto legal, vez que exercem atividades de industrialização de bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM (animais vivos da espécie bovina e carnes de animais da espécie bovina - frescas, refrigeradas ou congeladas), conforme informações cadastrais constantes nos sistemas de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil. - Os valores excluídos estão individualizados no demonstrativo “Aquisições Suspensas”, com os comprovantes (notas fiscais, livro Razão e demonstrativo obtido por meio dos arquivos do Sistema Público de Escrituração Digital / Escrituração Fiscal Digital – SPED / EFD apresentados pelos fornecedores da interessada), resultando nos montantes discriminados no quadro X do Termo de Informação Fiscal). - Após as alterações nos percentuais resultantes das operações de mercado interno e externo em relação à receita bruta total e às exclusões/alterações mencionadas nos itens anteriores consolidadas em demonstrativo, o parecer fiscal concluiu pelo deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento. Na defesa, a empresa apresentou os seguintes argumentos: DO DIREITO AO CRÉDITO SOBRE DESPESAS NA PRODUÇÃO DE MERCADORIAS EXPORTADAS NO REGIME DE “DRAWBACK” A Autoridade Administrativa equiparou as vendas efetuadas ao exterior sob o regime de drawback às vendas efetuadas por comercial exportadora. Mas não há qualquer vinculação da decisão administrativa a texto normativo, seja ele legal ou infralegal. A decisão está pautada em entendimento do próprio agente. Contribuinte tomou crédito sobre aquisição de bens e serviços inerentes à produção e comercialização dos produtos a serem exportados, sobre os quais houve pagamento de PIS e COFINS tais como energia elétrica, fretes pagos no transporte das mercadorias até o porto, aluguéis, etc. Estes créditos são assegurados pelo já transcrito artigo 3º , da Lei n° 10.637/2002, sem qualquer vedação. Quando o legislador vedou o aproveitamento de créditos por empresa comercial exportadora assim o fez pelo princípio da isonomia, uma vez que as empresas que comercializam mercadorias no mercado interno também estão impedidas de aproveitar créditos que não sejam relacionados à aquisição das mercadorias a serem comercializadas. Já em relação à empresa que promove a industrialização do bem a ser exportado, o legislador não fez qualquer restrição ao aproveitamento de créditos sobre os insumos utilizados na produção ou comercialização, a não ser nos casos de suspensão, isenção ou alíquota zero, pois tais gastos são inerentes e necessários à atividade produtora. Fl. 881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.323 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720116/2011-11 DA APURAÇÃO DOS NOVOS PERCENTUAIS DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO Quando o legislador disciplinou o critério de rateio proporcional estabelecendo que a proporção deve ser feita entre a receita bruta total e a receita de exportação, não discriminou se a receita de exportação seria a exportação com ou sem o regime aduaneiro de Drawback. Ao segregar as aquisições de bens e serviços utilizados na produção e comercialização dos bens em: aquisições realizadas com “Drawback” e aquisições realizadas sem “Drawback”, o Agente Público agiu à margem de qualquer norma tributária, seja ela legal ou infralegal. A decisão de estabelecer novos percentuais para fins de determinação dos créditos a serem ressarcidos, desconsiderando-se as exportações realizadas ao amparo do regime aduaneiro especial não encontram amparo na legislação tributária e devem ser reformados por esta Turma de Julgamento. DOS CRÉDITOS PLEITEADOS - “PALLETS DE MADEIRA” E “CAIXAS DE MADEIRA” Para analisar especificamente o direito a crédito sobre embalagem, o Agente Administrativo utilizou o conceito de industrialização dado pelo Decreto n° 7.212/2010. Ocorre que o conceito de insumos a ser utilizado para análise dos créditos de PIS e COFINS deve ser o conceito estabelecido pelo Regulamento do Imposto de Renda e não pelo Regulamento do IPI. Citou ementa de acórdão do CARF sobre conceito de insumos. Requer pelo reconhecimento do direito ao aproveitamento de créditos sobre os gastos realizados com a aquisição de pallets de madeiras e caixas de madeiras utilizadas no acondicionamento dos produtos exportados, uma vez que estes gastos são necessários à industrialização e comercialização dos produtos e este critério é o que melhor se amolda às contribuições ao PIS e COFINS, nos termos da legislação e jurisprudência acima citados. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Os artigos 3º, incisos II e IX, e art. 15, II, da Lei n° 10.833/03 garantem direito ao crédito de PIS/COFINS em relação as despesas com frete na operação de venda, quando o ônus é suportado pelo vendedor. Ocorre que as transferências de mercadorias destinadas à exportação para estabelecimento onde se realiza operação de consolidação e armazenagem de mercadorias, cujo destino final é a comercialização, se equipara a frete sobre venda para fins de reconhecimento de direito de crédito, nos termos do art. 3° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. Não se pode perder de vista também que as despesas com transporte de produtos em elaboração (matérias primas) para conclusão em outra unidade fabril, constituem custos de produção, ao passo em que fretes para transporte de produtos acabados constituem despesas na operação de vendas. Dessa forma, diferente do que alega a Autoridade Administrativa responsável pela análise do crédito, as despesas (custos) de fretes com transporte de produtos em elaboração (matérias primas) se enquadram no inciso II do art. 3º , caput, das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, e as despesas com fretes para transportar produtos acabados se enquadram no inciso IX, devendo ser reconhecido o direito ao creditamento previsto na legislação de regência. DIREITO DE CRÉDITO - SUSPENSÃO - NCM 41.01.50.10 A Autoridade Administrativa responsável pela análise do crédito excluiu determinados valores relativos a aquisições de COURO VERDE BOVINO - NCM 41.01.50.10, ao argumento de terem sido adquiridas com suspensão de PIS e COFINS, autorizando Fl. 882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.323 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720116/2011-11 apenas a concessão de crédito presumido, nos termos da Lei n.° 12.058/09 e alterações posteriores. Para aplicação da suspensão em comento o destaque na Nota Fiscal configura medida devida e imprescindível, já que a expressão “deve” não configura mera faculdade e encontra-se dentro dos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Decorre dai que nas notas fiscais em que não há o destaque exigido pela legislação tributária, não foi aplicada a suspensão disciplinada pela Secretaria da Receita Federal, tornando assim perfeitamente possível a apuração de créditos integrais de PIS e COFINS com vistas a concretizar a não cumulatividade, mesmo porque o fornecedor não aplicou a suspensão, estando, portanto, sujeito ao pagamento das contribuições incidentes nas operações. No caso, portanto, prevalece a concretização da não-cumulatividade que é inerente à Cofins e ao PIS. Frise-se que a empresa/Contribuinte somente apurou créditos integrais vinculados às Notas Fiscais de entrada em que não houve o destaque de suspensão e, portanto, não foram preenchidos os termos e condições imprescindíveis para ser aplicada a suspensão disciplinada pela Secretaria da Receita Federal, na forma da legislação de regência. Assim, em decorrência da prevalência da não cumulatividade, requer pelo reconhecimento do direito ao aproveitamento de créditos integrais sobre as aquisições de insumos e matérias primas vinculados as Notas Fiscais sem qualquer destaque de suspensão. Ao final, solicitou que fosse reconhecido o crédito no montante pleiteado no pedido de ressarcimento e homologadas integralmente as compensações efetuadas. A DRJ deu parcial provimento ao apelo, com decisão assim ementada: DRAWBACK. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COMUNS ADQUIRIDAS SEM SUSPENSÃO. DIREITO. A aquisição tributada de serviços e demais custos e despesas comuns como energia elétrica, aluguéis, fretes, armazenagem, devoluções de vendas, contraprestações de arrendamento mercantil e depreciações vinculados às receitas de exportação geram direito a ressarcimento. No regime de Drawback, apenas insumos como matérias primas, produtos e materiais de embalagens adquiridos com suspensão não geram direito a crédito. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. CRITÉRIO DE RATEIO PARA INSUMOS. As receitas de exportações realizadas sob o regime de Drawback devem ser excluídas do cômputo do percentual de rateio para não aumentar indevidamente o montante de créditos passíveis de ressarcimento ou compensação. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. Embalagens para transporte de mercadorias acabadas são gastos posteriores à finalização do processo de produção e por conseguinte estão excluídos do conceito de insumos de PIS e COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO. RESSARCIMENTO. É vedada a utilização do crédito presumido calculado sobre o valor das aquisições com suspensão de produtos classificados nas posições NCM 41.01.20.10 e 41.01.50.10 para Fl. 883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.323 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720116/2011-11 compensação com outros tributos ou ressarcimento na vigência da Lei n° 12.058, de 13 de outubro de 2009 e da Instrução Normativa (IN) RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009. CONCEITO DE INSUMOS. TRANSPORTE DE MATÉRIAS PRIMAS. Despesas com fretes de matérias primas entre estabelecimentos da mesma empresa são considerados insumos e geram direito a crédito de PIS e COFINS. A decisão de piso deu provimento parcial à manifestação de inconformidade para: - reverter a glosa de fretes no transporte interno de matérias-primas entre os estabelecimentos da mesma empresa à luz do conceito de insumos firmado pelo REsp 1.221.170/PR, de 22/02/2018. - conceder o direito a crédito relativo às despesas com serviços, energia elétrica, aluguéis, fretes, armazenagem, devoluções de vendas, contraprestações de arrendamento mercantil e depreciações vinculados às receitas de exportação com “Drawback. Em consequência, as linhas 03 a 12 das fichas 06A e 16A do DACON devem ser computadas sem qualquer exclusão para efeito de ressarcimento ou compensação, observado o critério de rateio proporcional entre as Receitas Totais de Exportação (com e sem drawback) e a Receita Bruta Total. A fundamentação foi a seguinte: (...) O regime de “drawback” possui regulamentação própria e específica que prevê a não tributação nas operações e não possibilitam crédito das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS relativamente aos insumos adquiridos com o benefício da suspensão. Ou seja, somente matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem previstos no inciso II do art. 3º da Lei n° 10.833 e 10.637, adquiridos com suspensão de PIS e Cofins não geram direito a crédito. Isto está claro e tal procedimento foi adotado pelo contribuinte. A aquisição de serviços (também previstos no inciso II do art. 3º) e demais custos e despesas comuns previstos nos incisos III a IX não estão ao abrigo da suspensão. Ou seja, foram adquiridos com tributação e portanto geram direito a crédito. A vedação ao aproveitamento de crédito não pode ser estendida por analogia a esses custos e despesas comuns (fretes, serviços, aluguéis etc), uma vez que tal aproveitamento está expressamente previsto nos arts. 3º e 6º da Lei nº 10.833, de 2003 e nos arts. 3º e 5º da Lei nº 10.637, de 2002, que não fazem tal distinção em relação ao regime aduaneiro especial: Lei n° 10.833, de 2003 Art. 6° A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Fl. 884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.323 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720116/2011-11 II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3°, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2° A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1opoderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3° O disposto nos §§ 1°e 2° aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9° do art. 3°. Lei n° 10.637, de 2002 Art. 5° A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3° para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2° A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1°, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.323 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720116/2011-11 Portanto, a glosa das despesas com serviços, de energia elétrica, aluguéis, fretes, armazenagem, devoluções de vendas, contraprestações de arrendamento mercantil e depreciações vinculados às receitas de exportação com “Drawback”, previstas nos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX dos art 3º das Lei 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002 deve ser revertida a favor do interessado. Sendo assim, as linhas 03 a 12 das fichas 06A e 16A do DACON devem ser computadas sem qualquer exclusão e com a proporcionalidade entre Receitas de Exportação e Tributadas no Mercado Interno sem diferenciação entre vendas com e sem drawback. Em recurso voluntário, ratificou suas razões da manifestação de inconformidade. Ao final, requer: (...)em razão da adoção do critério de rateio proporcional para cálculo dos créditos de PIS/COFINS vinculados às receitas de exportação, passíveis de ressarcimento, seja reconhecida e DECLARADA a inexistência de disposição legal que determine a segregação das operações com “Drawback” e sem “Drawback” para cálculo dos créditos de PIS/COFINS vinculados às receitas de exportação, passíveis de ressarcimento, bem como a correção dos percentuais de rateio utilizados pela Contribuinte, no Pedido de Ressarcimento, uma vez que efetuado na forma prevista no art. 6º, § 3º e 15, inciso III, da Lei 10.833/03, distribuindo assim os créditos na forma apresentada na DACON, o que importa no reconhecimento dos valores pleiteados e indevidamente não reconhecidos; seja reconhecido e DECLARADO o direito aos créditos de PIS e COFINS, sobre os gastos realizados com a aquisição dos materiais de embalagem “pallets de madeiras” e “caixas de madeiras” utilizadas no acondicionamento dos produtos exportados, pleiteado no Pedido de Ressarcimento, uma vez que estes gastos são essenciais, relevantes e necessários à industrialização e comercialização dos produtos para o exterior e este critério é o que melhor se amolda às contribuições ao PIS e COFINS, nos termos da legislação (art. 3º, II da Lei 10.833/03 e 10.637/02 c/c §12° do art. 195 da Constituição Federal) e jurisprudência acima citados. seja reconhecido e DECLARADO o direito a aproveitamento de créditos de PIS e COFINS integrais, sobre a aquisições de insumos e matérias primas (NCM 41.01.20.10 e 41.01.50.10) vinculados as Notas Fiscais emitidas sem qualquer destaque relativo à suspensão, bem como seja afastadas presunções, indícios, médias, arredondamentos e amostragens, na análise do direito creditório; reconhecidos os argumentos expendidos, seja reconhecido o crédito no montante pleiteado pela Contribuinte no pedido de ressarcimento, e homologadas integralmente as compensações vinculadas efetuadas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, contudo será conhecido apenas em parte, como se explicitará a seguir. Fl. 886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.323 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720116/2011-11 Apuração dos novos percentuais de receita de exportação Créditos pleiteados "pallets de madeira" e "caixas de madeira" Insurgiu-se a Recorrente contra o critério de rateio adotado pela autoridade fiscal no que se refere à linha 02 das fichas 06A e 16A do DACON. Sustenta que os novos percentuais de rateio dados pela autoridade fiscal para fins de determinação dos créditos a serem ressarcidos, que desconsiderou as exportações realizadas com o regime aduaneiro especial de Drawback, não tem amparo na legislação. Isso porque o legislador na disciplina do critério de rateio proporcional entre a receita bruta total e a receita de exportação, não discriminou se a receita de exportação seria a exportação com ou sem o regime aduaneiro de Drawback. Ademais, aponta que tem direito ao desconto de créditos de PIS e COFINS sobre os gastos com materiais de embalagem - “pallets de madeiras” e “caixas de madeiras” - utilizadas nos produtos exportados, por serem insumos necessários à industrialização e indispensáveis para a armazenagem (art. 3º, II e IX e art. 15, II, da Lei n° 10.833/03 e n° 10.637/02). Em seu recuso voluntário, a Recorrente citou orientação jurisprudencial do e. TRF da 4ª Região, sobre o tema recorrido: TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DRAWBACK. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. APURAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO. DIREITO DE DEDUÇÃO DE CRÉDITO SOBRE O VALOR DE PALLETS E CAIXAS DE MADEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE. 1. A parte autora tem direito aos créditos de PIS/COFINS sobre os custos, despesas e encargos comuns vinculados às receitas de exportação, utilizados na produção e comercialização de mercadorias para o exterior, tais como energia elétrica, aluguéis, armazenagem, fretes, contraprestações de arrendamento mercantil, depreciações, serviços, bens e insumos, sobre os quais houve pagamento de PIS e COFINS, ainda que exportadas ao amparo de regime aduaneiro especial “Drawback", nos termos do previsto no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Descabida a equiparação a empresas comerciais exportadoras, que implicaria a aplicação da vedação do § 4º do art. 6º. 2. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins vinculados a receitas de exportação, de que tratam o art. 5º da Lei nº 10.637/2002, e o art. 6º da Lei nº 10.833/2003, respectivamente, devem observar o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. 3. O método de rateio proporcional, conforme disciplina o inciso II do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, deve ser aplicado nas hipóteses em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados de forma comum a receitas brutas sujeitas a incidência cumulativa e não cumulativa dessas contribuições, sendo descabida a exclusão de qualquer valor da receita bruta total para efeitos de cálculo daqueles créditos vinculados à exportação. 4. Não tem o contribuinte o direito de dedução de crédito de PIS e COFINS sobre o valor de embalagens tipo pallets e caixas de madeira por não constituírem insumos segundo a definição legal. Fl. 887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.323 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720116/2011-11 5. O termo inicial da atualização monetária do crédito presumido ou escritural reconhecido ao contribuinte, na hipótese de negativa ilegítima do Fisco, são as datas dos protocolos dos pedidos administrativos. 6. Configurada hipótese de sucumbência recíproca não equivalente, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos na medida da sucumbência das partes. (TRF4, AC 5010683-49.2016.4.04.7001, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 04/10/2017) Entretanto, em consulta à referida decisão no site do e. TRF da 4ª Região, Apelação n° 5010683-49.2016.4.04.7001/PR, é possível verificar que se trata de ação promovida pela própria Recorrente para contestar despachos decisórios com o mesmo teor do que embasa o presente processo, mas para períodos de apuração diferentes: COFINS 2°, 3° e 4° Trimestres de 2011 e PIS 4° Trimestre de 2011. Por isso, observa-se que estão submetidas ao Poder Judiciário, parcialmente, as matérias postas no recurso voluntário. Transcrevo: RELATÓRIO Trata-se de apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que decidiu a lide nos seguintes termos, in verbis: "Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), para o fim de: a) declarar o direito da autora aos créditos de PIS/COFINS sobre os custos, despesas e encargos comuns vinculados às receitas de exportação, ou seja, utilizados na produção e comercialização de mercadorias para o exterior, tais como energia elétrica, aluguéis, armazenagem, fretes, contraprestações de arrendamento mercantil, depreciações, serviços, bens e insumos, sobre os quais houve pagamento de PIS e COFINS, ainda que exportadas ao amparo de regime aduaneiro especial “Drawback"; b) declarar a inexistência de disposição legal que determine a segregação das operações “com Drawback” e “sem Drawback” para cálculo dos créditos de PIS/COFINS vinculados às receitas de exportação, passíveis de ressarcimento, com a condenação do Fisco à correção dos percentuais de rateio nos Pedidos de Ressarcimento de COFINS - Não-cumulativa - Exportação do 2º, 3º e 4º Trim./2011 e no Pedido de Ressarcimento de PIS - Não-Cumulativo - Exportação do 4º Trim./2011, na forma da fundamentação; c) condenar a União ao ressarcimento dos créditos a serem apurados conforme a presente sentença, atualizados pela SELIC, desde a data dos protocolos administrativos até a data da efetiva disponibilização dos valores ao contribuinte. No mais, julgo improcedente o pedido de reconhecimento do direito à apuração de créditos sobre os gastos realizados com a aquisição dos materiais para acondicionamento “pallets de madeira” e “caixas de madeira”. Dada a sucumbência recíproca, mas não equivalente, e na forma do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 14, e no art. 86, do CPC, condeno ambas às partes ao pagamento dos honorários advocatícios à parte adversa na proporção de 80% ao patrono do autor e 20% à União. Sopesados os critérios legais, fixo os honorários no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelo artigo 85, §3°, do mesmo diploma processual, dependendo Fl. 888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.323 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720116/2011-11 da apuração do montante em eventual cumprimento de sentença, observado o §5° do artigo 85 do CPC. A base de cálculo será o proveito econômico obtido pela parte autora. Ainda, deverá a parte autora arcar com 20% do valor da custas processuais. A União é isenta do pagamento de custas (art. 4º, I, Lei n. 9.289/96). Sentença não sujeita a reexame necessário, considerando que, por estimativa, verifica-se que a condenação não alcançará o valor de mil salários mínimos, conforme inciso I do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. (...)" (...) A parte autora recorre adesivamente, visando a reforma parcial da sentença, para reconhecer: a) o direito aos créditos de PIS e COFINS, sobre os gastos realizados com a aquisição dos materiais de embalagem “pallets de madeiras” e “caixas de madeiras”, pleiteados nos Pedidos de Ressarcimento–COFINS–Não cumulativo–Exportação do 2º, 3º e 4º Trim./2011 e o Pedido de Ressarcimento– PIS–Não Cumulativo–Exportação do 4º Trim./2011, uma vez que estes gastos são necessários à industrialização e comercialização dos produtos industrializados para o exterior e este critério é o que melhor se amolda às contribuições ao PIS e COFINS, nos termos da legislação tributária (art. 3º, II e IX e art. 15 inciso II da Lei 10.833/03 e 10.637/02 c/c §12° do art. 195 da Constituição Federal) e jurisprudência judicial e administrativa acima citados; b) Por consequência, caso provido o presente recurso de apelação adesiva e reconhecido o direito ao desconto de créditos de PIS e COFINS, sobre os gastos realizados com a aquisição dos materiais de embalagem “pallets de madeiras” e “caixas de madeiras”, requer seja reformada da sucumbência fixada para condenação exclusiva da União (Fazenda Nacional) ao pagamento dos ônus de sucumbência; c) sucessivamente, requer seja reformada a sucumbência para considerando a sucumbência mínima da parte Autora, ora Apelante, condenar a União, por inteiro, ao pagamento das despesas e honorários, conforme art. 86, parágrafo único do CPC ou na proporção de 95% ao Autor e 5% à União, na forma do art. 86, caput, do CPC/2015, conforme razões articuladas acima; VOTO Da apuração dos percentuais de receita de exportação Igualmente sem razão a União nesse aspecto, uma vez que a sistemática empregada pelo Fisco não encontra respaldo na legislação de regência, a qual determina, na hipótese de aplicação do método de cálculo do rateio proporcional para fins de apuração dos créditos referentes ao PIS/COFINS, que sejam consideradas as receitas brutas sujeitas à incidência de tais contribuições. Em atenção à correção dos argumentos exarados, e com o fito de evitar censurável tautologia, trago à colação excerto da sentença no ponto, que ratifico integralmente, in verbis: "No que se refere à segregação das operações "com Drawback” e "sem Drawback” para cálculo dos créditos de PIS/COFINS vinculados às receitas de exportação passíveis de ressarcimento, consignou-se no Termo de Informação Fiscal (evento 1, PROCADM32, p. 37): Fl. 889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.323 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720116/2011-11 De acordo com o § 3º do art. 6º e o inciso III do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins vinculados a receitas de exportação, de que tratam o art. 5º da Lei nº 10.637/2002, e o art. 6º da Lei nº 10.833/2003, respectivamente, devem observar o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Prevê, de seu turno, o § 8º do art. 3º e do art. 15, inciso III, da Lei nº 10.833/2003, que a pessoa jurídica sujeita parcialmente à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS e da Cofins, pode, quando da determinação dos créditos dessas contribuições, aplicar, a seu critério, um dos seguintes métodos para calculá-los: a) apropriação direta; ou b) rateio proporcional. O método de rateio proporcional, conforme disciplina o inciso II do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, deve ser aplicado nas hipóteses em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados de forma comum a receitas brutas sujeitas a incidência cumulativa e não cumulativa dessas contribuições. Em referida metodologia de cálculo, deve ser aplicada "aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês". Observa-se que o percentual a ser aplicado diz respeito à relação existente entre a receita bruta que sofre incidência não cumulativa das contribuições e o total da receita bruta auferida pela pessoa jurídica (que corresponde à soma das receitas brutas sujeitas às incidências cumulativa e não cumulativa dessas contribuições). Fl. 890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.323 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720116/2011-11 Não há dispositivo legal que autorize a exclusão de qualquer valor da receita bruta total para efeitos de cálculo daqueles créditos vinculados à exportação. Dessa forma, não deve prevalecer a forma utilizada pelo Fisco, com a exclusão dos créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns vinculados às receitas de exportação "com drawback", pois, como visto, não há que se aplicar ao caso a analogia em relação à comercial exportadora, tampouco devem ser excluídas da composição da receita bruta total ou da receita de exportação as receitas de exportação "com drawback". Em resumo, os créditos da sociedade autora devem ser recalculados, com a correção dos percentuais utilizados e sem a segregação das operações “com Drawback” e “sem Drawback”, devendo ser observado o disposto nos arts. 6º, § 3º e 15, inciso III, da Lei 10.833/03, consoante a fundamentação acima. (...)" Do direito ao crédito com a aquisição de “pallets de madeira” e “caixas de madeira” No tocante ao alargamento do conceito de insumo, para abarcar 'pallets e caixas de madeira' tenho que não merece guarida a pretensão da parte impetrante. A legislação do IPI considera como insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, exclusivamente, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades químicas ou físicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado da empresa fabricante. Ou seja, insumo é o que se incorpora no processo de transformação do qual resultará o produto industrializado, podendo ser esse conceituado como "aquele que passa por um processo de transformação, modificação, composição, agregação ou agrupamento de componentes de modo que resulte diverso dos produtos que inicialmente foram empregados neste processo" (In Anotações ao Código Tributário Nacional, Pedro Roberto Decomain, ed. Saraiva, p. 205). Já as leis que instituíram o PIS e a COFINS não cumulativos apenas autorizam a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como "insumos" na fabricação de produtos destinados à venda, sem explicitar qual o alcance desse termo. Isso não significa, porém, que se possa caracterizar como insumo todos os elementos, inclusive os indiretos, necessários à produção de produtos e serviços, como mão-de-obra e energia elétrica. Embora o sistema de não cumulatividade das contribuições seja distinto do aplicado aos tributos indiretos, como o IPI (também conforme já considerou o Plenário desta Casa ao julgar o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na AMS nº 2005.70.00.000594-0/PR, Rel. Des. Otávio Roberto Pamplona, D.E. 14/07/2008), entendo que em relação aos insumos há semelhança de tratamento, na medida em que somente pode ser assim considerado o que se relaciona diretamente à atividade da empresa, com restrições, portanto. Ademais, evidencia-se que o legislador não pretendeu alargar o conceito de insumo da forma defendida pela impetrante quando se verifica que as Leis n.ºs 10.637/02 e 10.833/03 trataram de incluir dentre as possibilidades de desconto os créditos calculados em relação a "energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica", "aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa", e outros, o que seria despiciendo se tais elementos estivessem abrangidos no conceito de insumos. Fl. 891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-011.323 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720116/2011-11 Nessa medida, podem ser abatidos na etapa seguinte apenas os créditos previstos na legislação de regência do PIS e COFINS não cumulativos. E não há falar no malferimento dos princípios da isonomia e da livre concorrência. Registre-se ainda que, com o intuito de regulamentar a não cumulatividade prevista nas leis que servem de suporte à pretensão da parte autora (Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003), foram editadas a IN SRF n.º 247/02 (quanto ao PIS) e a IN SRF n.º 404/04 (quanto à COFINS), que vieram a explicitar o conceito de insumos, estabelecendo o seguinte: - IN SRF n.º 247/02: (...) - IN n.º 404/04: (...) Da leitura dos referidos dispositivos, verifica-se que a autoridade administrativa, ao definir insumos, não amplia o conteúdo legal, apenas reforça o modo legalmente previsto de aproveitamento dos créditos no sistema não cumulativo do PIS e da COFINS, ou seja, considera, para efeitos de creditamento, apenas os elementos aplicados diretamente na fabricação do bem ou na prestação do serviço, de modo que as referidas instruções normativas não incorrem em vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Nessa linha, colhe-se os seguintes precedentes deste Tribunal: (...) O entendimento do STJ corrobora o posicionamento acima: (...) Insumo, por isso, deve ser entendido como cada um dos elementos imprescindíveis para a produção de mercadorias ou para a prestação de serviços. Logo, não pode ser considerado "insumo" todo e qualquer custo e despesa necessários à atividade estabelecida nas finalidades sociais da empresa, dentre os quais os itens ora examinados, os quais não estão intrinsecamente vinculados ao processo produtivo. Fica mantida a sentença no tocante, dessarte. A Súmula CARF n° 1 prescreve: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Então, as alegações recursais relacionadas à apuração dos novos percentuais de receita de exportação e aos créditos pleiteados "pallets de madeira" e "caixas de madeira” não podem ser conhecidos, por concomitância. Glosa relativa ao ressarcimento de créditos de aquisições de produtos adquiridos com suspensão, classificados na posição NCM 41.01.50.10 Nos termos da Lei n° 12.058/2009 e da Instrução Normativa RFB nº 977/2009, a suspensão nas aquisições de produtos classificados nas posições NCM 41.01.20.10 e 41.01.50.10 de pessoas jurídicas que industrializem bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM (animais vivos da espécie bovina e carnes de animais da espécie bovina frescas, refrigeradas ou congeladas), era obrigatória: Fl. 892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-011.323 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720116/2011-11 Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009 Art. 32. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I- animais vivos classificados na posição 01.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM; II- produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30, da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM. Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo: I- não alcança a receita bruta auferida nas vendas a consumidor final; II- aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 33. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens classificados na posição 01.02 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Art. 34. A pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, que adquirir para industrialização ou revenda as mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM poderá descontar da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, determinado mediante a aplicação, sobre o valor das aquisições, de percentual correspondente a 40% (quarenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 2° O direito ao crédito presumido somente se aplica às mercadorias de que trata o caput deste artigo, adquiridas com suspensão das contribuições, no mesmo período de apuração, de pessoa jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Posteriormente, a Medida Provisória nº 497/2010 (DOU 28/07/2010) deu nova redação aos art. 32 a 34 da Lei 12.058/2009: Art. 27. Os arts. 32 a 34 da Lei no 12.058, de 13 de outubro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 32 (...) Fl. 893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-011.323 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720116/2011-11 I - animais vivos classificados na posição 01.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nas posições 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10, 1502.00.1, 41.01.50.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM; II - produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10, 1502.00.1, 41.01.50.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM. Art. 33. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10, 1502.00.1, 41.01.50.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens classificados na posição 01.02 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Art. 34. A pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, que adquirir para industrialização ou revenda as mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10, 1502.00.1, 41.01.50.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM, poderá descontar da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, determinado mediante a aplicação, sobre o valor das aquisições, de percentual correspondente a quarenta por cento das alíquotas previstas no caput do art. 2° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Art. 33. Esta Medida Provisória entre em vigor na data de sua publicação Como bem posto na informação fiscal, são efetuadas com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS as aquisições de produtos classificados nas posições 41.01.20.10 e 41.01.50.10 promovidas pela interessada junto a pessoas jurídicas que industrializem bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM (animais vivos da espécie bovina e carnes de animais da espécie bovina - frescas, refrigeradas ou congeladas), como demonstrado a seguir: a) NCM 41.01.20.10: período de 01/11/2009 a 27/07/2010 (primeiro dia do mês subsequente ao da publicação da Lei nº 12.058/2009 até o dia anterior à publicação da MP nº 497/2010); b) NCM 41.01.50.10: período de 28/07/2010 a 20/12/2010 (data de publicação da MP nº 497/2010 até o dia anterior à publicação da Lei nº 12.350/2010); Havia à época vedação da utilização do crédito presumido calculado sobre o valor das mercadorias classificadas nessas posições para compensação ou ressarcimento, conforme art. 13 da IN RFB nº 977/2009, devendo ser utilizado apenas para desconto das próprias contribuições para o PIS/PASEP e COFINS a recolher. Isso porque a possibilidade de compensação ou ressarcimento surgiu apenas com a edição da Lei nº 12.350/2010, que alterou o art. 34 da Lei n° 12.058/2009, mas que também excluiu do texto as NCM do capítulo 41: IN RFB nº 977/2009 Fl. 894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-011.323 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720116/2011-11 Art. 13. O crédito presumido apurado na forma dos arts. 6º e 8º deverá ser utilizado para desconto do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno e, quando não aproveitado em determinado mês, poderá sê-lo nos meses subsequentes. Parágrafo único. O crédito presumido de que trata o caput não poderá ser objeto de compensação com outros tributos, nem de pedido de ressarcimento. A fiscalização constatou que as aquisições de bens (notas fiscais de COURO VERDE BOVINO) obrigatoriamente estavam sujeitas à suspensão das contribuições e a Recorrente tomou créditos integrais com a aplicação das alíquotas de 1,65% e 7,6%, além de pleitear o ressarcimento/compensação. Da análise da legislação citada, a autoridade fiscal corretamente concedeu o crédito presumido de 40% para a dedução do valor devido das próprias contribuições. Do exposto, voto por conhecer em parte o recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 895DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.006749/2007-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3803-000.150
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, em observância do disposto no art. 1º da Portaria CARF nº 1, de 3 de janeiro de 2012. O Dr. Sandro Márcio de Souza Crivelaro, OAB/SP nº 239.936, acompanhou o julgamento.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LURANI
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4576636 #
Numero do processo: 10882.000960/2004-87
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/1999 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DÉBITO REMANESCENTE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O débito da contribuição não extinto por compensação e não confessado pelo sujeito passivo deve ser objeto de lançamento de ofício, juntamente com os acréscimos legais.
Numero da decisão: 3803-003.453
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1547; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 170          1 169  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.000960/2004­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­03.453  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de agosto de 2012  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CENTRAMAQ LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/1999  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  DÉBITO  REMANESCENTE.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  O débito da contribuição não extinto por compensação e não confessado pelo  sujeito passivo deve ser objeto de  lançamento de ofício,  juntamente com os  acréscimos legais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório     Fl. 170DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/08/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 Trata­se de retorno de diligência determinada por esta 3ª Turma Especial, por  meio da Resolução nº 3803­00.093, de 3 de fevereiro de 2011, em que se solicitou informação  acerca  do  resultado  final  do  processo  administrativo  nº  13896.000991/00­72,  em  que  se  controvertia sobre pedido de restituição cumulado com declaração de compensação relativos a  crédito  da  contribuição  para  o  PIS,  cujo  indeferimento  e  consequente  não  homologação  da  compensação pela repartição de origem acarretaram o presente lançamento de ofício.  Inicialmente,  por  meio  da  decisão  SESIT  nº  042/2001  (fl.  20),  a  Administração  tributária,  valendo­se  do  contido  no  Ato  Declaratório  SRF  nº  96/1999,  indeferira pedido de restituição formulado pelo contribuinte relativo a valores da Contribuição  para o PIS supostamente recolhidos a maior no período de fevereiro de 1990 a outubro de 1995  com base nos Decretos­Lei nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, considerando extinto o crédito  tributário respectivo em face do transcurso do prazo de 5 anos contados do pagamento efetuado  pelo interessado, em razão do que procedera­se à lavratura do auto de infração presente nestes  autos.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  (fls.  46  a  93)  e  informou  que  o  pedido  de  restituição  indeferido  fora  objeto  de  recurso  de Manifestação  de  Inconformidade  em  27/05/2003,  encontrando­se,  portanto,  a  matéria  discutida  sob  efeito  suspensivo, em conformidade com o disposto no art. 151,  III, do Código Tributário Nacional  (CTN).  O então Impugnante trouxe aos autos cópia do sistema Comprot (fl. 93) em  que consta que o processo administrativo nº 13896.000991/00­72, cujo objeto é a discussão do  indeferimento da restituição, encontrava­se, naquela data, em andamento na DRJ Campinas/SP.  No  seu  entender,  o  indeferimento  da  restituição  feriria  o  princípio  da  substanciação, em razão do que os motivos de fato e de direito deveriam ter sido analisados,  bem como seus requisitos materiais e formais, dado que o prazo de 5 anos para repetição de  indébitos se iniciaria após a homologação tácita do pagamento.  A  DRJ  Campinas/SP  julgou  o  lançamento  procedente  (fls.  95  a  99),  nos  seguintes termos:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/1999  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  NÃO  RECONHECIDO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Indeferido  o  pedido  de  restituição  e,  por  conseqüência,  a  compensação  pleiteada,  é  cabível  o  lançamento  de  ofício  para  constituição  do  crédito  tributário  indevidamente  compensado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/1999  IMPOSSIBILIDADE DE  REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA  JULGADA EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/08/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10882.000960/2004­87  Acórdão n.º 3803­03.453  S3­TE03  Fl. 171          3 As  questões  apresentadas  pela  impugnante  para  refutar  a  exigência  de  tributos  não  adimplidos  em  função  do  indeferimento  das  compensações  pleiteadas  e  afeitas  aos  pedidos  de  restituição,  não  são  passíveis  de  reapreciação  no  processo  administrativo  relativo  ao  lançamento  de  ofício.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE DO DÉBITO.  Os pedidos de compensação não constituem instrumento de  confissão  de  dívida  e  a  correspondente  manifestação  de  inconformidade,  interposta  antes  da  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória  n.°  135,  de  2003,  não  caracteriza  situação  que  implique  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito compensado.  Lançamento Procedente  Ressaltou  o  relator a  quo  que  a DRJ Campinas/SP  já  havia  indeferido,  em  julgamento  realizado  em  22/12/2004,  a  restituição  pleiteada  pelo  contribuinte  no  processo  administrativo nº 13896.000991/00­72, e que a formalização do crédito tributário também teria  o objetivo de resguardar os direitos da Fazenda Nacional, prevenindo os efeitos da decadência,  dado  que,  no  caso,  não  foram  apresentadas  as  declarações DCTF  e DIPJ  relativas  aos  anos­ calendário 1999 e 2000.  Não se conformando com a decisão, o contribuinte recorreu a este Conselho  (fls.  114  a  125),  requereu  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância,  fundamentando­se  na  suspensão  da  exigibilidade  nos  mesmos  moldes  constantes  de  sua  Impugnação,  sendo  ressaltado  que  “a  manifestação  de  inconformidade,  mesmo  antes  do  advento  da  Medida  Provisória n° 135 de 30 de Outubro de 2003, [teria] o condão de suspender a exigibilidade do  crédito tributário. Seja por sua natureza jurídica, seja pela retroatividade da lei mais benéfica ao  contribuinte” (fl. 116).  Em 3 de fevereiro de 2011, esta 3ª Turma Especial, por meio da Resolução nº  3803­00.093, baixou os autos em diligência à repartição de origem, com o fito de se conhecer o  resultado  final  do  julgamento  do  processo  administrativo  nº  13896.000991/00­72,  condicionante da apreciação do mérito sobre o qual se controverte neste processo.  Em cumprimento à determinação desta Turma, a repartição de origem juntou  aos autos cópias do Acórdão DRJ/CPS nº 7.512, de 22 de setembro de 2004, em que a DRJ  Campinas/SP  indeferira  o  pedido  de  restituição  formulado  pelo  contribuinte,  assim  como do  Aviso  de  Recebimento  (AR)  da  intimação  dessa  mesma  decisão,  do  Edital  Seort/Eqrco  nº  020/2005,  este  formulado  em  decorrência  do  retorno  do  AR  com  a  informação  de  que  o  endereço  informado  no  AR  teria  sido  insuficiente  para  a  entrega  da  correspondência  ao  destinatário,  e  do  resultado  final  da  diligência,  em  que  se  informa  que  o  processo  administrativo nº 13896.000991/00­72 já havia transitado em julgado, em razão do fato de que  o  interessado,  intimado  por  edital,  não  apresentara  recurso  ao  indeferimento  de  sua  manifestação de inconformidade.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/08/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 Informa­se, também, que, em razão da não interposição de recurso, a decisão  da  DRJ  Campinas/SP,  no  processo  nº  13896.000991/00­72,  tornou­se  definitiva  na  esfera  administrativa.  A  repartição  de  origem  emitiu  comunicado  ao  contribuinte  (fl.  147),  em  07/03/2012, cientificando­o do teor da Resolução nº 3803­00.093 e do resultado da diligência,  concedendo­lhe o  prazo  de  20  dias  para vista  ao  processo,  sendo que o AR  retornou  com  a  informação de que o número da rua informado seria inexistente, em razão do que, procedeu­se  à lavratura de novo edital de ciência (fl. 151), afixado em 21/03/2012, assim como à intimação  do  sócio  administrador  da  pessoa  jurídica  (fl.  152),  em  20/03/2012,  esta  cientificada  em  27/03/2012.  Em 10 de maio de 2012, os presentes autos foram remetidos a este Conselho  para prosseguimento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Conforme acima relatado, os presentes autos foram baixados em diligência à  repartição de origem para que se obtivesse a informação acerca da decisão definitiva no âmbito  do  processo  administrativo  nº  13896.000991/00­72,  em  que  se  controverte  sobre  o  indeferimento do pedido de restituição e a não homologação da compensação respectiva, cujo  resultado condiciona o presente  julgamento, este  relativo ao auto de  infração  lavrado para se  exigirem os débitos não extintos pela compensação.  A  repartição  de  origem  informa  que  o  contribuinte,  no  processo  nº  13896.000991/00­72,  havia  sido  intimado  do  resultado  do  acórdão  da  DRJ  Campinas/SP,  primeiramente por via postal – tendo constado do Aviso de Recebimento (AR) que o endereço  informado estaria  incompleto (faltou o número da rua) – e, posteriormente, por edital, não se  pronunciando,  em  razão  do  que  a  decisão  de  indeferimento  da  restituição  e  de  não  homologação da compensação tornou­se definitiva na esfera administrativa.  Mais uma vez foi enviada intimação ao contribuinte por via postal – desta vez  com o endereço completo, de acordo com o cadastro presente nos sistemas da Receita Federal  – para lhe cientificá­lo do teor da Resolução nº 3803­00.093 e do resultado da diligência, tendo  o AR retornado com a informação de que o número da rua não existia.  Outra  vez  foi  afixado  edital  de  ciência,  tendo  sido  enviado,  também,  comunicado  ao  sócio­administrador,  de  mesmo  teor,  mas  o  contribuinte  não  se  manifestou,  tendo os presentes autos sido enviados a este Conselho em 10/05/2012.  Ressalte­se que, inobstante o fato de a intimação por via postal da decisão da  DRJ Campinas/SP  no  âmbito  do  processo  nº  13896.000991/00­72  ter  retornado  por  falta  da  informação do número da rua, ele foi cientificado da resolução e dos resultados da diligência  no endereço constante do cadastro da Receita Federal, desta vez informado corretamente, mas  o AR retornou por se tratar de endereço inexistente.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/08/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10882.000960/2004­87  Acórdão n.º 3803­03.453  S3­TE03  Fl. 172          5 Nem  mesmo  a  intimação  do  sócio­administrador,  em  sua  residência,  dos  resultados da diligência foi capaz de provocar a manifestação do Recorrente, evidenciando­se  negligência, que em nada aproveita a sua defesa.  Nesse  contexto,  uma  vez  tornada  definitiva  a  decisão  de  indeferimento  da  restituição  e de não homologação da  compensação, no  âmbito do processo  administrativo nº  13896.000991/00­72,  conclui­se  pela  inexistência  de  vício  na  lavratura  do  auto  de  infração  sobre o  qual  se  controverte  nestes  autos,  pois  que  lavrado  para  se  exigir  o  crédito  tributário  relativo aos débitos que restaram não extintos por compensação.  Por outro lado, há que se considerar que, na data em que o contribuinte fora  cientificado da decisão de indeferimento do seu pleito (decisão SESIT nº 42/2001), qual seja,  12  de  maio  de  2003  (conforme  consta  do  relatório  do  acórdão  da  DRJ  Campinas/SP  nº  7.512/2004 – fl. 137),  já se encontrava em vigor a  regra contida no § 4º do art. 74 da Lei nº  9.430/1996,  introduzida  pela  Lei  nº  10.637/2002,  esta  resultante  da  conversão  da  Medida  Provisória nº 66/2002, em que se passou a estipular que os pedidos de compensação pendentes  de apreciação pela autoridade administrativa seriam considerados declaração de compensação,  desde o seu protocolo, para os efeitos do mesmo artigo.  Contudo, naquela mesma data (12 de maio de 2003), ainda não haviam sido  incluídos no mesmo art. 74 da Lei nº 9.430/1996 – por meio da Medida Provisória nº 135/2003  (convertida na Lei nº 10.833/2003), com vigência a partir de 31 de outubro de 2003 –, os §§ 5º  a  11,  por  meio  dos  quais  se  introduziram,  dentre  outras,  a  regra  que  confere  caráter  de  confissão de dívida à declaração de compensação (§ 6º), de sorte que, naquela data, o débito  não  extinto  por  compensação,  para  se  tornar  exigível,  deveria  ser  objeto  de  lançamento  de  ofício, como, efetivamente, se deu no presente caso.  Tanto é assim que a repartição de origem (conforme se verifica no despacho  de fl. 144), diante do trânsito em julgado do processo administrativo nº 13896.000991/00­72,  decidiu  não  por  enviar  o  débito  para  cobrança,  mas  por  submetê­lo  à  auditoria.  No mesmo  sentido,  tem­se  o  contido  na Representação SEORT/EQRCO nº  015/2004  (fl.  3),  em que  se  encaminha este processo para o lançamento de ofício do débito não extinto por compensação.  Além disso, de acordo com informação constante do voto do relator de piso  (fl.  98),  o  contribuinte  não  havia  apresentado DCTF  relativa  aos  anos­calendário  de  1999  e  2000, situação em que o lançamento de ofício, para fins de resguardo do interesse da Fazenda  Nacional, tornava­se o único instrumento possível de constituição do crédito tributário.  No  que  tange  ao  pedido  do  Recorrete  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário sobre o qual se controverte nestes autos,  tem­se que, nos termos do contido  no  art.  151,  III,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do  crédito tributário, independentemente de pedido da parte nesse sentido.  No outro processo, de número 13896.000991/00­72, em que se discutiu a não  homologação da declaração de compensação, é que tal pedido de suspensão faria sentido, pois,  conforme  apontou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  no  momento  em  que  se  denegou a compensação pleiteada, ainda não se encontrava vigente o § 11 do art. 74 da Lei nº  9.430/1996,  introduzido  pela  Medida  Provisória  nº  135,  de  30  de  outubro  de  2003,  posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003, pois as declarações de compensação, ainda  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/08/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 que resultantes da convolação dos pedidos de compensação pendentes de apreciação, ainda não  se submetiam ao rito do Decreto nº 70.235/1972 (PAF).  Mas, conforme já destacado neste voto, o processo nº 13896.000991/00­72 já  transitou em julgado na esfera administrativa, desfavoravelmente ao direito do Recorrente, não  havendo que se falar em suspensão do presente processo até decisão final naquele outro.  Por fim, resta salientar que, pelo teor do Recurso Voluntário, o contribuinte  demonstra  temor  de  que  o  débito  que  permanecera  em  aberto  após  a  não  homologação  da  compensação  pretendida  no  processo  nº  13896.000991/00­72  seja  remetido  à  cobrança  e  posterior  inscrição  em  dívida  ativa,  temor  esse  muito  devido  aos  termos  do  edital  SEORT/EQRCO nº 20/2005 (fl. 143), em que se afirma, naquele processo, que, não havendo  pagamento ou medida suspensiva, o débito seria enviado à cobrança executiva.  Tal receio, contudo, não se justifica tendo em vista os fatos descritos acima  quanto  ao  envio  do  débito  não  compensado  ao  setor  responsável  pela  lavratura  do  auto  de  infração e não à cobrança executiva. Mas, por via das dúvidas, para se evitar uma possível, mas  não provável, exigência em duplicidade, deve­se ressalvar tal eventualidade, precipuamente se  se considerar que a repartição de origem não fez qualquer referência a essa questão quando da  realização da diligência determinada por esta 3ª Turma Especial.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, no sentido  de manter o auto de  infração, devendo­se  cancelar eventual cobrança ou  inscrição em dívida  ativa, já ocorrida ou em andamento, do tributo e acréscimos legais aqui exigidos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/08/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10882.000960/2004­87  Acórdão n.º 3803­03.453  S3­TE03  Fl. 173          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10882.000960/2004­87  Interessada:  CENTRAMAQ LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­03.453, de 23 de agosto de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 23 de agosto de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/08/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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