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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4936703 #
Numero do processo: 10768.906836/2006-03
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A certeza e a liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Não comprovada a origem do alegado direito creditório, mantém-se a negativa em relação à compensação.
Numero da decisão: 1802-001.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10768.906836/2006­03  Acórdão n.º 1802­001.660  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ – DRJ/RJ I, que manteve a negativa de homologação em  relação a declaração de compensação apresentada pela Contribuinte, nos mesmos termos que já  havia decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 12­23.166, às fls. 117 a 126:   O  presente  processo  foi  formalizado  para  estabelecer  um  tratamento  manual  da  Dcomp  n°  41584.35449.150903.1.3.04­ 920 (fl. 05 a 09), transmitida em 15/09/2003.  O  débito  é  de COFINS  de  agosto  de  2003  no montante  de  R$  962.468,18 (f1.08).  O  crédito  originou­se  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  (cód.2362­estimativa),  datado  de  30/04/1999,  no  valor  de  R$ 691.850,75(fl.07).  Através  do  Parecer  Conclusivo  n°  173/2008  e  Despacho  Decisório ( fl . 49 a 53), não foi homologada a compensação.  Segundo o Parecer Conclusivo a não homologação se deveu pelo  seguinte:  • O crédito provém de pagamento de IRPJ (cód. 2362­estimativa)  relativo a março/1999, efetuado por Telecomunicações do Piauí  S/A, incorporada em 02/08/2001 pela interessada ( fl . 35).  • Na diligência de fl. 18 a 33, foi relatado que a base de cálculo  do  IRPJ  para  março  de  1999  era  de  R$  8.611.214,65,  o  que  geraria um imposto a pagar de R$ 2.150.803,66, valor superior  ao R$ 1.932.423,76 pagos até abril de 1999.  •  Os  extratos  de  fl.  40  e  41  revelam  que  o  DARF  de  R$  691.850,75,  informado  na  fl.  07  como  origem  do  crédito,  está  vinculado  ao  pagamento  do  débito  de  IRPJ  de  março/1999,  informado na DCTF (fl.30 e 31), no montante de R$ 153.677,98,  tendo restado, a princípio o saldo de R$ 538.172,77.  •  Os  extratos  do  sistema  SINAL  (fl.  36  e  37)  informam  pagamentos de estimativas de IR referentes ao ano­calendário de  1999 no valor de R$ 5.167.053,85.  •  O  extrato  da  DCTF  de  1999  informa  que  não  foi  realizada  qualquer compensação.  •  A  DIPJ  do  mesmo  ano­calendário  (fl.  39  a  45),  informa  IR  retido na fonte no valor de R$ 1.136.963,88.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10768.906836/2006­03  Acórdão n.º 1802­001.660  S1­TE02  Fl. 4          3 • O valor máximo que o  contribuinte  poderia  ter  informado de  IRPJ  pago  por  estimativa  (linha  16,  ficha  13  A)  seria  de  R$  6.304.017,73.  •  Entretanto,  o  valor  informado  na  DIPJ  (  fl.  48)  foi  de  R$  7.218.150,58, ou seja, um montante superior em R$ 914.132,85 à  soma dos valores de estimativas efetivamente pagos, inclusive o  DARF informado como origem do crédito.  •  Se  tivesse  preenchido  a  ficha  13  A  corretamente  restaria  um  imposto a pagar de R$ 914.132,85 (tabela na fl.54).  • O contribuinte deixou de pagar o IRPJ no ano­calendário em  questão,  e  não  há  saldo  disponível  nem  no  DARF  informado  como  origem  do  crédito  nem  em  qualquer  dos  demais  DARF  recolhidos a título de estimativas.  •  A  interessada,  até  o  momento  da  decisão,  não  apresentou  outras Dcomp lastreadas no crédito alegado neste processo, mas  apresentou outras lastreadas em outros DARF recolhidos a título  de  estimativas  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  1999,  nos  processos  de  n°  10768.906836/2006­03,  10768.906824/2006­71  e 10768.906834/2006­14.  A  interessada  tomou  ciência  do  Parecer  e  do  Despacho  Decisório no dia 11/09/2008  (fl.55),  se  insurgindo, nas  fl.  58 a  67,  contra  o  disposto  nos  referidos  documentos  através  da  manifestação  de  inconformidade  em  13/10/2008,  apresentando  como argumentos o que se segue:  •  A  Telecomunicações  Piauí  foi  incorporada  em  02/07/2001,  havendo a sucessão nos direitos e deveres.  • A requerente identificou erro na apuração de IRPJ de março de  1999  da  Telecomunicações  Piauí  que  realizou  pagamentos  em  montante superior ao débito apurado.  •  O  crédito  foi  integralmente  utilizado  na  Dcomp  41584.35449.150903.1.3.04­920.  • A requerente traz aos autos DCTF retificadora (doc. n° 7) que  demonstra a certeza e liquidez do crédito.  • O DARF (doc. n° 6) foi identificado pela autoridade. Ademais,  o  pagamento  a  maior  efetivou­se  em  30/04/1999  e  a  compensação deu­se em 15/09/2003, respeitando o prazo de 10  anos previstos pela legislação anterior, que foi reduzido para 5  anos pela LC n° 118/05.  • ORIGEM DO CRÉDITO. A  questão  está  retratada  na DCTF  retificadora  de  28/11/2003,  referente  ao  2º  trimestre  de  1999  (doc. 7), que demonstra a existência do crédito.  • Para o período de março de 1999, foi apurado um montante de  IRPJ­estimativa  (cód.  2362)  de  R$  153.677,98.  Foi  pago  um  montante  de  R$  691.850,75.  A  diferença  representa  crédito  do  contribuinte.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10768.906836/2006­03  Acórdão n.º 1802­001.660  S1­TE02  Fl. 5          4 • A  apuração  feita  pelo  contribuinte  (fl.62)  infirma os  cálculos  realizados  pela  autoridade  fiscal,  uma  vez  que  demonstra  base  de cálculo coerente com o valor da DCTF.  •  TEMPESTIVADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  Nem  se  alegue que a  retificação da DCTF deu­se de  forma posterior a  transmissão da Dcomp.  • Nos  termos  do  §  1º  do  art.  147 do CTN,  pode o  contribuinte  retificar suas declaração até o momento em que for notificado do  lançamento.  • O CTN fixa como prazo final para a retificação, nas hipóteses  de  redução  e  exclusão  de  tributo,  a  notificação  do  lançamento  pelo Fisco.  •  Cumpre  ao  contribuinte  prestar  suas  declarações  sendo  sua  atividade sujeita à ulterior homologação pelo Fisco. No caso de  pagamentos efetuados mediante declarações de compensação, o  contribuinte deve informar créditos e vinculá­los aos débitos que  pretende quitar.  • Transcreve doutrina (fl.63).  •  Compete  ao  Fisco  homologar  ou  não  a  Dcomp.  Em  não  homologando, desconsidera os créditos e notifica o contribuinte  para  pagamento  dos  débitos  já  declarados.  E  a  este  ato  de  notificação que se refere o CTN.  • Dessa forma, não há dúvidas de que a retificação da DCTF foi  realizada  de  forma  tempestiva.  Prova  disso  é  a  sua  recepção  pelo Fisco.  •  Fica  claro  que  o montante  de  R$  538.172,77  foi  recolhido  a  maior. Tal valor consta do Darf cujo total é de R$ 691.850,75.  • DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO REFAZER AS  BASES DE 1999.  •  O  Fisco  alegou  a  necessidade  de  averiguar  a  existência  do  crédito.  Todavia,  o  crédito  refere­se  a  um  período  em  que  o  Fisco  já homologou  tacitamente os  recolhimentos geradores  de  crédito,  reconhecendo­se  a  extinção  da  obrigação,  o  que  pressupõe o reconhecimento também do quantum debeatur, sem  o que não se poderia atestar o cumprimento da obrigação fiscal.  • É defeso ao Fisco discutir base de cálculo de tributo relativo a  período  decaído,  por  se  constituir  em  uma  situação  jurídica  já  consolidada.  • O IRPJ sujeita­se ao lançamento por homologação, regime em  que a decadência do direito de lançar opera­se em cinco anos do  fato gerador, segundo o art. 150 §4° do CTN.  •  Transcorridos  mais  de  cinco  anos  sem  que  a  autoridade  contestasse  a  regularidade  dos  recolhimentos  considera­se  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10768.906836/2006­03  Acórdão n.º 1802­001.660  S1­TE02  Fl. 6          5 homologado  o  lançamento  e  opera­se  a  extinção  do  crédito  tributário.  • O contribuinte apresenta  as  declarações nas  quais  informa o  resultado do período. O Fisco, caso desconfie das declarações,  deverá efetuar a fiscalização.  •  A  fiscalização  somente  poderá  questionar  os  resultados  apresentados  nas  declarações  dentro  do  prazo  para  a  constituição  do  tributo.  Se  já  não  é  mais  permitido  lançar  tributo, não pode ser revista a declaração.  •  Tal  qual  a  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado  do  crédito  tributário,  os  resultados  lançados  pelo  contribuinte  em  sua  declaração  tornam­se  imutáveis  com  o  decurso  do  prazo  decadencial para lançamento do tributo.  • Transcreve acórdãos (fl.65).  •  Em  prestígio  à  segurança  jurídica,  a  objeção  ao  reconhecimento do crédito apurado há mais de 5 anos, afigura­ se  desarrazoada,  representando  a  exigência  a  destempo  de  comprovação relativa a períodos decaídos.  •  Manteve­se  silente  o  Fisco  durante  o  prazo  para  refazer  a  apuração dos saldos negativos,  levando a preclusão do ato que  culminou no  indeferimento do crédito  e a não homologação da  compensação.  • Transcreve doutrina (fl.66).  • O direito de  efetuar o  lançamento de  eventuais diferenças  na  apuração do tributo devido já se encontra decaído, logo não se  discute  o  efetivo  pagamento  do  valor  constante  no DARF,  não  havendo que se dizer de inexistência do crédito.  •  DA  NECESSIDADE  DE  PERÍCIA  CONTÁBIL.  A  requerente  protesta  por  perícia  contábil.  Quesitos  e  assistente  técnico  indicados na fl.65.  • Requer a homologação da compensação extinguindo o débito  fiscal nela compensado.  •  Requer,  com  fulcro  no  art.  16,  §4°,  “a”  e  §5°  do  Decreto  70.235/72, a juntada posterior de documentos.  • Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito.  Encontra­se  apensado  ao  presente  feito,  o  processo  de  n°  10768.914100/2006­09,  relativo  à  cobrança  do  débito  de  COFINS que resultou da não homologação da compensação      Fl. 257DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10768.906836/2006­03  Acórdão n.º 1802­001.660  S1­TE02  Fl. 7          6 Como  mencionado,  a  DRJ/RJ  I  manteve  a  negativa  em  relação  à  compensação, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 1999   COMPENSAÇÃO   O  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  necessário  para  compensação,  conforme  o  previsto  no  art.  170  da  Lei  N°  5.172/66 ­ Código Tributário Nacional. A inexistência do mesmo  acarreta o indeferimento do pedido.  PERÍCIA   Rejeita­se o pedido de perícia face a existência no processo dos  documentos necessários à análise do feito.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos.  VERIFICAÇÃO  DE  DADOS  DE  DECLARAÇÕES  ANTERIORES. DECADÊNCIA   Tendo em vista a necessidade de se apurar a verdade material é  válida  a  verificação  de  dados  de  declarações  anteriores,  não  havendo que se falar em prazo decadencial.  Compensação não Homologada  Inconformada com essa decisão, da qual  tomou ciência em 27/03/2009 (fls.  128),  a Contribuinte  apresentou em 24/04/2009 o  recurso voluntário de  fls.  178 a 190, onde  reitera  os  mesmos  argumentos  de  sua  impugnação,  conforme  descrito  nos  parágrafos  anteriores.    Este é o Relatório.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10768.906836/2006­03  Acórdão n.º 1802­001.660  S1­TE02  Fl. 8          7   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  demais  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  questiona  a  não  homologação  de  declaração de compensação por ela apresentada em 15/09/2003 (fls. 05 a 09).  estimativa  de  IRPJ  de março/1999.  O  crédito  reivindicado  tem  origem  em  pagamento a maior relativo à  A Contribuinte  alega  que  o  valor  desta  estimativa  seria  de R$  153.677,98;  que  foram  recolhidos  R$  691.850,75  para  quitar  esta  estimativa;  e  que,  assim,  haveria  um  excedente de R$ 538.172,77, utilizados como crédito no presente PER/DCOMP.  O débito compensado corresponde à COFINS de agosto/2003, no montante  de R$ 962.468,18.  Compulsando os  autos,  vê­se que  a  empresa  sucedida,  geradora do  crédito,  não  apurou  nem  saldo  negativo,  nem  imposto  a  pagar  no  ajuste  de  1999. As  estimativas  ao  longo do ano corresponderam exatamente ao IRPJ no ajuste.   Observa­se também que, mediante a elaboração de balancetes cumulativos de  suspensão/redução,  os  valores  de  estimativa de  IRPJ  e  adicional  apurados  em DIPJ  eram os  seguintes:  Até fevereiro/1999   –   1.611.315,50  Até março/1999    –   2.286.302,62  Como  os  balancetes  são  cumulativos,  a  estimativa  propriamente  relativa  a  março/1999 correspondia à diferença entre os valores acima, ou seja, R$ 674.987,12.   Após  a dedução  das  retenções  na  fonte  e  da  parcela  destinada  a  incentivos  fiscais, o valor a recolher a título da estimativa de IRPJ de março/1999 foi informado em DIPJ  no montante de R$ 194.071,47.  Os autos também trazem a informação de que, posteriormente, a Contribuinte  apresentou uma DCTF retificadora,  indicando que o valor a recolher desta mesma estimativa  seria de R$ 153.677,98.  Em seu Despacho Decisório, a Delegacia de origem registrou que o DARF no  valor  de  R$  691.850,75  estava  vinculado  ao  débito  de  IRPJ  de  março/1999,  informado  na  DCTF ativa com o valor de R$ 153.677,98, o que indicaria, a princípio, saldo disponível de R$  538.172,77, conforme reivindicado pela Contribuinte.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10768.906836/2006­03  Acórdão n.º 1802­001.660  S1­TE02  Fl. 9          8 Mas a negativa deveu­se a outras circunstâncias.  É que somando­se todos os pagamentos de estimativa em 1999 (entre eles o  Darf de R$ 691.850,75), mais as retenções na fonte, chega­se ao montante de R$ 6.304.017,73,  que a Contribuinte poderia deduzir na apuração de ajuste.  Contudo,  foram  deduzidos  a  este  título  R$  7.218.150,58,  ou  seja,  R$  914.132,85 além do que se poderia deduzir.  A  razão  dessa  diferença  é  que  a  Contribuinte  não  recolheu  todas  as  estimativas  computadas  em sua DIPJ. Em  relação ao mês de  janeiro,  por  exemplo, o  IRPJ  a  recolher seria de R$ 850.718,47, mas foram recolhidos apenas R$ 10,00, como indica o próprio  quadro constante do recurso voluntário (fls. 182).   Deste modo, o alegado excedente ficou totalmente vinculado às deduções no  ajuste, e, mesmo assim, ainda faltaram R$ 914.132,85 para quitá­lo.  Em suas peças de defesa, a Contribuinte vem sustentando:  ­ que a DCTF retificadora comprova a existência do crédito;  ­ que a retificação da DCTF foi realizada de forma tempestiva;  ­ e que é defeso ao Fisco discutir base de cálculo de tributo relativo a período  decaído, por se constituir em uma situação jurídica já consolidada (art. 150, § 4º, do CTN).  O  encadeamento  dos  fatos  demonstra  a  improcedência  dos  argumentos  da  Recorrente.  Em primeiro  lugar, o Fisco não  implementou qualquer mudança na base de  cálculo  do  IRPJ,  para  que  a  Contribuinte  invocasse  o  prazo  previsto  no  art.  150,  §  4º,  do  Código Tributário Nacional.  A base  de  cálculo  do  IRPJ  que  pautou  a  análise  da Delegacia  de origem  é  exatamente a constante da DIPJ, conforme apurado pela própria Contribuinte.  Não houve nenhuma das atividades inerentes à realização de lançamento, no  que toca à verificação da ocorrência do fato gerador, à determinação da matéria tributável, ao  cálculo do montante do tributo devido, etc.   Não  houve  adição  de  receitas  omitidas,  glosa  de  despesa,  alteração  em  coeficientes de apuração ou alíquota, e nada semelhante a isso.  A  Contribuinte  é  que  promoveu  retificação  em  sua  DCTF,  para  reduzir  a  estimativa de IRPJ relativa ao mês de março/1999, de R$ R$ 194.071,47 para R$ 153.677,98.  Essa retificação, no entanto, não contribui para a comprovação do crédito por  recolhimento a maior, porque não reverte e nada esclarece sobre o problema da insuficiência  das estimativas para a quitação do ajuste anual.    Fl. 260DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10768.906836/2006­03  Acórdão n.º 1802­001.660  S1­TE02  Fl. 10          9 O fato é que dada a relação entre as estimativas mensais e o ajuste no final do  ano, não seria correto deixar o ajuste a descoberto, e utilizar um eventual excesso de estimativa  no âmbito de um mês para a quitação de débito de outra natureza, relativo a outro tributo e/ou  período.   Com efeito, não há como alegar recolhimento a maior de estimativa em um  determinado mês, se todas elas, em seu conjunto, não são suficientes nem mesmo para embasar  a dedução promovida a esse título no ajuste.   A  Delegacia  de  origem,  antes  de  proferir  o  Despacho  Decisório,  realizou  diligência objetivando obter informações sobre as bases de cálculo mensais que serviram para  o recolhimento de estimativas no período em questão (fls. 18, 19, e 32/33), mas as informações  prestadas pela Contribuinte, naquela ocasião, também não contribuem para esclarecer sobre a  insuficiência das estimativas em relação ao ajuste anual.  Ao  contrário  do  alegado  pela  Recorrente,  a  simples  redução  do  valor  do  débito em DCTF não é suficiente para caracterizar a ocorrência de pagamento a maior.  Embora já  tivesse sido intimada por duas vezes a prestar  informações sobre  as estimativas do período, a Contribuinte solicitou realização de perícia na primeira instância  administrativa, que foi corretamente indeferida.   De acordo com o art. 333, I, do Código de Processo Civil Brasileiro – CPC,  “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”.  No caso, é da Contribuinte o ônus de demonstrar a existência de seu alegado  direito  creditório,  e  a  realização  de  diligência  ou  perícia  não  se  destina  a  suprir  o  ônus  probatório que a ela incumbe.  A  Administração  Tributária  apenas  utilizou  as  informações  constantes  da  DIPJ, e a Contribuinte não fez qualquer esforço no sentido de esclarecer sobre o problema da  insuficiência das estimativas para a quitação do ajuste anual em 1999.  Correta, portanto, a negativa em relação à compensação, eis que não há prova  da disponibilidade do alegado excedente, que ficou totalmente vinculado ao ajuste anual.   Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                             Fl. 261DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10768.906836/2006­03  Acórdão n.º 1802­001.660  S1­TE02  Fl. 11          10     Fl. 262DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Recorrente: - FAZENDA NACIONAL Recorrida : - TERCEIRA CÃMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: RANDON S/A. - VErCULOS E IMPLEMENTOS INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. g inaplic-d vel a penalidade capitulada no Art: 526, IX do Regulamento Aduaneiro à importaçao corretamente declarada 1 para a qual se emitiu G.I. sem res..._ salva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Camara Superior de Recursos 1,')",s - cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relat5rio e voto que passam a integrar o presente julga- do. ___-- 7 S:alai)ts Sessões (DF), em 16 de novembro de 1992 !.(2°--2p7 MA i lAM 4 I i , ( _ ,, 717 lf ' — PRESIDENTE SgRG :6 CASTI?0 ) , ES - RELATOR , LUIZ FERNANDO : (EI A DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, UBAL- DO CAMPELO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA e HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FI LHO. Ausente justificadamente o Cons. SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. - r\ ( i N , 1 \\ DAMEFP/OF- SECOB N q 064/90 Jli „ PM9N, RIgo- .,:,,,,,s4 4;ewt.,,,rm SERVIÇO AlijLICO FEDERAL . PROCESSO te 11075-001.418/89-18 RECURSO N9: RP/303-0.982 ACORDÃO: CSRF/03-01.977 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: RANDON S/A. - VEÍCULOS E IMPLEMENTOS RELATÓRIO Decidindo matãria argílida no recurso voluntãrio inter_ posto por Randon S/A., a 3a. Cãmara do Terceiro Conselho de Contri- buintes prolatou o acãrdão n9 303-25.968, nos seguintes termos: "Importação feita dentro do Acordo de Complementação' EconSmica BRASIL/ARGENTINA (n9 7) no pode fugir das restrições impostas na elaboração da lista comum. A trazido de produto estrangeiro ao amparo de Guia de Importação, emitida regularmente pela CACEX, nEo po- de ensejar a exigjncia da multa administrativa ao con trole das importações sob o fundamento de a mesma naO haver sido, previa e expressamente, autorizada pela SEI.” Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional ,iri- 1 terp5s recurso especial a esta Cámara Superior, para sustentar que , - ..., o acordao recorrido contraria a legislaçao vigente, no que respei ta ao disposto nos arts. 499 e 526, IX, do Regulamento Aduaneiro. Argumenta que para os produtos importados pelo sujei- to passivo faz-se necessária a anuá-ncia previa da SEI, constituin- do-se em infração ao controle das importações seu ingresso no pais a despeito da inexist -à-ncia de tal anuncia. - Lembra que, no caso em esp j cie, somente ap js o inicio dos procedimentos fiscais, que se dá com o inicio do despacl /r „o-7- )- 2 d 7 ` ,' u DAMEFP/DF- SECOS N2 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11075-001.418/89-18 3. Acjrdao n9-CSRF/03-01.977 duaneiro, a empresa logrou atender a este requisito exigido na im - portaçao de produtos sujeitos ao controle da SEI, o que, embora -ú- til e indispensável ao desembaraço da mercadoria, nao pode eximi - -la de responsabilidade sobre a infração cometida. Assim, pleiteia o restabelecimento da decis jo mono-- crática que julgou cabível a exig -ência da multa prevista no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro. O sujeito passivo, apesar de abster-se da apresenta- _ - çao de suas contra-razoes, interpos recurso especial dirigido a esta Camara Superior, cujo seguimento no foi autorizado, sob os fundamentos contidos no despacho de f/. 100. 7-) - É o relatjrio. 1)' fjj' t) Imprensa Nacional PROCESSO NP 11075-001.418/89-18 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac5rdào n9-CSRF/03-01.977 VOTO_ Conselheiro SÉRGIO CASTRO NEVES, Relator: No caso em exame, encontra-se uma importaç -do sujeita' ao controle da SEI que, expressamente, conforme telex a fls. 16, abriu mão excepcionalmente de dito controle, anuindo quanto à libe raçao da mercadoria. O exame da mercadoria importada revelou no estar a mesma favorecida pelo beneficio contido no Ac5rdào Parcial de Com- plementaçdo Econamica Brasil/Argentina, sendo, portanto, exigivel' o imposto integral. Esta, a conclue -do da r. decisào recorrida, que ex cluiu da exigÈncia apenas a penalidade do Art. 526, inc. IX do R.A. Ap5io o rationale desenvolvido pelo douto Relator do Ac5rdào recorrido, Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria' Junior, segundo o qual no ha que apenar-se o importador por su- postamente evadir-se ao controle das importaç jes, quando a mercado - ria foi correta e minuciosamente declarada no pedido de G.1., ten - do merecido a expedição deste documento pelo jrgão competente - a CACEI -, que, a meu ver, manteve pleno controle desta importação. Assim considerando, nego provimento ao recurso. Brasilia (DF) /em 16 de novembro de 1992 7 SÉRGIO CASTRO NEVES RELATO 7/-- Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.912627/2009-01
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Ausentes quaisquer das hipóteses descritas no artigo 59 do Decreto nº. 70.235/72, não há falar em nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA PAGA CONSIDERADA PELA CONTRIBUINTE A MAIOR QUE O DEVIDO. COPENSAÇÃO REALIZADA DIRETAMENTE EM VISTA DO PAGAMENTO. IMPOSSIBULIDADE. A hipótese para a restituição/compensação se dá após a apuração do imposto em 31 de dezembro, ou seja, após a apuração definitiva do imposto e somente neste momento os valores "antecipados a maior" passam a ser compensáveis, de sorte que são passíveis de restituição e consequentemente hábeis a declarar a compensação da forma prevista no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996 o indébito apurado em 31 de dezembro, intitulado "Saldo Negativo de IRPJ" ou "Saldo Negativo de CSLL”.
Numero da decisão: 1301-000.934
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR   2 Alberto Pinto Souza Junior  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier       Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 3ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG.  Verifica­se pela análise do presente processo administrativo que a recorrente  apresentou Declaração de Compensação (fls. 43 ­ 48), indicando como crédito a existência de  pagamento indevido ou a maior que o devido.  Em  análise  da  Declaração  de  Compensação  apresentada  a  autoridade  administrativa  proferiu  o  Despacho  Decisório  n°  831248915  (fl.  39),  aduzindo  que  as  informações  prestadas  na  DCOMP  não  foram  confirmadas,  pois  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  não  foi  localizado  nos  sistemas da Receita Federal,  de  sorte  que o Fisco  não  localizou o pagamento identificado pelo contribuinte na DCOMP e, portanto, não homologou a  compensação declarada.  Devidamente  notificada  (fl.  55),  a  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  01  –  05),  alegando  em  síntese,  a  tempestividade  do  seu  recurso  e  sustentando  que  por  se  tratar  de  crédito  vinculado  a  um  único  DARF,  no  valor  de  R$  4.506.102,17, para a solução da questão basta somente que fique comprovado o recolhimento.  Dito  isso,  assentou  que  no  presente  caso,  a  "simples  análise  da  DCTF  retificadora", apresentada em 22/01/2009 seria capaz de demonstrar de forma clara a existência  do crédito disponível para compensação, esclarecendo que acerca da não localização do DARF  pela RFB,  teria apontado a data de arrecadação errada, e por  isso a análise parametrizada da  Receita Federal não identificou o recolhimento efetuado, sendo que a única diferença apontada  entre o DARF indicado no despacho decisório como não  localizado e o DARF recolhido é a  data de arrecadação.  Realizou  diversas  considerações  acerca  do  pagamento  efetuado  concluindo  que  um  simples  erro  no  preenchimento  da  Declaração  de  Compensação  não  impede  o  reconhecimento do direito ao crédito, pugnando pelo deferimento do seu pedido e consequente  homologação da compensação declarada.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.912627/2009­01  Acórdão n.º 1301­00.934  S1­C3T1  Fl. 2          3 A 2ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, nos termos do acórdão e voto de  folhas 57  a 65,  indeferiu  a  solicitação,  assentando de  início que  a DCOMP cadastrada neste  processo  foi protocolizada pelo contribuinte na vigência do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, na  versão  dada  pela  Lei  n°  10.637/02,  de  sorte  que  teria  utilizado  crédito  advindo  de  pretenso  pagamento indevido/a maior no valor de R$ 421.735,11 e que a DRF não reconheceu o crédito  utilizado como válido, tendo em vista a não localização do DARF indicado na DCOMP.  Marcados os limites objetivos do caso concreto, a decisão recorrida passou à  análise do crédito propriamente dito, aduzindo neste sentido que a recorrente apresentou junto  com  a  Manifestação  de  Inconformidade  o  comprovante  do  pagamento  identificado  no  PER/DCOMP e que tal documento comprova o efetivo pagamento do IRPJ­Estimativa Mensal  (2362), no valor de R$ 4.506.102,17, recolhido em 30/06/2004, enquanto a data de pagamento  indicada na DCOMP reporta­se a 30/06/2005.  Firmou­se  o  entendimento,  portanto,  que  a  existência  do  DARF  restou  comprovada. Contudo, diferentemente do que alegou a recorrente, no entender daquela decisão  tal  comprovação  seria  insuficiente  para  a  validação  do  crédito  utilizado  na  DCOMP  e  a  constatação da  sua suficiência na extinção dos débitos compensados, concluindo­se que a  lei  somente atribuiu a condição de "restituível', e como consequência, autorizou a compensação do  pretenso  indébito  correspondente  ao  IRPJ­Lucro  Real  Anual  após  a  apuração  definitiva  do  imposto, de sorte que todos os pagamentos efetuados pelo contribuinte no decorrer do período  de  apuração,  ainda  que  efetuados  em  valor  maior  que  o  estimado  devem  ser  deduzidos  do  imposto apurado no final do período para então, quantificar as possíveis antecipações efetuadas  a maior, passíveis de restituição ou compensação.  Regularmente  notificada  da  decisão  desfavorável  (fl.  69),  a  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário (fls. 71 – 82), reiterando que no presente caso, a simples análise  da DCTF retificadora, apresentada anteriormente à emissão do Despacho Decisório, é capaz de  demonstrar de forma clara a existência de crédito disponível à compensação, reiterando que o  Fisco  não  localizou  o  DARF  de  pagamento  porquanto  teria  cometido  mero  erro  formal  no  preenchimento da DCOMP, indicando a data errada da arrecadação.  Rememorados  os  argumentos  anteriormente  relatados,  a  recorrente  aduziu  que o Despacho Decisório seria nulo, insistiu na ocorrência ade mero erro formal, suprido pela  prevalência  da  verdade  material,  requerendo  assim,  o  provimento  dos  eu  recurso  e  a  homologação das compensações declaradas.  É o relatório.              Fl. 110DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR   4 Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  A  contribuinte  manuseou  seu  Recurso  Voluntário  insistindo  que  o  crédito  indicado  em  sua  PER/DCOMP  seria  facilmente  verificável,  porquanto  naquele  instrumento,  teria simplesmente se equivocado quanto ao período de arrecadação, situação que resultou na  não localização do pagamento por ocasião do Despacho Decisório.  Por  esse mesmo motivo, prevalecendo no Processo Administrativo Fiscal o  Princípio da Verdade Material, alega ser imperioso decretar­se a nulidade do aludido Despacho  Decisório,  bem  como,  no  mérito,  reconhecido  o  erro  formal,  homologada  a  compensação  declarada.  De início, convém o enfretamento da sugerida nulidade, advinda, segundo a  recorrente, do fato de o Despacho Decisório ter­se limitado a fundamentar a não homologação  na falta de localização do DARF de recolhimento, e a não localização dever­se a mero erro de  preenchimento.  Ainda que a questão se circunscrevesse apenas à localização do tantas vezes  referido DARF de recolhimento, situação que de fato pode e foi relevada à luz do princípio da  verdade  material,  o  fato  de  o  Despacho  Decisório  não  ter  localizado  o  pagamento  ante  a  informação incorreta da contribuinte não pode ser motivo a decretar­se sua nulidade.  Ora,  ainda  que  se  releve,  como  de  fato  já  foi  relevado  pela  DRJ,  o  mero  equívoco de informação da data de arrecadação, é fato que à época do Despacho Decisório a  informação se encontrava equivocadamente lançada para a atuação do Fisco, e fora declarada  pela própria contribuinte.  Não  vislumbro,  portanto,  qualquer  das  hipóteses  descritas  no  artigo  59  do  Decreto nº 70.235/72, autorizadoras da decretação da nulidade do Despacho Decisório.  Ademais,  quanto  ao  mérito  da  decisão  recorrida,  assento  que  a  recorrente  sequer  apresentou  qualquer  argumento,  limitando­se  a  repetir  as  razões  lançadas  da  Manifestação de Inconformidade, olvidando que em se tratando da localização do dito DARF  de pagamento a decisão recorrida manifestou expressamente no sentido de reconhecê­lo, mas o  considerando inapto para gerar o direito à compensação diretamente, ou seja, sem que antes se  tenha  considerado  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  como  componente  de  eventual  saldo  negativo do período. Confira­se, a propósito o afirmou­se na decisão em análise (item 10, fl. 59  em diante), in verbis:  (...)  10.  O  impugnante  apresentou  junto  com  a  impugnação  o  comprovante  do  pagamento  identificado  no  PER/DCOMP.  Tal  documento  comprova  o  efetivo  pagamento  do  IRPJ­Estimativa  Mensal  (2362),  no  valor  de  R$  4.506.102,17,  recolhido  em  30/06/2004, enquanto a data de pagamento indicada na DCOMP  reporta­se a 30/06/2005.  10.1  Com  efeito,  a  existência  do  DARF  restou  comprovada.  Contudo,  diferente  do  alegado  pelo  impugnante,  esta  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.912627/2009­01  Acórdão n.º 1301­00.934  S1­C3T1  Fl. 3          5 comprovação é insuficiente para a validação do crédito utilizado  na DCOMP e a constatação da sua suficiência na extinção dos  débitos corpensados.  10.2 Cumpre ainda verificar a efetiva existência do indébito, e o  dispositivo  legal  permissivo  a  sua  utilização  em DCOMP  (art.  170 do CTN). Então vejamos: (...)   Vê­se, portanto, que o fundamento da decisão recorrida não é aquele refutado  pela  recorrente.  Não  se  deu  prevalência  a  não  localização  do  DARF  de  pagamento  da  estimativa,  contrário  disso, malgrado  o  equívoco  cometido  no  preenchimento  da DCOMP,  o  que  se  considerou  foi  a  impossibilidade  de  compensar­se  diretamente  a  estimativa  paga,  considerada maior que o devido.  Sendo este o mérito da decisão recorrida, registro que não lhe cabe qualquer  censura. Com efeito, tal como descrito naquela sede, a sistemática vigente assegura que a única  hipótese para a restituição/compensação se dá após a apuração do imposto em 31 de dezembro,  ou  seja,  após  a  apuração  definitiva  do  imposto  e  somente  neste  momento  os  valores  "antecipados a maior" passam a ser compensáveis, de sorte que são passíveis de restituição e  consequentemente  hábeis  a  declarar  a  compensação  da  forma  prevista  no  art.  74  da  Lei  n°  9.430, de 1996 o indébito apurado em 31 de dezembro, intitulado "Saldo Negativo de IRPJ" ou  "Saldo Negativo de CSLL", conforme o caso, não o mero instrumento de arrecadação.  Com tais fundamentos, encaminho meu voto no sentido de Negar provimento  ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 13 de junho de 2012  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.                              Fl. 112DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10580.000315/2001-16
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/1990 a 30/05/1991 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - DECURSO DE MAIS DE 05 ANOS DESDE A FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Ocorre a homologação tácita do pedido de compensação, quando decorrido prazo superior a 05 anos, contado da formalização do pedido de compensação. Recuso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-001.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, deu-se provimento ao Recurso. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que não reconhecia as homologações tácitas. (assinado digitalmente) Flávio de castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira Da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira,. Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.000315/2001­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.758  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  EXECUTIVA COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA  ESCRITÓRIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/1990 a 30/05/1991  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  ­  DECURSO  DE  MAIS  DE  05  ANOS  DESDE  A  FORMALIZAÇÃO  DO  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  Ocorre  a homologação  tácita do pedido de  compensação, quando decorrido  prazo  superior  a  05  anos,  contado  da  formalização  do  pedido  de  compensação.  Recuso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, deu­se provimento  ao  Recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Flávio  de  Castro  Pontes  que  não  reconhecia  as  homologações tácitas.   (assinado digitalmente)  Flávio de castro Pontes ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira Da Silva Murgel ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  José  Luiz  Bordignon,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira,. Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 03 15 /2 00 1- 16 Fl. 412DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 17/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 04 /07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.000315/2001­16  Acórdão n.º 3801­001.758  S3­TE01  Fl. 12          2   Relatório  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  do  interessado  contra  o  Despacho  Decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Salvador  n°866,  de  21/09/2007, que apurou a  restituição da Contribuição para o Fundo de  Investimento Social  ­  FINSOCIAL,  reconhecida  na  ação  judicial  em  Mandado  de  Segurança  tombada  sob  o  n°2000.33.00.09301­7, da qual resultou acórdão pelo Tribunal Regional Federal ­ TRF, da 1a  Região, favorável parcialmente ao interessado, em sede de apelação.  Da  decisão  foram  interpostos  recursos  especiais  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça ­ STJ, pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional, os quais foram admitidos pelo TRF  da 1a Região, por decisão monocrática, porém ambos improvidos.  O Acórdão  do  STJ  determinou  o  prazo  prescricional  de  5  anos  a  partir  da  homologação  tácita  ou  expressa  para  pleitear  a  restituição,  admitiu  a  compensação  entre  tributos de diferentes espécies e fixou os índices a serem utilizados na atualização das parcelas.  Consta no despacho decisório, que a partir da decisão transitada em julgado,  as bases de cálculo da Contribuição para o Finsocial foram apuradas com base no Decreto­lei  n°1940,  de  1982;  o  Finsocial  a  restituir  foi  atualizado,  observada  a  prescrição  de  10  anos,  restando  prescrito  o  direito  de  o  contribuinte  reaver  as  parcelas  anteriores  ao  fato  gerador  ocorrido em julho de 1990, haja vista o ingresso da ação mandamental em 24/07/2000, vindo a  homologar  a  compensação  dos  débitos  relacionados  no  processo  até  o  limite  do  crédito  reconhecido, e não homologando as compensações dos créditos relativos a períodos anteriores.  De se ressaltar que os pedidos de compensação foram todos apresentados nos  períodos de 2001 e 2002.  Devidamente  cientificado  da  decisão  em  16/03/2010,  fl.581,  o  Recorrente  apresentou a manifestação de inconformidade, na qual alegou que, em que pese o parecer do  SEORT ter sido proferido em setembro de 2007, o contribuinte somente foi intimado em 15 de  março  de  2010,  razão  pela  qual  todas  as  compensações  foram  homologadas  tacitamente  na  forma do art.74, §5° da Lei n°9.430, de 1996.  A DRJ de Salvador, analisando o pleito, assim decidiu:  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/08/1990 a 30/05/1991 RESTITUIÇÃO  FUNDADA  EM  SENTENÇA  JUDICIAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  A  administração  reconhece  e  disciplina  a  restituição  e  compensação  fundada  em  sentença  judicial,  porém  o  direito  a  ser  reconhecido  será  o  delimitado  pelo  órgão  jurisdicional,  à  vista da documentação pertinente.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  CONVERTIDO  EM  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 17/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 04 /07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.000315/2001­16  Acórdão n.º 3801­001.758  S3­TE01  Fl. 13          3 Somente é passível de compensação o crédito decorrente de ação  judicial com trânsito em julgado.  Inexiste homologação tácita para Pedidos de Compensação não  convertidos em Declaração de Compensação, que não atendam  aos requisitos da Lei n° 9.430, de 1996.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  Em  face  dessa  decisão,  o  contribuinte  entendeu  por  bem  interpor  Recurso  Voluntário, pelas razões a seguir expostas:  (a) Primeiro,  a compensação  foi efetuada com amparo em sentença  judicial  que afastava a necessidade de trânsito em julgado do processo, especialmente por se tratar de  processo ajuizado em 2000 e referente a créditos do período de 1989 a 1991, anterior, portanto,  à Lei Complementar 101, de 2001, que veda a compensação antes do  trânsito em julgado da  ação.  (b) Segundo porque o artigo 74, §4°, da Lei 9.430/96, com redação dada pela  Lei n° 10.637/2002, expressamente estabelece que "Os pedidos de Compensação pendentes de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo."  (c)  Terceiro,  com  escopo  no  artigo  74,  §  5o  da  Lei  9.430,  de  1996,  com  redação dada pela Lei 10.833/2003, todas as compensações efetuadas quedam­se homologadas  tacitamente após o decurso do prazo de cinco anos da data do protocolo.  Pugna, assim, pela total procedência de seu pedido para homologar todas as  compensações efetuadas no presente PAF e não homologadas no Despacho Decisório n° 866 ­  DRF/SDR, de 21 de setembro de 2007.  É o relatório.    Voto             Assiste razão à Recorrente.  Os  pedidos  de  compensação  apresentados  pelo  Recorrente  foram  protocolados  nos  seguintes  períodos:  18/06/2001;  12/07/2001;  15/08/2001;  14/09/2001  e  12/09/2002.  O Despacho Decisório que não homologou  tais compensações  foi proferido  em  21  de  setembro  de  2007,  mais  de  5  anos  após  o  protocolo  do  último  pedido  de  compensação.  E,  como  se  não  bastasse,  a  intimação  do  Recorrente  quanto  ao  Despacho  Decisório apenas ocorreu em março de 2010, mais de 7 anos após o protocolo do último pedido  de compensação.  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 17/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 04 /07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.000315/2001­16  Acórdão n.º 3801­001.758  S3­TE01  Fl. 14          4 Ora,  a  homologação  tácita,  instituto  que  utiliza  o  tempo  como  ferramenta,  está  prevista  nos  parágrafos  4º  e  5º,  do  artigo  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada,  respectivamente,  pelo  artigo  49  da  Lei  nº  10.637/02  e  artigo  17  da  Lei  nº  10.833/03  a  Lei  9.430/96.  Tal  normativo  preceitua  que  o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração  de compensação (artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo artigo 17 da Lei  nº 10.833/03).  E  muito  embora  a  Recorrente  não  tenha  entregue  a  declaração  de  compensação, e sim protocolizado Pedidos de Compensação, segundo o artigo 74, § 4º da Lei  nº  9.430/96  (com  a  redação  dada  pelo  artigo  49  da  Lei  nº  10.637/02)  os  Pedidos  de  Compensação foram convertidos, automaticamente, em declaração de compensação, conforme  depreende­se de sua leitura:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  (...)§  4º  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos  neste artigo.  Desta  forma,  uma  vez  decorrido  período  superior  a  5  anos  entre  a  data  do  protocolo dos pedidos de compensação e a primeira decisão na via administrativa acerca da não  homologação  do  direito  creditório  pleiteado,  o  direito  pretendido  deve  ser  considerado  homologado  em  definitivo,  conforme  dispõem  os  §§2º,  4º,  5º  do  art.  74  da  atual  Lei  nº  9.430/96.  Assim,  é  de  se  inferir  que  os  pedidos  de  compensação  devem  ser  considerados  Declaração  de  Compensação,  o  que  significa  dizer  que  deveriam  ter  sido  analisados dentro de 5 anos contados da data do protocol dos referidos pedidos. Como não o  foram, conclui­se ter havido a homologação tácita de todos eles, nos termos do art. 74, §5º da  Lei nº 9.430/96.  Nesse sentido foi o posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais  desse Conselho, in verbis:  CSRF  do  CARF  –  acórdãos  recorridos  e  resultados  de  julgamentos (1ª Turma – de 15 a 17.05.2012)  Processo: 13811.002485/98­88  Recorrente: Fazenda Nacional  Recorrido: Contribuinte  Ementa  da  Decisão  recorrida:  “Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano­calendário:  1993  Ementa:  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 17/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 04 /07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.000315/2001­16  Acórdão n.º 3801­001.758  S3­TE01  Fl. 15          5 RESTITUIÇÃO.  DECADÊNCIA.  APURAÇÃO  MENSAL  DE  IRPJ. SALDO NEGATIVO ­ O prazo decadencial para o sujeito  passivo, que optou pela apuração mensal do lucro real, pedir a  restituição de saldo negativo de IRPJ começa a fluir a partir do  primeiro  dia  do  mês  seguinte  ao  da  apuração.  O  pedido  de  restituição  formalizado  em  28/12/1998,  referente  aos  saldos  negativos de IRPJ apurados no período de janeiro a novembro,  de  1993,  foi  atingido  pela  decadência.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONVERSÃO  EM  PERDCOMP.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Conforme § 4°, do art. 74, da Lei n°  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  10.637/2002,  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  em  01/10/2002  convertem­se  em  Dcomp  para  efeitos  de  aplicação  das  regras  do mencionado  artigo.  Sob esse  prisma, nos  termos  do § 5° do dispositivo em referência, o prazo para homologação  da compensação declarada é de 5 (cinco) anos contado da data  da  protocolização  do  pedido.  Decorrido  esse  prazo  sem  manifestação  da  autoridade  competente,  considera­se  tacitamente  homologada  a  compensação  efetuada.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  IOCHPE  MAXION  S.A.  ACORDAM  os  membros  da  TERCEIRA  CÂMARA  do  PRIMEIRO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  em  função  da  homologação  tácita  da  compensação com débitos de terceiros, vencidos os Conselheiros  Luciano  de Oliveira Valença  e Antonio Bezerra Neto  (relator),  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Declarou­se  impedido  o  conselheiro  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto,  nos  termos do  relatório e  voto que passam a  integrar o  presente julgado.”  Isto posto, voto pelo total provimento do Recurso voluntário para reconhecer  a homologação tácita das compensações.  (assinado digitalmente)  Maria  Inês  Caldeira  Pereida  da  Silva  Murgel  ­  Relator                             Fl. 416DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 17/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 04 /07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13653.000130/89-23
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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IRPJ - SALDO CREDOR DA CONTA CLIENTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ENQUADRAMENTO NO ART. 180, DO RIR/80 - PASSIVO FICTÍCIO., Embora traduzat uma obrigação da empresa, a simples existência de saldo credor na conta de clientes não autoriza, ipso facto, a presunção de omissão de receita a titulo de passivo fictício. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos ter mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. -dia d-s Sessões-DF, em 16 de abril de 1993 11"MAR 4 ,. F - PRESIDENTE l 10 fir It Ál . yt . N, DICLE4DE ASSUNÇÃO - RELATOR Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, IRINEU SIMIANER, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, JUAREZ DE MORAIS, MARIA DA GLO RIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL, AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA, RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO, JACKSON GUEDES FERREIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes justificadamente os Cons. Carlos ". Walberto Chaves Rosas (Substituído por António Lisboa Cardoso), aldevam Al_ de Oliveira e Paulo Affonseca de Barros Faria Junior. m -171E SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO C136531000.130/89-23 RECURSO N9 : RP/105-0.222 ACi5RDÃO NP-:CSRF/01-1.522 ~RENTE : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo: ALTECO LTDA., RELATORIO Trata-se de recurso interposto pela Fazenda Nacional, com fulcro no art. 3 g , inciso I, do Decreto n2 83.304, de 28.03.79, visando a reforma do Acórdão n2 105-5-221, prolatado pela Egrégio Quinta . Câmara deste Conselho, cuja . ementa consigna: "PASSIVO FICTÍCIO - SALDO CREDOR NA CONTA CLIENTES - Não logrando a contribuinte identificar e comprovar parcelas componentes dos saldos de suas contas "Fornecedores" e "FinanciaMentos", caracterizam o passivo ficitício de que trata o artigo 180 do RIR/80 as parcelas não comprovadas desses saldos. Embora representativo de obrigação da empresa, o saldo credor da conta clientes, pelas caracteristicas da movimentação dessa conta, não caracteriza passivo fictício quando não comprovado." Argumenta a Fazenda Nacional que o simples fato de ter sido admitida a existência, por parte da contribuinte, de saldo credor, incide sobre o fato a presunção de omissão de receita, independente da possibilidade. O ônus da prova cabe a contribuinte e . esta) limitou-se a meras alegações. relJetIAL • Je Acórdão n9-CSRF/01-1.522 Às fls. 95 foi admitido o recurso através de despacho proferido pelo presidente da Câmara recorrida. Apresentado suas contra-razões, argumenta a contribuinte que a tributação, neste caso, inobserva a adquação do fato à norma e apoia-se automaticamente na presunção, que representa meio inidôneo para determinar o nascimento do vínculo obrigacional de natureza tributária. Assim, os resultados reconnhecidos pelo fisco não espelhariam a realidade das operações da recorrente e portanto, os saldos das contas de Fornecedores e Financiamntos devem ser excluídos da base de cálculo da tributação do IRPJ e seus reflexos.. Este, o relatório. ir! 4) 41 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13653/000.130/89-23 4. Acórdão n9-CSRF/01-1.522 VOTO Conselheiro Dícler de Assunção, Relator: O recurso é tempestivo, e, foi interposto dentro das exigências legais de admissibilidade. Inicialmente, deve-se mencionar que o contribuinte ao apresentar suas contra-razões cometeu um equivoco em relação as rubricas a serem consideradas como objeto de recurso especial. Refere-se o recurso ora analisado à desqualificação, como passivo fictício, da conta "Clientes". Em que pese os argumentos oferecidos pelo Sr. Procurador, entendo que a decisão de primeiro grau não merece reforma, razão pela qual peço venha para transcrever parte do voto do ilustre relator José do Nascimento Dias, onde ficou vencido apenas um Conselheiro: • Não procede, entretanto, a meu ver, o tratamento de passivo fictício atribuído pela fiscalização ao saldo credor da conta "Clientes". Conforme alegado pela recorrente, tais saldds representam pagamentos antecipados de clientes, cujos pedidos não foram integralmente atendidos. Embora este saldo credor represente uma obrigação para a recorrente, essa obrigação é, a rigor, de entregar a encomenda e seu valor pode ser compensado com pedidos futuros. A meu ver, esse tipo de obrigação não se enquadra na norma do artigo 180 do Regulamento. Deve ter em conta que a tributação com base em presunção relativa merece sempre interpretação bastante restritiva. SERVIÇO PeBLICO FEDERAL Processo n9 13653/000.130/89-23 5. Acórdão n9-CSRF/01-1.522 A presunção relativa é baseada em tudo aquilo que se tem por verdade, enquanto não se prova em contrário. A sua principal característica é a de reverter, até certo ponto, excepcionalmente, o ônus da prova que, normalmente, caberia ao autor do feito. Fica claro, portanto, que o ônus da prova da ocorrência do fato gerador cabe, de regra geral, fundalmentalmente, ao fisco. Daí a interpretação restritiva exigida para as presunções relativas, restabelecendo-se assim o equilíbrio. Embora a conta clientes deva representar obrigações a que está sujeita a contribuinte, o simples fato de não ter a mesma conseguido individualizar os valores devidos e seus respectivos beneficiários, não significa que se trate de omissão de receita representada pela existência de passivo fictício. Realmente, sendo a hipótese de presunção relativa, deveria a recorrente, pelo seu funcionário, demonstrar, os créditos em aberto, mas já pagos. Como a autuada mesma enfatizou no defensório apresentado, tratam-se de alguns pagamentos antecipados que se materializam, frente, muitas vezes, a não aceitação da mercadoria entregue devido à imperfeições ou defeitos apurados. O que retorna, embora represente apenas uma parte do pedido, em matéria de valores, pode representar, e é o que acontece, quase que a totalidade dos valores pagos, razão pela quàl são nesta conta consignados, até a solução definitiva do problema. Diante de tãl exposição percebe-se que, apesar do estrito controle dos registros, muitas vezes não é possível identificar materialmente determinados fatos, razão pela qual entende-se que caberia, também, ao fisco, não propriamente o ônus da prova em sentido contrário mas, no mínimo, um aprofunda mento (um pouco mais de esforço) nas investigações, no sentido de determinar a exata realidade dos fatos. (14 f-ttltliAL X-11/4"..00U ny i_JoJJ/VOLJ .I.Ju/0J-.43 b. Acórdão n9-CSRF/01-1.522 Ante o exposto e por entender que os valores consignados na conta clientes, por si só, não possuem subsistência suficiente para representar a existência de passivo fictício, dependendo de uma pesquisa mais profunda e abrangente, nego provimento ao recurso. Brasília (DF), 16 de aaril de 1993 Conselheiro cler de Assunção - Relator. !1'4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Cámara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por fal_ ta de pressuposto legal para sua interposição, nos termos do relat6 rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes, em 26 de outubro de 1990 , URGE // L- E • Ei m A LOPrS i'Y PRESIDENTE ( '' 44'W /. LOURIERDES FIU A DÓS SANTOS RELATOR ,Ï' CA0,", . 02))`--kea JÚ CÉSAR GONCP:4k,CORRRAa(: PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL , v.v. , : , Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JOÃO BATISTA GRUGINSKI, WALDE-, VAN ALVES DE OLIVEIRA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA, AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, MARIAN SEIF, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL Processo n9 10820/000.091/88-06 - Recurso n9 RP/106-0.117 Acórdão n9 : CSRF/01-1.020 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida: SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito passivo: IDOMENO MORAES DE SOUZA CPF n9 002.981.661-00 RELATÓRIO Inconformado com a decisão prolatada pela C. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em 21.11.89, e con- substanciada no Acórdão n9 106-2.386, o digno Procurador da Fazen da representante do sujeito ativo junto ã Câmara recorrida, diri- ge-se ã E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, em recurso especi al, visando ã sua reforma. A decisão em causa está encimada pela ementa a seguir transcrita: "IRPF - EXTRATO BANCÁRIO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Não configura acrescimo patrimonial, se este tem como base apenas os extratos bancários, sendo im- possível se falar em sinais exteriores de riqueza, devendo ser os cré- ditos cancelados com base no in- ciso VII, do art. 99 do DL n9 2.471/88, arquivando -se o processo. IRPF - CÉDULA 'H' - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCO- BERTO - Merece subsistir a tributação do acresci= patrimonial não justificado, quando apurado com es trita observância das normas pertinentes e seque. contestado pelo contribuinte na peça impugnatOria. - Recurso provido em parte." 2. Trata-se de procedimento fiscal iniciado na Delega cia da Receita Federal em Araçatuba,SP , onde, na forma do auto de infração de fls. 1, foram apuradas as seguintes infrações: no exer cicio de 1984, acréscimo patrimonial não justificado no valor de Cr$ 84.669.356,00 e sinais exteriores de riqueza configurados por depósitos bancários com recursos de origem não comprovada no valor de Cr$ 111.450.941,00, e no, exercício de 1985, sinais exteriores de riqueza, com a mesma origem, no valor de Cr$ 525.837.547,00. 3. Apreciando as alegações e documentos trazidos aos -autos pelo contribuinte, a autoridade administrativa, na decisão de fls. 386/404, excluiu, no exercício de 1984, a exigência rela- tiva aos depósitos bancários, face ã comprovação aceita, no valor (k-2 , C";) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10820/000.091/88-06 2. Acórdão n9 CSRF/01-1.020 de Cr$ 129.182.071,00, maior do que o apurado no auto de infração. Ainda com referencia a esse exercício, manteve a tributação refe rente ao acréscimo patrimonial. Quanto a essa parte, o contribuin- te não contestara a existência do acréscimo, apenas postulara sua inclusão na cédula "G", visto qualificar-se como pecuarista. Fi- cou, portanto, mantida no exercício de 1984 a tributação sobre o acréscimo patrimonial, no valor de Cr$ 84.669.356,00 (fls. 403). 4. No tocante ao exercício de 1985, manteve parte da tributação, que está baseada nos sinais exteriores de riqueza,con forme relatado linhas atrás. Excluído o valor de Cr$ 145.370.612, restaram Cr$ 380.466.935,00. 5. A Sexta Câmara, pelo voto vencedor, excluiu os valores atribuídos a título de depósito bancário nos dois exercí- cios, pela aplicação do cancelamento previsto no inciso VII do ar tigo 99 do D.L. n9 2.471/88. Manteve, na cédula "H", a tributa- ção relativa ao acréscimo patrimonial. 6. Em declaração de voto vencido, tem-se a argumenta ção de que, no exercício de 1984, a exigência não fora feita com base, exclusivamente, em exame de depósitos bancários, razão por- que o prolator desse voto opinou pela exclusão apenas da exigên- cia correspondente ao exercício de 1985. 7. Nas razões de recurso apresentadas pela recorren te, lê-se: "A decisão ora recorrida contrária ã lei eis que feriu frontalmente o inciso VII do art. 99 do De- creto-lei n9 2.471, de 01.09.88. O lançamento não foi arbitrado com base EXCLUSIVA MENTE em valores de extrato ou de comprovantes de- depOsitos bancãrios. A declaração de voto de fls., da lavra do Ilustre Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES sumariza, ã per feição, os fundamentos da tese vencida, motivo pe lo qual adotada como razão deste recurso por seus jurídicos fundameintos, por medida de econo- mia processual v ( 40 ; SERVICOPOBLICOFEDERAL Processo n9 10820/000.091/88-06 3. Acórdão n9 CSRF/01-1.020 "Em face do exposto a Fazenda Nacional espera o ple no acolhimento de seu recurso para que esta Egre- gia Camara Superior provendo seu apelo, reforme a decisão ora recorrida." 08. Intimado, o sujeito passivo apresentou as contra- -razões de fls. 439/441, postulando a manutenção da decisão recor rida. É o relatório. ? Xt). '7 SERVICOPÚBLICORMUL Processo n9 10820/000.091/88-06 4. Acórdão n9 CSRF/01-1.020 VOTO Conselheiro LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, relator Como visto no relatório que precede este voto, o sujeito passivo teve sua pretensão atendida em parte. Na instan- cia singular, a autoridade administrativa excluiu integralmente a exigência relativa aos depósitos bancários levantados pelo fisco, no exercício de 1984. Assim, do lançamento ficou mantida a exi- gência correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado e a uma parte dos depósitos bancários não comprovados, do exercício de 1985. 2. A amara recorrida, pela maioria dos seus membros, excluiu a tributação sobre os depósitos bancários, nos dois exer- cícios, embora não devesse ter falado sobre o exercício de 1984, já desconsiderado na decisão de primeiro grau. 3. A minoria concordou quanto ao exercício de 1985, como se depreende do voto vencido, entendendo de manter a tributa ção sobre os depósitos bancários em 1984, uma vez que o lançamen- to de ofício não se embasara exclusivamente em valores de extra- tos ou de comprovantes de depósitos bancários (fls. 430). De fa- to, o lançamento, no exercício de 1984, versou sobre duas maté- rias: depósitos bancários não comprovados e acréscimo patrimonial injustificado. Tratou-se, porém, de matérias distintas, com capi tulação legal própria, que não se confundem. Uma delas foi exclu Ida e a outra mantida, conforme fundamentação contida no decisó- rio em causa. 4. Não havia, por conseguinte, razão para invocar-se a ausência do requisito exclusivamente. Ainda mais porque a mate ria não era objeto do recurso. 5. Dessa forma, computados os votos vencedores e ven cidos, restou, apenas, a tributação sobre o acréscimo patrimonial ( \ \.) SERVIÇO~OHMUL Processo n9 10820/000.091/88-06 5. Acórdão n9 CSRF/01-1.020 não justificado, mantida nas duas decisões anteriores. 06. Face aos termos do voto vencido, ao qual se repor tou, o d. representante do sujeito ativo insurgiu-se contra a de- cisão do colegiado, entendendo-a contrária à lei por ter ferido o inciso VII do artigo 99 do D.L. n9 2.471/88. Essa matéria, to- davia, já não era mais objeto de litígio, tornando o recurso va- zio de objeto. Nessa conformidade, considerando o exposto e tudo mais que consta dos autos, voto pelo não conhecimento do recurso especial, por falta de enquadramento no inciso 1 do artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Brasília, DF, em 26 de ou ,' ro de 1990 /.? Web Ç- LOURIERDES krut-p, DOS SANTOS - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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PL/HIJANECIP3 , PROCESSO N9 10650/000.724/86-88 Sessão de 20 de setembrcãe 19 91 ACORDÁO N g-CSRF/0 2- O . 352 Recurso ne: RP/2 O 1— 0 . 258 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: USINA DELTA S/A — AÇÚCAR E ÁLCOOL PIS - FATURAMENTO - Para efeito de inci- déncia da Contribuiç5o, a base de cálcu- lo será a soma algébrica entre ovalor de Ifaturamento e dos cancelamentos ou devo- luç6es de vendas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos ter- mos do relat5rio e voto que passam a integrar o presente jui,gado, vencido o Cons. Roberto Barbosa de Castro, que votava pelo prOvimen to do recurso. ala d4s SessOes(DF), em ,,,i6i' de setembro de 1991. , . jor /' ../...' ." ' MAR Á SÀOF ' //, - PRESIDENTE LVIO r:DO BARCELLOS - REL TOR IRAN DE UMA - PROCURADOR DA FAZENDA N, CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: SÉRGIO GOMES VELLOSO, SEBASTIÃO BORGES TAQUARY, ITAMAR VIEIRA DA COSTA, LUIZ ANTONIO JACOUES (Suplente Convocado) e SEBASTIÃO RO- DRIGUES CABRAL . IrÁ,,, ào0N, t4w wI 4wrr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL pRocEsgo N? 10650/000.724/86-88 CURSO N: RP/201-0.258 ACORDÃOW: CSRF/02-0:352 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CAMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: USINA DELTA S/A - AnÇAR E ALCOOL RELATO RIO Trata-se de recurso do Procurador e Representan te da Fazenda Nacional junto à la. Câmara do 29 Conselho de Contri buintes, contra decisão daquele Colegiado, consubstanciada no AcOr dão n9 201-64.864, de 10 de outubro de 1988, que considerou exclui das da bse de calculo da contribuição ao PIS, as importâncias rela tivas as vendas canceladas e as devoluçOes. O Conselheiro Linode Azevedo Mesquita, assim se pronunciou sobre a matéria, no voto condutor do mencionado Acórdão: "Tenho que vendas canceladas, devolvidas e descontos concedidos incondicionalmente não in- tegram o faturamento. Nesse sentido é a juris- prudência do E. Tribunal Federal de Recursos. Por outro lado, o Decreto-lei n9 2.397/87, veio por fim a esse litígio, ao determinar, de forma interpretativa, que "As vendas canceladas-, as devolvidas, e os descontos a qualquer títulocon cedido incondicionalmente, serão excluídos sclà base de calculo da conttibuição devida ao Pro- grama do Servidor Rablico - PASEP (art. 181." Não se conformando com esse julgamento, o ilus- tre Representante da Fazenda Nacional, apela para esta Egrégia Ca- mara Superior de Recursos Fiscais, cujas partes apresentando a ra- zOes de recurso, que, a seguir leio em sessão. \-4, sEniçonamonDERAL PROCESSO N9 10650/00.724/86-88 3. Acórdão n?-CSRF/02-0.352 Em contra-raz8es de fls. 75/77, apôs discorrer so — bre a materia diz: "Confirma-se, aí, o entendimento que se deve ter a respeito da retroatividade da lei tributá- ria: toda a vez que uma nova lei beneficia o con- tribuinte, deve ter sua aplicação imediata, basea do no princIpio de que se deve aplicar sempre -a- lei mais benigna. Nestas condiOes, é incensurevel a v. deci- são proferida pelo 29 Conselho de Contribuintes e constante do Ac6rdão n9 201-64.864, de 11 de outu bro de 1988, tendo a ora Recorrida se conformada com os magnificos argumentos constantes da referi da decisão, conforme fazem certo os inclusos do l- cumentos comprobatOrios de seu pagamento (Docs. is.)." É o relatOrio. om Ji _ o suwiçoNBLICOFEDERAI PROCESSO N9 1065Q/000..724/86-88 4. Acórdão n9-CSRF/02-,C.352 VOTO Conselheiro HÉLvro ESCOVEDO BARCELLQS, relator. A -matéria em exame não 6 nova nesta Cámara Supe- rior de Recursos Fiscais, que tem decidido que na base de cáláulo da Contribuição para o PIS - não se incluem, os valores referentes ás vendas canceladas. Acomponho a tese defendida por aqueles cujo enten dimento e de que se deve levar em conta o montante a ser auferi- do das vendas efetivas (positiva e negativas) no mesmo período de apuração do tributo, pois essa resultante é que será a efetiva receita bruta do período, que é a base de cálculo do PIS-FATURA- MENTO. Não compreendo, pois, que as mercadorias devolVi- das, não vendidas, tenham os seus valores incluídos no faturamen to ou na receita. Essa interpretação é ainda menos aceitável quando se atenta para o fato de que ela nos levaria a um caso de dupla incidência da contribuição, sendo que a Segundo recairia sobre a subseqüente e efetiva venda da mercadoria antes devolvida. Nesse mesmo sentido, aliás, exclusão das vendas canceladas da base de cálculo, pronunciou-se o Egrégio Tribunal Federal de Recursos, no decisõrio consubstanciado na seguinte ementa: "As vendas desfeitas pela devolução da coi- sa, reembolso do preço e estorno do crédito bem como os descontos incondicionais não constituem receita a entrada de dinheiro ou valor para a em- presa, devendo desse modo, serem excluídos da ba- N— , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 106501000.724/86-88 5. Acórdão n9-CSRF/02-0_352 se de cálculo do PIS". (.plicação Cível 77.526-MG 4a. T. - j. 12.08.85 - rel. Min. Otto Rocha). AsSin sendo, com bas-e em todo o exposto, voto pe- lo não provimento ao recurso especial. / 3 Brasília - D y F.,,: 20 de setembro de 1991. Ç HÉLVIO ESCOVEDO'BARCELWS -,PELATOR. liti , ' ..------,,..--, TO DADA Mn__ :IA§ raD.,-, À .2'1.KIZ,JTO PROCESSO N9 13004/000.175/86-81 Sessão de 20 de setembro de 19 91 ACORDÃON2 CSRF/02-0.353 Recurso n 2: RP/201-0.267 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMERCIAL DE CEREAIS SCHRANK LTDA FINSOCIAL - A contribuição incide so bre o faturamento da empresa, noqual- não se incluem as vendas canceladas, com preço devolvido ou não pago. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do, vencido o Cons. Roberto Barbosa de Castro, que votava pelo pro vimento. ala 'as Se sOes (DF), em 20 de setembro de1991. MA , Zr , , 'AAM :E - PRESIDENTE . ' , 0 LVIO') ' C vpDo BARgELLOS - RELATOR....---- IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: SÉRGIO GOMES VELLOSO, SEBASTIÃO BORGES TAQUARY, ITAMAR VIEIRà - DA COSTA, LUIZ ANTONIO JACQUES (Suplente Convocado) e SEBASTIÃO RO DRIGUES CABRAL fl 4 k. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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ACORDÃO N.°.CSRF/ 01,0_564 Recurso n.° RP/104-0 . 15 4 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida; QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CARLOS MARENGO PEREIRA IRPF - ABATIMENTO DE PERDAS EXTRAORDI- NA-RIAS. - O abatimento de perdas extraordinã- rias só é admissivel no exercício fi- nanceiro correspondente ao ano base em que ocorreu o dano, que deve ser com- provado e quantificado como valor cor- respondente ao abatimento, independen- temente da eventual restauração do bem avariado. - Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re - - - curso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial, nos ermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga i'," n _ do.ii #Sala das S;ts,..e,z:, 20 de setembro de 1985. . das,, - AMADOR OU8 2 ERNA-NDEZ - PRESIDENTE 4 __ '04' 14 ' - ji- 1 -• — RELATORDEIUS CAL 4?',, I . /*Ltd LUIZ • Á o* :o . e' " Á DE MORAES - NACIONAL DA FAZENDAAL i Participaram, ainda, do 15resente julgamento os seguintes Conselheiros RAUL PIMENTEL, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ v.v MIRANDA, ANTONIO DA SILVA CABRAL, CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI, PE DRO MARTINS FERNANDES, CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO, SEBASTIÃO RJ DRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ AUGUSTO SALLES DE CARVALHO. ,.1.z •Nz,',,,w: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/027.397/83-24 RECURSO N9: RP/104-0.154 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-0.564 RECORRENTEN9: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: CARLOS MARENGO PEREIRA RELATÓRI 0 0 Dr. Procurador da Fazenda Nacional junto à 4a. Câ- mara do 19 Conselho de Contribuintes recorre para esta Câmara Supe ror, no prazo legal, de decisão consubstanciada, no Acórdão n9 104-4.753, de 11 de setembro de 1984, que, por maioria de votos, restabeleceu o abatimento de perdas extraordinárias, no valor de Cr$400.000, pleiteado por CARLOS MARENGO PEREIRA na declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1983. A decisão de primeiro grau negou o aludido abatimen- to, correspondente a queda e reconstrução de um muro destruído por fortes chuvas, sob a justificativa de que, segundo a certidão de fls. 2, a queda do muro ocorreu em 1981. A decisão recorrida se alicerça na tese de que é ra- zoável que a quantificação das perdas extraordinárias se faça à vista do custo de reposição,"se e quando ocorrer o efetivo desem- bolso". No recurso especial, ressalta o ilustre Dr. Procura- dor da Fazenda Nacional que "o imposto de renda das pessoas físi- cas adota o princípio do regime financeiro, também chamado "de Caixa", considerando todos os rendimentos, deduções e abatimentos correspondentes ao ano anterior ao exercício financeiro ou ano ba- — se", e que "se se vincula o abatimento à ocorrência de um caso for tuitooudeforçamaior,ovalordessaconcessãolegalhádees-Orr //41} DMF - DF/19 C-C - Secgraf :'16 75,."...,0f sEm4o púBLIalFeERAL processo 119 0768/027.397/83-24 3. Acórdão n9 CSRF/01-0.564 também, vinculado ao fator tempo, ao momento do evento", pois "ca so contrário, teríamos um abatimento dependente do exclusivo ar- bítrio dó contribuinte". O recurso especial foi contra arrazoado pelo sujei- to passivo que, ressalvando que o valor do abatimento restabeleci do deveria ser de Cr$650.000, como pleiteado, e não de Cr$400,000, como consignado no Acórdão recorrido, afirma que, "em termos de tempo era materialmente impossível efetuar as despesas de restau- ração do muro em 1981, tendo em vista a circunstância de que o evento ocorreu no final do ano e o estado de calamidade pública em que se encontrava a cidade de Teresópolis"., É o relatório. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/027.397/83-24 4. Acórdão n9 CSRF/01-0.564 VOTO DO CONSELHEIRO JACINTO DE MEDEIROS CALMON - RELATOR: Trata-se, como se vê pelo relatório, de abatimento de perdas extraordinárias oriundo de destruição, em 1981, e re- construção, em 1982, de um muro em propriedade do sujeito passivo na cida- de de TeresOpolis, sendo assim inadequada a ementa do aresto re- corrido que se refere a incêndio ocorrido na residência do contri_ buinte. Segundo a certidão de fls. 3, passada pelo Serviço de Tributação Imobiliária da Prefeitura Municipal de Teresópolis (RJ), em 13 de julho de 1983, a construção do muro foi realizada em consequência de fortes chuvas ocorridas no mês de dezembro de 1981. Não obstante o laconismo da decisão de primeiro grau, afigura-se-me que ela deve prevalecer, como a melhor solução para o litígio. Ressalta, com sua habitual acuidade, o eminente Con_ selheiro GILDO ETTORE UMBERTO ACARINO, em seu voto vencido,noAcór - , dão recorrido: "O instituto do abatimento de perdas extraordi nárias, previsto no Regulamento do Imposto de Renda, há longos anos, visa reparar, através abatimento da renda bruta, a diminuição patrimonial do contri_ buinte, por prejuízos sofridos e motivados por causa fortuita, independente de sua vontade. A natureza do abatimento não visa contemplar - um dispêndio feito pelo contribuinte, mas sim com- pensá-ló, de alguma forma, pelo prejuízo patrimo- nial sofrido em determinado momento, e desde que não i compensado por qualquer espécie de indenização. Dés locar esse momento, transferindo-se do ano-base em .. que ocorreu o evento, ou seja, o desfalque ou pre- juízo patrimonial, para o ano-base da reparação do sinistro, de caráter aleatório, ou da efetivação do dispêndio na reparação do bem, seria desvirtuar a natureza do abatimento e do sistema de base, indo além da concessão legal contemplada no artigo 75, do • RIR/80. Voto, portanto, no sentido que se tome conhe- cimento do recurso, negando-lhe provimento." Admitida a tese do acórdão recorrido, ficaria a.i_ar_ bítrio do contribuinte a oportunidade do abatimento de perjs r' sEonnicoFEDERAL Processo n9 0768/027.397/83-24 5. Acordão n9 CSRF/01-0.564 extraordinárias, desde que decidisse a reparar o dano sofrido um, três, quatro ou cinco anos depois do evento que o prejudicou, o que constituiria aberrante exceção e privilégio. De fato, é sabido que todas as despesas passíveis de d~ e abatimento estão circunscritas ao período base em que se efetuam e são tributados os rendimentos correspondentes. A circunstância de os abatimentos, ao contrário das deduções, não se configurarem como despesas necessárias à percep ção dos rendimentos, não os exime da subordinação à regra do ano- base. A diferença conceitual entre a dedução e o abatimen to é que enquanto a primeira se caracteriza como despesa necessá — : ria à percepção do rendimento bruto, o segundo, como elemento de cálculo para a renda líquida, representa despesa efetiva ou presu — mida, que ajusta a capacidade contributiva do declarante em fun ! ção de sua situação familiar e pessoal, considerando o número de ! dependentes, as despesas de instrução, os gastos com a preserva- ção da saúde e as eventuais contribuições para finalidades incen- ! tivadas pelo poder tributante. Os abatimentos, em suma, como enfa ! tiza BULHES PEDREIRA, "tem por função aperfeiçoar a justiça na distribuição do ônus tributário" (IMPOSTO DE RENDA (2-57) - Edito- . ra Justec - 1971). As chamadas perdas extraordinárias enquadram-se no ! elenco de abatimentos, como despesas presumidas para reparação de danos imprevisíveis e inevitáveis "resultantes de incêndio, tem- • pestade, naufrágio ou acidentes da mesma ordem". A lei, na hipótese, não exige que a despesa de repa ro seja efetivada, nem objetiva, por isso mesmo, o quantum despen _ . dido na restauração dos bens danificados, nem o período em que ocorre tal restauração, ou, ainda, se o contribuinte vale-se da oportunidade para ampliar ou valorizar, de alguma forma, _o bem atingido pelo sinistro. O que importa, sim, é a quantificação da perda no ano base em que ela ocorreu, como a medida exata da participação L do erário na reconstrução ou restauração do bem avariado, atraye ,vre!!! ~01.1~FmmAL processo n9 0768/027.397/83-24 6. Acórdão n9 CSRF/01-0.564 da parcela de tributo que o contribuinte deixará de recolher aos cofres públicos ou através da parcela de imposto que lhe será res tituida. 2 evidente que tal quantificação de prejuízo está sujeita a requisitos de prova hábil e idónea, que a tornem aceitá vel para a Administração Tributária, já que se trata de liberação . parcial do imposto com o fim específico de compensar o prejuízo sofrido. Em nenhuma hipótese, pois, se justifica a posterga- ção do abatimento para a época em que se efetuar o serviço de re- cuperação do bem danificado, até porque, repetimos, tal recuperação não é exigência legal. Assim sendo, tanto seriam aceitáveis perícias de órgãos competentes que quantificassem as perdas sofridas pelo va- lor de custo dos bens, devidamente corrigido pelos índices de des valorização da moeda, como laudos e orçamentos referentes a res- tauração dos bens avariados subscritos por entidades ou pessoas credenciadas, em data próxima ao evento, uma vez que a recupera- cão, em época contemporânea à da perda, implicaria forçosamente na avaliação do prejuízo a ser abatido. De qualquer forma, nem cabe discutir nos autos a modalidade de comprovação do dano, pois a circunstância de ter si_ do o abatimento pleiteado fora do exercício em que ocorreu a per- da, fere, como bem acentuou o douto signatário do Recurso Especial, o principio do regime financeiro, a que estão submetidos todos os rendimentos, deduções e abatimentos das pessoas físicas, quer se trate de despesas efetivamente pagas ou de despesas presumidas ou fictas, sempre restritas ao ano-base do exercício financeiro em que se apura o crédito tributário. Ao longo de 42 anos de vigência do artigo 20, c do Decreto-lei n9 5.844/43, reproduzido nos sucessivos Regulamentos do Imposto sobre a Renda, se tem consolidado a interpretação lógi . ca e óbvia de que o abatimento ali previsto, na conformidade da sistemática que rege a apuração do imposto de renda das pessoas físicas, só é admissivel no exercício financeiro a que correspon- der o período base da ocorrência do sinistro, e esta é, segun ././/) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/027.397/83-24 7. Acórdão n9 CSRF/01-0.564 penso, a boa e correta exegese da norma tributária em discussão. Assim é de se reformar o Acórdão recorrido para res tabelecer a decisão de primeiro grau, razão por que voto pelo pro vimento do recurso especial ,t Brasília - DF., 20 de setembro de 1985. ,) , .4- 6 fule4e- : ,,9 ./II ó 2-4,-. 4;g6 LY CINTO DE MEDEIROS CA4MON - RELATOR. --- ---',-- e ..._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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PROCESSO N9 0830/052.318/81-05 , I , - .^. ..".• ic-.kg ei, MINISTÉRIO DA FAZENDA GMN.. Sessão de ..23..,d,Q,..i uno . de 19 ?.?. ACORDÃO N°-.CW/03.79 - 9 61 Recurso n° -RP/303-0 .698 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: IBM DO BRASIL INDÚSTRIA DE MAQUINAS E SERVIÇOS LTDA. , ' CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Divergência quan to ao nome de fabricante em mercadoria im- portada. Comprovado que se trata de peça fabricada por encomenda da importadora, pa ra uso exclusivo na composição de produtos de sua fabricação no país, em regime de en treposto industrial, tem-se por irrelevan- te a divergência. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de . recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fisí? cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao rec so espe,;.- /h - 01 . Sala das Se-Oe$ (0), em 23 íe jul 9 •e 1982./ -Vita AMADOR .4110 "-- OU 1, E FE •ffirr• :: Z PRESIDENTE '. 1. I. , -;',' i 4F ‘,4 # ' F' à ' I '' u , -,,f 4 dorC , , ALC A - RELATOR il ° ir4 LUIZ FERNA 90 I i EIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, .inda, do prese e julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO DE ALMEIDA,PAU LO CÉSAR DE AVILA E SILVA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0 8 3 O /O 52 . 318/81-0 5 RECURSO N.°: Rp/303-0.698 ACÓRDÃO N.°: cSRF/03-0.961 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : IBM DO BRASIL INDOSTRIA DE MAQUINAS E SERVIÇOS- LTDA. RELATÓRIO Pelo AcOrdão n9 21.991, a Douta Câmara recorrida deu provimento a recurso do contribuinte, em decisão assim ementa da de (fls. 145) "Infração cambial - Mantidas as caracteris ticas do objeto importado, não se configu- ra irregularidade, a simples divergência do fabricante. Recurso provido." Do recurso especial (fls. 147/1511 releva trans - crever os itens 7 a 21, quanto segue : "7. O presente processo versa sobre mataria que passou a ocorrer atualmente em razão da nova legis laço levando a douta maioria a aceitar a argumen- tação da interessada como válida. 8. A multa aplicada foi em decorrência de des cumprimento das normas de controle das importaçOjs criadas pela Lei n9 6.562, de 18 de setembro de 1978, que deu nova redação ao artigo 169 do Decre to-lei n9 37/66. 9. É oportuno lembrar aos ilustres julgadores, que o:art:ic 169 em questão tinha a seguinte red. ção / ://7 /7 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/052.318/81-05 02. Aceirdão n9 CSRF/03-0.961 "Art. 169 - O artigo 60 da Lei n9 3.244, de 14 de agosto de 1957 passa a vigorar com a seguinte re- dação "Art. 60 - As infrações de natureza cambial , apuradas pela repartição aduaneira, serão pu- nidas com I - multa de 100% do respectivo valor II - multa de 100% do valor da fraude 10. Ora, em razão das questões surgidas, sempre que havia divergência entre a mercadoria submeti- da à despacho e aquelas constantes de guias de im portação ou licenças de importação, o Poder Judir: ciário passou a decidir, considerando inexistente a infração cambial de 100% (considerada elevada)em razão do descumprimento de normas de importação. 11. O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Na- cional, projeto de lei, dando outras caracteristi cas à infração, e com a nova denominação de Infra ções Administrativas ao Controle das importações 7 procurou estabelecer diferentes percentuais, va- riando de 20 a 100% para a aplicação daquela mul- ta, levando em conta, variáveis circunstãncias , inclusive de tempo, prazos etc. 12. Assim é, que no artigo 29, inciso III estabe- lece "Descumprir doutros requisitos de controle de infração, constantes ou não de guia de impor- tação ou documento equivalentes : d) Não compreendidos nas alineas anterio- res: Pena: multa de 20-`à (vinte por cento)do valor da mercadoria. 13. É exatamente o caso presente. A interessadaa traves de documentos que instruiram o despacho a- duaneiro apresenta divergências em relação à guia de Importação emitida pela CACEX para aquele fim especificou, caracterizando-se a infração adminis trativa aos controles de importação,a que se refj_ re a Lei 6.562/78. - 14. Diz express•w-nte aquela Lei em seu artigo .4 § 79, que /4h 7 . Áir ,, , : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/052.318/81-05 03. AcOrdão n9 CSRF/03-0.961 "Não constituirão infrações II - nos casos_do_inciso III do caput deste arti go, se alterado .elo óreão comeetente os ci -a- dos constantes da guia de importaçao ou de documento equivalentes. III - a importação de máquinas e equipamentos de- clarante origináveis de determinado pais , constituindo _um tudo integrado, embora con- tenham partes ou componentes produzidos em outros paises que não o indicado na guia de importação." , 15. Assim, torna-se necessário para que não ve- nha a ser considerada como infração, que a inte - ressada promova alteração na guia de Importação,a traves do aditivo para sanar eventuais divergen - cias ocorridas após sua inscrição. 16. Outrossim, somente não será considerada in- fração quando esta divergência, relacionada= ou tró pais de fabricação mas apenas e exclusivamen- te ocorrer em relação à componentes de um s6 equi pamento. 17. No caso em tela, a interessada fez constar da DI de fls. como fabricante a pr6pria IBM Cor- poration, quando na realidade e de outra empresa. 18. No ato de conferencia física da mercadoria ficou constatada a divergência, originando-se o Auto de Infração de fls. 19. A interessada admite que o fabricante foiou _ tra empresa, tentando apenas justificar com a ale _ . gação de que se trata de encomenda exclusiva. 20. No presente processo - a mercadoria foi fa- bricada por outra empresa que não a IBM, em desa- cordo com o que foi autorizado pela CACEX na G.I., constituindo-se em infração administrativa ao con__. trole das importações. 21. A vista do exposto, resta a necessidade impe riosa da reforma do Acórdão recorrido, praticando' ato de inteiraerepara..ra JUSTIÇA !" Não houve cón 'a-raz5ei. do sujeito passivo. i É o relateir'o ljef' . _ , :: -'' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/052.318/81-05 04. AcOrdão n9 CSRF/03-0.961 VOTO Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE - Relator Reporto-me ao brilhante voto do Conselheiro PAULO SÉRGIO VIEIRA LIMA Relator do AcOrdão recorrido, "in verbis" (f is. 146) : "Já é pacífica a jurisprudência desta Cama . ra, que mantidas todas as características do obje" to importado, a simples divergência no nome do rã" bricante não ê conhecida como irregularidade de natureza administrativa ao controle das importa -- çoes. É o caso que se nos apresenta, razão pela qual dou provimento ao recurso." . , Ademais, com a documentação de fls. e seguintes fi , ca comprovada a alegação da importadora de que trata de peças fa- , bricadas por encomenda sua, para uso exclusivo na fabricação de seus produtos no pais, em regime de entreposto industrial. Por tais circunstâncias, torna-se irrelevante adi vergência do nome do fabricante, no caso sem nenhuma importância para o controle das importações. [Por isto, voto para que se negue provimento ao re curso especial/ H -22 : asilia, 1 23 o- , ulho .-- 198 - < 1 % • ' P F) -.. O MARTIN L- TE CA -ALCAN rE - Relator., , - : : : ___ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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