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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4731049 #
Numero do processo: 19515.000395/2003-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE PAGAMENTOS – LANÇAMENTO PROCEDENTE - Na falta de contabilização de pagamentos de duplicatas, presumi-se que os recursos utilizados para tais pagamentos são provenientes de receitas omitidas MATÉRIA PRECLUSA – LIMITES DO LITÍGIO FISCAL - A matéria não impugnada perante a autoridade de primeira instância torna-se preclusa, não podendo ser apreciada em sede recursal.
Numero da decisão: 101-96.411
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em relação à matéria não impugnada em primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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Recorrida : 5° Turma/DRJ - São Paulo /SP I. Sessão de : 07 de novembro de 2007 Acórdão n.° :101-96.411 OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE PAGAMENTOS - LANÇAMENTO PROCEDENTE - Na falta de contabilização de pagamentos de duplicatas, presumi-se que os recursos utilizados para tais pagamentos são provenientes de receitas omitidas MATÉRIA PRECLUSA - LIMITES DO LITÍGIO FISCAL - A matéria não impugnada perante a autoridade de primeira instância toma-se preclusa, não podendo ser apreciada em sede recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SUPERMERCADOS BERGAMINI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em relação à matéria não impugnada em primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ae/ANT NIO P GA PRESIDEN E ¡— JOÃO CARLO\ . 2 LIMA JÚNIOR RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 MAR 2008 . . -' Processo n°: 19.515.000.395/2003-20 Acórdão n° : 101-96.411 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONSECA FILHO. t2(c, 2 • Processo n°: 19.515.000.395/2003-20 Acórdão n° : 101-96.411 Recurso n.° :158.055 Recorrente : SUPERMERCADOS BERGAMINI LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Autos de Infração lavrados pela Delegacia da Receita de São Paulo, por presunção de omissão de receitas relativas ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, PIS, COFINS e CSSL, no ano-calendário de 1998, acrescidos da multa de 75% e demais encargos moratórios, no valor de R$ 2.677.951,06 (dois milhões, seiscentos e setenta e sete mil, novecentos e cinqüenta e um reais e seis centavos). A autoridade fazendária intimou o contribuinte em 25/06/02 a apresentar os livros Diário, Razão e Lalur, bem como a DIPJ do ano calendário de 1998 e balancentes. Intimou ainda a apresentar um Demonstrativo das compras realizadas junto a uma série de empresas (fornecedores) onde deveria constar a data da compra, o número da notas fiscal, o número da duplicata, a data do pagamento e o valor pago. Diante dos documentos apresentados constatou-se omissão de receitas baseadas nas seguintes ocorrências: O contribuinte lançou como despesas operacionais valores referentes a bens de natureza permanente, com vidas úteis superiores a um ano, os quais deveriam ser ativados para posterior depreciação e/ou amortização, conforme segue: - Da análise da conta contábil 31045 —" Manutenção de móveis, utensílios e instalações" foram detectadas compras de materiais de construção, utilizados em reforma de prédio, dos quais foram glosados os seguintes valores: 1° Trimestre — R$ 24.254,24 2° Trimestre — R$ 22.669,48 3 A( . , ' Processo n°: 19.515.000.395/2003-20 Acórdão n° : 101-96.411 30 Trimestre — R$ 35.000,17 4° Trimestre — R$ 27.860,28 - Da análise da conta contábil 31075 — "Processamento de dados" foram detectadas compras de equipamentos de informática, tais como monitores, CPUS, teclados, dos quais foram glosados os seguintes valores: 1° Trimestre — R$ 27.761,25 2° Trimestre — R$ 25.906,40 3° Trimestre — R$ 37.505,47 40 Trimestre — R$ 11.667,28 Além das situações narradas acima, o contribuinte deixou de contabilizar o pagamento de diversas notas fiscais relativas a compras efetuadas junto às empresas Companhia União de Refinadores de Açúcar e Café, Laticínios Nova Esperança do Parana Ltda., Cervejarias Reunidas Skol Caracu S.A, Companhia Cervejaria Brahma e Yoki Alimentos S.A, conforme se depreende do Termo de Constatação e Intimação expedido em 26/12/2002 (fls. 146/148). Diante disto, foi intimado o contribuinte "a comprovar a origem dos recursos utilizados na liquidação das duplicatas correspondentes a essas notas fiscais, assim como comprovar detalhadamente, relacionando e anexando documentação hábil e idônea, como as operações de compras relacionadas no anexo foram apropriadas a titulo de custo das mercadorias revendidas ou despesas pela empresa no período, demonstrando, inclusive, através da identificação das correspondentes saídas, as condições de dedutibilidade da despesa (...)." Em face do acima exposto, foram efetuados os referidos lançamentos relativos ao ano-calendário de 1998 em decorrência do fiscal ter presumido a omissão de receita, com base na análise dos pagamentos efetuados e não contabilizados - artigo 40 da Lei n° 9.430/96 (art. 281, II, do RIR/99). /Y 4 1174— . . • Processo n°: 19.515.000.395/2003-20 Acórdão n° : 101-96.411 Cientificado dos lançamentos em 12/02/2003, o contribuinte em tempo hábil, 07/03/2003, apresentou impugnação às fls. 200/211, contrapondo-se aos lançamentos com base nos argumentos a seguir sintetizados: - Que o artigo 44 do CTN permite que a base de cálculo do imposto seja um montante real, arbitrado ou presumido da renda ou dos proventos tributáveis. - Que nas três formas de apuração da base de cálculo do imposto um fato é comum: os custos e despesas são considerados conforme os preceitos legais para cada caso. - Que a omissão de receita (omissão de compras) prevista no artigo 40 da Lei 9.430/96 presume que a falta de comprovação da origem dos pagamentos não escriturados é considerada omissão de receita pelo valor devidamente não comprovado. - Que a tributação através do lucro real está vinculada ao acréscimo patrimonial demonstrado em assentamentos contábeis, sendo considerados os custos e as despesas. - Que nas outras duas formas de apuração da base de cálculo tributável o legislador já determinou qual seria o custo ou despesas redutoras das receitas aplicando um percentual para cada tipo de atividade econômica. - Que a tributação nas três formas de apuração é sobre a renda e nunca sobre a receita auferida. - Que no caso do lucro real a omissão de receita é tributada totalmente, enquanto que nos demais casos o custo é considerado por presunção. - Que o contribuinte tributado pelo lucro real, está com uma imposição tributária mais onerosa, isto é, não foi considerado o custo das compras para apuração da verdade material que é a renda tributável. A/5 . . • Processo n°: 19.515.000.395/2003-20 Acórdão n° : 101-96.411 - Que o Conselho de Contribuintes vem se mostrando favorável ao reconhecimento do custo (compras) no lucro real, conforme acórdão transcrito às fls. 203 e 204. - Que a presunção legal de omissão de receita aponta para dois fatos não apropriados contabilmente, quais sejam, o registro das compras (custo) e o registro das vendas (receita). Assim, como o imposto sobre a renda tem como materialidade de incidência a renda e o acréscimo patrimonial, toma-se imperativo admitir a dedução dos custos respectivos e que nas demais presunções legais, a exemplo do saldo credor de caixa, o pressuposto é que os custos são apropriados contra as receitas declaradas, ficando a margem da contabilidade apenas a receita omitida. - Que "o conceito renda e proventos de qualquer natureza" é informado por fatos (positivos) que contribuem para o acréscimo e fatos (negativos) que contribuem para o decréscimo do valor do patrimônio."( normalmente chamados de custos, despesas, gastos ou perdas). - Que "No que tange ao regime do "imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza", confundir o conceito rendimento com o conceito Renda (renda e proventos de qualquer natureza) implica em desprezar o conceito constitucional de Renda e o sistema constitucional de repartição da competência tributária, bem como representa afronta aos Princípios Constitucionais da Igualdade, da Universalidade, da Capacidade Contributiva Subjetiva (Pessoalidade), do Mínimo Existencial, da Vedação da Utilização de Tributo com efeito de Confisco e Progressividade." Alega por fim que os argumentos apresentados aplicam-se, também, à CSLL. A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos em São Paulo, ao apreciar a manifestação de inconformidade do contribuinte, entendeu o seguinte: gni_6 .• Processo n°: 19.515.000.395/2003-20 Acórdão n° : 101-96.411 Em relação às glosas das despesas operacionais de bens de natureza permanente, com vida útil superior a um ano, a mesma foi mantida, em face da ausência de contestação do contribuinte, nos termos do artigo 17 do Decreto Lei n° 70.235/72, com redação dada pela Lei n° 9.532/97. Porém, em relação a este ponto não foi considerado definitivo este crédito tributário em face do contribuinte ter requerido a improcedência como um todo dos Autos de Infração lavrados de IRPJ e CSLL. Com relação à falta de contabilização de pagamentos de diversas notas fiscais, relativas às compras efetuadas junto a fornecedores, a DRJ manteve a autuação sob o fundamento de que o contribuinte não contestou o fato de não haver contabilizado os referidos pagamentos. Analisando a afirmação do contribuinte no sentido de que deveria ser considerado o custo das compras, a Delegacia da Receita Federal de Julgamentos argüiu o seguinte: "O artigo 40 da Lei 9.430/96 trata apenas de presunção de omissão de receita (não trata, ao contrario do que entende o contribuinte, de presunção de não contabilização dos custos correspondentes), receita esta que foi utilizada para o pagamento de obrigações (no caso, decorrente da compra de mercadorias)." Tributa-se, no caso, a origem não comprovada de recursos, uma vez que desde o inicio do procedimento fiscal até a efetiva impugnação o contribuinte não comprovou a origem destes valores. Por não ser a receita do contribuinte necessariamente decorrente de vendas de mercadorias, não é autorizada sua dedução como custos. Em relação às jurisprudências colacionadas, entendeu a DRJ que tais acórdãos não se aplicam ao caso em espécie por se tratar de omissão do registro de 7 Processo n°: 19.515.000.395/2003-20 Acórdão n° : 101-96.411 compras, matéria distinta do presente processo que trata de falta de contabilização do pagamento de compras. Por fim quanto à diferença de tratamento entre os três métodos de apuração da base tributável, entendeu a DRJ que em decorrência do contribuinte ter optado pela apuração do lucro real foi obedecida a determinação legal contida no artigo 24 da Lei n° 9.245/95, devendo ser mantida a tributação nos exatos termos em que foi apurada. O contribuinte em 14/03/2007, cientificado do Acórdão que indeferiu a Manifestação de Inconformidade, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário (fls. 291/298) alegando em síntese o seguinte: - Que as deficiências apontadas pelo fisco não se enquadram nas hipóteses de arbitramento do lucro, o que assegura ao contribuinte a manutenção do regime de tributação adotado, ou seja, a apuração através do lucro real. - Que a manutenção do regime de tributação exige a recomposição do resultado sujeito à tributação, ou seja, que o resultado declarado deve ser ajustado em função de erros constatados na verificação fiscal. - Que os resultados declarados não se limitam às glosas dos custos ou despesas, aplicando-se também às receitas omitidas como determina o art. 24 da Lei 9.249/95. - Que nos casos de apuração de prejuízo no ano objeto do exame fiscal, em valor superior às receitas omitidas, não haverá tributação do IR e nem da CSLL, uma vez que a base de cálculo do imposto sobre a renda e da CSLL é o lucro e não a receita omitida ou o valor isolado dos custos ou despesas glosados. - Que a autoridade fiscal realizou ajustes parciais, tributou por presunção as receitas omitidas, glosou o valor total das despesas, mas não considerou os custos, comprovadamente não apropriados/registrados. 8 itAC. Processo n°: 19.515.000.395/2003-20 Acórdão n° : 101-96.411 - Que "os custos (compras) deverão ser objeto de ajuste ao valor tributável, quando da apuração de Oficio do Lucro Real, para a correta aplicação da exigência sobre a Renda Auferida (lucro), e não sobre a Receita Bruta das Vendas; como determina o parágrafo 2°, artigo 11 do Decreto-Lei n° 1.598/78, combinado com o inciso II, Artigo 187 da Lei n°6.404/76." - Que o Pis e a Cofins calculadas sobre a Receita Bruta apurada por presunção legal foram devidamente recolhidos. - Que os valores das compras não foram apurados por presunção, estimativa ou por previsão, como entendeu a DRJ, mas sim com base em documentos fiscais. - Que o Fisco obteve informação direta dos fornecedores, inclusive as datas e valores dos pagamentos. - Que não houve registro contábil dos custos, nem o registro nos livros de entrada, conforme consta no Termo Fiscal de 26/12/2002, e ainda que não houve registro contábil dos pagamentos (f1.07). - Que pode ser confirmado que os custos não foram tomados pelo contribuinte , portanto, não foram deduzidos na apuração do lucro real pode ser confirmada pela composição do saldo conta de Fornecedores em 31/12/1998; Os pagamentos das referidas notas de compras não foram registradas e os seus valores não estão em aberto na conta de fornecedores; - Por fim, alegou que os registro de um bem diretamente como despesa equivale ao registro integral da depreciação a uma taxa de 100% ao ano. Assim sendo, o valor da depreciação entre a data de aquisição e a data do balanço é dedutivel, devendo ser deduzida a parcela correspondente a depreciação normal de 1998. 9 'x1— " Processo n°: 19.515.000.395/2003-20 Acórdão n° : 101-96.411 - Colacionou julgados do Conselho de Contribuintes em relação a compras não registradas. É o relatório. 10 ltic_ . . - Processo n°: 19.515.000.395/2003-20 Acórdão n° : 101-96.411 VOTO Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator Preenchidas as condições de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. O contribuinte foi autuado por ausência de comprovação de recolhimentos de tributos relativos ao Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, PIS, COFINS e CSSL no ano-calendário de 1998, conforme Autos de Infração, fls. 178/197, uma vez que deixou de contabilizar o pagamento de diversas notas fiscais, relativas a compras efetuadas junto às empresas Companhia União de Refinadores de Açúcar e Café, Laticínios Nova Esperança do Paraná Ltda; Cervejaria Reunidas Skol Caracu S.A, Companhia Cervejaria Brahma e Yoki Alimentos S.A (fls.146/148). Ora, no caso em tela, justifica-se a presunção de omissão de receita, vez que o procedimento adotado pelo agente fiscal respeitou os parâmetros estabelecidos pelo artigo 40 da Lei n° 9.430/96, ou seja, intimou o contribuinte por diversas vezes (fls.7, 74 e 144) a apresentar os documentos fiscais, tais como, balancetes mensais, livros Diário, Razão, Registro de Entradas, Inventários, Demonstrativo de Compras dentre outros, a fim de afastar a presunção de omissão de receita decorrente da falta de escrituração dos pagamentos realizados a diversos fornecedores. Em face da ausência de comprovação das origens dos recursos utilizados nas liquidações das notas fiscais, deve ser aplicado o disposto no artigo 40 da Lei 9.430/96, in verbis: "Artigo 40 — A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja oc exigibilidade não seja comprovada, caracterizam também omissão de receita." (grifei) 11 1/— Processo n°: 19.515.000.395/2003-20 Acórdão n° : 101-96.411 Neste sentido já se posicionou o E. Conselho de Contribuintes. Senão vejamos: "Número Recurso: 137062 Câmara: Sétima Câmara Número Processo: 10640.000721/2003-99 Tipo do Recurso: Voluntário Matéria: IRPJ e OUTROS Recorrente: Distribuidora de Bebidas Amigão Ltda. Recorrida/ Interessado: Segunda Turma/DRJ/Juiz de Fora/MG Data da Sessão: 29.01.2004 Relator: Octávio Campos Fischer Decisão: Acórdão 107-07505 Resultado: NPU — NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Texto da Decisão: Ementa: IRPJ-OMISSÃO DE RECEITAS-NÃO CONTABILIZA CÃO DO PAGAMENTO- LANCAMENTO PROCEDENTE Conforme orientação desse e. Conselho de Contribuintes, "Na falta de contabilização do pagamento de duplicatas emitidas em nome da empresa, presumi-se que os recursos utilizados para pagamento desses títulos provém de receitas omitidas" ( Recurso n° 115581, 7° Câmara, Relator Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães), o que aplica, perfeitamente, ao presente caso. "(grifei) No caso vertente, o contribuinte alega que para a apuração da base de cálculo tributável pelo lucro real, o agente fiscal deveria ter considerado os custos necessários às atividades da empresa, os quais não foram devidamente apropriados/registrados. No entanto, o artigo 40 da Lei 9.430/96 afasta tal possibilidade, uma 12 1Xt— ()( .. Processo n°: 19.515.000.395/2003-20 Acórdão n° : 101-96.411 vez que deixa claro tratar-se de presunção de receita (não trata, ao contrário do que entende o contribuinte, de presunção de não contabilização dos custos correspondentes) — o que se pretende tributar é a origem não comprovada dos recursos utilizados no pagamento das obrigações. Assim, por não se tratar, necessariamente, de receitas omitidas decorrente das vendas de mercadorias, nem se alegue a possibilidade de dedução de custo. Além do mais, não restou comprovado que tais custos haviam sido levados ao resultado do exercício por ele apurado. Em relação aos métodos utilizados para a apuração do lucro (real, arbitrado ou presumido), uma vez o contribuinte optando pela apuração através da sistemática do lucro real (fl. 12), deve ser obedecida exatamente a determinação legal contida no artigo 24 da Lei n° 9.249/95, in verbis: _"Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão." (g rifei) O contribuinte por ter optado pela apuração do IRPJ através da sistemática do lucro real, ficou obrigado a manter escrituração completa e regular na forma estabelecida nas leis comerciais, à luz do disposto no artigo 197 do RIFt/1994. Portanto, em observância à determinação expressa no artigo 40 da Lei 9.430/96, caberia ao contribuinte apresentar documentação suficiente para comprovar a origem dos recursos, uma vez que não pode o auditor fiscal fazer juízo de valor, estando adstrito às provas que foram colacionadas aos autos, por se tratar de ato puramente vinculado. Além do mais, a amplitude das provas documentais acostadas ao procedimento fiscal (cópias das NOTAS FISCAIS não registradas, comprovantes bancários de seus pagamentos, etc), bem como as evidências lógicas que a referida 13 1,271, Processo n°: 19.515.000.395/2003-20 Acórdão n° : 101-96.411 documentação conduz e as circunstâncias materiais decorrentes, afastam qualquer incerteza, levando a plena e objetiva convicção da ocorrência do evento de receita. Por fim, com relação aos bens de natureza permanente lançados como despesas e glosados pelo agente fiscal, impossível o exame da matéria, eis que não suscitada na impugnação, tornando-se preclusa. Nesse passo, não se pode inovar no recurso voluntário, tal como já decidiu a Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais: "RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA — MATÉRIA PRECLUSA — ADMISSIBILIDADE. Os limites do litígio fiscal são determinados pela impugnação, apresentada nos termos do Decreto n° 70.235/1972, não podendo ser apreciada na fase recursal matéria de mérito levantada perante a autoridade de primeira instância. Recurso Especial provido."(CSRF/01.03426, Rel. Cons. Cândido Rodrigues Neuber, d. j. 16/04/2001) Com relação aos lançamentos relativos ao PIS, COFINS e à CSLL, por estarem adstritos aos mesmos fatos e elementos de prova, deve ser mantido o lançamento nos seus exatos termos. Diante do exposto, deixo de conhecer do recurso em relação à matéria não impugnada em primeira instância e, na parte conhecida, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto, mantendo-se assim incólume o v. acórdão prolatado pela Delegacia da Receita de Julgamento de São Paulo, uma vez que não restou comprovada através de documentação competente a origem dos recursos utilizados no pagamento de obrigações. É o meu voto. Sala das Sessões (DF), m 09 de novembro de 2.007. +- JOÃO CARL E LIMA JUNIOR r 14 Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1

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4731861 #
Numero do processo: 35390.001942/2005-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 04/03/1991 a 01/03/1994 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.° 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.301
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASS1UNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 04/03/1991 a 01/03/1994 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.° 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, po unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Rogério de Lellis Pinto, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo e 35390.001942/2005-66 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00301 Fl. 80 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n.° 35.502.611-2, lavrada em nome dos contribuintes já qualificados nos autos, na qual são exigidas contribuições dos segurados empregados e as seguintes contribuições patronais: para a Seguridade Social, para financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT) e aquelas destinadas outras entidades e fundos. O crédito em questão reporta-se à competências de 01/2003 e assume o montante, consolidado em 23/12/2004, de R$ 1.983,04 (um mil e novecentos e oitenta e três reais e quatro centavos). De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 14/18, as contribuições em questão decorreram da execução de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa fisica. De acordo com o fisco, a edificação em questão diz respeito a um prédio comercial, com área de 511,68 m 2, edificada no período de 04/03/1991 a 01/03/1994, conforme Certidão n.° 11.823, expedida em 03/12/2002 pela Prefeitura Municipal de Franca (SP). Explicita o Auditor que o crédito foi constituído por arbitramento e explicita a metodologia utilizada para o cálculo das contribuições devidas. O co-proprietário Marcos Vinícius Silva Marangoni apresentou defesa, fls. 33/34, alegando que já não é mais o proprietário do imóvel sob enfoque, conforme Certidão do Cartório de Registro de Imóveis juntada. Afirma também que não pode ser responsabilizado pela obrigação tributária, posto que não executou a construção da obra em tela. Quando arrematou o prédio em hasta pública, a edificação já se encontrava pronta e acabada. Não pode ser considerado devedor do valor lançado na NFLD, nem também o Sr. Luiz Gabriel S. Marangoni. A Delegacia da Receita Previdenciária em Ribeirão Preto (SP), emitiu a Decisão Notificação n.° 21.431.4/0220/2005, de 08/07/2005, fls. 45/50, declarando procedente o lançamento. Inconformado com a decisão a quo, os notificados apresentaram recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, fls. 57/60, alegando inicialmente que há processo judicial em curso visando compelir o INSS a expedir Certidão Negativa de Débito para a obra, o qual encontra-se em fase recursal. Há erro do fisco ao querer imputar aos recorrentes débito fiscal relativo a imóvel que não mais lhes pertence. Pedem a reforma da decisão de primeira instância. 2 Processo n°35390.001942/2005-66 S2-C4T1 Acórdão n.°2401-00.301 Fl. 81 O órgão da SRP apresentou contra-razões, fls. 67/72, pugnando pela manutenção integral da notificação. A Quarta Câmara do Julgamento do CRPS, mediante o Acórdão n.° 91/2006, fls. 74/77, decidiu converter o julgamento em diligência, para que fossem autenticadas as cópias vinculadas à Certidão emitida pelo Segundo Cartório de Registro de Imóveis de Franca. O órgão preparador devolveu os autos para julgamento, alegando não haver necessidade da providência determinada, haja vista a cópia da certidão juntada ter sido fornecida pelo próprio Cartório. É o relatório. 3 Processo n°35390.001942/2005-66 S2-C4T1 Ac6rdlo n.• 2401-00301 Fl. 82 Voto Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator O recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência da DN em 26/07/2005, fl. 55, e data de protocolização da peça recursal em 08/08/2005, fi. 57. A exigência do depósito recursal prévio como condição de admissibilidade do recurso não era aplicável por se tratar de recorrente pessoa fisica, assim, deve o mesmo ser conhecido. Inicio por analisar a possível configuração da decadência, que embora não alegada, deve ser conhecida de oficio. Na data da lavratura, o fisco previdenciário aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do decreto- lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. É cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. C.) Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.° 8.212/1991, aplica-se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Para a contagem do lapso de tempo a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4 0, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. É o que se observa da ementa abaixo reproduzida (REsp n2 1034520/SP, Relatora: Ministra Teori Albino Zavascki, julgamento em 19108/2008, DJ de 28/08/2008): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COIVTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CD!, ART. 173, I); (B) l(k). 4 Processo n°35390.001942/2005-66 S2-C4T1 Acórdão o.° 2401-00301 Fl. 83 FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, g C). PRECEDENTES DA 1° SEÇÃO. DECISÃO UL7R,4 PETITA. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. No caso vertente, a ciência do lançamento deu-se em 04/01/2005 e o período da ocorrência dos fatos geradores, conforme explicitado no subitem 3.1 do Relatório Fiscal, é de 04/03/1991 a 01/03/1994, isso me leva a conclusão de que, na espécie, quaisquer dos critérios adotados conduz a declaração de decadência das contribuições presentes na NFLD sob cuidado. Diante da declaração da decadência do crédito, deixo de apreciar as outras razões recursais em homenagem ao princípio da economia processual. De todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento ao reconhecer a decai r ia das contribuições lançadas. Sala das Ses oes, 3 de junho de 2009 ad, ELIAS SAMPAIO '' IRE - Relator

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Numero do processo: 16327.001499/2005-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 31/01/2002 a 12/06/2002 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE INCENTIVOS FISCAIS - EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL - INDEFERIMENTO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DO CONTRIBUINTE - PROVA DE REGULARIDADE FISCAL - A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal fica condicionada à comprovação da quitação de tributos e contribuições federais (Lei nº. 9.069/95, art. 60).A apresentação de certidões de regularidade fiscal supre a exigência legal, nos termos do que prescreve o art. 206 do Código Tributário Nacional. Sendo as divergências levantadas pela autoridade lançadora referentes a débitos havidos pela Recorrente em relação à Procuradoria da Fazenda Nacional, certidão positiva com efeitos de negativa expedida por aquele órgão comprova a regularidade fiscal.
Numero da decisão: 107-09.427
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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I 49,1 N-e; • .1.- MINISTÉRIO DA FAZENDA N't2,....S1&" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. SÉTIMA CÂMARA Processo ir 16327.001499/2005-42 Recurso n° 157.348 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.: 2003 Acórdão n° 107-09.427 Sessão de 26 de Junho de 2008 Recorrente BANCO ITAU HOLDING FINANCEIRAS.A Recorrida 103 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 31/01/2002 a 12/06/2002 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE INCENTIVOS FISCAIS - EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL - INDEFERIMENTO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DO CONTRIBUINTE - PROVA DE REGULARIDADE FISCAL A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal fica condicionada à comprovação da quitação de tributos e contribuições federais (Lei n°. 9.069/95, art. 60).A apresentação de certidões de regularidade fiscal supre a exigência legal, nos termos do que prescreve o art. 206 do Código Tributário Nacional. Sendo as divergências levantadas pela autoridade lançadora referentes a débitos havidos pela Recorrente em relação à Procuradoria da Fazenda Nacional, certidão positiva com efeitos de negativa expedida por aquele órgão comprova a regularidade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, BANCO ITAU HOLDING FINANCEIRA S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • . . .4' Processo n° 16327.001499/200542 CCO I /CO7 Acórdão n.° 107-09.427 Fls. 2 I, Á/ A ,.4A CIUS NEDER DE LIMA re • ente i I ,IlIl LUIZ MAR IN` V , ERO • elator Formalizado Em: 1 8 APn ann8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Jayme Juarez Grotto, Silvana Rescigno Guerra Barretto e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplentes Convocadas). Ausentes, justificadamente os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Lisa Marini Ferreira dos Santos. 2 • Processo n° 16327.001499/2005-42 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.427 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra indeferimento, pela 10* TURMA/DRJ- SÃO PAULO/SP I, de Manifestação de Inconformidade que manejou na tentativa de reverter o indeferimento de Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais — PERC pela DIORT/DEINF/SP. O Acórdão da Turma Julgadora de Primeiro Grau está assim ementado: "INCENTIVO FISCAL. FINO]?. .REQUISITOS. A falta de comprovação da quitação de tributos e contribuições federais, pelo contribuinte, impede o reconhecimento ou a concessão de benefícios ou incentivos fiscais." Foram os seguintes, em síntese, os fundamentos da Turma Julgadora para o indeferimento da Manifestação de Inconformidade: i) Processo Administrativo n°16327.000196/2006-93 A impugnante alega que o débito de PIS do referido processo administrativo teria sido recolhido com os devidos encargos, conforme comprovaria o DARF de fls.69. Cumpre observar, no entanto, que o despacho decisório que constatou a irregularidade fiscal da contribuinte foi proferido em 22/03/2006, sendo que o mencionado DARF somente foi pago em 19/04/2006. Logo, o recolhimento trazido aos autos pela impugnante não comprova a regularidade fiscal da contribuinte na data de expedição do despacho decisório, razão pela qual se mantém íntegro o motivo de indeferimento do PERC. ii. Processo Administrativo n°16327.000201/2006-68 A interessada afirma ter protocolado petição na DEINF/SP (fls.70/71), solicitando a revisão e baixa de débito relativo ao processo em questão. Contudo, tal petição não suspende a exigibilidade do crédito tributário em tela, pois não é considerada recurso administrativo nos termos do art. 151, II!, do Código Tributário NacionaL Em realidade, corresponde apenas a uma provocação de revisão de oficio pela Administração, que, com fundamento no poder de rever seus próprios atos, procederá à nova vercação de um crédito já devidamente constituído. Portanto, remanesce a irregularidade apontada pelo despacho decisório. a Processos Administrativos na Procuradoria da Fazenda Nacional 3 , • 1 Processo n°16327.001499/2005-42 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.427 Fls. 4 Cumpre inicialmente destacar que a Secretaria da Receita Federal (SRF) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) têm competências distintas em relação ao controle dos créditos tributários. Trata-se de órgãos distintos e autónomos, integrantes da estrutura do Ministério da Fazenda, cada qual com competências privativas próprias. Portanto, a Procuradoria da Fazenda Nacional é o órgão competente para praticar atos relativos aos débitos inscritos na Divida Ativa da União. Em relação a esses débitos, a competência da Secretaria da Receita Federal se restringe à análise das alegações relativas a causas atinavas ou suspensivas ocorridas anteriormente à data da inscrição ou a erros de fato. No caso em tela, a consulta aos sistemas informatizados da SRF de ils.41/42 aponta cinco inscrições em divida ativa da União a obstar a comprovação da regularidade fiscal, relativas aos processos administrativos n" 13805.000085/91-96, 16327.500534/2004-21, 10880.017643/98-83, 16327.500193/2006-55 e 10845.005831/91-64. Cumpre neste ponto observar que as decisões judiciais de fls.76/78 e 81/83 determinaram a suspensão da exigibilidade de inscrições relativas, respectivamente, aos processos 16327.500534/2004-21 e 10880.017643/98-83. Quanto aos demais processos, conforme já esclarecido, os respectivos débitos inscritos em dívida ativa são de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional, cabendo a ela se manifestar a seu respeito. A existência de débitos já vencidos e que não se encontram abrigados pelas regras de extinção ou suspensão da exigibilidade do crédito tributário fixadas nos artigos 151 e 156 do C77V" é fato impeditivo para expedição da ordem de emissão adicional de incentivos fiscais." Em suas razões de Apelação a recorrente alega que o art. 60 da Lei n° 9.069/95 não traz nenhum indicativo do momento em que a quitação de tributos e contribuições federais deverá ser comprovada. Acrescenta que não é possível admitir que o direito ao incentivo fiscal, apurado na Declaração do ano-base de 2002, esteja vinculado a pendências apontadas pelos sistemas da SRF e PGFN, as quais podem apresentar distorções e freqüentes oscilações. Todavia, informa estar anexando cópia da Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, fls. 138. Transcreveu Decisões deste Colegiado. É o relatório. 4 Processo n°16327.001499/2005 .42 CCOI/C07 Acórdão n.°107-09.427 Fls. 5 Voto Conselheiro — Luiz Martins Valero, Relator. Na interpretação do art. 60 da Lei n° 9.069/95 não se pode perder de vista que o objetivo do legislador é evitar a concessão de incentivo governamental a contribuinte inadimplente. Embora, por questões operacionais, é lícito que a autoridade administrativa marque um momento para essa verificação, não se pode impedir o contribuinte de fazer prova posterior de que os débitos verificados nos controles internos estão garantidos ou com exigibilidade suspensa. É o caso desses autos. A apresentação da Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de fls. 138, faz desaparecer as pendência que impediam o reconhecimento do incentivo. \ Por isso, voto por se DAR provimento ao recurso. Sala das S sões — DF, em 26 de junho de 2008. , LUIZ MA S VALERO Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.009994/99-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. CONTRIBUIÇÃO DECLARADA NA DIRPJ. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICÁVEL. Sobre os valores declarados através da DIRPJ não incide a multa de ofício. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. Constatada a falta de declaração e de recolhimento da exação impõe-se a sua exigência por meio de lançamento de ofício, sendo legítima a aplicação da multa de 75%, em conformidade com o art. 44, I e § 1º, da Lei nº 9.430/96 e juros de mora, nos termos da Lei nº 8.981/95 c/c o art. 13 da Lei nº 9.065/95, que, dispondo de modo diverso do art. 161 do CTN, consoante autorizado pelo seu § 1º, estabeleceram a Taxa SELIC como juros moratórios. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-08578
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Segundo Conselho de Contribuintes : Processo n2 : 16707.009994/99-43 Recurso n9 : 118.457 Acórdão n2 : 203-08.578 I Recorrente : JADSON XAVIER DA SILVA Recorrida : DRJ em Recife - PE COFINS. CONTRIBUIÇÃO DECLARADA NA DIRPJ. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICÁVEL. Sobre os valores declarados através da DIRPJ não incide a multa de oficio. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. Constatada a falta de declaração e de recolhimento da exação impõe-se a sua exigência por meio de lançamento de oficio, sendo legítima a aplicação da multa de 75%, em conformidade com o art. 44, I e § I°, da Lei n° 9.430/96 e juros de mora, nos termos da Lei n° 8.981/95 c/c o art. 13 da Lei n°9.065/95, que, dispondo de modo diverso do art. 161 do CTN, consoante autorizado pelo seu § I., estabeleceram a Taxa SELIC como juros moratórios. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JADSON XAVIER DA SILVA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de 1 Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002. f\\ Otacilio D. i á • axo Presidente , aranstina Roza da iSstali elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Eaal/ovrs 1 22 CC-MF V Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. '41(t Processo n' : 16707.009994/99-43 Recurso n2 : 118.457 Acórdão n2 : 203-08.578 Recorrente : JADSON XAVIER DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pelo Delegado de Julgamento em Recife - PE, referente â insuficiência de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, relativa ao período de novembro de 1997 a junho de 1999, no valor total de R$5.214,65. A autoridade singular, na decisão n° 1.145, de 28/05/2001, assim relatou o procedimento fiscal: "Para exigência dos créditos tributários adiante especificados, foi lavrado, contra a empresa supra mencionada, o Auto de Infração de fl. 06 do presente processo, de conformidade com as normas prescritas pelo Decreto n° 70.235/72, arts. 9 0 e 10, e demais alterações legais. t..1 1_ FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COF1NS. Falta de recolhimento da COFINS referentes aos fatos geradores de 30/11/19997, 31/01/1998 a 31/12/1998 e 31/01/1999 a 30/06/1999. O valor da COFINS foi calculado nas planilhas às fls. 14 a 18. Da análise dos autos a autoridade monocrática expediu decisão, cuja ementa é a que segue: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/11/1997 a 30/06/1999 Ementa: AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU RECOLHIMENTO COM INSUFICIÊNCIA DA COFINS. Corroborada fica a ausência de recolhimento ou de complemento a título dessa Contribuição, apurada com base nos assentamentos contábeis da empresa, quando a autuada não traz à colação quaisquer elementos de prova dos respectivos pagamentos. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEL Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência de juros de mora com base na Selic está em total consonáncia com o Código Tributário NacionaL LANÇAMENTO PROCEDENTE" 2 CC-MF 7• Ministério da Fazenda - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n9 : 16707.009994/99-43 Recurso rrQ : 118.457 Acórdão 112 : 203-08.578 Intimada a conhecer da decisão em 27.06.2001, a empresa, ainda irresignada, apresentou, em 24.07.2001 recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de divergir: a) que a contribuição em referência foi lançada e declarada nos anos calendários de 1995, 1996, 1997 e 1998, conforme cópia das respectivas Declarações do Imposto de Renda apensadas ao auto na inicial; b) a multa de 75% constitui penalidade com efeito confiscatório, o que é vedado pela Constituição. A Carta Maior veda o tributo com efeito de confisco, e nesse sentido se inserem seus consectários legais. Cita doutrina para dar suporte à sua tese; c) inadmissível a utilização da Taxa SELIC como juros moratórios, dada sua característica de juros remuneratórios. Reporta-se à doutrina como base de seu entendimento; e d) o lançamento de oficio de valores já declarados constitui "bilançamentos". Todos os valores apurados pela fiscalização encontram-se escriturados e declarados, não existindo diferença entre as receitas constantes dos livros fiscais e a base de cálculo do levantamento fiscal. Requer a nulidade do auto de infração constante do presente processo. Efetuado o arrolamento de bens nos termos da Instrução Normativa SRF n° 26, de 06/03/2001 (fls. 123 a 130). É o relatório. 3 2' CC-MF •••• • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo & : 16707.009994/99-43 Recurso n2 : 118.457 Acórdão n2 : 203-08.578 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, principalmente quanto à tempestividade, portanto, dele conheço. Alega a recorrente que cuidara, anteriormente à lavratura do auto de infração, de ingressar na DRF em Natal - RN, ora com confissão de dívida, ora por pedido de parcelamento, ora pelas entregas das declarações de Imposto de Renda, onde inseriu os dados relativos ao tributo. Verifica-se, às fls. 19 a 43, a entrega das Declarações do Imposto de Renda — Pessoa Jurídica relativas aos anos-calendários de 1995 a 1997, inexistindo Declarações para os anos calendários de 1998 e 1999. Verifica-se, também, às fls. 44 a 53, o detalhamento de pagamentos de tributos federais efetuados pela empresa, relativamente à matriz, extraída do Sistema de pagamentos efetuados da SRF — SINAL, referente ao período de 01/01/1993 a 30/08/1999. Não consta no processo a apresentação de declarações (DIPJ ou DCTF) e de recolhimentos da COF1NS para o período de janeiro/1998 a junho/1999. Relativamente ao mês de novembro de 1997, a fiscalização constatou recolhimento a menor que o declarado, conforme consta do Demonstrativo de Apuração do Auto de Infração e do anexado ao presente voto. Assim, constata-se que não houve "bilançamento" como alega a recorrente. Os valores lançados no auto de infração referem-se ou a diferenças de valores apuradas entre o declarado na Declaração IRPJ e o recolhido ou a valores não declarados e não recolhidos. Não se pode considerar como declarados os valores somente pelo fato de constarem escriturados corretamente na escrita fiscal da recorrente. Quanto ao mês de novembro/1997, para o qual houve lançamento da diferença do valor que foi recolhido a menor, não comporta aplicação da multa de oficio em razão de se referir a valor já declarado na declaração de IRPJ citada. A esse período aplica-se somente a multa de mora e Taxa SELIC, nos termos da legislação em vigor. Quanto à aplicação da Multa de oficio de 75% e da Taxa SELIC, contra as quais se insurge a recorrente, alegando as características confiscatória da primeira e remuneratória da segunda, adoto e reproduzo o voto prolatado pela conselheira Lina Maria Vieira, na parte relativa à multa de mora e à Taxa SELIC, verbis: "Conforme bem decidiu a autoridade monocrática, a multa de oficio não tem qualquer natureza confiscatória. Sua imposição está amparada em lei e fixada em níveis compatíveis para coibir a sonegação, o retardamento no pagamento dos tributos e a evasão fiscal. Não dando o sujeito passivo cumprimento ao seu dever tributário, o órgão fiscalizador efetua o lançamento de oficio e constitui o crédito tributário 4 1 2 CC-ME ••••-•-- 9, , Ministério da Fazenda ',h .. raa 0,. Fl. • 'i-s?,. " g- Segundo Conselho de Contribuintes ';'"C•k» 1 Processo n2 : 16707.009994/99-43 1 Recurso n2 : 118.457 Acórdão n-Q : 203-08.578 que deixou de ser pago, acrescido dos encargos legais moratórios e das penalidades pecuniárias resultantes da infração cometida. Portanto, a multa de oficio é cobrada não só quando há falta de declaração, declaração inexata, mas também quando há falta de recolhimento, aplicando-se perfeitamente ao caso em epígrafe. Assim, a multa a ser aplicada nesses casos é a de oficio, visto que a falta de recolhimento do PIS e a falta de declaração foi detectada e exigida através de procedimento fiscal, fato esse que exclui a espontaneidade do contribuinte e afasta a incidência de penalidade menos gravosa, como é o caso da multa moratória. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA - SELIC Quanto à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, saliente-se que sua cobrança está em conformidade com a autorização contida no ar!. 161, § 1 ., do Código Tributário Nacional, e visa, unicamente, ressarcir o Tesouro Nacional do rendimento do capital que permaneceu à disposição do contribuinte, no período de tempo até seu efetivo recolhimento. No presente caso, os arts. 84 da Lei n°&981, de 01.01.95, c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95 e os arts. 26 da MP n° 1.542/96, 30 da MP n° 1.770/98 e reedições e 61, § 3 0, da Lei n° 9.430/96 dispõem de forma diversa, razão pela qual, não merece reparo a decisão recorrida. Observe-se que relativamente aos débitos da Fazenda Nacional para com o contribuinte, esta também é a taxa aplicada, até que seja efetivada, por parte do órgão tributante, a restituição ou compensação do tributo. Desta forma, a aplicação da Taxa SEL1C, com base no citado diploma legal, combinado com o art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional, não sofre de qualquer mácula de ilegalidade." Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para excluir a multa de oficio do mês de novembro de 1997, por se tratar de valor declarado na Declaração IRPJ do exercício de 1998, mantendo o lançamento integralmente para os demais períodos. i Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002. /II almittx- d At ARIA CRISTINA RO4A DA COSTA 5

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4730630 #
Numero do processo: 18471.000449/2004-29
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2001 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - DIFERENÇA DE ESTOQUES - Correta a exoneração de crédito tributário se a interessada justifica de forma adequada as diferenças de estoque apontadas pelo Fisco. GLOSA DE CUSTOS - CUSTOS NÃO COMPROVADOS - Correta a exoneração do crédito tributário, quando o Fisco não fundamenta os motivos pelos quais recusou documentos apresentados pela empresa. GLOSA DE DESPESAS - DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS - As despesas efetuadas em face de contrato/distrato relacionado à atividade da empresa reputam-se necessárias. Ao contrário, quando a empresa não consegue demonstrar seu interesse e participação na relação contratual então desfeita, as despesas daí decorrentes não se reputam necessárias, e a glosa deve ser mantida. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS - Os encargos, previstos em contrato, incidentes sobre mútuo (conta-corrente) entre empresas são dedutíveis.
Numero da decisão: 105-17.075
Decisão: ACORDAM os Membros da quinta câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2001 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - DIFERENÇA DE ESTOQUES - Correta a exoneração de crédito tributário se a interessada justifica de forma adequada as diferenças de estoque apontadas pelo Fisco. GLOSA DE CUSTOS - CUSTOS NÃO COMPROVADOS - Correta a exoneração do crédito tributário, quando o Fisco não fundamenta os motivos pelos quais recusou documentos apresentados pela empresa. GLOSA DE DESPESAS - DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS - As despesas efetuadas em face de contrato/distrato relacionado à atividade da empresa reputam-se necessárias. Ao contrário, quando a empresa não consegue demonstrar seu interesse e participação na relação contratual então desfeita, as despesas dai decorrentes não se reputam necessárias, e a glosa deve ser mantida. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS - Os encargos, previstos em contrato, incidentes sobre mútuo (conta-corrente) entre empresas são dedutiveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da quinta câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /ft- Processo n° 18471.000449/2004-29 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.075 Fls. 2 J ave CLOVIS AL 'residente "1 (----- ALDIR VEIGA ROCHA Relator Formalizado em: 15 AGE) 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório ITACAN REFRIGERANTES LTDA., já qualificada nestes autos, foi autuada e intimada a recolher crédito tributário no valor total de R$ 2.817.120,90, discriminado no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, à fl. 02. O lançamento foi efetuado por terem sido apuradas pelo Fisco as seguintes infrações: 1. OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA DE ESTOQUE. Omissão de receita operacional caracterizada por diferenças apuradas conforme planilha denominada Empréstimo Coca-Cola. 2. CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS. GLOSA DE CUSTOS. A interessada só discriminou os valores (Venda — R$2.861.256,75; Revendedor — R$957.930,79), e deixou de apresentar documentos que dessem suporte aos lançamentos. 3. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS. GLOSA DE DESPESA — PERDA DE INVENTÁRIO. A interessada, intimada, relata o cancelamento de contratos; no entanto, nos distratos apresentados, a interessada não consta como participante. 4. GLOSAS DE DESPESAS FINANCEIRAS. A interessada contabilizou despesas financeiras a maior e só discriminou as despesas de juros sobre contratos de mútuos, mas não comprovou o efetivo pagamento. Cientificada da exigência e com ela inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 719/733. Em sua defesa, alega, em síntese, que: • Omissão de receitas: não existe a diferença apontada pela fiscalização; a remetente da mercadoria emprestada controla seu estoque por partes, enquanto que a Itacan junta estas partes em kits compostos de 4 partes; a cada nota fiscal de entrada de x partes t2 Processo n° 18471.000449/2004-29 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.075 Fls. 3 corresponde uma nota fiscal de saída de x/4 kits; o dispositivo legal não se aplica, pois não se trata de mercadoria adquirida para fins de industrialização, mas mera entrada a título de comodato; • Glosa de custos: apresentou à fiscalização e junta à impugnação os documentos de suporte dos lançamentos; • Glosa de despesas não necessárias: a indenização paga, por conta da rescisão antecipada do contrato, foi uma despesa operacional, conforme prova com contratos e notas fiscais de saída que demonstram que as vendas se constituíram em atividade habitual; • Glosa de despesas financeiras: o lançamento não permite saber o valor considerado excessivo, nem como a fiscalização chegou a tal conclusão, sendo nulo; os juros pagos por conta de mútuos, devidamente comprovados e necessários, não podem ser classificados como desnecessários. Encerra solicitando a realização de perícia e a insubsistência do lançamento (principal e reflexos). A 3" Turma da DRJ em Rio de Janeiro-I/RJ analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 12-14.042, de 30/04/2007 (fls. 1220/1225), considerou improcedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2000 OMISSÃO DE RECEITAS. A omissão de receita deve se apoiar em dados concretos, objetivos e sólidos em sua estruturação. GLOSA DE CUSTOS. NÃO COMPROVADOS. O lançamento deve ser cancelado quando não fundamentada a glosa. GLOSA DE DESPESA. NÃO NECESSÁRIAS. As despesas efetuadas em face de contrato/distrato relacionado à atividade da empresa reputam-se necessárias. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS. As despesas de correção monetária de conta corrente entre empresas são dedutiveis. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2000 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. CSLL COFINS. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula. 3 Processo n° 18471.000449/2004-29 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.075 Fls. 4 Como a exoneração de crédito tributário superou o limite de alçada (R$ 500.000,00), a Turma Julgadora recorreu de oficio a este Colegiado. À época, esse procedimento era disciplinado pelo art. 34 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei n°9.532/1997, e, ainda, pela Portaria MF n° 375/2001. É o Relatório. Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator Quanto à admissibilidade do recurso de oficio, deve-se ressaltar a modificação introduzida pelo art. 1° da Portaria MF n° 3, de 03/01/2008, publicada no DOU de 07/01/2008, a seguir transcrito: Art. I° O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). No caso em tela, ao somar os valores correspondentes a tributo e multa exonerados em primeira instância, verifico que superam o limite de um milhão de reais, estabelecido pela norma em referência. Portanto, mesmo com a alteração do limite de alçada, o recurso de oficio permanece cabível, e dele conheço. Quanto ao mérito, passo a analisar, uma a uma, as infrações cujo crédito tributário foi exonerado em primeira instância. 1- OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA DE ESTOQUE. Os documentos juntados pelo Fisco se encontram às fls. 69/77. À fl. 71 se encontra a planilha intitulada "Empréstimo Coca-Cola", na qual a autuante busca demonstrar as diferenças de estoque por ela apuradas. Às fls. 743/756 se encontram documentos juntados pela interessada, para demonstrar sua alegação de que a análise do Fisco teria sido perfunctória, e que se tratava, na verdade, de diferenças na identificação dos produtos, posto que a remetente (Rio de Janeiro Refrescos) os identificava por unidades, enquanto que a interessada (Itacan) os agrupava e identificava por kits de quatro unidades cada, daí as diferenças em quantitativo, mas não em valores nos lançamentos contábeis. A autoridade julgadora assim concluiu sua análise: A omissão de receita deve se apoiar em dados concretos, objetivos e sólidos em sua estruturação. Diante dos esclarecimentos prestados pelo interessado (que justificam as diferenças na quantidade e no valor unitário), que se mostram consistentes em face 4 Processo n°18471.000449/2004-29 CCO I/CO5 Acórdão rk° 105-17.075 Fls. 5 dos documentos apresentados, entendo que as diferenças apontadas pela fiscalização não comprovam diferença de estoque e não se prestam para caracterizar omissão de receita. O lançamento deste item deve, então, ser cancelado. Penso do mesmo modo. A planilha elaborada pelo Fisco se revela frágil, carente de maior aprofundamento. Por outro lado, os documentos e esclarecimentos prestados pela interessada justificam de forma adequada as diferenças apontadas pelo Fisco, pelo que entendo correta a decisão de primeira instância, e nego provimento ao recurso de oficio, neste ponto. 2- CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS. GLOSA DE CUSTOS. Assim se manifestou, sobre o assunto, o acórdão recorrido: Neste item, a fiscalização aponta que o interessado só discriminou os valores (Venda — R$2.861.256,75; Revendedor — R$957.930,79), não apresentando documentos que dêem suporte aos lançamentos. Observa-se que a fiscalização não indica em que folhas foram juntados os elementos (termos de intimação, memórias de cálculo, planilha, etc.) citados na descrição dos fatos e enquadramento legal. Do exame dos Autos, localiza-se, às fls. 104/107, 115/131 e 512/673, documentação referente a este item. Na impugnação, o interessado alega que apresentou à fiscalização e junta à impugnação os documentos de suporte dos lançamentos. Junta os documentos de fls. 757/827. De fato, o interessado já havia apresentado à fiscalização, não apenas a discriminação dos valores, mas, também, os documentos que davam suporte aos lançamentos - fls. 104/107, 115/131 e 512/673. Em relação ao valor de R$2.861.256,75, o interessado apresentou notas fiscais de entrada — importação; notas fiscais de saída — venda; registros contábeis; demonstrativos Em relação ao valor de R$957.930,79, o interessado apresentou Registro de Controle da Produção e do Estoque; demonstrativos. A fiscalização glosou os custos sem, no entanto, fundamentar a desconsideração dos documentos apresentados pelo interessado ou apontar qualquer falha nos sistemas de controle utilizados pelo interessado. Deste modo, o lançamento deste item deve ser cancelado. Não faço qualquer reparo à decisão a quo. Quanto ao custo glosado de R$ 2.861.256,75, não há registro do motivo pelo qual as notas fiscais de entrada e de saída, e respectivos registros contábeis foram recusados pelo Fisco. Quanto ao lançamento de R$ 957.930,79, a fiscalização apenas afirma que não teriam sido apresentados documentos hábeis e idôneos que lhe dessem suporte, mas não indica as razões pelas quais não aceitou as planilhas e cópias do Livro Registro de Inventário e do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque apresentadas, que constam às fls. 512/673. 5 Processo n° 18471.000449/2004-29 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.075 Eis. 6 Diante do exposto, nego provimento ao recurso de oficio, também quanto a este ponto. 3- CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS. GLOSA DE DESPESA — PERDA DE INVENTÁRIO. A glosa de que aqui se trata consiste de três parcelas, assim discriminadas pela interessada à fl. 491: 28/06/2000 Pagto multa contratual EBD 2.350.000,00 29/12/2000 Distrato Schweppes 180.000,00 29/12/2000 Distrato New Age 1.189.117,30 3.719.117,30 Este ponto da autuação foi assim abordado pela autoridade julgadora em primeira instância: Neste item, a fiscalização aponta que o interessado, intimado, relata o cancelamento de contratos; no entanto, nos distratos apresentados, o interessado não consta como participante. Observa-se que a fiscalização não indica em que folhas foram juntados os elementos (termos de intimação, planilha, distrato, etc.) citados na descrição dos fatos e enquadramento legal. Do exame dos Autos, localiza-se, às fls. 485/511, documentação referente a este item. Na impugnação, o interessado alega que a indenização paga, por conta da rescisão antecipada do contrato, foi uma despesa operacional, conforme prova com contratos e notas fiscais de saída que demonstram que as vendas se constituiram em atividade habitual. Junta os documentos de fls. 828/862. Os valores contabilizados foram comprovados, ainda em sede de fiscalização, através de cópias de cheque, recibos, Termo de Acordo e Distrato (fls. 485/511). A glosa decorreu do fato de, nos distratos apresentados, o interessado não constar como participante. Deste modo, a fiscalização concluiu que "tratou-se de uma despesa não necessária a manutenção da fonte produtora". Diante dos documentos de fls. 828/862, entendo comprovada a alegação do interessado. As despesas efetuadas em face de contrato/distrato relacionado à atividade da empresa reputam-se necessárias. Portanto, deve ser cancelado o lançamento deste item. Devo observar que a impugnação não menciona valores. Entretanto, da argumentação desenvolvida pela impugnante e, ainda, dos documentos por ela acostados, resta evidenciado que sua irresignação se dirige exclusivamente à parcela da glosa no valor de R$1.189.117,30, referente ao distrato firmado entre Atlantic Industries (sediada nas Ilhas Cayman) e New Age Bebidas e Alimentos (sediada no Brasil). Em nenhuma parte da peça impugnatória a interessada sequer menciona a EBD — Empresa Brasileira de Distribuição S.A. Por sua vez, a autoridade julgadora em primeira instância apreciou de forma sucinta as alegações da interessada e as deu por comprovadas, exonerando totalmente o crédito tributário correspondente a este item. e, 6 Processo n° 18471.000449/2004-29 CCOUCO5 Acórdão n.° 105-17.075 Fls. 7 Com relação à parcela de R$1.189.117,39, observo que o distrato apresentado (fls. 503/507) se refere a relação contratual anteriormente firmada entre Atlantic Industries e New Age Bebidas e Alimentos, objetivando licenciamento para preparação e comercialização de bebidas não alcoólicas das marcas Crush, Gini e Schweppes. A cláusula quinta dispõe o que segue: [...] a A.I. paga, por intermédio de sua coligada RECOFA1RMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA., à New Age a importância total dg R$ 1.189.117,30 [...], através do cheque n° 427935, contra o Banco baú S.A., [...] À fl. 486 se encontra cópia do mencionado cheque, emitido pela Recofarma. A impugnante trouxe à baila um contrato epistolar (fl. 829), firmado entre a Atlantic Industries e a Itacan Refrigerantes, no qual a primeira atribui à segunda a exclusividade na venda de concentrados e bases de bebidas à licenciada New Age, e, em contrapartida, a segunda assume os eventuais ônus decorrentes do término das relações contratuais com a New Age. Também foram apresentadas cópias de notas fiscais de vendas da Itacan à New Age, comprovando que, ao longo de todo o ano-calendário 2000, essas vendas consistiram em atividade habitual da interessada. Estaria, assim, justificada a contabilização pela Itacan, como perda, do valor devido à New Age pela Atlantic Industries, e efetivamente pago pela Recofarma, pelo distrato mencionado. Observe-se que, na Itacan, a contrapartida da perda glosada foi a crédito da conta 2320.18, representativa de mútuo entre as empresas Recofarma e Itacan. Os encargos decorrentes de rescisão contratual — contrato do qual, ressalte-se, a Itacan se beneficiou durante todo o ano de 2000 — assumidos em contrapartida a exclusividade no fornecimento, se revelam necessários, no meu entendimento. Considero correta a decisão recorrida, exclusivamente quanto à parcela de R$ 1.189.117,30. A situação se afigura diferente no que tange às outras duas parcelas que integram o total da glosa. Desde a fiscalização, a Itacan já havia apresentado ao Fisco o distrato de fls. 508/510, firmado entre EDB — Empresa Brasileira de Distribuição S.A., Atlantic Industries e Cadbury do Brasil Refrigerantes Ltda. Por tratativas anteriores, a EBD deteria o direito de distribuição e venda de produtos da marca Schweppes. A cláusula primeira, item 1.2, do distrato estabelece que: 1.2. A ATLANTIC INDUSTRIES, através de empresa coligada brasileira, paga à EBD a importância total de R$ 2.350.000,00 [...], as partes, neste ato, entendem e, para tanto, reconhecem, como plenamente satisfatória para indenizar a EBD por todos os investimentos efetuados pela mesma durante o período em que atuou como distribuidora dos 'Produtos', bem como qualquer prejuízo ou dano eventual provenientes do término da relação contratual e acordos tácitos ora encenados pelo presente instrumento. Aqui se cuida da parcela de R$ 2.350.000,00. Conforme se observa, esse valor foi pago à EBD pela interessada Itacan, vide cópia de cheque à fl. 502. No entanto, diversamente da situação anteriormente descrita, não resta comprovado qual seria o interesse da Itacan na relação contratual então desfeita, que pudesse resultar na assunção do ônus pelo distrato. Lembro, mais uma vez, que a impugnação não mencionou esse contrato, nem a 94(— 7 Processo n°18471.000449/2004-29 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.075 Fls. 8 empresa EBD. Nesse contexto, entendo correta a glosa efetuada pelo Fisco, pelo pagamento de indenização por rescisão contratual em que aquela que suportou esse ônus (a Itacan) não comprova seu interesse na relação contratual que lhe era estranha, nem os motivos que a teriam levado a fazer esse pagamento. Em decorrência, cabível a reforma da decisão recorrida, no que tange a essa parcela. Com relação à terceira parcela, no valor de R$ 180.000,00, cujo histórico indica "Distrato Schweppes", observo que não há dúvida de que integra o total da glosa, vide demonstrativo de fl. 491. Não encontro, entretanto, entre os demais documentos acostados pelo Fisco às fls. 485/511 algum que demonstre a que se refere esse valor. Ele não é mencionado em nenhum dos dois distratos apresentados e já referidos (fls. 503/507 e 508/510), nem entre os demonstrativos de lançamentos contábeis ou cópias de cheques. Da mesma forma, a interessada não se refere a essa parcela em sua impugnação. Pelo histórico, poderia estar ligada a qualquer dos dois contratos mencionados, mas a comprovação dessa despesa e de sua necessidade teria que estar lastreada em documento que não identifico nos autos. A autoridade julgadora, em primeira instância, não deixou claros os motivos que a levaram a aceitar os documentos de fls. 829/862 como comprovantes da necessidade inclusive da parcela de R$ 180.000,00, pelo que entendo que deve ser reformada, também nessa parte. 4- GLOSAS DE DESPESAS FINANCEIRAS. Este item trata das despesas de juros/correção monetária sobre contrato de mútuo, firmado com Recofanna Indústria do Amazonas Ltda., empresa do mesmo grupo econômico da interessada. Eis o texto da decisão recorrida, no que concerne à matéria: Neste item, a fiscalização aponta que o interessado contabilizou despesas financeiras a maior e só discriminou as despesas de juros sobre contratos de mútuos, mas não comprovou o efetivo pagamento. Observa-se que a fiscalização não indica em que folhas foram juntados os elementos (termos de intimação, memórias de cálculo, planilha, etc.) citados na descrição dos fatos e enquadramento legal. Do exame dos Autos, localiza-se, às fls. 135/486, documentação referente a este item. Na impugnação, o interessado alega que: o lançamento não permite saber o valor considerado excessivo, nem como a fiscalização chegou a tal conclusão, sendo nulo; os juros pagos por conta de mútuos, devidamente comprovados e necessários, não podem ser classificados como desnecessários. Junta os documentos de fls. 863/1.218. Primeiramente, cabe destacar que houve a glosa do valor total que o interessado foi intimado a demonstrar/justificar (R$2.064.489,60) e que foi demonstrado à fl. 143. Não prospera, portanto, a alegação de desconhecer o valor considerado excessivo. A fiscalização aponta que o interessado "apresentou os cálculos que dão origem a este valor, não comprovando o efetivo pagamento, gerando, em conseqüência, redução indevida do lucro sujeito à tributação". Os valores glosados, conforme demonstrativo à fl. 143, correspondem a correção monetária sobre contrato de abertura de crédito em conta corrente entre a Itacan e a Recofarma. A correção monetária se encontra prevista em contrato e os valores foram f . . Processo n° 18471.000449/2004-29 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.075 As. 9 demonstrados/justificados (fis. 135/486 e 863/1.218). Do exame dos cálculos apresentados, verifica-se que a correção monetária integra o saldo da conta corrente. Deste modo, entendo comprovado o efetivo pagamento. As despesas de correção monetária de conta corrente entre empresas são dedutiveis, salvo se comprovado excesso na contabilização das despesas. Os cálculos apresentados pelo interessado não foram questionados pela fiscalização. Deve, então, ser cancelado o lançamento deste item. Ressalto que o contrato, que remonta a 1992, e seus vários aditivos (fls. 136/142) não tiveram sua validade questionada pelo Fisco. O motivo da glosa foi a falta de comprovação do efetivo pagamento dos juros. Ora, é de se recordar que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, situação da interessada, devem apropriar suas receitas e custos/despesas pelo regime de competência, vale dizer, independentemente do efetivo pagamento. Em assim sendo, a mera falta da comprovação do pagamento não é motivo para a glosa da despesa, ainda mais tendo em vista que o valor apropriado a cada mês restou minuciosamente demonstrado, vide, por exemplo, planilha para o mês de janeiro/2000 à fl. 144, acompanhada de documentação nas folhas seguintes. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso de oficio, quanto a este ponto. CONCLUSÃO Em resumo, voto pelo provimento parcial do recurso de oficio, para restabelecer a tributação incidente sobre parte do item 003 da autuação — CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS, nos valores de RS 2.350.000,00 e R$ 180.000,00. Sala das Sessões, em 25 de junho de 2008. WALDIR ViA ROCHA 9 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Numero do processo: 35011.000203/2007-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2002 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. Não deve ser conhecido o recurso de ofício contra decisão de primeira instância que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa no valor inferior a R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, c/c o artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008, a qual, por tratar-se norma processual, é aplicada imediatamente, em detrimento à legislação vigente à época da interposição do recurso, que estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2401-000.608
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento,por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. Não deve ser conhecido o recurso de oficio contra decisão de primeira instância que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo elou multa no valor inferior a R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, c/c o artigo 1° da Portaria MF n° 03/2008, a qual, por tratar-se norma processual, é aplicada imediatamente, em detrimento à legislação vigente à época da interposição do recurso, que estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACOR ) 1 -.' os membros da 4a Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda i Seção de Julgamento, • • . imidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio. n ,, é , ELIAS S •' ' AIO FREIRE - Presidente , II MINI IlliPb.... RYCARD 11; ElnTRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA — Relator 1 % 1 1 Processo n° 35011.000203/2007-36 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.608 Fl. 79 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • Processo n° 35011.000203/2007-36 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.608 Fl. 80 Relatório TORONTO CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, teve contra si lavrada NFLD n° 35.928.718-2, referente as contribuições sociais devidas ao INSS, correspondentes à parte da empresa, dos segurados, do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a Terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, em relação ao período de 07/2002 a 12/2002, conforme Relatório Fiscal, às fls. 35/42. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 04/01/2007, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 562.809,37 (Quinhentos e sessenta e dois mil, oitocentos e nove reais e trinta e sete centavos). Após regular processamento, interposta impugnação contra exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, a 4' Turma da DRJ em BELEM/PA, por unanimidade de votos, achou por bem ANULAR A NOTIFICAÇÃO, por conter vicio insanável, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 01-8.533, sintetizados na seguinte ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁ RIAS Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2002 TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁ RIO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — MPF. AUSÊNCIA DE MPF VÁLIDO NA DATA DA LAVRATURA. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE. O lançamento pode ser revisto de ofício, a teor dos Artigos 145, III e 149, IX do Código Tributário Nacional. E nulo o lançamento não precedido do Mandado de Procedimento Fiscal, de acordo com o que preceitua o art. 31 da Portaria MPS n°520 de 19/05/2004. Lançamento Nulo." Em observância ao disposto no artigo 366, inciso I, alínea "a", do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 (na redação dada pelo Decreto n° 6.032/2007), c/c artigo 1°, inciso III, da Portaria MPS n° 158, de 11/04/2007, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu de oficio da decisão encimada, que declarou a nulidade do lançamento fiscal. É o relatório. 4./ 3 Processo n° 35011.000203/2007-36 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.608 Fl. 81 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator O recurso de oficio não deve ser conhecido, como passaremos a demonstrar. Não obstante a legislação invocada pela autoridade julgadora de primeira instância, ao recorrer de oficio da decisão que anulou por vicio insanável o lançamento em epígrafe, o recurso não merece ser conhecido, em virtude da ocorrência de legislação superveniente alterando o seu limite de alçada, senão vejamos: Consoante se positiva da decisão ora guerreada, o recurso de oficio da autoridade fazendária encontrou amparo no artigo 366, inciso I, alínea "a", do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 (na redação dada pelo Decreto n° 6.032/2007), c/c artigo 1°, inciso III, da Portaria MPS n° 158, de 11/04/2007, vigentes à época, que assim prescreviam: ff RPS — Decreto n° 3.048/99 Art. 366. O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil recorrerá de oficio sempre que a decisão: (Alterado pelo Decreto n° 6.224 de 4 de outubro de 2007 - DOU de 5/10/2007) 1- declarar indevida contribuição ou outra importância apurada pela fiscalização; Portaria MPS n°158/2007 Art. 1° Deverá ser interposto recurso de oficio dirigido ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), observado o disposto no art. 2°, das Decisões e Despachos-Decisórios que: 1- declararem indevida, em valor total (principal, multa e juros) superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), contribuição ou outra importância apurada pela fiscalização; - relevarem ou atenuarem, em valor superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), multa aplicada por infração a dispositivos da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; e III - declararem nulidade de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) ou de Auto-de-Infração (AI) com valor total originário (principal, multa e juros) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)." (grifamos) Entrementes, ao longo do trâmite processual do presente recurso, o limite de alçada fora alterado em algumas oportunidades, sobretudo após a unificação das Receitas Federal do Brasil e Previdenciária, nos termos da Lei n° 11.457/2007. 4 Processo n° 35011.000203/2007-36 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.608 Fl. 82 Atualmente, o recurso de oficio no caso de decisão que exonerar parte ou integralmente o crédito tributário, bem como o limite de alçada a ser observado, encontram-se fundamentados no artigo 34 do Decreto n° 70.235/72, c/c artigo 1° da Portaria MF n° 03/2008, nos seguintes termos: 44 Decreto n" 70.235/72 Art34. A autoridade de primeira instância recorrerá de oficio sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei n°9.532, de 10/12/97) II - deixar de aplicar pena de perda de mercadorias ou outros bens cominada à infração denunciada na formalização da exigência. § 1° O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão. ,sç 2° Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade. Portaria MF n°03/2008 Art. 12 O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por processo. Art. 22 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 32 Fica revogada a Portaria MF ri2 375, de 7 de dezembro de 2001." Conforme se depreende dos dispositivos legais acima transcritos, o limite de alçada fora alterado para o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), relativamente aos créditos exonerados em decisão de primeira instância. Assim, tratando-se de norma processual, esta nova disposição legal deverá ser aplicada à época do julgamento do recurso, em detrimento à legislação vigente quando da interposição da peça recursal, consoante jurisprudência firme e mansa deste Colegiado, como fazem certo os julgados com suas ementas abaixo transcritas: "RECURSO DE OFÍCIO - ALTERAÇÃO NO LIMITE DE ALÇADA - TEMPUS REGIT ACTUM - RETROATIVIDADE LEGÍTIMA - É legitima a aplicação do novo limite de alçada para impedir a apreciação de recurso de oficio interposto .41çj 5 Processo n°35011.000203/2007-36 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.608 Fl. 83 quando vigente limite inferior. Retroatividade legítima que não fere qualquer direito consolidado, pois a alteração do limite para maior é feita pela própria administração, única interessada na apreciação do recurso. (Recurso de Oficio). Recurso de oficio não conhecido por falta de objeto. [...J" (5' Câmara do 1° Conselho — Recurso n° 151.280, Acórdão n° 105- 16879, Sessão de 04/03/2008) "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1991, 1992, 1993 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO - ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA - RETROATIVIDADE DE REGRA PROCESSUAL - PORTARIA MF n°3/2008. Verificado que o valor de alçada recursal é inferior ao limite de R$ 1.000.000,00, estabelecido pela regra administrativa constante da Portaria MF n° 3, de 03 de janeiro de 2008, DOU 07.01.2008, deixa-se de conhecer o recurso de oficio, por se tratar de regra processual aplicável de imediato, com efeito, retroativo. Recurso de Oficio Não Conhecido." (8a Câmara do 1° Conselho — Recurso n° 158.704, Acórdão n° 108-09810, Sessão de 19/12/2008) "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR ABAIXO LIMITE ALÇADA. NÃO CONHECIDO. Não se conhece o Recurso de Oficio interposto antes da edição da Portaria MF no 3, de 3 de janeiro de 2008, que exonera o contribuinte do pagamento de tributo e multa de oficio em valor inferior R$1.000.000,00, por se tratar de norma processual de aplicação imediata. Recurso de ofício não conhecido." (6 a Câmara do 1° Conselho — Recurso n° 155.249, Acórdão n° 106-17122, Sessão de 09/10/2008) Como se verifica, a norma processual tem aplicação imediata. Aliás, o próprio Código de Processo Civil (aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal) consagrou aludida regra, em seu artigo 1.211, in verbis: "Art. 1.211. Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes." A jurisprudência judicial não discrepa desse entendimento, consoante se extrai dos seguintes julgados: Ementa: PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE OFICIO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGITIMA DEFESA - 6 Processo n° 35011.000203/2007-36 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.608 Fl. 84 RECURSO NÃO CONHECIDO. Ainda que o recurso tenha sido interposto antes das reformas trazidos pela Lei it.° 11.689/2008, é sabido que as normas processuais têm aplicação imediata, inclusive aos casos anteriormente julgados, como ocorre na hipótese em julgamento, pois, o Código de Processo Penal, em seu art. 2. 0, consagrou o princípio segundo o qual o tempo rege o ato, ao dispor que "a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior". Portanto, diante do princípio da imediatividade que rege a sucessão das leis processuais no tempo, não sendo mais contemplado o reexame necessário da sentença de absolvição sumária, não á possível conhecer de recurso já abolido do ordenamento jurídico. Recurso de oficio não conhecido. Súmula: NÃO CONHECERAM DO RECURSO. (TJ/MG - Número do processo: 1.0261.06.038767-5/001(1) - Relator: ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS - Data do Julgamento: 14/10/2008 - Data da Publicação: 23/10/2008) (grifamos) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO DESPACHO DO JUIZ QUE DETERMINA A CITAÇÃO. ART. 174 DO CTN ALTERADO PELA LC 118/2005. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. EXCEÇÃO AOS DESPACHOS PROFERIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI. DEMORA NA CITAÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte pacificara-se no sentido de não admitir a interrupção da contagem do prazo prescricional pelo mero despacho que determina a citação, porquanto a aplicação do art. 8°, § 2°, da Lei 6.830/80 se sujeitava aos limites impostos pelo art. 174 do CTN; Contudo, com o advento da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, que alterou o art. 174 do CTN, foi atribuído ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. 2. Por se tratar de norma de cunho processual, a alteração consubstanciada pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 ao art. 174 do CTN deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, razão pela qual a data da propositura da ação poderá ser-lhe anterior.[.. .1 6. Recurso especial não-provido." (REsp n° 1074146/PE — Min. Benedito Gonçalves — Primeira Turma, Data Julgamento: 03/02/2009 — DJe 04/03/2009, Unânime) Na hipótese dos autos, com mais razão o limite de alçada hodierno deve ser levado a efeito em detrimento àquele vigente à época da interposição do recurso de oficio, tendo em vista tratar-se de regra processual emitida/estabelecida pelo Fisco e de seu próprio interesse, visando à celeridade processual nos Órgãos Julgadores de segunda instância. 7 Processo n° 35011.000203/2007-36 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.608 Fl. 85 1 Em outras palavras, se a autoridade fazendária entendeu por bem modificar o limite de alçada de recurso de sua exclusiva titularidade, conclui-se que não tem interesse de agir naqueles cujo valor encontra-se abaixo de aludido piso, independentemente da época em que fora interposto o recurso de oficio. ,Por todo o exposto, estando o RECURSO DE OFÍCIO em dissonância com as normas processuais que disciplinam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECÊ- LO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das Ses ies, em 20 de agosto de 2009 4 %ÀS 1 Há tik , AI, _.., . .... .--,..-..- .. RYC A ' P 0 ln ' RIQUE MAGALHÃES DE OLIV ' a — Relator , , , I 8 I

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Numero do processo: 16327.000190/99-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL – BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – ADIÇÃO DE VALORES REFERENTES A JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO – ANO-CALENDÁRIO DE 1996 – O parágrafo 10, do artigo 9° da Lei n° 9.249/95 determina que os juros sobre o capital próprio devem ser adicionados à base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A revogação deste dispositivo só passou a ter efeito financeiro a partir de 1° de janeiro de 1997 e, portanto, para os fatos geradores ocorridos durante a sua vigência, o dispositivo revogado era aplicável conforme o disposto no artigo 144 do Código Tributário Nacional. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 101-95.652
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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A revogação deste dispositivo só passou a ter efeito financeiro a partir de 10 de janeiro de 1997 e, portanto, para os fatos geradores ocorridos durante a sua vigência, o dispositivo revogado era aplicável conforme o disposto no artigo 144 do Código Tributário Nacional. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BANCO GENERAL MOTORS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PROCESSO N. :16327.000190/99-35 ACÓRDÃO N. :101-95.652 umo tww MÁyRI J UE -A FRANCO JÚNIOR REL - FORMALIZADO EM: 04 ,cIE: T 2:36 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI e CAIO MARCOS CÂNDIDO. 64/k 2 PROCESSO N. :16327.000190/99-35 ACÓRDÃO N 2 . : 101-95.652 Recurso n2 . : 146.941 Recorrente : BANCO GENERAL MOTORS S/A RELATÓRIO BANCO GENERAL MOTORS S/A, já qualificado nestes autos, recorre a este Colegiado, por meio da petição de fls. 290/304, do Acórdão n 2 5.981, de 05/10/2004, prolatado pela 8 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, fls. 280/286, que julgou procedente o crédito tributário constituído no auto de infração de CSLL, fls. 234. Consta da peça básica da autuação (fls. 235/236), as seguintes irregularidades fiscais: 1 — ADIÇÕES AO LUCRO LÍQUIDO ANTES DA CSLL A) JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO — PAGOS OU CREDITADOS O contribuinte impetrou o Mandado de Segurança n 2 96.004026- 5 da 10 Vara (ação em continuação ao MS 94.0027177-8 cuja liminar foi concedida em 03.11.1994), onde pleiteia o pagamento da CSLL à mesma alíquota das demais pessoas jurídicas, ou seja, pela alíquota de 8% ao invés de 30% no ano- calendário de 1996; inicialmente, a ação foi indeferida, sendo, em seguida, interposto Agravo de Instrumento sob o n2 96.03014586-6 ao TRF 3 Região que concedeu a liminar (22.02.1996); os autos encontram-se conclusos para sentença. B) JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO — Lei 9.249/95, art. 92 , ano-calendário de 1996 No ano-calendário de 1996, o contribuinte registrou como despesa de juros sobre o capital próprio o valor de R$ 17.039.000,00, que não foi adicionada à base de cálculo da CSLL do mesmo ano, infringindo o disposto no art. 9 2 , § 10, da Lei rY2 9.249/95. Em face da medida judicial mencionada acima, a CSLL apurada foi segregada em duas parcelas: a) R$ 1.262.148,15, apurada pela alíquota de 8%, corresponde àquela que não se encontra "sub judice"; b) a parcela de R$ 2.669.928,77, referente à diferença das alíquotas de 30% e 8%, correspondente ao objeto de discussão 3 t )11, PROCESSO N. : 16327.000190/99-35 ACÓRDÃO N 2. : 101-95.652 judicial, cujo lançamento de ofício foi realizado por meio de outro auto de infração. Portanto, a exigência fiscal de que trata o presente processo corresponde à parcela de R$ 1.262.148,15, acima citada, correspondente à parte que não se encontra sub judice. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 244/254. A colenda 8 Turma de Julgamento da DRJ/São Paulo - SP, decidiu, por unanimidade de votos, manter a exigência nos termos do aresto acima citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário. 1996 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. No ano-calendário de 1996, era vedada a dedução dos valores pagos a título de juros sobre o capital próprio, por expressa determinação legal, para fins de apuração da base de cálculo da CSLL. MULTA DE OFÍCIO. Não há falar -se em valor desproporcional da multa, porquanto à autoridade fiscal cumpre aplicar a penalidade nos termos da legislação de regência. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 28/10/2004 (fls. 289), o contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 24/11/2004 (fls. 290), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que calculou os juros sobre o capital próprio sobre as contas do patrimônio líquido, observada a variação pro rata da TJLP e o limite dos lucros acumulados e lucro do exercício, conforme determina a legislação. De acordo com a citada lei e conforme determinava a IN SRF n. 11, de 21.02.1996, a recorrente registrou o montante dos juros como despesa, que foi deduzida para fins de apuração do lucro real e da CSLL, no período-base de 1996; b) que o fisco não concordou com a dedução da despesa relativa aos juros para fins de apuração da base de cálculo da CSL„ no 4 PROCESSO N. :16327.000190/99-35 ACÓRDÃO N. :101-95.652 período-base de 1996 e lavrou o auto de infração, por entender que houve infração aos artigos 92, §§ 10 e 19, parágrafo único, ambos da Lei 9.249/95 e ao art. 2 2 e §§, da Lei 7.689/88; c) que o art. 194 do RIR/94, com fundamento no Decreto-lei n2 1.598/77 e nas Leis n 2s 7.450/85 e 7.799/89, prevê que o lucro líquido é a soma algébrica do lucro operacional, dos resultados não-operacionais e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial. Portanto, é forçoso concluir que somente seria possível falar em lucro líquido depois de efetivadas as deduções de despesas. As despesas são, em geral, quaisquer dispêndios da pessoa jurídica, necessárias ou não à manutenção de sua atividade. No caso dos juros sobre o capital próprio, pode-se dizer que se tratam de despesas necessárias, uma vez que remuneram os sócios, acionistas ou quotistas da pessoa jurídica, com base em lei; d) que a Lei 9.249/96, no parágrafo 10 do artigo 9 2, em patente ofensa aos princípios tributários, vedou a possibilidade de as pessoas jurídicas efetuarem a dedução, da base de cálculo da CSLL, dos juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio (TJLP). Todavia, tendo em vista que tal vedação fora totalmente despropositada, já no exercício seguinte foi revogada pela Lei 9.430/96, cuja eficácia é imediata; e) que, na hipótese dos autos, trata-se de outro dispositivo legal (Lei n. 9430/96), com mesma força hierárquica da Lei n. 7689/88 (lei ordinária) conferindo ao contribuinte o direito de reduzir tal base de cálculo por meio da dedução de despesas relativas ao pagamento dos juros sobre o capital próprio. Portanto, é despropositado vedar tal dedução com fundamento na natureza da base de cálculo da CSLL; f) que a Lei n. 9.430/96, em seu artigo 88, inciso XXVI, revogou, expressamente, o parágrafo 10 da Lei n. 9.249/95, que vedava a dedutibilidade dos juros pagos, creditados, incorporados ao capital ou mantidos em conta de reserva destinada a aumento de capital, para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL. Com isso, os juros sobre o capital próprio, previstos no art. 92 da Lei 9249/95, passaram a ser dedutíveis, tanto para fins de apuração do lucro real, como da base de cálculo da CSLL; g) que a base de cálculo da CSLL é o lucro. O lucro a que se refere a Constituição Federal é o lucro comercial, conforme definição contida no artigo 191 da Lei das S/A, h) que a Lei 9.430/96 possibilitou ao contribuinte a dedução da base de cálculo da CSLL das despesas relativas ao pagamento de juros sobre o capital próprio. A publicação dessa lei ocorrera em 27.12.1996 e, portanto, no ano-calendário de 1996. Ora, considerando que o lucro contábil do exercício somente rserá 5 C-Vit PROCESSO N. : 16327.000190/99-35 ACÓRDÃO N 2. :101-95.652 auferido em 31 de dezembro, é evidente que à época da publicação da Lei 9430/96, a recorrente ainda não tinha auferido a base de cálculo da CSLL; i) que a dedução prevista na Lei 9.430/96 seria aplicável ao ano- base de 1996, por força do princípio da retroatividade benéfica ida lei tributária; j) que a multa de ofício de 75% tem nítido efeito confiscatório, o que revela sua ilegalidade. Após o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo, conforme despacho de fls. 529, da DERAT em São Paulo - SP, foram os presentes autos encaminhados para este Primeiro Conselho de Contribuintes para a apreciação do recurso voluntário interposto pela contribuinte. É o Relatório. iv 6 PROCESSO N 2. :16327.000190/99-35 ACÓRDÃO N 2. :101-95.652 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo, portanto, deve ser conhecido. Como visto do relatório, a matéria sob exame diz respeito à dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio na base de cálculo da CSLL referente ao ano-calendário de 1996. Em sua defesa, o recorrente argumenta que os juros sobre o capital próprio correspondem a despesas operacionais e, portanto, são dedutíveis na base de cálculo da contribuição. Além disso, destaca que em relação à contribuição social devem ser aplicadas as mesmas regras relativas ao IRPJ e que o § 10, do art. 92, da Lei n 2 9.249/95, foi revogado ainda em 1996, e assim o referido dispositivo, que entrou em vigor em 01.01.1996, jamais teve eficácia. Em relação à espécie das despesas correspondentes aos juros sobre o capital próprio, no caso, por se tratarem de operacionais ou não, é despicienda tal definição, tendo em vista que a sua dedutibilidade se encontra regido por norma legal específica e o procedimento que as pessoas jurídicas devem adotar são decorrentes das suas determinações. No caso, a Lei 9.249 foi publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de dezembro de 1995, e, em seu artigo 9 2, parágrafo 10, alterou a base de cálculo da citada contribuição, verbis: Art. 90 - A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, "pro rata" dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. (...) ift> 7 PROCESSO N. :16327.000190/99-35 ACÓRDÃO N. :101-95.652 § 10 — O valor da remuneração deduzida, inclusive na forma do parágrafo anterior, deverá ser adicionado ao lucro liquido para determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. Posteriormente, com a edição da Lei n 2 9.430/96, em seu artigo 88, inciso XXVI, foi revogado o § 10, do artigo 9°, da Lei n° 9.249/95. O artigo 87, acertadamente previu que: Art. 87 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 1997. Assim, os efeitos financeiros referidos no artigo 87, acima transcrito, dizem respeito aos tributos e contribuições a serem pagos trimestralmente, em substituição do pagamento mensal, ou seja, o fato gerador, em vez de mensal passou a ser trimestral a partir de 1° de janeiro de 1997. Entendo como muito clara a determinação de indedutibilidade dos juros sobre capital próprio na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro no ano- calendário de 1996. O legislador optou por esta indedutibilidade por meio de lei ingressada regularmente no mundo jurídico, não há que se falar em incongruências na formação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, não se transpondo para aqui definições da legislação do Imposto de Renda quanto a despesas necessárias, normais etc. No que se refere ao alegado caráter interpretativo do artigo da lei, segundo o art. 22 da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei n 4.657/42) estabelece que "não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue". Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Não consta que o § 10 do artigo 9 2 da Lei n 2 9.249/95 teve vigência temporária, tendo vigorado até 31/12/96 por força do art. 87 da Lei n 2 9.430/96. Nesse sentido, o art. 144 do Código Tributário Nacional determina que: 8 PROCESSO N. : 16327.000190/99-35 ACÓRDÃO N 2. : 101-95.652 Art. 144 — O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador de obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Dessa forma, o parágrafo 10, do artigo 9°, da Lei n° 9.249/95, apesar de ter sido posteriormente revogado, enquanto permaneceu em vigor deve ter reconhecida a sua validade, bem como a aplicabilidade nos termos estabelecidos na norma legal. Quanto as argüições de inconstitucionalidade apresentadas pela recorrente a respeito da determinação do art. 87 da Lei n 2 9.430/96, a indedutibilidade dos juros sobre o capital próprio na base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. No nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102 III, da Constituição Federal. MULTA DE OFÍCIO No que respeita a exigência da multa de ofício a que a recorrente considera incabível, encontra-se a mesma prevista e quantificada expressamente em lei, descabendo à autoridade administrativa deixar de aplica-la quando ocorrida a infração nela tipificada ou atenuar-lhe os efeitos, sem expressa autorização legal nesse sentido E isso porque a atividade administrativa é plenamente vinculada, consoante dispõe o Código Tributário Nacional, em seu parágrafo único do art. 142: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." O artigo 44, da Lei n2 9.430/96, determina: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 9 PROCESSO N. : 16327.000190/99-35 ACÓRDÃO N 2. :101-95.652 I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte, Como visto, todo e qualquer lançamento "ex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. Ante o exposto, tendo a fiscalização apurado insuficiência no pagamento do imposto, caracterizada está a infração, e, sobre o valor do tributo ainda devido, é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. A multa de lançamento de ofício não tem a natureza de confisco, sendo tão-somente uma sanção por ato ilícito, ou seja, por descumprimento da lei fiscal. O confisco, como limitação ao poder de tributar do legislador ordinário, estabelecido na Constituição Federal, art. 150, IV, refere-se a tributo e não às penalidades por infrações que são distintos entre si, por definição legal. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2006 7 Jtuwo / MÁRIO J NQ i IRA ANCO JÚNIOR/ t"41 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.004054/2003-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ Data do Fato Gerador: 31/12/2001 RESTABELECIMENTO DO PREJUÍZO FISCAL – COMPENSAÇÃO – Sobrevindo decisão final favorável ao contribuinte em processo administrativo em que se compensou integralmente os prejuízos fiscais na base de cálculo da exigência lançada de ofício, impõe-se a compensação desses prejuízos fiscais em lançamentos de ofício que não os considerou na base de cálculo por já ter sido anteriormente compensado.
Numero da decisão: 101-96.563
Decisão: ACORDAM os Membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Valmir Sandri
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA asx;;-* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 451';ett)'-> )•=4-n:, PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 16327.004054/2003-52 Recurso n° 144.460 Voluntário Matéria IRPJ - EX: DE 2002 Acórdão n° 101-96.563 Sessão de 04 de março de 2008 Recorrente UNIBANCO ALG SEGUROS S.A Recorrida 8a TURMA/DRJ-DE SÃO PAULO - SP. ASSUNTO: IRPJ Data do Fato Gerador: 31/12/2001 Ementa: RESTABELECIMENTO DO PREJUÍZO FISCAL — COMPENSAÇÃO — Sobrevindo decisão final favorável ao contribuinte em processo administrativo em que se compensou _ _ _ _ _ _ integralmente os_prejuízos fiscais na base de cálculo-da exigência _ _ _ _ lançada de oficio, impõe-se a compensação desses prejuízos fiscais em lançamentos de oficio que não os considerou na base de cálculo por já ter sido anteriormente compensado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIBANCO ALG SEGUROS S.A ACORDAM os Membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. NTONIO PRAGA PRESIDENTE ALMIR NDRI RELATOR 9 • Processo n° 16327.004054/2003-52 CCOI/C01 Acórdão n.° 101.96.563 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 3 ,0 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONSECA FILHO. • • 2 • Processo n° 16327.00405412003-52 CC0I/C01• Acórdão e.° 101-96.563 Fls. 3 Relatório UNIBANCO AIG SEGUROS S.A., já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 8° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que, por unanimidade de votos conheceu da impugnação apresentada e julgou procedente o lançamento efetuado a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, fls. 07/08, referente ao fato gerador ocorrido em 31/12/2001, no valor total de R$ 1.352.541,72, já com os acréscimos legais cabíveis. De acordo com a Autoridade Administrativa, a autuação é decorrente de procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias no qual foi constatado que o Contribuinte não computou o valor exigível da CSLL na base de cálculo do IRPJ, conforme expresso no Termo de Verificação Fiscal às fls. 10/12. Inconformada com a exigência fiscal, da qual teve conhecimento em 22.12.2003, o Contribuinte apresentou tempestivamente, impugnação em 21.01.2004, fls. 58/66, acompanhada de documentos, alegando em síntese que: Inicialmente, requer o sobrestamento do presente processo até julgamento definitivo do processo administrativo n° 16327.004056/2003-41; Alega que não foi efetuado o depósito judicial dos valores em discussão no mandado de segurança n° 2001.61.005187-6, porque mesmo adicionando a CSLL à base de cálculo do IRPJ apurou prejuízo fiscal no ano-base 2001, de modo que nada poderia lhe ser exigido relativamente àquele período seja a título de imposto, seja a título de multa de oficio e juros de mora; Prossegue afirmando que o sobrestamento do feito é necessário, pois caso seja proferida decisão favorável naquele outro processo administrativo, estarão automaticamente restabelecidos os prejuízos fiscais apurados no ano-base de 2001, não podendo nada ser exigido no presente feito. Insurge-se, também, face à exigência dos juros de mora com base na Taxa SELIC, argüindo que esta taxa, além de ser figura híbrida, composta de correção monetária, juros e valores correspondentes à remuneração de serviços das instituições financeiras, é fixada unilateralmente por órgão do Poder Executivo e, ainda, extrapola em muito o percentual de 1% previsto no artigo 161 do CTN como vem reconhecendo o C. Superior Tribunal de Justiça ao apreciar a matéria. Pelo exposto, o Contribuinte finaliza sua defesa, requerendo o sobrestamento do feito até julgamento definitivo do processo administrativo n° 16327.004056/2003-41, ou caso, assim não entendam os julgadores, seja reconhecida que o crédito tributário não pode prevalecer uma vez que os juros de mora foram cálculos com base na Taxa Selic. À vista da Impugnação, a r. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, por unanimidade de votos, conheceu da impugnação e julgou procedente o lançamento efetuado a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ. 21.;? 3 Processo n° 16327.004054/2003-52 CC01/071 Acórdão n, 101-96.583 Fls. 4 Em suas razões de decidir, verificou-se ser tempestiva e apresentada por parte legitima, devendo, pois, ser conhecida. Inicialmente, verificaram os julgadores que não é possível atender ao pedido de sobrestamento do processo apresentado pelo Contribuinte em sua defesa, seja em razão do princípio da oficialidade, seja por absoluta falta de previsão legal para tal procedimento. Nesse sentido, afirmaram que o Decreto n° 70.235/1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, não autoriza a pretendida suspensão do trâmite processual. Quanto à incidência de juros de mora aplicados com base na Taxa Selic, os julgadores afirmaram que não existe qualquer vedação legal a instituição da referida Taxa para fins de utilização no cálculo de juros de mora, conforme dispõe a legislação pertinente nos termos do art. 161 do CTN, bem como das Leis IN 9.065/1995, 9.430/1996 e do RIR199. Esclareceram, finalmente, que à autoridade administrativa cabe cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas, não sendo sua competência discutir a natureza da taxa SELIC, se remuneratória ou moratória. Com efeito, a constitucionalidade de lei não pode ser questionada na esfera administrativa pois o julgador administrativo carece de competência para apreciar tal matéria, como orienta o Parecer Normativo CST n° 329/1970. Por todo o exposto, os julgadores receberam a impugnação apresentada e consideraram procedente o lançamento efetuado a título de IRPJ, consubstanciado no -auto de - infração de fls. 07/08. Intimado da decisão de primeira instância em 02.07.2004, fls. 192, apresentou recurso voluntário em 30.07.2004, tempestivamente, às fls. 200/231, alegando em síntese que: Tanto o auto de infração quanto a decisão de primeira instância não devem prosperar, posto que se configura hipótese típica de prejudicialidade. Nesse sentido, afirma que apesar do processo administrativo ser regido por princípios dentre os quais, o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até a sua decisão final, conforme foi mencionado na decisão de primeira instância, a tributação é ex-lege, devendo o processo administrativo tributário buscar a verdade material, sob pena de violar os princípios da legalidade e o já mencionado princípio da verdade material. Dessa forma, requer o sobrestamento do presente processo administrativo até julgamento definitivo do processo administrativo n° 16327.004056/2003-41, pois não foi efetuado o depósito judicial dos valores em discussão no mandado de segurança n° 2001.61.005187-6, porque mesmo adicionando a CSLL à base de cálculo do IRPJ apurou prejuízo fiscal no ano-base 2001, de modo que nada poderia lhe ser exigido relativamente àquele período seja a título de imposto, seja a título de multa de oficio e juros de mora. Prossegue afirmando que o sobrestamento do feito é necessário, pois caso seja proferida decisão favorável naquele outro processo administrativo estarão automaticamente restabelecidos os prejuízos fiscais apurados no ano-base de 2001, não podendo nada ser exigido no presente feito. ter •egl;1-----d 4 • • • Processo n°16327.004054/2003-52 CCO I/C01 Acórdão o. 101 -98.563 Eis 5 Ressalta, ainda, que diversamente do que afirma a decisão ora recorrida, o próprio Primeiro Conselho dos Contribuintes já acolheu a preliminar de sobrestamento em casa idêntico ao presente. Apenas a titulo argumentativo, caso a preliminar de sobrestamento não seja acolhida, o Contribuinte requer seja declarada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III do CTN. Insurge-se também contra a aplicação de juros sobre a multa exigida, afirmando que não existe dispositivo que de suporte legal à Portaria n° 370/1988, que segundo o Fisco regula tal procedimento. Nesse sentido, alega que a legislação em vigor autoriza a incidência de multa e juros sobre o valor atualizado do tributo ou contribuição e não os juros sobre a multa, o que toma o procedimento adotado pelo Fisco totalmente ilegal e inconstitucional, por falta de amparo legal. Transcreve, ainda, o art. 59 da Lei n° 8.383/91, bem como o art. 61 da Lei n° 9.430, concluindo que os juros de mora devem ser calculados apenas sobre o valor do tributo ou contribuição, devidamente corrigidos. Finalmente, afirma que não pode ser aplicada a Taxa Selic como índice para efeitos de cômputo de juros de mora, uma vez que extrapola em muito o percentual de 1% fixado no art. 161 do CTN, como reiteradamente reconhecido pelo STJ. _ Ressalta que ao Conselho dos Contribuintes é permitida a apreciação de tal matéria, conforme decidiu a P Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no acórdão CSRF/01-03.260. Pelo exposto, requer o Contribuinte o sobrestamento do presente feito até julgamento definitivo do Processo Administrativo n° 16327.004056/2003-41, ou caso assim não entendam os julgadores, seja declarada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado até final julgamento daquele processo, sob violação do art. 151, III do CTN, bem como seja afastada a aplicação dos juros sobre a multa e juros com base na Taxa Selic. Às fls. 409, o Contribuinte protocolou petição em 09.11.2005, substituindo o imóvel arrolado anteriormente por outros constantes em seu ativo permanente, bem como reitera seu pedido para que todas as intimações sejam dirigidas ao seu procurador. Às fls. 437, consta decisão proferida pelo Conselho de Contribuinte, requerendo a retirada de pauta do presente processo, em razão da prejudicialidade e dependência existente entre este e o Processo Administrativo n° 16327.004056/2003-41. Tendo em vista que em março de 2007, por unanimidade de votos foi negado provimento ao recurso de oficio e dado provimento ao recurso voluntário, referente ao Processo n° 16327.004056/200341, o presente processo retoma para julgamento. É o relatório. • Processo n°16327.004054/2003-52 CCOl/C01 Acórdão n.° 101413.563 Fls. 6 Voto Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator, O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, o presente processo teve origem em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, no qual foi constatado que o Contribuinte não computou o valor exigível da CSLL na base de cálculo do IRPJ, conforme expresso no Termo de Verificação Fiscal às fls. 10/12. Assim como já tinha feito por ocasião de sua exordial, o Recorrente suscita novamente no presente recurso preliminar de prejudicialidade com o processo administrativo n° 16327.004056/2003-41, o que foi acatado conforme despacho à fl. 437, tendo em vista que, caso seja proferida decisão final favorável no referido processo, estarão automaticamente restabelecidos os prejuízos fiscais apurados pelo Recorrente no ano-base de 2001, afetando, portanto, diretamente a exigência aqui consubstanciada. _ _ Veio os autos em razão da decisão final do Proc. Adm. tf 16327.004056/2003= - 41, julgado integralmente a favor do Contribuinte — Acórdão 101-96.029 — Sessão de 01 de março de 2007 -, sendo, portanto, restabelecido o prejuízo fiscal declarado no ano-calendário de 2001, no valor de R$ 11.713.082,58 (fl. 154), o qual tinha sido objeto de compensação naquele processo. Logo, abstraindo-se da análise do mérito da questão posta nos presentes autos — Indedutibilidade da CSLL da base de cálculo do IRPJ -, eis que o Recorrente buscou a tutela judicial para não incluir na base de cálculo do IRPJ o valor exigível da contribuição social, e mais ainda, por não ter o Contribuinte se insurgido quanto ao mérito, só resta a essa E. Câmara reconhecer o direito do Recorrente em compensar o valor tributável na importância de R$ 2.565.032,73, com os prejuízos restabelecidos em razão do resultado obtido no Proc. Adm. n° 16327.004056/2003-41. Em razão do provimento acima, fica prejudicado o questionamento da incidência de juros sobre a multa argüida pelo Recorrente. A vista do acima exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, a fim de reconhecer o direito de o Recorrente compensar os prejuízos fiscais restabelecidos com o valor tributável nos presentes autos. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 04 de março de 2008 VALMI DRI 6 Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001033/2005-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/1995 Ementa. DECADÊNCIA. CSSL. Consoante a sólida jurisprudência administrativa, sem a comprovação de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial do direito estatal de efetuar o lançamento de oficio da CSSL é regida pelo artigo 150, § 4°, do CTN.
Numero da decisão: 103-22.619
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário suscitada pela contribuinte e NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso ex officio, por perda de objeto, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, que não acolheu a preliminar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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DECADÊNCIA. CSSL. Consoante a sólida jurisprudência administrativa, sem a comprovação de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial do direito estatal de efetuar o lançamento de oficio da CSSL é regida pelo artigo 150, § 4°, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos interpostos pela 10 8 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP I e BANCO BRADESCO S.A. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário suscitada pela contribuinte e NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso ex officio, por perda de objeto, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, que não acolheu a preliminar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,ador_ eAr-_ t4r 13! GUE ente 717 .» • ' Processo n.° 16327.001033/2005-47 CC0I/CO3 . • Acórdão n.° 103-22.619 Fls. 2 FLAVICCO CORRÊA Relator 2 O OLIT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON ANTONIO COSTA BRITO GARCIA (Suplente Convocado), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. (1\1 Processo n.° 16327.00103312005-47 CCO I/CO3 , w - Acárdao ra.° 103-22.619 Fls. 3 Relatório Trata o presente de recurso de voluntário e ex officio contra a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente em parte a exigência de CSSL, relativamente a fato gerador ocorrido em 31.12.1995. Ciência do auto de infração com a data de 22.06.2005, conforme fl. 274. Reproduzo e adoto o seguinte trecho do relatório do órgão a quo, elaborado para a apreciação da impugnação: "Conforme Termo de Verificação Fiscal ffis.265/271), constatou- se que o contribuinte excluiu da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, ou seja, do lucro líquido, o valor R$' 181.451.685,81, referente à totalidade do saldo devedor da difèrença de Correção Monetária das demonstrações financeiras correspondente à difèrença dos índices de preço IPC x BTNF, apurado pelo Banco Bradesco Investimento S/A (incorporado pelo Banco Bradesco S/A), no ano-calendário de 1995." Impugnação às fls. 278/471. Decisão de primeira instância às fls. 478/494, assim ementada: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSSL Ano-calendário: 1995 Ementa: DECADÊNCIA. SEGURIDADE SOCIAL. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme o previsto em lei ordinária. COISA JULGADA. LIMITES A autuação que tem por fundamento dispositivo legal não discutido na ação judicial não configura desrespeito à coisa julgada. DEDUÇÃO DA CSSL DA SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. A ' CSSL devida é dedutível de sua própria base de cálculo, nos termos da legislação vigente à época do fa rador. r._ Processo n.° 16327.00103312005-47 CCOI/CO3 e. ' Acórdão n.° 103-22.619 Fls. 4 Lançamento procedente em parte." Ciência da decisão recorrida no dia 31.03.2006, à fl. 498. Recurso a este Colegiado às fls. 499/519, com entrada na repartição de origem no dia 28.04.2006. Bens arrolados às fls. 532/534. Juízo de seguimento à fl. 568. Nesta oportunidade, aduz, em síntese: 1) o direito estatal ao lançamento de oficio foi fulminado pela decadência, considerando que a recorrente, somente em 2005, tomou ciência do auto de infração que se reportou a fatos geradores ocorridos em 1995; 2) a CSSL tem natureza jurídica de tributo, sendo-lhe aplicável o CTN, inclusive no que tange à caducidade do direito referido no item anterior; 3) o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, tem incidência restritiva aos créditos da Seguridade Social que não conservem a natureza de tributo; 4) o Fisco ficou inerte no lapso temporal que a lei dispõe para o lançamento de oficio, malgrado estivesse desimpedido para agir e assim prevenir a decadência; 5) se rejeitada a questão preliminar suscitada nos itens anteriores, o que a interessada só admite para argumentar, há que se observar que a recorrente está acobertada pelo manto da coisa julgada, no que se refere ao tributo objeto do lançamento em debate; 6) isto porque, diversamente da interpretação conferida pelo acórdão recorrido, a decisão transitada em julgada no mandado de segurança impetrado pela fiscalizada, a que se refere o Termo de Verificação Fiscal, à fl. 267, tem o nítido efeito de afastar a totalidade da exação cobrada no auto de infração; 7) a demanda precitada foi impetrada perante a 11* Vara Federal de São Paulo, em março de 1996, visando à obtenção de provimento jurisdicional que lhe assegurasse, como sucessora por incorporação do Banco Bradesco de Investimentos — BBI, o direito à dedução integral e imediata, para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSSL, do saldo devedor da correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao ano-calendário de 1990, correspondente ao diferencial entre a variação do índice de Preço ao Consumidor — IPC e a variação do BTN Fiscal; 8) no que concerne especificamente à CSSL, vale salientar que a pretensão manifestada na aludida demanda, além d- a anger o pedido supracitado, t- Processo n.° 16327.001033/200547 CCO I/CO3 . • - Acórdão n.° 103-22.619 Fls. 5 também incluía o afastamento da obrigação de adicionar, à base de cálculo da mesma contribuição, os encargos de depreciação, amortização, exaustão ou o custo do bem baixado a qualquer título, correspondente ao diferencial entre o IPC e o BTNF, conforme dispõe o art. 41, § 2 0, do Decreto n°332, de 1991; 9) a sentença de primeira instância julgou improcedentes todos os pedidos, o que levou a recorrente a interpor recurso de apelação, no qual se questionou toda a fundamentação e a parte dispositiva da decisão, tanto no que se refere ao diferimento da dedução imposta pelo art. 3°, I, da Lei n° 8.200, de 1991, quanto ao que diz respeito às regras estabelecidas pelo art. 41, § 2°, do Decreto n°332, de 1991; 10) na seqüência, a 4' Turma do TRF da 3" Região deu provimento integral à apelação, reformando, in totum, a sentença proferida pelo Juízo de primeira instância , para conceder a segurança em relação a rodos os pedidos formulados pela recorrente; 11) particular atenção reserva a defesa ao esclarecimento de que o acórdão enfrentou explicitamente a questão relativa ao artigo 41 do Decreto n° 332, de 1991, entendendo que o preceito em referência, no seu todo, extrapolou a função meramente regulatória, impondo obrigação tributária sem base legal; 12) a União, em seguida, interpôs recurso extraordinário, no qual abordou, exclusivamente, o reconhecimento da constitucionalidade do artigo 3 0, I, da Lei n° 8.200, de 1991, que trata do escalonamento das deduções para efeitos de imposto de renda; 13) em 19 de junho de 2002, o Ministro Carlos Veloso, do Colendo Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática, ressalvando seu entendimento pessoal, deu provimento ao recurso extraordinário, por considerar aplicável ao caso concreto a decisão proferida pelo Tribunal Pleno, quando do julgamento do RE n° 201.465/M0, que declarou a constitucionalidade do art. 3°, I, da Lei n° 8.200, de 1991; 14) com vistas a esclarecer a extensão e os limites da matéria submetida pela União ao STF, a recorrente interpôs agravo interno para ver confirmado o reconhecimento da inaplicabilidade do art. 41 do Decreto n° 332, de 1991; 15) em acórdão unânime, de 19 de novembro de 2002, a Segunda Turma do \ Supremo Pretório negou provimento ao agr . v. interno, por entender que a 4 .- • • Processo n." 16327.001033/2005-47 CCOI/CO3 • • Acórdão n.° 103-22.619 Fls. 6 questão referente ao art. 41 do Decreto n° 332, de 1991, não foi objeto de impugnação no recurso extraordinário interposto pela União, que se limitou a sustentar a constitucionalidade do art. 3°, I, da Lei n°8.200, de 1991; 16) de tudo o que se destacou, restaria indubitável, à luz do que expõe a defesa, que o acórdão do TRF da 3' Região transitou em julgado, quanto à matéria concernente ao artigo 41 do Decreto n°332, de 1991; 17) para realçar seus argumentos, a recorrente reproduz lição do ilustre Barbosa Moreira, segundo o qual se o acórdão tiver sido impugnado apenas em parte, só no tocante a essa parte se devolve o conhecimento ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça; 18) desse modo, a decisão judicial lhe conferiu o direito de não efetuar as adições de que trata o § 2° do artigo 41 do Decreto n° 332, de 1991, bem como lhe autorizou a dedução integral, para fins de determinação da base de cálculo da CSSL, do saldo devedor de correção monetária das demonstrações financeiras de 1990, em montante equivalente à correção monetária resultante do diferencial entre o IPC e o BTNF; 19) no entanto, importa reparar que a decisão administrativa ora recorrida entendeu que se deve examinar, na causa de pedir, a extensão dos efeitos do julgamento que acolheu o pedido do autor, o que contraria frontalmente os artigos 468 e 469 do Código de Processo Civil, pois o Brasil, aderindo à doutrina de LIEBMAN, prefixou a imutabilidade da coisa julgada na parte dispositiva da sentença, e não nos motivos ou nas questões prejudicais; 20) assim, se é cediço que a coisa julgada se restringe à parte dispositiva da sentença, cabe ressaltar que o acórdão do TRF da 3' Região consignou, na segunda parte do dispositivo, que "o Decreto n° 332/91, em seu artigo 41, extrapolou os limites do exercício do poder regulamentar, estabelecendo restrições não previstas na Lei n° 8.200/91" 21) por todo o exposto, a recorrente requer o conhecimento do presente recurso voluntário e, no mérito, que seja provido, reformando-se a decisão hostilizada, seja em razão da decadência, seja em razão da formação da coisa julgada nos autos do mandado de segurança n°96.0008632-0. É o Relatório. Processo n.° 16327.0010331200547 CCO I/CO3 . • Acórdão n.° 103-22.619 Fls. 7 Voto Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA, Relator Na interposição deste recurso, foram observados os pressupostos de recorribilidade. Dele conheço. O recurso ex officio restringe-se ao reexame da anuência do julgador de primeira instância à dedutibilidade da CSSL de sua própria base de cálculo, acolhendo o pleito da interessada, formulado na impugnação. Todavia, sou da opinião de que a controvérsia se soluciona, definitivamente, na apreciação da questão preliminar suscitada pela recorrente. De plano, cabe assinalar a natureza da CSSL, ressaltando o que decidiu o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n° 146.733, Relator Ministro Moreira Alves: "Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas. Lei 7689/88. - Não é inconstitucional a instituição da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cuja natureza é tributária." Malgrado já tenha defendido a tese de que a caducidade do lançamento de oficio, relativamente à contribuição em tela, há de seguir o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, compreendo, porém, que não se deve converter o resultado de um processo em verdadeira loteria, ao sabor de cada Câmara, mantendo opinião que já se verificou vencida no correr dos tempos, como se estivesse tratando de hipóteses abstratas, livres de qualquer compromisso com a realidade, dificultando a rapidez da solução do litígio, abarrotando as prateleiras das instâncias superiores com posições sabidamente superadas. Com o foco na necessidade de logo pacificar os conflitos, assimilo a orientação já sedimentada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, tomando o seguinte rumo, bastante definido na jurisprudência: "CSL / COFINS — DECADÊNCIA — INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI 8212/91 — A decadência para lançamentos de Içi CSL e COF1NS deve ser apurada conf rme o estabelecido no art. 6v_ Processo n.° 16327.001033/200547 CC01/CO3 , . Ac6rdao n.° 103-22.619 Fls. 8 150, parág. 4" do CTIV" (Acórdão CSRF n°01-05163, Sessão de 29.11.2004) "DECADÊNCIA - CSLL e COFINS - Considerando que a CSLL . e a COFINS são lançamentos do tipo por homologação, o prazo para o Fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência, nos termos do art. 150, §4° do CTN" (Acórdão n° 108-07883, Relatora Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Sessão de 08.07.2004) " Em respeito, pois, à eficiência, e, nesse sentido, curvando-me ao mandamento inscrito no artigo 5°, LXXVIII, da Carta Magna, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004, mediante o qual o Constituinte Derivado assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, acompanho a linha de pensamento já firmemente alicerçada na jurisprudência, que se vale do artigo 150, § 4°, do CTN, no que toca à decadência da CSSL, já que o legislador ordinário atribuiu ao sujeito passivo o dever de antecipar o tributo, sem o prévio exame da autoridade fiscal. Isso não significa, todavia, que o descumprimento ao dever de promover as referidas antecipações, por parte do contribuinte, modifique o regime jurídico do lançamento, urna vez que a lei não prescreveu a efetividade dos recolhimentos como condição de sujeição a essa modalidade, e sim a sua obrigatoriedade, a não ser que se acolhesse a idéia absurda da prevalência da vontade do administrado na determinação do regime. O lançamento é um ato administrativo de aplicação da lei tributária material, como ensina Alberto Xavier3, idéia "suficientemente compreensiva para abranger, na sua unidade, as diversas operações exemplificativamente referidas no art. 142 do CTN, e que não passam de momentos lógicos do processo subsuntivo": a constatação da ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo. O que a lei espera, quando o regime do tributo se amolda ao designado lançamento por homologação, é a adequação espontânea do destinatário do preceito legal ao 'Do lançamento- teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário Fo nse, 1998, pág. 66. (1 it------ _ • Processo n.° 16327.0010331200547 CCOI/CO3 • Acórdão n.° 103-22.619 Fls. 9 cumprimento da obrigação de antecipar o tributo, procedendo, para tanto, ao conjunto de operações anteriormente indicadas, sem o auxílio do Fisco. Se frustradas as expectativas da lei, em razão da desobediência do sujeito passivo, o regime legal do tributo permanece inalterado, conforme a moldura que lhe deu o Poder Legislativo, no exercício de sua competência. Feitos os destaques a que me referi, com o apoio da doutrina e da jurisprudência, cumpre-me registrar que a autoridade fiscal consignou que o fato gerador do tributo ocorreu em 31.12.1995, de acordo com fl. 275. Assim, é certo afirmar que o tempo já havia fulminado o direito estatal ao lançamento de oficio ao final do ano de 2000, conforme dispõe o artigo 150, § 4°, do CTN, motivo pelo qual devo reconhecer a nulidade indicada pela recorrente, restando prejudicado o julgamento do recurso ex officio. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006 , FLAWNCO CORRÊA Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000221/2002-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. 1. Restando preservado o objetivo maior da exigência quanto à exatidão da escrituração, qual seja, possibilitar ao Fisco o conhecimento da integralidade das operações realizadas pela instituição, pequenos erros materiais na escrituração não desnaturam o direito ao gozo da imunidade. 2. Para efeitos de gozo da imunidade, a jurisprudência atual não aceita restrições à fonte de recursos da instituição. 3. A prova do desvio na aplicação de recursos da instituição a justificar a suspensão de sua imunidade tributária, deve ser evidente e cabal. Pequenas irregularidades formais, não são capazes de desnaturar a sua condição.
Numero da decisão: 103-23.066
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator), Aloysio José Percinio da Silva, Antonio Carlos Guidoni Filho e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva acompanhou o relator pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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' 1. Restando preservado o objetivo maior da exigência quanto à exatidão da escrituração, qual seja, possibilitar ao Fisco o conhecimento da integralidade das operações realizadas pela instituição, pequenos erros materiais na escrituração não desnaturam o direito ao gozo da imunidade. 2. Para efeitos de gozo da imunidade, a jurisprudência atual não aceita restrições à fonte de recursos da instituição. 3. A prova do desvio na aplicação de recursos da instituição a justificar a suspensão de sua imunidade tributária, deve ser evidente e cabal. Pequenas irregularidades formais, não são capazes de desnaturar a sua condição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • SOCIEDADE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO (NOVA DENOMINAÇÃO: ASSOCIAÇAO NÓBREGA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ANEAS). ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator), Aloysio José Percinio da Silva, Antonio Carlos Guidoni Filho e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva acompanhou o relator pelas co clusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe. Ri , Processo n.• 18471.000221/2002-77 CCO 1/CO3 Acórdão n.• 103- 23.066 Fls. 2 ---e0,--c":...jrr-A.1"--"r --'2.---------_,.," — NOI 1r g e ROD '14 t. t EUBER 'residente ALEXAND * :I p: (141 OSA JAGUARIBE Redator Desi 14 . e o FORMALIZADO•EM. 1 7 Á GO 2007 Participaram, ainda, do presen e julgamento, os Conselheiros Márcio Machado Caldeira e Paulo Jacinto do Nascimento. Proasso n.° 18471.000221/2002-77 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 23.066 Fls. 3 Relatório A presente lide envolve a contestação ao Ato Declaratório n° 05-G, de 13 de maio de 2003 de lavra do Senhor Delegado da Defic/RJO pelo qual essa autoridade suspendeu o beneficio da isenção tributária para a interessada concernente ao IRPJ para os anos- calendário 1997, 1998, 1999 e 2000. Com base em constatações durante procedimento iniciado com o Termo de Inicio de Fiscalização lavrado em 20/03/2001 (fl. 20) e Termos posteriores juntamente com as respostas apresentadas (fls. 05/141) a autoridade fiscal emitiu Representação Fiscal (fls. 01/04) indicando situações que, no seu entender, violariam dispositivos da legislação que regulamenta o gozo da imunidade tributária para as instituições declaradas de assistência social Em resumo, são elas: - Recebimento de valor contabilizado como lucro na venda de imóvel referente a contrato celebrado com construtora pelo qual cederia um terreno para edificação recebendo em troca parcelas do imóvel construído. O valor em discussão corresponderia à torna acordada na negociação; - Uma filial da interessada contabilizou como despesas de construção valores que, pela sua natureza, deveriam ser ativados, distorcendo a apuração do superávit da instituição; - Auferiu receitas de aluguel em volume expressivo, que não se coadunam com seu objeto social. Além disso, omitiu receitas recebidas a título de corretagem referentes a essa locação; - Mantém contabilidade por filial, mas não incorpora mensalmente na escrituração da matriz os resultados de cada uma dessas filiais, o que implica na inobservância da cronologia dos registros contábeis; - Efetuou contribuições e doações a pessoas fisicas e jurídicas que não foram devidamente comprovadas, bem como empréstimo 'a filial com cobrança de juros, contabilizados posteriormente na matriz como ajuste de exercícios anteriores, acarretando majoração no ativo; - As receitas decorrentes de aluguel e aplicações financeiras são as mais representativas na composição do resultado da instituição, caracterizando desvio de finalidade. Foi emitida Notificação Fiscal (fl. 145) pela qual a interessada é informada da propositura de suspensão do gozo da imunidade tributária e da possibilidade de apresentar • alegações e provas que julgar necessárias. Devidamente cientificada da Notificação, apresenta contestação (Anexos I a II, numerados de 001 a 518) argüindo em síntese que: - Trata-se de instituição que presta inestimáveis serviços de caráter social, cumprindo fielmente a obrigação prevista em seu Estatuto; h, Processo n.° 18471.000221/2002-77 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 23.066 Fls. 4 - _O valor do lucro na venda de imóveis foi decorrente de torna e está devidamente contabilizado como tal. A promessa de compra e venda celebrada entre a SLG e a PREVI não diz respeito à requerente que compareceu à operação apenas como interveniente; - Admite o erro na contabilização dos valores referentes à corretagem mas informa que procedeu às devidas retificações e sustenta que o engano não causou prejuízos ao Fisco. O mesmo ocorreu com os valores que deveriam ser ativados, os quais já foram corrigidos sem nenhum prejuízo ao erário; - Entende que está desobrigada da consolidação mensal dos resultados e ressalta que essa suposta irregularidade não foi observada por rigorosas auditorias que sofreu. Mesmo que se persistisse na obrigatoriedade, defende que mantém escrituração em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão; - Afirma que a jurisprudência atual, inclusive com manifestação do SRF, está consolidada no sentido de que às instituições filantrópicas não é vedado auferir renda para efeitos do gozo da imunidade; - Argumenta que as doações efetuadas foram comprovadas e reclama contra a imposição de regras probatórias impossíveis de serem cumpridas; - Os empréstimos entre filiais e a doação para a SEAS foram registrados de forma equivocada, mas sem prejuízos ao Fisco; e: - A suspensão da imunidade decorreu de procedimento arbitrário e desobediência à razoabilidade e proporcionalidade. Com base em Parecer (fls. 188/190) que analisou a contestação, a autoridade competente emitiu o Ato Declaratório supra mencionado (fl. 192). Contra esse Ato a interessada apresentou impugnação (Anexo III, fls. 520/731), ratificando em essência as razões apresentadas na contestação e acrescentando que apenas a lei complementar pode regular o instituto da imunidade tributária e qualquer legislação ordinária que o faça padece de invalidez. Assim, os requisitos para o gozo da imunidade são aqueles previstos na Constituição Federal e no CTN. Analisando a peça impugnatória a Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/RJOI n° 5.380/2004 (fls. 234/306), negando provimento ao pleito com base nas irregularidades concernentes aos: • Gastos não ativados em valores significativos durante todo o período auditado, demonstrando uma seqüência de erros contábeis que comprometem a escrituração, com violação ao art. 14, inciso II do CTN e art.12, § 2°, alíneas "c" e "V da Lei n°9.532/97; • Doações não comprovadas realizadas a pessoas fisicas e jurídicas, implicando em desvio de finalidade pela aplicação de recursos fora do objeto social da instituição; e • Ausência de comprovação de que as receitas de alugueis foram investidas em prol das finalidades essenciais da instituição. Processo n.• 18471.00022112002-77 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 23.066 Fls. 5 A autoridade julgadora não conheceu do pleito no tocante à suspensão quanto à destinação do superávit e em relação aos rendimentos auferidos no mercado financeiro, pela existência de ação judicial tratando do tema. Quanto às demais irregularidades, a decisão recorrida entendeu que não seriam motivos que justificasse a suspensão da imunidade. Devidamente cientificada (fl. 331), a interessada ingressou com recurso _ voluntário ao Conselho de Contribuintes (fls. 338/472), com documentos de fls. 473/541, defendendo em síntese que: - A impugnação ao Ato Declaratório não guarda relação com o objeto dos Mandados de Segurança n°98.0005208-9 e n°2003.5101017065-O; - Devem ser aplicados ao caso todos os efeitos da liminar concedida nos autos da ADINn n° 1802-3, implicando na invalidação dos atos praticados pela Fiscalização que tiveram como base as normas suspensas pela referida ADIN; - A contabilização como despesa de valores que deveriam ser ativados não justifica a medida extrema da suspensão da imunidade, pois não houve omissão da realização dos gastos. A escrituração contábil exigida tem como objeto apenas a verificação do cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN e possíveis irregularidades, conforme jurisprudência desse Colegiado, não constituem razão para o afastamento da imunidade; - Se a fundamentação utilizada pela autoridade administrativa não permite o exercício de defesa, descumpre-se a motivação que sustenta o Ato, como evidenciado no Relatório integrante da Notificação Fiscal datada de 17/04/2002. - A entidade presta serviços educacionais e de assistência social beneficente, mantém escrita -regular e demonstra a integral aplicação de seus recursos em suas próprias atividades. Portanto, trata-se de instituição beneficente, sem fins lucrativos, educacional, filantrópica e de assistência social, que exerce função de interesse público; - Foi apresentada documentação contábil referente às doações efetuadas e a não validação desses valores implica em interferência estatal no funcionamento da entidade. • Invalidar o documento contábil como prova representa risco à liberdade de associação; - A doação não é instituto afeto ao lucro, trata-se de instrumento de realização dos objetivos da instituição e cooperação com o Estado, auxiliando no pleno desenvolvimento das pessoas. Além disso, não há como impor à entidade as limitações impostas pelo art. 13 da Lei n° 9.249/95 que tem aplicação somente no universo das empresas, não podendo ser aplicado à imunidade tributária; - Para a prática da filantropia as entidades beneficentes devem ter renda, sendo válidos os procedimentos da recorrente para obtenção de renda de alugueis e aplicações financeiras; e: - Sendo a imunidade uma espécie de limitação constitucional ao poder de tributar, os requisitos para o gozo do instituto só podem ser previstos em lei complementar. É o Relatório. Processo o, 18471.000221/2002-77 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103- 23.066 Fls. 6 Voto Vencido Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Apesar do longo arrazoado da peça recursal onde se faz uma rica explanação do instituto da imunidade, em termos objetivos o cerne da questão consiste em verificar se a instituição preenche ou não os requisitos para o gozo da imunidade e quais seriam esses requisitos. Como o Ato Declaratório teve como base dispositivos da Lei n° 9.532/97, _ sustenta a recorrente que não foi levado em consideração os efeitos da liminar proferida na ADIn n° 1.802-3 a qual suspendeu a aplicação de dispositivos daquele diploma legal, notadamente o art. 14 que por sua vez faz menção ao art. 32 da Lei n° 9.430/96. Argüiu também que o enquadramento na Lei n° 9.532/97 envolveria o instituto da isenção e não da imunidade. Na verdade, a interessada pleiteia no âmbito administrativo um provimento que já que foi negado mais de uma vez no Poder Judiciário. No mandado de segurança n° 2003.510107065-0, ao analisar a questão dos efeitos da ADIn em referência, a decisão denegatária manifestou-se em sentido contrário ao aqui almejado: Vislumbro equívoco na interpretação dada pela impetrante quanto ao artigo 14 da Lei 9.532/97, que se repona ao artigo 32 da Lei 9.430/96, o qual disciplina a situação jurídica de suspensão da imunidade e da isenção. É que a ADin I802-3/DF suspendeu até a decisão final da ação direta, a vigência do § I° e a alínea "f" do § 2 0, ambos do art. 12, do art. 13, caput e do art. 14, todos da Lei 9.532/97. Note bem, a suspensão da vigência do art. 14 desta Lei está diretamente relacionada com a alínea "f" do § 2 0 do art. 12 da Lei em questão. Observe que o referido § 2° descreve os requisitos que as • instituições a que se refere o caput do art. 12, estão obrigadas a atender, para fins- de gozo da imunidade prevista no art. 150, inciso VI., alínea "c", CR/88. ADin I.802-3/DF não conferiu suspensão reflexa da vigência do art. 32 da Lei 9.430/96 Seria um despropósito jurídico inaceitável conceber que o beneficio da imunidade estaria desprovido de controle administrativo e legal, que ensejam o exame regular e devido do cumprimento das obrigações de fazer estabelecidas no art. 14, do CIN, bem como nas regras dispostas na Lei 9.532/97 Não houve, portanto, nenhuma desobediência ao teor da liminar proferida na ADin em questão. A decisão supra transcrita também deixa claro que, com exceção daqueles suspensos pelo STF, são perfeitamente aplicáveis os requisitos estabelecidos pela Lei n° 9.532/97 para o gozo da imunidade. São eles: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, e caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. Processo a' 18471.000221/2002-77 CCOI/03 Acórdão n.• 103- 23.066 Fls. 7- § 1° Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fura ou de renda variável. (APLICAÇÃO SUSPENSA —STF) • 5 2° Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; O recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; (APLICAÇÃO SUSPENSA — STF) g) assegurar a destinação de seu património a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público. h) outros requisitas, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. 5 3° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. Já o CTN tem estabelece as seguintes condições: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9° é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: 1— não distribuírem qualquer parcela de seu patrimátnio ou de suas rendas, a qualquer título; & Ri 1--- Processo n.• 18471.000221/2002-77 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 23.066 Fls. 8 II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; - - - - III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1° Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1° do artigo 9°, a autoridade competente pode suspender a aplicação do beneficio. Dentre os motivos pelos quais a decisão recorrida manteve o Ato Declaratório está no fato da instituição ter contabilizado como despesas de construção valores que deveriam ser ativados. Tal fato ocorreu no período de 1997 a 2000. De acordo com o Acórdão recorrido, não apenas a Lei n° 9.532/97 mas o próprio CTN estabelece no inciso III do art. 14 (supra transcrito), a obrigatoriedade da entidade imune manter escrituração completa em livros revestidos das formalidades capazes de assegurar sua exatidão. A princípio, não haveria reparo à decisão recorrida. De fato, a norma estabelece para as entidades imunes a obrigatoriedade da escrituração correta de suas operações. Entretanto, penso que a questão deve ser analisada sob as circunstâncias em que ocorreu o equívoco cometido. Mesmo que a irregularidade tenha sido praticada num longo espaço de tempo . não foi constatada omissão de registros, ou seja, os valores envolvidos estavam escriturados tanto é assim que foram identificados pela autoridade fiscalizadora, o que permitiu a apuração do erro cometido. Assim, restou preservado o objetivo maior da exigência quanto à exatidão da escrituração, qual seja, possibilitar ao Fisco o conhecimento da integralidade das operações realizadas pela instituição. Sob esse prisma, entendo que a irregularidade não seria motivo por si só que justifique a suspensão da imunidade. Outro motivo pelo qual a decisão recorrida manteve o teor do Ato Declaratório, consiste no fato de que não estaria comprovada a aplicação das receitas de aluguel em prol das finalidades essenciais da entidade. Nessa questão também não concordo com a aquela autoridade. Para efeitos de gozo da imunidade, a jurisprudência atual não aceita restrições à fonte de recursos da instituição. O foco dirige-se à forma como esses recursos são aplicados. Assim, dirigidos às finalidades essenciais, não elidem o gozo da imunidade seja qual for a sua origem, desde que lícita. De modo contrário, ainda que obtidos em atividades diretamente ligadas ao objeto social da entidade, implicam em perda da imunidade se aplicados em desacordo com sua finalidade. Se, por hipótese, a entidade utiliza seus recursos em desacordo com as suas finalidades, não vejo como demonstrar que os valores mal utilizados referem-se a aluguel ou outra fonte de renda. A abordagem correta, portanto, não é exigir a prova de que as receitas de aluguel foram direcionadas às finalidades essenciais, mas sim se as receitas obtidas pela instituição, seja qual for a origem, tiveram esse destino. Para corroborar o entendimento manifestado, caberia à decisão recorrida mencionar os dados ou fatos pelos quais ficasse demonstrada a aplicação das receitas em desacordo com as finalidades essenciais da instituição. Isso, ratifi e-se, independentemente da RJ fP, Processo n.° 18471.000221/2002-77 CCM/CM Acórdão n.° 103- 23.066 Fls. 9 origem desses recursos. Na verdade, foi exatamente o que ocorreu no item referente às doações, analisado a seguir. Sem entrar no mérito das regras de dedução, a prática de doações é atividade intrínseca às instituições de assistência social , como se intitula a recorrente. Indubitável, no caso, que apenas as doações claramente associadas à filantropia podem ser vinculadas às finalidades essenciais dessas entidades. Nos termos do inciso II, do art. 14 do CTN e da alínea "h", do § 2°, do art. 12 da Lei n° 9.532/97, é condição essencial para o gozo da imunidade a aplicação integral de seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais. O dispositivo não dá margem a dúvidas. Ao mesmo tempo em que o entendimento mais atual caminha por conceder à instituição de assistência social a permissão • de buscar as fontes de recursos que lhe sejam possíveis sem que isso implique em desqualificá- la como tal, deve ficar claro que não houve abrandamento da rigidez legislativa direcionada à aplicação desses recursos nas finalidades essenciais da entidade, como condição do gozo da imunidade tributária. Sob esse aspecto, chega ao nível do absurdo o argumento da recorrente de que o registro contábil é instrumento suficiente para a comprovação exigida pela norma e qualquer exigência adicional seria interferência estatal no direito de associação. Ao que parece, a interessada não leva em consideração o fato de que está em discussão um instituto constitucional de maior relevância no aspecto tributário, estabelecendo uma relação biunívoca pela qual o Estado abdica do direito à imposição da exação e, em troca, o beneficiário promove ações complementares à atividade estatal, suprindo deficiências momentâneas ou estruturais. Parece-me totalmente despropositado imaginar que o Estado, ao conceder a imunidade tributária, iria abrir mão dos mecanismos de verificação da efetiva contra-partida para evitar que o beneficio seja usufruído por quem não preencha as condições que justificaram a concessão. O fato é que, para verificar se as doações efetuadas caracterizavam a atividade assistencial apregoada pela recorrente, foram expedidas intimações com vistas à apresentação dos comprovantes de aplicação dos recursos em atividades assistenciais e esses comprovantes não foram trazidos aos autos, com exceção da doação ao Colégio Loyola. No caso das doações feitas a pessoas fisicas a situação é emblemática. Dentre os poucos documentos apresentados, consta um recibo de doação (fl. 94) indicando que o beneficiário pode dispor da doação como desejar. Penso que tal liberalidade não condiz com uma atividade supostamente assistencial. Outros recibos referem-se a doação para tratamento de saúde, sem indicativo de preocupação em atestar se a verba foi efetivamente gasta desse modo. Além do mais, a beneficiária é esposa de funcionário da instituição, comprometendo a suposta natureza assistencial da doação. Saliente-se que sequer pode ser argüido que a exigência de comprovação da aplicação dos recursos nos objetivos institucionais tenha sido estabelecido exclusivamente por lei ordinária. Trata-se de dispositivo expresso no CTN e, como , sem questionamentos Q.) Processo n.• 18471.000221/2002-77 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103- 23.066 Fls. 10 quanto à aplicabilidade. Se a instituição fez a temerária opção de não exigir recibo dos beneficiários das doações, incorreu em risco de sua inteira responsabilidade. Pelo exposto, não ficou comprovada a aplicação integral dos recursos nas finalidades essenciais da entidade, motivo pelo qual voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2007 LaLy SLIA-aa esk LEONARDO DE ANDRADE COUTO _ Processo n.• 18471.000221/2002-77 CCO I/CO3 Acórdão e.° 103- 23.066 Fls. II Voto Vencedor Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Redator Designado Adoto o relatório do relator originalmente designado. A Câmara ficou divida, somente, no que tange ao último item tratado no Vencido, qual seja, no caso das doações feitas a pessoas fisicas. Quanto ao mais, adoto o voto do Conselheiro Leonardo, como razões de decidir. Segundo o Voto Vencido, os motivos para negar provimento ao recurso, mantendo, por via de conseqüência, a suspensão da imunidade, residiriam: 01 - no recibo de doação de fl. 94, que segundo o Eminente Relator, estaria a indicar que o beneficiário poderia dispor da doação como desejasse; 02 - Em recibos referentes a doação para tratamento de saúde, sem indicativo de preocupação em atestar se a verba foi efetivamente gasta desse modo. Além do mais, a beneficiária é esposa de fimcionário da instituição, fato que comprometeria a natureza assistencial da doação. A revisão dos autos, contudo, demonstrou que a recorrente efetuou centenas de operações do mesmo tipo, todas corretamente identificadas e comprovadas. • Dentro desse universo, um recibo não identificou a finalidade da doação, todavia, resta evidenciado que a recorrente, antes de fazer qualquer doação efetua uma pesquisa sócio-econômica e de necessidade, por meio de Assistentes Sociais, que atestam a premência do auxilio o qual, via de regra, sempre é de pequena monta, diga-se de passagem. Dentro dessa linha, verifica-se, também, que o trabalho diuturno das Assistentes Sociais, ao acompanhar e aferir a necessidade da Instituição atender e/ou auxiliar A ou B, acaba por suprir, por via transversa, a observação colocada pelo Conselheiro Leonardo - de que não havia comprovação de que os recursos estariam sendo usados para o fim colimado - dado que grande parte dos atendidos retoma à instituição no sentido de solicitar novo atendimento, quando então é feito o acompanhamento acerca da efetividade ou `o do auxilio prestado. . . . . Processo n.• 18471.00022112002-77 CCO I /CO3 Acórdão C 103- 23.066 Fls. 12 Quanto ao fato de uma das atendidas ser esposa de funcionário, a meu sentir, tal fato não desnatura o auxilio ou a própria necessidade dele, e, nem tampouco, o caráter assistencial da instituição. Certo é que a fiscalização não trouxe para os autos nenhuma prova de irregularidade apta a denotar qualquer desvio da natureza assistencial, dos trabalhos prestados . pela ora recorrente. Note-se, por derradeiro, que recorrente reconhecida e comprovadamente presta relevantes serviços assistenciais, há muitos anos, assim pequenas irregularidades formais, eventualmente, apuradas e que são até normais, dado o volume de atendimentos efetuados e a pequena estrutura administrativa da recorrente, não tem o condão de, por si só, suspender a imunidade tributária a que faz jus. CONCLUSÃO Encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. i Sala das Sessões — DF 14 de junho de 2007 ALEXANDRE OS JAGUAR1BE _ Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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