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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8427239 #
Numero do processo: 10073.721735/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1302-004.674
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e André Severo Chaves (Suplente convocado) e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório (relator) e André Severo Chaves (Suplente convocado) que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo Henrique. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10073.720390/2012-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, André Severo Chaves (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. PROVA DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS Mesmo na ausência dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, a pessoa jurídica poderá se valer do valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção por meio de outros elementos hábeis e idôneos. DCOMP. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta a não homologação da compensação. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e André Severo Chaves (Suplente convocado) e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório (relator) e André Severo Chaves (Suplente convocado) que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo Henrique. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10073.720390/2012-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, André Severo Chaves (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 17 35 /2 01 2- 12 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.674 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721735/2012-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1302-004.673, de 16 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da homologação parcial da compensação de crédito de IRRF com débitos da própria interessada no âmbito do que prevê o art. 45 da Lei nº 8.541/92. A unidade de origem não reconheceu a integralidade do crédito indicado para compensação porque havia divergências entre os valores de IRRF, no correspondente código de receita, com os valores informados em DIRF pelas respectivas fontes pagadoras. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada alegou que a causa da divergência seria o fato de os tomadores de serviço deixarem de informar na DIRF os valores retidos. Junta nota fiscal de serviço prestado para comprovar essa circunstância. A DRJ, no entanto, alegou que a nota fiscal juntada não se prestava à comprovação por ser emitida pela própria interessada. Haveria, pelo menos, que se juntar o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora na conformidade do que previa o art. 943, § 2º do RIR/99. Ademais, em consultas aos sistemas informatizados da RFB, verificou que não havia alterações nas DIRF das fontes pagadoras Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, repete que os tomadores realizaram as retenções nos valores originalmente apontados. Reproduz tabela contendo números das notas fiscais e valores retidos pelas seis fontes pagadoras informadas na DCOMP. Junta cópias dessas notas fiscais no tocante às cinco fontes pagadoras cujos créditos não haviam sido contemplados no despacho decisório. Alega, ainda, que não se poderia aplicar multa de ofício nem multa e juros de mora na conformidade do que dispõem as Súmulas CARF nº 14 e 25. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1302-004.673, de 16 de julho de 2020, paradigma desta decisão. (....) 1 1 Deixa-se de transcrever o voto vencido, que poderá ser consultado no processo 10073.720.390/2012-80 e no Acórdão 1302-004673, paradigma desta decisão, reproduzindo o voto vencedor que representa o entendimento majoritário do colegiado. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.674 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721735/2012-12 Em que pese o bem fundamentado voto do Conselheiro Relator, dele divergi, no que fui acompanhado pela maioria dos meus pares, conforme fundamentos a seguir expostos. Como apontado pelo Relator, o crédito compensado na Declaração de Compensação (DComp) de que trata os autos se relaciona ao disposto no art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, na redação conferida pela Lei nº 8.981, de 1995: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) A Recorrente, Cooperativa de Trabalho, busca se valer dos valores de IRRF que supostamente teriam sido retidos em pagamentos a ela realizados (código de receita 3280), para compensar os débitos a título de IRRF incidente sobre os pagamentos realizados a trabalhadores sem vínculo empregatício (código de receita 0588). Após, no Despacho Decisório de fls. 24/25, haver-se reconhecido o crédito apenas até o limite informado pelas fontes pagadoras em Declarações de Rendimentos Pagos e Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), a Recorrente apresentou, junto com a Manifestação de Inconformidade, Notas Fiscais de sua emissão nas quais se encontra destacado o valor das retenções que busca compensar. As referidas Notas Fiscais, contudo, isoladamente apresentadas, foram consideradas, pela autoridade julgadora de primeira instância, insuficientes para a comprovação das retenções em questão. A posição dos julgadores a quo é no sentido de que o comprovante de retenção é o documento por excelência exigido pela legislação, para o ateste das retenções, conforme o art. 943 do Decreto nº 3.000, de 1999 - RIR/1999, posto se tratar de documento produzido por terceiro que não a beneficiária do seu conteúdo. Não obstante, admite que, Excepcionalmente, caso a fonte pagadora não forneça o comprovante acima ao beneficiário, não entregue a DIRF ou a preencha indevidamente, poder-se-ia admitir outros meios lícitos de prova, porém não aqueles apresentados pelo contribuinte, de produção própria de quem se beneficiaria de seu conteúdo. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.674 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721735/2012-12 Cabe, portanto, discordar do Conselheiro Relator no sentido de que se estaria exigindo prova impossível por parte da Recorrente. A posição encampada pelo Acórdão recorrido se encontra em perfeito alinhamento com o entendimento prevalecente neste Conselho e, inclusive, neste Colegiado, no sentido de que, a despeito da literalidade da legislação, a apresentação dos comprovantes de rendimentos não é condição sine qua non para a comprovação das retenções sofridas, sendo possível aos contribuintes realizarem a referida comprovação por meio de outros documentos, desde que hábeis e idôneos. Tal posição está materializada na Súmula CARF nº 143, a seguir reproduzida: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Neste sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente, como, por exemplo, com a apresentação tão somente das notas fiscais, impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. (Acórdão nº 1002-001.152, de 2 de abril de 2020, Relator Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo) Assim, uma vez que as retenções que alega haver sofrido não constam das DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, cabia à Recorrente, comprová-las por outros meios hábeis e idôneos, tais como escrituração comercial e extratos bancários com demonstração do recebimento do valor líquido. Assim, a prova das retenções lhe era plenamente possível a partir dos documentos que já deveriam estar em seu poder, de modo a amparar os seus registros contábeis. Com o Recurso Voluntário, contudo, a Recorrente se limita a apresentar os mesmos demonstrativos e notas fiscais já considerados insuficientes pela decisão contestada, não sendo hábeis para comprovar as suas alegações de que “as retenções foram realizadas e os pagamentos pelos serviços (...) foram realizados com desconto do valor retido”. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.674 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721735/2012-12 O fato de estar consignada nas Notas Fiscais, por parte da própria Recorrente, a ocorrência das retenções a título de IRRF jamais pode se admitida como uma prova da sua efetiva existência. Cabe, portanto, o reconhecimento de que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito tributário compensado, conforme art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 373, do Código de Processo Civil, devendo ser mantida a decisão recorrida. Por fim, é certo que a realização de diligências não pode ser converter em procedimento para realizar a coleta das provas cuja apresentação incumbia à Recorrente. Isto posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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8440857 #
Numero do processo: 10850.900218/2017-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-008.022
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.021, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que alega o seguinte: 1) Preliminar: a condição de imune ao PIS/PASEP sobre folha de pagamento foi reconhecida pela RFB, por meio de Despacho Decisório. Diante disto, deve ser reconhecida a nulidade da decisão de piso, uma vez que o presente processo é conexo aos mencionados no Despacho Decisório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 02 18 /2 01 7- 65 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.022 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900218/2017-65 2) O argumento do despacho decisório de que o pagamento estava alocado a parcelamento não procede, o que demonstra por meio da cópia do “Demonstrativo de Compensações”, extraído do portal “e-CAC” da RFB. 3) É entidade beneficente de assistência social, que atende aos requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN e art. 29 da Lei nº 12.101/09, o que foi ratificado em Despacho Decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301- 008.021, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de indeferimento de pedido de restituição (PER) de PIS/PASEP sobre folha de pagamento, instruído pelo DARF de R$ 568,85, recolhido em 31/10/14, no qual foi indicado como referente ao período de apuração (PA) de 01/01/80, mas que foi alocado para quitação, via compensação, do PIS/PASEP do PA 31/10/14 (Despacho Decisório e Análise de Crédito, fls. 3 a 5). Preliminar Pleiteou a decretação da nulidade do despacho decisório. Com o Despacho Decisório n° 322/0810700/DRF/SJR/SACAT (fls. 75 a 78), proferido em sede do processo administrativo nº 10850.722907/2016-41, a RFB teria reconhecido sua condição de entidade imune e extinguido os débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento controlados nos processos administrativos nº 10850.400778/2013-91 (PA 03 a 05/2013), 10850.401415/2011-19 (PA 11/2011), 10850.401416/2011-55 (PA 09 e 10/2011) e 10850.401457/2012-22 (PA 09 a 11/2012). Não assiste razão à recorrente. De fato, o cancelamento de débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento constitui indício de que o pagamento objeto do presente pode ter sido efetuado indevidamente, o que o qualificaria como direito creditório passível de restituição. Contudo, ainda que tal evidência viesse a se materializar, não teria o condão de eivar de nulidade o Despacho Decisório que indeferiu o PER, o qual, com efeito, preenche todos os requisitos legais de validade previstos nos artigos 9º ao 11 do Decreto nº 70.235/72, art. 50 da Lei nº 9.784/99 e art. 142 do CTN. Tratar-se-ia de um Despacho Decisório a ser reformado, porém, de forma alguma, anulado. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.022 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900218/2017-65 Assim, afasto a preliminar de nulidade. Mérito A DRJ não acatou o crédito., porque julgou que não era suficiente para fruição do benefício a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Teria de ter comprovado o cumprimento dos requisitos previstos dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/81. Para provar que era entidade imune, juntou cópias das Portarias do Ministério da Saúde nº 604/14 e 694/16, que renovaram o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social pelos períodos de, respectivamente, 02/07/10 a 01/07/15 e 02/07/15 a 01/07/18 (fls. 14 e 15), e do Estatuto Social (fls. 16 a 42). Apresentou cópia do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72), onde encontrar-se-iam as quotas de parcelamentos (identificados pelos números dos respectivos processos) quitadas por meio de compensações. Como o DARF (R$ 568,85) indicado no PER/DCOMP como origem do crédito não figura, a decisão da unidade de origem de indeferir a restituição porque fora utilizado para liquidar débito tributário anterior estaria equivocada. E, por fim, mencionou o RE nº 636.941/RS, de 13/02/14, julgado em regime de repercussão geral, por meio do qual o STF declarou que as entidades beneficentes de assistência social, que cumprissem os ditames dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, estavam imunes ao PIS/PASEP – folha de pagamento. Passo ao exame da defesa. No relatório “Análise do Crédito” (fls. 04 e 05) e no PER (fls. 06 a 08), consta que o DARF foi pago em 31/10/14, com indicação de que se referia ao (PA) 01/01/80, porém fora utilizado para quitar PIS/PASEP – folha de pagamento (código 8301) do PA 31/10/14. Não extraio do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72) a conclusão a que chegou a recorrente. Para tanto, seria necessário que também tivessem sido informados os períodos de apuração (PA) incluídos em cada parcelamento, onde então poderíamos confirmar que o PIS/PASEP – folha de pagamento do PA de 31/10/14 fora liquidado por meio de compensação com outro crédito e não com o DARF envolvido no presente. Sobre a imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento e os requisitos legais que a DRJ considerou não cumpridos, consigno que o STF, no RE nº 566.622/RS, de 23/02/17, cuja repercussão geral foi reconhecida, declarou que o art. 55 da Lei nº 8.212/91 é inconstitucional. Foram interpostos embargos que, até a conclusão do presente, ainda não haviam sido julgados. Não obstante o fato de ainda não ter havido o trânsito em julgado da sentença, à luz dos artigos 995 e 1.026 do CPC, entendo que os embargos Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.022 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900218/2017-65 não suspenderam a eficácia da decisão, pelo que deve ser aplicada por este colegiado, por força do art. 62 do Anexo II da Portaria MF nº 343/15 (RICARF). Assim, entendo que, para gozar de imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento, hão de ser cumpridos tão somente os requisitos do art. 14 do CTN, quais sejam: “Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela LC nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.” A recorrente não carreou aos autos registros contábeis e fiscais que abrangessem o período de apuração (31/10/14) a que se referia o suposto pagamento indevido efetuado, para que pudéssemos confirmar que as exigências do art. 14 do CTN foram atendidas. Diante disto, não resta alternativa que não a de negar provimento ao recurso voluntário, por falta de comprovação do cumprimento dos requisitos legais para fruição da imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.022 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900218/2017-65 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17546.000903/2007-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/1999 a 30/12/1999, 01/01/2003 a 30/01/2003 AUTO DE INFRAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM INFORMAÇÕES INEXATAS EM RELAÇÃO AOS DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Para os lançamentos de ofício, como é o caso do Auto de Infração, aplica-se, a regra contida no art. 173 do Código Tributário Nacional. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA Em princípio, houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo qual deve incidir na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada no presente AI calculada nos termos do artigo 32-A, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao contribuinte GRUPO ECONÔMICO Fl. 344 DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14034.LXI4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 Ao verificar a existência de grupo econômico de fato, a auditoria fiscal deverá caracterizá-lo e atribuir a responsabilidade pelas contribuições não recolhidas aos participantes. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-002.271
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do cálculo da multa, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, os fatos que a ensejaram até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o I, art. 32- A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a) designado. Vencida a Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, que votou em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente. MARCELO OLIVEIRA - Presidente.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14034.LXI4. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Ao  verificar  a  existência  de  grupo  econômico  de  fato,  a  auditoria  fiscal  deverá  caracterizá­lo  e  atribuir  a  responsabilidade  pelas  contribuições  não  recolhidas aos participantes.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos: a) em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  do  cálculo  da multa,  devido  à  regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, os fatos que a ensejaram até a competência  11/2000, anteriores a 12/2000, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a)  em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o I, art. 32­ A,  da  Lei  8.212/91,  caso  este  seja  mais  benéfico  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a) designado. Vencida a Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, que votou em dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa  seja  recalculada, nos  termos do  I,  art.  44,  da Lei n.º  9.430/1996,  como determina o Art.  35­A da Lei 8.212/1991,  deduzindo­se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso  seja mais benéfico à Recorrente.  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.    Adriano Gonzales Silvério ­ Redator designado.  EDITADO EM: 07/10/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 345DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14034.LXI4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 17546.000903/2007­19  Acórdão n.º 2301­02.271  S2­C3T1  Fl. 301          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  26/09/2006,  por  ter  a  empresa  acima  identificada apresentado GFIP com  informações  inexatas,  incompletas ou omissas,  em  relação  aos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  infringindo, dessa forma, o inciso IV e § 6º, do art. 32, da Lei 8.212/91, combinado com o art.  225, IV e § 4o, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/  Conforme Relatório Fiscal da Infração (fl. 04), a empresa deixou de informar,  por  meio  de  GFIPs,  os  códigos  e  datas  de  afastamento  e  retorno  do  segurado  Marcos  dos  Santos nos meses 10/99 e 12/99, e a aposentadoria com continuidade de vínculo de Francisco  das Chagas, no mês 01/03.  A autoridade  autuante  expõe,  em  relatório  fiscal  complementar,  os motivos  pelos  quais  entende  que  há  formação  de  grupo  econômico  entre  a  recorrente  e  a  empresa  FRIGOSEF  FRIGOR.  SEF  DE  S.J.DOS  CAMPOS  e  as  demais  ali  litadas,  e  fundamenta  a  solidariedade entre as empresas do grupo no art. 30, inciso IX, da Lei 8.212/91.  A  empresa  autuada  e  as  demais  solidárias  apresentaram  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil,  por meio  do Acórdão  05­19.915,  da  7a  Turma da DRJ/CPS,  (fls.  231), julgou o lançamento procedente.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  279), alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente,  alega  que  o  Sr.  Julgador  cometeu  equívocos  ao  aplicar  norma posterior a fato anterior; ou seja, utilizou entendimento da IN n° 3, com alteração dada  no ano de 2007.  Entende  que  as  disposições  da  Lei  6404/76  devem  prevalecer  sobre  o  que  dispõe  a  IN  n  °  3;  levando  ao  entendimento  pela  impossibilidade  de  formação  do  grupo  econômico.  Aponta como sendo outra ilegalidade da decisão o embasamento da formação  de grupo econômico em norma reguladora trabalhista, uma vez que a presente discussão versa  sobre débitos tidos como fiscais e não trabalhista, não podendo, portanto, requerer aplicação de  dispositivo da CLT a questão fiscal.  Qualifica de equivocada a interpretação do art. 30, IX, da Lei 8112/91 c/c art.  124 do CTN e c/c art. 50 C.C, uma vez que o art. 124 do CTN trata de solidariedade e não de  formação de grupo  econômico,  exigindo alguns  requisitos para aplicação da  solidariedade,  o  que no caso não ocorre.   Lista algumas contradições que, no seu entendimento, ocorreram no Relatório  Fiscal e  reitera que  jamais manteve qualquer  relação comercial com as citadas empresas,  até  mesmo  pela  sua  inatividade  quando  do  inicio  das  atividades  das  empresas  relacionadas  pela  fiscalização.  Fl. 346DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14034.LXI4. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Afirma  que  anexou  fotocopia  das  GFIPS  relativas  às  competências  10  e  12/1999  e  01/2003,  sendo  que,  desses  documentos,  consta  a  correção  das  irregularidades  apontadas em relatório fiscal, e que nem sempre os sistemas consultados pelos julgadores estão  atualizados,  podendo  levar  a  equívocos,  e  que  os  documentos  de  fls.  86/109  comprovam  a  correção das irregularidades, sendo necessária nova consulta para conferência das informações  prestadas pela recorrente.  Requer,  por  fim,  que  seja  dado  provimento  ao  recurso,  com  a  conseqüente  reforma da decisão recorrida.  As empresas consideradas integrantes do Grupo Econômico e solidárias pelo  débito,  FRIGORIFICO  CAMPOS  DE  SAO  JOSÉ  LTDA  e  ANDRÉ  LUIZ  NOGUEIRA  JUNIOR, apresentaram recurso tempestivo, alegando, em síntese, desnecessidade de efetuar o  depósito prévio e inexistência de formação de grupo econômico.  É o relatório.  Fl. 347DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14034.LXI4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 17546.000903/2007­19  Acórdão n.º 2301­02.271  S2­C3T1  Fl. 302          5   Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Inicialmente,  impõe  suscitar  questão  relativa  ao  prazo  decadencial,  não  trazida pela  contribuinte  no  recurso  tempestivo, mas  que,  por  ser matéria  de  ordem pública,  deve ser reconhecida de ofício  Verifica­se  que  a  fiscalização  lavrou  o  presente  AI  com  amparo  na  Lei  8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  da  Fazenda,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se  aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do  Supremo Tribunal Federal:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Fl. 348DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14034.LXI4. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Assim, no caso em tela, trata­se de Auto de Infração, ou seja, lançamento de  ofício, aplicando­se, portanto, o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional, transcrito  a seguir:  Fl. 349DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14034.LXI4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 17546.000903/2007­19  Acórdão n.º 2301­02.271  S2­C3T1  Fl. 303          7 Art.173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  O Auto de Infração foi lavrado em 26/09/2006, e sua cientificação ao sujeito  passivo se deu em 06/10/2006.  As  infrações  apontadas  e que  ensejaram a  lavratura do Auto ocorreram nas  competências 10 e 12/99 e 01/2003.  Dessa  forma,  considerando  o  exposto  acima,  constata­se  que  se  operara  a  decadência do direito de constituição do crédito para as infrações ocorridas em 10/1999.  Nesse sentido, reconheço a decadência parcial do débito.  Verifica­se, dos autos, que somente a autuada FRIGOSEF FRIGOR. SEF DE  S.J.DOS  CAMPOS,  e  as  empresas  consideradas  como  integrantes  do  Grupo  Econômico,  FRIGORIFICO CAMPOS DE SAO JOSÉ LTDA e ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA JUNIOR ME,  apresentaram  recursos,  sendo  que  as  três  insurgiram­se  contra  a  caracterização  do  Grupo  Econômico, motivo pelo qual, no que se refere a essa matéria, seus recursos serão analisados  em conjunto.  Quanto  ao  questionamento  de  a  empresa  notificada  e  as  duas  empresas  solidárias que apresentaram recursos não participarem de grupo econômico, passa­se, agora, à  análise dos fatos retratados neste processo.  O Relatório Complementar ao Auto de Infração, no item "Caracterização do  Grupo  Econômico  de  Fato",  bem  como  toda  a  documentação  contida  nos  autos,  trazem  as  seguintes informações relevantes:  O  Sr  José  Luiz  Nogueira  é  sócio  da  Frigosef  e  da  empresa  Frigorífico  Campos de São Jose Ltda, sucessora do Frigorífico Mantiqueira   A empresa FRIGOSEF foi aberta com um capital  social de R$ 950,00, para  fazer funcionar um frigorífico que nasceu falido, diante de um arrendamento de R$ 15.000,00 e  aquisição de matéria­prima paga normalmente  à vista  ,  e somente a conta de energia elétrica  deveria consumir todo o capital investido no primeiro mês de funcionamento.  O Sr: Andre Luiz Nogueira, sócio­ gerente da FRIGOSEF desde 20/03/98 e  do Frigorífico Campos de São Jose, assina documento pelas 2 empresas, como verificado no  processo  de  beneficio  de  Hélio  Soares  de  Lima  (FRIGOSEF)  e  Processo  Trabalhista  nr.  Fl. 350DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14034.LXI4. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 82/2005 de Francisco das Chagas (FRIGOSEF) e recibos de férias, rescisões, cheques e outros  pelo Frigorífico Mantiqueira Ltda.  Verificou­se, ainda, nos locais desses estabelecimentos, que o Sr. André Luiz  Nogueira  faz  a  verificação  da  falta  de  carnes  bovinas  e  suínas,  que  somente  o  Frigorífico  Campos de São Jose fornece.  O Sr. André Luiz Nogueira Júnior é empregado do Frigorífico Campos de São  José Ltda,  e o Sr. André Luiz Nogueira assina documentos da empresa André Luiz Nogueira  Junior ME  Portanto,  constata­se  que  as  empresas  citadas  têm,  em  comum,  o  fato  de  desenvolverem atividades vinculadas e complementares, evidenciando­se, a partir do exame de  seu quadro societário, uma estreita ligação entre todas elas.  É importante destacar que essas participações societárias, no ensinamento de  Verçosa (2006, p. 262/266),  [..]  podem  ter  o  caráter  de mero  investimento  e  até mesmo  ser  acidentais,  como ocorre nas hipóteses  em que uma  sociedade credora  recebe ações ou quotas de outra  sociedade devedora como resultado de um acordo. Mas tais participações podem compor um  quadro mais amplo e profundo. [..] Do ponto de vista jurídico, a união de sociedades fundada  em  relações  de  controle  baseadas  em  participações  de  capital  apresenta­se  sob  a  forma  de  dois tipos de grupos: (t) de direito ou (ii) de fato. Os primeiros organizam­se formalmente por  meio da celebração de um contrato denominado convenção de grupo.Os segundos são aqueles  assim considerados em vista do puro e simples fato da existência de uma ou mais sociedades  que,  individualmente  ou  em  conjunto,  pode(m)  determinar  os  destinos  das  sociedades  que  abaixo dela(s) s coloca(m) na cadeia de comando. (g.n.)  De todo o conjunto probatório examinado, o meu convencimento caminha na  direção  da  existência  de  inúmeros  elementos  indicativos  de  um  poder  de  controle  de  certo  modo centralizado, ou, pelo menos, harmonizado com os interesses comuns das empresas.  É  patente,  no  caso  em  tela,  a  configuração  de  empresas  atuando  com  objetivos  correlatos,  constatando­se  várias  operações  a  demonstrar,  no  mínimo,  uma  coordenação  entre  as  empresas;  fato  reforçado  em  razão  de  que,  basicamente,  as  mesmas  pessoas exercem, direta ou indiretamente, a administração dos negócios do grupo.  Cumpre  observar  que  não  é  o mero  fato  da  relação  de  parentesco  que  vai  indicar  a  existência  de  um  grupo  econômico,  mas  ,  no  caso  específico  sob  exame,  a  forma  peculiar  como  estão  dispostos,  societariamente,  o  controlador  principal  (Sr.  André  Luiz  Nogueira), e as outras empresas citadas pela fiscalização.  Vale  observar  que  o  sentido  de  grupo  econômico  não  se  restringe  mais  à  interpretação  literal do art. 2o, § 2o, da CLT, no sentido de se  ter uma empresa controladora,  admitindo­se também existir apenas coordenação entre as empresas e, nesse sentido, dispõe a  jurisprudência:  EMENTA:  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO  –  CARACTERIZAÇÃO.  O  §  2o,  do  art.  2o  da  CLT  deve  ser  aplicado  de  forma  mais  ampla  do  que  seu  texto  sugere,  considerando­se  a  finalidade  da  norma,  e  a  evolução  das  relações  econômicas  nos  quase  sessenta  anos  de  sua  vigência.  Apesar  da  literalidade  do  preceito,  podem  ocorrer,  na  prática,  Fl. 351DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14034.LXI4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 17546.000903/2007­19  Acórdão n.º 2301­02.271  S2­C3T1  Fl. 304          9 situações em que a direção, o controle ou a administração não  estejam exatamente nas mãos de uma empresa, pessoa jurídica.  Pode  não  existir  uma  coordenação,  horizontal,  entre  as  empresas, submetidas a um controle geral, exercido por pessoas  jurídicas  ou  físicas,  nem  sempre  revelado  nos  seus  atos  constitutivos, notadamente quando a configuração do grupo quer  ser  dissimulada.  Provados  o  controle  e  direção  por  determinadas  pessoas  físicas  que,  de  fato,  mantém  a  administração  das  empresas,  sob  um  comando  único,  configurado  está  o  grupo  econômico,  incidindo  a  responsabilidade solidária. PROCESSO TRT/15a REGIÃO – Nº  00902­2001­083­15­00­0­RO 922352/2002­RO­9)  Assim,  entendo  que  restou  caracterizada  a  formação  do  grupo  econômico  entre  as  empresas  citadas,  pois  existe  interesses  comuns  entre  as mesmas  pessoas,  indicadas  pela fiscalização, que comandam e dirigem o empreendimento.  A  fiscalização  fundamentou  o  lançamento  na  responsabilidade  solidária  de  que trata o inciso IX, do art 30, da Lei 8.212/91.  Responsabilidade Solidária é a obrigação legalmente imposta aos integrantes  do  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  de  responder  pelas  obrigações  previdenciárias,  isoladamente ou em conjunto, consoante art. 30, IX, da Lei 8.212/91.  Portanto,  por  determinação  legal,  todas  as  empresas  que  integram  o  grupo  econômico respondem solidariamente, entre si, pelas obrigações decorrentes da Lei 8.212/91.  As  recorrentes  alegam  que  o  Sr.  Julgador  cometeu  equívocos  ao  aplicar  norma posterior a fato anterior, ou seja, utilizou entendimento da IN n° 3, com alteração dada  no ano de 2007.  Entende  que  as  disposições  da  Lei  6.404/76  devem  prevalecer  sobre  o  que  dispõe  a  IN  n°  3;  levando  ao  entendimento  pela  impossibilidade  de  formação  do  grupo  econômico.  Contudo, a responsabilidade solidária pelo débito foi fundamentada no artigo  30, IX, da Lei 8.212/91 e no art. 222, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, normas legais  que devem ser observadas pela autoridade fiscal, tendo em vista sua atividade vinculante.  E a menção da IN 03/2005 pela autoridade julgadora não se trata de retroação  da norma, conforme entenderam de forma equivocada as  recorrentes, uma vez que o referido  normativo legal é de 2005 e, portanto, se encontrava em vigor quando da lavratura do AI, e o  julgador  apenas  citou,  para  reforçar  sua  argumentação  e  se  contrapor  aos  argumentos  das  recorrentes, o artigo com redação vigente à época da emissão do Acórdão recorrido, o que não  invalida a decisão combatida.  A IN 03/05 foi trazida pela autoridade julgadora por ser o normativo vigente  quando da emissão do Acórdão, e a IN 20/2007, que deu nova redação ao inciso I, do citado  artigo 179, do referido normativo  legal, apenas acrescentou a expressão “conforme previsto no  inciso IX do art.30, da Lei 8.212 de 1991”  Fl. 352DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14034.LXI4. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 Assim, a IN 03/05, em sua redação original e vigente quando da lavratura do  AI, já estabelecia, no inciso I, do seu art. 179, que as empresas que integram grupo econômico  de  qualquer  natureza,  são  responsáveis  solidárias,  entre  si,  pelo  cumprimento  da  obrigação  previdenciária principal.  Nesse sentido, não merece reparos o Acórdão recorrido.  Assim,  o  Auditor  Fiscal,  ao  constatar  o  inadimplemento  da  obrigação  previdenciária acessória,  lavrou corretamente o auto, em observância aos normativos legais e  normativos que disciplinam o lançamento e em observância ao art. 33 da Lei 8212/99 e art. 293  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99:  Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  Dessa  forma,  constata­se  que  o  auto  foi  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  autuante  identificado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  obrigação  acessória  descumprida  e  os  fundamentos  legais da autuação e da penalidade, bem como demonstrado, de forma discriminada, o cálculo  da multa aplicada.   A  recorrente  afirma  que  anexou  fotocopia  das  GFIPS  relativas  às  competências 10 e 12/1999 e 01/2003,  sendo que, desses documentos,  consta a correção das  irregularidades apontadas em relatório fiscal, e que nem sempre os sistemas consultados pelos  julgadores estão atualizados, podendo  levar a equívocos, e que os documentos de fls. 86/109  comprovam  a  correção  das  irregularidades,  sendo  necessária  nova  consulta  para  conferência  das informações prestadas pela recorrente.  Ocorre, que,  conforme  já esclarecido pelo  relator do acórdão combatido, as  cópias juntadas aos autos não demonstram a correção das faltas.  Não se verifica, por exemplo, na cópia da guia de 01/2003, que foi informado  a aposentadoria com continuidade de vínculo de Francisco das Chagas.  Nesse  sentido,  como  a  recorrente  não  comprovou  a  correção  da  falta  apontada pelo auditor fiscal, não há que se falar em relevação da multa aplicada.  Contudo,  não  obstante  a  correção  do  auditor  fiscal  em  proceder  ao  lançamento nos termos do normativo vigente à época da lavratura do AI, foi editada a Medida  Provisória MP 449/08, que revogou o art. 32, § 6o, da Lei 8.212/91.  E, conforme disposto no art. 106, inciso II, alínea “c”:  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  Fl. 353DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14034.LXI4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 17546.000903/2007­19  Acórdão n.º 2301­02.271  S2­C3T1  Fl. 305          11 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Assim, tratando­se o presente lançamento de ato ainda não julgado quando da  edição  da  MP  449/08,  conclui­se  que  os  critérios  por  ela  estabelecidos,  caso  sejam  mais  benéficos ao contribuinte, se aplicam ao AI em tela,.  Dessa forma, caso se constate, no recálculo da multa com a observância do  disposto no artigo 35 A, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09, que o novo valor  da penalidade aplicada é mais benéfico ao contribuinte, não há como se ignorar o disposto no  art. 106, II, “c”, do CTN, privando a empresa do benefício legal.   Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, e, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer a decadência da parte da multa aplicada relativa  às competências anteriores a 11/1999, inclusive, e para que se aplique, caso seja mais benéfico  para o contribuinte, o artigo 35 A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora      Voto Vencedor    Conselheiro Adriano Gonzales Silvério, Redator Designado    Peço  vênia  à  DD.  Conselheira  Relatora  apenas  para  divergir  em  relação  à  aplicação da multa mais benéfica à recorrente.  É certo que o artigo acima citado foi, no curso desse processo, alterado pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  cabendo,  portanto,  analisar  a  viabilidade  ou  não  da  aplicação  do  que dispõe  a  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106,  da Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  Segundo as novas disposições  legais, a multa prevista no artigo 32, § 6º da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  qual  seja,  aquela  aplicada  em  razão  de  erro  no  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores,  a  qual  culminava  com  determinado valor por campo  inexato, omisso ou  incompleto, passou a ser prevista no artigo  32­A,  cujo  inciso  I,  limita  o  valor  a  R$20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas.  Fl. 354DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14034.LXI4. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 Incabível a multa prevista no artigo 35­A da Lei 8.212/91, uma vez que este  dispositivo,  ao  fazer  referência  ao  artigo  44  da  Lei  9.430/61,  restringe  sua  aplicação  ao  lançamento de créditos  relativos às contribuições previdenciárias e não o descumprimento de  obrigação acessória.  Tanto  isso  é  verdade  que  o  novel  artigo  35­A  acima  mencionado  faz  referência “às contribuições referidas no art. 35 desta Lei”. Seguindo essa linha vemos que o  artigo  35,  ao  tratar  das  contribuições  faz  nova  remissão,  agora  às  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  artigo  11  da  Lei  8.212/91,  o  qual  dispõe  que  constituem  contribuições  sociais  as  das  empresas,  as  dos  empregadores  domésticos  e  as  dos  trabalhadores.  Não  há,  portanto,  permissão  para  que  a  multa  do  artigo  35­A  seja  lançada  em  decorrência  do  descumprimento de dever instrumental.  A meu ver, em princípio, houve beneficiamento da situação do contribuinte,  motivo  pelo  qual  deve  incidir  na  espécie  a  retroatividade  benigna  prevista  na  alínea  “c”,  do  inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional,  devendo ser a multa lançada no presente AI calculada nos termos do artigo 32­A, inciso I, da  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009, se mais benéfica ao contribuinte.      Adriano Gonzales Silvério ­ Conselheiro                    Fl. 355DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14034.LXI4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ADRIANO GONZALES SILVERIO em 07/10/2011 15:55:02. Documento autenticado digitalmente por ADRIANO GONZALES SILVERIO em 07/10/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 14/10/2011, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 09/10/2011 e ADRIANO GONZALES SILVERIO em 07/10/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.0919.14034.LXI4 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: CA736542632A81C7D8A6222828BBBFDB93B17986 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 17546.000903/2007-19. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10830.008863/2008-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 20/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO CESSÃO DE MÃO DE OBRA AUSÊNCIA DE DESTAQUE DA RETENÇÃO NA NOTA FISCAL. A falta da exposição clara e precisa dos fatos geradores da obrigação previdenciária dificulta o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo, retirando do crédito o atributo de certeza e liquidez para garantia da futura execução fiscal. A inviabilidade do saneamento do vício enseja a anulação do crédito. QUALIFICAÇÃO DO VÍCIO DA NULIDADE. VÍCIO MATERIAL QUE SE CARACTERIZA NA AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE FATO E/OU DE DIREITO DO ATO ADMINISTRATIVO. Quando o ato administrativo do lançamento traz fundamentação legal equivocada (pressuposto de direito) e/ou quando a descrição dos fatos trazida pela fiscalização (pressuposto de fato) é omitida ou deficiente, temos configurado um vício de motivação ou vício material. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-002.208
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em anular o lançamento, pela existência de vício, nos termos do voto do Redator designado; e b) Por maioria de votos: a) em definir o vício citado como material, nos termos do voto do Redator designado. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou pela existência de vício formal. Redator designado: Mauro José Silva.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2103; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 105          1 104  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.008863/2008­71  Recurso nº  999.999      Acórdão nº  2301­02.208  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de julho de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  MARTINS E MORAES SERVIÇOS DE ADMINISTRAC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 20/12/2007  AUTO DE INFRAÇÃO ­ CESSÃO DE MÃO DE OBRA ­ AUSÊNCIA DE  DESTAQUE DA RETENÇÃO NA NOTA FISCAL.  A  falta  da  exposição  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores  da  obrigação  previdenciária dificulta  o  contraditório  e  a ampla defesa do  sujeito passivo,  retirando do crédito o  atributo de certeza  e  liquidez para  garantia da  futura  execução fiscal.   A inviabilidade do saneamento do vício enseja a anulação do crédito.   QUALIFICAÇÃO DO VÍCIO DA NULIDADE. VÍCIO MATERIAL QUE  SE  CARACTERIZA  NA  AUSÊNCIA  OU  INSUFICIÊNCIA  DOS  PRESSUPOSTOS  DE  FATO  E/OU  DE  DIREITO  DO  ATO  ADMINISTRATIVO.  Quando  o  ato  administrativo  do  lançamento  traz  fundamentação  legal  equivocada (pressuposto de direito) e/ou quando a descrição dos fatos trazida  pela  fiscalização  (pressuposto  de  fato)  é  omitida  ou  deficiente,  temos  configurado um vício de motivação ou vício material.  Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  anular o lançamento, pela existência de vício, nos termos do voto do Redator designado; e b)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  definir  o  vício  citado  como  material,  nos  termos  do  voto  do  Redator  designado.  Vencida  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  que  votou  pela  existência de vício formal. Redator designado: Mauro José Silva.   Marcelo Oliveira ­ Presidente.      Fl. 116DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.12453.97UV. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2    Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.     Mauro Jose Silva ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silverio, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.      Fl. 117DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.12453.97UV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.008863/2008­71  Acórdão n.º 2301­02.208  S2­C3T1  Fl. 106          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  15/08/2008,  por  ter  a  empresa  acima identificada, cedente de mão­de­obra, deixado de destacar onze por cento do valor bruto  da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, infringindo, dessa forma, o art. 31, § 1, da Lei  8.212/99,  c/c o  art.  219, § 4,  do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto  3.048/99.   Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 14), a autuada prestou serviços de  cobrança de valores, com cessão de mão de obra, às empresas Império Negócios Ltda e EBT  Empresa Bras.  Termoplas.Ltda,  no  período  de  2005  a 2007,  sem destacar os  11% nas  notas  fiscais de prestação de serviço.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  do  Acórdão  05­23.802,  da  6a  Turma  da DRJ/CPS,  (fls.  75),  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  80), alegando, em síntese, o que se segue.  Inicialmente, reitera que a recorrente não é cedente de mão­de­obra, mas sim  presta serviços de cobrança, e que todos os recolhimentos foram realizados em conformidade  ao regime tributário imposto à recorrente, qual seja, o Simples Nacional.  Informa  que  discute  administrativamente  a  sua  manutenção  no  Simples,  sendo de rigor a suspensão do presente até o julgamento final das referidas manifestações de  inconformidade, sob pena de ceifar­se o contraditório e ampla defesa, bem como pelo risco de  carrear­se à recorrente decisões distintas sobre um mesmo fato.  Destaca que a Recorrente é prestadora de serviços que tem por objeto social a  prestação  de  serviços  de  cobrança  extrajudicial,  administração  de  documentos,  relatórios  e  arquivos eletrônicos, não  tendo sua atividade qualquer semelhança com a atividade de cessão  ou locação de mão­de­obra.  È o relatório.  Fl. 118DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.12453.97UV. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4   Voto Vencido  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Da análise dos autos, verifica­se que o AI foi lavrado por descumprimento da  obrigação acessória de destacar a retenção de onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou  fatura de prestação de serviços por ela emitida.   A recorrente alega que não tinha a obrigação de efetuar o destaque, pois não  houve cessão de mão de obra nos serviços por ela prestados.  Da leitura do Relatório Fiscal da  Infração (fls. 14), observa­se que o agente  lançador deixou de indicar os motivos de fato que configurariam os serviços contratados pela  recorrente como cessão de mão­de­obra.  Os  relatórios  que  integram  o  AI  sequer  fazem  menção  a  qualquer  procedimento  ou  argumento  que  ensejaria  o  enquadramento  dos  serviços  prestados  pela  recorrente no conceito legal e cessão de mão de obra.  A autoridade  autuante não esclarece,  por  exemplo,  se os  serviços prestados  são contínuos ou se a mão­de­obra  empregada  está à disposição da  recorrente e  submetida a  seu comando.   A fiscalização lavrou o auto por falta de destaque, mas não indicou em quais  elementos se baseou para enquadrar os serviços prestados pela recorrente no conceito legal de  cessão­de  mão  de  obra,  prejudicando  a  autuada,  em  seu  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório.  O  instituto  jurídico da cessão de mão­de­obra encontra­se definido no § 3  º  do art. 31, da Lei n. º 8.212/91, na redação dada pela Lei n. º 9.711/98:   Parágrafo 3. º Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de  mão­de­obra a colocação à disposição do contratante,  em suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação  O § 4º do mesmo artigo relaciona os serviços que se enquadram no conceito  de cessão de mão de obra:  § 4º Enquadram­se na situação prevista no parágrafo anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  Fl. 119DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.12453.97UV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.008863/2008­71  Acórdão n.º 2301­02.208  S2­C3T1  Fl. 107          5 III ­ empreitada de mão­de­obra;  IV  ­  contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  nº  6.019, de 3 de janeiro de 1974.  Como  somente  serão  alcançados  pela  obrigação  tributária  da  retenção  os  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra, a autoridade lançadora deveria indicar  os elementos de convicção que a levaram a enquadrar os serviços prestados na definição legal  transcrita acima   Ora, o crédito lançado deverá sempre ser envolvido em cuidados especiais, de  modo  a  apresentar  elementos  inquestionáveis  de  convicção,  permitindo,  principalmente,  o  exercício da ampla defesa do contribuinte.  Verifica­se que, após a impugnação e antes da decisão de primeira instância,  foi juntada aos autos cópia do processo de Representação Para Exclusão de Oficio­SIMPLES  NACIONAL,  na  qual  a  autoridade  fiscal  expõe  os motivos  pelos  quais  entendeu  que  houve  cessão de mão de obra nos serviços prestados pela recorrente.  Constata­se  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  toma  sua  decisão  com  base  em  informação  extraída  do  referido  processo  de  representação  fiscal,  reproduzindo, em seu voto, partes daquele processo.  Porém, entendo que tais informações deveriam constar do Relatório Fiscal da  Infração,  pois,  ao  deixar de  apontar  os motivos pelos  quais  a  autoridade  lançadora  entendeu  que  houve  cessão  de mão  de  obra,  o  que  deu  ensejo  à  lavratura  do  Auto  pela  ausência  de  destaque  das  retenções  nas  notas  fiscais,  retirou­se  uma  instância  administrativa  do  contribuinte, em ofensa aos princípios do devido processo  legal, do contraditório e da ampla  defesa.  Ou  seja,  a  recorrente  tomou  conhecimento  do  entendimento  da  fiscalização  quanto  à  caracterização  de  cessão  de  mão  de  obra  somente  após  o  julgamento  de  primeira  instância administrativa.  Entendo que, como ato administrativo, o lançamento deve estar devidamente  motivado, afim de que o particular possa exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório  em sua plenitude.  E, para exigir  o  cumprimento da obrigação  tributária,  a  autoridade  fiscal,  a  quem compete o lançamento do crédito previdenciário, deveria ter feito constar, no Relatório  fiscal do AI, o motivo pelo qual entende que os serviços prestados se enquadram no conceito  legal de cessão de mão­de­obra.  A  omissão  relatada  viciou  todo  o  lançamento,  impondo  sua  nulidade  por  vício formal.   No caso presente, o sujeito passivo  tomou pleno conhecimento da acusação  que lhe foi imputada, já que a fiscalização deixou claro, no Relatório Fiscal da Infração, que a  empresa está sendo autuada por ter deixado de destacar a retenção de que trata o art. 31,da Lei  8.21/91.  Fl. 120DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.12453.97UV. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Portanto, reitera­se, a empresa teve pleno conhecimento da acusação que lhe  foi  imputada,  pois  não  houve  insuficiência  na  descrição  dos  fatos  ou  contradição  entre  seus  elementos.  Houve,  sim,  omissão  da  autoridade  lançadora  quanto  ao  apontamento  dos  elementos caracterizadores da cessão de mão de obra.  Tal  omissão  consiste  em  vício  de  forma,  pois  é  o  instrumento  que  dá  materialidade ao ato é que se encontra viciado com a ausência da demonstração dos elementos  característicos da cessão de mão de obra.  Ou seja, a autoridade lançadora deixou de observar os requisitos formais do  lançamento, previstos na legislação que trata da matéria.  Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  Voto  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO  e  ANULAR  o  Auto  de  Infração, por vício formal.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora    Fl. 121DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.12453.97UV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.008863/2008­71  Acórdão n.º 2301­02.208  S2­C3T1  Fl. 108          7 Voto Vencedor  Conselheiro Mauro Jose Silva ­ Redator    Divergimos da ilustre Relatora somente no que concerne ao tipo de vício que  ensejou a anulação do lançamento.  Sabemos que o CTN foi recepcionado como lei materialmente complementar  que veicula normas gerais em matéria  tributária,  tendo  tratado do  lançamento nos arts. 142 a  150.   No entanto,  o CTN não  traz,  explicitamente,  qualquer hipótese de nulidade  para  o  lançamento.  Apesar  de  não  fazê­lo  explicitamente,  a  interpretação  sistemática  das  normas do CTN nos revela as hipóteses de nulidade do lançamento.  Sendo  o  lançamento  atividade  privativa  da  autoridade  administrativa,  nos  termos do art. 142, a doutrina já reconheceu que sua natureza jurídica é de ato administrativo.  Sobre o assunto, Paulo de Barros Carvalho esclareceu que:   “lançamento é ato jurídico e não procedimento.... Consiste muitas vezes, no  resultado  de  um  procedimento,  mas  com  ele  não  se  confunde.  O  procedimento não é da essência do lançamento, que pode consubstanciar ato  isolado, independente de qualquer outro.”1  Sendo  ato  administrativo,  por  força  do  CTN  –  lei  materialmente  complementar ­, o ato administrativo de lançamento tributário traz implicitamente as nulidades  próprias dos atos administrativos. Sobre estas, a doutrina foi buscar no art. 2º da Lei da Ação  Popular (Lei 4.717/65) seu delineamento. Vejamos a literalidade do referido dispositivo legal:   “Art.  2º  São  nulos  os  atos  lesivos  ao  patrimônio  das  entidades  mencionadas  no  artigo  anterior, nos casos de:  a) incompetência;  b) vício de forma;  c) ilegalidade do objeto;  d) inexistência dos motivos;                                                              1  Cf. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário.  8. ed. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 263­4.  Fl. 122DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.12453.97UV. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 e) desvio de finalidade.  Parágrafo  único.  Para  a  conceituação dos  casos  de  nulidade  observar­se­ão  as  seguintes  normas:  a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do  agente que o praticou;  b)  o  vício  de  forma  consiste  na  omissão  ou  na  observância  incompleta  ou  irregular  de  formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;  c)  a  ilegalidade  do  objeto  ocorre  quando o  resultado  do  ato  importa  em  violação  de  lei,  regulamento ou outro ato normativo;  d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se  fundamenta  o  ato,  é  materialmente  inexistente  ou  juridicamente  inadequada  ao  resultado  obtido;”    Tomando o  conteúdo de  tal  dispositivo,  a doutrina2  identifica os vícios dos  atos  administrativos  como  vícios  de  incompetência  ou  relativo  ao  sujeito,  de  forma,  de  ilegalidade  do  objeto,  de  inexistência  de  motivos  ou  motivação  e  de  desvios  de  finalidade.  Segundo o escólio de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, os atos administrativos que possuem tais  vícios são atos anuláveis.3  Interessa­nos estabelecer a diferença entre vício formal e vício material.  Seguindo  o  que  estabelece  a  Lei  da  Ação  Popular  acima  transcrita,  vício  formal  ocorre  quando  ocorre  omissão  ou  na  observância  incompleta  ou  irregular  de  formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato. A existência ou seriedade do ato  administrativo está relacionado com o suporte físico utilizado para veicular o conteúdo do ato  administrativo. Ou seja, ocorreria vício formal, por exemplo, se um lançamento fosse veiculado  por meio de um ofício e não por meio de Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Há  formalidades presentes no Auto de Infração ou na Notificação Fiscal que não estão presentes  num ofício e que são essenciais para a seriedade do ato administrativo do  lançamento. Além  desse  exemplo,  podemos  citar  a  existência  de  assinatura  da  autoridade  administrativa  como  outro  exemplo  de  formalidade  essencial  para  a  existência  ou  seriedade  do  ato.  Ausente  a  assinatura temos caracterizado um vício formal.   O  vício  material,  por  seu  turno,  está  relacionado  com  a  ausência  ou  insuficiência de motivação do ato administrativo.   Nas  lições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro,  o motivo  é o pressuposto  de  fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo, sendo o pressuposto de direito  equivalente ao dispositivo legal em que se baseia o ato e pressuposto de fato correspondente ao                                                              2 Cf. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 13ª ed., São Paulo: Atlas, 2001, p. 219­24.  3 Cf. DI PIETRO, op. cit., (nota 2), p. 226.  Fl. 123DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.12453.97UV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.008863/2008­71  Acórdão n.º 2301­02.208  S2­C3T1  Fl. 109          9 conjunto  de  circunstâncias,  de  acontecimentos,  de  situações  que  levam  a  Administração  a  praticar o ato (op. cit. p. 195)  Assim  considerado,  podemos  estabelecer  que  quando  o  lançamento  traz  fundamentação  legal  equivocada,  temos  configurado  um  vício  de motivação,  vício material,  portanto.  De  maneira  similar,  quando  a  descrição  dos  fatos  pela  fiscalização  é  omitida  ou  deficiente, temos configurado um vício de motivação ou material.  É o que a jurisprudência deste Conselho tem decidido:    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO – É nulo o Ato  Administrativo  de  Lançamento,  formalizado  com  inegável  insuficiência  na  descrição dos fatos, não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como  lhe outorga o ordenamento  jurídico, o amplo direito de defesa, notadamente por  desconhecer,  com  a  necessária  nitidez,  o  conteúdo  do  ilícito  que  lhe  está  sedo  imputado. Trata­se, no caso, de nulidade pro vício material, na medida em que falta  conteúdo  ao  ato,  o  que  implica  inocorrência  da  hipótese  de  incidência.  Recurso  negado. (Acórdão n° 101­94049 IRPJ ­ AF ­ lucro real, de 06/12/2002 da Primeira  Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes)    In  casu,  a  Ilustre  Relatora  apontou  que  houve  omissão  quanto  à  caracterização  de  existência  de  cessão  de  mão  de  obra.  Ou  seja,  houve  omissão  nos  pressupostos  de  fato  do  lançamento,  o  que,  segundo  nossa  posição  explanada  acima,  caracteriza o vício material.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                    Fl. 124DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.12453.97UV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MAURO JOSE SILVA em 21/08/2011 15:33:22. Documento autenticado digitalmente por MAURO JOSE SILVA em 21/08/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 13/10/2011, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 29/08/2011 e MAURO JOSE SILVA em 21/08/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.0919.12453.97UV Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 16882C52909A65158FB49FABA6472B92DFA13E19 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10830.008863/2008-71. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8430082 #
Numero do processo: 10880.917773/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009 DCOMP. DCTF. PROVA. É possível a concessão de crédito desde que demonstrado pelo contribuinte a causa do erro em declaração bem como o valor correto no período. Em não demonstrado, de rigor a glosa.
Numero da decisão: 3401-007.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente(s) o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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DCTF. PROVA. É possível a concessão de crédito desde que demonstrado pelo contribuinte a causa do erro em declaração bem como o valor correto no período. Em não demonstrado, de rigor a glosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente(s) o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 77 73 /2 01 0- 01 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917773/2010-01 1.1. Trata-se de Declaração de Compensação de CIDE do período de apuração de abril de 2009 no valor original de R$ 135.164,69. 1.2. O pedido foi indeferido por Despacho Decisório Eletrônica da DERAT de São Paulo, pois “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. 1.3. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade descrevendo que “a inconsistência que ocasionou a não homologação da Per/Dcomp 02502.77612.141009.1.3.04-2514 se deu devido a um erro de informação na DCTF janeiro 2009, onde foi informado o débito total de R$ 1.553.869,36, sendo os débitos corretos em Janeiro/2009 apenas de R$ 776.934,68. O saldo de débito informado a maior foi decorrente de pagamentos em duplicidade dos Darf R$ 218.414,06 e R$ 558.520,62 (Doc. IV)”. 1.4. A DRJ de São Paulo manteve o integral indeferimento do pedido da Recorrente eis que: 1.4.1. A DCTF “retificadora apresentada, que reduz o valor devido da CIDE, não é suficiente para demonstrar a existência do crédito pleiteado, visto ser indispensável que a origem do crédito seja comprovada por documentação hábil que dê suporte à declaração”; 1.4.2. “A defesa não acostou aos autos, juntamente com a manifestação de inconformidade, documentos, livros fiscais e contábeis, objetivando respaldar a retificação efetuada”. 1.5. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho esclarecendo que em janeiro de 2009 fez remessas de câmbio a título de royalties para sua matriz no exterior – remessas estas que geraram o débito de CIDE no valor de R$ 776.934,68. No entanto, por equívoco recolheu em duplicidade o crédito tributário, em 27 de janeiro e 6 de fevereiro. “Ocorre que, ao preencher a DCTF referente ao mês de janeiro de 2009 a Recorrente somou todos os DARFs e, ao invés de lançar tais valores apenas no campo de pagamento, apontou a somatória também como débito apurado do período”. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2. Recorrente e fiscalização concordam que o ÔNUS DA PROVA EM SEDE DE COMPENSAÇÃO é do contribuinte. Desta forma, mais do que alegar o mero erro, cabe a Recorrente demonstrá-los por meio de documentos idôneos. 2.1. A Recorrente aventa pagamento em duplicidade por erro de cálculo, isto é, calculou o tributo em questão por duas vezes sobre as mesmas remessas de câmbio de janeiro de Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917773/2010-01 2009. Como prova do alegado a Recorrente traz os contratos de câmbio e as INVOICES (faturas comerciais internacionais), DARFs pagos em duplicidade bem como as DCTFs original e retificadora. 2.2. Desta forma, a Recorrente demonstrou que em janeiro de 2009 ocorreram duas operações em que incidiram CIDE, porém, não restou provado que estas foram os únicos fatos geradores da exação em questão no período de apuração em referência, o que poderia ser feito – como bem descreve o acórdão recorrido – com a juntada de “documentos, livros fiscais e contábeis, objetivando respaldar a retificação efetuada”. 2.3. De outro modo, a Recorrente deixou de demonstrar a base de cálculo de CIDE correta para o período de janeiro de 2009, sendo de rigor a manutenção do indeferimento, nos termos de Jurisprudência pacífica desta Turma: 3. Ante o exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário, negando-o provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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8422951 #
Numero do processo: 13893.721135/2015-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 EFEITO SUSPENSIVO DAS IMPUGNAÇÕES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS. Estando a exigência fiscal pendente de revisão em qualquer das instâncias administrativas, forte em impugnação ou recurso do contribuinte oportunamente apresentado, o crédito tributário fica com a sua exigibilidade suspensa. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.356
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13893.720690/2016-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 EFEITO SUSPENSIVO DAS IMPUGNAÇÕES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS. Estando a exigência fiscal pendente de revisão em qualquer das instâncias administrativas, forte em impugnação ou recurso do contribuinte oportunamente apresentado, o crédito tributário fica com a sua exigibilidade suspensa. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.

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Estando a exigência fiscal pendente de revisão em qualquer das instâncias administrativas, forte em impugnação ou recurso do contribuinte oportunamente apresentado, o crédito tributário fica com a sua exigibilidade suspensa. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 3. 72 11 35 /2 01 5- 31 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.356 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.721135/2015-31 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13893.720690/2016-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.349, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.349, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.356 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.721135/2015-31 Preliminares A única matéria trazida pelo recorrente em sua peça recursal – pedido de recebimento do presente recurso em seu efeito suspensivo – se confunde com o mérito que a seguir será arrostado. Mérito Do efeito suspensivo ao presente recurso administrativo requerido pelo recorrente. Característica ínsita às impugnações e recursos administrativos, bom que se deixe devidamente plasmado, é o seu efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário que se encontra em discussão, de acordo com artigo 151, III, do CTN, destarte não procede o requerimento do ora recorrente. “Estando a exigência fiscal pendente de revisão em qualquer das instâncias administrativas, forte em impugnação ou recurso do contribuinte oportunamente apresentado, o crédito fica com a sua exigibilidade suspensa por força do art. 151, III, do CTN. Cuida-se de um efeito automático da defesa tempestiva apresentada no âmbito do processo administrativo-fiscal (...).” (Leandro Paulsen, in Curso de Direito Tributário, 2018, p. 254/255). Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.356 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.721135/2015-31 À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Do caráter confiscatório da multa aplicada Também não assiste razão ao recorrente neste ponto. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei tributária não cabendo, portanto, aqui a análise da sua eventual constitucionalidade, entendimento inclusive já também objeto esposado em Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem, de bom alvitre, ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma é dever da autoridade fiscal aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e, portanto, sendo obrigatória. No presente caso, a multa foi aplicada em conformidade com a sua legislação de regência, de tal modo não há que se falar em eventual confisco. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. Por seu turno, a farta jurisprudência trazida pelo recorrente em seu socorro não tem efeito vinculante perante aos julgados proferidos pelo CARF. Outros questionamentos Quanto à redução das multas, também não é possível por falta de previsão legal para tal. Incialmente, transcrevo o art. 32- A da Lei 8.212, de 1991: Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.356 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.721135/2015-31 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Como se vê, a aplicação das reduções está condicionada à observância do § 3º, que por sua vez trata das multas mínimas, que não estão sujeitas às reduções previstas no § 2º. Compulsando os autos, noto pelo auto de infração (e-fls. 6) que trata o presente caso de multas mínimas, de forma que a essas multas não cabe quaisquer das reduções previstas no § 2º. Também as reduções de multa previstas no art. 38-B da Lei Complementar nº 123/2006 somente se aplicam caso seja efetuado o pagamento da multa no prazo de trinta das após a notificação, conforme disciplina o inciso II do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, o que não aconteceu no presente caso. Por fim, a Lei nº 8.218/91, art. 6º, prevê reduções em caso de pagamento ou parcelamento efetuados no prazo de impugnação ou até a decisão de primeira instância, mas não há previsão de redução quando o processo já se encontra nesta instância julgadora, de forma que o pedido não poderá ser atendido. Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.356 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.721135/2015-31 que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.356 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.721135/2015-31 calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso, devendo o seu decisório permanecer hígido em nosso sistema jurídico pelas suas próprias razões fáticas e jurídicas. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Destarte, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-002.356 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.721135/2015-31 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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8411546 #
Numero do processo: 10880.954763/2013-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. ORIGEM DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE O erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte.
Numero da decisão: 1301-004.533
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior que votou por lhe negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.953317/2013-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ERRO DE PREENCHIMENTO. ORIGEM DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE O erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior que votou por lhe negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.953317/2013-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 47 63 /2 01 3- 91 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.533 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954763/2013-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório essencialmente o relatado no Acórdão nº 1301-004.531, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra o acórdão proferido pela DRJ que entendeu, por unanimidade de votos, considerar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, mantendo os termos do Despacho Decisório. Origina-se de transmissão de Per/Dcomp para compensação de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de CSLL, com débito de sua responsabilidade. A Autoridade Fiscal, mediante Despacho Decisório, deferiu parcialmente o pleito sob o argumento de que o restante havia sido utilizado em outras Dcomps e alocado a débito. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que se equivocou no preenchimento da Dcomp, pois o crédito postulado se trataria de saldo negativo e não pagamento indevido ou a maior, cujas razões foram rejeitadas por decisão da DRJ competente. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, pugnando pelo provimento, onde renova seus argumentos. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1301-004.531, de 17 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Conforme dito, a recorrente alega ter cometido equívoco no preenchimento da Dcomp em litígio, ao indicar que a origem do crédito como pagamento indevido, pois, na verdade, deveria ter sido indicado saldo negativo. Tenho adotado o entendimento de que no caso de divergência entre a DIPJ/DCTF e DCOMP, deve a autoridade prolatora do despacho decisório, anteriormente a esta decisão, proceder a intimação do contribuinte para retificar uma das declarações ou todas, de modo que a exigência prevista no artigo 170 do CTN, no que se refere à exigência de certeza e liquidez do direito creditório apresentado, não seja desnaturada para impedir a apreciação material do pleito formulado pelo contribuinte. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.533 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954763/2013-91 Penso que a fiscalização não pode limitar sua análise apenas nas informações prestadas em Dcomp, já que existem informações em seu banco de dados provenientes de outras declarações que permitem a análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Isto é, cabe à fiscalização, ao menos, questionar a divergência existente entre as declarações transmitidas e proceder a intimação do contribuinte para retificar uma delas, de modo a oportunizar ao contribuinte esclarecimentos e eventuais retificações em suas declarações. Compulsando os autos, não encontro comprovação de que o contribuinte fora intimado para proceder a retificação de quaisquer das declarações, antes do despacho decisório. Consciente desse problema, a própria Administração Tributária modificou os Despachos Decisórios emitidos eletronicamente e o seu procedimento, pois atualmente, ao verificar a inconsistência das Per/Dcomp com as informações registradas nos sistemas do fisco, antes de emitir o despacho denegatório, intima o contribuinte para esclarecimentos. Se o contribuinte não responder à intimação fiscal, o Despacho é emitido, porém faculta ao contribuinte, no prazo regulamentar, retificar as declarações entregues ao fisco para a compatibilização dos dados – DIPJ, DCTF e a própria Per/Dcomp. Por outro lado, ao analisar conjuntamente as provas produzidas, de fato, parece-me que não se trata de pagamento a maior das estimativas, mas, em tese, saldo negativo no período. Se por um lado, a recorrente confundiu esses conceitos quando da apresentação da declaração, por outro, deixou inequívoco em suas razões de defesa de que sua intenção era mesma aproveitar crédito decorrente do referido saldo negativo formado pelo conjunto das estimativas. Pensamento semelhante foi adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão nº 9101-004.200. Confira-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. ANÁLISE DO CRÉDITO NA PERSPECTIVA DE SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. Os recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano-calendário), e embora a contribuinte tenha indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de julho/2002, e não o saldo negativo total do ano, o pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período anual (2002) e ao mesmo tributo (IRPJ) do saldo negativo que seria restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com contextos fáticos semelhantes ao presente, os contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza do indébito, indicavam como direito creditório o próprio pagamento (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ. Tais considerações levam a concluir que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte. Os autos devem ser devolvidos à Delegacia de origem, para que sejam reexaminadas as declarações de compensação, tratando do crédito na perspectiva de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2002. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.533 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954763/2013-91 Embora em situação anteriores, apreciando fatos semelhantes, tenha adotado o entendimento de converter o julgamento em diligência, para oportunizar ao contribuinte retificar as declarações apresentadas e apresentar provas da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, alterei meu entendimento para reconhecer parte do pedido, evitando-se, com isso, eventuais alegações de supressão de instâncias. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital

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8423531 #
Numero do processo: 10907.001085/2003-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/03/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver omissão em relação ponto sobre o qual a Turma Julgadora deveria ter se pronunciado. MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO. DÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO. Cancela-se a multa exigida no lançamento de ofício de débito tributário declarado em DCTF, cuja compensação, efetuada pelo contribuinte, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), foi homologada pela Autoridade Administrativa competente.
Numero da decisão: 9303-010.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os Embargos e acolhê-los, com efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado, para não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional, em razão da perda de objeto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Possas (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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OMISSÃO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver omissão em relação ponto sobre o qual a Turma Julgadora deveria ter se pronunciado. MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO. DÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO. Cancela-se a multa exigida no lançamento de ofício de débito tributário declarado em DCTF, cuja compensação, efetuada pelo contribuinte, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), foi homologada pela Autoridade Administrativa competente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os Embargos e acolhê-los, com efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado, para não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional, em razão da perda de objeto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Possas (Presidente) Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte contra o acórdão nº 9303-008.206, de 21/02/2019, proferido por esta 3ª Turma da Câmara da Superior de Recursos Fiscais. O Colegiado dessa 3ª Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em lhe dar provimento nos termos da ementa reproduzida abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 10 85 /2 00 3- 44 Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.538 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10907.001085/2003-44 Data do fato gerador: 31/03/2003 MULTA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. A exigência de multa, inclusive agravada, no lançamento de oficio, para a constituição de crédito tributário, nos termos da legislação então vigente, não constitui matéria de ordem pública. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. A falta de prequestionamento expresso do lançamento da multa de ofício, exigida juntamente com o lançamento da contribuição, ímplicou preclusão consumativa e temporal do direito de o contribuinte fazê-la em segunda instância, ainda que, se considere que se trata de matéria de ordem pública. Intimado do acórdão, o contribuinte interpôs embargos de declaração, alegando omissão em relação a ponto sobre o qual a Turma Julgadora deveria ter se pronunciado. Por meio do Despacho de Admissibilidade de Embargos às fls. 434/437, a Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais admitiu os embargos do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Os embargos de declaração interpostos pelo contribuinte atendem aos requisitos formais previstos no art. 65, Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). O art. 65 desse Regimento assim dispõe quanto aos embargos de declaração: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. (...). No presente caso, conforme consta do acórdão embargado, no recurso voluntário o contribuinte não havia impugnado a multa de ofício agravada, no lançamento de ofício, que foi efetuado com fundamento no art. 90 da Media Provisória (MP) nº 2.158-35/2001, em face da não homologação da compensação do débito tributário declarado na respectiva Dcomp. No entanto, conforme consta do Despacho de Admissibilidade de Embargos de Declaração às fls. 434/437, antes da prolação do acórdão embargado, os autos foram instruídos pela autoridade preparadora com cópias da Informação Fiscal e do Despacho Decisório exarados no processo administrativo nº 10907.001984/2002-66, com reflexos neste processo, cuja anexação se deu pelo despacho GABIN/EQPEJ/SEORT/DRF/CTA/PR (efl. 365), em 12/01/2018. Segundo aqueles documentos, os créditos financeiros, neles apurados, seriam suficientes para a compensação da totalidade dos créditos, inclusive, o formalizado neste processo. Aliás, o débito, objeto deste processo, foi extinto, mediante a homologação da Dcomp discutida nº 10980.720074/2018-61. Assim, demonstrada a omissão, passa-se a análise do mérito. Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.538 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10907.001085/2003-44 Conforme demonstrado, a multa em discussão decorreu do lançamento de débito tributário declarado/compensado, mediante Dcomp, que inicialmente não fora homologada pela Autoridade Administrativa. Contudo, posteriormente, a própria Autoridade Administrativa homologou a compensação do débito tributário declarado/compensado pelo contribuinte. Dessa forma, o lançamento do débito tributário tornou-se insubsistente, em face da homologação da Dcomp e, consequentemente, o lançamento da respectiva multa de ofício. Em face do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte para retificar o acórdão embargado, com efeitos infringentes, para cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.907609/2011-37
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante. ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade e capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou declaração de compensação, incabível a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo, tornando-se, portanto, definitiva.
Numero da decisão: 3001-001.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Luis Felipe de Barros Reche
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante. ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade e capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou declaração de compensação, incabível a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo, tornando-se, portanto, definitiva.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto n o 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante. ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade e capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou declaração de compensação, incabível a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo, tornando-se, portanto, definitiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 76 09 /2 01 1- 37 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.384 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.907609/2011-37 Relatório Refere-se o presente processo a lide instaurada contra despacho decisório que homologou parcialmente declaração de compensação formulada a partir de crédito reconhecido em pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o Relatório da decisão de piso (destaques no original): “Trata-se de Despacho Decisório (Eletrônico) do Delegado da Receita Federal do Brasil em Guarulhos/SP (fl. 09), que reconheceu integralmente o direito de crédito pleiteado pelo interessado através do PER/DCOMP nº 01749.94397.250210.1.1.011944, transmitido em 25/02/2010, no valor de R$ 188.108,40, o qual, todavia, foi insuficiente para compensar integralmente os débitos a ele vinculados, resultando na homologação parcial de compensação declarada no PER/DCOMP nº 33089.36328.250210.1.3.019848. Foi apresentada manifestação de inconformidade tempestiva, na qual o contribuinte defende inicialmente a reforma do DDE a fim de ser resguardada a segurança jurídica, em observância à Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos: ou revoga-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Prossegue alegando que o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999 em conjunto com os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996 e demais atos normativos teriam reconhecido o direito de as empresas industriais se creditarem do IPI nas compras de matérias primas, materiais intermediários, materiais de consumo rápido na produção e compras para o ativo imobilizado, principalmente na entrada de materiais relacionados a vendas de produtos tributados a alíquota zero, isentos ou imunes de tributação. O mesmo direito seria também reconhecido nas entradas de materiais de produção tributados a alíquota zero, isentos ou imunes de tributação empregados em produtos tributados, quando os créditos seriam apurados com base na mesma alíquota dos produtos saídos, podendo as empresas proceder à escrituração dos créditos acumulados nos últimos dez anos, com base em posicionamento do Poder Judiciário, nos precedentes que cita. Prossegue argumentando que o não reconhecimento dos créditos resultaria na inocuidade do benefício, afronta à segurança jurídica e ao princípio da legalidade. Quanto à compensação propriamente dita, alega que teria procedido de acordo com o permitido pela RFB, e que mesmo constando que as competências de 01/02/2009 e 01/05/2009 foram devidamente compensadas, seria incompreensível o saldo apresentado como devedor referente a competência 01/11/2008”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre – RS (DRJ/Porto Alegre), por meio do Acórdão n o 10-42.254 - 3ª Turma da DRJ/POA (doc. fls. 128 a 130) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.384 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.907609/2011-37 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS EM ATRASO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. A recorrente foi devidamente cientificada em 18/02/2013 pelo recebimento da Notificação n o 152/2013 - SEORT/DRF/GUARULHOS, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Guarulhos - SP, como se atesta a partir do Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 132). Não resignada com o deslinde desfavorável após o julgamento de primeira instância, em 19/03/2013, consoante o carimbo aposto pela unidade preparadora na primeira folha da peça recursal, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (doc. fls. 135 a 170), por meio do qual basicamente argui a nulidade do processo administrativo e reitera as razões de sua Manifestação de Inconformidade. Alega, em síntese, que: i. o DARF encaminhado pela Receita Federal para pagamento em 28/02/2013, relativo a débito decorrente da não homologação integral da compensação declarada, refere-se a período de apuração que corresponde à data de 07/07/1980, quando a empresa ainda nem mesmo existia, razão pela qual não reconhece o débito em questão; ii. não tem certeza se o valor indicado no Despacho Decisório corresponde a apuração correta do mesmo, pois, neste, o período de apuração do crédito corresponderia ao 4° trimestre de 2009, enquanto que o Acórdão proferido teria indicado como período de apuração 01/10/2009 a 31/12/2009, desse modo “há que se considerar que há vicio no processo administrativo em questão, o que torna tanto o mesmo quanto o débito apurado nulos”, de forma que deve ser “declarada de ofício a nulidade do processo administrativo n° 10875.907609/2011-37, do processo de cobrança n° 10875-908.678/2011-68, bem como do débito de IPI apurado no valor R$ 398,44 (trezentos e noventa e oito reais e cinquenta e quarenta e quatro centavos), referente à período de apuração em que a empresa Recorrente nem mesmo existia”; iii. o art. 11 da Lei n° 9779/99 em conjunto com os arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96 e demais atos normativos teriam reconhecido o direito das empresas industriais de se creditarem do IPI adquiridos nas compras de matérias- primas, materiais intermediários, materiais de consumo rápido na produção e compras para o ativo imobilizado, principalmente referente a créditos de IPI na entrada desses materiais relacionados às vendas de produtos tributados a alíquota 0%, isentos ou imunes de tributação; e iv. o Poder Judiciário teria reconhecido a possibilidade de essas empresas procederem à escrituração dos créditos acumulados de IPI dos últimos dez Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.384 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.907609/2011-37 anos, frente ao princípio da não cumulatividade do IPI, razão pela qual, na esfera administrativa, deve ser reconhecido tal direito. À vista do exposto, com esses argumentos, requer: “- o acolhimento da preliminar argüida sendo declarada de ofício a nulidade do processo administrativo n° 10875.907609/2011-37, do processo de cobrança n° 10875-908.678/2011-68, bem como do débito de IPI apurado no valor R$ 398,44 (trezentos e noventa e oito reais e cinquenta e quarenta e quatro centavos), referente à período de apuração em que a empresa Recorrente nem mesmo existia; - demonstrada a insubsistência e improcedência do Despacho Decisório, espera e requer a Recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado; - por fim, requer que todas as intimações sejam efetuadas em nome da Autuada DAMAPEL INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRUBUIÇÃO DE PAPÉIS LTDA. no endereço constante na defesa”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Há também arguição de preliminar de nulidade do processo administrativo, a qual se passa então a analisar. Preliminar de nulidade 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.384 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.907609/2011-37 As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte (verbis – grifos nossos): “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. A declaração de nulidade dos atos administrativos encontra-se relacionada com a ocorrência de prejuízo. Se não houver prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, não há de se falar na sua invalidação, ainda mais quando cumprida a sua finalidade. Sob essa ótica, não vejo qualquer vício ou mácula que possa invalidar o Despacho Decisório de fls. 009, que homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP objeto do presente processo. Não se sustenta a argumentação de que o processo administrativo em tela estaria viciado em decorrência de indicação incorreta relativamente ao período de apuração. Vejamos. Nulidade do Despacho Decisório não há, visto que foi emitido pela autoridade competente para reconhecer o crédito à vista das informações extraídas das declarações preenchidas pelo próprio recorrente. Ou seja, tendo este sido regularmente emitido e tendo consignado de forma clara e objetiva os motivos pelos quais homologou parcialmente a DCOMP, chegou-se ao reconhecimento parcial do crédito indicado na declaração. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do Despacho Decisório, uma vez que não existe qualquer indício que denote vício irremediável nem cerceamento do direito de defesa. No processo, não restou provada qualquer violação às determinações contidas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/72. Não vejo qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa. Ao contrário, a recorrente vem exercendo tal direito em plenitude. Foi cientificada do que motivou o reconhecimento parcial do crédito e alertada da possibilidade de contestá-lo por meio de Manifestação de Inconformidade, momento no qual poderia trazer novas informações e elementos de prova de que dispõe para infirmar os cálculos efetuados pela autoridade administrativa, capazes de reformar a decisão denegatória. Não obstante, preferiu questionar a validade do processo administrativo, arguindo sua nulidade. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.384 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.907609/2011-37 Não há também nenhum cerceamento por parte do colegiado de primeira instância, pois a decisão de piso apontou de maneira clara e precisa todos os elementos que levaram a unidade jurisdicionante a concluir pela existência do crédito dentro dos limites reconhecidos. Vejo assim que está correto e bem fundamentado o Acórdão recorrido, ao concluir pela inexistência de nulidade no Despacho Decisório arguida pela impugnante. Há, no meu sentir, visível erro material na emissão do DARF encaminhado para a cobrança dos débitos em decorrência da homologação parcial do Despacho Decisório e de sua manutenção pelo Acórdão da DRL/Porto Alegre, ao mencionar um período de apuração relativo a 1980, mas, estando este superado pela superveniência do Recurso Voluntário, não há razão, a meu ver, para anulação do processo administrativo, nem do processo de cobrança a ele associado. O Acórdão recorrido, por sua vez, ao mencionar o Período de Apuração de 01/10/2009 a 31/12/2009, refere-se ao 4 o trimestre de 2009, período que teria dado origem ao crédito de IPI reconhecido pela Administração e que deu ensejo à compensação declarada pelo recorrente. Da mesma forma, tendo sido este emitido por colegiado competente e regularmente constituído para julgamento da Manifestação de Inconformidade em primeira instância, também não há qualquer fundamento para sua anulação. Ademais, em nenhum momento teria a decisão recorrida deixado de analisar fundamentos utilizados pelo contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou totalmente as declarações de compensação, o que poderia implicar em cerceamento do direito de defesa e nulidade da decisão. Improcedentes, portanto, as arguições de nulidade do processo administrativo e do processo de cobrança dele decorrente. Análise do mérito Trata-se de questionamento decorrente da homologação parcial de compensação formalizada para compensar, a partir de créditos decorrentes de pedido de ressarcimento de IPI, débitos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) relativos aos períodos de apuração FEV/2009 e MAI/2009. O direito creditório foi integramente reconhecido no PER/DCOMP n o 01749.94397.250210.1.1.01-1944, de 24/02/2010 (doc. fls. 041 a 119), a partir do qual se utilizou um saldo credor do imposto passível de ressarcimento em montante de R$ 188.108,40, relativo ao 4 o Trimestre/2009, indicado na compensação declarada no PER/DCOMP n o 33089.36328.250210.1.3.01-9848, de 25/02/2010 (doc. fls. 120 a 124). Como relatado, a compensação foi parcialmente homologada por ter concluído, a autoridade competente para reconhecimento do crédito, que o valor do crédito integralmente reconhecido seria insuficiente para compensar os débitos informados pelo contribuinte, como se extrai do Despacho Decisório de 03/01/2012 (fls. 009). Inicialmente é importante destacar que não há nenhum questionamento, seja do Despacho Decisório ou da decisão recorrida, a respeito do reconhecimento do crédito. Ressalte- se, inclusive, que no Pedido de Ressarcimento formulado, relativo ao período de apuração compreendido no 4 o trimestre de 2009, o crédito foi integralmente reconhecido, como destacam tanto o Despacho Decisório quanto o próprio Acórdão da DRJ/Porto Alegre. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.384 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.907609/2011-37 Analisando detalhadamente o mérito da questão, vejo que a improcedência da Manifestação de Inconformidade pela autoridade julgadora de piso deveu-se ao entendimento de que o débito de COFINS (principal) declarado em relação aos períodos de apuração FEV/2009 e MAI/2009 (PER/DCOMP n o 33089.36328.250210.1.3.01-9848) já estava vencido no momento da transmissão da Declaração, em fevereiro de 2010, razão pela qual foi feita a imputação proporcional dos correspondentes acréscimos legais (multa e juros de mora) exigíveis nos casos de recolhimento em atraso. Além disso, entendeu o colegiado que os créditos relativos ao PER/DCOMP não acumularam montante suficiente para a homologação total da compensação dos débitos dos dois períodos de 2009. Foram esses os fundamentos que conduziram a decisão recorrida, como se extrai dos excertos do voto condutor do julgado (fls. 129 e ss. – destaques nossos): “Conforme antes relatado, o valor solicitado foi integralmente reconhecido, não havendo o que reformar no DDE, no tocante ao crédito. O litígio restringe-se à homologação parcial da compensação declarada no PER/DCOMP nº 33089.36328.250210.1.3.01-9848 e conseqüente cobrança do saldo devedor remanescente após a compensação. Conforme se verifica no processo (fl. 15), por ocasião da transmissão do citado PER/DCOMP, os débitos vinculados ao crédito em questão já estavam vencidos. Todavia, foram calculados acréscimos moratórios apenas sobre um deles (Cofins – não cumulativa – com vencimento em 25/05/2009), enquanto o outro (PIS/PASEP – não cumulativa), no valor de R$ 3.742,66 e vencimento em 24/12/2009 não foi acrescido dos respectivos juros e multa de mora no cálculo do contribuinte. No entanto, em cumprimento às normas de regência, o sistema que verifica a legitimidade dos créditos e valida as compensações declaradas fez a imputação proporcional do referido valor, a fim de cobrir além do principal, os correspondentes acréscimos legais (multa e juros de mora) exigíveis nos casos de recolhimentos em atraso. Tal imputação é prevista no art. 36, caput da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008 segundo o qual, na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Ademais, segundo o §1º do mesmo artigo, a compensação total ou parcial de tributo ou contribuição administrados pela RFB será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais, como se verifica a seguir (tal determinação foi mantida no atual art. 44, caput e § 1º da IN RFB 1.300, de 2012: (...) Assim, está correta a imputação feita pelo sistema de controle de créditos, sendo legítima a cobrança do saldo devedor remanescente especificado no DDE.” Não obstante, observo que a recorrente, em seu Recurso Voluntário, limitou-se a arguir que julgados administrativos e judiciais teriam reconhecido o direito de as empresas industriais se creditarem do IPI relativo às compras de matérias-primas, materiais intermediários, materiais de consumo e compras para o ativo imobilizado e de procederem à escrituração dos créditos acumulados dos últimos dez anos desse tributo. Contudo, a recorrente não manejou nenhum argumento para afastar os fundamentos do Acórdão recorrido relativos à incidência de acréscimos moratórios decorrentes do recolhimento em atraso, os quais deram azo à improcedência da Manifestação de Inconformidade. Ora, como bem observado pela decisão recorrida, não está em litígio o crédito decorrente do ressarcimento de IPI solicitado, relativamente ao 3 o trimestre de 2009, visto que foi integralmente reconhecido pela autoridade competente, como já dito. Diante do exposto, por Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.384 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.907609/2011-37 não ter sido expressamente impugnada a matéria, não há razão a meu ver para a reforma da decisão de primeira instância. O regime jurídico da compensação tributária, em vigor a partir da Lei n o 10.637, de 2002, e da Lei n o 10.833, de 2003, que introduziram alterações no art. 74 da Lei n o 9.430/1996, prevê que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PERD/COMP, mediante o qual extinguem-se os débitos fiscais nele indicados desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Com base nessa sistemática, o contribuinte formaliza a declaração de compensação, transmitindo o documento eletrônico com as informações relativas à origem do crédito pretendido e os dados dos débitos a serem compensados. A partir do cruzamento das informações fiscais do contribuinte, disponíveis na base de dados dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil, verifica-se a consistência e a coerência da compensação declarada. Detectada qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte, não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. Desde a instauração do litígio, tem a recorrente se limitado a arguir, no mérito, o direito ao ressarcimento dos créditos de IPI a que fariam jus as empresas industriais, mas não trouxe qualquer argumento contra os excertos da decisão de piso que tratam dos acréscimos moratórios associados ao pagamento tardio dos débitos compensados e da impossibilidade de homologação total da compensação pleiteada. Alegação genérica não tem o condão de instaurar o contraditório. O Decreto n o 70.235/72, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, deixa cristalino este posicionamento (verbis): “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” Situação similar também foi julgada por esta c. Turma em decisões recentes (Acórdãos n o 3001-001.041 e n o 3001-000.788), este último de relatoria do i. Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante, ao qual peço vênia para reproduzir os argumentos utilizados no voto condutor do julgado: “Verifica-se, pois que, de fato, a empresa não se insurgiu sobre nenhum dos pontos abordados pelo v. Acórdão recorrido. Em outras palavras, não existe Recurso Voluntário a ser apreciado, uma vez que não foram rebatidos, mesmo que indiretamente, os fundamentos jurídicos formalizados através da decisão guerreada. A matéria é conhecida deste Colegiado, sendo considerado como inexistente o Recurso Voluntário que não conteste motivadamente a decisão recorrida, haja vista que o apelo deve preencher todos os pressupostos processuais para ser conhecido. Quando não os preenche, não será conhecido, em obediência ao sistema recursal do processo à comando dos arts. 14 a 16 do Decreto nº 70.235/1972, regramento importante no exercício do direito na lide. Sob este aspecto, peço venia ao Conselheiro João Alfredo Duarte Filho para transcrever parte do seu voto que resultou no Acórdão nº 2001-000.301 - Turma Extraordinária - 1ª Turma, proferido em 27 de fevereiro de 2018, verbis. Reformar decisão para afastar possível engano no julgamento que reflita injustiça corresponde a uma ação muito delicada e, especialmente por isso, o trâmite processual deve ser devidamente observado. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.384 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.907609/2011-37 A motivação é pressuposto fundamental para a admissão do recurso. A parte que recorre deve sempre motivar, ou seja, dar suas razões para interpor o recurso, seja pelo seu inconformismo, seja por discordar de algum ponto técnico na decisão. Nesse sentido não basta o Recorrente anexar provas sem dizer do contraditório ao que foi decidido no julgamento anterior”. Nesse sentido, entendo que deve ser mantida a decisão de primeira instância, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Conclusões Diante do exposto, voto rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.001433/2003-06
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 1999 EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que realize operações relativas a locação de mão de obra.
Numero da decisão: 1001-002.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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ME IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 1999 EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que realize operações relativas a locação de mão de obra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de exclusão do Simples Federal. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o litígio: A exclusão da interessada da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o art. 3º da Lei 9.317/96, denominada Simples, foi efetuada por se enquadrar na condição impeditiva prevista no inciso XII -"f" do art. 9º da referida lei. A manifestante contesta, em síntese, sua exclusão do Simples sob os seguintes argumentos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 14 33 /2 00 3- 06 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.014 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.001433/2003-06 Não exerceu atividade impeditiva e presta serviço, não faz locação de mão-de- obra. Há cerceamento da defesa, pois não foi comunicada antes da exclusão. Assim, requer que seja reconsiderada a decisão que determinou sua exclusão e que se determine sua permanência no Simples. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília – DF, no Acórdão às fls. 88 a 91 do presente processo (Acórdão nº 03-22.514, de 24/09/2007 – relatório acima), indeferiu a solicitação. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1999 Ementa: Opção pelo Simples – Condição Vedada – Impossibilidade. Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que incorre em uma ou mais das vedações à opção estabelecidas em lei. No voto, a decisão ponderou que o não exercício da atividade vedada havia sido apenas alegado pelo contribuinte, mas não havia sido demonstrado nos autos. Quanto ao direito de defesa, esclareceu que o Simples não previa intimação anterior ao ato de exclusão. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/03/2008 (Aviso de Recebimento à fl. 98), o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário em 14/04/2008 (recurso às fls. 99 a 107, carimbo aposto à primeira folha). Nele alega novamente, preliminarmente, cerceamento do seu direito de defesa por não ter sido intimado a prestar esclarecimentos antes do Ato Declaratório Executivo – ADE (fl. 35). Assim, requer a declaração de nulidade do referido ato. No mérito, reafirma que não contrata pessoas para cumprir os objetivos da sociedade, mas todo o trabalho é executado pelos próprios sócios, que não têm formação superior e simplesmente trabalham como eletricistas. Reforçando o argumento, discorre sobre a origem da empresa. Informa que os sócios – Josias Viana Leal Nunes e José Schmitt – eram empregados da empresa M. Reis & Cia. Ltda. Que ambos tiveram seu contrato de trabalho interrompido em 30/09/1996 porque a M. Reis & Cia. Ltda., com o objetivo de fraudar a previdência, demitiu-os e forçou-os a constituir uma sociedade. Que mais tarde entrou como sócio outro ex-empregado da empresa, Marcelo Soares Nunes. Narrou que posteriormente, em fiscalização de rotina na referida empresa, verificou-se que ali trabalhavam três funcionários sem a carteira anotada – os sócios da interessada. Que instada pela fiscalização previdenciária a apresentar a documentação dos funcionários, a M. Reis & Cia. Ltda. apresentou as notas fiscais de nº 097 a 107, constantes às fls. 09 a 19 do presente processo, livrando-se assim dos encargos trabalhistas. É o Relatório. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.014 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.001433/2003-06 Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Preliminarmente a empresa alega a nulidade do ADE por ter tido cerceado seu direito de defesa, já que não foi intimada a prestar esclarecimentos antes do ato. Não tem razão. Como foi esclarecido na decisão recorrida, a legislação do Simples não prevê que a autoridade administrativa intime o contribuinte antes da emissão do ADE. E consistindo num regime especial de tributação, simplificado, interpreta-se literalmente. Ciente do ADE, a empresa teve a oportunidade de exercer seu direito ao contraditório, e assim o fez, através do documento às fls. 39 a 41, contestando o ato administrativo e dando início ao contencioso. Conclui-se que não há nulidade no ADE. No mérito, tem-se que a exclusão resultou de representação fiscal do INSS (fls. 03 a 06), de 04/04/2001, na qual foi informado que a interessada realizava operações de locação de mão de obra, vedadas ao Simples. Nas observações da representação, foi relatado que a interessada havia prestado serviços de manutenção elétrica, no período de abril de 1999 a fevereiro de 2000, à empresa M. Reis & Cia. Ltda. (notas fiscais às fls. 09 a 19), caracterizando continuidade. Que a locação assemelhava-se, no âmbito previdenciário, à de cessão de mão de obra, a que se refere o artigo 31 da Lei nº 8.2l2/91, encontrando definição em seu parágrafo 3º: § 3º Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). Como consequência, o ADE (fl. 35) excluiu a empresa do Simples a partir de 1º de maio de 1999, nos termos do art. 9º, inciso XII, alínea f (atividade vedada) e art. 15, inciso II (efeitos da exclusão) da lei nº 9.317/1996. Em sua manifestação de inconformidade a empresa esclareceu que os três sócios eram ex-funcionários da empresa que constava como contratante nas notas fiscais juntadas aos autos – M. Reis & Cia. Ltda. (fábrica de cordas e redes esportivas), a única para a qual prestava serviços. Que os trabalhos eram executados pelos próprios sócios, eletricistas sem formação superior ou técnica, que trabalhavam dentro do pátio da empresa contratante executando diversos serviços: troca de motores elétricos nas máquinas; troca de rolamentos nos motores; impregnação de verniz; pintura de motores; troca de resistências; troca de contactores; troca de motores e chaves nas retorcedeiras; troca de lâmpadas na fábrica e no pátio; troca de tomadas na fábrica e no escritório. As alegações são confirmadas pela empresa contratante em declaração à fl. 46. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.014 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.001433/2003-06 Cópia de contrato trazida pela interessada, juntamente com a manifestação de inconformidade, encontra-se às folhas 71 a 73. Evidencia o objeto de prestação de serviços na área de manutenção elétrica (Cláusula II), nas instalações da contratante (Cláusula III a), no horário compreendido entre 5h e 22h de segunda a sexta-feira, e entre 5h e 13h aos sábados, bem como em qualquer situação de urgência (Cláusula IV a). O valor do contrato era fixo – R$ 4.600,00 por mês (Cláusula V), a ser pago no dia 10 do mês subsequente. O período do contrato era de um ano – 01/02/2004 a 31/01/2005, podendo ser renovado. Não se refere, portanto, ao mesmo período das notas fiscais juntadas na representação fiscal (04/1999 a 02/2000 – fls. 09 a 19). No entanto, foi apresentado como um modelo do que era contratado desde aquela época. No recurso voluntário a empresa relata pormenores do momento de sua constituição. Alega que a M. Reis & Cia. Ltda., com o objetivo esquivar-se de obrigações trabalhistas, demitiu os funcionários em 1996 para que constituíssem a sociedade cujos serviços foram contratados. Conclui-se que não há dúvidas ou divergências sobre a natureza dos serviços prestados. O relato da interessada, bem como os documentos que apresentou, reforça a ideia de que os sócios trabalhavam como se fossem empregados da contratante. Para decidir se tal atividade caracterização locação de mão de obra, pode-nos socorrer o Parecer Cosit nº 69/1999, nos seguintes trechos: 3. Em se tratando de locação da mão-de-obra, pressupõe-se que será utilizado trabalho alheio, ou seja, alguém cederá a outrem a atividade laborativa em virtude de necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou do acréscimo extraordinário de tarefas. 4. A locação de mão-de-obra pode também ser definida como o contrato pelo qual o locador se obriga afazer alguma coisa para uso ou proveito do locatário, não importando a natureza do trabalho ou do serviço. Os trabalhos são realizados sem a obrigação de executar a obra completa, ou seja, sem a produção de um resultado determinado. Na locação de mão-de-obra, também definida como contrato de prestação de serviços, a locadora assume a obrigação de contratar empregados, trabalhadores avulsos ou autônomos sob sua exclusiva responsabilidade do ponto de vista jurídico. A locadora é responsável pelo vínculo empregatício e pela prestação de serviços, sendo que os empregados ou contratados ficam à disposição da tomadora dos serviços (locatária), que detém o comando das tarefas, fiscalizando a execução e o andamento dos serviços. (...) 7. A diferenciação básica existente entre a empreitada e a locação de mão-de-obra, portanto, é obtida pelo modo de encarar a obrigação de fazer. Se o que é ajustado limita- se ao fornecimento da mão-de-obra, sob controle e supervisão do locatário, temos a locação de mão-de-obra. Se o que é ajustado restringe-se à apresentação de um resultado, defrontamos com a empreitada. No caso da empreitada exclusivamente de mão-de-obra, o resultado é a própria execução do serviço, estabelecendo-se, assim, sua similitude com a locação de mão-de-obra. (...) 12. O conceito de cessão de mão-de-obra não tem utilização corrente no direito do trabalho, assim também no direito civil, sendo comum, todavia, sua utilização na área de atuação da previdência e assistência social. Encontra-se definido no art. 23 da Lei n'9.711, de 20 de novembro de 1998, que conferiu nova redação ao art. 31 da Lei n'8.212, de 24 de julho de 1991, conforme segue: Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.014 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.001433/2003-06 Conforme o Parecer, a definição encontrava-se na legislação previdenciária – Lei nº 8.212/1991, art. 31, § 3º: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5 o do art. 33. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). (...) § 3 o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). O § 3º traz definição precisa, estabelecendo como premissa apenas que a mão-de- obra seja colocada à disposição da contratante, em suas dependências ou na de terceiros, na prestação de serviços contínuos. Colocar à disposição, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é deixar o trabalhador sob o comando da tomadora: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS (LEI 9.711/88). EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. NATUREZA DAS ATIVIDADES. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A ausência de debate, na instância recorrida, dos dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai a incidência da Súmula 282 do STF. 2. Para efeitos do art. 31 da Lei 8.212/91, considera-se cessão de mão-de-obra a colocação de empregados à disposição do contratante (submetidos ao poder de comando desse), para execução das atividades no estabelecimento do tomador de serviços ou de terceiros. 3. Não há, assim, cessão de mão-de-obra ao Município na atividade de limpeza e coleta de lixo em via pública, realizada pela própria empresa contratada, que, inclusive, fornece os equipamentos para tanto necessários. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (Recurso Especial nº 488.027 / SC) Por conseguinte, se uma empresa disponibiliza mão de obra para que esta, sob o poder de comando da contratante, realize, nas dependências da contratante, serviços contínuos, a prestação de serviço mediante cessão ou locação de mão de obra estará caracterizada. É precisamente o que acontecia no caso em tela. Os sócios da interessada exerciam trabalho contínuo como eletricistas nas dependências da contratante, sob poder de comando daquela, como se ainda fossem seus funcionários. Conclui-se correta a exclusão efetuada com base no art. 9º, inciso XII, alínea f, da Lei nº 9.317/1996. Diante do exposto, voto rejeitar a preliminar de nulidade do ADE suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9711.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9711.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9711.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9711.htm#art23 Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.014 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.001433/2003-06 (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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