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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6797881 #
Numero do processo: 10670.000697/2006-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. As declarações de compensação apresentadas pelo contribuinte devem ser homologadas, realizando-se o encontro de contas entre crédito e débito, pelo reconhecimento do direito de crédito, no limite do que fora pedido pelo contribuinte, em homenagem ao princípio da congruência.
Numero da decisão: 3401-003.783
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto, para homologar as compensações declaradas, de acordo com o direito de crédito apurado na diligência fiscal, vencido o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, quanto às contas referentes a "correção monetária - pós-fixadas - ativas" e "variações cambiais ativas".
Nome do relator: AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR - PIS/COFINS Recorrente MAGNESITA SA Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. As declarações de compensação apresentadas pelo contribuinte devem ser homologadas, realizando-se o encontro de contas entre crédito e débito, pelo reconhecimento do direito de crédito, no limite do que fora pedido pelo contribuinte, em homenagem ao princípio da congruência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto, para homologar as compensações declaradas, de acordo com o direito de crédito apurado na diligência fiscal, vencido o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, quanto às contas referentes a "correção monetária - pós-fixadas - ativas" e "variações cambiais ativas". ROSALDO TREVISAN - Presidente. AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Rodolfo Tsuboi. Fl. 1042DF CARF MF 2 Relatório O processo administrativo ora em análise decorre de declarações de compensação apresentadas em 15/05/2006 pelo contribuinte para compensação de débitos no valor total de R$ 1.521.152,66 (um milhão, quinhentos e vinte e um mil, cento e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos), com créditos originados de pagamento a maior de valores a título de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ("COFINS") e de Contribuição para os Programas de Integração Social ("PIS"), no período de janeiro de 1999 a março de 2001, com fundamento em decisão judicial transitada em julgado em 02/02/2006, proferida em mandado de segurança impetrado pelo contribuinte e terceiros, no qual, ao final, foi concedida a ordem, para que o contribuinte excluísse da base de incidência do PIS e da COFINS receitas estranhas ao seu faturamento (fls. 06), na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, pela inconstitucionalidade do dispositivo do artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998. Em 06/02/2009, as declarações de compensação não foram homologadas, por decisão de fls. 144 e seguintes do Setor de Orientação e Análise Tributária (“SAORT”) da Delegacia da Receita Federal em Montes Claros, pelo entendimento de que “o prazo para o contribuinte pleitear restituição é de 5 (cinco) anos contados da data de extinção do crédito tributário”. O contribuinte foi cientificado dessa decisão e apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada procedente em parte, em 11/11/2009, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora – MG (“DRJ”), em acórdão que possui a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2006 DECADÊNCIA. Quando se trata de crédito oriundo de ação judicial, o termo inicial para sua utilização é a data do transito em julgado. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual”. Dessa decisão, o contribuinte, ora Recorrente, foi intimado no dia 01/12/2009, terça-feira, conforme documento de fls. 301, apresentando tempestivo Recurso Voluntário no dia 30/12/2009, quarta-feira, conforme carimbo de fls. 302, pelo qual defendeu: (i) a nulidade da decisão recorrida, pois, segundo a Recorrente, “negou o direito de crédito do contribuinte sem instaurar a devida fiscalização para apuração dos fatos, contentando-se com a suposta insuficiência da documentação apresentada, contra o que predicam o art. 142 do CTN e o princípio da verdade material”; ou (ii) a reforma da decisão recorrida, em razão da juntada pela Recorrente em seu recurso, de balancetes da empresa e planilhas, que demonstrariam o direito de crédito, pela exclusão da base de cálculo das contribuições das contas contábeis ali indicadas, alheias ao conceito de faturamento representado pelas receitas Fl. 1043DF CARF MF Processo nº 10670.000697/2006-83 Acórdão n.º 3401-003.783 S3-C4T1 Fl. 1.043 3 das vendas de mercadorias e serviços (variação monetária, variação cambial, operações de renda fixa, fundo de aplicações financeiras, outras receitas financeiras, outras receitas). Diante disso, pediu a Recorrente a declaração de nulidade do acórdão recorrido, por ausência de fundamentação ou ausência de provas necessárias para negar o direito de crédito; que fosse o processo baixado em diligência para que a fiscalização verificasse o crédito detido pela Recorrente, reformando-se o acórdão recorrido para que fosse reconhecido o direito de crédito “no limite dos valores dos recolhimentos indevidos demonstrados por meio dos balancetes ora juntados, inclusive com utilização dos valores de recolhimentos indevidos demonstrados a maior do que o informado nas DCOMP's, homologando as compensações quanto aos valores demonstrados”. Em seguida, os autos foram remetidos à Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ("CARF") e distribuídos, inicialmente, 3ª Turma Especial que, em sessão de julgamento do dia 22/03/2012, não conheceu do Recurso Voluntário interposto, declinando a competência para sua apreciação às turmas ordinárias, em acórdão que possui a seguinte ementa: “Cabe às Turmas Ordinárias processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância em processos que excedem o valor de alçada das turmas especiais”. Com isso, os autos foram redistribuídos à 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara que, em sessão de julgamento do dia 23/10/2013, rejeitou a preliminar de nulidade suscitada pelo Recorrente, sob o entendimento de que a decisão recorrida estaria “devidamente fundamentada (...) se não foi reconhecido o seu direto creditório, tal fato decorreu da inércia do Recorrente em não ter apresentado os demonstrativos da base de cálculo dos PIS e COFINS, quando intimado, bem como em razão de que os balancetes não espelharem com precisão e a clareza que o caso exige, as receitas que devem ser excluídas da incidência das contribuições”, porém, resolveu converter o julgamento em diligência para verificar a existência do direito de crédito, “a fim de que a fiscalização se manifeste a respeito das planilhas juntadas às fls. 385/391 e seja oportunizado ao contribuinte anexar outros elementos probatórios, principalmente porque há indícios de que integrou a base de cálculo das contribuições receitas advindas de aplicações financeiras e outras receitas”. Em cumprimento à referida decisão, Resolução de nº 3401000.778, foi realizada a diligência fiscal e produzido o relatório de fls. 1.017 e seguintes, que chegou às seguintes conclusões: “RESUMO A partir de todas as observações das declarações prestadas pelo contribuinte, seja através de DCTF e DIPJ, das planilhas apresentadas de fls. 432 a 439, dos balancetes de fls. 225 a 289, 372 a 427, 913 a 922, dos recolhimentos efetuados pelo contribuinte no período, preparamos as planilhas Apuração PIS e COFINS de fls. 1015 e 1016. Delas constam: a base de cálculo informada na DIPJ, ou ajustada a partir dos recolhimentos, as exclusões das receitas estranhas ao faturamento levantadas nos balancetes do contribuinte e finalmente o valor passível de restituição/compensação, lembrando que o valor a restituir/compensar limita- se ao valor do Pedido de Restituição. (...) Fl. 1044DF CARF MF 4 CONCLUSÃO A Resolução CARF nº 3401-000.778 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária de fls. 889 a 894, de 23/10/2013, solicita que se identifique, à vista das planilhas de fls. 385 a 391 e da documentação já anexada ao processo a validade das informações prestadas, conforme trecho abaixo: (...) Mais uma vez foi oportunizado ao contribuinte apresentar novos meios de provas, o que acabou não ocorrendo, uma vez que, conforme já relatado, o contribuinte não localizou outros documentos. Entretanto, as declarações prestadas pelo contribuinte e que constam nos Sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (DCTF e DIPJ), que são válidas, acrescidas do conjunto de balancetes havidos como idôneos, constituíram fonte satisfatória para apuração do quantum restituível/compensável em cada período de apuração. Quanto às planilhas de fls. 385 a 391, apresentam pequenas inconsistências, devidamente corrigidas quando de nossa apuração. Referidas inconsistências referem-se à indicação de valores diferentes dos constantes dos balancetes e indicação dos valores recolhidos em valores diferentes daqueles efetivamente realizados”. (grifos nossos) Seguindo as constatações desse relatório fiscal, a unidade que realizou a diligência coloca os valores passíveis de restituição/compensação nas tabelas de fls. 1.021 dos autos. Observem que esses valores apresentam pequenas divergências em relação aos valores pleiteados pelo Recorrente, como se verifica nas tabelas de fls. 1.015/1.016, e que, quando o valor do indébito encontrado foi maior que o valor pleiteado, o valor passível de compensação ficou limitado ao que consta na declaração de compensação. O Recorrente foi cientificado do resultado da diligência fiscal e apresentou manifestação de fls. 1.028/1.029, pela qual requer a homologação total das compensações declaradas, considerando que o valor total de créditos no período seria maior que o total de débitos, pela superação do critério adotado pela unidade de limitar o valor a ser compensado ao valor que consta em cada declaração de compensação apresentada. Com isso, os autos retornaram ao CARF e foram redistribuídos à minha relatoria na sessão de julgamento do dia 30/09/2017. É o relatório. Voto Conselheiro Augusto Fiel Jorge d' Oliveira O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Como relatado, no exame das declarações de compensação apresentadas pelo Recorrente surgiram três questões: a primeira, que diz respeito ao prazo decadencial para pedido de restituição/compensação de indébito tributário, no caso de indébito oriundo de ação Fl. 1045DF CARF MF Processo nº 10670.000697/2006-83 Acórdão n.º 3401-003.783 S3-C4T1 Fl. 1.044 5 judicial proposta pelo contribuinte; a segunda, sobre a nulidade da decisão recorrida; e a terceira, que diz respeito à própria existência do direito de crédito e em que montante. A primeira já foi superada no julgamento da DRJ, que entendeu que o prazo decadencial teria como termo inicial a data do trânsito em julgado da decisão que reconhece a realização do pagamento a maior e não a data do próprio pagamento a maior, concluindo que as declarações de compensação do Recorrente foram apresentadas dentro do prazo. Já a segunda foi tratada na Resolução de nº 3401000.778, que rejeitou a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por entender que o Recorrente deixou de atender satisfatoriamente a intimação enviada para comprovação do seu direito de crédito e, em decorrência, a ausência de comprovação do direito de crédito, era o fundamento para o indeferimento do pedido, nos termos a seguir: “Na Intimação n.º 010/2009, o contribuinte foi instado a juntar demonstrativo da base de cálculo do PIS e COFINS e os registros contábeis que comprovassem o faturamento em determinados meses, bem como registros contábeis das receitas excluídas da base de cálculo do PIS e COFINS e registros contábeis das compensações e créditos de pagamentos indevidos ou a maior reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado em 02/02/2006. Entretanto, analisando os documentos apresentados pelo contribuinte no atendimento da Intimação n.º 010/2009, verifica-se que de fato este deixou de atende-la a contento, pois se limitou a apresentar balancete do período às fls. 217/262. Justamente em razão da falta de prova, por parte do contribuinte, a decisão de primeiro grau manifestou-se pelo indeferimento do pedido de compensação pleiteado, por compreender que compete ao interessado constituir prova de seu direito, nos termos do art.16 do Decreto n.º 70.235/72”. Assim, a Resolução de nº 3401000.778 se manifestou pela ausência de nulidade da decisão recorrida, por ter negado o direito de crédito de forma fundamentada, em razão da inércia da Recorrente em apresentar a prova do seu direito. Quanto a essa matéria, alinho-me ao entendimento manifestado pelo Colegiado naquela oportunidade, no sentido de afastar a nulidade da decisão recorrida suscitada pelo Recorrente, pelos próprios fundamentos expostos na Resolução de nº 3401000.778 e aqui reproduzidos. A última matéria, quanto à existência de direito de crédito, que motivou a conversão do julgamento em diligência, é que deverá ser enfrentada nessa ocasião pelo Colegiado, lembrando que esse exame se cinge ao quantum do direito de crédito, visto que a exclusão de determinadas parcelas da base de cálculo das contribuições foi reconhecida pelo Poder Judiciário em ação judicial ingressada pelo próprio contribuinte e a Fiscalização não se opõe às contas contábeis apresentadas pela Recorrente como geradoras do indébito a ser compensado. Segundo o relatório de diligência fiscal de fls. 1.017 e seguintes, o direito de crédito de crédito da Recorrente foi reconhecido, mas, de maneira parcial, pois, como Fl. 1046DF CARF MF 6 destacado no relatório, o direito de crédito foi reconhecido até o limite da declaração de compensação. Para ilustrar. No período de apuração 02/1999, o Recorrente declarou compensação com a utilização de um pagamento a maior, por ele informando no valor de R$62.065,55 (fls. 24). Porém, a unidade, ao examinar toda a documentação relacionada a esse direito de crédito, constatou que o crédito era de R$58.582,90 (fls. 1.016). Já no período de apuração 02/2000, o Recorrente declarou compensação com a utilização de um pagamento a maior, por ele informando no valor de R$16.418,98 (fls. 38). Ocorreu que, a unidade, ao examinar toda a documentação relacionada a esse direito de crédito, constatou que o crédito era superior, de R$20.107,44 (fls. 1.016). Em consequência, adotando o critério da unidade de reconhecer o direito de crédito até o limite do pedido da declaração de compensação, a compensação que utilizou o crédito do período de 02/2000 seria totalmente homologada e a compensação que utilizou o crédito do período de 02/1999 seria parcialmente homologada. Se o contribuinte declara a compensação de crédito “A” com débito “B”, não poderia em momento posterior alocar crédito “C” para realizar compensação com débito “B”. A Recorrente, em sua manifestação, pretender ver aplicado outro critério, pelo qual a existência de um valor de crédito superior ao valor de débitos, considerando todo o período, permitiria uma homologação total das compensações declaradas, pela alocação do excesso de um “pagamento a maior” informado em uma declaração de compensação, em uma outra declaração de compensação, para o qual o “pagamento a maior” nela informado se mostrou inferior ao débito. Todavia, não apresenta a Recorrente o fundamento legal que autorizaria a alocação de créditos diversos, não vinculados à declaração de compensação, para utilização na compensação dos débitos nela relacionados, e que pudesse infirmar o critério adotado pela unidade de reconhecer o direito de crédito no limite daquilo que solicitado pelo próprio Recorrente, em linha com o princípio da congruência, pelo qual deve-se decidir nos limites do próprio pedido. Dessa forma, entendo que o resultado da diligência fiscal deve ser inteiramente acolhido e proponho ao Colegiado dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto, para homologar as compensações declaradas, de acordo com o direito de crédito apurado na diligência fiscal relatada às fls. 1.017 e seguintes. É como voto. Augusto Fiel Jorge d' Oliveira - Relator Fl. 1047DF CARF MF

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6755276 #
Numero do processo: 10480.720361/2010-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.370
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.720361/2010­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.370  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  COFINS/PIS. TOMADA DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA.  Recorrente  TAMBAÍ AUTOMOTORES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  PIS/COFINS.  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  NOVOS  SUBMETIDOS  AO  REGIME  MONOFÁSICO  PARA  REVENDA.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  PELO  COMERCIANTE  ATACADISTA  E  VAREJISTA.  VEDAÇÃO LEGAL.   No regime não­cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por  expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista,  o direito de descontar ou manter crédito  referente às aquisições de veículos  novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador.  A  aquisição  de  veículos  relacionados  no  art.  1º  da  Lei  n°  10.485/02,  para  revenda,  quando  feita  por  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  desses  produtos,  não  gera  direito  a  crédito  do  PIS/COFINS,  dada  a  expressa  vedação,  consoante  os  art.  2º,  §  1º,  III  e  art.  3º,  I,  “b”,  c/c  da  Lei  nº  10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003.  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  ART.  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  IMPOSSIBILIDADE.  A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o  alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 03 61 /2 01 0- 54 Fl. 1286DF CARF MF Processo nº 10480.720361/2010­54  Acórdão n.º 3301­003.370  S3­C3T1  Fl. 3          2 Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto  do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER, formulado através do  programa  PER/Dcomp,  por  intermédio  do  qual  a  Recorrente  pleiteia  o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  PIS/Pasep  Não­Cumulativo  –  Mercado  Interno.  O  Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado.   A  origem  do  direito  creditório  alegado  seria  o  saldo  credor  acumulado  em  razão  da  aquisição  de  produtos  monofásicos  (veículos  novos).  A  Recorrente  tem  como  atividade comercial a compra e venda, no atacado e varejo, de veículos novos e peças em geral,  relacionadas na Lei nº 10.485/02.  A Lei  nº  10.485/02,  no  art.  3º,  §  2º,  I  e  II,  prescreve  que  os  produtos  nela  relacionados têm as alíquotas de PIS e COFINS reduzidas a 0% relativamente à receita bruta  auferida por comerciantes atacadistas e varejistas.   A  Recorrente  alega  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  os  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  compõem  a  sua  receita  bruta  para  efeito  de  apuração  de  PIS  e  COFINS  sob  o  regime  da  não­cumulatividade  e  que  a  manutenção dos créditos decorrentes da aquisição desses produtos tem como fundamento legal  o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 e o pedido de ressarcimento em espécie tem como fundamento  legal o art. 16 da Lei n° 11.116/2005.  Assim,  com  esse  entendimento,  os  créditos  de  PIS/Pasep  não­Cumulativo,  objeto  do  ressarcimento  deste  processo  fiscal  pela  Recorrente,  têm  origem  exclusiva  na  aplicação direta das  alíquotas previstas nas  leis  10.637/02  (PIS)  e 10.833/03  (COFINS), que  introduziram  a  nova  sistemática  do  regime  da  não­cumulatividade  para  ambas  as  Contribuições,  sobre  o  valor  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos automotores novos), pois a alíquota da Contribuição nas saídas subsequentes desses  produtos foi reduzida a 0%.  Então, a controvérsia nestes autos é o direito ao creditamento, no regime não­ cumulativo,  dos  valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos),  ou  seja,  crédito  com  origem  nas  aquisições  de  produtos  com  incidência monofásica.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­49.660. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que há vedação legal e normativa para  o  aproveitamento  do  crédito  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS,  com  base  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  nas  vendas  submetidas à incidência monofásica.  Fl. 1287DF CARF MF Processo nº 10480.720361/2010­54  Acórdão n.º 3301­003.370  S3­C3T1  Fl. 4          3 Tanto na manifestação de inconformidade, quanto em seu recurso voluntário,  a  Recorrente  tece  longo  arrazoado  para  justificar  o  seu  direito  ao  creditamento,  para  tanto  interpreta a legislação federal e o princípio constitucional da não­cumulatividade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.248, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.902719/2011­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.248):  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Não há direito ao creditamento, no regime não­cumulativo, dos valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores novos), conforme se justifica a seguir.   Os art. 1o e 3o da Lei n° 10.485/2002 prescrevem:  Art.  1o.As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no 4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas  ao pagamento da  contribuição para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento)  e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Art.  3o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  II  ­  2,3%  (dois  inteiros  e  três décimos por cento) e 10,8% (dez  inteiros  e  oito  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 1288DF CARF MF Processo nº 10480.720361/2010­54  Acórdão n.º 3301­003.370  S3­C3T1  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS,  relativamente  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  Assim, para os veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  e  dos  produtos  relacionados nos Anexos I e II, a cobrança da COFINS terá incidência monofásica,  com alíquotas diferenciadas para as pessoas  jurídicas  fabricantes e  importadoras.  O  regime  monofásico  concentra  a  cobrança  do  tributo  em  uma  etapa  da  cadeia  produtiva, desonerando a etapa seguinte.  E  ainda,  a  referida  lei  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  auferidas  pelos  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  com  a  venda desses mesmos produtos.  O  regime  monofásico  impõe  que  o  fabricante  ou  importador  dos  produtos  (monofásicos) recolham o PIS/COFINS em uma alíquota diferenciada e majorada,  bem como a fixação de alíquota zero de PIS/COFINS sobre a receita auferida com a  venda dos mesmos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores,  atacadistas  e  varejistas).  Então,  não  se  cogita  do  sistema  de  compensação  entre  créditos e débitos.  Deste modo, a Lei nº 10.485/02 fixou a tributação devida ao PIS e à COFINS  no  início  da  cadeia  produtiva,  fabricantes  e/ou  importadores  de  veículos  automotores  e  autopeças,  estabelecendo  alíquota  mais  elevada  nesta  etapa  de  comercialização,  desonerando  a  fase  em  que  se  integram  as  concessionárias,  mediante atribuição de alíquota zero, nos termos dos seus artigos 2º, § 2º, II; 3º, §  2º, I e II; e 5º, parágrafo único, esses dispositivos não foram revogadas pela Lei nº  10.833/03.  A  incidência  monofásica  das  contribuições  discutidas  incorre  na  inviabilidade  lógica  e  econômica  do  reconhecimento  de  crédito  recuperável  pelos  comerciantes  varejistas  e  atacadistas,  pois  inexistente  cadeia  tributária  após  a  venda destinada ao consumidor final, razão pela qual o art. 17 da Lei nº 11.033/04,  afigura­se incompatível com este caso.  Ademais,  não  há  crédito  em  relação aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485/2002 adquiridos para revenda, por vedação expressa dos art. 2º, § 1º, III e  art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.833/2003, verbis:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei;  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art.1º, a  alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  Fl. 1289DF CARF MF Processo nº 10480.720361/2010­54  Acórdão n.º 3301­003.370  S3­C3T1  Fl. 6          5 § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (...)  Logo,  pela  redação  dos  dispositivos  supracitados,  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485, de 2002, adquiridos para revenda.  Alega a Recorrente que teria direito ao creditamento com base no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Esse dispositivo não se aplica ao caso em comento, pelas seguintes razões:  1­  Refere­se  a  “manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados”  nas  operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência da COFINS, ou  seja, trata­se de créditos legalmente autorizados da COFINS (neste caso o crédito  está proibido);   2­  É  regra  geral  que  coexiste  com  vedação  ao  creditamento  por  norma  específica e   3­ Não revoga expressa ou  tacitamente o inciso I, alínea “b”, do art. 3º da  Lei nº 10.833/03.  Por  fim,  quanto  a  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  vedação  ao  creditamento,  por afronta ao  princípio  da  não­cumulatividade,  saliento  que  sobre  esta matéria  o CARF  não  pode  se  pronunciar,  de  acordo  com  a  Súmula  nº  2  (O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária).  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento, no  regime não­cumulativo, dos valores de aquisição dos produtos  relacionados  Fl. 1290DF CARF MF Processo nº 10480.720361/2010­54  Acórdão n.º 3301­003.370  S3­C3T1  Fl. 7          6 na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos)  aplica­se  tanto  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 1291DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.723947/2010-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2006 NULIDADE. FALTA DE CLAREZA NO DISPOSITIVO QUE FUNDAMENTA O LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Para a declaração de nulidade do ato administrativo, é pressuposto ficar evidenciado o prejuízo à defesa do sujeito passivo. O relatório fiscal e seus anexos contêm a descrição dos fatos imputados ao sujeito passivo, indicam os dispositivos legais que ampararam o lançamento e expõem de forma clara e objetiva os elementos que levaram a fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos jurídicos desencadeadores do liame obrigacional, possibilitando ao autuado, na fase litigiosa do procedimento fiscal, debater cada ponto da acusação fiscal. SÓCIO-ADMINISTRADOR. SEGURADO OBRIGATÓRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. É segurado obrigatório da Previdência Social, na categoria de contribuinte individual, o sócio-administrador da empresa que, nessa condição, recebe remuneração pelo serviço prestado, incidindo sobre a remuneração auferida a contribuição devida pela empresa. MÚTUOS. EMPRÉSTIMOS AO SÓCIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. PARCELA INTEGRANTE DA REMUNERAÇÃO. Constituem remuneração pelos serviços prestados e integram o salário-de-contribuição do segurado contribuinte individual as apropriações de numerários da empresa, destinados ao pagamento de despesas, benefícios e investimentos de natureza particular em favor de seu dirigente e registradas em contas de empréstimos ao sócio-administrador da pessoa jurídica, quando não restar comprovado o seu retorno em devolução ao patrimônio do sujeito passivo. O mutuário não está obrigado a devolver a própria coisa, porém há necessidade de equivalência em gênero, quantidade e qualidade. Embora possível a quitação de mútuo por dação em pagamento, não é razoável, absolutamente incompreensível, a empresa, na condição de mutuante, emprestar dinheiro, num total de milhões de reais, e receber, como quitação pelo mutuário, sócio-administrador da pessoa jurídica, título ao portador emitido pela Eletrobrás, dotado de alta probabilidade de iliquidez e inexigibilidade, ainda sendo obrigada a empresa, por disposição contratual, a assumir todos os ônus da demanda judicial para recebimento do título.
Numero da decisão: 2401-004.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira (suplente), Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2006 NULIDADE. FALTA DE CLAREZA NO DISPOSITIVO QUE FUNDAMENTA O LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Para a declaração de nulidade do ato administrativo, é pressuposto ficar evidenciado o prejuízo à defesa do sujeito passivo. O relatório fiscal e seus anexos contêm a descrição dos fatos imputados ao sujeito passivo, indicam os dispositivos legais que ampararam o lançamento e expõem de forma clara e objetiva os elementos que levaram a fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos jurídicos desencadeadores do liame obrigacional, possibilitando ao autuado, na fase litigiosa do procedimento fiscal, debater cada ponto da acusação fiscal. SÓCIO-ADMINISTRADOR. SEGURADO OBRIGATÓRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. É segurado obrigatório da Previdência Social, na categoria de contribuinte individual, o sócio-administrador da empresa que, nessa condição, recebe remuneração pelo serviço prestado, incidindo sobre a remuneração auferida a contribuição devida pela empresa. MÚTUOS. EMPRÉSTIMOS AO SÓCIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. PARCELA INTEGRANTE DA REMUNERAÇÃO. Constituem remuneração pelos serviços prestados e integram o salário-de-contribuição do segurado contribuinte individual as apropriações de numerários da empresa, destinados ao pagamento de despesas, benefícios e investimentos de natureza particular em favor de seu dirigente e registradas em contas de empréstimos ao sócio-administrador da pessoa jurídica, quando não restar comprovado o seu retorno em devolução ao patrimônio do sujeito passivo. O mutuário não está obrigado a devolver a própria coisa, porém há necessidade de equivalência em gênero, quantidade e qualidade. Embora possível a quitação de mútuo por dação em pagamento, não é razoável, absolutamente incompreensível, a empresa, na condição de mutuante, emprestar dinheiro, num total de milhões de reais, e receber, como quitação pelo mutuário, sócio-administrador da pessoa jurídica, título ao portador emitido pela Eletrobrás, dotado de alta probabilidade de iliquidez e inexigibilidade, ainda sendo obrigada a empresa, por disposição contratual, a assumir todos os ônus da demanda judicial para recebimento do título.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira (suplente), Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente).

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2401­004.869  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  PARTE PATRONAL  Recorrente  LOGIKA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2006  NULIDADE.  FALTA  DE  CLAREZA  NO  DISPOSITIVO  QUE  FUNDAMENTA O LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Para  a  declaração  de  nulidade  do  ato  administrativo,  é  pressuposto  ficar  evidenciado o prejuízo à defesa do sujeito passivo. O relatório  fiscal  e seus  anexos contêm a descrição dos fatos imputados ao sujeito passivo, indicam os  dispositivos legais que ampararam o lançamento e expõem de forma clara e  objetiva  os  elementos  que  levaram  a  fiscalização  a  concluir  pela  efetiva  ocorrência  dos  fatos  jurídicos  desencadeadores  do  liame  obrigacional,  possibilitando  ao  autuado,  na  fase  litigiosa  do  procedimento  fiscal,  debater  cada ponto da acusação fiscal.  SÓCIO­ADMINISTRADOR.  SEGURADO  OBRIGATÓRIO  DA  PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  É  segurado  obrigatório  da  Previdência  Social,  na  categoria  de  contribuinte  individual,  o  sócio­administrador  da  empresa  que,  nessa  condição,  recebe  remuneração pelo serviço prestado, incidindo sobre a remuneração auferida a  contribuição devida pela empresa.  MÚTUOS.  EMPRÉSTIMOS  AO  SÓCIO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  NATUREZA  JURÍDICA.  PARCELA  INTEGRANTE  DA  REMUNERAÇÃO.  Constituem  remuneração  pelos  serviços  prestados  e  integram  o  salário­de­ contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  as  apropriações  de  numerários da  empresa,  destinados  ao pagamento de despesas,  benefícios  e  investimentos de natureza particular em favor de seu dirigente e  registradas  em contas de empréstimos ao sócio­administrador da pessoa jurídica, quando     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 39 47 /2 01 0- 30 Fl. 2169DF CARF MF Processo nº 10980.723947/2010­30  Acórdão n.º 2401­004.869  S2­C4T1  Fl. 2.170          2 não restar comprovado o seu retorno em devolução ao patrimônio do sujeito  passivo.  O  mutuário  não  está  obrigado  a  devolver  a  própria  coisa,  porém  há  necessidade  de  equivalência  em  gênero,  quantidade  e  qualidade.  Embora  possível  a  quitação  de  mútuo  por  dação  em  pagamento,  não  é  razoável,  absolutamente  incompreensível,  a  empresa,  na  condição  de  mutuante,  emprestar dinheiro, num total de milhões de reais, e receber, como quitação  pelo  mutuário,  sócio­administrador  da  pessoa  jurídica,  título  ao  portador  emitido  pela  Eletrobrás,  dotado  de  alta  probabilidade  de  iliquidez  e  inexigibilidade, ainda sendo obrigada a empresa, por disposição contratual, a  assumir todos os ônus da demanda judicial para recebimento do título.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos Alexandre Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira (suplente), Andréa Viana Arrais Egypto e  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente).    Fl. 2170DF CARF MF Processo nº 10980.723947/2010­30  Acórdão n.º 2401­004.869  S2­C4T1  Fl. 2.171          3   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário manejado em face da decisão da 5ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  (DRJ/CTA),  cujo  dispositivo  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Transcrevo a ementa do Acórdão nº 06­32.777 (fls. 1.875/1.897):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2006  AIOP 37.281.506­5  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE  Não é nulo o processo administrativo fiscal cujos atos e termos  foram lavrados por servidor competente, que contenha todos os  elementos  necessários  à  compreensão  da  origem  do  crédito  exigido e cujos despachos e decisões não  impliquem preterição  do direito de defesa.  IMPUGNAÇÃO. PROVAS. OPORTUNIDADE  Com a  impugnação ocorre  a  oportunidade  da  apresentação de  provas,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante apresentá­las  em  outro momento processual. Em caso de processos resultantes de  ações fiscais distintas, instauradas em face de pessoas jurídicas  ou  naturais  distintas,  para  apuração  de  tributos  de  natureza  diferentes,  devem  as  provas  ser  juntadas  em  cada  um  desses  processos.  SÓCIO­ADMINISTRADOR.  SEGURADO  OBRIGATÓRIO  DA  PREVIDÊNCIA SOCIAL  É  segurado  obrigatório  da  previdência  social,  na  categoria  de  contribuinte  individual,  o  sócio­administrador  da  empresa  que,  nessa  condição,  recebe  remuneração  pelo  serviço  prestado,  incidindo  sobre  a  remuneração  auferida  a  contribuição  devida  pela empresa.  EMPRÉSTIMOS  AO  SÓCIO.  PARCELA  INTEGRANTE  DA  REMUNERAÇÃO  Para fins previdenciários, constituem remuneração pelo serviço  prestado  e  integram  o  salário  de  contribuição  do  segurado  as  apropriações  de  numerários  da  empresa,  destinadas  ao  pagamento  de  despesas,  benefícios  e  investimentos  de  natureza  particular em favor de seu dirigente e registradas em contas de  empréstimos ao sócio­administrador da pessoa jurídica, quando  não  restar  comprovado  o  seu  retorno  em  devolução  ao  patrimônio do sujeito passivo.  Fl. 2171DF CARF MF Processo nº 10980.723947/2010­30  Acórdão n.º 2401­004.869  S2­C4T1  Fl. 2.172          4 MÚTUO. COMPROVAÇÃO.  O mútuo é negócio  jurídico que pressupõe a devolução do bem  fungível  tomado  emprestado  em  equivalentes  quantidade,  qualidade  e  gênero,  sendo  lícito  presumir  a  sua  inexistência  quando as partes demonstram por seus atos que esse pressuposto  não fez parte do acordo de vontades.  MULTA  GFIP  X  MULTA  POR  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO EM ATRASO  Até  a  edição  da  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  não  era  incompatível  a  multa  incidente  sobre  a  contribuição  recolhida  em atraso  com a multa devida por omissão de  informações  em  GFIP. Tratam­se ambas de penalizações distintas, incidentes de  forma  independente  sobre  uma  e  outra  conduta  infratora,  de  forma que são exigíveis cada uma nos processos respectivos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  2.    Extrai­se  do  Relatório  Fiscal,  às  fls.  21/28,  que  o  processo  administrativo  é  composto pelo Auto de Infração  (AI) nº 37.281.506­5,  compreendendo as  competências de  09/2005  a  12/2006,  relativamente  à  contribuição  previdenciária  patronal  incidente  sobre  remuneração do contribuinte individual que presta serviço à empresa, nos termos do inciso III  do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.  2.1    Segundo  a  autoridade  lançadora,  a  partir  do  exame  da  contabilidade  e  documentos  que  deram  sustentação  aos  lançamentos  contábeis,  foram  identificados  pagamentos de despesas e transferências de recursos da pessoa jurídica Logika Distribuidora de  Cosméticos  Ltda,  ora  recorrente,  diretamente  ao  sócio­administrador  Newton  Bonin  ou  a  terceiros, por sua conta e ordem, incluindo o recebimento de valores destinados a fazer frente a  dispêndios  relacionados  à  atividade  rural  da  pessoa  física,  em  propriedades  localizadas  no  Estado do Paraná (fls. 30/54).  2.2    Exemplifica  o  agente  fiscal,  a  natureza  dos  pagamentos  e  transferências  de  recursos,  dentre  outras  situações:  pagamentos  de  escolas  e  cursos  de  línguas,  condomínio,  cartões  de  crédito  de  titularidade  do  senhor  Newton  Bonin  (beneficiário)  e  da  cônjuge,  despesas com luz, gás, celular do beneficiário, cônjuge e dos filhos,  telefone,  impostos sobre  propriedade  de  imóveis  (IPTU)  e  automotores  (IPVA),  seguros  de  vida  e  de  veículos  do  beneficiário,  cônjuge  e  dos  filhos,  clubes,  salários  e  respectivos  encargos  sociais  de  empregados inerentes à atividade rural do beneficiário.  2.3    Em  que  pese  a  contabilização  dos  valores  entregues  na  conta  1020301003  ­  Empréstimos  a  Pessoas  Ligadas  ­  Newton  Bonin,  tais  quantias  representam,  na  verdade,  vantagens individuais concedidas pela pessoa jurídica em retribuição a serviços prestados pela  pessoa física, na condição de contribuinte individual, e  integram a remuneração como salário  indireto.  2.4    Adiciona a  fiscalização, por  fim, que  foi detectada na escrituração contábil do  contribuinte  uma  simulação  de  pagamento  de parte  desses  "empréstimos",  utilizando­se  para  Fl. 2172DF CARF MF Processo nº 10980.723947/2010­30  Acórdão n.º 2401­004.869  S2­C4T1  Fl. 2.173          5 quitação da dívida títulos de "duvidosa liquidez" emitidos pela Eletrobrás ­ Centrais Elétricas  Brasileiras S/A.  3.    Como a finalidade de aplicação da multa mais benéfica, consoante alínea "c" do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário  Nacional  (CTN),  foram  comparadas,  por  competência,  as  multas  previstas  na  legislação  da  época  da  infração  e  aquelas  implementadas  pela  legislação  superveniente,  introduzida  pela  Medida Provisória (MP) nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27  de maio de 2009 (fls. 27/28).   3.1    Para todas as competências, as multas previstas na legislação anterior resultaram  mais favorável ao sujeito passivo.   3.2    Vale dizer, a multa de 24%, relativamente à obrigação principal, cumulada com  a  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  de  declarar,  mês  a mês,  todos  os  fatos geradores de contribuição previdenciária na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  por Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social (GFIP), exigida por intermédio da  lavratura de auto de infração específico, formalizado em processo administrativo à parte.  4.    Cientificado  da  autuação  em  30/9/2010,  às  fls.  2,  o  contribuinte  impugnou  a  exigência fiscal (fls. 1.833/1.865).  5.    Intimada da decisão de piso em 4/8/2011, conforme fls. 2.042/2.046, a empresa  recorrente apresentou recurso voluntário em 1º/9/2011 (fls. 1.901/1.961).  5.1    Em síntese, aduz os seguintes argumentos de fato e direito contra a decisão de  piso que manteve intacta a pretensão fiscal:  (i) em preliminar, a nulidade do auto do infração, uma vez que  não  foi  apontado,  com clareza  e  precisão,  o  dispositivo  legal  que fundamenta a exigência;  (ii)  há  igualmente  nulidade  da  peça  de  autuação,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  a  sua  deficiente  instrução,  na  medida  em  que  ausentes  os  documentos  integrais  que  embasaram  o  auto  de  infração  original, relativo à pessoa física do Sr. Newton Bonin, no qual  se fundou e do qual é mera decorrência ou reflexo;  (iii) o presente processo é decorrente daquele instaurado contra  Newton Bonin,  para  exigência  de  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas físicas, com base em suposta omissão de rendimentos,  de  modo  que  o  julgamento  de  ambos  os  autos  de  infração  deverão seguir a mesma sorte;  (iv) os pagamentos e as transferências não são concernentes à  remuneração indireta ou a rendimentos do trabalho, mas sim a  valores  entregues  a  título,  própria  e  especificamente,  de  mútuo,  comprovados  por  documentos  e  registros  contábeis  regulares da pessoa jurídica;  Fl. 2173DF CARF MF Processo nº 10980.723947/2010­30  Acórdão n.º 2401­004.869  S2­C4T1  Fl. 2.174          6 (v)  considerando  o  âmbito  de  aplicação  da  norma  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  os  valores  entregues  à  pessoa  física  não  representam  retribuição  pela  prestação de serviços, consistindo em fato infenso à tributação  pretendida pela fiscalização;  (vi)  não  há  óbice  à quitação  de  contrato  de mútuo  via  dação  em  pagamento  de  título  públicos.  Além  disso,  houve  devolução parcial  dos mútuos,  antes da ação  fiscal, mediante  cheques e  transferências bancárias efetuadas pelo Sr. Newton  Bonin, o que não foi levado em consideração pela fiscalização  e  decisão  de  piso,  nem  mesmo  para  exclusão  da  tributação  sobre tais valores;  (vii)  ao  afastar os  efeitos  próprios  dos  contratos  de mútuo,  a  autoridade  fazendária  ignorou a aplicação do parágrafo único  do  art.  116  do  CTN,  que  exige  a  edição  de  lei  ordinária  disciplinando  os  procedimentos  para  desconsiderar  atos  e  negócios jurídicos;  (viii)  a  empresa  detinha  lucros  ao  final  do  período  de  encerramento dos exercícios de 2005 e 2006, conforme cópia  do  balanço  patrimonial.  A  desconsideração  dos  contratos  de  mútuo  não  enseja  a  tributação  como  remuneração,  e  sim  a  título de distribuição de lucros; e  (ix) é cabível, pelo menos, a exclusão da base de cálculo em  relação às operações, vinculadas a atividades rurais da pessoa  física,  que  não  caracterizam  pagamento  de  despesas  particulares  decorrentes  de  serviços  prestados  à  empresa  recorrente.  6.    Em sede de 2ª  instância,  o  julgamento  foi  convertido  em diligência,  conforme  Resolução nº 2301­000.228, emitida pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, para que (fls. 2.047/2.053).  "a)  a  autoridade  fiscal  verifique  se  a  operação  de  quitação  do  mútuo encontra­se devidamente contabilizado em título e contas  próprios da empresa, bem como manifestação conclusiva sobre  os documentos carreados;  b)  seja  juntado  aos  autos  a  decisão  de  número  2102­001.857  proferida  por  este  órgão  no  julgamento  do  processo  do  contribuinte Newton Bonin."  7.    A  autoridade  fiscal  responsável  pelo  cumprimento  da  diligência  prestou  as  informações solicitadas, conforme fls. 2.061/2.062.   7.1    Quanto  ao  Acórdão  nº  2102­001.857,  relativo  ao  Processo  nº  10980.723625/2010­91,  que  diz  respeito  ao  julgamento  do  recurso  voluntário  atinente  ao  lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) em nome do Sr. Newton Bonin,  pelas  infrações de omissão de rendimentos do trabalho, acréscimo patrimonial a descoberto e  Fl. 2174DF CARF MF Processo nº 10980.723947/2010­30  Acórdão n.º 2401­004.869  S2­C4T1  Fl. 2.175          7 omissão de ganho de capital, nos anos­calendário 2005 e 2006, o documento foi juntado às fls.  2.074/2.096.  8.    Concedido prazo para a recorrente manifestar­se sobre o resultado da diligência,  a empresa autuada compareceu aos autos e aduziu, em síntese, que (fls. 2.100/2.018):  (i)  no  Processo  nº  10980.724566/2012­30,  a  própria  administração  fazendária  reconheceu,  por  meio  da  exigência  do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou  Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), que a mesma  série  de  operações  correspondem  a  mútuos  de  recursos  financeiros  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física,  e  não  remunerações a sócio (fls. 2.122/2.141);  (ii)  atesta  a  manifestação  apresentada  pela  autoridade  fiscal,  categoricamente,  que  os  valores  recebidos  pela  empresa,  a  título de quitação dos mútuos,  foram contabilizados na época  própria na conta de Empréstimos a Pessoas Ligadas ­ Newton  Bonin,  o  que  afasta  qualquer  intenção  de  dolo,  fraude  ou  simulação;  (iii)  no  Processo  nº  10980.723628/2010­24,  em  que  também  figurou  a  empresa  autuada  como  recorrente,  restou  decidido  que  a  falta  de  comprovação  da  efetividade  das  operações  de  mútuos  pactuados  entre  a  pessoa  jurídica  e  seu  sócio,  contabilizados  ou  não,  implica  a  incidência  do  imposto  de  renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35% (por cento).  A  solução  dada  afasta  qualquer  outra  exigência  fiscal,  incluindo a cobrança deste processo (fls. 2.143/2.155); e  (iv) é ilógica a presunção desenvolvida no conjunto acusatório  de que o sócio fundador e controlador da pessoa jurídica viesse  a simular contrato de mútuo, na medida em que havia diversas  alternativas  fiscais  lícitas menos onerosas para o  recebimento  de  valores  da  empresa  pelo  Sr.  Newton  Bonin,  tais  com  a  distribuição de lucros.  9.    Tendo o relator original do processo renunciado ao mandato, foi efetuado novo  sorteio para relatoria.      É o relatório.  Fl. 2175DF CARF MF Processo nº 10980.723947/2010­30  Acórdão n.º 2401­004.869  S2­C4T1  Fl. 2.176          8   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Admissibilidade  10.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Julgamento em conjunto  11.    Com relação às contribuições previdenciárias,  apuradas com base nos mesmos  elementos de prova, os seguintes autos de infração foram lavrados (fls. 20):  (i)  AI  nº  37.281.506­5,  relativo  à  contribuição  patronal  incidente  sobre  a  remuneração  do  contribuinte  individual  (Processo nº 10980.723947/2010­30);  (ii) AI  nº  37.305.880­2,  referente  à  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual,  incidente  sobre  o  seu  salário­de­ contribuição (Processo nº 10980.723948/2010­84);  (iii)  AI  nº  37.281.505­7,  correspondente  à  multa  por  não  declarar, mês a mês,  todos os fatos geradores de contribuição  previdenciária na GFIP  (Processo nº 10980.723944/2010­04);  e  (iv)  AI  nº  37.305.881­0,  concernente  à  multa  por  deixar  a  empresa  de  lançar,  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  os  pagamentos  efetuados  a  contribuinte  individual  (Processo  nº  10980.723949/2010­29).  12.    Para  evitar  decisões  despidas  de  congruência,  todos  os  processos  administrativos, enumerados acima, estão sendo apreciados na mesma sessão de julgamento do  colegiado.  Considerações Iniciais  13.    Antes  de  passar  ao  exame  das  questões  controvertidas,  é  importante  tecer  algumas  considerações  sobre  o  litígio  instaurado  com  a  apresentação  da  impugnação  tempestiva.  Fl. 2176DF CARF MF Processo nº 10980.723947/2010­30  Acórdão n.º 2401­004.869  S2­C4T1  Fl. 2.177          9 14.    Afirma a  recorrente que o  trabalho fiscal  foi desenvolvido com o propósito de  identificar  suposta omissão de  rendimentos pelo  contribuinte Newton Bonin,  na  condição de  pessoa física.   14.1    Acrescenta  que  todos  os  termos  e  documentos  que  instruem  os  autos  são  os  mesmos  do  processo  originário,  que  resultou  na  exigência  do  IRPF.  Por  isso,  tudo  o  mais,  incluindo  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  e  respectivas  multas  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  é  conexo,  decorrente  ou  reflexo  ao  processo  principal.  14.2    Ao  tomar  por  empréstimo  os  fundamentos  e  provas  contidos  no  processo  principal,  o  julgamento  do  auto  de  infração  deste  processo,  por  decorrente,  deve  seguir  a  mesma sorte daquele.  15.    Pois bem. É correto o raciocínio da recorrente, porém apenas em parte. Não há  como  negar  a  vinculação  entre  o  processo  sob  exame,  nº  10980.723947/2010­30,  e  aquele  referente às infrações imputadas à pessoa física, formalizado sob o nº 10980.723625/2010­91.   15.1    Em  ambos,  a  fiscalização  acusa  que  a  empresa  Logika  Distribuidora  de  Cosméticos  Ltda,  da  qual  Newton  Bonin  é  sócio  majoritário  e  administrador,  realizou  pagamentos de despesas e  transferências de recursos,  sob a  forma disfarçada de mútuos, que  caracterizam  o  recebimento  de  remuneração  pela  pessoa  física  passível  de  tributação  do  imposto sobre a renda e das contribuições previdenciárias.  16.    Há vinculação entre os processos, por conexão. Os  lançamentos  envolvem um  mesmo  fato,  contudo  representam  desdobramentos  relativos  a  tributos  e  sujeitos  passivos  diversos.   17.    Não  se  trata  de  vinculação  por  decorrência,  em  que  o  lançamento  depende,  necessariamente,  do  decidido  no  chamado  "processo  principal".  Embora  mesmos  fatos,  a  subsunção  à  respectiva  norma  tributária  é  realizada  de  maneira  separada,  dadas  as  características próprias da regra matriz de incidência de cada tributo.  18.    Neste processo, a exigência cinge­se à contribuição previdenciária patronal, em  nome da empresa, ora recorrente, incidente sobre a remuneração paga ao sócio Newton Bonin  pela prestação de serviços.   19.    Diferentemente, no Processo nº 10980.723625/2010­91, sobre os mesmos fatos  identificados pelo agente lançador, a fiscalização reivindica, uma vez não aceitos os contratos  de mútuos, o pagamento pelo sócio Newton Bonin do imposto sobre a renda da pessoa física,  incidente sobre os rendimentos recebidos da empresa.  20.    Enquanto para a incidência da contribuição previdenciária é imprescindível que  os  rendimentos  decorram  de  retribuição  pelo  trabalho,  no  imposto  de  renda  é  suficiente  o  acréscimo  patrimonial,  caracterizado  pelo  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer  título,  sendo  irrelevante,  a  princípio,  se  houve  ou  não  prestação  de  serviço  pelo  recorrente à empresa.   21.    Não há, portanto, como presumir que a sorte do chamado "processo principal"  determina o resultado deste processo,  relativo à exigência de contribuição previdenciária. Há  conexão entre os processos, mas não decorrência.  Fl. 2177DF CARF MF Processo nº 10980.723947/2010­30  Acórdão n.º 2401­004.869  S2­C4T1  Fl. 2.178          10 22.    A  elucidação  acima  é  importante,  haja  vista  que  tais  processos  estão  sendo  apreciados e  julgados separadamente. Em ambos, a autoridade lançadora deve providenciar a  instrução  com  todos  os  termos,  documentos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  respectivo  ilícito  (art.  9º,  "caput",  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972).  23.    Em  contrapartida,  a  impugnação,  bem  como  o  eventual  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  devem  conter  os  motivos  de  fato  e  de  direito  que  se  fundamentam,  os  pontos  de  discordância  específicos  sobre  o  tema  e  as  razões  e  provas  que  possuem (art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972).  24.    Por  sinal,  no  que  tange  ao  Processo  nº  10980.723625/2010­91,  que  trata  do  imposto  sobre  a  renda da pessoa  física,  o  julgamento  em 2ª  instância  já  aconteceu. Na parte  correspondente  à  omissão  de  rendimentos  do  trabalho,  o  colegiado  desproveu  o  recurso  voluntário, decidindo que os mútuos não estavam comprovados e, por conseguinte, os valores  recebidos pelo sócio Newton Bonin eram rendimentos tributáveis.  24.1    Para  melhor  compreensão  do  entendimento  daquele  colegiado,  reproduzo  a  ementa do Acórdão nº 2102­01.857, proferido pela 2ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção, quanto  à omissão de rendimentos (fls. 2.074/2.096):  (...)  CONTRATOS DE MÚTUOS. DESCARACTERIZAÇÃO. MERAS  REMUNERAÇÕES  PERCEBIDAS  DE  EMPRESAS  LIGADAS,  EM  BENEFÍCIO  DO  AUTUADO.  TRIBUTAÇÃO  PELO  IMPOSTO DE RENDA.  Absolutamente  incompreensível  como  as  empresas  mutuantes  aceitaram  títulos  (Obrigações  da  Eletrobrás)  sem  qualquer  certeza  do  mutuário,  fiscalizado,  com  valor  de  mercado  secundário  risível,  com  valor  para  pagamento  administrativo  mais  irrelevante  ainda,  tudo  quando  comparado  aos  valores  milionários dos mútuos, sendo ainda obrigadas a assumir todos  os  ônus  da  cobrança  judicial  das  incertas  obrigações  da  Eletrobrás.  Indo  mais  além,  a  fiscalização  identificou  que  os  valores recebidos foram utilizados para pagamento de despesas  pessoais  do  recorrente,  como  “cursos  de  idiomas,  ensino  fundamental e superior, cartões de créditos, despesas inerentes à  atividade  rural  explorada  pelo  beneficiário,  despesas  com  condomínio,  luz,  telefone,  celular,  gás,  seguros,  aquisição  de  imóveis, transferências de recursos para contas correntes, dentre  outros,  despesas  essas  pagas  em  nome  do  contribuinte  fiscalizado, de seu cônjuge e dependentes”. Iniludivelmente, não  se  tratou  de  contratos  de  mútuos,  mas  de  remunerações  que  beneficiaram  o  contribuinte  e  que  devem  ser  tributados  pelo  imposto de renda da pessoa física.  (...)  Fl. 2178DF CARF MF Processo nº 10980.723947/2010­30  Acórdão n.º 2401­004.869  S2­C4T1  Fl. 2.179          11 24.2    Na  sequência  daquele  processo,  interpostos  os  embargos  de  declaração  pelo  sujeito passivo contra o acórdão proferido, o apelo foi acolhido em parte para suprir omissão  no  julgado,  porém  com  ratificação  do  resultado  da  decisão  embargada,  que  havia  negado  provimento  ao  recurso  voluntário  (Acórdão  2102­002.395,  disponível  em  www.  carf.fazenda.gov.br).  Preliminar de nulidade  25.    O  recorrente  aponta  dois  tipos  de  vícios  no  auto  de  infração  que  levariam  à  necessidade de declarar a nulidade do ato administrativo.   25.1    Um,  diz  respeito  ao  art.  74  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991,  dispositivo  legal  que,  segundo  afirma,  fundamenta  a  exigência  fiscal. A  peça  acusatória não  indica, nomeadamente, quais são os parágrafos ou incisos desse artigo que estão relacionados  com  os  fatos  narrados  pela  autoridade  lançadora,  o  que  impossibilita  ao  contribuinte  o  exercício do direito de defesa em sua inteireza.  25.2    Dois,  há  deficiência  de  instrução  no  presente  processo,  que  também  leva  ao  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  pois  deixou  de  constar  nele  todos  os  elementos e as provas do processo matriz, mas somente aquilo que o fiscal entendeu pertinente  à comprovação das suas alegações.   26.     Pois  bem.  A  menção  ao  art.  74  da  Lei  nº  8.383,  de  1991,  e  ao  correlato  dispositivo regulamentar, o art. 358 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, veiculado pelo  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), é apenas subsidiária, a título de reforço do  conceito de remuneração.  27.    O que  se  percebe da  acusação  fiscal  é  a  existência  de uma descrição  clara  da  infração  e  que  os  fatos,  na  ótica  de  interpretação  da  autoridade  lançadora,  subsumem­se  à  hipótese de remuneração pelo trabalho prestado à empresa pela pessoa física, na condição de  segurado  contribuinte  individual.  Nesse  sentido,  reproduzo  excerto  do  Relatório  Fiscal  (fls.  24):  (...)  4.   FATOS GERADORES      Os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias apuradas no presente Auto de Infração foram as  remunerações  pagas,  pelos  serviços  prestados,  ao  sócio­ administrador  Newton  Bonin,  na  condição  de  segurado  contribuinte individual. Estes valores não declarados em GFIPs  ­ Guias  de Recolhimento do Fundo de Garantia  por Tempo de  Serviço e Informações à Previdência Social ­ foram lançados no  levantamento PS ­ PAGAMENTOS SEGURADO CI NEWTON  BONIN  pelos  totais mensais  conforme  totalização  na  planilha  intitulada  RAZÃO  CONTA  CONTÁBIL:  1020301003  ­  Empréstimos  a Pessoas Ligadas  ­ Newton Bonin  anexa  a  este  Relatório e resumo abaixo:  (...)        (DESTAQUES DO ORIGINAL)  Fl. 2179DF CARF MF Processo nº 10980.723947/2010­30  Acórdão n.º 2401­004.869  S2­C4T1  Fl. 2.180          12 28.    Por sua vez, o Relatório "FLD ­ Fundamentos Legais do Débito", que faz parte  do  auto de  infração,  contém os dispositivos  legais que  fundamentam o  lançamento de ofício  efetuado, de acordo com legislação vigente à época de ocorrência dos fatos geradores. Dentre  os dispositivos, está o inciso III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991 (fls. 9/10).  29.    Quanto  à  alegação  de  carência  na  instrução  processual  de  responsabilidade  da  acusação fiscal, não há obrigação da juntada aos autos de todos os elementos de prova contidos  no Processo nº 10980.723625/2010­91, pertinentes que são ao imposto sobre a renda da pessoa  física.   29.1    Com  o  olhar  na  presença  dos  elementos  imprescindíveis  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  neste  processo  administrativo,  entendo  satisfatória  a  incorporação realizada pelo agente fazendário, considerando sua avaliação própria dos fatos e  do direito aplicável, limitando­se àqueles documentos indispensáveis à específica comprovação  do ilícito narrado.   29.2    Acrescento  que  também  verifico  a  existência  de  motivação  no  ato  administrativo,  por  intermédio  da  descrição  dos  fatos,  do  enquadramento  legal  e  da  demonstração da subsunção à regra matriz de incidência tributária (incisos III e IV do art. 10  do Decreto nº 70.235, de 1972, e o art. 142 do CTN).   29.3    A  suficiência  ou  não  do  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  pelo  agente  lançador para a demonstração dos fatos e, ao final, confirmar a legalidade da pretensão fiscal é  matéria  reservada  ao  exame do mérito  da  autuação,  quando haverá,  igualmente,  o  confronto  com as alegações e provas do sujeito passivo.  30    Nos  dois  cenários  deduzidos  pela  recorrente,  não  vislumbro  dano  à  defesa,  pressuposto  para  a  declaração  de  nulidade,  haja  vista  a  perfeita  compreensão  da  acusação  fiscal.  Não  há  que  falar  em  qualquer  prejuízo  ao  sujeito  passivo,  pois  produziu  um  longo  arrazoado recursal, debatendo cada ponto da autuação. O arcabouço acusatório lhe conferiu a  possibilidade de produzir as provas hábeis para o  fim de demonstrar os  fatos  e o direito que  invoca como fundamentos à sua petição.  31.     Logo, ausentes vícios que impeçam o exercício do direito de defesa assegurado  ao autuado, descabe cogitar a nulidade do lançamento fiscal.  Mérito  32.    Não  custa  repetir,  porque  importante,  que  a  acusação  fiscal,  devidamente  limitada pelo Relatório Fiscal, é no sentido de que as bases de cálculo apuradas correspondem  à  remuneração  pela  prestação  de  serviços,  por  parte  do  sócio  Newton  Bonin,  em  favor  da  empresa recorrente.  33.    Pois bem. É incontroverso que o Sr. Newton Bonin, à época dos fatos, era sócio  majoritário  e  fundador  da  empresa  Logika  Distribuidora  de  Cosméticos  Ltda.  Detentor  da  posse de 99% das quotas do capital social, havia sido designado para a função de administrador  da  sociedade,  conforme  Cláusula  Oitava  do  contrato  social,  exercendo  todos  os  poderes  e  atribuições que são próprios para a gerência e administração da sociedade empresária limitada  (fls. 12/16).  Fl. 2180DF CARF MF Processo nº 10980.723947/2010­30  Acórdão n.º 2401­004.869  S2­C4T1  Fl. 2.181          13 33.1.    A  seu  turno,  na  Cláusula  Nona  pertencente  ao  instrumento  contratual,  há  previsão  de  os  sócios,  em  comum  acordo,  estabelecerem  a  retirada mensal,  a  título  de  "pró  labore", no exercício das atividades, sem fixar o contrato, contudo, limite mínimo ou máximo  de valor.  34.    Incluem­se  dentre  os  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social,  como  contribuinte individual, o sócio gerente ou administrador da sociedade empresária, nos termos  da alínea "f"do inciso V do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991, observada a novel nomenclatura  dada pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que veicula o Código Civil:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  (...)  V ­ como contribuinte individual:  (...)  f)  o  titular  de  firma  individual  urbana  ou  rural,  o  diretor  não  empregado  e  o  membro  de  conselho  de  administração  de  sociedade  anônima,  o  sócio  solidário,  o  sócio  de  indústria,  o  sócio  gerente  e  o  sócio  cotista  que  recebam  remuneração  decorrente  de  seu  trabalho  em  empresa  urbana  ou  rural,  e  o  associado  eleito  para  cargo  de  direção  em  cooperativa,  associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem  como  o  síndico  ou  administrador  eleito  para  exercer  atividade  de direção condominial, desde que recebam remuneração;  (...)  35.    Relativamente  à  empresa,  constitui  fato  gerador  da  obrigação  previdenciária  principal a prestação de serviços remunerados realizados por contribuinte individual. Para fins  do nascimento da obrigação tributária, considerar­se­á ocorrido o fato gerador para a empresa  no  mês  em  que  paga  ou  creditada  a  remuneração,  o  que  ocorrer  primeiro,  ao  segurado  contribuinte que lhe presta serviço. Tal entendimento encontra amparo no inciso III do art. 22  da Lei nº 8.212, de 1991, abaixo reproduzido:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços;  (...)  36.    No  que  tange  às  obrigações  do  contribuinte  individual,  os  aspectos material  e  temporal  da  regra­matriz  de  incidência  tributária  mantêm  coerência  com  o  definido  para  a  empresa,  pois  o  fato  gerador  é  o  exercício  de  atividade  remunerada,  produzindo­se  efeitos  tributários no mês em que paga ou creditada a remuneração. Eis o que diz o inciso III do art. 28  da Lei nº 8.212, de 1991:  Fl. 2181DF CARF MF Processo nº 10980.723947/2010­30  Acórdão n.º 2401­004.869  S2­C4T1  Fl. 2.182          14 Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5º;  (...)  37.    Para fins da legislação previdenciária, o Sr. Newton Bonin conserva um vínculo  contínuo com a sociedade empresária, prestando­lhe serviços e recebendo, via de regra, alguma  retribuição.   38.    De acordo com os arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212, de 1991, o legislador ordinário  estabeleceu um conceito  amplo de  remuneração, destinada  a  retribuir  o  trabalho, de maneira  que  as  parcelas  pagas  pela  empresa  que  escapam  à  tributação  devem  estar  amparadas  em  documentos hábeis e  idôneos que demonstrem a natureza não remuneratória, elaborados pelo  sujeito passivo e disponibilizados à fiscalização quando solicitados.  39.    Nesse  cenário  fático,  contratual  e  normativo,  não  há  que  se  cogitar  em  presunção  do  fato  gerador  para  o  sócio  Newton  Bonin,  porquanto  inerente  à  natureza  do  vínculo  existente  com  a  sociedade  empresária.  Ao  contrário  do  que  defende  a  recorrente,  o  fiscal autuante demonstra a existência de prestação mensal de serviços à empresa.  40.    Ao  identificar pagamentos e  transferências a favor do sócio­administrador, por  meio  da  conta  contábil  1020301003  ­  Empréstimos  a  Pessoas  Ligadas  ­  Newton  Bonin,  a  fiscalização  solicitou  os  respectivos  documentos  e  esclarecimentos,  com  a  finalidade  de  verificar  a  sua  natureza  jurídica  e,  consequentemente,  a  incidência  ou  não  da  tributação  (imposto sobre a renda, contribuição previdenciária etc.)  41.    A  toda a evidência, o  fato de os  registros contábeis estarem vinculados a uma  conta  destinada  a  empréstimos,  assim  denominada  pela  empresa,  não  impede  o  poder  investigatório do Fisco. Além do que as pessoas jurídicas devem proceder aos devidos registros  contábeis de suas atividades e resultados sempre alicerçados em documentos hábeis e idôneos,  os quais assumem a feição de prova para fins do controle da Administração Tributária.  42.    Quero  dizer,  assim,  que  constatado  o  vínculo  de  prestação  de  serviço,  é  imprescindível,  para  escapar  à  tributação,  que  as  saídas  de  numerário  diretamente  ao  sócio­ administrador,  ou  a  terceiros,  por  sua  conta  e  ordem,  estejam  acompanhadas  de  registros  contábeis e fiscais, apoiados em documentação que sustente a natureza não remuneratória dos  valores.   43.    Como  dito  alhures,  a  autoridade  fiscal  concluiu,  apoiado  em  provas,  que  os  valores disponibilizados  ao  sócio­administrador,  em que pese devidamente contabilizados na  conta Empréstimos a Pessoas Ligadas ­ Newton Bonin, representavam, na verdade, vantagens  individuais  em  retribuição  a  serviços  prestados,  integrantes  da  remuneração  para  fins  da  legislação tributária.   44.    Expõe a recorrente, como linha argumentativa principal, que os montantes pagos  ao  sócio  Newton  Bonin  têm  sua  origem  em  contratos  de  mútuos  de  dinheiro  legítimos  e  Fl. 2182DF CARF MF Processo nº 10980.723947/2010­30  Acórdão n.º 2401­004.869  S2­C4T1  Fl. 2.183          15 provados,  além  de  revestidos  das  formalidades  legais,  havidos  entre  a  pessoa  física  e  a  empresa.  45.    A atividade probatória dirige­se à formação da convicção do julgador e, no caso  do  processo  sob  exame,  não  estou  convencido  da  procedência  das  alegações  da  recorrente.  Senão vejamos.  46.    O  mútuo,  com  ou  sem  fins  econômicos,  é  negócio  jurídico  que  pressupõe  a  devolução do bem fungível tomado emprestado, mesmo que coisa equivalente, nos termos do  art. 586 do Código Civil:  Art.  586  O  mútuo  é  o  empréstimo  de  coisas  fungíveis.  O  mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu  em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.  47.    Conforme  consignado  no  Relatório  Fiscal,  no  dia  28/12/2006,  foi  lançado  na  contabilidade da recorrente uma "simulação de pagamento" parcial dos mútuos havidos entre  as partes, com a utilização de títulos de "duvidosa liquidez" emitidos pela Eletrobrás ­ Centrais  Elétricas Brasileiras S/A (fls. 24).  48.    A avaliação dos contratos de mútuo, entre a empresa e o sócio Newton Bonin,  deve ocorrer no contexto da averiguação do negócio jurídico como um todo, inclusive a relação  de vínculo existente entre as partes.  49.    Os  contratos  particular  de  mútuo,  às  fls.  1.962/1.965,  representam  um  mecanismo  de  conta  corrente mantido  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física,  onde  a  primeira  disponibiliza a outra recursos financeiros, que deverão ser restituídos num prazo determinado,  configurando, em princípio, operação de mútuo. Como é mencionado nos documentos, trata­se  de operação de crédito rotativo.  49.1    Sob  uma  análise  meramente  formal,  os  contratos  de  mútuo  atendem  aos  requisitos legais, ainda que o instrumento particular não se encontre devidamente averbado em  registro público, a fim de que se possa cogitar de plena oponibilidade a terceiros, tal como ao  Fisco (art. 221 do Código Civil).   50.    Entretanto,  é  inaceitável  fechar  os  olhos  às  circunstâncias  que  permeiam  a  relação  entre mutuante  e mutuário. As  quotas  da  sociedade  ora  recorrente  pertencem,  quase  integralmente, ao sócio Newton Bonin, com 99% de participação e poderes amplos de gestão  da empresa.  51.    Não  há  como  negar  que  é  uma  situação  pode  levar  a  desvios  de  finalidade  e  confusão  patrimonial  entre  pessoa  jurídica  e  física. Assinaram  os  contratos  a mesma  pessoa  física, Newton Bonin, como representante da pessoa jurídica, na condição de mutuante, e como  mutuário.  51.1    Os contratos de mútuo são praticamente idênticos, relativos aos anos de 2005 e  2006,  tendo como objeto o empréstimo de quantia anual equivalente a até R$ 40 milhões de  reais, em moeda corrente e na forma de crédito rotativo. São valores extremamente relevantes,  não  só  pelo  senso  comum,  mas  também  tendo  em  vista  as  receitas  auferidas  e  os  correspondentes resultados operacionais da empresa (fls. 1.967/1.968).  Fl. 2183DF CARF MF Processo nº 10980.723947/2010­30  Acórdão n.º 2401­004.869  S2­C4T1  Fl. 2.184          16 51.2    Segundo  o  acordo  de  vontades,  embora  mútuo  feneratício,  destinado  a  fins  econômicos,  os  juros  devidos  ao  tempo  da  restituição  do  capital  mutuado  poderiam  ser  dispensados, a critério exclusivo do mutuante, em caso de pagamento antecipado. Além disso,  o mutuante, também a seu exclusivo critério, poderia receber os valores mutuados por meio de  títulos ou créditos (Cláusula Segunda).  51.3    Na  prática,  é  óbvio  que  mutuante  e  mutuário  se  confundem,  dado  que  o  beneficiário  dos  valores  emprestados  mantinha  controle  integral  do  negócio  jurídico,  em  condições que lhe podiam favorecer em detrimento do interesse da pessoa jurídica.  52.    Tal  percepção  torna­se  evidente  a  partir  da  análise  dos  lançamentos  contábeis  registrados  na  Empréstimos  a  Pessoas  Ligadas  ­  Newton  Bonin,  conforme  exposto  pela  autoridade fiscal.   53.    Uma  boa  parte  dos  recursos  recebidos  foram  utilizados,  de  forma  sistemática,  para o pagamento de despesas pessoais do sócio (fls. 30/54).  53.1    Em nome do sócio Newton Bonin, de seu cônjuge e dependentes, o agente fiscal  identificou, entre outros, pagamentos de despesas com condomínio, luz, telefone celular, gás e  seguros;  cursos  de  idiomas,  ensino  fundamental  e  superior,  e  cartões  de  crédito;  além  de  despesas  inerentes  à  atividade  rural  explorada  pelo  beneficiário,  tais  como  pagamento  de  salários,  encargos  e  despesas  de  custeio.  A  natureza  das  despesas  está  corroborada  por  documentação (fls. 587/709 e 1.024/1.781).  54.    O pagamento reiterado de contas pessoais é flagrantemente incompatível com a  finalidade  de  um  empréstimo,  tampouco  com  a  distribuição  de  lucros.  Tais  despesas  são  próprias  de  custeio  por  meio  da  remuneração mensal,  a  título  de  "pró­labore",  no  caso  dos  empresários.  54.1    Para  fins de  incidência da contribuição previdenciária,  a  remuneração paga ou  creditada  independe  da  forma  ou  do  título,  bastando  a  retribuição  pelo  serviço  prestado.  A  roupagem  sob  a  forma  de  crédito  rotativo  não  é  capaz  de  desnaturar  a  natureza  jurídica  e  afastar a tributação sobre os valores pagos à pessoa física.  55.    Sobre  o  tema,  é  interessante  que  a  recorrente  alega  equívoco  do  contador  da  empresa  ao  efetuar  os  lançamentos  contábeis  como  se  fossem  pagamentos  de  despesas  particulares, o que teria acontecido apenas para o devido controle das entregas dos numerários  ao mutuário.  55.1    Tal  argumento  de  defesa,  além  de  frágil,  passa  longe  de  persuadir  o  julgador  administrativo.  A  quantidade,  frequência,  continuidade  ao  longo  do  tempo  e  natureza  dos  registros  demonstram que  não  se  está  diante  de mera  irregularidade  de  escrituração  de  fatos  contábeis.   55.2    A  contabilidade  da  empresa  está  assinada  por  profissional  de  contabilidade  habilitado,  cujos  lançamentos  contábeis,  nessa  parte,  estão  lastreados  em  documentação  que  espelha com a devida clareza o pagamento de despesas particulares do sócio­administrador, e  não valores a título de empréstimos.   Fl. 2184DF CARF MF Processo nº 10980.723947/2010­30  Acórdão n.º 2401­004.869  S2­C4T1  Fl. 2.185          17 56.    Um dos pressupostos  legais que caracteriza o contrato de mútuo é a obrigação  de  restituir  o  equivalente  ao  valor  recebido  pelo  mutuário,  que,  no  caso  concreto,  restou  violentado pela quitação ajustada entre as partes, na forma de título ao portador emitido pela  Eletrobrás.  57.    Os valores em espécie disponibilizados à pessoa física, Newton Bonin, somente  no período de set/2005 a dez/2006, totalizaram mais de R$ 28 milhões (fls. 24).   58.    A  autuada  aceitou,  na  forma  de  cessão  em  dação  em  pagamento,  contrato  assinado em 28/12/2006, o recebimento de um título ao portador de emissão da Eletrobrás, com  cópia nos autos às fls. 517/518, avaliado em cerca de R$ 39 milhões, após corrigido o valor de  face das obrigações com base em laudo técnico financeiro, elaborado por perito particular, para  o  fim de quitação de uma dívida  reconhecida,  entre empresa e  sócio­administrador, no valor  aproximado de R$ 30 milhões (fls. 94/96).  58.1    A  Eletrobrás,  em  contrapartida,  instada  a  manifestar­se  pela  fiscalização,  atribuiu, ao mesmo  título, um valor hipotético de  resgate da cautela  inferior a R$ 4 mil  (fls.  524/550).   58.2    É verdade, concordo, que não se pode classificar de imparciais as  informações  prestadas pela Eletrobrás, porém é impossível passar desapercebida a magnitude da divergência  de valoração.  59.    Segundo  a  recorrente,  o  leitor  também  não  deve  ficar  impressionado  com  o  objeto  do  contrato  de  cessão  em  dação  em  pagamento,  disposto  na  Cláusula  2ª,  o  qual  diz  respeito  à  liberação  de  uma  dívida  oriunda  da  conta  de  antecipações  de  verbas  de  representação, em decorrência das relações comerciais havidas entre devedor e credor.   59.1    Trata­se,  diz  a  recorrente,  de  erro  na  redação  do  contrato,  não  identificado  à  época. O objetivo da dação em pagamento sempre foi a quitação dos mútuos, tanto que o valor  da  cessão  em  dação  em  pagamento  foi  lançado  a  débito,  em  28/12/2006,  na  conta  contábil  1020301003 ­ Empréstimos a Pessoas Ligadas ­ Newton Bonin (fls. 105).  60.    De  fato,  conquanto  intrigante  o  objeto  do  contrato  de  cessão,  justificado  por  meio de explicação sofrível, o seu conteúdo é incapaz, por si só, de levar à desconsideração do  mútuo.  61.    É  imprescindível,  entretanto,  lembrar  que  o  Poder  Judiciário,  por  meio  de  decisões  reiteradas,  reconheceu,  no  que  tange  às  obrigações  ao  portador  emitidas  pela  Eletrobrás  em  razão  do  empréstimo  compulsório  instituído  pela  Lei  nº  4.156,  de  28  de  novembro de 1962, a prescrição das ações de cobrança dos créditos decorrentes dos títulos não  resgatados  à  época própria,  assim como a  ausência de  liquidez  capaz de garantir o  juízo  em  execução fiscal.  62.    Quanto ao ponto de vista do Poder Judiciário, mesmo nos anos de 2005 e 2006,  já  havia  inúmeros  precedentes  dos  Tribunais  Regionais  Federais  (TRF´s)  e  do  Superior  Tribunal de Justiça (STJ), no sentido do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para ajuizamento  de  ação  de  repetição,  após  decorrido  o  prazo  estipulado  para  o  resgate  das  respectivas  obrigações. Nesse sentido, a título exemplificativo, os julgados abaixo do STJ:  Fl. 2185DF CARF MF Processo nº 10980.723947/2010­30  Acórdão n.º 2401­004.869  S2­C4T1  Fl. 2.186          18 TRIBUTÁRIO.  EMPRÉSTIMO  COMPULSÓRIO  SOBRE  ENERGIA  ELÉTRICA.  PRESCRIÇÃO.  DECADÊNCIA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  PLENA.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC (ART. 4º  DA LEI N. 9.250/95). INCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.  JUÍZO DE VALOR. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ  (...)  2. O prazo prescricional,  nas ações que  visam à  restituição do  empréstimo compulsório  de  energia  elétrica,  é  de  cinco  anos  e  tem  início  após  decorridos  os  vinte  anos  estipulados  para  o  resgate das obrigações emitidas em favor do contribuinte.  (...)  (REsp nº 575.122/SC, 2ª Turma. Relator Ministro João Otávio de  Noronha, Julgado em 21/10/2004).    TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.  PRESCRIÇÃO.  ASSEMBLÉIAS  GERAIS  EXTRAORDINÁRIAS.  PRECEDENTES.  1.  A  jurisprudência  do  STJ  encontra­se  pacífica  no  sentido  de  que o prazo prescricional qüinqüenal das ações que objetivam a  restituição  do  empréstimo  compulsório  incidente  sobre  energia  elétrica  só  se  inicia  após  vinte  anos  a  contar  da  aquisição  compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte.  (...)  4.  Precedentes  das  egrégias  1ª  e  2ª  Turmas  e  1ª  Seção  desta  Corte Superior  (Embargos  de  Divergência  no  REsp  nº  676.697/RS,  1ª  Seção.  Relator Ministro José Delgado, Julgado em 22/03/2006).  63.    No caso dos autos, a cautela, de nº 144142­7, com um total de 8.000 (oito mil)  Obrigações foi emitida no ano de 1977, portanto, com prazo de resgate de 20 (vinte) anos, o  qual teve seu termo final em 1997 (fls. 517/518). Como o prazo de resgate venceu em 1997, o  marco final para reclamação judicial se deu no ano de 2002.  64.    É  impensável  que  a  empresa,  ao  fim  do  ano  de  2006,  pudesse  aceitar  títulos,  para o  fim de quitação dos mútuos,  sem qualquer certeza da  sua  liquidez e exigibilidade, ou  melhor, com altíssima probabilidade de insucesso no intento de receber os valores via judicial,  ainda sendo obrigada, por disposição contratual, a assumir todos os ônus dessa demanda junto  ao Poder Judiciário.   64.1    Com  efeito,  de  acordo  com  as  cláusulas  do  contrato  de  cessão  em  dação  em  pagamento, o cedente do  título, o  sócio Newton Bonin, não  responderia pela  solvência, nem  pela  inadimplência,  que deveria  ser  resolvida pelas vias  judiciais  a  critério  e  às  expensas do  credor, a empresa ora recorrente.  Fl. 2186DF CARF MF Processo nº 10980.723947/2010­30  Acórdão n.º 2401­004.869  S2­C4T1  Fl. 2.187          19 65.    Embora  o  mutuário  não  esteja  obrigado  a  devolver  a  própria  coisa,  há  necessidade de equivalência em gênero, quantidade e qualidade. Igualmente, não há óbice que  mútuos sejam quitados por dação em pagamento.   65.1    Contudo,  não  é  razoável,  absolutamente  incompreensível,  a  pessoa  jurídica  emprestar  dinheiro,  no  montante  de  milhões  de  reais,  e  receber,  como  quitação,  títulos  de  "duvidosa  liquidez",  numa  realidade  para  lá  de  otimista, me  atrevo  a  dizer  no  limiar  de  um  milagre, no tocante à recomposição do patrimônio da pessoa jurídica.  66.    Não restam dúvidas, para mim, que engendrou­se um mecanismo de entrega de  valores  ao  sócio­administrador  para  que,  ao  final,  não  existisse  necessidade  de  efetiva  devolução dos recursos financeiros disponibilizados à pessoa física.   66.1    A  viabilidade  de  tal  desiderato  ilícito  apenas  foi  possível  pela  condição  favorecida  do  mutuário,  frente  ao  mutante,  caso  contrário  a  pessoa  jurídica,  numa  relação  comum de independência entre as partes contratantes, não realizaria um negócio jurídico dessa  envergadura e consequências perversas.  67.    É de se convir que o conjunto probatório acostados aos autos, avaliado no todo,  é  robusto  e  consiste  para  atestar  que  as  operações  realizadas  não  ostentam  a  natureza  de  mútuos,  mas  mantém  uma  conotação  de  remuneração  auferida  pelo  sócio­administrador,  na  condição  de  contribuinte  individual,  a  partir  de  sua  condição  de  prestador  de  serviços  à  empresa.   68.    É  irrelevante,  com  relação  ao  procedimento  fiscal  realizado,  a  aplicação  do  parágrafo único do art. 116 do CTN.   Art. 116 (...)  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária.  69.    A  regra  do  parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN  é  uma  autêntica  norma  antielisiva, que permite à autoridade fiscal requalificar os atos e negócios particulares quando o  sujeito passivo ultrapassa abusivamente os limites aceitáveis da interpretação jurídica, por meio  da dissimulação da hipótese de incidência, também chamada de fato gerador abstrato, e não do  fato concreto. Em outras palavras, embora os fatos correspondam à realidade, há um abuso na  subsunção da norma ao fato.  70.    Ao contrário, na hipótese dos autos, o  fingimento ocorreu no que  concerne ao  fato concreto acontecido, porque inexistente a entrega, à pessoa física, dos valores em dinheiro  a  título de mútuos, pois  repassados como remuneração decorrente da prestação de serviços à  empresa.  71.    Diante da realidade encontrada pela auditoria tributária, não desconstituída pela  recorrente,  segundo  a  linguagem de  provas  apropriada,  o  lançamento  de  ofício  prescinde  da  aplicação da norma antielisiva, a teor do inciso VII do art. 149 do CTN:  Fl. 2187DF CARF MF Processo nº 10980.723947/2010­30  Acórdão n.º 2401­004.869  S2­C4T1  Fl. 2.188          20 Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  (...)  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  (...)  72.    Prossegue a defesa com argumentação adicional, com vistas à insubsistência do  lançamento  fiscal. Afirma que  se  fosse  possível  a desconsideração  dos  contratos  de mútuos,  então  o  resultado  é  considerar  os  valores  como  distribuição  de  lucros,  dado  que  a  empresa  detinha  lucros  no  encerramento  dos  exercícios  de  2005  e  2006,  conforme  cópia  do Balanço  Patrimonial  (fls. 1.966/1.967). Em amparo de sua  tese, cita o art. 60,  inciso V, e § 3º, alínea  "a", do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977:  Art.  60  ­  Presume­se  distribuição  disfarçada  de  lucros  no  negócio pelo qual a pessoa jurídica:  (...)  V  ­  empresta  dinheiro  a  pessoa  ligada  se,  na  data  do  empréstimo, possui lucros acumulados ou reservas de lucros;  (...)  § 3º Considera­se pessoa ligada à pessoa jurídica:  a) o sócio desta, mesmo quando outra pessoa jurídica;  (...)  73.    Essa aparente lucidez do raciocínio não corresponde à melhor  interpretação da  legislação  tributária  em  vigor.  A  uma,  porque  o  dispositivo  mencionado  cuidava  de  uma  presunção legal específica aplicável à tributação do imposto sobre a renda da pessoa jurídica.   73.1    A  duas,  visto  que  a  figura  da  distribuição  disfarçada  de  lucros  derivada  de  empréstimo em dinheiro a pessoa ligada, apesar da falta de revogação expressa do dispositivo  de lei, deixou de produzir efeitos tributários a partir do ano de 1996.   73.2    Com  efeito,  o  art.  464  do  RIR/99  nem  mesmo  faz  menção  à  esse  tipo  de  operação. A hipótese preconizada no inciso V fazia parte do sistema de normas sobre correção  monetária do balanço. A Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, além de proibir a correção  monetária das demonstrações financeiras (art. 4º), concedeu isenção do imposto sobre a renda  aos lucros ou dividendos (art. 10).   74.    De mais a mais, para fins da legislação previdenciária, não há como presumir a  distribuição de lucros na contabilidade, pois ausente essa implicação.  74.1    Além  isso,  impõe­se  a  necessidade  de  discriminação  entre  a  remuneração  decorrente do trabalho (pró­labore) e a remuneração proveniente do capital social (lucro) pagas  ou  creditadas  aos  sócios. A  falta  de  separação  dos  lucros  dificulta o  controle  fiscal  sobre  as  parcelas  recebidas,  ou  mesmo  torná­lo  inviável,  o  que  não  pode  ser  admitido  para  fins  de  tributação.  Fl. 2188DF CARF MF Processo nº 10980.723947/2010­30  Acórdão n.º 2401­004.869  S2­C4T1  Fl. 2.189          21 75.    Não  é  o  caso  de  dúvidas  se  os  valores  entregues  ao  sócio  o  foram  a  título  de  antecipação  ou  distribuição  de  lucros.  É  insuficiente  haver  lucros  disponíveis  registrados  na  contabilidade,  pois  caberia  à  empresa  demonstrar  a  efetiva,  e  não  hipotética,  transferência  a  título de lucros, o que não está corroborada pela escrita contábil.  76.    Adiciona­se  que  a  falta  de  registros  contábeis  de  pagamentos  a  título  de  distribuição  de  lucros  em  contas  apropriadas,  caso  essa  fosse  a  natureza  jurídica,  implicaria  manter  indevidamente  disponível  os  saldos  existentes  na  conta  patrimonial  de  lucros  acumulados para futuro pagamento aos sócios.   76.1    Por  isso,  considerando  a  instrução  dos  autos,  a  pretensão  de  considerar  os  valores à conta de lucros acumulados em 2005 e 2006 contém óbice intransponível, haja vista a  impossibilidade  de  saber­se  se  os  sócios  não  aproveitaram,  nos  anos  seguintes,  os  lucros  acumulados do período.  77.    Diz  a  recorrente  também  que  houve  quitação  parcial  dos mútuos  pela  pessoa  física, em valor expressivo, equivalente a R$ 5.830.000,00, divididos em 3 (três) transferências  bancárias,  tendo  como  origem  a  conta  do  mutuário  (Newton  Bonin)  e  destino  a  conta  da  empresa mutuante, regularmente contabilizados (fls. 2.030/2.040).  78.    Pois  bem.  Quanto  à  tese  de  que  o  sócio­administrador  devolveu  parte  dos  valores  emprestados  à  empresa,  ora  recorrente,  se  vê  que  sequer  foi  deduzida  no  recurso  voluntário,  visto  que  os  documentos  comprobatórios,  segundo  afirma,  foram  recentemente  localizados.  79.    Nada obstante, em respeito ao princípio da verdade, passa­se à análise, tratando  a matéria como complemento da argumentação deduzida na impugnação.  80.    É fato que a fiscalização, quando da diligência fiscal, confirmou que os valores  apontados pela recorrente foram contabilizados na época própria, em conta de Empréstimos a  Pessoas Ligadas ­ Newton Bonin.   80.1    Todavia,  declarou  impossível  manifestar­se  conclusivamente  sobre  os  documentos  carreados,  porquanto  o  histórico  dos  lançamentos  contábeis  não  eram  esclarecedores, sendo necessária a apresentação de informações adicionais pelo sujeito passivo  acerca  da  verdadeira  essência  econômica  dos  lançamentos  contábeis  feitos  nas  respectivas  datas (fls. 2.061).  81.    Analisando  os  elementos  disponíveis,  admito  a  possibilidade  de  os  valores  corresponderem  à  devolução  de  mútuos  contraídos  pela  pessoa  física,  porém  não  estou  convicto  que  os  recursos  financeiros  se  referem  àqueles  discutidos  no  presente  processo.  Explico.  82.    De  acordo  com  a  cópia  do  balanço  patrimonial,  os  empréstimos  a  pessoas  ligadas estão incorporadas na rotina da empresa autuada, não só em 2005 e 2006. Ao final do  ano  de  2004,  por  exemplo,  o  saldo  da  conta  correlata  ultrapassava  os  R$  2  milhões  (fls.  1.966/1.967).  82.1    No  ano  de  2005,  a  fiscalização  procedeu  à  constituição  do  crédito  tributário,  provavelmente  em  razão  da  decadência,  somente  em  relação  aos  valores  emprestados  e  contabilizados  a  partir  do  mês  de  setembro.  Nada  obstante,  de  janeiro  a  agosto/2015,  a  Fl. 2189DF CARF MF Processo nº 10980.723947/2010­30  Acórdão n.º 2401­004.869  S2­C4T1  Fl. 2.190          22 autoridade fiscal localizou inúmeros registros contábeis relacionados a pagamentos a título de  mútuos, em nome de Newton Bonin e familiares (fls. 989/1.013 e 1.022/1.049).  82.2    De modo análogo, o Acórdão nº 06­42.483, às fls. 2.122/2.141, trazido aos autos  pela recorrente,  revela que a empresa realizou repasses de recursos em dinheiro, nos anos de  2007,  2008  e  2009,  ao  sócio  Newton  Bonin,  caracterizados  como  operações  de mútuo  pela  fiscalização. Nesse caso, a autoridade lançadora considerou comprovados os mútuos, exigindo  o recolhimento do IOF sobre operações.   82.3    Cuida­se de situação diversa dos autos,  relativos aos anos de 2005 e 2006, em  que a fiscalização não reconheceu os contratos de mútuos, no contexto fático alhures descrito,  tratando os valores como remuneração recebida pelo contribuinte individual. Nesse raciocínio,  não  há  incompatibilidade  de  pretensão  da  Administração  Tributária,  porquanto  ausente  a  identidade das operações de retirada de valores da empresa.  83.    Assim  exposto  os  fatos,  entendo  que  não  há  como  afirmar,  tendo  em  vista  as  provas carreadas aos autos pela  recorrente, que o valor de R$ 5.830.000,00 esteja vinculado,  especificamente,  com  a  liquidação  parcial  dos  mútuos  contraídos  no  período  da  ação  fiscal  deste processo administrativo.   83.1    Não havendo prova da devolução efetiva dos valores tomados, relativamente ao  período em discussão, nem mesmo é viável cogitar­se da exclusão das quantias mencionadas  pela recorrente.  84.    Sobre a questão, registro, por fim, que a alegada devolução parcial em dinheiro  é,  aparentemente,  contraditória  com  a  opção  pela  utilização  do  título  da  Eletrobrás,  cuja  avaliação pericial  do  seu valor de  face  corrigido  (~ R$ 39 milhões) era  superior  à dívida do  mutuário (~ R$ 30 milhões).   85.    Ainda na tentativa de reduzir o crédito tributário lançado, a recorrente defende  que  somente  se  pode  falar  em  remuneração  no  tocante  aos  pagamentos,  pela  empresa,  que  possam enquadrar­se no conceito de despesas particulares.   85.1    A  outra  parte,  correspondente  a  valores  entregues  à  pessoa  física  para  investimentos nas propriedades rurais e na instalação de uma usina de cana de açúcar, tal como  aqueles  destinados  a  compra  de  máquinas,  equipamentos  e  instalações,  amoldam­se  ao  conceito  do  mútuo.  A  empresa  elaborou  planilhas,  com  a  segregação  de  valores,  conforme  Anexos I e II (fls. 1.968/2.007).  86.    Pois  bem.  A  recorrente  apresenta  uma  planilha  (Anexo  II)  sem  uma  correspondência  unívoca  com  os  fatos  que  alega,  desacompanhada  de  correlação  com  a  documentação hábil e idônea que lastreia os registros contábeis, necessária devido à imprecisão  do histórico dos lançamentos da contabilidade.   87.    Além disso, o que se afirmou é que as provas são insuficientes para caracterizar  os  valores  repassados  pela  empresa  à  pessoa  física  como  mútuos,  tampouco  a  título  de  distribuição  de  lucros.  Não  há  também  provas  ou  alegações  que  os  repasses  destinaram­se,  mesmo que parcela deles, a ressarcimento, reembolso ou indenização.  87.1    Nesse  quadro,  considerando  o  vínculo  contínuo  de  prestação  de  serviço,  na  condição de contribuinte individual, a natureza da aplicação dos recursos realizada pelo sócio  Fl. 2190DF CARF MF Processo nº 10980.723947/2010­30  Acórdão n.º 2401­004.869  S2­C4T1  Fl. 2.191          23 perde a relevância que pretende dar a recorrente. Em todas os casos, os valores desembolsados  pela empresa representam alguma vantagem oferecida, a titulo de retribuição pela prestação de  serviço,  para  suprir  despesas  de  custeio  e  outras  de  capital,  segundo  foi  conveniente  ao  beneficiário.  88.    Esclareço,  por  derradeiro,  que  a  decisão  de  mérito  no  Processo  nº  10980.723628/2010­24  não  possui  relevância  e/ou  aplicação  para  o  julgamento  em  curso,  relativo à contribuição previdenciária.   88.1    É que  lá  tratou­se da cobrança pela  fiscalização da multa  e dos  juros de mora  exigidos  isoladamente,  considerada  indevida,  na  apreciação  do  recurso  voluntário,  por  não  configurar a omissão de rendimentos hipótese de retenção do imposto sobre a renda a título de  antecipação  do  imposto  devido  no  ajuste  anual,  e  sim  tributação  dos  respectivos  valores,  exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento.  89.    Em  síntese  de  arremate,  cabe  dizer  que  os  fatos  verificados,  documentos  e  registros  contábeis  convergem,  tendo  em  conta  o  conjunto  probatório,  para  a  conclusão  alcançada  pela  autoridade  fiscal  e  decisão  de  piso.  Logo,  escorreita  a  decisão  recorrida,  não  merecendo reforma em grau de recurso.  Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO a preliminar e, no  mérito, NEGO PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 2191DF CARF MF

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6825381 #
Numero do processo: 10166.727451/2014-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DESPESAS MÉDICAS. LENTE INTRAOCULAR. DEDUTÍVEL SE INTEGRAR A CONTA EMITIDA PELO PROFISSIONAL OU ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. DEDUTIBILIDADE NEGADA. É indedutível do IRPF o valor referente à lente intraocular que não integrou a conta emitida pelo profissional ou estabelecimento hospitalar.
Numero da decisão: 2202-003.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: CECILIA DUTRA PILLAR
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2202­003.925  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2017  Matéria  IRPF ­ Despesas Médicas  Recorrente  JOÃO PAULO DOS REIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  DESPESAS  MÉDICAS.  LENTE  INTRAOCULAR.  DEDUTÍVEL  SE  INTEGRAR  A  CONTA  EMITIDA  PELO  PROFISSIONAL  OU  ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. DEDUTIBILIDADE NEGADA.  É indedutível do IRPF o valor referente à lente intraocular que não integrou a  conta emitida pelo profissional ou estabelecimento hospitalar.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente    (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecilia Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 74 51 /2 01 4- 62 Fl. 65DF CARF MF   2 Trata o presente processo de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto  sobre a Renda das Pessoas Físicas (fls. 19/24), decorrente de revisão da Declaração de Ajuste  Anual do IRPF do exercício de 2013, ano calendário de 2012, em que foram glosados valores  indevidamente deduzidos a título de despesas médicas, no valor de R$ 6.884,00 por se referir a  lente intraocular adquirida de empresa comercial, que não integrou conta hospitalar.   Foi  apresentada  impugnação  tempestiva  cujo  conteúdo  foi  resumido  no  relatório do Acórdão da DRJ e reproduzo:    Informa  que  submeteu­se  a  cirurgia  de  catarata  em  duas  etapas (olho direito e esquerdo) em 18 e 27/09/2012, sendo­lhe  implantadas  lentes  intraoculares  que  foram  adquiridas  da  empresa Contact­Gel, pelo valor de R$ 6.884,00.    Sustenta que não há cirurgia de catarata sem aquisição de  lente  intraocular,  que  representa  para  o  contribuinte  uma  despesa, que não pode ser outra, senão despesa médica.    Reproduz a legislação para defender que, como a lei não se  refere  expressamente  a  lentes  intraoculares,  utiliza­se  de  analogia para aproxima­las de próteses, o que permite concluir  que, para elas, exige­se comprovação com receituário médico e  nota fiscal em nome do beneficiário, o que cumpriu mediante a  apresentação dos documentos juntados aos autos.    Contesta  a  interpretação  da  RFB  contida  na  publicação  Perguntas e Respostas – IRPF que faz exigência adicional que o  valor  pago  pela  lente  intraocular  integre  a  conta  emitida  pelo  profissional ou estabelecimento hospitalar, com base em Parecer  Normativo  já  revogado  em  razão  de  seu  conteúdo  ter  sido  tratado  em  legislação  tributária  superveniente  e,  portanto,  impõe­se  cumprir  somente  os  requisitos  da  lei  que  trata  da  matéria: art. 8º, II, “a”, e § 2º da Lei nº 9.250/1995.  A 20ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio  de Janeiro (RJ), julgou improcedente a impugnação, conforme acórdão de fls. 41/44, mantendo  a  glosa  da despesa  por  não  integrar  a  conta  emitida pelo  estabelecimento  hospitalar ou  pelo  profissional que realizou a procedimento.  Cientificado dessa decisão por via postal em 09/12/2014 (A.R. de fls. 50), o  interessado  interpôs  Recurso  Voluntário  em  05/01/2015  (fls.  53/58),  insurgindo­se  contra  a  interpretação  da  legislação  dada  pela  Receita  Federal  e  repisando  os  mesmos  argumentos  trazidos na impugnação.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora.  O recurso é tempestivo e atende às demais formalidades legais, portanto dele  conheço.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10166.727451/2014­62  Acórdão n.º 2202­003.925  S2­C2T2  Fl. 66          3 No presente caso a fundamentação para a glosa foi a falta de previsão legal  para a dedução de despesas com lentes intraoculares quando tal material não integrar a conta  do estabelecimento hospitalar.  Os  argumentos  do  recorrente  são  de  cunho  interpretativo,  pois  demonstra  conhecer a legislação que rege a matéria (art. 8º, inciso II, alínea "a" e § 2º, inc. V, da Lei nº  9.250/1995), requerendo, todavia, que seja utilizada analogia para aceitar a dedução de lentes  intraoculares da mesma forma como são aceitas as próteses, cuja comprovação pode ser feita  com a apresentação de receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário.   Concordo com o posicionamento da DRJ e faço minhas aquelas razões para  manter a glosa:    Na presente autuação, os pagamentos à Contact­Gel Ltda,  no  total  de  R$  6.884,00,  não  foram  aceitos  como  despesas  dedutíveis. Segundo descrição dos  fatos, os gastos  referem­se a  aquisição  de  lentes  e  não  integram  nota  fiscal  do  estabelecimento hospitalar.    À  época  do  lançamento,  esse  entendimento  encontrava­se  consolidado no Parecer Normativo CST nº 36, de 30 de maio de  1977 e foi incorporado ao “Perguntas e Respostas” do exercício  2013, nos seguintes termos:  352 – O gasto com colocação de lente intraocular em cirurgia de  catarata pode ser considerado como despesa médica?  Sim, é considerada despesa médica a cirurgia para a colocação  de  lente  intraocular.  O  valor  referente  à  lente  é  dedutível  se  integrar  a  conta  emitida  pelo  profissional  ou  estabelecimento  hospitalar.(Grifei)  (Parecer Normativo CST nº 36, de 1977)    De fato, o Parecer Normativo CST nº 36, de 30 de maio de  1977  foi  recentemente  revogado  como  alega  o  contribuinte.  Entretanto, isso não significa que o entendimento de que o valor  referente  à  lente  somente  seria  dedutível  se  integrasse  conta  emitida  pelo  próprio  estabelecimento  hospitalar  tenha mudado  no âmbito da RFB.    Tal interpretação da lei remanesce conforme se verifica nas  disposições  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.500,  de  29  de  outubro  de  2014,  que  dispõe  sobre  as  normas  gerais  de  tributação  relativas  ao  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Físicas:  Art. 94. Na DAA podem ser deduzidos os pagamentos efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias.   (...)  Fl. 67DF CARF MF   4 §10.  são  dedutíveis  como  despesas  médicas,  observadas  as  exigências previstas no §6º, quando integrarem a conta emitida  pelo estabelecimento hospitalar, ou pelo profissional, os valores  gastos com aquisição e colocação de:  I­ marcapasso;  II­  parafusos  e  placas  nas  cirurgias  ortopédicas  ou  odontológicas;  III­ lente intraocular em cirurgia de catarata;  IV­ aparelho ortodôntico, inclusive a sua manutenção.  (...) grifei   Correto, portanto, o procedimento fiscal, devendo ser mantida a  glosa de despesas médicas, no valor R$ 6.884,00.    CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora                            Fl. 68DF CARF MF

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6800898 #
Numero do processo: 10920.000128/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 Recurso de Ofício. Crédito Tributário Excluído. Limite Fixado em Portaria do Ministro da Fazenda. Não se conhece de recurso de ofício quando o montante do crédito tributário excluído, relativo a tributo e penalidade, fique abaixo do limite fixado em portaria do Ministro da Fazenda, vigente quando da realização do julgamento de segunda instância. Royalties. Utilização de Personagens em Produtos no Brasil. Direito Autoral. Dedutibilidade. O valor pago pela utilização comercial de desenhos e personagens de obras artísticas é objeto de proteção pelo direito autoral, independentemente de registro no INPI, podendo ser deduzido desde que comprovados os pagamentos e respeitadas as demais regras da legislação do Imposto de Renda. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 CSLL e IRPJ. Identidade de Matéria Fática. Mesma Decisão. Quando o lançamento de IRPJ e o de CSLL recaírem sobre a mesma base fática, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos inerentes à legislação de cada tributo.
Numero da decisão: 1301-002.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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1301­002.435  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  IRPJ E CSLL ­ GLOSA DE DESPESAS ­ ROYALTIES  Recorrentes  COMPANHIA FABRIL LEPPER              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  RECURSO  DE OFÍCIO.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXCLUÍDO.  LIMITE FIXADO  EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA.  Não se conhece de recurso de ofício quando o montante do crédito tributário  excluído,  relativo  a  tributo  e  penalidade,  fique  abaixo  do  limite  fixado  em  portaria do Ministro da Fazenda, vigente quando da realização do julgamento  de segunda instância.  ROYALTIES.  UTILIZAÇÃO  DE  PERSONAGENS  EM  PRODUTOS  NO  BRASIL.  DIREITO AUTORAL. DEDUTIBILIDADE.  O valor pago pela utilização comercial de desenhos e personagens de obras  artísticas  é  objeto  de  proteção  pelo  direito  autoral,  independentemente  de  registro  no  INPI,  podendo  ser  deduzido  desde  que  comprovados  os  pagamentos  e  respeitadas  as  demais  regras  da  legislação  do  Imposto  de  Renda.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  CSLL E IRPJ. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. MESMA DECISÃO.  Quando o  lançamento  de  IRPJ  e o  de CSLL  recaírem  sobre  a mesma base  fática, há de ser dada a mesma decisão,  ressalvados os aspectos específicos  inerentes à legislação de cada tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 01 28 /2 01 1- 14 Fl. 5784DF CARF MF Processo nº 10920.000128/2011­14  Acórdão n.º 1301­002.435  S1­C3T1  Fl. 5.785          2   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Flávio  Franco  Correa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.                                          Fl. 5785DF CARF MF Processo nº 10920.000128/2011­14  Acórdão n.º 1301­002.435  S1­C3T1  Fl. 5.786          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  COMPANHIA  FABRIL  LEPPER, pessoa jurídica de direito privado já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 15­ 037.449  (fl.  5.072  a  5.1630),  da  2ª  Turma  da  DRJ  ­  Salvador,  que  apenas  em  parte  deu  provimento à  impugnação, na qual a  recorrente se opunha aos autos de  infração (fls. 2.652 a  2.695) contra si lavrados.  Consta do Termo de Verificação Fiscal ­ TVF (fls. 2.628 a 2.651) que foram  apuradas as seguintes infrações:  a)  dedução  de  pagamentos  feitos  a  título  de  royalties  pela  exploração  de  marcas  comerciais,  sem  que  os  respectivos  contratos  estivessem  averbados  no  Instituto  Nacional da Propriedade Industrial ­ INPI; e   b) falta de retenção de Imposto de Renda sobre pagamentos de royalties.  A constatação dessas infrações deu causa a lançamento de IRPJ, CSLL, multa  e juros isolados por falta de recolhimento de estimativa mensal, e Imposto de Renda na fonte.  Tendo sido apresentada  impugnação, a ela  foi dado provimento parcial pela  2ª Turma da DRJ ­ SDR, que excluiu o Imposto de Renda na fonte e os juros isolados, e parte  do IRPJ, da CSLL, e das multas isoladas.  Não  resignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso,  arguindo  preliminarmente  a  nulidade  do  lançamento  por  erro  de  direito.  Afirmou  que  os  contratos  e  os  respectivos  pagamentos tinham por objeto a licença de direito autoral relativa ao uso de desenhos artísticos  de personagens e imagens, não se confundindo com o direito de exploração do uso de marcas.  Aduziu  ser  impossível  a  averbação  ou  o  registro  no  INPI  dos  referidos  contratos,  já  que  tal  procedimento foge à competência daquela autarquia federal.  Contestou a exigência de Imposto de Renda na fonte, a cumulação das multas  isoladas  e  vinculadas,  e  a  incidência  de  juros  sobre multa. Com  esses  fundamentos,  pugnou  pelo provimento do recurso.  A  recorrente pleiteou ainda que  fossem admitidos os documentos acostados  aos autos, por serem essenciais à solução da controvérsia.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­  PFN  apresentou  contrarrazões,  nas  quais refutou existir erro de direito, afirmando ter havido apenas imprecisão terminológica. No  mérito,  sustentou  que,  muitas  vezes,  os  detentores  dos  direitos  sobre  obras  intelectuais  transformam  em  marcas  os  personagens  com  maior  apelo  popular,  procedendo  ao  indispensável  registro  para  sua  exploração,  como  no  presente  caso.  Assim,  passam  a  ser  detentores  de  direitos  de  duas  espécies:  direitos  autorais  sobre  a  obra  literária  e  direitos  comerciais  sobre  a  marca.  Os  direitos  autorais  são  explorados  junto  a  editores,  cinemas  exibidores,  canais  de  TV  a  cabo,  emissoras  de  TV,  locadoras,  empresas  que  reproduzem  e  comercializam  cópias  de  DVD.  Já  os  direitos  comerciais  são  comercializados  com  as  mais  diversas  empresas  produtoras  de  artigo  de  consumo,  como,  cadernos,  mochilas,  lancheiras,  Fl. 5786DF CARF MF Processo nº 10920.000128/2011­14  Acórdão n.º 1301­002.435  S1­C3T1  Fl. 5.787          4 alimentos,  tênis,  roupas,  perfumes  e  outros  produtos.  Por  último,  pediu  que  fosse  negado  provimento ao recurso voluntário.  Com  a  manifestação  da  PFN,  os  autos  vieram  a  esta  Turma,  onde  se  encontram não apenas por força de recurso voluntário, mas também por força do art 34, inciso  I, do Decreto nº 70.235/1972 ("recurso de ofício"), para o reexame da decisão da DRJ ­ SDR,  na parte em que reduziu o crédito tributário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator  Recurso de ofício  Dispõe  o  art.  1º  da Portaria MF  nº  63/2017  que  o  reexame  pelo CARF  da  decisão  de Turma  de  Julgamento  da DRJ  será  obrigatório  sempre  que  se  exonerar  o  sujeito  passivo do pagamento de tributo e multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00.  A verificação do cabimento do reexame é feita em dois momentos. Primeiro,  quando  prolatada  a  decisão  de  primeira  instância;  depois,  quando  da  apreciação  pelo  órgão  recursal,  que  tomará  como  referência  o  limite  em  vigor  na  data  de  apreciação  pela  segunda  instância, conforme o enunciado da Súmula CARF nº 103.  No caso concreto, considerando a majoração do limite de alçada no início do  ano de 2017, o reexame já não se mostra cabível, ainda que o fosse ao tempo da decisão a quo.  O  Acórdão  nº 15­037.449  excluiu  crédito  tributário  no  valor  de  R$ 1.265.383,79,  conforme  se  vê  nos  quadros  de  fls.  5.159  a  5.163.  Nesse  montante  estão  incluídos  Imposto  de  Renda  na  fonte,  IRPJ,  CSLL,  e  multa  e  juros  isolados.  Mesmo  que  incidisse multa de 75% sobre a totalidade daquele valor (não incide multa de 75% sobre multa  e juros isolados) o resultado ainda ficaria abaixo do limite fixado pela Portaria MF nº 63/2017.  Por essas razões, não se admite o recurso de ofício.  Recuso voluntário  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  as  condições  formais  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  O  lançamento consistiu em glosa de despesa. A glosa não foi motivada por  fraude ou inidoneidade documental, nem por falta de comprovação da despesa, da operação ou  do pagamento. A controvérsia gira em torno de um problema de ordem formal.  Questão  semelhante  à  que  se  discute  neste  processo  foi  examinada  no  Acórdão nº 1201­001.248, cujos fundamentos estão no voto proferido pelo ilustre Conselheiro  Roberto Caparroz de Almeida, os quais são aqui reproduzidos como razões de decidir.  Fl. 5787DF CARF MF Processo nº 10920.000128/2011­14  Acórdão n.º 1301­002.435  S1­C3T1  Fl. 5.788          5 A  despeito  dos  sempre  sólidos  argumentos  trazidos  pelo  ilustre  Relator  ­ vislumbro solução jurídica distinta para o caso sob exame, apenas no que respeita à  dedutibilidade das despesas a título de royalties.  Destaco que esta Turma já manifestou, também por maioria, entendimento no  mesmo  sentido  do  que  será  apresentado,  quando  do  julgamento  do  processo  nº  10920.005209/2009­88, que cuidava dos anos­calendário de 2005 a 2007, relativos a  idênticos fatos e contribuinte.  À  época,  coube  a  relatoria do  voto  vencedor  ao Conselheiro Rafael Correia  Fuso.  Entendo,  na  esteira  do  que  já  votei  naqueles  autos,  que  no  caso  em  análise  estamos diante de verdadeiro direito autoral, que não se confunde com o conceito de  marca e, portanto, não carece de registro específico no INPI.  De  se notar que  a Lei n.  9.610/98,  em seu  artigo 7º, define quais obras  são  protegidas como direito autoral:  Art.  7º  São  obras  intelectuais  protegidas  as  criações  do  espírito,  expressas  por  qualquer  meio  ou  fixadas  em  qualquer  suporte,  tangível  ou  intangível,  conhecido ou que se invente no futuro, tais como:  (...)  VIII  ­  as  obras  de  desenho,  pintura,  gravura,  escultura,  litografia  e  arte  cinética;  Entendo que personagens de histórias em quadrinhos, desenhos animados e de  computação  gráfica  amoldam­se  perfeitamente  ao  conceito  de  direito  autoral  previsto em lei.  Nesse contexto, a questão do registro de tais criações torna­se desnecessária,  pois  a  própria  Lei,  em  seus  artigos  18  e  19,  afirma  que  estão  dispensadas  de  tal  providência:  Art. 18. A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.  Art. 19. É facultado ao autor registrar a sua obra no órgão público definido  no caput e no § 1º do art. 17 da Lei n° 5.988, de 14 de dezembro de 1973.  Ademais,  parece­me evidente  a diferença  entre marca e direito  autoral,  pois  este  último  existe  como  criação  intelectual  e  independe  de  qualquer  vinculação,  enquanto  que  aquela  está  sempre  associada  a  um  produto,  serviço,  empresa  ou  negócio.  Assim,  os  personagens  licenciados  podem  ser  encontrados  em  produtos  e  empresas diferentes, em razão de distintos contratos de direitos autorais, vale dizer,  não há exclusividade no uso de determinado personagem, ao contrário das marcas,  que vinculam a sua imagem e traço de forma específica, razão pela qual gozam de  proteção diferenciada.  O conceito de marca é internacionalmente veiculado pelo artigo 15 do TRIPS  (Agreement  on  Trade­Related  Aspects  of  Intelectual  Property  Rights),  acordo  assinado  no  âmbito  da  atual  OMC  e  recepcionado  pelo  Decreto  nº  1.355/94,  que  incorporou ao ordenamento pátrio o resultado da Ata Final da Rodada Uruguai:  Art. 15 ­ Qualquer sinal, ou combinação de sinais, capaz de distinguir bens e  serviços  de  um  empreendimento  daqueles  de  outro  empreendimento,  poderá  Fl. 5788DF CARF MF Processo nº 10920.000128/2011­14  Acórdão n.º 1301­002.435  S1­C3T1  Fl. 5.789          6 constituir  uma  marca.  Estes  sinais,  em  particular  palavras,  inclusive  nomes  próprios, letras, numerais, elementos figurativos e combinação de cores, bem como  qualquer  combinação  desses  sinais,  serão  registráveis  como  marcas.  Quando  os  sinais  não  forem  intrinsecamente  capazes  de  distinguir  os  bens  e  serviços  pertinentes, os Membros poderão condicionar a possibilidade do registro ao caráter  distintivo  que  tenham  adquirido  pelo  seu  uso. Os Membros  poderão  exigir,  como  condição para o registro, que os sinais sejam visualmente perceptíveis.  No caso de personagens infanto­juvenis, entendo que uma coisa é o desenho  artístico de um personagem (Spiderman, Batman, Flash etc),  e outra é a utilização  deste traço num produto específico (toalha, estojo, bolsa e assim por diante). Tanto  assim que artistas diferentes retratam esses heróis e cada qual  imprime ao desenho  seu estilo pessoal.  No  presente  caso,  discute­se  a  dedutibilidade  das  despesas  efetuadas  pela  Recorrente aos titulares dos personagens no exterior, mediante contratos de direitos  autorais, circunstância que me parece legítima e plenamente aplicável ao Imposto de  Renda, visto não configurar a hipótese prevista no art. 355 do RIR/99, vez que não  se manifestam como royalties pagos pela exploração de patentes de invenção ou uso  de  marcas  de  indústria  ou  de  comércio,  e  por  assistência  técnica,  cientifica,  administrativa ou semelhante.  A  simples  leitura  do  caput  do  dispositivo,  ao  norte  reproduzido,  nos  leva  a  concluir  que  desenhos  de  personagens  não  são  marcas  ou  patentes  de  invenção  comercial e industrial, mas sim objeto da criatividade artística e individual.  Ressalte­se que tais conceitos e observações também foram objeto de parecer  trazido pela Recorrente, da lavra do Prof. Denis Borges Barbosa, notadamente uma  das maiores autoridades do país sobre o tema, especialmente no que tange à análise  dos efeitos tributários do direito autoral.  Como  bem  reconhecido  pelo Relator,  o  parecer  aborda  todos  os  pontos  em  debate  nos  autos,  bem  como  colaciona  diversos  julgados  de  Tribunais  Estaduais  favoráveis  à  tese  da  Recorrente,  dos  quais  discrepa  decisão  do  STJ  proferida  em  sede de Habeas Corpus.  Parece­me que a manifestação do STJ, sobre ser decorrente de tema na esfera  penal, aborda a questão de forma incidental e não necessariamente conflitante com o  caso  dos  autos,  porque  cuida  de  produtos  já  manufaturados  e  de  sua  eventual  proteção, no sentido de combater a contrafação e a ofensa a direitos da interessada.  Percebe­se que o STJ  analisou os  efeitos penais de produtos que  continham  desenhos incorporados durante o processo de  industrialização, como se observa do  seguinte excerto:  Depreende­se  pela  análise  dos  autos  que  os  desenhos  reproduzidos  pelas  pacientes  foram  registrados  como  marca  pelo  INPI,  classificados  como  marca  mista.  Dessa  forma,  apesar  de  serem  fruto  da  intelectualidade  do  seu  criador,  encontram­se  incorporados  ao  processo  de  industrialização,  sendo  aplicável,  portanto,  o  art.  8º  da  Lei  9.610/98,  segundo  o  qual,  não  são  objeto  de  proteção  como direitos autorais o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas  nas obras.  Note­se  que  a  hipótese  discute  os  efeitos  de  produtos  industrializados  que  contêm desenhos e personagens, circunstância que, por óbvio, só pode ser posterior  ao licenciamento de tais direitos.  Fl. 5789DF CARF MF Processo nº 10920.000128/2011­14  Acórdão n.º 1301­002.435  S1­C3T1  Fl. 5.790          7 Portanto, ainda que o STJ tenha decidido, incidentalmente, que esses produtos  veiculam  marcas ­ posição  não  endossada  pelo  ilustre  Parecerista  nem  por  este  Relator ­, isso em nada altera o fato de que os contratos celebrados com o titular no  exterior  tenham  a  natureza  de  direito  autoral  e  a  este  título  foram  remetidos  os  valores correspondentes às despesas, vale dizer, para utilizar os personagens em seus  produtos a empresa precisa de autorização específica e não exclusiva, algo que não  ocorre  com as marcas,  que,  como  já  dissemos,  se  referem  a  produtos,  empresas  e  negócios específicos.  Entendo  que  a  operação  de  origem  e  objeto  da  autuação,  efetuada  entre  a  Recorrente  e  os  titulares  no  exterior,  efetivamente  se  realizou  sob  o  manto  dos  direitos  autorais  e  que  iguais  contratos  foram  celebrados  com  muitas  outras  empresas, dos mais variados países.  Não  consigo  imaginar  que  o  escopo  e  a  razão  de  ser  de  tais  acordos  tenha  qualquer vinculação com o conceito de marca, até porque os produtos resultantes em  nada reverberam a imagem, nome ou negócio dos titulares no exterior, mas apenas a  de criações artísticas (personagens) a eles pertencentes.  Firme  nesses  fundamentos,  é  lícito  concluir  que  os  contratos  em  razão  dos  quais  a  recorrente  realizou  pagamentos  de  royalties  não  tinham  por  objeto  a  exploração  econômica de marca e, por  isso, não era o registro ou a averbação no  INPI uma condição de  dedutibilidade da respectiva despesa.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício,  e  por  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                                Fl. 5790DF CARF MF

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6824623 #
Numero do processo: 11080.733248/2014-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DIRPF. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999. Todas as deduções na base de cálculo do imposto previstas pela legislação estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. (Súmula CARF nº 98) A pensão alimentícia judicial descontada do décimo terceiro salário já constituiu dedução desse rendimento, sujeito à tributação exclusiva na fonte. A utilização da dedução na Declaração de Ajuste Anual implicaria na duplicação da dedução.
Numero da decisão: 2202-003.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a glosa de dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 29.988,76. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: CECILIA DUTRA PILLAR
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2202­003.947  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2017  Matéria  IRPF ­ Pensão Judicial  Recorrente  JOÃO CARLOS RIBEIRO NORONHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  DIRPF.  DEDUÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  REGULAMENTO  DO  IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999.  Todas  as  deduções  na  base  de  cálculo  do  imposto  previstas  pela  legislação  estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°).   PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  A  dedução  de  pensão  alimentícia  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando  comprovado  o  seu  efetivo  pagamento  e  a  obrigação  decorra  de  decisão  judicial, de acordo homologado  judicialmente, bem como, a partir de 28 de  março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou  discrimine os deveres em prol do beneficiário. (Súmula CARF nº 98)  A  pensão  alimentícia  judicial  descontada  do  décimo  terceiro  salário  já  constituiu dedução desse rendimento, sujeito à tributação exclusiva na fonte.  A  utilização  da  dedução  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  implicaria  na  duplicação da dedução.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para afastar a glosa de dedução de pensão alimentícia no valor  de R$ 29.988,76.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 32 48 /2 01 4- 38 Fl. 143DF CARF MF   2   (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecilia Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.  Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto  sobre a Renda das Pessoas Físicas (fls. 03/08), decorrente de revisão da Declaração de Ajuste  Anual do IRPF do exercício de 2013, ano calendário de 2012, em que foram glosados valores  indevidamente  deduzidos  a  título  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  paga  a  Maria  Inez  Loy  Ferreira, no valor de R$ 32.439,58, por falta de apresentação da íntegra da decisão judicial ou  acordo  homologado  judicialmente,  fixando  a  pensão  declarada  e  porque  as  beneficiárias  da  pensão (filhas então com 29 e 26 anos de idade) não atendiam mais ao critério de idade para  dedução  com  alimentos.  Glosada,  também,  despesa  com  vacina,  no  valor  de  R$  35,00,  declarada como despesa médica.  Foi  apresentada  impugnação  tempestiva  e  parcial,  onde  o  interessado  contestou  apenas  a  glosa  da  dedução  de  pensão  judicial  alegando  que  na  legislação  não  há  qualquer  restrição  relacionada  a  limite  de  idade  dos  beneficiários,  que  a  pensão  é  paga  em  conformidade com o acordo de separação, na proporção de 30% de seus vencimentos. Anexou  Certidão do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul (fls. 20), emitida em 27/02/2003,  dando conta que o acordo de  separação consensual de  João Carlos Ribeiro Noronha e Maria  Inez  Ferreira  de  Noronha  foi  homologado  em  19/04/1990,  com  trânsito  em  julgado  em  04/05/1990 e que entre as cláusulas do acordo consta que o varão pagará mensalmente, à título  de alimentos às filhas, a quantia equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos.  O dossiê da malha fiscal está às fls. 27/81 dos autos.  A 20ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio  de  Janeiro  (RJ),  julgou  improcedente a  impugnação, conforme acórdão de fls. 96/99, pois os  documentos apresentados pelo contribuinte, embora informem o pagamento de pensão às filhas  do  casal,  não  seriam  suficientes  para  provar  que  as  condições  da  pensão  paga  não  teriam  sofrido alterações ao longo do tempo. Não foi apresentado o inteiro teor do acordo homologado  judicialmente  estipulando  as  condições  da  pensão  alimentícia,  havendo  necessidade  de  apresentação de documentação mais contemporânea a fim de que restasse demonstrado que a  obrigação remanescia em 2012. Concordou com o contribuinte com relação à restrição quanto  à idade das beneficiárias da pensão.  Cientificado dessa decisão por via postal em 18/03/2015 (A.R. de fls. 103), o  interessado  interpôs  Recurso  Voluntário  em  07/04/2015  (fls.  105/109),  informando  que  a  separação judicial consensual restou convertida em divórcio e, na oportunidade foi ratificada a  pensão alimentícia de 30% dos rendimentos líquidos do genitor em favor das filhas Juliana e  Thatiana;  que  tal  pensão  permaneceu  inalterada  até março  2013,  quando  então,  por meio  de  acordo judicial realizado nos autos de processo de exoneração de alimentos, passou a 24% de  seus vencimentos, pelo período de 04/2013 a 03/2014, sendo extinta a partir de abril de 2014.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 11080.733248/2014­38  Acórdão n.º 2202­003.947  S2­C2T2  Fl. 144          3 Portanto,  desde  1990  até  março  de  2013,  a  pensão  alimentícia  devida  às  filhas  não  sofreu  alteração ou interrupção, restando equivocada a glosa dos valores deduzidos no ano calendário  de 2012 e a apuração de imposto suplementar.  Apresenta: (1) Inicial da Ação de Separação Judicial Consensual, estipulando  a obrigação do pagamento de pensão alimentícia para as filhas no valor equivalente a 30% dos  rendimentos  líquidos percebidos pelo genitor, homologada em 19/04/1990  (fls. 112/117);  (2)  Pedido de conversão da separação consensual em divórcio (fls. 121/122), com a manutenção da  pensão  para  as  filhas,  correspondente  a  30% dos  seus  vencimentos  líquidos,  descontada  em  folha de pagamento e creditada à conta da mãe das alimentandas. Conversão homologada em  30/09/1992, com trânsito em julgado em 28/12/1992 (fls. 124/125); (3) Ação de exoneração de  alimentos (fls. 127/130), ajuizada em 18/05/2011 sob o nº 1.11.0127265­2, onde o requerente  afirma que as filhas já haviam concluído curso superior e estavam plenamente capacitadas para  o exercício de suas profissões, não mais necessitando do auxílio financeiro do pai e que a mãe,  mesmo não  tendo mais  legitimidade para  representar as  filhas maiores,  continuava  a  receber  indevidamente  em  seu  próprio  nome  a  pensão  destinada  às  filhas;  (4) Acordo  firmado  entre  João Carlos e as filhas Tathiana e Juliana, convencionando que no período de abril de 2013 a  março de 2014, a pensão a título de alimentos passaria ao equivalente a 24% dos rendimentos  líquidos do pai, a ser depositada em conta poupança em nome das filhas, restando exonerada a  partir  de  abril  de  2014  (fls.  133/134).  Ata  da  audiência  de  homologação  do  acordo  em  02/04/2013 (fls. 135).   É o Relatório.  Voto             Conselheira Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  presente  recurso  resume­se  à  controvérsia  acerca  da  não  aceitação  de  dedução  de  pensão,  paga  pelo  declarante  em  favor  das  filhas,  maiores  de  idade  no  ano  calendário de 2012, mediante desconto em folha de pagamento.  O inteiro teor do acordo homologado judicialmente estipulando as condições  da pensão alimentícia, assim como outras provas da continuidade da pensão, foram trazidos aos  autos em sede de recurso voluntário.  Reconheço  que  o  Decreto  70.235/72,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  limita  a  apresentação  posterior  de  provas,  restringindo­a  aos  casos  previstos no § 4º do seu art. 16, porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no  sentido de que essa regra geral não impede que o julgador conheça e analise novos documentos  ofertados  após  a  defesa  inaugural,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte  ou  integralmente  a pretensão  fiscal,  bem  como  se  prestam  a  corroborar  alegações  suscitadas  desde  o  início  do  processo.  Nesse  sentido  os  seguintes  acórdãos  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais: 9202­002.587, 9202­01.633, 9202­02.162 e 9202­01.914.  Fl. 145DF CARF MF   4 Compulsando  os  autos,  verifico  que  há  robustas  provas  do  desconto  da  pensão  alimentícia  bem  como  de  seu  cumprimento  em  razão  de  determinação  judicial.  O  acordo de separação consensual bem como sua conversão em divórcio, trazidos aos autos pelo  interessado,  fixa  o  valor  da  pensão  e não  estipula  prazo  para  extinção  do  seu  pagamento. O  responsável pelo pagamento ingressou com ação de exoneração de alimentos em 2011 para se  ver desobrigado do pensionamento e tal pedido foi solucionado por acordo, em abril de 2013,  prevendo alteração do percentual da pensão de 04/2013 a 03/2014 e a extinção do pagamento  somente a partir de abril de 2014.  Assim,  a  pensão  alimentícia  deduzida  pelo  contribuinte  em  sua  DIRPF  do  ano  calendário  de  2012,  decorre  das  normas  de  Direito  de  Família  e  estava  amparada  em  acordo homologado judicialmente, conforme exigido pela legislação.  Reporto a súmula CARF nº 9, de observância obrigatória por este colegiado,  que dispõe:  Súmula CARF nº 98: A dedução de pensão alimentícia da base  de cálculo do  Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em  face  das  normas  do Direito  de Família,  quando  comprovado  o  seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial,  de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28  de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor  da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário.  O  efetivo  pagamento  da  pensão  está  comprovado  na  Declaração  de  Rendimentos  emitida  pela  fonte  pagadora  referente  ao  ano  calendário  2012  (fls.  80/81),  que  acusa  o  desconto  de  pensão  à  Maria  Inez  Loy  Ferreira,  ao  longo  do  ano,  no  valor  de  R$  29.988,76 e R$ 2.450,82 descontados do 13º salário.  A RFB, através do "Perguntas e Respostas", orienta os contribuintes quanto  ao  preenchimento  da  DIRPF,  referente  ao  exercício  de  2013,  ano  calendário  de  2012  e  na  pergunta de nº 340, trata dos valores de pensão descontada do décimo terceiro salário:  PENSÃO ALIMENTÍCIA ­ DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO   340  —  É  dedutível  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  a  pensão  alimentícia  judicial  ou  por  escritura  pública  descontada  do  décimo terceiro salário?   Não.  Tendo  em  vista  que  a  pensão  alimentícia  judicial  ou  por  escritura  pública  descontada  do  décimo  terceiro  salário  já  constituiu  dedução  desse  rendimento,  sujeito  à  tributação  exclusiva  na  fonte,  a  utilização  da  dedução  na  Declaração  de  Ajuste Anual implicaria na duplicação da dedução. No entanto,  a pensão alimentícia paga que foi descontada do décimo terceiro  constitui  rendimento  tributável  para  o  beneficiário  da  pensão,  sujeitando­se ao carnê­leão e, também, ao ajuste na declaração  anual.   Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  –  Regulamento  do  Imposto  sobre  a Renda  (RIR/1999),  arts.  638,  inciso  IV,  641  e  643)  Verifica­se  que  na  DIRPF  do  exercício  de  2013,  ano  calendário  2012,  na  Relação  de  Pagamentos  Efetuados  (fls.  87),  o  contribuinte  não  informou  a  parcela  não  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11080.733248/2014­38  Acórdão n.º 2202­003.947  S2­C2T2  Fl. 145          5 dedutível de R$ 2.450,82, referente à pensão alimentícia que lhe foi descontada do 13º salário e  a glosa da despesa a título de pensão alimentícia foi no valor total de R$ 32.439,58.  Deste modo, diante das provas dos autos, é legítima a dedução do pagamento  de pensão alimentícia pelo contribuinte, à Maria Inez Loy Ferreira no valor de R$ 29.988,76.    Conclusão  Diante do exposto, voto por dar parcial provimento  ao  recurso voluntário  para afastar a glosa de dedução de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 29.988,76.    (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora                            Fl. 147DF CARF MF

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6783110 #
Numero do processo: 16327.002159/2007-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1302-000.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto vencedor proposto pelo Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior. Vencida a Conselheira Talita Pimenta Félix que DAVA provimento PARCIAL ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Redator Ad Hoc. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Julio Lima Souza Martins (Suplente Convocado) Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: TALITA PIMENTA FELIX
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1302­000.462  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de janeiro de 2017  Assunto  CSLL  Recorrente  BANCO ITAU BBA S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em CONVERTER o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  vencedor  proposto  pelo  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza  Junior.  Vencida  a  Conselheira  Talita  Pimenta  Félix  que  DAVA  provimento  PARCIAL ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Redator Ad Hoc.    (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Redator Designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente), Julio Lima Souza Martins  (Suplente Convocado) Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.    RELATÓRIO  Designado  como Redator Ad Hoc  deste Acórdão,  passo  a  transcrever  sobre  o  relatório proferido pela Relatora, Conselheira Talita Pimenta Félix, na Sessão de Julgamento de  26 de janeiro de 2017.  Trata o presente Auto de Infração (fls. 154 a 158), de Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, relativa ao ano­calendário de 2003, em face da compensação     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 02 15 9/ 20 07 -0 9 Fl. 1079DF CARF MF Processo nº 16327.002159/2007­09  Resolução nº  1302­000.462  S1­C3T2  Fl. 1.080          2 indevida de base de cálculo negativa de CSLL. Relata o autuante, no Termo de Verificação  Fiscal que (fls. 161 a 172):  Em 10 de outubro de 2007, pelo Termo de Constatação e Intimação Fiscal, o  contribuinte foi intimado a manifestar­se sobre a exatidão das bases de  utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL levantadas,  assim como sobre o saldo do crédito de CSLL, decorrente de base de cálculo  negativa ate 31/12/1998, no valor de R$ 8.477.093,45, em 31/12/2003.  Em resposta, o contribuinte apresenta demonstrativos, relacionado as  compensações de oficio de base de cálculo negativa de CSLL e de prejuízo  fiscais efetuadas, relacionando­as aos processos administrativos lavrados e a  situação atual dos mesmos. Além do mais, informa que as compensações de  ofício não foram consideradas em sua base de cálculo já que os autos estão  sendo questionados administrativamente ou judicialmente.  HISTÓRICO DAS COMPENSAÇÕES DE OFÍCIO DE PREJUÍZO FISCAL E  BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL EFETUADAS:  Em 27 de março de 2000, nos autos do processo administrativo  n°l6327.000555/00­28, a fiscalização constatou que o contribuinte amparado  por liminar em mandado de segurança no processo n°93.03.114.727­8, junto  ao TRF da 8"Região, deixou de adicionar aos lucros líquidos dos respectivos  meses/anos­calendário de 1994 a 1998, para efeito de determinação do lucro  real, o montante dos tributos cuja exigibilidade estava suspensa nos termos  do art. 151 do CTN.  Foi lavrado o competente auto de infração, com exigibilidade suspensa,  sendo o contribuinte intimado a proceder às alterações em seus controles a  fim de excluir do valor do prejuízo fiscal apurados, os valores discriminados  à folha 163.  DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES EFETUADAS  QUE GERARAM COMPENSAÇÕES INDEVIDAS DE PREJUÍZO FISCAL E  BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL NO ANO­CALENDÁRIO DE  2003:  Os valores tributáveis de IRPJ e de CSLL, originados por compensações  indevidas de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL estão  descritos nos demonstrativos, constantes do ANEXO II. O valor tributável de  IRPJ é de R$ 121.147.312,63; e o  da CSLL soma o montante de R$  147.113.890,72, sendo composto por R$ 147.000.178,12 (compensação  excedeu o saldo de base de cálculo negativa); de R$ 113.712,60, de excesso  de recuperação de crédito, que convertido para saldo de base de cálculo  negativa de CSLL a 18% compõe um saldo de base de cálculo negativa de  CSLL a 18% de R$ 631.736,67.  Para constar e surtir todos os efeitos de ordem legal, lavramos o presente  TERMO DE VERIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO FISCAL DE DRPJ e CSLL, do  BANCO ITAÚ BBA S/A (CNPJ: 31.516.198/0001­94), ANO­CALENDÁRIO  DE 2003, relativo à infração ­COMPENSAÇÕES INDEVIDAS DE  PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CALCULO NEGATIVA DE CSLL), no  sucessor e responsável tributário BANCO ITAÚ BBA S/A (CNPJ:  17.298.092/0001­30), como parte integrante do AUTO DE INFRAÇÃO, em  três vias de igual teor, uma das quais fica em poder do autuado.    Fl. 1080DF CARF MF Processo nº 16327.002159/2007­09  Resolução nº  1302­000.462  S1­C3T2  Fl. 1.081          3 Em decorrência das constatações feitas pela fiscalização, em 19/12/2007, foi  lavrado o Auto de Infração em tela (fls. 154 a 158), no montante de R$ 30.581.005,79 (fl.03).    DA IMPUGNAÇÃO    Cientificado do Auto de Infração em 19/12/2007(fl. 154), o contribuinte apresentou,  em 10/01/2008, a impugnação de fls.174 a 194, acompanhada dos documentos de fls. 195 a 579,  alegando, em síntese, o seguinte:    DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA    1. O Auto de Infração não se revestiu das formalidades previstas no Decreto  n°70.235/72, visto que a descrição do suposto fato gerador, como se verá a seguir, é contraditória e  confusa, de modo que não traz elementos suficientes a permitir a adequada defesa dos interesses da  Requerente.    1.  Pretender­se que a Requerente em 2003 tivesse realizado compensação de acordo com  ajustes impostos pelo Fisco somente em 28/09/2004 não só é totalmente desarrazoado,  como é inviável! Tal fato evidencia a total falta de lógica da Fiscalização no momento  da formalização do lançamento. Deixa clara a improcedência do Auto de Infração  devido à imprecisa e confusa descrição dos fatos supostamente sujeito à incidência da  CSLL.    1.2. O Auto de infração em momento algum faz referência direta ao PA n°l  6327.001177/2004­12. A autuação limita­se afirmar que "em 28 de setembro de 2004, foi lavrado auto  de infração, referente a atividades exercidas no exterior..."    Para a realização de qualquer lançamento, de acordo com o artigo 10 do Decreto  n°70.235/72 é preciso haver uma descrição precisa e completa dos fatos questionados, o que não  ocorreu, impedindo a Requerente de exercitar em plenitude a ampla defesa e ao contraditório.    Assim, resta demonstrado que o Auto de Infração é improcedente e deve ser  cancelado, uma vez que não se reveste das formalidades essenciais impostas pela legislação tributária.    O presente processo cobra valores de CSLL decorrente de uma suposta redução indevida da base de  cálculo da CSLL no ano­calendário de 2003 em virtude de compensação de saldos inexistentes de base  de cálculo negativa. As bases de cálculo negativas teriam sido compensadas nos PA's:  n°16327.001311/2002­13, n°l6327.001177/2004­12, todos em andamento, dos quais o presente  processo e reflexo.    A Requerente deixou para efetuar os ajustes determinados pela Fiscalização, quando  os processos acima referidos, estivessem encerrados, pois apenas nesse momento os créditos já estariam  definitivamente constituídos, ou teriam sido cancelados, o que não traria motivo para a realização dos  ajustes.  Fl. 1081DF CARF MF Processo nº 16327.002159/2007­09  Resolução nº  1302­000.462  S1­C3T2  Fl. 1.082          4 DO MÉRITO    A MULTA E OS JUROS    2. Em razão da comprovada suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o auto  de Infração não poderia ter sido lavrado com multa e juros moratório.    Ainda que procedente a autuação, o que se considera para argumentar, o artigo 132  do CTN, norma específica aplicável às situações em que há a incorporação de uma sociedade (como no  presente caso), estabelece que a Requerente, na condição de incorporadora, não responde pelas  penalidades aplicadas à sociedade incorporada (BBA Finanças), quando o lançamento ocorrer após a  data da incorporação.    Ad argumentandum, a multa de ofício no valor de 75% da exigência mantida, é  excessiva e extrapola os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser reduzida.    A taxa SELIC não pode ser aplicada aos créditos tributários, uma vez que não foi  criada por lei para fins tributários.    Se aplicável a taxa SELIC, ela somente poderá incidir sobre o crédito tributário  principal, não podendo recair sobre o valor da multa de ofício, que é penalidade e não tem natureza  tributária.    Dessa forma, requer­se o acolhimento integral da Impugnação, determinando o  cancelamento da exigência consubstanciada no Auto de Infração em questão, assim como das  penalidades e dos juros aplicados.    A DRJ, por sua vez, decidiu:    Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendârio: 2003  AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA.   Pelo arrazoado da impugnação verifica­se que a requerente tem pleno  conhecimento dos fatos que lhe foram imputados e, assim, rejeita­se a preliminar  de cerceamento de direito de defesa.  MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.   Não comprovada a vigência de medida liminar em Mandado de Segurança ou  Medida Cautelar, por ocasião do lançamento, aplica­se multa de oficio.  MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE DE SUCESSOR.   O sucessor responde pelo pagamento da multa de oficio e dos juros de mora  aplicados à sucedida antes ou depois da incorporação.  JUROS DE MORA. CABIMENTO.   Fl. 1082DF CARF MF Processo nº 16327.002159/2007­09  Resolução nº  1302­000.462  S1­C3T2  Fl. 1.083          5 A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros  moratórios, calculados até a data do efetivo pagamento, tendo a aplicação da taxa  SELICprevisão legal.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.   A multa de oficio, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à  incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do  vencimento.  ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE.  Alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade são de exclusiva competência do  Poder Judiciário.  A recorrente tomou ciência em 05/05/2008 e apresentou recurso em  28/05/2008.  Em seu recurso reitera os argumentos da impugnação e, em especial que:  O presente processo cobra valores de CSLL decorrente de uma suposta redução  indevida da base de cálculo da CSLL no ano­ calendârio de 2003 em virtude de  compensação de saldos inexistentes de base de cálculo negativa. As bases de  cálculo negativas teriam sido compensadas nos PA's: n"l6327.001311/2002­13 e  n°l6327.001177/2004­12, todos em andamento na época da interposição do  Recurso, dos quais o presente processo seria reflexo.    Os autos foram distribuídos neste órgão julgador de segunda instância para o  Cons. Marcos Rodrigues de Mello que, ao analisar a situação dos processos, verificou que:    O processo administrativo 16327.001311/2002­13: questiona a dedutibilidade de  juros incorridos sobre tributos com a exigibilidade suspensa ­ teve preliminar de  decadência acolhida em parte e aguardava julgamento de recurso especial junto à  CSRF;    O processo administrativo 16327.001177/2004­12 ­ refere­se a matéria discutida  no MS 2003.61.00.003516­8 ­ já julgado na esfera administrativa e aguarda a  conclusão do processo judicial na Deinf/São Paulo.  Diante de tais constatações esta Turma Julgadora viu por bem determinar o  sobrestamento dos autos até que houvesse o desfecho dos dois processos referidos,  determinando ainda que os mesmos retornassem ao relator instruídos com a cópia das referidas  decisões definitivas.  Os processos foram definitivamente julgados nas suas esferas respectivas e  retornaram à mesa de julgamento.  É o relatório.      Fl. 1083DF CARF MF Processo nº 16327.002159/2007­09  Resolução nº  1302­000.462  S1­C3T2  Fl. 1.084          6 VOTO VENCIDO    Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Redator Ad Hoc.  Designado  como  Redator  Ad  Hoc  deste  Acórdão,  passo  a  transcrever  o  voto  proferido pela Relatora, Conselheira Talita Pimenta Félix, na Sessão de Julgamento de 26 de  janeiro de 2017.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  processamento,  pelo que, dele conheço.    A  Recorrente  desenvolve  longo  arrazoado  demonstrando  a  necessidade  de  sobrestamento do processo em razão da existência de outros processos que afetam diretamente  a  existência  e  validade  do  presente.  Tal  pedido  foi  efetivamente  atendido  por  ocasião  da  conversão do primeiro julgamento em resolução.    Assim,  tornou­se  incontroversa  a  vinculação  deste  feito  aos  processos  16327.001311/2002­13 e 16327.001177/2004­12.     Isto  porque,  uma  vez  cancelada  a  autuação  objeto  desses  casos,  o  saldo  negativo de CSSL seria necessariamente recomposto e a Recorrente voltaria a ter saldo credor  suficiente para suportar os débitos compensados e ver homologadas as compensações por ele  reclamadas.    Pois bem. Vejamos então a situação de cada um deles.    a.  16327.001311/2002­13 (fls. 688/693)    Trata­se  de  auto  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL  em  que  a  Contribuinte  teve  reconhecida, em relação à CSLL, a inaplicabilidade do artigo 45, da lei 8.212/91, que previa o  prazo  de  10  anos  como  sendo  o  lapso  decadencial,  já  que  a  natureza  tributária  de  tal  contribuição assegura a aplicação do artigo 150, §4º do CTN.     O então Primeiro Conselho de Contribuintes, reconhecendo o pleito, decidiu  com base na ementa destacada:    "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   Identificadas  omissões  e  contradição  no  acórdão  guerreado,  acolhem­se  os  embargos de declaração para suprir a omissão e sanar a contradição, dando­lhes  efeitos infringentes.  DECADÊNCIA.   Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não havendo  acusação de dolo, fraude ou simulação, o direito da Fazenda Pública de constituir  Fl. 1084DF CARF MF Processo nº 16327.002159/2007­09  Resolução nº  1302­000.462  S1­C3T2  Fl. 1.085          7 crédito  tributário  extingue­se  em  cinco  anos,  contados  da  data  da  ocorrência  do  fato gerador.  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ MENÇÃO A ARTIGO  DO REGULAMENTO POSTERIOR AOS FATOS­   Não  é  o  artigo  do  Regulamento  que  constitui  enquadramento  legal,  mas  o  dispositivo de  lei  que  se encontra  consolidado no artigo regulamentar. Equívocos  na  indicação  do  enquadramento  legal,  ainda  que  existissem,  não  configuram  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  a  descrição  dos  fatos  for  precisa  e  dela  o  contribuinte se defendeu.  JUROS DE MORA SOBRE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR  FORÇA DE MEDIDAS JUDICIAIS.   Por constituírem acessório dos  tributos  sobre os quais  incidem, os  juros de mora  sobre  tributos  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  por  força  de  medidas  judiciais  seguem a norma de dedutibilidade do principal para fins de imposto de renda. Dada  sua natureza de provisão, e por serem indedutíveis para fins de imposto de renda, os  juros de mora  incidentes sobre os  tributos com exigibilidade suspensa, constituem  adição ao lucro líquido para apuração da base de cálculo da CSLL."    A decisão acima foi objeto de Recurso Especial do Procurador da Fazenda,  porém,  sequer  foi  conhecido  pelo  órgão  julgador,  consubstanciada  no  acórdão  no.  9101.001.804. Deste acórdão não houve recurso.    Segundo  informação  trazida  pela  Contribuinte,  todos  os  valores  que  remanesceram,  ou  seja,  que não  foram atingidos pela Decadência,  restaram parcelados  sob a égide da Lei 11.941/09.    Portanto, os valores de Contribuição glosados pelo Fisco, relacionados com o  processo  descrito  e  que  acarretaram  a  diminuição  do  equivalente  a  R$  1.220.762,64  (em  31.12.1996), devem ser recompostos na base negativa da CSLL objeto dos presentes autos.    b) 16327.001177/2004­12 (fls. 694/1053)    Conforme descrito nos Autos de Infração e no Termo de Verificação Fiscal a  contribuinte excluiu do lucro líquido para apurar o lucro real os seguintes valores decorrentes  de  resultados  positivos  de  equivalência  patrimonial  de  filiais  mantidas  no  exterior  R$  456.414.296,98 referentes à sua filial em Bahamas e R$1.346.048,39 referentes à sua filial no  Uruguai.    A  Recorrente  apresentou  impugnação  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  proferiu  decisão  por  meio  do  acórdão  n°  7.903/2005  julgando  parcialmente  procedentes os lançamentos, para ajustar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL ao resultado da  diligência fiscal levada a cabo naquele processo.    Fl. 1085DF CARF MF Processo nº 16327.002159/2007­09  Resolução nº  1302­000.462  S1­C3T2  Fl. 1.086          8 A este conselho subiram os respectivos Recursos de Ofício e Voluntário das  partes, sendo que o primeiro foi julgado improcedente ­ em favor do contribuinte, portanto ­ e o  segundo também improcedente, mantendo portanto vitória parcial do contribuinte ao final.    Ressaltou­se  nesta  decisão  a  existência  de  dois  Documentos  de  Depósitos  Judiciais efetuados nos autos do Mandado de Segurança n° 2003.61.00.003516­8, fls. 390, os  quais poderão ter influência na fase de cobrança e execução do crédito tributário objeto destes  autos, nas palavras daquele Relator.  Considerando que o presente processo decorreu dos autos acima descritos, tal  decisão e os depósitos devem sim afetar o julgamento atual.  No que tange à multa de ofício sobre valores depositados, entendo incabível,  conforme já sustentou esse colegiado no seguinte julgado:  "AÇÃO  JUDICIAL  ­ MULTA DE  OFÍCIO  E  JUROS DE MORA  ­  DEPÓSITO EM JUÍZO ­ É  Indevida a aplicação de multa de oficio e  cobrança  de  juros  de  mora  quando  o  contribuinte  tenha  efetuado  previamente  o  depósito  do  montante  integral  do  crédito  tributário  discutido em juízo." (Segundo Conselho de Contribuintes, 7a Câmara,  Acórdão  n°  107­06092,  Cons.  Rel.  Luiz  Martins  Valero,  sessão  de  18.10.2000 ­ não destacado no original)  Da mesma forma, afasto a responsabilidade do sucessor pela multa de ofício  devida pela sucedida, pois "a responsabilidade da sucessora, nos estritos termos do art. 132 do  Código  Tributário  Nacional  e  da  lei  ordinária  (Decreto­lei  n°  1.598/77)  restringe­se  aos  tributos  não  pagos  pela  sucedida.  A  transferência  de  responsabilidade  sobre  a multa  fiscal  somente se dá quando ela tiver sido lançada antes do ato sucessório, porque, neste caso, trata­ se de um passivo da sociedade incorporada, assumido pela sucessora."  Por  sua  vez,  caso  vencida  no  ponto  relativo  à multa de  ofício, mantenho  a  incidência dos juros de mora sobre ela, por entender que tal conclusão é decorrente da melhor  exegese do art. 30 da Lei 10.522/02.    Com base na Súmula CARF nº 2, deixo de me pronunciar sobre as alegações  de inconstitucionalidade acerca dos juros de mora calculados pela Taxa Selic e multa de ofício  no percentual de 75%.    Diante do exposto, voto por não conhecer das matérias que envolvem juízo  de  inconstitucionalidade  e,  no  mérito,  julgar  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  o  recurso  voluntário, unicamente para:   a) determinar a recomposição do saldo negativo da CSLL em decorrência da  parcial  procedência  dos  Processos  Administrativos  no.  16327.001311/2002­13  e  16327.001177/2004­12; e  b) afastar a multa em virtude da sucessão empresarial, e; c) afastar a multa  incidente  sobre  os  valores  depositados  em  juízo,  noticiados  no  Processo  Administrativo  16327.001177/2004­12;      Fl. 1086DF CARF MF Processo nº 16327.002159/2007­09  Resolução nº  1302­000.462  S1­C3T2  Fl. 1.087          9 Esse foi o voto da Conselheira Talita Pimenta Félix.   (assinado digitalmente)  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado.     VOTO VENCEDOR         Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior ­ Redator Designado.       Com  a  devida  vênia  da  I. Relatora,  ouso  divergir  do  seu  voto,  pelas  razões  a  seguir expostas.      Nesta  vista  perfunctória  que  pude  fazer  dos  autos  durante  o  transcorrer  desta  sessão de  julgamento, constatei alguns  fatos que me  levam a defender a necessidade de uma  melhor  apuração  acerca  dos  efeitos  dos  julgamentos  ocorridos  nos  PAFs  nºs.  16327.001311/2002­13 e 16327.001177/2004­12 no deslinde da matéria ora em julgamento.     A  fls.  16/17  dos  autos,  constam  planilhas  elaboradas  pela  Fiscalização  que  merecem ser trazidas à colação:        Para  melhor  compreender  a  matéria  tributária,  vale  também  transcrever  o  seguinte trecho do TVF a fls. 167, in verbis:  Fl. 1087DF CARF MF Processo nº 16327.002159/2007­09  Resolução nº  1302­000.462  S1­C3T2  Fl. 1.088          10        Assim, já sabemos pela planilha acima transcrita, como a Fiscalização chegou na  base  tributável de R$ 147.000.178,12, ou seja,  ao  reduzir o  saldo de base negativa de CSLL  pelas compensações feitas de ofício, o saldo de base negativa em 31/12/2002 foi reduzido para  R$ 57.333.713,42, logo, como a recorrente se compensou em 2003 de R$ 204.333.891,54, tal  valor, como dito no TVF, refere­se ao que foi excedido em relação ao saldo que a recorrente  dispunha.     Por  sua  vez,  o  valor  de R$  113.712,60  refere­se  a  excesso  de  recuperação  de  crédito, o que fica melhor explicado no seguinte trecho do TVF:      Fl. 1088DF CARF MF Processo nº 16327.002159/2007­09  Resolução nº  1302­000.462  S1­C3T2  Fl. 1.089          11        Ao  reduzir  o  saldo  de  base  negativa  de  CSLL  existente  em  31/12/1998,  por  causa das compensações de ofício retro tratadas, a Fiscalização concluiu que o saldo de crédito  compensável pela recorrente com base no art. 8º da MP 1.807/99 era menor, apurando assim,  um excesso na recuperação desse crédito no ano de 2003, no valor R$ 113.712,60, valor esse  que foi convertido em base de cálculo negativa pela divisão por 18%, totalizando o montante  de R$ 631.736,67.      Vê­se diante do exposto, que a sorte dos autos de infração, objeto dos PAFs nºs.  16327.001311/2002­13 e 16327.001177/2004­12, é fundamental para o deslinde da matéria ora  em julgamento.      Feito esse superficial  relato dos fatos, vale agora adentrarmos nas  razões pelas  quais entendo que se faça necessária a conversão do julgamento em diligência.     Primeiro,  a  Relator  confirma  que  foi  dado  provimento  parcial  aos  recursos  administrativos objeto dos PAFs nºs. 16327.001311/2002­13 e 16327.001177/2004­12, mas ela  não informa qual o valor recomposto de saldo de base negativa de CSLL em 2003.   Além disso, no que tange ao PAF 16327.001177/2004­12, a própria Relatora  informa  da  existência  de  dois  Documentos  de  Depósitos  Judiciais  efetuados  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  2003.61.00.003516­8,  fls.  390,  e  que  tal  decisão  e  os  depósitos  devem sim afetar o julgamento atual.  Ora,  como  então  pode  ser  proferida  uma  decisão  de  mérito,  sem  que  incorramos no risco de prolatar uma decisão totalmente ilíquida ou, pior, condicional.    Por essas razões, voto por converter o julgamento em diligência, para que a  Unidade Preparadora:  a)  informe  se  já  houve  o  trânsito  em  julgado  material  do  Mandado  de  Segurança n° 2003.61.00.003516­8, fls. 390;  b) informe, se positiva a resposta à letra "a" acima, qual o valor do saldo de  base negativa de CSLL passível de compensação em 31/12/2003, após as recomposições deste  saldo  decorrentes  das  decisões  administrativas  prolatadas  nos  autos  dos  PAFs  nºs.  Fl. 1089DF CARF MF Processo nº 16327.002159/2007­09  Resolução nº  1302­000.462  S1­C3T2  Fl. 1.090          12 16327.001311/2002­13 e 16327.001177/2004­12 e da decisão  judicial prolatada nos autos do  Mandado de Segurança n° 2003.61.00.003516­8;  c) se negativa a resposta da letra "a" acima, mantenha os autos na Unidade de  Origem até que haja o trânsito em julgado do Mandado de Segurança n° 2003.61.00.003516­8,  para então cumprir o disposto no item "b";  d)  informe se o  eventual  saldo de base negativa disponível em 31/12/2003,  apurado  conforme  letra  "a"  ou  "b"  acima,  foi  utilizado  espontaneamente  pelo  recorrente  em  compensações ou em parcelamentos em períodos posteriores a 2003;  e) dê ciência ao recorrente do relatório final de diligência, concedendo­lhe o  prazo de 30 dias para se manifestar nos autos;  f) retorne, após cumprido o acima disposto, os autos a este Colegiado, para  prosseguimento do feito.          (assinado digitalmente)     Alberto Pinto Souza Junior        Fl. 1090DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.910819/2009-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/04/2002 COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. Compete ao interessado, em manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade entre a DCTF e o valor recolhido, primeiro, mostrar que a DCTF original estava mesmo errada, retificando-a; segundo, apontar a motivação jurídica dessa retificação; terceiro, juntar documentos que embasem tal alegação. Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-004.844
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.844  –  3ª Turma   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  Recorrente  CALÇADOS Q SONHO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/04/2002  COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO.  Compete  ao  interessado,  em  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade  entre  a  DCTF  e  o  valor  recolhido,  primeiro, mostrar  que  a  DCTF  original  estava  mesmo  errada,  retificando­a;  segundo,  apontar  a  motivação  jurídica  dessa  retificação;  terceiro,  juntar  documentos  que  embasem  tal  alegação.  Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples  inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da  Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 08 19 /2 00 9- 95 Fl. 182DF CARF MF Processo nº 11065.910819/2009­95  Acórdão n.º 9303­004.844  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pelo  sujeito  passivo,  ao  amparo  do  art.  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em face  do Acórdão n° 3803­002.137, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/04/2002  PRECLUSÃO  É  ilícito  inovar  na  postulação  recursal  para  incluir  questões  diversas daquelas que foram originariamente deduzidas quando  da reclamação junto à instância a quo.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada na instância a quo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/04/2002  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  A matéria  de  fundo  trazida  nos  autos  refere­se  ao  não  reconhecimento  de  compensação de créditos de Cofins tendo em vista a utilização integral do crédito indicado na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  em  amortização  de  outros  débitos,  devidamente  declarado pelo contribuinte em DCTF.  Em sua manifestação de inconformidade, o sujeito passivo alegou (a) erro nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais,  tendo  procedido,  em  2005,  a  revisão  dos  créditos  tributários  dos  anos  anteriores;  (b)  que  apresentou  DCTF  retificadora  corrigindo  o  erro,  na  qual  consta o valor correto da contribuição apurada no período em questão; (c) que o não reconhecimento  do  direito  creditório  foi  acarretado  pelo  sistema  eletrônico  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  qual  qualquer defeito de informação gera automaticamente um despacho decisório de denegação de crédito.  Em seu  recurso voluntário, o  sujeito passivo alegou que seus créditos eram  provenientes  de  revisão  de  seus  débitos  tributários,  especialmente  pela  exclusão  das  receitas  financeiras  anteriormente  tributadas,  retificando  posteriormente  a  DCTF.  Apresentou  novos  documentos  para  comprovar  o  alegado.  Alegou  a  possibilidade  de  retificação  da  DCTF,  invocando o princípio da verdade material, pugnando por seu direito ao crédito pretendido.  O e. Colegiado a quo negou provimento ao recurso voluntário, inadmitindo a  apreciação  das  provas  trazidas  após  a manifestação  de  inconformidade,  por  não  atender  aos  requisitos do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72.  A  referida  decisão  sofreu  embargos  de  declaração  no  qual  o  contribuinte  questiona a necessidade de o Colegiado considerar as provas trazidas com o recurso voluntário.  Contudo,  os  embargos  não  foram  acolhidos,  de  sorte  que  a  decisão  embargada  não  sofreu  qualquer alteração.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 11065.910819/2009­95  Acórdão n.º 9303­004.844  CSRF­T3  Fl. 4          3 O sujeito passivo interpôs Recurso Especial de divergência alegando dissídio  jurisprudencial  acerca  da  possibilidade  de  a  Turma  de  Julgamento  do CARF  apreciar  prova  material trazida em sede de recurso voluntário (preclusão).  O Recurso Especial do sujeito passivo foi integralmente admitido, conforme  despacho de admissibilidade do Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.838, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 11065.108212/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  no  mérito,  contrária  ao  meu  entendimento pessoal, pois fui vencido na votação quanto à preclusão do direito de apresentar  provas. Todavia, ao presente processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme consta  da ata da sessão do julgamento.  Portanto, transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­004.838):    Da Admissibilidade  "O  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  é  tempestivo,  e  foi  admitido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.   A  divergência  suscitada  pela  recorrente  diz  respeito  à  possibilidade  de  a  Turma  de  Julgamento  do  CARF  apreciar  prova  material  trazida  em  sede  de  recurso  voluntário  (preclusão),  apresentando acórdãos paradigmas para comprovar o alegado dissídio  jurisprudencial.  Os acórdãos  recorrido e paradigmas  tratam da possibilidade de  juntada de prova material com o recurso voluntário. A decisão recorrida  não  admitiu  as  provas  trazidas  pela  recorrente,  por  não  atender  aos  requisitos  do  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72.  No  entanto,  as  decisões  paradigmas  admitem  as  provas  mesmo  não  atendendo  aos  requisitos do citado dispositivo legal.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 11065.910819/2009­95  Acórdão n.º 9303­004.844  CSRF­T3  Fl. 5          4 Ainda  que  o  acórdão  recorrido  tenha  se  referido  a  questões  de  inovação nos argumentos de defesa, constata­se que a turma julgadora  expressamente apreciou a possibilidade da recorrente em produzir prova  documental posteriormente à Manifestação de Inconformidade.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso."  Do Mérito  "Honrou­me  o  Presidente  com  a  atribuição  de  apresentar  as  razões do colegiado para não concordar com o seu bem fundamentado  voto.  E,  em  verdade,  para mim e  os  demais  conselheiros  fazendários,  elas  se  resumem  a  uma  só.  É  que  partilhamos  integralmente  o  entendimento do dr. Rodrigo quanto à impossibilidade de se banalizar o  princípio da verdade material a ponto de permitir que o sujeito passivo  simplesmente  escolha  o  momento  que  mais  lhe  aprouver  par  a  apresentação das provas de seu direito. Quanto a isso, ao menos entre os  fazendários, não há divergência.   Ocorre que a nós nos pareceu ser este mais um daqueles casos em  que não ocorreu uma mera procrastinação desmotivada de apresentação  de  documentos.  Com  efeito,  e  assim  está  relatado  pelo  dr.  Rodrigo,  o  recorrente  tentou,  desde  sua  manifestação  de  inconformidade,  fazer  a  prova  do  indébito  alegado  em  Dcomp.  E  isso  porque  o  indébito  não  nasce  da  mera  divergência  entre  o  que  foi  declarado  e  o  que  foi  recolhido, mas entre este último e o valor devido segundo a legislação.  Cabe,  pois,  ao  postulante  a  restituição,  já  na  manifestação  de  inconformidade, primeiro, mostrar que a DCTF original  estava mesmo  errada,  retificando­a;  segundo,  apontar  a  motivação  jurídica  dessa  retificação;  terceiro,  juntar  documentos  que  embasem  tal  alegação.  Feito  isso,  acredito,  não  pode  a  Administração meramente  indeferir  a  restituição porque a retificação tenha sido feita a destempo.  Nessa  linha,  temos  também  reiterado  que  a  prova  inicial  a  ser  produzida  quando  da  manifestação  de  inconformidade  não  pode  se  resumir a meras alegações, ou, ainda pior, tão­somente à retificação da  DCTF,  mesmo  tendo  sido  esta  a  única  razão  constante  do  despacho  decisório,  e  nem  mesmo  à  simples  apresentação  de  planilhas  de  elaboração do próprio  interessado desacompanhadas de assentamentos  contábeis que as confirmem.  No presente caso, entretanto, e assim nos diz o próprio relator, "...  Acompanhando  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  recorrente  apresentou  assentamentos  contábeis  referentes  à  compensação,"  os  quais,  no  entanto,  não  foram  considerados  suficientes  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau.  Denegado,  ainda  assim,  o  direito,  complementou­as,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  a  partir  do  que  fora dito na decisão de piso.  Nesses  termos,  os  documentos  posteriormente  juntados  não  são  meramente  aqueles  que,  sabidamente,  o  postulante  já  deveria  ter  apresentado em sua manifestação de inconformidade e que, por desídia  ou má­fé, deixou de juntar no momento próprio.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 11065.910819/2009­95  Acórdão n.º 9303­004.844  CSRF­T3  Fl. 6          5 Com  tais  considerações,  entendeu  o  colegiado  não  se  tratar  da  mera apresentação extemporânea e desmotivada de documentos que  já  deveriam  ter  sido  apresentados  no  prazo  da  primeira  defesa  administrativa e deu provimento ao recurso do sujeito passivo para que  os  autos  retornem  à  instância  a  quo  a  fim  de  serem  examinados  os  documentos que supostamente comprovam o direito alegado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento, para que os autos retornem à instância a quo a  fim de serem examinados os documentos que supostamente comprovam o direito alegado.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 186DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.910546/2011-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.
Numero da decisão: 1301-002.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 05 46 /2 01 1- 99 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 16327.910546/2011­99  Acórdão n.º 1301­002.400  S1­C3T1  Fl. 3          2  BANCO  VOLKSWAGEN  S.A.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DEINF/SP.  Trata  a  lide  de  Pedido  de  Restituição  (PER/DCOMP),  no  qual  o  alegado  direito creditório é decorrente de pagamento indevido ou a maior da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL).  Posteriormente,  o  contribuinte  usou  esse  alegado  direito  creditório  para  a  compensação  com  débito  de  sua  titularidade,  mediante  a  Declaração  Eletrônica  de  Compensação (PER/DCOMP), transmitida em 2008.  Consta dos autos intimação, informando ao contribuinte que o DARF por ele  especificado não teria sido localizado nos sistemas da RFB e instando­o à regularização. Não  consta do processo qualquer resposta ou providência do contribuinte.  A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela  empresa (DEINF/SP) negou homologação à compensação. O motivo foi a não localização do  DARF nos sistemas da RFB, mesmo após a intimação acima referida.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório,  a  interessada,  inicialmente,  junta  comprovante  de  arrecadação  obtido  no  sítio  eletrônico  da  Receita Federal. Na sequência, esclarece:  Esse recolhimento foi indevidamente efetuado pelo Recorrente, uma vez que  ele  dispunha  de  decisão  judicial  definitiva,  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  89.0011205­8,  que  o  exonerava  do  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, no período de 1988 a 09/1997  (data do  trânsito em  julgado da decisão judicial).  Nem se alegue que o pagamento  foi efetuado após o  trânsito em julgado da  decisão judicial exoneratória e com os benefícios previstos na Lei n° 9779/99, tendo  em  vista  que,  além  desses  fatos  não  servirem  de  fundamento  para  a  negativa  do  pedido de restituição, o recolhimento se deu porque a própria Secretaria da Receita  Federal,  mesmo  em  face  da  decisão  judicial  favorável  ao  Recorrente,  insistia  na  cobrança  de  tais  valores,  ao  argumento  de  que  os  efeitos  da  decisão  judicial  alcançavam apenas a CSLL relativa ao exercício de 1989.  Apenas  com  a  decisão  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  (acórdão  n°  101­ 93.610),  proferida  em  19/09/01,  com  acórdão  formalizado  em  11/12/01,  que  reconheceu expressamente o direito de um dos litisconsortes do ora Recorrente, no  Mandado de Segurança  n°  89.0011205­8,  de  não  recolher  a CSLL,  no  período  de  1990  a  1997,  ou  seja,  desde  a  propositura  da  medida  judicial  até  o  trânsito  em  julgado da decisão favorável, o que se deu em 02/09/97, é que o Recorrente obteve a  comprovação  de  que  também estava  desobrigado  do  recolhimento da CSLL nesse  período  e  que,  portanto,  tinha  direito  de  reaver  os  montantes  indevidamente  recolhidos:  "Ementa:  IRPJ Normas Gerais. Lançamento Tributário. Sentença Judicial.  Trânsito em Julgado. Efeitos.  A  sentença  judicial  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  1º,  2º,  3º  e  8º,  da  Lei  n°  7689,  de  1988,  e,  de  consequência,  desobrigando  a  pessoa  jurídica  do  recolhimento  da  CSLL,  irradia  seus  efeitos  jurídicos  até  o  período  no  qual  tenha ocorrido seu trânsito em julgado.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 16327.910546/2011­99  Acórdão n.º 1301­002.400  S1­C3T1  Fl. 4          3  Recurso conhecido e provido.  Trecho do Voto  do Conselheiro  Sebastião Rodrigues Cabral —  Relator:  Nesta linha de raciocínio, e considerando que no presente caso:  i) A sentença judicial que acolheu a pretensão da Recorrente, no  sentido de desobrigá­la do recolhimento da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  instituída  pela  Lei  n°  7689,  de  1988,  transitou  em  julgado  em  02  de  setembro  de  1997,  tal  qual  atestado na Certidão fornecida pela 10ª Vara Federal, anexa aos  autos às fls.;  ii)  O  Mandado  de  Segurança  interposto  pela  Recorrente,  em  1989,  objetivou  a  dispensa  do  recolhimento  da  referida  Contribuição sob alegação de inconstitucionalidade da lei que a  instituiu (n° 7689, de 1988), o que foi integralmente reconhecido  pela referida sentença transitada em julgado;   iii) O auto de infração guerreado no presente processo pretende  exigir  da  Recorrente  a  Contribuição  Social  relativa  aos  períodos­base  de  1990 a  1994,  portanto,  anteriores ao  trânsito  em  julgado  da  sentença  judicial;  só  nos  resta  concluir  que  referidos  períodos  estão  albergados  pela  'coisa  julgada',  sendo  defeso  ao  Fisco  exigir  a  Contribuição  em  causa  relativamente  àqueles períodos­base."  Assim, deve ser prontamente revisto o despacho­decisório, ora recorrido, ante  a  comprovação  do  recolhimento  indevido,  a  ensejar  o  direito  à  restituição,  nos  termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e  indeferiu  a  solicitação.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  e  com  ela  inconformada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  mediante  o  qual  oferece,  em  apertada  síntese,  os  seguintes argumentos:  Acerca  do  prazo  para pleitear  o  indébito,  a  recorrente  se  reporta  ao Pedido  Eletrônico de Restituição, ao Pedido de Restituição protocolado na Deinf e sustenta que estaria  plenamente respeitado, no caso, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 168, I, do  CTN.  A recorrente afirma ter anexado aos autos cópia do Mandado de Segurança nº  89.0011205­8,  em  que  foi  proferida  a  decisão  transitada  em  julgado  que  a  exonerava  do  recolhimento da CSLL de 1988 até 09/1997 (data do trânsito em julgado). Da mesma forma,  anexa  documentos  que  comprovam  ser  a  recorrente  a  sucessora  de  Autolatina  Financiadora  S/A, que foi parte no processo judicial.  A  interessada  reitera,  ainda,  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade, acerca da decisão proferida pelo 1º Conselho de Contribuintes em 2001.  Conclui  com  o  pedido  de  provimento  de  seu  recurso  e  homologação  da  compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Fl. 124DF CARF MF Processo nº 16327.910546/2011­99  Acórdão n.º 1301­002.400  S1­C3T1  Fl. 5          4  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.287, de  12/04/2017, proferido no julgamento do processo 16327.900370/2012­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.287):  O  recurso  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Gira a lide em torno de pedido de restituição, posteriormente cumulado com  declaração de compensação.   No  atual  estágio  da  discussão  administrativa,  o  alegado  direito  creditório  não  foi  reconhecido  por  dois  fundamentos  autônomos,  ou  seja,  cada  um  deles  é  suficiente, por si só, para o não reconhecimento do direito creditório.  O  primeiro  fundamento  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  de  caráter preliminar, foi o transcurso do prazo para pleitear o indébito.  Alega a recorrente que deveria ter sido considerado o período transcorrido  entre  a  data  do  recolhimento,  em  1999,  e  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  restituição, em 2004. Com isso, restaria atendido o prazo de cinco anos de que trata  o art. 168, I, do CTN.  Examinando  a  decisão  recorrida,  constata­se  que,  efetivamente,  houve  um  equívoco  do  julgador  ao  não  considerar  o  pedido  de  restituição  originalmente  formulado em 2004. Isso fica evidenciado na afirmação de que “... observa­se que  somente em 2008 veio pleitear compensação do  referido crédito, ou seja,  cerca de  sete  anos  após  ‘obter  a  comprovação’,  e  nove  após  a  extinção  do  débito,  pelo  pagamento”. Ora, a declaração de compensação é datada de 2008, mas reporta­se  ao anterior pedido de  restituição, e é esse pedido que deve ser considerado, para  fins da contagem do prazo para a repetição de indébito. No entanto, como se verá a  seguir, a correção desse equívoco não trará modificação na conclusão.  Esse prazo, se de cinco ou dez anos, bem assim a determinação dos termos  inicial  e  final  para  a  contagem,  já  foram  objeto  de  acirrados  debates,  tanto  no  âmbito administrativo quanto no judicial. A inovação legislativa (arts. 3º e 4º da Lei  Complementar nº 118/2005) tentou pacificar a questão, mas somente aumentou as  divergências, tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais.  Finalmente,  a  questão  foi  pacificada  pelo  Poder  Judiciário.  De  especial  interesse,  o Recurso Especial nº 1.002.932, de 25/11/2009, prolatado pelo STJ no  regime do art. 543­C do CPC então vigente, e o Recurso Extraordinário nº 566.321,  de  04/08/2011,  proferido  pelo  STF  no  regime  do  art.  543­B  do  mesmo  diploma  legal.  A reiterada aplicação administrativa dessas decisões conduziu à aprovação,  em  09/12/2013,  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  súmula  CARF nº 91, a seguir reproduzida.  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 16327.910546/2011­99  Acórdão n.º 1301­002.400  S1­C3T1  Fl. 6          5  As súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste órgão  administrativo, a teor do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.  No caso concreto, o pedido de restituição foi protocolado em 2004, antes da  data limite prevista na súmula, aplicando­se, portanto, o prazo prescricional de dez  anos. O termo inicial da contagem é, também nos termos da súmula, a data do fato  gerador.  O fato gerador foi fixado pela própria interessada no pedido de restituição.  Desta forma, para fatos geradores completados anteriormente a 12/02/1994 o prazo  prescricional já se encontrava encerrado no momento do pedido de restituição.  Observe­se  que  a  data  do  recolhimento  não  é  considerada  para  este  fim,  muito  menos  a  circunstância  alegada  pela  interessada  acerca  do  julgamento  administrativo  de  um  auto  de  infração  no  qual  o  sujeito  passivo  seria  um  dos  litisconsortes  na  ação  judicial.  Não  se  vislumbra  qual  a  relação  entre  aquele  julgamento  administrativo  e  o  prazo  para  a  formulação  do  pedido  de  restituição  aqui discutido.  A  constatação  que  se  impõe  é  de  que  o  decurso  do  prazo  prescricional  impede que seja atendido o pleito da interessada, independentemente de quaisquer  considerações de mérito, negando­se provimento ao recurso voluntário.  O segundo  fundamento adotado pelo  julgador de primeira  instância para o  indeferimento do pleito foi a falta de comprovação do direito. O seguinte excerto do  voto condutor do acórdão recorrido é elucidativo:  Observe­se que a empresa não trouxe a petição inicial e nenhuma peça  do processo judicial que afirma ampara­la, de forma a se poder verificar  a correção de sua alegação central de mérito, o que, como demonstrado  acima, seria ônus da empresa.  E, em consulta ao sítio do TRF da 3ª Região, utilizando­se do número de  processo  judicial  fornecido  pela  Interessada,  na  opção  “Consulta  Processual – Visualizar Processo” a empresa não aparece como parte,  mas  sim  as  seguintes  empresas:  Consórcio  Nacional  Ford  Ltda.,  Autolatina  S/A,  Autolatina  Financiadora  S/A  Crédito  Financiamento  e  Investimentos e Ford Brasil S/A.  Junto com o recurso voluntário, a interessada faz acostar aos autos peças do  processo  judicial,  e documentos que,  segundo ela, comprovariam ser a  recorrente  sucessora da Autolatina Financiadora S/A, que foi parte no processo judicial.  Compulsando os autos, especialmente as peças processuais do Mandado de  Segurança nº 89.11205­8, constato que a impetrante  foi Consórcio Nacional Ford  Ltda., e que posteriormente foram admitidos como litisconsortes: (i) Autolatina S/A;  (ii) Autolatina Financiadora S/A – Crédito, Financiamento e  Investimentos;  e  (iii)  Ford Brasil S/A.   Prosseguindo  na  análise,  encontro  Ata  da  AGE  de  31/05/1996  de  Banco  Autolatina  S.A.,  na  qual  se  registra  a  cisão  parcial  dessa  pessoa  jurídica,  com  a  versão de parcela de seu patrimônio para o Banco Ford S/A e a mudança do nome  da parcela remanescente da cisão do Banco Autolatina S/A para Banco Volkswagen  S/A (a interessada). Na sequência, encontro também o Protocolo da cisão e versão  do patrimônio.  No entanto, não encontro prova de que Banco Autolatina S/A fosse parte da  ação  judicial.  No  documento  datado  de  17/02/2004,  dirigido  à  DEINF/SP,  a  interessada  se  identifica  como “BANCO VOLKSWAGEN S/A.,  atual  denominação  de  BANCO  AUTOLATINA  S.A.,  anteriormente  denominado  AUTOLATINA  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 16327.910546/2011­99  Acórdão n.º 1301­002.400  S1­C3T1  Fl. 7          6  FINANCIADORA S.A., ...”. Mas trata­se de mera afirmação, da qual não encontro  prova documental nos autos.  Apesar  de  saber  que  esse  ponto  foi  um  dos  fundamentos  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância  para  negar  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  apenas o documento da cisão parcial de Banco Autolatina S/A e posterior mudança  de nome da parcela remanescente para Banco Volkswagen S/A, não se preocupando  em  rastrear  e  comprovar  os  eventos  societários  desde  a  litisconsorte  na  ação  judicial  (Autolatina  Financiadora  S/A  –  Crédito,  Financiamento  e  Investimentos)  até a atual pessoa  jurídica, nem os direitos que  teriam sido  transmitidos em cada  um desses eventos.  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição,  é  ônus  de  quem  alega  o  direito  creditório comprovar o que alega, especialmente, no caso sob análise, que a pessoa  jurídica  que  efetuou  o  recolhimento  seria  a  sucessora  em  todos  os  direitos  e  obrigações da pessoa jurídica que foi parte na ação judicial. Ao não se encontrar  nos autos essa comprovação,  também por esse motivo o recurso voluntário há que  ser negado.  Os dois  fundamentos autônomos anteriormente discutidos  já  seriam  (e  são)  suficientes  para  que  o  recurso  voluntário  seja  desprovido.  Penso,  entretanto,  que  uma consideração adicional há de ser feita.   É que o pagamento em questão foi feito em 1999, ao amparo do art. 17 da Lei  nº 9.779/1999. Confira­se seu teor (grifos não constam do original):  Art.17.Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado  do  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de  janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1oO disposto neste artigo estende­se:(Vide Medida Provisória  nº 1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  I­aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha  sido  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recurso  extraordinário;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­a  contribuinte  ou  responsável  favorecido  por  decisão  judicial  definitiva  em  matéria  tributária,  proferida  sob  qualquer  fundamento,  em  qualquer  grau  de  jurisdição;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III­aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998,  exceto  os  relativos  à  execução  da  Dívida  Ativa  da  União.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 16327.910546/2011­99  Acórdão n.º 1301­002.400  S1­C3T1  Fl. 8          7  §2oO  pagamento  na  forma  do  caput  deste  artigo  aplica­se  à  exação  relativa  a  fato  gerador:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  I­ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão  do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese  do  inciso  I  do  §  1o;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial,  na  hipótese  do  inciso  II  do  §  1o;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  III­alcançado  pelo  pedido,  na  hipótese  do  inciso  III  do  §  1o.(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §3oO  pagamento  referido  neste  artigo:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  I­importa  em  confissão  irretratável  da  dívida;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348,  353  e  354  do  Código  de  Processo  Civil;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  Insisto: os pagamentos nesses  termos são confissão  irretratável da dívida e  confissão  extrajudicial.  Ou  seja,  ainda  que  pudessem  ser  superados  os  dois  fundamentos anteriormente expostos, o pedido de restituição encontraria obstáculo  inarredável  na  disposição  expressa  da  lei  acima  transcrita.  Supondo­se,  como  hipótese  argumentativa,  que  a  interessada  fosse,  como  afirma,  sucessora  da  litisconsorte na ação  judicial, o  fato é que espontaneamente decidiu abrir mão do  direito  conquistado  na  ação  judicial  (possivelmente  por  vê­lo  ameaçado  por  reiteradas  manifestações  do  STF  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  CSLL  apenas  para  o  primeiro  ano  de  sua  vigência)  e  parcelar  o  valor  da  contribuição  para os anos subsequentes.  A recorrente afirma que somente fez os pagamentos porque a Receita Federal  insistia na cobrança, mesmo em face da decisão judicial que havia obtido. Ora, esse  era o entendimento administrativo à época, atualmente ainda mais reforçado, tanto  pelo  sucesso  obtido  em  ações  rescisórias  diversas  propostas  perante  o  Poder  Judiciário,  quanto  por  Pareceres  da  douta  PGFN.  Se  a  interessada  tivesse  plena  convicção de seu direito, seu procedimento teria sido o de aguardar o lançamento e  discuti­lo  administrativa  e  judicialmente,  nunca  o  de  se  antecipar,  confessando  a  dívida de forma irretratável e recolhendo o tributo.  A  recorrente  reclama,  ainda,  que  esse  aspecto  não  teria  sido  fundamento  para  a  negativa  do  pedido  de  restituição,  pelo  que  não  poderia,  agora,  ser  abordado.  Observe­se  que  a  DEINF/SP  originalmente  negou  o  pedido  porque  o  pagamento (DARF) não foi identificado nos sistemas da RFB. Apesar de intimada, a  interessada  não  se  preocupou  em  trazer  aos  autos  os  esclarecimentos  que  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 16327.910546/2011­99  Acórdão n.º 1301­002.400  S1­C3T1  Fl. 9          8  permitissem  essa  correta  identificação.  Essa  questão  foi  plenamente  superada  em  primeira instância. Somente então foi possível avançar e questionar outros aspectos,  a  saber,  o  prazo  para  pleitear  o  indébito  e  a  comprovação  do  direito  alegado.  Quanto  a  este  último  aspecto,  o  julgador  a  quo  se  deteve  na  falta  das  peças  do  processo  judicial  e  na  falta  de  comprovação  de  que  a  interessada  no  processo  administrativo  fosse  também  uma  das  partes  do  processo  judicial.  Penso  que  as  considerações  aqui  tecidas  sobre  esse  ponto  nada  mais  são  do  que  um  aprofundamento  acerca  da  análise  de  mérito  do  pedido.  Seriam,  talvez,  dispensáveis, como dito anteriormente, mas em nada prejudicam, antes reforçam a  conclusão.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 129DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.900327/2014-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 25/04/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR COM DÉBITOS DA COFINS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Contribuinte que pede compensação, instruindo seu pedido com a DCOMP; sobrevindo decisão dizendo que não há mais créditos a serem aproveitados tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o fez.
Numero da decisão: 3401-003.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.706  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  IPI ­ pagamento a maior ou indevido  Recorrente  RMF INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ­  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 25/04/2012  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  IPI  PAGOS  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR  COM  DÉBITOS  DA  COFINS.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DO  CONTRIBUINTE.  ÔNUS  QUE  LHE  INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Contribuinte que pede compensação,  instruindo seu pedido com a DCOMP;  sobrevindo decisão  dizendo que  não  há mais  créditos  a  serem  aproveitados  tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por  intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o  fez.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Augusto  Fiel  Jorge  O'Oliveira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 03 27 /2 01 4- 09 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13888.900327/2014­09  Acórdão n.º 3401­003.706  S3­C4T1  Fl. 3          2  Versam  os  autos  sobre  PER/DCOMP  cujo  direito  creditório  alegado  seria  oriundo de recolhimento indevido do IPI, a ser compensado com débito de tributo administrado  pela RFB.  O  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  em  razão  do  recolhimento indevido já ter sido integralmente quitado com outros débitos do contribuinte.  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade,  arguindo  várias  nulidades,  mormente  que  o  aludido  Despacho  não  teria  fundamentação, teria se desviado de sua finalidade e lhe causado cerceamento de defesa.  Sobreveio decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, na qual, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa possui o seguinte  teor:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 25/04/2012  NULIDADES.  As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  são  somente  aquelas  elencadas  na  legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente  fundamentado é regularmente válido.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não  caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para  compensar com os débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  seu  recurso  voluntário,  asseverando  que  a  decisão  não  levou  em  consideração,  nas  razões  de  decidir  a  eficácia  dos  princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo  que  a  Recorrente  apresentasse  defesa,  bem  como  demonstrasse  a  existência  do  crédito,  requerendo a nulidade da decisão, vez que não lhe foi oportunizado conhecer os motivos pelos  quais sua compensação não foi homologada.  É o relatório.  Voto             Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13888.900327/2014­09  Acórdão n.º 3401­003.706  S3­C4T1  Fl. 4          3  Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.652, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.900243/2014­67, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.652):  Como se viu do relatório, o presente recurso voluntário visa a  nulidade  da  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  entendendo  que  esta não restou motivada, implicando seu cerceamento de defesa.  Não merece prosperar as alegações da Recorrente.  A uma, disse o Despacho Decisório:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  duas,  mencionou  expressamente  a  decisão  de  piso  que  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer  prova  (DARF,  DCTF,  Livro  de  Apuração  e  Registro  do  IPI),  indício  ou  justificativa  que  permitisse  comprovar o alegado recolhimento indevido.  A propósito, merece destaque parte do voto do e. relator:  Inicialmente vale verificar o que consta no Despacho Decisório,  devidamente assinado pela autoridade competente:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Ou seja, o alegado pagamento indevido não foi restituído porque  já tinha sido utilizado para quitar outros débitos.  Com  efeito,  se  há  erro  nos  arquivos  da  Receita,  bastaria  o  interessado  juntar  a  idônea  e  hábil  documentação contraditória  (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI), até em  homenagem  o  princípio  da  verdade  material  tanto  invocado,  sendo que, se  tratam de declarações e  livros cuja boa guarda e  apresentação imediata estão legalmente determinadas.  A manifestação do interessado não traz qualquer prova,  indício  ou  mesmo  justificativa  que  permita  comprovar  o  alegado  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13888.900327/2014­09  Acórdão n.º 3401­003.706  S3­C4T1  Fl. 5          4  recolhimento  indevido,  limitando­se,  tão  somente  a  colecionar  julgados e doutrinas sobre nulidades.  Considerando que nos sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, consta que os valores recolhidos no indigitado DARF  já  foram  utilizados  para  quitar  outros  débitos  e  nada  o  contribuinte a isto contrapõe, não há o que reconsiderar ou  anular,  sendo que não  se  justifica  a  falta  de  apresentação  de  documentos  que  provassem  seu  direito  creditório,  na  medida  que  a  alegação  de  cerceamento  da  defesa  não  se  sustenta.  A três, vê­se que a decisão fora motivada, embora cingiram­se  as  assertivas  da  Recorrente  apenas  e  tão  somente  na  juntada  da  DCOMP,  informando  que  detinha  um  crédito  de  IPI,  oriundo  de  pagamento  indevido,  o  qual  seria  compensado  com  débitos  da  COFINS.  A quatro, tem­se que, sobrevindo a decisão da manifestação de  inconformidade,  deveria  a  Recorrente  fazer  prova  deste  suposto  pagamento indevido ou a maior do IPI, conforme determinava o artigo  333 do CPC, vigente à época ­ ademais, como ressalvada pela decisão  da DRJ ­, porém, quedou silente a contribuinte­recorrente.  A quinto, o processo há de vir devidamente instruído para que o  Colegiado  possa  apreciá­lo,  de  modo  que,  diante  da  ausência  de  qualquer prova, a conclusão que se chega é que a decisão de piso não  merece reparos.  Não  maiores  ilações  a  serem  feitas  e  diante  da  ausência  de  provas, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 65DF CARF MF

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