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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8515236 #
Numero do processo: 10980.726972/2013-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/09/2013 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AIOA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL AI CFL 78. GFIP COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. INFRAÇÃO DECORRENTE DE EXCLUSÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO. EXCLUSÃO VIGENTE. MULTA MANTIDA. Mantém-se a multa aplicada relativa à apresentação de GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, em decorrência da exclusão do regime tributário simplificado que não tenha sido revertida por atos ou decisões posteriores. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ATENDIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES RELATIVAS A PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO Relatório Fiscal e anexos do auto de infração com informações seguras e detalhadas sobre a base de cálculo, sua apuração, as contribuições devidas e o total acrescido de juros e correção monetária, afastam obscuridade do lançamento. A lide e o processo administrativo não ferem nenhum princípio constitucional, vez que plenamente adstritos ao Princípio da Legalidade. Descabida a apresentação de argumentos a serem apreciados em processo administrativo diverso do que está sob análise. PLURALIDADE DE PROCESSOS. IDÊNTICOS ELEMENTOS DE PROVA. JUNTADA EM PROCESSO ÚNICO. NÃO OBRIGATORIEDADE. Ainda que a comprovação dos ilícitos dependa dos mesmos elementos de prova, a juntada em um único processo de autos de infração formalizados em relação a um mesmo sujeito passivo, embora recomendável, não é obrigatória. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Em se tratando de Auto de Infração por falta de declaração incorreta em GFIP, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173, I, do CTN.
Numero da decisão: 2202-007.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Ronnie Soares Anderson. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: Ricardo Chiavegatto de Lima
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AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AIOA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL AI CFL 78. GFIP COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. INFRAÇÃO DECORRENTE DE EXCLUSÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO. EXCLUSÃO VIGENTE. MULTA MANTIDA. Mantém-se a multa aplicada relativa à apresentação de GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, em decorrência da exclusão do regime tributário simplificado que não tenha sido revertida por atos ou decisões posteriores. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ATENDIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES RELATIVAS A PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO Relatório Fiscal e anexos do auto de infração com informações seguras e detalhadas sobre a base de cálculo, sua apuração, as contribuições devidas e o total acrescido de juros e correção monetária, afastam obscuridade do lançamento. A lide e o processo administrativo não ferem nenhum princípio constitucional, vez que plenamente adstritos ao Princípio da Legalidade. Descabida a apresentação de argumentos a serem apreciados em processo administrativo diverso do que está sob análise. PLURALIDADE DE PROCESSOS. IDÊNTICOS ELEMENTOS DE PROVA. JUNTADA EM PROCESSO ÚNICO. NÃO OBRIGATORIEDADE. Ainda que a comprovação dos ilícitos dependa dos mesmos elementos de prova, a juntada em um único processo de autos de infração formalizados em relação a um mesmo sujeito passivo, embora recomendável, não é obrigatória. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 69 72 /2 01 3- 18 Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726972/2013-18 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Em se tratando de Auto de Infração por falta de declaração incorreta em GFIP, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173, I, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Ronnie Soares Anderson. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 153/175), interposto contra o Acórdão n o. 07- 34.502 da 6 a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC – DRJ/FNS (e-fls. 142/149), que por unanimidade de votos considerou improcedente impugnação (100/120), interposta contra Auto de Infração de Obrigação Acessória com Código de Fundamento Legal - CFL 78 DEBCAD 51.033.218-8 (e-fls. 3/9) , lavrado por ter a empresa apresentado GFIP com informações incorretas ou omissas, relativamente às competências 01, 06 e 11/2008, no valor de R$ 1.500,00, lavrado em 24/09/2013 e cientificado pessoalmente em 26/09/2013 (e-fls. 3). 2. Adoto o Relatório do referido Acórdão da DRJ/FNS, transcrito a seguir em síntese, por bem esclarecer os fatos ocorridos: Relatório: (...) Segundo descreve a autoridade autuante no Relatório Fiscal (fls. 6 a 9), o lançamento da multa por descumprimento de obrigação acessória decorreu do seguinte fato gerador: a) DEBCAD 51.033.218-8 (CFL78): Pelo fato de a contribuinte apresentar a declaração a que se refere a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, art. 32, IV, acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997 e redação da Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, convertida na lei nº 11.941, de 27/05/2009, com informações incorretas ou omissas, sujeitando-se à multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991. Esclarece a fiscalização que a contribuinte não estava legalmente habilitada como optante do Simples Nacional e, mesmo assim, ao apresentar a GFIP, declarou no quadro de opção pelo Simples o código 2 (optante), quando o correto seria o preenchimento do referido quadro com o código 1 (não optante), conforme o Manual da GFIP/SEFIP. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726972/2013-18 Relata a autoridade lançadora que referida conduta, além do presente auto de infração, ensejou a lavratura de quatro outros autos de infração que veicularam lançamentos de contribuições previdenciárias patronais e de terceiros (DEBCAD n.ºs 37.404.860-6, 51.033.219-6, 37.404.861-4 e 37.342.771-9), abrangendo os períodos de competência compreendidos entre janeiro de 2008 e dezembro de 2012. Aduz, ainda, a fiscalização que tal conduta infringe a disposição contida no art. 32, inciso IV e §§ 3º e 5º, da Lei n.º 8.212, de 1991, acrescentado pela Lei n.º 9.258, de 1997, combinado com o art. 225, inciso IV e § 4º, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 1999, e está sujeita à aplicação da multa formal prevista no inciso II do § 3º do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Inconformada com o lançamento, a contribuinte juntou a documentação colacionada às fls. 121 a 137 e apresentou a impugnação de fls. 100 a 120, onde, em síntese: Salienta que juntamente com o Auto de Infração objeto do presente processo (DEBCAD n° 51.033.218-8) foram lavrados mais quatro Autos de Infração constantes dos seguintes PAF: a) 10980.724658/2013-09 (DEBCAD n° 37.404.860-6); b)10980.724660/ 2013-70 (DEBCAD n° 37.404.861-4); c) 10980.726971/2013-73 (DEBCAD n° 51.033.220-0); d) 10980.726970/2013-29 (DEBCAD n° 51.033.219-6) em razão de que entende que seria racional que todos os processos listados fossem agrupados para julgamento utilizando os mesmos fundamentos, uma vez que todos versam sobre o mesmo assunto e com total dependência do PAF 10980.729970/2013- 29, protesta, enfim, pela juntada dos demais processos; Dito isto, reclama que a despeito de a empresa preencher todos os requisitos para enquadrar-se no programa do SIMPLES (Lei 9.316 de 1996) e posteriormente do SIMPLES NACIONAL (Lei Complementar 123 de 2006), a Receita Federal do Brasil, em despacho datado de 14/03/2008, indeferiu sua adesão ao programa motivada por suposta prática de atividade vedada; Aduz que, em meados de 2007, a Prefeitura Municipal de Curitiba lavrou termo de indeferimento da adesão ao SIMPLES NACIONAL (...), mas que, assim que obteve ciência dessa situação, a empresa prontamente promoveu alteração no seu contrato social (...), alteração essa que foi arquivada na Junta Comercial do Paraná em 14/09/2007 e, ato contínuo, especificamente no dia 18/09/2007, solicitou a alteração do seu CNAE perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ da Receita Federal do Brasil; Reclama que, nada obstante à regularização tempestiva, por meio da exclusão da atividade vedada ainda em 2007, o seu pedido de inclusão no SIMPLES NACIONAL para o ano de 2008 foi indeferido pela Receita Federal do Brasil, razão pela qual alega que apresentou impugnação à decisão administrativa, cujo inteiro teor alega ter juntado ao PAF 10980.729970/2013-29, impugnação essa que ainda se encontra pendente de julgamento; Dado este quadro, alega que, muito embora estivesse suspensa a decisão administrativa em comento por força da impugnação apresentada a empresa não conseguiu manter-se formalmente no SIMPLES NACIONAL segundo os cadastros da Receita Federal do Brasil, mas que, diante da impossibilidade de concorrer em igualdade de condições com os seus pares comerciais e, bem assim, por materialmente não possuir, a seu ver, qualquer impeditivo para o exercício dessa opção de tributação simplificada, viu-se obrigada a promover a apuração e recolhimento dos seus haveres tributários de acordo com os métodos de apuração prescritos pela Lei Complementar 123; Alega ter agido como se fosse optante do SIMPLES NACIONAL (gerando os documentos de arrecadação competentes), em virtude de duas razões: era materialmente deferido à empresa optar pelo regime diferenciado (uma vez que não se enquadrava em nenhuma hipótese de vedação); e porque o ato que a impediu de optar pelo SIMPLES estava com sua exigibilidade suspensa; Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726972/2013-18 Dito isso, reclama que a fiscalização, por vislumbrar que a empresa estava formalmente impedida de optar pelo SIMPLES NACIONAL, por este só argumento, simplesmente procedeu ao lançamento das contribuições previdenciárias que deixaram de ser recolhidas em função da sistemática de apuração adotada, olvidando que, segundo a legislação atinente ao SIMPLES NACIONAL, o ato declaratório de exclusão é o caminho indicado para que sejam lavradas exigências fiscais relativas ao reenquadramento em outro regime de tributação; (...) (Apresenta seus argumentos contra a exclusão do SIMPLES e sobre base de cálculo, apuração, compensação e decadência de lançamento de contribuição previdenciária). Finalmente, em face do exposto, requer que seja declarada a improcedência do presente Auto de Infração, com a determinação de seu arquivamento de forma definitiva e, caso assim não se entenda, que sejam acatados os argumentos da decadência, das exclusões da verbas indenizatórias da base de cálculo do INSS e por fim que seja compensados os valores recolhidos na modalidade simplificada. 3. A Decisão proferida no Acórdão a quo tem seu voto, no sentido de manutenção total do lançamento, colacionado a seguir, em sua essência: (...) No caso dos autos, de plano, considero que deve ser rejeitada a solicitação da defesa para que fossem juntados aos autos em exame os processos administrativos fiscais n.ºs 10980.724658/2013-09 (DEBCAD n° 37.404.860-6), 10980.724660/2013-70 (DEBCAD n° 37.404.861-4), 10980.726971/2013-73 (DEBCAD n° 51.033.220-0) e 10980.726970/2013-29 (DEBCAD n° 51.033.2196). (...) Feitas essas considerações, entendo que, no mérito, melhor sorte não cabe às alegações da impugnante segundo as quais o lançamento em exame estaria condicionado ao rito procedimental previsto para os casos de exclusão de contribuintes do Simples Nacional, eis que a impugnante, no período em relevo, como se verá, sequer figurava no regime simplificado. (...) ... resta claro que uma vez indeferida a opção da contribuinte pelo Simples Nacional, esta não estava habilitada a recolher os tributos e contribuições devidos nos termos do referido regime, a menos que houvesse obtido decisão administrativa ou judicial deferindo a opção pelo Simples Nacional com efeitos retroativos, além do que haveria de ser cumprida também a previsão segundo a qual o ente federado que houvesse prolatado a decisão administrativa final nesse sentido deveria comunicá-la aos demais entes envolvidos. (...) Portanto, no caso dos autos, em que pese a alegação da impugnante no sentido de que o Município de Curitiba teria deferido a opção pelo regime em relevo, fato é que, em consulta ao sistema informatizado que registra a ocorrência de eventos no Simples Nacional (extrato à fl. 140), verifica-se que a impugnante não consta como optante do regime simplificado no período sob apreço, havendo o seu ingresso no Simples Nacional ocorrido apenas no ano de 2013, sendo este fato bastante, a meu ver, para que a autoridade administrativa competente proceda ao lançamento do crédito tributário relativo à multa formal aplicável na hipótese... (...) Entretanto, até que tal decisão favorável à contribuinte sobrevenha, regular é o lançamento de ofício da multa formal sob apreço, com vistas à prevenção da decadência do direito da Fazenda Pública. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726972/2013-18 Quanto às demais alegações encaminhadas pela defesa, por se referirem a base de cálculo, apuração, compensação e decadência de lançamento de contribuição previdenciária, tais questões constituem matéria estranha ao objeto dos autos e não devem ser apreciadas, eis que o presente processo não trata de exigência de contribuição, mas sim de lançamento de multa formal aplicada em face de descumprimento de obrigação acessória. Prejudicadas, portanto, essas questões, considero que o lançamento deve ser mantido. Recurso voluntário 4. Cientificada da decisão a quo, em 09/05/2014 (e-fl. 151) a contribuinte apresenta, através de seus procuradores, os seguintes argumentos, em 09/06/2014, transcritos em síntese: - apresenta breve descrição dos fatos ocorridos, destacando que a Receita Federal do Brasil, em despacho de 14/03/2008, indeferiu sua adesão ao SIMPLES por suposta prática de atividade vedada, motivo pelo qual apresentou impugnação a este ato através do PAF 10980.004223/2009-50; - destaca ainda que agiu como se optante do SIMPLES NACIONAL fosse, por entender-se não se enquadrar em hipóteses de vedação e porque o ato que a impediu de optar pelo SIMPLES estaria com exigibilidade suspensa; - reclama que sob o único argumento de ter sido excluída do sistema em 2008 a Receita Federal lavrou o auto combatido; - reitera a necessidade de apreciação unificada dos cinco processos administrativos que contém os autos de infração lavrados na mesma ação fiscal, a saber: 10980.724658/2013-09, 10980.724660/2013-70, 10980.726970/2013-29, 10980.726971/2013-73 e 10980.726972/2013-18 (presentes autos); - entende que não estava impedida de ser enquadrada no SIMPLES no período fiscalizado, uma vez que sua impugnação apresentada em face do ato de exclusão do SIMPLES está pendente de julgamento, cf. Processo no. 10980.004223/2009-50, o que suspenderia tal ato exclusório; - insistentemente discorre que impugnação apresentada face a ato de exclusão do simples tem efeito suspensivo até seu julgamento final; - reitera o pedido de sobrestamento dos processos de autos de infração até decisão definitiva de sua impugnação acostada ao processo 10980.004223/2009-50; - repisa seus argumentos impugnatórios de inexistência de atividade vedada ao SIMPLES em seu objeto social, de que a Prefeitura Municipal de Curitiba considerou pertinente sua permanência no SIMPLES NACIONAL, de ocorrência de decadência parcial e de exclusão das verbas indenizatórias da base de cálculo das contribuições previdenciárias ; e - repisa também seu pedido de eventual compensação dos valores recolhidos no SIMPLES. - destaca jurisprudência administrativa e judicial. 5. Requer, por fim, que seja proferida apenas uma decisão nos processos acima mencionados, que este processo seja sobrestado até o deslinde do processo 10980.004223/2009- 50 e a improcedência deste Auto de Infração. Caso não aceita a improcedência, requer a exclusão das verbas indenizatórias da base de cálculo e a compensação dos valores já recolhidos na modalidade simplificada Incidentes Processuais Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726972/2013-18 6. Em apreciação ao Recurso Voluntário apresentado, tendo em vista a constatação de que o processo administrativo ainda não se encontrava em condições de ser julgado, foi proferida, por maioria de votos, a Resolução 2202-000.866, de 07/05/2019, desta 2ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, no seguinte sentido: RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a DRF Curitiba manifeste-se sobre o conteúdo do processo administrativo 10980.004223/2009-50, indicando a situação processual dos mesmos, juntando cópias comprobatórias dos documentos que esclareçam tanto seu objeto quanto seu andamento. Vencido o conselheiro Ronnie Soares Anderson, que entendeu ser desnecessária a diligência. 7. Retornaram os autos à DRF jurisdicionante, onde foram juntados os documentos de e-fls. 223/255) foi emanada Informação Fiscal de 01/08/2019 (e-fl. 256/258), da qual extraem-se os seguintes excertos de importância: (...) ANÁLISE 5. Em atendimento (...), prestamos as seguintes informações, a respeito do conteúdo do processo administrativo nº 10980.004223/2009-50 (cópia digitalizada deste processo em papel consta às fls. 231/255). Este processo refere-se a Impugnação ao Termo de Indeferimento à opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pela Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, protocolizada em 30/04/2009, relativo ao ano-calendário 2009, porém, a empresa solicita o deferimento da opção pelo Simples Nacional com efeitos a partir de 01/01/2008. 6. A opção pelo Simples Nacional foi indeferida para o ano de 2009 em razão de exercício de atividade econômica vedada referente ao estabelecimento de CNPJ 85.462.927/0003-68, e pendências com o município de Porto Alegre (223/226). 7. Em sua impugnação o contribuinte alegou, em síntese, que a atividade vedada fora exercida por estabelecimento já baixado na época da opção. Conforme cópia do Despacho Decisório (fls. 252/254) emitido pela Equipe de Cadastro e Demais Atividades, do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR (EQCAD/SECAT/DRF/Curitiba/PR), realmente o exercício de atividade vedada foi imputado ao estabelecimento de CNPJ 85.462.927/0003-68, que foi baixado em 25/02/2008, extinguindo-se, portanto, a causa de vedação a partir desta data. 8. Assim, neste Despacho Decisório coube a revisão de ofício do ato de indeferimento. Contudo, em face da existência de pendências com o Município de Porto Alegre, houve deferimento parcial do pleito da interessada, de modo a se cancelar “os efeitos do Termo de Indeferimento emitido pela RFB e liberar a pendência de competência federal nele identificada, que se refere exclusivamente ao exercício de atividade vedada, em virtude da não caracterização desta irregularidade. Ressalte-se, no entanto, que não cabe à RFB determinar a inclusão da pessoa jurídica em epígrafe no Simples Nacional, tendo em vista que foram constatadas pendências impeditivas com o Município de Porto Alegre. Caso persista o interesse, deve a pessoa jurídica pleitear a inclusão junto ao ente federativo municipal, ao qual compete, com exclusividade, se julgar procedente, liberar as respectivas pendências, em aplicativo próprio disponível no Portal do Simples Nacional, hipótese que implicará o deferimento automático da opção (…).” (transcrito do Despacho Decisório / EQCAD / SECAT / DRF Curitiba/PR, cópia às fls. 252/254). 9. Portanto, foi liberada somente a pendência de competência federal para o ano- calendário 2009, porém, as pendências impeditivas com o Município de Porto Alegre não foram apreciadas, uma vez que não se admite que um ente federativo atue por outro. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726972/2013-18 10. A decisão foi implementada em 21/03/2012, mediante registro no Portal do Simples Nacional (fls. 225/226). Conforme Comunicado EQSIM nº 110/2019, da EQCAD/SECAT/DRF/Curitiba/PR, cópia à fl. 255, constatada a ausência de comunicação da decisão à pessoa jurídica interessada, foram encaminhados ao contribuinte, em 04/07/2019, cópia do Despacho Decisório e dos extratos com o registro da situação atual das pendências identificadas no processamento da solicitação da opção. CONCLUSÃO 11. Frente ao exposto, concluímos que conforme Despacho Decisório EQCAD/SECAT/DRF/Curitiba/PR, no processo 10980.004223/2009-50, em razão da constatação de erro de fato, foi efetuada revisão de ofício ao Termo de Indeferimento referente ao ano-calendário 2009, para liberar a pendência somente no âmbito federal. Porém, as pendências impeditivas com o Município de Porto Alegre não foram apreciadas, não tendo sido liberadas até o presente momento, conforme se observa em consulta à fl. 237. 12. Cabe esclarecer que, em relação ao ano-calendário 2008, conforme pesquisa às fls. 228/230, observa-se que o indeferimento à solicitação de opção pelo Simples Nacional foi motivado unicamente por pendências junto ao município de Porto Alegre, não constando pendências com a RFB. 13. Prestadas tais informações, e anexados os documentos comprobatórios, o contribuinte deverá ser cientificado da Resolução nº 2202-000.866 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária (fls. 186/192), e desta Informação Fiscal, sendo-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, para manifestação, se desejar. 14. Após tal prazo, o processo deverá ser encaminhado à 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para providências de sua alçada. 8. Manifesta-se tempestivamente a contribuinte sobre o conteúdo da Informação Fiscal retro, e de sua Manifestação (e-fls. 266/269) deve ser destacado, em síntese: - causou-lhe estranheza o fato de ter sido intimada da Resolução do CARF por intermédio de Edital (e-fl. 263), mas de qualquer forma está sendo atendida a intimação da Receita Federal, segundo ela própria; - entende que o impedimento teria sido causado pela própria Receita Federal, que segundo ela, à sua revelia, atribuiu-lhe para a filial de Porto Alegre (CNPJ 85.462.927/0003-68), o CNAE 5250-8/04 (organização logística do transporte de carga),enquanto o correto seria o que constava do seu Contrato Social, 49.30-2/02 (transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional), atividade que entende permitida ao Simples Nacional; - tal objeto social constaria desde 2003, perdurando conforme documentos ora anexados relativos a contratos sociais (e-fls. 270/277); - entendia, à época da fiscalização, que não havia impedimento para a sua opção pelo Simples Nacional e que aguardava apenas o despacho favorável para a formalização de sua condição, mas, apesar disso, foram lavrados os autos de infração; - destaca que a ciência do despacho da Receita Federal no processo 10980. 004223/2009-50, de 21/03/2012 (e-fls. 252/254), que havia liberado sua opção pelo Simples Nacional, não ocorreu na ocasião apropriada, mas apenas 7 (sete) anos após sua expedição; - como tal despacho teria sido proferido antes do início do procedimento fiscal, entende que teria ocorrido cerceamento de defesa, uma vez que se tivesse tomado ciência de tal Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726972/2013-18 situação, não haveria a lavratura dos autos, e teria implicado ainda no seu impedimento de dar prosseguimento ao seu processo de opção ao Simples; - entende assim demonstrado que não haveria impedimento para o seu ingresso no Simples, pois a filial de Porto Alegre já havia sido baixada (aquela que teria objeto impeditivo) e porque a RFB falhou ao ter obstruído o prosseguimento do processo de opção; e - entende então que devem ser exonerados todos os créditos tributários lançados nos processos administrativos correlacionados, pois considera que estava enquadrada no Simples Nacional. 9. Encerra sua Manifestação diante da Informação Fiscal requerendo que os Recursos Voluntários de todos os processos correlacionados sejam conhecidos e providos, mormente diante do cerceamento de defesa que entende ter ocorrido e demonstrado. 10. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 11. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 12. Preliminarmente, quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. 13. Com isso, fica claro que decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. E mais, admiráveis Decisões não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras. 14. Também em sede preliminar, vislumbra-se que o presente Auto de Infração foi lavrado dentro dos liames legais necessários para afastar a nulidade do lançamento, uma vez que atendeu aos requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Apresenta-se no relatório fiscal e no auto de infração todo o esclarecimento necessário sobre os relatórios e as indicações documentais de onde foram constatadas as bases de cálculo e os fatos que ensejaram a sua lavratura. 15. Após a lavratura, o processo vem seguindo rigorosamente as fase do contencioso administrativo, sem ofensa aos Artigos 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, garantindo ao interessado a plena participação no contencioso e a devida apreciação de seus argumentos e provas que entendeu por bem trazer aos autos. 16. O artigo 59 do mesmo Decreto enumera os casos que acarretariam a nulidade dos atos dentro da lide administrativa, não presentes na espécie: Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726972/2013-18 Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 17. Por outro lado, quaisquer outras irregularidades, incorreções, e omissões cometidas no lançamento não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio (art. 60 do PAF). 18. Argui a Recursante pela ofensa ao princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no decorrer da lide. Mas verifica-se que desde a lavratura dos autos, o Princípio da Legalidade impera nos atos administrativos aqui envolvidos e, portanto, por decorrência, plenamente respeitados estão todos os demais princípios e garantias constitucionais, sobremaneira os do contraditório de da ampla defesa. 19. Note-se que até mesmo a intimação do resultado da resolução deste Conselho nos autos foi realizada por edital, evidencia-se que não ocorreu prejuízo ao contribuinte, uma vez que a intimação dos outros processos ocorreu de forma epistolar, todos atinentes à mesma situação de contraposição do interessado, e este mesmo indicou que manifestou-se a contento. 20. Não possui serventia nestes autos sua alegação à ofensa ao seu direito ao contraditório e à ampla defesa pelo fato de que o processo 10980.004223/2009-50, que havia liberado sua opção pelo Simples Nacional, com despacho decisório de 21/03/2012 (e-fls. 252/254), não ocorreu na ocasião apropriada, mas apenas 7 (sete) anos após sua expedição, em 10/09/2019 (e-fl. 263). 21. Isso porque, independentemente da data da decisão, pelo Decreto 70.235/72 artigo 15, o interessado sempre terá prazo de manifestação para impugnação, contado a partir da data de sua ciência e, primordialmente, porque trata-se de processo plenamente independente do presente: aquele trata da apreciação da exclusão do Simples e este da lavratura do auto de infração. 22. Ademais, além da decisão proferida no citado processo 10980.004223/2009- 50 ter sido favorável à interessada, não há comprovação de que após sua ciência a interessada tenha se manifestado em tais autos em qualquer sentido. 23. A decisão proferida nos referidos autos até pode ter reflexo na apreciação deste recurso, tanto que foi solicitada manifestação da DRF de origem acerca do conteúdo dos mesmos. Mas também não há cabimento na alegação de cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório nestes autos pelo motivo elucidado. 24. Sobre o pedido de sobrestamento dos processos de autos de infração até decisão definitiva de sua impugnação acostada ao processo 10980.004223/2009-50, além de não haver previsão legal para tanto, tal pretensão não tem pertinência, uma vez que a decisão do respectivo processo administrativo já foi exarada e cientificada, e como anteriormente já destacado, seus eventuais efeitos sobre a presente decisão serão apreciados ainda no presente voto. 25. Também descabida é a reiteração da pretensão da contribuinte de unificação de todos os autos de infração lavrados durante a fiscalização que gerou a presente exação, por falta de previsão legal para tanto. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726972/2013-18 26. Deve-se dar atenção a uma possível decadência do lançamento deste auto de infração de obrigação acessória. Mas, no caso de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Assim, para fins de contagem do prazo decadencial, há que se aplicar a regra geral contida no art. 173, inciso I, do CTN, ou seja, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Refere-se o auto de infração a infrações cometidas durante o ano-calendário 2008, cientificado ao contribuinte na data de 26/09/2013, antes portando de decaído o direito de lançamento por parte da Fazenda Pública. Não se olvide da citação da Súmula CARF 148: Súmula CARF 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. 27. Afastada portanto, também esta questão preliminar. 28. Quanto ao mérito, muito própria a seguinte colocação da DRJ em relação à lide, envolvendo auto de infração de obrigação acessória,: Quanto às demais alegações encaminhadas pela defesa, por se referirem a base de cálculo, apuração, compensação e decadência de lançamento de contribuição previdenciária, tais questões constituem matéria estranha ao objeto dos autos e não devem ser apreciadas, eis que o presente processo não trata de exigência de contribuição, mas sim de lançamento de multa formal aplicada em face de descumprimento de obrigação acessória. Prejudicadas, portanto, essas questões, (...) 29. Ou seja, não há pertinência na apreciação de argumentos face à sua exclusão do simples neste processo, e quanto à apreciação da base de cálculo constitutiva da obrigação principal, além da apreciação da decadência do seu lançamento, ou ainda da pretensão de restituição do tributo já recolhido, pois todos são temas apreciados e decididos sob relatoria deste mesmo Conselheiro e apreciados na mesma Sessão de Julgamento, através da análise dos processos 10980.724658/2013-09, 10980.724660/2013-70, 10980.726970/2013-29, 10980.726971/2013-73, nos quais foi mantida a obrigação principal. Não importa a decadência parcial de um deles, já que os outros se mantiveram 30. Uma vez mantidos os autos principais, os autos acessórios devem ser apreciados de forma congruente ao decidido nos mesmos, portanto mantém-se a presente autuação, da forma como se encontra, pois nas competências envolvidas na presente análise de obrigação acessória foi mantida a obrigação principal. Conclusão 31. Na espécie, tratando-se de lançamento de multa por falta de cumprimento de obrigação acessória, a qual deve respeitar o prazo decadencial veiculado pelo inciso I do art. 173 do referido Código, e mantidos os lançamentos presentes nos autos de infração de obrigação principal para o período, apreciados e julgados em mesma Sessão de Julgamento que o presente, permanecem inalterados o auto de infração de obrigação acessória lavrado e a Decisão de piso, com manutenção da multa lançada. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726972/2013-18 Dispositivo 28. Isso posto, voto em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.971822/2016-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2014 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO Entende-se por denúncia espontânea aquela que é feita antes de a autoridade administrativa tomar conhecimento da infração, ou antes, do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração denunciada. Realizado o pagamento antes do ato fiscalizatório a multa de mora deve ser excluída (Resp nº 1.149.022/SP).
Numero da decisão: 3302-009.268
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso Vencidos os conselheiros Vinicius Guimarães, Jorge Lima Abud, Corintho Oliveira Machado e Denise Madalena Green que negavam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.257, de 27 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.971816/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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APLICAÇÃO Entende-se por denúncia espontânea aquela que é feita antes de a autoridade administrativa tomar conhecimento da infração, ou antes, do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração denunciada. Realizado o pagamento antes do ato fiscalizatório a multa de mora deve ser excluída (Resp nº 1.149.022/SP). Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso Vencidos os conselheiros Vinicius Guimarães, Jorge Lima Abud, Corintho Oliveira Machado e Denise Madalena Green que negavam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.257, de 27 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.971816/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 18 22 /2 01 6- 38 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.971822/2016-38 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório postulado e não homologando as compensações solicitadas. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade, com as razões de discordância abaixo resumidas: · O crédito original foi anteriormente utilizado para compensação de débito acrescido de juros de mora. · Após a transmissão da Dcomp, o débito nela compensado foi informado em DCTF. · O fisco, de ofício, imputou multa de mora à primeira compensação, o que reduziu o valor do crédito disponível para compensações posteriores. · A única razão para as compensações em discussão não terem sido homologadas em sua integralidade foi a exigência de multa de mora na compensação anterior. · A multa de mora não é devida em razão da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, conforme decisões do CARF e do STJ. · Pede-se juntada posterior de documentos, reconhecimento integral do crédito, afastamento da multa de mora, em homenagem ao art. 138, do CTN, e homologação integral da compensação aqui em comento. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição/ressarcimento/homologação da compensação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.971822/2016-38 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. I – Multa de mora – Denúncia Espontânea Conforme podemos observar do relatoria acima, o presente processo cinge-se na possibilidade de ser reconhecida a denúncia espontânea de infração nos termos do art. 138 do CTN, requerendo a homologação do crédito pleiteado e cancelamento do crédito tributário exigido pela autoridade fiscal. Tal tema foi objeto de debate no processo nº 10680.912453/2012-74, que resultou no acórdão nº 3302-005.488, de relatoria do I. Conselheiro Walker Araújo, e de cujas razões de decidir compartilho. Por dever de informação, ressalto que no voto mencionado, na época da decisão, restamos vencidos, tendo sido a decisão proferida por voto de qualidade. Tendo em vista não ter alterado meu posicionamento sobre a matéria e, como dito, comungar do pensamento esposado pelo precitado Conselheiro, peço vênia para utilizar suas razões de decidir como minhas, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei 9784/99, e art., as quais passo a transcrever: O art. 161 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional – CTN, estatui que o “crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta lei ou em lei tributária.” Por sua vez, o art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina que os “débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso”. Em se tratando de compensação, dispõe o art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005 e o art. 36 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008 que “os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação”. Neste cenário, evidencia-se que a exigência de multa de mora quando de recolhimento em atraso consiste na regra geral a ser observada, em obediência aos dispositivos legais citados, sem prejuízo de outros que também a prevêem. Por outro lado, há causa excludente de penalidade prevista no artigo 138, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.971822/2016-38 mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Em relação a matéria concernente a aplicação denúncia espontânea, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nonº 1.149.022/SP, realizado sob o regime do recurso repetitivo, disciplinado no art. 543C do Código de Processo Civil (do antigo CPC), já pacificou seu entendimento nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008) 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem(fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.971822/2016-38 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ; Resp 1.149.022; Relator: Ministro Luiz Fux; Data do julgamento: 09.06.2010) Do que se infere da decisão supra citada, é que o benefício da denúncia espontânea será aplicado aos casos em que não houver declaração do débito e, quando o contribuinte realizar o pagamento antes de qualquer procedimento fiscal. A respeito disso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional lavrou os Pareceres PGFN/CRJ nºs 2.113 e 2.124, de 10 de novembro de 2011, aprovados pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda consoante despachos publicados em 15 de dezembro de 2011, os quais, amparados em pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, admitem, respectivamente, inexistir diferença entre multa moratória e multa punitiva, vez que ambas são excluídas em caso de configuração da denúncia espontânea e que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento fiscal), notificando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Em consequência, tais pareceres recomendam sejam autorizadas a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações judiciais correspondentes, desde que inexista outro fundamento relevante. Assim sendo, em 20 de dezembro de 2011 foram lavrados os Atos Declaratórios PGFN nºs 4 e 8, que declaram que ficam autorizadas a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante “com relação às ações e decisões judiciais que fixem o entendimento no sentido da exclusão da multa moratória quando da configuração da denúncia espontânea, ao entendimento de que inexiste diferença entre multa moratória e multa punitiva, nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional” e “nas ações judiciais que discutam a caracterização da denúncia espontânea na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), notificando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente”, nessa ordem. Nesse contexto, quanto à exclusão da multa pela denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, infere-se que essa somente se aplica, data venia, em circunstâncias bastante específicas, cumprindo verificar ou não a sua ocorrência em cada caso concreto. Como se verifica dos documentos acostados aos autos, a DCOMP de 28/01/2016, serviu como pagamento do PIS do período de apuração de janeiro de 2014, utilizando para tanto o crédito proveniente de DARF pago a maior em fevereiro do mesmo ano, verifica-se ainda que o pagamento foi realizado com o acréscimo de juros. Vale ainda ressaltar que não há no processo qualquer noticia sobre procedimento fiscal para averiguar a operação em análise. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.971822/2016-38 Destarte, tendo em vista entender que a recorrente efetuou o pagamento do débito não declarado antes de qualquer procedimento fiscalizatório, e, com base no entendimento proferido no RESP anteriormente citado, reconheço o benefício da denúncia espontânea. Assim, por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que a unidade de origem promova a compensação até o valor efetivo do crédito. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.681873/2009-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2006 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUANDO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. Nos casos de não homologação da compensação realizada por meio de despacho decisório eletrônico, em que a fundamentação de ausência de apresentação de documentação contábil/fiscal tenha ocorrido tão somente na decisão proferida pela DRJ, entendo que o conhecimento de novos documentos juntados quando do Recurso Voluntário não encontra óbice no instituto da preclusão, visto que excetuado pela alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte de desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada.
Numero da decisão: 3001-001.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2006 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUANDO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. Nos casos de não homologação da compensação realizada por meio de despacho decisório eletrônico, em que a fundamentação de ausência de apresentação de documentação contábil/fiscal tenha ocorrido tão somente na decisão proferida pela DRJ, entendo que o conhecimento de novos documentos juntados quando do Recurso Voluntário não encontra óbice no instituto da preclusão, visto que excetuado pela alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte de desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 18 73 /2 00 9- 41 Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.372 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.681873/2009-41 Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 269/270 dos autos: Trata o presente de PER/DCOMP, cujo crédito provém de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para a Cofins, referente ao fato gerador de março de 2006, e DCOMP nº 22608.90068,311007.1.3.04-7027, no valor de R$ 19.872,69. A DERAT/SP, por meio de despacho decisório, indeferiu o pedido porquanto o Darf relativo ao crédito indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para extinguir o próprio tributo, não restando crédito a restituir. Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando cerceamento ao direito de defesa: Conforme se depreende do trecho do Despacho Decisório acima transcrito, o crédito informado pela Recorrente teria sido "integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Todavia, a singela leitura do texto do referido Despacho Decisório e do documento de Intimação que o veiculou, revela a ausência de qualquer elemento comprobatório do quanto restou alegado pela Fiscalização acerca da integral utilização do crédito em questão (alocação nos sistemas da Receita Federal a supostos débitos do contribuinte). (...) A omissão ora denunciada fere o direito da Recorrente em conhecer quais os supostos débitos teriam sido alocados ao crédito tributário que entender ser passível de compensação por consubstanciar recolhimento indevido ou a maior de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assevera que deve a Autoridade Fiscal desconsiderar o eventual erro cometido para, em atenção ao principio da verdade material, fundar sua atuação em dado efetivamente correto, eis que, conforme acima aduzido, a Recorrente apresentou documentação retificadora (docs. anexos) que demonstram a disponibilidade do crédito compensado. Neste sentido, informa: Conforme descrito nos fatos, verificando o pagamento indevido, a Recorrente providenciou os devidos procedimentos instrumentais, apresentando D.C.T.F. Retificadora, na qual desvincula o DARF do pagamento de débito para o qual foi originariamente recolhido, permitindo constatar a existência do crédito validamente utilizado em PER/DCOMP. (...) Com efeito, o principio da verdade material, determina que o lançamento tributário deverá se ater à. realidade dos fatos, de sorte que possa ocorrer a Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.681873/2009-41 Acórdão n.º 3001-001.372 S3-TE01 Fl. 2 subsunção do fato efetivamente incorrido à norma jurídica que lhe outorga conseqüências no campo tributário. O procedimento tributário de lançamento tem como finalidade central investigação dos fatos tributários, com vista a sua prova e caracterização, motivo pelo qual o Fisco deve se ater a. realidade dos fatos e não somente Aquilo que foi declarado pelo contribuinte. Portanto, restando verificada a ocorrência de eventual erro material que distorce a realidade dos fatos, cabe à Administração Pública rever o lançamento de sorte a adequá-lo a realidade dos fatos. Cita jurisprudência do CARF: Neste sentido o Egrégio Conselho de Contribuintes vem reiteradamente se pronunciando em decisões que versam acerca de ocorrência de erro no lançamento tributário, matéria esta que, por analogia, também corrobora com as razões ora aduzidas (...) Por fim, solicita reconhecimento do crédito tributário e homologação da compensação. Com a manifestação de inconformidade (fls. 08/21), foram anexados os seguintes documentos: contrato social, procuração e substabelecimento, documento de identificação dos procuradores, despacho decisório, histórico do objeto emitido pelo site dos Correios, PER/DCOMP com recibo de entrega, comprovante de arrecadação e DCTF retificadora com recibo de entrega e DACON (fls. 22/258). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 269/274): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2005 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seus fundamentos, a decisão afastou a arguição de cerceamento de defesa, afirmando ter o contribuinte compreendido a razão da não homologação, tanto que apresentou defesa com argumentos e documentos que deixam claro a sua compreensão. E, quanto à aplicação do princípio da verdade material, assentou que a sua aplicação dependeria da devida comprovação da existência do crédito pelo contribuinte através dos documentos contábeis e fiscais hábeis. Diante da ausência de comprovação de crédito líquido e certo, entendeu ter ocorrido a preclusão do direito de fazê-lo, concluindo pela improcedência da manifestação de inconformidade. Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.681873/2009-41 Acórdão n.º 3001-001.372 S3-TE01 Fl. 2,5 O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 19/11/2015 (vide AR à fl. 276 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 17/12/2015, Recurso Voluntário (fls. 278/372). Em seu recurso, o contribuinte reportou-se à sua manifestação de inconformidade, para que ela seja considerada parte integrante do recurso. Em seguida, argumentou que ocorreu mero erro de preenchimento da DCTF, não tendo havido pretensão de sua parte de burlar a lei ou enganar o fisco. Aduziu que os equívocos do contribuinte não criam tributos e os valores recolhidos indevidamente não podem ser considerados receita do Estado, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa. Alegou, com base nos artigos 147, § 2°, e 149, incisos IV e VIII, do CTN, que a própria autoridade administrativa possuía o dever legal de corrigir de ofício as informações contidas na declaração. Além disso, argumentou que, pela previsão do artigo 352 do CPC, “se aquele que confessou o fez em virtude de erro, a confissão pode ser revogada.” Ademais, argumentou que no processo administrativo tributário deve prevalecer a verdade material, e que estão anexadas ao seu recurso cópias das páginas dos livros Diários e Razão, apresentando, assim, os seus registros contábeis para que seja validado o crédito pretendido. Informou que tributou a COFINS sobre receitas de prestação de serviços ao exterior. Fez menção à possibilidade de apresentação de documentos com o recurso através de ementa de acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Fez referência, ao longo do seu recurso, a decisões administrativas para reforçar os seus argumentos. Pediu, ao fim, o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. Anexou, às fls. 251/339, cópia do acórdão recorrido e da respectiva intimação, cópia da manifestação de inconformidade apresentada, despacho decisório, demonstrativo de apuração - COFINS março/2006, cópias dos livros Razão Geral e Diário Geral, plano de contas, balancete, cópia do documento de identificação do procurador, procuração e contrato social. Os autos, então, vieram-me conclusos para a análise do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, verifica-se que a não homologação da compensação em referência se deu por meio do despacho decisório proferido em 23/10/2009 (vide fl. 5 dos autos), em razão da verificação de que o pagamento apontado como origem do direito creditório Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.681873/2009-41 Acórdão n.º 3001-001.372 S3-TE01 Fl. 3 aproveitado estava inteiramente alocado a débito confessado pelo contribuinte, não lhe restando saldo credor passível de utilização na compensação transmitida. O teor do referido despacho encontra-se reproduzido a seguir: Da análise dos autos, é possível se constatar a correção deste despacho decisório, visto que, à época em que proferido, de fato, conforme declarações transmitidas pela própria recorrente, o crédito indicado já havia sido utilizado para a quitação de outros débitos. Somente após o despacho decisório é que o contribuinte trouxe aos autos, por meio da sua manifestação de inconformidade, DCTF retificadora transmitida em 01/12/2009 (vide fl. 47 e seguintes dos autos), por meio da qual corrigiu a informação originalmente transmitida, fazendo surgir, então, o crédito pretendido. Ao assim proceder, penso que entendia o Recorrente que estava suprindo a falha apontada no despacho decisório proferido, o qual fazia menção tão somente à indisponibilidade do DARF indicado, a qual havia sido saneada por intermédio da DCTF retificadora transmitida, nada dispondo sobre a necessidade de apresentação de outras comprovações. Acontece que, embora tenha procedido à retificação da DCTF originalmente transmitida, é certo também que o contribuinte não trouxe aos autos, naquela oportunidade, documentação contábil/fiscal apta a comprovar a correção da alteração ali procedida. Sendo assim, entendeu a DRJ por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, diante da ausência de comprovação da certeza e liquidez do direito creditório em discussão. As razões de decidir constantes da decisão daquela instância de julgamento podem ser visualizadas a seguir: (...) Ademais, a contribuinte anexou à peça recursal a DCTF retificadora. De acordo com documento de fl.06, a contribuinte foi cientificada do despacho decisório em 05/11/2009 e apresentou a retificadora em 01/12/2009. Portanto, quando da emissão do Despacho Decisório a declaração ainda não havia sido retificada. A contribuinte entende que a autoridade fiscal deve observar o Princípio da Verdade Material: O procedimento tributário de lançamento tem como finalidade central a investigação dos fatos tributários, com vista a sua prova e caracterização, motivo pelo qual o Fisco deve se ater a realidade dos fatos e não somente aquilo que foi declarado pelo contribuinte. Neste sentido, a busca da verdade material somente seria possível se a interessada cumprisse o que determina o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), que exige a liquidez e certeza dos indébitos para a realização da compensação. Para a verdade material ser aplicada na sua essência, não basta acontribuinte entregar a DCTF retificadora, mas deveria ter comprovado, mediante apresentação dos livros contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais, a natureza da receita, bem assim o seu valor. Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.681873/2009-41 Acórdão n.º 3001-001.372 S3-TE01 Fl. 3,5 Somente com esse procedimento se poderia constatar o equívoco alegado e se apurar o valor efetivamente devido para se confrontar com o valor recolhido e calcular o quantum do indébito havido. Corroborando nosso assertiva, veja-se acórdão trazido pela própria interessada na sua peça recursal: " ACÓRDÃ 0 103-20.275 Órgão:1° Conselho de Contribuintes / 3a. Camara / ACÓRDÃO 103-20.275 em 12.04.2000 IRPJ - EX: 1994 PAF - ERRO MATERIAL NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Constatada a existência de erro material, no preenchimento da declaração de rendimentos em confronto com os documentos trazidos à colação, é de se cancelar o lançamento, em homenagem ao principio da verdade material, que predomina no processo administrativo fiscal. Recurso provido por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso." (grifo nosso) Portanto, a interessada não fez juntar aos autos registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar a origem e forma de aproveitamento do suposto crédito, e evidenciar recolhimento indevido ou a maior resultante do confronto entre pagamentos alocados e/ou compensações realizadas naquele PA, e o débito apurado, resultante da aplicação da alíquota da contribuição sobre a base de cálculo efetivamente apurada na contabilidade. Nesse sentido, conclui-se não ter sido comprovada, nos autos, a existência de direito creditório líquido e certo, da contribuinte contra a Fazenda Pública, passível de compensação, nos termos do art. 170 do CTN, pelo que não se há de cogitar reparos no despacho decisório recorrido. E mais, não tendo a interessada apresentado provas de seu suposto crédito, precluiu do direito de fazê-lo em outro momento, a teor do disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Na seara das provas, os requisitos estabelecidos na legislação de regência para a realização de compensações devem ser observados sob pena de não ser aceita a Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.681873/2009-41 Acórdão n.º 3001-001.372 S3-TE01 Fl. 4 compensação pretendida. É o que prevê o caput do art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 74 da Lei nº 9.430/96 (grifei): Código Tributário Nacional Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (g.n.) Lei nº 9.430/96 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Ou seja, toda vez que a opção da contribuinte for pela quitação de seus débitos mediante compensação, ao invés do pagamento, deverá observar os procedimentos legalmente estabelecidos, sob pena de não ver suas compensações homologadas. Assim, cabia-lhe juntar à peça recursal todo o conteúdo probatório, sob pena de não mais poder fazê-lo e, ainda, materialmente, determinar descumprimento à premissa básica do instituto da compensação no Direito Tributário, qual seja, a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos. Diante do exposto, VOTO pela IMPROCEDÊNCIA da manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório postulado. Ao analisar dita decisão, entendo que não merece reparo a conclusão ali contida, quando se leva em consideração a época em que proferida e a instrução probatória constante dos autos naquela oportunidade. Isso porque, de fato, o Recorrente limitou-se a anexar à sua manifestação de inconformidade a sua DCTF retificadora e o DACON, não tendo anexado documentação contábil/fiscal adicional, o que impossibilitava à DRJ confirmar a veracidade das informações retificadas. Sobre os efeitos da DCTF retificadora, traga-se à colação o art. 18 da MP nº 2.189-49/2001, bem como o art. 11 da Instrução Normativa nº 903/2008, vigente à época dos fatos, in verbis: Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração. *** Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.681873/2009-41 Acórdão n.º 3001-001.372 S3-TE01 Fl. 4,5 Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. §2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: I -cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; II -cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III- em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada do início de procedimento fiscal. Da leitura dos dispositivos acima transcritos, verifica-se que o caso concreto aqui analisado (procedimento eletrônico de não homologação da compensação pleiteada em razão da não localização de créditos suficientes) não se encontra dentre as hipóteses expressamente previstas na legislação em que a retificadora não surtirá efeitos. Logo, infere-se que os efeitos da DCTF retificadora em tal caso serão os mesmos da DCTF originalmente transmitida, desde que validamente comprovadas as alterações ali inseridas. Em outras palavras, mesmo após a transmissão da DCOMP, é possível que a DCTF retificadora atinja os seus efeitos de substituir a original, nas hipóteses em que os valores ali retificados correspondam, comprovadamente, à realidade daquele contribuinte. Consolidando o entendimento acima disposto, oriundo da legislação que rege a matéria, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015 assim dispôs: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.681873/2009-41 Acórdão n.º 3001-001.372 S3-TE01 Fl. 5 Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. eprocesso 11170.720001/2014- 42 (...) 1- Após a transmissão do PER/DCOMP, pode a DCTF ser retificada com o intuito de formalizar o indébito objeto de compensação? Sim. Essa é a diretriz adotada pela RFB na análise eletrônica dos PER/DCOMP. Tal diretriz está ainda mais evidente com a implantação da autorregularização. 2- Em caso positivo, a retificação da DCTF, sozinha, é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior? Se a retificação da DCTF for suficiente, há um limite temporal para que ela produza os efeitos de uma declaração original (antes da ciência do despacho decisório, a qualquer tempo ou antes de 5 anos do fato gerador)? a. Não, a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores informados na DCTF estejam coerentes Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.681873/2009-41 Acórdão n.º 3001-001.372 S3-TE01 Fl. 5,5 com outras declarações enviadas à RFB, a exemplo da DIPJ, Dacon, DIRF, em cada caso, ou confirmados por documentos fiscais ou contábeis acostados aos autos. Isso porque a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas, afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. (Grifou-se) Este parecer, portanto, veio esclarecer quais os critérios que deverão ser observados pelo contribuinte para fins de validar as informações constantes de DCTF retificadoras enviadas após a apresentação da DCOMP. Ou seja, verifica-se que os elementos necessários à comprovação da certeza e liquidez do direito creditório pretendido em tais casos não encontra previsão expressa/objetiva na legislação, tanto que se fez necessária a elaboração de parecer normativo para este fim. Todavia, em decorrência do parecer normativo acima indicado, entendo acertada a conclusão a que chegou a DRJ ao decidir que não basta ao contribuinte retificar a sua DCTF, sendo-lhe exigido comprovar a veracidade de tais retificações. Até porque, considerando que a comprovação da certeza e liquidez do direito creditório é um requisito essencial à homologação de compensação apresentada, nos moldes do que preconiza o art. 170 do Código Tributário Nacional, e que o ônus probatório no presente caso, que versa sobre pedido de compensação, compete ao contribuinte (inteligência tanto do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, quanto o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal), imperiosa se apresentava a improcedência da peça de defesa naquela oportunidade. Nesse contexto, não procede a argumentação constante do recurso voluntário no sentido de que a fiscalização possuía o dever legal de corrigir de ofício as informações contidas na declaração. Nos casos de apresentação de DCTF retificadora, cabe ao contribuinte comprovar a correção das informações ali incluídas, sob pena de indeferimento de pedido de compensação apresentado. Ocorre que, em decorrência dos fundamentos constantes da decisão proferida pela DRJ, o Recorrente trouxe aos autos, por meio do seu Recurso Voluntário, os seguintes documentos: demonstrativo de apuração - COFINS março/2006, cópias dos livros Razão Geral e Diário Geral, plano de contas, balancete. Esclareceu, ainda, que o recolhimento a maior teria decorrido da inclusão indevida no cálculo da COFINS devida de receitas de prestação de serviços ao exterior. A não incidência aqui analisada, como é cediço, encontra previsão no inciso II do art. 6º da Lei nº 10/833/2003, a qual assim dispõe: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.681873/2009-41 Acórdão n.º 3001-001.372 S3-TE01 Fl. 6 Cumpre-nos, então, analisar a possibilidade de análise desta documentação complementar acostada aos autos, tanto sob a ótica da preclusão, quanto sob a ótica da sua capacidade de comprovar o direito creditório alegado. Quanto à preclusão, consoante já tive a oportunidade de me manifestar em situações anteriores, entendo que a análise da documentação adicional trazida em sede de recurso voluntário, tendente a comprovar argumentação já trazida desde a manifestação de inconformidade, constante de DCTF retificadora apresentada naquela oportunidade, não encontra óbice no instituto da preclusão. Isso porque, no meu entender, a documentação anexada ao Recurso Voluntário representa uma complementação da documentação trazida pelo Recorrente desde a sua manifestação de inconformidade, diante dos fundamentos constantes da decisão recorrida, destinando-se a contrapor as razões do indeferimento procedido pela DRJ. Nessa ótica, não haveria óbice à sua apreciação nesta instância, a qual encontra respaldo na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Até porque, reitere-se que a indicação quanto à necessidade de apresentação de documentação contábil/fiscal para comprovar o direito creditório pretendido constou tão somente da decisão proferida pela DRJ, não tendo sido mencionada em nenhuma passagem do despacho decisório outrora proferido, o qual limitou-se a alegar a insuficiência do DARF indicado para quitação do débito descrito na DCOMP, face à sua utilização para quitação de outros débitos do contribuinte. Como se não bastasse, consoante já mencionado acima, é cediço que os elementos necessários à comprovação da certeza e liquidez exigida pelo art. 170 do CTN não encontra respaldo em norma jurídica expressa, tanto que se fez necessária a elaboração do Parecer Normativo nº 02/2015 para a elucidação desta temática, a qual suscitava inúmeras dúvidas, inclusive por parte da fiscalização. Por tais razões, não entendo apropriado se exigir do contribuinte que tivesse juntado esta documentação contábil/fiscal necessariamente quando da apresentação da manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão, quando o despacho decisório direcionava o foco da demanda para outra questão, qual seja, a não identificação do crédito face à sua já utilização para quitação de outros débitos, situação esta corrigida pela DCTF retificadora a qual fora anexada àquela peça de defesa. Logo, quanto a este ponto específico, ao contrário do que constou da decisão recorrida, entendo que não há que se falar em preclusão, devendo tais elementos probatórios serem conhecidos por este Colegiado para fins de julgamento. Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.681873/2009-41 Acórdão n.º 3001-001.372 S3-TE01 Fl. 6,5 Até porque, ao assim proceder, se estará fazendo valer os princípios da verdade material, da moralidade e da eficiência, evitando-se tanto o enriquecimento indevido por parte da Fazenda Nacional - concretizado nos casos de crédito comprovadamente existentes, mas cuja compensação restou não homologada sob o fundamento de que a documentação não poderia ser analisada tão somente em razão do momento em que apresentada -, quanto a judicialização de cobranças tributárias que se sabe serem indevidas - diante da comprovação já apresentada no processo administrativo fiscal. Nesse mesmo sentido, há inúmeras decisões do CARF, a exemplo da a seguir colacionada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE. Permite-se ao julgado conhecer documentos apresentados após o prazo para impugnação, quando estes possuírem efeito probante e contribuírem para o convencimento da resolução da controvérsia, observando o princípio da verdade material. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O RECURSO. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazêlo em outro momento processual. É possível o deferimento do pedido para apresentação de provas após o prazo para impugnação quando comprovada a ocorrência de hipótese normativa que faculte tal permissão. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. No entanto, cabe restabelecer as deduções glosadas pela fiscalização quando não há dúvida razoável no que tange à realização das despesas médicas, que demande a necessidade de complementação da prova, tendo em conta a avaliação do conjunto probatório carreado aos autos. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. VACINA. MEDICAMENTO. A legislação não admite a dedução de despesa com aplicação de vacina, salvo na hipótese de integrar a conta emitida por estabelecimento hospitalar. (Acórdão nº 2401- 007.399 de 17/01/2020) (Grifos apostos). Ocorre que, em análise preliminar destes novos documentos anexados aos autos pelo Recorrente (demonstrativo de apuração - COFINS março/2006, cópias dos livros Razão Geral e Diário Geral, plano de contas, balancete), penso que estes não são suficientes à confirmação do direito creditório alegado. Isso porque, consoante disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, acima transcrito, a não incidência ali descrita está limitada à prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.681873/2009-41 Acórdão n.º 3001-001.372 S3-TE01 Fl. 7 divisas. Ocorre que o contribuinte, embora tenha trazido aos autos documentação contábil que demonstra o registro contábil das operações realizadas, não trouxe aos autos documentação fiscal ou qualquer outra apta a demonstrar que as operações consideradas como não tributadas pela COFINS de fato se amoldam na situação descrita no referido inciso II. Para tanto, poderia ter o recorrente juntado aos autos as notas relacionadas às prestações dos serviços mencionados, para que se pudesse comprovar os seus tomadores, os contratos firmados com os mesmos, em que constasse a descrição do serviço prestado e a indicação da forma de pagamento ali firmada, bem como o comprovante de recebimento do serviço, este último para fins de demonstrar o ingresso de divisas. Sendo assim, penso que a documentação contábil anexada com o recurso voluntário, tendo em vista as particularidades do caso concreto aqui analisado, não são suficientes à validação da certeza e liquidez do direito creditório almejado. Logo, analisando o caso sob a ótica da capacidade probatória da documentação colacionada com o Recurso Voluntário, entendo que o contribuinte não de desincumbiu do seu ônus probatório. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital

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8509387 #
Numero do processo: 13005.001559/2008-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-005.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 28 a 32), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas médicas e dedução indevida de despesas com instrução. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$5.884,41, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 15 59 /2 00 8- 14 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.699 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.001559/2008-14 Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: (...) A contribuinte, mediante representante legal, às fls. 01 a 04, impugna parcial e tempestivamente o lançamento, juntando os documentos de fls. 05 a 26, e fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. Preliminar Nas datas do recebimento da intimação e da notificação, a contribuinte não estava em Santa Cruz do Sul, sendo as comunicações recebidas pela zeladora do prédio. As intimações são atos pessoais, dos quais o contribuinte ou seu representante legal deve tomar ciência, não se podendo considerar como válida a intimação feita a zeladores. O impugnante pede a reabertura do prazo para fazer as retiflcações necessárias do imposto de renda da contribuinte, que possui 69 anos. Não sendo esse o entendimento, requer, a defesa, que sejam acolhidos os recibos juntados tempestivamente, sem prejuízo dos benefícios passíveis pelo inadimplemento dentro do prazo legal, isto é, redução da multa e parcelamento. Mérito O impugnante apresenta o rol dos documentos juntados com a impugnação. Em vista do exposto, o contribuinte requer: a) um novo prazo para a retificaçao do IRPF; . b) se não for esse o entendimento, que sejam considerados os valores apresentados dentro das proporcionalidades, que seja refeito o cálculo do crédito tributário e que sejam lhe facultados os descontos das multas e a possibilidade de fracionamento do montante em parcelas; c) o cancelamento do débito fiscal reclamado, no mínimo, parcialmente. (...) A impugnação foi apreciada na 2ª Turma da DRJ/STM que, por unanimidade, em 06/08/2010, no acórdão 18-12.727, às e-fls. 162 a 166, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 55 a 60, afirmando, em síntese, que:  Pugna-se pela reforma do Acórdão no que tange ao objeto do presente recurso pelo fato de que é irrelevante para provar as despesas médicas do plano de saúde do IPERGS que os comprovantes acostados tenham sido do ano-calendário 2006, mesmo sendo discutidos as despesas do ano calendário anterior;  Embora os comprovantes de pagamentos do ano-calendário 2005 tenham se extraviado, perfeitamente presumível no caso em tela a Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.699 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.001559/2008-14 quitação das parcelas do ano de 2005 em vista dos comprovantes de pagamento das parcelas de 2006;  as despesas do plano de saúde do IPERGS são continuas, advém, mês a mês, de gastos a cada período respectivo, onde a falta de pagamento de quatro contribuições, consecutivas ou não, implica no cancelamento do Plano; É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 20/08/2010, e-fls. 54, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 16/09/2010, e-fls. 55, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 28 a 32), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas médicas e dedução indevida de despesas com instrução. O contribuinte não impugnou a glosa com a dedução indevida de despesas com instrução. Ainda, a DRJ julgou a impugnação parcialmente procedente, nos seguintes termos: Em sede recursal a contribuinte insurge-se apenas das despesas médicas com o plano de saúde do IPERGS, sendo este o limite da presente lide. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.699 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.001559/2008-14 de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.699 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.001559/2008-14 Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.699 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.001559/2008-14 “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.699 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.001559/2008-14 Dito isto, cabe ao contribuinte a manutenção das provas documentais que demonstram a prestação de serviços médico-hospitalares e com planos de saúde, tais como recibos, contratos, notas fiscais, entre outros. Ora, os documentos acostados pela contribuinte não são relativos ao ano calendário objeto da autuação, sendo inviável o acolhimento de meras alegações que não estejam respaldadas em provas documentais. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.690159/2009-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/09/2004 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-007.983
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.690157/2009-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-21T11:34:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-21T11:34:12Z; Last-Modified: 2020-09-21T11:34:12Z; dcterms:modified: 2020-09-21T11:34:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-21T11:34:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-21T11:34:12Z; meta:save-date: 2020-09-21T11:34:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-21T11:34:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-21T11:34:12Z; created: 2020-09-21T11:34:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-09-21T11:34:12Z; pdf:charsPerPage: 2105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-21T11:34:12Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.690159/2009-44 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.983 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de junho de 2020 Recorrente VOITH PAPER MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/09/2004 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.690157/2009-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.981, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, em síntese, trouxe os seguintes argumentos: “III - DAS PRELIMINARES”: pede a anulação do julgamento de primeira instância, por não lhe ter sido permitido realizar sustentação oral de seus argumentos, o que ofende os princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 01 59 /2 00 9- 44 Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.983 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690159/2009-44 “IV - DOS FUNDAMENTOS PARA REFORMA DA DECISÃO REFERENDADA / IV.1. DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL PARA COMPENSAÇÃO.”: a conclusão do Fisco baseou-se no cruzamento de informações existentes em seu banco de dados – DARF versus DCTF. Ocorre que a DCTF foi preenchida incorretamente, o que não desnatura o direito ao crédito, pois de fato houve pagamento a maior, o que se verifica pela DCTF retificadora, a DIPJ e o razão (cópias juntadas aos autos). Destacou que não incide PIS sobre remuneração pela licença de uso ou direito de comercialização ou distribuição de programa de computador, nos termos da Lei nº 10.168/08. “IV.2. DO DIREITO CREDITÓRIO”: a DRJ admitiu as retificações das obrigações acessórias, mas consignou que faltou demonstrar a origem do crédito. Todavia, o objeto em discussão é o erro de forma e que está comprovado por meio das DIPJ e DCTF retificadoras. Análise apurada das razões que levaram à retificação da base de cálculo demandaria a instauração de um outro processo administrativo. “IV.3. DA INOBSERVÂNCIA DO PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL.”: não foram considerados pela DRJ os documentos acostados aos autos. A análise se limitou à DCTF original, que continha erro e foi retificada, e não conjunta, englobando também a DCTF retificadora, DCOMP, DIPJ e livro razão. “IV.4. DO ERRO DE FORMA E A POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO.”: todo o erro de forma pode ser retificado e pode ser comprovado pela análise sistemática da DCTF retificadora, DIPJ e razão. Assim, deve ser mitigado o formalismo e reformada a decisão de piso ou, alternativamente, convertido em diligência, para que a unidade de origem confirme as informações trazidas pela recorrente. “IV.5. DA PRECLUSÃO DO DIREITO DA UNIÃO EM OPOR O ERRO DE FATO CONTRA O CONTRIBUINTE COMO CAUSADOR DA EXIGÊNCIA FISCAL.”: no curso do processo, expôs o equívoco cometido no preenchimento da DCTF. Assim, no âmbito de uma discussão judicial, a União não poderá alegar que o contribuinte deu causa à exigência fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301- 007.981, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de declaração de compensação não homologada, porque o pagamento de PIS indicado como crédito, relativo ao período de apuração (PA) de junho de 2004, já havia sido integralmente utilizado para quitar o débito de PIS daquele mesmo PA. Passo aos argumentos de defesa. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.983 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690159/2009-44 Inicio, consignando que não conheço das alegações contidas no tópico “IV.5. DA PRECLUSÃO DO DIREITO DA UNIÃO EM OPOR O ERRO DE FATO CONTRA O CONTRIBUINTE COMO CAUSADOR DA EXIGÊNCIA FISCAL.”, pois estranhas ao processo administrativo fiscal. Com efeito, a recorrente aduziu que, no curso do presente processo, expôs o equívoco cometido no preenchimento da DCTF. Assim, no âmbito de um processo judicial futuro, a União não poderá alegar que o contribuinte deu causa à exigência fiscal. Prossigo. Em sede de preliminar (“III - DAS PRELIMINARES”), acusa a decisão de piso de ser nula, por ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa e contraditório, em razão de não lhe ter sido dada a oportunidade de fazer sustentação oral durante o julgamento.. A Portaria MF nº 58/06, que disciplina o funcionamento das delegacias regionais de julgamento, e a Portaria MF nº 587/10, que aprova o Regimento Interno da RFB, não contêm tal previsão. Também não preveem sustentação oral em primeira instância o Decreto nº 70.235/72 e a Lei nº 9.784/99. Assim, procedeu corretamente a DRJ, negando o pedido da recorrente. Ademais, não temos competência para apreciar questão relacionada à constitucionalidade do rito de julgamento da primeira instância administrativa, nos termos da Súmula CARF n° 1. Assim, nego provimento à preliminar. Nos tópicos em que trata do mérito, informa que o PIS do mês de junho de 2004 foi recolhido a maior em R$ 22.600,00. Contudo, não foi assim reconhecido pela unidade de origem, porque a DCTF original fora preenchida incorretamente. Juntamente com a manifestação de inconformidade, carreou cópia DCTF retificadora, por meio da qual indica um montante de PIS relativo a junho de 2004 (R$ 120.224,09) que é R$ 22.600,84 menor do que o originalmente declarado (R$ 142.824,93). Adicionalmente, há cópias do DACON retificador, em que demonstra o cálculo do PIS ajustado, do razão da conta “PIS – Encargos a Recolher”, do PER/DCOMP, do DARF de R$ 142.824,93 e planilha com o cálculo dos juros Selic acrescidos ao direito creditório. Sustenta que o direito ao crédito não pode ser negado em razão de ter sido cometido erro no preenchimento a DCTF. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.983 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690159/2009-44 Que uma interpretação sistemática dos documentos juntados aos autos comprovam que houve apenas um erro formal. Que não incide PIS sobre remuneração pela licença de uso ou direito de comercialização ou distribuição de programa de computador, nos termos da Lei nº 10.168/08. Que a DRJ indeferiu sua defesa, alegando que não teria sido demonstrada a origem do crédito. Contudo, o objeto do processo limita-se à discussão sobre erro formal e seu impacto na utilização do direito creditório. Uma análise detalhada dos motivos que levaram à retificação da base de cálculo requereria a instauração de um outro processo administrativo. E que, alternativamente, o processo deve ser convertido em diligência, para que a unidade de origem confirme suas alegações. Invoca o Princípio da Verdade Material, norteador do processo administrativo fiscal. Concordo com a DRJ. É do contribuinte o ônus de comprovar a legitimidade do direito que alega deter (art. 373 do CPC). Definitivamente, o escopo do litigio não se limita à discussão sobre erro de forma e seu impacto na utilização do direito creditório. A confirmação de que houve erro no preenchimento da DCTF original, mediante conciliação com DCTF retificadora, DACON retificador, DARF, DIPJ e o razão da conta “PIS – Encargos a Recolher”, não é suficiente para o reconhecimento do direito creditório. O ato administrativo que está sendo perscrutado e cuja legalidade está em julgamento é o Despacho Decisório (fl. 06) que não homologou a compensação pretendida, por inexistência de crédito. Assim, para ver reformada esta decisão, a recorrente tem de provar o contrário, isto é, que o crédito existia e era legítimo. E reputo subsidiário o fato de o débito de PIS ter sido inicialmente declarado incorretamente na DCTF. Ainda que não tivesse sido retificada, não hesitaria em propor à turma o reconhecimento do crédito, caso a necessária documentação suporte se encontrasse no processo. E de que forma dar-se-ia tal comprovação? Além dos documentos juntados aos autos, deveria ter trazido as apurações do PIS de junho de 2004, original e ajustada, com os itens componentes (receitas tributáveis, deduções, desconto de créditos e valor a pagar) devidamente conciliados com os livros contábeis, notas e livros fiscais, DCTF e DACON (originais e retificadores) e DARF. Cumpre mencionar que a recorrente lista como elemento probatório a DIPJ. Contudo, não há cópia da DIPJ do ano-calendário de 2004 nos Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.983 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690159/2009-44 autos. Não obstante, ainda que houvesse, não seria suficiente para comprovar a legitimidade do crédito, pois dela constaria a base de cálculo do PIS de junho de 2004, tal qual se encontra no DACON, cuja cópia foi juntada e considerada em meu julgamento acerca da suficiência ou não do conjunto do probatório. A única informação que, aparentemente, relaciona-se com a origem do crédito, encontra-se no item 20 do recurso voluntário (fl. 80). Afirma que não incide PIS sobre remuneração pela licença de uso ou direito de comercialização ou distribuição de programa de computador, nos termos da Lei nº 10.168/08. Contudo, não traz qualquer documento sobre o assunto, isto é, contratos, notas fiscais ou lançamentos contábeis. A falta destes e dos elementos acima listados impossibilita a formação do juízo acerca da legitimidade do direito creditório. E também não é caso de converter o julgamento em diligência, para que tal documentação seja juntada pela recorrente. Conforme infere-se da interpretação sistemática do Decreto nº 70.235/72, a diligência não se presta para produção de provas, porém ao provimento de esclarecimentos acerca do que já se encontra nos autos. Diante da ausência da documentação necessária à comprovação do direito creditório, nego provimento aos argumentos. Conclusão Conheço parcialmente do recurso voluntário e, à parte conhecida, nego provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.983 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690159/2009-44 Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.720039/2007-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 FISCALIZAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO GRAU DE APTIDÃO AGRÍCOLA. AFASTAMENTO. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar em conta a especificação do grau de aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 2202-006.150
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.720038/2007-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.720038/2007-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO GRAU DE APTIDÃO AGRÍCOLA. AFASTAMENTO. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar em conta a especificação do grau de aptidão agrícola do imóvel. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.720038/2007-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.720038/2007-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.149, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 00 39 /2 00 7- 12 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.150 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720039/2007-12 qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão prolatado que julgou improcedente a impugnação. Do lançamento fiscal A essência e as circunstâncias do lançamento, para fatos geradores ocorridos no exercício em referência, pertinente ao ITR, estão sumariados no relatório do acórdão objeto da irresignação, bem como nas peças que compõe o lançamento fiscal, tendo por base a desconsideração do VTN declarado pelo sujeito passivo com o consequente arbitramento pela autoridade fiscal com base no VTNmédio/ha obtido no SIPT/RFB, ensejando o aumento do VTN tributável e imposto suplementar, conforme demonstrativo anexado nos autos. Consta dos autos que, devidamente intimado, o contribuinte não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, na forma da NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. A descrição dos fatos, o enquadramento legal e o demonstrativo de apuração do imposto devido e da multa de ofício e juros de mora estão plenamente colacionados. A verificação originou-se a partir da ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR, malha fiscal, tendo início com o termo de intimação para o contribuinte apresentar laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653-3 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo. Como o contribuinte, durante a ação fiscal, não apresentou os documentos requisitados, realizou-se o lançamento com arbitramento do VTN (VTNmédio/ha obtido no SIPT/RFB, não considerando a aptidão agrícola), sendo, então, o sujeito passivo notificado para apresentar impugnação dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento de sua jurisdição. Questão de direito controvertida A controvérsia origina-se com a impugnação, na qual se discorre sobre o VTN arbitrado, questionando-o com base em laudo acostado com a peça de defesa e por força do arbitramento com o qual não concorda a defesa. Ao final, requereu fosse cancelado o lançamento. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo consigna-se que houve subavaliação do imóvel e que é acertado arbitrar o VTN a partir do VTNmédio/ha obtido no SIPT/RFB. Do Recurso Voluntário e ratificação da questão controvertida No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, ratificando-se a questão de direito controvertida, não se conformando com a improcedência das razões de defesa na forma da decisão de piso, questionando, em outras palavras, a não utilização do grau de aptidão agrícola no VTN obtido no SIPT/RFB. É o relatório. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.150 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720039/2007-12 Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.149, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. De início, pondero que se cuida de lançamento de ofício do ITR, autorizado na forma do art. 14 da Lei n.º 9.393, de 1996 1 . - VTN arbitrado. A defesa questiona o VTN arbitrado e pede para ser restabelecido o declarado. Sustenta, em adição, que juntou laudo. Observo que o VTN arbitrado, conforme tela de consulta do SIPT/RFB colacionada ao processo, foi o VTNmédio/ha. Não consta, por exemplo, ao menos, ter sido utilizado a aptidão agrícola “Outras”. Consta, em realidade, “VTN MEDIO/HA”. Logo, entendo que não se considerou efetivamente a aptidão agrícola do imóvel. Ademais, consta na tela de consulta do SIPT a informação “NAO EXISTE VTN PARA O EXERCICIO/MUNICIPIO INFORMADOS” e, doutro lado, na descrição 1 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1.º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1.º, inciso II da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2.º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.150 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720039/2007-12 dos fatos consta que “considerou-se os valores constantes do SIPT – Sistema de Preços de Terra, instituído através da Portaria SRF n.º 447 de 28/03/02, para o município de CAMAÇARI, conforme extrato anexo.” Neste contexto, entendo que a autuação, em verdade, considerou o VTN médio/ha, a partir do valor médio das DITR, o que enseja nulidade, consoante precedentes do CARF e, especialmente, deste Colegiado, pelo que assiste razão ao recorrente. Foi consignado na decisão hostilizada que “... o valor do SIPT levou em consideração o Valor de Terra Nua – VTN de todas os imóveis rurais constantes nas DITR/2004, cujo fato gerador ocorrera em 1.º de janeiro.” E, em complemento, constou que “[e]sse valor é coletado através de todas as DITR/[Ano Exercício] apresentadas pelos contribuintes do ITR do município. Trata-se de um referencial de justiça tributária para impedir que algum proprietário pague o seu imposto em valor por demais inferior ao comum dos demais casos correntes na área do município de localização do imóvel rural.” Ora, não se admite o arbitramento com lastro no VTN médio/ha, sem considerar o grau de aptidão agrícola (por exemplo, pastagem/pecuária, cultura/lavoura – solos superiores planos, campos, cultura/lavoura – solos regulares planos ou acidentados, terra de campo ou reflorestamento; ou, no mínimo, a aptidão agrícola “OUTRAS”). Verifico, inclusive, que na DITR constam específicas aptidões agrícolas no imóvel em referência, na forma como declarado. Logo, se o arbitramento, pelo SIPT, não toma por base o efetivo grau de aptidão agrícola do imóvel, o lançamento não deve se sustentar. O arbitramento tinha que ser efetivado com base no VTN médio por aptidão agrícola, onde se avaliam os preços médios por hectare de terras do município onde se localiza o imóvel, apurado através de levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que devem considerar na composição das avaliações os preços de terras levando em conta a existência de lavouras, de campos, de pastagens, de matas, isto é, considerando a aptidão agrícola (pastagem/pecuária, cultura/lavoura – solos superiores planos, campos, cultura/lavoura – solos regulares planos ou acidentados, terra de campo ou reflorestamento; ou, ao menos, OUTRAS aptidões agrícola). Por conseguinte, se o VTN arbitrado foi extraído do SIPT, a partir da média de VTN das DITR apresentadas para o mesmo município, sem considerar a aptidão agrícola, o lançamento não tem o condão de sinalizar o adequado referencial para fins de arbitramento. Isto porque, o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, mas não leva em consideração a aptidão agrícola do imóvel como determina a legislação (art. 14 da Lei 9.393, de 1996, combinado com o art. 12, § 1.º, inciso II, Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.150 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720039/2007-12 da Lei 8.629, de 1993, com a nova redação dada pela Medida Provisória 2.183-56, de 2001). De mais a mais, veja-se a ementa do seguinte Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) que espelha a jurisprudência formada neste Egrégio Conselho: VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Acórdão CSRF n.º 9202-007.331, de 25/10/2018. Em complemento, veja-se precedente de minha relatoria neste Colegiado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 FISCALIZAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS - SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO GRAU DE APTIDÃO AGRÍCOLA. AFASTAMENTO. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a especificação do grau de aptidão agrícola do imóvel. Acórdão n.º 2202-005.588, de 08/10/2019. Sendo assim, com razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento, reformando a decisão recorrida para declarar cancelado o lançamento de ofício, restabelecendo o VTN declarado na DITR. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.150 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720039/2007-12 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.905071/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. Tendo apresentado pedido de ressarcimento, cabe ao requerente apresentar comprovação documental que dê suporte fático ao seu direito alegado. Na falta de apresentação deste arcabouço documental, não há que se reconhecer o direito RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SISTEMA DE CONTROLE DE CRÉDITOS (SCC) DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ALOCAÇÃO DE VALORES. O CARF não é competente para analisar processos de cobrança, por não haver mérito em discussão, e sim discussão sob procedimentos de alocação de valores feitos automaticamente pelo Sistema de Controle de Créditos da RFB, que devem ser questionados junto á autoridade competente pela cobrança, a unidade da RFB autora das análises e do Despacho Decisório Eletrônico. Recurso Voluntário Conhecido em Parte. Parte Conhecida Negar Provimento
Numero da decisão: 3301-008.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Robeerto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. Tendo apresentado pedido de ressarcimento, cabe ao requerente apresentar comprovação documental que dê suporte fático ao seu direito alegado. Na falta de apresentação deste arcabouço documental, não há que se reconhecer o direito RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SISTEMA DE CONTROLE DE CRÉDITOS (SCC) DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ALOCAÇÃO DE VALORES. O CARF não é competente para analisar processos de cobrança, por não haver mérito em discussão, e sim discussão sob procedimentos de alocação de valores feitos automaticamente pelo Sistema de Controle de Créditos da RFB, que devem ser questionados junto á autoridade competente pela cobrança, a unidade da RFB autora das análises e do Despacho Decisório Eletrônico. Recurso Voluntário Conhecido em Parte. Parte Conhecida Negar Provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 50 71 /2 00 8- 18 Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.453 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.905071/2008-18 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Robeerto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini (Relator) Relatório 1. Adoto os dizeres constantes do relatório que compõe o Acórdão nº 15-54.485, exarado pela 12ª Turma da DRJ/RIBEIRÃO PRETO : Em 07/11/2008, foi emitido o Despacho Decisório de fl. 05 que indeferiu integralmente o direito creditório e não homologou as compensações declaradas em PER/DCOMPs. O valor do crédito solicitado/utilizado na PER/DCOMP nº 01931.75821.200204.1.3.01-7113 foi de R$ 36.613,91 referente ao 4º trimestre de 2003 da filial 0007. São indicados os seguintes valores no saldo devedor consolidado: principal – R$ 36.613,91, multa – R$ 7.322,78, juros – R$ 24.315,29. Segundo consta no Despacho Decisório e nos detalhamentos da análise do crédito e da compensação e saldo devedor constante do site da Receita Federal, o indeferimento decorreu da glosa de créditos decorrentes de aquisições de fornecedores não cadastrados ou baixados no CNPJ, da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento ao final do trimestre era inferior ao valor pleiteado e de que houve utilização integral do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre, no abatimento de débitos em períodos subseqüentes até a data da apresentação da PER/DCOMP. A requerente, inconformada com a decisão administrativa, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 03/04, na qual, em síntese, alega que: - o Despacho Decisório supracitado não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 01931.75821.200204.1.3.01-7113 por ter constatado que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado e por ter ocorrido glosa de créditos considerados ressarcíveis; - foi constatado que a PER/DCOMP nº 01931.75821.200204.1.3.01-7113 transmitida continha a informação de saldo credor do período anterior no valor de R$ 16.569,06; no entanto, por algum motivo desconhecido da requerente, este saldo deixou de ser considerado nas verificações feitas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil; - quanto aos créditos considerados ressarciveis e que foram glosados, não encontramos nenhuma incorreção nas informações prestadas; estes créditos ressarciveis referem-se à operações onde a legislação do IPI permite o crédito do valor do imposto e, ainda, à operações com contribuintes devidamente inscritos no CNPJ, conforme tabela anexa e comprovantes extraídos do sitio eletrônico da RFB. Por fim, requer uma nova análise das declarações de compensação. 2. Analisando as razões de defesa, a DRJ/RPO assim ementou a sua decisão : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.453 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.905071/2008-18 PER/DCOMP. CNPJ DA EMPRESA FORNECEDORA. CADASTRO REGULAR. A existência e regularidade do CNPJ informado no PER/DCOMP como sendo relativa a pessoa jurídica produtora de bens cujas aquisições deram origem a créditos escriturados autoriza o reconhecimento do direito creditório invocado. PER/DCOMP. GLOSA DE CRÉDITOS. ERRO DE PREENCHIMENTO. Não comprovado o equívoco no preenchimento do número do CNPJ do estabelecimento que emitiu a nota fiscal com o destaque do IPI, deve-se manter a glosa efetuada. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO PERÍODO PARCIALMENTE ABSORVIDO POR DÉBITOS DE PERÍODO SUBSEQUENTE. O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido. Sendo o saldo credor do período do ressarcimento parcialmente absorvido por débitos de trimestres subseqüentes, glosa-se o valor utilizado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte 3. Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão DRJ/RPO, onde defende, em síntese, seu direito ao crédito pleiteado, nos seguintes termos : I – DOS FATOS O presente processo versa sobre o PER/DCOMP n° 01931.75821.200204.1.3.01- 7113 apresentado pela ora Recorrente para compensar créditos de IPI relacionados ao 4° trimestre de 2003 com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. O despacho decisório proferido pelas dd. autoridades fiscais indeferiu integralmente o crédito requisitado e, consequentemente, não homologou as compensações apresentadas. A Recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade contra referido despacho decisório, a qual acabou sendo julgada parcialmente procedente pelas dd. autoridades julgadoras de primeira instância. De acordo com a decisão ora questionada, do valor total de crédito apurado de R$ 53.182,97, reconheceu-se como saldo credor do período o valor de R$ 46.925,54. Importante destacar que, apesar de a Recorrente ter apurado como saldo credor o valor de R$ 53.182,92, foi utilizado no processo em análise apenas o valor de R$ 36.613,91. No entanto, a despeito do reconhecimento de grande parte do saldo credor apurado, as respectivas compensações não foram homologadas, sob o argumento de que esse saldo credor já teria sido consumido no abatimento de débitos antes da apresentação do pedido de ressarcimento em análise. O crédito passível de compensação seria, portanto, de apenas R$ 3.718,95. II DAS RAZÕES DE RECURSO Como mencionado acima, a presente disputa está relacionada ao saldo credor de IPI apurado pela Recorrente no 4° trimestre de 2003, no valor total de R$ 53.182,92 (sendo que foi utilizado no presente processo apenas o valor de R$ 36.613,91). A compensação apresentada não foi homologada, sob os argumentos de que (i) parte do saldo credor do trimestre anterior teria sido glosada (processo n° 13884.905070/2008-65); (ii) uma pequena parte do crédito não teria sido documentalmente comprovada e (iii) esse saldo credor já teria sido consumido antes da apresentação do pedido de ressarcimento ora analisado. Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.453 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.905071/2008-18 Pois bem. Com o objetivo de demonstrar que apurou e utilizou corretamente o saldo credor de IP! relativo ao 4° trimestre de 2003, a Recorrente apresenta os procedimentos que foram por ela adotados, bem como os que foram considerados pelas dd. autoridades fiscais e julgadoras. Em primeiro lugar, no que se refere ao saldo credor do período anterior, as dd. autoridades reconheceram apenas R$ 14.403,90 do total de R$ 16.569,06, na medida em parte do saldo credor do 3° trimestre de 2003 teria sido questionado pelas dd. autoridades fiscais. Nesse sentido, a Recorrente apresentou seus argumentos de defesa nos autos do processo n° 13884.905070/2008-65, os quais requer, desde já, sejam levados em consideração neste processo. Já com relação a uMa pequena parte do crédito que não foi reconhecida em virtude da suposta falta de documentação, as dd. autoridades julgadoras alegaram que: "Dessa firma, mantém-se as glosas pelo motivo 4, no valor de RS 2.105,51 em novembro/2003 e de RS 1.986,76 em dezembro/2003, em virtude da não apresentação de provas que suportem a alegação de erro de preenchimento do CNPJ". A Recorrente não pode concordar com essa alegação, na medida em que, como já demonstrado neste processo, houve um mero equívoco formal no preenchimento do PER/DCOMP em análise (CNPJ do fornecedor informado incorretamente), o qual, contudo, jamais poderia ensejar qualquer tipo de glosa de crédito de IPI, na medida em que o valor incidente na operação foi pago pelo fornecedor e, portanto, devidamente registrado como crédito pela Recorrente em seus livros fiscais. Por fim, a despeito de as dd. autoridades julgadoras terem confirmado o saldo credor no valor de R$ 46.925,54, as compensações apresentadas foram quase que totalmente não homologadas (reconheceu-se como disponível apenas um crédito de R$ 3.718,95), na medida em que essa diferença de saldo credor já teria sido utilizada pela Recorrente antes da apresentação do PER/DCOMP em análise. (...) A simples análise dos créditos levados em consideração pelo d. agente fiscal (coluna "créditos ajustados do período") para os períodos acima indicados não retratam a realidade dos fatos., tendo contribuído para levar os dd. julgadores à conclusão de que o saldo credor do 4° trimestre de 2003 teria se esgotado antes da apresentação do PER/DCOMP que originou este processo. Explica-se: os créditos relacionados às 1" e 2a quinzenas de janeiro e ln quinzena de fevereiro estão sendo disputados no processo n° 13884.905072/2008-54, sendo que as próprias dd. autoridades julgadoras reconheceram como corretos os valores de R$ 29.562,18, R$ 53.975,95 e R$ 45.968,93. (...) Note que os valores que foram reconhecidos naquele processo (n° 13884.905072/2008-54) são valores um pouco inferiores aos apurados pela Recorrente, porém bem superiores aos valores considerados pelas dd. autoridades julgadoras neste processo. Vê-se, dessa forma, que ao efetuar a reapuração dos créditos de IPI apurados pela Recorrente, as dd. autoridades julgadoras acabaram levar em consideração valores incorretos, os quais divergem dos valores por elas próprias confirmados nos processos administrativos correlatos. É nesse contexto, portanto, que se faz necessária a análise conjunta dos processos administrativos acima mencionados, de forma que todos os créditos de IPI apurados sejam revistos e validados e, consequentemente, sejam homologadas as compensações apresentadas pela Recorrente. O apensamento ora requerido tem como objetivo a prolação de decisões coerentes, evitando eventual prejuízo da Recorrente com a cobrança indevida de valores. Além disso, essas medidas também atendem o princípio da eficiência aplicável aos processos administrativos, o que é favorável não só à Recorrente, mas, também, à administração tributária. (...)] Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.453 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.905071/2008-18 Mas não é só. A Recorrente crê que um dos principais motivos que conduziram os dd. julgadores à conclusão de que o saldo credor do período em exame teria se exaurido antes mesmo da apresentação do PER/DCOMP ora analisado está diretamente relacionado a um equívoco formal por ela cometido no preenchimento de outros PER/DCOMPs apresentados posteriormente. Sim, pois, o saldo credor do 4° trimestre de 2003 acabou sendo informado no PER/DCOMP que deu origem ao processo n° 13884.905072/2008-54 como "Outros Débitos" ao invés de "Ressarcimento de Créditos. (...) Note que o valor de R$ 53.182,97 -- que contempla os saldos credores dos 3° (R$ 16.569,06) e 4° (R$ 36.613,91) trimestres de 2003 -- foi incorretamente informado como "Outros Débitos", o que provavelmente comprometeu a análise efetuada pelas dd. Autoridades fiscais. (...) Não há dúvidas, portanto, que o equívoco meramente formal acima mencionado levou as dd. autoridades fiscais e julgadoras a concluírem que o saldo credor em tela já teria sido utilizado para liquidar débitos apurados antes da apresentação do PER/DOMP em exame. A despeito de tal erro formal, a Recorrente está certa de que, uma vez que os equívocos formais mencionados acima sejam reconhecidos, a escrita fiscal da Recorrente será revista levando em consideração os créditos e débitos verdadeiramente apurados e, nesse sentido, concluir-se-á que a Recorrente faz jus à integralidade do crédito pleiteado. Por fim, é importante destacar que, a despeito do equívoco formal cometido pela Recorrente em suas declarações ao fisco, as informações e os documentos apresentados nestes autos comprovam a existência do crédito e, portanto, devem ser analisados com base no princípio da verdade material, segundo o qual é um dever da Administração Pública investigar, com base na realidade dos fatos, a existência dos elementos constitutivos da obrigação tributária ou, no presente caso, de um crédito fiscal. Esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais possui farta jurisprudência no sentido de que o importante é a comprovação real dos créditos pleiteados. 4. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 5. O recurso preenche, em parte, os requisitos de admissibilidade, sendo tempestivo, portanto conheço desta parte do recurso a seguir descrita. GLOSA DE NOTAS FISCAIS SEM COMPROVAÇÃO 6. A autoridade julgadora da DRJ manteve a glosa dos seguintes documentos fiscais : Em relação às glosas dos créditos decorrentes de aquisições de fornecedor na situação de baixado no CNPJ, motivo 4, site da Receita Federal, na Relação de Notas Fiscais com Créditos Indevidos – Créditos por Entradas no Período (CNPJ nº 61.150.561/0005- 95), a manifestante Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.453 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.905071/2008-18 alega que houve erro de preenchimento na PER/DCOMP, do CNPJ do estabelecimento emitente das notas fiscais. Entretanto, a manifestante não faz prova do alegado. A listagem de fls. 10/11 refere-se ao 1º trimestre de 2004, e o período em análise é o 4º trimestre de 2003, e a nota fiscal com cópia apresentada à fl. 17 não foi objeto de glosa no presente processo. Dessa forma, mantém-se as glosas pelo motivo 4, no valor de R$ 2.105,51 em novembro/2003 e de R$ 1.986,76 em dezembro/2003, em virtude da não apresentação de provas que suportem a alegação de erro de preenchimento do CNPJ. 7. Por seu turno, a recorrente a este respeito alega : Já com relação a urna pequena parte do crédito que não foi reconhecida em virtude da suposta falta de documentação, as dd. autoridades julgadoras alegaram que: "Dessa firma, mantém-se as glosas pelo motivo 4, no valor de RS 2.105,51 em novembro/2003 e de RS 1.986,76 em dezembro/2003, em virtude da não apresentação de provas que suportem a alegação de erro de preenchimento do CNPJ". A Recorrente não pode concordar com essa alegação, na medida em que, como já demonstrado neste processo, houve um mero equívoco formal no preenchimento do PER/DCOMP em análise (CNPJ do fornecedor informado incorretamente), o qual, contudo, jamais poderia ensejar qualquer tipo de glosa de crédito de IPI, na medida em que o valor incidente na operação foi pago pelo fornecedor e, portanto, devidamente registrado como crédito pela Recorrente em seus livros fiscais. 8. A recorrente traz argumentos genéricos, sem, no entanto, trazer aos autos documentação hábil que suporte sua alegação. 9. Desta foram, correta a autoridade julgadora da DRJ, não merecendo reparos a sua decisão, mantendo-se a glosa combatida. 10. Não dou provimento ao recurso neste tópico. A QUESTÃO DA APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR 11 O que se verifica nos presentes autos é, na realidade, uma divergência da recorrente quanto ao procedimento de apuração dos créditos efetivado pelo sistema de registro eletrônico da RFB, denominado Sistema de Controle de Créditos (SCC), ao processar os PER – Pedidos de Ressarcimento Eletrônico e as DCOMP – Declarações de Compensação a eles vinculados. 12. Para exemplificarmos, extraímos os seguintes trechos do Acórdão DRJ/RPO e do recurso voluntário apresentado : - ACÓRDÃO DRJ/RPO – SALDO INICIAL DO TRIMESTRE A interessada alega que o saldo credor do início do trimestre, no valor de R$ 16.569,06 informado na PER/DCOMP, não foi considerado nas verificações realizadas pelo fisco. Na verdade, conforme se verifica nos detalhamentos da análise do crédito e da compensação e saldo devedor constante do site da Receita Federal, no Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível, a fiscalização adotou como saldo inicial do trimestre o valor de R$ 5.693,80. Este valor é decorrente de retificação Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.453 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.905071/2008-18 ocorrida na análise do crédito do 3º trimestre/2003, PER/DCOMP nº 19304.38661.200204.1.3.01-6591, realizada pela Delegacia de origem no processo administrativo nº 13884.905070/2008-65. Entretanto, o referido processo também está sendo julgado nesta mesma Sessão de Julgamento, e o valor do saldo final do 3º trimestre/2003, que corresponde ao saldo inicial do 4º trimestre, foi revisado para R$ 14.403,90, o qual passa a ser adotado. (...) Dessa forma, com a reversão das glosas efetuadas indevidamente, o saldo credor ressarcível ao final do trimestre passou de R$ 7.666,43 para R$ 46.925,54. (...) O indeferimento do pedido de ressarcimento e não homologação das compensações é decorrente não somente da glosa dos créditos, mas também em virtude do aproveitamento integral do crédito (art. 195 do RIPI/2002), entre o encerramento do trimestre em referência e o período de apuração anterior à data de transmissão da PER/DCOMP. A verificação eletrônica da legitimidade do valor pleiteado pelo contribuinte consiste no cálculo do saldo credor de IPI passível de ressarcimento apurado ao fim do trimestre-calendário a que se refere o pedido. Outra verificação consiste em analisar se esse saldo se mantém na escrita até o período imediatamente anterior ao da transmissão do PER/DCOMP. Constatada a utilização integral ou parcial do saldo credor existente no final do trimestre, glosa-se a diferença encontrada. O fundamento para tal procedimento está baseado no sistema de apuração e utilização dos créditos do imposto, em conformidade com o artigo 195, do RIPI/2002: (...) Certo é que o saldo credor de IPI apurado em um determinado trimestre e utilizado para abatimento de débitos de trimestres posteriores exaure-se e, por conseguinte, não pode ser ressarcido. Caso contrário, a contribuinte deveria recolher aqueles débitos que foram compensados com referidos créditos. Conforme se verifica no site da Receita Federal – Demonstrativo de Apuração Após o Período do Ressarcimento, a totalidade do saldo credor existente no final do trimestre em referência, e que foi objeto da presente PER/DCOMP, havia sido consumida no abatimento de débitos e não poderia ser incluída no pedido de ressarcimento. Abaixo, apresento o demonstrativo ajustado, considerando o novo saldo credor ressarcível ao final do trimestre de R$ 46.925,54, obtido após a reversão das glosas de crédito: DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DE RESSARCIMENTO (Valores em Reais) PER SALDO CREDOR DO PERIODO ANTERIOR CREDITOS AJUSTADOS DO PERIODO DEBITOS AJUSTADOS DO PERIODO SALDO CREDOR DO PERIODO SALDO DEVEDOR DO PERIODO MENOR SALDO CREDOR 1ª Q JAN/2004 46.925,54 25.696,87 26.826,29 45.796,12 0,00 46.925,54 2ª Q JAN/2004 45.796,12 49.020,45 50.171,56 44.645,01 0,00 45.796,12 Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.453 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.905071/2008-18 1ªQ FEV/2004 44.645,01 43.017,65 83.943,71 3.718,95 ........0,00 44.645,01 2ª Q FEV/2004 3.718,95 Como se pode verificar, com a reversão de parte das glosas de créditos, o saldo credor ao final do período foi parcialmente consumido no abatimento de débitos até a data de apresentação da PER/DCOMP (20/02/04), restando o direito creditório de R$ 3.718,95. -RAZÕES DE RECURSO- O presente processo versa sobre o PER/DCOMP n° 01931.75821.200204.1.3.01-7113 apresentado pela ora Recorrente para compensar créditos de IPI relacionados ao 4° trimestre de 2003 com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. (...) Como mencionado acima, a presente disputa está relacionada ao saldo credor de IPI apurado pela Recorrente no 4° trimestre de 2003, no valor total de R$ 53.182,92 (sendo que foi utilizado no presente processo apenas o valor de R$ 36.613,91). A compensação apresentada não foi homologada, sob os argumentos de que (i) parte do saldo credor do trimestre anterior teria sido glosada (processo n° 13884.905070/2008-65); (ii) uma pequena parte do crédito não teria sido documentalmente comprovada e (iii) esse saldo credor já teria sido consumido antes da apresentação do pedido de ressarcimento ora analisado. Pois bem. Com o objetivo de demonstrar que apurou e utilizou corretamente o saldo credor de IP! relativo ao 4° trimestre de 2003, a Recorrente apresenta os procedimentos que foram por ela adotados, bem como os que foram considerados pelas dd. autoridades fiscais e julgadoras. (...) Em primeiro lugar, no que se refere ao saldo credor do período anterior, as dd. autoridades reconheceram apenas R$ 14.403,90 do total de R$ 16.569,06, na medida em parte do saldo credor do 3° trimestre de 2003 teria sido questionado pelas dd. autoridades fiscais. (...) Por fim, a despeito de as dd. autoridades julgadoras terem confirmado o saldo credor no valor de R$ 46.925,54, as compensações apresentadas foram quase que totalmente não homologadas (reconheceu-se como disponível apenas um crédito de R$ 3.718,95), na medida em que essa diferença de saldo credor já teria sido utilizada pela Recorrente antes da apresentação do PER/DCOMP em análise. A simples análise dos créditos levados em consideração pelo d. agente fiscal (coluna "créditos ajustados do período") para os períodos acima indicados não retratam a realidade dos fatos., tendo contribuído para levar os dd. julgadores à conclusão de que o saldo credor do 4° trimestre de 2003 teria se esgotado antes da apresentação do PER/DCOMP que originou este processo. Explica-se: os créditos relacionados às 1" e 2a quinzenas de janeiro e ln quinzena de fevereiro estão sendo disputados no processo n° 13884.905072/2008-54, sendo que as próprias dd. autoridades julgadoras reconheceram como corretos os valores de R$ 29.562,18, R$ 53.975,95 e R$ 45.968,93. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.453 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.905071/2008-18 Note que os valores que foram reconhecidos naquele processo (n° 13884.905072/2008-54) são valores um pouco inferiores aos apurados pela Recorrente, porém bem superiores aos valores considerados pelas dd. autoridades julgadoras neste processo. Vê-se, dessa forma, que ao efetuar a reapuração dos créditos de IPI apurados pela Recorrente, as dd. autoridades julgadoras acabaram levar em consideração valores incorretos, os quais divergem dos valores por elas próprias confirmados nos processos administrativos correlato. (...) Mas não é só. A Recorrente crê que um dos principais motivos que conduziram os dd. julgadores à conclusão de que o saldo credor do período em exame teria se exaurido antes mesmo da apresentação do PER/DCOMP ora analisado está diretamente relacionado a um equívoco formal por ela cometido no preenchimento de outros PER/DCOMPs apresentados posteriormente. Sim, pois, o saldo credor do 4° trimestre de 2003 acabou sendo informado no PER/DCOMP que deu origem ao processo n° 13884.905072/2008-54 como "Outros Débitos" ao invés de "Ressarcimento de Créditos no PER/DCOMP que deu origem ao processo n° 13884.905072/2008-54 como "Outros Débitos" ao invés de "Ressarcimento de Créditos. (...) A despeito de tal erro formal, a Recorrente está certa de que, uma vez que os equívocos formais mencionados acima sejam reconhecidos, a escrita fiscal da Recorrente será revista levando em consideração os créditos e débitos verdadeiramente apurados e, nesse sentido, concluir-se-á que a Recorrente faz jus à integralidade do crédito pleiteado. Por fim, é importante destacar que, a despeito do equívoco formal cometido pela Recorrente em suas declarações ao fisco, as informações e os documentos apresentados nestes autos comprovam a existência do crédito e, portanto, devem ser analisados com base no princípio da verdade material, segundo o qual é um dever da Administração Pública investigar, com base na realidade dos fatos, a existência dos elementos constitutivos da obrigação tributária ou, no presente caso, de um crédito fiscal. 13. O que se constata, em síntese, é que a recorrente reconhece que preencheu de forma equivocada o PER – Pedido de Ressarcimento Eletrônico, o que teve como consequência a assunção, pelo sistema de processamento eletrônico da RFB (responsável pela apuração do crédito, homologação das compensações declaradas e apuração de eventual saldo credor) dos valores apresentados neste PER e, portanto, o processamento eletrônico de tais informações. 14. Assim o que se discute nos presentes autos é o procedimento efetivado pelo sistema eletrônico da RFB, que terminou por homologar parcialmente algumas DCOMP, e não homologar outras, tendo como resultado a cobrança de saldo devedor apurado ao final do processamento. 15. Ao final o que se discute é a cobrança dos débitos não compensados. 16. Este CARF não é competente para analisar processos de cobrança, por não haver mérito em discussão, e sim discussão sob procedimentos da RFB, que devem ser questionados junto Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.453 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.905071/2008-18 á autoridade competente pela cobrança, a unidade da RFB autora das análises e do Despacho Decisório Eletrônico. Conclusão 17. Por todo o exposto, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital

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8471570 #
Numero do processo: 10120.007330/2005-36
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2000. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO — MULTA QUALIFICADA AFASTADA PELA DRJ — RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. 1. A realização de pagamento sem identificação do beneficiário é hipótese de incidência prevista no artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1990, sem que isto, por si só, possa ser caracterizado como fraude fiscal para ensejar a qualificadora da multa. Recurso de oficio negado. IRRF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - PRAZO DECADENCIAL NA FORMA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. 2. O fato gerador referente à exigência de crédito tributário correspondente a pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, de que trata o art. 61 da Lei n° 8.981/95, considera-se ocorrido na data do pagamento. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu inicio na data do fato gerador, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando tem aplicação o art. 173, I, do CTN. 3. Reconhecida a inexistência de fraude, dolo ou simulação, não prospera a exigência de crédito tributário extinto pela decadência (art. 150, § 4°, do CTN). PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — INOCORRÊNCIA. 4. A não comprovação da causa do pagamento permite a exigência de Imposto de Renda com alíquota de 35% e base de cálculo reajustada, nos termos do art. 61 da Lei n° 8.981, de 1990, sem que isto possa ser caracterizado como fraude fiscal para justificar a exigência de multa qualificada. 5. A não comprovação da operação ou da causa do pagamento efetuado, caracteriza falta simples de pagamentos sem causa, porém não caracteriza evidente intuito de fraude
Numero da decisão: 3301-000.070
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos: 1) em NEGAR provimento ao recurso De Oficio; 2) acolher a decadência para os fatos geradores ocorridos de janeiro até 21 de dezembro de 2000, suscitada pelo Relator (item 01 do AIIM); 3) quanto ao item 02 do auto de infração, 3.1) desqualificar a multa, o que implica em declarar decadente os fatos geradores ocorridos de 01 de janeiro até 21 de dezembro de 2000; 3.2) quanto ao mérito, em DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10120.007330/2005-36 Recurso n° 155.667 De Oficio e Voluntário Acórdão n° 3301.00.070 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 07 de maio de 2009 Matéria IRRF Recorrentes GSA Gama Sucos e Alimentos Ltda FAZENDA PÚBLICA Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2000. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO — MULTA QUALIFICADA AFASTADA PELA DRJ — RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. 1. A realização de pagamento sem identificação do beneficiário é hipótese de incidência prevista no artigo 61 da Lei n°8.981, de 1990, sem que isto, por si só, possa ser caracterizado como fraude fiscal para ensejar a qualificadora da multa. Recurso de oficio negado. IRRF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - PRAZO DECADENCIAL NA FORMA DO ART. 150, § 4', DO CTN. 2. O fato gerador referente à exigência de crédito tributário correspondente a pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, de que trata o art. 61 da Lei n° 8.981/95, considera-se ocorrido na data do pagamento. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu inicio na data do fato gerador, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando tem aplicação o art. 173, I, do CTN. 3. Reconhecida a inexistência de fraude, dolo ou simulação, não prospera a exigência de crédito tributário extinto pela decadência (art. 150, § 4°, do CTN). PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — INOCORRÊNCIA. 4. A não comprovação da causa do pagamento permite a exigência de Imposto de Renda com aliquota de 35% e base de cálculo reajustada, nos termos do art. 61 da Lei n° 8.981, de 1990, sem que isto possai er i Processo n° 10120.007330/2005-36 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301.00.070 Fl. 2 caracterizado como fraude fiscal para justificar a exigência de multa qualificada. 5. A não comprovação da operação ou da causa do pagamento efetuado, caracteriza falta simples de pagamentos sem causa, porém não caracteriza evidente intuito de fraude. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos: 1) em NEGAR provimento ao recurso De Oficio; 2) acolher a decadência para os fatos geradores ocorridos de janeiro até 21 de dezembro de 2000, suscitada pelo Relator (item 01 do AIIM); 3) quanto ao item 02 do auto de infração, 3.1) desqualificar a multa, o que implica em decla . decadente os fatos geradores ocorridos de 01 de janeiro até 21 de dezembro de 2000; 3. 0 , ante ao mérito, em DAR provimento ao recurso. f , I....,...., IV' eir'''n . ',. PESSOA MONTEIRO e - Presid •nte . — MO • • • • .. .-- DA SILVA Relator 2 5 SET 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Rubens Mauricio Carvalho (Suplente convocado) e Sidney Ferro Barros (Suplente convocado). • 2 Processo rf 10120.007330/2005-36 S3 -C3T1 Acórdão ti.° 3301.00.070 Fl. 3 Relatório Contra a contribuinte antes nominada foi lavrado o auto de infração de fls, 122 a 156 exigindo imposto de renda na fonte em virtude de pagamentos feitos a beneficiários não identificados e pagamentos sem causa. Os fatos geradores correspondentes às exigências do item 01 do auto de infração (pagamento a beneficiários não identificados — fl. 131) se verificaram nas datas compreendidas no período de 05/01/2000 a 19/12/2000, conforme relacionado às fls. 132 e 133. Em relação à exigência do imposto de renda na fonte exigido com base nos pagamentos sem causa, de que trata o item 02 do auto de infração (fl. 133), estes se verificaram nas datas compreendidas no período de 11/01/2000 e 27/12/2000, conforme especificado às fls. 134 e 136. Quanto a este item, por ser relevante na análise da decadência, que será enfrentada no voto, registro que o último pagamento, no valor de R$ 70,62, cuja base reajustada importou em R$ 108,64, ocorreu em 27/12/2000 e o antepenúltimo, no valor de R$ 206,33, cuja base reajustada resultou em RS 394,95, deu-se em 20/12/2000, isto é, em data superior a cinco anos de que trata o artigo 150, § 4 0, do CTN, que prevê a decadência nos casos de lançamento por homologação. A notificação do lançamento se efetivou em 22/12/2005 - (fl. 152). Em relação aos pagamentos a beneficiários não identificados, item 01 do auto de infração (fl. 131), a multa foi qualificada sob o entendimento de que "estes pagamentos ocultos caracterizam, em tese ação dolosa de impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, de modo a reduzir a zero o montante do imposto de renda na fonte" (fl. 132). Ainda em relação a este item do auto de infração, a multa também foi agravada "por causa do injustificado não atendimento das intimações e reintimações fiscais e da falta de prestação de esclarecimentos sobre a matéria objeto da infração, bem como da ocorrência, em tese, de fraude." (fl. 132) Quanto aos pagamentos sem causa, especificados no item 02 do auto de infração, a multa foi qualificada sob o entendimento de que a falta de comprovação dos pagamentos efetivamente a tais empresas e da efetiva prestação dos serviços caracteriza, em tese, ação dolosa de impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, de modo a reduzir o montante do imposto de renda na fonte. (fl. 134) Em relação ao item 02 a multa foi agravada porque, segundo a fiscalização, a autuada não atendeu, de forma integral, aos termos de intimação. Notificada, a empresa apresentou a impugnação de fls. 174 a 195, instruída com os documentos de fls. 196 a 567 (Vol. 111), alegando, em síntese: a) Irregularidade do procedimento fiscal porque a decisão que apreendeu os documentos determinou que eles deveriam permanecer na sede da Superintendência da Polícia Federal, sem que a Fiscalização, com base neles, pudesse lavrar auto de infração. b) No mérito, afirma a recorrente que, quando das intimações, apresentou todos os documentos que estavam em seu poder, inclusive com acesso 407 I , Processo n° 10120.007330/2005-36 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301.00.070 Fl. 4 dos fiscais no arquivo geral da impugnante, mas que a completa apresentação dos documentos solicitados, para justificar as operações, foi amplamente prejudicada em razão da apreensão feita em face de procedimento judicial, cuja cópia do auto circunstanciado consta das fls. 14 a 27. Argumenta que o fato de não apresentar documentos de que não dispunha não pode servir como argumento para qualificar a multa sob o , fundamento de que a fiscalizada não atendeu, integralmente, as intimações fiscais. , c) Que, com o intuito de colaborar com a Fiscalização, diz a recorrente que, protocolizou requerimento junto à Delegacia da Policia Federal de Goiânia requerendo a disponibilização dos documentos, sendo que a, autoridade policial, conforme documento de fl. 228), respondeu que não era possível e que a Delegacia da Receita Federal já havia analisado todos os documentos que se encontravam na Polícia Federal.i d) Em relação à microfilmagem de cheques, que foi solicitada pela Fiscalização, especifica a impugnante que fez tal pedido ao Banco, mas que este não lhe atendeu em tempo hábil, conforme documento de fl. 231. e) Que em nenhum momento a empresa deixou de atender intimação da Fiscalização e de apresentar todos os documentos que estavam em seu poder. Afirma que o fato de não apresentar documentos que não estavam em seu poder, não é razão para qualificadora da multa e nem para agravamento desta. f) Em relação à empresa Batista Rabelo — Representações Ltda, cujas relações comerciais mantidas entre esta e a autuada foram considerado 1 operações não comprovada porque a empresa não existe e nunca funcionou no endereço indicado à Receita, a autuada reporta-se ao depoimento prestado à receita pelo representante legal da citada empresa, "in verbis":, "PERGUNTADO(A) sobre o porquê de a empresa estar com endereço informado à SRF em local inexato, tendo sido verificado que nunca operou em tal local, segundo Termo de Constatação de 30/092005 do qual tomou ciência neste ao, RESPONDEU QUE a empresa foi aberta no local somente para fins de beneficios tributários na área do ISSQN, onde o município de Santa Bárbara de Goiás tem alíquota menor que os Municípios de Goiânia e Aparecida de Goiânia." g) Que em relação às notas fiscais emitidas pela empresa Batista e Rabelo Representações Ltda, as mesmas não possuíam qualquer irregularidade posto que foram emitidas dentro do prazo de validade e todas possuíam autorização para impressão. h) Que o fato de os blocos de notas fiscais da empresa Batista Rabelo Representações Ltda terem sido encontrados e retidos no estabeleciment 4 Processo n° I 0120.007330/2005-36 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301.00.070 Fl. 5 da empresa Fokus Logística Ltda, isto se deu porque ambas possuem os mesmos sócios, conforme provam os documentos da Junta Comercial. Para comprovar sua alegação a impugnante utiliza parte do depoimento prestado à Receita Federal pelo sócio da Batista Rabelo Representações Ltda, cujo documento encontra-se à fl. 09, volume II, anexo I, "in verbis": "PERGUNTADO sobre o fato de terem sido encontrados documentos fiscais de outras empresas (FOKUS COM. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA — Taguatinga/DF e LIGEIRINHO REPRESENTAÇÕES LTDA — Santa Bárbara de Goiás/GO) no estabelecimento da pessoa jurídica FOKUS DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA, da qual é sócio, situada à Rua Paraíso, s/n, quadra 08, lote 02, Jardim Paraíso, Aparecida de Goiânia), na data de 26/04/2005, RESPONDEU QUE por ser sócio da FOKUS DISTRIBUIDORA LOGÍSTICA LTDA lá estavam os tais documentos fiscais para cálculo dos impostos e contribuições sendo que o contabilista responsável dá expediente no local, apesar de não ter vínculo empregatício com a empresa. O declarante informa ainda que quem emite as notas fiscais da empresa é ele próprio e as vezes o contabilista responsável. Sobre os talaná rios de documentos fiscais das outras empresas esclareceu que os documentos foram levados para lá pelo próprio contabilista ora qualificado, para trabalhos particulares. i) Diz a impugnante que o fato de, no mês de novembro de 2005, ter sido publicado ato declaratório contra a empresa Batista Rabelo, não pode prejudicar a impugnante para quem, no ano de 2000, a citada empresa lhe prestou serviços. j) Quanto às notas fiscais emitidas pelas empresas Ligeirinho Representações Ltda a impugnante faz considerações semelhantes ao que já afirmou em relação à empresa Batista Rabelo Representações Ltda, pertencente aos mesmos sócios, concluindo suas alegações com o argumento de que o fato de, no mês de dezembro de 2005, ter sido publicado ato declaratório contra a referida empresa tornando inidôneas as notas fiscais de 2000 e 2001, não pode atingir as operações comerciais realizadas com a impugnante. k) Quanto aos pagamentos a beneficiários não identificados, a autuada afirma que tais operações, consideradas pagamentos a beneficiários não identificados, não se tratam de pagamentos, mas sim de transferência de numerários de urna conta corrente para outra conta, da mesma empresa, e, também, para pagamento de empréstimos, conforme quadro que apresentou às fls. 189 e 190. 1) Por fim, pede o cancelamento do auto de infração, mas caso mantido, que sejam afastadas as multas aplicadas, que inclusive possuem caráter confiscatório. Processo n° 10120.007330/2005-36 S3-C3T1 Acórdão n." 3301.00.070 Fl, 6 A impugnação foi instruída com os documentos de fls. 196 a 561 (Vol. 3). A DRJ, por meio do acórdão de fls. 569 a 591, julgou procedente em parte o lançamento, reduzindo o montante de IRRF lançado (principal) de R$ 1.059.509,83 para R$ 283.425,26, mantidos os juros de mora incidentes sobre os tributos mantidos calculados à taxa Selic. Em relação aos pagamentos sem causa, especificados no item 02 do auto de infração (fls. 134/136), a DRJ afastou a multa qualificada (item 72 da fl. 588). No que diz respeito à qualificação da multa, quer para mantê-la em relação ao item 01, quer para afastá-la quanto ao item 02 do auto de infração, a decisão recorrida está ,,fundamentada nos seguintes termos: Multa qualificada - 69.Para proceder a uma melhor análise dos motivos que levaram à qualificação da multa e, por conseguinte, para proferir um julgamento adequado quanto ao seu cabimento, listo-os abaixo de acordo com a infração respectiva: I Pagamento sem causa/ opera cão não comprovada — A utilização de documentos inidôneos, a falta de comprovação dos pagamentos e da efetiva prestação dos serviços caracterizam, em tese, fraude, nos termos do art. 72 da Lei no. 4.502/64; (sublinhei) Pavimento a beneficiário não identificado — Os pagamentos ocultos caracterizam, em tese, fraude, nos , termos do ali. 72 da Lei no. 4.502/64;(sublinhei 70. No que se refere à qualificação da multa relativamente à primeira infração acima identificada, entendo a mesma devida, , pois restou demonstrado o dolo por parte do sujeito passivo,, uma vez que se beneficiou com a utilização de despesas não incorridas, ou seja, de despesas para as quais não foi comprovada a efetiva prestação dos serviços correspondentes, bem assim para as quais foram apresentadas notas .fiscais consideradas inidôneas, conforme esclarecimentos contidos no auto de infração e na documentação constante dos Anexos I e II., com a conseqüente publicação de atos declaratórios pelo Delegado da DRF/Goiânia/GO. Não há como entender como não intencional a dedução de despesas inexistentes e baseadas em documentos iniciámos. A condição necessária e suficiente para a qualificação da multa, prevista no inciso II do art. 44 da Lei no. 9.430/96, qual seja, o intuito de fraude, restou comprovada. , ... 72. Quando à qualificação da multa relativamente à segunda infração, no meu entender não restou caracterizado o dolo por parte do sujeito passivo, mas apenas o cometimento de infração à legislação fiscal, que justifica apenas a aplicação da multa de 75% prevista no art. 44, I da Lei no. 9.430/96. A motivação apresentada pela autoridade .fiscal não é suficiente para 1caracterizar o intuito de fraude, por estar presente a dúvida 6 Processo 10120.007330/2005-36 S3-C3T1 Acórdão n°3301.00.070 Fl. 7 quanto à possibilidade do sujeito passivo ter cometido um erro em seus controles e registros contábeis. A meu ver, a infração lançada somente caracterizaria de forma clara o dolo do contribuinte, caso tivesse ocorrido reiteradamente por vários exercícios, conforme entendimento que tem mantido esta Turma, já que a possibilidade de erro continuado não é aceitável. Contudo, tal fato não ocorreu. A qualificação é, pois, indevida. Em relação à parte em que deu provimento, o acórdão da DRJ, recorrido de oficio, está alicerçado no argumento de que a recorrente "logrou comprovar apenas parcialmente os beneficiários dos pagamentos efetuados". Intimada do acórdão na data de 29/06/06 (fl. 615 — Vol. III, em 28/07/2006 a autuada ingressou com o recurso de fls. 618 a 644, que veio instruido com os documentos de fls. 646 a 1.228 (Vol. IV a VI), alegando, em síntese: que efetivamente existiram os pagamentos feitos à empresa Batista Rabelo Representações Ltda e Ligeirinho, conforme quadro 'detalhado que consta das fls. 631 e 632. Afirma a recorrente que a partir da análise da tabela existente às fls. 631 e 632 podem ser claramente identificados os seguintes itens: (i) Histórico de pagamento que identifica o beneficiário, a causa (comissão sobre vendas), a data, o valor e o número do cheque; (ii) Recibos assinados pela BATISTA RABELO ou LIGEIRINHO, conforme o caso; (iii) DARFs que comprovam a retenção do IRRF incidente sobre tais pagamentos; (iv) Relatório de comissões, por amostragem, no qual consta os dados formadores das comissões que compõem as notas fiscais da BATISTA RABELO ou LIGEIRINHO, bem como a vinculação dessas comissões com as notas fiscais de vendas de mercadoria emitida pela própria recorrente e o percentual de comissão acordado caso a caso (05-N, 05-R, 05-S e 05-z). • (v) No tocante à relação comercial existente entre a Recorrente e as empresas BATISTA RABELO e LIGEIRINHO, diz a recorrente que é importante esclarecer que tais empresas atuavam como representantes comerciais da recorrente. (vi) Que além do exposto no item anterior, as empresas BATISTA RABELO e a LIGEIRINHO respondiam ainda por todo o processo de logística e transporte, bem pelo cumprimento dos prazos de entrega das mercadorias vendidas. (vii)Destaca a recorrente que a apuração de cada urna das comissões da BATISTA RABELO e da LIGEIRINHO encontra-se devidamente calculada e demonstrada no relatório de comissões, que demonstram forma criteriosa corno eram apuradas. 7 Processo n° 10120.007330/2005-36 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301.00.070 Fl. 8 Quanto à multa qualificada, a recorrente argumenta longamente as razões pelas quais entende que esta não é cabível, afirmando que à época obteve certidões da Junta Comercial; do Poder Municipal e da Secretaria da Receita Federal demonstrando a regularidade das empresas que lhes prestavam serviços, documentos estes que juntou às fls. 960 a 965. Em relação ao agravamento da multa, a recorrente reporta-se ao acórdão recorrido transcrevendo que este está fundamentado não no fato da fiscalizada deixar de atender à intimação da fiscalização, mas sim em virtude de não atender da forma pretendida pela fiscalização, o que teria demonstrado a intenção em causar embaraço, situação esta que jamais se verificou. Dentre os documentos que instruem o recurso destaco: (i) As notas fiscais de fls. 673 e seguintes, relativas a comissões de vendas, históricos de pagamentos e recibos, DARFs pelo Código 0561 e 8045 (ver a título de exemplo fl. 736 e 741) e memorando (fl. 783). (ii) Relatório de comissões (fl. 855 a 879; 888 a 911, entre outros). (iii) Cópias de certidões da Junta Comercial, datadas de 28/02/2005, referentes aos registros das empresas Batista Rabelo Representações Ltda e Ligeirinho Representações Ltda (fl. 960 e 961). (iv) Cópia de Certidão da Prefeitura de Santa Bárbara de Goiás, datadas de 03 de janeiro de 2006, certificando que as empresas Batista Rabelo Representações Ltda e Ligeirinho Representações Ltda encontram-se devidamente registradas no Banco de Dados de Tributos Municipais, estando como ativas. (v) Cópia dos comprovantes de cadastros de Pessoa Jurídica emitidos pela Receita em 28122005, demonstrando que as empresas Batista Rabelo Representações Ltda e Ligeirinho Representações Ltda estão com situação ativa junto à Receita Federal (fl. 964 e 965). (vi) Cópia do Livro Razão da autuada onde, na linha dos fundamentos da recorrente, estão registrados os pagamentos de mútuo que ainda não foram afastados pela DRJ (fls. 969 a 1.121). É o relatório. 8 Processo n° 10120.007330/2005-36 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301.00.070 Fl. 9 Voto Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator Trata-se de recurso de oficio e recurso voluntário. O recurso voluntário é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima, está devidamente fundamentado, razão pela qual merece ser conhecido. Em relação ao recurso de oficio, por se tratar de decisão que afastou exigência de crédito tributário superior a R$ 1.000.000 (um milhão de reais), este também merece ser conhecido. Inicio o julgamento analisando o recurso de oficio. Em relação ao recurso de oficio a decisão está embasada nos fundamentos que passo a transcrever: "Pagamento a beneficiário não identificado 55. Aqui o sujeito passivo argumentou que a listagem que compõe o Anexo I ao auto de infração não se trata de pagamento a beneficiário não identificado, mas sim à transferência de numerário de uma conta corrente sua para outra conta corrente da mesma empresa, a suprimento de caixa, como também a pagamento de mútuo realizado com a empresa Cipa Industrial de Produtos Alimentares Ltda, pertencente ao Grupo Mabel. Informou que o livro Diário, cuja cópia integra os autos (Anexa IV), contém esta informação. Esclareceu, ainda, que o titulo "outros fornecedores" constante logo após a identificação da transação não representa pagamento a beneficiário não identificado. 56. Para comprovar o alegado, anexou extratos bancários de origem e destino dos numerários, que, segundo ele, identificam todos os valores constantes do Anexo I ao auto de infração, na mesma ordem delicada neste. Para auxiliar a verificação, elaborou a planilha às fl. 189/190. 571. Por fim, alegou que as movimentações são existentes e identificáveis, para beneficiário definido e identificado, não caracterizando despesas fictícias e, muito menos, fraude ao erário, não sendo devido o lançamento do imposto, muito menos a aplicação da multa de ofício qualificada. 58. No que se refere à qualificação da multa, esta questão será analisada em tópico especifico deste voto. 59. Quanto à ocorrência ou não de pagamentos a beneficiário não identificado, antes de dar seguimento à análise dos documentos apresentados pelo sujeito passivo quando da impugnação, saliento que, diante da falta de apresentação de documentação durante a fiscalização, não restava à autoridade fiscal outra providência senão efetuar o lançamento para a cobrança do IRRF. Naquele contexto foi acertado o lançamento. 9 Processo n° 10120.007330/2005-36 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301.00.070 Fl. 10 60. . Entretanto, conforme dito, o sujeito passivo anexou documentos, entre os quais extratos bancários, juntamente com a impugnação ao auto de infração, tornando-se necessário analisar os fatos diante do novo quadro que se formou. Para tanto elaborei a planilha apresentada a seguir, baseada no Anexo 1 ao auto de infração, onde constam informações dos documentos apresentados, das páginas em que eles se encontram e da aceitação ou não como prova suficiente para identificar o beneficiário dos pagamentos: Dt. operação Operação (histórico Valor (RS) Documentos Fl. do Beneficiário eácriturada contábil) processo identificado (S/N) 1 05/01/2000 Transferência de 11.000,00 Extratos dos bancos Rural e Bradesco de 524/526 S numerário contas de sua titularidade. Transferência via cheque. Coincidência de valor, data com o lançamento contábil e também do número do cheque.. 2 09/02/2000 Transferência de 31.000,00 Extratos dos bancos BB e Bradesco de 527/529 S numerário contas de sua titularidade. Transferência via cheque. Coincidência de valor, data Com o lançamento contábil e também do número do cheque. 3 11/02/2000 Pagamento mútuo 31.943,17 Extrato do Bradesco de sua titularidade e 530/531 N doe impresso referente a histórico de pagamento. Tal histórico não tem • qualquer valor como prova de que a Cipa !na Prod. Alim. Ltda foi o destinatário do pagamento efetuado. Seria necessário, por exemplo, o extrato bancário da conta da Cipo ou cópia de cheque nominativo. 4 21/06/2000 Suprimento de Caixa 20.000,00 Extrato bancário de conta de sua 532 titularidade com débito via cheque no dia 26/06/2000. 5 14/07/2000 Suprimento de caixa 10.000,00 Extrato do de conta no banco Bradesco de 533 titularidade do sujeito passivo, com débito do cheque em 17/07/2000. 6 15/08/2000 Suprimento de caixa 15.000,00 Extrato do de conta no banco Bradesco de 534 titularidade do sujeito passivo, com débito do cheque em 16/08/2000. 7 24/08/2000 Suprimento de caixa 15.000,00 Extrato do de conta no banco Bradesco de 535 titularidade do sujeito passivo, com débito do cheque em 29/08/2000. 8 12/09/2000 Suprimento de caixa 15.000,00 Extrato de conta no banco Bradesco de 536 titularidade do sujeito passivo, com débito de cheque no dia 13/09/2000. 9 22/09/2000 Suprimento de caixa 10.000,00 Extrato de conta no banco Bradesco de 537 titularidade do sujeito passivo, com débito do cheque em 26/09/2000. 10 02/10/2000 Suprimento de caixa 15.000,00 Extrato de conta do banco Bradesco de 538 titularidade do sujeito passivo, com débito do cheque em 04/10/2000. 11 01/11/2000 Suprimento de caixa 13.300,00 Extrato de conta no banco Bradesco de 539 titularidade do sujeito passivo, com débito do cheque no valor e na data de escrituração. I O Processo n° 10120.007330/2005-36 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301.00.070 F1. 11 12 06/11/2000 Transferência de 16.000,00 Extrato do banco Bradesco (débito) e guia 540341 S numerário de depósito em conta do BB (ambas as . contas de titularidade do sujeito passivo — para verificar que a conta informada na• guia de depósito é do sujeito passivo, basta observar o extrato à fl. 527. Transferência via cheque. Coincidência de valor, data com o lançamento contábil. 13 161/11/2000 Suprimento de caixa 20.000,00 Extrato de conta do banco Bradesco de 542 titularidade do sujeito passivo, com débito do cheque em 20711/2000. 14 04/12/2000 Suprimento de caixa 10.000,00 Extrato de conta do banco Bradesco de 543 titularidade do sujeito passivo, com débito do cheque em 06/12/2000. 15 05/12/2000 Pagamento de mútuo 300.000,00 Extrato da conta do Bradesco de 544/546 S titulatidade do sujeito passivo com débito relativo a transferência entre contas no valor de RS 300.000,00 em 05/12/2000. Extrato de conta no Bradesco de titulaiidade da Cipa Ind. De Prod Alimentares Ltda com crédito relativo a transferência entre contas de R$ 300.000,00 em 05/12/2000. 16 06/12/2000 Pagamento de mútuo 100.000,00 Extrato da conta do Bradesco de 547/549 S titularidade do sujeito passivo com débito • relativo a transferência entre contas no valor de R$ 100.000,00 em 06/12/2000. Extrato de conta no Bradesco de titularidade da Cipa Ind. De Prod Alimentares Ltda com crédito relativo a transferência entre contas de R$ 100.000,00 em 06/12/2000. 17 06/12/2000 Tansferênc ia de 400.000,00 Extrato da conta do Bradesco de 550/552 S numerário titularidade do sujeito passivo com débito de cheque no valor de R$ 400.000,00 em 06/12/2000. Extrato de conta no Bradesco de titularidade da Cipa Ind. De Prod Alimentares Ltda com crédito de cheque de R$ 400.000,00 em 06/12/2000. Doc. impresso de histórico de pagamento de mútuo. (não tem valor probatório) 18 07/12/2000 Pagamento de mútuo 300.000,00 Extrato da conta do Bradesco de 553/555 S titularidade do sujeito passivo com débito cheque no valor de R$ 300.000,00 em 07/12/2000. Extrato de conta no Bradesco de titularidade da Cipa Ind. De Prod Alimentares Ltda com crédito de cheque de RS 300.000,00 em 07/12/2000. Doc. impresso de histórico de pagamento de mútuo. (não tem valor probatório) 19 15/12/2000 Pagamento de mútuo 270.000,00 Extrato da conta do Bradesco de 556/560 S titularidade do sujeito passivo com débito relativo a transferência entre contas no valor de R$ 270.000,00 em 15/12/2000. Extrato de conta no Bradesco de titularidade da Cipa Ind. De Prod Alimentares Ltda com crédito relativo a transferência entre contas de RS Processo n° I 0120.007330/2005-36 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301.00.070 Fl. 12 270,000,00 em 15/12/2000. 20 19/12/2000 Surnimento de caixa 10.000,00 Extrato de conta do banco Bradesco de 561 titularidade do sujeito passivo, com débito do cheque em 22/12/2000. 61. Para os itens I, 2 e 12 da tabela acima, o sujeito passivo logrou comprovar que se referem a operações de transferência entre contas-correntes de sua titularidade. Ora, não resta dúvida que o beneficiário está identificado, sendo o próprio sujeito passivo. Para estes valores cabe considerar o lançamento improcedente. 62. Quanto ao item 17, também escriturado como transferência de numerário, o sujeito passivo comprovou a entrada na conta da empresa Cipa (que faz parte do mesmo grupo empresarial Mabel) em mesmo montante e data do valor sacado na conta de sua titularidade. Logo o beneficiário restou comprovado, sendo improcedente o lançamento. Frise-se que não restou comprovada a operação que deu causa ao pagamento, nzas este não foi o motivo que justificou o lançamento, não podendo ser levado em consideração, sob pena desta autoridade julgadora estar inovando no processo. 63. Relativamente aos itens 4 a 10 , 13, 14 e 20 da tabela, escriturados como suprimentos de caixa, verificou-se que o lançamento contábil foi anterior ao débitos dos cheques na conta bancária do próprio sujeito passivo. Em uma transação comercial, onde um terceiro recebe o cheque, seria aceitável o desconto dias após a sua emissão e registro contábil. Porém trata-se de supostos suprimentos, onde o beneficiário seria o próprio sujeito passivo. Resta inexplicado como ele conseguiu suprir o caixa com moeda, sendo que o saque, via cheque, somente ocorreu em data posterior. Além disso, verifica-se na tabela acima que nas transferências de numerários e pagamentos de mútuo os registros contábeis têm datas exatamente iguais aos débitos dos cheques, demonstrando um perfeito sincronismo da contabilização das operações pelo setor contábil. Ora, por que exatamente o suprimento de numerário não coincide? Entendo, então, que não foi comprovada a ocorrência a operação indicada pelo sujeito passivo e, por conseguinte, não elucidou-se o destino do cheque sacado no banco Bradesco. Estando o beneficiário não identificado, devido o lançamento do IRRF. 64. Paru o item 11, escriturado como suprimento de caixa, este restou comprovado haja vista a coincidência de valores e data. O beneficiário foi, então, o próprio sujeito passivo, sendo improcedente o respectivo lançamento de IRRF. 65. Em relação aos itens 15, 16, 18 e 19 da tabela, escriturados como pagamentos de mútuo, o sujeito passivo comprovou as entradas na conta da empresa Cipa (que faz parte do mesmo grupo empresarial Mabel) em iguais rubricas, montantes e datas dos valores sacados na conta de sua titzdaridade. Logo o beneficiário restou comprovado, sendo improcedente o lançamento. Frise-se que no caso não restou comprovada a operação que deu causa ao pagamento, mas este não foi o motivo que justificou o lançamento, não podendo ser levado em consideração, sob pena desta autoridade julgadora estar inovando no processo. 66. Por fim, no que ser refere ao item 3 da tabela, escriturado como pagamento de mútuo, o sujeito passivo não apresentou provas suficientes de que a empresa Cipa tenha recebido o valor correspondente conforme alegado. Não estando identificado o beneficiário, é devido o lançamento nesta parte. Quando da impugnação, a autuada trouxe aos autos os documentos de fls. 196 a 561, dentre os quais os extratos bancários de fls. 524 e seguintes correspondentes à sua4 1 , Processo n° 10120.007330/2005-36 S3-C3T1 Acórdão n° 3301.00.070 Fl. 13 I 1 conta bancária junto ao Banco Rural (conta n° 00-009625-4) (ff 524) e à conta bancária junto ao Banco Bradesco, (conta n° 98.850-2) (fl. 525), acompanhado dos respectivos comprovantes de depósitos. 1 , Isto se verificou em cada uma das operações em que a DRJ deu provimento ao recurso por ficar demonstrado que não se tratavam de pagamentos, mas sim de transferências de recursos entre contas. Demonstrado tratar-se de transferências entre contas do mesmo sujeito passivo, não se pode exigir imposto de renda sob o argumento de que se trata de pagamento a beneficiário não identificado. Por esta razão, neste ponto, nego provimento ao recurso de oficio. Quanto aos valores correspondentes às operações como suprimento de caixa, , nos casos em que foi possível identificar o cheque e confrontá-lo com o respectivo extrato bancário, à semelhança do valor de fl. 561, aqui usado como exemplo, a DRJ, de forma acertada, também decidiu que não se tratava de pagamento a beneficiário não identificado. Seguir caminho diverso ao decidido pela DRJ, neste ponto, seria tributar todo e qualquer valor que o sujeito passivo sacasse para colocar em seu caixa, o que não é causa de incidência. Neste ponto, nada a alterar em relação ao recurso de oficio. No que se refere à exigência de imposto de renda com base em pagamento à beneficiário não identificado, correspondente às operações de mútuo citadas no anexo I (fls. 153/154, diante da prova de que o débito escriturado saiu da conta da mutuária e ingressou na conta da mutuante, a DRJ reconheceu tanto a causa do pagamento quanto o beneficiário, razão pela qual. não se trata de hipótese de incidência do artigo 61 da Lei n°8.981, de 1990. Quanto a este aspecto, comprovado a saída dos valores para quitação de contratos de mútuo, mantém-se a decisão da DRJ, pelos seus próprios fundamentos e, também neste item, nega-se provimento ao recurso de oficio. Da questão relacionada à qualificadora da multa, na parte correspondente ao recurso de oficio (pagamento a beneficiário não identificado — item 01 do auto de infração). Em relação aos pagamentos a beneficiário não identificado (item 01 do auto de infração), no aspecto relacionado à qualificação da multa, o auto de infração assim descreve as circunstâncias fáticas: ,, "No Curso dos procedimentos de fiscalização, verificamos a ocorrência de vários lançamentos contabilizados como "Empréstimo mútuo", "transferência de nunzerário" e "suprimento de Caixa"... Conforme exaustivamente demonstrado no preâmbulo, após . todos os prazos concedidos nas Intimações e Reintimações • Fiscais, e nas prorrogações de prazo concedidos, nenhum, absolutamente nenhum, documento de suporte, comprovação ou esclarecimento sobre tais lançamentos foi apresentado à fiscalização. Diante destes fatos, conclui-se que tais lançamentos referem-se a pagamentos a beneficiário(s) não identificado(s), caracterizados pelos respectivos lançamentos contabilizados como transferências intercontas ou pagamentos de empréstimos, efetuados no ano-calendário de 2000 — consolidadas no ANEXO I DO AUTO DE INFRAÇÃO DE IRRF — ANO-CALENDÁRIOa 13 , ,, , , Processo n° 10120.007330/2005-36 S3-C3T1 Acórdão n°3301.00.070 Fl. 14 2000 - PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO(S) NÃO IDENTIFICADO(S). As respectivas cópias das folhas do Livro Diário onde constam os correspondentes lançamentos dos pagamentos ' a crédito de disponibilidades da fiscalizada encontram-se no Anexo HL Conclui-se, então, que estes pagamentos ocultos caracterizam- se, em tese, fraude, pela ação dolosa de impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, de modo reduzir a zero o montante do imposto de renda na fonte devido sobre pagamentos feitos a terceiros sem identificação, originando situação prevista no art. 72 da Lei n" 4.502/64." A DRJ, ao analisar a qualificação da multa acima referida entendeu que: , , "não restou caracterizado o dolo por parte do sujeito passivo, mas apenas o cometimento de infração à legislação fiscal, que justifica apenas a aplicação da multa de 75% prevista no art. 44, I da Lei no. 9.430/96. A motivação apresentada pela autoridade fiscal não é suficiente para caracterizar o intuito defraude, por 1 estar presente a dúvida quanto à possibilidade do sujeito passivo ter cometido uni erro em seus controles e registros contábeis. A meu ver, a infração lançada somente caracterizaria de forma clara o dolo do contribuinte, caso tivesse ocorrido reiteradamente por vários exercícios, conforme entendimento que tem mantido esta Turma, já que a possibilidade de erro , continuado não é aceitável. Contudo, tal fato não ocorreu. A qualificação é, pois, indevida." Além dos fundamentos constantes do acórdão recorrido, verifica-se que a qualificação da multa, conforme consta da fl. 131 que integra o ten-no de verificação fiscal, está ligada às operações contabilizadas com as expressões "Empréstimo mútuo", "Transferência de Numerário" e "Suprimento de Caixa". Desta forma, no momento em que se reconhece a existência destas operações, afastando a incidência do próprio imposto, também por esta razão não subsiste a qualificação da multa. Sorna-se ao exposto que o pagamento a beneficiário não identificado possibilita a exigência do imposto com aliquota de 35% e base de cálculo reajustada, mas tal fato, por si só, não é razão para qualificar a multa. A realização de pagamento sem identificação do beneficiário é hipótese prevista no artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1990, sem que isto possa ser caracterizado como fraude fiscal. Com tais fundamentos, nego provimento integral ao recurso de oficio. Da análise do recurso voluntário: Em relação ao ' item 01 do auto de infração que tem como suporte da exigência do crédito tributário fato relacionado a pagamento a beneficiário não identificado, afastada a qualificadora da multa pela DRJ, desnecessário analisar os documentos apresentados com o recurso. Ainda que existentes as obrigações remanescentes do item 01 do auto de infração, que não foram afastados no julgamento da DRJ, considerando que a notificação do lançamento se deu em prazo superior a cinco anos, contados das datas dos respectivos fatos geradores, tais créditos estão extintos pela decadência, que suscito de oficio. , i . 14 • Processo n° 10120.007330/2005-36 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301.00.070 Fl. 15 Ao tratar da incidência e exigência de imposto de renda em relação aos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, o artigo 61, § 2°, da Lei n° 8.981, de 1990, dispõe que o imposto considera-se devido e vencido no dia do pagamento da referida importância. Assim, tem-se fato gerador instantâneo que ocorre no ato do pagamento. Em assim sendo é a partir desta data que começa a fluir o prazo decadencial. Por se tratar o imposto de renda retido na fonte de tributo sujeito a lançamento por homologação no qual cabe ao sujeito passivo identificar a matéria tributável, apurar o valor do imposto e realizar o respectivo pagamento, a data do fato gerador marca o prazo inicial a partir do qual inicia o quinquídio correspondente à decadência de que trata o artigo 150, § 4°, do CTN. Os fatos geradores decorrentes dos pagamentos a beneficiário não identificados (item 01 do auto de infração) se verificaram em datas compreendidas no período de 05/01/2000 a 19/12/2000, conforme relacionado às fls. 130 e 131. A notificação do lançamento se efetivou em 22/12/2005 - (fl. 152), isto é, em data em que o crédito já havia sido extinto pela decadência, que a suscito de oficio e acolho. Da questão relacionada à qualificadora da multa, na parte correspondente aos pagamentos sem causa. Quanto aos pagamentos sem causa, especificados no item 02 do auto de infração, em relação aos aspectos fáticos, tanto a multa quanto a exigência do imposto assim estão fundamentados (fl. 133): "Conforme exaustivamente demonstrado no preâmbulo, após todos os prazos concedidos nas Intimações e Reintimações Fiscais, e nas prorrogações de prazo concedidos, nenhum, absolutamente nenhum, documento de suporte, comprovação ou esclarecimento Sobre tais lançamentos foi apresentado à fiscalização. "Diante destes fatos, conclui-se como não comprovados todos os valores das despesas ('comissão sobre vendas) referente a notas fiscais emitidas pelas empresas citadas no tópico 'Verificações Preliminares' (BATISTA RABELO REPRESENTAÇÕES LTDA... e LIGERINHO REPRESENTAÇÕES LTDA apropriadas pela empresa como despesas dedittiveis caracterizadas pelos respectivos lançamentos contábeis a débito de contas de resultado... e, consequentemente, glosadas na apuração do lucro real." Destarte, quando dos pagamentos contabilizados referentes a tais notas fiscais, houve pagamento de operação não comprovada, conforme consolidado no "ANEXO 2 DO AUTO DE INFRAÇÃO DE IRRF — ANO-CALENDÁRIO DE 2000 — PAGAMENTO CUJA OPERAÇÃO NÃO FOI COMPROVADA." As respectivas cópias das folhas do Livro Diário onde constam os correspondentes lançamentos dos pagamentos a crédito de disponibilidades da fiscalizada encontram-se no anexo IV" "Conclui-se, então, que os pagamentos referentes (na contabilidade) a estas notas fiscais, tendo em vista a inidoneidade e/ou ineficácia dos documentos emitidos pelas empresas prestadoras, a falta de comprovação dos pagamentos 15 , 1 , Processo n° 10120.007330/2005-36 S3-C3T1 Acórdão n.°3301.00.070 Fl. 16 efetivamente a tais empresas e da efetiva prestação de serviços, por parte da fiscalizada, caracterizam-se, em tese, fraude pela ação dolosa de impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, de modo a reduzir o montante do imposto de renda na fonte devido sobre pagamentos sem causa feitos a terceiros, originando situação prevista no artigo 72 da lei n" 4.502/64." Quando da lavratura do auto de infração ainda não tinha vindo aos autos os relatórios de comissões de fls. 866 a 878 e 888 a 959 que identificam o cliente que adquiriu as mercadorias, o número da nota fiscal, a data, o valor da transação e o valor da comissão devida. Do que se conclui do relatório fiscal, as transações realizadas com as empresas Batista Rabelo (também identificada pelo nome comercial de "DINÂMICA") e • • 1 Ligeirinho foram consideradas sem causa em face da falta de comprovação efetiva dos pagamentos e da efetiva da prestação dos serviços caracteriza. Antes de entrar na análise da questão relacionada à qualificadora da multa, em relação à questão relacionada ao pagamento sem causa, há um dado que antecede. Se um dos fundamentos para qualificar a multa é a falta de comprovação dos pagamentos, não se pode exigir imposto, sob a alegação de pagamento sem causa, se a própria autoridade autuante afirma 'que não existe prova do efetivo pagamento. Para a exigência do imposto de renda relacionado a pagamento sem causa são necessários dois requisitos: a) prova do pagamento; b) inexistência de causa. É preciso distinguir lançamento contábil (ato pelo qual se informa na contabilidade a existência de um pagamento) da prova do efetivo pagamento. Uma coisa é fazer o lançamento contábil informando um pagamento, outra bem diferente é a realização do pagamento informado. Somente a segunda situação é fato gerador do IRRF. A existência de lançamento contábil não é suporte para incidência da exigência de que trata o artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1990. Para que ocorra a exigência contida no artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1990 é necessário a prova do efetivo pagamento e não apenas o registro contábil. Havendo o pagamento sem registro contábil haverá incidência do art. 61. No entanto, a existência de registro contábil, sem prova do pagamento, não é hipótese de incidência do artigo 61 da Lei n°8.981, de 1990. Tenho verificado situações em que empresas, tributadas com base no lucro real, com a finalidade de diminuírem a base de incidência do imposto sobre o lucro (IRPJ), informam em sua contabilidade despesas não suportadas e que, por esta razão, não conseguem provar a realização das mesmas e nem os pagamentos correspondentes. Nestes casos, não provado os pagamentos, glosa-se as despesas informadas e se faz o lançamento do IRPJ devido. No entanto, há casos em que a fiscalização tem glosado despesas por não haver prova da existência das mesmas, exigindo IRPJ e imposto de renda referente a pagamento sem causa. Ora, se as despesas foram glosadas porque não há prova do pagamento das mesmas, por evidente que não cabe a exigência do IRRF com base na alegação de pagamento sem causa. Se as despesas foram glosadas porque não há prova do efetivo pagamento, não há como exigir IRRF com base na alegação de pagamento sem causa. Nos casos em que despesas registradas na contabilidade são glosadas por falta de comprovação dos pagamentos não cabe a exigência de IRRF, com base no artigo 61 d4 16 , Processo n° 10120.007330/2005-36 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301.00.070 Fl. 17 Lei n° 8.981, de 1990. Neste sentido, destaco o seguinte acórdão da CSRF, relatado pela ilustre Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro: IR FONTE - PAGAMENTO SEM CAUSA - AR T. 61 DA LEI N". 8981/95 - LUCRO REAL - REDUÇÃO DE LUCRO LIQUIDO - MESMA BASE DE CÁLCULO - INCOMPATIBILIDADE - A aplicação cio art. 61 está reservada para aquelas situações em que o fisco prova a existência de um pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, desde que a mesma hipótese não enseje tributação por redução do lucro liquido, tipicamente caracterizada por omissão de receita ou glosa de custos/despesas, situações próprias da tributação do IRPJ pelo lucro real.(Rec. n" 104-144.451 - Ac. CSRF 04.04.01 094, J. 03- 11-08. Rel. Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro). O registro de um pagamento na contabilidade não quer dizer que ele ocorreu. Para a exigência de imposto de renda retido na fonte, o fundamento de pagamento sem causa, há necessidade da prova do pagamento e não o registro contábil deste. Inexistindo prova do pagamento, por conseqüência, está prejudicada a questão relacionada à causa. Não se pode rejeitar comprovantes de pagamento sob o argumento de que estes não existiram e ao mesmo tempo exigir tributo que tem como fundamento a existência de pagamento sem causa. Feito o registro acima, passo analisar as características das empresas Ligeirinho e Batista Rabelo, a quem os pagamentos foram imputados para verificar, a partir dos dados existentes nos autos, se há provas do evidente intuito de fraude em relação aos alegados pagamentos. Inicio a análise da matéria identificando as características da empresa Batista Rabelo Representações Ltda. Dita empresa, conforme certidão da Junta Comercial (fi. 960), possui capital social de R$ 3.000,00, dividido entre os sócios Glauskton Batista Rios e Maria Lúcia Rabelo dos Santos. Por sua vez, a empresa Ligeirinho Representações Ltda tem como sócios Neusa Maria Rios e Waldir Batista Rios, o que demonstra, pelos respectivos sobrenomes, que pessoas de uma mesma família constituíram duas empresas, na mesma localidade, com atividades de representação comercial. Dado importante a ser registrado é que Waldir Batista Rios, sócio administrador da empresa Ligeirinho (fi. 71 do anexo II), que tem por atividade informada a representação comercial, nos anos de 2000, 2001 e 2000 movimentou em sua conta particular, respectivamente, R$ 1.852.939,20; R$ 1.643.809,06 e R$ 1.485.782,96. A movimentação financeira da sócia Neusa Maria Rios, no ano de 2000, segundo a Fiscalização, foi irrisória e inexistente nos anos de 2000 e 2001. Em contra-partida, a empresa da qual estas pessoas são sócias, em que pese as notas fiscais emitidas, movimentou apenas R$ 120,00. Tal dado é indicativo de prova verrosímel de que os recursos da empresa, se existentes, eram movimentados na conta particular do sócio Waldir. Por outro lado, ao prestar declarações à Receita Federal, Glauskton Batista Rios, que aparece como sócio da empresa BATISTA RABELO REPRESENTAÇÕES LTDA, também identificada pelo nome comercial de "DINÂMICA", informa que sua atividade exclusiva é a representação comercial de produtos fabricados pelas empresas Gama e Cipa, que integram o Grupo Mabel. Afirma que opera exclusivamente como representante comerciay 17 1 Processo n° 10120.007330/2005-36 83-C3T1 Acórdão n,°3301.00.070 Fl. 18 viajando com veículo automotor próprio, valendo-se de telefone móvel para efetuar a atividade de representação, acrescentando que a sócia Maria Lúcia Rabelo dos Santos exerce atividade mínima na empresa, geralmente em sua residência. "PERGUNTADO(A) sobre o porquê de a empresa estar com endereço informado à SRF em local inexato, tendo sido verificado que nunca operou em tal local, segundo Termo de Constatação de 30/092005 do qual tornou ciência neste ao, RESPONDEU QUE a empresa foi aberta no local somente para fins de benefícios tributários na área do ISSQIV, onde o município de Santa Bárbara de Goiás tem alíquota menor que os Municípios de Goiânia e Aparecida de Goiânia." Tenho por vessosímel o argumento de que as empresas antes nominadas foram constituídas com endereço em outro Município porque a alíquota do ISSQN era menor. É fato público e notório de que Municípios situados nas proximidades dos grandes centros praticam alíquota menor do imposto sobre serviços para atrair prestadores de serviços que operam em centros maiores. Também é público e notório de que os representantes comerciais que constituem empresas para prestar tais serviços não costumam ter estabelecimento com estrutura empresarial. Muitas vezes suas residências são utilizadas como endereço da empresa. Com tais considerações, tenho que o argumento de que as empresas Batista Rabelo e Ligeiririho não operavam de fato no endereço registrado junto à Receita não pode, por si só, ser elemento para qualificar a multa. Analisando as notas fiscais e recibos fornecidos pelas empresas Batista Rabelo 'e Ligeirinho (fls. 494, 498, 501 e 502) verifico que neles consta a assinatura de Waldir Batista Rios, o que explica a verossimilhança da prova em relação à expressiva movimentação financeira em sua conta particular e a inexistência de movimentação na conta das empresas. A conclusão a que chego é de que os recursos das empresas Ligerinho e Batista Rabelo eram creditados na conta bancária de Waldir Batista Rios. Em síntese, em relação ao que foi considerado pagamento sem causa, o que se tem de concreto é a existência de duas empresas de representação comercial, pertencentes a membros da mesma família, tendo à frente a pessoa de Waldir Batista Rios que era quem assinava pelas empresas, possuindo este movimentação financeira expressiva, sem que o mesmo ocorresse com as empresas pelas quais assinava. Em relação à empresa autuada, a documentação que veio aos autos pode ser dividida em dois grupos: a) no primeiro encontram-se os relatórios de comissões (fl. 855 a 879; 888 a 911) em que se identifica o nome do representante comercial, o cliente que comprou por meio do representante comercial, o número da respectiva nota fiscal que ensejou a venda, o valor da transação e o registro da comissão devida; b) no segundo grupo encontram-se as notas fiscais correspondentes aos serviços prestados pelas empresas Ligeirinho e Batista Rabelo, com especificação do respectivo IR retido e seu recolhimento, conforme DARFs existentes nos autos. Quanto à existência de evidente intuito de fraude, dolo e simulação para justificar a qualificadora da multa, tenho que não estão preenchidos os requisitos. Vejamos, a título de exemplo o quadro que segue, que é semelhante a outras situações existentes a partir das fls. 673: 18 Processo n° 10120.007330/2005-36 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301.00.070 F1. 19 Empresa Valor liquido da NF Composição das Documentos Comprovante (descontado o IRRF comissões que a recolhimento do em R$ recorrente alega ter IRRF, incidente pago em R$ sobre a NF 3.178,16 NF 0. 673; 10.000,00 Histórico pgto fls. Batista Rabelo 43.178,16 10.000,00 674; 676; 678; 681; Fl. 688 6 10.000,00 83; 685. Recibo fl. 575; 677; R$ 657,54 10,000,00 682; 684; 686 43.178,16 Ao se analisar o caso acima, aqui utilizado a título de exemplo, verifica-se que a empresa Batista Rabelo, emitiu a nota fiscal identificando tratar-se de comissões sobre vendas. Estas comissões, pelo que se depreende dos autos, teriam sido pagas em quatro parcelas. Analisando o histórico de pagamento de fl. 674, tal documento, na última linha, registra o número da nota fiscal e o valor correspondente à parcela paga em 11/01/2000. Dita parcela teria sido paga por meio do cheque n° 3432, do Banco Bradesco. Anexo ao histórico de fl. 674 consta o recibo de fl. 675. Da análise dos documentos de fls. 676 a 688, verifico que procedimento semelhante foi adotado em relação às demais parcelas. Um fato que chama atenção do relator é que o pagamento das parcelas antes referidas foram feitas com cheques seqüenciais com os números 3432; 3433; 3434 3435 e 3436, com vencimento em datas seqüenciais. O pagamento do IRRF foi feito em 19/01/00, observando, portanto, o prazo legal. Tal fato faz com que se indague o porquê os pagamentos foram feitos em um dia após o outro. No entanto, se tal indagação é elemento que, em tese, pode levar à circunstância que possa ser caracterizada como pagamento não comprovado, não é causa suficiente para se provar a existência de dolo ou fraude com a finalidade de impedir ou retardar o conhecimento do fato gerador. Por outro lado, a se concluir que a empresa Batista Rabelo não recebeu os respectivos valores, não cabe a exigência de IRRF e consequentemente a exigência da qualificadora da multa. EM síntese, a existência de pagamento em datas seqüenciais, com cheques seqüenciais, é fato anormal. No entanto, se tais dados, causam dúvidas quanto à efetiva prestação dos serviços, por outro lado, diante da prova dos autos, não há elementos suficientes para formar convicção de que efetivamente não houve prestação de serviços e de que a autuada agiu com dolo com a finalidade de impedir ou ocultar a ocorrência do fato gerador. A recorrente, para comercializar seus produtos, necessita de representantes comerciais. Waldir Batista Rios era a pessoa que assinava os recibos em nome das empresas Ligeirinho e Batista Rabelo. Além das notas fiscais; relatórios de comissões e DARFs de recolhimento do IRRF há nos autos os documentos de fls. 856 a 878 e 888 a 911 especificando o nome dos clientes que adquiriram as mercadorias que originou as respectivas comissões e as notas fiscais correspondentes. Diante de tais provas, tenho que não há elementos nos autos para afirmar, que as operações comerciais não existiram e que a empresa recorrente agiu com dolo ou fraude para impedir ou retardai- o conhecimento do fato gerador. Além das provas acima analisadas, outro dado indicativo da prestação dos serviços especificados nas notas fiscais e nos cheques utilizados para pagamento, está no e- mail de fls. 696, emitido por Glauskston, com cópia para Waldir, pedindo para liberar um pagamento de comissão no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em virtude de Waldir Ri»s encontrar-se em viagem e o remetente necessitar de recursos para pagamento de despesas. 19 • • Processo n" 10120.007330/2005-36 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301.00.070 Fl. 20 É verdade que se pode afirmar que todos os documentos existentes nos autos são apenas registros contábeis e que não refletem a verdade. No entanto, a presunção legal é que sejam verdadeiros. Não é pelo fato de empresa de representação comercial não funcionar no local indicado à Receita, informando que tal endereço era apenas para benefícios fiscais em relação ao ISSQN, que se poderá, para efeitos de qualificação de multa, desconsiderar os documentos emitidos por estas, devidamente registradas junto aos órgãos competentes, para afirmar' que a tomadora dos serviços agiu com dolo, fraude ou simulação. Com tais considerações, neste ponto, voto no sentido de desqualificar a multa. Da decadência: Ao tratar da incidência e exigência de imposto de renda em relação aos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, o artigo 61, § 2°, da Lei n° 8.981, de 1990, dispõe que o imposto considera-se devido e vencido no dia do pagamento da referida importância. Assim, tem-se fato gerador instantâneo que ocorre no ato do pagamento. Em assim sendo é a partir desta data que começa a fluir o prazo decadencial. Por se tratar o imposto de renda retido na fonte de tributo sujeito a lançamento por homologação no qual cabe ao sujeito passivo identificar a matéria tributável, apurar o valor do imposto e realizar o respectivo pagamento, a data do fato gerador marca o prazo inicial a partir do qual inicia o quinquídio correspondente à decadência de que trata o artigo 150, § 4°, do CTN. No caso dos autos, o lançamento foi notificado à autuada em 22/12/05 (fl. 152). Em se tratando de pagamento sem causa, cujo fato gerador é instantâneo, somente é possível a exigência de crédito tributário correspondente ao qüinqüídio antecedente, isto é, no período compreendido entre 22/12/00 e 22/12/05. Os créditos tributários anteriores a 21/12/01, no caso, encontram-se extintos pela decadência que no caso dos autos suscito de oficio visto que relacionado à matéria que diz respeito à legalidade da exigência do crédito tributário. Reconhecida a decadência em relação ao período anterior a 21/12/00, resta analisar o registro de pagamento de R$ 70,62, realizado no dia 27/12/2000, que com base de cálculo reajustada importa em R$ 108,64, à empresa Batista Rabelo Representações Ltda, conforme consta da fl. 155 dos autos e fls. 101 do anexo IV (fl. 19 do livro diário). Do valor de R$ 70,62, pago em 27/12/2000 Da análise dos autos, não se identifica a nota fiscal correspondente ao valor acima referido. O que se tem é o memorando interno de fls. 783, manuscrito, que um funcionário da autuada remeteu para outro, com os seguintes dizeres: "Obséquio reembolsar a Fokus ref. NF — 85.154-1 de 70,62 cf. hist. Bane de 12 12 00, anexa c/ 98850-2." Dito memorando está datado de 19/12/2000. O valor que consta do memorando está lançado no histórico de pagamento de fl. 781, com previsão de pagamento para 27/12/2000, em que aparece como credora a empresa Batista Rabelo Representações Ltda. Segundo o referido histórico tal pagamento destinava-se a "reembolso pgto. Dupl. DP 85154" Analisando o documento de fl. 782 que especifica os títulos pagos junto ao Banco Bradesco, verifica-se o título de n° 85154 01 que corresponde ao número da duplicata acima referida, no exato valor de R$ 70,62. O documento de fl. 782 demonstra que a recorrente devia pagar a duplicata n" 85154 junto ao Bradesco, no valor de R$ 70,62. Tal duplicada, pelo que se extrai d Processo n° 10120.007330/2005-36 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301.00.070 Fl. 21 memorando de fl. 783 e do histórico de fl. 781, foi quitada pela empresa Batista Rabelo Representações Ltda que solicitou reembolso. Tendo por premissa de que a divida existia junto ao Banco Bradesco e que por meio do documento de fl. 781, denominado "histórico de pagamento", foi aberto expediente para o reembolso, a conclusão a que chego é de foi a empresa Batista Rabelo Representações Ltda que efetuou o respectivo pagamento, motivo pelo qual lhe foi reembolsado a respectiva quantia. Não há nenhuma irregularidade em tal fato. Nas empresas são freqüentes situações em que seus colaboradores, em razão de uma ou outra circunstância, antecipam pequenas despesas para depois obterem reembolso junto às empresas. Quando isto ocorre, como é o caso dos autos, não se pode afirmar que se está diante de pagamento sem causa. Assim, por não se tratar de pagamento sem causa, mas sim de reembolso de pequena despesa paga em favor da recorrente, não se pode afirmar que tal procedimento caracteriza pagamento sem causa. Sobre o tema, quer em relação ao afastamento da qualificadora da multa, quer quanto à justificativa para afastar da base de cálculo os pagamentos tido como sem causa, registro as considerações da Conselheira Núbia que manuseando os autos, quando da sessão de julgamento, destacou que a inclusão de valores irrisórios, como por exemplo R$ 9,92; R$ 37,44; R$ 43,04; R$ 43,74; R$ 50,40; R$ 59,35; R$ 68,72; R$ 70,62; R$ 71,86; R$ 81,11; R$ 85,51, além de outros especificados às fls. 155/156, não só descaracterizam a existência de pagamento sem causa como se constitui em indicativo da prestação dos serviços tidos por inexistentes. Neste ponto, na perspicácia da observação feita pela ilustre conselheira, que vale como argumento secundário, quem quer simular pagamento sem causa para reduzir a base de cálculo ido IRPJ não se utiliza de pequenos valores calculados com base em percentuais de comissões, ainda que supostamente inexistentes. Partindo das circunstâncias relacionadas à peculiaridade e à individualidade das provas existentes nos autos, em relação às causas correspondentes aos pagamentos atribuídos às empresas Ligeirinho e Batista Rabelo, também identificada pelo nome comercial de Dinâmica, dentro de como os fatos acontecem na vida real, quer para desqualificar a multa, quer para afastar a exigência do lançamento não atingido pela decadência, não é crível que uma empresa que queira beneficiar-se de pagamento sem causa utilize-se de pequenos valores vinculados a cheques, notas fiscais e relatório de serviços de comissões. Concluindo pela improcedência do lançamento, resta prejudicada a análise dos argumentos relacionados ao agravamento da multa. Pelo Exposto, voto no sentido de desqualificar a multa e reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até 26/12/2000, que suscito de oficio. No mérito, em relação ao período não atingido pela decadência, dou provimento ao recurso para cancelar o lançamento. É o voto. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2009 Moises Giacomelli Nunes a Silva 21

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Numero do processo: 10880.980198/2011-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-008.854
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com fretes na aquisição de insumos e com transporte de produtos intermediários, com aquisição de Lenha de Eucaliptos, de Saco Plástico Liso c/ Furo 50x70, de Barrilha Leve – Carbonato de Sódio, de Contentor Flexível PP (Big Bag), de Acido Clorídrico P.A (p/ Limpeza), de Embalagem Cromopel NUTRIVITA 500G (Monocamada). Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus, que revertia também as glosas referentes a aquisição de Lenha de Eucaliptos, Mix Cassab FAR 5324, Cola Pvart 106, MILHO COOPERATIVA, Cavacos de Pinus, QUIRERA DE ARROZ. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Raphael Madeira Abad, quantos aos insumos cujas glosas não foram revertidas. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.980197/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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FALTA DE MOTIVAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA A não utilização da autoridade julgadora de Nota Explicativa na fundamentação de sua decisão que, de forma expressa, utilizou de outros dispositivos normativos, não traz ao decisum a qualidade de nulo. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. APURAÇÃO. Nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, o contribuinte tem direito a crédito presumido das contribuições não cumulativas, apurado sobre o valor dos bens empregados como insumo, nos casos que cita, utilizados na produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana e animal, adquiridos de pessoas físicas, cooperativa de produção agrícola e pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, não sendo devido o crédito integral nessas situações. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve trazer na peça recursal os argumentos pelos quais entende possuir direito a crédito, bem como carrear aos autos documentos que provem as alegações. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 01 98 /2 01 1- 55 Fl. 1325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.854 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980198/2011-55 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com fretes na aquisição de insumos e com transporte de produtos intermediários, com aquisição de Lenha de Eucaliptos, de Saco Plástico Liso c/ Furo 50x70, de Barrilha Leve – Carbonato de Sódio, de Contentor Flexível PP (Big Bag), de Acido Clorídrico P.A (p/ Limpeza), de Embalagem Cromopel NUTRIVITA 500G (Monocamada). Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus, que revertia também as glosas referentes a aquisição de Lenha de Eucaliptos, Mix Cassab FAR 5324, Cola Pvart 106, MILHO COOPERATIVA, Cavacos de Pinus, QUIRERA DE ARROZ. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Raphael Madeira Abad, quantos aos insumos cujas glosas não foram revertidas. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.980197/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.853, de 29 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, adoto o relatório da r. decisão recorrida, aqui resumido. O presente processo origina-se da análise de Pedido de Ressarcimento (PER), referente ao período e de COFINS, apurada sob o regime não-cumulativo, vinculada a Receitas de Exportação, com fundamento na Lei nº 10.833/2003. O interessado pretende utilizar o referido crédito para liquidar débitos referentes a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme Declaração de Compensação (DCOMP) formulada. Consoante Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) do período analisado, o interessado possui receitas tributadas e não tributadas no mercado interno e receita da exportação de mercadorias, e obteve créditos com as seguintes origens: Bens utilizados como insumos; Serviços utilizados como insumos; Despesas de energia elétrica; Despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda; Bens do ativo imobilizado (com base no valor de aquisição); Devolução de vendas sujeitas à alíquota de 7,6%; Outras operações com direito a crédito; Crédito presumido - atividades agroindustriais à alíquota de 2,66%. Fl. 1326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.854 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980198/2011-55 Dá análise efetuada, chegou-se ao valor passível de ressarcimento do crédito de COFINS apurada sob o regime não-cumulativo sobre as receitas de exportação no período em exame. Assim, a unidade de jurisdição (DERAT/SP) decidiu deferir parcialmente o pedido de ressarcimento e, consequentemente, homologar a declaração de compensação a ele vinculada até o limite de crédito reconhecido, mediante Despacho Decisório formulado. Cientificado do Despacho Decisório, o interessado, por intermédio de seu representante, apresenta tempestivamente, apresentou Manifestação de Inconformidade na qual, resumidamente: Afirma ser equivocada a glosa sobre os créditos integrais calculados sobre: as aquisições de bens utilizados como insumos adquiridos de pessoas jurídicas cooperativas. As aquisições de insumos perante as Cooperativas (pessoas jurídicas) dão direito ao crédito integral do PIS e da COFINS. Estes insumos somente dariam direito ao crédito presumido, caso fossem adquiridos ao abrigo da suspensão, o que de fato não ocorreu, logo as aquisições de cooperativa efetuadas no período em tela dão direito a crédito integral de PIS e COFINS, por estarem sujeitas ao pagamento da contribuição nos termos do inciso "II" do parágrafo 2° do artigo 3o da Lei 10.833/2003, (contrário sensu), que somente veda o crédito do PIS e da COFINS no caso de aquisição de produtos não sujeitos ao pagamento das ditas Contribuições. São também equivocadas todas as outras glosas de créditos conforme efetuadas pela fiscalização, pois como bem já esclareceu o CARF a legislação para definição de serviços utilizados como insumos "intrínsecos à atividade" deve ser a do imposto de renda, especificamente o artigo 290 do RIR. Sem falar que dentre os serviços utilizados como insumo se encontram também os fretes, que como é sabido, os mesmos são aceitos, sem qualquer discussão, como insumos. Todos os outros gastos, despesas e outras operações também se enquadram conforme o disposto no artigo 290 do RIR. Cita uma ementa de decisão do judiciário nesse sentido. E segue afirmando que, como se depreende do supracitado texto, todos os gastos pagos a pessoa jurídica referentes a produtos ou serviços que diretamente se refiram ao funcionamento da usina/fábrica são na ótica do PIS e da COFINS insumos, neste ponto se diferenciando do IPI. Note-se que não exige mais o desgaste direto com o produto industrializado. Ante ao exposto, todos os valores glosados, constantes nos supracitados itens: (I) bens utilizados como insumos adquiridos de pessoas jurídicas cooperativas, (II) serviços utilizados como insumos, (III) despesas de armazenagem e fretes na operação de venda, (IV) sobre bens do ativo imobilizado (com base no valor de aquisição), (V) outras operações com direito a crédito, devem por justiça ser restabelecidos. Enfatiza que embora a legislação sobre o PIS e a COFINS utilize a legislação do IPI e do IR como legislação subsidiária, o regime da não cumulatividade destas contribuições é próprio. Não se pode simplesmente comparar os créditos presumidos do IPI com a não cumulatividade do regime do PIS e a COFINS. A não-cumulativídade visa Fl. 1327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.854 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980198/2011-55 tributar o processo produtivo por etapas, ou seja. se em uma fase do processo produtivo houve tributação, esta será descontada da fase seguinte e assim sucessivamente. Para se obter a essência desse processo não se pode restringir o crédito pago nas fases anteriores da produção, sob pena de macular o que se propõe e aumentar a carga tributária sem amparo na lei. Por outro lado, o direito ao ressarcimento dos créditos relativo às receitas não tributadas no mercado interno e de exportação foi o mecanismo encontrado pelo legislador para dar guarida a Imunidade às contribuições destas receitas, sendo que a vedação ao credito é uma violação à própria Constituição. Ante o exposto requer o recebimento da presente Manifestação de Inconformidade, e seu provimento para afastar as glosas contestadas, recompondo o crédito conforme o pedido do contribuinte e homologando as Declarações de Compensação vinculadas ao presente processo. Requer também a suspensão da exigibilidade das compensações vinculadas ao presente processo até decisão definitiva do mesmo. O órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ) apreciou a Manifestação de Inconformidade, resultando no acórdão prolatado não reconhecendo o direito creditório pleiteado, que recebeu a seguinte ementa: Sobre aquisições de bens de cooperativas não sujeitos pagamento da contribuição é possível apurar crédito presumido nos termos do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004. Somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa do PIS e da COFINS os bens e serviços aplicados ou consumidos no processo produtivo, nos termos da legislação específica, a qual, ainda que considerada ilegal pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo, só pode ser afastada em sede de DRJ a partir de manifestação do Procurador Geral da Fazenda Nacional. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão acima exposta, a contribuinte interpôs recurso voluntário, que em preliminar afirma haver nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.853, de 29 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 1328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.854 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980198/2011-55 O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria da competência deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade. I – Preliminar nulidade do acórdão recorrido Para a recorrente o acórdão guerreado padece de nulidade, tendo em vista não ter sido devidamente fundamentado, uma vez ter, segundo seu entendimento, a autoridade julgadora se afastados dos ditames de Nota Explicativa, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que teria formalizado a orientação quanto ao julgamento do objeto da demanda, tendo em vista decisão do STJ tomada em sede de recurso repetitivo. Segundo seu entendimento, o fato de a autoridade julgadora sustentar sua decisão nas Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, promoveria a nulidade do acórdão por falta de fundamentação. Entretanto, entendo que não assiste razão às alegações da recorrente quanto ao assunto em comento. Segundo o artigo 59, do Decreto nº 70.235/72, são nulos: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Conforme podemos observar dos documentos e peças de defesa acostados aos autos, todos os atos administrativos foram praticados por autoridade devidamente investia para tanto, bem como não houve qualquer tipo de cerceamento do direito de defesa da recorrente. Vale ressaltar, que ao contrário do alegado, a recorrente pode promover de forma completa e com robusto alicerce, suas defesas e recursos, o que leva a crer que não houve qualquer prejuízo. Do acórdão recorrido, pode-se extrair de forma clara a fundamentação trazida pela autoridade julgadora, não sendo motivo de nulidade o descontentamento da parte recorrente quanto aos motivos que levaram ao não atendimento de seu pleito. Por tais razões, afasta-se a alegação de nulidade da decisão recorrida. II - Conceito de Insumo – Essencialidade e Relevância No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. Fl. 1329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.854 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980198/2011-55 A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 1330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.854 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980198/2011-55 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Fl. 1331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.854 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980198/2011-55 O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente Fl. 1332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.854 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980198/2011-55 adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo Fl. 1333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.854 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980198/2011-55 do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de Fl. 1334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.854 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980198/2011-55 qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. II.1 – Crédito de aquisição de Cooperativa de Produtores Rurais Conforme se verifica do processo a recorrente para o desenvolvimento de suas atividades empresariais (produção de amido de milho, farinha de fibra de milho, glúten, óleo de milho bruto, farelo de gérmen de milho, flocados (flocos), creme (fubá), gérmen), adquire matéria-prima de diversas cooperativas de produtores rurais e, sobre estas apurou créditos integrais reclassificados pela autoridade fiscal como presumidos. Pois bem. O art. 8º da Lei nº 10.925/2004, que dispões sobre o crédito presumido em comento, encontra-se redigido da seguinte forma: "Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas Fl. 1335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.854 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980198/2011-55 em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física." O assunto é recorrente no âmbito deste Conselho, e segue no sentido de que as pessoas jurídicas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas nos capítulos 15 e 23 da NCM e que utilizam insumos adquiridos de pessoas físicas, cooperativas de produção agrícola ou pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, tem direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, conforme demonstram os julgados abaixo colacionados: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 (...) CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS E AGROPECUÁRIAS. APURAÇÃO. Nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/04, o contribuinte tem direito a crédito presumido das contribuições não cumulativas, apurado sobre o valor dos bens empregados como insumo, nos casos que cita, utilizados na produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana e animal, adquiridos de pessoas físicas, cooperativa de produção agrícola e pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, não sendo devido o crédito integral nessas situações. (...)" (Processo nº 11634.720093/201466; Acórdão nº 3401005.923; Relatora Conselheira Maria Cristina Sifuentes; sessão de 25/02/2019) "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2006 (...) CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA Os produtos agropecuários adquiridos pela agroindústria de pessoas físicas e jurídicas são passíveis de crédito presumido conforme art. 8º, § 3º da Lei 10.925/2004. O percentual de crédito presumido aplicável é aquele previsto na época dos fatos geradores de acordo com cada classificação fiscal." ( Processo nº 10950.005533/200868; Acórdão nº 3301004.895; Relator Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior; sessão de 26/07/2018) Vale ressaltar que ao presente assunto, deve ser observada a Súmula CARF nº 157, com a seguinte redação: Súmula CARF nº 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº Fl. 1336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-008.854 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980198/2011-55 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Acórdãos Precedentes: 9303-003.331, 9303-003.812, 3301-004.056, 3401-003.400, 3402- 002.469 e 3403-003.551 Assim, considerando as razões acima expostas, afasta-se as alegações da recorrente quanto à possibilidade de aproveitamento integral dos créditos advindos da aquisição de insumos de pessoas físicas, cooperativas de produção agrícola ou pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária. II.2 – Bens utilizados como insumos na produção Para a fiscalização, os bens listados nas planilhas encartadas nas e- fls.175/178 do presente processo, não poderiam ser considerados como insumos, motivo pelo qual os créditos apropriados pela recorrente restaram glosados. Pois bem. As despesas laçadas como “Despesas c/Combustíveis de Veículos”, ao contrário do alegado pela recorrente, não se enquadram no conceito de insumo, descrito no tópico inicial do mérito. Não houve por parte da recorrente da demonstração cabal de referido crédito, não havendo prova por meio de documentos contábeis e fiscais, valendo ressaltar ainda que não houve a segregação das despesas. Já, os demais insumos, como por exemplo, despesas com “Lenha de Eucaliptos”, “Saco Plástico Liso c/ Furo 50x70”, “Barrilha Leve - Carbonato de Sódio”, “Contentor Flexível PP (Big Bag)”, “Acido Clorídrico P.A (p/ Limpeza)”, “Mix Cassab FAR 5324”, “Cola Pvart 106”, “MILHO COOPERATIVA”, “Cavacos de Pinus”, “Embalagem Cromopel NUTRIVITA 500G (Monocamada)”, “QUIRERA DE ARROZ”, enquadram-se no conceito de insumo, seno certo que submetidos ao exercício da subtração, mostram-se essenciais ou relevantes para a consecução da atividade da recorrente. Desta forma, necessária a reversão da glosa dos créditos havidas na aquisição de “(......)”, “Saco Plástico Liso c/ Furo 50x70”, “Barrilha Leve - Carbonato de Sódio”, “Contentor Flexível PP (Big Bag)”, “Acido Clorídrico P.A (p/ Limpeza)”, “(.......)”, “(.......)”, “(.......)”, “(........)”, “Embalagem Cromopel NUTRIVITA 500G (Monocamada)”, “(.......)”. (...) 1 1 Deixa-se de transcrever, em relação ao voto vencido, a menção aos insumos que não ensejaram a reversão da glosa dos créditos, conforme decisão majoritáia do colegiado, tanscrevendo-se o voto vencedor; que poderão ser consultados no processo 10880.980197/2011-19 e no Acórdão 3302-008853, paradigmas desta decisão. Fl. 1337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-008.854 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980198/2011-55 O posicionamento do relator restou vencido pelo Colegiado no que diz respeito à reversão das glosas referentes a aquisição dos seguintes itens, (i) Lenha de Eucaliptos, (ii) Mix Cassab FAR 5324, (iii) Cola Pvart 106, (iv) MILHO COOPERATIVA, (v) Cavacos de Pinus e (vi) QUIRERA DE ARROZ, glosas estas que esta turma decidiu por manter. Como bem apontado pelo Relator, a Recorrente dedica-se à produção de derivados de milho como amido, farinha de fibra, glúten, óleo de milho bruto, farelo de gérmen de milho, flocados de milho, creme de milho (fubá), e para tanto adquire matéria-prima de diversas cooperativas de produtores rurais. Analisando-se o Recurso Voluntário é possível perceber que apesar da Recorrente haver redigido um extenso arrazoado acerca da novel interpretação conferida ao conceito de insumos pelo Superior Tribunal de Justiça, especificamente pelo Recurso Especial nº 1.221.170 – PR, teoria da subtração e critério ida relevância e essencialidade, ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que aquele determinado bem subsume-se ao conceito de insumo. Isto porque tratando-se de pretensão da restituição de créditos tributários, compete ao contribuinte, que alega o direito ao crédito, demonstrar não apenas a norma interpretada, mas também demonstrar a subsunção dos fatos à norma. Em outras palavras, afirmou que a definição do conceito de insumo abrange aquilo que não possa ser subtraído do processo produtivo e que seja considerado essencial e relevante, todavia sequer alegou o motivo pelo qual entende que (i) Lenha de Eucaliptos, (ii) Mix Cassab FAR 5324, (iii) Cola Pvart 106, (iv) MILHO COOPERATIVA, (v) Cavacos de Pinus e (vi) QUIRERA DE ARROZ se subsumiriam a este conceito, ou seja, seriam essenciais ou relevantes, ou seja, não poderiam ser subtraídos do processo produtivo, sendo vedado ao julgador deduzir este argumento por meio do seu senso comum ou por suas experiências pessoais. Neste aspecto a Recorrente limitou-se a alegar que: Bens utilizados como insumos - Tabela II – fls. 175/178 Ora, é certo que a produção de alimentos possui o milho e o arroz como matéria-prima básica. As embalagens destinam-se, obviamente, ao acondicionamento dos produtos para destinação às vendas. Produtos químicos são utilizados na composição dos produtos ou processos produtivos e de limpeza, tudo como descrito no relatório anexo. Combustível de veículos é utilizado no transporte de profissionais que atuam nos laboratórios, setores produtivos, setores de transporte, comercial etc. Fl. 1338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-008.854 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980198/2011-55 Serviços utilizados como insumos - Tabela III – fls. 179/180. Serviços elétricos e mecânicos destinam-se às máquinas e equipamentos envolvidos na produção, armazenagem, carga e descarga, os quais guardam total relação de relevância e essencialidade à atividade de produção e venda da Recorrente. Despesas com armazenagem e frete –Tabela V – fls. 244/260 Quanto às despesas com frete e armazenagem, estas consideram-se essenciais e relevantes ao processo produtivo, mesmo quando destinadas a outro estabelecimento da Recorrente, pois tais movimentos são realizados para remessa de matéria-prima entre os estabelecimentos ou para armazenagem, procedimentos essenciais ao ciclo produto. Desta forma, admite-se que apesar da Recorrente haver discorrido longamente acerca da atual jurisprudência sobre a definição do conceito de insumos, sinteticamente aquilo que é essencial e relevante para o processo produtivo, ou seja que não pode ser dele subtraído, não se desincumbiu do ônus de provar a essencialidade e relevância dos seguintes bens: (i) Lenha de Eucaliptos, (ii) Mix Cassab FAR 5324, (iii) Cola Pvart 106, (iv) MILHO COOPERATIVA, (v) Cavacos de Pinus e (vi) QUIRERA DE ARROZ. Por este motivo, conforme decisão majoritária, deve ser mantida a glosa dos créditos relativos a estes itens. II.3 – Serviços utilizados como insumos na produção Quanto aos serviços utilizados como insumo na produção da recorrente que figuram nas planilhas de e-fls. 179/180, e que pese aparentemente enquadrarem-se no conceito de insumo, esposado no presente voto, não logrou êxito a contribuinte em demonstrar a efetividade de mencionados serviços direta ou indiretamente em seu processo produtivo, que lhe promovessem ao status de essenciais ou relevantes. Vale dizer, não foram careados aos autos documentos comprobatórios da utilização de referidos serviços, direta ou indiretamente, no processo produtivo da empresa, bastando a alegações genéricas de que tais serviços se destinariam à manutenção de máquinas e equipamentos envolvidos na produção, armazenagem, carga e descarga. Como é sabido, as alegações feitas pelas partes, necessariamente devem ser acompanhadas de provas, segundo o art. 373 do CPC, ônus do qual, no meu sentir, não se desincumbiu a recorrente. Observe-se o que dispões referido artigo: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 1339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-008.854 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980198/2011-55 Desta forma, considerando o acima exposto, deve ser mantida a glosa dos créditos dispostos na planilha de e-fls. 179/180. II.4 – Despesas com armazenagem e frete na operação de venda Para a fiscalização, a despesas de armazenagem e frete na operação de venda só gerariam crédito da PIS e COFINS não-cumulativos, quando vinculados às operações de venda, conforme o art. 3º, IX, e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003, estabelecendo que só gerariam crédito as operações em que o remetente das mercadorias tinham como destinatários outras empresas. O que se observa dos documentos trazidos ao processo, tanto pela fiscalização como pela contribuinte recorrente, referidas operação enquadram-se no conceito de insumo aqui esposado, que segue o que decidido pelo STJ, seja pela essencialidade ou relevância dos serviços perante à atividade da empresa. Desta forma, merece ser revertida a glosa quanto a referidos itens, presentes nas planilhas de e-fls. 244/206, sendo garantido ao contribuinte a possibilidade do creditamento, conforme solicitado. Transporte de insumo e produto em elaboração. II.5 – Encargos de depreciação do ativo imobilizado Segundo a fiscalização, no que se refere à apropriação de créditos relacionados à depreciação de ativo imobilizado, no presente caso, restou contatado o seguinte: (...) 43. A legislação é clara ao determinar o aproveitamento de créditos calculados em relação aos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda e não a todos os bens registrados pela pessoa jurídica e que sejam necessários ao desenvolvimento e manutenção de suas atividades. Isso faz com que aqueles bens que não estejam diretamente ligados à produção de bens e serviços não possam ser considerados no cálculo dos créditos a serem aproveitados no sistema de não-cumulatividade. 44. A partir das listagens apresentadas foi constatado que somente alguns itens do demonstrativo do ativo imobilizado são efetivamente utilizados na produção de bens e podem ser considerados na apuração dos créditos – TABELA VI (fl. 261/263) -, em consequencia, foram glosados os encargos de depreciação dos bens relacionados às fls. 264/271, tais como: empilhadeira, baú frigorífico, pá carregadeira case, estrutura para plansifters, condicionador de ar, caminhão Volkswagen etc, que não são utilizados na produção de bens, TABELA VII. (...) Fl. 1340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-008.854 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980198/2011-55 Para a recorrente, os itens listados nas planilhas que demonstraram a glosa dos crédito do ativo imobilizado, são essenciais e/ou relevantes para seu processo produtivo, realizando de forma genérica sua defesa, observe-se: Os bens adquiridos para o ativo imobilizado glosados devem ser considerados como aptos a gerar direito ao crédito, pois há expressa previsão na Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inciso VI, §1º, III e na Lei nº 10.637/2002, art. 3º, inciso VI e §1ª, III4 e os aludidos bens constantes da Tabela VI possuem total relevância e essencialidade em relação ao processo produtivo da Recorrente. Ocorre que, em interpretação totalmente equivocada acerca dos bens utilizados na produção da Recorrente, a fiscalização glosou créditos relativos aos encargos de depreciação de empilhadeira, baú frigorífico, pá carregadeira case, estrutura para plansifters, condicionador de ar, caminhão Volkswagen etc. Ora, é certo que, por exemplo, uma empilhadeira é estritamente destinada ao processo produtivo, seja no manuseio de matéria-prima ou de produtos acabados. Há ainda aquisições destinadas à construção de imóveis utilizados na atividade produtiva da Recorrente, peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos Assim, devem ser restabelecidos os créditos relativos ao material utilizado na construção do barracão da aminodaria, construções em andamento e também todo o material da referida tabela relacionado a edificação dos prédios, pois segundo a legislação as construções geram créditos independentemente da utilização no processo industrial, já que foram incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, vejamos: (...) A legislação sobre o assunto prevê a possibilidade de depreciação, nos moldes realizados pela recorrente, elencando quais os itens que podem se submeter a tal procedimento, observe-se: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2oa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços; VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; [...] § 1o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caputo art. 2odesta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) [...] Fl. 1341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-008.854 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980198/2011-55 III dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; [...] § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] Nessa linha, os equipamentos e materiais do ativo imobilizado que podem ser submetidos à depreciação, e descritos nas tabelas indicadas pela fiscalização e recorrente, os únicos que devem ter sua glosa revertida, são aqueles relacionados à materiais construção destinados à edificação da fábrica de aminodaria, empilhadeira, baú frigorífico, pá- carregadeira Case, estrutura para plansifters e caminhão Volkswagem, devendo permanecer as demais glosas inalteradas. II.6 – Outras operações com direito a crédito Para a recorrente a glosa descrita como outras operações com direito a crédito, não deveriam permanecer, pois, segundo seu entendimento, estariam acobertadas pela essencialidade e relevância, trazidas pela nova conceituação de insumo estabelecida pelo julgado do STJ. Pois bem. As glosas debatidas no presente tópico constam das e-fls. 272/275, donde podemos destacar serviços de comissão sobre vendas, serviço de rádio divulgação, serviço de manutenção d veículos, serviço de assessoria em saúde e segurança, serviço de exportação e serviços de advocacia. Não obstante, defender a recorrente a possibilidade de creditamento de referidos itens de forma genérica, submetendo-os ao processo de subtração, podemos verificar que não se subsomem ao conceito de insumo, motivo pelo qual, a glosa dos mesmos deve persistir. III – Conclusão Por todo a acima exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, afastar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, dar parcial provimento, para reverter as glosas sobre créditos Despesas com armazenagem e frete na operação de venda, a reversão da glosa dos créditos havidas na aquisição de “Lenha de Eucaliptos”, “Saco Plástico Liso c/ Furo 50x70”, “Barrilha Leve - Carbonato de Sódio”, “Contentor Flexível PP (Big Bag)”, “Acido Clorídrico P.A (p/ Limpeza)”, “Mix Cassab FAR 5324”, “Cola Pvart 106”, “MILHO COOPERATIVA”, “Cavacos de Pinus”, “Embalagem Cromopel NUTRIVITA 500G (Monocamada)”, “QUIRERA DE ARROZ”, É como voto Fl. 1342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-008.854 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980198/2011-55 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com fretes na aquisição de insumos e com transporte de produtos intermediários, com aquisição de Lenha de Eucaliptos, de Saco Plástico Liso c/ Furo 50x70, de Barrilha Leve – Carbonato de Sódio, de Contentor Flexível PP (Big Bag), de Acido Clorídrico P.A (p/ Limpeza), de Embalagem Cromopel NUTRIVITA 500G (Monocamada). (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 1343DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.721646/2014-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/09/2012 SIMPLES NACIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. CAUSA DE EXCLUSÃO DE OFÍCIO As microempresas ou as empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional que comercializarem mercadorias objeto de contrabando ou descaminho serão excluídas de ofício do referido Regime.
Numero da decisão: 1302-004.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, com exceção do conselheiro Cleucio Santos Nunes que votou pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. CAUSA DE EXCLUSÃO DE OFÍCIO As microempresas ou as empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional que comercializarem mercadorias objeto de contrabando ou descaminho serão excluídas de ofício do referido Regime. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, com exceção do conselheiro Cleucio Santos Nunes que votou pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 16-73.681, de 16 de junho de 2016, proferido pela 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo (fls. 37/42). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 16 46 /2 01 4- 60 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.802 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721646/2014-60 O presente processo se originou de Ato Declaratório Executivo (fl. 16), por meio do qual a Recorrente foi excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), a partir de 1º de setembro de 2012, por incorrer na situação prevista no art. 29, inciso VII, da Lei Complementar nº 123, de 2006 (“comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho”). Cientificado do referido ato, a Recorrente apresentou a Impugnação de fls. 23/26, na qual alega que: (i) foi submetida, em 10 de setembro de 2012, a fiscalização por parte da Receita Federal e que nada foi encontrado de irregular em seu estabelecimento comercial; (ii) mesmo sem ordem judicial, os fiscal ingressaram na residência do seu proprietário, anexa ao estabelecimento comercial, e recolheram carteiras de cigarro que estavam no local, para consumo próprio deste e de sua esposa; (iii) desconhecia-se que as carteiras não tivessem procedência legal e não tivessem sido submetidas à tributação, uma vez que adquiridas de empresa considerada idônea; (iv) considerando que os produtos não se destinavam à comercialização, e dado o baixo nível de escolaridade dos seus proprietários, não poderia ser responsabilizado pela aquisição de boa-fé dos referidos produtos; (v) jamais foi notificada do trâmite do processo administrativo, para a apresentação de defesa, pelo que teria havido o desrespeito ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa; (vi) teria pequeno faturamento e a exclusão do Simples Nacional tornaria o seu funcionamento inviável, o que seria uma condenação desproporcional e contrária ao objetivo da referida sistemática. Na decisão recorrida, os julgadores a quo consideraram que as alegações de cerceamento do direito de defesa relativas ao processo de aplicação da penalidade de perdimento (processo administrativo nº 10925.722922/2012-45) não poderiam ser apreciadas nos presentes autos, por ausência de competência e por se tratarem de autos autônomos com ritos próprios e diferenciados. Não obstante, apontaram a inexistência de irregularidade na cientificação realizada naquele processo administrativo. Por semelhante modo, decidiram que as alegações de mérito contra o auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal que motivaram o Ato Declaratório de Exclusão (ADE) deveriam ter sido apresentadas no referido processo. Tendo ocorrido a preclusão temporal, com a revelia do autuado, a matéria estaria definitivamente julgada. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.802 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721646/2014-60 Por fim, em razão da referida definitividade, estaria caracterizada a incursão da Recorrente na hipótese de exclusão do Simples Nacional prevista no art. 29, inciso VII, da Lei Complementar nº 123, de 2006, de modo que procedente o ADE. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/09/2012 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIA OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. A comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho constitui motivo para exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional. PENA DE PERDIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE APREENSÃO E GUARDA FISCAL. IMPUGNAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. O processo fiscal relativo a infrações cuja pena aplicada seja a de perdimento de mercadoria estrangeira deve ser submetido, em instância única, à decisão dos Delegados, Inspetores e Chefes de Inspetoria da Receita Federal do Brasil. PENA DE PERDIMENTO. DEFESA. AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO DE MERCADORIAS. As objeções quanto aos fundamentos fáticos e jurídicos que ensejam a pena de perdimento de bens devem ser apresentadas no correspondente Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias. Após a ciência do Acórdão em questão, foi apresentado o Recurso Voluntário de fls. 47/49, no qual a Recorrente reitera as alegações já apresentadas. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, em 30 de junho de 2016 (fl. 45), tendo apresentado seu Recurso Voluntário, em 28 de julho daquele ano (fl. 47), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado pelo responsável pela pessoa jurídica. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso V, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.802 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721646/2014-60 Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DAS ALEGAÇÕES RELATIVAS AO PROCESSO DE APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO Parte das alegações da Recorrente dizem respeito a suposto cerceamento do direito de defesa e irregularidades e ausência de configuração da prática de comercialização de mercadorias irregularmente introduzidas no território nacional. Como bem concluíram as autoridades julgadoras de primeira instância, tais matérias tem como foro de discussão o processo de aplicação da penalidade de perdimento (processo administrativo nº 10925.722922/2012-45). Uma vez que já foram, definitivamente, decididas no âmbito daqueles autos, não cabe a sua rediscussão no presente processo administrativo. 3 DA PRÁTICA MOTIVADORA DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL O Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de fls. 2 a 5 (copiado do processo administrativo nº 10925.722922/2012-45) descreve a constatação da irregularidade da importação, nos seguintes termos: Este Auto de Infração versa sobre a apreensão de cigarros de origem estrangeira de propriedade da empresa ora autuada em virtude de estarem expostos à venda em solo brasileiro sem prova de sua regular importação e, consequentemente, sem o pagamento dos tributos federais incidentes (Imposto de Importação, IPI, PIS-Importação, COFINS- Importação). A apreensão inicial foi levada a efeito por Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, em operação de combate a o contrabando e ao descaminho, realizada no dia 10 de setembro de 2.012, data da ocorrência do fato gerador. Na ocasião, foram encontrados, no interior do estabelecimento, maços de cigarro de origem estrangeira sem documentos que comprovassem a sua regular entrada no país. Os volumes foram cautelarmente apreendidos, conforme registrado no Termo de Início e Apreensão em anexo e, posteriormente, encaminhados ao Depósito de Mercadorias Apreendidas - DMA desta Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba. Após a conferência aduaneira realizada no DMA constatou-se o seguinte: 1 - Havia 240 maços de cigarro de origem estrangeira; 2 – O importador não possui licença necessária à produção ou importação de cigarros, exigida pelo artigo 1º e seus parágrafos do Decreto-lei 1.593/77; 3 - A exigência contida no artigo 47 da Lei nº 9.532/97 e no artigo 32 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, qual seja, o importador deve se constituir sob a forma de sociedade e deve obter Registro Especial de importação junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, não foi atendida; 4 - Não consta a identificação do importador na embalagem comercial, em descumprimento da exigência do artigo 6º-A, do Decreto-lei nº 1.593/77 (com a redação dada pela Lei nº 9.822/99 em seu artigo 2º); Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.802 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721646/2014-60 5 - Os maços de cigarros estão sem o selo de controle especial previsto na Lei nº 4.502/64, artigo 46, obrigatório, inclusive, nos produtos importados, por determinação da Lei nº 9.532/97, artigo 49, parágrafo 4º; 6 - As demais exigências que constam no Título VIII, Capítulos III, V, VI e VII, Seções II e III do Decreto 7.212/2010, e Instrução Normativa RFB nº 770/07, também estão ausentes. Assim, descumpridas quaisquer exigências legais, restou comprovada a irregularidade da importação. O Termo de fl. 8 (também trasladado daqueles autos) declara a revelia da Recorrente em impugnar a apreensão das mercadorias e aplica a pena de perdimento destas. Deste modo, restou, definitivamente, caracterizada a situação prevista no art. 29, inciso VII, da Lei Complementar nº 123, de 2006, motivando a exclusão de oficio da Recorrente do Simples Nacional, com os efeitos estabelecidos no §1º do mesmo dispositivo legal: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; (...) § 1 o Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos- calendário seguintes. As alegações apresentadas pela Recorrente em relação a desproporcionalidade da medida e do pequeno vulto do empreendimento empresarial não podem ser acatadas para afastar a aplicação da legislação em plena vigência. Como consignado na decisão recorrida: 6.2. Ressalte-se que, sendo a pena de perdimento de bens consectário lógico da prática da comercialização de produtos objeto de contrabando e descaminho, decorre da definitividade do processo administrativo nº 10925.722922/2012-45 que o contribuinte incorreu na hipótese excludente do Simples Nacional anteriormente tratada. 6.3. Nesse contexto, uma vez confirmado o motivo que justificou a emissão do ADE DRF/JOA-SC nº 106, de 23 de setembro de 2014, resta impossibilitada a permanência do contribuinte no Simples Nacional, com efeitos aplicáveis retroativamente a partir do dia 01/09/2012 nos termos da legislação de regência. 4 CONCLUSÃO Isto posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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