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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8777555 #
Numero do processo: 10920.901399/2010-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS PARCELADAS. No mesmo sentido do entendimento que foi consolidado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018, se o valor remanescente do saldo negativo pleiteado pelo contribuinte é oriundo de um débito de estimativa confessado no âmbito de um programa de parcelamento, não há porque não reconhecer o seu direito ao correspondente crédito.
Numero da decisão: 1302-005.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente a Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: Gustavo Guimarães da Fonseca
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SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS PARCELADAS. No mesmo sentido do entendimento que foi consolidado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018, se o valor remanescente do saldo negativo pleiteado pelo contribuinte é oriundo de um débito de estimativa confessado no âmbito de um programa de parcelamento, não há porque não reconhecer o seu direito ao correspondente crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente a Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Cuidam os autos de pedidos eletrônicos de compensação (e-fls. 52 e ss) por meio dos quais a agora recorrente pretende o reconhecimento de direito creditório relativo a saldo negativo de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL - apurado no ano-calendário de 2004. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 13 99 /2 01 0- 08 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.368 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.901399/2010-08 O aludido saldo seria composto por estimativas pagas por DARF (R$ 127.789,65) e estimativas compensadas (meses de fevereiro a outubro, no valor somado de R$ 811.080,45), e teria alçado a importância de R$ 390.715,69,. Consoante se extrai do Despacho Decisório, e da analise do crédito, juntados à e- fls. 15/21, a DRF de Joinville considerou não comprovado o crédito requerido e, por conseguinte, deixou de homologar as compensações realizadas. E isto porque, segundo a Unidade de Origem, a par de confirmados os pagamentos informados pela empresa, as importâncias relativas às estimativas compensadas não foram consideradas. Neste caso, a teor do demonstrativo juntado à e-fl. 19, as citadas compensações não teriam sido homologadas. A interessada apresentou, à e-fls. 3/9, a sua manifestação de inconformidade em que, objetivamente, afirmou ter providenciado o parcelamento dos débitos informados nas DCOMPs não homologadas (relativos às estimativas de fevereiro a abril de 2004), desistindo dos questionamentos propostos nos respectivos processos (a cópia destes pedidos de desistência foi exibida à e-fls. 31/39). Diante disto, pediu o reconhecimento de tais parcelas e a sua inclusão no cômputo da saldo negativo cuja recuperação pretendia. Instada se pronunciar sobre o caso, a DRJ de Campo Grande, por maioria de votos, decidiu por julgar improcedente a defesa, em síntese, por considerar, quanto aos débitos parcelados pela empresa (confessados por meios das DCOMP transmitidas para quitar parte das estimativas de fevereiro a outubro de 2004), apenas as parcelas já quitadas do concerto noticiado nos autos. E como o somatório de tais parcelas não foi suficiente para formar o saldo negativo, deixou de reconhecer o referido direito creditório. A empresa foi intimada do resultado do julgamento em 04/04/2018 (e-fl. 84), tendo interposto o seu recurso voluntário em 04/05/2018 (e-fl. 85), por meio do qual alardeou que o acórdão recorrido teria desconsiderado, indevidamente, parte de valores efetivamente parcelados. O raciocínio envidado pela interessada é de que ela teria promovido o parcelamento das estimativas mensais relativas aos meses de fevereiro à outubro de 2004 (e não dos débitos confessados via DCOMP não homologadas). Assim, a íntegra destas parcelas deveria ser reconhecida. Em seguida invocou o entendimento contido na Solução Consulta de nº 18/2006 e o princípio da verdade material, premendo, ao fim, pelo provimento de seu apelo ou, subsidiariamente, pela realização de diligência. Cumpre registrar que em seu apelo, a empresa fez referência ao IRPJ e não à CSLL, tendo reproduzido, literalmente, o teor da petição endereçada aos autos do processo de nº 10920.901400/2010-96 (cujo objeto é o saldo negativo de 2004). Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.368 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.901399/2010-08 O recurso é tempestivo e, no mais, preenche todos os pressupostos de cabimento, razões pelas quais, dele, tomo conhecimento. I UM ADMINÍCULO. Primeiramente, impõe-se fazer um aparte, já que a empresa claramente recortou e colou as razões de seu apelo endereçado aos autos do PA de nº 10920.901400/2010-96, que também se encontra sob a minha relatoria e que será julgado nesta mesma sessão. A par desta inconsistência, como a resolução da lide não depende da análise de questões fáticas (ao menos que ainda sejam objeto de algumas discordância entre o Fisco e o Contribuinte), mesmo que criticável, este erro não encerra maiores prejuízos à apreciação do recurso. II MÉRITO. Pois bem. A questão tratada no feito revolve duas teses jurídicas de certa forma interconectadas. É que, primeiramente, a interessada promoveu a compensação de suas estimativas. E este fato, de plano, já atrairia para o caso o entendimento adotado pela própria Receita Federal do Brasil quando da edição da Solução de Consulta de nº 18/16 e posteriormente consolidado e vinculado por meio do Parecer Normativo de nº 02/2018, cujo trecho abaixo reproduzido, bem resume o que restou definido no âmbito da Administração Pública Tributária Federal: No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. [...] Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Em linhas gerais, as estimativas compensadas, cujo procedimento não tenha sido objeto de decisão antes do fim do ano-calendário, deverão compor o saldo negativo porventura apurado, algo que vem sendo considerado, inclusive pacificamente, pelas Turmas deste CARF, como se vê dos precedentes a seguir transcritos: SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. A fim de se evitar cobrança em duplicidade, admite-se que possa integrar o cálculo do Saldo Negativo estimativa cuja compensação não foi homologada, mas se encontre pendente de julgamento de recurso em outro processo (Acórdão de nº 1201-004.406, publicado no DJe de 05/03/2021). COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.368 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.901399/2010-08 apuração da contribuição a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), em especial quando comprovada a extinção por pagamento do débito cuja compensação não foi homologada. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. RECONHECIMENTO. Uma vez homologada a compensação dos valores devidos a título de estimativa de CSLL, impõe-se a consideração destes na composição do saldo negativo apurado ao final do respectivo ano-calendário (Acórdão de nº 1302-005.170, publicado no DJe 12/02/2021). O problema, que impede o reconhecimento do crédito neste momento com base neste argumento, diz respeito ao fato de que a planilha de e-fl. 19 não traz informações sobre a data em que proferidos respectivos despachos decisórios e isto poderia representar um óbice à aplicação do Parecer acima invocado. Nada obstante, é inegável que, como destacado no relatório que precede este voto, a recorrente promoveu o posterior parcelamento dos débitos confessados pelas DCOMP, o que, de sua sorte, se prestaria à impor o reconhecimento integral das parcelas em exame. Com efeito, o parcelamento pressupõe confissão irretratável e irrevogável de dívida e que, nesta esteira, constitui, definitivamente, o débito por ele abarcado. Assim, aplicar- se-ia à hipótese das estimativas parceladas, mesmo que por analogia, o entendimento exarado no já mencionado Parecer Cosit de nº 2/18. A lógica adotada pelo parecer é uma, e uma só: a relação jurídica que se instaura a partir da confissão da dívida impõe o seu reconhecimento para fins de composição do respectivo saldo, sob pena de cobrança em duplicidade do valor confessado. No caso analisado pela COSIT, abordava-se a confissão realizada via DCOMP. Aqui, o pedido de parcelamento, tal qual já afirmado, pressupõe, como se dessume do art. 5º, da Lei 11.941/09, confissão irrevogável e irretratável das dívidas nele incluídas, sendo que, nos termos do art. 14-B da Lei 10.522/2002 (com a redação dada pela própria Lei 11.941): Art. 14-B. Implicará imediata rescisão do parcelamento e remessa do débito para inscrição em Dívida Ativa da União ou prosseguimento da execução, conforme o caso, a falta de pagamento: I – de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou II – de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais.” O débito objeto de parcelamento, insista-se, será objeto de cobrança, independentemente de sua natureza (se estimativa mensal ou não). A estimativa parcelada, vale reprisar, que não compuser o saldo negativo importará, a luz do que ocorre com o caso de compensação, em inegável exigência em duplicidade. Daí porque este Colegiado assim já ter se pronunciado em caso análogo e recente, relatado com brilhantismo pelo Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. Confira-se: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS PARCELADAS. No mesmo sentido do entendimento que foi consolidado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018, se o valor remanescente do saldo negativo pleiteado pelo contribuinte é oriundo de um débito de estimativa confessado no âmbito de um programa de parcelamento, não há porque não reconhecer o seu direito ao correspondente crédito. Os interesses fazendários estão protegidos. (acórdão de nº 1302-004.825, publicado no DJe de 30/09/2020). Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.368 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.901399/2010-08 Diante de tais considerações, é imperioso o reconhecimento integral da pretensão deduzida pela recorrente, considerando, agora, prejudicado o pedido de realização de diligência também aposto no recurso voluntário. III CONCLUSÃO. A luz do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário a fim de reconhecer, integralmente, o direito creditório pretendido e, assim, determinar a homologação das compensações tratadas neste feito, até o limite do valor agora reconhecido. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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8821909 #
Numero do processo: 13804.001099/2006-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. INEXISTÊNCIA A constatação de que inexiste o direito creditório utilizado em Declaração de Compensação - DCOMP - enseja a não homologação das mesmas.
Numero da decisão: 3302-010.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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DIREITO CREDITÓRIO. INEXISTÊNCIA A constatação de que inexiste o direito creditório utilizado em Declaração de Compensação - DCOMP - enseja a não homologação das mesmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) Relatório Por bem retratar o até aqui percorrido, adoto comoparte do meu relato o relatório do acórdão nº 12-63,883, da 17ª Turma da DRJ/RJ1, d 13 de março de 2014: Trata o presente de Declaração de Compensação – DCOMP, fl. 1, e das constantes nos 72 (setenta e dois) processos apensos, por meio das quais a interessada pretende utilizar de créditos de Cofins Não Cumulativa – Exportação, relativos ao 1º trimestre de 2006, objeto de Pedido de Ressarcimento apreciado no âmbito do processo administrativo nº 16349.000029/2007-75. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 10 99 /2 00 6- 57 Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.675 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.001099/2006-57 Por meio do Despacho Decisório de folhas 62 a 64, a DERAT – São Paulo decidiu pela não homologação das compensações, uma vez que o crédito informado nas DCOMP, analisado no processo administrativo nº 16349.000029/2007-75, havia sido indeferido, conforme despacho exarado em 26/06/2007, cuja cópia consta das fls. 56 a 60. Cientificada em 20/09/2010 (fl. 68), a Interessada ingressou, em 06/10/2010, com manifestação de inconformidade de folhas 69 a 71, na qual alega, em síntese, que a decisão proferida no processo nº 16349.000029/2007-75 foi objeto de Manifestação de Inconformidade que encontra-se pendente de julgamento. Assim, a decisão do Fisco não procede, na medida em que não há como não homologar créditos cujo indeferimento não tenha sido objeto de decisão definitiva. É o relatório. Na decisão do qual o relatório acima foi extraído, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não homologando as compensações requeridas, recebendo a decisão a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. INEXISTÊNCIA A constatação de que inexiste o direito creditório utilizado em Declaração de Compensação - DCOMP - enseja a não homologação das mesmas. Inconformada com a decisão acima transcrita a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde alega suposta nulidade da decisão que negou provimento ao pedido de ressarcimento que daria base ao seu crédito tributário, pois não teria sido devidamente notificada da decisão, fato esse que seria comprovado pela juntada de cópia do processo administrativo. O processo foi remetido ao E. CARF e distribuído à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. Trata o presente processo de não homologação de compensações requeridas pela contribuinte, tendo sido verificada a inexistência do crédito tributário indicado como base para as compensações, notadamente, aqueles que seriam provenientes do processo nº 16349.000029/2007-75. Tanto o despacho decisório, quanto o acórdão da DRJ, confirmaram a inexistência do direito creditório, uma vez não ter havido a interposição de recurso em face do acórdão que negou o pedido de ressarcimento. Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.675 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.001099/2006-57 Desta feita, por comungar do mesmo entendimento esposado pela DRJ, peço vênia para utilizar como minhas as razões de decidir do acórdão nº 12-63,883, abaixo transcritas, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99: A manifestação de inconformidade é tempestiva e dela conheço. De fato, quando proferida a decisão acerca da não homologação das compensações tratadas neste processo não havia decisão definitiva no âmbito processo nº 16349.000029/2007-75, uma vez que a Manifestação de Inconformidade interposta naquele processo ainda não havia sido apreciada. Tal fato, no entanto, em nada prejudicou a interessada já que na hipótese de decisão no sentido de reconhecer os créditos pleiteados (ainda que em parte) determinar-se-ia também a homologação das compensações vinculadas ao crédito, limitadas, obviamente, ao limite do direito creditório reconhecido. A hipótese, no entanto, encontra-se superada porque o Acórdão nº 16- 44.789 de 14 de março de 2013, proferido pela 6ª Turma de Julgamento da DRJ/SP julgou a manifestação de inconformidade improcedente e, conseqüentemente indeferiu integralmente o Pedido de Ressarcimento pleiteado. A ciência do acórdão ocorreu em 24/08/2013 e não tendo a interessada interposto recurso voluntário, tornou-se definitiva no âmbito do contencioso administrativo. Assim, voto pela não homologação das compensações objeto do presente processo, em virtude da inexistência do crédito pleiteado. Destarte, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18470.727465/2016-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO NÃO COMPROVADO. A manutenção no passivo de obrigação já paga ou com exigibilidade não comprovada caracteriza-se no momento do registro contábil do passivo. É o registro desse passivo não comprovado que faz presumir a existência de pagamentos efetuados com recursos à margem da contabilidade. Ante a impossibilidade de identificar o exato momento da omissão de receita, presume-se sua ocorrência quando do registro contábil desse passivo. De outra forma, não seria possível presumir-se a omissão de receitas CUSTOS E DESPESAS. CONDIÇÕES PARA DEDUÇÃO. Custos e despesas dedutíveis são aqueles necessários à atividade da pessoa jurídica, relativos à efetiva contraprestação de algo recebido, corroborados por documentação hábil e idônea e registrados na contabilidade. CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS. RATEIO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS (COST SHARING). DEDUTIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. O contrato de rateio de despesas é atípico, mas sua utilização é plenamente admitida na jurisprudência desse E. CARF, desde que estejam claras as regras de compartilhamento das despesas e seja possível verificar em termos fático-probatórios os valores suportados pelo contribuinte. In casu, não há dúvidas que tais dispêndios são lícitos, necessários, usuais ou normais ao exercício da atividade empresarial, em consonância com o artigo 299, do RIR/99. As autoridades fiscal e julgadoras não lograram êxito em afastar a idoneidade das provas apresentadas. CSLL. PIS. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA O valor apurado como omissão de receita deve ser considerado como base de cálculo para lançamento da CSLL, Pis e Cofins por se tratar de exigências reflexas que têm por base os mesmos fatos e elementos de prova que ensejaram o lançamento do IRPJ.
Numero da decisão: 1201-004.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. O recurso voluntário foi parcialmente provido para exonerar a parte dos lançamentos tributários relativa ao rateio de custos, nos termos do voto vencedor, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, vencidos os conselheiros Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama e Neudson Cavalcante Albuquerque, que votaram por negar provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque. A Conselheira Gisele Barra Bossa foi designada para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO NÃO COMPROVADO. A manutenção no passivo de obrigação já paga ou com exigibilidade não comprovada caracteriza-se no momento do registro contábil do passivo. É o registro desse passivo não comprovado que faz presumir a existência de pagamentos efetuados com recursos à margem da contabilidade. Ante a impossibilidade de identificar o exato momento da omissão de receita, presume-se sua ocorrência quando do registro contábil desse passivo. De outra forma, não seria possível presumir-se a omissão de receitas CUSTOS E DESPESAS. CONDIÇÕES PARA DEDUÇÃO. Custos e despesas dedutíveis são aqueles necessários à atividade da pessoa jurídica, relativos à efetiva contraprestação de algo recebido, corroborados por documentação hábil e idônea e registrados na contabilidade. CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS. RATEIO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS (COST SHARING). DEDUTIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. O contrato de rateio de despesas é atípico, mas sua utilização é plenamente admitida na jurisprudência desse E. CARF, desde que estejam claras as regras de compartilhamento das despesas e seja possível verificar em termos fático- probatórios os valores suportados pelo contribuinte. In casu, não há dúvidas que tais dispêndios são lícitos, necessários, usuais ou normais ao exercício da atividade empresarial, em consonância com o artigo 299, do RIR/99. As autoridades fiscal e julgadoras não lograram êxito em afastar a idoneidade das provas apresentadas. CSLL. PIS. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA O valor apurado como omissão de receita deve ser considerado como base de cálculo para lançamento da CSLL, Pis e Cofins por se tratar de exigências reflexas que têm por base os mesmos fatos e elementos de prova que ensejaram o lançamento do IRPJ. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 74 65 /2 01 6- 14 Fl. 12975DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.776 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727465/2016-14 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. O recurso voluntário foi parcialmente provido para exonerar a parte dos lançamentos tributários relativa ao rateio de custos, nos termos do voto vencedor, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, vencidos os conselheiros Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama e Neudson Cavalcante Albuquerque, que votaram por negar provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque. A Conselheira Gisele Barra Bossa foi designada para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de autos de infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Programa de Integração Social (PIS), referentes ao ano-calendário 2012, no montante total de R$ 41.597.160,36, incluídos principal, juros de mora e multa de ofício de 75%. 2. As infrações apuradas, conforme descrito nos autos de infração (e-fls. 10.506) e no Termo de Verificação Fiscal (TVF) (e-fls. 10.483) correspondem a: i) omissão de receitas identificada com base em passivo fictício; com reflexo para o PIS e Cofins; ii) custos ou despesas não comprovados, não necessários ou não dedutíveis; iii) insuficiência de recolhimento de PIS e Cofins relativamente a "receita de tubulação" e rateio de custos de "outros serviços" (infração autônoma). 3. Os autos de infração de Pis e Cofins referentes à falta de inclusão nas respectivas Fl. 12976DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.776 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727465/2016-14 bases de cálculo de receitas de "tubulação" e de rateio de custos (cost sharing) (itens 24 a 62 do TVF) foram desmembrados para o processo nº 18470.723903/2017-48 por encerrarem exigências autônomas, com elementos de prova diversos do auto de infração de IRPJ (e-fls. 12.571). 4. A Autoridade fiscal promoveu ainda, de ofício, compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa de CSLL. 5. Em sede de impugnação o contribuinte alegou, em síntese, os seguintes argumentos, conforme o r. acórdão recorrido: a) nulidade por violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e verdade material, em decorrência de negativa da Autoridade Fiscal do seu direito de apresentação do "restante dos documentos que se prestariam rechaçar por completo o lançamento"; b) nulidade dos lançamentos de PIS e Cofins por falta da "necessária reapuração" dessas contribuições; c) o valor de R$ 2.965.037,56, computado nas bases de cálculo do PIS e da Cofins, representaria o resultado da soma de "meras quantias provisionadas"; d) sobre os serviços corporativos, código 551180.0, os montantes referentes a janeiro (R$ 2.716.237,69), fevereiro (R$ 2.669.537,97) e março (R$ 1.215.849,80), não representariam receitas, seriam, na realidade, reembolsos decorrentes de contrato de rateio; e) os custos e as despesas glosadas, cuja dedução seria inegável, estariam comprovados pelos documentos anexados na Impugnação; f) nulidade da exigência derivada do passivo fictício por (i) falta de aprofundamento da fiscalização e demonstração de que as receitas foram ilegitimamente retiradas do crivo da tributação e (ii) constituição de parte do passivo tributado no AI em momento anterior ao período fiscalizado; g) as contas passivas que resultaram na alegação de passivo fictício seriam reais, com suporte documental; e h) a Autoridade Fiscal não teria considerado todo o seu saldo a compensar de prejuízos fiscais de base negativa de CSLL. Requereu a conversão do julgamento em diligência para, mediante exame documental, confirmação da "veracidade das informações contábeis e fiscais prestadas no ano- calendário 2012 e, consequentemente, da improcedência do lançamento." Assim expôs o pedido: "VIII – O PEDIDO À vista de todo o exposto, a IMPUGNANTE requer a devolução do prazo para o oferecimento de nova Impugnação, haja vista os motivos expostos no capítulo II desta petição. Como assim não se entenda, demonstrada satisfatoriamente a impossibilidade jurídica de prosperar o procedimento fiscal ora guerreado, a IMPUGNANTE, protestando pelo direito de juntar novas provas de suas alegações por todos os meios Direito admitidos, requer seja julgada procedente esta Impugnação, exonerando-a inteiramente das exigências tributárias dele decorrente." 6. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou procedente em parte a impugnação para excluir o valor de R$ 22.603.000,00 escriturado como adiantamento para futuro aumento de capital (Afac) e considerado pela Autoridade fiscal omissão de receita Fl. 12977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.776 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727465/2016-14 caracterizada por passivo fictício. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO NÃO COMPROVADO. A manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada autoriza a presunção de omissão de receitas por disposição legal. CUSTOS E DESPESAS. CONDIÇÕES PARA DEDUÇÃO. Custos e despesas dedutíveis são aqueles necessários à atividade da pessoa jurídica, relativos à efetiva contraprestação de algo recebido, corroborados por documentação própria e devidamente registrados na contabilidade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração conexo, decorrente ou reflexo, no que couber, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 7. Cientificada da decisão de primeira instância, a recorrente interpôs recurso voluntário em que reitera os argumentos aviados em primeira instância e aduz, em síntese, os elencados a seguir, os quais serão analisados em detalhe no voto. Preliminares i) nulidade do r. acórdão recorrido por rejeitar pedido de diligência e manter a autuação com ausência de prova; ii) nulidade por violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e verdade material, devido à fiscalização indeferir “sem qualquer justificativa, o pedido de prorrogação de prazo para apresentação dos documentos por ela requisitados”. iii) nulidades dos lançamentos do Pis e da Cofins Mérito iv) nulidade dos autos de infração devido ao lançamento pautar-se em presunção precária e insubsistente; v) nulidades dos lançamentos derivados do suposto passivo fictício devido à fiscalização não se desincumbir do ônus de demonstrar que os passivos não comprovados foram formados integralmente no período fiscalizado, o que afasta a certeza necessária à constituição do crédito tributário; vi) questiona o passivo fictício referente às contas: 383100000.281110.200, Partes Relacionadas (Cost Sharing) (R$ 11.096.673,46); 383100000.281150, Partes Relacionadas (R$ 7.179.267,32); conta 383100000.281150.200, Partes Relacionadas (R$ 6.529.346,47); a glosa de despesas com penalidades contratuais, com aluguel de equipamentos entre empresas do grupo, com Fl. 12978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.776 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727465/2016-14 depreciação; com cursos e treinamentos; com auditoria e consultoria; com multas fiscais; vii) alega desconsideração parcial do prejuízo fiscal e base negativa da CSLL; viii) por fim, requer a nulidade parcial do acórdão recorrido na parte que manteve a autuação; determinação da diligência indeferida; nulidade dos autos de infração de Pis e Cofins; no mérito, seja julgado improcedente o auto de infração. 8. A DRJ recorreu de ofício, nos termos do art. art. 34, I, do Decreto 70.235/19721, porquanto o valor exonerado superou o limite de R$ 2.500.000,00. 9. Por meio da Resolução nº 1201-000.640, esta Turma em 19/10/2018 resolveu, por unanimidade, converter o julgamento em diligência pela primeira vez. 10. O voto condutor da Resolução após transcrever trechos do recurso voluntário no sentido de que a prova documental ratifica a dedutibilidade das despesas e infirma o passivo fictício, assim se manifestou: Entendo que é indispensável a conversão do presente julgamento em diligência (artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972), privilegiando a verdade material, sendo notória a existência de várias informações e expressiva a quantidade documentos sobre a eventual improcedência do lançamento de ofício, considerando tanto a impugnação administrativa quanto este Recurso Voluntário. Isto posto, voto pela conversão do julgamento em diligência, solicitando o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que emita um Relatório Conclusivo sobre as informações e os documentos anexados na impugnação administrativa e no recurso voluntário. Caso necessário, a unidade de origem intimará a Recorrente sobre o início da diligência, requisitando documentos e/ou informações necessárias para sua conclusão. (Grifo nosso) 11. A autoridade fiscal responsável pela diligência, por sua vez, entendeu não se tratar de “diligência para a produção de novas provas, ou fundamentos”, porquanto, segundo o Relator, “a documentação e argumentos necessários já constam nos autos do processo”. Salientou ainda (e-fls. 12.824): Portanto, temos que o objeto desta diligência trata-se de uma solicitação de apreciação singular da autoridade lançadora sobre a procedência do lançamento tributário relativo à infração tributária de omissão de receita. Pelo exposto, temos que, s.m.j. não há base legal para o objeto desta diligência, pois a apreciação singular da autoridade lançadora sobre a procedência do lançamento tributário com base em documentos e alegações já acostados aos autos e/ou já apreciados parcialmente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, vai de encontro aos ritos processuais determinados no Decreto nº 70.235/72. [...] Portanto, por ser, s.m.j., o objeto desta diligência divergente dos ritos processuais impostos pelo Decreto nº 70.235/72 - PAF, proponho o retorno deste à 2ª Câmara / 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que, caso 1 PORTARIA MF Nº 63, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017. Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Fl. 12979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.776 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727465/2016-14 entenda que os elementos constantes no processo não sejam suficientes para prosseguimento do Julgamento do recurso voluntário, indique quais os novos elementos ou provas a serem carreados para os autos. (Grifo do original) Posteriormente, conforme Resolução nº 1201-000.690, de 12/02/2020, esta Turma resolveu novamente, por unanimidade, converter o julgamento em diligência para verificação de questões pontuais, nos seguintes termos: i) intimar o contribuinte a apresentar planilha, nos moldes da apresentada às e- fls. 1.790, referente aos valores acima de R$ 50.000,00, acompanhada da documentação comprobatória de aquisição, lançamentos contábeis, com vinculação de cada linha da planilha com os respectivos documentos. ii) colacionar aos autos o Demonstrativo SAPLI da recorrente; iii) elaborar relatório diligência; iv) intimar a recorrente a se manifestar no prazo de trinta dias; bem como a apresentar eventuais documentos complementares que entender necessários; v) após, retornem os autos para julgamento. 12. Realizada diligência, com manifestação da recorrente, o que será analisado em detalhe no voto, os autos retornaram ao Carf. 13. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Relator . 14. Os pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário e do recurso de ofício já foram analisados por ocasião da Resolução nº 1201-000-640, de 19.10.2018, razão pela qual deles conheço. 15. Trata-se de auto de infração referente ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, em que foram apuradas as seguintes infrações: i) omissão de receitas identificada com base em passivo fictício; com reflexo para o PIS e Cofins; ii) custos ou despesas não comprovados, não necessários ou não dedutíveis. A autuação refere-se ao ano-calendário 2012 e a recorrente é tributada com base no lucro real anual (e-fls. 3). 16. Inicialmente, quanto à violação de questões constitucionais, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 26-A do Decreto 70.235, de 1972, “no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. Tal posicionamento está em consonância com a Súmula Carf nº 2, que caminha na mesma trilha: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105- 14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102- Fl. 12980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.776 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727465/2016-14 46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005. Autos de infração de Pis e Cofins 17. Conforme informado no Relatório, os autos de infração de Pis e Cofins referentes a infrações autônomas foram apartados para o processo nº 18470.723903/2017-48 (fls. 12.558 e 12.571), no âmbito do qual serão enfrentadas as respectivas questões; nestes autos permanecem somente as infrações reflexas do IRPJ concernentes a tais tributos. Preliminares 18. Alega a recorrente nulidade do r. acórdão recorrido por rejeitar pedido de diligência – o qual é reiterado no recurso voluntário – e por manter a autuação por ausência de prova. 19. Nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, ao impugnar a exigência fiscal cabe ao contribuinte apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões, bem como os elementos probatórios que possuir. A autoridade julgadora, por sua vez, ao apreciar as provas colacionadas aos autos formará livremente sua convicção, e somente determinará diligências e/ou perícias caso entenda necessário e indeferirá, de forma fundamentada, as que considerar prescindíveis 2 . 20. Oportuno lembrar ainda que nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 – CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. 21. Portanto, não cabe ao julgador determinar diligência e/ou perícia para que sejam juntadas aos autos provas que deveriam ter sido apresentadas pela recorrente; é dizer, “a busca pela verdade material não autoriza o julgador substituir os interessados na produção de provas 3 ”. 22. É o caso. O feito está bem instruído com os elementos necessários para o julgamento. Portanto, entendo correta a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de diligência. Quanto à ausência de prova da infração apurada é questão de fundo que será analisada no mérito. 2 Cf. Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). [...] Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). 3 LÓPEZ, Maria Teresa Martínez; NEDER, Marcos Vinícius. Processo administrativo fiscal federal comentado. 3ª ed. São Paulo: Dialética, 2008. p. 426 Fl. 12981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.776 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727465/2016-14 23. Afasto a preliminar suscitada e, nessa mesma esteira, indefiro o pedido de diligência. 24. Sustenta a recorrente ainda nulidade por violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e verdade material, devido à fiscalização indeferir “sem qualquer justificativa, o pedido de prorrogação de prazo para apresentação dos documentos por ela requisitados”. 25. Verifica-se dos autos que o contribuinte fora intimado seis vezes ao longo do procedimento fiscal a apresentar documentos, desde o seu início em 11/05/2015 (e-fls. 45, 49, 521, 541, 551, 679 e 10.480). As intimações foram intercaladas por sete pedidos de prorrogação de prazo para atendimento, datados entre 11/03/2016 e 09/12/2016 (e-fls. 525, 546, 550, 674, 712, 714 e 715), ao fundamento de elevada quantidade de documentos e sua dispersão por alguns Estados do País sob a guarda de terceirizadas. Tal constatação evidencia a busca da Autoridade fiscal pela efetiva participação do contribuinte no esclarecimento dos fatos registrados na sua contabilidade. 26. Especificamente, sobre o pedido de dilação realizado em 09/12/2016, (e-fls. 715), objeto de reclamação da recorrente, trata-se do terceiro pedido referente ao Termo de Intimação Fiscal 05 (fls. 679) expedido em 21/07/2016 cuja ciência ocorreu em 10/08/2016 (e-fls. 681). Uma vez que a ciência do auto de infração ocorreu em 17/01/2016, o contribuinte teve mais de cinco meses para apresentar a documentação demandada, que, por determinação legal, deveria estar disponível para exame da fiscalização, conforme arts. 264, 841, 904, 905 e 927 a 932 do RIR/99 – Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000/1999. 27. Ademais, o auto de infração e o Termo de Verificação Fiscal contêm clara descrição dos fatos e todos os demais elementos prescritos no art. 10 do Decreto 70.235/1972, assim como indicação do tributo exigido, da multa imposta e dos juros de mora, com os respectivos demonstrativos de apuração, garantindo-se ao sujeito passivo as condições para o exercício do direito de defesa, o que efetivamente ocorreu conforme comprova a peça de contestação apresentada, na qual se constata pleno conhecimento da motivação da exação. 28. Afasto a preliminar suscitada. Mérito Omissão de receitas - passivo fictício 29. A manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada caracteriza omissão de receita, ressalvado ao contribuinte a prova da improcedência da presunção conforme estabelece o Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40, base legal do art. 281, do RIR/99: Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40): Fl. 12982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.776 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727465/2016-14 I - a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; II - a falta de escrituração de pagamentos efetuados; III - a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. (Grifo nosso) 30. Observe-se que a manutenção no passivo de obrigação já paga ou com exigibilidade não comprovada, em consonância com o art. 116 do CTN 4 , caracteriza-se no momento do registro contábil do passivo. É o registro desse passivo não comprovado que faz presumir a existência de pagamentos efetuados com recursos à margem da contabilidade. Ante a impossibilidade de identificar o exato momento da omissão de receita, presume-se sua ocorrência quando do registro contábil desse passivo. De outra forma, não seria possível presumir-se a omissão de receitas. 31. Nesse sentido, a Súmula Carf nº 144: Súmula CARF nº 144: A presunção legal de omissão de receitas com base na manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada (“passivo não comprovado”), caracteriza-se no momento do registro contábil do passivo, tributando-se a irregularidade no período de apuração correspondente. Acórdãos Precedentes: 107-08.732, 1101-000.991, 1301-002.960, 1302-001.750, 1402- 001.511, 1402-002.197, 9101-002.340 e 9101-003.258. 32. No caso em análise, a autoridade fiscal intimou o contribuinte três vezes (e-fls. 45, 679 e 10.480) para apresentar documentação comprobatória de determinadas contas do passivo. Após prorrogações de prazo, considerou não comprovada documentalmente a exigibilidade de obrigações registradas na contabilidade referentes aos saldos das contas abaixo: Conta Valor (R$) 211110.1002 FORN. PMN PROVISÃO FORNECEDORES 2.097.596,54 383100000.212510.2322 PRIDE ARGENTINA 781.697,31 383100000.212510.2323 PRIDE ARGENTINA 163.538,83 LOCHNESS * 22.603.000,00 UNAP INTERNATIONAL 222.553,31 383100000.2811110 PARTES RELACIONADAS 1.028.306,49 383100000.281110.200 PARTES RELACIONADAS BRL 11.096.673,46 383100000.281150 PARTES RELACIONADAS 7.179.267,32 383100000.281150.200 PARTES RELACIONADAS 6.529.346,47 38300000.281120.200 PARTES RELACIONADAS TCV PART. 129.927,40 382100000.281130 PARTES RELACIONADAS 77.087,30 TOTAL 51.908.994,43 * exonerado pela DRJ (recurso de ofício) Passivo Fictício 4 CTN. Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Fl. 12983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.776 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727465/2016-14 33. Tal qual na impugnação, em seu recurso voluntário a recorrente contestou especificamente somente as quatro contas abaixo relacionadas: Conta Valor (R$) LOCHNESS * 22.603.000,00 383100000.281110.200 PARTES RELACIONADAS BRL 11.096.673,46 383100000.281150 PARTES RELACIONADAS 7.179.267,32 383100000.281150.200 PARTES RELACIONADAS 6.529.346,47 TOTAL 47.408.287,25 * exonerado pela DRJ (recurso de ofício) Passivo Fictício Passivo fictício: R$ 22.603.000,00 – Recurso de ofício 34. Sobre o valor de R$ 22.603.000,00, relata a fiscalização a apresentação de comprovantes de transferência bancária da LOCHNESS para a recorrente, além de recibos de pagamentos referentes a adiantamento para futuro aumento de capital (Afac). Assenta que “no momento do recebimento desses recursos, que vão de 01/08/2012 a 31/12/2012, Lochness Participações sequer constava do quadro societário da Lupatech Perfuração e Completação, fato que só ocorreu em abril de 2013”. 35. Para comprovar o Afac a fiscalização intimou Lochness e a recorrente a apresentarem registros contábeis da operação e alteração contratual do ingresso da Lochness no quadro societário da Lupatech. 36. Ante a ausência de respostas de ambas as pessoas jurídicas, a fiscalização valeu-se da presunção da existência de saldos irreais, decorrentes de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada pela empresa. 37. Em sede de impugnação a recorrente comprovou que Lochness ingressou no quadro social em 12/06/2012; portanto, antes dos Afac; e anexou livros contábeis, contratos dos Afac, alterações contratuais, recibos e comprovantes de transferências bancárias (doc. 25 a 30). 38. Conforme 67ª alteração ao contrato social de San Antônio Internacional do Brasil Serviços de Petróleo Ltda., denominação anterior da recorrente (mesmo CNPJ), confirma-se o ingresso na sociedade de Lochness Participações S/A, em 12/06/2012, que passou a ser a única detentora do capital da recorrente mediante cessão e transferência da integralidade das quotas pertencentes à Oil Fields Holdco LLC (e-fls. 12.278). 39. No Livro Razão da Lochness o saldo da conta "383100000.212510.2329 - LOCHNESS" era credor no valor de R$ 22.603.000,00 em 31/12/2012, (e-fls. 12.352) e no Livro Diário constam diversos lançamentos relativos ao Afac entre 10/07/2012 e 30/11/2012 cuja soma ultrapassa R$ 22.603.000,00 (fls. 12.289/12.311). 40. Verifica-se ainda que na 73ª alteração ao contrato social da Lupatech, de 31/10/2013, as então duas detentoras do capital social – Lochness e Matep – resolveram promover aumento de capital com base em Afac, nos seguintes termos (e-fls. 12.355): 3. Por fim, as sócias-quotistas decidem por aprovar o aumento de capital da Sociedade no valor de R$ 39.699.895,00 (trinta e nove milhões, seiscentos e noventa e nove mil, Fl. 12984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.776 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727465/2016-14 oitocentos e noventa e cinco reais), o qual passará de R$ 167.823.796,00 (cento e sessenta e sete milhões, oitocentos e vinte e três mil, setecentos e noventa e seis reais) para R$ 207.523.691,00 (duzentos sete milhões, quinhentos e vinte e três mil, seiscentos e noventa e um reais), mediante a emissão de 39.699.895 (trinta e nove milhões, seiscentas e noventa e nove mil, oitocentas e noventa e cinco) novas quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada. 4. As novas quotas emitidas no âmbito do aumento de capital aprovado no item 3 acima são, neste ato, totalmente subscritas e integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, mediante conferência de AFACs (adiantamentos para futuro aumento de capital) ao capital social da Sociedade, realizados pela sócia LOCHNESS no segundo semestre de 2012 e no primeiro semestre de 2013. 5. A sócia MATEP, neste ato, renuncia ao direito de preferência que lhe cabia no alimento de capital aprovado no item 3 acima. (Grifo nosso) 41. Por fim, registre-se que os comprovantes de transferências bancárias e os recibos foram apresentados à fiscalização durante o procedimento fiscal, conforme informado acima. 42. Nessa mesma trilha caminhou o r. acórdão recorrido. Veja-se: Quanto ao valor de R$ 22.603.000,00 escriturado como adiantamento para futuro aumento de capital (Afac), consta do TVF: "Com relação a pasta 2122510.2329 PARTES RELACIONADAS LOCHNESS, foram anexados comprovantes de transferência bancária da LOCHNESS para a empresa fiscalizada, além de recibos de pagamentos, pelos quais a Lupatec recebe da LOCHNESS valores a título de 'Adiantamento para Futuro Aumento de Capital'. Analisando os elementos apresentados e confrontando-os com os registros contábeis da empresa, verificamos algumas incoerências. Adiantamentos para aumento de capital são os recursos recebidos pela empresa de seus acionistas ou sócios destinados exclusivamente para aumento de capital. No momento do recebimento desses recursos, que vão de 01/08/2012 a 31/12/2012, a Lochness Participações sequer constava do quadro societário da Lupatech Perfuração e Completação, fato que só ocorreu em abril de 2013. Como nos causou estranheza o fato de urna empresa que não participava do quadro societário de outra remeter uma relevante quantia em dinheiro a título de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, emitimos Termo de Intimação para que a Lochness apresentasse cópias das folhas do Diário e Razão em que constavam os registros contábeis de Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital e do documento de alteração contratual em que foi registrado o ingresso da Lochness no quadro societário da Lupatech. Ao mesmo tempo emitimos o Termo de Intimação Fiscal 06, com ciência 21/12/2016, para que a Lupatech Perfuração e Completação apresentasse os contratos referentes a Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital, o razão da conta 383100000.212510.2329 LOCHNESS, para o período de 01/01/2013 a 31/12/2015, documentação de alteração do Contrato Social em que conste o ingresso da Lochness, Contrato Social e todos os documentos de alteração em que conste aumento do Capital. O Termo de Intimação Fiscal destinado à Lochness foi encaminhado ao endereço constante do banco de dados da Receita Federal do Brasil (CONSULTA CNPJ): Rua Alcides Lourenço da Rocha 167, 8° andar, conj. 81, parte C, Cidade Monções, São Paulo- SP, tendo retornado com a informação 'DESCONHECIDO'. Posteriormente foi encaminhado ao endereço constante da última DIPJ transmitida, exercício 2014: Avenida Maria Coelho Aguiar 215, Bloco B, 5° Andar, Jardim São Luís, São Fl. 12985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-004.776 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727465/2016-14 Paulo-SP, tendo sido devolvido aos correios em 03/01/2017, com a informação 'MUDOU-SE'. Sabemos que a empresa deve registrar o recebimento de tais adiantamentos tendo como contrapartida uma conta especifica de Adiantamento para Aumento de Capital. Quando formalizar o aumento de capital, deverá haver o registro contábil de baixa, débito da conta de adiantamento e crédito da conta de Capital Social. Porém, até a presente data, nenhum documento referente ao Termo de Intimação Fiscal 06 foi disponibilizado à fiscalização. Assim como a Lochness, pelos motivos citados no item 137, também não disponibilizou as cópias das folhas do Diário e Razão em que constavam os registros contábeis de Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital e do documento de alteração contratual em que foi registrado o ingresso da Lochness no quadro societário da Lupatech. Como devemos sempre adotar a essência sobre forma como regra para a elaboração das demonstrações contábeis. Não basta simplesmente dar a nomenclatura de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital. Deve haver a comprovação de que na origem, tais valores foram destinados ao futuro aumento de Capital. Deve haver também a comprovação, passados mais de quatro anos do recebimento, de que tais valores foram efetivamente utilizados para o aumento de capital da destinatária, e com o recebimento houve a baixa da obrigação da destinatária para com a remetente de tais recursos. Devemos frisar mais urna vez que ao intimar o contribuinte a apresentar a documentação comprobatória dos saldos das contas do Passivo, demos a ele a possibilidade de comprovar a existência de tais valores. A não comprovação nos traz a presunção da existência de saldos irreais, decorrentes de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada pela empresa. E sendo assim os valores das contas do passivo para os quais o contribuinte foi intimado, mas não trouxe a fiscalização a comprovação da sua existência e da sua exigibilidade foram incluídos em auto de infração como PASSIVO FICTÍCIO LOCHNESS, em conformidade com o artigo 281, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda." (Destaque acrescido) A Impugnante afirmou que Lochness ingressou no seu quadro social em 12/06/2012, antes dos Afac, portanto. Anexou livros contábeis, contratos dos Afac, alterações contratuais, recibos e comprovantes de transferências bancárias (doc. 25 a 30). A 67ª Alteração ao Contrato Social de San Antônio Internacional do Brasil Serviços de Petróleo Ltda., denominação anterior da Impugnante (mesmo CNPJ)1, ratifica a alegação de ingresso na sociedade de Lochness Participações S/A, que passou a ser a única detentora do capital da Impugnante mediante cessão e transferência da integralidade das quotas pertencentes a Oil Fields Holdco LLC (fls. 12.278). O exame do acervo trazido aos autos com a Impugnação também revela: a) o saldo da conta "383100000.212510.2329 - LOCHNESS" era credor no valor de R$ 22.603.000,00 em 31/12/2012, conforme livro Razão (fls. 12.352); b) o Diário da Lochness contém diversos lançamentos relativos a Afac entre 10/07/2012 e 30/11/2012 cuja soma ultrapassa R$ 22.603.000,00 (fls. 12.289/12.311); c) na 73ª Alteração ao Contrato Social da Lupatech Perfuração e Completação Ltda., de 31/10/2013, as então duas detentoras do capital social – Lochness e Matep – resolveram promover aumento de capital com base em Afac, nos seguintes termos: "3. Por fim, as sócias-quotistas decidem por aprovar o aumento de capital da Sociedade no valor de R$ 39.699.895,00 (trinta e nove milhões, seiscentos e noventa e nove mil, oitocentos e noventa e cinco reais), o qual passará de R$ Fl. 12986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-004.776 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727465/2016-14 167.823.796,00 (cento e sessenta e sete milhões, oitocentos e vinte e três mil, setecentos e noventa e seis reais) para R$ 207.523.691,00 (duzentos sete milhões, quinhentos e vinte e três mil, seiscentos e noventa e um reais), mediante a emissão de 39.699.895 (trinta e nove milhões, seiscentas e noventa e nove mil, oitocentas e noventa e cinco) novas quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada. 4. As novas quotas emitidas no âmbito do aumento de capital aprovado no item 3 acima são, neste ato, totalmente subscritas e integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, mediante conferência de AFACs (adiantamentos para futuro aumento de capital) ao capital social da Sociedade, realizados pela sócia LOCHNESS no segundo semestre de 2012 e no primeiro semestre de 2013. 5. A sócia MATEP, neste ato, renuncia ao direito de preferência que lhe cabia no alimento de capital aprovado no item 3 acima." (Destaque acrescido) Os comprovantes de transferências bancárias e os recibos já haviam sido apresentados à Fiscalização, conforme relatado no TVF, acima transcrito. A Impugnante trouxe aos autos a documentação demandada na fase de fiscalização e não apresentada naquela fase do procedimento. Considero comprovada essa parcela do passivo, no valor de R$ 22.603.000,00. 43. Ante a documentação comprobatória anexada aos autos, nego provimento ao recurso de ofício. Passivo fictício R$ 11.096.673,46 – conta 383100000.281110.200, Partes Relacionadas (Cost Sharing) 44. Segundo a recorrente “esse passivo corresponde a obrigações contraídas com empresas ligadas (SOTEP e PREST) em decorrência de contrato de compartilhamento de custos”. Para comprovar o alegado colacionou aos autos notas de débito emitidas pelas signatárias (docs. 31 e 32 da impugnação, e-fls. 12.398). 45. Ao analisar a documentação apresentada, o voto condutor do acórdão recorrido pontuou que o cerne da discussão é a comprovação da exigibilidade do passivo contabilizado e não “a adequação da despesa às condições para sua dedução na apuração do lucro real”. Com efeito, a despeito de reconhecer indícios de razoabilidade na argumentação, entendeu pela insuficiência de prova do passivo nos seguintes termos: A documentação juntada com a Impugnação contém indícios de razoabilidade da argumentação. Entretanto, o arremate probatório ocorreria com a apresentação dos relatórios de medição e dos registros de atividades compartilhadas previstos nos itens 4 e 6 do contrato de compartilhamento de custos e despesas e a prova dos pagamentos após 31/12/2012 com a correspondente escrituração nas pessoas jurídicas signatárias do contrato. Sem tais elementos, a documentação apresentada se revela insuficiente como prova do passivo. (Grifo nosso) 46. Em recurso voluntário a recorrente reitera a argumentação da impugnação e colaciona o Livro Razão da conta contábil objeto de lançamento (e-fls. 12.672), o qual, em seu entendimento, “demonstra com clareza toda movimentação financeira realizada entre o Grupo no período e indica precisamente o saldo de R$ 11.095.673,46 em 31.12.2012”. 47. Para melhor entendimento da questão, transcrevo trechos do contrato de compartilhamento de custos e despesas celebrado entre a recorrente e as demais partes, em Fl. 12987DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-004.776 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727465/2016-14 especial as cláusulas 4 e 6 a que se referiu o acórdão recorrido (e-fls. 12.398): CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS E DESPESAS Pelo presente contrato, celebrado entre: SAN ANTONIO INTERNACIONAL DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA., empresa com sede na Rua Teixeira de Gouveia n° 2.234, Bairro Costa do Sol, CEP 27910-110, Macaé, Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 15.676.893/ 0003- 29, [...]; SOTEP SOCIEDADE TÉCNICA DE PERFURAÇÃO S.A., empresa com sede na Rua José Visco, s/n, Pioneiro, Catu, BA, inscrita no CNPJ sob o n.° 15.129.646/0001-40, [...]; PREST PERFURAÇÕES LTDA.., com sede na Cidade de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, na Rodovia BR 304, Km 31,7, Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob o n°. 05.836.901/0001-31, [...]; [...] 4. REEMBOLSO DE CUSTOS E DESPESAS 4.1. Os valores a serem reembolsados deverão ser calculados exclusivamente com base nos custos e despesas efetivamente incorridos pela utilização/compartilhamento da Estrutura Operacional, observado o regime de competência, sem a adição de qualquer margem de lucro. 4.2. O reembolso de despesas observará os critérios a seguir: 4.2.1. A empresa que arcar com os custos inicialmente, deverá enviar relatório de medição às demais EMPRESAS informando os valores a serem ressarcidos e reembolsados por estas, referentes aos custos e despesas incorridos no compartilhamento da Estrutura Operacional. 4.2.2. Os relatórios de medição deverão ser analisados pelas EMPRESAS, e uma eventual discordância manifestada em até 15 (quinze) dias da data de seu recebimento. Passado este prazo será considerado de comum concordância. 4.2.3 Após o prazo estabelecido no item 4.2.2 supra, serão emitidas as correspondentes Notas de Débitos referentes aos ressarcimentos e reembolsos apurados nos relatórios de medição. As partes desde já concordam que as mencionadas Notas de Débitos serão emitidas com prazo de pagamento de até 180 (cento e oitenta) dias contados a partir de sua emissão. Concordam, ainda, as partes que o mencionado prazo de pagamento acima definido poderá ser devidamente alterado mediante prévia concordância por escrito. [...] 6. REGISTROS 6.1. As EMPRESAS comprometem-se a manter, relatórios descrevendo as atividades compartilhadas da Estrutura Operacional, bem como os profissionais e a infraestrutura a ela alocados. Os relatórios deverão ser razoavelmente detalhados para permitir a identificação das atividades desenvolvidas, a alocação de profissionais e a infra-estrutura compartilhada. 6.2. As EMPRESAS deverão manter registros apropriados e detalhados, bem como planilha de controle mensal, nos quais serão lançados todos os custos e despesas referentes a este Contrato. Tais registros deverão ser razoavelmente claros e organizados de forma a permitir às demais partes aferir a observância dos termos deste Contrato. 6.3. A qualquer tempo, mediante prévia notificação de qualquer das EMPRESAS, os registros mencionados nos Itens 6.1 e 6.2 acima serão colocados à disposição das demais EMPRESAS, bem como de seus respectivos contadores e/ou auditores para análise. As EMPRESAS concordam em colaborar e envidar seus melhores esforços na solução de quaisquer dúvidas que vierem a requerer esclarecimentos. (Grifo nosso) Fl. 12988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-004.776 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727465/2016-14 48. Como se vê, nos termos do contrato de compartilhamento de custos e despesas a parte que arcar com os custos deve enviar às demais partes relatório de medição com os valores a serem ressarcidos e reembolsados; após o prazo que especifica, serão emitidas Notas de Débitos referentes aos ressarcimentos e reembolsos apurados nos relatórios de medição. 49. O contrato estabelece ainda que as partes devem manter relatórios e registros detalhados das atividades, profissionais e infraestrutura compartilhados, os quais devem estar à disposição das partes, seus respectivos contadores e/ou auditores a qualquer tempo. 50. A recorrente, por sua vez, a despeito de ter apresentado Notas de Débitos, o que foi considerado pela DRJ como um indício razoável de prova, não apresentou relatório de medição de custos, tampouco apresentou relatórios e registros detalhados das atividades, profissionais e infraestrutura compartilhados. 51. Como salientado acima, a discussão em debate refere-se à comprovação da exigibilidade do passivo; assim, não basta a apresentação de Notas de Débitos, tampouco a escrituração de tais valores no Livro Razão. Na espécie a sustentabilidade desses documentos são os relatórios de medição dos valores a serem ressarcidos e o registro das atividades compartilhadas, acompanhados dos documentos comprobatórios, os quais não foram apresentados durante a fiscalização, na impugnação, tampouco neste recurso voluntário. No caso, a recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar com documentação hábil o custo total e sua alocação individual para cada uma das empresas participantes. Nessa trilha caminha a jurisprudência deste Carf. Veja-se: RATEIO DE DESPESAS. GLOSA. CRITÉRIOS PARA RATEIO. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE. CABIMENTO. A falta de comprovação, com documentação hábil e idônea, da mensuração dos custos efetivamente experimentados no período objeto da auditoria e que teriam sido rateados entre as empresas do grupo econômico é condição necessária para seu aproveitamento na apuração do Lucro Real. No caso concreto, tal demonstração deveria se dar através da apresentação de folhas de tempo e/ou outra metodologia, conforme consta do “Acordo de Custos Administrativos Compartilhados”, firmado entre as empresas do grupo econômico para estabelecer os critérios de rateio de custos. Glosa mantida. (Acórdão nº 1401-002.113, de 18/10/2017) CONTRATOS DE COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS CORPORATIVOS (COST SHARING) Nos contratos de compartilhamento de custos corporativos (cost sharing) as operações devem estar de acordo com as normas e padrões de contabilidade geralmente aceitos, bem como devem conduzir a um resultado legítimo. Dentre as condições de dedutibilidade das despesas rateadas elencadas na Solução de Divergência nº 23, de 2013, destacam-se: i) tanto a sociedade centralizadora da operação de aquisição de bens e serviços quanto a empresa descentralizada deve se apropriar tão somente da parcela que lhe caiba de acordo com o critério de rateio; ii) a empresa centralizadora, por sua vez, deve contabilizar as parcelas a serem ressarcidas como direitos de créditos a recuperar; iii) a operação deve estar pautada pelos princípios de contabilidade; iv) a empresa centralizadora e as empresas descentralizadas devem manter escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com o rateio das despesas administrativas. (Acórdão nº 1201-003.145, de 18/09/2019) RATEIO DE DESPESAS. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA MANTIDA. Fl. 12989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-004.776 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727465/2016-14 A possibilidade de deduzir despesas objeto de rateio de gastos compartilhados tem como pressuposto a celebração de contrato prévio que identifique as empresas que fazem parte, bem como a estipulação de critério razoável e objetivo para a divisão dos gastos, critério este que deve ser comprovado mediante documentação hábil que seja capaz de demonstrar o custo total e sua alocação individual para cada uma das empresas participantes. Ausentes esses requisitos, cabível a glosa das despesas correspondentes. (Acórdão nº 1201-003.691, de 12/03/2020) 52. Ante a não apresentação de documentação comprobatória, nego provimento ao recurso voluntário em relação à matéria. Passivo fictício R$7.179.267,32 – conta 383100000.281150, Partes Relacionadas R$ 6.529.346,47 – conta 383100000.281150.200, Partes Relacionadas 53. Sustenta a recorrente que grande parte do saldo dessas contas foi constituído em período anterior ao da apuração e que essas obrigações referem-se a contratos de mútuo. Para comprovar o alegado anexou extratos bancários com destaque das operações que representam ingresso financeiro dos empréstimos (doc. 35, e-fls. 12.483). 54. O acórdão recorrido manteve o lançamento por falta de tradução juramentada do contrato de mútuo para o vernáculo, e por estar “desacompanhado dos lançamentos contábeis correspondentes e da documentação referente ao fluxo financeiro entre as mutuantes”. 55. No recurso voluntário a recorrente colaciona somente cópias dos contratos de mútuo com tradução juramentada 5 para o vernáculo (e-fls. 12.675); ou seja, não apresenta os lançamentos contábeis e respectiva documentação do fluxo financeiro. 56. Foram apresentados cinco contratos celebrados nas seguintes datas/valores: i) 04.10.2012, USD 1.727.318,85 (e-fls. 12.444, 12.675); ii) 30.10.2012, USD 180.000,00 (e-fls. 12.453, 12.678); iii) 14.11.2012, USD 1.357.495,18 (e-fls. 12.462, 12.683); iv) 27.04.2012, USD 508.580,00 (e-fls. 12.471, 12.686); v) 11.05.2012, USD 535.000,00 (e-fls. 12.474, 12.688). 57. Nesses contratos figuram como partes a recorrente, cuja denominação social à época era San Antonio Internacional do Brasil Serviços de Petróleo Ltda., e UNAP International 5 DECRETO Nº 13.609, DE 21 DE OUTUBRO DE 1943. Art. 18. Nenhum livro, documento ou papel de qualquer natureza que fôr exarado em idioma estrangeiro, produzirá efeito em repartições da União dos Estados e dos municípios, em qualquer instância, Juízo ou Tribunal ou entidades mantidas, fiscalizadas ou orientadas pelos poderes públicos, sem ser acompanhado da respectiva tradução feita na conformidade dêste regulamento. LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (CC) Art. 224. Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no País. LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. (CPC) Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa. Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado. Fl. 12990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-004.776 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727465/2016-14 Ltd, sociedade constituída sob as leis de Cayman, com sede em Caledonian House, 69 Dr. Roy's Drive, Caixa Postal 1043, George Town, Grand Cayman KYI- 1102. Em todos eles a recorrente figura como credora/mutuante, (“lender”) e não como devedora/mutuária (“borrower”), é dizer ela emprestou recursos financeiros. Portanto, na espécie, tais contratos não comprovam a exigibilidade do passivo. 58. Ademais, ainda que a recorrente figurasse como devedora nos referidos contratos ainda seria insuficiente, pois faz-se necessário a comprovação do ingresso do recurso decorrente do empréstimo com coincidência de datas e valores (fluxo financeiro) e os respectivos lançamentos contábeis dessas operações, o que não foi apresentado. 59. Quanto à alegação de que parte do valor considerado como passivo fictício decorre do período anterior ao ano 2012, também não assiste razão à recorrente. Como dito acima, a presunção de omissão de receita ocorre na data do registro do passivo. Extrai-se do Livro Razão das contas em análise (e-fls. 709 e 711) que os valores creditados e debitados nessas contas em 2012, descontados os estornos, superam o saldo inicial; com efeito, não se pode afirmar que o saldo final abarca o saldo inicial como pretende fazer crer a recorrente; para sustentar tal premissa deveria comprovar a exigibilidade de tais obrigações. 60. Por fim, a recorrente alega que parte do saldo da conta 383100000.281150.200 é composto da transferência de parcela do valor referente à conta 383100000.281150 em 01.06.2012 (e-fls. 710-711); portanto, deveria ser excluída. 61. Tal argumento também não prospera uma vez que não fora comprovada a exigibilidade de nenhuma dessas contas. 62. Como se vê não procede a alegação da recorrente de que o lançamento pautou-se em presunção precária e insubsistente. O que se verifica é ausência de documentação comprobatória para elidir a presunção de receita apurada pela fiscalização. 63. Nesse sentido, nego provimento ao recurso voluntário em relação à matéria. Custos/Despesas 64. A fiscalização considerou como custos/despesas não comprovados, não necessários ou não dedutíveis os seguintes valores: Conta Valor (R$) 383122008.640120 PENALIDADE CONTRATUAL 394.118,45 383122006.640120 PENALIDADE CONTRATUAL 522.861,72 383117004.640120 PENALIDADE CONTRATUAL 17.695,12 TOTAL 934.675,29 Custos/Despesas Penalidade contratual Fl. 12991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-004.776 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727465/2016-14 65. A autoridade fiscal glosou o valor de R$ 934.675,29 deduzido como penalidade contratual por considerá-lo desconto financeiro não dedutível. A seguir a descrição dos fatos no TVF: 75. Como citado anteriormente, anexamos ao Termo de Intimação fiscal 04 o Razão das contas 383122008.640120, 383122006.640120 e 383117004.640120 "PENALIDADE CONTRATUAL, ou "Multas Contratuais", conforme descrição de "Outros Custos" apresentada pelo contribuinte. 76. Foi solicitado que o contribuinte apresentasse os contratos, notificações e demais documentos de suporte dos valores lançados como "Penalidade Contratual". 77. O contribuinte apresentou cópia das notas fiscais 868, 888, 889, 912 , 922, 923, 955, 964, 966, 1003, 1004, 1006, 1007, 1008, 1053, 1073 e 1074, referentes a serviços de sondagem e perfuração terrestre prestados à Petróleo Brasileiro SA, além de documentos internos chamados por ele de "Detalhamento do Processo de Pagamento" e solicitações de antecipações de pagamento. 78. Nos "Detalhamentos dos Processos de Pagamento", os valores constantes do Razão das contas citadas acima são indicados como descontos financeiros e notas de débito. 79. Nos documentos de solicitação de antecipação de pagamentos, o contribuinte informa estar de acordo com o "desconto financeiro" relativo à antecipação do número de dias ao do vencimento, e a operação está condicionada ao pleno cumprimento das obrigações contratuais. 80. Sabemos que os descontos incondicionais são redutores da base de cálculo para fins de apuração do IRPJ e da CSLL e que o mesmo tratamento não é aplicável aos descontos condicionais, conforme artigos 280, 373 e 374, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda. 81. Além disso, os descontos financeiros dependem da comprovação de sua perfeita apropriação pro rata temporis, conforme artigo 374, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda, o que absolutamente não ocorreu, já que o contribuinte não disponibilizou os contratos que dariam suporte a concessão de tais descontos. 82. Como não detectamos a necessidade desses gastos para a atividade empresarial, os valores transferidos para o resultado da empresa, lançados nas contas 383122008.640120, 383122006.640120 e 383117004.640120 "PENALIDADE CONTRATUAL, foram incluídos em auto de infração como Custos/Despesas Não Necessárias Penalidade Contratual. (grifo nosso) 66. Sustenta a recorrente equívoco da decisão de piso ao interpretar os documentos colacionados aos autos e manter a glosa, porquanto os “custos declarados nas contas nºs 383122008.640120, 383122006.640120 e 383111004.640120 são decorrentes de multas contratuais exigidas pela Petrobrás em virtude de a RECORRENTE ter falhado no desempenho de suas atividades operacionais”. 67. Salienta que os comunicados (relatórios de multa/dedução) emitidos pela Petrobrás i) “E&P-NNE/CPT/CIP-BAES/IPERF-BA 0036/2011, que aplicou multa no valor de R$ 520.633,60 em relação ao contrato nº 2700.0035643.07.2” e ii) “E&P-NNE/CPT/CIPBAES/ IPERF-BA 0035/2011, que aplicou multa no valor de R$ 392.889,20 em razão de descumprimentos contratuais verificados no contrato nº 2700.0035646.07” comprovam a ocorrência dos custos com as multas contratuais. 68. Pontua ainda que embora tais comunicados tenham sido expedidos em 2011, “as Fl. 12992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-004.776 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727465/2016-14 multas somente começaram a ser quitadas em abril de 2012, por meio de 6 (seis) descontos efetivados mensalmente nos pagamentos devidos pela Petrobrás”. 69. Sobre a dedutibilidade de multas, o §5º do art. 344 do Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99), dispõe que as multas por infrações fiscais não são dedutíveis como custos ou despesas operacionais na apuração do lucro real; ressalva, entretanto, as multas de natureza compensatória e as impostas por infrações que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo: Art. 344. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41). [...] § 5º Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41, § 5º). (Grifo nosso) 70. O art. 299 do RIR/99, por sua vez, dispõe sobre as despesas operacionais nos seguintes termos: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). (Grifo nosso) 71. Como se vê, o dispositivo legal considera como despesas operacionais aquelas necessárias à atividade da pessoa jurídica e à manutenção da respectiva fonte produtora. Estabelece ainda que necessárias são as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. Por fim, prescreve que são admitidas como despesas operacionais apenas aquelas que sejam usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. 72. Ainda sobre a caracterização da despesa como necessária e normal/usual, o Parecer Normativo CST nº 32, de 1981 estabelece: 4. Segundo o conceito legal transcrito, o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos. 5. Por outro lado, despesa normal é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual, costumeira ou ordinária. O requisito de "usualidade" deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio. (Grifo nosso) 73. Nesse sentido, tem-se que as multas contratuais, na espécie, consideram-se necessárias porquanto são essenciais às operações desenvolvidas pela recorrente as quais estão vinculadas às fontes produtoras de rendimento. São também normais/usuais em função do risco do negócio e visam garantir a execução do contrato de forma hígida. Fl. 12993DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-004.776 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727465/2016-14 74. Em sentido semelhante já se manifestou a Receita Federal por meio da Solução de Consulta nº 281 – Cosit, de 27 de setembro de 2019. Veja-se: 11. Nesse caminhar, é forçoso reconhecer que a previsão em contrato de multa pelo atraso na entrega de cargas cuja logística esteja sob a responsabilidade de pessoa jurídica que se dedica ao agenciamento de cargas é algo absolutamente inerente a esta prática comercial. É natural supor que o cliente tome cautelas, com vistas ao cumprimento dos prazos previamente acordados, do qual muitas vezes é dependente a própria higidez de sua cadeia produtiva. Igualmente natural que essa precaução se expresse na estipulação de multa contratual, a fim de que em caso de descumprimento haja alguma espécie de compensação financeira. Por sua vez, a mora no cumprimento, pelo agenciador, dos prazos previamente convencionados é uma contingência intrínseca à atividade exercida – derivada muitas vezes de variáveis exógenas – a qual se verifica com relativa frequência, sendo parte do risco do negócio. 12. Convém acrescentar à argumentação apresentada situação que foi objeto de exame pelo PN CST nº 50, de 1976. Buscava-se, naquela oportunidade, esclarecimento acerca da dedutibilidade, como despesa operacional, de multa paga por representante comercial, mandatário ou comissário mercantil quando não conseguissem promover a venda de determinada quantidade de mercadorias, a que estavam contratualmente obrigados. A conclusão pela possibilidade de dedução foi fundamentada nos seguintes termos: (...) 3. Ora, o encargo em apreço resulta de uma garantia oferecida com o objetivo de proporcionar às empresas produtoras a devida segurança de escoamento de determinado volume de mercadoria, cuja estimativa é, evidentemente, fator indispensável a qualquer programação industrial tecnicamente aceitável. A multa pecuniária, pois, no caso, faz parte do negócio, é risco das transações, constitui ônus inerente à própria atividade de intermediação comercial. 4. Por outro lado, cumpre reconhecer que é frequente encontrar-se em contratos da espécie a existência de clausulas semelhantes, quer sob a forma de multa pecuniária, quer estipulando a obrigatoriedade de aquisição de quantidades mínimas de mercadorias. 5. Em face do exposto, é de concluir que o dispêndio analisado satisfaz aos requisitos de necessidade e normalidade previstos no art. 162 do RIR/75, devendo, por isso mesmo, ser admissível como despesa operacional para efeito de apuração do lucro sujeito ao pagamento do imposto de renda. 13. As duas situações guardam grande semelhança entre si. Tanto um quanto outro caso dizem respeito à despesa com pagamento de multa em face de infração à cláusula contratual que objetiva resguardar os interesses de uma das partes contratantes, sem o quê a relação comercial restaria inviabilizada. Além disso, a despesa incorrida está intimamente relacionada à exploração do objeto social de ambos os contribuintes, revelando ainda prática comum aos tipos de serviços prestados. 14. Ante o exposto até aqui, é de se concluir que o pagamento de multa na forma aduzida nesta consulta caracteriza-se como despesa operacional, para fins de determinação do lucro real, na medida em que necessária à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Registre-se que a natureza de despesa dedutível estende-se igualmente à apuração da base de cálculo da CSLL, tendo em vista o similar tratamento dispensado pela legislação deste tributo ao conceito de despesas necessárias, conforme se depreende do art. 69 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017. (Grifo nosso) 75. No caso em análise, a fiscalização glosou tais valores por entender que seriam descontos financeiros e não multas contratuais. 76. A r. decisão recorrida manteve a glosa por ausência de prova e salientou que entre Fl. 12994DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-004.776 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727465/2016-14 as notificações de multas contratuais expedidas pela Petrobras, apenas 4 (quatro) são referentes ao período autuado, todas no valor de R$ 742,70. 77. Os contratos apresentados na impugnação contêm cláusulas prevendo aplicação de multas (e-fls. 10.734, 10.775, 10.830, 10.882) pelo seu descumprimento, como é usual. 78. Ao confrontar os contratos e notificações emitidos pela Petrobrás com os valores escriturados no Livro Razão, nas contas “Penalidade Contratual” verifica-se: i) quatro notificações de multas no valor de R$742,70; data das multas: 28.11.2011 (2), 05.01.2012, 21.01.2012; data de emissão: 02.04.2012 (e-fls. 10.907-10.914); consta na contabilidade o registro de apenas uma multa em 24/04/212 lançada em conjunto a multa de R$65.481,50, descrita a seguir (e-fls. 558-560); ii) uma notificação de multa no valor de R$392.889,00 (6 parcelas de R$ 65.481,50); uma notificação de multa no valor de R$520.633,60 (6 parcelas de R$ 86.772,27); data das multas: 13.05.2011; data de emissão: 04.04.2012 (e-fls. 10.915 – 10.920); consta na contabilidade o registro das parcelas de ambas as multas (e-fls. 558-560). 79. Identifica-se ainda o valor de R$ 486,89, referente a descontos financeiros, conforme informado pela própria recorrente (e-fls. 558, 887). Tal fato permite inferir que a recorrente contabilizou descontos financeiros na mesma conta de multas contratuais, o que pode ter induzido a autoridade fiscal a essa linha de pensamento em relação aos demais valores. 80. Observo que a despeito de a notificação de algumas multas ter ocorrido em 13.05.2011, a respectiva emissão ocorreu em 2012, período em que a obrigação se tornou exigível para a recorrente e apta a ser deduzida. 81. Isso posto, ante a comprovação parcial das multas contratuais, dou provimento parcial em relação à matéria para excluir da “infração: custos/despesas não necessárias penalidade contratual” os valores de R$742,70, R$520.633,60 e R$ 392.889,00. Multas de natureza tributária não dedutíveis 82. Intimado a apresentar documentos de suporte dos lançamentos efetuados na conta multa fiscais (conta 383199040.871170 "Multas Fiscais/ Multas de Tra” – e-fls. 672), o contribuinte não apresentou nenhuma documentação. Assim, glosou-se a despesa no montante de R$258.155,69. 83. O acórdão recorrido não acolheu a alegação de que o valor fora escriturado equivocadamente e posteriormente fora estornado. Manteve a glosa ao argumento de que o “histórico é insuficiente para sua vinculação ao fato descrito na Impugnação, não podendo ser aproveitado como prova da alegação”. 84. Consta do Livro Razão (e-fls. 672) como saldo da conta despesas com multas fiscais no dia 08/11/2012 o valor de R$225.600,94. No dia 23/11/2012 debitou-se nessa conta o Fl. 12995DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-004.776 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727465/2016-14 valor de R$ 258.155,69, o qual fora estornado no dia 30/11/2012; portanto, tal valor não influenciou o resultado. Entretanto, no dia 21/12/2012 tem-se o encerramento dessa conta mediante o transporte da despesa com multas fiscais para o resultado do exercício no valor de R$225.600,94. 85. A recorrente insiste na alegação de que a glosa é indevida devido ao estorno do valor de R$258.155,69. 86. Ante o estorno do valor de R$258.155,69, necessário reduzir o valor da glosa para R$225.600,94, porquanto esse é o valor da despesa não comprovada; ademais, segundo a contabilidade, trata-se de multa fiscal, como visto acima, indedutível. 87. Assim, dou provimento parcial à matéria para reduzir o valor da infração “multas de natureza tributária não dedutíveis” para R$225.600,94. Aluguel de equipamentos entre empresas do grupo 88. A autoridade fiscal glosou o montante de R$ 2.022.212.49 a título de “Aluguel Empresas do Grupo” sob os seguintes fundamentos: i) falta de comprovação de efetiva utilização do serviço, ou da entrada dos bens locados em território nacional e ii) por se tratar de operações realizadas com pessoas jurídicas domiciliadas em países com tributação favorecida. 89. Os fatos foram assim narrados no TVF: 84. Foram apresentados contratos celebrados com a San Antonio LTD, empresa com sede nas Ilhas Virgens Britânicas e Serviços Petrolíferos San Antonio International, com sede em Vera cruz, México, ambas representadas por Marcelo Cunha Ribeiro. 85. Consta como objeto desses contratos a locação de equipamentos para prestação de serviços à Petrobras. Porém não foi anexado pelo contribuinte nenhum comprovante da efetiva utilização do serviço, ou da entrada dos bens locados em território nacional. 86. Outro ponto a ser destacado é que temos operações realizadas com empresa domiciliada em países com tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado. 87. Nesses casos, o artigo 26 da lei 12.249/2010 proíbe a dedução, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL dos valores correspondentes às importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a qualquer título, direta ou indiretamente, a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou constituídas no exterior e submetidas a um tratamento de país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado [...]. 88. E sendo assim, incluímos os valores lançados na conta contábil 383199721-641170 "ALUGUEL EMPRESAS DO GRUPO" em auto de infração corno CUSTOS NÃO COMPROVADOS ALUGUEL EMPRESAS DO GRUPO. (Grifo nosso) 90. A decisão recorrida assentou que os documentos apresentados na impugnação sugerem o aluguel e a entrada no país de equipamentos oriundos do exterior. Entretanto, manteve a glosa em razão de insuficiência probatória. Veja-se: Contudo, a documentação não veio aos autos devidamente ordenada, acompanhada de demonstrativos identificando e vinculando inequivocamente os equipamentos aos supostos serviços prestados, a efetiva utilização dos equipamentos na prestação dos Fl. 12996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-004.776 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727465/2016-14 serviços contratados, os valores em moeda nacional pagos a cada uma das locadoras e deduzidos na apuração do lucro real, os valores pagos em períodos posteriores que constituíram passivo em 2012 (com comprovação do pagamento posterior), etc., além da comprovação da capacidade operacional da locadora no exterior. Além disso, há necessidade de indicação dos lançamentos contábeis correspondentes. Como afirmado acima, cabe ao sujeito passivo comprovar a legitimidade do seu lançamento contábil relativo a custos. O que se observa nos autos é a tentativa da Impugnante de transferir ao julgador o ônus da produção da prova detalhada dos seus registros contábeis redutores da base de cálculo tributável, deixando de estabelecer a vinculação das suas alegações à documentação juntada aos autos e aos lançamentos contábeis correspondentes. (Grifo nosso) 91. No recurso voluntário a recorrente reitera que a despesa refere-se a contratos celebrados com San Antonio LTD, empresa com sede nas Ilhas Virgens Britânicas e Serviços Petrolíferos San Antonio International, com sede em Vera cruz, México e que os equipamentos foram importados, como fazem prova as declarações de importação juntadas aos autos, e utilizados na prestação de serviços à Petrobrás, conforme contratos nºs 2050.0051541.09.2, 2050.0051403.09.2 e 2050.0067599.11-2. 92. Salienta que a acusação pautou-se na “necessidade de comprovação alternativa de 2 aspectos fáticos (ocorrência da locação OU da entrada dos bens locados no País)”. Nesse sentido, não poderia o acórdão recorrido exigir outros elementos probatórios, o que vai de encontro aos princípios da motivação, do contraditório e da ampla defesa. 93. Repisa a vinculação entre as DI’s que acobertaram o ingresso dos equipamentos em solo nacional e os contratos celebrados com a Petrobrás nos quais os bens foram aplicados, cita exemplos para fins de comprovar seu argumento. Por fim, traz um breve histórico dos valores (USD / R$) pactuados com as pessoas jurídicas sediadas no exterior. 94. Inicialmente, importante esclarecer que durante a fiscalização o contribuinte apresentou somente cópias de contratos de locação, os quais serão analisados mais adiante. 95. De acordo com a documentação colacionada na impugnação, verifica-se que recorrente importou vários equipamento conforme declarações de importação registradas no decorrer de 12/2010 a 04/2012 (e-fls. 10.965, doc. 16). 96. Os contratos de prestação de serviço celebrados com a Petrobrás foram assinados em 12.08.2009 (2050.0051403.09.2), 25.10.2009 (2050.0051541.09.2) e 26.06.2011 (2050.0067599.11-2), com prazo de vigência de 1461 dias (4 anos) a contar da emissão da Fl. 12997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-004.776 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727465/2016-14 primeira autorização de serviço (e-fls. 11.004, doc. 17). 97. Por fim, os contratos de locação de equipamentos em que a recorrente figura como locatária, cujas despesas foram glosadas, apresentam as seguintes informações: i) Locadora: San Antonio LTD, Ilhas Virgens Britânicas; data: 1.11.2006; preço e forma de pagamento: USD 74.500,00 até o dia 15 de cada mês (e-fls. 10.952 - 10.961, doc. 15); prazo: enquanto estiver em vigor o contrato com a Petrobrás nº 2050.000.7937.04.2; não apresentou comprovantes de pagamento; ii) Locadora: San Antonio LTD, Ilhas Virgens Britânicas; data: 1.07.2009; preços e forma de pagamento: USD 54.330,63 e USD 85.451,68 até o dia 20 de cada mês (e-fls. 10.941- 10.949, doc. 15); prazo: enquanto estiverem em vigor os contratos com a Petrobrás nº 2050.0051541.09.2 e nº 2050.0051403.09.2; não apresentou comprovantes de pagamento; iii) Locadora: Serviços Petrolíferos San Antonio International, México; data: 17.11.2011; preço e forma de pagamento: USD 9.891,24 até o dia 22 de cada mês (e-fls. 10.932- 10.937, doc. 14); prazo: três meses, com início em 17.11.2011 e término em 17.02.2012; não apresentou comprovantes de pagamento; contrato não está assinado; iv) Locadora: Serviços Petrolíferos San Antonio International, México; data: 04.07.2011; preço e forma de pagamento: USD 24.953,29 até o dia 30 de cada mês (e-fls. 10.921- 10.930, doc. 14); prazo: enquanto estiver em vigor o contrato com a Petrobrás nº 2050.0067599.11-2; não apresentou comprovantes de pagamento. 98. Sabe-se que a locação de equipamentos para prestação de serviço na área petrolífera tem custo elevado. Tal fato é constatado nos contratos apresentados pela recorrente. Conforme visto acima, um dos contratos apresentados fora celebrado em 2006, está vinculado a projeto diverso dos informados pela própria recorrente, o qual não se sabe sequer a data da execução tampouco se o recebimento teria ocorrido em 2012. Nessa linha, ainda que não se afigure razoável uma operação com essas características, o lastro probatório deve ser robusto. 99. Em todos os contratos há cláusula especifica para data de pagamento, entretanto, não foram apresentados comprovantes de pagamentos de nenhum deles. Consta que qualquer modificação ou aditamento de disposição contratual deve ser formalizado por escrito para produzir efeito. Verifica-se contrato sem assinatura, com data de pagamento indicada diversa da prevista em contrato. Enfim, por mais que a recorrente argumente ter se desincumbido do ônus de vincular as despesas com os contratos e os respectivos pagamentos os fatos narrados demonstram o contrário. 100. Acrescente-se ainda que não procede a argumentação no sentido de que o acórdão recorrido teria exigido elementos probatórios contrários aos princípios da motivação, do contraditório e da ampla defesa. Exigiu-se simplesmente comprovação de que a despesa realmente ocorreu, uma vez que tal prova não fora apresentada durante a fiscalização. 101. Por fim, sobre os contratos celebrados com a pessoa jurídica sediada nas Ilhas Fl. 12998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1201-004.776 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727465/2016-14 Virgens Britânicas, a recorrente não apresentou documentação comprobatória da capacidade operacional nem do pagamento do preço respectivo e da utilização de serviço, conforme determina os incisos II e III do art. 26 da Lei 12.249 6 , de 2010. 102. No ponto, limitou-se a argumentar que seria dispensada comprovação da capacidade operacional porquanto as operações não teriam o único ou principal objetivo de economia tributária, que o recebimento dos bens estaria comprovado pelas DI e que o pagamento do preço só teria sido realizado após o período autuado. 103. Isso posto, ante a não apresentação de provas para infirmar os fatos apurados pela fiscalização nego provimento ao recurso voluntário em relação à matéria. Depreciação A autoridade fiscal glosou o montante de R$ 1.065.760,45 a título de depreciação do ativo imobilizado por ausência de elementos probatórios nos seguinte termos: 92. O contribuinte apresentou apenas um "demonstrativo" que lista alguns itens sujeitos a depreciação, indica datas de aquisição que remetem aos anos de 1981, 2001 e 2002, por exemplo, indica os mais variados tempos de vida útil, valores de origem sem qualquer comprovação, depreciação acumulada sem indicar como se formou esse saldo e depreciação no exercício sem esclarecer a que taxa. 93. Portanto, os valores lançados nas contas citadas nessas contas foram incluídos em auto de infração como COTAS DE DEPRECIAÇÃO NÃO DEDUTÍVEIS, conforme artigos 307, 309, 310, 311,312 e 313 do Regulamento do Imposto de Renda. (Grifo nosso) 104. Em impugnação o contribuinte apresentou lista com mais de 2.000 itens e pequena amostra de notas fiscais. O r. acórdão recorrido assentou que tal lista não permitia identificar elementos imprescindíveis para cálculo da depreciação. “Trata-se de relatório sintético de sistema interno da empresa desacompanhado de demonstrativo dos valores lançados como depreciação nas contas autuadas e da sua apuração e origem. Falta também documentação de suporte, apenas parcialmente juntada como "amostra"”. 105. No recurso voluntário a recorrente apresentou planilha detalhada com os valores pontuados no acórdão recorrido, bem como aumentou o número de amostras de notas fiscais (e-fls. 12,693 – 12.790), o que ensejou a conversão do julgamento em diligência, nos termos da Resolução nº 1201-000.690, de 12/02/2020, com o seguinte objetivo: i) intimar o contribuinte a apresentar planilha, nos moldes da apresentada às e-fls. 1.790, referente aos valores acima de R$ 50.000,00, acompanhada da documentação 6 LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010. Art. 26. Sem prejuízo das normas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, não são dedutíveis, na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a qualquer título, direta ou indiretamente, a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou constituídas no exterior e submetidas a um tratamento de país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, na forma dos arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, salvo se houver, cumulativamente: I - a identificação do efetivo beneficiário da entidade no exterior, destinatário dessas importâncias; II - a comprovação da capacidade operacional da pessoa física ou entidade no exterior de realizar a operação; e III - a comprovação documental do pagamento do preço respectivo e do recebimento dos bens e direitos ou da utilização de serviço. Fl. 12999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1201-004.776 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727465/2016-14 comprobatória de aquisição, lançamentos contábeis, com vinculação de cada linha da planilha com os respectivos documentos. ii) colacionar aos autos o Demonstrativo SAPLI da recorrente; iii) elaborar relatório diligência; iv) intimar a recorrente a se manifestar no prazo de trinta dias; bem como a apresentar eventuais documentos complementares que entender necessários; v) após, retornem os autos para julgamento. 106. Em resposta à intimação, na fase de diligência, a recorrente requereu a “juntada na planilha anexa (doc. 01), nos moldes da apresentada às folhas 1.790 do processo 18470.727465/2016-14, com indicação dos bens com valores acima de R$ 50.000,00, acompanhada da documentação comprobatória da aquisição e respectivos lançamentos contábeis”. Esclareceu ainda que, “só foi possível levantar a documentação que lastreia cerca de 60% dos lançamentos, pois os documentos são antigos, adquiridos há mais de 05 (cinco) anos”. 107. A fiscalização analisou a documentação apresentada e concluiu que a planilha não atende as exigências contidas nos termos de intimação elaborados durante a fiscalização. 108. Analisando-se a planilha apresentada e a documentação comprobatória (e-fls. 12.862- 12.950), verifica-se que não é possível vincular o valor de depreciação indicado na planilha com a contabilidade. Sobre a documentação comprobatória, verifica-se várias notas fiscais de prestação de serviço sem correlação com o informado na planilha. 109. Importante observar que o elemento probatório deve apresentar-se de forma organizada dentro do processo, com vistas a permitir ao julgador aferir a existência do direito pleiteado. Da mesma forma que alegar e não provar é quase não alegar, não basta pleitear um direito e "soltar" documentos ditos comprobatórios de forma esparsa dentro do processo. O processo não é um amontoado de documentos sem nexo, pelo contrário, envolve uma ou várias questões que demandam análise, e essa análise só é possível quando ambas as partes depositam os documentos de forma organizada e racional dentro do processo. 110. Nota-se ainda uma tentativa da recorrente em induzir o julgador e a fiscalização a erro ao informar na planilha dois veículos com data de aquisição e depreciação 31/01/2008, quando as notas fiscais (NF nº162000 e 161999) demonstram que a aquisição ocorreu em 2006 (e-fls. 12.863, 12.865 e 12.868) e em valor inferior ao informado. Nota-se, portanto, que tais veículos já estão totalmente depreciados. 111. A seguir trecho do Relatório de Diligência (e-fls. 12.957): E sendo assim, foi solicitado pelos julgadores que o contribuinte fosse intimado a apresentar planilha, nos moldes da apresentada às folhas 1790 do processo 18470.727465/2016-14, referente aos valores acima de R$ 50.000,00, acompanhada da documentação comprobatória da aquisição, lançamentos contábeis, com vinculação de cada linha da planilha com os respectivos documentos. 13. Foi solicitado também que o contribuinte fosse intimado a se manifestar no prazo de 30 dias, bem como a apresentar eventuais documentos complementares que achasse necessários. 14. Emitimos então o termo de intimação fiscal, para que o contribuinte atendesse as solicitações contidas nos itens anteriores. Fl. 13000DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1201-004.776 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727465/2016-14 15. Em resposta de 11/06/2020, o contribuinte juntou uma planilha e alguns documentos que passamos a analisar. 16. Nesta resposta, informou que só foi possível levantar a documentação que lastreia cerca de 60% dos lançamentos. 17. Vimos também que a planilha, que deveria servir como demonstrativo dos valores lançados como depreciação, também não atende as exigências contidas nos termos de intimação elaborados durante a fiscalização. 18. Não servindo portanto para descriminar os itens sujeitos à depreciação, a data de aquisição ou edificação, as taxas de depreciação utilizadas, a depreciação acumulada e a indicação da fundamentação legal para utilização de taxas de depreciação superiores àquelas previstas no Regulamento do Imposto de Renda. 19. Por fim, devemos destacar que foram anexados documentos de prestação de serviços da Interface Soluções à Santo Antonio International do Brasil. 20. Foram juntadas também, notas de vendas de veículos à UNAP União Nacional Perfuração LTDA em 30/11/2006, porém na planilha apresentada aparece a data de aquisição de 31/01/2008, com a data de início de depreciação de 31/01/2008. 21. Portanto, quanto à solicitação para que o auditor fiscal responsável pelo procedimento de fiscalização apurasse o possível valor a ser deduzido como despesa de depreciação, informamos que entendemos não haver valor a ser deduzido. (Grifo nosso) 112. Ante o exposto, devido a recorrente não se desincumbir do ônus de provar a despesa com depreciação, a glosa deve ser mantida. Cursos e treinamentos 113. O contribuinte foi intimado a apresentar contratos de prestação de serviço, notas fiscais, comprovantes da efetiva prestação dos serviços e demais documentos de suporte dos lançamentos contábeis, relativos à conta “Cursos e Treinamentos”. Em resposta, segundo a autoridade fiscal, foi apresentado um “um número insignificante de notas fiscais, e não foram apresentados os demais elementos solicitados”. Com efeito, glosou-se o montante de R$ 280.588,32. 114. Na impugnação a recorrente apresentou uma série de notas fiscais e boletos bancários. 115. O acórdão recorrido manteve a glosa por entender que as notas fiscais apresentadas não se referem a cursos ou treinamentos, mas sim fornecimento de mão-de-obra, serviços de recrutamento e seleção, de assessoria/consultoria, e também porque não houve a comprovação da efetiva prestação dos serviços. 116. A recorrente sustenta que “embora a nomeação da conta não esteja completamente adequada e não se refira a “cursos e treinamentos”, tal questão não é suficiente para se glosar os dispêndios em questão, na medida em que os serviços descritos nas Notas Fiscais acostadas ao “doc. 23”, com recrutamento, seleção e atividades afins, mostram-se essenciais à atividade de qualquer empresa, sobretudo da RECORRENTE, cujos serviços são extremamente complexos e técnicos”. 117. Compulsando os autos verifica-se que foram apresentadas várias notas fiscais (e-fls.: Fl. 13001DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1201-004.776 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727465/2016-14 12.245-12.270 – doc. 23): Prestador de Serviço Valor Data 3.223,40 03.05.2012 3.269,53 06.02.2012 1.026,00 10.01.2012 3.016,91 07.03.2012 ADECCO TOP SERVICES RH AS 16.674,63 01.02.2012 MICHAEL PAGE INTERNACIONAL 71.063,97 14.08.2012 5.621,45 02.04.2012 12.504,86 11.04.2012 31.552,53 02.01.2012 17.894,87 04.04.2012 9.842,18 04.04.2012 8.947,43 16.01.2012 5.368,46 16.01.2012 44.737,17 04.01.2012 6.884,19 22.12.2011 5.368,46 04.04.2012 5.368,46 04.04.2012 TOTAL 252.364,50 - HOUND CONSULTORIA DE RECRUTAMENTO 15.122,90 05.12.2011 PAGE PESONNEL DO BRASIL - RECRUT. ESPEC. 9.233,84 14.12.2011 ADECCO RECURSOS HUMANOS SA FANTOZZI CONSULTORIA E PROJESTO DE RH RSG ASSESSORIA EMPRESARIAL 118. Inicialmente, oportuno ressaltar que não consta do Termo de Verificação Fiscal nenhum questionamento quanto à idoneidade da conduta do contribuinte em relação aos documentos apresentados, o que demandaria um aprofundamento e maior rigor nos elementos probatórios. Com efeito, desconsiderar as notas fiscais apresentadas, as quais estão registradas na contabilidade, significaria dizer que tais documentos não têm validade fiscal, ou seja, seria afirmar que tais documentos são inidôneos, quando, repito, nada nesse sentido foi aventado no Termo de Verificação Fiscal. 119. Nesse sentido, entendo assistir razão à recorrente. O fato de o nome da conta não estar totalmente alinhado com as despesas identificadas nas notas fiscais não é suficiente para a glosa, ainda mais quando tais despesas guardam relação com a atividade da pessoa jurídica. Em relação às notas fiscais apresentadas, com exceção daquelas referentes ao ano-calendário 2011, em razão do regime de competência, considero elemento probatório suficiente para comprovar o tipo de despesa em análise. 120. Nesse sentido, dou provimento parcial à matéria para cancelar a glosa no montante de R$252.364,50. Outras Consultorias, Consultoria IT e Serviços de Auditoria 121. A autoridade fiscal glosou o montante de R$ 2.639.031,79, a título de “Outras consultorias, Consultoria IT e serviços de auditoria” devido à não apresentação de contratos de prestação de serviços, pareceres, relatórios, comprovantes da efetiva prestação dos serviços e Fl. 13002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1201-004.776 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727465/2016-14 demais documentos de suporte dos lançamentos contábeis. Veja-se: Para as contas "Outras Consultorias". "Consultoria IT" e " Serviços de Auditoria", o contribuinte foi intimado a apresentar os contratos de prestação de serviços, as notas fiscais, pareceres, relatórios e demais comprovantes da efetiva prestação dos serviços e demais documentos de suporte dos lançamentos contábeis, fornecidos por Marcelo H.F Oliveira Trein. RH, Toutatis Client Services do Br, TOTVS S/A, Proton Mao de Obra Temporária, DM Assessoria e Sistemas, Wittel Serviços Técnicos Ltda, Technolab Sist Gest Soluc InT, A e B Telemanutenção Ltda, Iteris Consultoria Software, Tecvip Informática Ltda, Think-Cell Software GMBH- BER, San Antonio International SUP, PRICEWATERHOUSE COOPERS CONTAD, DELOITE TOUCHE TOHMATSU AUD. 99. Foram apresentadas apenas algumas notas fiscais fornecidas por Marcelo HF Oliveira, TOTVS S/A e DM Assessoria. 100. Portanto, não foram apresentados quaisquer contratos de prestação de serviços, pareceres, relatórios e demais comprovantes da efetiva prestação dos serviços e demais documentos de suporte dos lançamentos contábeis. (Grifo nosso) 122. Na impugnação a recorrente apresentou uma série de notas fiscais, boletos bancários, proposta comercial, notas de débitos, bem como contratos e propostas comercias, porém não apresentou comprovação da efetiva prestação de serviço. 123. Na mesma linha de argumentação do item anterior, entendo que os documentos apresentados comprovam a despesa incorrida. Nesse sentido, considero que deve ser cancelada a glosa de despesa no montante de R$ 1.711.712,17 em relação às notas fiscais elencadas abaixo, com exceção dos boletos bancários e notas de débitos, os quais não são comprovantes hábeis e idôneos de despesa, bem como as notas fiscais relativas ao ano-calendário 2011, em razão do regime de competência. Prestador de Serviço Data Valor Prestador de Serviço Data Valor Prestador de Serviço Data Valor DM ASSESSORIA E SISTEMAS 28.09.2012 4.578,72 DM ASSESSORIA E SISTEMAS 22.08.2012 3.988,89 TOTVS 23.03.2012 799,54 DM ASSESSORIA E SISTEMAS 07.08.2012 1.144,68 MARCELO HENRIQUE F OLIVEIRA TREINAM. RH 09.08.2012 10.000,00 TOTVS 13.11.2012 11.203,95 DM ASSESSORIA E SISTEMAS 13.08.2012 2.861,69 DELOITTE 03.09.2012 7.083,82 TOTVS 05.12.2012 11.203,95 DM ASSESSORIA E SISTEMAS 23.08.2012 660,43 DELOITTE 30.10.2012 7.083,82 TOUTATIS CLIENT SERVICES DO BRASIL 09.02.2012 48.239,66 DM ASSESSORIA E SISTEMAS 24.09.2012 1.439,03 DELOITTE 28.11.2012 7.083,82 TOUTATIS CLIENT SERVICES DO BRASIL 26.01.2012 51.294,22 DM ASSESSORIA E SISTEMAS 11.10.2012 7.488,12 PRICEWATERHOUSECOOPERS - PWC 26.06.2012 359.505,00 TOUTATIS CLIENT SERVICES DO BRASIL 08.03.2012 47.215,27 DM ASSESSORIA E SISTEMAS 08.10.2012 2.861,69 PRICEWATERHOUSECOOPERS - PWC 26.06.2012 315.789,00 WITTEL SERVIÇOS TECNICOS LTDA 16.07.2012 186,20 DM ASSESSORIA E SISTEMAS 25.10.2012 578,13 PROTON MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA 04.07.2012 53.551,58 WITTEL SERVIÇOS TECNICOS LTDA 29.06.2012 1.640,03 DM ASSESSORIA E SISTEMAS 12.12.2012 2.861,69 PROTON MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA 01.08.2012 47.118,19 WITTEL SERVIÇOS TECNICOS LTDA 29.06.2012 203,00 DM ASSESSORIA E SISTEMAS 08.10.2012 2.861,69 PROTON MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA 18.09.2012 58.936,67 WITTEL SERVIÇOS TECNICOS LTDA 29.06.2012 168,00 DM ASSESSORIA E SISTEMAS 11.05.2012 2.861,69 PROTON MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA 26.10.2012 20.211,85 WITTEL SERVIÇOS TECNICOS LTDA 29.06.2012 68,60 DM ASSESSORIA E SISTEMAS 06.06.2012 2.861,69 PROTON MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA 10.10.2012 42.359,71 WITTEL SERVIÇOS TECNICOS LTDA 18.062.012 142,80 DM ASSESSORIA E SISTEMAS 19.06.2012 805,52 PROTON MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA 13.12.2012 33.334,23 WITTEL SERVIÇOS TECNICOS LTDA 31.05.2012 1.481,83 DM ASSESSORIA E SISTEMAS 05.07.2012 2.861,69 PROTON MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA 13.11.2012 39.190,04 WITTEL SERVIÇOS TECNICOS LTDA 18.06.2012 187,60 DM ASSESSORIA E SISTEMAS 26.03.2012 3.054,27 TOTVS 13.07.2012 423.957,50 WITTEL SERVIÇOS TECNICOS LTDA 18.06.2012 64,40 DM ASSESSORIA E SISTEMAS 28.03.2012 2.861,69 TOTVS 13.07.2012 11.203,95 WITTEL SERVIÇOS TECNICOS LTDA 29.02.2012 1.260,00 DM ASSESSORIA E SISTEMAS 05.04.2012 2.861,69 TOTVS 06.08.2012 11.203,95 WITTEL SERVIÇOS TECNICOS LTDA 31.01.2012 5.954,81 DM ASSESSORIA E SISTEMAS 16.04.2012 5.017,72 TOTVS 05.09.2012 11.203,95 WITTEL SERVIÇOS TECNICOS LTDA 29.02.2012 3.480,40 DM ASSESSORIA E SISTEMAS 16.04.2012 1.126,16 TOTVS 03.10.2012 11.203,95 WITTEL SERVIÇOS TECNICOS LTDA 29.02.2012 1.260,00 51.647,99 1.474.009,92 186.054,26 Total Subtotal Subtotal Subtotal 1.711.712,17 Fl. 13003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1201-004.776 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727465/2016-14 Prestador de Serviço Data Valor DM ASSESSORIA E SISTEMAS 27.12.2011 6.955,53 MARCELO HENRIQUE F OLIVEIRA TREINAM. RH 05.12.2011 12.500,00 MARCELO HENRIQUE F OLIVEIRA TREINAM. RH 05.12.2011 12.500,00 MARCELO HENRIQUE F OLIVEIRA TREINAM. RH 05.12.2011 15.000,00 MARCELO HENRIQUE F OLIVEIRA TREINAM. RH 15.12.2011 15.000,00 MARCELO HENRIQUE F OLIVEIRA TREINAM. RH 15.12.2011 9.500,00 MARCELO HENRIQUE F OLIVEIRA TREINAM. RH 20.12.2011 2.946,32 MARCELO HENRIQUE F OLIVEIRA TREINAM. RH 20.12.2011 762,33 WITTEL SERVIÇOS TECNICOS LTDA 30.09.2011 1.633,80 76.797,98Total 124. Isso posto, dou provimento parcial à matéria para cancelar a glosa de despesa no montante de R$ 1.711.712,17. Prejuízos acumulados e base de cálculo negativa da CSLL 125. A recorrente contestou a compensação de ofício de valores de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL. Tais valores correspondem aos indicados no sistema de controle da Receita Federal (Sapli), o qual fora juntado aos autos em diligência (e-fls. 12.951- 12.956). 126. Segundo a recorrente, “tal como comprova o LALUR referente ao ano-calendário 2012 (doc. 37 da Impugnação), a RECORRENTE, em 01.01.2012, possuía saldo acumulado de prejuízo fiscal e a base negativa da CSLL nos montantes, ambos, de R$ 18.421.535,22”. 127. Não merece prosperar tal alegação. Os saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL utilizados pela fiscalização, conforme dito acima, foram extraídos do Sapli, sistema alimentado com dados informados pelo contribuinte em sua declaração de renda, e eventuais autuações que demandem alterações nesses saldos. É induvidoso que o contribuinte pode fazer prova contrária, para tanto deve apresentar a composição do referido saldo no Lalur, tal qual o fez para o ano-calendário 2012. Na espécie, a recorrente limitou-se a apresentar o Lalur com o saldo em 01/01/2012, mas não a composição dos referidos saldos no ano-calendário 2011. 128. Nego provimento à matéria. Pis, Cofins, CSLL - reflexos 129. O valor apurado como omissão de receita deve ser considerado como base de cálculo para lançamento do Pis e da Cofins em razão de se tratar de exigências reflexas que têm por base os mesmos fatos e elementos de prova que ensejaram o lançamento do IRPJ. 130. No tocante à aplicação das regras do IRPJ à CSLL, o art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, estabelece aplicar-se à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ, veja-se: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas Fl. 13004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1201-004.776 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727465/2016-14 a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) (Grifo nosso) 131. Nesse sentido, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL em relação à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova. Conclusão 132. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego provimento ao recurso de ofício e dou provimento parcial ao recurso voluntário para: i) excluir da infração "custos/despesas não necessárias penalidade contratual” os valores de R$742,70, R$520.633,60 e R$ 392.889,00; ii) reduzir o valor da infração “multas de natureza tributária não dedutíveis” para R$225.600,94; iii) excluir da infração "despesas não comprovadas cursos e treinamentos" o valor de R$252.364,50; iv) excluir da infração "despesas não comprovadas outras consultorias, consultoria IT e serviços de auditoria” o valor de R$1.711.712,17. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Voto Vencedor Conselheira Gisele Barra Bossa - Redatora Designada. 1. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, para exonerar para exonerar a parte dos lançamentos tributários relativa ao rateio de custos. Votaram por negar provimento ao recurso os conselheiros Efigênio de Freitas Júnior (relator), Wilson Kazumi Nakayama e Neudson Cavalcante Albuquerque. 2. O cerne da controvérsia residiu na potencial insuficiência probatória relativa à comprovação da exigibilidade do passivo de R$ 11.096.673,46, contabilizado na conta 383100000.281110.200, sob a rubrica partes relacionadas (Cost Sharing). 3. Segundo a ora Recorrente tal passivo corresponderia “a obrigações contraídas com empresas ligadas (SOTEP e PREST) em decorrência de contrato de compartilhamento de custos. Com o intuito de comprovar o alegado, colacionou aos autos o contrato de compartilhamento de custos e as notas de débito emitidas pelas signatárias (e-fls. 12.398/12.439). Fl. 13005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1201-004.776 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727465/2016-14 4. No mais, apresentou quadro indicativo das notas de débito totalizando R$ 12.232.480,40. Alguns valores teriam sidos baixados ainda em 2012, por compensação, o que estaria demonstrado em relatório de controle anexado à e-fls. 12.441. 5. Por sua vez, o r. voto condutor da decisão de piso reconheceu indícios de razoabilidade da argumentação, conforme excerto abaixo transcrito: A documentação juntada com a Impugnação contém indícios de razoabilidade da argumentação. Entretanto, o arremate probatório ocorreria com a apresentação dos relatórios de medição e dos registros de atividades compartilhadas previstos nos itens 4 e 6 do contrato de compartilhamento de custos e despesas e a prova dos pagamentos após 31/12/2012 com a correspondente escrituração nas pessoas jurídicas signatárias do contrato. Sem tais elementos, a documentação apresentada se revela insuficiente como prova do passivo. (grifos nossos) 6. Em seu Recurso Voluntário a contribuinte reitera os argumentos trazidos em sede de Impugnação e colaciona o Livro Razão da conta contábil objeto de lançamento (e-fls. 12.672), o qual, em seu entendimento, “demonstra com clareza toda movimentação financeira realizada entre o Grupo no período e indica precisamente o saldo de R$ 11.095.673,46 em 31.12.2012”. 7. De outra parte, o I. Conselheiro Relator, em linha com o posicionamento da r. DRJ, assim se manifestou acerca do conjunto probatório apresentado: 51. Como salientado acima, a discussão em debate refere-se à comprovação da exigibilidade do passivo; assim, não basta a apresentação de Notas de Débitos, tampouco a escrituração de tais valores no Livro Razão. Na espécie a sustentabilidade desses documentos são os relatórios de medição dos valores a serem ressarcidos e o registro das atividades compartilhadas, acompanhados dos documentos comprobatórios, os quais não foram apresentados durante a fiscalização, na impugnação, tampouco neste recurso voluntário. No caso, a recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar com documentação hábil o custo total e sua alocação individual para cada uma das empresas participantes. 8. Data máxima vênia, tal entendimento não merece prevalecer. Explico. 9. Em que pese a ora Recorrente não tenha trazido aos autos os mencionados relatórios de medição e eventuais registros detalhados das atividades, profissionais e infraestrutura compartilhados, ao ver dessa relatoria, as notas de débito mostram-se suficientes para fins de demonstrar a adequação de tais dispêndios às condições para sua dedução na apuração do lucro real. 10. Partindo do próprio contrato de compartilhamento de custos, é possível evidenciar o “peso” probatório das notas de débito. Confira-se (e-fls. 12.402/12.403): 4. REEMBOLSO DE CUSTOS E DESPESAS 4.1. Os valores a serem reembolsados deverão ser calculados exclusivamente com base nos custos e despesas efetivamente incorridos pela utilização/compartilhamento da Fl. 13006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1201-004.776 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727465/2016-14 Estrutura Operacional, observado o regime de competência, sem a adição de qualquer margem de lucro. 4.2. O reembolso de despesas observará os critérios a seguir: 4.2.1. A empresa que arcar com os custos inicialmente, deverá enviar relatório de medição às demais EMPRESAS informando os valores a serem ressarcidos e reembolsados por estas, referentes aos custos e despesas incorridos no compartilhamento da Estrutura Operacional. 4.2.2. Os relatórios de medição deverão ser analisados pelas EMPRESAS, e uma eventual discordância manifestada em até 15 (quinze) dias da data de seu recebimento. Passado este prazo será considerado de comum concordância. 4.2.3 Após o prazo estabelecido no item 4.2.2 supra, serão emitidas as correspondentes Notas de Débitos referentes aos ressarcimentos e reembolsos apurados nos relatórios de medição. As partes desde já concordam que as mencionadas Notas de Débitos serão emitidas com prazo de pagamento de até 180 (cento e oitenta) dias contados a partir de sua emissão. Concordam, ainda, as partes que o mencionado prazo de pagamento acima definido poderá ser devidamente alterado mediante prévia concordância por escrito. [...] 4.2.5 Os reembolsos a serem feitos da empresa devedora à empresa credora, em face do compartilhamento da Estrutura Operacional, serão feitos com base exclusivamente em Nota de Débito a ser emitida com base nos critérios aqui estipulados. [...] 6. REGISTROS 6.1. As EMPRESAS comprometem-se a manter, relatórios descrevendo as atividades compartilhadas da Estrutura Operacional, bem como os profissionais e a infraestrutura a ela alocados. Os relatórios deverão ser razoavelmente detalhados para permitir a identificação das atividades desenvolvidas, a alocação de profissionais e a infra- estrutura compartilhada. 6.2. As EMPRESAS deverão manter registros apropriados e detalhados, bem como planilha de controle mensal, nos quais serão lançados todos os custos e despesas referentes a este Contrato. Tais registros deverão ser razoavelmente claros e organizados de forma a permitir às demais partes aferir a observância dos termos deste Contrato. 6.3. A qualquer tempo, mediante prévia notificação de qualquer das EMPRESAS, os registros mencionados nos Itens 6.1 e 6.2 acima serão colocados à disposição das demais EMPRESAS, bem como de seus respectivos contadores e/ou auditores para análise. As EMPRESAS concordam em colaborar e envidar seus melhores esforços na solução de quaisquer dúvidas que vierem a requerer esclarecimentos. (grifos nossos) 11. Vejam que, conforme item 4.2.5, os reembolsos são feitos exclusivamente em nota de débito a ser emitida com base nos critérios estipulados no contrato de rateio de despesas. O relatório de medição e eventuais registros complementares figuram como mecanismos de controle interno para, em caso de potencial inconsistência de valores, estar resguarda às empresas do grupo prerrogativa no sentido de solicitar, mediante prévia notificação de qualquer das empresas, esclarecimentos quanto aos valores lançados a titulo de custos e despesas referentes ao contrato. Logo, se não há inconsistência, a nota de débito é a prova central do compartilhamento. 12. Nesse aspecto, a título ilustrativo, vale reproduzir as seguintes notas de débito (e- fls. 12409 e 12.411): Fl. 13007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 1201-004.776 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727465/2016-14 13. Note-se que, consta das notas de débito não só a informação quanto ao “reembolso de despesas no compartilhamento da estrutura operacional”, mas efetivo detalhamento com a imputação de valores proporcionais a cada despesa, e.g. folha de pagamento, materiais para sondagem, serviços de limpeza e segurança, transporte de funcionários, dentre outros. 14. Ademais, o livro razão demonstra a contabilização desses valores, o quadro indicativo das notas de débito e o respectivo relatório de controle de valores baixados por compensação, acabam por reforçar e legitimar os argumentos trazidos pela ora Recorrente. 15. Como é cediço, o contrato de rateio de despesas é atípico, mas sua utilização é plenamente admitida na jurisprudência desse E. CARF, desde que estejam claras as regras de compartilhamento das despesas e seja possível verificar em termos fático-probatórios os valores suportados pela contribuinte. Vejamos as seguintes decisões: IRPJ – CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS – RATEIO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS – As despesas administrativas podem ser rateadas pelas empresas integrantes do grupo econômico, quando demonstrado que os serviços foram executados e eram necessários, normais e usuais e, ainda, quando justificado o critério de rateio e a efetividade dos dispêndios. (Ac. 1º CC nº 101-92.565, DOU 28/04/99). CUSTOS/DESPESAS. RATEIO. REQUISITOS. DETUBILIDADE A possibilidade de deduzir despesas, quando adotado o critério de rateá-las entre diversas empresas a partir da centralização dos pagamentos em apenas uma delas exige, dentre outros requisitos, que comprovadamente correspondam a bens e serviços recebidos e efetivamente pagos, sejam necessárias, usuais e normais às atividades das pessoas jurídicas participantes do Fl. 13008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 1201-004.776 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727465/2016-14 pool, a fixação de rateio mediante critérios razoáveis e objetivos, previamente ajustados e devidamente formalizados por instrumento firmado entre os intervenientes e que a centralizadora da operação de aquisição de bens e serviços, assim como as empresas descentralizadas, mantenham escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com o rateio das despesas administrativas. Insatisfeitas essas imposições, parcial ou integralmente, a glosa das despesas é medida que se impõe. (Acórdão 1402- 002.965. Sessão de 24/01/2017). 16. Em concreto, para essa Conselheira, a ora Recorrente preencheu de forma eficiente os pressupostos supra delineados. 17. Adicionalmente, mostra-se relevante assinalar que, de acordo com o artigo 923 e 924 do RIR (Decreto nº 3.000/99), a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte e, portanto, cabe a autoridade fiscal comprovar a inveracidade dos fatos registrados, o que não ocorreu in casu. Confira-se o teor dos dispositivos: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Art. 924. Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior. 18. E, mesmo diante das hipóteses previstas no §4º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/1999, em que as provas poderão ser recusadas 7 , o normativo dispõe sobre a necessidade de decisão fundamentada por parte da autoridade fiscal. Ao ver dessa julgadora, não há elementos motivacionais nos autos suficientes para “desabonar” o valor probatório das notas de débito apresentadas em confronto com os demais elementos de prova. 19. Por fim, não há quaisquer dúvidas de que de que tais dispêndios são lícitos, necessários, usuais ou normais ao exercício desta atividade empresarial. Comprovadamente tais despesas se realizaram em beneficio da atividade empresarial, o que por si só se coaduna com os preceitos do artigo 299, do RIR 8 . 20. Do exposto, merece ser exonerada essa parcela do lançamento tributário. 21. Registre-se que, todas as demais questões foram resolvidas conforme o voto do ilustre relator. 7 Constam do rol as provas "ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias", incidências que fogem a realidade do presente caso. 8 Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. Fl. 13009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 1201-004.776 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727465/2016-14 Conclusão 22. Diante do exposto, CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO e dou-lhe PARCIAL PROVIMENTO para exonerar a parte dos lançamentos tributários relativa ao rateio de custos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Declaração de Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque O ilustre relator trouxe ao colegiado uma valiosa descrição do cenário fático e do cenário jurídico atinentes ao presente processo. O colegiado chegou ao consenso em torno das propostas trazidas no voto inicial no sentido de negar provimento ao recurso de ofício e de manter parcialmente as exigências relativas a grande parte dos passivos fictícios e às glosas de custos/despesas. Contudo, o colegiado não chegou a um entendimento majoritário em relação ao lançamento de passivo fictício que teria origem no contrato de rateio de despesas entre as várias empresas ligadas. O feito foi solucionado pela regra de desempate prevista no artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002, no sentido de exonerar essa parte das exigências. Diante desse fato, solicitei a oportunidade de registrar o meu voto no presente acórdão, acompanhando a proposta do relator, no sentido de manter essa exigência. Faço isso apenas para enfatizar os aspectos que acredito serem mais relevantes e que surgiram no transcorrer do rico debate do tema, ocorrido no presente julgamento. Conforme foi muito bem relatado, o contribuinte contabilizou em conta de passivo obrigações associadas a um contrato de compartilhamento de custos (cost sharing). Esses lançamentos contábeis estariam suportados por notas de débitos emitidas pelo contribuinte em favor das empresas ligadas SOTEP e PREST. A fiscalização concluiu que essas notas de débito não seriam suficientes para comprovar as correspondentes obrigações, entendendo que seria necessário provar a operação que deu origem aos débitos, ou seja, o efetivo compartilhamento de custos e as suas medidas. A Administração Tributária pode examinar os documentos que embasam a contabilidade do contribuinte e também pode realizar diligências para verificar a veracidade de tais documentos, nos termos do artigo 911 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99, então vigente), verbis: Art. 911. Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º). Fl. 13010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 1201-004.776 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727465/2016-14 Os documentos apresentados pelo contribuinte são as referidas notas de débito e o correspondente contrato de compartilhamento de custos. Entendo que o contrato de compartilhamento de custos fundamenta, de forma abstrata, eventual obrigação do contribuinte perante os demais contratados. Digo de forma abstrata pela própria natureza do contrato de compartilhamento de custos, em que cada parte pode assumir, de forma isolada, despesas que são do coletivo, embora temporariamente, até que todas as despesas sejam consolidadas e rateadas, conforme as regras pactuadas. Essa realidade está estampada no contrato em tela, conforme os seguintes dispositivos (fls. 12.402): 4. REEMBOLSO DE CUSTOS F. DESPESAS 4.1. Os valores a serem reembolsados deverão ser calculados exclusivamente com base nos custos e despesas efetivamente incorridos pela utilização/compartilhamento da Estrutura Operacional, observado o regime de competência, sem a adição de qualquer margem de lucro. 4.2. O reembolso de despesas observará os critérios a seguir: 4.2.1. A empresa que arcar com os custos inicialmente, deverá enviar relatório de medição às demais EMPRESAS informando os valores a serem ressarcidos e reembolsados por estas, referentes aos custos e despesas incorridos no compartilhamento da Estrutura Operacional. 4.2.2. Os relatórios de medição deverão ser analisados pelas EMPRESAS, e uma eventual discordância manifestada em até 15 (quinze) dias da data de seu recebimento. Passado este prazo será considerado de comum concordância. 4.2.3 Após o prazo estabelecido no item 4.2.2 supra, serão emitidas as correspondentes Notas de Débitos referentes aos ressarcimentos e reembolsos apurados nos relatórios de medição. As partes desde já concordam que as mencionadas Notas de Débitos serão emitidas com prazo de pagamento de até 180 (cento e oitenta) dias contados a partir de sua emissão. Concordam, ainda, as partes que o mencionado prazo de pagamento acima definido poderá ser devidamente alterado mediante prévia concordância por escrito. Portanto, nos termos do contrato apresentado pelo recorrente, a efetiva obrigação de cada contratante depende do valor apurado a partir dos necessários relatórios de medição. Em outras palavras, embora a obrigação possa existir, o valor dessa obrigação somente pode ser verificado após a conciliação dos relatórios de medição. A empresa autuada recusou-se a apresentar os referidos relatórios de medição. Diante desse quadro evasivo de provas, qualquer valor contabilizado pelo contribuinte poderia ser aceito, inclusive o valor total das despesas, o que transformaria o contrato em um instrumento para dar a falsa aparência da realização de um rateio inexistente. Em extremo, aceitar a ausência dos relatórios de medição permitiria ao contribuinte contabilizar obrigações até mesmo superiores ao total das despesas realizadas pelo coletivo, uma vez que não há qualquer possibilidade de validação desses valores e, consequentemente, seria impossível negá-los. Com isso, as notas de débito associadas aos lançamentos contábeis em tela perdem o seu valor probante. Fl. 13011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 1201-004.776 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727465/2016-14 Assim, entendo que a empresa autuada não comprovou a efetiva existência das obrigações contabilizadas no seu passivo, o que dá ensejo à presunção legal de omissão de receitas, nos moldes do que foi laborado ao final da auditoria fiscal, devendo ser aqui mantida a respectiva exigência tributária. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício e por dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Declaração de Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque. A matéria controvertida em sessão de julgamento, da qual resultou o parcial provimento do Recurso Voluntário, refere-se à desconsideração pela administração tributária dos contratos de rateio de custos (cost sharing) apresentados pelo contribuinte, os quais integram os itens 24 a 62 do Termo de Verificação Fiscal, sob o color de que o autuado não teria comprovado adequadamente elementos de prova suficientes à demonstração da despesa para fins de dedução de apuração do lucro real. As motivos apresentados para desconsiderar dos elementos de prova trazidos aos autos processuais, data venia as razões de decidir do insigne Conselheiro Relator, parecem insuficientes à caracterização do passivo fictício indicado na autuação, porquanto os contratos de cost sharing estão devidamente comprovados e não há indícios que permitam pressupor artificialidade e inadequação às atividades empresariais desenvolvidas pela companhia. As próprias razões de decidir apontadas no julgamento a quo revelam que o contexto probatório apresentado pela autuada enseja admitir que “A documentação juntada com a Impugnação contém indícios de razoabilidade da argumentação. Entretanto, o arremate probatório ocorreria com a apresentação dos relatórios de medição e dos registros de atividades compartilhadas previstos nos itens 4 e 6 do contrato de compartilhamento de custos e despesas e a prova dos pagamentos após 31/12/2012 com a correspondente escrituração nas pessoas jurídicas signatárias do contrato. Sem tais elementos, a documentação apresentada se revela insuficiente como prova do passivo”. Observa-se que a fartíssima prova dos autos, com apresentação de contratos, notas de débitos, comprovação de importação de equipamentos para utilização em obras, além do próprio livro razão, são elementos mais do que suficientes para demonstrar que os custos apresentados pelo contribuinte não contêm artificialidade e autorizam sua dedução na apuração do lucro real. A prova documental produzida na instrução processual é vastíssima e Fl. 13012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 1201-004.776 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727465/2016-14 comprovadamente idônea, permitindo-se concluir que os “indícios de razoabilidade” são, em verdade, elementos probantes úteis à demonstração da insurgência manejada pela recorrente, de forma que não parece atender ao critério da proporcionalidade a decisão que, em processo administrativo tributário, onde a busca da verdade material é um pressuposto à realização da Justiça Fiscal e da atribuição dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do crédito tributário, desconsidera os sinais de regularidade das operações e atribui pretensa artificialidade dos instrumentos de prova, quando, em verdade, os mesmos são suficientes e úteis ao deslinde da controvérsia, tendo sido objeto de diligências complementares que afastaram as eventuais dúvidas e trouxeram certezas inquestionáveis. A inadequação das conclusões do julgamento a quo, com as vênias devidas, exsurge da própria fundamentação que, ao passo de reconhecer as provas, não as admite por razões que ferem a busca da verdade material, a saber: “Na Impugnação, apresentou a documentação constante das fls. 10.921/11.120, contendo declarações de importação e contratos para locação de equipamentos e de prestação de serviços à Petrobras. Tal acervo sugere o aluguel e a entrada no País de equipamentos vindos do exterior. Contudo, a documentação não veio aos autos devidamente ordenada, acompanhada de demonstrativos identificando e vinculando inequivocamente os equipamentos aos supostos serviços prestados, a efetiva utilização dos equipamentos na prestação dos serviços contratados, os valores em moeda nacional pagos a cada uma das locadoras e deduzidos na apuração do lucro real, os valores pagos em períodos posteriores que constituíram passivo em 2012 (com comprovação do pagamento posterior), etc., além da comprovação da capacidade operacional da locadora no exterior. Além disso, há necessidade de indicação dos lançamentos contábeis correspondentes. Como afirmado acima, cabe ao sujeito passivo comprovar a legitimidade do seu lançamento contábil relativo a custos. O que se observa nos autos é a tentativa da Impugnante de transferir ao julgador o ônus da produção da prova detalhada dos seus registros contábeis redutores da base de cálculo tributável, deixando de estabelecer a vinculação das suas alegações à documentação juntada aos autos e aos lançamentos contábeis correspondentes”. Registre-se, ainda, que a matéria em apreço foi controvertida pelo contribuinte desde o primeiro instante, tendo o mesmo se desincumbido do ônus de demonstrar a efetiva ocorrência da despesa e a essencialidade da mesma no que concerne às suas atividades empresariais. Os contratos de compartilhamento de custo representam modalidade de negócio em que duas ou mais pessoas jurídicas partilham custos comuns para otimizar resultados, de forma que cada uma pode deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as despesas proporcionalmente incorridas no período do negócio. No dizer de Hiromi Higuchi, “As despesas Fl. 13013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 1201-004.776 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727465/2016-14 operacionais dedutíveis na determinação do lucro real são aquelas que se encaixam nas condições fixadas no art. 299 do RIR/99, isto é, despesas necessárias à atividade da empresa e à respectiva fonte produtora de receitas. As despesas necessárias, ainda de acordo com a legislação fiscal, são as despesas pagas ou incorridas e que sejam usuais e normais no tipo de transação, operações ou atividades da empresa” (HIGUCHI, Hiromi. Imposto de Renda das empresas: interpretação e prática, 40ª ed. São Paulo: IR Publicações, 2015, p. 279). Tem-se que a administração tributária não controverte a essencialidade da despesa para afastar sua dedutibilidade da apuração do IRPJ e CSLL, razão pela qual o ônus probante, oponível em face do Fisco para demonstrar as razões que justificariam o lançamento, não se mostrou devidamente realizado. Também não se atentou aos efetivos requisitos para a desconsideração dos contratos de cost sharing, que estão bem parametrizados na Solução de Divergência nº 23/2013, em que a administração tributária chegou às seguintes conclusões: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É possível a concentração, em uma única empresa, do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo centralizados, para posterior rateio dos custos e despesas administrativos comuns entre empresas que não a mantenedora da estrutura administrativa concentrada. Para que os valores movimentados em razão do citado rateio de custos e despesas sejam dedutíveis do IRPJ, exige-se que correspondam a custos e despesas necessárias, normais e usuais, devidamente comprovadas e pagas; que sejam calculados com base em critérios de rateio razoáveis e objetivos, previamente ajustados, formalizados por instrumento firmado entre os intervenientes; que correspondam ao efetivo gasto de cada empresa e ao preço global pago pelos bens e serviços; que a empresa centralizadora da operação aproprie como despesa tão-somente a parcela que lhe cabe de acordo com o critério de rateio, assim como devem proceder de forma idêntica as empresas descentralizadas beneficiárias dos bens e serviços, e contabilize as parcelas a serem ressarcidas como direitos de créditos a recuperar; e, finalmente, que seja mantida escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com o rateio das despesas administrativas. Relativamente à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, observadas as exigências estabelecidas no item anterior para regularidade do rateio de dispêndios em estudo: a) os valores auferidos pela pessoa jurídica centralizadora das atividades compartilhadas como reembolso das demais pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico pelo pagamento dos dispêndios comuns não integram a base de cálculo das contribuições em lume apurada pela pessoa jurídica centralizadora; b) a apuração de eventuais créditos da não cumulatividade das mencionadas contribuições deve ser efetuada individualizadamente em cada Fl. 13014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 1201-004.776 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727465/2016-14 pessoa jurídica integrante do grupo econômico, com base na parcela do rateio de dispêndios que lhe foi imputada; c) o rateio de dispêndios comuns deve discriminar os itens integrantes da parcela imputada a cada pessoa jurídica integrante do grupo econômico para permitir a identificação dos itens de dispêndio que geram para a pessoa jurídica que os suporta direito de creditamento, nos termos da legislação correlata. Dispositivos Legais: arts. 251 e 299, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999; art. 123 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 2o e 3º da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998; art. 1º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e art. 1o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (grifou-se) Todos os elementos acima apontados estão demonstrados nos autos processuais, a saber: (a) são despesas necessárias, (b) o cálculo é proporcional ao rateio efetivamente realizado, parametrizado de forma objetiva, (c) há sólidas contratações por instrumentos hábeis, (d) os gastos referem-se a custos efetivos, proporcionais ao valor global da contratação, (e) não há elementos que sugiram que as empresas envolvidas tenham apropriado despesa não incorrida, e (f) há contabilização e escrituração adequada dos custos realizados. A simples ausência de relatórios de despesas decorrentes de contratos de cost sharing não descaracteriza o custo incorrido para fins de dedução na apuração do IRPJ e da CSLL, salvo se existirem outros elementos que comprovem eventual artificialidade do ônus, sendo inadequado desconsiderar operações lícitas e os custos a elas referíveis sempre que não houver necessidade, adequação e proporcionalidade estrita que autorizem o intérprete a inadmitir a realidade fática que subjaz à busca da verdade material. Neste sentido, é importante trazer à colação a análise dos requisitos da proporcionalidade, assim demonstrada no estudo deste julgador sobre “A Proporcionalidade e os Limites ao Poder Sancionador Tributário”, a seguir transcrito: “Deverá o intérprete, assim, verificar se a norma infracional é alcançada pelo elemento da adequação ou idoneidade, que consiste na condição de que o meio utilizado pelo legislador é apropriado e oportuno à finalidade pretendida. Indaga- se a pertinência da norma ao objetivo pleiteado, considerando todos os parâmetros que o ordenamento jurídico determina, devendo ser afastada a norma quando o resultado pretendido pela sua aplicação demonstre inadequação com as garantias constitucionais e com os direitos da parte contra quem a norma infracional é dirigida ou que seja impertinente à obtenção de uma finalidade de interesse público. Outrossim, além de adequado, o ato normativo deve ser o menos gravoso à obtenção da finalidade lícita a que se destina, devendo-se perquirir se é possível alcançar a pretensão estatal de forma alternativa menos prejudicial, que leve a resultado semelhante, para que se tenha cumprido o segundo requisito: a necessidade ou exigibilidade. Note-se que caberá ao intérprete analisar a Fl. 13015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 1201-004.776 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727465/2016-14 existência de outros meios possíveis para o atendimento da finalidade pública perquirida. Por fim, ainda que determinada circunstância passe pelo desafio do crivo da adequação e da necessidade, tem-se que o ato normativo deverá atender à proporcionalidade em sentido estrito, a qual demanda que a medida escolhida entre duas possíveis seja a que menor dano cause àquela que se afaste, servindo à ponderação e ao balanceamento dos preceitos existentes no ordenamento jurídico” (ALBUQUERQUE, Fredy José Gomes de. A Proporcionalidade e os Limites ao Poder Sancionador Tributário. In: Novos Tempos do Direito Tributário, Coord.: VIANA FILHO, Jefferson de Paula; CESTINO JÚNIOR, José Osmar; FILGUEIRAS, Ingrid Baltazar Ribeiro; GOMES, Pryscilla Régia de Oliveira. Curitiva: Editora Íthala, 2020, p. 75). Para além da proporcionalidade que a medida reclama, o princípio da verdade material parametriza o processo administrativo tributário e exige da administração tributária e dos órgãos de julgamento analisarem todos os caminhos possíveis à demonstração da realidade fática que ensejou o lançamento. Neste sentido, porquanto representarem meu entendimento sobre o assunto, reitera-se as razões de decidir manejadas no Acórdão 1201-004.789 da 1ª Turma Ordinária | 2ª Câmara | 1ª Seção de julgamento em que fui Relator, a seguir transcrito: “A busca da verdade material não é apenas um direito do contribuinte, mas uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores do processo administrativo tributário, os quais referendam ou não a regularidade da constituição do crédito tributário, como forma de lhe assegurar os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias a ele referíveis, conforme indica o Código Tributário Nacional e legislação esparsa. A verdade material serve à instrumentalidade e economia processuais, porquanto o processo administrativo não é um fim em si mesmo, e, no lúcido dizer de Hugo de Brito Machado Segundo, “consagra um valor que deve orientar a interpretação das demais regras processuais, sempre que o intérprete estiver diante de duas interpretações em tese possíveis, deverá adotar aquela que melhor consagre o processo em sua feição instrumental, e não sacramental. Trata-se de decorrência direta do princípio do devido processo legal, sendo certo que devido é aquele processo que se presta da maneira mais efetiva possível à finalidade a que se destina, e não aquele que faz com que as partes se embaracem em um emaranhado de formalismos e terminem vendo naufragar a sua pretensão de ver resolvido o conflito de interesses no qual estão envolvidas” (MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo tributário. 10. ed. rev e atual. São Paulo: Atlas, 2018, p. 54). (...) Fl. 13016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 1201-004.776 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727465/2016-14 O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, e, no dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, evita “que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é, ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte, ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 1997, p. 322-323)” (Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, sessão de 14 de abril de 2021). Conclusões Pelas razões expostas, divirjo do voto do ilustre Conselheiro Relator no tocante à matéria em apreço, para dar parcial provimento ao Recurso Voluntário e exonerar a parte dos lançamentos tributários relativa ao rateio de custo (cost sharing), acompanhando a divergência manifestada no voto vencedor, e, no tocante aos demais itens, nego-lhes provimento, acompanhando o voto do Conselheiro Relator em relação aos mesmos. É o voto. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 13017DF CARF MF Documento nato-digital

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8809318 #
Numero do processo: 10660.000616/2009-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-18T19:08:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-18T19:08:48Z; Last-Modified: 2021-05-18T19:08:48Z; dcterms:modified: 2021-05-18T19:08:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-18T19:08:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-18T19:08:48Z; meta:save-date: 2021-05-18T19:08:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-18T19:08:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-18T19:08:48Z; created: 2021-05-18T19:08:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-05-18T19:08:48Z; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-18T19:08:48Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10660.000616/2009-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-006.236 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 28 de abril de 2021 Recorrente MARIA AUXILIADORA ORTIZ DO VALE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 06 16 /2 00 9- 15 Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.236 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.000616/2009-15 Relatório Do lançamento Trata o presente processo de auto de infração (e-fls. 29 a 32), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por dedução indevida de despesas médicas e omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$3.378,18, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: A notificada apresentou a impugnação de fls. 31/33, na qual aduziu, em síntese, que: • no ano de 2006, a interessada descobriu que estava com hipoglicemia e alto nível de colesterol, o q ~ e a obrigou a se submeter a diversos tratamentos, efetivamente realizados; à vista disso, discorda da glosa de despesas médicas, comprovadas nos recibos oferecidos; • quanto à omissão de rendimentos apontada para os valores pagos pela Fundação Comunitária Tricordiana de Educação, as importâncias declaradas pela contribuinte coincidem com o comprovante de rendimentos entregue pela mencionada fonte pagadora; no tocante à omissão de rendimentos recebidos da Cooperdata Ensino e Treinamento Cooperativa de Trabalho, a notificada concorda com a exação, sendo o crédito tributário correspondente, na monta de R$ 3.010,65, pago em 30/04/2009. Para amparo de suas alegações, a interessada fez anexar os documentos de fls. 2/25 e de 34/67. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/JFA que, por unanimidade, em 14/10/2011, no acórdão 09-37.281, às e-fls. 166 a 171, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 177 a 187, afirmando, em síntese que:  Restam comprovadas as despesas médicas no valor de R$5.770,00. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 23/12/2011, e-fls. 175, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 03/01/2012, e-fls. 176, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.236 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.000616/2009-15 Trata o presente processo de auto de infração (e-fls. 29 a 32), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por dedução indevida de despesas médicas e omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente, nos seguintes termos: Por outro lado, contraditou a omissão de rendimentos indicada para os valores vinculados à fonte pagadora Fundação Comunitária Tricordiana de Educação. Na espécie, a Fiscalização, calcada nas DIRF entregues pela mencionada Fundação, identificou os rendimentos tributáveis de R$ 32.826,42; ao passo que a contribuinte, amparada pelo comprovante de rendimentos (fl. 18), registrou em sua DAA/2006, R$ 32.622,10. Frise-se que tal comprovante já fora apresentado à autoridade revisora (fl. 83), sem que houvesse, no entanto, realização de diligência perante a fonte pagadora para dirimir a divergência; por seu turno, a interessada trouxe outro comprovante (fl. 15), emitido em de 06/05/2009, em data, pois, contemporânea à impugnação, ratificando os dados que constaram no comprovante anterior. A omissão de rendimentos em discussão equivale a R$ 204,32 e se refere ao ano- calendário 2005, período que já não mais propicia inquirir a indigitada fonte pagadora para esclarecimento sobre o item ou demanda para que houvesse retificação em DIRF, se fosse o caso. Concorre em favor da impugnante, ainda, o fato de que os valores que consignou na DAA/2006 coincidem com aqueles presentes no documento hábil para o mister: o comprovante de rendimentos. Infere este relator, então, ser inexistente a omissão de rendimentos em discussão, cabendo afastar a exigência da parcela do imposto suplementar correspondente a R$ 56,19 (R$ 204,32 x 0,275). A contribuinte concorda com omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício da outra fonte pagadora. Logo, a lide restringe-se às deduções de despesas médicas. No importe de R$5.770,00. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.236 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.000616/2009-15 exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.236 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.000616/2009-15 É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.236 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.000616/2009-15 Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 13 e seguintes há recibos e declaração emitidas por Alessandro Branquinho, no valor de R$1.270,00. Ainda, às e-fls. 102/105 e 125 também há recibos e declaração de Raquel Ribeiro Chaves, R$4.500,00 comprovando a prestação de serviços. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.910439/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-005.175
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.174, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.908058/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/10/2012 a 15/10/2012 ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. O descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não enseja a perda do direito creditório, desde que o verdadeiro valor devido possa ser confirmado por meio de documentação hábil e idônea. Comprovação com base em escrita contábil e DARF de pagamento a maior, deve ser reconhecido o direito creditório. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.174, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.908058/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 04 39 /2 01 2- 41 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.175 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910439/2012-41 Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débito declarado, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de CSRF. Por economia processual e por bem esclarecer os fatos, adota-se, em parte, o relatório da decisão recorrida: (...) Argui o contribuinte nulidade do Despacho Decisório recorrido, pois o processo não foi devidamente instruído pela autoridade administrativa, que limitou-se a efetuar consulta aos sistemas eletrônicos da RFB, em flagrante violação aos princípios da verdade material, da motivação e da legalidade. Aduz o contribuinte que apurou e declarou em DCTF, a título de CSRF (Código de Receita 5952), e para quitação desse débito, efetuou recolhimentos. Contudo, constatou posteriormente que a DCTF havia sido preenchida com incorreção. Diante disso, houve apuração de pagamento a maior de CSRF. Tal direito creditório foi, então, registrado na contabilidade e, com base nele, foi apresentada a declaração de compensação de que trata o presente processo administrativo, para extinguir o débito de CSRF. A compensação, no entanto, não foi homologada, sob o singelo fundamento de que o pagamento foi alocado ao débito informado na DCTF, que não foi retificada. Tal conclusão deve ser rechaçada, pois cabe à autoridade administrativa, com base no art. 147, § 2º, do CTN, retificar de ofício as declarações apresentadas pelo contribuinte, quando constatados erros nela contidos. Para comprovar suas alegações, apresenta o contribuinte cópia da DCTF, do DARF, demonstrativos de apuração da CSRF e cópias de razões contábeis analíticos de ativação do crédito e de sua baixa por compensação. Por fim, pede que seja julgada procedente a manifestação de inconformidade, a fim de que a compensação declarada seja homologada, eis que houve mero erro material no preenchimento da DCTF. Requer, caso se repute necessário, o retorno dos autos à Unidade de origem, a fim de que seja feita regular instrução probatória dos autos. Ao tratar da questão, a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, por entender, em suma, que: - o pedido de diligência não merecia prosperar, tendo em vista ser desnecessário para o deslinde da questão, conquanto os elementos probatórios acostados aos autos sejam necessários e suficientes para este julgador firmar seu convencimento; e - com base no Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, a retificação da DCTF seria imprescindível para conferir liquidez e certeza ao direito creditório pleiteado e a DCTF por ele apresentada não foi retificada, permanecendo integralmente utilizado no débito de CSRF (Código de Receita 5952) nela informado o DARF invocado na PER/DCOMP como fonte do direito creditório utilizado na compensação. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos da Manifestação de Inconformidade, em especial que: - não houve empenho para a busca da verdade material por parte da fiscalização, razão pela qual o Despacho Decisório deveria ser anulado e os créditos pleiteados reconhecidos; - o crédito pleiteado decorre da diferença entre o valor recolhido e o efetivamente devido. Por fim, por entender tratar-se de mero erro formal no preenchimento da DCTF, demonstrado por meio de documentação hábil e idônea, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário a fim de reformar o acórdão proferido pela DRJ, reconhecendo integralmente o direito creditório. É o relatório. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.175 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910439/2012-41 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Conforme relatado, a DRJ/RPO entendeu, com base no Parecer Normativo COSIT 2/2015, imprescindível a retificação da DCTF para o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Acontece que, a ausência da retificação da DCTF não pode e nem deve ser considerada como um obstáculo intransponível na busca pela verdade material, quando o contribuinte conseguir demonstrar por meio de documentação hábil e idônea a existência de erro formal no preenchimento da DCTF original. O PER/DCOMP foi transmitido com o objetivo de compensar crédito original de pagamento indevido ao a maior de CSRF, no valor de R$ 27.923,84, com débitos de CSRF. Com base unicamente na DCTF, o Despacho Decisório deixou de homologar a compensação, tendo em vista que o crédito estava integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não lhe restando crédito disponível. Acontece que, em que pese a ausência de retificação da DCTF, entendo que o recorrente logrou êxito em demonstrar o equívoco e a existência do crédito pleiteado de pagamento indevido ou a maior. Consta dos autos às e-fls. 45/46 o demonstrativo de apuração de CSRF relativo a 1ª quinzena de janeiro, no valor de R$ 47.259,93: O respectivo pagamento relativo a 1ª quinzena de janeiro encontra-se às e-fls. 107: Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.175 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910439/2012-41 Consta dos autos às e-fls. 47/48 o demonstrativo de apuração de CSRF relativo a 1ª quinzena de fevereiro, no valor de R$ 19.336,09: O respectivo pagamento relativo a 1ª quinzena de fevereiro encontra-se às e-fls. 44: Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.175 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910439/2012-41 Diante desse cenário, o contribuinte identificou o direito creditório decorrente do pagamento a maior, no valor de R$ 27.923,84 (R$ 47.259,93 – R$ 19.336,09) e, tendo restado comprovado que o valor relativo a 1ª quinzena de janeiro foi integralmente quitada (no valor de R$ 47.259,93), entendo que assiste razão ao recorrente quanto ao crédito pleiteado, além de colacionar o razão contábil e analítico aos autos (e-fls. 49/50). Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para no mérito, dar-lhe provimento no sentido de reconhecer o direito creditório no valor de R$ 27.923,84, homologando a compensação até o limite reconhecido. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.010629/2010-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SIGILO BANCÁRIO. OBTENÇÃO DE DADOS PELA FISCALIZAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pela Administração Tributária, não constitui quebra do sigilo bancário. Não há que se falar em nulidade no lançamento substanciado em depósitos bancários de origem não comprovada. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. O procedimento pautado em presunção é válido e regular na forma do art. 42 da Lei 9.430. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n.º 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Inexiste cerceamento de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, de maneira individualizada, com indicação de datas e valores coincidentes, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido e, por conseguinte, sujeito a tributação. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida e, caso não comprovada a origem na fase inquisitória, impõe-se, na fase contenciosa, não só a indicação das origens, mas também a demonstração inequívoca de que os valores não são passíveis de tributação ou de que já foram devidamente tributados, a fim de afastar a omissão de rendimentos.
Numero da decisão: 2202-008.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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INOCORRÊNCIA. SIGILO BANCÁRIO. OBTENÇÃO DE DADOS PELA FISCALIZAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pela Administração Tributária, não constitui quebra do sigilo bancário. Não há que se falar em nulidade no lançamento substanciado em depósitos bancários de origem não comprovada. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. O procedimento pautado em presunção é válido e regular na forma do art. 42 da Lei 9.430. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n.º 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 06 29 /2 01 0- 29 Fl. 885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.189 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010629/2010-29 elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Inexiste cerceamento de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, de maneira individualizada, com indicação de datas e valores coincidentes, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido e, por conseguinte, sujeito a tributação. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida e, caso não comprovada a origem na fase inquisitória, impõe-se, na fase contenciosa, não só a indicação das origens, mas também a demonstração inequívoca de que os valores não são passíveis de tributação ou de que já foram devidamente tributados, a fim de afastar a omissão de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 862/876), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de Fl. 886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.189 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010629/2010-29 março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 840/852), proferida em sessão de 02/05/2013, consubstanciada no Acórdão n.º 16-46.253, da 21.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP I (DRJ/SP1), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 239/252), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2006 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se cogita a nulidade quando atendida às determinações legais de formalização do processo administrativo fiscal. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. A Administração Pública deve tomar suas decisões com base nos fatos tais como estes se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelo sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. DISPONIBILIDADE. RENDA. A presunção legal de disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada, caracterizada como omissão de receitas, está prevista no art. 42, da Lei nº 9.430/96 e autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. PRODUÇÃO DE PROVAS. PERÍCIA. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, não podendo o impugnante apresentá-la em outro momento a menos que demonstre motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Indefere-se o pedido de perícia utilizado para suprir a ausência de provas que já poderiam ter sido juntadas à impugnação. Deve o sujeito passivo zelar pela boa guarda e manutenção da documentação, não se prestando a sua falta para afastar a incidência tributária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. A doutrina transcrita não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal decidir sobre matéria relativa a constitucionalidade de lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2006, com auto de infração juntamente com as peças integrativas (e-fls. 2/6) e Relatório Fiscal devidamente lavrado (e-fls. 7/21), tendo o contribuinte sido notificado em 10/08/2010 (e-fl. 04), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Fl. 887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.189 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010629/2010-29 Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 06/08/2010, o Auto de Infração de fls. 02/06 e 43/46, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – Omissão de Rendimentos caracterizada por Depósitos Bancários com Origem Não Comprovada Exercício 2007, correspondente ao ano-calendário 2006, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 3.513.063,21, dos quais R$ 1.683.227,07 correspondem a imposto, R$ 1.262.420,30 a multa proporcional e R$ 567.415,84 a juros de mora, calculados até 30/07/2010. A infração apurada, que resultou na constituição do crédito tributário referido, encontra-se relatada no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 07/21 e nos dá conta de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimentos, mantidas em Instituições Financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. O enquadramento legal está previsto na seguinte legislação: art. 1º, da Lei nº 11.119/2005; art. 1º, da Lei nº 11.311/2006; art. 42, da Lei nº 9.430/96; art. 849 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99. Os valores que efetivamente ingressaram na conta corrente do contribuinte, a título de depósitos e/ou créditos, mantidos em instituições financeiras que não se fez prova da origem dos recursos, encontram-se especificados no Termo de Verificação Fiscal e Demonstrativos, às fls. 07/42. O Termo de Verificação Fiscal informa que o contribuinte, após intimações e reintimações fiscais, disponibilizou os extratos da conta nº (...). Agência 0322-0, do Banco Bradesco S/A, relativos ao ano-calendário objeto deste lançamento. No entanto, deixou de apresentar documentação hábil e idônea acerca da origem dos depósitos bancários, informando que vive da realização de mútuos a comerciantes da região e aquisição de títulos comerciais e que os créditos decorreram da compensação de títulos de créditos adquiridos e dos mútuos realizados, sendo impossível a discriminação dos títulos devido à quantidade deles. A fiscalização relatou que o contribuinte informou que jamais manteve escrituração dos títulos que recebia destacando que a escrituração contábil da pessoa física não é exigida legalmente e não apresentou nenhum documento para comprovar suas alegações, apenas informou o nome de algumas pessoas físicas e jurídicas que teriam realizado os supostos negócios e que representam a parte mais expressiva dos mesmos. Em diligências efetuadas pela fiscalização para verificação da veracidade das informações prestadas pelo contribuinte resultaram improfícuas, tendo em vista que ora as pessoas físicas ou jurídicas não foram localizadas, ora as declarações eram que não conhecem o contribuinte ou declarações contraditórias ou ainda, afirmações de que não trocaram cheques de terceiros com o Sr. Marcelo. A fiscalização acrescentou que a maioria dos cheques emitidos pelo contribuinte foram por ele sacados diretamente no caixa, conforme relação de beneficiários por ele mesmo preparada e que a minoria dos cheques ou transferências de valores em conta corrente eram de valores baixos, não sendo habitual nos casos em que o contribuinte alega realização de operações de troca de cheques. A fiscalização destacou que, pela significância dos valores de negociação mensal informados pelo contribuinte, seria razoável que o contribuinte utilizasse alguma forma de controle, mesmo que informal. No entanto, o contribuinte não apresentou nenhuma evidência desse controle. O contribuinte afirmou à fiscalização que deixou de recolher o imposto relativo ao ganho de capital decorrente das transações, comprometendo-se a realizá-lo e que detém 50% das cotas da empresa B&S Créd Factoring Ltda – CNPJ 72.../0001-23, a qual está inativa desde 1999, não tendo realizado qualquer operação. A fiscalização efetuou o ajuste da divergência de valores informados em DIRF pela fonte pagadora como imposto retido na fonte e os valores declarados pelo contribuinte e formalizou o processo de Arrolamento de Bens e Direitos sob nº 10830.010630/2010-53. Fl. 888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.189 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010629/2010-29 Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: O Autuado foi cientificado do Auto de Infração em 10/08/2010, às fls. 04, tendo ingressado com a impugnação de fls. 239/252, em 08/09/2010, alegando, em síntese: 1) Ilegalidade do Auto de Infração por pretender imputar omissão de receita única e exclusivamente com base em movimentação financeira, desconsiderando argumentos e provas apresentadas que justificam a origem dos depósitos bancários; 2) A fiscalização iniciou-se em 06/05/2009 e o impugnante apresentou os extratos bancários e solicitou prazo para apresentação das explicações pertinentes à movimentação bancária e documentos comprobatórios; 3) O impugnante afere rendimentos mediante a aquisição de títulos de crédito e da realização de mútuos a comerciantes da região, sendo a demonstração impossível. O valor movimentado era expressivo e o valor dos títulos não era alto mas eram muitos, bastando análise dos extratos bancários para comprovação; 4) Jamais pretendeu omitir rendimentos e a fiscalização não observou o princípio da verdade material, limitando-se a observar fatos dentro de uma ótica limitada, sendo direito do contribuinte a exatidão legal dos fatos; 5) Sempre atuou no ramo do comércio, conseguiu um pequeno patrimônio, foi dono de agência de automóveis e, por divergências com seu antigo sócio, encerrou as atividades em 1999, continuando a exercer a mesma atividade, adquirindo títulos de crédito com curto vencimento mediante pequena remuneração e por vezes realizava operações de mútuo; 6) Pode-se observar pelas declarações apresentadas que o impugnante mantinha em seu poder valores em espécie nos anos de 2005 e 2006 que eram utilizados para a realização das transações; 7) Apresentou planilhas de sua movimentação financeira que demonstram de forma inequívoca seus argumentos, verificando-se que os valores creditados e debitados mensalmente são muito compatíveis; 8) O impugnante utilizava os valores recebidos e declarados bem como o valor mantido em espécie para fazer suas operações de aquisição de título de crédito e mútuo e a prova dá-se pela simples análise dos débitos e créditos ocorridos mensalmente em sua conta; 9) Os extratos revelam que existe um grande volume de entrada e saída de valores, sendo as entradas na maioria das vezes em cheque e as saídas em dinheiro pois destinadas a compra dos ativos ou mútuos em espécie e a compensação dos títulos adquiridos em depósito em conta; 10) Apresentou planilhas que demonstram de forma inequívoca que a movimentação bancária realizada é praticamente equivalente, sendo que a diferença entre os depósitos e saques por ano é de menos de R$ 38.000,00; 11) Em que pese a expressiva movimentação financeira, ela não pode ser considerada acréscimo patrimonial, devendo-se ater à verdade real e o contribuinte jamais possuiu patrimônio expressivo ou qualquer indício de riqueza aparente, sendo difícil acreditar que tenha aferido rendimento superior a seis milhões; 12) Impensável supor que o impugnante após receber os valores, sacava-os e guardava em seu colchão, não adquirindo patrimônio e nem dando sinais excessivos de riqueza, concluindo-se que os depósitos realizados não são receitas passíveis de tributação por não representarem ganhos; 13) Admite o fato de não declarar a tributação de ganho de capital nas operações que giravam em torno de 2% a 3% do volume das transações realizadas; 14) Tentou demonstrar a veracidade de suas informações, indicando empresas e pessoas físicas que efetuaram as operações descritas, mas poucos disseram a verdade, certamente com medo da fiscalização; Fl. 889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.189 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010629/2010-29 15) Prova é a declaração prestada pela Loja Sami, negada pela Futura Turismo e da empresa DLT Informática em que a proprietária declarou a realização das aquisições e um representante da mesma atestou de forma diversa; 16) Não existiam documentos físicos das transações, somente títulos de crédito e, além do decurso de prazo de quatro anos entre o ocorrido e a fiscalização, dificultou a localização das pessoas, como o Sr. José Carlos Quintal, Sr. José Ricardo Ravagnani e op Sr . Walmir Moons Escabio; 17) A presunção da existência de omissão de receita é vedada pelo ordenamento quando existem provas do ingresso dos recursos mediante documentos hábeis e idôneos; 18) Pela inexigibilidade legal da pessoa física de manter escrituração contábil da entrada e saída de recursos, o impugnante jamais manteve qualquer escrituração dos títulos que recebia, sendo ilegal a exigência fiscal; 19) Invoca pela nulidade da autuação em razão de sua impossibilidade com base em depósitos bancários e que o artigo 42, da Lei nº 9.430/96, afronta os ditames Constitucionais e do CTN, quanto ao imposto de renda; 20) Os Conselhos de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais têm discutido a questão do lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários, sendo as decisões pela impossibilidade das autuações; 21) Partindo da configuração constitucional que é a regra matriz de incidência do tributo, invoca o artigo 153, III, da Constituição Federal e artigo 43 do Código Tributário Nacional, apresenta doutrina sobre o conteúdo semântico do termo renda e proventos de qualquer natureza e sobre o alcance da competência do legislador ordinário em conceituar renda; 22) Conclui que apenas a renda nova ou aquisição de acréscimo patrimonial são hipóteses de incidência do imposto de renda, sendo que autuação fiscal ainda que eivado de nulidades, não comprovou que o contribuinte tenha auferido renda nova ou acrescido o seu patrimônio, baseando-se apenas em depósitos sem considerar as saídas de valores e a existência ou não de renda nova; 23) No caso, o arbitramento e presunção de riqueza, sem qualquer prova de gastos incompatíveis ou renda consumida, confronte com os ditames constitucionais e do Código Tributário Nacional. Cita jurisprudência administrativa; 24) Conclui que tanto a interpretação da legislação, como a doutrina e jurisprudência afastam a interpretação que possibilite o lançamento do imposto sobre a renda com base exclusiva em depósitos constantes dos extratos bancários sendo ilegal o artigo 42 da Lei nº 9.430/96 por extrapolar o fato gerador e base de cálculo possíveis determinado pelo artigo 43 do CTN e artigo 145, § 1º, da constituição Federal que trata do princípio da capacidade contributiva; 25) Requer nulidade do lançamento com consequente extinção do crédito tributário, ou remessa dos autos à origem para a realização de nova autuação considerando apenas os ganhos aferidos com as transações realizadas; 26) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a realização de perícia contábil na conta corrente do impugnante. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita que fixou as teses decididas. Ao final, consignou-se que julgava improcedente o pedido da impugnação. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Fl. 890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.189 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010629/2010-29 Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 04/07/2013, e-fl. 859, protocolo recursal em 29/07/2013, e-fl. 862, e despacho de encaminhamento, e-fl. 881), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade Observo que o recorrente pretende a nulidade do procedimento. Questiona-se o lançamento com base em presunção, inclusive a irresignação contra o art. 42 da Lei 9.430. Diz não haver acréscimo patrimonial e que prevalece a verdade material. Pois bem. O procedimento é válido e regular, posto que observou norma legal disposta no art. 42 da Lei 9.430, sendo vedada a discussão sobre constitucionalidade, a teor da Súmula CARF n.º 2. Ademais, a prova dos autos não é ilegal, até mesmo porque os extratos bancários foram entregues pelo próprio recorrente após intimação fiscal. Todo o procedimento ocorreu dentro da legalidade, observando-se as normas de regência, especialmente o procedimento do art. 42 da Lei 9.430. Adicionalmente, sabe-se, quanto à tributação por depósitos bancários com origem não comprovada, que os extratos bancários são válidos e eficazes para consubstanciar o lançamento, tendo em vista que o Supremo Tribunal Fl. 891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.189 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010629/2010-29 Federal, em recurso extraordinário com repercussão geral, decidiu que o art. 6.º da Lei Complementar 105, de 2001, estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal não caracteriza inconstitucionalidade, não sendo necessária prévia autorização judicial. Portanto, a utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente pela autoridade fiscal não caracteriza violação de sigilo bancário, não caracteriza nulidade, não exige prévia autorização do Poder Judiciário. Não é necessária prévia autorização judicial para o translado do sigilo bancário, sendo tema solucionado pelo Supremo Tribunal Federal. Deveras, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI ns.º 2.386, 2.390, 2.397 e 2.859), bem como no Recurso Extraordinário – RE 601.314, este em Repercussão Geral, Tema 225/STF, a Excelsa Corte julgou constitucional a Lei Complementar n.º 105/2001. O Tema 225 da Repercussão Geral do STF tem a seguinte enunciação, in verbis: “a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6.º da Lei Complementar n.º 105/2001; b) Aplicação retroativa da Lei n.º 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.” A tese fixada consigna que: “I – O art. 6.º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; II – A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1.º, do CTN.” Além disso, a Súmula n.º 182 do Tribunal Federal de Recurso (TFR), órgão extinto pela Constituição Federal de 1988, não se aplica aos lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão de rendimentos fundamentados em lei superveniente. Noutro ângulo, faz-se necessário esclarecer que a matéria tributada não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Todavia, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. A presunção é válida e regular, estando imposta em lei. Para o presente caso, a autoridade lançadora, após análise prévia dos extratos, excluiu depósitos/créditos cuja origem foi passível de identificação. Após esta análise, intimou o sujeito passivo a justificar os restantes que prescindiam da comprovação da origem. Afinal, é função da Administração Tributária, entre outras, investigar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. Fl. 892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.189 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010629/2010-29 Por sua vez, cabe ao contribuinte comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados. Não comprovada a origem dos recursos, ou apenas comprovada parcialmente, tem a autoridade fiscal o dever/poder de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo a autoridade lançadora tão-somente a inquestionável observância da norma legal. Por conseguinte, os argumentos de defesa não lhe socorrem, inexistindo qualquer nulidade. Demais disto, não se comprovando a origem dos depósitos bancários, resta configurado o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, não assistindo razão a recorrente em suas argumentações. Em complemento, caso não fossem apresentados os extratos bancários ou se apresentados de forma incompleta torna-se cabível a Requisição de Movimentação Financeira (RMF). Em acréscimo, é cediço no âmbito da jurisprudência do CARF que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) ou Mandado de Procedimento Fiscal – Complementar (MPF-C), atual Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), é mero instrumento de controle administrativo e de planejamento das atividades da Administração Tributária, de modo que estes instrumentos não podem obstar o exercício da atividade de lançamento conferida ao Auditor Fiscal, que decorrem exclusivamente da Lei, deste modo, ainda que existisse, irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não constitui motivo suficiente para a nulidade do lançamento. Obiter dictum, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação, estando determinada a matéria tributável, tendo identificado o “fato imponível” estando autorizada a aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei n.º 9.430. Os relatórios fiscais, em conjunto com os documentos acostados, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), pois descreve os fatos que deram ensejo à constituição do presente crédito tributário, caracterizando-os como fatos geradores e fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais, uma vez que o fato gerador foi minuciosamente explicitado no relatório fiscal, a base legal do lançamento foi demonstrada e todos os demais dados necessários à correta compreensão da exigência fiscal e de sua mensuração constam dos diversos discriminativos que integram a autuação. Além disto, houve a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para evolução do crédito constituído. A Fl. 893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.189 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010629/2010-29 fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma tributante, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e a recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, em extenso arrazoado para o bom e respeitado debate. Por último, não caberia efetivamente analisar inconstitucionalidade no âmbito deste Egrégio Conselho, a teor da Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sem razão o recorrente neste capítulo, rejeito a preliminar de nulidade. - Requerimento de diligência fiscal para comprovar a origem dos depósitos Alega a defesa ser imprescindível a realização de diligência fiscal para comprovar a origem dos depósitos. O motivo justificador da perícia residiria, essencialmente, na necessidade de que um perito técnico verifique as contas do recorrente para atestar que não há omissão de rendimentos por depósitos bancários. Pois bem. Não vejo qualquer equívoco na decisão objurgada ao indeferir o requerimento postulado. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador e não é o caso em concreto. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Efetivamente, entendo que não pode ser acolhido o requerimento de diligência/perícia. Não há nos autos, para o caso de autuação lastreada na análise de extratos bancários, necessidade da prova pericial postulada. Não há uma clara demonstração de pertinência para a perícia. Como consignado na decisão de piso, o recorrente é quem pode e deve produzir provas acerca das origens dos depósitos bancários objetos de autuação, demonstrando precisamente a origem (fonte) dos créditos e a natureza destes. Se não o fez, não cabe realização de perícia. Ora, o contribuinte não pode, efetivamente, pretender suprir, mediante diligência, um ônus probatório que lhe compete. Veja-se que o Decreto n.º 70.235, de 1972, regulamenta os requisitos obrigatórios para possibilitar a efetivação de diligências, sendo que a inobservância deles acarreta no indeferimento do requerimento. A matéria está posta no disciplinamento da impugnação, enquanto instrumento de defesa do contribuinte, mas é aplicável na fase recursal por se tratar de norma geral do processo administrativo fiscal. Observe-se: Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Fl. 894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.189 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010629/2010-29 § 1.º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Destaque-se, outrossim, que, na forma do art. 18 do Decreto n.º 70.235, de 1972, a autoridade julgadora de primeira instância determinará ou deferirá a realização de diligências, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. - Impugnação a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Origem dos rendimentos como sendo comprovados por atividades pessoais do recorrente. Passo a apreciar o capítulo em destaque. Em suma, o recorrente advoga a necessidade de cancelamento do lançamento lavrado com base no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. Sustenta, inclusive, que comprova as origens, que deve prevalecer a verdade material, que inexiste acréscimo patrimonial. Advoga que os depósitos bancários sujeitos à comprovação de origem decorrem de atividades de mútuos, que deveria ter reconhecido o ganho de capital que teve, que operava a compra e venda de títulos e que teve uma empresa de factoring. Sustenta, outrossim, que não é obrigado como pessoa física a ter escrituração e que houve também situações em que sacou valores próprios e os depositou, informando que possuía valores declarados em espécie nas declarações de imposto de renda. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e se refere a omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Consta que, após intimado, não efetivou a comprovação. Os rendimentos omitidos foram determinados por meio de análise individualizada dos créditos das contas correntes. Foram desconsiderados os créditos decorrentes de estornos e de origem comprovada constantes nas próprias contas, conforme Demonstrativo. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. Ora, o auto de infração foi exarado após averiguações nas quais se constatou movimentação bancária atípica, já que a fiscalização constatava que a movimentação financeira era incompatível com os respectivos rendimentos declarados. Neste diapasão, intimou-se o sujeito passivo para apresentar documentação hábil e idônea a atestar a origem dos depósitos, não tendo sido demonstrada as origens, de modo a substanciar a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Alegação genéricas não socorrem ao recorrente, especialmente sem prova hábil e idônea e que individualize cada depósito segregadamente, de forma a demonstrar, de modo inconteste, a origem. Por ocasião da intimação, para comprovação de origem dos depósitos, contextualizou-se as implicações dispostas no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, que trata da presunção de omissão de rendimentos quando não se comprova a origem de depósitos bancários, de modo que o sujeito passivo foi intimado para justificar os ingressos de recursos na conta Fl. 895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.189 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010629/2010-29 corrente, conforme planilha elaborada, ocasião em que deveria se indicar, de modo individualizado, a motivação e a origem de tais recursos, bem como apresentar documentação hábil e idônea comprobatória do que fosse afirmado, oportunidade em que o recorrente não comprovou significativamente as origens, deixando de justificar, como lhe era exigido com base legal, os depósitos creditados na conta corrente. A questão é que, frente a presunção do art. 42 da Lei n.º 9.430, considerando que ele foi intimado para justificar a origem dos depósitos, mas não o fez a contento, não lhe assiste razão na irresignação. O lançamento é válido e eficaz, ainda que estabelecido com base na presunção de omissão de rendimentos, sendo arbitrado apenas nos créditos apontados em extratos bancários e objeto de intimação para comprovação de origem. Aliás, súmulas do CARF afastam as alegações recursais, a saber: Súmula CARF N.º 26 – A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF N.º 30 – Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Súmula CARF N.º 38 – O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. O fato é que, na fase contenciosa, o recorrente não faz prova eficaz das origens dos valores creditados em conta corrente e a comprovação da origem dos recursos deve ser feita individualizadamente, o que não aconteceu na matéria tributável objeto dos autos. Veja-se o ponderado pela decisão vergastada, fundamentos com os quais convirjo, não tendo o contribuinte se incumbido de demonstrar equívoco na análise efetivada, sendo o recurso voluntário repetitivo da impugnação, verbis: O contribuinte alega ilegalidade do auto de infração por pretender imputar omissão de receita única e exclusivamente com base em movimentação financeira, desconsiderando argumentos e provas apresentadas que justificam a origem dos depósitos bancários, não observação do princípio da verdade material, bem como não obtenção de acréscimo patrimonial ou indício de riqueza aparente. Alega ainda, que tais depósitos bancários não se constituem em renda ou disponibilidade econômica de renda e proventos e que não foi comprovado sinais de riqueza aparente, necessitando-se a demonstração de gastos incompatíveis ou renda consumida. No entanto, não assiste razão ao impugnante, como a seguir demonstraremos. Primeiramente, esclareça-se que a base legal deste lançamento é o art. 849 do RIR/99 e a Lei nº 9.430/96, art. 42 que trata da omissão de receita decorrente de depósitos bancários sem origem comprovada, não se reportando a omissão de rendimentos apurados por acréscimo patrimonial a descoberto ou sinais exteriores de riqueza, os quais encontram outra guarida legal, dentre elas, os arts. 1º., 2º., 3º. e parágrafos, da Lei nº 7.713/88 e arts. 55, XIII, parágrafo único, e 846 do RIR/99. Assim, o procedimento fiscal foi levado a efeito sob a égide do art. 42 da Lei 9.430/96, com alteração posterior introduzida pelo art. 4º da Lei nº 9.481/97, o qual estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. (...) Fl. 896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.189 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010629/2010-29 Quanto à busca da Verdade Material, no caso em questão, conforme lei aplicável, bastaria a comprovação da origem dos depósitos que a omissão estaria afastada, ou seja, caso não houvesse omissão de rendimentos o contribuinte comprovaria todas as origens dos depósitos observados, considerando que ele é o detentor de todas as informações e documentos comprobatórios dos ingressos bancários, razão da lei dispor sobre a presunção legal de omissão. Tal previsão legal vem corroborar os princípios constitucionais previstos no artigo 37 da Constituição Federal, tais como legalidade, igualdade, impessoalidade, interesse público, moralidade, principalmente eficiência, razão de se inverter o ônus da prova, como no caso em questão. (...) Ainda, o impugnante contrapõe-se à tributação exigida com base em depósitos bancários, alegando que não corresponde a renda e que seus argumentos são comprovados pela verificação de equivalência dos valores creditados e debitados. No entanto, não lhe assiste razão. A simples constatação de equilíbrio entre valores creditados e debitados em conta corrente não se constitui em prova da atividade econômica exercida pelo contribuinte. Ademais, não houve apresentação de qualquer documento que se relacionasse às operações informadas como realizadas pelo contribuinte. (...) Conclui-se, por conseguinte, que a presunção legal de renda, caracterizada por depósitos bancários é relativa, podendo ser elidida com provas e justificativas válidas que comprovem os ingressos ocorridos em suas contas correntes, as quais o contribuinte deixou de apresentar em sua impugnação. Não bastam as simples declarações ou planilhas efetuadas e apresentadas pelo próprio contribuinte, com o objetivo de comprovar a origem dos depósitos bancários. A prova deve ser consistente, documental, hábil e idônea. Limitar-se a alegar sem provar é o mesmo que nada alegar. O contribuinte insurge-se pelo direito à exatidão legal dos fatos. No entanto, limita-se a discorrer sobre suas atividades, alegando a impossibilidade de demonstração das mesmas e que são suficientes os extratos bancários apresentados. Ora, a exatidão dos fatos só se obtém através de documentação hábil e idônea e, se o contribuinte desejasse reverter o lançamento por omissão de rendimento, bastaria apresentar os documentos comprobatórios das operações realizadas, tais como contratos de mútuo, cópia de títulos descontados e outros que corroborassem com as datas e os valores creditados em suas contas bancárias. Já, por parte da fiscalização, foi constatado através de extratos bancários que o contribuinte efetuou vários depósitos em suas contas correntes. Portanto, não tendo o contribuinte logrado comprovar suas alegações no sentido de justificar a origem de tais créditos, apurou-se corretamente a omissão de rendimento. Quanto à alegação de dificuldade em comprovar as operações descritas em face do tempo transcorrido têm-se que em âmbito fiscal, a guarda de documentos deve ser observada enquanto não se efetivar a caducidade de a Fazenda Pública proceder ao lançamento tributário, ou seja, na espécie, pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Instaurado um procedimento fiscal contra o contribuinte caberá a este manter em boa guarda e ordem, no mínimo até o término do processo administrativo fiscal, toda a documentação que norteou a confecção da declaração de ajuste anual. Quanto ao argumento de que o art. 42, da Lei nº 9.430/96, é ilegal, invocando o princípio da capacidade contribuinte, há que se concordar ser este um dos princípios basilares da justiça tributária e o art. 145 da Constituição Federal dispõe: (...) Assim, é exatamente em nome da efetividade do princípio da capacidade contributiva que a fiscalização tributária busca identificar patrimônio, renda e atividades econômicas do contribuinte. Como no caso em exame, identificada movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte à Receita Federal do Brasil, este foi intimado a comprovar a origem dos mesmos mediante apresentação de documentação hábil, incluindo seus extratos bancários. Fl. 897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.189 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010629/2010-29 Entretanto, nada alega quanto à matéria de fato, limitando-se a argumentar que, pela não obrigatoriedade de que a pessoa física efetue escrituração contábil, não há como identificar a origem dos depósitos bancários, o que não supre a exigência legal de comprovação da origem dos recursos que compuseram sua movimentação financeira. Ainda que se admita que de pronto o contribuinte não dispusesse de condições objetivas para apresentação da documentação solicitada, é importante destacar que entre a data da primeira intimação em 06/05/2009 até a lavratura do auto de infração em 06/08/2010 passaram-se treze meses. Além disso, poderia ainda se valer da possibilidade de carrear a documentação até mesmo após o prazo assinalado para impugnação, no caso de comprovada impossibilidade de fazê-lo anteriormente por motivo de força maior, conforme a previsão do art. 16, § 4º, alínea “a”, do Decreto 70.235/72. Não obstante, nada mais foi carreado aos autos. Ademais, a documentação apresentada às fls. 253/265 e 274/839, não são hábeis a comprovar a origem dos recursos ingressos em conta corrente do contribuinte, como a seguir observado: FLS. DOC. OBSERVAÇÕES 253/265 Planilha de Movimentação Média Diária – Ano Já apreciada pela fiscalização às fls. 62, 123/135 – Termo de Verificação Fiscal – TVF, item 18, fls. 10. 274/314 Extratos bancários Já apreciado pela fiscalização – TVF, item 13 e 18, fls. 09/10 315/438 Lançamentos em conta corrente e poupança Já apreciado pela fiscalização – Termo de Verificação Fiscal – TVF, itens 13 e 18, fls. 09/10 443/455 Histórico de transferência bancária Já apreciado pela fiscalização – Termo de Verificação Fiscal – TVF, itens 13 e 18, fls. 09/10 Transações com pessoas físicas ou jurídicas não indicadas pelo contribuinte como pessoas com as quais mantinha sua suposta atividade. 475/839 Microfilme de cheques Já apreciado pela fiscalização – Termo de Verificação Fiscal – TVF, itens 55, 59/60, fls. 16 Microfilmes ilegíveis, a maioria de emissão e nominativo ao próprio contribuinte ou nominativo a pessoas físicas ou jurídicas não indicadas pelo contribuinte como pessoas com as quais mantinha sua suposta atividade. CONCLUSÃO Além dos documentos apresentados na impugnação já terem sido apreciados pela fiscalização, com observância da conclusão fiscal de fls. 16/18, o contribuinte não apresentou qualquer prova de suas alegações quanto a atividade exercida, a correspondente transação financeira com coincidência de datas, valores e pessoas envolvidas, contratos de mútuo, de aquisição de títulos de crédito e demais elementos. Se o contribuinte pretendesse demonstrar que os valores aqui apurados não correspondem à realidade, deveria ter juntado prova efetiva de sua atividade e da origem dos depósitos bancários com datas e valores coincidentes. Tendo a oportunidade de afastar tal presunção e deixando de fazê-lo, ratifica-se o lançamento. Veja-se, adicionalmente, que na fase do procedimento fiscal, igualmente, não houve a demonstração, conforme bem detalhado no relatório fiscal. Por conseguinte, teses genéricas não socorrem ao recorrente. Era necessário comprovar as origens de forma individualizada e não o faz de forma hábil e idônea. Neste diapasão, faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Esse indício transforma-se na prova da omissão de rendimentos apenas quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, após regular intimação fiscal, nega-se a fazê-lo, ou não o faz, a tempo e modo, ou não o faz satisfatoriamente. Fl. 898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.189 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010629/2010-29 Para o presente caso, o contribuinte apresentou significativa movimentação bancária, sem comprovação da origem dos recursos e, mesmo intimado para justificar, não o fez. As alegações do contribuinte, por si só, não afastam a presunção legal, não são suficientes, não sendo escusável suas ponderações. Exige-se dele a efetiva comprovação da origem e atestada mediante individualização documental hábil e idônea. Ora, a comprovação da origem, para os fins do art. 42 da Lei n.º 9.430, implica a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Exige-se, especialmente, a coincidência em datas e valores respectivamente, que justifiquem as ditas origens dos valores, relativos à referida conta corrente. Em outras palavras, da mesma forma como os créditos foram individualizados pela autoridade fiscal nas intimações, e referenciados nos documentos de suporte fiscal, caberia ao contribuinte fazer a devida vinculação, igualmente individualizada por depósito e com a documentação pertinente a cada um deles, com coincidência de datas e valores, conforme destaca a própria intimação fiscal. Demais disto, o inciso I do § 3.º do art. 42 do mesmo diploma legal dispõe que, para efeito de determinação da receita omitida, os créditos devem ser analisados separadamente, vale dizer, cada um deve ter sua origem comprovada de forma individual, com apresentação de documentos que demonstrem a sua origem, com indicação de datas e valores coincidentes. O ônus dessa prova, como amplamente comentado, recai sobre o contribuinte, que deve apresentar as provas efetivas e no caso inexiste. Ressalte-se que, diferentemente da Lei n.º 8.021/90, que considerava como rendimento o depósito sem origem comprovada, desde que demonstrados sinais exteriores de riqueza, a Lei n.º 9.430/96 exige apenas que os depósitos deixem de ser comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos para que estes sejam considerados hipótese de incidência tributaria, independentemente da existência de acréscimo patrimonial. Dessarte, não cabe buscar se existiu acréscimo patrimonial, como pode fazer crer o sujeito passivo. Lado outro, é função privativa da autoridade fiscal, entre outras, investigar a aferição de renda por parte do contribuinte, para tanto podendo se aprofundar sobre o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o sujeito passivo da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência, ou não, de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. A comprovação da origem dos recursos é obrigação exclusiva do contribuinte, como já consignado alhures, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados no ajuste anual, como é o presente caso. Assim, não se comprovando a origem dos depósitos bancários, configurado está o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, não assistindo razão ao recorrente em suas argumentações, quando corretamente se aplicou o procedimento de presunção advindo do art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996 (art. 849 do RIR/1999). Não restando demonstrada e comprovada a origem da omissão, vale observar o estabelecido na legislação, que, no caso, prevê, ainda que por presunção, a tributação como omissão de rendimentos auferidos. Fl. 899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-008.189 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010629/2010-29 Por último, não cabe na esfera administrativa analisar a legalidade do caput do art. 42 da Lei n.º 9.430, face a Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Ademais, em recente julgamento final de mérito no RE n.º 855.649, o Supremo Tribunal Federal decidiu: “Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 842 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Dias Toffoli. Foi fixada a seguinte tese: ‘O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional’.” Plenário da Excelsa Corte, Sessão Virtual de 23/4/2021 a 30/4/2021. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade, entendo acertada a decisão a quo no ponto que indeferiu a perícia/diligência e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 900DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13858.000051/2009-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PERDA DO OBJETO. Não se conhece da matéria provida na decisão recorrida, por ausência de lide.
Numero da decisão: 2002-006.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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NÃO CONHECIMENTO. PERDA DO OBJETO. Não se conhece da matéria provida na decisão recorrida, por ausência de lide. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 57/58) contra decisão de primeira instância (e-fls. 46/53), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata-se de Auto de Infração (AI) n° 37.197.898-0, de 28/01/2009, lavrado pela fiscalização contra a empresa em epígrafe, vez que a mesma apresentou o documento a que se refere a Lei nº 8.212/91 no seu art. 32, IV, acrescentado pela Lei n° 9.528/97 e redação da MP 449 de 04/12/2008 (GFIP: Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informação à Previdência Social) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 8. 00 00 51 /2 00 9- 49 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.164 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.000051/2009-49 com informações incorretas ou omissas, conforme previsto na Lei 8.212/91, art. 32-A, inciso II, acrescentado pela MP 449/08. 2. De acordo com o relatório fiscal da infração, de fls. 6/7, a empresa deixou de informar na GFIP da competência 05/2004 o contribuinte individual Denigues de Menezes e sua remuneração recebida pelos serviços prestados como contador. E nas competências 07 e 08/2004, para o mesmo contribuinte individual, foram informados apenas os valores de R$ 80,00, quando o valor por ele recebido foi de R$ 700,00 em cada uma das três competências. 3. Informa ainda, que os valores foram obtidos na contabilidade do contribuinte, na conta do Razão 450.020-2 - Honorários Contábeis e que não ficaram configuradas circunstâncias agravantes. 4. O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, de fls. 08, informa a forma de cálculo da multa. Impugnação 5. Cientificada do lançamento em 29/01/2009, fls. 01, inconformada, a empresa apresentou impugnação em 02/03/2009, através do instrumento de fls.25/27, alegando em síntese: 5.1 “A empresa autuada contesta o trabalho fiscal quando mesmo diz em seu relatório que a Empresa autuada deixou de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade de forma discriminada os pagamentos efetuados ao contribuinte Sr. Denigues de Menezes, contador, que constam nas GFIPS.” 5.2 A empresa atrasou por vários meses os pagamentos dos honorários do contador e estes jamais foram de R$ 700,00 nos meses em questão e sim de apenas R$ 80,00 conforme consta das GFIPS. 5.3 Apresenta declaração do contador de que seus honorários nunca foram de R$ 700,00 mensais e sim de R$ 80,00. E que os valores recebidos de R$ 700,00 se referem a acordo verbal para acerto dos honorários em atraso pagos em três parcelas. Que não recebeu qualquer honorário nos meses de junho e de setembro a dezembro de 2004. 5.4 “Que os vários esclarecimentos sobre a contabilidade solicitadas no termo de intimação fiscal foram prontamente atendidos e esclarecidos.” Não entendendo o motivo pelo qual o Auditor Fiscal lavrou os Autos de Infração. 5.5 O Auditor Fiscal informa que a Impugnante nunca teve qualquer outro auto de infração lavrado sobre ela e que nem ocorreram circunstâncias agravantes. 5.6 Não concorda com o relatório fiscal da aplicação da multa por não espelhar e por contradizer com a realidade dos fatos, vez que a ordem tributária jamais foi prejudicada. 5.7 Requer que o Auto de Infração seja considerado insubsistente e a retificação da GFIP com o respectivo recolhimento das diferenças previdenciárias, sendo que assim não haverá prejuízo ao erário público. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.164 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.000051/2009-49 6. Cumpre esclarecer que a competência para julgamento deste processo foi transferida para esta DRJ, tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 1.036, de 05/05/2010. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP Constitui infração apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com informações incorretas ou omissas. FUNDAMENTO LEGAL INCORRETO O fundamento legal 78 só deve ser usado para omissões ou incorreções na GFIP referente a fatos geradores sobre os quais não houve lançamento de ofício através de Auto de Infração de Obrigação Principal. MULTA MÍNIMA Para os Autos de Infração lançados com o presente fundamento legal devem ser observados os valores das multas mínimas estabelecidas no § 3º do art. 32-A da Lei 8.212/91 com a redação da MP 449. A 11ª Turma da DRJ/RJ1 julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, conforme segue: I - DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS O Digno Auditor Fiscal apresentou em seu Relatório Fiscal da Infração o seguinte: 1- A Empresa está sendo autuada por infração ao artigo 32,inciso IV e parágrafo 2º, da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.528/97 e redação da MP n° 449 de 04/12/2008, por apresentar GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social com informações incorretas ou omissas, conforme previsto no artigo 32-A, inciso II, acrescentado pela MF nº 449 de 04/12/2008. 2. Analisando as GFIPS transmitidas até a data de ciência do TIPF (temo de inicio do procedimento fiscal) em 06/10/2008, e comparando com a contabilidade apresentada (Razão, conta 450.020-2 “HONORÁRIOS CONTÁBEIS”), observamos o seguinte: 2.1 - O Contribuinte Individual Denigues de Menezes e sua remuneração não foram declarados em GFIP na competência 05/2004; 2.2 - Foram declaradas remunerações a menor nas GFIPs de O7 e 08/2004, relativas ao mesmo contribuinte individual. Competência 05/2004 - Denigues de Menezes (contador) NIT 10930423892 Categoria 13 - Valor do Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.164 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.000051/2009-49 Razão R$ 700,00 - Valor GFIP 0,00. Meses 07/2004 e 08/2004 Valor do Razão R$.700,00 e Valor GFIPs R$80,00. 3. O NIT do contribuinte individual em questão é 10930423892, conforme comprovante de inscrição fornecido pela empresa, sendo o mesmo que se encontra nas GFIPs do sistema CNISA (cadastro nacional de informações sociais) como não cadastrado. 4. Em 29/10/2008 foi apresentado ao contribuinte o termo de intimação fiscal 01, solicitando vários esclarecimentos sobre a contabilidade, juntamente com o termo de intimação fiscal 02, o qual solicitou esclarecimentos sobre os funcionários terceirizados contratados pelo contribuinte, sendo ambos assinado pelo Senhor Afonso Donizeti de Carvalho Filho, sócio-gerente. 5. Em 01/12/2008 foi apresentado o termo de intimação fiscal 03, solicitando o contrato social e alterações, sendo assinado pelo Senhor Duílio Rodrigues de Santana Junior. 6. Os termos de intimação fiscal citados acima evitaram a reconquista da espontaneidade. Não constam Auto de Infração lavrados contra a empresa em ações fiscais anteriores, bem como não ocorreram circunstâncias agravantes. II - DA IMPUGNAÇÃO A empresa autuada ora Recorrente contesta o trabalho fiscal quando mesmo diz em seu relatório que a Empresa autuada deixou de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade de forma discriminada os pagamentos efetuados ao contribuinte Sr.Denigues de Menezes, contador, que constam nas GFIPs. O que houve é que a empresa autuada atrasou por vários meses os pagamentos dos Honorários e que jamais os honorários contábeis foram de R$ 700,00 nos meses em questão e sim tão apenas R$.80,00 conforme consta das GFIPS. Ademais, não houve pagamentos dos honorários contábeis ao contador Senhor Denigues de Menezes naqueles meses de R$ 700,00 e para comprovação de nossa afirmativa junta-se a esta Declaração do Contador que seus honorários nunca foram de R$ 700,00, tanto no ano de 2004, bem como nos dias atuais. Que os vários esclarecimentos sobre a contabilidade solicitadas no termo de intimação fiscal foram prontamente atendidos e esclarecidos. Que todas as intimações foram atendidas tempestivamente e esclarecidas ao Digno Auditor Fiscal e aqui não entendemos o porque da voracidade do mesmo em elaborar os Autos de Infração e aqui somente nos cabe perguntar: Ou ele não entendeu as explicações e esclarecimentos sobre tudo o que solicitou ou quis mostrar serviço aos seus superiores, o que não acreditamos pois demonstrou ser uma pessoa totalmente equilibrada e capaz. Conforme item 7 do Relatório Fiscal o digno Auditor Fiscal afirma que contra a empresa nunca foi lavrado Autos de Infração e que também não ocorreram circunstâncias agravantes contra a empresa autuada. Que a empresa autuada não concorda com o relatório fiscal da Aplicação da Multa por não espelhar e contradizer com a realidade dos fatos conforme já foi demonstrado e provado nesta e nas demais defesas que praticamos, vez que a ordem tributária jamais foi prejudicada como quer ou Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.164 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.000051/2009-49 querem o Autuante(s), sendo que quando da apresentação da impugnação, foi juntada uma declaração emitida pelo Contador, no qual ratifica os termos alhures mencionados. III - DO PEDIDO O ora Recorrente nesta oportunidade reitera a impugnação apresentada anteriormente, bem como os documentos anexados, ficando os mesmos ratificados, razão pela qual pugna-se pela PROCEDÊNCIA da mesma, afim de que seja o AUTO DE INFRAÇÃO considerado INSUBSISTENTE, vindo a ser cancelado o mesmo respectivamente, eis que se encontra em desalinho com a realidade dos fatos, como medida de Direito e de Justiça. Por derradeiro, solicita autorização, dentro do possível, para regularização das GFIPs já que não trouxe quaisquer prejuízos ao erário público. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. A contribuinte foi cientificada em 06/09/2010 (e-fl. 67); Recurso Voluntário protocolado em 06/10/2010 (e-fl. 69), assinado pela própria contribuinte. Irresignada com a r. decisão revisanda, a contribuinte maneja recurso próprio. Tendo em vista que a decisão de primeira instância exonerou o crédito tributário, com a consequente perda do objeto da lide, o Recurso Voluntário não deve ser conhecido. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, não conheço do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13748.720459/2011-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 ADESÃO A PARCELAMENTO. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DA DÍVIDA. A adesão a programa de parcelamento da Lei nº 11.941/2009 importa em confissão irrevogável e irretratável da dívida, situação que afeta o interesse de agir do contribuinte, por renuncia ao direito sobre o qual se funda a autuação.
Numero da decisão: 2201-008.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DA DÍVIDA. A adesão a programa de parcelamento da Lei nº 11.941/2009 importa em confissão irrevogável e irretratável da dívida, situação que afeta o interesse de agir do contribuinte, por renuncia ao direito sobre o qual se funda a autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 83/84, interposto contra decisão da DRJ em Campo Grande/MS de fls. 76/77, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, de fls. 12/18, lavrado em 02/05/2011, referente ao ano- calendário 2007. Não há documentação que ateste a data efetiva da notificação ao RECORRENTE, conforme informação fiscal de fl. 70. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 72 04 59 /2 01 1- 01 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.748 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720459/2011-01 O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por: (i) dedução indevida de previdência privada e Fapi; (ii) dedução indevida com despesa de instrução; e (iii) dedução indevida de despesas médicas. Assim, foi apurado crédito tributário no montante de R$ 18.509,54, já acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora (até a lavratura). (i) Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, à fl. 13, houve a glosa do valor de R$ 2.638,37, indevidamente deduzido a título de contribuição à Previdência Privada e Fapi, pelo fato do ônus do pagamento não ter sido do contribuinte. (ii) Dedução Indevida com Despesa de Instrução De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, à fl. 14, houve a glosa do valor de R$ 1.634,28 indevidamente deduzido a título de Despesas com Instrução, pois a documentação comprobatória não atende às formalidade legais. (iii) Dedução Indevida de Despesas Médicas De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às fls. 15/16, foi glosado o valor de R$ 28.381,26 indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, pois a documentação comprobatória apresentada não atende às formalidade legais: Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 02/03 em 29/08/2011. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Campo Grande/MS, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.748 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720459/2011-01 “Apresentou impugnação em 29/08/2011 (fls. 02-03) alegando, em síntese, que quanto à dedução de Previdência Privada e Fapi, o ajuste do valor está em nome de seu dependente; que a despesa de instrução é do filho, sendo respeitado o limite individual e foi entregue o atestado financeiro; e com relação às despesas médicas, são da companheira e do filho ou enteado, conforme declarações dos profissionais confirmando as anteriores e os recibos, conforme documentação ora juntada. Juntou os documentos de fls. 04 e seguintes. Pelo despacho de fls. 70, o crédito tributário objeto deste processo foi parcelado e está controlado no processo nº10735.402207/2011-45, conforme consulta Sief (tela) de fls. 74.” Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Campo Grande/MS julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 76/77): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2008 REVISÃO DA DIRPF. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. GLOSA DE DESPESAS. IMPUGNAÇÃO. PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. O parcelamento do débito constante do processo importa em sua desistência, impondo- se o não-conhecimento da impugnação. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 28/05/2012, conforme AR de fl. 80, apresentou o recurso voluntário de fls. 83/84 em 27/06/2012. Em suas razões, alega que foi aconselhado por funcionário da Receita Federal (Analista Tributário da Receita Federal) a pagar o presente débito, como forma de se prevenir de um valor vultuoso decorrente da correção monetária, juros e multa por não pagamento, podendo ser restituído em caso de julgamento favorável para o contribuinte, por meio de PER/DECOMP, motivo pelo qual aderiu ao parcelamento do presente débito. Assim, informa que não tinha ciência de que o referido parcelamento ensejaria em desistência da impugnação, motivo pelo qual solicita que seja reconsiderado o pedido de impugnação e enviado à repartição competente para a devida análise, bem como dos documentos anexados ao processo, pois apresentou a impugnação tempestivamente. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.748 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720459/2011-01 Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da DRJ que não conheceu da impugnação do RECORRENTE, ante o parcelamento do débito. Em face da referida decisão, o RECORRENTE alega que o seu parcelamento foi uma “estratégia” para gestão de sua dívida, optando por pagar antecipadamente com redução dos juros e multa e, caso a sua impugnação fosse procedente, pediria a restituição do valor pago indevidamente em PER/DCOMP. Ocorre que, conforme mencionado pela DRJ, a adesão a programa de parcelamento implica em desistência do processo administrativo, conforme dispunha o art. 26 da Portaria do Ministério da Fazenda nº 341/2011, adiante transcrita: Art. 26. O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do processo. O Regimento Interno deste Conselho (RICARF) estabelece que o parcelamento do débito importa em desistência do recurso: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. (...) § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Além disto, posteriormente, o RECORRENTE optou por transferir seu parcelamento para o parcelamento especial instituído pela Lei nº 11.941/2009, conforme comprova o extrato de fls. 66, veja-se: Esta modalidade de programa de parcelamento previa, expressamente, que a adesão ao programa implicava em confissão irretratável de dívida, e consequentemente desistência das ações judiciais e processos administrativos em curso sobre o tema, nos termos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 11.941/2009. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.748 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720459/2011-01 Portanto, com a adesão ao programa de parcelamento da Lei nº 11.941/2009, não há qualquer dúvida acerca da perda do interesse de agir do RECORRENTE, conforme entende o CARF: RECURSO VOLUNTÁRIO. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI 11.941/09. PERDA DO INTERESSE EM AGIR. Tendo em vista que o parcelamento tributário se constitui em situação na qual o contribuinte renuncia de forma expressa o direito sobre o qual se funda a autuação, com a sua adesão ao programa de parcelamento, mitigado está o seu interesse de agir. Precedentes. (acórdão nº 2401-003.933; data de julgamento: 12/03/2015) Neste sentido, entendo como correta a decisão a DRJ de não conhecer da impugnação do contribuinte. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.913350/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 IRPJ. APURAÇÃO ANUAL. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 84 Como reconhecido pela Súmula CARF nº 84, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.
Numero da decisão: 1302-005.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice quanto à possibilidade de compensação de estimativas e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para prosseguir na análise do direito creditório, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente a Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: Gustavo Guimarães da Fonseca
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-27T12:15:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-27T12:15:32Z; Last-Modified: 2021-04-27T12:15:32Z; dcterms:modified: 2021-04-27T12:15:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-27T12:15:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-27T12:15:32Z; meta:save-date: 2021-04-27T12:15:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-27T12:15:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-27T12:15:32Z; created: 2021-04-27T12:15:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-04-27T12:15:32Z; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-27T12:15:32Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.913350/2009-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-005.335 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de abril de 2021 Recorrente TERMOCEARA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 IRPJ. APURAÇÃO ANUAL. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 84 Como reconhecido pela Súmula CARF nº 84, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice quanto à possibilidade de compensação de estimativas e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para prosseguir na análise do direito creditório, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente a Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Cuida o feito de pedido eletrônico de compensação por meio do qual a agora recorrente pretendeu o reconhecimento de crédito oriundo de recolhimento efetuado por valores AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 33 50 /2 00 9- 19 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.335 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.913350/2009-19 superiores ao devido, relativo à estimativa mensal do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, devida no mês de julho de 2005. Mediante despacho decisório eletrônico, a Unidade de Origem (DRF de Fortaleza) não reconheceu o direito creditório postulado e, por conseguinte, não homologou a compensação em testilha uma vez que o valor contido no DARF descrito na DCOMP transmitida estaria integralmente alocado para o pagamento de obrigação regularmente confessada pela requerente (em DCTF). Em sua manifestação de inconformidade, a empresa esclareceu que no ano- calendário de 2005 teria apurado, ao final do exercício, prejuízo fiscal, afirmando não ter percebido, ao longo de todo o período em questão, qualquer rendimento tributável. Diante disto, sustentou que a antecipação realizada quanto ao mês de julho daquele mesmo ano seria indevida. Instada a se manifestar sobre o caso, a DRJ de Fortaleza decidiu por julgar improcedente a defesa oposta sob a alegação, eminentemente jurídica, de que os valores pagos a título de estimativa mensal não comportariam restituição ou compensação, devendo, tão somente, compor o saldo do ajuste ao fim do respectivo ano calendário. Regularmente intimada do resultado do julgamento acima, a contribuinte interpôs o seu recurso voluntário, desta feita, para esclarecer, com base em sua DIPJ (ficha 11) e em balancete de suspensão (não juntado aos autos), que no mês de julho a empresa não apurou qualquer valor de imposto a pagar. Passo seguinte defendeu a possibilidade de repetir os valores atinentes à indébitos de estimativa, sustentando, inclusive, que à época das compensações realizadas, já não mais vigoravam, sequer, as disposições da IN 600/08. Reiterou, assim a assertiva de que faria jus ao crédito descrito em suas DCOMP e pediu, por conseguinte, o provimento de seu apelo. Ao final, requereu, ainda, que as intimações concernentes ao processo fossem encaminhadas, exclusivamente, à seu procurador. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães Fonseca, Relator. A recorrente foi cientificada do resultado do julgamento promovido pela DRJ em 27/07/2010 (AR de e-fl. 34), tendo interposto o seu apelo em 25/08/2010 (conforme carimbo constante de e-fl. 35). Como a predita petição se encontra assinada por procurador devidamente constituído nos autos e, outrossim, as razões de insurgência atendem a todos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso em exame. Quanto ao mérito da querela, viu-se que nem a DRF, nem tampouco a DRJ, se manifestaram, propriamente, sobre o direito creditório. A primeira, de forma até correta, porque, Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.335 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.913350/2009-19 a empresa não retificou a sua DCTF e, assim, não liberou o pagamento então realizado para aproveitamento dos respectivos valores em pedidos de compensação como o ora analisado. Já a DRJ deixou de se pronunciar sobre a matéria de fato, assentando a sua tese apenas na impossibilidade, pretensamente jurídica, de se requerer a restituição/compensação de pretensos indébitos decorrentes de pagamentos de estimativas (tese assentada em vedação explícita contida no art. 10 da já revogada IN 600/05). E o erro de tal entendimento, diga-se, já foi, há muito, cravado pela jurisprudência deste Conselho Administrativo, sedimentada e consolidada, atualmente, no verbete da Sumula/CARF de nº 84: Súmula CARF nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Examinando os elementos constantes dos autos, vê-se, realmente, que a DIPJ da empresa, reproduzida no corpo do Recurso Voluntário e cuja cópia parcial foi apresentada à e- fls. 52 e ss, demonstra que, em julho de 2005, a interessada não teria, de fato, apurado imposto a pagar (acumulando, até então, um prejuízo fiscal de mais de 22 milhões de reais). Sabe-se, todavia, que esta declaração, já a época dos fatos aqui tratados, detem caráter meramente informativo. Outrossim, o valor pretensamente indevido teria sido confessado pela empresa em DCTF não retificada (esta sim, com caráter “constitutivo), algo que poderia, inclusive, afastar em definitivo a pretensão, dado que a contribuinte não exibiu o balancete de suspensão a que alude o art. 35 da Lei 8.981 e, assim, jamais manifestou a opção de pagar a sua estimativa por outra forma que não aquela descrita pelo art. 2º, caput, da Lei 9.430/96 – isto é, conforme a receita bruta percebida. Está claro, neste passo, que apenas com base nos documentos trazidos, e considerando-se, outrossim, que a empresa não retificou a sua DCTF, não há, agora, como se prover o recurso para reconhecer o direito creditório. Mas não temos, outrossim, como negar provimento ao pleito porque, tal qual apontado acima, a DRJ nunca se dispôs a examinar, sob o plano fático, a querela, mormente ante a adoção de premissa jurídica considerada proscrita por Sumula do CARF, cuja obediência pelos membro deste Colegiado é, inclusive, impositiva (a teor dos preceitos do art. 45, VI, do anexo II, do RICARF). Assim, sendo, e considerando-se que não houve qualquer erro por parte da DRF (como apontado alhures), o acórdão recorrido deve ser parcialmente reformado para que os autos retornem à DRJ, a fim de que o direito creditório seja efetivamente apreciado, sem o óbice tratado pelo art.10 da IN 600/05. Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso a fim de, afastando-se a vedação contida no art.10 da já revogada IN 600/05, determinar o retorno dos autos à instância a quo para que promova a análise do direito creditório, tal como proposto pela recorrente (isto é, como indébito de estimativa mensal relativa ao mês de julho de 2005). (documento assinado digitalmente) Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.335 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.913350/2009-19 Gustavo Guimarães Fonseca Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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8819382 #
Numero do processo: 13003.720020/2019-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2015 MULTA PELO ATRASO DE ENTREGA DE DCTF. APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49.
Numero da decisão: 3402-008.347
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.329, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13003.720003/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.329, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13003.720003/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre a Notificação de lançamento mediante a qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário relativo à multa por atraso na entrega da DCTF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 3. 72 00 20 /2 01 9- 31 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.347 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13003.720020/2019-31 Ciente do lançamento, a impugnante ingressou com impugnação alegando que apresentou espontaneamente a DCTF sem prévio procedimento administrativo e requer a aplicação do art. 138 do CTN, com extinção da penalidade pelo atraso na entrega da DCTF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento negou provimento à impugnação. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, afirmando que a decisão recorrida não apresenta a melhor interpretação da súmula CARF n. 49. Afirma que o artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN) não traz diferença entre obrigação acessória e principal, de modo que os efeitos da denúncia espontânea deveriam subsistir em ambas as hipóteses. Coloca também a inexistência de dano ao erário in casu. Finalmente, recorrente argui a inconstitucionalidade da IN 1599/2015, que institui a DCTF, notadamente na aplicação de penalidade pecuniária pela sua eventual inobservância. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Primeiramente destaco que todos os argumentos afora a denúncia espontânea, além de contrários à súmula CARF n. 2, estão preclusos, nos moldes do artigo 17 do Decreto 70.235/72, uma vez que não constavam na impugnação apresentada no processo. Com relação a denúncia espontânea, o tema encontra-se de fato pacificado em sentido diametralmente oposto aos argumentos da defesa pela Súmula CARF n. 49, cujo texto coloca: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Tal enunciado sumular é plenamente aplicável ao caso da Recorrente, de entrega intempestiva de DCTF, como impõe não só a aplicação antiga súmula em questão, como também a atual e uníssona jurisprudência deste Conselho. Por todos, cito o Acórdão 1302-004.994, de 10/12/2020: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 MULTA PELO ATRASO DE ENTREGA DE DCTF. APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49. Dessarte, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.347 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13003.720020/2019-31 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital

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