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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8823077 #
Numero do processo: 10140.720082/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INOCORRÊNCIA. Não há se falar em nulidade do auto de infração nas hipóteses em que tal ato administrativo é produzido com atenção a todos os requisitos previstos na lei tributária vigente.
Numero da decisão: 2201-008.701
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.700, de 07 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 14120.000011/2008-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega
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NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INOCORRÊNCIA. Não há se falar em nulidade do auto de infração nas hipóteses em que tal ato administrativo é produzido com atenção a todos os requisitos previstos na lei tributária vigente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.700, de 07 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 14120.000011/2008-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 00 82 /2 00 9- 16 Fl. 917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.701 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720082/2009-16 Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Contra o interessado supra foi lavrada a Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos, por meio do qual se exigiu o pagamento do ITR Exercício: 2005, acrescido de juros de mora e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$1.415.185,18, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Águas Vivas, com área declarada de 19.467,0 ha., NIRF 3.036.618-6, localizado no município de Corumbá/MS. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e a informação, em suma, de que, após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, 0 valor da terra nua declarado; e que, na falta de apresentação do laudo para comprovação do VTN do imóvel, o valor declarado foi alterado para o apurado com base em informações extraídas do SIPT - Sistema de Preços de Terra da Receita Federal. A ciência do lançamento ao contribuinte foi formalizada por meio de assinatura do inventariante no Termo de Ciência. Na impugnação apresentada, o representante do interessado argumentou, em suma, o que segue:  O Termo de Intimação Fiscal foi encaminhado para o antigo endereço do escritório do impugnante que consta na DITR apresentada a RFB, e, assim, não tomou ciência da exigência do Laudo de Avaliaçao; caso tivesse recebido a intimaçao já haveria exposto todos os fatos que apresenta nesta ocasião;  Os bens pertencentes ao espólio de Augusta Gomes da Silva Barros foram adquiridos a titulo de meação conjugal, conforme Formal de Partilha do inventário dos bens do cônjuge Gabriel Vandoni de Barros, que foi guiado por Testamento Público, através do qual ele constituiu fideicomisso dos seus beris, com inúmeros fideicomissários, instituindo como fiduciária sua cônjuge, que, com isso, passou a ser proprietária de 19.467,0 ha. da Fazenda Águas Vivas, que tinha área total de 38.934,0 ha.;  Após o falecimento de Augusta, extinguiu-se o fideicomisso e foi aberto seu inventário, que ainda não foi finalizado; com a demora para a finalização do inventário, vários problemas surgiram, dentre eles, o esgotamento das cabeças de gado, ocupação do imóvel por posseiros, sendo a maioria desses os próprios herdeiros, legatários, fideicomissários do Espólio e terceiros; além disso, sem a atividade pecuária, a propriedade Fl. 918DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.701 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720082/2009-16 na DITR passou a ser classificada como área não ocupada e não explorada, apurando-se valores altíssimos de ITR a pagar, ficando sem recursos para realizar o laudo de avaliação do VTN;  A Fazenda Águas Vivas também é de propriedade de Ulisses Medeiros, numa área de 5.477,0 ha., que adquiriu por legado fideicomisso do Espólio de Gabriel Vandoni de Barros; além dessa área, ele usucapiu uma parte da área pertencente ao Espólio de Augusta; outros usucapientes de áreas do imóvel pertencente a esse espólio são o Sr. Waldir Piveta Assunção, cuja demanda judicial já possui sentença favorável ao impetrante, encontrando- se, atualmente, em fase de recurso de apelação, e o Sr. Benjamim Piveta Assunção, que já é proprietário de 4.520,0 ha. adquiridos por compra dos herdeiros de Maria Leite de Barros Vinagre e, embora o Espólio não tenha sido citado de ação de usucapião da área ocupada por ele, tem ciência do fato e já providenciou demanda judicial de reintegração de posse;  Esses proprietários e/ou usucapientes das áreas do imóvel apresentam Declaração de ITR, tanto das áreas adquiridas por legado ou compra, como das áreas que usucapiram, e possuem a documentação das áreas, georreferenciamento, Mapas e, inclusive, Laudo de Avaliação; por isso, sem condições monetárias para mandar elaborar Laudo de Avaliação e para que a situação Fiscal/Tributária do espólio não piore mais, requer que seja acatada a documentação do imóvel que pertence a Ulisses Medeiros, para comprovação do VTN da Fazenda Águas Vivas, desconsiderando o valor utilizado por arbitramento pelo Fisco baseado em informações do SIPT, pedido que tem cabimento, pois são áreas contínuas e contíguas e parte da área declarada por Ulisses é a mesma informada na DITR do espólio;  Pretende ainda que se considere que o imóvel é amplamente explorado, pois a área está usucapida e seus usucapientes possuem rebanho de gado, conforme se verifica das Declarações Anuais do Produtor - DAP dos Exercícios de 2004 e 2005 de Ulisses Medeiros;  No levantamento da situação, constatou-se que o imóvel está sendo declarado em duplicidade nas declarações de ITR do Espólio e de Ulisses Medeiros, e tem notícia de que Waldir Piveta Assunção e Benjamim Piveta Assunção também declaram as áreas que usucapiram e pagam o ITR correspondente, o que não pode comprovar porque esses não forneceram documentos, podendo apenas afirrnar que as áreas do imóvel estão sendo declaradas em duplicidade e que sao amplamente exploradas, com base nos documentos apresentados por Ulisses Medeiros;  O ITR é imposto de natureza patrimonial e, conforme artigo 31 do CTN, poderá ser devedor desse imposto tanto aquele em cujo nome esteja registrada a propriedade, como o titular de seu domínio útil (enfiteuta), ou ainda 0 mero possuidor, no sentido que lhe dá a lei civil; nesse sentido, o Fl. 919DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.701 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720082/2009-16 fato gerador do ITR é o próprio imóvel em si mesmo, independentemente da forma de sua ocupação; para que se estabeleça a vinculação jurídico- tributária entre os sujeitos da referência obrigacional, não é necessário só preceito normativo, mas sim a existência de um comportamento tipificado na descrição da lei e do qual possa resultar uma relação concreta de débito e crédito, entre o contribuinte e o Erário Público;  As características, o VTN e a exploração do imóvel estao informados e comprovados através dos mapas da área total e das coordenadas geográficas, DAP e declaração do ITR dos Exercícios 2004 a 2009 da área ocupada por Ulisses de Medeiros; é fato real que as áreas da Fazenda Águas Vivas do Espólio de Augusta Gomes e as de Ulisses Medeiros são contíguas e contínuas, bem como que este usucapiu parte da área pertencente ao Espólio, que declara anualmente e paga o ITR respectivo; e, portanto, é fato real que as áreas da Fazenda Águas Vivas estão sendo declaradas e tributadas em duplicidade;  Transcreveu acórdãos do Conselho de Contribuintes que confirmam o entendimento da prevalência do princípio da verdade real;  Ao final, requereu o que segue: 1- o cancelamento do lançamento; 2- o acatamento da documentação referente à Fazenda São Gabriel do Arinos, parte que seria área da Fazenda Águas Vivas, usucapida por Ulisses Medeiros, para comprovação das características do imóvel e seu VTN; 3- a concessão do prazo de 20 dias para apresentação dos DARF”s de pagamento do ITR e Laudo de Avaliação da Fazenda São Gabriel de Arinos - Parte, que é pertencente a Fazenda Águas Vivas; 4- que seja solicitado à DRF as declarações e pagamentos do ITR correspondentes às áreas da Fazenda Águas Vivas usucapidas por Waldir Piveta Assunção e Benjamim Piveta Assunção, para se tomar como referência do VTN e constatar a exploração das áreas, lembrando que a Ação de Usucapião movida por Waldir já possui sentença favorável ao autor, encontrando-se em fase de agravo de instrumento; 5- toda produção de prova em direito admitida, principalmente documentais, periciais e testemunhais. Ao julgar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que assiste razão em parte ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa, em síntese apresentada: Assunto: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 RETIFICAÇÃO DOS DADOS DECLARADOS. Os dados declarados, utilizados para cálculo do tributo, são passíveis de alteração quando existirem elementos que justifiquem reconhecer erro no preenchimento da declaração. VALOR DA TERRA NUA. Fl. 920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.701 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720082/2009-16 A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua do imóvel apurado pela fiscalização, com base no SIPT, se não existir comprovação efetiva que justifique reconhecer valor menor. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Tempestivamente, o recorrente apresentou recurso voluntário refutando os termos do lançamento e da decisão recorrida. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário. Observo, de logo, que o recorrente encontra-se por sustentar basicamente as seguintes alegações: ( i ) – Da Exclusão das áreas ocupadas por Benjamin Piveta Assunção e pela empresa HOLDING BPA S/C LTDA. Ao longo desses anos, todo gado existente no imóvel foi se acabando, seja por venda , seja por morte, chegando assim ao estoque zero, o que prejudicou a continuidade da atividade pecuária por parte do Espólio, não havendo portanto condições de manter seus empregados e a segurança da propriedade. Por tal razão a Fazenda Águas Vivas passou a ser ocupada por outras pessoas, que passaram a utilizar e ocupar as áreas do Espólio, já que eram proprietários de áreas contínuas e contíguas, adquiridas do Espólio de Vandoni de Barros. Como também noticiado na impugnação apresentada, outro usucapiente da Fazenda Águas Vivas é o Sr. Benjamin Piveta Assunção, inscrito no CPF sob o n° 086.586.509-44, que já é proprietário de uma área de 4.520,0 has adquiridos por compra de Maria Leite de Barros Vinagre. O contribuinte Benjamin Piveta Assunção apresenta declaração de ITR, em seu nome e da empresa HOLDING BPA S/C LTDA. tanto da área em que é proprietário como da área que vem sendo usucapida, inclusive com o recolhimento do valor do imposto, conforme comprovam as declarações de ITR apresentadas desde 2002 (doe .08). Conforme se verifica da documentação ora acostada, nota-se que as áreas do Espólio e do Sr. Benjamin Piveta Assunção e da HOLDING BPA S/C LTDA são contínuas e contíguas, sendo que parte da área declarada pelo Sr. Benjamin Piveta Assunção é a mesma informada na Declaração de ITR do Espólio, já que o Espólio é obrigado a informar a área total da qual é proprietário. De acordo com as Declarações de ITR que vem sendo apresentadas pelo Sr. Benjamin Piveta Assunção e pela HOLDING BPA S/C LTDA, nas quais estão incluídas áreas também declaradas no ITR do Espólio, verifica-se que a propriedade é amplamente explorada pela atividade pecuária . Diante de todo o exposto, provou-se que na realidade a Fazenda Águas Vivas está sendo declarada em duplicidade, pois a mesma área informada na Fl. 921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.701 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720082/2009-16 Declaração de ITR do Espólio também é declarada no ITR apresentado pelo Sr. Benjamin Piveta Assunção e pela empresa HOLDING BPA S/C LTDA, que inclusive exploram amplamente á área de sua propriedade, bem como a área usucapida. ( ... ) Assim, de acordo a legislação acima, são lícitas as declarações de ITR apresentadas pelo Sr. Benjamin Piveta Assunção e pela empresa HOLDING BPA S/C LTDA na qualidade de contribuintes, nas quais incluem as áreas de sua propriedade e as áreas usucapidas, com o efetivo pagamento do imposto. Desta forma, requer desde já seja alterada a área pertencente ao Espólio na Fazenda Águas Vivas, excluindo da mesma á área que vem sendo declarada pelo Sr. Benjamin Piveta Assunção e pela ,empresa HOLDING BPA S/C LTDA, especificamente a área de 9.040,0 has, devendo ser considerada a efetiva área de posse e propriedade do Espólio como sendo 9.040,0 has. ( ii ) - Da Avaliação do valor da terra nua - VTN. Pela Lei n° 8.847 de 28 de janeiro de 1994, o valor da terra nua por hectare era fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, de Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, e tinha como base levantamento de preço do hectare da terra nua para diversos tipos de terras existentes no município. O art. 3º da referida Lei nº. 8.847/94 estabelecia que: 'Art. 3º - A base de cálculo do imposto é o VALOR DA TERRA NUA - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. Parágrafo 1º. - o VTN é o valor do imóvel EXCLUÍDO o valor dos seguintes bens incorporados ao imóvel: I - construções, instalações e benfeitorias; II- culturas permanentes e temporárias; III- pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas." Tal procedimento ocorria em virtude de não existir negociação exclusivamente de terra nua de imóveis rurais, o que torna impossível a constatação de preço de mercado de terra nua. Pela referida Lei a Delegacia da Receita Federal, através de informações, auto- avaliava o valor da terra nua, e lançava o imposto territorial rural. Em dezembro de 1996, o então Ministro da Reforma Agrária Raul Jugman manifestou-se publicamente que iria alterar a legislação do imposto sobre a propriedade territorial rural. Declarou que pelo Projeto de Lei que estava sendo enviado ao Congresso Nacional, o proprietário rural declararia no DIAT o valor da terra nua correspondente ao imóvel e que esse valor refletiria o preço de mercado de terras, apurado em I o de janeiro do ano a que se referisse o DIAT, e seria considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. Declarou, também, que tal medida estava sendo efetivada deixando a critério do proprietário rural a auto-avaliação da terra nua, e este, em casos de desapropriação para fins de reforma agrária, seria o valor a ser pago pela União através de TDAs. ( ... ) Diante desta situação resta claro que o único procedimento que pode prevalecer, será o previsto pelo CTN, em seu artigo 148, que ostenta a condição de LEI COMPLEMENTAR, em detrimento de qualquer outro, especialmente o da Lei 8.847/93. Fl. 922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.701 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720082/2009-16 Assim, resta claro que a decisão da autoridade administrativa, subjetivamente, em decidir que o valor constante da declaração foi subavaliado ou que foi declarado de forma incorreta e com base nessa mera presunção adote o VTN-m como base de cálculo, conflita com o disposto no artigo 148 do CTN. Destarte, é inafastável que a desclassificação do valor declarado deve se dar à vista de critérios objetivos, segundo a regra do artigo 148 do CTN. Vale dizer que, para fins de adoção de valores constantes de uma pauta mínima – in casuVTNm -, o lançamento por arbitramento, tal como feito pela Receita Federal, não se reveste do respeito ao princípio da legalidade. Também por estas razões, impõe-se a decretação da anulação do lançamento fiscal contestado. ( iii ) – Do não atendimento ao princípio da legalidade. Destarte, é inafastável que a desclassificação do valor declarado deve se dar à vista de critérios objetivos, segundo a regra do artigo 148 do CTN. Vale dizer que, para fins de adoção de valores constantes de uma pauta mínima – in casuVTNm -, o lançamento por arbitramento, tal como feito pela Receita Federal, não se reveste do respeito ao princípio da legalidade. Com base em tais alegações, o recorrente requer o recebimento do recurso, bem como que seja provido, com a anulação da autuação, por ser nula de todo o direito. Por questões didáticas, entendo que seja mais apropriado examinar conjuntamente as alegações iniciais e por último as relacionadas ao princípio da legalidade. 1 - Da Exclusão das áreas ocupadas por Benjamin Piveta Assunção e pela empresa HOLDING BPA S/C LTDA e da Avaliação da terra nua. O recorrente, ao contrário do afirmado pela decisão recorrida, inicia seu recurso informando que estaria desenvolvendo a sua insatisfação conforme apresentado na sua impugnação. Portanto, a decisão recorrida, ao contrário do informado pelo recorrente, menciona que toda a impugnação do contribuinte se limitava a preliminares relacionadas à intimação, nulidades da autuação e sobre a falta de MPF, não tratando sobre os demais temas da autuação. Mesmo assim, apesar do contribuinte não ter solicitado a redução da área total da propriedade, por conta da análise de outro processo do mesmo contribuinte, relacionado ao exercício de 2005, que estava sendo julgado por aquela turma de julgamento, onde constava a aquisição pelo senhor Ulisses Medeiros de parte da propriedade rural, decidiram por reduzir a área total da propriedade, conforme os trechos do referido acórdão, a seguir transcrito: Quanto ao mérito, o lançamento ora questionado decorreu da alteração do VTN do imóvel, no Exercício 2003, para o apurado com base no SIPT, por falta de comprovação do valor declarado. Na impugnação, o contribuinte apenas discorreu sobre questão preliminares e requereu reabertura de prazo para apresentação de documentos, o que não encontra amparo legal. Apesar de o contribuinte não questionar especificamente os dados considerados no lançamento, extraídos da DITR/2003 processada do imóvel, entendo que é cabível a alteração de alguns desses dados tendo em vista que está sendo analisado nessa mesma sessão de julgamento o processo n.° 10140.720082/2009- 16, que trata do lançamento de ofício do ITR/2005 do mesmo imóvel, no qual também houve somente alteração do VTN, pelo SIPT, mas que, diante dos argumentos apresentados na impugnação, esta julgadora entendeu ser cabível acolher pedido de alteração dos dados declarados quanto à área total do imóvel. Fl. 923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.701 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720082/2009-16 A declaração rctificadora somente pode ser aceita se apresentada antes de iniciado o procedimento de ofício, conforme art. 7 o , §1°, do Decreto 70.235/1972. Porém, não é impossível que, no cumprimento de sua obrigação legal, o contribuinte venha a equivocar-se e fornecer dados que não condizem com a realidade de seu imóvel, e, nessa situação, a autoridade julgadora pode autorizar a alteração de dados declarados se houver comprovação de erro no preenchimento da declaração e tal alteração não resultar em agravamento da exigência inicial, mesmo que o dado que a ser corrigido não tenha sido objeto de alteração no procedimento de ofício. Com relação à área do imóvel, no outro processo tratado nessa mesma ocasião, n.° 10140.720082/2009-16, foram apresentados documentos relativos ao imóvel denominado Fazenda São Gabriel de Arinos, de Ulisses Medeiros, os quais, combinados com consultas a sistemas de informação da Receita Federal feitas por esta julgadora, permitiram a conclusão de que esse contribuinte declarou, no Exercício 2005, 4.325,6 ha. a mais do que a área titulada em seu nome, posto que declarou dois imóveis com a mesma denominação (sendo um deles com o complemento - Parte), um com área 2.878,3 ha. e outro de 6.894,3 ha., totalizando 9.772,6 ha., enquanto, com base na matrícula n.° 14.915, do Registro de Imóveis de Corumbá/MS, ele era proprietário do imóvel com 5.447,0 ha., originado da Fazenda Águas Vivas, adquirido por legado fideicomisso do Espólio de Gabriel Vandoni de Barros. Com isso, e tendo em vista que a área total do imóvel não foi objeto de questionamento pela autoridade julgadora, entendo que é possível aplicar no lançamento aqui tratado o mesmo entendimento aplicado ao processo citado e reduzir a área total declarada do imóvel de 19.467,0 ha. para 15.141,4 ha., cabendo, ainda, ajustar a área isenta declarada de reserva legal, correspondente a 20% da área total, proporcionalmente à redução dessa, passando de 3.893,4 ha. para 3,028,2 ha. Quanto ao Valor da Terra Nua, VTN, o único item objeto de alteração no lançamento de ofício, não foi questionado e nem foi apresentada comprovação que justifique alteração do valor aceito pela autoridade fiscal. Portanto, constatado erro no preenchimento da declaração processada, justifica- se a alteração de dados considerados no lançamento de ofício, a partir do Demonstrativo de Apuração do ITR de fls. 25, conforme segue: De fato, analisando os autos do processo, percebe-se que o então impugnante, limitou-se a fazer questionamentos sobre as nulidades do auto de infração, não tratando em nenhum momento sobre os temas trazidos por ocasião deste recurso voluntário. Quanto à solicitação de redução das áreas relacionadas aos contribuintes Benjamin Piveta Assunção e HOLDING BPA S/C LTDA, apesar da decisão recorrida ter tratado sobre a retificação da declaração relacionada à área pertencente ao senhor Ulisses Medeiros, entendo que não deve ser acatada a solicitação de redução, seja por não sido arguido perante a impugnação, seja porque a decisão de primeira instancia, não tratou diretamente sobre os referidos contribuintes. Fl. 924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.701 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720082/2009-16 Por conta disso, considerando o fato de que estas alegações recursais além de genéricas são inovadoras, tem-se que as mesmas são preclusas, pela sua generalidade e por não terem sido submetidas à decisão de primeira instância. Portanto, mesmo que a presente autuação se enquadrasse nas situações suscitadas pelo recorrente, estas não devem ser acatadas, haja vista o fato de que o contribuinte não as alegou por ocasião da impugnação, tornando-as preclusas administrativamente, conforme preleciona no artigo 17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Vale lembrar que o Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. 2 – Do não atendimento ao princípio da legalidade. No que diz respeito à ofensa aos princípios Constitucionais, entre eles, a alegação de ofensa ao princípio da legalidade, vê-se que esta alegação não tem porque ser acatada, pois, além de genérica, não está presente nos procedimentos utilizados perante à autuação e nem por ocasião da decisão recorrida. De início, vale lembrar que as hipóteses de nulidades encontram-se previstas apenas no artigo 59 do Decreto n. 70.235/72, onde a análise que aqui deve ser realizada tem por base os artigos 10, 11 e 59 do referido Decreto e o artigo 142 do Código Tributário Nacional. Senão, veja-se os referidos dispositivos legais: “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto n. 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.701 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720082/2009-16 Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Portanto, não há se falar em nulidade do Auto de Infração, uma vez que que todos os requisitos e elementos necessários à formalização do ato administrativo foram respeitados pela autoridade lançadora. Quer dizer, todos os elementos que revestem o ato administrativo foram discriminados de forma clara e precisa em total consonância com as normas jurídicas que prescrevem sobre a formalização do lançamento. Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, voto por não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento e na parte conhecida em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.701 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720082/2009-16 Fl. 927DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12267.000039/2008-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1995 a 31/12/1996 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR. DESNECESSIDADE. BENEFICIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. Em se tratando de responsabilidade solidária o Fisco tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador. A responsabilidade solidária não comporta beneficio de ordem. Não havendo comprovação, por parte do tomador, de que o prestador efetivou os recolhimentos devidos, a autoridade fiscal poderá efetuar o lançamento contra quaisquer dos solidários.
Numero da decisão: 9202-009.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecerdo Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1995 a 31/12/1996 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR. DESNECESSIDADE. BENEFICIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. Em se tratando de responsabilidade solidária o Fisco tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador. A responsabilidade solidária não comporta beneficio de ordem. Não havendo comprovação, por parte do tomador, de que o prestador efetivou os recolhimentos devidos, a autoridade fiscal poderá efetuar o lançamento contra quaisquer dos solidários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecerdo Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 7. 00 00 39 /2 00 8- 41 Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.422 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12267.000039/2008-41 Relatório Trata-se de Auto de Infração de contribuições sociais previdenciárias, relativas à parte dos segurados e da empresa, incluindo-se as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 13/15), o lançamento foi efetuado com base no instituto da responsabilidade solidária, eis que a Contribuinte contratou empresa para prestação de serviços mediante cessão de mão de obra e não apresentou a documentação necessária à elisão dessa responsabilidade. Em sessão plenária de 13/02/2019, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2401-006.023 (fls. 416/424), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1995 a 31/12/1996 CONTRATANTE DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. O contratante de serviços de engenharia/manutenção executados mediante cessão de mão de obra responde solidariamente com o executor pelas obrigações previdenciárias decorrentes do contrato. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pela conselheira Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada). A Contribuinte teve ciência da decisão em 27/03/2019 (fl. 428) e, em 10/04/2019 (fl. 431), apresentou Recurso Especial (fls. 433/439), visando rediscutir as seguintes matérias: i) Responsabilidade solidária – Necessidade de fiscalização direta na contabilidade da prestadora de serviços; e ii) Inexistência de cessão de mão de obra na prestação dos serviços. Pelo despachos de fls. 503/510 e 525/526, deu-se seguimento parcial ao Recurso Especial da Contribuinte, admitindo-se a rediscussão da matéria. Na sequência, transcreve-se as ementas dos acórdãos apresentados como paradigmas, em relação à matéria admitida à rediscussão: Acórdão 2803-00.552 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/01/1999 Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.422 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12267.000039/2008-41 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARBITRAMENTO NO TOMADOR DOS SERVIÇOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO PRESTADOR. Diante da não comprovação de inadimplência do prestador dos serviços de cessão de mão-de-obra anteriormente ao arbitramento fiscal no tomador, bem como, o entendimento sedimentado da jurisprudência do STJ mencionada nos autos, deve o crédito tributário ser desonerado por afrontar o disposto no artigo 37 da Lei n°8.212/91. Acórdão 2803-003.281 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1998 a 31/01/1999 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PRESTADOR E TOMADOR DE SERVIÇOS. ART. 31 DA LEI N. 8.212/91 (REDAÇÃO ORIGINAL). CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VERIFICAÇÃO PRÉVIA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência do STJ reconhece, nos termos do art. 31 da Lei n. 8.212/91, com a redação vigente até 1º.2.1999, a inviabilidade de lançamento por aferição indireta, com base tão somente nas contas do tomador do serviço, pois, para a devida constituição do crédito tributário, faz-se necessário observar se a empresa cedente recolheu ou não as contribuições devidas, o que, de certo modo, implica a precedência de fiscalização perante a empresa prestadora, ou, ao menos, a concomitância. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O entendimento sufragado não afasta a responsabilidade solidária do tomador de serviço, até porque a solidariedade está objetivamente delineada na legislação infraconstitucional. Reprime-se apenas a forma de constituição do crédito tributário perpetrada pela Administração Tributária, que arbitra indevidamente o lançamento sem que se tenha fiscalizado a contabilidade da empresa prestadora dos serviços de mão de obra. Razões Recursais da Contribuinte  No acórdão recorrido restou decidido pela 1ª Turma Ordinária que a verificação na contabilidade da prestadora não era necessária. Nos dois casos paradigmas, proferidos pela 3ª Turma Especial, as decisões foram de que a fiscalização na contabilidade da prestadora é fundamental.  O presente recurso deve ser provido para que seja determinado à Autoridade Fiscal que proceda à aferição direta junto à prestadora de serviços, verificando a contabilidade, a fim de constatar o pagamento das cotas previdenciárias relacionadas às notas fiscais de prestação de serviço em cobrança no presente processo. Não sendo possível a fiscalização direta em razão de a prestadora de serviços não ser localizada, que seja cancelada a autuação.  A fiscalização direta deve ser realizada face ao previsto na lei e também por conta da decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, que ao julgar o Mandado de Segurança nº 1999.02.01.052788-9 determinou que a Autoridade Fiscal deveria verificar se as prestadoras Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.422 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12267.000039/2008-41 realizaram o recolhimento das cotas previdenciárias, de modo a evitar o recebimento em duplicidade.  É preciso apurar se realmente a contribuição relativa aquele contrato específico se enquadra nas hipóteses para as quais a lei previa a responsabilidade solidária da tomadora, para só então cogitar a responsabilidade sobre o débito. E no caso dos autos, a hipótese para solidariedade não está presente.  Não houve cessão de mão de obra na forma exigida na lei, Assim, não haveria que se falar em solidariedade, devendo ser cancelada a autuação.  A verificação apenas no sistema de informática não é suficiente para auferir responsabilidade à Recorrente, devendo ser verificada a contabilidade da prestadora de serviços, de forma a evitar o recebimento em duplicidade pelo fisco. Tal busca não esgota e nem substitui a necessidade de verificação direta na prestadora dos serviços, real contribuinte.  A prestadora de serviços é responsável pelo pagamento da contribuição, obrigação que só haveria de ser transferida ao tomador, insista-se, quando apurada e certificada a efetiva existência do débito e, ainda assim, quando há cessão de mão de obra e na exata medida em que lhe aproveita nos termos dos serviços prestados pela contratada, o que não ocorre nestes autos.  A cobrança que permanece no presente processo é de contribuições previdenciárias relativas ao período entre maio/1996 até dezembro/1996, quando os sistemas eletrônicos não tinham a confiabilidade dos dias atuais. Por isso, não se prestam como prova definitiva de ausência de pagamento.  Requer que o recurso seja provido, afastada a autuação e cancelada a cobrança, principalmente pelo tipo de serviço contratado e ausência de cessão de mão de obra.  Na impossibilidade do cancelamento, requer de forma subsidiária, que a decisão recorrida seja anulada com a determinação de que a Autoridade Fiscal proceda à aferição direta junto à prestadora.  Caso não seja possível a aferição direta na prestadora, por qualquer motivo, que seja cancelada a cobrança pelo Fisco.  Na inocorrência das solicitações anteriores, requer que o recurso seja provido, a fim de realizar a compensação de valores já satisfeitos pela prestadora e reconhecidos pela Autoridade Fiscal. Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.422 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12267.000039/2008-41 Contrarrazões da Fazenda Nacional Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 01/07/2019 (fl. 511) e, em 02/07/2019 (fl. 520), foram devolvidos com contrarrazões (fls 512/519) , em que se apresentam os seguintes argumentos:  A responsabilidade solidária nasce com o fato gerador da obrigação tributária e independe de prévia constituição do crédito em face do devedor originário. Com a ocorrência do fato gerador, configura-se a obrigação tributária e o credor fica autorizado a proceder ao lançamento das contribuições pertinentes, com a constituição do devido crédito. Este crédito pode ser constituído no nome de qualquer uma das pessoas expressamente designadas na Lei 8212/91, cabendo ao credor escolher de quem irá cobrar a satisfação da obrigação tributária, conforme dispõe o artigo 124, do Código Tributário Nacional.  A Lei 8212/91 prevê a responsabilidade solidária no artigo 31- cessão de mão-de-obra. Tal matéria também foi tratada pelo Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelos Decretos 612/92, e Decreto nº 2.173/97. Tais dispositivos, além de estabelecerem a responsabilidade solidária das contribuições previdenciárias também estabelecem a forma de elisão.  Os procedimentos para apuração dos valores decorrentes de responsabilidade solidária, no caso de não ter sido comprovada a elisão da mesma perante a Fiscalização, foram estabelecidas pela Ordem de Serviço INSS/DAF nº 83, de 13 de agosto de 1993, considerando que o crédito ora em análise foi constituído em 01/05/1997. Tal ato é de cumprimento obrigatório pelo Auditor Fiscal, tendo em vista, que nos termos do parágrafo único do artigo 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  A decisão judicial, ação transitada em julgado, proferida nos autos da Apelação em Mandado de Segurança nº 1999.02.01.052788-9 foi no sentido de anular os processos administrativos a partir dos autos de infração e para que seja verificado se houve ou não pagamento por parte das prestadoras de serviço.  Em cumprimento à decisão judicial e à resolução de diligência, a Auditora Fiscal informa às fls. 169 que não houve fiscalização na empresa prestadora de serviços no período do lançamento e que não constam recolhimentos nas competências 10/1995 a 12/1996. Às fls. 222 acrescenta que não é possível estabelecer vínculo entre os recolhimentos efetuados pela prestadora de serviços nas competências 04/95 a 09/95 e a prestação de serviços realizada para a tomadora ESSO.  No entanto, conforme verifiquei na RAIS da prestadora, cuja tela anexei de fls. 234, os recolhimentos efetuados pela mesma nas competências 04/95 a Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.422 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12267.000039/2008-41 09/95 são compatíveis com a massa salarial dessas competências. Embora isso não seja prova cabal de que houve o devido recolhimento das contribuições previdenciárias nesses meses, é um forte indício. E como a determinação judicial foi no sentido de que fosse verificado se houve recolhimento por parte das prestadoras de serviço e não de que fosse proferida fiscalização nas mesmas, entendo que tais constatações são suficientes para a exclusão desse período do presente lançamento.  Quanto às competências 10/1995 a 12/1996, como não há qualquer recolhimento feito, conforme se verifica no extrato anexado às fls. 235/236, não resta dúvida de que deve ser aplicado o instituto da responsabilidade solidária e cobrado da tomadora de serviços.  Cabe ressaltar que não há que se falar em prévia fiscalização de prestadores de serviço. Conforme a Resolução MPS/CRPS nº 1, de 31 de janeiro de 2007, DOU de 05/02/2007, que edita o Enunciado nº 30 do Conselho de Recursos da Previdência Social. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Conhecimento O Recurso Especial da Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Mérito Conforme evidenciado no relatório, a matéria devolvida à apreciação deste Colegiado cinge-se à seguinte: Responsabilidade solidária – Necessidade de fiscalização direta na contabilidade da prestadora de serviços. Segundo consta da peça recursal, a Turma a quo decidiu que a verificação na contabilidade da prestadora não era necessária, ao passo que o colegiado que proferiu os acórdãos paradigmas entendeu que tal procedimento (fiscalização na contabilidade da prestadora) constitui pressuposto de validade do lançamento fiscal. Considera que o presente recurso deve ser provido para que seja determinado à Autoridade Fiscal que proceda à aferição direta junto à prestadora de serviços, mediante verificação de suas demonstrações contábeis. Não obstante tais argumentos, a questão restou assim decidida no acórdão questionado: A garantia a que alude o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, é denominada "solidariedade de direito", pois decorre de previsão expressa em lei específica tributária. Eis o que Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.422 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12267.000039/2008-41 dispõe, nesse sentido, o art. 124 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional (CTN): Art. 124. São solidariamente obrigadas: I- as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II- as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. (GRIFOU-SE) O parágrafo único do art. 124 do CTN revela que na solidariedade passiva tributária não existe devedor principal e secundário, podendo, já no lançamento fiscal, ser chamado a saldar a totalidade da dívida um, alguns ou todos os obrigados pela lei. Em outros dizeres, a solidariedade tributária independe de prévia constituição do crédito em face do devedor originário e não comporta benefício de ordem. Tal linha de raciocínio, inclusive, já era adotada pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), o qual por meio do Enunciado nº 30, editado pela Resolução nº 1, de 31 de janeiro de 2007, decidiu que: “Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços.” É verdade que o TRF/2ª Região, no julgamento do Mandado de Segurança nº 1999.02.01.0527889, sentenciou que a autoridade fiscal deveria verificar, para fins de manutenção do lançamento do crédito tributário em nome da contratante, se a prestadora de serviços já não havia recolhido as contribuições previdenciárias, de modo a evitar o recebimento em duplicidade pela administração tributária. Em momento algum, porém, sobreveio ordem judicial com determinação para a averiguação direta na prestadora, através de procedimento de auditoria "in loco" na escrita fiscal e/ou contábil. Nada obstante, efetivada a busca no sistema fazendário eletrônico, constatou-se a inexistência de procedimento de fiscalização junto à empresa prestadora dos serviços no período do lançamento fiscal, nem qualquer pagamento de contribuição previdenciária nas competências a partir de 10/1995, inclusive. Tendo havido a prestação de serviços, tais dados reforçam a inadimplência do executor no intervalo 10/1995 a 12/1996 (fls. 182 e 253/254). Com base nos documentos que instruem os autos, também não se cogita da existência de duplicidade do débito fiscal no período de 10/1995 a 12/1996, em relação às contribuições previdenciárias vinculadas às notas fiscais de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, não havendo indicação de cobrança pelo Fisco da prestadora de serviços, inclusive na modalidade de parcelamento. Eventual pagamento não registrado nos sistemas de controle do órgão fazendário, por razões de erros de preenchimento, extravio de guias e/ou inconsistências, como pondera a recorrente, reveste-se de excepcionalidade e, como tal, assim deve ser considerado no exame das alegações de cobrança em duplicidade. Segundo as fls. dos autos, não há qualquer indício documental que tenha ocorrido algum recolhimento espontâneo pela prestadora de serviços no que tange ao período de 10/1995 a 12/1996, apenas conjecturas lançadas pela pessoa jurídica autuada. Para fins de efetivação da responsabilidade tributária da tomadora dos serviços executados mediante cessão de mão de obra, a recorrente afirma que é fundamental a garantia de apresentação de defesa por parte da prestadora, evitando-se o recebimento de valores em duplicidade pelo Fisco. Acontece que a prestadora de serviços, há muito tempo, foi declarada inapta pela falta de localização do seu estabelecimento comercial, equivalendo tal conduta à dissolução irregular da sociedade empresarial. As tentativas de intimação via postal e/ou edital Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.422 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12267.000039/2008-41 mostraram-se infrutíferas para fins de comparecimento da pessoa jurídica e/ou sócios no processo administrativo (fls. 183 e 287/289). Em resumo, os elementos apontam para a responsabilidade tributária da recorrente, considerando a falta de elisão, na forma dos §§ 3º e 4º do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, e a ausência de comprovação de pagamento das contribuições previdenciárias por parte do cedente da mão de obra. Logo, a decisão de piso não merece reforma, cabendo a manutenção da exigência do crédito tributário relativo às competências lançadas, no que tange às contribuições previdenciárias. (Grifou-se) O lançamento foi efetuado pelo fato de a Recorrente haver contratado prestadora de serviços sem, contudo, por ocasião do pagamento, solicitar a documentação hábil a elidir a responsabilidade solidária, qual seja, cópia das guias de recolhimentos quitadas e respectivas folhas de pagamento elaboradas distintamente pelo executor em relação a cada contratante. No período do lançamento remanescente, 10/1995 a 12/1996, o art. 31 da Lei nº 8.212/1991 teve as seguintes redações, as quais são transcritas do acórdão recorrido: De 29/04/1995 a 20/11/1995 Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23. § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e admitida a retenção de importâncias a este devidas para a garantia do cumprimento das obrigações desta lei, na forma estabelecida em regulamento. § 2º Entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos relacionados direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa, tais como construção civil, limpeza e conservação, manutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza e da forma de contratação. § 3º A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. § 4º Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. De 21/11/1995 a 29/04/1997 Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23. § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e admitida a retenção de importâncias a este devidas para a garantia do cumprimento das obrigações desta lei, na forma estabelecida em regulamento. § 2º Entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos não relacionados diretamente com as atividades normais da empresa, tais como construção civil, limpeza e conservação, manutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza e da forma de contratação. § 3º A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.422 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12267.000039/2008-41 remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. § 4º Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. Os dispositivos legais reproduzidos acima deixam absolutamente claro que, no interstício abrangido no lançamento, as empresas em geral, no caso de contratação de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão de obra, respondiam solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes da lei previdenciária. O § 3º do art. 31 testifica que a responsabilidade solidária ali referida somente seria elidida caso ficasse comprovado o recolhimento prévio, pelo executor, das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados mediante cessão de mão de obra quando de sua quitação. De outro eito, nos termos do art. 121 do CTN, o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, podendo ser o própria Contribuinte ou ainda o responsável, quando, mesmo sem se revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorra expressamente de lei. Vejamos: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II- responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. (Grifou-se) O art. 124 do CTN, ao tratar das pessoas solidariamente obrigadas, relaciona entre elas as designadas expressamente por lei e estabelece que a solidariedade não comporta benefício de ordem. Confira-se: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II – as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.(Grifou-se) Resumindo-se, à luz das disposições normativas colacionadas, tem-se que os sujeitos passivos de obrigações tributárias, expressamente designados por lei na condição de responsáveis solidários, não estão sujeitos ao benefício de ordem. Assim, desnecessária qualquer verificação prévia junto aos coobrigados para que o lançamento possa ser efetuado contra o sujeito passivo a quem a lei tenha atribuído a solidariedade pelo crédito previdenciário originado de serviços prestados por cessão de mão de obra. Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.422 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12267.000039/2008-41 Aliás, é exatamente nesse sentido o Enunciado nº 30 do Conselho de Recursos da Previdência Social: Enunciado n° 30. Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços. A despeito disso, o § 3º do art. 31 da Lei nº 8.212/1991, na redação vigente à época dos fatos geradores, estabeleceu a possibilidade de o contratante de serviços se elidir da responsabilidade solidária, desde que exigisse do executor a comprovação do recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando de sua quitação, na forma do § 4º do mesmo artigo. A apresentação de folhas de pagamento e guias de recolhimento especificas era a forma que a tomadora tinha de se elidir de imediato da responsabilidade solidária por contribuições devidas pelo prestador de serviços, cabendo salientar que no caso de o salário de contribuição correspondente às guias apresentadas ser inferior aos percentuais estabelecidos pelo órgão, a tomadora deveria exigir também a comprovação de que a prestadora possuía contabilidade formalizada. Convém destacar que ao Sujeito Passivo, na condição de responsável solidário, era facultado o afastamento dessa responsabilidade, mediante a exigência de comprovação do recolhimento prévio das contribuições por parte dos executores de serviços. Se não adotou tal providência, é porque optou por permanecer na condição responsável, sujeitando-se ao lançamento das contribuições decorrentes de contratos dessa natureza. De se ressaltar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou, de forma unânime, nesse mesmos sentido em inúmeras outras situações, conforme se verifica, por exemplo, da ementa do Acórdão 9202-008.072, proferido em julgamento realizado na sessão de 25/07/2019, de relatoria da Ilustre Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, relativo inclusive a essa mesma Contribuinte. Vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1995 a 01/12/1996 CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. Em se tratando de responsabilidade solidária, o fisco tem a prerrogativa de constituir os créditos em face do tomador de serviços, em relação aos serviços a ele prestados, mesmo que não haja prévia constituição do crédito tributário quanto ao prestador de serviços. Quanto à decisão judicial mencionada pelo Sujeito Passivo, tem-se que essa foi regularmente observada. De se esclarecer que o presente lançamento já havia sido julgado em segunda instância administrativa pelo Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS que, nos termos do Acórdão 06/05352/1998 (fls. 151/157), negou provimento ao recurso da Contribuinte e manteve o lançamento. Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.422 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12267.000039/2008-41 O crédito tributário objeto do presente processo estava inscrito em Dívida Ativa da União, quando sobreveio a decisão judicial que que anulou os processos administrativos a partir das autuações, determinando à Autarquia (INSS) que verificasse se efetivamente houve o aludido pagamento por parte da prestadora de serviços. Na sequência, o processo retornou à fase anterior à decisão de primeira instância e foi realizada diligência onde foi constatada a inexistência de recolhimentos nas competências 10/1995 a 12/1996. Para as competências 04/95 a 09/95, a Fiscalização informou não ser possível estabelecer vínculo entre os recolhimentos efetuados pela prestadora de serviço e os serviços realizados para a ora Recorrente (vide Informação Fiscal de fl. 182). Em vista disso, e em razão de os recolhimentos efetuados pela prestadora de serviços nas competências 04/95 a 09/95 serem compatíveis com sua massa salarial, conforme suas Relações Anuais de Informações Sociais – RAIS, o colegiado de primeira instância administrativa decidiu por excluir referido período do lançamento. Além disso, também foram excluídas as contribuições destinadas a Terceiros, por força do entendimento exarado no Parecer MPAS/CJ nº 1.1710/1999. A despeito disso, a Contribuinte insiste na argumentação de que deveria ser realizada ação fiscal na prestadora de serviços e, inclusive, sem qualquer embasamento fático, questiona a credibilidade dos sistemas informatizados do órgão. Ocorre que a decisão judicial foi observada e equivoca-se a Recorrente em seu entendimento de que haveria determinação para apuração do crédito diretamente na prestadora. A decisão judicial determinou que fosse verificada a existência de recolhimentos por parte da prestadora, sendo que essa verificação foi efetivamente realizada e, nas competências em que constam tais recolhimentos, como se viu, o crédito tributário foi extinto. Por essas razões, entendo que as razões recursais não devem ser acolhidas. Conclusão Em virtude de todo o exposto, conheço do Recurso Especial da Contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.904208/2012-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/05/2012 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1301-005.240
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram pela conversão do julgamento em diligência junto á Unidade de Origem, com posterior retorno ao CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.183, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.900285/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram pela conversão do julgamento em diligência junto á Unidade de Origem, com posterior retorno ao CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.183, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.900285/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 42 08 /2 01 2- 50 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.240 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904208/2012-50 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra deferimento parcial de compensação declarada. Por bem resumir o litígio reproduz-se, em parte, o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior. A DEMAC/Rio de Janeiro não homologou a compensação, por meio do Despacho Decisório eletrônico, já que os pagamentos relacionados ao DARF indicado no PER/Dcomp foram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos indicados no PER/Dcomp. Cientificado do despacho, o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, para alegar, resumidamente, o quanto segue: - que a Manifestação de Inconformidade é tempestiva; - que discorda do Despacho Decisório e apresenta a DCTF – Retificadora. É o relatório. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender: - não há qualquer mácula no Despacho Decisório em questão, que contém tanto a descrição pormenorizada da não-homologação da compensação declarada, como a fundamentação legal adotada pela autoridade fiscal; - a recorrente, em sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação desse jaez (registros contábeis e demais documentos fiscais acerca da base de cálculo do IRPJ), limitando-se tão-somente a apresentar DCTF, DARF. Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário, em que repete os fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis (Razão Contábil e extratos de aplicações financeiras, acerca da base de cálculo do IRRF no intuito de comprovar o crédito. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior no período de apuração de 30/04/2009, no valor de R$ 1.851,60, transmitida através do PER/Dcomp nº 39604.56281.090909.1.3.04-9924. A decisão administrativa em comento (e-fl. 59) apresenta a seguinte conclusão: o valor pago foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DComp. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.240 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904208/2012-50 Em manifestação de inconformidade a Recorrente alega que retificou os valores declarados (DCTF), mas não juntou provas contábeis que dessem sustentação ao novo valor de IRRF, fato gerador 30/04/2009. Por isso a decisão de primeira instância indeferiu a manifestação de inconformidade. Cientificada da decisão de primeira instância em que repete os fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis (Razão Contábil e extratos de aplicações financeiras, e-fls 99 e ss) acerca da base de cálculo do IRRF no intuito de comprovar o crédito. Os documentos contábeis citados não foram apreciados pelas instâncias anteriores. Para que não haja supressão de instâncias, e em homenagem ao princípio da verdade material, reputo necessário a inauguração de novo procedimento, para a aferição da liquidez do crédito, com base nos documentos contábeis juntados a estes autos. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem para que intime o Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate decisão complementar, iniciando-se novo rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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8766551 #
Numero do processo: 10880.915258/2009-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 DCOMP. PROVA. Os fatos constitutivos do direito de crédito devem ser demonstrados pelo contribuinte. PIS. LEI 10.637/02. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. No período de apuração pleiteado a norma que regia o recolhimento de PIS era a descrita na Lei 10.637/02 - até hoje, válida, vigente e eficaz -, e não mais a descrita na Lei 9.718/98.
Numero da decisão: 3401-008.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente)
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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PROVA. Os fatos constitutivos do direito de crédito devem ser demonstrados pelo contribuinte. PIS. LEI 10.637/02. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. No período de apuração pleiteado a norma que regia o recolhimento de PIS era a descrita na Lei 10.637/02 - até hoje, válida, vigente e eficaz -, e não mais a descrita na Lei 9.718/98. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 52 58 /2 00 9- 44 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915258/2009-44 1.1. Trata-se de Declaração de Compensação decorrente de pagamento indevido ou a maior de PIS (Lei 9.718/98). 1.2. O pedido foi indeferido por meio de despacho decisório eletrônico uma vez que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima Identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte” (DARF alocado). 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega em síntese: 1.3.1. Ter recolhido a contribuição em voga nos termos do § 1° do artigo 3° da Lei 9.718/98; 1.3.1.1. O Egrégio Sodalício declarou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS pelo § 1° do artigo 3° da Lei 9.718/98; 1.3.1.2. “Ao definir faturamento como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica a Lei 9.718/98 desbordou muito da competência outorgada pela Constituição Federal”; 1.3.1.3. A Lei 9.718/98 não foi convalidada pela Emenda Constitucional 20/98; 1.3.2. O despacho decisório eletrônico é nulo, uma vez que não deixa claro o motivo do indeferimento do crédito; 1.3.3. Demonstrado o recolhimento indevido pode este ser compensado com outros tributos e contribuições administrados pelo Órgão de fiscalização; 1.3.4. Não se aplica a limitação descrita no artigo 170 do CTN pois pleiteia autocompensação com fulcro no artigo 66 da Lei 8.383/91; 1.3.5. Os créditos de sua titularidade devem ser corrigidos pela SELIC. 1.4. A DRJ de São Paulo julgou improcedentes os argumentos lançados em Manifestação de Inconformidade, porquanto: 1.4.1. “Com as informações constantes no Despacho Decisório a Interessada pode perfeitamente identificar qual foi o tributo exigido em decorrência da não homologação, assim como o período de apuração correspondente e a data de seu vencimento já que esses dados foram informados pelo contribuinte no PER/DCOMP apreciado. Em suma, os motivos da não homologação residem na própria declaração e documentos produzidos pelo contribuinte. Estes são, portanto, a prova e o motivo do ato administrativo”; 1.4.2. A Autoridade Administrativa não é competente para exame de Constitucionalidade de normas; Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915258/2009-44 1.4.3. Sem prejuízo da declaração de inconstitucionalidade de norma pelo Supremo a base de cálculo do PIS descrita na Lei 9.718/98 segue eficaz no ordenamento jurídico nacional dado que o Senado não emitiu Resolução que obstasse a vigência da norma; 1.4.4. “O PER/DCOMP se presta a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, ao passo que à Administração Tributária compete a sua necessária verificação e validação”; 1.4.5. “Do exame das declarações prestadas pela Manifestante à Administração Tributária revelaram a inexistência do pretenso crédito declarado e utilizado na compensação, não existindo saldo disponível para suportar uma nova extinção, razão correta da não homologação da compensação”. 1.5. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que alega: 1.5.1. A autoridade administrativa encontra-se vinculada as decisões proferidas em sede de Repercussão Geral, tal qual a decisão que declarou a inconstitucionalidade da Lei 9.718/98 ao ampliar da base de cálculo das contribuições; 1.5.2. Por força do artigo 10 da Lei 10.833/03 recolheu PIS e COFINS nos termos da Lei 9.718/98; 1.5.3. O processo administrativo deve respeitar os princípios da oficialidade, do formalismo moderado, da pluralidade de instâncias, da eficiência e da verdade real; 1.5.3.1. O princípio da verdade real transfere ao fisco o dever de trazer aos autos o lastro probatório do crédito do contribuinte. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. De início declaro preclusas as teses da NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO, DA POSSIBILIDADE DE AUTOCOMPENSAÇÃO nos termos do artigo 66 da Lei 8.383/91 e da CORREÇÃO MONETÁRIA – até mesmo porque: 1) o despacho decisório eletrônico aponta sua motivação e – como muito bem exposto pela DRJ – boa parte desta (motivação) foi descrita pela própria Recorrente; 2) A autocompensação descrita no artigo 66 da Lei 8.383/91 é feita na própria escrita fiscal e a Recorrente optou, livremente, pelo procedimento descrito no artigo 74 da Lei 9.430/96, e; 3) em declaração de compensação há o encontro de contas imediatamente após o protocolo da DCOMP, não havendo mora da fiscalização a atrair correção monetária. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915258/2009-44 2.1.1. Também deixo de conhecer as teses sobre os PRINCÍPIOS DA OFICIALIDADE, DO FORMALISMO MODERADO, DA PLURALIDADE DE INSTÂNCIAS, DA EFICIÊNCIA, em primeiro porque levantadas apenas em sede de Voluntário, em segundo pois em três delas (oficialidade, formalismo moderado e pluralidade de instâncias) há inépcia do pedido, isto é, a Recorrente descreve a tese sem apontar consequência jurídica para o caso concreto, em terceiro, as teses distam do quanto discutido neste processo. 2.2. Com razão a Recorrente quando assevera a obrigatoriedade desta Casa seguir o quanto decidido pelo Tribunal Constitucional em sede de Repercussão Geral. Não menos correta a Recorrente quando descreve que o mesmo Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade da Lei 9.718/98 ao ampliar a base de cálculo das contribuições, fixando-a (base de cálculo) nos termos da Lei Complementar 7/70, receitas decorrentes de venda de mercadorias e prestação de serviços. 2.2.1. Todavia, a Recorrente não traz aos autos qualquer documento contábil ou fiscal para indicar exatamente sobre quais rubricas recolheu as contribuições em voga. A bem da verdade, nem a DCOMP descreve o indébito a compensar. Em boa parte de seu arrazoado, a Recorrente destaca que pretende compensar indébito de PIS (se bem que em voluntário não deixa claro qual contribuição pretende compensar) – no que é corroborada pelo Código da Receita no Despacho Decisório que indeferiu o pedido de crédito (8109). Tomando a premissa como verdade, o indébito de PIS é relativo ao período de apuração de fevereiro de 2003: 2.2.2. Em fevereiro de 2003 encontrava-se vigente a Lei 10.637/02 que, diferentemente da Lei 10.833/03 (que entrou em vigor em primeiro de fevereiro de 2004), não excepcionava o regime não cumulativo para a atividade econômica da Recorrente. Com isto se quer dizer que no período de apuração pleiteado a norma que regia o recolhimento de PIS pela Recorrente era a descrita na Lei 10.637/02, e não mais a descrita na Lei 9.718/98. 2.2.3. Assim, ao que tudo indica, a Recorrente descreveu como indébito para compensação valores pagos a título de PIS com fundamento na Lei 10.637/02, isto é, em norma que não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Egrégio Sodalício – o que, em tese, tem consequências outras que excedem o quanto decidido neste processo. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, nego provimento. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915258/2009-44 (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.725192/2012-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA. ÉPOCA DA APRECIAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA CARF N° 103. NÃO CONHECIMENTO. Constatado que o Recurso de Ofício tem como objeto valor inferior ao limite de alçada na data de sua apreciação, então não deve ele ser conhecido, nos termos da Súmula 103 do CARF.
Numero da decisão: 1402-005.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, por inferior ao limite de alçada. Inteligência da Súmula CARF nº 103. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-20T22:59:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-20T22:59:04Z; Last-Modified: 2021-04-20T22:59:04Z; dcterms:modified: 2021-04-20T22:59:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-20T22:59:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-20T22:59:04Z; meta:save-date: 2021-04-20T22:59:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-20T22:59:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-20T22:59:04Z; created: 2021-04-20T22:59:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-04-20T22:59:04Z; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-20T22:59:04Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.725192/2012-70 Recurso De Ofício Acórdão nº 1402-005.474 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de março de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA COPEL - PLENO JURE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA. ÉPOCA DA APRECIAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA CARF N° 103. NÃO CONHECIMENTO. Constatado que o Recurso de Ofício tem como objeto valor inferior ao limite de alçada na data de sua apreciação, então não deve ele ser conhecido, nos termos da Súmula 103 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, por inferior ao limite de alçada. Inteligência da Súmula CARF nº 103. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Ofício (fl. 381) interposto em face de Acórdão n° 06-38. 154, emitido pela 1ª Turma da DRJ/CTA (fls. 381-388), por meio do qual o referido órgão julgou procedente a Impugnação apresentada pelo Contribuinte (fls. 24-32 e docs. anexos), de forma a anular o Auto de Infração e, por conseguinte, exonerar o crédito tributário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 51 92 /2 01 2- 70 Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.474 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725192/2012-70 I. Auto de Infração (AI), Impugnação 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o relatório do Acórdão da DRJ de fls. 382-384. Trata o presente processo de auto de infração do Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 14-20), em decorrência de falta de recolhimento ou confissão do Imposto de Renda Retido na Fonte, incidentes sobre os rendimentos do trabalho sem vinculo de emprego (cf. fls. 18), relativamente ao Período de Apuração Novembro de 2011. 2. O Crédito Tributário constituído está assim formado (fls. 02): Imposto 760.076,01 Juros de Mora 34.583,45 Multa 570.057,00 Valor do Crédito Apurado 1.364.716,46 Crédito Tributário do Processo 1.364.716,46 3. O Auto de Infração traz em seu bojo a notícia de que o contribuinte foi intimado, conforme fls. 05-06, a prestar informações acerca do IRRF de 2011, mediante o preenchimento de planilhas que se lhe encaminhou, tendo em vista a apuração de divergências entre os valores informados em DIRF e os dos pagamentos do IRRF. Segundo consta, o intimado tomou ciência das intimações em 28/05/2012 (fls. 7), mas não atendeu a nenhuma das duas requisições (uma destinada ao endereço da pessoa jurídica, e outra destinada ao endereço da sócia Elaine de Sousa Jesus). 4. A Fiscalização, então, relacionou (em fls.13) os valores informados em DIRF, mês a mês, e deduziu deles os valores pagos em DARF, apurando diferenças de IRRF, as quais foram cobradas mediante o auto de infração aqui discutido. 5. A empresa autuada tomou ciência do auto de infração em 09/07/2012, conforme AR de fls. 22. IMPUGNAÇÃO 6. Em 06/08/2012 a interessada interpôs impugnação (fls. 24-32), instruída com os documentos de fls. 33-332 que sendo tempestiva e reunindo os pressupostos de admissibilidade, dela conheço. 7. A peça de resistência interposta pelo Impugnante é sintetizada a seguir: a) Alega nulidade do auto de infração, nos termos do artigo 59, II, do Decreto 70.235/72, porque teria havido preterição do seu direito de defesa, já que o prazo das intimações de fls. 05-06 teria sido prorrogado para a data de 18/07/2012 ( fls. 118) pela Fiscalização, no entanto a Autoridade Administrativa, antes de vencida a dilação temporal, lavrou o auto de infração em 05/07/2012 e o cientificou em 09/07/2012, surpreendendo o contribuinte. Assim, reclama que não é concebível que o Fisco conceda prazo para cumprimento de intimação fiscal e, antes do esgotamento do prazo concedido, penalize o Administrado, justamente pela falta do cumprimento dessa intimação. b) Esclarece que a entidade autuada é uma associação formada por advogados empregados da COPEL, sendo uma das suas finalidades estatutárias a de cobrar e receber créditos de honorários de sucumbência de seus associados, gerir tais recursos, inclusive distribuí-los conforme deliberado pela diretoria, o que foi feito em novembro/2011, conforme consta detalhado da DIRF juntada às fls. 119-152, entregue à Receita Federal. Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.474 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725192/2012-70 c) Diz que em face de dúvidas quanto à natureza jurídica das verbas que constituem o fundo (honorários de sucumbência), na relação entre a associação e seus associados, já que não se caracterizam como pagamento de prestação de serviços, mas simples repasse do que é direito de cada associado, acabou recolhendo os valores de IRRF diretamente em nome dos associados, e não em seu próprio nome, o que causou a divergência no cruzamento dos dados de DIRF e recolhimentos em DARF. d) Assevera que, inobstante, todos os recolhimentos foram realizados, conforme os DARF que acosta (fls. 156-266), e os rendimentos respectivos foram oferecidos à tributação por cada um dos beneficiários, seus associados, também comprovado pelas cópias de DIRPF juntadas (fls. 304-332). e) Esclarece que o associado SILVIO RUBENS MEIRA PRADO, CPF 827.223.318-53, constou indevidamente na DIRF como beneficiário, pois efetivamente não foi destinatário dos honorários rateados, já que sua rescisão de contrato com a COPEL (fls. 268-271) foi efetivada com menos de um ano de trabalho, por ocasião do seu retorno de licença para tratamento de saúde, o que lhe tira o direito a parte dos honorários. Em face disso, a associação providenciou a retificação da DIRF, excluindo esse associado, conforme consta de fls. 273-303, passando o IRRF total informado a ser de R$ 746.885,64, e não mais R$ 760.076,01. f) Quanto à multa de ofício, argumenta que ela não poderá sofrer incidência da Taxa SELIC, caso o presente auto de infração prospere, jaz que a multa teria caráter de penalidade, portanto de natureza não tributária, escapando à previsão contida no artigo 161 do CTN. g) Ao final, requer: g.1) a nulidade do auto de infração, por preterimento dão direito de defesa da Impugnante; g.2) seja exonerado o Crédito Tributário, em razão do recolhimento espontâneo do IRRF, reconhecendo-se a improcedência do auto de infração. II. DRJ e Recurso de Ofício 3. A DRJ julgou pela PROCEDÊNCIA da Impugnação, nos seguintes termos da transcrição da ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2011 IRRF. AUTO DE INFRAÇÃO. VALORES INFORMADOS EM DIRF E RECOLHIDOS EM DARF NO NOME DOS BENEFICIÁROS. CONVALIDAÇÃO. Os valores retidos pela fonte pagadora, salvo casos excepcionais previstos na legislação tributária, devem ser recolhidos mediante DARF em nome daquela, e não em nome dos beneficiários dos rendimentos. Pagamentos realizados em nome dos próprios beneficiários, em regra geral, são considerados formalmente irregulares, mas suscetíveis de correção mediante REDARF. Havendo prova cabal de que o IRRF informado em DIRF foi totalmente satisfeito mediante pagamentos em DARF, ainda que suscetíveis de REDARF, os mesmos devem ser aproveitados, já que o vício de que são Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.474 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725192/2012-70 impregnados é meramente formal (erro de preenchimento) e perfeitamente sanável, não estando afetados em sua validade material. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado 4. Em suma, o órgão julgador decidiu que, preliminarmente, apesar do lançamento ter sido efetuado antes do término do prazo para a Contribuinte prestar esclarecimentos e entregar documentos, não teria havido prejuízo do contraditório ou da ampla defesa, pois a Impugnante os está exercendo no processo administrativo. Quanto ao pagamento, a DRJ afirma que os pagamentos ocorreram com erro de preenchimento nos DARFs, pois no lugar de terem sido preenchidos com os dados da fonte pagadora, foram com os dos beneficiários, porém foram efetuados. Assim, devem ser aceitos os pagamentos. Sobre a multa de ofício, entenderam os julgadores que, por não ter sido ainda aplicada a Selic sobre a multa de ofício, não seria o caso de analisar, devendo o mesmo ocorrer quando houvesse tal aplicação. Por este motivo, a DRJ deixou de conhecer do pedido nesta parte. 5. Não foi apresentado Recurso Voluntário pela Contribuinte. III. Anexo 6. O processo de n° 10980.725193/2012-14 foi apensado ao presente processo, sendo que aquele é composto por 23 fls., as quais são em parte cópia de alguns documentos destes Autos. Os documentos servem para instruir a Representação Fiscal para Fins Penais de fls. 2-3 do processo anexo. Assim não há petição ou decisão no Anexo. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. IV. Admissibilidade 8. Tendo em vista que a Portaria MF n° 63, de 09 de fevereiro de 2017 dispõe que o recurso de ofício será interposto sempre que “a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais)”. Com base também na súmula n°103 do CARF, cuja redação é a seguinte: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”, percebe-se que o valor exonerado na decisão da DRJ não ultrapassa o valor indicado na Portaria, não devendo, portanto, o Recurso ser conhecido. Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.474 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725192/2012-70 V. Conclusão 9. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso de Ofício, por ser inferior ao limite de alçada (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.720582/2011-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/11/2008 ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão, mas não pode deixar de analisar fundamentos ou elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Impugnação capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, sob pena de cerceamento de direito de defesa e nulidade da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3401-008.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a nulidade da decisão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/11/2008 ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão, mas não pode deixar de analisar fundamentos ou elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Impugnação capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, sob pena de cerceamento de direito de defesa e nulidade da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a nulidade da decisão da DRJ. 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Relatório Trata o presente processo de lançamento para a aplicação de multa de R$ 5.000,00, por não prestar informação sobre a desconsolidação de carga transportada em veículo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 05 82 /2 01 1- 42 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.921 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720582/2011-42 procedente do exterior, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66. Por economia processual, reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ (DRJ/Rio de Janeiro) considerou improcedentes as arguições feitas pela então impugnante e, por meio do Acórdão n o 12-096.870 - 4ª Turma da DRJ/RJO (doc. fls. 095 a 100) 1 , manteve integralmente a penalidade aplicada. A confecção da Ementa foi dispensada por aquele colegiado, na forma da Portaria SRF n o 2.724/2017. Cientificada do julgamento em 10/04/2018, por meio Intimação ECOB n o 318/2018, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos - SP, como se atesta no Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 104), a recorrente apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário (doc. fls. 118 a 122) em 17/04/2018, como se atesta no Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 105). Em seu Recurso, a agente de carga contesta a decisão de primeira instância basicamente repisando o que já afirmara na Impugnação, alegando em síntese, que: i. a carga foi embarcada no exterior em navio de bandeira estrangeira, cuja atracação/chegada no primeiro porto brasileiro deu-se em 24/11/2008 - 07:54 horas, no porto do Rio de Janeiro, e a empresa jamais teria deixado de registrar as informações vinculadas ao CE-Mercante Agregado (House) a que estava obrigada; ii. da simples leitura do inciso II do art. 50 da IN RFB n° 800/2007 e seu caput, sem necessidade de qualquer esforço adicional, se veria cristalinamente que “o prazo, supostamente não atendido pela impugnante, estende-se desde as 48 horas de antecedência a atracação do navio, prazo este determinado pelo inciso III, art. 22 da IN RFB 800/2007, 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.921 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720582/2011-42 até a desatracação do veiculo transportador em porto nacional, condição esta vigente apenas e tão somente até 31/12/2008”; iii. a própria Autoridade Aduaneira teria afirmado que o registro de informações vinculados ao CE Master/Filhote se deu no dia 24/11/2008 às 9:40:47 horas “e, portanto, antes da desatracação do veiculo transportador conforme determina o Art. 50° , Inciso II, da IN 800/2007” (grifei), sendo “inevitável concluir que a empresa, ora recorrente, CONQUEST - Logística e Consultoria Aduaneira Ltda., promoveu o registro de informações, e o fez anteriormente a desatracação do veiculo transportador, e, portanto, tem-se o estrito cumprimento do prazo normativo”, não cabendo qualquer alegação de descumprimento de obrigação tributaria acessória. Nesses termos, entende “demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado”. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Não há no Recurso Voluntário qualquer arguição de nulidade. Não obstante, é cediço ser pacífico o entendimento de que é dever do colegiado apreciar de ofício as matérias de ordem pública, ainda que não tenham sido contestadas, bem como corrigir os erros materiais que, porventura, agravarem incorretamente a exigência fiscal. Matérias de ordem pública condicionam a legitimidade do próprio exercício de atividade administrativa. Por isso, não precluem e podem, a qualquer tempo, ser objeto de exame, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição, sendo passíveis de reconhecimento de ofício pelo julgador, nos termos do art. 342, incisos II e III, do CPC/2015. Por serem as nulidades consideradas matéria de ordem pública, faço a análise da questão. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte (verbis – grifos nossos): “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.921 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720582/2011-42 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. A declaração de nulidade dos atos administrativos encontra-se relacionada com a ocorrência de prejuízo. Se não houver prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, não há de se falar na sua invalidação, ainda mais quando cumprida a sua finalidade. Compulsando o alegado com o que consta dos autos, observo que em sua Impugnação de fls. 029 a 034, a recorrente defendeu a inocorrência da infração tipificada no Auto de Infração, fundamentando que as informações exigidas teriam sido rigorosamente prestadas dentro do prazo estabelecido (fls. 031 e ss. – grifos nossos): “A autoridade aduaneira afirma no auto de infração 0717600/00064/11 que se impugna através da presente, que o agente de carga teria incluído as informações no sistema somente as 09:40 horas do dia 24/11/2008 e, portanto, após a atracação do veiculo transportador. Vê-se portanto, que o impugnante, registrou as informações necessárias no Siscomex Carga. A referida autoridade destaca ainda que o "Art. 50, inciso II, da IN RFB 800/2007 determina o prazo para a prestação das informações em vigor até 31 de dezembro de 2008." (...) Da simples leitura do inciso II do art. 50 da IN RBF 800/2007 e seu caput, sem necessidade de qualquer esforço adicional, vê-se cristalino e translúcido que o prazo, supostamente não atendido pela impugnante, estende-se desde as 48 horas de antecedência a atracação do navio, prazo este determinado pelo inciso III , art. 22 da IN RFB 800/2007, até a desatracação do veículo transportador em porto nacional, condição esta vigente apenas e tão somente até31/12/2008. Consoante a tela de consulta que se extrai do Sistema Mercante (doc. 6), o veiculo transportador desatracou do porto do RIO DE JANEIRO efetivamente as 17:23 horas do dia 25 de novembro de 2008. Afirma a autoridade aduaneira que o registro deu-se no dia 24 de novembro de 2008 , as 9:40:47 horas. Inevitável concluir que o registro de informações vinculados ao CE Master/Filhote —130805218678610 promovido pela empresa CONQUEST - Logística e Consultoria Aduaneira Ltda., foi realizada anteriormente a desatracação do veiculo transportador, e portanto tem-se o estrito cumprimento do prazo normativo, e desta forma não cabendo qualquer penalização contra empresa ora impugnante”. Tais argumentos não foram enfrentados pela decisão de piso. De fato, o julgador não se obriga a examinar todas e quaisquer argumentações trazidas pelos litigantes a juízo, senão aquelas necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia. Já é pacífico neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento de que não é necessário rebater, uma a uma, as alegações do sujeito passivo, e sim que o julgador deve apresentar razões suficientes para fundamentar o seu voto. Encontrando este fundamentos Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.921 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720582/2011-42 suficientes para justificar seu convencimento, despicienda torna-se a abordagem de outras alegações, ainda que destas tenha a parte se utilizado, porque já estão inócuas frente ao julgado. Tal preceito foi interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/06/2016, quando se entendeu que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." Entretanto, como ressalta o entendimento transcrito, é dever do julgador enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. Ora, a possibilidade de que a informação exigida pudesse ter sido prestada tempestivamente seria passível de afastar a aplicação da penalidade objeto do presente contencioso, não podendo o Acórdão recorrido ser omisso na análise deste argumento, como se observa nos fundamentos do voto condutor do julgado (fls. 099 e ss. – destaques no original): “O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação. Assim, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO e considero devido o crédito tributário lançado”. Diante do exposto, tendo em conta que a decisão recorrida deixou de analisar fundamento utilizado pelo contribuinte em sua Impugnação capaz de afastar a penalidade, considero materializado o cerceamento do direito de defesa, o que, pela aplicação do art. 59, Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.921 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720582/2011-42 inciso II, do Decreto n o 70.235/72, implicaria nulidade da decisão de primeira instância. Assim, penso que deva ser reconhecida de ofício a nulidade do Acórdão da DRJ/Rio de Janeiro. Conclusões À vista de todo o exposto, VOTO por reconhecer de ofício a nulidade do Acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à DRJ/Rio de Janeiro para que seja proferido novo Acórdão. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18470.727500/2011-82
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há vício de nulidade em ato administrativo que segue forma prescrita em lei. A decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou desrespeito à legislação fiscal. ATRASO NA ENTREGA DO DACON. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 7º DA LEI 10.426/2002. É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista no art. 7º da Lei 10.426/2002 no caso de transmissão intempestiva. A multa prevista no enunciado legal amolda-se ao princípio da legalidade em matéria tributária. PROPORCIONALIDADE DA MULTA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N 2. Alegações de violação ao princípio constitucional da proporcionalidade na aplicação de multa não podem ser apreciadas pelo Colegiado por império da Súmula CARF n. 2.
Numero da decisão: 3003-001.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há vício de nulidade em ato administrativo que segue forma prescrita em lei. A decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou desrespeito à legislação fiscal. ATRASO NA ENTREGA DO DACON. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 7º DA LEI 10.426/2002. É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista no art. 7º da Lei 10.426/2002 no caso de transmissão intempestiva. A multa prevista no enunciado legal amolda-se ao princípio da legalidade em matéria tributária. PROPORCIONALIDADE DA MULTA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N 2. Alegações de violação ao princípio constitucional da proporcionalidade na aplicação de multa não podem ser apreciadas pelo Colegiado por império da Súmula CARF n. 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 75 00 /2 01 1- 82 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.696 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.727500/2011-82 Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral. Relatório Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório elaborado pela instância a quo: Trata-se de Auto de Infração relativo à multa por atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON correspondente ao mês de janeiro de 2007, apresentado em 21/02/2008, no valor de R$ 32.472,89. Em 16/08/2011, a empresa apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: Ocorreu cerceamento do direito de defesa, acarretando a nulidade de constituição do crédito tributário, pelo fato do Auto de Infração não identificar corretamente o dispositivo legal infringido; a exigência do Dacon, bem como a previsão de multa pela falta da sua entrega ou pela entrega com informações inexatas, incompleta ou omissas, é ilegal e inconstitucional; a própria instituição e a obrigatoriedade da apresentação do Dacon, através de Instrução Normativa, não encontra amparo no ordenamento jurídico constitucional, isto porque, por se tratar de uma obrigação de fazer/cumprir deveria ser prevista em Lei; toda e qualquer cominação de penalidade só poderá ser prevista em lei, e não através de Instrução Normativa, restando ilegal a instituição do Dacon, bem como a obrigatoriedade de sua apresentação; a multa de 2% do tributo devido, multiplicado pelo nº de meses do semestre é punição demasiadamente exagerada para o não cumprimento de uma obrigação acessória, caracterizando confisco; a multa deve ser anulada por não observar os princípios do não- confisco e da razoabilidade. A 2ª Turma da DRJ de São Paulo julgou improcedente a impugnação, de modo a manter a integralidade da multa em debate. Inconformada, socorre-se a este Conselho alegando as mesmas matérias apostas na Impugnação, como a nulidade no auto de infração por vício de forma; ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência de transmissão da DACON por instrução normativa; que o montante da multa imputada não encontra razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual deve ser extinta. Pede pelo provimento do Recurso Voluntário. Em síntese, são os fatos. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.696 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.727500/2011-82 Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da Preliminar de Nulidade A Recorrente sustenta preliminar de nulidade do Auto de Infração sob o argumento de não cumprir os requisitos formais de validade no que toca à descrição dos fatos e enquadramento legal. A nulidade do Auto de Infração somente poderá ser suscitada em hipótese de desrespeito ao art. 10 do Decreto 70.235/1972. No contexto de vícios nos atos administrativos, vale lembrar que, na hipótese de ocorrência, a Administração Pública poderá convalidá-los ao rever seus atos, razão pela qual a Recorrente tem seu Recurso Voluntário analisado por esta Instância Revisora. Ao que prescreve o Decreto 70.235/1972, o recurso ao CARF é o instrumento legal para que a parte pronuncie-se sobre violação aos preceitos de ampla defesa e contraditório. No caso em tela não vislumbro qualquer violação às garantias da ampla defesa e contraditória, até porque a Recorrente averba detalhadamente as razões do seu inconformismo, evidenciando inexistência de prejuízo à defesa. Ainda, o Auto de Infração corresponde ao que determina a Lei e fundamenta-se em norma válida aplicável à conduta da Recorrente, que defendeu-se do mérito em litígio. A decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou à legislação fiscal, fato que não ocorreu na contenta em julgamento. Pela eventualidade, recordo o princípio Pas nullité sans grief, que defende a nulidade somente em efetivo prejuízo e amolda-se à organização da Administração Pública, razão pela qual trago como fundamentação para minhas razões de decidir. Por total inexistência de vício de forma ou qualquer violação a Lei e princípios que regem o Direito Administrativo, rejeito a preliminar de nulidade suscitada e passo a análise do mérito da demanda. 2 Da multa por descumprimento de obrigação acessória De acordo com os autos, verifica-se que o contribuinte apresentou o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais-DACON referente ao PA janeiro/2007 em 21/02/2008. Portanto, em desrespeito ao prazo estipulado pela art. 8º, II, “a” da IN SRF 590/2005, que estabelece como termo final de entrega o 5º dia útil do mês de outubro: Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.696 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.727500/2011-82 Art. 8º O Dacon deverá ser apresentado: I - pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º, até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de referência; II - pelas demais pessoas jurídicas: a) até o quinto dia útil do mês de outubro de cada ano-calendário, no caso de Dacon relativo ao primeiro semestre – grifado. É importante destacar que o auto de infração está lastreado na Lei 10.426/2002, que é a enunciação legal que impõe penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória, razão pela qual não há que se falar em violação ao princípio da legalidade estrita, que impera no sistema tributário nacional. A multa em análise está prevista no art. 7º da Lei 10.426/2002, in verbis: Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I De dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; II de dois por cento ao mês- calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; III de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo; e IV de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração. – grifado. A legislação tributária autoriza a União, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, impor ônus e deveres aos particulares, chamados deveres instrumentais ou obrigações acessórias, que podem ser positivas ou negativas. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.696 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.727500/2011-82 Vale transcrição do que prevê o art. 113, §3º do CTN quando do tratamento das obrigações acessórias: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. – grifado. O CTN disciplina que o descumprimento a tempo e modo do dever instrumental é punível com multa pecuniária, razão pela qual o art. 7º da Lei 10.426/2002 cumpre o papel de estipular o seu critério quantitativo. Sendo pelo exposto e pela legislação de regência, não se pode afastar a multa imposta à Recorrente por ter incorrido em descumprimento de obrigação acessória, estipulada em Lei, de modo que não merece reforma o acórdão recorrido. 3 Do argumento de desproporcionalidade da multa Em suas razões recursais a Recorrente sustenta que a multa aplicada fere os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade e, por esta alegação, não poderia subsistir a multa imputada. Sobre alegação de matéria constitucional face à legislação tributária, impera a Súmula CARF n. 2º, na qual expressamente veda apreciação de constitucionalidade de lei tributária no âmbito deste Conselho: Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ainda que fosse possível a este Colegiado apreciar a constitucionalidade de lei tributária, são necessários breves comentários sobre a disciplina dos atos administrativos. Os critérios de proporcionalidade e razoabilidade são característicos dos atos administrativos no qual o agente público, por expressa autorização em lei, pode valer-se da discricionariedade. Por seu turno, lançamento que constitui multa por descumprimento de obrigação acessória, por ser ato vinculado, não comporta discricionariedade. Portanto, a Autoridade Fiscal deve seguir estritamente o regramento estabelecido em Lei, por força do art. 3º do CTN. Este Conselho, da mesma forma, vincula-se à Lei e não pode furtar-se de aplica-la, conforme ratifica a Súmula CARF n. 2. Deste modo, não podem ser conhecidos os argumentos de violação a princípios Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.696 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.727500/2011-82 constitucionais perante este Tribunal Administrativo, razão pela qual deve ser mantido o auto de infração de e-fl. 18 em seus exatos termos. 4 Conclusão Pelo exposto e por tudo que nos autos consta, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.915698/2016-29
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não há como se conhecer da parte do Recurso Voluntário relacionada à glosa de energia elétrica no que concerne às rubricas de atualização monetária, juros e multa, por ausência de dialeticidade (inteligência do artigo 17 do Decreto 70.235/72, cumulado com os artigos 932, inciso III, e 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil), visto que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO APRECIAÇÃO DO ARGUMENTO RELACIONADO À GLOSA RELATIVA À RUBRICA “ILUMINAÇÃO PÚBLICA + TARIFA POSTAL”. Deve ser reconhecida a nulidade de acórdão que deixa de analisar argumento expressamente posto na impugnação administrativa, determinando-se que os autos retornem à instância de julgamento anterior, para que seja proferido novo acórdão, com a análise de todos os argumentos de defesa apresentados.
Numero da decisão: 3001-001.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria relacionada à glosa de energia elétrica no que concerne às rubricas de atualização monetária, juros e multa, por ausência de dialeticidade recursal e, na parte conhecida, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para fins de decretar a nulidade da decisão recorrida, que não tratou da glosa relativa à rubrica “iluminação pública + tarifa postal”, determinando então que os autos retornem àquela instância de julgamento, para que profira nova decisão em que seja incluída a análise da glosa relativa a esta rubrica. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Regis Venter.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não há como se conhecer da parte do Recurso Voluntário relacionada à glosa de energia elétrica no que concerne às rubricas de atualização monetária, juros e multa, por ausência de dialeticidade (inteligência do artigo 17 do Decreto 70.235/72, cumulado com os artigos 932, inciso III, e 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil), visto que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO APRECIAÇÃO DO ARGUMENTO RELACIONADO À GLOSA RELATIVA À RUBRICA “ILUMINAÇÃO PÚBLICA + TARIFA POSTAL”. Deve ser reconhecida a nulidade de acórdão que deixa de analisar argumento expressamente posto na impugnação administrativa, determinando-se que os autos retornem à instância de julgamento anterior, para que seja proferido novo acórdão, com a análise de todos os argumentos de defesa apresentados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria relacionada à glosa de energia elétrica no que concerne às rubricas de atualização monetária, juros e multa, por ausência de dialeticidade recursal e, na parte conhecida, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para fins de decretar a nulidade da decisão recorrida, que não tratou da glosa relativa à rubrica “iluminação pública + tarifa postal”, determinando então que os autos retornem àquela instância de julgamento, para que profira nova decisão em que seja incluída a análise da glosa relativa a esta rubrica. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 56 98 /2 01 6- 29 Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.781 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915698/2016-29 Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Regis Venter. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão da DRJ às fls. 252/264 dos autos: Trata-se de Pedido de Ressarcimento/Compensação com fundamento em crédito de contribuição para o PIS não-cumulativo relativo a operações no mercado interno de acordo com o Art. 17 da lei nº 11.033/2004, realizadas no 1º trimestre 2013. No PER/DCOMP com demonstrativo de crédito nº 05462.27391.281114.1.1.10-5029, transmitido eletronicamente em 28/11/2014, o Crédito do PIS Mercado Interno apurado pelo contribuinte é de R$ 2.983,71. O Saldo de Créditos Passível de Ressarcimento é de R$ 2.983,71. O interessado impetrou Mandado de Segurança na Justiça Federal para que o Delegado da DRF/Vitória analisasse e decidisse conclusivamente sobre seus pedidos de ressarcimento protocolados em 21/10/2014, 23/10/2014, 28/11/2014 e 25/03/2015 no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua intimação, prorrogáveis por mais 30 (trinta) conforme relação a seguir: Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10783.915698/2016-29 Acórdão n.º 3001-001.781 S3-TE01 Fl. 2 Em 10/08/2016 foi deferida a medida liminar para que a autoridade impetrada promovesse a análise desses PERD/COMP no prazo de 30 dias a contar da intimação, prorrogáveis por mais 30 dias. Os autos foram remetidos ao Serviço de Fiscalização da unidade jurisdicionante, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória - ES, que procedeu à verificação dos valores apurados de PIS e COFINS. O interessado, a Cooperativa Laticínios Guaçuí, é uma sociedade cooperativa de produção agropecuária que atua na fabricação e comercialização no mercado interno de produtos de laticínios, a saber: queijo, manteiga, requeijão, doce de leite, bebida láctea, leite pasteurizado e iogurtes. Conta com diversos cooperados produtores rurais pessoas físicas e associações de produtores rurais que lhe fornecem leite in natura. Por se tratar de uma sociedade cooperativa são admitidas as exclusões e deduções da base de cálculo estabelecidas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158- 35/01, normatizada através do art. 11 da IN SRF nº 635/06. DO DESPACHO DECISÓRIO: O Despacho Decisório nº 10783.915698/2016-29 trata da análise do pedido de ressarcimento de créditos da contribuição social em questão de que tratam o art. 17 da Lei nº 11.033/04 e art. 16 da Lei nº 11.116/05 consubstanciado pelo art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, referente ao 4º trimestre 2013, solicitado através do PER/Dcomp nº 05462.27391.281114.1.1.10-5029. O referido despacho, em resumo: Quanto ao crédito presumido: O interessado é uma sociedade cooperativa de produção agropecuária que exerce atividade agroindustrial. Assim, pode descontar da contribuição para o PIS/COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido relativo à aquisição de produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação dos produtos relacionados no art. 5º da IN/SRF nº 660/06, calculados na forma dessa IN e dos arts 8º e 15 da Lei nº 10.925/04. Esse crédito presumido somente pode ser utilizado para dedução do valor devido da própria contribuição. QUANTO À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO: A Colagua descontou créditos do PIS/COFINS tendo como base a aquisição de produtos e serviços tributados à alíquota zero (0). Esses créditos não são admitidos pela legislação, conforme art. 3º, §2º, II das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Os referidos créditos foram glosados e o detalhamento das notas fiscais que serviram de base para as referidas glosas encontra-se em anexo deste despacho. QUANTO À AQUISIÇÃO PARA REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA: A Colagua, além de atuar na industrialização de produtos de laticínios, também possui uma loja destinada à revenda de produtos agropecuários para os cooperados. Verificamos que a Cooperativa descontou créditos sobre aquisição de produtos/mercadorias destinados a revenda sujeitos à tributação monofásica da Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10783.915698/2016-29 Acórdão n.º 3001-001.781 S3-TE01 Fl. 2,5 contribuição do PIS/COFINS, o que é vedado pela legislação, conforme estabelecido no art. 3º, I das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Os referidos créditos foram glosados e o detalhamento das notas fiscais que serviram de base para as referidas glosas encontra-se em anexo deste despacho. QUANTO AOS SERVIÇOS DE FRETE, NA OPERAÇÃO DE COMPRA, PARA TRANSPORTE DE PRODUTO SUJEITO AO CRÉDITO PRESUMIDO (LEITE IN NATURA): A legislação do PIS/COFINS apenas estabelece de forma expressa a possibilidade de descontar créditos sobre as despesas com frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. No entanto, de acordo com o disposto no art. 289, §1º do Decreto nº 3.000/99, o transporte da mercadoria até o estabelecimento da empresa adquirente integra o custo de aquisição da mercadoria adquirida para revenda e, nesse sentido, conforme entendimento da própria Receita Federal do Brasil, se a mercadoria adquirida (transportada) gerar crédito do PIS/COFINS admite-se também o creditamento sobre as despesas com o frete na operação de compra dessa mercadoria, desde que o transporte seja suportado pelo adquirente e realizado por pessoa jurídica domiciliada no País. O interessado descontou créditos, de forma integral, sobre as despesas com o frete, na operação de compra, de leite de in natura, adquirido e utilizado como insumo, o qual somente gera direito ao crédito presumido, calculado na forma dos arts 8º e 15 da Lei nº 10.925/04 e art. 8º da IN/SRF nº 660/06. Como as despesas com o frete para transporte do leite in natura, cujo crédito somente é admitido pelo fato de compor o custo de aquisição desse produto, essas despesas somente fazem jus ao crédito presumido. Então, os créditos apurados sobre essas despesas foram glosados e reclassificados para crédito presumido, Aplicou-se as alíquotas de 0,99% para cálculo do PIS/Pasep e de 4,56% para cálculo da Cofins conforme as notas fiscais que serviram de base para as referidas glosas em anexo deste despacho. No entanto, como o interessado vem estornando mensalmente o valor do crédito presumido excedente ao saldo a pagar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a reclassificação dos créditos não gerou nenhum efeito prático, servindo apenas para aumentar o valor mensal do crédito presumido estornado pela Cooperativa. QUANTO A DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO DE ENERGIA ELÉTRICA (CRÉDITO PLEITEADO A MAIOR): Segundo o despacho decisório, foi verificado que o interessado descontou créditos sobre o valor total da nota fiscal de fornecimento energia elétrica, não desconsiderando da base de cálculo o valor das taxas e das despesas incluídas nas notas fiscais, a saber: taxa de iluminação pública, tarifa postal, atualização monetária, juros e multa por pagamento em atraso e visita técnica. Não existe previsão legal para desconto de créditos sobre estas taxas e despesas. Os referidos créditos foram glosados e o detalhamento das notas fiscais que serviram de base para as referidas glosas encontra-se no anexo deste despacho. Conforme anexo deste despacho foram glosados sobre o valor total da nota fiscal de fornecimento de energia elétrica apenas os valores sobre visita técnica, atualização monetária, juros e multa por pagamento em atraso. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10783.915698/2016-29 Acórdão n.º 3001-001.781 S3-TE01 Fl. 3 QUANTO A DIFERENÇA DA BASE DE CÁLCULO (CRÉDITO PLEITEADO A MAIOR): O contribuinte informou no SPED-Contribuições e nas planilhas apresentadas à fiscalização o número da chave da nota fiscal eletrônica da aquisição dos bens e serviços cujos créditos foram pleiteados. De posse dessa informação, realizamos o batimento com as notas fiscais informadas no SPED-Contribuições, baixadas da plataforma do SPED, e como resultado, verificamos que a Cooperativa descontou créditos em valor superior ao escriturado nos documentos fiscais e não deduziu o valor do desconto incondicional concedido na nota fiscal. O desconto incondicional deve ser deduzido, pois não compõe a base de cálculo das contribuições do PIS/Cofins conforme art. 1º, §3º, V, “a” das Leis nºs 10.833/04 e 10.637/02. Foi apurada a diferença da base de cálculo considerada a maior pelo contribuinte e o crédito pleiteado sobre essa diferença foi glosado. O detalhamento dessas glosas encontra-se em anexo deste despacho. DAS DIVERGÊNCIAS NAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO SPED- CONTRIBUIÇÕES X ARQUIVO DE NOTAS FISCAIS APRESENTADOS A FISCALIZAÇÃO Foi realizado batimento entre as informações apresentadas pelo contribuinte de forma consolidada no SPED-Contribuições com o detalhamento de suas notas fiscais apresentado em atendimento a intimação fiscal. Divergências foram encontradas. Questionado, o contribuinte informou que não conseguiu fechar as informações transmitidas ao ambiente SPED-Contribuições com as informações detalhadas de suas notas fiscais apresentadas em atendimento a intimação fiscal, pois houve uma mudança no sistema e não foi possível apresentar o arquivo de notas fiscais fidedigno ao informado no SPED Contribuições. Diante desse fato, os créditos incidentes sobre as divergências encontradas foram glosados por falta de comprovação e o demonstrativo contendo as glosas realizadas encontra-se em anexo deste despacho. DAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS EM DUPLICIDADE É importante mencionar que no arquivo apresentado pelo contribuinte, ao invés de conter apenas o detalhamento dos documentos fiscais que haviam sido informados de forma consolidada no SPED-Contribuições, vieram também informações sobre as notas fiscais informadas de forma detalhada no SPED-Contribuições. Diante desse fato, desconsideramos as informações apresentadas em duplicidade. A relação contendo as notas fiscais desconsideradas encontra-se em anexo deste despacho. REMESSA DE LEITE IN NATURA ENTRE OS ESTABELECIMENTOS DA COOPERATIVA: O contribuinte descontou créditos presumidos incidentes sobre o(s) valor(es) da(s) nota(s) fiscal(is) de remessa de produtos entre os seus estabelecimentos - código CFOP 6.152 (transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros). Como a legislação não admite créditos incidentes sobre remessa de insumos entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, tais créditos pleiteados pelo contribuinte foram glosados e o detalhamento da(s) nota(s) fiscal(is) que serviu(ram) de base para a referida glosa encontra-se em anexo deste despacho. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10783.915698/2016-29 Acórdão n.º 3001-001.781 S3-TE01 Fl. 3,5 Quanto ao Pedido de Ressarcimento: Como somente os créditos vinculados às vendas não tributadas no mercado interno podem ser ressarcidos, diferentemente dos créditos vinculados às vendas tributadas no mercado interno e do crédito presumido apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925/04, os quais não podem ser ressarcidos e nem compensados imperiosa torna-se a segregação desses créditos. O interessado adotou o método do rateio proporcional para todo o período. Foi então procedida as glosas dos créditos considerados indevidamente pelo interessado e elaborado o “Demonstrativo de Apuração do PIS não-cumulativo”, constante em anexo deste despacho, onde se encontram detalhados os créditos pleiteados, as glosas realizadas e os créditos reconhecidos no período. Assim, foi reconhecido parcialmente o direito creditório relativo ao PIS não cumulativo apurado para o 2º trimestre 2014 no valor de R$ 1.693,36. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE: O contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade contra ato da União Federal, Ministério da Fazenda, com base nos fatos e razões de direito que passa a expor e ao final requerer: Resumidamente: É assegurado às Sociedades Cooperativas o direito de manutenção e ressarcimento dos créditos do PIS e COFINS. DAS DESPESAS COM FRETE DE LEITE IN NATURA: A base do indeferimento, no caso, é, essencialmente pelo fato do leite gerar crédito presumido, entretanto não há que se confundir, a lógica primária da não cumulatividade é que exista pagamento em etapa anterior e no caso do frete há! O frete é tributado em etapa anterior com alíquota integral. Integra o custo de aquisição do insumo e deve ser passível de ressarcimento. A RFB tem se valido historicamente do conceito restritivo de insumo para tal glosa, entretanto, espera-se que com o que já fora dito sobre a ampliação do conceito de insumo (conforme a Justiça e CARF estão se posicionando), seja afastada essa restrição. DA ENERGIA ELÉTRICA: Com relação às glosas de Energia Elétrica, não se mostram corretas as glosas apresentadas, pois os valores pagos mensalmente são indissociáveis da energia elétrica. A interpretação apresentada pela fiscalização é por demais restritiva e cria uma situação de separação insustentável, devendo o direito creditório ser deferido integralmente, conforme pleiteado. Não se mostra possível essa dissociação Não é demais lembrar que o tributo cobrado com base no art. 149- A da CF é um tributo com a denominação de contribuição e não uma taxa. A súmula 670 do STF bem como a súmula vinculante 41 dizem isso. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10783.915698/2016-29 Acórdão n.º 3001-001.781 S3-TE01 Fl. 4 Desta feita, não há como se conceber o pagamento de energia consumida sem o tributo que necessariamente se agrega a ela. Se o entendimento praticado fosse de taxa, poderia ter razão a fiscalização, já que as taxas são tributos que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, utilizado pelo contribuinte ou posto a sua disposição. Entretanto, com a atual natureza jurídica adotada não há como se fazer essa individualização e dissociar o tributo (contribuição) da energia efetivamente consumida. DAS DIVERGÊNCIAS NAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO SPED- CONTRIBUIÇÕES X ARQUIVO DE NOTAS FISCAIS APRESENTADOS A FISCALIZAÇÃO Sobre o tema, o contribuinte afirma que o senhor fiscal, ao tratar da divergência encontrada no batimento das informações constantes no SPED-Contribuições e nas informações apresentadas à fiscalização, excluiu da base de cálculo e glosou os créditos das diferenças de valores entre a EFD-Contribuições e as planilhas apresentadas pelo contribuinte à fiscalização, porém o que se refere aos CST 70, 73 e 98, a cooperativa não fez crédito, logo a redução está equivocada. Em atendimento a fiscalização, foram apresentadas apenas as notas fiscais que foram incluídas na base de cálculo dos créditos. Porém, na EFD-Contribuições, foram escrituradas algumas notas e itens de notas fiscais que não geraram créditos de PIS e COFINS. Essas notas foram escrituradas sob códigos de situação tributária (CST) que não geram direito a crédito de PIS e COFINS, códigos que o próprio validador da EFD-Contribuições afasta qualquer possibilidade de desconto de créditos. E, portanto, deveria ter sido considerado apenas a diferença de base dos códigos de situação tributária (CST) que geram créditos, que no caso seriam os códigos 50 a 56. Dos Pedidos e Requerimentos: Ante o exposto requer: 1. Recebimento tempestivo da presente Manifestação de Inconformidade; 2. A procedência da presente Manifestação de Inconformidade, nos termos da fundamentação. 3. Além das provas documentais que apresenta, requer a possibilidade da juntada de todas as informações necessárias a fiel comprovação do seu direito. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, à unanimidade de votos, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, conforme decisão que restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10783.915698/2016-29 Acórdão n.º 3001-001.781 S3-TE01 Fl. 4,5 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. FRETE NA COMPRA DE BENS - A natureza do crédito relativo ao frete pago segue a natureza do crédito proveniente da aquisição do bem transportado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 MATÉRIA NÃO CONTESTADA - DEFINITIVIDADE DA DECISÃO - Considera-se definitivo o despacho decisório relativamente as questões não contestadas pelo sujeito passivo. QUESTÃO ALHEIA ÀS GLOSAS - Não se analisa questão que não integra as glosas efetuadas de fato pela autoridade fiscal. CORREÇÃO DE ERRO - Ficando esclarecido em diligência erro de aplicação de glosa consubstanciada em valor reconhecido a menor em despacho decisório, tal valor deve ser reconhecido a favor do contribuinte. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido Ou seja, apontou a DRJ que o contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, nada arguiu sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, sobre a aquisição para revenda de produtos sujeito à tributação monofásica, sobre a remessa de leite in natura entre os estabelecimentos da cooperativa, ou mesmo sobre as informações apresentadas em duplicidade, caracterizando tais questões, portanto, como matéria não impugnada, nos termos dos artigos 14 a 16 do Decreto nº 70.235/72, pelo que restou declarada a definitividade das glosas correspondentes. Nesse contexto, tratou a decisão recorrida apenas sobre as glosas que foram objeto da referida manifestação, quais sejam, glosas relacionadas ao frete do leite in natura, glosa com despesas de energia elétrica e divergências nas informações constantes no SPED-contribuições x arquivos de notas fiscais apresentados à fiscalização, tendo entendido pela procedência apenas deste último argumento, determinando o cancelamento das glosas nos valores em que foram aplicadas. O contribuinte foi intimado quanto ao teor desta decisão em 03/04/2018 (vide termo de ciência por abertura de mensagem à fl. 267 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs em 26/04/2018 Recurso Voluntário (vide termo de solicitação de juntada à fl. 265 dos autos). Em seu recurso, deixando de lado o argumento que já fora acolhido pela DRJ, seguiu o Recorrente a mesma linha constante da sua manifestação de inconformidade, insurgindo-se apenas quanto às seguintes glosas: (i) despesas com frete do leite in natura; e (ii) despesas com energia elétrica. Ato contínuo, os autos foram a mim distribuídos, para fins de julgamento do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10783.915698/2016-29 Acórdão n.º 3001-001.781 S3-TE01 Fl. 5 O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, o cerne do presente julgado encontra-se adstrito às matérias que foram impugnadas pelo contribuinte desde a sua manifestação de inconformidade, e que não foram acolhidas pela DRJ, relacionadas às glosas dos seguintes itens: (i) despesas com frete do leite in natura; e (ii) despesas com energia elétrica. Passo, então, à análise das referidas glosas. 1. Da glosa de energia elétrica No que tange à glosa de energia elétrica, assim entendeu a DRJ: DA GLOSA DE ENERGIA ELÉTRICA: O interessado alega que as glosas de Energia Elétrica não se mostram corretas, pois os valores da conta de energia elétrica que foram glosados são indissociáveis da despesa de energia elétrica como um todo. Alega que o tributo cobrado com base no art. 149- A da CF é um tributo com a denominação de contribuição e não uma taxa. E que não há como se conceber o pagamento de energia consumida sem o tributo que necessariamente se agrega a ela, não havendo como se fazer essa individualização e dissociar o tributo (contribuição) da energia efetivamente consumida. Entretanto, conforme anexo do despacho decisório, a glosa não foi aplicada sobre o tributo cobrado com base no art. 149-A da CF. A glosa foi aplicada unicamente sobre atualização monetária, juros e multa por pagamento em atraso. Portanto a alegação do contribuinte não corresponde a glosa corretamente aplicada sobre despesas para as quais não existe previsão legal para desconto de créditos. Ou seja, dispôs a DRJ que a glosa aqui analisada não diz respeito diretamente às despesas com energia elétrica, ou mesmo à cobrança realizada com base no art. 149-A da CF (contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública), mas sim com as despesas relacionadas à atualização monetária, juros e multa por pagamento em atraso. No que tange especificamente às glosas relacionadas a tais rubricas, entendo que se apresenta acertada a decisão recorrida, até porque, em que pese ter tomado ciência dos esclarecimentos constantes da decisão recorrida, o contribuinte manteve em seu Recurso Voluntário a mesma argumentação trazida desde a sua manifestação de inconformidade, argumentação esta que decerto não se amolda ao caso concreto analisado, como ressaltado na decisão recorrida. Sendo assim, penso que este pleito recursal não deve ser conhecido, face à completa ausência de dialeticidade recursal. Como se vê, o contribuinte mantém a mesma linha de defesa constante da sua manifestação de inconformidade, na qual alega que o tributo cobrado com base no art. 149-A da Constituição Federal seria um tributo com a denominação de contribuição, não correspondendo à uma taxa, não havendo como se conceber o pagamento da energia consumida sem o pagamento do tributo que necessariamente se agrega a ela. Contudo, novamente, não adentrou no cerne da questão, não trazendo qualquer argumentação relativa ao fato de a glosa realizada pela Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10783.915698/2016-29 Acórdão n.º 3001-001.781 S3-TE01 Fl. 5,5 fiscalização estar relacionada, na verdade, apenas à atualização monetária, aos juros e à multa (vide anexo IV do despacho decisório, à fl. 1.235 dos autos, que demonstra que inexistiu no caso concreto glosa relacionada à contribuição para iluminação pública). Nesse contexto, não tendo o contribuinte contestado de forma objetiva o conteúdo dos anexos do despacho decisório, ou mesmo a fundamentação posta na decisão recorrida, penso que não há como se conhecer do recurso voluntário interposto, por completa ausência de dialeticidade. Isso porque, ainda que se entenda que procedem as alegações constantes deste recurso, tal fato não levaria ao reconhecimento do direito creditório pretendido, visto que a razão que levou à negativa do crédito pleiteado foi outra. E, como visto, esta matéria não chegou a ser combatida pelo contribuinte, nem na manifestação de inconformidade apresentada, nem no recurso voluntário interposto. Assim, aplicável se mostra ao caso vertente o disposto no artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Traga-se à colação, outrossim, o teor do art. 932, inciso III, bem como do art. 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; *** Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; Da leitura destes dispositivos legais não restam dúvidas que a indicação das razões do pedido de reforma, por meio do combate aos fundamentos específicos constantes da decisão recorrida, é elemento essencial ao conhecimento da peça recursal interposta. Logo, com fulcro nos dispositivos legais acima reproduzidos, penso que não há como se conhecer do recurso voluntário interposto in casu, por ausência de dialeticidade, tendo em vista que este que não atacou os fundamentos da decisão de piso. Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10783.915698/2016-29 Acórdão n.º 3001-001.781 S3-TE01 Fl. 6 Na mesma linha do voto que ora se apresenta, há inúmeras decisões do CARF, a exemplo das decisões a seguir colacionadas: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. INSTÂNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE Não se admite a inovação de argumentos em sede de Recurso Voluntário. A vertente defensiva deve guardar consonância com o exposto na exordial, sob pena de inviabilizar o conhecimento da matéria exposada. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ENFRENTA OU ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO Não se conhece de Recurso Voluntário no qual não são enfrentados diretamente os fundamentos do acórdão a quo. Cabe ao contribuinte impugnar as razões lançadas no acórdão atacado, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou a sua reforma. Optando o contribuinte por fazer considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido a dialeticidade exigida entre decisão recorrida e razões do recurso, de modo que falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. (Acórdão nº 1002-001.176 de 02/04/2020). *** ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. (...) (Acórdão nº 3401-006.936 de 25/09/2019). *** ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 RECURSO. MATÉRIA INDEPENDENTE NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso que não ataca os fundamentos da glosa não deve conhecido por afronta à dialeticidade descrita no artigo 17 do Decreto 70.235/72 e artigos 1.010 inciso III e artigo 932 inciso III do Código de Processo Civil. (Acórdão nº 3401-007.129 de 20/11/2019). Ocorre que, da análise das glosas realizadas no presente caso (vide Anexo IV do despacho decisório), é possível se constatar que, ao contrário do que constou da decisão Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10783.915698/2016-29 Acórdão n.º 3001-001.781 S3-TE01 Fl. 6,5 recorrida, além das glosas acima analisadas, relacionadas à atualização monetária, juros e multa, houve glosa também relativa à rubrica “iluminação pública + tarifa postal”, no valor de R$ 15,26 (veja-se que a base de cálculo considerada indevida inclui este valor na soma apresentada). Sendo assim, verifica-se que a argumentação posta pelo contribuinte quanto a esta glosa se apresenta pertinente, razão pela qual deveria ter sido tratada pela DRJ. Sendo assim, entendo que deverá ser reconhecida a nulidade da decisão recorrida, visto que deixou de analisar argumentação posta na manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, o que decerto cerceou o seu direito de defesa, determinando-se que os autos retornem àquela instância de julgamento, para que profira nova decisão. Não é demais registrar, outrossim, que não seria possível a esta instância de julgamento suprir esta falha por meio da análise desta argumentação apresentada, pois ao fazê-lo, findaria por suprimir do contribuinte uma instância de julgamento, configurando assim novo cerceamento do seu direito de defesa, o que decerto não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. Em razão da conclusão acima posta, resta prejudicada a análise dos demais argumentos constantes do Recurso Voluntário interposto. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria relacionada à glosa de energia elétrica no que concerne às glosas relacionadas às rubricas de atualização monetária, juros e multa, por ausência de dialeticidade recursal e, na parte conhecida, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para fins de decretar a nulidade da decisão recorrida, que não tratou da glosa relativa à rubrica “iluminação pública + tarifa postal”, determinando então que os autos retornem àquela instância de julgamento, para que profira nova decisão em que seja incluída a análise da glosa relativa a esta rubrica. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14033.000788/2009-28
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. DECISÕES CONVERGENTES. Não deve ser conhecido o recurso especial quando se constata que o acórdão paradigma e o recorrido tratam de situações fáticas distintas, além de serem convergentes quanto à competência para a verificação de eventual cobrança em duplicidade. Aplicação do disposto no artigo 67 do Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 9101-005.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. DECISÕES CONVERGENTES. Não deve ser conhecido o recurso especial quando se constata que o acórdão paradigma e o recorrido tratam de situações fáticas distintas, além de serem convergentes quanto à competência para a verificação de eventual cobrança em duplicidade. Aplicação do disposto no artigo 67 do Anexo II do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial do contribuinte CTIS Informática Ltda. (fls. 150) interposto em face da decisão proferida pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção no Acórdão nº 1302-003.147 (fls. 139 e seguintes), na sessão de 20 de setembro de 2018, por meio do qual o colegiado, por unanimidade de votos, não conheceu o recurso voluntário. O processo trata de direito creditório pleiteado pelo contribuinte, que teve sua declaração de compensação analisada pelo Despacho Decisório de fls. 61, que assim se manifestou: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 07 88 /2 00 9- 28 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.417 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14033.000788/2009-28 A DCOMP inicial referente ao crédito pleiteado de n° 37575.88749.130204.1.3.02-2880 foi analisada no processo n° 14033.000292/2005-21, cujo Despacho Decisório consta nas fls. 20 a 26. O crédito reconhecido no processo n° 14033.000292/2005-21 foi totalmente utilizado, conforme Demonstrativo de Compensação (fls. 28 a 49) e informações no próprio despacho (fl. 20 a 26) não restando crédito a ser utilizado. Diante do exposto, proponho a não homologação da DCOMP, devido a inexistência de crédito disponível para compensação dos débitos. Com a ciência do despacho, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 67), sob o único argumento de que “nada devia ao fisco, visto que os valores exigidos no presente processo foram integralmente pagos por meio de compensação realizada pelo próprio fisco nos autos do processo de n. 14033.000292/2005-21”. Em 17 de maio de 2012, a 4ª Turma da DRJ de Brasília, por unanimidade de votos, não conheceu da manifestação de inconformidade, por entender que o contribuinte não questionou a falta de reconhecimento do direito creditório, de sorte que sequer foi instaurada a fase litigiosa do processo. Com a ciência da decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 122), reiterando os argumentos da manifestação de inconformidade e destacando que a decisão da DRJ teria incorrido em omissões e nulidade, por cerceamento ao seu direito de defesa. Em 20 de setembro de 2018, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara proferiu o acórdão n. 1302-003.147 que, por unanimidade de votos, também não conheceu do recurso voluntário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 COBRANÇA EM DUPLICIDADE. DÉBITOS INDICADOS EM MAIS DE UM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Nos limites do processo administrativo fiscal, não pode o CARF analisar eventual cobrança em duplicidade de débito tributário, quando o contribuinte alega, em Manifestação de Inconformidade, que o débito foi indicado em mais de um pedido de compensação. No caso em que não há homologação da compensação, por ausência de direito creditório, cabe ao julgador administrativo analisar, se provocado, a existência ou não do crédito tributário passível de ser compensado, não tendo competência para verificar a forma de cobrança dos débitos confessados pelo contribuinte. A análise de eventual cobrança em duplicidade cabe à Receita Federal do Brasil. O Contribuinte teve ciência do acórdão e apresentou recurso especial, indicando como paradigma o Acórdão n. 3301-005.181. O recurso especial foi objeto do despacho de admissibilidade de fls. 188, que entendeu demonstrada a divergência quanto à matéria “competência para análise de cobrança em duplicidade”. A Fazenda Nacional, com a ciência do despacho de admissibilidade, apresentou contrarrazões (fls. 193) ao recurso especial do contribuinte, pugnando pelo seu desprovimento. É o relatório. [Clique aqui para iniciar o Relatório] Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.417 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14033.000788/2009-28 Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento O conhecimento do recurso especial do contribuinte, ao qual foi dado seguimento pelo despacho de fls. 188 e seguintes, foi questionado pela Fazenda Nacional. Como visto, no caso dos autos, o despacho de admissibilidade deu seguimento à matéria “competência para análise de cobrança em duplicidade”. Com a devida vênia, parece-me que não há como conhecer do recurso especial do contribuinte, tendo em conta a ausência de similitude fática entre o caso discutido nos autos e aquele apreciado no paradigma. Com efeito, aqui se trata, como visto, de despacho decisório não homologatório, que não foi contestado pelo contribuinte, enquanto que no paradigma, lavrado pela 3ª Seção deste CARF, cuidava-se de multa isolada cobrada em duplicidade, como se pode facilmente depreender daquela ementa (verbis): A falta de similitude é patente, podendo ser resumida a partir das seguintes constatações: a) No paradigma a impugnação foi conhecida pela DRJ, que lhe deu provimento (aqui a impugnação sequer foi conhecida); b) No paradigma discutia-se a cobrança em duplicidade de multa decorrente de auto de infração, enquanto aqui sequer há crédito em litígio; c) No paradigma o contribuinte expressamente contestou o lançamento na impugnação (o que levou a DRJ a solicitar diligência à Delegacia de origem), situação completamente diferente do presente caso. E mais, verifica-se que as posições apresentadas no acórdão recorrido e no paradigma, posso dizer, são convergentes, visto que em ambos reconheceu-se que a competência para a verificação de eventual duplicidade pertence à Delegacia da Receita Federal, tanto assim que a DRJ, no paradigma, solicitou diligência para que a unidade de origem se Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.417 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14033.000788/2009-28 manifestasse acerca dos cálculos, que atestaram a exigência em duplicidade (no caso, duas multas para a mesma PER-DComp), situação totalmente diferente do presente processo (verbis – fls. 184): Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso especial do contribuinte, confirmando as decisões anteriores proferidas nos autos. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15889.000376/2009-90
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/11/2009 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 38. MULTA MANTIDA. Mantem-se o lançamento de multa CFL 38, envolvendo infração à Legislação Previdenciária, por deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212/91, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, quando devidamente fundamentada e não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA CARF Nº 2. O Auto de Infração lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO DO PATRONO. NÃO CABIMENTO. SUMULA CARF NO 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. REGIMENTO INTERNO DO CARF. APLICAÇÃO DO § 3º, ARTIGO 57. Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada
Numero da decisão: 2003-003.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/11/2009 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 38. MULTA MANTIDA. Mantem-se o lançamento de multa CFL 38, envolvendo infração à Legislação Previdenciária, por deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212/91, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, quando devidamente fundamentada e não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA CARF Nº 2. O Auto de Infração lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO DO PATRONO. NÃO CABIMENTO. SUMULA CARF NO 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. REGIMENTO INTERNO DO CARF. APLICAÇÃO DO § 3º, ARTIGO 57. Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/11/2009 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 38. MULTA MANTIDA. Mantem-se o lançamento de multa CFL 38, envolvendo infração à Legislação Previdenciária, por deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212/91, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, quando devidamente fundamentada e não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA CARF Nº 2. O Auto de Infração lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO DO PATRONO. NÃO CABIMENTO. SUMULA CARF N O 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. REGIMENTO INTERNO DO CARF. APLICAÇÃO DO § 3º, ARTIGO 57. Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 03 76 /2 00 9- 90 Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.150 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15889.000376/2009-90 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 486/502), interposto contra o Acórdão n o. 14- 30.486 da 6 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP – DRJ/RPO (e-fls. 434/468), que por unanimidade de votos considerou improcedente impugnação interposta (e-fls. 342/358) diante de Auto de Infração – AI DEBCAD 37.251.999-7, com Código de Fundamentação Legal - CFL 38 (e-fls. 04/14), lavrado por deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previstas na Legislação Previdenciária ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, no valor de R$ 13.291,66, consolidado em 20/11/2009, cientificado à interessada pessoalmente na data de 26/11/2009 (e-fl. 4). 2. Adoto o Relatório da citada Decisão a quo, em sua essência, por bem esclarecer os fatos ocorridos, ora grifado: Relatório O Auto-de-Infração de Obrigações Acessórias - AIOA n° 37.251.999-7, de 20/11/2009, foi lavrado em razão da exibição de Livro Diário, contendo informação diversa da realidade, fato que constitui infração às disposições contidas no §§ 2° e 3º do art. 33 da Lei n° 8.212/91, na redação outorgada pela Medida Provisória - MP n° 449, de 04.12.08, convertida na Lei n° 11.941, de 27.05.2009, combinado com art. 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. De acordo com o explanado pela Audiroria, a motivação inicial para o desenvolvimento da ação fiscal foi à discrepância entre os valores de faturamento e os de mão-de-obra própria e de terceiros informadas em GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social e RAIS – Relação Anual de Informações Sociais, e a massa salarial informada para os exercícios de 2006 a 2008 era ínfima em relação ao faturamento e acentuadamente menor que a média do segmento econômico da empresa. E lista os empregados e respectivas funções constantes no Livro de Registro de Empregado, nas Folhas de Pagamento e GFIP, sendo que no período de 01/07/2006 (data da primeira admissão) a 01/10/2008 (última) foram registrados 7 (sete) empregados, nas seguintes atividades: motorista - 05, agrônomo - 01 e comprador - 01. Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.150 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15889.000376/2009-90 No entanto, na verificação física, realizada em 06/02/2009, constatou-se 22 (vinte e dois) trabalhadores na Sede da Empresa, conforme documento anexo (fl. 22), e desses apenas 01 (um) registrado na Autuada - José Nivaldo Mantovani - comprador, o que foi justificado pela Autuada como empregados registrados junto ao produtor rural SIGHERU SATO, que é fornecedor e que já fez parte do quadro societário e retornou à sociedade em 06/08/2009, com quem mantém uma parceria comercial, que também envolve o fornecimento eventual e temporário de mão-de-obra. Continua, discriminando as atividades dos segurados - recebimento de mercadoria, lavagem, empacotamento, venda, faturamento e distribuição. Só que dentro seus empregados tem-se somente comprador, agrônomo e motorista. E nesse ponto, conclui que não foi possível determinar quem foram as pessoas que efetivamente trabalharam na empresa e o montante remunerado, uma vez que não há contabilização de toda a mão-de-obra despendida e invoca o § 6 o do art. 33 da Lei n° 8.212.91. Já quanto aos transportadores autônomos, informa que na análise da escrituração contábil, exercício de 2006, verificou-se o registro de valores em conta de Fretes, o que não se percebe nos exercícios seguintes - 2007 e 2008. Em 2007 surgem valores nas contas Manutenção de Veículos, Combustível, Seguros/IPVA, Pedágio e Pneus. E para 2008, nas contas Manutenção de Veículos, Combustível (duas constas distintas), Pedágio e Pneus. Verificou-se, em 2007, também a aquisição de 07 (sete) veículos/caminhões e somente dois deles permanecem de propriedade da Empresa. Acrescenta que a Empresa foi intimada e reintimada a apresentar os documentos que serviram de suporte para tais lançamentos, que, no entanto, informou que os respectivos comprovantes não foram encontrados. Esclarece que os lançamentos contábeis foram efetuados de forma sintética, um único lançamento mensal, impossibilitando a identificação dos prestadores dos serviços e/ou fornecedores. E, mais, que nas Notas Fiscais de Entrada de Mercadorias, no campo "Fretes", verifica-se (por amostragem) que o transporte corre por conta do destinatário - Autuada. Da mesma forma, nas Notas Fiscais de Saída de Mercadorias, tem-se que o transporte é por conta do emitente - Autuada (também por amostragem). E sendo o transporte dos produtos de sua responsabilidade, a julgar pela frota conhecida, resta como improvável que todos os valores lançados nas contas acima se refiram a apenas veículos próprios. E, ainda, nas referidas notas, embora o nome/razão social do transportador consta como "próprio", verifica-se nas notas fiscais de produtores rurais (amostragem) identificações de transportadores não pertencentes ao quadro de funcionário da empresa, o que leva a conclusão que se tratam de transportadores autônomos, e clama pelo § 3 o do art. 33 da Lei n° 8.212.91. Finaliza, que estando presentes os fatos narrados anteriormente, e uma vez que a contabilidade dos exercícios de 2006/2007/2008 não traz os lançamentos de todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conclui que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, restando nos termos da legislação vigente, a apuração por arbitramento (aferição indireta) das contribuições devidas. Atesta, por final, que não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes do art. 290 do RPS. Em razão da infração constatada, foi aplicada a multa correspondente a RS 13.291,66 (treze mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos), fundamentada na alínea "j" do inc. II do art. 283 do RPS, e atualizada pela Portaria Interministerial MPS/MF n.°48, de 12702709 (DOU 13/02709). Tudo de acordo com o explicitado no Feito, Relatório Fiscal da Infração e Relatório Fiscal da Aplicação Multa, integrantes do presente processo. (...). Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.150 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15889.000376/2009-90 ... Impugnação, ...: a) Da Acusação fiscal. (...), traz um sumário ...; b) Das Razões Pelas Quais a Acusação Fiscal Não Deve Prosperar. ... haja vista ... o dever da Administração Pública de orientar o fiscalizado, .... Nada tem a responder sobre o suposto ilícito, (...). O essencial é a orientação e não a punição. Os Princípios do Processo Administrativo que trazem a Razoabilidade e Proporcionalidade ... e descabida a multa imposta, pois não houve intenção .... O agente fiscal deduziu que havia discrepância entre os valores de faturamento e os de mão-de-obra própria e de terceiros, e a massa salarial ínfima e acentuadamente menor que a média do segmento econômico. Presumiu, ainda, que os valores lançados nas contas mencionadas (relacionadas a veículos) não são próprios e concluiu tratar-se de trabalhadores autônomos. O que não procede, posto que as rotinas das atividades, que menciona abaixo, demonstram que para atingir seu faturamento não é necessário grande quantidade de funcionários, visto precisar apenas de um comprador/vendedor e motoristas, para executar as entregas: SIGHERU SA TO: Prepara a terra para o plantio; Planta, Colhe, Lava, Embala e Venda Final à mercados ou distribuidores, no caso a RR, entre outras, e RR AGROCOMERCIAL LTDA: Compra folhagens, legumes e frutas. Vende â mercados e Concorre diretamente com a empresa Shighero Sato. Pondera que as rotinas de atividade descritas no auto são inerentes aos empregados na Sighero, a qual se utiliza tecnologia, motivo pelo qual não foram encontrados lançamentos de registros de empregados em grande quantidade. Ressalta que, quando necessário, houve a contratação dos trabalhadores eventuais, que se tratavam de empregados do Sr. Sigheru Sato. (...), havia nítida eventualidade na prestação dos serviços, sendo impossível realizar qualquer recolhimento para prestadores de serviços eventuais. As pessoas que se encontravam no local, na oportunidade da fiscalização, tinham como característica a descontinuidade da prestação do trabalho, de curta duração, que foi ocasionado por aumento extraordinário e significativo nos pedidos da Impugnante(...). E, ainda, não tinham subordinação, recebiam pelo dia trabalhado e a prestação dos serviços era esporádica, e, portanto, jamais se fez presente qualquer um dos requisitos elencados, não havendo que se falar em operação de "supressão de tributos". A visita se deu em algumas oportunidades no ano de 2009, não sendo crivo para basear o período de 2006/2008. Quanto aos transportadores autônomos, esclarece que se utilizada de veículos e mão- de-obra próprios para a distribuição das mercadorias, em entregas tanto em locais próximos como distantes, o que justifica os gastos contabilizados nos exercícios de 2006 a 2008. (...). Assim, resta justificado que não há qualquer discrepância nas contabilizações, não havendo que se falar em apresentação de livro com informação diversa da realidade, devendo o AI ser anulado; c) Da Eventualidade e da Concentração dos Atos de Defesa. Em respeito e em total consonância ao Princípio da Eventualidade, não acolhidas as razões meritórias, o que não se espera, requer seja aplicada a pena de advertência, uma vez que autuação aplicada se mostra abusiva e arbitrária, pelo Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade, e cola aos autos doutrinas, devendo a Autoridade converter a imposição de penalidade pecuniária em, no máximo, mera advertência, levando-se em conta ainda a alta carga tributária suportada pelos contribuintes; d) Da Conclusão e Demais Requerimentos. Ante o exposto, requer a nulidade do AI ou a conversão em pena de advertência. Requer, ainda, a produção de todas as provas em direito admitidos, sem exceção, notadamente a juntada ulterior de documentos, perícias, oitiva de testemunhas, depoimentos pessoais, envio de ofícios, Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.150 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15889.000376/2009-90 etc. Por fim, requer que a decisão seja encaminhada ao endereço profissional do patrono signatário da presente. 3. A ementa do Acórdão proferido pela DRJ/RPO é colacionada a seguir: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 20/11/2009 AUTO-DE-INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPR1MENTO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira. MULTA APLICADA. LEGALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO. ADVERTÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Multa fixada nos parâmetros da legislação tem respaldo legal. Estando a multa por descumprimento de obrigação acessória prevista em lei e havendo sido aplicada de acordo com os parâmetros estabelecidos na legislação e normatização, não podem ser objeto de análise as supostas ofensas a princípios constitucionais na esfera administrativa, em face da submissão desta ao Princípio da Legalidade. Inexiste previsão legal que ampare a solicitação de converter a penalidade pecuniária aplicada em pena de advertência. CONTABILIDADE. REGULARIDADE. CONFIABILIDADE. A confiabilidade da informação contábil fundamenta-se na veracidade, tempestividade, completeza e pertinência do seu conteúdo. A veracidade, por sua vez, exige que as informações contábeis não contenham omissões, erros ou vieses, e sejam elaboradas em rigorosa consonância com os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade e com as técnicas e procedimentos respaldados na ciência da Contabilidade. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis e a legalidade dos atos normativos infralegais. PROVAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental no contencioso administrativo deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. PEDIDO REJEITADO. As intimações são endereçadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, assim considerado o endereço postal, telegráfico Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.150 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15889.000376/2009-90 ou por qualquer outro meio ou via por ele fornecido, para fins cadastrais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário 4. Inconformada após cientificada da decisão a quo por via postal em 04/10/2010 (AR de e-fls. 484/485), a ora Recorrente apresentou seu recurso em 03/11/2010 (protocolo de e- fl. 486). A similitude entre as peças impugnatória e recursal é impar, desde os seus argumentos até sua conclusão e pedidos. Ou seja, todos os argumentos impugnatórios foram repisados em seara Recursal. 5. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 6. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 7. Verifica-se que a contribuinte não apresenta especificamente questões preliminares, dessa forma, qualquer quesito que refira tangencialmente a tais questões serão apreciadas juntamente com o mérito. 8. Compulsando os autos e apreciando a Decisão ora combatida, patente está a manutenção do presente auto diante de todos os quesitos combatidos pela ora recorrente. E conforme facultado pelo artigo 57, parágrafo 3º, III do RICARF, tendo em vista a sintética e contundente avaliação do caso, inclusive com coincidência argumentativa entre Impugnação e Recurso, recorre-se aos seguintes excertos do Acórdão a quo, abaixo colacionados, agora adotado como razões de decidir, ora grifados: Voto DA INFRAÇÃO E DA AUTUAÇÃO. O procedimento fiscal e a autuação obedeceram aos preceitos legais que disciplinam e norteiam a Ação Fiscal. O art. 293 do RPS determina que a fiscalização deve lavrar auto-de-infração quando constatar a ocorrência de infração a dispositivo da legislação providenciaria. Quanto ao dispositivo legal infringido, tem-se que apresentar documentos ou livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social e que atenda as formalidades legais exigidas é obrigação da Empresa, determinada por dispositivo legal - art. 33, §§ 2 o e 3 o , da Lei n° 8.212/91, na redação outorgada pela Medida Provisória - MP n° 449, de 04.12.2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27.05.2009, combinado com art. 232 e 233, parágrafo único, do RPS, e ao deixar de proceder em consonância com o estabelecido, comete infração à legislação: (...) DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA E DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.150 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15889.000376/2009-90 (...): a responsabilidade por infrações à legislação tributária é de ordem objetiva, pois independe da vontade do agente ou do responsável. A penalidade a ser aplicada no campo tributário independe das circunstâncias ou dos efeitos das infrações, bastando, para sua aplicação, que se caracterize o fato ocorrido como desobediência à sua legislação. O Código Tributário Nacional - CTN, ao tratar da responsabilidade por infrações assim determina em seu artigo 136, ...: (...) ... , não importa se o sujeito passivo teve ou não a intenção de transgredir a legislação tributária, sendo irrelevante para a punição do infrator, o elemento subjetivo do ilícito, isto é, se houve dolo ou culpa na prática do ato. Também não importa, ... perquirir se o ato ilícito praticado gerou efeitos (por exemplo, se o sujeito passivo obteve vantagem com o não-recolhimento), nem interessa saber qual a natureza do ato ou a extensão dos seus efeitos. (...). De acordo com o art. 113 do CTN, a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. E a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela prevista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, (...). (...) Estas duas obrigações (principal e acessória) não se confundem. (...) Distinta é a obrigação acessória. O descumprimento de um dever instrumental constitui fato gerador para a imposição - obrigatória e vinculada - de penalidade pecuniária, consubstanciada em Auto-de-Infraçào, que também é documento autônomo de crédito previdenciário. ... o cumprimento ou não da obrigação tributária principal não afasta o dever do cumprimento da obrigação acessória, nos exatos termos do art. 113 e §§ do CTN. Dessa forma, constatado o descumprimento de obrigações tributárias, e considerando as disposições legais previstas na Legislação Previdenciária, não pode o agente fiscal furtar-se ao cumprimento do legalmente estabelecido, sob pena de responsabilidade, de conformidade com o art. 142, parágrafo único, do CTN. DA MULTA APLICADA. CORREÇÃO. E em razão da infração cometida, e considerando a inexistência de circunstância agravante, foi aplicada a multa no valor correspondente a RS 13.291.66 (treze mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos), de acordo com o que determinam os dispositivos legais e Portaria Interministerial, como segue: Lei n°8.212, de 24/07/91: Art. 92 e art. 102; Regulamento da Previdência Social - RPS - Decreto n.° 3.048/99: Ari. 283 - inc. II-alínea "j", art. 292 - inc. I, e art. 373; Portaria Interministerial MPS/MF n.° 48, de 12/02/09 (DOU 13/02/09). (...) Dessa forma, correta a aplicação do valor da multa eis que se pautou estritamente na legislação de comando e estando a multa por descumprimento de obrigação acessória prevista em lei e havendo sido aplicada de acordo com os parâmetros estabelecidos na legislação e normatização, não podem ser objeto de análise as supostas ofensas a Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.150 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15889.000376/2009-90 princípios constitucionais na esfera administrativa, em face da submissão desta ao Princípio da Legalidade. O caput do art 37 do Texto Constitucional estabelece os fundamentais princípios orientadores da Administração Pública, dentre eles, destaca-se o da Legalidade, o qual é claro ao dispor que a administração só pode fazer exatamente o que a lei manda, determina. Ressalte-se que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário. E, ainda, inexiste previsão legal que ampare a solicitação da Defendente, no sentido de converter a penalidade pecuniária aplicada em pena de advertência. Para Finalizar o tema, é bom esclarecer que pode e deve sim a Fiscalização orientar os contribuintes, como alegado pela Defendente, o que não implica, de forma alguma, deixar de observar o Princípio da Legalidade, que rege para a administração o fiel cumprimento do que determinam as leis de regência, aí incluindo a autuação por descumprimento de obrigação - principal e/ou acessória, uma vez que a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142 do CTN. Assim, pela exibição de Livro Diário com informação diversa da realidade, restou configurado o descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 33, §§ 2 o e 3 o , da Lei n° 8.212/91, c/c art. 232 e 233, parágrafo único, do RPS, o que ensejou a obrigatoriedade da lavratura do presente auto, com a respectiva aplicação da multa prevista, tudo dentro da legislação vigente. DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. IRREGULARIDADE. (...) Os lançamentos contábeis devem ser feitos integralmente e de forma imediata. Se não contemplou tais princípios tem-se então que a contabilidade do sujeito passivo não possui o atributo da confiabilidade previsto na Resolução CFC 785, de 1995, item 1.4, que diz que A confiabilidade da informação fundamenta-se na veracidade, completeza e pertinência do seu conteúdo. A veracidade, por sua vez, exige que as informações contábeis não contenham erros ou vieses, e sejam elaboradas em rigorosa consonância com os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade e, na ausência de norma específica, com as técnicas e procedimentos respaldados na ciência da Contabilidade, nos limites de certeza e previsão por ela possibilitado. A contabilidade deve ter também o atributo da tempestividade, segundo a qual a informação contábil deve chegar ao conhecimento do usuário em tempo hábil, a fim de que este possa utilizá-la para seus fins (item 1.5 da Res. 785). A essência das doutrinas e teorias relativas à ciência contábil encontra-se consubstanciada nos Princípios Fundamentais de Contabilidade, os quais, de acordo com a Resolução n°. 750 do Conselho Federal de Contabilidade, de 29 de dezembro de 1993, são os seguintes: • da Entidade; • da Continuidade; • da Oportunidade; • do Registro pelo Valor Original • da Atualização Monetária; • da Competência e, • da Prudência. Os lançamentos contábeis, em vista dos Princípios da Contabilidade, não podem sofrer qualquer restrição na sua observância, sob pena de impossibilitar a análise fiel Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-003.150 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15889.000376/2009-90 dos fatos contábeis, dada a omissão dos lançamentos nas devidas contas, tal como ocorreu no caso em comento. (...) (...) mesmo empresas parceiras devem ter escrituração contábil autônomas e distintas, cada uma escriturando suas próprias despesas c receitas. Acrescente-se o determinado no art. 226 do Código Civil, (...) (...) (...). As alegações apresentadas na Impugnação devem ser acompanhadas de prova em seu favor. Não basta a simples alegação, mas necessitaria, de outro modo, a Autuada trazer provas pujantes a fim de desconstituir a presunção de veracidade do lançamento, assunto que será abordado a seguir. Dessa forma, não tendo havido ofensa aos princípios constitucionais dc contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e da legalidade, e nem descumprimento de nenhum norma prevista no processo administrativo fiscal (Decreto n c 70.235, de 1972). é de se rejeitar os argumentos de nulidade arguidos pela Reclamante. DOS SEGURADOS EMPREGADOS, CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS POR INTERMÉDIO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO E A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DA EMPRESA. (...) a Autuada tem como objeto social o comércio atacadista de frutas, verduras e comércio. E importante, além disso, deixar consignado o quadro de segurados, apurado do seu Livro de Registro de Empregados n° 001: (...) Daí, verifica-se que dos sete registros, seis empregados foram admitidos no exercício de 2006 e três foram demitidos no mesmo ano (dois em agosto e um em setembro), permanecendo apenas três para laborar desde então até 04/2008, nas funções de motorista - 02 e agrônomo - 01, quando diminui mais um motorista em maio/2008. Em outubro/2008 é admitido um comprador. E a partir de janeiro/2009 com a retirada do agrônomo, fica o quadro de segurados composto de apenas um motorista e um comprador. E com essa situação, no tocante aos segurados empregados, em 06/02/2009, realiza a Auditoria Fiscal a visita física na sede da Autuada e depara-se com 22 (vinte e duas) pessoas lá laborando, conforme Lista (fl. 22), onde consta o nome, número de documento e data de admissão, que variou de junho/1995 a dezembro/2008, além de uma de 02/02/2009, com a observação "em teste". Destaco aqui uma outra observação anotada "Enc. Pessoal”. Justificou-se a Autuada, (...) No entanto, tal justificativa aponta para, pelo menos, uma irregularidade sim. Nada contra parceria comercial, um instrumento tão importante na economia brasileira. Só que uma parceria tem que respeitar a legislação pertinente e, em hipótese alguma, os parceiros perdem a sua autonomia enquanto empresa/contribuinte. (...). E inadmissível o registro de gastos de uma empresa como custos ou despesas de outra empresa, ainda que empresas parceiras, como já vimos acima. Nota-se que SIGHERU SATO é produtor rural, fornecedor da Empresa, fez parte do quadro societário e retornou em 06/08/2009. E dentre as atividades do produtor rural não inclui a prestação de serviços. Assim, é irregular simplesmente colocar os empregados da parceira para executar as atividades dentro da Autuada. E embora a Autuada declarou que SIGHERU SATO fornece eventual e temporária mão-de-obra, a fim de complementar e colaborar com o exercício das atividades Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-003.150 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15889.000376/2009-90 comerciais, duas ressalvas são apropriadas gravar. Primeiro, que a contratação de mão-de-obra temporária deve seguir estritamente a legislação específica que comanda essa modalidade de prestação de serviços e deve, obrigatoriamente, ser executada por uma empresa de trabalho temporário, nos termos da Lei n° 6.019/74. E mais um detalhe. A Autuada atestou o fornecimento de mão-de-obra para complementar e colaborar com as atividades comerciais. Só que um dos trabalhadores listados executa a atividade de Encarregado de Pessoal, não ligada à diretamente à área comercial, mas imperiosa na atividade meio, mostrando aí indícios que tal fornecimento de mão-de-obra não era tão eventual, tão esporádico, tão descontínuo, como quer fazer acreditar a Defendente. As empresas em geral, para a execução de seu objeto social, podem contratar profissionais nas categorias de segurados empregados, quando presentes os requisitos do art. 12, inc. I, alínea "a", da Lei n° 8.212/91, ou, eventualmente, contribuintes individuais, e. também, através de contratação de empresas prestadoras de serviço, que em comum tem como contraprestação pelos serviços prestados, a remuneração, o pagamento. E onde está a contabilização desses valores, mesmo que seja pagamento pelo "dia trabalhado", como alegado pela Defendente? Mesmo que tais trabalhadores sejam empregados da parceira, ainda assim, é imprescindível o pagamento, e agora por intermédio de notas fiscais de serviço, devidamente contabilizadas em seu Livro Diário. (...). (...) Mas, sempre se volta na mesma questão. Independentemente da modalidade contratada é cogente o pagamento desses serviços e, momento nenhum, a Autuada comprova a contabilização da remuneração paga pela mão-de-obra, nem mesmo em títulos impróprios. Simplesmente é como se não tivesse pago a remuneração desses segurados. Já quanto aos transportadores autônomos, tem-se que apenas em 2006 a conta "fretes" e nos exercícios de 2007 a 2008, as contas Manutenção de Veículos. Combustíveis, Seguros/IPVA, Pedágios e Pneus. Na escrituração contábil de 2007, verifica-se a aquisição de 07 (sete) Veículos/Caminhões e, de acordo com informação prestada pela Empresa, permanece de sua propriedade apenas dois caminhões. Já a Auditoria lista 05 (cinco) veículos no pátio da Empresa, isso em março/2009 (fl. 23). A Empresa foi intimada e reintimada a apresentar os documentos que deram suporte aos lançamentos contábeis da referidas contas, porém, informou que os respectivos comprovantes não foram localizados. (...) além disso os lançamentos contábeis foram efetuados de forma sintética, um único lançamento mensal, impossibilitando a identificação dos prestadores de serviço e/ou fornecedores. E, mais, tanto nas Notas Fiscais de Entrada de Mercadoria como nas de Saída de Mercadorias verifica-se que o transporte sempre corre por conta da Autuada (por amostragem), (...): (...) E os pagamentos desses possíveis serviços eventuais? A Autuada continua sem comprovar onde e em que valores são registrados a remuneração paga aos transportadores autônomos, que ela mesma admite a existência. (...) Declaração essa de 12/novembro/2009 (fl. 59), que se estendeu ate 28/dezembro/2009, data da Defesa, pois não trouxe aos autos qualquer documento que pudesse contestar e alterar o procedimento fiscal. (...), concluo que tem razão a Auditoria, na acepção de que não se tem no Livro Diário a totalidade da remuneração paga aos profissionais que laboraram junto a empresa, quer sejam na modalidade de segurados empregados quer sejam na de contribuintes individuais - transportadores autônomos. Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2003-003.150 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15889.000376/2009-90 DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. A Impugnante assinala que a multa aplicada possui valor abusivo e arbitrário. Há que se destacar que um dos princípios basilares da administração pública é o da legalidade, princípio que obsta a aplicação da discricionariedade pelo gestor público, (...). Assim, a lei, cuja invalidade ou inconstitucionalidade não tenha sido declarada, surtirá efeito enquanto vigente e será obrigatoriamente cumprida pela administração por força do ato administrativo vinculado. (...) (...) Sendo assim, a Administração deve abster-se de reconhecer ou declarar a inconstitucionalidade e, sobretudo, de aplicar tal reconhecimento ou declaração nos casos concretos, de leis, dispositivos legais e atos normativos que não tenham sido assim expressamente declarados pelos órgãos competentes ou reconhecidos pela Chefia do Poder Executivo. DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PROVA TESTEMUNHAL. (...), conforme constou no IPC - Instrução para o Contribuinte, parte integrante dos autos, recebido o Auto-de-Infração, a Empresa tem o prazo de 30 (trinta) dias para impugnar a autuação, instruída com os documentos em que se fundamenta ou com as razões da não apresentação, especificando as provas que se pretenda produzir. E quanto ao prazo para apresentação de documentos, o Decreto n° 70.235/72, disciplina: (...) Assim (...), precluiu o direito de fazê-lo posteriormente, a menos que se enquadre nas hipóteses de exceção, (...). E (...) não há previsão no rito do processo administrativo fiscal para audiência de instrução, na qual seriam ouvidas testemunhas, e os depoimentos deveriam ter sido apresentados sob forma de declaração escrita, juntamente com a Impugnação. DA INTIMAÇÃO. PEDIDO REJEITADO. Ressalte-se que fica rejeitado o pedido da subscritora da Defesa (...). Ademais, o Decreto n° 70.235, de 1972, art. 23, II, determina que. nesta modalidade, sejam endereçadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (...). DA CONCLUSÃO. A Empresa teve o seu direito soberano da ampla defesa que lhe é garantido pela Constituição Federal e Legislação Previdenciária, conforme se comprova pela Impugnação apresentada, tendo sido assegurado todos os meios de prova que lhe são resguardados, mas, não traz aos autos documentos que lhe atribuam razão, na forma estabelecida no art. 333 do Código de Processo Civil - CPC. Finalmente, demonstrado está que o presente Auto-de-Infração se mostra em total observância à legislação e normas vigentes, razão pela qual desponta-se inatacada a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo que constituiu o crédito previdenciário. 9. Complemente-se destacando dois pontos já devidamente atacados pela Decisão combatida, mas que notadamente devem vir alume por terem sido sumulados por este Egrégio Conselho. Um, que arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas de qualquer instância, Destaque-se aqui a Súmula CARF nº 2, bastante elucidativa sobre tal questão: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 10. Dois, cite-se a Súmula CARF n o. 110, cuja determinação é clara no sentido de afastar a pretensão do patrono de receber as intimações endereçadas à contribuinte: Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2003-003.150 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15889.000376/2009-90 Súmula CARF n. 110: "No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo". Portanto descabida a pretensão de patronos no sentido de recebimento das intimações do contribuinte em seu endereço profissional. 11. Afastados todos os argumentos recursais, não há como atender às pretensões da contribuinte no sentido de procedência de seu recurso e de reforma da Decisão combatida. Voto 12. Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital

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