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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4732026 #
Numero do processo: 36624.011950/2006-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração 01/06/2002 a 30/11/2005 SALÁRIO INDIRETO. PRÊMIO. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Nos termos do artigo 28, inciso 1, da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 457, § 1°, da CLT, integra o salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho, inclusive àqueles recebidos a título de prêmio, na forma de gratificação ajustada. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS PROCEDIMENTAIS. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, §§ 3° e 6º, da Lei 8.212/91, c/c artigo 233, do Regulamento da Previdência Social. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o artigo 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula n° 2, do 2° CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.514
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO ' Processo n° 36624.011950/2006-73 Recurso n° 148.131 Voluntário Acórdão n° 2401-00.514 — 4* Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 8 de julho de 2009 Matéria SALÁRIO INDIRETO; ARBITRAMENTO Recorrente EMILIANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES HOTELEIRAS S/C LTDA. Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração- 01/06/2002 a 30/11/2005 SALÁRIO INDIRETO. PRÊMIO. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Nos termos do artigo 28, inciso 1, da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 457, § 1°, da CLT, integra o salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados empregados, objetivando retribuir o • trabalho, inclusive àqueles recebidos a título de prêmio, na forma de gratificação ajustada. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS PROCEDIMENTAIS. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, §§ 3° e 6 0, da Lei 8.212/91, c/c artigo 233, do Regulamento da Previdência Social. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. n1/4 g_ Processo n°36624.011950/2006-73 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00314 9. 422 De conformidade com o artigo 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula n° 2, do 2° CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. . RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / l' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em negar provim ,, *iiao recurso. UI ELIAS 5 • PAIO FREIRE - Presidente ,,maill RYCARD *ir-MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator Participaram, ainda, do • resent julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira * - Ara P io, Cleusa Vieira de Souza e Marcelo Freitas de Souza Costa. • 2 Processo n° 36624.01 I 950/2006-73 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00314 Fl. 423 Relatório EMILIANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES HOTELEIRAS S/C LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Delegacia da Receita Previdenciária em São Paulo/SP — Oeste, DN n° 21.003.0/0177/2007, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas ao INSS, correspondentes à parte da empresa, dos segurados, do financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e as destinadas a Terceiros (Salário Educação, INCRA, SESC, SENAC • e SEBRAE), incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados à título de Prêmios de Incentivo (Cartão de Premiação), apuradas por aferição indireta, com fulcro no artigo 33, § 3°, da Lei n° 8.212/91, em relação ao período de 06/2002 a 10/2002, 02/2005 a 11/2005, conforme Relatório Fiscal, às fls. 302/305. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 23/09/2006, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 722.103,25 (Setecentos e vinte e dois mil, cento e três reais e vinte e cinco centavos). De conformidade com o Relatório Fiscal, o presente crédito previdenciário fora apurado por aferição indireta/arbitramento, a partir dos valores das notas fiscais ou faturas de prestação de serviços emitidas pela empresa Incentive House S/A, tendo em vista que a contribuinte não apresentou a documentação (relação dos beneficiários) solicitada pela fiscalização que seria capaz de determinar a perfeita base de cálculo dos tributos ora arbitrados. Informa, ainda, o fiscal autuante que a contribuinte pagava referidas verbas aos segurados empregados através da empresa INCENTIVE HOUSE, que fornecia o cartão de premiação "PREMIUM CARD", utilizados no recebimento dos prêmios concedidos no Programa de estímulo ao aumento de produtividade. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 381/392, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pugna pela decretação da nulidade do lançamento, por entender que o fiscal autuante, ao constituir o presente crédito previdenciário, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência, contrariando o disposto no artigo 142 do CTN, em total preterição do direito de defesa e do contraditório da notificada, conforme se extrai da doutrina e jurisprudência, baseando a notificação em meras presunções. Após dissertar a propósito do programa desenvolvido pela empresa "Incentive House S/A", como forma de marketing de incentivo e campanhas gratificação, elucida que os prêmios pagos aos segurados empregados consistem em pacote de incentivos concedidos quando atingidas metas fixadas pela empresa em que trabalham, para melhor ov rendimento e desempenho dos funcionários. 3 Processo n°36624.011950/2006-73 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.514 Fl. 424 Alega que o fato de o prêmio concedido aos funcionários via PREMIUM CARD se dar mediante cartão não é capaz de atribuir a natureza de remuneração a tais importâncias, não se incorporando, a qualquer título, ao salário de contribuição, conforme se extrai da farta e mansa jurisprudência a propósito da matéria. Contrapõe-se ao presente lançamento, sob a alegação de que as verbas em comento, ofertadas por mera liberalidade da empresa aos segurados empregados, a título de prêmios, não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, não podendo ser consideradas remunerações, sobretudo por não se vislumbrar o caráter de contraprestação habitual pelos serviços prestados pelos funcionários. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, por entender que os valores pagos aos segurados empregados a título de prêmio sobre vendas (gratificação ajustada), concedidos de forma esporádica/eventual pelo cumprimento de metas previamente estabelecidas, não pode ser considerado salário de contribuição, uma vez lhes faltar os requisitos essenciais à caracterização da remuneração, especialmente a habitualidade e contraprestação por serviços prestados. Opõe-se ao arbitramento levado a efeito pela autoridade lançadora, defendendo que, sendo o lançamento ato administrativo, revestido de presunção legal de veracidade e legitimidade, caberia à autoridade lançadora fazer prova de suas alegações, mormente a propósito da habitualidade dos pagamentos efetuados aos empregados, sob pena de constituição de crédito tributário fundamentado exclusivamente em presunções, o que é repudiado por nosso ordenamento jurídico. Aduz que a fiscalização deveria discriminar precisamente quais os valores pagos aos funcionários da contribuinte, de forma individualizada, de maneira a comprovar que tais importâncias, de fato, se caracterizam como salário de contribuição. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tomando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A então Delegacia da Receita Federal do Brasil-Previdenciária apresentou suas contra-razões, às fls. 412/413, em defesa da decisão recorrida, propondo sua manutenção. É o relatório. c\i 4 Processo n°36624.011950/2006-73 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00314 Fl. 425 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensada do depósito recursal, por força de decisão judicial/liminar, conheço do recurso voluntário da contribuinte e passo à análise das alegações recursais. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANCAMENTO Preliminarmente, pretende a recorrente seja declarada a nulidade do feito, sob o argumento de que a autoridade lançadora não logrou motivar/fundamentar o ato administrativo do lançamento, de forma a explicitar clara e precisamente os motivos e dispositivos legais que embasaram a notificação, contrariando a legislação de regência, notadamente o artigo 142 do CTN e, bem assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explicita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura do anexo "Fundamentos Legais do Débito — FLD", às fls. 13/16, e Relatório Fiscal da Notificação, mais precisamente no item 2, não deixa margem de dúvida, recomendando a manutenção da NFLD. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. Melhor elucidando, os cálculos dos valores objetos do lançamento foram extraídos das Notas Fiscais e Faturas de prestação de serviços emitidas pela empresa INCENTIVE HOUSE S/A, fornecidos pela própria recorrente, não deixando margem a qualquer dúvida quanto a regularidade da conduta fiscal, como procura demonstrar a notificada. Dessa forma, não há se falar em irregularidade e/ou ilegalidade no procedimento levado a efeito pela autoridade lançadora ao promover o lançamento, uma vez que agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência. Processo n°36624.011950/2006-73 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00314 Fl. 426 DO ARBITRAMENTO Em suas razões recursais, requer a contribuinte seja decretada a insubsistência do lançamento, sob o argumento de findar-se em simples presunções, afrontando os princípios do devido processo legal e da verdade real ou material, uma vez que não poderia ter sido utilizado o instituto da aferição indireta em detrimento aos documentos ofertados pela recorrente, que contém os elementos concretos para apuração das contribuições previdenciárias ora arbitradas. Aduz, ainda, que a autoridade lançadora não logrou comprovar suas alegações, na forma que exige a legislação previdenciária, sendo o lançamento fundado exclusivamente em presunções, não merecendo, assim, ser mantido. Inobstante os argumentos da recorrente, constantes de sua peça recursal, seu pleito não merece ser acolhido, tendo em vista as razões de fato e de direito que passamos a desenvolver. Com efeito, é obrigação dos contribuintes a manutenção da escrita contábil, bem como os documentos que a suportam, de forma regular, com o fito de fazer prova contra ou a seu favor. Na hipótese dos autos, consoante se infere dos Termos de Intimação Para Apresentação de Documentos — TIAD's, às fls. 21/41, a fiscalização intimou a notificada para apresentar, dentre vários documentos contábeis, a relação dos beneficiários dos prêmios concedidos, com os respectivos valores, que serviria para compor a base de cálculo das contribuições ora lançadas por arbitramento ou elidir a obrigação da contribuinte, não tendo esta fornecido ao fisco referida documentação. Dessa forma, não restou outra alternativa ao fiscal autuante senão promover o lançamento por aferição indireta, agindo da melhor forma, com estrita observância da legislação de regência, mormente com relação ao artigo 33, § 30, da Lei 8.212/91, c/c a Instrução Normativa SRP n° 03/2005, artigos 596 e 597, que assim preceituam: "Art 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", 'b" e "c" do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação alterada pela Lei n" 10.256/0)) 11.-1 § 3 Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Departamento da Receita Federal - DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário." 42"V"ÉVSTRUÇÃO NORMATIVA SRP N°03/2005 6 Processo n°36624.011950/2006-73 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00314 Fl. 427 Art. 596. Aferição indireta é o procedimento de que dispõe a SRP para apuração indireta da base de cálculo das contribuições sociais. Art. 597. A aferição indireta será utilizada, se: I - no exame da escrituração contábil ou de qualquer outro documento do sujeito passivo, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, da receita, ou do faturamento e do lucro; II- a empresa, o empregador doméstico, ou o segurado recusar- se a apresentar qualquer documento, ou sonegar informação, ou apresentá-los deficientemente; III -faltar prova regular e formalizada do montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil; IV - as informações prestadas ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo não merecerem fé em face de outras informações, ou outros documentos de que disponha a fiscalização, como por exemplo: a) omissão de receita ou de faturamento verificada por intermédio de subsídio à fiscalização; b) dados coletados na Justiça do Trabalho, Delegacia Regional do Trabalho, Secretaria da Receita Federal ou junto a outros órgãos, em confronto com a escrituração contábil, livro de registro de empregados ou outros elementos em poder do sujeito passivo; c) constatação da impossibilidade de execução do serviço contratado, tendo em vista o número de segurados constantes em GFIP ou folha de pagamento especificas, mediante confronto desses documentos com as respectivas notas fiscais, faturas, recibos ou contratos. § I° Considera-se deficiente o documento apresentado ou a - informação prestada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele documento que contenha informação diversa da realidade ou, ainda, que omita informação verdadeira." Conforme se depreende das normas legais encimadas, bem como dos elementos que instruem o processo, de fato, o presente lançamento decorre de presunção. No entanto, trata-se de presunção legal — júris, que desdobra-se, ensinam os doutrinadores, em presunções "juris et de jure" e 'fluis tantum". As primeiras não admitem prova em contrário são verdades indiscutíveis por força de lei. Por sua vez, as presunções "juris tantum" (presunções discutíveis), fato conhecido induz à veracidade de outro, até a prova em contrário. Elas recuam diante da comprovação contrária ao presumido. Serve de bom exemplo a presunção de liquidez certa da Ar divida inscrita, que pode ser ilidida por prova inequívoca. (CTN, art. 204 e parágrafo único). 7 Processo tf 36624.011950/2006-73 82-C4T1 Acórdão n.• 2401-00314 E. 428 Na hipótese vertente, consoante se infere do Relatório Fiscal, a autoridade lançadora ao promover o lançamento, imputou devidas as contribuições ora lançadas, apuradas por aferição indireta, com espeque no artigo 33, § 3 0, da Lei n° 8.212/91, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário, por tratar-se de presunção juris tantum, albergada por lei, mas passível de comprovação do contrário presumido. A recorrente assim não procedendo com documentos hábeis e idôneos, é de se manter o lançamento na forma da peça vestibular do feito, não havendo que se falar em afronta aos princípios do devido processo legal e da verdade material ou real. Observe-se, que a contribuinte em seu Recurso Voluntário, a exemplo das fases anteriores do processo administrativo, não apresentou nenhuma documentação capaz de comprovar que os valores lançados não condizem com a verdade. Mais a mais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea, consoante se positiva da legislação que contempla o arbitramento. Não o fazendo, é de se manter o lançamento. MÉRITO No mérito, pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, aduzindo para tanto que os valores pagos aos segurados empregados a titulo de Prêmios de Incentivo, por meio do Cartão "PREMIUM CARD" fornecido pela empresa Incentive House S/A, não podem ser admitidos como base de cálculo das contribuições previdenciárias, tendo em vista lhes faltar os requisitos necessários à caracterização da remuneração, notadamente a habitualidade. Sustenta que o artigo 28, § 9°, item 7, da Lei n°8.212/91, oferece proteção ao pleito da recorrente, impondo seja reconhecida a improcedência do lançamento fiscal, excluindo-se a tributação de referidas importâncias pagas aos segurados empregados, sobretudo quando pagas por mera liberalidade. Não obstante o esforço da contribuinte, mais uma vez, seu inconformismo não tem o condão de macular a exigência fiscal em comento. Da análise dos autos, conclui-se que a autoridade lançadora e, bem assim, o julgador recorrido, agiram da melhor forma, com estrita observância da legislação de regência, senão vejamos. Antes de se aprofundar no tema em discussão, imperioso destacar o disposto nos artigos 111, inciso II e 176, do C'FN, indispensáveis ao deslinde da lide, senão vejamos: "Art 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I— suspensão ou exclusão do crédito tributário; Ii — outorga de isenção; III — dispensa do cumprimento de obrigações acessórias Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração." Processo n°36624.011950/2006-73 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00514 Fl. 429 Conforme se extrai dos dispositivos legais supracitados, qualquer espécie de isenção e/ou hipótese de não incidência que o Poder Público pretenda conceder ao contribuinte deve decorrer de lei disciplinadora, sendo sua interpretação literal e não extensiva, como requer a contribuinte. Ocorre que, as importâncias que não integram o salário de contribuição estão expressamente listadas no artigo 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91, não constando do referido dispositivo legal as verbas em epígrafe, não se cogitando, assim, na improcedência do lançamento na forma requerida pela recorrente. Ao admitir a não incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas aos segurados empregados na forma de prêmios (gratificação ajustada), teríamos que interpretar o artigo 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91, de forma extensiva, o que vai de encontro com a legislação tributária, como acima demonstrado. Com efeito, nos termos do artigo 28, § 9°, não integram o salário de contribuição as importâncias recebidas pelo empregado ali elencadas, sendo defeso a interpretação de referida previsão legal extensivamente, de forma a incluir outras verbas, senão aquela (s) constante (s) da norma disciplinadora do "beneficio" em comento, em observância ao disposto nos artigos 111, inciso II e 176, do CTN. Ademais, observa-se que a própria contribuinte considera tais verbas como prêmios, ou seja, uma vantagem, sendo cediço na legislação que disciplina a matéria e jurisprudência administrativa que valores recebidos a título de prêmios são considerados corno salário de contribuição, como segue: "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2005 Ementa: NOTIFICA ÇAO FISCAL DE LANÇAMENTO - REMUNERAÇÃO. INCENTIVE HOUSE. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA MORATÓRIA E OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO CASO DE 1NADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrativo pela Incentive House S.A. é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Recurso Voluntário Negado." (Sexta Câmara do Segundo Conselho — Recurso n° 141822, Acórdão n° 206-00286, Sessão de 11/12/2007) "PREVIDENCIÁRIO — CUSTEIO — PRÊMIOS — SAT — SESC — SENAC— SEBRAE — INCRA — SELIC. Os prêmios ou bonificações vinculados a fatores de ordem pessoal do trabalhador e pagos aos empregados que cumprirem a condição estipulada terão natureza salarial e integrarão o salário-de-contribuição, de acordo com art. 28, I, da Lei "k( 9 Processo n°36624.011950/2006-73 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.514 Fl. 430 8.212/91, de 24 de julho de 1991 c/c art. 214, 1, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 05 de maio de 1999. b...1" (4 Câmara do CRPS, Acórdão n°3153/2004) A corroborar esse entendimento, o Parecer/CJ n° 1.797/1999, determina que os prêmios decorrentes de um trabalho prestado, observadas as condições estipuladas, terão natureza salarial e, conseqüentemente, integrarão o salário de contribuição. Registre-se, que não basta o recebimento de prêmio de forma aleatória, deve advir de um trabalho executado, cumpridas as condições estipuladas. Na hipótese dos autos, os funcionários da recorrente prestaram serviços e atingiram o requisito necessário a concessão do prêmio, qual seja, a eficiência nos trabalhos desenvolvidos, se enquadrando perfeitamente na hipótese de incidência das contribuições previdenciárias. Mister elucidar, ainda, que, tratando-se de prêmios, não há que se falar em habitualidade, bastando que o empregado alcance a condição predeterminada pelo empregador para fazer jus àquele beneficio, como forma de gratificação ajustada, que para todos os efeitos é considerado como remuneração, nos precisos termos do artigo 457, § 1 0, da CLT, in verbis: "Art 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1° Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também, as comissões, percentagens, gratificacões ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador." (grifamos) Consoante se infere dos dispositivos legais e jurisprudência acima expostos, não resta dúvida que os valores recebidos pelos empregados intitulados de Premiam Card devem integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias, uma vez que considerados salário de contribuição, na forma de gratificação ajustada, se enquadrando perfeitamente no conceito de salário de contribuição, inscrito nos artigos 22, inciso I, c/c artigo 28, inciso I, da Lei n°8.212/91, que assim prescrevem: "A ri. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 1- vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer titulo, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. lo Processo rr 36624.011950/2006-73 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00S14 Fl. 431 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos regos devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; "(grifamos) Nessa toada, tendo a contribuinte concedido a seus segurados empregados gratificação ajustada (Prêmios), não há que se falar em não incidência de contribuições previdenciárias sobre referidas verbas, por se caracterizarem como salário de contribuição, impondo a manutenção do feito. No que tange a jurisprudência trazida à colação pela recorrente, mister elucidar, com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expresso sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha se manifestado em definitivo a respeito do tema. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo pra si o ónus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala dasI S ões, em 8 e - • lho de 2009 a RYC • • ell ENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator II Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000875/2003-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Exercício: 2000, 2002 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Não é causa de nulidade da decisão de primeira instância, a apreciação suscinta dos argumentos da impugnação. IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - A dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de despesas requer a prova documental hábil e idônea das respectivas operações e do preenchimento dos requisitos legais. MULTA DE OFÍCIO - Nos lançamentos de ofício, é devida multa de ofício. A multa de ofício de 75% encontra amparo no art. 44, I, da Lei 9.430/1996. JUROS DE MORA - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula nº 4, do 1º CC). CSLL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.753
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade e da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior (Suplente Convocado), Cândido Rodrigues Neuber e Karem Jureidini Dias.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - A dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de despesas requer a prova documental hábil e idônea das respectivas operações e do preenchimento dos requisitos legais. MULTA DE OFÍCIO - Nos lançamentos de oficio, é devida multa de oficio. A multa de oficio de 75% encontra amparo no art. 44, I, da Lei 9.430/1996. JUROS DE MORA - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula n° 4, do 1° CC). CSLL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRI EIRI CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, REJEITAR a prelimi sr d- nulidal e da I • 9 Processo n° 1847L000875/2003-81 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.753, As. 2 decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior (Suplente Convocado), Cândido Rodrigues Neuber e Karem Jureidini Dias. //-.....— MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO 0; idente N IRINEU BIANCHI / 'Relator .. _ . . • -- FORMALIZADO EM: 19 DEZ 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO e JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA. (71/7 2 . Processo n° 18471.000875/2003-81 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.753 Fls. 3 Relatório CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL, entidade inscrita no CNPJ sob n° 33.655.721/0001-99, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes, visando à reforma da decisão de primeira instância, que lhe foi desfavorável. Contra a referida entidade foram lavrados os autos de infração de fls. 581/598, para exigir-lhes o pagamento de IRPJ e CSLL, no valor total de R$ 1.190.025,91, cujo lançamento foi efetuado em face da seguinte infração: CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS. Valores apurados conforme planilha deli. 268. Foram glosadas despesas com advogados, passagens e hospedagem e pagamentos de rescisão Futetra, corno descrito no Auto de Infração, por não ter sido comprovada a necessidade das despesas para a consecução dos objetivos estatutários. Cientificada do lançamento, tempestivamente, a interessada apresentou a impugnação de fls. 659/680, dizendo em síntese que: - as despesas glosadas configuram gastos essenciais, incorridos no intuito de realizar seu objeto social, sendo dedutíveis; - despesas com o advogado Couto de Assis: o simples fato de não haver aditivo escrito não é razão para se glosar a despesa; cita jurisprudência; - despesas com passagens e hospedagens de jornalistas: suas atividades necessitam de divulgação e os jornalistas exercem papel fundamental nesta divulgação; cita jurisprudência; - despesas com rescisão de contrato com a Futetra: adotou posição conservadora, tendo em vista o fisco previdenciário entender a existência de vínculo empregatício, apesar de o contrato ter sido firmado com pessoa jurídica; - impossibilidade de tributação do patrimônio: a glosa de despesas tidas como necessárias configura incidência de tributo sobre o patrimônio, viola a Constituição e o CTN; - a mula de 75% é confiscatória; - a taxa Selic é ilegal; - o lançamento de CSLL deve ser julgado conjuntamente. A ação fiscal foi julgada procedente, nos termos do Acórdão n° 1 9 -12.510 (fls. i718/723), da Terceira Turma da DRJ/RJOI, o qual se apresenta assim ementado: . _ . \ 3 Processo n° I 8471.000875/2003-81 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.753 Fls. 4 IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - A dedutibilidade dos dispôndios realizados a titulo de despesas requer a prova documental hábil e idônea das respectivas operações e do preenchimento dos requisitos legais. MULTA DE OFÍCIO - Nos lançamentos de oficio, é devida multa de oficio. A multa de oficio de 75% encontra amparo no art. 44, I, da Lei 9.430/1996. JUROS DE MORA - É procedente a exigência de juros de mora com base na taxa SELIC, por expressa determinação legal. CSLL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula. Cientificada da decisão (fls. 727), tempestivamente, a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 728/743, aduzindo em síntese: Que a decisão recorrida é nula uma vez que a mesma não apreciou os argumentos da impugnação, nem mesmo de forma superficial; Que ao rejeitar genericamente os argumentos apresentados na impugnação, há na decisão recorrida, flagrante violação ao principio constitucional da ampla defesa; Que a ausência de análise dos argumentos defensivos importa em supressão de instância, uma vez que à recorrente não está sendo dada a oportunidade de ter seus argumentos apreciados em duplo grau de jurisdição; Citando manifestações doutrinárias e jurisprudenciais, pediu a nulidade da decisão recorrida para que outra venha a ser proferida. Quanto ao mérito, tornou a suscitar os argumentos aprese tados com a impugnação, pedindo a reforma da decisão com a improcedência do lançai\lento. É o Relatório. "%ir 4 Processo n° 18471.000875/2003-81 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.753 fls. 5 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Como anotado no relatório, versam os autos sobre a exigência de IRPJ e reflexos motivada por glosa de despesas. Para uma análise mais apurada do litígio, transcrevo a Descrição dos Fatos (fls. 582/583): O presente lançamento foi efetuado para retificar o lançamento anterior que havia sido feito sem observância do regime de apuração do lucro real utilizado pelo contribuinte, conforme despacho do sr. Delegado da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro. Todos os documentos e planilhas utilizados para lavratura do auto anterior continuam prestando-se aos fins originais e também foram utilizados no presente auto como meio de prova das irregularidades descritas. Valor apurado conforme planilha anexa aos fls. 268, em que se encontra demonstrado o valor das glosas efetuadas a cada mês. O contribuinte lançou em diversas contas despesas não dedutiveis; seja pela natureza das mesmas, seja por falta de documentação. Tais despesas foram glosadas. Através dos Termos de Intimação de 18/03/2002 e 16/04/2002 (fls. 176/179), foram solicitados os arquivos magnéticos contendo plano de contas e lançamentos contábeis dos anos calendário 1998 a 2001. De posse desse material, foram elaboradas planilhas consolidando por beneficiário os valores utilizados como despesas na contabilidade da entidade. Visando comprovar a necessidade das despesas pagas ou incorridas para a consecussào dos objetivos estatutários, condição de dedutibilidade para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda, o contribuinte foi intimado a apresentar a documentação hábil (contratos, recibos, notas fiscais, relatórios, etc) que amparou os registros contábeis efetuados. DESPESAS GLOSADAS 1-ADVOGADOS: enquadram-se em dois diferentes casos; a) Miranda Cominho Advogados (fls. 279/282), Marti e Castro Advogados (fls. 283/290) e Homero Batista Filho (fls. 91/; • 5). Não comprovada a efetiva prestação de serviços para a entidade, • avendo, tão somente recibos ou notas fiscais que comprovam pag. 'tentos efetuados. 5 Processo n° 18471.000875/2003-81 CCOI/C08 Acórdão o.° 108-09.753 Fls. 6 b) Como de Assis (fls. 269/278 e 296/305), paganzentos feitos em valores superiores aos acordados nos contratos sem que fosse apresentada documentação hábil que amparasse tais pagamentos. 1-PASSAGENS E HOSPEDAGENS: foram glosadas as despesas efetuadas com pagamento de passagens e hospedagens para jornalistas, membros do judiciário, familiares de dirigentes e outros não envolvidos nas atividades da CBF, motivo pelo qual tais despesas foram consideradas como feitas por mera liberalidade pela entidade e, portanto, como não dedutiveis (lls. 306/438). 3-FUTETRA: Foram glosados os pagamentos de rescisão (Os. 439/468), feitos nos moldes da legislação trabalhista em relação de emprego com pessoa fisica, para empresa prestadora de serviços, sem que tal indenização estivesse prevista no contrato previamente assinado entre as partes, caracterizando despesa por mera liberalidade. A rescisão contratual foi submetida à Justiça do Trabalho que não homologou o acordo e enviou os autos para o Ministério Público do Trabalho o qual se pronunciou incompetente considerando a qualidade das partes, isto é, o fato de não se tratar de relação trabalhista e sim de contrato entre duas empresas (lis. 440/442). Essa despesa poderia ser dedutiva' se se tratasse de real indenização pela rescisão contratual sem justo motivo. Caso houvesse vinculo empregaticio entre a CBF e o sócio da FUTETRA CONSULTORA ESPORTIVA LTDA (o real prestador do serviço), tal indenização seria submetida a legislação trabalhista e o acordo entre as partes homologado pela Justiça do Trabalho. Alternativamente, poderia haver previsão contratual entre as partes para pagamento de indenização na dispensa dos serviços. Nenhuma das hipóteses ocorreu, portanto o pagamento da indenização foi considerado despesa indedutivel. Eis ai, portanto, os termos da acusação fiscal e da qual a interessada se defendeu, o fazendo às fls. 659/680, mediante as alegações sintetizadas no relatório. Depois de discorrer sobre o correto procedimento a ser adotado na dedutibilidade de despesas, invocando lições doutrinárias e jurisprudenciais, a interessada, objetivamente atacou os seguintes pontos da acusação, o que passo a sintetizar: (a. 1) — Despesas com o advogado Couto de Assis: Alegou que é corriqueira no mercado a alteração automática dos honorários estipulados contratualmente e que a falta de aditivo ao contrato original não invalida, para fins fiscais, os pagamentos efetuados, já que aquelas prestações são necessárias à manutenção da atividade produtora. (a.2) — Despesas com passagens e hospedagens de jornalistas Justificou dita despesa dizendo que em razão de suas atividades, necessita de exposição pública e divulgação do seu nome e atividade, que lhe geram c ntrakos de patrocínio responsáveis pela manutenção da empresa. Assim, nada mais natural do q e proporcionar passagens e hospedagem a pessoas relacionadas com esses contratos, pa 1 acom anhamento de eventos futebolísticos, que, afinal, são objeto dos patrocínios e divulgação. • 6 Processo n° 18471.000875/2003-81 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.753 Fls. 7 (a.3) — Despesas com rescisão do contrato com a Futetra: Para justificar a dedutibilidade, afirmou que mantinha contratos de prestação de serviços com diversas pessoas físicas, cujos contratos eram tratados, para fins fiscais e previdenciários, como contratos de prestação de serviços, firmados sem qualquer vinculo de emprego com qualquer das pessoas contratadas. Disse ainda que o fisco previdenciário entendeu que havia naqueles contratos - relação empregatícia, litígio que a interessada perdeu na esfera administrativa, a partir do que, assumiu uma postura conservadora, rescindindo todos os contratos que envolviam pessoas físicas, reconhecendo o vínculo trabalhista e pagando todos os encargos decorrentes. No caso da Futetra, ao discutir no juizo trabalhista a relação de trabalho, por questões processuais acabou desistindo da demanda, a qual restou extinta sem julgamento do mérito, não havendo que se falar, portanto, em decisão judicial negativa da relação de emprego entre o Sr. Américo Faria e a interessada. Referidas alegações foram apresentadas a descoberto de qualquer prova documental. Ao compor a lide, o voto condutor do Acórdão assinalou: A dedutibiliclade dos dispêndios realizados a titulo de despesas operacionais requer a prova documental hábil e idônea das respectivas operações e do preenchimento dos requisitos legais (artigo 299 do RIR/1999). Há que se observar que é ônus do interessado a prova nesse sentido. Destaco, a titulo ilustrativo, o ensinamento doutrinário de Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Saraiva, 1993, p. 298), in verbis: Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se freqüentemente: 'a quem alega alguma coisa, compete prová- la'. (..) Em processo fiscal predomina o principio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte (..). Considerando que as despesas têm o condão de reduzir o Lucro Real e, conseqüentemente, o crédito tributário, conclui-se que é ônus do interessado provar a existência e o preenchimento dos requisitos de necessidade, usualidade e normalidade. A ausência ou falha em qualquer dos requisitos retro delicados ( c'impossibilita o incurso do ato ou fato econômico /a tegoria de despesa, permanecendo mero dispêndio, aquém da possiblidade de dedução no sistema jurídico-tributário de determinação +o lucro tributável. - ./ \ 7 Processo n° 18471.000875/2003-81 CC0I/C08 Acórdão n.° 108-09.753 Fls. 8 Desta forma, a constatação da dedutibilidade ou não de determinada despesa não é ato discricionário, submetido à subjetividade da autoridade fiscal, pelo contrário, os requisitos previstos em lei vinculam a decisão da fiscalização, cz qual cumpre verificar, através dos elementos probatórios apresentados pelo contribuinte, o preenchimento dos pressupostos legais. As alegações expostas na impugnação se encontram desacompanhadas de qualquer documento que as corrobore. A jurisprudência não tem força vinculatzte. Corno já visto, as despesas incorridas em determinado período pela pessoa jurídica, para que sejam consideradas como operacionais e, portanto, dedutíveis, devem preencher todos os requisitos legais. Assim, para determinada despesa ser considerada operacional, indispensável que, além de comprovado o efetivo dispêndio de valores, seja ainda a despesa considerada necessária, usual ou normal à atividade da empresa, conforme expressamente estabelece a legislação de regência. Trata-se, portanto, de questão de prova documental. Postas estas questões, passo a analisar as razões recursais: PRELIMINAR A recorrente postula a nulidade da decisão recorrida ao argumento de que a mesma não teria apreciado os termos da impugnação, nem mesmo superficialmente, em afronta ao principio da ampla defesa e suprimindo o seu direito de ver a lide apreciada em duplo grau de jurisdição. Entendo que não assiste razão à recorrente, uma vez que a mesma não se preocupou em produzir qualquer tipo de prova capaz de neutralizar os termos da acusação fiscal. Assim como na impugnação a recorrente discorreu sobre o correto procedimento para a dedução de despesas, a Turma Julgadora, identicamente, se pronunciou acerca do assunto no plano teórico. A análise, caso a caso, das glosas efetuadas, deveria ocorrer sobre elementos fáticos que porventura tivessem sido apresentados. Os únicos elementos de prova são os documentos que compõem a fase investigatória. Portanto, o fato do acórdão não analisar pontualmente os termos da acusação se devem à falta de elementos novos a analisar. Rejeito, pois, a preliminar. MÉRITO A rigor, o inconformismo quanto às glosas propriame te dita , têm o mesmo destino da análise acima. , Processo n°18471.000875/2003-81 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.753 ris 9 De qualquer sorte, quanto aos serviços advocatícios — leia-se Couto de Assis Advogados -, o argumento é de que o valor pago acima daquele contratado é procedimento corriqueiro. Destaco inicialmente, que a interessada, para atender às intimações do fisco, solicitou esclarecimentos àquele escritório advocatícios quanto aos serviços prestados pelo mesmo, obtendo a seguinte resposta (fls.277/278): É forçoso deixar consignado que os recebimentos das importâncias referidas na carta de V.S`: ocorreram, rigorosamente, dentro da lei, lembrando que o advogado em obrigação de guardar segredo profissional, sob pena de gravíssima infração ética, das suas relações com a causa e com seu constituinte. Reservo-ate, pois, a prestar informações formais, minimanente necessárias pai-a o atendimento à intimação da Secretaria da Receita Federal. Ou seja, além de não apresentar o termo aditivo ao contrato originalmente firmado, a recorrente deixou de comprovar a efetiva prestação dos serviços pagos. Segundo os termos da impugnação (fls. 618), "o simples fato de os pagamentos terem sido efetuados em valores superiores ao acordado, não significa que os serviços não foram prestados". Contudo, entre as partes qualquer avença pode ter validade, porém, a análise que se faz nestes autos, é balizada pela legislação do Imposto de Renda, que dita normas claras e precisas acerca da dedutibilidade Ademais, embora não mencionado em nenhum momento, observo pelo oficio de fls. 274/276, que o referido escritório profissional cobra da CBF, o valor de vinte mil dólares americanos, a título de honorários advocatícios, pelo acompanhamento de Inquérito Policial de interesse do Presidente e do Diretor Financeiro da entidade. Noutro parágrafo, referido escritório cobra o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pela atuação em recurso de Habeas Corpus, o que só pode ser entendido como serviços prestados à pessoas fisicas e nunca à pessoa jurídica da CBF. No que diz respeito às despesas com passagens e hospedagens de jornalistas, em que pese os argumentos trazidos, a descoberto de qualquer prova, não podem prosperar. Ao menos a recorrente deveria demonstrar, concretamente, a vinculação das pessoas beneficiadas com a realização de algum contrato. A mera alegação de que necessita de publicidade não é o bastante para justificar a despesa realizada e glosada. Por fim, quanto à indenização paga à Futetra, a lide se restringiu à análise de meras alegações. O argumento de que a recorrente desistiu da ação trabalhista, facilmente poderia ser comprovado com cópia dos autos, com cópia da sentença ou mesmo com uma certidão. Nada foi produzido, apenas argumentos. TRIBUTAÇÃO DO PATRIMÔNIO Pelas mesmas razões são rejeitados os argumentos no se tido d- que a glosa representa tributação do patrimônio. 1.11 9 • Processo n° 18471.000875/2003-81 CCO I/C08 Aceirar) n.° 108-09.753. Fls. 10 Mantenho o lançamento. LANÇAMENTOS REFLEXOS Na ausência de qualquer alegação especifica, aplica-se aos lançamentos reflexos o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula. MULTA DE OFÍCIO Toda a insurgència da recorrente quanto à aplicação da multa de oficio esbarra na dicção legal (art. 44, I, da Lei n°9.430/96), devendo a mesma permanecer tal como exigida. TAXA SELIC A exigência dos juros de mora calculados com base na Taxa Selic acha-se pacificada na jurisprudência administrativa, principalmente a partir da edição da seguinte Súmula: Súmula 1° CC 11 0 4: A partir de 1' de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. Desta maneira, também para este item a decisão recorrida não merece qualquer reparo. DIANTE DO EXPOSTO, conheço do recurso voluntário e voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e no mérito por NEGAR-LHE PROVIMENTO. 41, das Sessões-DF, em 12 de novembro de 2008. .4 - sz,---(cft.--.-12— , IRINEU BIANCHI / 10 e, Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.003753/2003-85
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. - Ausente a comprovação de óbice ao pleno exercício do direito de defesa, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do processo. INCENTIVOS FISCAIS - PERC – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. - Não comprovada a regularidade fiscal no momento da opção ou no curso do processo administrativo deve ser indeferido o PERC.
Numero da decisão: 107-09.329
Decisão: ACORDAM os Membros Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar e presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
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MORGAN S/A Recorrida : 8a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de : 06 DE MARÇO DE 2008 Acórdão n° :107-09.329 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. - Ausente a comprovação de óbice ao pleno exercício do direito de defesa, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do processo. INCENTIVOS FISCAIS - PERC — AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. - Não comprovada a regularidade fiscal no momento da opção ou no curso do processo administrativo deve ser indeferido o PERC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO J. P. MORGAN S/A. ACORDAM os Membros Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam inte• . e presente julgado. MARCO:1 is I / IUS NEDER DE LIMA PRESiN E ri • á SILVANA RES Ii.NO GUERRA BARRETTO RELATORA FORMALIZADO EM: 23 ABR 9008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, JAYME JUAREZ GROTTO, SILVIA BESSA RIBEIRO BIAR, LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA (Suplente Convocada). Ausentes, justificadamente os Conselheiros LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 4) • MINISTÉRIO DA FAZENDA É wp.r.z1/4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;c;f4 -,7;;'5 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.003753/2003-85 Acórdão n° :107-09.329 Recurso n° :158.800 Recorrente : BANCO J. P. MORGAN S/A RELATÓRIO BANCO JPM S/A, inconformado com a decisão que indeferiu o Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais — PERC — relativo ao exercício de 2001, em razão de pendências fiscais relativas a débitos de tributos e contribuições federais apresentou recurso administrativo defendendo em síntese que: 1) Seria ilegal a exigência de comprovação de regularidade fiscal retroativamente à opção pelo investimento; ii) A decisão administrativa que indeferiu o PERC seria nula, em razão de não terem sido feitos esforços investigativos no sentido de aferir a real existência de débitos; iii) Os dispositivos legais mencionados nos despacho seriam estranhos ao regime de incentivo fiscal em fundos de investimento regionais; iv)Não teria sido facultado ao contribuinte a demonstração da regularidade da sua situação fiscal; v) Caberia ao órgão julgador intimar o contribuinte para se manifestar sobre as alegações postas no Despacho Decisório, consoante preceitua o art. 59, II, do Decreto n.° 70.235/72; vi)Teria sido violado o princípio da ampla defesa, o que deveria ensejar a decretação de nulidade dos atos até então praticados; vii) Apesar de entender inaplicável a exigência de apresentação de CND em razão de não se tratar de espécie de incentivo fiscal, seria ilegal a exigência de certidão durante todo o transcurso do processo; 2 t."" -• MINISTÉRIO DA FAZENDA &frY.,:„.' 'J.( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 454t> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.003753/2003-85 Acórdão n° :107-09.329 viii) Não haveria registro no CADIN, haja vista que o suposto débito estaria com exigibilidade suspensa; ix)Teriam sido violados os princípios da segurança jurídica e da legalidade, pois teriam sido cumpridos os requisitos previstos nas Leis n.° 8.167/91 e n.° 9.532/97. Indeferida, a solicitação pela 8° Turma de Julgamento DRJ/SPO-I, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, renovando os argumentos anteriormente expostos e acrescentando que: i) A decisão recorrida teria sido contraditória; ii) A análise da regularidade fiscal deveria ter sido feita na data da expedição do Extrato da Aplicação do Incentivo; iii)Não poderia ser exigida consulta ao CADIN, por ter sido a exigência instituída pela Lei n.° 10.522/02, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade tributária; Pugna, ao final, pela reforma da decisão recorrida, para que seja possível a comprovação da regularidade fiscal. É o Relatório. 1( 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .;.;,:.¡;:d PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W/1"/?' SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.003753/2003-85 Acórdão n° :107-09.329 VOTO Conselheira - SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Relatora. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Preliminarmente, invoca a Recorrente a aplicação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sob o entendimento de que não teria sido oportunizada a apresentação de prova da regularidade fiscal, o que deveria ensejar a decretação de nulidade dos atos até então praticados. Com efeito, a Recorrente limita-se a asseverar que estaria em situação de regularidade, mas não apresentou nenhum documento que demonstrasse estarem suspensos os créditos tributários constantes nos extratos do Sistema de Apoio para Emissão de Certidão da Secretaria da Receita Federal, em que pese ter tido duas oportunidades para fazê-lo, haja vista a submissão do processo as primeira e segunda instâncias administrativas. Caberia à Recorrente a apresentação de certidões de regularidade fiscal ou a demonstração de que realmente não seriam exigíveis os crédito tributários relacionados nos extratos retirados na época da formalização do PERC (fls. 37/67) ou quando proferido o Despacho Decisório de fls. 151/154( fls.155/176), ônus do qual não se desincumbiu. Na realidade, a Recorrente, diversamente dos contribuintes, cujas decisões foram colacionadas ao Recurso Voluntário, não demonstrou em momento 4 td.c. r...: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.003753/2003-85 Acórdão n° :107-09.329 algum sua situação de regularidade fiscal, apesar de ter tido oportunidade para manifestar-se nos autos. Não há como fazer reparos à decisão recorrida quanto a esse ponto, pois está em perfeito compasso com o comando do artigo 59, do Decreto n.° 70.235/72. Não caracterizada, portanto, afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, rejeito a preliminar de nulidade. • No mérito, melhor sorte não tem o Recorrente, haja vista que imperiosa a aplicação do artigo 60, da Lei n.° 9.069, de 29 de junho de 1995, haja vista se tratar inequivocamente de incentivo fiscal, verbis: "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais." Constato que não foi cumprida a exigência legal acima, porquanto o pedido de revisão para emissão adicional de incentivos fiscais não foi acompanhado da prova de quitação de tributos federais e, no curso do processo, o contribuinte também não comprovou a situação de regularidade fiscal, apesar de ter tido oportunidade quando da apresentação de Manifestação de Inconformidade e interposição de Recurso Voluntário, conforme registrado na análise da preliminar de nulidade já apreciada. 5 . • . '. • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,PW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7,,,r> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.003753/2003-85 Acórdão n° :107-09.329 Ambos os extratos acostados aos autos apresentam débitos em situação de exigibilidade (fls. 59, 66, 81/109). Na realidade, trata-se de matéria de fato e não de direito, entretanto o contribuinte repisa os argumentos anteriormente expostos, todos ineficazes à reforma do julgado. Finalmente, no que tange à exigência encartada na Lei n.° 10.522/02, entendo estar albergada pelo ordenamento jurídico e passível de aplicação in casu, porquanto a formalização do PERC ocorreu em fevereiro de 2003, ou seja, posteriormente à sua edição, o que denota inexistir afronta ao princípio da irretroatividade tributária. Posto isto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de Março de 2008. SILVANA RESCIGWIERRA BARRETTO 6 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.002091/2002-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RENDIMENTOS. Na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto devem ser computados como origens os rendimentos comprovadamente auferidos pelo Contribuinte, conforme documentos carreados aos autos. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 104-22.043
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T12:27:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T12:27:16Z; Last-Modified: 2009-07-15T12:27:16Z; dcterms:modified: 2009-07-15T12:27:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T12:27:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T12:27:16Z; meta:save-date: 2009-07-15T12:27:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T12:27:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T12:27:16Z; created: 2009-07-15T12:27:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-15T12:27:16Z; pdf:charsPerPage: 1029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T12:27:16Z | Conteúdo => Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 18471.002091/2002-15 Recurso n° 152.688 De Oficio Matéria IRPF - Ex(s): 1998 e 1999 Acórdão e 104-22.043 Sessão de 09 de novembro de 2006 Recorrente P TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/12J II Interessado MARCELO STEINFELD Assunto . Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RENDIMENTOS. Na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto devem ser computados como origens os rendimentos comprovadamente auferidos pelo Contribuinte, conforme documentos carreados aos autos. Recurso de Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela P TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _eetz_t_ HELENA COTTA CA-1%0.16a— Presidente çd3 • Processo n.° 18471002091/2002-15 Acórdâo n.° 104-22.043 Fls. 2 9R11-1°?CtA•44,0 ) • 1( cub"A"P O PAULO PEREIRA BARBOSA Relator FORMALIZADO EM: 29 JAN2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Heloísa Guarita Souza, Maria Beatriz Andrade de Carvalho, Gustavo Lian Haddad e Remis Almeida Estol. Processo n.° 18471.002091/2002-15 Acórdão n.° 104-22.043 Fls. 3 Relatório Contra MARCELO STEINFELD foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1000/1010 para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas — IRPF no valor total de R$ 1.153.799,17, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes calculados até 30/08/2002. Infrações As infrações estão assim descritas no Auto de Infração: 1) Omissão de rendimentos recebidos de fontes pagadoras situadas no exterior, relativos a juros acumulados no Cayman, conforme extrato bancário do Brown Brothers Harriman & CO. (fls. 403 a 414), sua respectiva tradução (fls. 429 a 439) e o Termo de Verificação Fiscal anexo (fls. 973 e 974). 2) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, nos meses em que os dispositivos superaram os rendimentos declarados e (ou) apurados, como demonstrado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 973 e 974), Demonstrativo Mensal do Livro Caixa (fls. 975 a 978) e demais planilhas anexadas às folhas 979 a 999), que fazem parte deste auto de infração. 3) DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO - Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física, devido a título de carnê-leão, por ter o contribuinte auferido rendimentos pagos por fonte situada no exterior, conforme Termo de Verificação Fiscal às fls. 973 e 974. Impugnação O Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 1018 a 1047, onde argúi, preliminarmente, a nulidade do lançamento, por ter sido o Auto de Infração lavrado por administrados autorizados por titular de órgão extinto e estar em desacordo com o previsto nos artigos 15 e 16 da Portaria SRF n°3007, de 26 de novembro de 2001. No mérito, contesta a variação patrimonial a descoberto verificada. Diz que quanto aos recursos recebidos da Cindam Comercial Exportadora, a Autuante deixou de considerar valores que o Impugnante efetivamente recebeu ao longo do período fiscalizado, entre eles a venda de quotas da empresa Cindam São Paulo Diamantes Ltda., da qual era sócio gerente. Chama a atenção para o fato de que, apesar da alteração contratual na qual consta a transferência de 2.499 quotas de sua propriedade pelo valor de R$ 14.994,00 à Cindam Exportadora S/A. ter sido celebrada em novembro de 1996, o cheque no valor exato da referidas quotas só foi emitido e descontado em janeiro de 1997 e contesta o fato de ter sido considerado como base a simples menção da forma de pagamento na alteração contratual. Sobre o resgate efetuado junto ao Fundo Crescente, reclama que a Autuante também deixou de considerar, em janeiro de 1997, recurso decorrente de resgate no valor de Processo n.° 18471.002091/2002-15• Acórdão n.° 104-22.043 Fls. 4 R$ 15.726,82. Diz que, em razão da legislação existente à época, o resgate solicitado em 27 de dezembro de 1996 só foi efetivado no dia 06 de janeiro de 1997, e que no mesmo dia o valor líquido total do resgate foi aplicado no Fundo Fonte Cindam Quality, tendo sido inclusive utilizado o cheque do resgate para a nova aplicação. Relativamente ao pagamento de dividendos pelo Banco Fonte Cindam diz que apresentou inúmeros documentos que comprovam o recebimento de dividendos no valor de R$ 546.043,50 em 27/0211997, fato que foi desconsiderado na autuação, por alegada falta de comprovação. Sustenta que demonstrou qual a destinação dada aos recursos recebidos, exatamente na mesma data, 27/0211997, e que esse dispêndio foi considerado no fluxo de caixa pela autoridade fiscal, relativo a adiantamento de recursos para aumento de capital social da Pedra Campo Participações. Quanto ao pagamento de dividendos pela Pedra Campo Participações S/C diz que foi desconsiderado um recebimento de dividendo no montante de R$ 109.997,15, efetivamente pago pela Pedra Campo Participações S/C Ltda. Informa que a origem de tal pagamento foi o recebimento por parte da Pedra Campos Participações, de dividendos pagos antecipadamente pelo Banco Fonte Cindam referentes ao período de 01/01/97 a 31/04/97, conforme comprova cópia do Livro Diário do Banco, repassado aos seus acionistas, sendo tal recebimento provado através do recibo assinado pelo impugnante na ocasião e pelo extrato da conta bancária da Pedra Campos Participações no qual consta a transferência dessa quantia. Afirma que a autoridade lançadora ignorou a herança recebida pelo impugnante, no valor de U$ 612.500,00, depositados em conta aberta em seu nome no exterior, mesmo diante dos documentos apresentados no curso da ação fiscal, e que comprovam, irrefutavelmente, o recebimento da quantia mencionada. Requer seja considerado como recurso um resgate efetuado no exterior, que a autoridade não computou por entender que não houve disponibilidade do valor para o impugnante tendo em vista que o valor resgatado foi remetido, através de contrato de mútuo para urna empresa do Grupo Cindam. Diz que o dispêndio lançado no fluxo financeiro relativo ao adiantamento de recurso efetuados à Cindam Trading só foi possível em razão da disponibilidade gerada pelo resgate e ainda assim houve um saldo positivo entre o valor resgatado e aquele emprestado no montante de U$ 12.000,00. Por fim, discute a legalidade da cobrança de juros de mora baseada na cumulação da taxa SELIC, que já contém juros, com juros de mora, como seria pretendido no Auto de Infração. Decisão de Primeira Instância A DEU-RIO DE JANEIRO/RJ II julgou procedente em parte o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que não há irregularidade quanto ao início e desenvolvimento da ação fiscal e que, tendo o interessado sido cientificado plenamente da infração que lhe foi imputada, sendo- lhe concedido prazo regulamentar para apresentação do contraditório, o que ensejou a oportunidade de defesa; 11"4; Processo n.° 18471.00209112002-15• Acórdão n.° 104-22.043 Fls. 5 - que a apuração de acréscimo patrimonial com a comparação entre entrada e saída de recursos é procedimento previsto na legislação e que, portanto, agiu com acerto a Fiscalização ao assim proceder; - que, portanto, não merece acolhida a solicitação de nulidade do procedimento fiscal; - que, quanto aos recursos recebidos da Cindam Comercial Exportadora, os elementos de prova apresentados pelo impugnante sustentam o seu pleito para que os recursos pela alienação das quotas sejam considerados em janeiro de 1997, ainda que contrariando o disposto na referida alteração contratual, corroborados pelo fato de que tal rendimento não foi computado como origem no demonstrativo de apuração do acréscimo patrimonial do ano- calendário 1996. - que não procede o pedido do Contribuinte relativamente ao resgate no valor de R$ 15.726,82, visto que o resgate de aplicação financeira já foi considerado como origem no demonstrativo de apuração do acréscimo patrimonial do ano-calendário 1996 (fl. 1060), com base em documentação apresentada pelo próprio interessado durante a ação fiscal; - que no que se refere ao pagamento de dividendos pelo Banco Fonte Cindam, existem documentos suficientes que comprovam a realização da distribuição desses dividendos e admite, para efeito de composição do "fluxo fmanceiro mensal", o valor de R$ 546.043,50 a título de dividendos distribuídos ao sujeito passivo. - que quanto ao pagamento de dividendos pela Pedra Campo Participações S/C, considera que está demonstrado nos autos que a Pedra Campos Participação Ltda apurou e distribuiu dividendos a seus acionistas e que, assim, deve ser admitido, para efeito de composição do "fluxo financeiro mensal", o valor de R$ 109.997,15 a titulo de dividendos distribuídos ao sujeito passivo. - que, finalmente, sobre a herança recebida pelo impugnante, resta comprovado por meio da documentação apresentada o recebimento de herança, no valor de U$ 612.500,00, no ano-calendário 1997. - que, dessa forma, devem ser incluídos os mencionados valores dentre as origens no demonstrativo de apuração de acréscimo patrimonial relativo ao ano-calendário 1997. - que assiste razão, ainda, ao contribuinte ao impugnar a desconsideração do resgate da aplicação financeira de sua conta corrente junto ao Brown Brothers Harriman & Co em Nova York ,no valor de U$ 512.000,00, dentre as origens no mês de dezembro de 1997. - que feitos esses ajuste, remanesce acréscimo patrimonial a descoberto no ano- calendário 1997 apenas no mês de janeiro, no total de R$ 13.803,16. - que quanto à incidência dos juros com base na taxa Selic, trata-se de exigência baseada em disposição expressa de lei, cuja validade não pode ser negada pelo julgador administrativo. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: '4 Processo n.° 18471.002091/2002-15 Acórdão ri.° 104-22.043 Fls. 6 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999 Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAME1VTO. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art.59 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RENDIMENTOS. Comprovada a percepção de rendimentos diante de documentos harmônicos entre si, juntados aos autos desde o início do contraditório, devem ser apropriados como recursos suficientes para mitigar a exigência. TAXA SELIC. Devidos os juros de mora calculados com base na taxa SELIC, na forma da legislação vigente. Lançamento Procedente em Parte. Recurso de oficio A DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ II recorreu de oficio de sua decisão, nos termos da legislação em vigor. É o Relatório. R311r Processo n.° 18471.00209112002-15 Acórdão n.° 104-22.043 Fls. 7 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso de oficio preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentos Como se vê, a matéria objeto do recurso de oficio diz respeito tão-somente à infração Acréscimo Patrimonial a Descoberto. A autoridade julgadora de primeira instância, ao apreciar as alegações do Contribuinte considerou diversos itens como origens de recursos, o que, feita a recomposição dos cálculos do fluxo financeiro, reduziram o montante do acréscimo patrimonial. Passo ao exame de cada um desses itens. 1.A decisão de primeira instância considerou como recurso no mês de janeiro o montante de R$ 14.994,00 relativos ao recebimento pela alienação de quotas da empresa Cindam São Paulo Diamantes Ltda. A cópia do cheque apresentado pelo Contribuinte (fls. 1056) e do extrato bancário (fls. 1057), corroborados por outros elementos carreados aos autos, são suficientes para comprovar a alegação da defesa. 2. Considerou como recurso no mês de fevereiro o montante de R$ 546.043,50, proveniente dos dividendos recebidos do Banco Fonte Cindam S/A. Sobre esse item a decisão de primeira instância foi muito clara quanto aos seus fundamentos, os quais não merecem reparos. De fato, o conjunto dos elementos carreados aos autos pesa a favor da aceitação do fato de que houve a distribuição dos dividendos. O Contribuinte apresentou diversos elementos de prova da efetividade da distribuição dos lucros como Atas das Reuniões de Diretoria do Fonte Cindam, cujos valores constaram de outros documentos subsidiários (planilhas, fólios do Razão e declarações do Banco) e que foram tempestivamente declarados pelo contribuinte em sua DIRPF/98. O que faltou foi apenas uma prova adicional, a qual o contribuinte estava impossibilitado de produzir, como está sobejamente demonstrado nos autos. Ora, na impossibilidade de colher essa prova adicional, é de se apreciar os fatos com base nos elementos disponíveis, e esses convergem no sentido da efetividade da distribuição dos lucros. Questão semelhante já foi apreciada neste Conselho de Contribuinte e nesta mesma Câmara, vide Acórdão n° 104-20648, de 18/05/2006, de relatoria da Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho. 3. Considerou como recurso no mês de maio o montante de R$ 109.997,15, proveniente dos dividendos recebidos da Pedra Campo Participações Ltda. Aqui, da mesma forma, a decisão de primeira instância baseou-se nos elementos de prova trazidos aos autos que apontam no sentido da efetividade do recebimento dos W.4 Processo n.0 18471.00209112002-15 Acórdão n.° 104-22.043 Fls. 8 dividendos, considerando a impossibilidade de apresentação do registro do ingresso desse valor em conta corrente. Os elementos apresentados pelo Contribuinte, da mesma forma, convergem no sentido de demonstrar a efetividade da distribuição dos lucros, a saber: o registro contábil no Razão do dia 21/05/97, com os lançamentos da distribuição de dividendos e da antecipação de participação nos lucros (fls.1108/1109 e 1112); e a Planilha e recibos de dividendos pagos a todos os acionistas (fls.1110/1111). Assim, em relação a esse item, a conclusão deve ser a mesma. 4. Considerou como recurso o valor correspondente a US$ 612.500,00, relativo a recebimento de herança. Quanto ao recebimento da herança a decisão de primeira instância baseou-se em prova documental incontestável, conforme detalhadamente demonstrado no Acórdão recorrido, no trecho a seguir reproduzido: Além da documentação relativa ao inventário de Adam E. Gilbert que identifica Marcelo Steinfeld como um dos beneficiários do testamento (fls. 95/98 com tradução juramentada às fls. 442/451; 1114 com tradução juramentada à fl.1115; 1116 com tradução juramentada à fl. 1137; 1122 com tradução juramentada à fl. 1138, 1123 com tradução juramentada às fls. 1139/1140) o contribuinte apresentou os cheques emitidos pelo testamenteiro (fls. 1117/1118), diretamente da conta do espólio e nominativos a Marcelo Steinfeld, depositados em sua conta corrente junto ao Brown Brothers Harriman & Co em Nova York, cujos extratos (fls. 1119/1121) registram os depósitos de U$ 300.000,00, em 10/06/97; U$ 100.000,00, em 13/06/97; U$ 53.000,00 em 16/09/97 e U$ 159.500,00 em 16/09/97. Não tenho reparos a fazer à decisão recorrida também com relação a esse ponto. 5. Considerou como recurso o valor correspondente a US$ 512.000,00, relativo a resgate da aplicação financeira de sua conta corrente junto ao Brown Brothers Harriman & Co. em Nova York. Os documentos de fls. 1119 e 429/430 comprovam a efetividade do resgate que, portanto, deve ser considerado como origem de recursos. Como assinalou a decisão recorrida, o fato de parte deste valor ter se destinado a cobrir adiantamento de recursos em outra empresa não muda esse fato, até porque essa aplicação foi considerada fluxo financeiro mensal. Correta a decisão recorrida quanto a esse ponto. Concluo, portanto, no sentido de que a decisão de primeira instância baseou-se em elementos de prova e que, compulsando os autos, chego às mesmas conclusões, razão pela qual não tenho reparos a fazer à decisão recorrida. Conclusão Processo n.° 18471.002091/2002-15 Acórdão n.°104-22.043 Fls. 9 Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006 2,,,,,P2,81/411/41kE RA ARBOSA Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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4730272 #
Numero do processo: 16707.009638/99-39
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS – ESCRITURAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – Quando a contabilidade da empresa estiver regular e registrar o cômputo de receita, caberá à fiscalização a demonstração de que o valor de tal receita não foi levado à tributação. Recurso parcialmente conhecido. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.403
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, (i) CONHECER em parte do recurso e I DAR provimento PARCIAL para afastar a exigência de novembro de 1995 sobre o valor de R$ 48.856,11, (ii) DECLINAR da competência da parte do lançamento que não é reflexo do IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Henrique Longo
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GASPAR S.A. , Recorrida : 52 TURMA/DRJ-RECIFE/PE i, Sessão de : 07 DE JULHO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.403 COFINS — ESCRITURAÇÃO — ÔNUS DA PROVA — Quando a contabilidade da empresa estiver regular e registrar o cômputo de • receita, caberá à fiscalização a demonstração de que o valor de tal receita não foi levado à tributação Recurso parcialmente conhecido. • Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA A. GASPAR S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, (i) CONHECER em parte • do recurso e I DAR provimento PARCIAL para afastar a exigência de novembro de 1995 sobre o valor de R$ 48.856,11, (ii) DECLINAR da competência da parte do lançamento que não é reflexo do IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o ' presente jufgado. DORIVÁ Pal4A4VAN • PRE 4.. TE OSE H NR QU ON O RÉCOZN FORMALIZADO Em:2 ,2 A Go 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES e KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. MINISTÉRIO DA FAZENDA pf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16707.009638199-39 Acórdão n°. : 108-08.403 Recurso n°. : 140.695 Recorrente : CONSTRUTORA A. GASPAR S.A. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de COFINS por falta de recolhimento nos períodos de janeiro/95 a junho/99, sendo que parte dele é relativa ao lançamento de IRPJ (processo 16707.009636/99-11) que foi julgado por esta E. Câmara em sessão do mês de maio p.p. (Acórdão 108-08.306). A parte relativa à decorrência do lançamento de IRPJ é referente à (referência de páginas é do processo do IRPJ): 1. OMISSÃO DE RECEITAS - RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS: não foram contabilizadas diversas notas fiscais, a de n° 14 pela filial RJ e outras de RN (cópias fls. 32/38 e demonstrativos fls. 41/46) — períodos agosto, setembro e outubro de 1996, agosto de 1997, fevereiro de 1998. 2. 3. 4. LUCROS NÃO DECLARADOS: 4.1. receita valor de R$48.856,11 deixou de constar da declaração de rendimentos, cujo cálculo relativo à diferença de tributos está à fl. 40; 4.2.diferimento indevido relativo às notas fiscais: no 1° trimestre/98, n° 1029 de 18/02/98, no valor de R$2.447.617,89 (fl. 59), e no 30 trimestre/98, n°1098 no valor de R$1.051.276,00, e n°1099 no valor de R$1.217.148,53; as receitas referem-se à obra MS-001 (DER/Mato Grosso do Sul, construção de ponte sobre o Rio Paraguai, contrato fls. 47/58) e o cálculo está à fl. 61. 2 . re:A4- MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • jnW.Z4 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16707.009638/99-39 Acórdão n°. : 108-08.403 A 53 Turma da DRJ em Recife (PE) julgou o lançamento procedente em parte para excluir parte dos valores exigidos, relativamente aos meses de agosto/97 e fevereiro/98 (fls. 181/191). O recurso voluntário está às fls. 237/296 e há noticia de que foraM arrolados bens (fl. 298). 4111 É o Relatório. 441/4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5;$41:;:..4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:ite OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16707.009638/99-39 Acórdão n°. : 108-08.403 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Primeiramente, deve ser analisada a questão de competência deste 1° Conselho de Contribuintes para apreciar a matéria em litígio. É que somente quando o tributo de competência de outro Conselho é decorrente do IRPJ cabe ao 1° Conselho apreciar o lançamento reflexo. Neste caso, especificamente, a matéria de competência do 1° Conselho de Contribuintes é apenas na parte reflexa do lançamento do IRPJ. Desse modo, considerando que no mesmo lançamento há matéria • decorrente do auto do IRPJ e matéria estranha a ele, é apreciada neste voto apenas a parte reflexa, sendo que após deverá o processo seguir para o 2° Conselho de Contribuintes para apreciar o restante da lide. Pois bem, como dito, o processo (na parte aqui apreciada) é reflexo do lançamento de IRPJ que foi julgado por esta 8 a Câmara na sessão de maio/05. Assim, pelo princípio da decorrência, deve ser aplicada a mesma decisão a este processo. Assim, transcrevo parte do voto que é pertinente a este caso: "Preliminarmente, a recorrente alega nulidade da decisão de 1° grau pois pretende seja promovida diligência para apurar os equívocos existentes na determinação dos resultados e dos ajustes devidos, levando em conta a quantidade de documentos para efetuar a comprovação de todo o alegado e para quantificação do Vale Transporte. Alega que o trabalho de diligência restringiu-se à 4 4410À MINISTÉRIO DA FAZENDA 144» ', 414- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :16707.009638/99-39 Acórdão n°. : 108-08.403 obra MS001 — Ponte sobre o Rio Paraguai, .quando deveria haver idêntico tratamento às demais obras para fins de reajustar os resultados. A diligência é um procedimento que deve ser utilizado quando o julgador necessite de maiores informações para formar seu juízo de valor. O próprio dispositivo que a prevê (art. 18 do Decreto 70235/72) deixa à discricionariedade do julgador a determinação da diligência. Ou seja, se o julgador entende que é prescindível para o deslinde do contraditório, então não determina a investigação complementar. A decisão recorrida afastou a pretensão da diligência que objetivaria a verificação de IRFonte não aproveitado e o incentivo fiscal do vale- transporte. O seu fundamento foi o art. 16 do Decreto 70235 que prevê que a prova documental deve ser apresentada na impugnação (§ 4°). • A pretensão da recorrente é que se refaçam as apurações dá resultados dos períodos envolvidos neste processo. Isto é, quer que se promova averiguação dos diferimentos dos resultados de todas as obras e também a despesa do Vale Transporte. Ora, o que se discute neste processo administrativo está circunscrito à matéria constante do auto de infração e não cabe interferência de outros eventuais equívocos do contribuinte no julgamento. Diga-se de passagem que diversas obras foram analisadas (vide Outros Argumentos "2" abaixo, e Relatório - Infração 3 acima). Não se pode, entretanto, na revisão do lançamento de ofício perante os órgãos julgadores, retomar todos os lançamentos e critérios adotados para as operações da recorrente que não foram questionados pelo agente fiscal. Assim, afasto a preliminar relativa à necessidade de diligência. Em relação ao mérito, o primeiro aspecto é o relativo à receita de R$48.856,11 do mês de novembro/95 (Infração 4 - LUCROS NÃO DECLARADOS - 4.1); como se disse, o argumento da empresa é, de que a receita foi escriturada e integrou o resultado, o que comprovaria o seu oferecimento à tributação. Foi reconhecido pela Turma Julgadora que está comprovado nos autos o registro daquela importância, mas isso por si só não 5 frifr/ ,1O.;9-= MINISTÉRIO DA FAZENDA .t$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA I Processo n°. : 16707.009638/99-39 Acórdão n°. :108-08.403 autorizaria concluir que o dito valor tenha sido somado às receitas tributáveis computadas na declaração de rendimentos. Por isso, manteve o lançamento. Com esse raciocínio, caberia à empresa o ônus da prova sobre o fato de que ela teria, ou não, oferecido à tributação a receita que foi contabilizada. Entretanto, parece-me que isso não é adequado; com efeito, se a receita foi contabilizada como tal, caberia à fiscalização a demonstração de que, embora contabilizada, não foi incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSL. É que a escrituração regular — e não há qualquer menção de que não esteja conforme as normas fiscais e contábeis — faz prova em favor do contribuinte (Decreto-lei 1598/77, art. 9 0 , § 1°). Assim, não basta alegar que deixou de oferecer à tributação, mas siri/ demonstrar efetivamente que uma determinada operação devidamente escriturada foi excluída indevidamente da tributação, nos exatos termos do § 2° do art. 9° do Decreto-lei 1598/77. Ou seja, a presunção prevista em lei é em favor do contribuinte. Por isso, deve ser afastada a exigência do item 4.1 — Lucro Não Declarado no valor de R$48.856,11 do mês de novembro/95. Ainda em relação à Infração 4 (item 4.2), sustenta a empresa que há diversos equívocos no lançamento relativo à Obra MS001, que são analisados individualmente: (4.2-a) Reclama que os saldos negativos de IRPJ dos 1° e 2° trimestres de 1998 foram aproveitados no 3° trimestre sem os acréscimos dos juros Selic. (4.2-b) Argumenta também que promoveu antecipação relativa ao 2° trimestre de 1998 em montante superior ao, apurado pela fiscalização (R$994.187,22) e que isso deveria ser considerado na apuração dos trimestres seguintes, o que não ocorreu. (4.2-c) Ainda em relação ao 3° trimestre, alega a recorrente que o valor da receita operacional bruta do 3° trimestre adotado pela Turma Julgadora (R$6.866.195,16) é superior ao valor apurado pela fiscalização (R$6.850.712,39). Com efeito, nesse particular, a Turma Julgadora decidiu que "a conclusão da autoridade diligenciante indica que a receita apropriada a menor (R$2.283.907,30) supera o 6 dz • S MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :•t +:4tgrk.)' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16707.009638/99-39 Acórdão n°. : 108-08.403 valor que constituiu base de cálculo no auto' 1 de infração (R$2.268.424,53). Por outro lado, considerando que não restou imposto devido no /° trimestre, o imposto retido na fonte (R$5.778,03) que havia sido compensado naquele período de apuração foi aproveitado no 3° trimestre, determinando a redução do imposto lançado de oficio de R$90.256,90 (fl. 61) para R$87.188,35 (fl. 187)". Isto é, adotou-se um outro valor que não o do auto de infração como • a infração propriamente dita (receita apropriada a menor), mas como houve retificação em período anterior o IRFonte de tal período diminuiu o tributo devido no 3° trimestre. Ocorre que não cabe à autoridade julgadora promover lançamento ou mesmo agravá-lo. Essa função é única e exclusiva da autoridade lançadora; se houver constatação de que o lançamento foi a menor, deve ser informada a autoridade lançadora para promover o lançamento correspondente com abertura de prazo para impugnação e todas as demais etapas processuais, para ver • garantidos os princípios da legalidade, contraditório , e da ampla defesa. O fato de que o saldo a pagar ficou menor — em função da • compensação de saldo negativo de IRPJ de período anterior — não autoriza o comportamento da Turma Julgadora de 1° grau. A infração (receita apropriada a menor) foi efetivamente majorada, porém em função do IRFonte, que nada mais é do que uma antecipação do IR devido, parece ter havido uma redução do lançamento. Na verdade, houve um incremento do IR devido, cujo agravamento ficou escondido pelo IRFonte anteriormente não aproveitado. Assim, a receita operacional bruta do 3° trimestre de 1998 deve permanecer no montante apurado pelo agente fiscal, ou seja, R$6.850.712,39. (4.2-d) A recorrente argumenta ainda que houve glosa de compensação de prejuízo no 4° trimestre, • (2) A recorrente afirma que, com relação ao ano de 1997, o item ,do lançamento "exclusões indevidas" não levou em consideração as inconsistências das conclusões relativas à apuração dos resultados, que expôs a partir da fl. 519 até a fl. 533. 7 &Ata/ Oft... '4- MINISTÉRIO DA FAZENDA • =0 -'', 1k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16707.009638199-39 Acórdão n°. :108-08.403 Não lhe socorrem os argumentos do recurso. A 5' Turma da DRJ em Recife apreciou bem a questão, alinhando o raciocínio da seguinte maneira: - os arts. 358 a 360 do RIR/94 permitiam (nos termos do art. 10 do Decreto-lei 1598/77) diferir a tributação sobre • resultado de contrato de construção por empreitada com pessoa jurídica de direito público; - a IN 21/79 estabeleceu os procedimentos relativos ao diferimento e controle dos lucros a realizar (sub-itens 10.3 e 10.4), dentre os quais o controle na parte B do Lalur; por ocasião da fiscalização, anexou-se a parte A do Lalur que registra a exclusão do valor objeto da glosa; na impugnação a empresa alegou que exercera legitimamente a exclusão, pois havia faturas não recebidas; disse ainda que cometera equívocos; não apresentou porém o Lalur, parte B; a matéria foi objeto de diligência; a empresa foi intimada a apresentar demonstrativo da apuração da exclusão relativa ao 1° trimestre de 1997, nos termos do item 10 da IN 21/79, informar n°, data e valor da nota fiscal de cada recebimento, juntar cópias dos registros contábeis, informar como se deu a tributação do referido lucro; - a 1' intimação não foi atendida; por isso, foram promovidas diversas outras intimações, mas sem sucesso; apesar do silêncio, a autoridade fiscal elaborou, a partir dos • livros contábeis, o conjunto de demonstrativos (fls. 289/350) com objetivo de identificar se havia efetivamente direito a diferimento de alguma parcela de lucro no período; assim, após identificar as obras que influenciaram o resultado naquela período, o agente elaborou um conjunto de planilhas para cada uma dessas obras, segundo o critério da IN 21/79 o demonstrativo de fl. 289 consolida o valor do lucro não realizado, passível de exclusão no valor de apenas R$148.634,70 e não R$1.608.650,71 como declarado pela empresa; 8 ity frA • ;zi: MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gai' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16707.009638/99-39 Acórdão n°. : 108-08.403 • a empresa não trouxe — na impugnação ou nos comentários ao relatório — demonstrativo indicando objetivamente valor diverso daquele apurado pela autoridade fiscal. No recurso, a empresa afirma que o cálculo da planilha de fl. 28b não está condizente com as planilhas que suportaram a sua elaboração, todas de autoria do agente diligenciante. Mas isso não é verdade. O critério para elaboração da parcela diferivel do 1° trimestre de 1997 está muito bem descrito às fls. 280/281 (itens 16/20), com identificação das obras, e elaboração dos demonstrativos: Controle Especifico de Obra (item 4 da IN 21), • Demonstrativo de Receitas Faturadas e Recebidas, Demonstrativo de Apuração do Resultado da Obra e Demonstrativo de Apuração dos Valores Diferidos e Amortizados. Esclareceu também que a opção do contribuinte, para fins de apropriação de receitas de contratos a longo prazo, como sendo aquela com base na relação percentual entre custo incorrido e custo orçado — item 9 da IN 21/79 (petição de fi. 101). Assim, seguindo esse critério, apurou o montante de fl. 289. O que pretende a empresa recorrente é aplicação de outro critério, qual seja a da possibilidade de diferir o resultado correspondente à receita não recebida até a data de balanço (art. 360, I, RIR/94). Enfim, está correta a forma adotada pelo agente diligenciante e confirmada pela decisão ora recorrida, pois conforme manifestação de fl. 101." Portanto, conheço em parte do recurso para, adotando a parte da decisão do lançamento do IRPJ que toca a este processo de COFINS, dar-lhe provimento parcial ao recurso para afastar a exigência relativa ao mês de novembro de 1995 sobre o valor de R$ 48.856,11. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16707.009638/99-39 Acórdão n°. : 108-08.403 Este processo deverá seguir ainda para o 2° Conselho de Contribuinte para apreciar a matéria que não é reflexa do lançamento do IRPJ. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2005. ti ' • E -IQ O GO , . • 10 Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002855/99-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - ISENÇÃO - DECRETO-LEI Nº 1.510, DE 1976, ART. 4º, D - Não incide o imposto de renda sobre eventual ganho de capital obtido na alienação de participações societárias adquiridas até 31.12.83. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.341
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela MARIA MAY MALTA SIMSONSEN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4411° - IS ALMEIDA ESTeL P h" IDENTE EM - -CICIO Ávkihis, 401 1 ROBERTO WILLIA GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 03 JUL 2093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). .e.a, MINISTÉRIO DA FAZENDA tHi f: f; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002855/99-27 Acórdão n°. : 104-19.341 Recurso n°. : 125.678 Recorrente : MARIA MAY MALTA SINSOMSEN RELATÓRIO Trata-se de retorno de diligência. A contribuinte fora autuada por diferença de ganho de capital tributável obtido, segundo a fiscalização, em alienação de participação societária, efetuada em abril/98. Quando da alienação de sua participação societária na holding Joisa S/A, uma das controladoras do Banco Noroestes S/A, 4,25% das ações ordinárias de sua propriedade, da importância recebida, R$ 7.712.768,14, para efeitos de apuração do ganho de capital, a contribuinte excluiu o valor de R$ 4.064.226,55, fls. 82, a título de "prejuízo nas contas do Banco alienado em razão de insuficiências ativas", nele apuradas, para as quais os alienantes das holdings suas controladoras, entre os quais a contribuinte, se obrigaram ao ressarcimento em aditivo contratual com o adquirente. De acordo com a fiscalização, do valor da alienação somente poderia ser deduzido o custo de aquisição constante da DIRPF da contribuinte, sendo tributável o ganho de capital de R$ 7.004,666,13. Enquanto que a mesma submetera à tributação o ganho de R$ 2.858.298,34. A dife nça apurada, R$ 4.146.367,79, foi objeto de autuação, causa do presente litígio, fls. 104. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAttl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002855/99-27 Acórdão n°. : 104-19.341 Em primeira instância a exigência foi integralmente mantida, sob o argumento, em síntese, de que se considera valor de alienação o preço efetivo da operação de venda ou da cessa ode direitos, observada a apuração do gannho de capital na proporção da parcela do preço recebida, fls. 230. Tempestivamente foi apresentado recurso voluntário a este Colegiado. E, em razões aditivas, a recorrente fez juntada dos documentos de fls. 388/400, cópias de suas declarações de rendimentos dos exercícios de 1983 e 1984, no intuito de comprovar constar a participação societária alienada em seu patrimônio deste o ano calendário de 1982. Ouvida a PFN esta se manifestou no sentido de que a documentação então acostada, em pouco, ou mesmo nada, influiriam na vexata quaestio. Através da Resolução n° 104-1.870, de 20.06.2002, esta 4 a Câmara, face aos disposto no Decreto-lei n° 1.510/76 decidiu por baixar o processo em diligência para que fosse comprovada, através de documentação, a efetiva posse e propriedade das participações alienadas, conforme constante das cópias das declarações de rendimentos, antes mencionadas. Foram juntados aos autos os documentos de fls. 421/713, cópia autenticada do formal de partilha relativo ao inventário de lvanisa Malta Simonsen, bem como os registros da Junta comercial e Atas de Assembléia e do Conselho de Administração do Banco Noroeste S/A e respectivos arquivamentos da JUCEP, desde ano calendário de 1982. É o Relatório. A 3 _ .. . . . .-. / . . . . . . . ,:•-•:* ;4:4, - MINISTÉRIO DA FAZENDA 41e.P.-14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002855/99-27 Acórdão n°. : 104-19.341 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator A tempestividade do recurso voluntário já fora reconhecida quando da Resolução n° 104-1.870/02. A documentação acostada aos autos evidencia que: 1.-pelo formal de partilha do encerramento do inventário de Ivanisa Malta Simonsen, homologado em 10.02.1982, a recorrente, como herdeira, recebeu 7.875.000 ações da Joisa S/A Comércio e Administração, correspondentes à época, a 12,5% do capital social da empresa; por transferências e cessões a familiares, já em 1982 teve reduzida sua participação para 3.937.500 ações, fls. 81, 82 e 390; 2.-os aumentos de capital da controlada, Banco Noroeste S/A, a partir de 1983 se processaram por incorporação de reserva de correção monetária do capital e de outras reservas e lucros acumulados; 3.-do espólio do cônjuge varão, seu pai, falecido em 1992, a contribuinte .I.recebeu 8.859.375 ações e 2.915.125 ações doadas pelos irmãos, igualme e recebidas por estes do espólio; perfazendo o total de ações de 15.750.000, em 31.12.96; 4 mr. r! .:-N MINISTÉRIO DA FAZENDA 7;ltrçarí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';n tv ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002855/99-27 Acórdão n°. : 104-19.341 4.- em 18.02.97, por doação de seu irmão Ronald Wallace Simonsen, recebeu 1.750.000 ações; na oportunidade a recorrente passou a dispor de 17.500.000 ações; 5.-em 30.06.97, mediante AGE, as ações representativas do capital social da empresa foram desdobradas em ON e PN, sendo a posição da acionista convertida para 5.833.334 ações ordinárias e 11.666,666 ações preferenciais. Total de 17.500.000 ações; 6.-em 28.07.97, por instrumento particular de doação transferiu a seus filhos a totalidade das ações preferenciais (11.666.666) e 2.858.334 ações ordinárias, no total de 14.525.000 ações, fls. 05 e 82; 7.-restaram 2.975.000 ações ordinárias, objeto da presente pendenga, cujo valor de alienação foi recebido em 14.04.98. A questão, portanto, a saber, é quais ações foram doadas e quais foram alienadas, visto que, inequivocamente, parcela da participação societária foi adquirida, mediante herança, anteriormente a 31.12.83. O que implicaria, em tese, que eventual ganho de capital sobre tais alienações estaria acobertado pelo disposto no artigo 4°, d, do Decreto- lei n°1.510/76. Isto posto, outra alternativa não há senão aplicar as próprias regras do aludido Decreto-lei. A saber: a) a cessão de direitos a titulo gratuito, é forma de alienação (DL 1510/76, artigo 3°, a e § único); as alienações se referem às participações subscritas ou adquiridas mais recentemente (DL 1510/76, artigo 5°). Face a tais normas, é fácil concluir que todas as ações adquiridas por herança do espólio de seu pai (8.859.375) e por doações dos irmãos 2.953.125 e 1.7 .000, 5 - ,ar MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;t47-g.:f n#' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002855/99-27 Acórdão n°. : 104-19.341 respectivamente em 1992 e 1997, foram alienadas, mediante doação a filhos da recorrente em 28.07.97. Inclusive 962.500 ações do saldo de ações, herança de sua mãe, existentes em 31.12.83, perfazendo o total de 15.525.000 ações. Por via de consequência, a alienação de participação societária, objeto do presente litígio diz respeito ás 2.975.000 ações havidas em 10.02.82, por herança. No contexto, pois, da disposição insita no artigo 4°, d, do Decreto-lei n° 1.510/76. Isto é, observado o prazo legal de permanência da participação societária em mãos do alienante — 5 anos - , não haverá incidência do imposto, acaso apurado ganho de capital na alienação. Como no caso presente. • Por oportuno, não se questione tratar-se de isenção, ainda que condicionada, a qual poderia ser suspensa a qualquer tempo, CTN, art. 178. O próprio texto legal é taxativo: reporta-se a não incidência tributária, conceito distinto daquele de isenção. Assim, ao revogar expressamente o Decreto-lei n° 1.510/76, o artigo 58 da Lei n°7.713/88, apenas e tão somente trouxe para o campo da incidência tributária o ganho de capital obtido em alienações de participações societárias, independemente do prazo decorrido entre a aquisição e a alienação. Respeitados, evidentemente, requisitos e condições legais anteriormente vigentes, uma vez cumpridas. Trata-se de direito adquirido que não pode ser preteritamente revogado. Na e. teira dessas considerações, pois, dou provimento ao recurso. .s Sessões - DF, em 13 de maio de 2003 , R•B "RTO WILLIAM GONÇALVES 6 Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001497/2003-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSSL – DECADÊNCIA – A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei nº 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal, tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE Nº 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4º. Tendo a empresa declarado a CSLL pelo lucro real anual, o fato gerador ocorre em 31 de dezembro do ano-calendário, no caso em 31/12/98. Como a ciência do lançamento pela recorrente ocorreu em 28/04/2003, não se operou a caducidade do crédito tributário relativo aos meses de janeiro a março de 1998, como postula a pessoa jurídica em tela. JUROS DE MORA - SELIC - Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei nº 1.736/79, art. 5º; RIR/R94, art. 988, § 2º, e RIR/99, art. 953, § 3º). E, a partir de 1°/04/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, por força do disposto nos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, c/c art. 161 do CTN.
Numero da decisão: 107-08.240
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Mfaa-7 Processo n° :16327.001497/2003-91 Recurso n° :142.928 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — Ex.: 1999 Recorrente : SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. Recorrida : 88 TURMNDRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de :12 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n° :107-08.240 CSSL — DECADÊNCIA — A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4°. Tendo a empresa declarado a CSLL pelo lucro real anual, o fato gerador ocorre em 31 de dezembro do ano-calendário, no caso em 31/12/98. Como a ciência do lançamento pela recorrente ocorreu em 28/04/2003, não se operou a caducidade do crédito tributário relativo aos meses de janeiro a março de 1998, como postula a pessoa jurídica em tela. JUROS DE MORA - SELIC - Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei n° 1.736/79, art. 5°; RIR/R94, art. 988, § 2°, e RIR/99, art. 953, § 3°). E, a partir de 1°/04/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, por força do disposto nos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, c/c art. 161 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA -k:. CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;:refe:f SÉTIMA CÂMARA 4g, Processo n° :16327.001497/2003-91 Acórdão n° :1074)8.240 •- VINICIUS NEDER DE LIMA PR SIDENTE S-41 »"000 CARLOS ALBERTO GONÇALVES lUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 21 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, HUGO CORREIA SOTERO e NILTON PÊSS. Ausentes i momentaneamente, os Conselheiros OCTAVIO CAMPOS FISCHER e ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.00149712003-91 Acórdão n° :107-08.240 Recurso n° :142.928 Recorrente : SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. RELATÓRIO SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. recorre a este Colegiado contra o Acórdão n° 4.146, de 21/10/2003, da 8 8 TURMA DA DRJ EM SÃO PAULO — SP que manteve o lançamento da Constribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referente ao ano-calendário de 1998, lançado em 28/04/2003 (fls. 11) e dos juros de mora devidos. A empresa impugnou a exigência, argüindo a nulidade do auto de infração porque se achava acobertada por liminar em mandado de segurança e, assim, não poderia ser alvo de auto de infração, e por decadência do crédito tributário relativamente ao período de janeiro a março de 1998. No mérito, alegou deficiência na formação da base de cálculo e descabimento dos juros de mora (fls. 16/47). A 8° Turma da DRJ em São Paulo — SP I (fls. 64/72) rejeitou a nulidade do auto de infração por ser esta a forma que a fiscalização dispõe para constituir o crédito tributário. Não autuou o contribuinte por infração, tanto que não lhe aplicou multa de lançamento de ofício. Não acolheu também a preliminar de decadência por duplo fundamento. A uma, por entender que o prazo decadencial da contribuição é de 10 (dez) anos, segundo o art. 45 da Lei n° 8.212/91; a duas, porque a empresa declarara o imposto pelo lucro real anual, com base no resultado apurado em 31/12/98, ultimando-se o prazo para lançamento em 31/1212003 (fls. 69 In fine' e 70). No mérito não acolheu as razões da defesa, esclarecendo que, de acordo com o disposto no art. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.001497/2003-91 Acórdão n° :107-08.240 161, § 1° do CTN, art. 61 § 3° da Lei n° 9.430/96 e Decreto-lei n° 1.736/79, art. 5°, os juros de mora são sempre devidos ainda quando a exigência estiver suspensa por decisão administrativa ou judicial. Por outro lado, o § 2° do art. 63, da Lei n° 9.430/96, não tem aplicação ao caso pois o dispositivo trata da multa de mora e não dos juros de mora. A empresa foi intimada por via epistolar, sendo o AR recebido em 1 0/12/03 (fls.74), apresentando o seu recurso em 02/01/2004 (fls. 79/110). Nele, persevera na preliminar de decadência do crédito tributário referente ao período de janeiro a março de 1998 e na improcedência da cobrança dos juros de mora. Seu recurso, instruído com arrolamento de bens, é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. É o relatório. de, 4 a . MINISTÉRIO DA FAZENDA tiák !4/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwerk, wfr SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.001497/2003-91 Acórdão n° : 107-08.240 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento Como consta do relatório, o aresto recorrido indeferiu a impugnação da empresa, no que se refere à decadência do direito de lançar a CSLL no período de janeiro a março de 1998, sob duplo fundamento. Quando isso acontece, basta vingar um dos fundamentos para a negativa ser mantida. É o que acontece neste caso. Esta Câmara, por maioria de votos, entende que a CSLL tem a natureza de tributo e se insere dentre aqueles suscetíveis de lançamento por homologação, cuja decadência se opera pela regra do art. 150, § 40 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, independentemente de haver ou não pagamento da contribuição. Vale dizer, que o Colegiado não acolhe a tese de que o prazo seria de dez anos previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/95 para o lançamento das contribuições para a Seguridade Social. No entanto, dentro da regra do mencionado dispositivo da lei nacional, 5 , . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStt SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 16327.001497/2003-91 Acórdão n° :107-08.240 tem razão o julgador "a quo" porque como se depreende da ficha 30 (fls. 6), do demonstrativo de fls 7, e do que consta do auto de infração (fls. 12/14) e bem assim da declaração da decisão de primeira instância (fls.69, "in fine"), a empresa.declarou a contribuição pelo lucro real anual, caso em que o fato gerador ocorre em 31/12/98 e o prazo para lançar se esgotaria em 31/12/2003. Como o lançamento foi feito em 28/04/2003, não ocorreu a caducidade, na regra do art. 150, § 4° do CTN. Dos juros de mora: No que respeita aos juros de mora, melhor sorte não tem o recurso da empresa. Os juros moratórios foram lançados com fundamento no artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, como consta do demonstrativo próprio, anexo ao auto de infração (fls. 107), e estão em consonância com a lei nacional. Com efeito, dispõe o artigo 161 do Código Tributário Nacional: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) 6 . • •..• MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.001497/2003-91 Acórdão n° : 107-08.240 Ocorre que o legislador ordinário, no uso da faculdade que lhe assegurou o § 3° supra, dispôs em contrário, estabelecendo, a partir de janeiro de 1995, a cobrança dos juros moratórios com base na taxa SELIC. Por derradeiro, os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei n° 1.736/79, art. 5°; RIR/94, art. 988, § 2° e RIR199, art. 953, § 3°). Conclusão: Nesta ordem de juízos, rejeito a preliminar de decadência, e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2005. CARLOS ALBERTOALBERTO GONÇALVES NUNES 7 Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000794/2004-09
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - FINANCEIRAS E EQUIPARADAS - VALORES ADICIONADOS TEMPORARIAMENTE - CRÉDITO COMPENSÁVEL - A instituição financeira que tiver base de cálculo negativa e valores adicionados temporariamente ao lucro líquido, para apuração da base de cálculo da CSLL, correspondentes a períodos de apuração encerrados até 31/12/1998, poderá optar por escriturar, em seu ativo, como crédito compensável com débitos da mesma contribuição, o valor equivalente a dezoito por cento da soma daquelas parcelas (MP nº 1.807/99, art. 8º).
Numero da decisão: 105-15.872
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T20:15:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T20:15:55Z; Last-Modified: 2009-08-20T20:15:55Z; dcterms:modified: 2009-08-20T20:15:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T20:15:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T20:15:55Z; meta:save-date: 2009-08-20T20:15:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T20:15:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T20:15:55Z; created: 2009-08-20T20:15:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-20T20:15:55Z; pdf:charsPerPage: 1559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T20:15:55Z | Conteúdo => .. .. . • zif.i.J. MINISTÉRIO DA FAZENDA J% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 16327.000794/2004-09 Recurso n°. : 146.546 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS.: 2000 a 2002 Recorrente : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A Recorrida : 8a TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP I Sessão de : 27 DE JULHO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.872 CSLL - FINANCEIRAS E EQUIPARADAS - VALORES ADICIONADOS TEMPORARIAMENTE - CRÉDITO COMPENSÁVEL - A instituição financeira que tiver base de cálculo negativa e valores adicionados temporariamente ao lucro liquido, para apuração da base de cálculo da CSLL, correspondentes a períodos de apuração encerrados até 31/12/1998, poderá optar por escriturar, em seu ativo, como crédito compensável com débitos da mesma contribuição, o valor equivalente a dezoito por cento da soma daquelas parcelas (MP n° 1.807/99, art. 8°). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam - integrar o presente julgado. II , (.. ._ C *VIS AL ' S ) 'RESIDENTE Ilk. IRINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: 21 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. . ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. to . rr'Ar ,;;1t 1 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000794/2004-09 Acórdão n°. : 105-15.872 Recurso n°. : 146.546 Recorrente : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, como segue: "Em conseqüência de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias foi lavrado, em 16/06/2004, contra a contribuinte acima identificada, o Auto de Infração relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL (fls. 07 e 08) para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado no valor total de R$ 18.701.780,34 (dezoito milhões, setecentos e um mil, setecentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), incluindo a multa de ofício (75%) e os juros de mora, referente aos fatos geradores ocorridos em 31/12/1999, 31/12/2000 e 31/12/2001. "De acordo com o disposto no Termo de Verificação Fiscal (fls. 11 a 15) e na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 08), o crédito tributário é decorrente de FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (FINANCEIRAS). A autuação está fundamentada no art. 2° e §§ da Lei n° 7.689, de 15/12/1988, art. 1° da Lei n° 9.316, de 22/11/1996; art. 28 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, art. 6° da Medida Provisória n° 1.807/1999 e reedições; art. 6° da Medida Provisória n° 1.585/1999 e reedições. No Termo de Verificação Fiscal (TVF), o Auditor Fiscal autuante expõe que: "- a contribuinte é pessoa jurídica autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil (empresa referida no art. 22, § 1°, da Lei n°8.212/1991) e está sujeita ao recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, prevista na redação do art. 195, inciso I, da Constituição Federal e instituída através da Lei n° 7.689, de 1988; "- conforme a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ1999, ano-calendário de 1998, a contribuinte apurou Base de Cálculo da CSLL no valor de R$ 190.286.097,38 e CSLL devida no va • 'e R$ 34.251.497,53 declarando na ficha 30 linha 34 como EXIGIBILIDADE SUS • ( O VALOR DE R$ 20.156.231,07; ti 2 ét ..' . - - - .. .. • - .. MINISTÉRIO DA FAZENDA4' k o s N,.- A.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000794/2004-09 Acórdão n°. : 105-15.872 "- contra a Fazenda Pública, a contribuinte interpôs Mandado de Segurança n° 97.00073327, objetivando calcular e recolher a CSLL do ano-base de 1997 e posteriores com a dedução da despesa da CSLL de sua própria base de cálculo, afastando por conseqüência a norma do art. 1° da Lei n° 9.316/96. Foi concedida a liminar e julgado procedente o pedido. Encontra-se o processo em fase de recurso de apelação recebido no efeito devolutivo. "- a contribuinte também interpôs Mandado de Segurança com pedido de Liminar n° 97.0007329-7, ainda não transitado em julgado (Certidão de Objeto e Pé à fl. 37), objetivando o recolhimento da CSLL de 1997 e posteriores à alíquota de 8% prevista para as demais empresas, afastando a norma do artigo 2° da Lei n° 9.316/1996 que estabelece a alíquota de 18%; "- regularmente intimada, a contribuinte esclareceu que em 1998 efetuou adições temporárias, para efeito de cálculo da CSLL, no valor de R$ 86.246.100,05 ativando um crédito de 18% deste valor, ou seja R$ 15.524.298,01 (conforme MP n° 1807/1999) a fim de compensar com a CSLL devida de períodos posteriores; "- a contribuinte apresenta demonstrativo do cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro referente aos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, onde demonstra ter compensado a CSLL devida nos valores de R$ 7.145.752,39, R$ 7.356.385,13 e R$ 372.723,22, respectivamente, totalizando compensação de R$ 14.874.860,74; "- tendo em vista a redução da alíquota da CSLL de 18 para 8%, o art. 8° da Media Provisória n° 1.807/1999, teve como finalidade corrigir possíveis distorções referentes a valores adicionados temporariamente ao lucro líquido para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL até 31 de dezembro de 1998, facultando a possibilidade de compensar em períodos posteriores, com débitos da mesma contribuição, o valor equivalente a dezoito por cento da soma daquelas parcelas; "- a contribuinte apesar de efetivamente ter recolhido a CSLL no ano- calendário de 1998 a aliquota de 8%, amparada por decisão judicial, creditou-se por conta da MP n° 1.807/1999, de 18% sobre as parcelas ad ionadas temporariamente naquele mesmo período; , 3 • ,./.4•4" MINISTÉRIO DA FAZENDA iwyca. t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.- QUINTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000794/2004-09 Acórdão n°. : 105-15.872 "- o Código Tributário Nacional (artigos 170 e 170-A) contempla somente a compensação de créditos tributários líquidos e certos, e veda, ainda, o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial; "- a Instrução Normativa n° 21, de 1997, expedida pela SRF, vinha a esclarecer que para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, "o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou ressarcimento uma cópia da sentença e do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito"; *- o crédito líquido e certo que o contribuinte teria direito a compensar em períodos posteriores seria somente de 8% sobre o saldo das adições temporárias do ano-calendário de 1998, ou seja, 8% sobre R$ 86.240.100,05 totalizando R$ 6.899.688,00 e não o valor de 15.524.298,01 (18% sobre as adições) pois tal diferença estaria, ainda, sendo discutida judicialmente. "Ás fls. 14/15, o autuante demonstra o valor da compensação efetuada a maior (CSLL objeto do lançamento), por ano calendário: Ano-calendário CSLL a ser lançada (R$) 1999 246.064,39 2000 7.356.385,13 2001 372.723,22 Total 7.975.172,74 "Irresignada com o lançamento, a interessada, por intermédio de seu advogado e procurador (Procuração à fl. 86), apresentou, em 16/07/2004, a impugnação de fls. 67 a 84, acompanhada dos documentos de fls. 86 a 175. "Após descrição dos fatos, a impugnante argumenta que o crédito compensado não decorre do Mandado de Segurança n° 97.007329-7, pois: "- não discute naquele "writ" seu direito à compensação do eventual valor pago indevidamente, mas ao contrário trata-se de man. • de segurança impetrado preventivamente justamente para que não fosse compeliu -tuar o recolhimento de 4 • C-N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl '1,47e2.; QUINTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000794/2004-09 Acórdão n°. : 105-15.872 valores que entende indevidos; "- é evidente a inaplicabilidade ao caso do disposto no art. 170-A do CTN, posto que o crédito compensado pela Impugnante objeto do auto de infração lavrado não decorre de processo judicial algum, mas sim de expressa disposição legal (art. 8° da MP n° 1.807/99). "A impugnante defende ter direito ao crédito de que trata o artigo 8° da MP n° 1.807/1999, sob os seguintes argumentos: "- a simples leitura do art. 8° da Medida Provisória n° 1.807/1999 evidencia que o crédito nela contemplado não guarda relação alguma com a alíquota pela qual foi efetivamente recolhida a CSL no período das adições temporárias que deram origem ao referido crédito; "- em momento algum referida norma vincula o montante do crédito à alíquota pela qual foi efetivamente paga a CSL no período em que foram efetuadas as adições temporárias que deram origem ao referido crédito. Pelo contrário, a norma legal em questão expressamente estabelece que aquelas pessoas jurídicas poderão optar por escriturar "em seu ativo, como crédito compensável com débitos da mesma contribuição, o valor equivalente a dezoito por cento da soma daquelas parcelas "; "- dúvida não resta quanto ao direito da Impugnante de escriturar, em seu ativo, como crédito compensável com débitos de CSL, o valor equivalente a 18% da soma daquelas parcelas, em homenagem ao princípio da legalidade; "- nos períodos de apuração "encerrados até 31 de dezembro de 1998" a alíquota da CSLL não foi sempre de 18%, mas sim variou inúmeras vezes, tendo sido estabelecida ao longo dos anos em 12%, 15%, 23% e 30%; "- o valor de R$ 86.246.100,05 sobre o qual foi calculado o crédito de 18% (R$ 15.524.298,01) é composto de adições temporárias efetuadas nos anos de 1991, 1995, 1997 e 1998. E, muito embora a Impugnante tenha efetivamente recolhido a CSL no ano de 1991 à alíquota de 15% e no ano de 19 9 à aliquota de 30%, em absoluta observância à norma legal escriturou em seu ati o o - lor correspondente a 18% daquelas adições (vide doc. 05 — fls. 153); 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 16327.00079412004-09 Acórdão n°. : 105-15.872 "- mesmo uma instituição financeira que houvesse apurado unicamente base de cálculo negativa de CSL até 31/12/1998 e viesse a apurar lucro só após aquela data poderia beneficiar-se do disposto no art. 80 da MP n° 1.807/1999, tal como prevê a lei, sem nunca ter pago um único valor a titulo de CSL; "- embora não seja a interpretação literal fonte segura de captação da "mens legis", evidencia-se que quando clara a letra da lei , como ocorre no caso concreto, descabem outros métodos de exegese para se atingir o seu espírito, (...). "Assevera que falta consistência ao auto de infração lavrado, expondo que: "- admitindo-se, por absurdo que fosse correto o entendimento do ilustre fiscal autuante, o próprio raciocínio por ele desenvolvido levaria necessariamente a que se calculasse à aliquota de 8% apenas o crédito relativo às adições realizadas nos anos de 1997 e 1998, em que a CSLL foi paga a 8%. E, em contrapartida, deveria o ilustre fiscal autuante então reconhecer o direito ao crédito no ano de 1991 à aliquota de 15% e no ano de 1995 à aliquota de 30%; "- este mesmo ilustre fiscal autuante, ao proceder à lavratura de outro auto de infração contra a empresa Bradesco BCN Leasing S/A Arrendamento Mercantil, pelos mesmos motivos e na mesma data, segregou o valor das adições temporárias de cada ano e efetuou o recalculo do crédito apenas relativamente ao ano em que a CSL foi recolhida à aliquota de 8% em lugar de 18%, diferentemente do que fez no presente caso (doc. 06— fls. 155/166) "Também alega a nulidade do lançamento realizado de acordo com decisão judicial provisória, em desconformidade à legislação em vigor. Entende que o autuante teria acabado por viciar o lançamento como um todo, porque não aplicou a legislação em vigor, mas sim glosou crédito escriturado pela Impugnante fundamentado apenas em interpretação sua (e inconsistente) das conseqüências de uma decisão judicial provisória. Argumenta que a decisão judicial não é definitiva e nada impede que o Tribunal venha a reformá-la. "Reclama, ainda, da precariedade do lançamento, alegando prejudicialidade relativa à suspensão da exigibilidade do édi tributário, sob os 6 4 • I, 3'2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Z14-23i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. yet - ••n k QUINTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000794/2004-09 Acórdão n°. : 105-15.872 seguintes argumentos: "- ao se entender como válido o lançamento nos termos em que efetuado, quando menos deveria ter sido lavrado com suspensão da exigibilidadde do crédito tributário; "- sobrevindo decisão favorável nos autos daquele mandado de segurança ficará a Impetrante, ora Impugnante, automaticamente sujeita ao recolhimento do valor que deixou de pagar a título de CSL, já devidamente lançado, que não poderá deixar de ser cobrado sob pena inclusive de responsabilidade funcional; "- ainda que a conseqüência da concessão em definitivo da segurança pleiteada naquela demanda fosse aquela pretendida pela fiscalização, o que já se demonstrou não ser o caso, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado da decisão final a ser proferida naquele feito o crédito tributário lançado não poderá ser exigido, posto que absolutamente incerto. "Por fim, a interessada contesta a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC como índice para efeitos do cômputo dos juros de mora, defendendo que a taxa SELIC, além de ser figura híbrida, composta de correção monetária, juros e valores correspondentes a remuneração de serviços das instituições financeiras, é fixada unilateralmente por órgão do Poder Executivo e, ainda, extrapola em muito o percentual de 1% previsto no artigo 161 do CTN. A Oitava Turma da DRJ em São Paulo, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento (fls. 178/194), em acórdão assim ementado: CSLL - PRELIMINAR. NULIDADE — LANÇAMENTO - CAPITULAÇÃO LEGAL — INTERPRETAÇÃO - Descabe falar-se em nulidade do auto de infração por aplicação incorreta da legislação tributária, porquanto a questão, não elencada dentre as causas de nulidade no processo administrativo fiscal, reporta-se à apreciação de mérito. CSLL - FINANCEIRAS E EQUIPARADAS - VALORES ADICIONADOS TEMPORARIAMENTE - CRÉDITO COMPENSÁVEL DESCABIMENTO - A instituição financeira que não recolhia a CSLL à alíquota majorada prevista em lei, e que, amparada por medida judicial, utilizava a alíquota menor a qual estavam sujeitas as demais pessoas jurídicas, não pode escriturar em seu ativo o crédito compensável ó. débitos da mesma natureza instituído pelo art. 80 da MP n° 1.807 999, calculado sobre as 7 44/0 , • dt A MINISTÉRIO DA FAZENDA ---. :5; 4';•ir, . i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 'o) ..,,t QUINTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000794/2004-09 Acórdão n°. : 105-15.872 parcelas temporariamente adicionadas ao lucro liquido. CSLL - PROCESSO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - Quando distintos o objeto da ação judicial e do processo administrativo, não há que se falar em concomitância e, muito menos, em suspensão de exigibilidade do crédito. JUROS DE MORA - TAXA SELIC — APLICABILIDADE - A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. Cientificada da decisão (fls. 197), tempestivamente a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 229/260, reiterando os termos da impugnação e aduzindo a impossibilidade da exigência de juros sobre a • - a. Juntou documentos (fls. 261/382). Arrolamento de bens certificado às fls. 390. 4 .-,É o Relatóriof .„. 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA tr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E.r. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000794/2004-09 Acórdão n°. : 105-15.872 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. Colhe-se dos autos que a recorrente interpôs medida judicial objetivando o recolhimento da CSLL de 1997 e posteriores à aliquota de 8% e não 18% como previsto na legislação, cuja decisão, embora favorável, ainda não transitou em julgado. Ao mesmo tempo, por conta da MP n° 1807/99, a recorrente creditou-se do valor correspondente a 18% calculado sobre as parcelas adicionadas temporariamente, vindo a compensá-las. Invocando os arts. 170 e 170-A do CTN, o fiscal autuante entendeu que o crédito, liquido e certo que a recorrente teria direito a compensar seria somente de 8% sobre o saldo das adições temporárias e não 18% como o fez, pois tal diferença de aliquota ainda encontrava-se sub judice. Assim, a exigência estampada no auto de infração, na realidade, refere- se à glosa de parte do crédito compensado pela recorrente. A questão central da controvérsia repousa sobre a interpretação da disposição contida no artigo 8° da Medida Provisória n° 1.807, de 28/01/1999, (sucessivamente reeditada até a edição da MP n° 2158, de 24/08/2001), a seguir transcrito: Art. 8 As pessoas jurídicas referidas no art. 1% que tiverem base de cálculo negativa e valores adicionados, temporariamente, ao lucro líquido, para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL, correspondentes a períodos de apuração encerrados até 31 de dezembro de 1998, poderão optar por escriturar, em seu ativo, como crédito compensável com débitos da mesma contribuição, o valor equivalente a dezoito por cento da soma daquelas parcelas. § 1 3 A pessoa jurídica que optar pela forma prevista neste artigo não poderá computar os valores que servir. - Ne base de cálculo ido referido crédito na determinação da b. se d: cálculo da .CSLL 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. P ig.P" ;ir o/á-5 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000794/2004-09 Acórdão n°. : 105-15.872 correspondente a qualquer período de apuração posterior a 31 de dezembro de 1998. § 22 A compensação do crédito a que se refere este artigo somente poderá ser efetuada com até trinta por cento do saldo da CSLL remanescente, em cada período de apuração, após a compensação de que trata o art. EP da Lei n9 9.718, de 1998, não sendo admitida, em qualquer hipótese, a restituição de seu valor ou sua compensação com outros tributos ou contribuições, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. § 39 O direito à compensação de que trata o § 22 limita-se, exclusivamente, ao valor original do crédito, não sendo admitido o acréscimo de qualquer valor a título de atualização monetária ou de juros. O autuante entende que devido ao fato da recorrente encontrar-se amparada por provimento judicial que lhe assegurou o direito de calcular e recolher a CSLL em 1997 e 1998 à alíquota de 8%, não lhe caberia a faculdade inserida no artigo 8° acima transcrito quanto ao período em que não estava sujeita à alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas a que se refere o § 1° do artigo 22 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991. De sua parte, a recorrente entende que tal dispositivo deve ser interpretado literalmente e que a opção refere-se expressamente a escriturar, em seu ativo, como crédito compensável com débitos da mesma contribuição, o valor equivalente a dezoito por cento da soma daquelas parcelas. A decisão recorrida manteve o entendimento do fiscal autuante, mediante a seguinte conclusão: 8. Não resta dúvida alguma que a disposição contida no artigo 8° da Medida Provisória n° 1.807, de 28/01/1999, (sucessivamente reeditada até a edição da MP n° 2158, de 24/08/2001) dirige-se às pessoas jurídicas (instituições financeiras e equiparadas) que haviam sido submetidas até o ano-calendário de 1998, à aliquotas da CSLL superiores àquelas devidas p - a demais pessoas jurídicas. Isto, por certo, em respeito ao print"pio da Igualdade insculpido no art. 150, II, da Constituição F:deral ...) (..) 111 to . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 4,ft-it.', > QUINTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000794/2004-09 Acórdão n°. : 105-15.872 8.1 Foi justamente para aquelas pessoas jurídicas referidas no § /° do artigo 22 da Lei n° 8.212/1991 e que se encontravam sujeitas a aliquotas maiores da CSLL até o ano-calendário de 1998 que o art. 8° da MP 1807/1999 facultou a escrituração, nos respectivos ativos, como crédito compensável com débitos da CSLL, o valor equivalente a 18% da soma da base de cálculo negativa e valores adicionais, temporariamente, ao lucro liquido, para efeito de apuração da CSLL, quanto a períodos de apuração encerrados até 31/12/1998. 8.2. Ocorre que a interessada, pessoa jurídica referida no § 1° do artigo 22 da Lei n° 8.212/1991, não se sujeitou nos anos-calendário de 1997 e 1998 à aliquota imposta pela legislação, pois obteve provimento judicial (MS n° 97.00073297) para calcular e recolher a CSLL do ano-calendário de 1997 e posteriores com a aliquota de 8% (como as demais pessoas jurídicas) e não de 18% como previsto no art. 2° da Lei n° 9.316, de 22/11/1996. 8.3. Ao afastar a aplicação da alíquota a que estava sujeita porquanto referente a pessoa jurídica mencionada no § 1° do artigo 22 da Lei n° 8.212/1991, restou por enquadrar-se no rol das "demais pessoas jurídicas", as quais não estão abrangidas pela faculdade enunciada no artigo 8° da MP 1.807/1999 (sucessivamente reeditada até a edição da MP n° 2158, de 24/08/2001). Entendo que o raciocínio é equivocado. Historicamente, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/1991, sempre estiveram submetidas a uma aliquota diferenciada, maior do que aquela imposta às demais pessoas jurídicas, tudo consoante detalhadamente exposto no voto da decisão recorrida (fls. 191). Com o advento da MP n° 1807, de 28/01/1999, (reeditada sucessivamente até a edição da MP n° 2.158, de 24/08/2001), a aliquota da CSLL passou a ser única para todas as pessoas jurídicas e as razões dessa equalização não vêm explicitadas na MP em análise. Então, não é possível afirmar que a facul• J• - contida no artigo 8° daquela MP não se aplica às instituições financeiras que tenh : m paio a CSLL à aliquota menor, via medida judicial./ á . 1 . II - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. k .4Z: QUINTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000794/2004-09 Acórdão n°. : 105-15.872 Veja-se que o crédito autorizado é de 18% (dezoito por cento) calculado sobre a base de cálculo negativa e valores adicionados temporariamente ao lucro líquido, para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL, correspondentes a períodos de apuração encerrados até 31 de dezembro de 1998. (grifei) Os períodos anteriores a que se refere a MP, comportam aliquotas variadas e não apenas aquela de 18% (dezoito por cento), com o que, não se pode identificar o percentual do direito creditório com a aliquota de 18% (dezoito por cento), vigente até o advento da MP n°1.807, de 28/01/1999. Em conseqüência disto, o valor da CSLL calculada à aliquota de 18% é ; diverso daquele calculado ao percentual de 18% calculado sobre a base de cálculo negativa e valores adicionados temporariamente ao lucro líquido, para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL, como preconiza o art. 8° da MP n° 1.807 já referida. Contudo, o auto de infração percorre caminho diverso, aceitando o crédito de apenas 8% (oito por cento), expurgando a diferença. Sob este entendimento, a empresa que tivesse pago a CSLL de acordo com a legislação, por força do art. 80 da MP n° 1.807 estaria se creditando da totalidade do desembolso, que definitivamente não é o objetivo da lei. No caso em exame, a diferença apurada pelo fisco não reflete a diferença determinada pela adoção de alíquotas diferentes. Antes, reflete uma glosa da compensação levada a efeito, reconhecendo à recorrente, ostentando a qualidade de instituição financeira, o direito de creditar-se apenas de parte daquilo que a lei permitiu. Mas, ao mesmo tempo que a decisão recorrida confirma o lançamento, afirma que a recorrente, ao buscar amparo junto ao Poder Judiciário, logrou equiparar-se às demais pessoas jurídicas, tudo segundo afirmado no item 8.3 do voto condutor, que reproduz-se, novamente, pela pertinência: 8.3. Ao afastar a aplicação da aliquota a que estava sujeita porquanto referente a pessoa jurídica mencionada no § 1° do artigo 22 da Lei n° 8.212/1991, restou por e ..drar-se no rol das "demais pessoas jurídicas", as quais n "" • est. • abrangidas pela faculdade enunciada no artigo r da MP 1.807/1999 e12 fr ere." - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,:f?'1;r;› QUINTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000794/2004-09 Acórdão n°. : 105-15.872 (sucessivamente reeditada até a edição da MP n° 2158, de 24/08/2001). Ora, se no entender da decisão recorrida a recorrente passou a enquadrar-se no rol das demais pessoas jurídicas, já não se encontrava abrangida pela faculdade prevista no art. 8° da MP em comento e obviamente não poderia creditar-se de valor algum. Não foi o que sucedeu com o Auto de Infração (que reconheceu o direito a crédito de forma parcial, e com a decisão recorrida que manteve o lançamento integralmente. É de se ver, finalmente, que o lançamento foi motivado pela ida da recorrente ao Poder Judiciário. A decisão favorável ao contribuinte ainda não passou pelo crivo do recurso necessário, segundo consulta informal ao site do TRF da 3a Região. Então, não existe decisão definitiva. Desta maneira, cabe a indagação: Vindo a ser reformada a decisão que autorizou a recorrente a recolher a CSLL sob a alíquota de 8% (oito por cento), passando a ser exigível a aliquota de 18% (dezoito por cento), como ficará o direito de crédito instituído pelo art. 8° da MP multireferida? De todo o exposto, concluo que existe grave deficiência no lançamento, pois o quantum nele determinado não tem base legal. No meu modo de ver, diante da realidade fática existente nos autos, o lançamento somente seria perfeito se tivesse sido realizado para fins de prevenir a decadência e ainda assim, pela diferença entre o percentual estabelecido por lei e aquele a que a recorrente estava autorizada judicialmente a utilizar. Fora desta hipótese, e considerando que as restrições quanto ao creditamento autorizado no art. 8° da MP n° 1.807 não abrangem a hipótese referida nos autos, concluo que a compensação deu-se ao abrigo da lei e p • r co .eqüência, que não há respaldo legal para a glosa levada a efeito e pela manutenç-- o da e igência fiscal. frir 13 _ _ . .. 4.exã, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 16327.00079412004-09 Acórdão n°. : 105-15.872 Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de dar-lhe provimento integral para cancelar o lançamento. i) a das Sessões - DF, em 27 de julho de 2006. 4: iztelha_J_ • i"INEU BIANCHI / it 14 Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000618/99-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA- Não caracteriza cerceamento de defesa o fato de as Delegacias de Julgamento deixarem de apreciar argüição de inconstitucionalidade de leis. PERÍCIA - A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. NORMAS PROCESSUAIS- DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 101-93806
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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PERÍCIA - A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. NORMAS PROCESSUAIS- DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°104195 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por GM LEASING S/A — ARRENDAMENTO MERCANTIL. 2 Processo n.°. : 16327.000618/99-31 Acórdão n.°. : 101-93.806 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, NÃO conhecer do recurso no que versa sobre a matéria submetida ao Judiciário e, quanto ao mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. — _,,,,,,,„-- ,,E-DfISON PERÉIRA -„. e % . IGU ES ,,---- PRESIDENTE 72 PAUL062 ERTO áC(F)ITEZ RELATOR , FORMALIZADO EM: -' , ' 1 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 Processo n.°. : 16327.000618/99-31 Acórdão n.°. : 101-93.806 Recurso n.°. : 126.803 Recorrente : GM LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL RELATÓRIO GM LEASING S/A — ARRENDAMENTO MERCANTIL, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 484/509, da decisão prolatada às fls. 471/477, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 227. Consta da descrição dos fatos e enquadramento legal do Auto de Infração que o lançamento decorre da constatação das seguintes irregularidades fiscais relativas ao ano-calendário de 1995: a) falta de adição na apuração do lucro real de parcela indedutível da provisão para créditos de liquidação duvidosa; b) dedução do saldo devedor de correção monetária das demonstrações financeiras, para o mês de janeiro de 1989, apurado com base em índice diferente do oficial; c) compensação de prejuízos fiscais acima do limite legal. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 242/267. 4 Processo n.°. : 16327.000618/99-31 Acórdão n.°. : 101-93.806 A autoridade julgadora de primeira instância manteve integralmente o lançamento, conforme decisão n° 001168, de 30/03/01, cuja ementa tem a seguinte redação: "IRPJ Data do fato gerador: 31/12/95 LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Crédito tributário com exigibilidade suspensa por ordem judicial deve ser constituído pelo lançamento, em razão de dever de ofício e da necessidade de resguardar os direitos da Fazenda Nacional, prevenindo-se contra os efeitos da decadência. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. Propositura de ações judiciais resulta em renúncia à discussão na via administrativa das matérias discutidas em juízo. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Acréscimos moratórios são devidos mesmo quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário correspondente. Não compete à autoridade administrativa apreciar a conveniência e eqüidade de disposições legais, cabendo-lhe apenas observar a legislação em vigor. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão monocrática em 23/04/01 (AR fls. 479), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 22/05/01 (protocolo às fls. 482), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que, para que seja válido o auto de infração, deve haver infração e, em face dela, a necessidade de sancionar. A sanção ou penalidade deve ter como antecedente o fato ilícito, a infração, o descumprimento de obrigação determinada em lei; 5 Processo n.°. : 16327.000618/99-31 Acórdão n.°. : 101-93.806 b) que, no caso em questão, não há que se falar em infração pois, antes mesmo de qualquer ato procedimental do Fisco tendente à efetivação do lançamento, a exigibilidade do crédito tributário encontrava-se suspensa, nos termos do artigo 151, incisos II e IV, do CTN; c) que as provisões efetuadas no período de agosto a dezembro de 1994 e no ano-calendário de 1995, são objeto, respectivamente, de questionamento judicial nos autos da Ação Ordinária n° 96.0025505-9 (5 a Vara da Seção Judiciária de São Paulo) e do Mandado de Segurança n° 95.0054471-7 (14 Vara da Seção Judiciária de São Paulo). d) que a exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa, por força dos depósitos judiciais efetuados nos autos da Ação Ordinária n° 96.0025505-9 e da Medida Cautelar Incidental n° 96.0032843-9, interposta nos autos do Mandado de Segurança n°95.0054471-7 (art. 151, lido CTN); e) que, na determinação do lucro real do mês de outubro de 1994, excluiu o saldo devedor da diferença de correção monetária referente ao Plano Verão, amparada pela medida liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n° 94.0028027- 0, confirmada nos autos da Medida Cautelar n°95.03.102102-2, da 6a Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região, restando, por conseqüência, suspensa a exigibilidade do crédito tributário ora questionado (art. 151, IV, do CTN); f) que, no que se refere à compensação integral dos prejuízos fiscais e bases negativas acumulados até 31.12.1994, agiu amparada por ordem liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n° 95.0013191-9, da 7 a Vara da Seção Judiciária de São Paulo. g) que, no que se refere à compensação integral dos prejuízos fiscais e bases negativas acumulados até 31.12.1995, agiu amparada por medida liminar concedida nos autos do Agravo de Instrumento n° 97.0025110-1, da 22a Vara da Seção Judiciária de São Paulo, restando, por conseqüência, suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, IV, do CTN); h) que o procedimento adotado operou-se antes mesmo de qualquer ato administrativo tendente ao lançamento do tributo considerado devido, razão pela qual o Auto de Infração não poderia ter sido lavrado; 6 Processo n.°. : 16327.000618/99-31 Acórdão n.°. : 101-93.806 i) que os valores depositados nos autos da Ação Ordinária n° 96.0025505-9, em curso perante o Juízo da 5° Vara da Seção Judiciária de São Paulo, foram convertidos em renda a favor da União Federal, por ocasião da prolação de sentença homologatória do pedido de desistência formulado pela recorrente (doc. n° 4); j) que é nula a decisão de primeira instância em razão de não ter apreciado o mérito de algumas questões suscitadas na impugnação, por entender que, com a propositura de medidas judiciais, a recorrente teria supostamente renunciado à discussão da matéria perante a esfera administrativa; k) que é nula a decisão de primeira instância por violar os princípios de ampla defesa e do contraditório por negar a realização de perícia pleiteada na peça impugnatória; I) que a cobrança de juros de mora é ilegal e indevida, pois a exigibilidade do crédito tributário, antes mesmo de qualquer ato procedimental do Fisco atinente à sua cobrança, encontrava-se suspensa, nos exatos termos dos incisos II e IV do art. 151, do CTN; m) que a taxa SELIC não é aplicável aos créditos tributários. Às fls. 545, o despacho da DRF em São Paulo - SP, com encaminhamento do presente recurso voluntário, tendo em vista a medida liminar obtida no sentido de dispensar a contribuinte do depósito de 30% sobre o crédito tributário para o seguimento do mesmo. É o Relatório. 7 Processo n.°. : 16327.000618/99-31 Acórdão n.°. : 101-93.806 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Não se vislumbra nos autos a alegada nulidade na decisão de primeira instância, pois a autoridade julgadora abordou as questões suscitadas e manifestou o seu entendimento no sentido de não possuir competência para o exame de inconstitucionalidade de lei. Justifica aquela autoridade que "o ADN n° 03/1996, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação da SRF, esclarece que: 'a) a proposítura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto'. Com efeito, a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário, jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento fere a Constituição Federal brasileira, que adota o modelo de jurisdição una, em que são soberanas as decisões judiciais." Deve-se consignar ainda, que, nos termos do art. 59 do Código de Processo Fiscal, só são nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente - o que não é o caso dos autos, pois foi elaborado por dois Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, em pleno uso de sua competência; e-7/ 8 Processo n.°. : 16327.000618/99-31 Acórdão n.°. : 101-93.806 II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente - o que também não é o caso deste processo; III - ou com preterição do direito de defesa - o que também não ocorreu. Visto pois, que a contribuinte não foi prejudicada a par de ter cerceada sua defesa, conforme dão conta os autos, mormente considerando-se que a decisão de primeira instância abordou todos os argumentos apresentados na defesa inicial e que o ato proferido por aquela autoridade atingiu plenamente sua finalidade, razão pela qual não há como invalidá-lo com a declaração de nulidade. Por outro lado, também não se pode considerar nulo o lançamento constituído sobre matéria que teve suspensa a sua exigibilidade em razão de liminar em Mandado de Segurança. O lançamento tributário é obrigatório e tem caráter vinculante, não permitindo ao Fisco a opção da constituição ou não do crédito tributário. Por ocasião da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, surge para o Fisco o dever de ofício de proceder ao lançamento de ofício, nos termos do artigo 142 do CTN, verbis: "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. ("V 9 Processo n.°. : 16327.000618/99-31 Acórdão n.°. : 101-93.806 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Tendo em vista a determinação legal acima transcrita, a Administração Tributária manifestou-se, nos termos do Parecer PGFN n° 743/1988, no sentido da inaplicabilidade do art. 62 do Decreto 70.235/72, para impedir o lançamento tributário, em razão de que a lei ordinária não pode contrariar determinação de lei complementar (CTN) que disponha sobre normas gerais em matéria de legislação tributária, conforme estabelece o art. 146 da Constituição Federal: "Art. 146. Cabe à lei complementar: (--) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" O lançamento do crédito tributário nesse caso, tem por finalidade impedir a ocorrência do instituto da decadência, cujo prazo não se suspende nem se interrompe. Sendo assim, caso não formalizado o lançamento, a Fazenda perde o direito de formalizar o mesmo, e não poderá alegar que deixou de fazê-lo em razão da suspensão da sua exigibilidade. Também desnecessária a realização de perícia por tratar de matéria incontroversa, pois a perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. 1.9 10 Processo n.°. : 16327.000618/99-31 Acórdão n.°. : 101-93.806 Quanto ao mérito, como se depreende do relato, a contribuinte recorreu ao Poder Judiciário, tendo em vista a discussão dos itens abaixo, os quais, posteriormente foram exigidos no auto de infração ora recorrido: a) falta de adição, na apuração do lucro real, da parcela não dedutível da provisão para créditos de liquidação duvidosa no período de agosto a dezembro de 1994 e no ano-calendário de 1995; b) exclusão do saldo devedor da diferença de correção monetária referente ao "Plano Verão", na determinação do lucro real do mês de outubro de 1994; c) compensação do prejuízo fiscal em 31.12.94 e 31.12.95, sem a observância do limite de 30% do lucro real estabelecido pelas Leis n°8.981 e 9.065, ambas de 1995. A autoridade autuante informa no auto de infração, que o lançamento deu origem a dois autos de infração, conforme abaixo descrito: "IV — Autos de Infração do IRPJ — Lançamento de Ofício Em virtude das medidas judiciais, ainda não definitivamente transitadas em julgado, o crédito tributário, apurado e quantificado, conforme demonstrado acima, será objeto de lançamento de ofício por meio de dois autos de infração (dois processos fiscais) de acordo com a destinação processual de cada um. O auto de infração do 1RPJ amparado por medida judicial terá a sua exigibilidade suspensa até o final do litígio e, o outro seguirá o processo normal. Os autos foram segregados da seguinte forma: 1) Auto de infração de 1RPJ apurado no ano-calendário de 1995, no valor de R$ 4.185.954,04, com exigibilidade suspensa em virtude do MS n° 94.0028027-0. 2) Auto de infração do 1RPJ apurado no ano-calendário de 1995, no valor de R$ 11.216.229,14, não amparada por <1" 11 Processo n.°. : 16327.000618/99-31 Acórdão n.°. : 101-93.806 nenhuma medida judicial e, portanto, sem suspensão de sua exigibilidade. Este auto de infração acompanha o crédito tributário indicado no item (1). Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/12/95 R$ 4.185.954,04 0,00" Como visto acima, o presente processo trata exclusivamente de matérias discutidas no âmbito do Poder Judiciário, perante o qual a contribuinte ingressou com ação para discutir especificamente a matéria de mérito objeto do auto de infração, nesse particular, há concomitância na defesa, ou seja, a busca da tutela do Poder Judiciário, bem como o recurso à instância administrativa. A opção da discussão da matéria perante o Poder Judiciário foi da recorrente, e o auto de infração lavrado, fundamentalmente, objetivou a constituição do crédito tributário como medida preventiva dos efeitos da decadência. Cabe citar, aqui, parte do parecer de autoria do Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira: "Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo diretamente." 12 Processo n.°. : 16327.000618/99-31 Acórdão n.°. : 101-93.806 No mesmo sentido o Sub-procurador Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiróz, assim pronunciou: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente a jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso átu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordenatória, declaratória ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança ou medida liminar, específico — até a instância da Dívida Ativa, com decisão formal recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." No caso em questão, o contribuinte ingressou com ação judicial antes da feitura do lançamento de ofício, obtendo a medida liminar que pleiteou. Por seu turno, a Autoridade Fiscal, com o intuito de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, constituiu o crédito tributário. Portanto, tratam-se de ações concomitantes para julgamento do mesmo mérito, verificando-se, do exposto, que a contribuinte fez sua opção, escolhendo a esfera judiciária para discutir o mérito existente no presente processo. Não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria em debate no Poder Judiciário, visto que qualquer que fosse a sua decisão prevaleceria sempre o que seria decidido por aquele Poder. 13 Processo n.°. : 16327.000618/99-31 Acórdão n.°. : 101-93.806 Dessa forma, a solução da pendência foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá o litígio com grau de definitividade. Assim, a Administração, deixando de ser o órgão ativo do Estado e passando a ser parte na contenda judicial, quanto ao mérito em si da demanda, não mais pode julgar o litígio, cabendo ao Judiciário compor a lide. JUROS DE MORA — TAXA SELIC Os juros de mora lançados no auto de infração também correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não gr' 14 Processo n.°. : 16327.000618/99-31 Acórdão n.°. : 101-93.806 estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, não conhecer do recurso no que versa sobre a matéria submetida ao Judiciário e, no mais, pelas razões expostas, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, e 1 de abril de 2002 PAUL RO :: RTO C RTEZ I) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000738/2005-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO EX OFFICIO – DECADÊNCIA – EFEITOS – O alcance das regras de decadência previstas no CTN, não só obsta o direito de o Fisco constituir o crédito tributário de período já precluso, como também, o de alterar informações e valores registrados em livros contábeis e fiscais, já alcançados pela homologação tácita. Homologado o crédito, por já estar extinto o direito de lançar pelo decurso de prazo previsto no CTN, homologada está toda a atividade praticada pelo contribuinte, vale dizer, todo o conjunto de informações contábeis e fiscais que a orientaram. RECURSO VOLUNTÁRIO – GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS – Não é cabível a simples suspeita de irregularidade fiscal para que o negócio jurídico realizado seja desconsiderado pela autoridade administrativa, mister se faz provar que o ato negocial praticado deu-se em direção contrária com a norma legal, com o intuito de
Numero da decisão: 101-96.265
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Homologado o crédito, por já estar extinto o direito de lançar pelo decurso de prazo previsto no CTN, homologada está toda a atividade praticada pelo contribuinte, vale dizer, todo o conjunto de informações contábeis e fiscais que a orientaram. RECURSO VOLUNTÁRIO — GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS — Não é cabível a simples suspeita de irregularidade fiscal para que o negócio jurídico realizado seja desconsiderado pela autoridade administrativa, mister se faz provar que o ato negociai praticado deu-se em direção contrária com a norma legal, com o intuito de modificar as características do fato gerado do tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela 88 TURMA DRJ RIO DE JANEIRO — RJ I e REALEJO PARTICIPAÇÕES S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SANDRA MARIA FARONI PRESIDENTE EM EXERCÍCIO f . . 'PROCESSO N°. :18471.000738/2005-17 • • -* • I. ACÓRDÃO N°. :101-96.265 000, PAUL, • BER • CORTEZ RELATO - FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO e VALMIR SANDRI e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e MARCOS VíNICIUS BARROS OTTONI (Suplentes Convocados). Ausente justificadamente o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. 2 PROCESSO N°. :18471.000738/2005-17 • ACÓRDÃO N°. :101-96.265 Recurso n°. :155.253 — EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Recorrentes : 8" TURMA DRJ RIO DE JANEIRO — RJ I e REALEJO PARTICIPAÇÕES S/A RELATÓRIO A colenda 8' Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, recorre de oficio a este Colegiado contra a decisão proferida no Acórdão n° 10.897, de 12/07/2006 (fls. 440/456), que julgou parcialmente procedente o crédito tributário consubstanciado nos autos de Infração de IRPJ, fls. 175 e CSLL, fls. 181. As irregularidades fiscais que deram origem ao lançamento em questão dizem respeito a glosa de despesas, custos ou despesas não comprovadas e também a inobservância de requisitos legais na reavaliação de bens do ativo permanente. O Termo de Verificação Fiscal (fls.143/150), informa que as pessoas jurídicas enumeradas no item 1.1 (fls.143), todas empresas do Grupo Bozano, dentre elas, a recorrente (Realejo Participações S/A), a lgapara Participações Ltda, a Bozano Simonsen Centros Comerciais S/A, e duas empresas sediadas no Uruguai, (Etruscan Commerce Comp S/A e Ostedd S/A), participaram de uma série de operações artificiais entre si, (item 2, fls.144/147), relativas a alterações de contrato social, mudanças de controle societário e incorporações. Relata a autoridade autuante que: Em 25/11/1994 a BSCC e sua controladora Cia Bozano (99,99%), constituíram a empresa Igapara, com capital de R$ 10.000,00 1 dividido em 10.000 quotas de R$ 1,00 cada, assim distribuídas: Cia Bozano = 9.999 quotas e BSCC = I quota; em 22105/1995 ocorreu a primeira alteração contratual na Igapara, relativa a troca de diretor, tendo se retirado o dirigente Orlando Martins S. Filho e ingressado em seu lugar Oswaldo Antônio Arriaga Schmidt; em 25/10/1995 a BSCC e sua controladora Cia Bozano (99,99%), constituíram a Interessada, com capital de R$ 10.000,00, divido em 10.000 quotas de R$ 1,00 cada, assim distribuído: Cia Bozano = 9.999 quotas e BSCC = I quota; em 11/12/1995 foi assinada a 2' alteração contratual da Igapara relativa a aumento de capital. A BSCC aumentou o capital da Igapara, 3 ffr _ _ _ . . . .. ., a • P.ROCESSO N°. :18471.000738/2005-17 ACÓRDÃO N°. :101-96.265 utilizando-se de parte de sua propriedade e de direitos aquisitivos em 5(cinco) Shoppings Centers, tendo o valor dos bens utilizados na integralização, atingido o total de R$ 29.717.534,00, avaliados pela empresa Quality Software Ltda, conforme Laudo de Avaliação por ela emitido em 08/12/1995; com este aumento para R$ 29.727.524,00, o capital da Igapara, no total de 29.727.534 quotas de R$ 1,00 cada, ficou assim distribuído: Cia Bozano = 9.999 quotas e BSCC = 29.717.535 quotas; em 14/12/1995 foi assinada a 3° alteração contratual da Igapara, relativa à troca de sócios, a empresa Etruscan, com sede no Uruguai é admitida na Igapara, ou seja, recebe as 29.717.535 quotas de propriedade da BSCC, em troca da participação da BSCC em seu capital, pelo valor das quotas (R$ 29.717.535,00), o que representou uma participação aproximada de 100% desta no capital da Etruscan, a Cia Bozano retira-se da sociedade (Igapara) e cede suas 9.999 quotas para a BSCC, e o capital da lgapara, no total de 29.727.534 quotas de R$ 1,00 cada, ficou assim distribuído: Etruscan = 29.717.535 quotas e BSCC = 9.999 quotas; apesar de ter se retirado da sociedade (Igapara), a Cia Bozano permaneceu com seu controle indireto, uma vez que: - a Cia Bozano é controladora da BSCC, sendo proprietária de 99,99% de seu capital; - a BSCC era controladora da Etruscan, sendo proprietária de quase 100.00% de seu capital; - a Etruscan foi constituída em 20/03/1991 e era controladora da Igapara, sendo proprietária de 99,97% de seu capital; - na data de sua admissão como sócia da Igapara (14/12/1995) eram diretores da Etruscan: Paulo Veiga Ferraz Pereira, também dirigente da Cia. Bozano e Alvaro Lopes da Silva Neto, brasileiro - CPF 410.018.267-87; em 21/12/1995 foi assinada a 4 a alteração contratual da Igapara, relativa à troca de sócios. Surge como participante das transações a Ostedd, tida como sendo uma empresa uruguaia, mas não identificada pelo contribuinte embora intimado através do Termo de Intimação Fiscal n. 006, de 22/02/2005 e reintimado através do Termo de Reintimação Fiscal n° 003 de 17/05/2005; a Ostedd passa a participar do capital da lgapara, mediante cessão de todas as quotas pela BSCC e pela Etruscan, com exceção de uma quota não cedida por esta última; desta forma, as 29.727.534 quotas representativas do capital da Igapara ficaram assim distribuídas: Ostedd = 29.727.533 quotas e Etruscan = I quota; o valor do capital da Igapara continuou a ser de R$ 29.727.534,00, no entanto, as quotas foram cedidas pela Etruscan e pela BSCC pelo valor unitário de R$ 4,46, conforme consta no Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido da lgapara, emitido em 28/12/1995 pela Boucinhas e Campos S/C Auditores Independentes, com base na nova avaliação efetuada em 22/12/1995 pela empresa Quality Software Ltda; 4 s t. I . PROCESSO N°. :18471.000738/2005-17 ACÓRDÃO N°. :101-96.265 os bens avaliados pela Quality Software Ltda em 11/12/1995 (conforme já mencionado), pelo valor de R$ 29.717.534,00 (correspondente ao capital da Igapara) são novamente avaliados pela mesma empresa, 14 (quatorze) dias depois, pelo montante de R$ 132.132.186,07, ou seja, com uma "mais valia" de R$ 102.414.652,07; estes bens eram de propriedade da BSCC até 11/12/1995, onde deveriam ter sido reavaliados antes de serem capitalizados em outra empresa; este artifício foi utilizado como fuga para evitar a constituição da Reserva de Reavaliação, conforme previsto no artigo 434 do RIR de 1999, pois, uma vez constituída, seria computada na determinação do lucro real em quaisquer das circunstâncias previstas no artigo 435 deste mesmo RIR, exceto se utilizada para aumento do capital da própria empresa; esta cessão de quotas do capital da Igapara para a Ostedd efetuada pela Etruscan e BSCC, gerou um passivo artificial para a Ostedd no montante de R$ 132.584.797,18; a Ostedd passou a ser devedora de ambas, conforme segue: - Etruscan a 29.717.534 quotas X R$ 4,46 = R$ 132.540.201,64; - BSCC a 9.999 quotas X R$ 4,46 = R$ 44.595,54; - Total a 29.727.533 quotas X R$ 4,46 = R$ 132.584.797,18; a Interessada não informou o valor do capital e quem são os sócios da Ostedd, apenas que é sediada no Uruguai; assim, uma empresa uruguaia (Ostedd) passou a ser devedora de outra . empresa uruguaia (Etruscan), pela participação em uma empresa brasileira (Igapara); na mesma data de 21/12/1995 foi assinada a 1' alteração contratual da Interessada, constituída em 25/10/1995, onde se configurou uma troca de sócios; o capital da Interessada, igual a 10.000 quotas, de propriedade da Cia Bozano (9.999 quotas) e de sua controlada BSCC (I quota), passou a ser de propriedade da Ostedd (9.999 quotas) e Etruscan (I quota), mediante cessão das quotas pelas primeiras, desta forma, a Interessada passou a pertencer a duas empresas uruguaias; nesta data, 21/12/1995, as duas empresas uruguaias (Etruscan e Ostedd) passaram a ter controle total do capital das empresas brasileiras, a Igapara e a Interessada; em 22/12/1995 foi feita a 5 alteração contratual da lgapara, onde se configurou uma troca de sócio, a Ostedd cedeu e transferiu o total de suas 29.727.533 quotas do capital da lgapara, para a Interessada, da seguinte forma: 29.727.533 quotas X R$ 4,46 = R$ 132.584.797,18, sendo que a Etruscan permaneceu como sócia da Igapara com I (uma) quota; a Interessada assumiu a dívida da Ostedd com a Etruscan e com a BSCC, com os mesmos valores outrora assumidos pela Ostedd; a Ostedd, que era controladora da Interessada com 9.999 quotas (capital da Interessada = 10.000 quotas), transferiu para a Interessada o seu controle na lgapara, ou seja, a titularidade de suas 29.727.5 5 • PROCESSO N°. :18471.000738/2005-17 ACÓRDÃO N°. : 101 -96.265 quotas (capital Igapara = 29.727.534 quotas), pelo mesmo valor de sua dívida com a Etruscan, igual a R$ 132.584.797,18; indiretamente, a Ostedd continuou, portanto, controlando a Igapara, pois, esta operação visou, unicamente, caracterizar como legal a transferência da dívida de uma empresa no Uruguai (Ostedd) para uma empresa no Brasil (Realejo), tudo ocorrendo em um mínimo espaço de tempo, denotando o artificialismo da operação; constata-se que a Interessada, com capital de R$ 10.000,00, pertencente quase que integralmente à Ostedd, adquiriu desta por um valor de R$ 132.584.797,18, a participação na Igapara, que tinha um capital de R$ 29.727.534,00; em 28/12/1995, foi assinada a 2' alteração contratual da Interessada, que tratou da incorporação da Igapara, sem aumento de capital da Interessada, ou seja, permaneceu este com 10.000 quotas de R$ 1,00 cada, totalizando R$ 10.000,00, ainda de propriedade da Ostedd (9.999 quotas) e da Etruscan (I quota); contudo, conforme já mencionado, 29.727.533 quotas da Igapara já eram, desde 22/12/1995, de propriedade da Interessada, pelo preço de R$ 132.584.797,18, incorporado assim ao artificial passivo da Interessada; a contrapartida a este passivo foi a incorporação ao Ativo Imobilizado (Terrenos e Edificações) da Interessada, do total de R$ 132.132.186/07, bens estes já reavaliados; a Etruscan cedeu à Interessada sua única cota da Igapara, pelo preço de R$ 4,46, mediante reembolso deste valor, sendo que, as 9.999 quotas da Interessada de propriedade da Ostedd, encontram-se caucionadas em favor da Etruscan, 9.996 quotas, e da BSCC, 3 quotas; em 30/08/1996 é extinta a Etruscan, que é sucedida pela BSCC, passando esta a deter uma quota da Interessada; os créditos que a Etruscan possuía junto à Realejo, decorrente da aquisição das quotas da Igapara, de montante igual a R$ 132.540.201,64, também foram cedidos à BSCC, igualmente a Etruscan cedeu à BSCC a caução de 9.996 quotas da Interessada, de titularidade da Ostedd; conforme consta da 3° alteração contratual da Interessada, assinada em 06/08/1997, seu capital continua igual a 10.000 quotas de R$ 1,00 cada, assim distribuídas: Ostedd = 9.999 quotas e BSCC = I quota; em 15/03/2001 foi assinada a 4' alteração contratual da Interessada, configurando-se a mudança de endereço, sem alteração do capital de 10.000 quotas de R$ 1,00 cada, assim distribuídas: Ostedd = 9.999 quotas e BSCC I quota; em 09/01/2002 foi assinada a 5' alteração contratual da Interessada, ocorrendo: uma subscrição de capital pela BSCC no montante de R$ 73.306.629,00, correspondente ao saldo remanescente do passivo da Interessada com a própria BSCC, relativa à aquisição de quotas da Igapara; a BSCC passa a deter 73.306.630 quotas da Interessada; a Ostedd vende à Cia Bozano suas 9.999 quotas da Interessada pelo valor de R$ 9.999,00; e o capital total da Interessada fica representado por 73.316.629 quotas de valor igual a R$ 73.316.629,99. 6 • PROCESSO N°. :18471.000738/2005-17 ACÓRDÃO N°. :101-96.265 Acrescentou a Fiscalização que: - com a constituição da Igapara em 25/11/1994 e sua extinção por incorporação em 28/12/1995, conclui tratar-se de uma operação artificial, agravada por utilização na mesma transação, de duas outras empresas, Etruscan e Ostedd, tidas como sediadas em paraíso fiscal (Uruguai); - houve discrepância entre os valores das avaliações dos mesmos bens/direitos aquisitivos, realizadas pela empresa Quality Software Ltda, no curto espaço de quatorze dias, quais sejam: em 08/12/1995 = R$ 29.717.534,00, em 22/12/1995 = R$ 132.132.186,07, com uma "mais valia" de R$ 102.414.652,07; - foi tão relevante a criação deste passivo artificial dentro das demonstrações financeiras da Interessada que, enquanto perdurou, a Interessada apurou prejuízo contábil e fiscal, a partir do segundo ano da contabilização do passivo, conforme demonstrativo de fls.148; - o artificio utilizado com a criação deste passivo na Ostedd em 21/12/1995 assumido no dia posterior (22/12/1995) pela Interessada objetivou descaracterizar a criação e, conseqüentemente, a contabilização de uma Reserva de Reavaliação ainda na Igapara; - tendo sido a Igapara incorporada em 28/12/1995 pela Interessada, evidente ficou que estaria esta incorporando também a mencionada Reserva de Reavaliação, caso esta tivesse sido regularmente contabilizada, em observância ao disposto nos artigos 434, 435 e 440 do RIR de 1999; - conforme consta da 5" alteração contratual da Interessada, assinada em 09/01/2002, o saldo do passivo remanescente junto ao BSCC resultante da aquisição das quotas da lgapara de valor igual a R$ 73.306.629,00 foi incorporado ao capital da Interessada; - constatou-se através do quadro "Investidoras/Investidas" que, em 25/11/95, data da constituição da Interessada, a Cia Bozano e sua controlada BSCC eram as suas únicas sócias, e que seu capital, de R$ 10.000,00, dividido em 10.000 quotas de R$ 1,00 cada, encontrava-se assim distribuído: Cia Bozano = 9.999 quotas e BSCC = I quota; - constatou-se também, através do mesmo quadro que, em 09/01/02, a Cia Bozano e sua controlada BSCC eram novamente as únicas sócias da Interessada e que o capital desta era agora de R$ 73.316.629,00, dividido em 73.316.629 quotas de R$ 1,00 cada, encontrando-se assim distribuído: Cia Bozano = 9.999 quotas e BSCC = 73.306.630 quotas; - constatou-se que a Interessada teve como sócios, no período de 21/12/95 a 29/08/97, duas empresas uruguaias (Etruscan e Ostedd), tendo continuado com um sócio uruguaio (Ostedd) até 15/03/01; - constatou-se que o passivo criado em 21/12/1995, de total igual a R$ 132.584.797,18, foi assumido por uma empresa uruguaia (Ostedd) quase que integralmente (99,96%) junto a outra empresa uruguaia (Etruscan); - constatou-se que, nas transações efetuadas, em momento algum ocorreu desembolso de qualquer numerário, principalmente transferência de valores entre as empresas envolvidas, não tendo sido 7 . . • PROCESSO N°. :18471.000738/2005-17 ACÓRDÃO N°. :101-96.265 comprovada a efetivação de qualquer remessa de numerário para o Uruguai, ou de qualquer recebimento de valores daquele país; - o capital da Interessada foi transferido duas vezes entre empresas dos dois países, indo em 21/12/95 e retornando integralmente em 09/01/02, sem que ocorresse transferência de qualquer numerário; - constatou-se que duas reavaliações foram efetuadas pela empresa Quality Software Ltda, ambas em dezembro de 1995, e relativas aos mesmos bens/direitos aquisitivos; - no Laudo de Avaliação emitido em 08/12/1995, os bens/direitos foram avaliados em R$ 29.717.534,00, quando a BSCC integralizou este valor no capital da Igapara; - no Laudo de Avaliação emitido em 22/12/1995, os bens e direitos foram avaliados em R$ 132.132.186,07, representado uma mais valia de R$ 102.414.652,07; - nesta ocasião, a Ostedd passa a deter 29.727.533 quotas da Igapara, com assunção de um passivo de R$ 132.584.797,18, sendo R$ 132.540.201,64 junto à Etruscan e R$ 44.595,54 junto à BSCC. Concluiu a Fiscalização que: - em decorrência de tudo o que foi exposto, tratou o caso, na realidade, de Reserva de Reavaliação, que deveria ter sido contabilizada na Igapara em data anterior à sua incorporação pela Interessada, no montante de R$ 102.414.652,07, relativo a 'mais valia' apurada na segunda reavaliação (22/12/1995); - este valor faz parte do original de R$ 132.584.797,18 contabilizado pela Interessada como Passivo na Conta 2.2.1.01.002 - Empr./Financ. Moeda Nacional — BSCC; - parte do valor desta Reserva de Reavaliação, se constituída, já deveria ter sido realizado nos anos-calendário de 1996, 1997, 1998 e 1999, em razão das depreciações registradas, e nos anos-calendário de 1997 e 1999, em função da alienação de bens do Ativo Permanente; - no entanto, estas realizações da reserva estão fora do alcance da tributação por terem sido alcançadas pela decadência; - nos anos-calendário de 2000 e de 2001 foram reconstituídas as bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Valor Tributável / Lucro Real Ajustado) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Valor Tributável / CSLL); - foram deduzidos os prejuízos fiscais apurados nos próprios períodos (ano-calendário de 2000 e 2001) e também o saldo de prejuízo fiscal existente em 31/12/1999, bem como as bases de cálculo negativas da CSLL apuradas nos próprios períodos e o saldo de base de cálculo negativa existente em 31/12/1999, conforme demonstrado nos quadros "Evolução dos Prejuízos Fiscais Apurados / Evolução da Base de Cálculo da CSLL e Realização da Reserva de Reavaliação não - Contabilizada e Glosa de Despesas com Encargos Financeiros Provisionados"; - desta forma, foram determinados os seguintes valores de Reserva de Reavaliação realizados, não oferecidos à tributação: ano-calendário de 2000 => R$ 2.131.882,94; 8 /e- • PROCESSO N°. : 18471.000738/2005-17 .` ACÓRDÃO N°. :101-96.265 ano-calendário, de 2001 a R$ 2.140.292,74. - os valores registrados a débito da conta 4.2.2.09.005, "Outras Despesas Financeiras", no ano-calendário de 2000, no valor de R$ 5.540.004,09, e no ano-calendário de 2001, no valor de R$ 6.724.793/99, em contrapartida de créditos efetuados na conta 2.2.1.01.002, foram glosados, haja vista a artificialidade do passivo constante dos balanços da Interessada. A interessada apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 678/744, acompanhada dos documentos de fls. 377/427. A turma de julgamento de primeira instância decidiu pela procedência parcial do lançamento, conforme o acórdão acima citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001 DECADÊNCIA. EFEITOS. O alcance das regras de decadência previstas no CTN, não só obsta o direito de o Fisco constituir o crédito tributário de período já precluso, como também, o de alterar informações e valores registrados em livros contábeis e fiscais, já alcançados pela homologação tácita. Homologado o crédito, por já estar extinto o direito de lançar pelo decurso de prazo previsto no CTN, homologada está toda a atividade praticada pelo contribuinte, vale dizer, todo o conjunto de informações contábeis e fiscais que a orientaram. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 DESPESAS. COMPROVAÇÃO. GLOSA. A escrituração mantida com observância das disposições legais somente faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados se comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. GLOSA DE DESPESAS. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Decorrendo o lançamento da CSLL da glosa de despesas constatada na autuação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, reconhecida a procedência do lançamento deste, procede também o lançamento daquela, em virtude da relação de causa e efeito que os une. Lançamento Procedente em Parte 9 • .PROCESSO N°. :18471.000738/2005-17 • ACÓRDÃO N°. :101-96.265 A parcela do lançamento excluída pela decisão de primeiro grau que gerou o recurso ex officio interposto pela turma de julgamento corresponde ao item n° 02 do auto de infração Nos termos da legislação em vigor, aquele Colegiado recorreu de ofício a este Conselho. Ciente da decisão de primeira instância em 16/08/2006 (fls. 471), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 14/09/2006, conforme protocolo de fls. 474, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que a pretensão fiscal repousa sobre dois fatos distintos, amparados por lançamentos contábeis levados a efeito em exercício já atingido pela decadência (1995), de forma que não pode a Administração Tributária pretender rever tais lançamentos mais de 10 anos depois, ao pretexto de que estes teriam produzido hipotéticos efeitos fiscais em exercícios ainda não decaídos (2000 e 2001). Registre-se que o mesmo raciocínio que pautou o reconhecimento da decadência com relação ao primeiro fato (não criação da reserva de reavaliação) deveria, necessariamente, haver norteado o julgamento do segundo (o passivo que resultou da ausência de constituição da aludida reserva); b) que, se o próprio acórdão recorrido reconhece que toda a atividade de apuração desenvolvida pela recorrente no ano de 1995 já não pode mais ser modificada, alcançado que foi, pela preclusão, o direito de a Administração rever este exercício, não pode usar dois pesos e duas medidas para hipóteses idênticas, em homenagem ao dever de coerência que deve sempre orientar a atividade administrativa; c) que os documentos apresentados pela recorrente são mais que suficientes para amparar os lançamentos contábeis. O passivo contabilizado na Realejo nada tem de fictício, uma vez que sua origem reside em operações societárias verdadeiras, lícitas, registradas, comprovadas e que são do conhecimento da Administração Tributária desde o ano de 1995 e não em contrato de mútuo, como equivocadamente afirma o acórdão recorrido. Não bastasse, não cabe ao Fisco fixar critérios acerca da escrituração contábil das empresas, mas apenas efetuar os ajustes ao lucro liquido que se mostrarem necessários diante de eventual descumprimento legal; d) que o TVF afirma que as transações nele descritas foram realizadas objetivando criar um passivo artificial, gerador de encargos financeiros igualmente artificiais, esquivando-se da 10 \\"/ st • • • • .PROCESSO N°. :18471.000738/2005-17 ACÓRDÃO N°. :101-96.265 constituição de uma reserva de reavaliação, deixando claro que os dois fatos (ausência de criação de reserva de reavaliação e passivo artificial) estão ligados entre si numa indissociável relação de causa e efeito. O acórdão recorrido, por sua vez, ao reconhecer a ocorrência de decadência do item Reserva de Reavaliação", afirmou com muito acerto e lucidez que "Homologado o crédito, ou extinto o direito de lançar pelo decurso de prazo previsto no CTN, homologada está toda a atividade praticada pelo contribuinte, vale dizer todo o arcabouço de informações contábeis e fiscais que deram suporte à dita atividade', e) que, se a causa (constituição do suposto passivo artificial) não pode mais ser objeto de revisão por parte da Administração Tributária, evidente que nenhuma de suas conseqüências (as hipotéticas despesas financeiras desnecessárias) pode, da mesma maneira, ser questionada, uma vez que as situações jurídicas espelhadas nas demonstrações financeiras do exercício de 1995 estão definitivamente constituídas, tendo adquirido estabilidade ou imutabilidade, não podendo, portanto, ainda que de fato houvesse resultado no recolhimento a menor de tributos em outros exercícios, ser desconstituídas ou modificadas; f) que o direito de a Administração Pública verificar lançamentos contábeis referentes a períodos já alcançados pela decadência, não significa em absoluto que esta possa revê-los de ofício indefinidamente. Suponhamos, por exemplo, que uma empresa tenha adquirido um imóvel há 6 anos de uma empresa ligada por um valor de R$ 100 mil (com uma hipotética supervaliação de R$ 40 mil). Ou seja, a sua contabilidade registrou um débito de imóvel ( + R$ 100 mil) a crédito de caixa ( - R$ 100 mil), não tendo ocorrido jamais qualquer questionamento acerca do valor da transação. Sete anos após a aquisição, a empresa venderia o imóvel com prejuízo de R$ 20 mil. O reflexo na contabilidade seria débito de caixa ( + R$ 80 mil), crédito de imóvel ( - R$ 100 mil) e débito de prejuízo ( - R$ 20 mil). Não resta qualquer dúvida de que este prejuízo seria dedutível, pois, apesar de ter havido uma suposta transação por valor fora de mercado, esta nunca foi questionada e, portanto, o valor de base fiscal do imóvel seria de R$ 100 mil. Não há como, sete anos após a aquisição do referido imóvel, questionar-se seu valor, em vista do prazo decadencial fixado por lei; g) que, ao contrário do que entendeu a autoridade autuante, foi justamente após o advento da Lei Complementar 104/2001 que a desconsideração dos negócios jurídicos, prática que até então vinha sendo adotada de forma indiscriminada pelos agentes de fiscalização, possibilitando toda sorte de abuso, passou a depender de regulamentação através de lei específica, que definirá os procedimentos a serem adotados 11 V./ f- •• PROCESSO N°. :18471.000738/2005-17 • ACÓRDÃO N°. :101-96.265 nestas hipóteses extremas, sendo certo que, enquanto isto não ocorrer, esta faculdade compete apenas e tão-só ao Poder Judiciário, como prescreve, com muita nitidez, o art. 168 do Código Civil Brasileiro; h) que, em sendo o lançamento de ofício (a) fundamentado em ilegal e arbitrário procedimento de superação da forma jurídica eleita pelas partes, (b) levado a efeito de maneira unilateral pela parte interessada no recebimento do crédito tributário e (c) realizado à sorrelfa sem observância do devido processo legal e do direito ao contraditório, deverá ser o mesmo cancelado; i) que o acórdão recorrido menciona que a interessada não acostou aos autos nenhum documento que confirmasse o que foi contabilizado, a verdade é que a recorrente forneceu, no curso da ação fiscal, todos os elementos solicitados, os quais guardam relação direta e imediata com os fatos alegados, a existência do passivo que deu origem aos encargos contratuais contabilizados como outras despesas financeiras, nos anos-calendário de 2000 e 2001, objeto de glosa pelo autuante; j) que os documentos apresentados demonstram que a dívida contraída pela recorrente resulta da aquisição a prazo de participação societária em 22/12/1995, divida essa que nada tem a ver com operações de mútuo, como equivocadamente afirma o acórdão recorrido; k) que, não só houve desembolso de numerário de R$ 14.480.000,00, conforme plenamente comprovado por documentos, mas também o restante das amortizações deu- se por encontro de contas entre a recorrente e a empresa Bozano, Simonsen Centros Comerciais, de acordo com as regras fixadas nos instrumentos contratuais e refletidos em lançamentos contábeis levados a efeito segundo os padrões de contabilidade; I) que, mesmo que a totalidade das amortizações houvesse sido efetuada sem qualquer desembolso de numerário, tal fato não teria o condão de desmerecer os assentamentos contábeis mantidos, porquanto o pagamento é apenas uma das modalidades de extinção de obrigações; m) que, houvesse a DRJ examinado com mais vagar os documentos entregues pela recorrente, teria percebido que a Bozano Simonsen Centros Comerciais recebia, por conta e ordem da Realejo, os recursos provenientes da renda dos. ativos representados por empreendimentos imobiliários em shopping centers de propriedade da Realejo, não havendo assim, nesses casos, entrada e saída da "coisa", até mesmo porque, não se tratava de mútuo algum, mas de divida resultante de operação de aquisição de participação 12 f 'PROCESSO N°. :18471.000738/2005-17 ACÓRDÃO N°. :101-96.265 societária, dívida esta contraída no já longínquo ano de 1995 e jamais posta em causa pelo Fisco até o ano de 2005; n) que, apuradas as quantias respectivas de acordo com as normas fixadas nos instrumentos contratuais entregues à autoridade autuante, procedia-se na Realejo os registros contábeis pertinentes, utilizando-se: (a) Contas a Receber — BSCC, para registrar a débito o valor dos recursos pertencentes a Realejo que BSCC teria recebido da Renasce em contrapartida à conta Liberações (Aportes) Shoppings cuja movimentação indica os valores dos recursos financeiros liberados mensalmente pela Renasce pertencentes a Realejo; (b) a conta Empréstimos e Financiamentos em Moeda Nacional (Divida) BSCC, para registrar a débito os pagamentos dos encargos e da amortização do principal da Dívida em contrapartida à conta — Contas a Receber — BSCC como baixa pelo recebimento dos recursos liberados, na mesma data do registro do item (a) antes referido; o) que a DRJ provavelmente deixou-se influenciar pela nomenclatura utilizada para contabilizar a dívida no plano de contas da recorrente (Empréstimos e Financiamentos em Moeda Nacional (Dívida) — BSCC), ignorando os documentos que explicam a origem da dívida contabilizada e sua natureza, bem assim seu mecanismo de amortização, para tratar a matéria como se de mútuo ou financiamento estivéssemos falando; p) que não cabe à Administração Tributária fixar critérios para a escrituração contábil das empresas, em razão do que não interessa ao Fisco em qual conta e com que nome as amortizações foram registradas, mas apenas se houve ou não houve descumprimento da legislação tributária e, com o devido perdão pela insistência, não há qualquer resquício de irregularidade que possa justificar a manutenção da glosa; q) que, devido ao grande volume de informações e com o intuito de auxiliar, a recorrente elaborou uma planilha (Anexo II — Planilha A) que segue anexa ao presente e que resume os registros contábeis dos eventos relacionados à constituição do suposto "passivo artificial" desde o ano de 1995 até sua conversão em capital na Realejo em 09.01.2002. Através do exame da referida planilha e dos documentos que a acompanham na forma de anexos (Anexos A1 a A21), todos já entregues à fiscalização, pode-se verificar que o passivo nada tem de artificial e que está plenamente amparado por documentos hábeis, ao contrário do que afirmou o v. acórdão; r) que a autoridade autuante impingiu a criação de uma reserva de reavaliação não-obrigatória, apenas e tão-só para que fosse possível, a partir da criação desta "Reserva de Reavaliação Ex-Officio" tributar as supostas realizações nos anos-calendário subseqüentes, além de pretender glosar as despesas decorrentes do passivo regularmente registrado n 13 'PROCESSO N°. :18471.000738/2005-17 • ACÓRDÃO N°. :101-96.265 contabilidade da recorrente, plenamente documentado e jamais contestado desde o já longínquo ano de 1995, uma vez que este teria sido concebido de forma "artificial", justamente em razão da não criação da reserva; s) que o acórdão recorrido, por sua vez, não enfrentou o mérito referente à criação da suposta reserva de reavaliação obrigatória porque acertadamente acolheu a preliminar de decadência, mas, para justificar a manutenção da glosa dos encargos financeiros gerados pelo alegado passivo artificial, alterou o critério jurídico do lançamento para que a causa justificadora não mais fosse a desconsideração dos atos e negócios realizados, mas sim a ausência de documentos que lhes servissem de amparo, documentos esses que a recorrente já demonstrou existirem e terem sido entregues à fiscalização no curso da ação fiscal; t) que não há a menor possibilidade de se manter o presente lançamento, uma vez levado a efeito em desabrido e desautorizado procedimento a fim de empurrar garganta abaixo uma reserva de reavaliação não-obrigatória, para, a partir daí, taxar de artificial o passivo gerado através das operações societárias descritas no TVF, e glosar despesas lícitas legítimas e amplamente amparadas por documentos a partir de ilações e suposições acerca da finalidade perseguida pelas partes no momento em que realizaram as operações societárias que originaram o passivo ora objeto de questionamento, chegando-se ao extremo de dizer que teria existido um "contrato de mútuo" sem desembolso de numerário e que "os lançamentos contábeis não estariam amparados por documentos", o que já se demonstrou não ser verdade; u) que todas as transações que originaram a dívida contabilizada na empresa sucedida pela recorrente no ano de 1995 estão consubstanciadas em documentos entregues no decorrer da fiscalização, e que retratam fidedignamente atos jurídicos perfeitos dentro das normas de direito, descrevendo condições, prazo de pagamento, encargos e demais características do débito, o que afasta de modo absoluto qualquer possibilidade de se configurar a existência de passivo artificial gerador de encargos financeiros igualmente artificiais; v) que, além disso, se existissem encargos financeiros artificiais como afirma o TVF, existiria também em contrapartida, "Receitas Artificiais" que já teriam sido tributadas indevidamente nas empresas vendedoras das quotas de emissão de lgapara, de modo que seda necessário refazer também o lucro real dessas empresas de forma a lhes ressarcir os tributos: contribuições pagos a maior 14 , . .. . • .. • PROCESSO N°. :18471.000738/2005-17 ACÓRDÃO N°. :101-96.265 w) que é Incabível a exigência da multa de oficio, tendo em vista a ocorrência de sucessão; Às fls. 631, o despacho da DERAT no Rio de Janeiro - RJ, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 15 • , •• • PROCESSO N°. :18471.000738/2005-17 ACÓRDÃO N°. :101-96.265 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator Como visto do relatório, trata-se de exigência fiscal constituída em razão da constatação das irregularidades assim descritas no Termo de Verificação Fiscal (em resumo): - constatou-se que duas reavaliações foram efetuadas pela empresa Quality Software Ltda, ambas em dezembro de 1995, e relativas aos mesmos bens/direitos aquisitivos; - no Laudo de Avaliação emitido em 08/12/1995, os bens/direitos foram avaliados em R$ 29.717.534,00, quando a BSCC integralizou este valor no capital da lgapara; - no Laudo de Avaliação emitido em 22/12/1995, os bens e direitos foram avaliados em R$ 132.132.186,07, representado uma mais valia de R$ 102.414.652,07; - nesta ocasião, a Ostedd passa a deter 29.727.533 quotas da igapara, com assunção de um passivo de R$ 132.584.797,18, sendo R$ 132.540.201,64 junto à Etruscan e R$ 44.595,54 junto à BSCC. Concluiu a Fiscalização que: - em decorrência de tudo o que foi exposto, tratou o caso, na realidade, de Reserva de Reavaliação, que deveria ter sido contabilizada na lgapara em data anterior à sua incorporação pela Interessada, no montante de R$ 102.414.652,07, relativo a 'mais valia' apurada na segunda reavaliação (22/12/1995); - este valor faz parte do original de R$ 132.584.797,18 contabilizado pela Interessada como Passivo na Conta 2.2.1.01.002 - Empr./Financ. Moeda Nacional — BSCC; - parte do valor desta Reserva de Reavaliação, se constituída, já deveria ter sido realizado nos anos-calendário de 1996, 1997, 1998 e 1999, em razão das depreciações registradas, e nos anos-calendário de 1997 e 1999, em função da alienação de bens do Ativo Permanente; - no entanto, estas realizações da reserva estão fora do alcance da tributação por terem sido alcançadas pela decadência; - nos anos-calendário de 2000 e de 2001 foram reconstituídas as bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Valor Tributável / Lucro Real Ajustado) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Valor Tributável / CSLL). 16 • • • PROCESSO N°. 18471.000738/2005-17 ACÓRDÃO N°. :101-96.265 Ao apreciar a matéria, a colenda turma julgadora de primeiro grau excluiu parte da exigência, tendo em vista a ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. RECURSO EX OFFICIO O recurso ex officio tem amparo legal (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n°8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto pela colenda fla Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, decorrente da exclusão do lançamento do item 02 do auto de infração, abaixo transcrito: 02— REAVALIAÇÃO DE BENS INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS Falta de adição ao lucro real e à base de cálculo da CSLL, da reserva de reavaliação de bens do ativo permanente, face a inobservância dos requisitos legais, conforme consta do TVF. Do voto condutor do aresto recorrido, extrai-se os seguintes fundamentos: Da decadência. É incontroverso nos autos que a origem da infração atinente à inobservância de requisitos legais na reavaliação de bens do ativo permanente teria ocorrido em 1995. Entendo que a fluência do prazo decadencial exclui da apreciação da Fiscalização fatos anteriormente ocorridos. Em outras palavras, o alcance das regras de decadência previstas no CTN, não só obstam o direito de o Fisco constituir o crédito tributário de período já precluso, como também, o de alterar informações e valores da contabilidade já alcançados pela homologação tácita. Portanto, se o fato a ser corrigido exigia a expedição de qualquer tipo de lançamento para o ano já atingido pela 17 • • •• PROCESSO N°. :18471.000738/2005-17 • ACÓRDÃO N°. : 101-96.265 decadência (1995, no nosso caso), por força dessa cláusula extintiva, essa alteração não poderia ser ultimada. Neste sentido, diz o artigo 150 do CTN: Depreende-se do acima transcrito que, na definição do termo inicial do prazo de decadência, há de se considerar o cumprimento pelo sujeito passivo do dever de se antecipar à atuação da autoridade fiscal para a constituição do crédito tributário, interpretando a legislação contábil e fiscal aplicável na espécie para verificar, com base nos fatos contábeis, se ocorreu fato gerador do tributo, apurar o montante devido e efetuar o respectivo recolhimento. Homologado o crédito, ou extinto o direito de lançar pelo decurso de prazo previsto no CTN, homologada está toda a atividade praticada pelo contribuinte, vale dizer todo o arcabouço de informações contábeis e fiscais que deram suporte à dita atividade. De acordo com este entendimento, está o Acórdão n° 107- 06061 - Sessão 14 de setembro de 2000- D.O.U. 28.03.2001, do 1° Conselho de Contribuintes — 7 a Câmara, que versando sobre fatos gerados no passado com repercussão em exercícios futuros, teve a seguinte ementa: "LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - FATOS PRETÉRITOS - ALTERAÇÕES - DECADÊNCIA - Na recomposição do lucro inflacionário, deve o fisco levar em conta valores que, a despeito de terem produzido efeitos próprios em período já atingidos pela decadência, pela sua natureza, são computados no cálculo de valores cuja repercussão tributária se dá no futuro. Entretanto, não pode o fisco, utilizando-se dessa possibilidade, transferir para exercícios futuros, ainda que indiretamente, exações já atingidas pela decadência." Há de se ter em conta que, a expressão exação alcança qualquer obrigação a ser imputada ao contribuinte, não só a de dar, mas, também, a de fazer, no caso, o de reconhecer uma Reserva de Reavaliação decorrido o prazo decadencial do CTN. Voto pela improcedência do lançamento atinente à infração 02, uma vez que, pelo decurso de prazo, o Fisco em 2005, não mais poderia cogitar de constituir de ofício uma reserva de reavaliação em decorrência de uma "mais valia" atinente a operações ocorridas em 1995. Como visto, trata-se de lançamento lavrado no ano de 2005, relativo a operações realizadas no ano-calendário de 1995, portanto, há dez anos passados. f 18 • • -PROCESSO N°. :18471.000738/2005-17 ACÓRDÃO N°. :101-96.265 Sem mais delongas, por desnecessário qualquer aprofundamento sobre a matéria, é de se negar provimento ao recurso ex officio interposto pela Turma de Julgamento de primeiro grau em razão da decadência ocorrida entre a data da ocorrência do fato gerador (31/12/1995) e a data da lavratura do presente auto de infração 09 de junho de 2005. RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário é tempestivo, portanto, deve ser conhecido. Com relação à parte da exigência fiscal mantida pela decisão recorrida, trata-se de valor decorrente daquela parcela que foi excluída pela decisão de primeira instância. A autoridade autuante entendeu que a contribuinte deveria ter constituído reserva de reavaliação sobre bem do ativo permanente, correspondente a investimento em participação societária que possuía antes das transações que deram origem ao presente auto. Na ausência da mencionada reserva, resolveu a fiscalização glosar as despesas financeiras decorrentes das operações mencionadas. De acordo com a decisão de primeiro grau, não poderia mais o Fisco transferir para exercícios futuros, ainda que indiretamente, exações já atingidas pela decadência. Assim, não seria mais cabível a obrigação de reconhecer uma Reserva de Reavaliação decorrido o prazo decadencial do CTN. Afora a ocorrência da decadência, existe no lançamento um outro aspecto que entendo fundamental para o deslinde da questão sob apreço. Trata-se da Imposição, por parte da fiscalização, da reavaliação dos investimentos pertencentes à recorrente. 19 P,ROCESSO N°. :18471.000738/2005-17 , ACÓRDÃO N°. :101-96.265 A Lei n° 6.404/76, introduziu a possibilidade de se avaliarem os ativos de uma pessoa jurídica por seu valor de mercado, operação denominada de Reavaliação. Não se trata da sistemática da correção monetária das demonstrações financeiras, essa era obrigatória e o resultado deveria compor o resultado tributável. A reavaliação tem como finalidade tão-somente a atualização monetária do custo de aquisição, em que continua o vínculo ao preço pago pelo ativo. Por ocasião da reavaliação, o custo é abandonado, partindo-se então a ser utilizado o novo valor econômico do ativo, não devendo alterar, de qualquer maneira, o lucro tributável. Tivemos oportunidade de observar que uma parcela razoável das reavaliações efetuadas pelas empresas visa algum objetivo que não aquele previsto pela norma legal, de colocar os bens do ativo a valores mais próximos da realidade a preços de reposição. Em alguns casos vimos que ocorrem avaliações incorretas ou excessivas dos ativos, com a utilização de laudos de reavaliação suspeitos. Em outros casos, a reavaliação é feita somente quando o preço está no pico, como é o caso de imóveis, sendo que muitas empresas chegam a apurar prejuízos decorrente de reavaliações superavaliadas, baixadas pelas depreciações. Porém, a reavaliação é sempre optativa, isto é, somente a pessoa jurídica proprietária do ativo é que pode resolver pela atualização a valor de mercado. A reavaliação é a assunção, por parte da sociedade, de novos valores e das conseqüências de seu uso. Por essa razão, a lei determina que somente pode ser utilizada após deliberação de Assembléia, e não simplesmente pela diretoria ou mesmo pelo conselho de administração. A legislação tributária isenta de tributação a Reavaliação, quando feita com base em laudo e creditada à Reserva de Reavaliação. Assim, o Fisco não tributa a Reavaliação, mas também não aceita sua transformação em despesa. Nessas condições, tendo em vista que o lançamento partiu da premissa que as empresas teriam realizado uma série de operações visando esquivar-se da criação de uma reserva de reavaliação, a qual, no entender da 20 r • • PROCESSO N°. :18471.000738/2005-17 ACORDÃO N°. :101-96.265 autoridade fiscal, deveria ter sido constituída em virtude da existência de uma suposta mais-valia não reconhecida pela empresa lgapara, em momento anterior à sua extinção por incorporação pela recorrente, é de se acolher o pleito da recorrente, no sentido de que a empresa incorporada não estava sujeita ao dever legal de constituir qualquer reserva de realização. Com efeito, a criação desse tipo de reserva é sempre facultativa, decorrente de ato de vontade do contribuinte. Assim, sem qualquer fundamento legal o procedimento fiscal no sentido de exigir e aplicar de ofício a constituição da chamada reserva de reavaliação, exigindo, a partir daí, o tributo em decorrência da realização do bem do ativo, decorrente da sua baixa. Por outro lado, a glosa das despesas financeiras é decorrente da constituição da reserva de reavaliação, sob o entendimento de que teria havido, sem a constituição da mencionada reserva por parte da recorrente, a criação de um "passivo artificial". Ao apreciar a matéria, em relação à glosa das despesas financeiras, a decisão de primeiro grau limitou-se a fundamentar a manutenção do lançamento pelo fato da falta de comprovação documental das despesas, conforme os fundamentos abaixo, extraídos do voto condutor Neste contexto, há de se trazer ao julgamento, o artigo 37 da Lei 9.430 de 1996, que determina: "Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios." Assim, um passivo contabilizado em 1995, por exemplo, pode gerar despesas financeiras em 2000. Neste caso, o Fisco tem 5 (cinco) anos, a contar de 2000, com final em 2005, pela regra do artigo 150, parágrafo 4°, do CTN; ou a contar de 01-01- 2002, e findar em 2007, pela regra do artigo 173, inciso I, do CTN; para examinar essa despesa. No momento da conferência desta dedução, o contribuinte estará obrigado a comprovar a existência desse passivo, apresentando, neste caso, os documentos do ano de 1995. 21 , . .. . • • t PROCESSO N°. :18471.000738/2005-17.• - ACÓRDÃO N°. :101-96.265 Instada a comprovar pelo Termo de fis.60, os elementos acima transcritos, a Interessada não acostou aos autos nenhum documento que confirmasse o que foi contabilizado. O artigo 9°, parágrafo 1°, do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, estabelece que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Os documentos hábeis, segundo sua natureza, que são exigidos neste dispositivo, são aqueles que já contêm uma prova direta acerca do fato alegado, cuja existência ali se materializa. Trata-se de qualquer documento que tenha autenticidade, legitimidade e o seu conteúdo conduza à convicção dos fatos alegados. Ressalte-se que o dispositivo também prevê que a enunciação, por si só, dessas operações nos livros fiscais não constitui meio de prova, se não estiverem amparados por estes tipos de documentos. Não há que se falar em violação ao parágrafo 2°, do artigo 90, do Decreto lei n° 1.598 de 1977, por parte do Fisco, uma vez que, antes disto, a Interessada sequer apresentou qualquer documento hábil que comprovasse a verdade das operações mencionadas no Termo de fis.60. Há de se esclarecer também, que, não trata o presente caso de se desconsiderar qualquer ato ou negócio jurídico praticado pela Interessada. Na realidade, ficou constatado que as operações contabilizadas não tiveram a sua existência fática comprovada. No que se refere ao mencionado contrato de mútuo que teria sido firmado com Bozano Simonsen Centros Comerciais S/A, há de se ter em conta, que o mútuo por ser um contrato real, só se forma e se liquida com a entrega e a devolução da coisa, vale dizer, para que se prove a sua existência, há de se comprovar a efetiva entrada e saída da coisa, no caso, do numerário. Examinando-se o Termo de Verificação Fiscal, constata-se que em nenhum momento a autoridade autuante faz qualquer menção a respeito da falta de comprovação e/ou apresentação de documentos. Muito pelo contrário, todas as operações encontram-se perfeita e minudentemente descritas no referido termo (fls. 143/150), tudo tendo como ponto de partida os documentos fornecidos pela contribuinte à fiscalização.Ademais, constam dos autos, além dos documentos correspondentes às transações efetuadas, também cópia dos livros Diário com todos os lançamentos contábeis realizados. \v_ f 22 . e. . -. - PROCESSO N°. :18471.000738/2005-17 ." ACÓRDÃO N°. :101-96.265 Pelo acima exposto, conclui-se que a fiscalização desconsiderou os registros contábeis da contribuinte ao argumento da necessidade da constituição de reserva de reavaliação, fato esse que teria resultado na ocorrência de passivo artificial, porém, não consta a efetiva prova da irregularidade praticada, eis que o resultado permaneceu na suspeita sobre a autenticidade das operações realizadas. Ainda que possa existir irregularidade fiscal nas operações, os documentos e os registros contábeis fazem prova favorável à contribuinte, eis que não consta qualquer elemento a desfazer a veracidade das transações, pois a autoridade autuante sequer cogitou da existência de qualquer irregularidade praticada, apenas não aceitou o valor constante nos negócios realizados. Também não houve qualquer questionamento a respeito dos laudos de reavaliação efetuados pela empresa incorporada. Assim, não é possível aceitar a suposta indedutibilidade de despesas financeiras registradas oriundas de um suposto "passivo artificial criado em detrimento da constituição de reserva de reavaliação". CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso ex officio e dar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF), ele 08 de agosto de 2007 40 `i( PAULO ' ': : ' RirS RTEZ — 23 Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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