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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8430195 #
Numero do processo: 10880.989708/2009-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 13/01/2006 DCOMP. RETIFICAÇÃO. PRAZO. Não há impedimento legal para a retificação da DCOMP após o despacho da DRF. PROVA. MOMENTO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Salvo exceções legais, o contribuinte deve coligir aos autos todas as provas de seus argumentos até o momento do protocolo da Manifestação de Inconformidade. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DÉBITO. A não homologação de compensação implica em débito em aberto no período e não em novo crédito a compensar.
Numero da decisão: 3401-007.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente(s) o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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RETIFICAÇÃO. PRAZO. Não há impedimento legal para a retificação da DCOMP após o despacho da DRF. PROVA. MOMENTO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Salvo exceções legais, o contribuinte deve coligir aos autos todas as provas de seus argumentos até o momento do protocolo da Manifestação de Inconformidade. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DÉBITO. A não homologação de compensação implica em débito em aberto no período e não em novo crédito a compensar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente(s) o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 97 08 /2 00 9- 35 Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.925 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.989708/2009-35 conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório 1.1. Trata-se de Declaração de Compensação de COFINS recolhida em DARF datado de 13 de janeiro de 2006. 1.2. O pedido foi integralmente indeferido por despacho decisório eletrônico da DERAT São Paulo pois “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. 1.3. Intimada a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que requer “o cancelamento do Despacho Decisório N°.10880-989.708/2009-35 de 21/09/2009,por motivo de termos um saldo credor no valor de R$ 57.482,64 informamos que houve erro no preenchimento da DCTF 2°. Semestre 2005 Recibo Nr. 08.51.73.93.53-61 onde constava valor do débito da COFINS 2172 R$ 468.427,26 Retificada”. 1.4. A DRJ de Belo Horizonte julgou parcialmente procedente a manifestação eis que o “No demonstrativo de fl. 37, o contribuinte indicou uma compensação no valor de R$78.159,94, que porém não está retratada na DCTF retificadora ativa apresentada em 27/10/2009, na qual foi confirmado o valor apurado na DIPJ, vinculado integralmente a pagamento por meio de Darf”. 1.5. Intimada, a Recorrente assevera que informou incorretamente em sua DCOMP “como origem do crédito a Darf de COFINS Código de Receita 2172 Competência Dezembro/2005 ao invés das PER/DCOMPS Homologadas” que colige aos autos com o seu Recurso. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. A Recorrente pleiteia em sede de Recurso Voluntário a inclusão de novos créditos que supostamente titulariza e, para demonstrar o alegado, colige aos autos Declarações de Compensação homologadas. Em contraponto, a DRJ destaca a IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAR A DCOMP após o despacho decisório. 2.1.1. Em recentíssimo precedente (junho de 2020) de Relatoria da Conselheiro Fernanda Vieira Kotzias, esta Turma reconheceu a possibilidade de retificar a DCOMP até o julgamento final do processo administrativo: Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.925 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.989708/2009-35 Ao verificar que teria crédito maior do que o que pleiteado, a empresa requereu, por meio da manifestação de inconformidade, que o PER fosse retificado de forma a incluir o montante total do crédito verificado, o que foi negado pela fiscalização com base no art. 141 do CPC, conforme se verifica pelo trecho extraído do acórdão da DRJ/CTA: “Ressalte-se, ainda, que alterar o valor pleiteado no PER equivale a um pedido de retificação, o que é vedado pelo art. 107 da IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. Entende-se, assim, que a autoridade administrativa a quo, bem como o julgador de primeira instância, deve se ater ao pedido formulado pela contribuinte, não podendo decidir além daquilo que foi solicitado. É de lembrar que o Código de Processo Civil (Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015)), que deve ser aplicado subsidiariamente ao PAF (Decreto nº 70.235, de 1972), determina que qualquer decisão que esteja além do pedido formulado pela contribuinte caracteriza- se como um julgamento extra petita, evidenciando uma violação ao comando estatuído no art. 141 daquele Código, que dispõe: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Conclui-se que o reconhecimento do direito creditório deve limitar-se ao montante solicitado, sendo que o eventual deferimento de valor superior ao pleiteado (decisão extra petita), constitui-se em ilegalidade, o que não pode ser admitido.” (fl.30) Entendo que a interpretação e aplicação das normas citadas pela DRJ ao caso vertente merece reparos. Primeiramente, entendo que art. 107 da IN RFB nº 1.717/2017 não proíbe a retificação do PER após o despacho decisório. Sua redação dispõe sobre a possibilidade de retificação enquanto o pedido estiver “pendente de decisão administrativa”, senão vejamos: Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador Ora, a redação do art. 107 indica que, enquanto o processo administrativo estiver em curso, sem decisão definitiva, a referida correção de erros poderia ser possível, caso os demais critérios dispostos sejam cumpridos. Assim, entendo que a intepretação da referida norma pela DRJ foi equivocada, inclusive quando verificada a larga jurisprudência deste conselho no sentido de permitir retificação de PER/DComp após o despacho decisório, desde que devidamente justificado e antes de que o prazo prescricional de cinco anos em relação ao fato gerador do tributo seja alcançado. Nesse sentido, pode-se citar entendimento unânime da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) da 3ª seção em situação análoga: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/10/2004 COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. A apresentação da DCTF retificadora após a ciência do despacho decisório vestibular que não homologou a compensação requerida, não é suficiente, por si só, para reconhecer o direito creditório. Contudo, provado o recolhimento a maior do tributo é cabível o reconhecimento do direito creditório. Recurso especial do Procurador negado. (CSRF. Acórdão n. 9303-009.325 no Processo n. 10935.900777/2008-44. Rel. Cons. Jorge Freire. Dj 04/08/2019) Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.925 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.989708/2009-35 Ademais, a aplicação do art. 141 do CPC também resta fora de contexto. Deve-se reconhecer que o CPC é, de fato, aplicável de forma subsidiária às normas do processo administrativo fiscal. Não obstante, enquanto o processo judicial segue um modelo formalista rígido, é pacífico que o processo administrativo fiscal segue os princípios do formalismo moderado e da verdade material. A verdade material visa permitir que o processo administrativo seja regido pela realidade dos fatos, ou seja, o princípio visa garantir que a essência dos fatos devam superar, eventuais erros de conduta formal do contribuinte. 2.1.2. Some-se ao portentoso e bem fundamentado voto da Conselheira Fernanda o quanto descrito no Parecer Normativo COSIT 2/2015: RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.925 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.989708/2009-35 O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42 2.2. Não obstante o antedito, O MOMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA documental pelo contribuinte, em regra, coincide com a data protocolo da Manifestação de Inconformidade. As exceções legais são aquelas descritas nas alíneas do § 4° do artigo 16 do Decreto 70.235/72: Art. 16 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. 2.2.1. É evidente que o artigo 3° inciso III da Lei 9.784/99 (subsidiária ao Decreto 70.235/72) permite juntar documentos antes da decisão, porém, o mesmo artigo completa que os documentos serão objeto de consideração pelo órgão competente. Quer parecer que “tomar em consideração” difere de “decidir com fundamento em”. Com isto se quer dizer que, ao receber prova extemporânea cabe ao julgador toma-la em consideração para análise da justificativa de sua extemporaneidade. Demonstrado que a justificativa de sua extemporaneidade coincide com uma das alíneas do § 4° do artigo 16 acima citado, cabe ao julgador decidir com fundamento na prova extemporânea. Neste sentido a Jurisprudência: PEDIDO GENÉRICO DE JUNTADA DE NOVAS PROVAS. PRECLUSÃO. Descabe, à luz da norma que regula o Processo Administrativo Fiscal no âmbito da União, o pedido genérico de apresentação, a qualquer tempo após a impugnação, de novos elementos de prova, sem que se demonstre a ocorrência de uma das possibilidades de exceção à regra geral de preclusão, qual sejam: (i) a impossibilidade de apresentação oportuna por motivo de força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito superveniente; e (iii) a prova que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Acórdão nº 1401003.149 – Relator: Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves) 2.2.2. Há, ainda, hipóteses de permissão de juntada extemporânea da prova criadas pela doutrina e jurisprudência que demandam análise da má-fé do contribuinte ao trazer Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.925 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.989708/2009-35 aos autos prova extemporânea e da carga probatória do documento coligido (grau de certeza com que o documento demonstra a afirmação). 2.2.3. Destarte, possível a juntada, ainda que serôdia, da prova trazida aos autos pela Recorrente. 2.3. Como destacado no relatório a Recorrente alega em sede de Recurso Voluntário que deixou de indicar em seu pedido de compensação documentos de arrecadação relativos ao: 1.5.1. PIS Faturamento, Código 8109, Valor R$ 3.733,54 recolhido em 19/03/2009 oriundo de não homologação de Declaração de Compensação; 1.5.2. PIS Faturamento, Código 9109, Valor R$ 5.924,97, período de apuração dezembro de 2003. 2.3.1. Apenas para clarear o raciocínio, a Recorrente apontou no presente processo um crédito de PIS Faturamento da competência de dezembro de 2003 no valor de R$ 105.780,35, sendo que a fiscalização reconheceu como crédito o valor de R$ 6.448,18. Posteriormente, a Recorrente recolheu os valores descritos acima a título de PIS Faturamento da mesma competência, ou seja, Dezembro de 2003. Assim o fez a Recorrente, porquanto houve indeferimento de outros pedidos de compensação dos débitos no período. Desta forma, na linha de raciocínio da Recorrente há, além do valor já reconhecido, os créditos feitos a posteriori. 2.3.2. Inobstante a intrincada e convidativa lógica da linha de raciocínio da Recorrente, o recolhimento feito posteriormente não indica crédito no presente momento. Ao não reconhecer a compensação, a fiscalização apontou que havia débito no período; débito que, ante a não homologação da compensação, restou em aberto. Portanto, o pagamento dos DARFs foi feito para cobrir o passivo então em aberto, e não como novo crédito. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.925 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.989708/2009-35 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10715.731435/2012-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO MÍNIMO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 1. Em conformidade com a Súmula CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3302-008.371
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por maioria de votos, em negar provimento. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado (relator) que não conhecia de todo o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Raphael Madeira Abad. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10711.721864/2011-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO MÍNIMO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 1. Em conformidade com a Súmula CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por maioria de votos, em negar provimento. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado (relator) que não conhecia de todo o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Raphael Madeira Abad. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10711.721864/2011-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO MÍNIMO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 1. Em conformidade com a Súmula CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por maioria de votos, em negar provimento. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado (relator) que não conhecia de todo o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Raphael Madeira Abad. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10711.721864/2011-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 73 14 35 /2 01 2- 49 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.731435/2012-49 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.363, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, em razão de as empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançarem a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. O órgão julgador de primeira instância (DRJ) julgou improcedente a impugnação e considerou devida a exação correspondente. Intimado da decisão, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário tempestivo, no qual alegou prescrição intercorrente e apontou processo judicial de associação de classe a que pertence, no qual há antecipação de tutela parcial em favor das associadas. Por fim, requer anulação do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.363, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. A recorrente inovou quase que completamente em relação à impugnação apresentada em primeiro grau. A alegação de prescrição intercorrente e o apontamento de processo judicial de associação de classe a que pertence, no qual há antecipação de tutela parcial em favor das associadas, não foram esgrimidos em primeira instância, daí porque Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.731435/2012-49 causam efeitos deveras substanciosos, sob o ponto de vista processual, nesta esfera. (...) 1 Em que pese o brilhantismo que caracteriza o raciocínio do ilustre Relator, a maioria do Colegiado dele discordou exclusivamente quanto ao entendimento de que o capítulo recursal “prescrição intercorrente” não seria cognoscível em razão da preclusão da matéria, apresentada tão somente em sede de Recurso Voluntário. Assim, apesar de suscitado pela Recorrente tão somente quando do Recurso Voluntário, a maioria deste Colegiado entendeu que o argumento não estaria precluso, uma vez que se trata de uma matéria de ordem pública cognoscível em qualquer instância e, portanto, poderia ser apreciado nesta instância. Nesse capítulo recursal, a maioria do Colegiado entendeu por aplicar a Súmula CARF nº 11, inclusive de observância obrigatória por parte dos seus membros, e que foi assim redigida. “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.”. Quanto à ação judicial proposta pela associação de classe a que pertence a recorrente (documentos trazidos com o recurso voluntário), na qual há antecipação de tutela parcial em favor das associadas, 2 nota-se que a discussão perpassa pelo instituto da denúncia espontânea, argumento alinhado em primeira instância e em recurso voluntário também, daí restar esvaziada a discussão sobre o tema nesta esfera, ante o princípio da unicidade de jurisdição, que evoca a aplicação da súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por estes motivos, voto no sentido de não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, em negar provimento. 1 Em relação à matéria "prescrição intercorrente" deixa-se de transcrever o voto vencido, que poderá ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo-se o voto vencedor por representar o entendimento majoritário do colegiado. 2 Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto-lei 37/66. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.731435/2012-49 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, em negar provimento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.726517/2015-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996.
Numero da decisão: 2201-006.791
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.726334/2015-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 65 17 /2 01 5- 06 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.791 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726517/2015-06 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.726334/2015-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.757, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, alegando a ocorrência de denúncia espontânea, a falta de intimação prévia, a alteração de critério jurídico e ofensa a princípios constitucionais. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: apresentação espontânea da obrigação acessória (GFIP); necessidade de intimação prévia antes da lavratura do auto de infração; caráter confiscatório da multa aplicada; afronta ao princípio da razoabilidade e da retroatividade benigna; falta do princípio da publicidade e alteração do critério jurídico de interpretação (violação do artigo 146 do CTN). Ao final requer que seja julgado insubsistente o auto de infração e, alternativamente, Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.791 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726517/2015-06 por respeito ao princípio da eventualidade, seja reconhecida retroatividade benigna do artigo 32- A da Lei n° 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.757, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.791 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726517/2015-06 § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.791 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726517/2015-06 TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.791 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726517/2015-06 com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da inobservância do princípio da publicidade O Recorrente alega que a Receita Federal não deu publicidade às alterações promovidas pela Medida Provisória 449 de 2008, convertida na Lei 11.941 de 2009, que alterou a Lei nº 8.212 de 1991 e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute. Em consonância com a inteligência do artigo 3º do Decreto-lei nº 4.657 de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LICC), ninguém pode alegar desconhecimento da lei, para Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.791 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726517/2015-06 justificar o seu descumprimento. A publicidade dos atos normativos é presumida tendo em vista a sua publicação em Diário Oficial. Alega também que não houve orientação prévia ao contribuinte para que se regularizasse antes da autuação. Eventual orientação prévia não teria o condão de afastar a aplicação da penalidade, uma vez que, configurado o atraso na entrega da declaração, resta à autoridade fiscal proceder ao lançamento da penalidade, pois desenvolve atividade plenamente vinculada à lei. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da retroatividade benigna O princípio da retroatividade benigna, previsto no artigo 106 do CTN, deve ser respeitado, a teor da Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A infração cometida pelo contribuinte foi tão somente a apresentação fora do prazo de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, razão pela qual sujeitou-se à multa prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009, correspondentes a valores definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. De modo não ser o caso de aplicação da retroatividade benigna. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.791 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726517/2015-06 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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8428155 #
Numero do processo: 13836.720389/2012-74
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS CANCELADOS JUDICIALMENTE. Os débitos que deram origem à exclusão do Simples Nacional estava sendo discutidos judicialmente e foram objeto de Embargos à Execução, a qual foi julgada procedente. Exclusão indevida.
Numero da decisão: 1003-001.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS CANCELADOS JUDICIALMENTE. Os débitos que deram origem à exclusão do Simples Nacional estava sendo discutidos judicialmente e foram objeto de Embargos à Execução, a qual foi julgada procedente. Exclusão indevida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 16-59.029, de 30 de junho de 2014, da 1ª Turma da DRJ/SPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Em breve síntese sobre a lide, a Recorrente foi cientificada, através de Ato Declaratório Executivo DRF/JUN nº 810177, de 10 de setembro de 2012, de sua exclusão do Simples Nacional em razão de existência de débitos. A exclusão surtiu efeitos a partir de 01/01/2013. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 6. 72 03 89 /2 01 2- 74 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.761 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.720389/2012-74 A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade declarando que os débitos que motivaram a exclusão, no valor de R$ 82.023,60, Processo 00830013004/81-97, eram originados de IRPJ dos exercícios de 1977, 1978 e 1979 e que, em razão do tempo, estavam prescritos. A 1ª Turma da DRJ/SPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a exclusão da Recorrente do Simples Nacional, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SITUAÇÃO IMPEDIENTE. REGULARIZAÇÃO. PRAZO. É causa obstativa à permanência do Contribuinte no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) a existência de débito com exigibilidade não suspensa em face da Fazenda Pública Federal. No particular, se o caso, ainda tem o Interessado, até se esgotar o prazo para apresentação de sua manifestação de inconformidade, a oportunidade de regularizar referida situação. Persistente essa última, mantém-se a exclusão do regime simplificado e privilegiado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 30/08/2014 (e-fl. 51) e apresentou recurso voluntário no dia 09/09/2014 (e-fls. 55 a 59), com os fatos e fundamentos abaixo sintetizados: Defende a Recorrente que não é devedora do valor cobrado, pois desde a sua abertura, em 10/03/1954, foi citada apenas urna vez em uma ação de execução fiscal, referente a auto de infração que apurou débito do período de 1976 a 1979, a qual foi distribuída em 29/03/1984, e tramitou pela Comarca de Pedreira - Processo n. 095/84, da 18. Vara Judicial e através de Embargos à Execução a pretensa dívida foi cancelada. Apenas a título argumentativo, a Recorrente declara que já estaria prescrito o direito da Receita Federal de cobrar pelos débitos originados em 1976 a 1979, caso o débito já não estivesse cancelado pela via judicial. Por fim, pede seja acolhido o presente Recurso Voluntário, para que seja julgado nulo o Ato Declaratório de Exclusão objeto deste processo. É o relatório Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.761 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.720389/2012-74 Na data de recebimento do Ato Declaratório Executivo Executivo DRF/JUN nº 810177, de 10 de setembro de 2012, a Receita Federal identificou que a Recorrente possuía débitos sem a exigibilidade suspensa, abaixo descritos (e-fls. 42), excluindo-a do Simples Nacional com efeitos a partir de 01/01/2013. Inscrição Valor do Saldo 00000080284000618 R$ 82.023,60 A Lei Complementar nº 123/2006, art. 17, inciso V, impede a permanência no Simples Nacional das empresas que tenham débitos com a Receita Federal ou a PGFN. Após notificada da existência de débito através do ADE, possui o contribuinte prazo de 30 dias para regularizar seu débito (no inciso I do art. 5º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007). O débito foi inscrito em dívida ativa da União aos 29/02/1984 e foi ajuizada ação de Execução Fiscal (e-fls. 31 a 35). No recurso voluntário, a Recorrente declara que apresentou Embargos à Execução Fiscal, os quais foram julgados procedentes e a dívida objeto da execução fiscal foi cancelada, juntou aos autos Certidão de Objeto e Pé, expedido pela 1ª Vara Judicial do Foro de Pedreira (f- fl. 60). Por essa certidão, é possível concluir que o número da CDA é o mesmo constante no resultado de consulta da inscrição (e-fls. 31 a 35), qual seja, 80284000618, assim como possui similaridade o valor objeto do processo. Logo, concluo trata-se de mesmo débito. A certidão ainda declara o seguinte: SITUAÇÃO PROCESSUAL: Aos 27.03.85 , nos autos em apenso de Embargos à Execução, foi o feito dado por saneado. Por sentença publicada em cartório aos 17.02.87, foram julgados procedentes os embargos e, de conseguinte, extinta a execução em apenso. Foi declarado insubsistente a penhora e, pela sucumbência, condenado a embargada no pagamento das custas efetivamente despendidas pelo embargante. Arcará também a embargada com a honorária advocatícia da parte contrária, que arbitro em dez por cento do valor cobrado, que corresponde ao valor da causa, bem como os honorários do perito, já arbitrados e pagos pela embargante. Remetam-se, oportunamente, os autos ao Egrégio Tribunal Federal de recursos, em atendimento ao disposto no artigo 475 do Código de Processo Civil. Ar. Sentença transitou regularmente em julgado sem interposição de recursos, sendo certificado aos 05.05.87. Por despacho de 24.02.89, junto ao Tribunal Federal de Recursos, foi declarado o cancelamento por decisão, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem, e lá arquivados, ciente o representante da União. Os autos encontram-se arquivados. Pelas declarações acima reproduzidas, conclui-se estar o débito que motivou a exclusão da Recorrente do Simples Nacional extinto por decisão judicial desde 05/05/1987, estando os autos da Execução Fiscal arquivados. Logo, não há justificativas para manutenção do Ato Declaratório em análise, devendo ser reformada a decisão da DRJ. Isto posto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.030813/88-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1985, 1986, 1987 GLOSA DE DESPESAS. MANUTENÇÃO. Mantém-se a glosa de despesas quando o contribuinte não comprova a sua existência, mediante documentos hábeis e idôneos. IRPJ - NEGÓCIOS DE MÚTUO - ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 2.065/83. A CONTA CORRENTE CONTÁBIL. A conta corrente contábil relativa a operações entre coligadas, interligadas, controladoras e controladas, não é, em si mesma, bastante para caracterizar “negócios de mútuo”. Há que investigar a natureza jurídica de cada operação objeto de lançamento na conta corrente, separando aquelas que, realmente, espelhem o mútuo. A evidência de que a recorrente era uma espécie de gestora de negócios com outorga das coirmãs afasta a hipótese do art.21 do Decreto-lei n 9 2.065/83.
Numero da decisão: 1201-003.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento para (i) afastar a exigência de "lançamento complementar" realizado pela Autoridade Julgadora e (ii) cancelar a exigência relativa à infração nº 02 do TVF (omissão de receitas por depósitos bancários não comprovados). (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: BARBARA MELO CARNEIRO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1985, 1986, 1987 GLOSA DE DESPESAS. MANUTENÇÃO. Mantém-se a glosa de despesas quando o contribuinte não comprova a sua existência, mediante documentos hábeis e idôneos. IRPJ - NEGÓCIOS DE MÚTUO - ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 2.065/83. A CONTA CORRENTE CONTÁBIL. A conta corrente contábil relativa a operações entre coligadas, interligadas, controladoras e controladas, não é, em si mesma, bastante para caracterizar “negócios de mútuo”. Há que investigar a natureza jurídica de cada operação objeto de lançamento na conta corrente, separando aquelas que, realmente, espelhem o mútuo. A evidência de que a recorrente era uma espécie de gestora de negócios com outorga das coirmãs afasta a hipótese do art.21 do Decreto-lei n 9 2.065/83. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento para (i) afastar a exigência de "lançamento complementar" realizado pela Autoridade Julgadora e (ii) cancelar a exigência relativa à infração nº 02 do TVF (omissão de receitas por depósitos bancários não comprovados). (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 03 08 13 /8 8- 34 Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.844 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.030813/88-34 Na condição de Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, no uso das atribuições conferidas pelo art. 17, inciso III 1 , do Anexo II do RICARF, designo-me Redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, relativo ao processo em referência, tendo em vista que a Relatora originária, Bárbara Melo Carneiro, não mais integra o Colegiado. Assim, transcrevo, na íntegra, o relatório disponibilizado em meio magnético pela referida Conselheira, a saber: Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 180 e 181) lavrado para a cobrança do IRPJ relativo aos exercícios de 1986 a 1988 (anos-base de 1985 a 1987), com a aplicação da multa agravada prevista no art. 728, § 1º, do Decreto nº 85.450 (RIR/80), tendo como fundamento as supostas irregularidades abaixo descritas, extraídas do Termo de Verificação (e-fls. 174 e 175): 1) DESPESAS OPERACIONAIS NÃO COMPROVADAS - Que das despesas operacionais realizadas no ano-base de 1986 consignadas como dedutíveis para apuração do lucro real, referentes a Remuneração por Prestação de Serviços Paga ou Creditada a Pessoas Físicas e a Pessoa Jurídica, o contribuinte somente logrou comprovar, do total de Cz$ 5.870.068, a importância de Cz$ 5.399.646, ficando pendente de comprovação,por conseguinte a soma de Cz$ 470.422,00, que deverá ser oferecido a tributação do Imposto de Renda com base nos arts. 154, 155, 191 §§ 1º e 2º e 387 do RIR/80, Decreto 85.450, de 04.12.80. O contribuinte também não atendeu intimação para prestar esclarecimentos. Art. 728 § 1º. 2) DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS - Que a empresa, em 14.04.88, conforme termo, não atendeu à intimação para prestar esclarecimentos sobre a diferença apurada entre os valores dos extratos bancários no encerramento do exercício social de 1986 (Cz$ 446.902,88) e o valor constante da Declaração de Rendimentos (Cz$ 338.858,00). A falta de comprovação da diferença de Cz$.... 109.908,73, autoriza a presunção de omissão de receita, devendo a mesma ser oferecida a tributação do Imposto de Rerida. Arts. 154, 155, 157 § 1 e , 181, 387 II e 728 § 1º do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450, de 04.12.80. 3) OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITA DE COMISSÃO - Que a empresa, em 04.02.87, omitiu parte da receita proveniente de recebimento de comissão pela intermediação na colocação Cz$. 100.000.000 relativos a 222.147.000 LTMG de emissão do Tesouro de Minas Gerais, comissão essa recebida da FIDESA D.T.V.M S/A no valor de Cz$ 816.331,00 de um total de Cz$ 907.034,83. Em 25.08.88, conforme termo, o contribuinte não atendeu intimação para esclarecimentos. Por conseguinte, o valor acima citado devera ser oferecido a tributação do Imposto de Renda com nos artigos 154, 155, 179, 387 II e 728 § 12 RIR/80, Decreto 85.450. 4) CORREÇÃO MONETÁRIA DE EMPRÉSTIMO DÊ MÚTUO NÃO CONTABILIZADA - Que durante os trabalhos de auditoria foi verificada a ocorrência, nos exercícios sociais de 1985, 1986 e 1987, dos chamados empréstimos de mútuo, sendo mutuante a empresa ora fiscalizada IBEX DTVM .S/A e mutuaria a empresa IBEX CONSULTORIA INTERNACIONAL LTDA. O artigo 21 do Decreto Lei 2.065/83 determina que a mutuante deverá reconhecer para efeito de apuração do Lucro Real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária, calculada segundo a variação da ORTN/OTN. Nos exercícios sociais analisados, verificou-se que o contribuinte não registrou em qualquer um 1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo órgão e ainda: (...) III - designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê-lo ou ñão mais componha o colegiado; Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.844 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.030813/88-34 deles o valor da correção monetária de que trata o citado diploma legal. Por conseguinte, a empresa reduziu indevidamente o resultado do exercício e também o lucro real nas importâncias abaixo relacionadas. (...) A Recorrente apresentou Impugnação às e-fls. 184 a 187, pugnando pelo cancelamento do Auto de Infração e informando que os documentos comprobatórios que afastariam as exigências estavam sendo coletados e seriam apresentados. Ao final, pugnou pelo afastamento do agravamento da multa prevista no art. 728, §1º, do Decreto nº 85.450/80, uma vez que “o agente autuante permaneceu oito longos meses na empresa [...], examinado livros, papéis e documentos. Nada lhe foi sonegado, nada omitido.” Os autos foram remetidos ao Fiscal Autuante, que se pronunciou pela manutenção do lançamento (e-fls. 190 e 191). Encaminhado o processo à Divisão de Tributação da Superintendência Regional (DIVTRI) para exame, após solicitar esclarecimentos à autoridade fiscal de origem, constatou divergência nos cálculos da correção monetária sobre empréstimos (infração nº 04) e determinou o retorno dos autos à fiscalização para análise (e-fls. 255 e 256), que, por sua vez, informou o refazimento dos cálculos (e-fl. 276). A decisão n° 073/93 (e-fls. 278 a 284) julgou procedente a ação fiscal refletida no auto de infração, agravando a parcela relativa à "correção monetária de empréstimo de mútuo não contabilizada", correspondente ao exercício 1988, no montante de 17.970,69 OTN. O agravamento decorreu do refazimento dos cálculos referentes à apuração da correção monetária ativa do período-base 1987, tendo em vista as instruções contidas no Parecer Normativo CST n° 10, de 13.09.1988. - Analisados e refeitos aqueles cálculos, encontrou o Auditor Fiscal autuante valores diferentes aos consignados no Termo de Verificação que instruiu o Auto de Infração: [...] - A divergência de valores da correção monetária de empréstimos de mútuo não contabilizada, encontrada a maior, por erro no demonstrativo apresentado pelo contribuinte, e que serviu de base para o lançamento, deverá ser cobrada da interessada, agravando a exigência fiscal lançada, referente ao exercício de 1988, ano-base 1987, conforme abaixo: Com relação aos exercícios de 1986 e 1987, reconheceu que estaria impedida de proceder da mesma forma, agravando a exigência para o período, tendo em vista que teria decaído o direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento. Confira-se a ementa da referida decisão: Imposto de Renda Pessoa Jurídica Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.844 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.030813/88-34 Exercício 1987 Despesas Operacionais não Comprovadas, referente a Remuneração por Prestação de Serviços Paga ou Creditada a Pessoas Físicas e Jurídicas. Ação Procedente Exercício 1986 Depósitos Bancários não Comprovados: diferença apurada entre os valores dos extratos bancários no encerramento do exercício social e o valor constante da Declaração de Rendimentos. A falta de comprovação da diferença apurada, autoriza a presunção de omissão de receita. Ação Procedente Exercício 1988 Omissão de Receita de Comissão: Parte de receita; proveniente de recebimento de comissões, omitida. Ação Procedente Exercícios 1986. 1987 e 1988 Correção Monetária do Empréstimo de Mútuo, não contabilizada, apurada nos 'períodos, não computados na apuração do Lucro Real, reduzindo indevidamente o resultado dos exercícios. Ação Procedente Em decorrência da manutenção e do agravamento da exigência formulada no auto de infração, a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário às e-fls. 290 a 293, oportunidade na qual consignou as razões abaixo: (i) Nulidade da decisão monocrática, tendo em vista que não analisou os documentos apresentados juntamente com a petição protocolada em 12/03/90, que dariam suporte à dedutibilidade de certos pagamentos efetuados a pessoas físicas e jurídicas. Caso não seja reconhecida a nulidade, pugnou pelo cancelamento do lançamento nessa parte, já que tais documentos e esclarecimentos seriam suficientes para comprovar a dedutibilidade de tais gastos. (ii) Em relação à matéria agravada, invocou a extinção do crédito tributário pela decadência, tendo em vista que o fato gerador teria ocorrido em 1987, de modo que só poderia ser revisto até o ano de 1992, por força da regra contida no art. 150, §4º, do CTN. (iii) Ainda, pugnou pela aplicação do entendimento fixado no Acórdão de nº 101-77.901 em relação às correções monetárias ativas vinculadas ao contrato de mútuo com a sua controladora. (iv) Com relação aos depósitos de origem não comprovada, destacou que a diferença entre o valor constante da declaração de rendimentos e dos extratos de depósitos bancários não poderiam, por si só, autorizar a presunção de omissão de receitas. (v) Por fim, quanto ao agravamento da penalidade, consignou que não restou efetivamente demonstrado nos autos tivesse a Recorrente obstado a Ação Fiscal, o que restou comprovado por meio da apresentação de documentos apresentados na petição do dia 12/03/1990. Os autos foram, então, remetidos ao Primeiro Conselho de Contribuintes, que determinou a devolução dos autos à instância julgadora de origem para que analisasse o Recurso Voluntário como impugnação no que diz respeito à matéria agravada, conforme o acórdão nº 101.86.392, às e-fls. 296 a 300. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.844 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.030813/88-34 Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP (DRJ/SPO), foi proferido o Acórdão nº 0004350 (e-fls. 302 e 303), que julgou o lançamento procedente, nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1988 Ementa: DECADÊNCIA - O lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ enquadra-se no conceito de lançamento por declaração, iniciando se a contagem do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou na data da efetiva entrega da declaração, se está se deu em data anterior. IRPJ - AGRAVAMENTO DE EXIGÊNCIA DECORRENTE DE DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - Mantido o agravamento decorrente do recálculo da correção monetária ativa de mútuos, conforme decisão de primeira instância, referente ao exercício 1988, tendo em vista que a interessada não trouxe aos autos elementos que justificassem sua exoneração. LANÇAMENTO PROCEDENTE O interessado foi cientificado do Acórdão DRJ/SPO nº 4.350 que manteve o agravamento pelo Edital Derat/Dicat/Egcob 219/2010, juntado aos autos à e-fl. 313, uma vez que não foi possível encontrá-lo no endereço de cadastro. Retornados os autos ao Carf, os autos vieram a esta Turma para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Antonio Carvalho Barbosa. Por se tratar de caso específico de Redator ad hoc, em situação em que a Relatora original - Conselheira Bárbara Melo Carneiro – deixou de integrar o CARF após a sessão de julgamento, deve-se adotar, na íntegra, o voto por ela apresentado. O texto a seguir transcrito foi aprovado pelos conselheiros presentes à sessão, o que impede que este Redator ajuste o voto à sua forma de analisar a lide. Segue o conteúdo, in verbis: O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Inicialmente, no que toca ao agravamento da exigência inicial pela Autoridade Julgadora, resta caracterizada a nulidade do procedimento introduzido com a referida decisão. Ora, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento não têm competência para alterar o lançamento e, portanto, não podem agravá-lo ou aperfeiçoá-lo. A Autoridade de Julgadora decidirá a lide, mantendo o auto de infração (total ou parcialmente) ou decretando a sua insubsistência. Estando incorreto ou pautado em premissas equivocadas, o lançamento não pode ser corrigido e tampouco agravado pela DRJ. Trata-se de providência privativa da Autoridade Lançadora, nos termos do art. 142 do CTN. Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.844 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.030813/88-34 O disposto no art. 18, § 3º, do Decreto nº 70.235/72 reforça esse argumento, uma vez que determina a lavratura de novo Auto de Infração quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial. Vale deixar registrado que não se está defendendo a possibilidade de se modificar o lançamento em qualquer hipótese, ou ainda, efetuar lançamento complementar para exigir eventual diferença identificada pela autoridade fiscal que percebe equívoco em critérios anteriormente adotados. Destaca-se a necessidade de se observar do princípio dos motivos determinantes das decisões administrativas, por força do previsto nos artigos 142 e 146 do Código Tributário Nacional. Ora, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e depende da identificação dos elementos indispensáveis à identificação inequívoca da obrigação surgida 2 , entre eles a determinação da matéria tributável, com a indicação dos os critérios jurídicos adotados. Assim, o art. 146, do CTN representa a positivação do princípio da proteção do confiança em nível infraconstitucional. Sobre o tema LESSA e MAZZA 1 afirmam que “[...] jamais haveria ato jurídico perfeito nas relações entre o Fisco e contribuinte caso pudesse o primeiro mudar seu entendimento e fazê-lo retroagir conforme as suas conveniências”. Desse modo, não se admite a alteração dos critérios jurídicos no curso do processo administrativo tributário para afetar fatos geradores que já ocorreram e já foram analisados pela autoridade fiscal em primeiro grau no ato do lançamento. Isso posto, tenho que a revisão de ofício só poderá ocorrer nas hipóteses taxativamente previstas no art. 149 do CTN: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. 2 PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário comentados à luz da doutrina e da jurisprudência. p. 1069. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.844 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.030813/88-34 Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Partindo-se da premissa de que a hipótese aventada nos autos estaria enquadrada em uma das situações acima, ainda assim seria necessário observar a regra contida no art. 142: essa nova exigência, nos casos em que é autorizada, só poderá ocorrer mediante novo ato de lançamento por autoridade competente. Outrossim, vale registrar que eventual “acerto de lançamento” mediante a lavratura de um novo Auto de Infração pela autoridade lançadora competente só poderia ocorrer enquanto não decorrido o prazo decadencial. No que toca a esse ponto, não assiste razão à DRJ ao afirmar que se aplicaria ao caso em comento a regra decadencial prevista no art. 173, I, do CTN. É pacificado na doutrina e na jurisprudência que o Imposto sobre a Renda se submete à regra prevista no art. 150, §4º, do CTN, que dispõe sobre o lançamento por homologação. A transferência para a aplicação da norma contida no art. 173, I, do CTN só é autorizada para os casos em que a lei prevê o pagamento antecipado e este não é efetuado pelo contribuinte, nos termos do acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial nº 973.733/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme o acórdão publicado em 18/08/2009, cuja ementa segue transcrita abaixo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito [...]. 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.844 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.030813/88-34 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Destaca-se que o entendimento adotado pelo STJ por meio do precedente acima possui caráter vinculante na esfera administrativa, nos termos do art. 62, §2º, da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do Carf). Confira-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Feitos esses esclarecimentos e considerando que o fato gerador que deu origem à exigência agravada ocorreu no exercício de 1988 (ano-calendário de 1987), o prazo decadencial encerrou em dezembro do ano de 1992. De toda forma, ainda que se considerasse possível a aplicação da regra prevista no art. 173, I, do CTN, também haveria se esgotado o prazo decadencial para a autoridade competente efetuar o lançamento complementar da exigência agravada. Portanto, considerando que o vício se verifica no próprio conteúdo do ato administrativo cientificado à Recorrente, sua convalidação somente seria possível se a Autoridade Administrativa ainda dispusesse de prazo para efetuar o lançamento. Feitos esses esclarecimentos, torna-se imperioso reconhecer a invalidade do ato administrativo que decidiu pelo agravamento da exigência, em razão da incompetência do agente, conforme estampado no artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.844 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.030813/88-34 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Não obstante a nulidade, nos termos do §1º supracitado, entendo que a matéria controvertida nos autos pode ser julgada desde logo, tendo em vista se tratar de questão de direito e considerando que o processo está em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º e 4º, do Código de Processo Civil de 2015, de aplicação subsidiária no processo administrativo fiscal, in verbis: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485 ; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. § 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. § 5º O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação. Trata-se de aplicação da “teoria da causa madura”, na qual se encaixa a hipótese dos autos. Registra-se que a sua aplicação no âmbito do Processo Administrativo Tributário foi reconhecida em recente acórdão proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/03/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. Segundo a “teoria da causa madura, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. A teoria da causa madura foi inserida no ordenamento jurídico pela Lei n.º 10.352/2001, que acrescentou o §3º ao art. 515, do outrora Código de Processo Civil de 1973, revogado pela Lei n.º 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil. Ainda, no novo diploma processual, em seu art. 1.013, §3º e 4º, de aplicação subsidiária no processo administrativo fiscal, foram ampliadas as possibilidades de incidência da referida teoria. Havendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718/98 pelo STF, em sede de repercussão geral, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, consoante art. 62 do RICARF, não se vislumbra a ocorrência de supressão de instância ao ser afastada a decadência e aplicado o direito, já “maduro, ao caso dos autos, sem o retorno à instância de origem. Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art485 Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.844 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.030813/88-34 (CSRF. 3ª Turma. AC 9303-008.564, rel. Vanessa Marini Cecconello, j. 14.11.2019) Feitos esses esclarecimentos, não vislumbro, no caso em comento, a necessidade de proceder o retorno dos autos à Delegacia Regional de Julgamento para proferir nova decisão. Pois bem. Quanto ao mérito da exigência inicial, ele se divide em quatro partes, relacionadas às infrações imputadas no ato de lançamento, as quais passo a analisar: 1. Despesas operacionais não comprovadas, realizadas no ano-base de 1986, referentes à remuneração por prestação de serviços paga ou creditada a pessoas físicas e pessoa jurídica Com relação a esse ponto, tenho que os esclarecimentos prestados na petição protocolada na data de 12/03/1990 (e-fls. 210 e 211) não são suficientes para afastar a exigência fiscal ora analisada. Isso, porque o objetivo dessa petição era esclarecer dúvidas suscitadas pela DIVTRI (e-fls. 192 a 194) quando do exame dos autos após a apresentação da Impugnação, a fim de verificar se haveria incorreções no Auto de Infração, no intuito de agravar a exigência originalmente consignada ou determinar que fosse feito lançamento complementar. Assim, os esclarecimentos eram com relação à parcela de despesa que já havia sido comprovada nos autos e não fazia parte do lançamento original, conforme o demonstrativo de e-fls. 127 a 131 (Demonstrativo de pagamento de serviços prestados por pessoas físicas e jurídicas em 1986). Sendo assim, deve ser mantido o lançamento nessa parte, tendo em vista que a Recorrente não comprovou as despesas glosadas. 2. Omissão de receita de comissão No que toca à omissão de receita de comissão recebida pela prestação de serviço de intermediação, a matéria não foi contestada pelo contribuinte nas razões da sua Impugnação e nem do Recurso Voluntário. A ausência de inconformismo, pela Recorrente, com relação a essa parte torna necessário considerá-la incontroversa, nos termos dos arts. 17 3 do Decreto nº 70.235/72. 3. Correção monetária ativa de empréstimo não contabilizada Finalmente, em relação à infração vinculada à ausência de contabilização das receitas de correção monetária, vinculadas ao contrato de mútuo firmado com a sua controladora (Ibex Consultoria Internacional LTDA.), a recorrente trouxe como fundamento para afastar o lançamento nessa parte o entendimento fixado no acórdão de nº 101.77.901, do Ministério da Fazenda, da sessão de julgamento de 15/08/1988, assim ementado: IRPJ - NEGÓCIOS DE MÚTUO - ART. 21 DO DECRETO-LEI N9 2.065/83. A CONTACORRENTE CONTABIL. A contracorrente contábil relativa a operações entre coligadas, interligadas, controladoras e controladas, não é, em si mesma, bastante para caracterizar "negócios de mútuo". Há que" investigar a natureza jurídica de cada operação objeto de lançamento na contracorrente, separando aquelas que, realmente, espelhem o mútuo. Ademais, a evidência de que a recorrente era uma espécie de gestora de negócios com outorga das coirmãs afasta a hipótese do art.21 do Decreto-lei n 9 2.065/83. 3 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.844 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.030813/88-34 Cabe registrar, nesse ponto, que de fato há características significativas que diferenciam os contratos de mútuos e os contratos de conta corrente. O contrato de mútuo está expressamente definido no artigo 586 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), in verbis: Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Constitui característica essencial do referido negócio jurídico, portanto, (i) o empréstimo de coisas fungíveis e (ii) a obrigação de o mutuário restituir o montante do que recebeu do mutuante. Na conta corrente, por sua vez, as obrigações não são tão bem definidas, sendo que há confusão até mesmo nas figuras de mutuante e mutuário, de modo que as partes passam a ser simplesmente correntistas, uma vez que tais contratos levam a uma situação de recíprocas remessas, anotadas em contas contábeis, verificando-se, por ocasião do seu encerramento, a posição de cada uma das partes (credora e devedora), assim como o valor que deve ser pago por aquele que se mostrar devedor. É o que nos ensina Venosa: 4 O velho Código Comercial também fez referência ao contrato de conta corrente que a doutrina considera mútuo de natureza especial (WALD, 1992, p. 381), o qual também pode ser combinado com o de abertura de crédito. Nesse negócio, as partes asseguram- se reciprocamente créditos mediante remessas, efetuando compensação, sua maior utilidade no comércio. Há, portanto, no contrato de contacorrente a característica da indivisibilidade, como bem assenta a Gonçalves: 5 Pelo contrato de conta corrente não há dez créditos e dez débitos coexistentes; há só verbas de haver e dever, que não podem ser objecto de reclamações individuais; e só é exigível o saldo resultante do balanço, e só é preciso ter em caixa a pequena soma correspondente a este saldo, e nem está quando o saldo passa para o crédito da nova conta. Não é, todavia, a situação que se apresenta no caso em comento, o que pode ser facilmente verificado da leitura das cláusulas constantes do contrato de mútuo anexados aos autos (e-fls. 50 a 52): 4 Venosa, Sílvio de Salvo. Código Civil Interpretado (p. 579). Atlas. Edição do Kindle. 5 Comentário ao Código Comercial Português, vol. II, Lisboa, 338. In: O entendimento do Carf sobre tributação pelo IOF dos contratos de conta corrente. Artigo publicado por Roberto Duque Estrada, em 01 de novembro de 2017. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2017-nov-01/consultor-tributario-carf-tributacao-iof-contratos-conta- corrente#_ftn6 Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital https://www.conjur.com.br/2017-nov-01/consultor-tributario-carf-tributacao-iof-contratos-conta-corrente#_ftn6 https://www.conjur.com.br/2017-nov-01/consultor-tributario-carf-tributacao-iof-contratos-conta-corrente#_ftn6 Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.844 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.030813/88-34 Assim, a definição das partes mutuaria e mutuante, assim como dos valores a serem emprestados e devolvidos, bem como o seu prazo, conduzem à conclusão no sentido de que tal instrumento de fato regulamentou negócio jurídico de mútuo. Portanto, não há razões para que se afaste o disposto no art. art.21 do Decreto-lei nº 2.065/83. 4. Depósitos Bancários não comprovados, que deram origem à presunção de omissão de receitas, baseada na diferença entre os valores dos extratos bancários e o valor constante da Declaração de Rendimentos Finalmente, em relação à presunção de omissão de receitas baseada em depósito bancário de origem não identificada, tenho que assiste razão à contribuinte quando ela afirma que a diferença apurada entre os saldos de extratos bancários e os valores registrados como rendimentos do período, por si só, não poderia justificar a lavratura do Auto de Infração com base em presunção de omissão de receita. No caso em comento, a contribuinte foi intimada a comprovar a origem dos saldos dos depósitos bancários das contas identificadas no Termo de Intimação às e-fls. 125 e 126, por considerar que o somatório dos extratos estaria maior do que o valor informado na declaração de rendimentos. A contribuinte, todavia, não apresentou os documentos solicitados, fato que levou a Autoridade Administrativa a efetuar o lançamento de tais diferenças caracterizadas de presunção de omissão de receitas. Não obstante a omissão da contribuinte, que deixou de atender a fiscalização, entendo que não haveria indícios suficientes para se caracterizar a omissão de receitas apenas com base na análise do cenário descrito acima. É comum que se verifique o distanciamento entre o montante de recursos que transita pela entidade e o montante do respectivo lucro obtido com determinada transação. É o que ocorre, por exemplo, no exercício das atividades de intermediação financeira. Além disso, é possível o registro de determinados eventos que não deverão transitar pelo resultado da entidade, de modo que o seu lançamento, assim como a contrapartida, ocorre apenas em contas patrimoniais (não são considerados receitas e despesa). Ainda, tais divergências também poderiam ser justificadas pela diferença temporal entre o efetivo recebimento de determinada quantia e o reconhecimento do lucro oriundo daquela operação, como ocorre, por exemplo, no caso adiantamentos feitos por clientes para vendas futuras e, ainda, das vendas a prazo. Trata-se de uma diferença temporal natural, que decorre da própria natureza das contas contábeis analisadas e os critérios para reconhecimento e evidenciação dos eventos econômicos em cada uma delas. Desse modo, torna-se usual eventual assimetria entre os valores lançados nas contas de disponibilidades e as receitas auferidas pela entidade em um determinado período de tempo. Em que pesem esses esclarecimentos, o que a Autoridade Fiscal fez foi presumir que a diferença apurada entre os saldos dos extratos bancários e o montante declarado na declaração de rendimento consistiria em receitas omitidas e, portanto, não tributadas, sem adentrar em uma análise mais aprofundada durante os trabalhos fiscalizatórios. Tal conduta, todavia, não era permitida, uma vez que a aplicação da referida presunção não poderia se dar de forma automática no caso em comento. À época dos fatos geradores e do lançamento inexistia dispositivo legal vigente que autorizasse a presunção de omissão de receitas com base em depósitos de origem não identificada. Tal permissivo legal só foi introduzido no ordenamento jurídico pátrio com a edição da Lei nº 9.430/96, em seu artigo 42, vigente a partir de 1º de janeiro de 1997, nos termos do seu art. 87. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.844 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.030813/88-34 Antes dessa data, eventuais depósitos bancários não comprovados pelo contribuinte não comportavam a aplicação direta da presunção legal de omissão de receitas, sem que o trabalho fiscal investigasse os reais efeitos do fato. Nesse sentido, é entendimento adotado no acórdão nº 107-07.772, da 7ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, cujo trecho segue transcrito abaixo: [...] IRPJ - ANO-BASE DE 1991 - OMISSÃO DE RECEITAS - Depósitos bancários até 1996, por si só, não constituem fato gerador do Imposto sobre a Renda, por não caracterizarem disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente a omissão de rendimento. Assim, para os fatos geradores anteriores a 01/01/1997, em que a Autoridade Administrativa verificava indícios de omissão de receitas, deveria aprofundar na atividade fiscalizatória no intuito de verificar outros indícios convergentes aptos à comprovar a omissão de receitas. Ademais, nos termos do § 3º do referido diploma legal, para efeitos de determinação das receitas omitidas nesse caso, os créditos deverão ser analisados de forma individualizada, a fim de identificar quais os valores efetivamente representam ingresso no patrimônio do contribuinte. Tal procedimento não foi adotado, uma vez que simplesmente considerou-se 100% da diferença dos valores informados como saldo das contas bancárias como receita omitida. Caberia à Autoridade Fiscal, portanto, buscar em outras fontes arcabouço probatório que lhe permitisse analisar individualmente os valores constantes dos extratos bancários. O que não pode ocorrer é a Autoridade Administrativa se pautar em presunção de omissão de receitas desvinculadas de norma autorizativa nesse sentido. Diante da ausência de presunção suportada pela lei com base na metodologia que foi adotada, a Autoridade Fiscal deveria aprofundar a fiscalização, a fim de que fosse efetivamente comprovada, ou não, a omissão de receitas. Repita-se: já que não é hipótese de presunção legal, não há que se falar em inversão do ônus da prova. A não comprovação de depósitos em conta bancária deve ser considerada prova indireta que, em conjunto com outras provas, poderia ser suficiente para comprovar (por meio de indícios convergentes) a eventual receita omitida. Entretanto, essa presunção sem suporte legal, de forma isolada, não comporta robustez suficiente para manutenção do lançamento. Feitos esses esclarecimentos e diante da inexistência de norma que autorizasse a presunção de omissão de receita com base, unicamente, na análise de depósitos bancários para os fatos geradores anteriores a 1997, está maculado de de vício insanável na via administrativa o Auto de Infração, no que toca à infração nº 02 do TVF. 5. Do agravamento da penalidade prevista no art. 728, §1º, do RIR/80 Por fim, quanto ao agravamento da penalidade por falta de atendimento a intimações, não assiste razão à Recorrente. O art. 728, §1º, do RIR/80, assim como o art. 21, § 1º, do Decreto-Lei nº 401/1968, ambos vigentes durante o período fiscalizado, autorizavam a majoração em 75% do percentual de multa no caso de “o contribuinte não atender no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos”. Assim, diante da norma legal apresentada, ainda em vigor no ordenamento jurídico (art. 21, § 1º, do Decreto-Lei nº 401/1968), e da norma impeditiva para que este Conselho de Contribuintes questione a validade de tais normas, e, ainda, considerando Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-003.844 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.030813/88-34 que o contribuinte de fato deixou de atender a diversas intimações a ele enviadas ao longo do processo de fiscalização, restou demonstrada nos autos a prática dos atos que autorizam a referida penalidade. Dito isso, nega-se o pedido do Recorrente no que diz respeito ao afastamento do agravamento da punição aplicada. 6. Conclusões: Por todo o exposto, voto no sentido conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para (i) afastar a exigência de “lançamento complementar” realizado pela Autoridade Julgadora e (ii) cancelar a exigência no que toca à infração nº 02 do TVF (omissão de receitas por depósitos bancários não comprovados). É como voto. Eis o voto que me coube redigir. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital

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8425266 #
Numero do processo: 10540.720629/2010-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-000.856
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10540.720628/2010-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10540.720628/2010-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 2402-000.855, de 7 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário constituído e consignado em Notificação de Lançamento - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – Exercício: 2005 – com fulcro em não comprovação do Valor da Terra Nua (VTN). Cientificada da decisão de primeira instância, o Impugnante, agora Recorrente, mediante procurador devidamente qualificado nos autos, apresentou recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, i) a isenção das áreas da Fazenda Buriti localizadas no Refúgio de Vida Silvestre Veredas do Oeste Baiano e na respectiva Zona de Amortecimento, com a consequente improcedência do lançamento fiscal, ii) sucessivamente, conversão do julgamento RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 40 .7 20 62 9/ 20 10 -0 4 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.856 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720629/2010-04 em diligência para se verificar a existência dos requisitos para a exclusão do crédito tributário; e iii) subsidiariamente, a fixação do valor da propriedade, ou parte dela, segundo as restrições que lhe são inerentes. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira - Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 2402-000.855, de 7 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/1972, mas dele conheço parcialmente, em virtude de manejar matéria não objeto do lançamento em apreço, conforme detalhado a seguir.. Passo à apreciação. De plano, é oportuno destacar que a ação judicial informada nos autos não caracteriza concomitância de instâncias administrativa e judicial a atrair o Enunciado 1 de Súmula CARF, vez que trata especificamente de matéria objeto dos processos administrativos que menciona, relacionados aos Exercícios 2006 e 2007, inclusive inscritos em DAU, que não abrange este processo (Exercício 2005). Outrossim, impende ainda ressaltar que o contencioso fiscal manejado neste processo diz respeito à não comprovação do Valor de Terra Nua (VTN) declarado pelo Recorrente na DITR/2005 no valor de R$ 27.600,00 (majorado pela Fiscalização para R$ 6.471.636,75), não abrangendo assim isenção de ITR, nem exclusão de área de preservação permanente (APP), área de reserva legal (ARL), área de reserva particular do patrimônio natural (RPPN), área de interesse ecológico (AIE) e área de servidão florestal (ASF), todas informadas na DITR/2005 com valor R$ 0,00. Nessa perspectiva, este contencioso fiscal está restrito à alteração do Valor de Terra Nua (VTN) do valor de R$ 27.600,00 para R$ 6.471.636,75, não se conhecendo, destarte, das demais matérias aduzidas pelo Recorrente, embora trazidas em sede de impugnação e enfrentadas pela DRJ, por não terem sido objeto do lançamento em análise. Com efeito, por via oblíqua, o Recorrente pretende que se efetue revisão da DITR/2005, na qual foram informadas áreas dedutíveis da base de Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.856 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720629/2010-04 cálculo do ITR (área tributável) com valores zerados, é dizer, como se não existissem. Ocorre que recurso voluntário não é o instrumento adequado para revisão de ofício de DITR naquilo que não foi objeto de alteração e posterior lançamento pela Fiscalização. Na espécie, a apreciação do recurso voluntário restringe-se à matéria que deu origem ao litígio: subavaliação do Valor de Terra Nua (VTN). Passo à apreciação. O lançamento em apreço aperfeiçoou-se em 06/12/2010, com fundamento em subavaliação do valor da terra nua (VTN), todos declarados na DITR/2005, relativo, portanto, ao ITR do Exercício 2005, cujo fato gerador ocorreu em 01/01/2005, havendo, portanto, a possibilidade de advento de decadência do lançamento pela regra especial do art. 150, § 4º., do CTN, caso tenha havido o recolhimento antecipado do ITR declarado pelo Contribuinte na DITR/2005, ainda que parcialmente. Nessa perspectiva, por se tratar de matéria de ordem pública e tendo em vista o efeito translativo que acompanha o recurso voluntário, impõe-se a conversão deste julgamento em diligência para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informe da ocorrência, ou não, de pagamento antecipado, ainda que parcial, do ITR apurado na DITR/2005, acostando aos autos, caso positivo, a respectiva tela do sistema indicando o eventual pagamento, observando-se que o resultado da diligência será consolidado, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. É como voto. Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

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8423987 #
Numero do processo: 10530.002240/2007-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 DECADÊNCIA. DIES A QUO E PRAZO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I DO CTN NO CASO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O lançamento de ofício ou a parte deste que trata de aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória submete-se à regra decadencial do art. 173, inciso I, considerando-se, para a aplicação do referido dispositivo, que o lançamento só pode ser efetuado após o prazo para cumprimento do respectivo dever instrumental. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-001.998
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Mauro José Silva
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 DECADÊNCIA. DIES A QUO E PRAZO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I DO CTN NO CASO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O lançamento de ofício ou a parte deste que trata de aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória submete-se à regra decadencial do art. 173, inciso I, considerando-se, para a aplicação do referido dispositivo, que o lançamento só pode ser efetuado após o prazo para cumprimento do respectivo dever instrumental. Recurso Voluntário Provido.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09525.D3J8. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Fl. 247DF CARF MF Excluído Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09525.D3J8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10530.002240/2007­99  Acórdão n.º 2301­01.998  S2­C3T1  Fl. 241          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  23/07/2007,  por  ter  a  empresa  acima identificada, segundo Relatório Fiscal da Infração, fls. 12/15, deixado de preparar folhas  de pagamento das  remunerações pagas ou creditadas a  todos os empregados ou contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  conforme  previsto  no  art.  32,  inciso  I  da  Lei  8.212/91,  nas  competências 01/1997 a 12/1999, tendo resultado na aplicação de multa de R$ 1.195,13.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 23/07/2007, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 210/211, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do recurso voluntário.   A  6ª  Turma  da  DRJ/Salvador,  no  Acórdão  de  fls.  215/220,  julgou  o  lançamento procedente  ,  tendo a recorrente sido cientificada do decisório em 04/03/2008, fls.  221.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  31/03/2008,  fls.  224/234,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Pleiteia  a  exclusão  do  lançamento  de  fatos  geradores  atingidos  pela  decadência, tendo esta prazo de cinco anos e dies a quo aquele do art. 150, §4º do CTN.  É o relatório.    Fl. 248DF CARF MF Excluído Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09525.D3J8. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4   Voto             Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.    DECADÊNCIA  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Fl. 249DF CARF MF Excluído Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09525.D3J8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10530.002240/2007­99  Acórdão n.º 2301­01.998  S2­C3T1  Fl. 242          5 Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  Fl. 250DF CARF MF Excluído Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09525.D3J8. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.    A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art.  173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se pelo ato em que a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei não  fixar prazo à homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:   Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A inexistência do pagamento devido ou a eventual discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  Fl. 251DF CARF MF Excluído Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09525.D3J8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10530.002240/2007­99  Acórdão n.º 2301­01.998  S2­C3T1  Fl. 243          7 passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento de ofício, na  forma disciplinada pelo art. 149 do  CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao lançamento com base em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em razão de ter o contribuinte cumprido com seu dever tributário  e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano  Amaro  ,  Direito  Tributário  Brasileiro,  Ed.  Saraiva,  4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao  lançamento de ofício (em  substituição  ao  lançamento  por  homologação,  que  se  frustrou  em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.    Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito  tributário  apurado  pelo  contribuinte,  prévio  de  qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código Tributário Nacional, o direito de homologar o pagamento  decai  em  cinco  anos,  contados  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  exceto  nos  casos  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O que se homologa é o pagamento efetuado pelo  contribuinte,  consoante dessume­se do  referido dispositivo  legal. O que não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se de lançamento ex officio cujo termo inicial da contagem  do  prazo  de  decadência  é  aquele  definido  pelo  artigo  173  do  Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.”  (negrito da transcrição).    O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.9333 – SC (transitado em julgado em  outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  Fl. 252DF CARF MF Excluído Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09525.D3J8. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).     Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  Fl. 253DF CARF MF Excluído Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09525.D3J8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10530.002240/2007­99  Acórdão n.º 2301­01.998  S2­C3T1  Fl. 244          9 fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados à reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. No Resp 973.933­SC, o STJ entendeu que o lançamento poderia ser efetuado a partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  mas  não  partilhamos  desse  entendimento.  Aqui  tratamos  de  lançamento de ofício e sabemos que este só pode ser realizado após a constatação da omissão  do contribuinte em relação ao seu dever de calcular o montante do tributo a ser antecipado e  realizar  o  pagamento.  Seria  possível,  no  dia  seguinte  ao  fato  gerador,  a  fiscalização  efetuar  lançamento de ofício, com aplicação de penalidades, sabendo que o contribuinte ainda dispõe  de  prazo  legal  para  efetuar  o  pagamento?  Evidentemente  que  não,  pois,  insistimos,  o  lançamento de ofício só pode ser realizado após transcorrido o prazo para o contribuinte efetuar  o pagamento. Não pode  passar  sem ser notado que para  fatos geradores  ocorridos no último  mês do ano essa circunstância pode ser relevante. No caso das contribuições regidas pela Lei  8.212/91, por exemplo, o prazo para pagamento, desde outubro de 2008 conforme estabelecido  pela  Lei  11.933/2009,  é  o  20º  dia  do  mês  subseqüente  ao  da  competência.  Logo,  os  fatos  geradores ocorridos em dezembro de 20XX ensejam crédito tributário que deve ser adimplido  em janeiro de 20(XX+1), o que resulta em considerar que o  lançamento somente poderia ser  realizado em 20(XX+1) e o dies a quo da decadência somente ocorre no primeiro dia de janeiro  de 20(XX+2). Não obstante nossa posição sobre os fatos geradores ocorridos em dezembro de  cada ano, deixamos de aplicá­la a partir de janeiro de 2011 em virtude do conteúdo do art. 62­ Fl. 254DF CARF MF Excluído Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09525.D3J8. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 A  do  Regimento  deste  CARF  que  obriga  a  todos  os  Conselheiros  a  reproduzir  as  decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STJ julgados na sistemática do art. 543­C. Assim, mesmo  para  fatos  geradores  ocorridos  em  dezembro  de  cada  ano,  consideraremos  o  dies  a  quo  em  primeiro de janeiro do ano subseqüente, no caso de aplicação do art. 173, inciso I.  Então,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores  ocorridos  depois  de  20(XX­5)  poderão  ser  objeto  de  lançamento  de  ofício  válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Fl. 255DF CARF MF Excluído Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09525.D3J8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10530.002240/2007­99  Acórdão n.º 2301­01.998  S2­C3T1  Fl. 245          11 Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  Tratamos de lançamos de ofício motivado por descumprimento de obrigação  acessória, o que, segundo nosso entendimento anteriormente apresentado, leva­nos a aplicar a  regra decadencial do art. 173, inciso I do CTN. Assim, tendo o lançamento sido concluído em  23/07/2007, estão decaídos os fatos geradores ocorridos até 31/12/2001, o que inclui todos os  fatos geradores do presente lançamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                Fl. 256DF CARF MF Excluído Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09525.D3J8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MAURO JOSE SILVA em 06/05/2011 16:08:12. Documento autenticado digitalmente por MAURO JOSE SILVA em 06/05/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 27/05/2011 e MAURO JOSE SILVA em 06/05/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0919.09525.D3J8 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 3D5A8392CAAB4D64541DAD34AF53F2237EBB9FFD Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10530.002240/2007-99. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11128.009707/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da decisão. Quando a decisão administrativa encontra-se suficientemente motivada, com descrição dos fundamentos fáticos e jurídicos, não há que se falar em violação à ampla defesa e contraditório, sobretudo quando resta demonstrado que o sujeito passivo atacou, em seu recurso, os fundamentos da decisão. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3302-008.346
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a nulidade. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado (relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Vinicius Guimarães. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.002897/2010-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da decisão. Quando a decisão administrativa encontra-se suficientemente motivada, com descrição dos fundamentos fáticos e jurídicos, não há que se falar em violação à ampla defesa e contraditório, sobretudo quando resta demonstrado que o sujeito passivo atacou, em seu recurso, os fundamentos da decisão. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-31T12:22:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-31T12:22:50Z; Last-Modified: 2020-08-31T12:22:50Z; dcterms:modified: 2020-08-31T12:22:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-31T12:22:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-31T12:22:50Z; meta:save-date: 2020-08-31T12:22:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-31T12:22:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-31T12:22:50Z; created: 2020-08-31T12:22:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-08-31T12:22:50Z; pdf:charsPerPage: 2480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-31T12:22:50Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.009707/2009-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-008.346 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de junho de 2020 Recorrente SS BRASIL FREIGHT - AGENCIAMENTO INTERNACIONAL DE CARGA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da decisão. Quando a decisão administrativa encontra-se suficientemente motivada, com descrição dos fundamentos fáticos e jurídicos, não há que se falar em violação à ampla defesa e contraditório, sobretudo quando resta demonstrado que o sujeito passivo atacou, em seu recurso, os fundamentos da decisão. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a nulidade. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado (relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Vinicius Guimarães. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.002897/2010-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 97 07 /2 00 9- 16 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.346 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009707/2009-16 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.338, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a penalidade correspondente. O Agente de Carga concluiu a desconsolidaçao relativa ao Conhecimento Eletrônico de que trata os autos a destempo, segundo o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para seu conhecimento eletrônico agregado. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. Adicionalmente, a impugnação invoca, ab initio, o art. 50 da IN RFB 800/2007 e o art. 1º da IN RFB 899/2008, que possibilitam a cobrança dos prazos ora cobrados somente a partir de 1º de abril de 2009, sendo o fato gerador da multa citada anterior a essa data; preliminar de nulidade do auto de infração, por falta de motivo (prazos ainda não em vigor e carência de prejuízo para RFB) e com desvio de finalidade; depois são arguidos: atraso mínimo; aplicação dos arts 112 (interpretação mais favorável ao contribuinte) e 138 (denúncia espontânea) do CTN e relevação da penalidade. Ao final, é requerida a improcedência do auto de infração. O órgão julgador de primeira instância administrativa julgou improcedente a impugnação, e considerou devida a exação questionada. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.346 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009707/2009-16 Intimada da decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, tempestivo, no qual invoca novamente, ab initio, o art. 50 da IN RFB 800/2007, que possibilita a cobrança do prazo previsto no art. 22 somente a partir de 1º de abril de 2009, sendo o fato gerador da multa citada anterior a essa data; aplicação do art. 138 do CTN (denúncia espontânea); dos princípios constitucionais do não confisco, proporcionalidade e razoabilidade; do art. 112 do CTN (interpretação mais favorável ao contribuinte) e relevação da penalidade. Por fim, requer a exclusão da multa ou sua redução. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.338, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. (...) 1 Com o devido respeito aos argumentos do ilustre relator, divirjo de seu entendimento quanto à nulidade do aresto recorrido. Compulsando o voto condutor do aresto recorrido, constata-se que está expressamente consignado o fundamento essencial daquela decisão, suficiente para a manutenção da autuação: “lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007”. Em casos como o presente, nos quais a decisão administrativa apresenta fundamentos suficientes, não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, sobretudo quando, no curso do contencioso fiscal, o sujeito passivo demonstra ter pleno conhecimento dos motivos do ato, apresentando defesa que incide diretamente sobre os fundamentos da autuação e, sobretudo, não identifica qualquer vício de nulidade na decisão nem postula pela sua nulidade. Nesse fluxo de ideias, entendo que a declaração de nulidade da decisão recorrida exigiria a demonstração, pela recorrente, de forma fundamentada e particularizada, de quais pontos da impugnação teriam sido negligenciados pela decisão recorrida e como eventual falta de análise, pelo colegiado a quo, teria repercutido no desfecho da decisão de primeira instância: sem a demonstração de tais vícios, não há como reconhecer a nulidade do acórdão recorrido. Em síntese, pode-se dizer que não há que se cogitar em nulidade das decisões administrativas: (a) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação legal, motivação e caracterização dos 1 Deixa-se de transcrever o voto vencido, que poderá ser conultado no processo nº 11128.002897/2010-76, ou no Acórdão 3302-008.338, paradigma desta decisão, adotando e transcrevendo o Voto Vencedor, que representa o entendimento majoritário do colegiado julgador. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.346 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009707/2009-16 fatos; (b) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (c) quando, no curso do contencioso administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, e clara compreensão, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos (fáticos e normativos) da decisão. Diante das considerações acima expostas, voto por afastar a nulidade do acórdão de primeira instância. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.733384/2012-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Apresentado o recurso voluntário fora do prazo legal, não se conhece do recurso, por intempestivo. Dessa forma, a decisão de primeira instância torna-se definitiva na esfera administrativa.
Numero da decisão: 1003-001.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Apresentado o recurso voluntário fora do prazo legal, não se conhece do recurso, por intempestivo. Dessa forma, a decisão de primeira instância torna- se definitiva na esfera administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 11-40.690, proferido pela 5ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, para manter sua exclusão do SIMPLES NACIONAL, com efeitos a partir de 01/01/2013. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 33 84 /2 01 2- 91 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.839 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.733384/2012-91 Trata-se de manifestação de inconformidade contra a exclusão do regime tributário do Simples Nacional – SN com efeitos a partir de 1/1/2013, veiculada através do Ato Declaratório Executivo (ADE) de Exclusão DRF/REC nº 527202, de 3 de setembro de 2012 (fl. 29), com base na existência de débitos exigíveis. 2. Em 29/10/2012 a empresa manifestou inconformidade quanto à exclusão com as seguintes alegações: 3. A DRF Recife analisou o pedido com vistas a uma possível revisão de ofício do ato, mas o manteve sob a seguinte fundamentação (fl. 27): Por sua vez, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EXIGÍVEIS. PARCELAMENTO SUSPENSIVO DE PRESCRIÇÃO. Mantém-se a exclusão do contribuinte do Simples Nacional, motivada pela existência de débitos exigíveis inscritos em Dívida Ativa da União, quando se comprova que a inscrição foi feita em tempo hábil, em função de interrupção do prazo prescricional em decorrência de parcelamento anterior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformada com o acórdão de piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário ratificando os argumentos expostos por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade, cujas razões seguem transcritas: Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.839 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.733384/2012-91 É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. Antes da análise do mérito do Recurso Voluntário cumpre analisar o requisito de admissibilidade do recurso quanto a tempestividade da sua apresentação. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.839 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.733384/2012-91 Consta nos autos que a Recorrente tomou ciência do Acórdão de Manifestação de Inconformidade em 24/05/2013 (fl. 34) e que em 03/07/2013 apresentou recurso voluntário (fls. 37 e seguintes). O art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972 assim dispõe acerca das intimações: "Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II – por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) (grifei)) [...] § 2° Considera- se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II – no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) (grifei) Já o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, determina que do julgamento de primeira instância cabe apresentação de recurso voluntário total ou parcial no prazo de trinta dias, conforme abaixo: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. O Decreto nº 70.235/1972 também determina como deve ser realizada a forma de contagem dos prazos no âmbito dos processos administrativos: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Como no presente processo a Recorrente tomou ciência do acórdão da DRJ no dia 24/05/2013 (sexta- feira) e a contagem do prazo iniciou-se no dia útil seguinte (segunda-feira), ou seja, 27/05/2013, e o termo final para apresentação do recurso foi no dia 25/06/2013 (terça- feira). Contudo, a Recorrente o fez somente em 03/07/2013, portanto, de forma extemporânea. Ad argumentandum tantum, se se considerasse a data inserta na peça recursal (27/07/2013, e-fls. 38, ainda assim haveria a intempestividade claramente comprovada. O recurso voluntário em análise, portanto, não atende a todos os requisitos de admissibilidade, pois, o prazo legal de 30 (trinta) dias para interposição do mesmo já havia transcorrido na data em que foi protocolada a peça de defesa, ora analisada Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.839 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.733384/2012-91 Portanto restando evidenciada a apresentação intempestiva do recurso, a decisão de primeira instância tornou-se definitiva e considera-se encerrado o processo na esfera administrativa. Isto posto, voto por não conhecer do recurso voluntário tendo em vista sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.900320/2017-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 18/08/2016 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.109
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.021, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que alega o seguinte: 1) Preliminar: a condição de imune ao PIS/PASEP sobre folha de pagamento foi reconhecida pela RFB, por meio de Despacho Decisório. Diante disto, deve ser reconhecida a nulidade da decisão de piso, uma vez que o presente processo é conexo aos mencionados no Despacho Decisório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 03 20 /2 01 7- 61 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.109 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900320/2017-61 2) O argumento do despacho decisório de que o pagamento estava alocado a parcelamento não procede, o que demonstra por meio da cópia do “Demonstrativo de Compensações”, extraído do portal “e-CAC” da RFB. 3) É entidade beneficente de assistência social, que atende aos requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN e art. 29 da Lei nº 12.101/09, o que foi ratificado em Despacho Decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301- 008.021, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de indeferimento de pedido de restituição (PER) de PIS/PASEP sobre folha de pagamento, instruído pelo DARF de R$ 568,85, recolhido em 31/10/14, no qual foi indicado como referente ao período de apuração (PA) de 01/01/80, mas que foi alocado para quitação, via compensação, do PIS/PASEP do PA 31/10/14 (Despacho Decisório e Análise de Crédito, fls. 3 a 5). Preliminar Pleiteou a decretação da nulidade do despacho decisório. Com o Despacho Decisório n° 322/0810700/DRF/SJR/SACAT (fls. 75 a 78), proferido em sede do processo administrativo nº 10850.722907/2016-41, a RFB teria reconhecido sua condição de entidade imune e extinguido os débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento controlados nos processos administrativos nº 10850.400778/2013-91 (PA 03 a 05/2013), 10850.401415/2011-19 (PA 11/2011), 10850.401416/2011-55 (PA 09 e 10/2011) e 10850.401457/2012-22 (PA 09 a 11/2012). Não assiste razão à recorrente. De fato, o cancelamento de débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento constitui indício de que o pagamento objeto do presente pode ter sido efetuado indevidamente, o que o qualificaria como direito creditório passível de restituição. Contudo, ainda que tal evidência viesse a se materializar, não teria o condão de eivar de nulidade o Despacho Decisório que indeferiu o PER, o qual, com efeito, preenche todos os requisitos legais de validade previstos nos artigos 9º ao 11 do Decreto nº 70.235/72, art. 50 da Lei nº 9.784/99 e art. 142 do CTN. Tratar-se-ia de um Despacho Decisório a ser reformado, porém, de forma alguma, anulado. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.109 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900320/2017-61 Assim, afasto a preliminar de nulidade. Mérito A DRJ não acatou o crédito., porque julgou que não era suficiente para fruição do benefício a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Teria de ter comprovado o cumprimento dos requisitos previstos dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/81. Para provar que era entidade imune, juntou cópias das Portarias do Ministério da Saúde nº 604/14 e 694/16, que renovaram o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social pelos períodos de, respectivamente, 02/07/10 a 01/07/15 e 02/07/15 a 01/07/18 (fls. 14 e 15), e do Estatuto Social (fls. 16 a 42). Apresentou cópia do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72), onde encontrar-se-iam as quotas de parcelamentos (identificados pelos números dos respectivos processos) quitadas por meio de compensações. Como o DARF (R$ 568,85) indicado no PER/DCOMP como origem do crédito não figura, a decisão da unidade de origem de indeferir a restituição porque fora utilizado para liquidar débito tributário anterior estaria equivocada. E, por fim, mencionou o RE nº 636.941/RS, de 13/02/14, julgado em regime de repercussão geral, por meio do qual o STF declarou que as entidades beneficentes de assistência social, que cumprissem os ditames dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, estavam imunes ao PIS/PASEP – folha de pagamento. Passo ao exame da defesa. No relatório “Análise do Crédito” (fls. 04 e 05) e no PER (fls. 06 a 08), consta que o DARF foi pago em 31/10/14, com indicação de que se referia ao (PA) 01/01/80, porém fora utilizado para quitar PIS/PASEP – folha de pagamento (código 8301) do PA 31/10/14. Não extraio do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72) a conclusão a que chegou a recorrente. Para tanto, seria necessário que também tivessem sido informados os períodos de apuração (PA) incluídos em cada parcelamento, onde então poderíamos confirmar que o PIS/PASEP – folha de pagamento do PA de 31/10/14 fora liquidado por meio de compensação com outro crédito e não com o DARF envolvido no presente. Sobre a imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento e os requisitos legais que a DRJ considerou não cumpridos, consigno que o STF, no RE nº 566.622/RS, de 23/02/17, cuja repercussão geral foi reconhecida, declarou que o art. 55 da Lei nº 8.212/91 é inconstitucional. Foram interpostos embargos que, até a conclusão do presente, ainda não haviam sido julgados. Não obstante o fato de ainda não ter havido o trânsito em julgado da sentença, à luz dos artigos 995 e 1.026 do CPC, entendo que os embargos Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.109 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900320/2017-61 não suspenderam a eficácia da decisão, pelo que deve ser aplicada por este colegiado, por força do art. 62 do Anexo II da Portaria MF nº 343/15 (RICARF). Assim, entendo que, para gozar de imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento, hão de ser cumpridos tão somente os requisitos do art. 14 do CTN, quais sejam: “Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela LC nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.” A recorrente não carreou aos autos registros contábeis e fiscais que abrangessem o período de apuração (31/10/14) a que se referia o suposto pagamento indevido efetuado, para que pudéssemos confirmar que as exigências do art. 14 do CTN foram atendidas. Diante disto, não resta alternativa que não a de negar provimento ao recurso voluntário, por falta de comprovação do cumprimento dos requisitos legais para fruição da imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.109 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900320/2017-61 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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