Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6354251 #
Numero do processo: 16707.005176/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE NO LANÇAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - MULTA - RELEVAÇÃO - ART. 291, §1º, DECRETO 3.048/1999 - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INAPLICABILIDADE PARA AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. No caso de auto de infração de obrigação principal, não se aplica o disposto no art. 291, § 1º, decreto 3.048/1999, na redação à época dos fatos geradores, que versava sobre as circunstância atenuantes da penalidade relacionadas a auto de infração de obrigação acessória, na qual a multa era relevada mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - OPERAÇÃO CONCOMITANTE Na época dos fatos geradores, a operação concomitante se revestia em procedimento administrativo, conforme o requerido pelo contribuinte, previsto no art. 215, da IN MPS/SRP n.° 03/2005 (Revogado pela IN RFB nº 900, de 30/12/2008), na qual o sujeito passivo liquidava créditos previdenciários constituídos pelo Fisco, total ou parcialmente, utilizando-se de crédito oriundo de processo de restituição ou de reembolso. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-003.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique Sales Parada, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado). Presente ao julgamento, a Procuradora da Fazenda Nacional, Drª Francianna Barbosa de Araújo.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201603

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE NO LANÇAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - MULTA - RELEVAÇÃO - ART. 291, §1º, DECRETO 3.048/1999 - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INAPLICABILIDADE PARA AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. No caso de auto de infração de obrigação principal, não se aplica o disposto no art. 291, § 1º, decreto 3.048/1999, na redação à época dos fatos geradores, que versava sobre as circunstância atenuantes da penalidade relacionadas a auto de infração de obrigação acessória, na qual a multa era relevada mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - OPERAÇÃO CONCOMITANTE Na época dos fatos geradores, a operação concomitante se revestia em procedimento administrativo, conforme o requerido pelo contribuinte, previsto no art. 215, da IN MPS/SRP n.° 03/2005 (Revogado pela IN RFB nº 900, de 30/12/2008), na qual o sujeito passivo liquidava créditos previdenciários constituídos pelo Fisco, total ou parcialmente, utilizando-se de crédito oriundo de processo de restituição ou de reembolso. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 22 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 16707.005176/2007-15

anomes_publicacao_s : 201604

conteudo_id_s : 5584415

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2202-003.233

nome_arquivo_s : Decisao_16707005176200715.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 16707005176200715_5584415.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique Sales Parada, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado). Presente ao julgamento, a Procuradora da Fazenda Nacional, Drª Francianna Barbosa de Araújo.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016

id : 6354251

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:47:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048420979048448

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2433; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 796          1 795  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16707.005176/2007­15  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2202­003.233  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de março de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  VSV VISAO SEGURANCA DE VALORES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  REGULARIDADE NO LANÇAMENTO ­ NÃO OCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO  ­ MULTA  ­  RELEVAÇÃO  ­ ART.  291,  §1º,  DECRETO  3.048/1999  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  INAPLICABILIDADE  PARA  AUTO  DE  INFRAÇÃO DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  No caso de auto de infração de obrigação principal, não se aplica o disposto  no art. 291, § 1º, decreto 3.048/1999, na redação à época dos fatos geradores,  que  versava  sobre  as  circunstância  atenuantes  da  penalidade  relacionadas  a  auto  de  infração  de  obrigação  acessória,  na  qual  a  multa  era  relevada     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 51 76 /2 00 7- 15 Fl. 796DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   2 mediante  pedido  dentro  do  prazo  de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido  nenhuma circunstância agravante.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ OPERAÇÃO CONCOMITANTE  Na  época  dos  fatos  geradores,  a  operação  concomitante  se  revestia  em  procedimento  administrativo,  conforme  o  requerido  pelo  contribuinte,  previsto no art. 215, da IN MPS/SRP n.° 03/2005 (Revogado pela IN RFB nº  900,  de  30/12/2008),  na  qual  o  sujeito  passivo  liquidava  créditos  previdenciários  constituídos  pelo  Fisco,  total  ou  parcialmente,  utilizando­se  de crédito oriundo de processo de restituição ou de reembolso.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente     Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique  Sales  Parada,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Martin  da  Silva  Gesto,  Wilson  Antônio  de  Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado). Presente  ao julgamento, a Procuradora da Fazenda Nacional, Drª Francianna Barbosa de Araújo.    Fl. 797DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16707.005176/2007­15  Acórdão n.º 2202­003.233  S2­C2T2  Fl. 797          3   Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  VSV  VISAO  SEGURANÇA DE VALORES LTDA contra Acórdão nº 11­22.330 ­ 7ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Recife ­ PE que julgou procedente a autuação  por descumprimento de obrigações principais, NFLD nº. 37.127.059­6.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à  Seguridade  Social  referente  a  contribuições  sociais  da  empresa  destinadas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais não  recolhidas na  época própria  à Seguridade Social,  bem como as  contribuições  sociais não arrecadadas pelo empregador mediante desconto  incidente  sobre as  remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais, no período 02/2003 a 12/2006.  O Relatório Fiscal mostra:  O  valor  originário  do  débito  apurado  corresponde,  assim,  em  cada  competência,  ao  montante  das  contribuições  sociais  devidas  pelo  empregador,  abatida  deste  montante  a  parcela  correspondente  às  deduções  do  Salário  Família,  Salário­ Maternidade e valores recolhidos em GPS, conforme disposto no  Relatório de Documentos Apresentados, anexo desta NFLD  O Relatório Fiscal aponta os fatos geradores:  5.1 Levantamento "FPN — FOLHA DE PAGAMENTO":  Este  levantamento  contempla  as  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  as  destinadas  ao  FNDE  (Salário  Educação), INCRA, SEBRAE, SEST e SENAT incidentes sobre as  remunerações pagas aos segurados empregados não declarados  na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social ­ GFIP.  5.2 Levantamento "PCI­ CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS":  Esse  levantamento  contempla  as  contribuições  devidas  à  Previdência Social  incidentes  sobre os pagamentos  efetuados a  contribuintes  individuais  e  sobre  os  valores  não  arrecadados  pelo  empregador  mediante  desconto  incidente  sobre  as  remunerações pagas a esses segurados.  Segundo o Relatório Fiscal, foi emitido Termo de Arrolamento de Bens, com  base no § 2 0 do artigo 37 da Lei n° 8.212, de 1991, acrescentado pela Lei n° 9.711, de 1998.  Houve a utilização dos seguintes documentos no decorrer da auditoria­fiscal:  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   4 4. Os valores equivalentes ao montante das contribuições sociais  devidas pelo empregador, em cada competência; ­ encontram­se  dispostos no Discriminativo Analítico do Débito ­ DAD, anexo a  esta  NFLD,  com  base  nos  seguintes  documentos,  apresentados  pelo  contribuinte  à  fiscalização  e  analisados  no  decorrer  da  ação fiscal:  4.1  Folhas  de  pagamento  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada pelo contribuinte aos segurados empregados;  4.2 Guias de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço e  informações à Previdência Social  (GFIP), documento  informativo  instituído  pelo  art.  32,  inc.  IV,  da  Lei  8.212191  (redação  dada  pela  Lei  9.528197),  c/c  o  art.  1.  0  do  Decreto  2.803198,  constantes  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal do Brasil;  4.3 Livros Diário e Razão;  4.4  Informações  contábeis  e  relacionadas  aos  pagamentos  aos  segurados  empregados,  apresentadas  em  meio  digital  para  o  período de fevereiro/2003 a dezembro/2006, conforme recibo de  entrega de arquivos digitais anexo;  4.5  Notas  fiscais  de  Serviços  prestados;e  4.6  Guias  da  Previdência Social (GPS).  Após,  o  Relatório  Fiscal  mostra  que  houve  dedução,  em  relação  ao  Levantamento, dos valores destacados em Notas Fiscais de Serviço relativos à retenção:  Os  valores  efetivamente  destacados  em  notas  fiscais,  relacionados à prestação de  serviços de segurança e vigilância  ao  Departamento  Estadual  de  Imprensa  ­  DEI,  e  sujeitos  à  retenção pela empresa contratante, foram lançados como crédito  da  empresa  ora  fiscalizada  no  relatório  Documentos  Apresentados.  O  período  objeto  do  auto  de  infração  conforme  o  Relatório  Fiscal  é  de  02/2003 a 12/2006.  A  Recorrente  teve  ciência  do  auto  de  infração  em  28.09.2007,  conforme  Aviso de Recebimento ­ AR, às fls. 314.  A Recorrente apresentou Impugnação,  conforme o Relatório da decisão de  primeira instância:  A  empresa  foi  cientificada  do  lançamento,  em  28/09/2007,  por  via  postal  (cópia  do  Aviso  de  Recebimento,  à  fl.  314),  atravessando impugnação em 29/10/2007 (316/318), por meio de  representante  legalmente  autorizado  (procuração  fls.  323),  ocasião  em  que  requer  seja  realizada  operação  concomitante,  por  resultar  o  presente  débito  da  falta  de  repasse  de  contribuições  sociais  pelos  tomadores  de  seus  serviços,  objetivando,  assim,  saná­lo  e,  em  persistindo  alguma  falha  de  recolhimento,  pleiteia  o  respectivo  parcelamento  de  eventual  saldo.  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16707.005176/2007­15  Acórdão n.º 2202­003.233  S2­C2T2  Fl. 798          5 Acresce,  ainda,  em  seus  argumentos,  tratar­se  de  empresa  de  pequeno  porte,  merecedora  de  tratamento  diferenciado  nos  moldes do art. 12 da Lei n.° 9.841/99  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 11­22.330 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento de Recife ­ PE, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006   OPERAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE.  A  operação  concomitante,  como  forma  de  redução ou  extinção  da  presente  NFLD,  somente  é  admissível  se  comprovada  a  existência  de  saldo  credor  em  beneficio  do  contribuinte,  fato,  entretanto, que não ocorreu no processo em tela.  LANÇAMENTO: ATO VINCULADO.  Para fins de fiscalização de tributos previdenciários, inaplicável  a exigência do critério de dupla visita.  Não  há  incompatibilidade  entre  orientação  às  dúvidas  da  empresa  no  curso  da  inspeção  e  o  respectivo  lançamento  de  contribuições  sociais  não  recolhidas,  porque  se  trata  de  ato  plenamente vinculado.  Lançamento Procedente    Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  combate  fundamentadamente  a  decisão  de  primeira  instância,  em  apertada síntese:  (i)  a  empresa  é  merecedora  de  tratamento  tributário  diferenciado por ser empresa de pequeno porte.  (ii)  Do  código  FPAS  850­0  atribuído  erradamente  pela  fiscalização  Após  checar  os  lançamentos  efetuados  no  DAD  ­  DISCRIMINATIVO  ANALÍTICO  DE  DÉBITO  constata­se  as  seguintes  divergências:  NO  CÓDIGO  FPAS:  Foi  lançado  o  FPAS  850­0  inexistente  e  612­0  destinado  a  transportador  de  valores,  quando  a  requerente  está  enquadrada  no  FPAS  515  ­  Atividade de vigilância e segurança privada, devendo contribuir  como  "terceiros",  Salário­educação,  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE.  (iii)  Do  código  CNAE  74608  atribuído  erradamente  pela  fiscalização  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   6 NO CÓDIGO CNAE: Foi  lançado  o CNAE  74608  destinado  a  atividade  de  investigação,  vigilância  e  segurança,  quando  a  requerente está enquadrada no CNAE 8011­1/01 ­ Atividade de  vigilância e segurança privada.  (iv) Da apropriação dos créditos em GPS  Após  confrontar  as  informações  constantes  do  RDA  ­  RELATÓRIO  DE  DOCUMENTOS  APRESENTADOS  com  as  GPS  emitidas  para  as  competências  de  fev/2003  a  13/2006,  constata­se  que  deixaram  de  ser  apropriadas  às  guias  relacionadas abaixo.  É importante ressaltar, que a GPS emitida para a liquidação da  NFLD  37127057­0,  no  valor  de  R$  8.721,47,  paga  em  26/10/2007, através do título n o 24709656, não consta deste rol,  sendo mais um valor a ser agregado em favor da requerente:      (v) Da operação concomitante  Conforme  mencionado  pela  Egrégia  Turma  de  Recurso,  a  operação concomitante é procedimento administrativo pelo qual  o  sujeito  passivo  busca  liquidar  créditos  previdenciários  constituídos pelo Fisco, conforme dispõe o Art. 215, da IN/SRP n  o  03/2005  e  Art.  48,  da  Lei  n  o  11.457/2007,  com  o  excesso  arrecadado pelo contribuinte.  Seguindo os caminhos trilhados pelo Fisco, com as informações  prestadas  no  DAD  —  Discriminativo  Analítico  de  Débito,  no  DSD  —Discriminativo  Sintético  de  Débito,  no  Relatório  de  Lançamentos  e  RDA —Relatório  de  Documentos  Apresentados  pode­se  observar  que  a  requerente  dispõe  de  um  crédito  previdenciário, que poderá solicitar a restituição.  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16707.005176/2007­15  Acórdão n.º 2202­003.233  S2­C2T2  Fl. 799          7 (vi) Relevação das multas com base no art. 291, § 1º, Decreto  3.048/1999.    Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.    A Colenda Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção,  na Resolução no 2403­000.294, baixou o processo em Diligência nestes termos:    CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que  a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  Recorrente:  (i) analise e justifique o enquadramento no código de FPAS 850­ 0  atribuído  ao  sujeito  passivo  no  lançamento  em  oposição  ao  FPAS 515 alegado pelo Recorrente.    (ii)  analise  e  justifique  enquadramento  no  código  de  CNAE  74608 atribuído ao  sujeito passivo no  lançamento  em oposição  ao CNAE 8011­1/01 alegado pelo Recorrente.   (iii) analise e justifique se as GPS relacionadas pelo Recorrente  no  Recurso  Voluntário  deveriam  ter  sido  apropriadas  no  lançamento:       Fl. 802DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   8  (iv) analise e  justifique o cabimento da operação concomitante  no  presente  processo,  a  partir  das  alegações  do Recorrente  de  que  apresentou  os  recolhimentos  necessários  à  liquidação  dos  débitos previdenciários.      Posteriormente,  a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  contribuinte, emanou Despacho, às fls. 775 a 778, na qual, em relação aos tópicos solicitados  pela Resolução de Diligência Fiscal, informa:    (i) O FPAS 850­0 é gerado pelo próprio sistema informatizado  de  auditoria  fiscal  ­  SAFIS  e  utilizado  exclusivamente  para  cálculos  dos  recolhimentos  decorrentes  de  ACAL  (Aviso  de  Acréscimos  Legais).  Não  foi  identificado  no  processo  16707.005176/2007­15 qualquer cobrança relativa a esse FPAS  850­0.    (ii)  O  enquadramento  no  CNAE  7460802  ­  Atividades  de  vigilância  e  segurança  privada  foi  realizado  com  base  em  declaração  do  próprio  contribuinte  em GFIP  e  nos  dados  do  contrato social e aditivos.  Nos  termos  do  Contrato  Social,  o  Objeto  Social  consiste  na  "prestação de  serviços especializados às  instituições bancárias,  caixa  econômicas,  cooperativas  de  crédito,  estabelecimentos  industriais,  comerciais  e  residenciais,  autarquias,  repartições  públicas,  federais,estaduais  e municipais,  através  de  vigilância  ostensiva armada e desarmada, ou de outras modalidades contra  assaltos,  roubos,  efetuando  monitoramento  de  sistemas  de  alarme,  bem  como  todos  os  serviços  pertinentes  a  área  de  Segurança de Valores ou Pessoais".   Cabe  ressaltar  que  os  efeitos  tributários  da  declaração  do  CNAE 8011101 ou CNAE 7460802 são os mesmos na medida  que implicam em cálculos das alíquotas de seguros de acidentes  de trabalho de 3%. Segue abaixo a relação de competências com  CNAE  8011101  e  CNAE  7460802  em  GFIP  declaradas  pelo  contribuinte  Competência  CNAE  declarado  em GFIP  02/2003,  03/2003,  04/2003,  05/2003,  06/2003,  07/2003,  08/2003,  09/2003,  10/2003,  11/2003,  12/2003,  01/2004,  02/2004,  03/2004,  04/2004,  08/2004,  09/2004,  10/2004,  11/2004,  12/2004,  01/2005,  02/2005,  03/2005,  04/2005,  05/2005, 09/2005, 12/2005  7460802  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16707.005176/2007­15  Acórdão n.º 2202­003.233  S2­C2T2  Fl. 800          9 06/2005,  07/2005,  08/2005,  10/2005,  11/2005,  01/2006  a  12/2006  801101    (iii)  Da  análise  das  GPS  relacionadas  pelo  Recorrente  no  recurso voluntário tem­se que:    Competência  Data  de  Pagamento  Valor  Justificativa  04/2006  05/05/2006  578,40  GPS foi apropriada no RADA ­ Relatório de  Apropriação  de  Documentos  sob  a  sigla  CRED  conforme  RDA  ­  Relatório  de  Documentos  Apresentados  (folha  67  do  processo  16707.005176/2007­15)  RADA  ­  Relatório  de  Apropriação  de  documentos(  folhas  135  a  141  do  processo  16707.005176/2007­15)  e  REFISC  ­  Relatório  Fioscal  (item  7,  folha  179  do  processo 16707.005176/2007­15)  04/2006  19/04/2006  629,57  Não  consta  no  RADA  ­  Relatório  de  Apropriação de documentos apropriados por  se  tratar  de G  'S  com  código  de  pagamento  específico  2909­Reclamatória  Trabalhista,  o  que  não  foi  objeto  de  apuração  de  contribuições na ação fiscal  05/2006  09/06/2006  578,40  GPS foi apropriada no RADA ­ Relatório de  Apropriação  de  documentos  sob  a  sigla  CRED  conforme  RDA  ­  Relatório  de  documentos  Apresentados(  folha  67  do  processo  16707.005176/2007­15),  RADA  ­  Relatório  de  Apropriação  de  documentos(  folhas  135  a  141  do  processo  16707.005176/2007­15)  e  REFISC  ­  Relatório  Fiscal(  item  7,  folha  179  do  processo 16707.005176/2007­15  06/2006  14/07/2006  578,40  GPS foi apropriada no RADA ­ Relatório de  Apropriação  de  documentos  sob  a  sigla  CRED  conforme  RDA­Relatório  de  Documentos  Apresentados(  folha  67  do  processo  16707.005176/2007­15),  RADA­ Relatório  de  Apropriação  de  documentos(  folhas  135  a  141  do  processo  16707.005176/2007­15)  e  REFISC­Relatório  Fiscal(  item  7,  folha  179  do  processo  16707.005176/2007­15  06/2006  22/06/2006  119,14  Não  consta  no  RADA  ­  Relatório  de  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   10 Apropriação de documentos apropriados por  se  tratar  de GPS  com  código  de  pagamento  específico  2909­Reclamatória  Trabalhista,  o  que  não  foi  objeto  de  apuração  de  contribuições na ação fiscal  07/2006  27/07/2006  578,40  GPS foi apropriada no RADA ­ Relatório de  Apropriação  de  documentos  sob  a  sigla  CRED  conforme  RDA  ­  Relatório  de  Documentos  Apresentados(  folha  67  do  processo  16707.005176/2007­15),  RADA  ­  Relatório  de  Apropriação  de  documentos(  folhas  135  a  141  do  processo  16707.005176/2007­15)  e  REFISC  ­  Relatório  Fiscal(  item  7,  folha  179  do  processo 16707.005176/2007­15  08/2006  24/08/2006  578,40  GPS foi apropriada no RADA ­ Relatório de  Apropriação  de  documentos  sob  a  sigla  CRED  conforme  RDA  ­  Relatório  de  Documentos  Apresentados(  folha  67  do  processo  16707.005176/2007­15),  RADA  ­  Relatório  de  Apropriação  de  documentos(  folhas  135  a  141  do  processo  16707.005176/2007­15)  e  REFISC  ­  Relatório  Fiscal(  item  7,  folha  179  do  processo 16707.005176/2007­15  09/2006  02/10/2006  578,40  GPS foi apropriada no RADA ­ Relatório de  Apropriação  de  documentos  sob  a  sigla  CRED  conforme  RDA  ­  Relatório  de  Documentos  Apresentados(  folha  67  do  processo  16707.005176/2007­15),  RADA  ­  Relatório  de  Apropriação  de  documentos(  folhas  135  a  141  do  processo  16707.005176/2007­15)  e  REFISC  ­  Relatório  Fiscal(  item  7,  folha  179  do  processo 16707.005176/2007­15  10/2006  10/11/2006  578,40  GPS foi apropriada no RADA ­ Relatório de  Apropriação  de  documentos  sob  a  sigla  CRED  conforme  RDA  ­  Relatório  de  Documentos  Apresentados(  folha  67  do  processo  16707.005176/2007­15),  RADA  ­  Relatório  de  Apropriação  de  documentos(  folhas  135  a  141  do  processo  16707.005176/2007­15)  e  REFISC  ­  Relatório  Fiscal(  item  7,  folha  179  do  processo 16707.005176/2007­15)  11/2006  07/11/2007  474,46  Pagamento  realizado  após  o  encerramento  do procedimento fiscal  11/2006  07/12/2006  578,40  GPS  foi  apropriada  no  RADA­Relatório  de  Apropriação  de  documentos  sob  a  sigla  CRED  conforme  RDA­Relatório  de  Documentos  Apresentados(  folha  67  do  processo  16707.005176/2007­15).  RADA­ Fl. 805DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16707.005176/2007­15  Acórdão n.º 2202­003.233  S2­C2T2  Fl. 801          11 Relatório  de  Apropriação  de  documentos(  folhas  135  a  141  do  processo  16707.005176/2007­15)  e  REFISC­Relatório  Fiscal(item  7,  folha  179  do  processo  16707.005176/2007­15)  12/2006  07/11/2007  475,74  Pagamento  realizado  após  o  encerramento  do procedimento fiscal.  12/2006  27/06/2007  499,37  Não  consta  no  RADA  ­  Relatório  de  Apropriação de documentos apropriados por  se  tratar  de GPS  com  código  de  pagamento  específico  2909­Reclamatória  Trabalhista,  o  que  não  foi  objeto  de  apuração  de  contribuições r ação fiscal  12/2006  28/12/2006  578,40  GPS foi apropriada no RADA ­ Relatório de  Apropriação  de  Documentos  sob  a  sigla  CRED conforme RDA ­ Relatório documentos  Apresentados(  folha  67  do  processo  16707.005176/2007­15),  RADA  ­  Relatório  de Apropriação de documentos( folhas 135 a  141  do  processo  16707.005176/2007­15)  e  REFISC ­ Relatório Fiscal( item 7, folha 179  do processo 16707.005176/2007­15    (iv)  De  análise  do  cabimento  de  operação  concomitante  no  presente processo,  entendo não  ser  aplicável  ao presente  caso  haja vista tratar­se" de procedimento pelo qual o sujeito passivo  liquida  créditos  constituídos  no  âmbito  da  SRP,  total  ou  parcialmente,  utilizando­se  de  crédito  oriundo  de  processo  de  restituição ou de reembolso".  Não  resta  demonstrado  no  presente  processo  a  existência  de  processos em trâmite na Receita Federal do Brasil referentes à  restituição  ou  reembolso  e  as  alegações  do  contribuinte  estão  respondidas neste Relatório Fiscal.      O  contribuinte  foi  devidamente  cientificado  mas  não  apresentou  Manifestação, conforme fls. 789 e 792.    Após, os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.    É o Relatório.  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   12   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O Recurso Voluntário foi interposto tempestivamente, conforme informação  nos autos.     Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES.    (a) Da regularidade do lançamento  Analisemos.  Não obstante a argumentação da Recorrente, não confiro razão à Recorrente  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  VSV  VISAO  SEGURANÇA DE VALORES LTDA contra Acórdão nº 11­22.330 ­ 7ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Recife ­ PE que julgou procedente a autuação  por descumprimento de obrigações principais, NFLD nº. 37.127.059­6.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à  Seguridade  Social  referente  a  contribuições  sociais  da  empresa  destinadas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais não  recolhidas na  época própria  à Seguridade Social,  bem como as  contribuições  sociais não arrecadadas pelo empregador mediante desconto  incidente  sobre as  remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais, no período 02/2003 a 12/2006.  Desta  forma,  conforme  o  artigo  37  da  Lei  n°  8.212/91,  foi  lavrada  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  37.127.059­6  que,  conforme  definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é o documento constitutivo de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura da NFLD nº 37.127.059­6)  Lei n° 8.212/91  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16707.005176/2007­15  Acórdão n.º 2202­003.233  S2­C2T2  Fl. 802          13  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;  Não obstante a argumentação da Recorrente, não confiro razão à Recorrente  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, com  a clara discriminação de cada débito apurado e dos acréscimos legais incidentes, não havendo,  pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   14 d. RL ­ Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  e.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  f. CORESP­ ­ Relatório de Co­responsáveis do Débito;  g. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   h. MPF – Mandado de Procedimento Fiscal;  i.  TIAD  –  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos;.  j. TEAF ­ Termo de Encerramento da Ação Fiscal;.  k. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Analisando­se  a  NFLD  nº  37.127.059­6,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16707.005176/2007­15  Acórdão n.º 2202­003.233  S2­C2T2  Fl. 803          15 referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.    (b) Da inconstitucionalidade  Analisemos.  Não  assiste  razão  à  Recorrente  pois  o  previsto  no  ordenamento  legal  não  pode ser anulado na instância administrativa por alegações de inconstitucionalidade, já que tais  questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  Ainda, o art. 59, caput, Decreto 7.574/2011;  Art.59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  art.  26­A,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  11.941,  de  2009, art. 25). Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária:  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      DO MÉRITO    (i)  a  empresa  é  merecedora  de  tratamento  tributário  diferenciado por ser empresa de pequeno porte.  Analisemos.  Em que pese a argumentação da Recorrente, ela é considerada empresa nos  termos  do  art.  15,  I,  Lei  8.212/1991,  portanto,  sujeita  à  normatividade  legal  que  rege  as  obrigações principais e acessórias relacionadas às contribuições sociais previdenciárias:  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   16 Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;   II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.   Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Em  consulta  ao  comprovante  de  inscrição  e  situação  cadastral  na  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme  consulta,  em  07.10.2014,  ao  site:  http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp,  constata­se que:  ­ o código e descrição da atividade econômica principal: 80.11­ 1­01 ­ Atividades de vigilância e segurança privada  ­  o  código  e  descrição  da  atividade  econômica  secundária  aponta  para:  80.20­0­00  ­  Atividades  de  monitoramento  de  sistemas de segurança  ­ o código e descrição da natureza  jurídica da empresa aponta  para: 206­2 ­ SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA.    Fl. 811DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16707.005176/2007­15  Acórdão n.º 2202­003.233  S2­C2T2  Fl. 804          17 Outrossim, em consulta ao comprovante de inscrição e situação cadastral na  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme  consulta,  em  01.03.2016,  ao  site:  http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp,  constata­se  que  a  Situação  cadastral:  INAPTA,  sendo  o  motivo  da  Situação  cadastral:  LOCALIZAÇÃO DECONHECIDA.       REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL         CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA           NÚMERO DE  INSCRIÇÃO   04.311.121/0001­05  MATRIZ   COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE  SITUAÇÃO CADASTRAL   DATA DE  ABERTURA   28/02/2001      NOME EMPRESARIAL   V S V ­ VISAO SEGURANCA DE VALORES LTDA      TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)   VISAO SEGURANCA      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL   ********      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS   ********      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA   206­2 ­ SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA      LOGRADOURO   ********     NÚMERO  ********     COMPLEMENTO   ********      CEP   ********     BAIRRO/DISTRITO   ********     MUNICÍPIO   ********     UF   **      ENDEREÇO ELETRÔNICO     TELEFONE   (084) 9451­0007      ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)   *****      SITUAÇÃO CADASTRAL   INAPTA     DATA DA SITUAÇÃO  CADASTRAL   27/03/2015      MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL   Fl. 812DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   18 LOCALIZACAO DESCONHECIDA      SITUAÇÃO ESPECIAL   ********     DATA DA SITUAÇÃO  ESPECIAL   ********      Aprovado  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.470,  de  30  de  maio de 2014.   Emitido no dia 01/03/2016 às 17:14:13 (data e hora de Brasília).     Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (ii)  Do  código  FPAS  850­0  atribuído  erradamente  pela  fiscalização  Analisemos.  Conforme  o Despacho  emanado  da Auditoria­Fiscal,  às  fls.  775  a  778,  em  resposta â Resolução de Diligência Fiscal, tem­se:  (i) O FPAS 850­0 é gerado pelo próprio sistema informatizado  de  auditoria  fiscal  ­  SAFIS  e  utilizado  exclusivamente  para  cálculos  dos  recolhimentos  decorrentes  de  ACAL  (Aviso  de  Acréscimos  Legais).  Não  foi  identificado  no  processo  16707.005176/2007­15 qualquer cobrança relativa a esse FPAS  850­0.  Ou seja,  não há qualquer  cobrança  relativa  ao FPAS 850­0,  sendo que este  código de FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social) foi utilizado, pelo próprio sistema  RFB/SAFIS para os cálculos dos recolhimentos decorrentes de acréscimos legais.   Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (iii)  Do  código  CNAE  74608  atribuído  erradamente  pela  fiscalização  Analisemos.  Conforme  o Despacho  emanado  da Auditoria­Fiscal,  às  fls.  775  a  778,  em  resposta â Resolução de Diligência Fiscal, tem­se:   O  enquadramento  no  CNAE  7460802  ­  Atividades  de  vigilância  e  segurança  privada  foi  realizado  com  base  em  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16707.005176/2007­15  Acórdão n.º 2202­003.233  S2­C2T2  Fl. 805          19 declaração  do  próprio  contribuinte  em GFIP  e  nos  dados  do  contrato social e aditivos.  Nos  termos  do  Contrato  Social,  o  Objeto  Social  consiste  na  "prestação de  serviços especializados às  instituições bancárias,  caixa  econômicas,  cooperativas  de  crédito,  estabelecimentos  industriais,  comerciais  e  residenciais,  autarquias,  repartições  públicas,  federais,estaduais  e municipais,  através  de  vigilância  ostensiva armada e desarmada, ou de outras modalidades contra  assaltos,  roubos,  efetuando  monitoramento  de  sistemas  de  alarme,  bem  como  todos  os  serviços  pertinentes  a  área  de  Segurança de Valores ou Pessoais".   Cabe  ressaltar  que  os  efeitos  tributários  da  declaração  do  CNAE 8011101 ou CNAE 7460802 são os mesmos na medida  que implicam em cálculos das alíquotas de seguros de acidentes  de trabalho de 3%. Segue abaixo a relação de competências com  CNAE  8011101  e  CNAE  7460802  em  GFIP  declaradas  pelo  contribuinte  Competência  CNAE  declarado  em GFIP  02/2003,  03/2003,  04/2003,  05/2003,  06/2003,  07/2003,  08/2003,  09/2003,  10/2003,  11/2003,  12/2003,  01/2004,  02/2004,  03/2004,  04/2004,  08/2004,  09/2004,  10/2004,  11/2004,  12/2004,  01/2005,  02/2005,  03/2005,  04/2005,  05/2005, 09/2005, 12/2005  7460802  06/2005,  07/2005,  08/2005,  10/2005,  11/2005,  01/2006  a  12/2006  801101    Ora, entendo que a Auditoria­Fiscal afastou completamente a argumentação  da  Recorrente  no  sentido  de  que  o  código  CNAE  74680  foi  atribuído  erroneamente  pois,  conforme  a  Auditoria­Fiscal  afirma,  o  enquadramento  no  CNAE  7460802  ­  Atividades  de  vigilância e  segurança privada  foi  realizado com base em declaração do próprio contribuinte  em GFIP e nos dados do contrato social e aditivos.  Ademais, os efeitos  tributários da declaração do CNAE 8011101 ou CNAE  7460802  são  os mesmos  na medida  que  implicam  em  cálculos  das  alíquotas  de  seguros  de  acidentes de trabalho de 3%.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      Fl. 814DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   20 (iv) Da apropriação dos créditos em GPS  Analisemos.  A Recorrente argumenta que, após confrontar as  informações constantes do  RDA ­ RELATÓRIO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS com as GPS emitidas para as  competências  de  fev/2003  a  13/2006,  constata­se  que  deixaram  de  ser  apropriadas  as  guias  relacionadas.  Por  outro  lado,  conforme  o Despacho  emanado  da Auditoria­Fiscal,  às  fls.  775  a  778,  em  resposta  â  Resolução  de  Diligência  Fiscal,  analisou­se  todas  as  GPS  relacionadas pelo contribuinte:    Competência  Data  de  Pagamento  Valor  Justificativa  04/2006  05/05/2006  578,40  GPS foi apropriada no RADA ­ Relatório de  Apropriação  de  Documentos  sob  a  sigla  CRED  conforme  RDA  ­  Relatório  de  Documentos  Apresentados  (folha  67  do  processo  16707.005176/2007­15)  RADA  ­  Relatório  de  Apropriação  de  documentos(  folhas  135  a  141  do  processo  16707.005176/2007­15)  e  REFISC  ­  Relatório  Fiscal  (item  7,  folha  179  do  processo 16707.005176/2007­15)  04/2006  19/04/2006  629,57  Não  consta  no  RADA  ­  Relatório  de  Apropriação de documentos apropriados por  se  tratar de GP'S com código de pagamento  específico  2909­Reclamatória  Trabalhista,  o  que  não  foi  objeto  de  apuração  de  contribuições na ação fiscal  05/2006  09/06/2006  578,40  GPS foi apropriada no RADA ­ Relatório de  Apropriação  de  documentos  sob  a  sigla  CRED  conforme  RDA  ­  Relatório  de  documentos  Apresentados(  folha  67  do  processo  16707.005176/2007­15),  RADA  ­  Relatório  de  Apropriação  de  documentos(  folhas  135  a  141  do  processo  16707.005176/2007­15)  e  REFISC  ­  Relatório  Fiscal(  item  7,  folha  179  do  processo 16707.005176/2007­15  06/2006  14/07/2006  578,40  GPS foi apropriada no RADA ­ Relatório de  Apropriação  de  documentos  sob  a  sigla  CRED  conforme  RDA­Relatório  de  Documentos  Apresentados(  folha  67  do  processo  16707.005176/2007­15),  RADA­ Relatório  de  Apropriação  de  documentos(  folhas  135  a  141  do  processo  16707.005176/2007­15)  e  REFISC­Relatório  Fiscal(  item  7,  folha  179  do  processo  16707.005176/2007­15  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16707.005176/2007­15  Acórdão n.º 2202­003.233  S2­C2T2  Fl. 806          21 06/2006  22/06/2006  119,14  Não  consta  no  RADA  ­  Relatório  de  Apropriação de documentos apropriados por  se  tratar  de GPS  com  código  de  pagamento  específico  2909­Reclamatória  Trabalhista,  o  que  não  foi  objeto  de  apuração  de  contribuições na ação fiscal  07/2006  27/07/2006  578,40  GPS foi apropriada no RADA ­ Relatório de  Apropriação  de  documentos  sob  a  sigla  CRED  conforme  RDA  ­  Relatório  de  Documentos  Apresentados(  folha  67  do  processo  16707.005176/2007­15),  RADA  ­  Relatório  de  Apropriação  de  documentos(  folhas  135  a  141  do  processo  16707.005176/2007­15)  e  REFISC  ­  Relatório  Fiscal(  item  7,  folha  179  do  processo 16707.005176/2007­15  08/2006  24/08/2006  578,40  GPS foi apropriada no RADA ­ Relatório de  Apropriação  de  documentos  sob  a  sigla  CRED  conforme  RDA  ­  Relatório  de  Documentos  Apresentados(  folha  67  do  processo  16707.005176/2007­15),  RADA  ­  Relatório  de  Apropriação  de  documentos(  folhas  135  a  141  do  processo  16707.005176/2007­15)  e  REFISC  ­  Relatório  Fiscal(  item  7,  folha  179  do  processo 16707.005176/2007­15  09/2006  02/10/2006  578,40  GPS foi apropriada no RADA ­ Relatório de  Apropriação  de  documentos  sob  a  sigla  CRED  conforme  RDA  ­  Relatório  de  Documentos  Apresentados(  folha  67  do  processo  16707.005176/2007­15),  RADA  ­  Relatório  de  Apropriação  de  documentos(  folhas  135  a  141  do  processo  16707.005176/2007­15)  e  REFISC  ­  Relatório  Fiscal(  item  7,  folha  179  do  processo 16707.005176/2007­15  10/2006  10/11/2006  578,40  GPS foi apropriada no RADA ­ Relatório de  Apropriação  de  documentos  sob  a  sigla  CRED  conforme  RDA  ­  Relatório  de  Documentos  Apresentados(  folha  67  do  processo  16707.005176/2007­15),  RADA  ­  Relatório  de  Apropriação  de  documentos(  folhas  135  a  141  do  processo  16707.005176/2007­15)  e  REFISC  ­  Relatório  Fiscal(  item  7,  folha  179  do  processo 16707.005176/2007­15)  11/2006  07/11/2007  474,46  Pagamento  realizado  após  o  encerramento  do procedimento fiscal  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   22 11/2006  07/12/2006  578,40  GPS  foi  apropriada  no  RADA­Relatório  de  Apropriação  de  documentos  sob  a  sigla  CRED  conforme  RDA­Relatório  de  Documentos  Apresentados(  folha  67  do  processo  16707.005176/2007­15).  RADA­ Relatório  de  Apropriação  de  documentos(  folhas  135  a  141  do  processo  16707.005176/2007­15)  e  REFISC­Relatório  Fiscal(item  7,  folha  179  do  processo  16707.005176/2007­15)  12/2006  07/11/2007  475,74  Pagamento  realizado  após  o  encerramento  do procedimento fiscal.  12/2006  27/06/2007  499,37  Não  consta  no  RADA  ­  Relatório  de  Apropriação de documentos apropriados por  se  tratar  de GPS  com  código  de  pagamento  específico  2909­Reclamatória  Trabalhista,  o  que  não  foi  objeto  de  apuração  de  contribuições r ação fiscal  12/2006  28/12/2006  578,40  GPS foi apropriada no RADA ­ Relatório de  Apropriação  de  Documentos  sob  a  sigla  CRED conforme RDA ­ Relatório documentos  Apresentados(  folha  67  do  processo  16707.005176/2007­15),  RADA  ­  Relatório  de Apropriação de documentos( folhas 135 a  141  do  processo  16707.005176/2007­15)  e  REFISC ­ Relatório Fiscal( item 7, folha 179  do processo 16707.005176/2007­15    Conforme a tabela acima, a Auditoria­Fiscal analisou todos os valores todos  das  GPS  relacionadas  pelo  contribuinte,  de  forma  a  se  constatar  que:  (a)  ou  as  GPS  foram  apropriadas; (b) ou não foram apropriadas por serem referentes à GPS com código de pagamento  específico  2909  ­  Reclamatória  Trabalhista;  (c)  ou  ainda,  o  pagamento  foi  realizado  após  o  encerramento do procedimento fiscal.  Ora, entendo que, com essas explicações dadas em sede de Diligência Fiscal,  a Auditoria­Fiscal afastou completamente a argumentação da Recorrente no sentido de que as  GPS relacionadas não foram apropriadas.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (v) Da operação concomitante  Analisemos.  Em  relação  à  operação  concomitante,  temos  que  tal  procedimento  administrativo,  conforme  o  requerido  pelo  contribuinte,  estava  previsto  no  art.  215,  da  IN  MPS/SRP  n.°  03/2005  (Revogado  pela  IN  RFB  nº  900,  de  30/12/2008),  na  qual  o  sujeito  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16707.005176/2007­15  Acórdão n.º 2202­003.233  S2­C2T2  Fl. 807          23 passivo  liquida  créditos  previdenciários  constituídos  pelo  Fisco,  total  ou  parcialmente,  utilizando­se de crédito oriundo de processo de restituição ou de reembolso:  IN MPS/SRP n.° 03/2005 ­ Art. 215. Operação concomitante é o  procedimento  pelo  qual  o  sujeito  passivo  liquida  créditos  constituídos no âmbito da SRP, total ou parcialmente, utilizando­ se  de  crédito  oriundo  de  processo  de  restituição  ou  de  reembolso.  § 1º A operação concomitante poderá ser realizada:  I  ­  a  pedido  do  sujeito  passivo,  por  escrito,  na  hipótese  de  restituição  de  créditos  oriundos  de  reembolso  ou  da  retenção  prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991;  II  ­  de  ofício  pela  SRP,  na  hipótese  de  restituição  de  valores  recolhidos  indevidamente  à  Previdência  social  ou  a  outras  entidades ou fundos;  III ­ por ação da SRP prevista no acordo de parcelamento, nos  termos do § 1º do art. 664, na hipótese do § 6º do art. 216.  § 2º Na realização da operação concomitante, serão observados  os seguintes critérios:  I  ­  sendo  o  valor  devido  pelo  sujeito  passivo  inferior  ao  da  restituição  ou  do  reembolso,  será  emitida  Autorização  para  Pagamento  ­  AP  ao  requerente  do  valor  excedente,  cuja  cópia  será  juntada  aos  processos  de  débito,  de  restituição  e  de  reembolso, conforme o caso, após a efetiva liquidação;  II ­ caso o valor devido pelo sujeito passivo seja superior ao da  restituição  ou  do  reembolso,  a  liquidação  ocorrerá  até  o  montante  do  valor  a  ser  restituído  ou  reembolsado,  prosseguindo­se a cobrança dos valores ainda devidos.  § 3º Existindo no âmbito da SRP dois ou mais débitos, inclusive  os débitos relativos a multas decorrentes do descumprimento de  obrigações  acessórias,  exigíveis  do  sujeito  passivo,  e  sendo  o  valor  da  restituição  ou  do  reembolso  inferior  à  sua  soma,  a  operação  concomitante  deverá  ocorrer  na  seguinte  ordem  de  liquidação:  I  ­  créditos  constituídos  cuja  exigibilidade não esteja  suspensa,  observada a ordem de constituição, a partir do mais antigo;  II  ­  parcelas  vencidas  e  não­pagas  relativas  ao  acordo  de  parcelamento,  observada  a  ordem  de  vencimento,  a  partir  da  mais antiga;  III  ­  importâncias  devidas  e  não  recolhidas,  referentes  a  contribuições  e  acréscimos  legais,  considerando  as  competências mais antigas, observados os prazos de decadência;  IV  ­  parcelas  vincendas  relativas  ao  acordo  de  parcelamento  adimplente,  observada  a  ordem  decrescente  de  vencimento,  observado o disposto no § 5º do art. 216.  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   24 Desta  forma,  configura­se  a  possibilidade  de  um  encontro  de  contas  estabelecido pelo art. 215, da IN MPS/SRP n.° 03/2005 c/c o art. 33, Lei 8.212/1991 c/c art. 48,  Lei 11.457/2007:  Lei  8.212/1991  ­  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação,  à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas  no  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades e fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 4o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em contrário. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.   § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.   Fl. 819DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16707.005176/2007­15  Acórdão n.º 2202­003.233  S2­C2T2  Fl. 808          25 §  7o  O  crédito  da  seguridade  social  é  constituído  por  meio  de  notificação de lançamento, de auto de infração e de confissão de  valores  devidos  e  não  recolhidos  pelo  contribuinte.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  8o  Aplicam­se  às  contribuições  sociais  mencionadas  neste  artigo as presunções legais de omissão de receita previstas nos  §§ 2º e 3º do art. 12 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro  de  1977,  e  nos  arts.  40,  41  e  42  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    Lei  11.457/2007  ­  Art.  48.  Fica  mantida,  enquanto  não  modificados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  vigência  dos  convênios  celebrados  e  dos  atos  normativos  e  administrativos editados: I ­ pela Secretaria da Receita Previdenciária; II ­ pelo Ministério da Previdência Social e pelo INSS relativos à  administração das contribuições a que se referem os arts. 2o e 3o  desta Lei; III  ­ pelo Ministério da Fazenda  relativos à administração dos  tributos e contribuições de competência da Secretaria da Receita  Federal do Brasil; IV ­ pela Secretaria da Receita Federal.   Outrossim,  em  que  pese  os  dispositivos  normativos  elencados  acima,  o  contribuinte  não  fez  prova  da  existência  de  direito  à  restituição  ou  reembolso  de  créditos  previdenciários,  tampouco  a  existência  de  processos  em  trâmite  na  RFB  neste  sentido,  conforme  inclusive  já  decidiu  a  decisão  de  primeira  instância  às  fls.  713  (numeração  do  arquivo digital):  As  planilhas  colacionadas  às  fls.  331/345  não  servem  como  prova  da  existência  de  eventual  retenção  sofrida  pelo  contribuinte nos moldes do art. 31, da Lei n.° 8.212/91, porque  desprovidas  das  respectivas  Notas  Fiscais  de  Serviço  com  os  destaques de que trata o referido comando legal.  Por  seu  turno,  o  Fisco  ressaltou  em  seu  relatório,  já  haver  deduzido,  na  confecção  do  presente  crédito,  os  valores  concernentes às retenções de contribuições sociais sofridas pela  empresa,  consoante  relatório  de  documentos  apresentados  (fls.  34/53), onde estão elencadas as Guias da Previdência Social —  GPS pertinentes à matéria (códigos de pagamento 2631 e 2640),  promovendo,  ainda,  à  apropriação  das mesmas  no  lançamento  em  tela,  bem  como  nas  demais  NFLD  (Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débitos),  constituídas  na  mesma  ação  fiscal,  consoante relatório de fls. 54/71  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   26 Logo,  inexiste  qualquer  amparo  ao  acolhimento  do  pleito  do  contribuinte  que  autorize  à  Administração  a  utilização  da  operação  concomitante  para  redução  do  presente  crédito  tributário.  Desta  forma,  a  decisão  de  primeira  instância  demonstrou  que  as  planilhas  colacionadas às fls. 331/345 não servem como prova da existência de eventual retenção sofrida  pelo contribuinte nos moldes do art. 31, da Lei n.° 8.212/91, bem como  já foram deduzidos os  valores concernentes às retenções de contribuições sociais sofridas pela empresa, consoante relatório de  documentos  apresentados  (fls.  34/53),  onde  estão  elencadas  as Guias  da  Previdência  Social — GPS  pertinentes  à  matéria  (códigos  de  pagamento  2631  e  2640),  promovendo,  ainda,  à  apropriação  das  mesmas no  lançamento em  tela, bem como nas demais NFLD (Notificação Fiscal de Lançamento de  Débitos), constituídas na mesma ação fiscal, consoante relatório de fls. 54/71.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (vi) Relevação das multas com base no art. 291, § 1º, Decreto  3.048/1999.  Analisemos.  No  Decreto  3.048/1999,  o  Capítulo  V  ­  Das  circunstâncias  Atenuantes  da  Penalidade  ­  previa  no  art.  291,  §  1º, Decreto  3.048/1999  (na  redação  dada  pelo Decreto  nº  6.032/2007 e posteriormente Revogado pelo Decreto nº 6.727/2009) a seguinte disposição:  Decreto 3.048/1999 ­ Art. 291.Constitui circunstância atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo  para  impugnação.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 6.032, de 2007) (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de  2009)   §1oA  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante.  (Redação  dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007) (Revogado pelo Decreto nº  6.727, de 2009)   §2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras  importâncias  devidas  nos  termos  deste  Regulamento.  (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009)   §3º  A  autoridade  que  atenuar  ou  relevar  multa  recorrerá  de  ofício  para  a  autoridade  hierarquicamente  superior,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  366.  §3oDa  decisão  que  atenuar  ou  relevar multa cabe recurso de ofício, de acordo com o disposto  no  art.  366.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.032,  de  2007)  (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009)  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16707.005176/2007­15  Acórdão n.º 2202­003.233  S2­C2T2  Fl. 809          27 A Recorrente neste ponto do  recurso Voluntário  aduz  à  relevação da multa  decorrente de descumprimento de obrigação acessória, conforme a previsão do art. 291, § 1º,  Decreto 3.048/1999, na redação à época dos fatos geradores.  Desta  forma,  em  razão  do  presente  processo  tratar­se  de NFLD,  obrigação  principal, não há que se cogitar da multa por descumprimento de obrigação acessória, portanto,  não prosperando tal argumentação da Recorrente.          CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.      É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 822DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

score : 1.0
6403654 #
Numero do processo: 18471.000722/2003-34
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 PIS. BASE DE CÁLCULO. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS. TRÁFEGO MÚTUO. O valor integral recebido pela prestadora do serviço constitui receita sua, tributável pela contribuição, seja na forma da Lei Complementar n° 70/91, seja na da Lei n° 9.718/98, dele não se podendo abater aqueles repassados a outras empresas pela cessão de suas linhas férreas, eis que constituem estes meros custos do prestador de serviço. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/2002 COFINS. BASE DE CÁLCULO. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS. TRÁFEGO MÚTUO. O valor integral recebido pela prestadora do serviço constitui receita sua, tributável pela contribuição, seja na forma da Lei Complementar n° 70/91, seja na da Lei n° 9.718/98, dele não se podendo abater aqueles repassados a outras empresas pela cessão de suas linhas férreas, eis que constituem estes meros custos do prestador de serviço. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO
Numero da decisão: 9303-003.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201603

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 PIS. BASE DE CÁLCULO. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS. TRÁFEGO MÚTUO. O valor integral recebido pela prestadora do serviço constitui receita sua, tributável pela contribuição, seja na forma da Lei Complementar n° 70/91, seja na da Lei n° 9.718/98, dele não se podendo abater aqueles repassados a outras empresas pela cessão de suas linhas férreas, eis que constituem estes meros custos do prestador de serviço. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/2002 COFINS. BASE DE CÁLCULO. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS. TRÁFEGO MÚTUO. O valor integral recebido pela prestadora do serviço constitui receita sua, tributável pela contribuição, seja na forma da Lei Complementar n° 70/91, seja na da Lei n° 9.718/98, dele não se podendo abater aqueles repassados a outras empresas pela cessão de suas linhas férreas, eis que constituem estes meros custos do prestador de serviço. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 18471.000722/2003-34

anomes_publicacao_s : 201606

conteudo_id_s : 5596895

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-003.519

nome_arquivo_s : Decisao_18471000722200334.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 18471000722200334_5596895.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016

id : 6403654

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:49:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048421006311424

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.836          1 1.835  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18471.000722/2003­34  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.519  –  3ª Turma   Sessão de  16 de março de 2016  Matéria  AI ­ Pis/Cofins  Recorrente  MRS LOGÍSTICA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998  PIS. BASE DE CÁLCULO.  EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO  DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS. TRÁFEGO MÚTUO.   O  valor  integral  recebido  pela  prestadora  do  serviço  constitui  receita  sua,  tributável  pela  contribuição,  seja  na  forma  da Lei Complementar  n°  70/91,  seja na da Lei n° 9.718/98, dele não se podendo abater aqueles repassados a  outras empresas pela cessão de suas  linhas  férreas, eis que constituem estes  meros custos do prestador de serviço.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/2002  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS. TRÁFEGO  MÚTUO.   O  valor  integral  recebido  pela  prestadora  do  serviço  constitui  receita  sua,  tributável  pela  contribuição,  seja  na  forma  da Lei Complementar  n°  70/91,  seja na da Lei n° 9.718/98, dele não se podendo abater aqueles repassados a  outras empresas pela cessão de suas  linhas  férreas, eis que constituem estes  meros custos do prestador de serviço.  RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 07 22 /2 00 3- 34 Fl. 858DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS     2 Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen  e Maria Teresa Martínez  López,  que  davam  provimento.    (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria  Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório        Trata­se de Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF)  deste CARF,  tempestivamente apresentado pela empresa MRS LOGÍSTICA S/A, com fulcro  no art. 67, Anexo  II, do Regimento  Interno do Conselho Administrativo da Recursos Fiscais  (RICARF),  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009,  em  face do Acórdão nº 330200.795, de  30/09/2010, cuja ementa abaixo transcrevo:    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998  DECADÊNCIA.  LEI  Nº  8.212/91.  INAPLICABILIDADE.  SÚMULA Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  O  prazo  para  constituição  das  contribuições  sociais,  incluindo  as  previdenciárias,  é  de  cinco  anos  contados da  ocorrência  do  fato  gerador.  Inteligências  da  Súmula  Vinculante  nº  8  do  Supremo  Tribunal  Federal:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e  46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário".  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998  TRANSPORTE  FERROVIÁRIO.  TRÁFEGO  MÚTUO.  NATUREZA. DESPESA.  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS Processo nº 18471.000722/2003­34  Acórdão n.º 9303­003.519  CSRF­T3  Fl. 1.837          3 O  tráfego mútuo  não  descaracteriza  a  prestação  de  serviço  ao  usuário  de  transporte  ferroviário,  nem  retira  dos  valores  recebidos  pela  empresa  prestadora  do  serviço  a  natureza  de  receita,  representando  despesas  os  valores  pagos  à  concessionária cedente, em função da remuneração pelo uso de  sua malha e equipamentos.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social­ Cofins.  Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/2002  TRANSPORTE  FERROVIÁRIO.  TRÁFEGO  MÚTUO.  NATUREZA. DESPESA.  O  tráfego mútuo  não  descaracteriza  a  prestação  de  serviço  ao  usuário  de  transporte  ferroviário,  nem  retira  dos  valores  recebidos  pela  empresa  prestadora  do  serviço  a  natureza  de  receita,  representando  despesas  os  valores  pagos  à  concessionária cedente, em função da remuneração pelo uso de  sua malha e equipamentos.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Dois  autos  de  infração  foram  lavrados  contra  a  Recorrente  (fls.  61/73  e  270/283) para o fim de exigir valores relativos à COFINS ­ Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social e ao PIS ­ Programa de  Integração da Seguridade Social no período de  janeiro/1998 a dezembro/2002. Ambos os autos de infração foram cientificados ao contribuinte  em 10/04/2003.  Conforme  se  verifica  do  “Termo  de  Constatação”  (fls.  59/60),  a  presente  autuação tem como fundamento as seguintes infrações:  período de jan/98 a dez/02 – exclusão da base de cálculo dos tributos dos  valores  relativos  a  “RATEIO DE  FRETES”,  a  autuação  se  deu  em  virtude  da  exclusão  não  contar com supedâneo legal;    período de jan/98 a dez/98 – exclusão da base de cálculo dos tributos dos  valores  relativos  às  CONTAS  16000.000  –  VENDA  DE  MATERIAIS  INSERVÍVEIS  e  16101.0001 – VENDAS SERV. VIA PERMANENTE.  Registra­se que, no que se refere à autuação mencionada no item (ii) acima,  houve concordância da Recorrente com o recolhimento de valores ainda na primeira instância  administrativa, razão pela qual esta questão não importa a este tribunal administrativo.  Inconformada, a Recorrente interpôs impugnação às fls. 146/163 e 355/372.  Em  relação  à  outra  parte  da  autuação,  a  Recorrente  esclarece  que  é  empresa  privada,  concessionária do serviço público de  transporte viário de cargas da malha sudeste e que, em  virtude  de  sua  atividade,  deve  se  submeter  a  regras  próprias  do  setor  ferroviário  de  cargas,  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS     4 principalmente ao Regulamento de Transporte Ferroviário. Neste sentido esclarece que, tendo  em vista  as  limitações  geográficas  de  cada malha  férrea,  o  artigo  6º  do Decreto  nº  1.832/96  (regulamentador  do  transporte  ferroviário)  determina  que  as  administrações  ferroviárias  são  obrigadas a operar em tráfego mútuo.  De  acordo  com  a  Resolução  nº  433  da  ANTT  Associação  Nacional  de  Transportes Terrestres conceitua­se tráfego mútuo como a operação que se dá em decorrência  de  contrato  firmado  entre  concessionárias,  para  permitir  os  contratos  ferroviários  que  ultrapassem os limites geográficos da malha.  Ainda  tratando  a  regulamentação  deste  assunto,  o  Ajuste  SINIEF  nº  19/89  determina que para acobertar o transporte intermunicipal e interestadual de mercadorias, desde  a origem até o destino, independente do número de ferrovia co­participantes, as Ferrovias onde  se  iniciar  o  transporte  deverão  emitir  um  único  despacho  de  carga,  sem  destaque  do  ICMS,  quer por tráfego próprio, quer por tráfego mútuo. Portanto, para a Recorrente, é obrigatório o  tráfego  mútuo  e  a  emitir  um  único  documento  de  transporte.  Neste  sentido,  a  Recorrente  defende  a  equidade  do  sistema  de  transporte  de  cargas  com  o  transporte  de  passageiros  e  defende a identidade de tratamento.  Defende ainda a Recorrente que não realiza a exclusão da base de cálculo do  frete  compartilhado, mas  apenas  realiza  o  destaque,  na  intenção  de  informar,  o  que  gerou  a  errônea impressão de que os valores não foram recolhidos. Registra ainda que na mesma conta  contábil a Recorrente incluiu os valores dos fretes compartilhados a receber.  Todavia,  ainda  que  houvesse  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  valores  repassados  a  terceiros,  a  Recorrente  defende  a  aplicação  imediata  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98, que prevê a exclusão da base de cálculo desta espécie de receitas até a exclusão do  dispositivo com a Medida Provisória nº 2.15835.  Os  julgadores administrativos de primeira instância entenderam que não há,  na legislação, permissão para que os valores repassados a terceiros sejam excluídos da base de  cálculo  do  PIS  e  Cofins.  Em  relação  à  argumentação  de  que  os  valores  não  são  receitas  propriamente  ditas, mas mero  ingresso  de  valores,  a  decisão  concluiu  que  esta  conceituação  apenas seria possível se não houvesse vinculação à atividade principal da Recorrente e se os  valores fossem imediatamente repassados.  Entende  ainda  que  são  dois  contratos  e  consequentemente  dois  os  serviços  prestados, o serviço de frete para terceiro e o serviço de transporte apenas em um trecho para  outra  transportadora,  inexistindo  bis  in  idem  por  serem  fatos  geradores  distintos.  Por  não  considerar o valor como ingresso, nega a equiparação com as empresas do ramo de transporte  de passageiros.  No  tocante  ao  artigo 3º  da Lei nº 9.718/98,  a decisão de primeira  instância  administrativa defende que, por falta de regulamentação, a norma não chegou a ter validade.  Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 561/591), por meio  do qual  reiterou  as  razões de  impugnação. O  recurso  também  foi  negado,  em  relação  a  essa  matéria nos termos da ementa transcrita no início deste relatório  O  contribuinte  apresentou  recurso  especial  de  divergência  tempestivo,  interposto pelo contribuinte ao amparo do art. 67 do Regimento Interno do CARF, em face do  Acórdão nº 3302­ 00.795.  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS Processo nº 18471.000722/2003­34  Acórdão n.º 9303­003.519  CSRF­T3  Fl. 1.838          5 A  matéria  recorrida  pela  empresa  recorrente  diz  respeito  à  exclusão  dos  valores  relativos  a  “rateio  de  fretes”,  em  face  do  uso  de  malha  ferroviária  de  outras  concessionárias  do  serviço  público  de  transporte  ferroviário  de  carga.  Neste  caso,  a  Fiscalização considerou referida exclusão indevida, sem amparo legal.  Por seu turno, a recorrente entende que referidos valores representam receitas  de terceiros que é registrada e destacada em sua contabilidade por força da legislação do setor.  A Fazenda Nacional apresentou contra­razões, onde pugna pela manutenção  do acórdão.  É o relatório.    Voto             Admissibilidade  Do  exame  dos  Acórdãos  confrontados,  verifica­se  que  restou  efetivamente  comprovada e demonstrada a divergência quanto à distinção entre ingressos e receitas para fins  de  composição  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  Isto  porque  enquanto  no  Acórdão  recorrido  decidiu­se  que  os  valores  recebidos  pela  pessoa  jurídica  e  que  foram  repassados  a  terceiros  deveriam  sofrer  a  incidência  das  contribuições;  no  paradigma  colacionado,  em  situação  fática  semelhante,  a  Câmara  Superior  decidiu  que  os  valores  assim  repassados  não  deveriam ser tributados, pois se constituíam receitas de terceiros.  Em que pese o Acórdão paradigma tratar de receitas de telefonia celular e o  recorrido tratar de malha ferroviária, a questão central será a inclusão de receitas de terceiros  na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, no regime cumulativo. Neste aspecto as  situações são similares e os resultados diferentes.  Dessa forma o recurso deve ser admitido e passemos à análise do mérito.  A decisão da instância a quo não merece reparos.   O objeto da presente lide cinge­se à análise da base de cálculo da COFINS o do  PIS, que no período é o faturamento ou receita bruta, na forma da Lei Complementar nº 70/91 e  9.718/98, sendo desnecessário analisar as alterações promovidas por esta última. Do total das  receitas auferidas, relativas a vendas de mercadorias e prestação de serviços, não são deduzidos  os custos ou despesas, ainda que o resultado implique em prejuízo. Daí não se aplicar ao PIS  nem à Cofins  o  conceito  contábil  de  receita  como acréscimo patrimonial,  não havendo nisto  qualquer  ofensa  ao  art.  110  do  CTN.  Neste  sentido  o  pronunciamento  do  STF  na  Ação  Declaratória de Constitucionalidade nº 1, mais precisamente no voto do relator, Min. Moreira  Alves,  ao  acentuar a  conceituação de  faturamento para  fins  tributários,  nos  termos da LC nº  70/91.   No  IRPJ,  bem  diferente  do  PIS  e  da  Cofins,  a  base  de  cálculo  é  a  renda  ou  resultado do período, podendo  ser deduzidos das  receitas os  custos  e  as  despesas  incorridos.  Por isto é que a legislação do IRPJ prevê que a retenção desse imposto, na atividade de agência  de propaganda, se dê sobre o valor líquido, após a dedução dos pagamentos aos veículos.   Fl. 862DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS     6 A referendar a interpretação ora adotada, cabe mencionar também um mais uma  decisão, no qual por unanimidade de votos se decidiu conforme a ementa seguinte:  “Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 30/04/1997 a 30/04/2000  Ementa: PIS/PASEP. FALTA DE RECOLHIMENTO. EMPRESA  DE  PUBLICIDADE E  PROPAGANDA.  EXCLUSÃO DA BASE  DE  CÁLCULO  DE  VALORES  REPASSADOS  A  TERCEIROS.  DESCABIMENTO.  Inexistia dispositivo  legal à  época dos  fatos  autorizando  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  valores  que,  computados  como  receita  de  prestação  de  serviços,  ou  integrantes  do  faturamento,  foram  destinados  a  terceiros  (veículos  de  comunicação)  para  fazer  frente  aos  custos  com  a  divulgação de propaganda.”  (Acórdão  nº  203­12.093,  Recurso  nº  129.059,  sessão  de  24/05/2007,  relator Odassi Guerzoni Filho, unânime,  sendo que  na  mesma  sessão  foi  julgado  o  processo  da  COFINS,  com  idêntico resultado – Acórdão nº 203­12.094, Recurso nº 129.130)   Foi  citada  a  ementa  anterior  em  relação  às  empresas  de  publicidade  para  exemplificar, já que se trata de situações similares.  Como a Lei Complementar nº 70/1991 é apenas formalmente complementar,  conforme  já  decidiu  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) n° 1/DF, bem como do RE 419.629/DF, por cuidar de matéria de  instituição  das  contribuições  sociais  destinadas  à Seguridade Social,  previstas  no  art.  195  da  Constituição  Federal,  sua  alteração  por  meio  de  lei  ordinária  ou  de  medida  provisória  não  agride  o  sistema  jurídico  pátrio,  não  havendo  razão  ao  argumento  de  ofensa  a  um  pretenso  princípio da hierarquia das leis.  A base de cálculo da COFINS, por seu turno, encontrava­se definida na Lei  nº 9.718/1998 como sendo o faturamento da pessoa jurídica, o que englobaria a totalidade das  receitas  auferidas,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil adotada.  Poder­se­ia  argumentar  que,  em  face  da  inconstitucionalinalidade  do  alargamento do conceito de faturamento operado por meio da Lei nº 9.718/1998, já declarada  mais  de  uma  vez  pelo  Pleno  do  STF  (Recursos  Extraordinários  n°  RE  346.084/PR,  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG),  este  Colegiado  estaria  autorizado  a  afastar  o  dispositivo  em  comento,  nos  termos  do Decreto  nº  70.235/1972  e  do Regimento  Interno  do  CARF.  Contudo, essa possibilidade não se coaduna com o teor do presente caso, pois  conforme  consta  dos  autos,  a  receita  tributada  no  auto  de  infração  decorreu  de  prestação  de  serviços de transporte ferroviário de cargas em trechos da malha usada mediante concessão do  poder público e utilizando o material rodante e as estradas de ferro de propriedade da RFFSA  que lhe foram arrendadas.  Conforme consta do Estatuto da sociedade, seu objeto social é a prestação de  serviços ferroviários, o que leva, inexoravelmente, à conclusão de que as receitas decorrentes  de  serviços prestados por  terceiros  compõem a  receita bruta da pessoa  jurídica,  receita bruta  entendida em sua acepção de faturamento.  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS Processo nº 18471.000722/2003­34  Acórdão n.º 9303­003.519  CSRF­T3  Fl. 1.839          7 Dessa  forma, não há como afastar a  tributação  incidente  sobre  tais  receitas,  dado  encontrar­se  em  conformidade  com  os  dispositivos  da  Lei  nº  9.718/1998,  cuja  constitucionalidade não se questionou.  Não se está tributando aqui outras receitas alheias ao faturamento ou receita  bruta da sociedade, mas receitas próprias da principal atividade da pessoa jurídica, qual seja, a  prestação de serviços ferroviários.  Também o Conselheiro Júlio César Alves Ramos, em um julgamento de matéria  análoga  proferiu  o  voto  abaixo,  que  pela  perfeita  e minuciosa  análise,  também  adoto  como  razões de decidir do presente voto.    Das disposições estatutárias da autuada vê­se que ela realiza a  prestação  do  serviço  de  transporte  ferroviário  de  cargas  em  trechos da malha paulista mediante concessão do poder público  e  utilizando  o  material  rodante  e  as  estradas  de  ferro  de  propriedade da RFFSA que lhe foram arrendadas.  Essa prestação, que implica levar uma determinada carga entre  dois pontos A e C, desdobra­se por sua vez, em pelo menos três  atividades  normalmente  realizadas  em  conjunto  pela  própria  concessionária, mas  que  podem  ser  desmembradas. A  primeira  consiste  nas  operações  de  carga,  descarga  e  transbordo,  que  podem  ser  terceirizadas.  A  segunda,  que  constitui  o  núcleo  mesmo  do  serviço  é  a  operação  efetiva  da  composição  —  locomotiva  e  vagões — com a  carga  entregue  pelo  cliente,  e o  terceiro,  associado  ao  anterior,  é  a  utilização  das  estradas  de  ferro que ligam A a C.  A  obrigação  da  prestadora  envolve  todo  o  trajeto  contratado,  pelo  que  ela  é  remunerada de  forma única  e  em montante  que  cubra  as  três  operações  nele  implicadas,  ainda  que  em  sua  execução  conte  com  a  interveniência  de  terceiros  por  ela  contratados.  E assim ocorre na figura aqui discutida. De fato, não possuindo  a operadora determinados  trechos de estrada de  ferro  entre os  pontos  A  e  C  contratados  vê­se  obrigada  a  contratar  a  outra  operadora  a  passagem  de  suas  composições  por  aquelas  estradas de ferro.  Obviamente, tem de remunerar a outra concessionária por isso.  Em  contrapartida,  vê­se  também  obrigada  a  permitir  que  composições  de  outras  concessionárias  façam  o  mesmo  pelas  suas, o que gera pagamentos e recebimentos.  Entende a concessionária que somente é receita sua a parcela do  preço do serviço que remunera a passagem pelos seus trilhos e o  valor  que  recebe  de  outras  concessionárias  a  esse  título.  A  parcela  "transferida"  a  outras  concessionárias,  que  apenas  "transita"  pelo  caixa  da  empresa  não  seria  receita,  nos  termos  das  lições  dos  celebrados  Aliomar  Baleeiro  e  Ayres  Barreto.  Quando  muito,  se  receita  fossem,  caberia  a  aplicação  do  comando do inciso III do § 2° do art 3° da Lei n° 9.718/98, como  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS     8 é  hoje  admitido  em  outras  hipóteses  de  "transferência"  de  receitas.  Não concordo com esse entendimento, como já tive oportunidade  de expor em outras ocasiões. É que à hipótese não tem aplicação  a lição dos eminentes professores citados.  É  que  ambos,  ao  discutirem  a  diferença  entre  ingressos  e  receitas,  enfatizam  a  necessidade  de  os  valores  ingressados  serem  da  plena  propriedade  da  entidade  que  os  recebe.  Costuma­se  apegar  à  idéia  de  definitividade  mencionada  pelo  primeiro como se apenas valores que nunca mais viessem a sair  do patrimônio pudessem configurar receitas. Ora, se assim fosse  nada  seria, pois a  toda  receita  corresponde um custo para  sua  obtenção. O que se agrega de forma definitiva ao patrimônio é o  resultado líquido — receita menos custos e despesas — de cada  operação.  Portanto, o que os doutrinadores estão a dizer é que não se pode  considerar  receita  tudo  aquilo  que  ingressa  no  caixa  da  empresa. Pois aí também ingressam valores que são de terceiros.  E  exatamente  por  serem  deles,  por  eles  podem  ser  e  serão  exigidos.  Estes,  que  constituem  os  passivos  da  entidade,  vinculam­se, sempre, à obrigação de devolução, mais ou menos  remota, a quem os disponibilizou à entidade ou os pôs  sob sua  guarda.  Não  se  incluem  ai  quaisquer  parcelas  que  integrem  o  preço  cobrado para a prestação do serviço, mesmo que, desde o inicio,  a prestadora já saiba que deverá "repassar" a terceiro. E mesmo  que seja um tributo, como é o ICMS.  Logo se vê que é esse o caso da receita em discussão. O valor  integral  recebido pela empresa  em virtude do  contrato  firmado  com o cliente remunera­a pela prestação contratada. Por outro  lado,  para  prestá­lo  tem  de  assumir  custos,  entre  os  quais  a  contratação de pessoal para carga e descarga, maquinistas para  operação  das  composições  e  o  direito  de  passagem  dos  seus  trens pelas estradas de ferro de terceiros.  A  natureza  configuradora  do  custo  está  na  contratação  feita  entre a empresa prestadora do serviço e a possuidora da linha.  Não há qualquer vínculo entre o cliente da contratante e a outra  concessionária. Por isso, a analogia adequada não é com o caso  abaixo,  mas  sim  com  os  valores  pagos,  a  título  de  pedágio  e  semelhantes,  pelas  transportadoras  por  rodovia:  embora  elas  incluam  no  seu  preço  o  que  sabem  terão  de  pagar  às  concessionárias das estradas ou balsas etc, não deixa de ser esse  valor receita sua e o repasse custo seu.  Por  isso  mesmo,  sendo,  como  são,  custos,  não  se  pode  sequer  cogitar de dar aplicação ao comando do inciso III do § 2° do art  3° da Lei n° 9.718/98 que cuida de "receitas transferidas", ainda  que se considerasse o aplicável mesmo sem a regulação que ele  próprio  previu.  Como  já  disse  em  outras  oportunidades',  não  existe  na  ciência  contábil  o  conceito  de  "transferência  de  receitas", mas da experiência prática pode­se tentar inferir que o  legislador  tenha  querido  se  referir  às  hipóteses  em  que  dada  entidade  seja  obrigada  a  arrecadar  determinada  receita  para  Fl. 865DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS Processo nº 18471.000722/2003­34  Acórdão n.º 9303­003.519  CSRF­T3  Fl. 1.840          9 repassá­la a quem nenhum serviço lhe prestou. Exemplo disso é  o  caso  do  transporte  coletivo  municipal  em  que  se  prevê  um  "fundo  de  compensação  tarifária"  para  ressarcir  empresas  obrigadas  a  operar  a  preço  inferior  ao  devido. Nesses  casos,  para  equalizar a  tarifa,  as  empresas  que  recebem mais  do  que  deveriam,  são  obrigadas  a  repassar  a  diferença —  legalmente  definida — para as que operam abaixo do "custo". Nesses casos,  obviamente,  nenhum  vínculo  prestacional  se  estabelece  entre  a  repassante  e  a  recebedora.  A  primeira,  por  disposição  legal,  recebe mais do que o seu "preço", excesso que é obrigada, por  disposição do ente concedente, a repassar às deficitárias.  Nesse último sentido, não socorre a autuada o fato de o "tráfego  mútuo"  ser  uma  obrigação  legal.  A  regulamentação  do  setor  ferroviário  apenas  impede  que  uma  concessionária  bloqueie  a  passagem  por  suas  linhas  férreas  de  trens  de  outras  concessionárias. O que essa obrigação quer evitar, portanto, é o  abuso do poder econômico oriundo do monopólio natural que é  obtido  com  a  construção  da  estrada.  Evita,  assim,  que  dado  serviço  não  possa  ser  executado  na  forma  que  o  cliente  quer  contratar. Mas não estabelece nenhuma obrigação de "repasse"  àquele por algo que ele não prestou.  A  analogia  ficaria  perfeita  se  a  empresa  contratada  de  fato  somente  realizasse  o  transporte  até  o  ponto  em  que  detém  concessão,  digamos  um  ponto  B  entre  A  e  C.  Daí,  e  até  C,  o  transporte  (as  três  operações  acima  indicadas)  seriam  realizadas  pela  outra  concessionária.  E,  repita­se,  somente  se  poderia  excluir  essa  receita  se  admitisse  desnecessária  a  regulamentação  do  dispositivo  legal  já  mencionado.  Sua  necessidade,  porém,  decorre  exatamente  da  falta  de  definição  legal  do  que  seja  a  transferência.  O  que  está  exposto  acima  é  mera  opinião  quanto  a  um  critério  que  poderia  ser  adotado  numa eventual regulamentação.  Mas nem de longe é isso o que ocorre. Há sim uma prestação de  serviço  por  parte  da  segunda  concessionária  à  primeira.  Vale  aduzir,  porém,  que  ele não  é  um novo  serviço  de  "transporte":  envolve apenas a terceira das operações que o constituem.  E  por  configurar  receita  da  segunda  concessionária  deve  também  ser  incluído  na  sua  própria  base  de  cálculo  da  contribuição. Em conseqüência, na primeira, também é receita o  que  ela  recebe  a  título  de  tráfego  mútuo.  Em  suma,  o  mesmo  valor é tributado em duas empresas distintas. Isso, porém, longe  de configurar bi­tributação, nada mais é do que a conseqüência  da  tributação  cumulativa  a  que  estiveram  sujeitas  as  contribuições até o advento das Leis nº 10.637 e 10.833. Ela bem  enfatiza o  caráter  injusto dessa  forma de  tributação, mas nada  há a fazer se ela decorre da lei.  Com  essas  considerações,  acompanho  integralmente  o  voto  do  acórdão  recorrido  quanto  a  essa  matéria  e  voto  por  negar  provimento ao recurso nesse ponto.    Fl. 866DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS     10     Nesse  contexto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  interposto pelo sujeito passivo.    Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                             Fl. 867DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS

score : 1.0
6329667 #
Numero do processo: 19515.722213/2013-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/07/2007, 31/01/2008, 30/09/2008, 30/11/2008 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO EM DESACORDO COM O COMANDO LEGAL. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. É nulo o lançamento que apurou omissão de rendimentos por acréscimo patrimonial mensal, sem elaborar o demonstrativo da evolução patrimonial, mês a mês, com o aproveitamento de recursos existentes no ano-calendário anterior, ainda que estes não tenham sido acusados na Declaração de Ajuste Anual, afrontando as disposições legais vigentes.
Numero da decisão: 2301-004.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, IVACIR JULIO DE SOUZA, NATHALIA CORREIA POMPEU, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/07/2007, 31/01/2008, 30/09/2008, 30/11/2008 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO EM DESACORDO COM O COMANDO LEGAL. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. É nulo o lançamento que apurou omissão de rendimentos por acréscimo patrimonial mensal, sem elaborar o demonstrativo da evolução patrimonial, mês a mês, com o aproveitamento de recursos existentes no ano-calendário anterior, ainda que estes não tenham sido acusados na Declaração de Ajuste Anual, afrontando as disposições legais vigentes.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 19515.722213/2013-47

anomes_publicacao_s : 201603

conteudo_id_s : 5578017

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2301-004.409

nome_arquivo_s : Decisao_19515722213201347.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 19515722213201347_5578017.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, IVACIR JULIO DE SOUZA, NATHALIA CORREIA POMPEU, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016

id : 6329667

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:46:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048421045108736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T0  Fl. 2.446          1 2.445  S2­C3T0  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722213/2013­47  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2300­004.409  –  3ª Câmara / Colegiado único   Sessão de  25 de janeiro de 2016  Matéria  OMISSÃO DE RENDIMENTOS POR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A  DESCOBERTO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EDSON ROMAGNOLI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Data do fato gerador: 31/07/2007, 31/01/2008, 30/09/2008, 30/11/2008  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  APURAÇÃO  EM  DESACORDO  COM  O  COMANDO  LEGAL.  NULIDADE.  VÍCIO  MATERIAL.  É  nulo  o  lançamento  que  apurou  omissão  de  rendimentos  por  acréscimo  patrimonial mensal,  sem  elaborar o demonstrativo da  evolução patrimonial,  mês  a mês,  com o aproveitamento de  recursos  existentes no  ano­calendário  anterior, ainda que estes não tenham sido acusados na Declaração de Ajuste  Anual, afrontando as disposições legais vigentes.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 22 13 /2 01 3- 47 Fl. 2446DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício.    João Bellini Junior ­ Presidente     Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  JOAO  BELLINI  JUNIOR,  JULIO  CESAR  VIEIRA GOMES,  ALICE GRECCHI,  IVACIR  JULIO DE  SOUZA,  NATHALIA  CORREIA  POMPEU,  LUCIANA  DE  SOUZA  ESPINDOLA  REIS,  AMILCAR  BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.  Fl. 2447DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.722213/2013­47  Acórdão n.º 2300­004.409  S2­C3T0  Fl. 2.447          3 Relatório  Trata­se de recurso de ofício contra decisão de primeira instância que julgou  improcedente  auto  de  infração  para  constituição  de  crédito  tributário  de  IRPF  com multa de  ofício em 150%, lançado em virtude de suposta omissão de rendimentos apurada em acréscimo  patrimonial  a  descoberto  ­  APD,  ou  seja,  excesso  de  aplicações  sobre  origens  não  comprovadas.  O  lançamento  foi  realizado  em  23/10/2013.  Seguem  transcrições  da  decisão  recorrida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Data  do  fato  gerador:  31/07/2007,  31/01/2008,  30/09/2008,  30/11/2008   ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  APURAÇÃO  EM  DESACORDO COM O  COMANDO  LEGAL.  NULIDADE.  VÍCIO MATERIAL.  É  nulo  o  lançamento  que  apurou  omissão  de  rendimentos  por  acréscimo patrimonial mensal, sem elaborar o demonstrativo da  evolução  patrimonial,  mês  a  mês,  com  o  aproveitamento  de  recursos  existentes no ano­calendário anterior,  ainda que  estes  não  tenham  sido  acusados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  afrontando as disposições legais vigentes.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS.  RECEBIMENTO.  GANHO  DE  CAPITAL.  Por ocasião do recebimento do crédito, o cessionário apurará o  ganho de capital considerando como valor de alienação o valor  líquido  recebido,  isto  é,  após  excluídas  as  deduções  legais.  Considera­se como custo de aquisição o valor pago ao cedente,  quando da aquisição da cessão de direitos creditórios.  O ganho de capital será apurado, pela pessoa física cessionária,  no mês em que for auferido, e tributado em separado, à alíquota  de 15% (quinze por cento), não integrando a base de cálculo do  imposto na declaração de rendimentos.  Impugnação Procedente   Crédito Tributário Exonerado  ...  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  2309  a  2323  e  documentos  carreados  aos  autos,  a  ação  fiscal  desenvolvida teve como motivação ações fiscais realizadas junto  a  José Carlos  Romanholi  e  Luiz  Carlos  Romanholi,  irmãos  do  fiscalizado,  onde  se  constatou  que  mais  de  R$  20.000.000,00  (tabela  à  fl.  2310)  foram movimentados  pelo  fiscalizado  e  que  Fl. 2448DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 eram  provenientes  da  venda  de  Ativos  das  Pessoas  Jurídicas  Empresa Brasileira do Hambúrguer Indústria e Comércio Ltda ­  EBH,  CNPJ  05.468.627/0001­95  e  Kilo  Certo  Indústria  e  Comércio  Ltda,  CNPJ  00.680.164/0001­78  para  a  Pessoa  Jurídica Marfrig Alimentos S/A  (denominação anterior Marfrig  Frigorífico  e  Comércio  de  Alimentos  S/A),  CNPJ  03.853.896/0001­40. Entre os documentos apresentados durante  as  fiscalizações  junto  aos  irmãos,  destacam­se  procurações  outorgadas  por  eles  para  movimentação  de  contas  correntes,  inclusive  aplicações,  e  declaração  firmada  através  da  qual  o  contribuinte autuado declara expressamente ter movimentado as  contas  correntes  do  irmão  Luiz  Carlos  e  que  este  era  mero  depositário de parte dos saldos em contas correntes informados  em sua Declaração de Ajuste.  Pelos  fatos  descritos,  apurados  em  trabalhos  finalizados,  a  fiscalização concluiu a ocorrência da venda de ativos da EBH e  Kilo Certo a Marfrig e que a maior parte da quantia envolvida  na  transação  foi  efetivamente  transferida  ao  contribuinte  ora  autuado,  mediante  uso  de  contas  correntes  dos  irmãos  José  Carlos e Luiz Carlos.  Através do Termo de Início de Fiscalização – TIF, o contribuinte  foi  intimado  a  indicar  a  natureza  das  verbas  referentes  aos  créditos da operação da venda de Ativos, anteriormente descrita,  o motivo da utilização das contas dos irmãos e comprovação de  todas  as  transferências/pagamentos  feitos  através  das  contas  correntes dos irmãos, e por fim, justificar à falta de inclusão dos  valores que foi beneficiário, creditados nas contas correntes, nas  Declarações  de  Ajuste  do  Imposto  de  Renda  ­  DIRPF  dos  exercícios de 2008 e 2009.  Ainda  intimou­se  o  contribuinte  a  apresentar  documentos  que  pudessem  demonstrar  pagamentos  de  despesas  das  pessoas  jurídicas EBH e Kilo Certo, e, assim, serem desconsiderados na  apuração da base de cálculo do IR devido, podendo ele, ainda,  apresentar  outros  documentos  e  justificativas  com  a  mesma  finalidade.  Em  resposta  o  contribuinte  afirmou  que  de  fato  os  créditos  bancários relacionados na tabela à fl. 2310 se referiam à venda  de ativos da EBH. Como justificativa para utilização das contas  bancárias  de  seus  irmãos  alegou  a  existência  de  ações  trabalhistas  contra  a  sua  pessoa  e  às  empresas  EBH  e  Kilo  Certo, "que poderiam causar bloqueios arbitrários e excessivos  de  suas  contas  bancárias,  impossibilitando,  assim,  a  gerência  dos valores recebidos em virtude da venda."  Declarou,  ainda  que  utilizou  parte  dos  valores  recebidos  da  venda  de  ativos  da  EBH  e  da  Kilo  Certo  para  pagamentos  de  despesas  das  Pessoas  Jurídicas.  Em  16/08/2013,  foram  apresentados  à  fiscalização  comprovantes  de  transferências  à  EBH  efetuadas  das  contas  correntes  dos  irmãos movimentadas  pelo  autuado,  objetivando  que  os  valores  transferidos  fossem  desconsiderados da apuração da base de cálculo do imposto de  Renda.  As  transferências  foram  relacionadas  em  planilha  apresentada  à  fiscalização  na mesma  data,  sendo que  algumas  Fl. 2449DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.722213/2013­47  Acórdão n.º 2300­004.409  S2­C3T0  Fl. 2.448          5 delas  estavam  acompanhadas  de  detalhamentos  intitulados  "FLUXO DE CAIXA".  A Fiscalização verificou que o direito ao recebimento do crédito  por  parte  do  autuado  foi  formalizado  através  do  Instrumento  Particular de Cessão de Créditos,  datado de 08/05/2007  ­  com  firmas  reconhecidas  em  Cartório  em  24/08/2007,  apresentado  pela  Marfrig  e  disponibilizado  à  fiscalização  também  pelo  contribuinte em 14/05/2013. Através desse Instrumento, a EBH,  representada  por  seus  sócios,  transferiu  ao  Sr.  EDSON  ROMAGNOLI  todos  os  direitos  creditórios  sem  a  fixação  de  nenhum ônus.  Considerando que o contribuinte logrou êxito em comprovar que  apenas  algumas  despesas  que  estavam  vinculadas  às  Pessoas  Jurídicas  referidas,  os  valores de R$ 8.066.898,31  (2007)  e R$  12.510.987,19  (2008)  restaram  caracterizados  como  proventos  recebidos,  tendo  em  vista  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  sobre  os  valores  referidos,  e  como  tais  fatos  geradores do imposto de renda, nos termos do Artigo 43, II, do  Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) c/c Artigo 3o, §1° da  Lei  7.713/88,  sendo  certo  que  tais  valores  não  constaram  da  DIRPF do contribuinte, não  tendo havido, conseqüentemente, o  recolhimento do imposto devido.  A decisão recorrida adotou como fundamentos, verbis:  No  presente  caso,  não  houve  a  elaboração  de  qualquer  demonstrativo  de  variação  patrimonial  por  parte  do  fisco,  critério  que,  além  de  ferir  as  disposições  legais  retromencionadas,  traz  em  si  a  imperfeição  de  provocar  distorções  que  prejudicam  a  determinação  do  montante  da  matéria  tributável,  uma  vez  que  haveria  a  necessidade  de  ser  explicitado  o  total  de  recursos  disponíveis  no  mês  em  que  se  apontou a omissão.  Vê­se,  portanto,  que  a  inobservância  da  regra  que  determina  seja  feita  a  Análise  da  Evolução  Patrimonial,  bem  como  a  apuração  mensal  dos  rendimentos,  no  caso  do  acréscimo  patrimonial  não  justificado,  afetou,  em  tese,  o  lançamento,  na  medida  em  que  o  procedimento  administrativo  do  lançamento  não  se  fez  em  conformidade  com  os  preceitos  do  art.  142  do  CTN, abaixo transcrito.  ...  Por outro lado, poderia se investir na tese de que não houve um  arbitramento  do  valor  considerado  omitido,  visto  que  a  Fiscalização efetuou o lançamento exatamente sobre os créditos  bancários  identificados.  Logo,  estaríamos  diante  de  um  mero  equívoco  na  descrição  da  infração  constante  da  fl.  2325  (Acréscimo Patrimonial a Descoberto).  ...  Fl. 2450DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 O  ganho  de  capital  deve  ser  apurado  no  mês  em  que  for  auferido,  e  tributado  em  separado,  à  alíquota  de  15%  (quinze  por  cento),  não  integrando  a  base  de  cálculo  do  imposto  na  declaração  de  rendimentos,  e  o  valor  do  imposto  pago  não  poderá ser deduzido do devido na declaração  (Lei nº 8.981, de  1995, art. 21):  LEI Nº 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995.  Tributação dos Ganhos de Capital das Pessoas Físicas Art. 21.  O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência  da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita­se à  incidência do Imposto de Renda, à alíquota de quinze por cento.  §  1º O  imposto  de  que  trata  este  artigo  deverá  ser pago  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente  ao  da  percepção  dos  ganhos.  §  2º  Os  ganhos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  apurados  e  tributados  em  separado  e não  integrarão  a  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  e  o  imposto  pago não poderá ser deduzido do devido na declaração.  ...  Como não poderia ser diferente, a regulamentação da matéria1,  alinhada  às  diretrizes  legais  mencionadas,  declara  inequivocamente  que  as  operações  que  importem  cessão  de  direitos  se  sujeitam  à  apuração  de  ganho  de  capital.  A  pormenorização  e  o  detalhamento  dessa  temática,  atualmente  disciplinada pela IN SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, é de  igual  clareza.  Nessa  diretriz  e  a  fim  de  evitar  enfadonhas  repetições,  transcrevem­se a  seguir apenas dois dispositivos da  aludida Instrução Normativa com o fito de melhor fundamentar  este opinativo:  Art. 2º Considera­se ganho de capital a diferença positiva entre  o valor de alienação de bens ou direitos e o respectivo custo de  aquisição.  Parágrafo  único.  O  prejuízo  apurado  em  uma  alienação  não  pode  ser  compensado com ganhos obtidos  em outra,  ainda que  no mesmo mês.  Art.  3º  Estão  sujeitas  à  apuração  de  ganho  de  capital  as  operações que importem:  I ­ alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição,  tais  como  as  realizadas  por  compra  e  venda,  permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão  de  direitos  ou  promessa de cessão de direitos e contratos afins;  ...  Sem  alteração  no  conteúdo  ou  natureza  da  obrigação,  a  operação de cessão de crédito importa o desligamento da pessoa  do  cedente  para  aquele  que  lhe  ocupa  o  lugar  na  relação  obrigacional (ou seja, o cessionário). Havendo apenas alteração  Fl. 2451DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.722213/2013­47  Acórdão n.º 2300­004.409  S2­C3T0  Fl. 2.449          7 subjetiva  na  relação  obrigacional,  a  natureza  originária  do  crédito  cedido  remanesce  a  mesma,  independentemente  do  número de transações ocorrentes ao longo da cadeia negocial.  Na  hipótese  em  apreço,  conclui­se,  então,  que  a  cessão  de  crédito não desnatura a natureza de venda de ativos do crédito  transmitido,  a  qual  se  mantém  até  a  data  em  que  ocorrer  a  extinção  da  obrigação.  Além  de  não  alterar  a  natureza  da  obrigação,  a  cessão  de  crédito  também  não  tem  o  condão  de  modificar  as  hipóteses  de  incidência  estabelecidas  pela  norma  tributária.  No  caso  em  análise,  ficou  patente  que  ocorreu  erro  na  materialização  do  crédito  tributário,  na  medida  em  que  o  procedimento  administrativo  do  lançamento  não  se  fez  em  conformidade  com  os  preceitos  do  art.  142  do  CTN,  cabendo,  portanto, a anulação do ato, tratando­se de vício material.  É o Relatório.  Fl. 2452DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao seu exame.  A  decisão  recorrida  se  sustenta  em  dois  fundamentos  principais:  a  necessidade de demonstração do acréscimo patrimonial a descoberto pelo confronto detalhado  mensalmente entre as origens e aplicações de recursos; e quanto a  tributação exclusiva como  ganho de capital à alíquota de 15% dos direitos cedidos ao recorrente.  Quanto a omissão de rendimentos por acréscimo patrimonial a descoberto, de  fato, a  jurisprudência administrativa neste CARF consolidou­se no sentido da necessidade de  uma demonstração através de tabulação detalhada mês a mês ao longo do ano­calendário, o que  não fora observado na fundamentação do lançamento:   IRPF  ­  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  FLUXO FINANCEIRO. SOBRAS DE RECURSOS. Na apuração  de eventuais omissões de rendimentos em aplicações de recursos  superiores  aos  disponíveis  o  fluxo  financeiro  é  elaborado  mensalmente sendo que as sobras apuradas são transferidas ao  mês seguinte, dentro do mesmo ano­calendário (...). (Acórdão nº  CSRF/01­04.963).  Com  efeito,  a  norma  de  incidência  estabelece  a  forma  de  apuração  da  omissão  de  rendimentos  através  do  arbitramento  com  base  no  acréscimo  patrimonial  a  descoberto, artigos 2° e 3º da Lei nº 7.713/1988 e art. 55, inciso XIII do RIR/1999:  Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9o a 14 desta  Lei.  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidas  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  ...  Art. 55. São também tributáveis  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei n° 7.713, de 1988, art. 3°, § 4°, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2°, inciso IV, e 70, § 3°, inciso I):  (...)  XIII  as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  patrimonial  da  pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  Fl. 2453DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.722213/2013­47  Acórdão n.º 2300­004.409  S2­C3T0  Fl. 2.450          9 tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva;  Aliás, no presente caso a autoridade fiscal sequer apresentou fluxo de caixa  confrontando as origens e aplicações de recursos, o que também contraria a Súmula CARF nº  67:  Súmula CARF nº 67: Em apuração de acréscimo patrimonial a  descoberto  a  partir  de  fluxo  de  caixa  que  confronta  origens  e  aplicações  de  recursos,  os  saques  ou  transferências  bancárias,  quando  não  comprovada  a  destinação,  efetividade  da  despesa,  aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal.  Quanto a segunda matéria examinada, a decisão também não merece reparos.  A  própria  IN SRF  nº  84,  de  11/10/2001  determina  a  tributação  como  ganho  de  capital  com  aplicação da alíquota de 15% separadamente da  apuração pelo  ajuste anual da declaração da  pessoa física em tabela progressiva:  Art. 2º Considera­se ganho de capital a diferença positiva entre  o valor de alienação de bens ou direitos e o respectivo custo de  aquisição.  Parágrafo  único.  O  prejuízo  apurado  em  uma  alienação  não  pode  ser  compensado com ganhos obtidos  em outra,  ainda que  no mesmo mês.  Art.  3º  Estão  sujeitas  à  apuração  de  ganho  de  capital  as  operações que importem:  I ­ alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição,  tais  como  as  realizadas  por  compra  e  venda,  permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão  de  direitos  ou  promessa de cessão de direitos e contratos afins;  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 2454DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     10   Fl. 2455DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

score : 1.0
6407405 #
Numero do processo: 10435.721099/2014-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 IMPOSTO DE RENDA. A Lei n° 7.713/1988 prevê hipóteses de isenção de imposto de renda para as moléstias especificadas no rol do inciso XIV do artigo 6º, com redação dada pela Lei nº 11.052/04, e no artigo 39, XXXI e XXXIII, do Decreto nº 3000/99. Por ser essa uma norma de outorga de isenção, sua interpretação deve ser feita literalmente, consoante previsão do artigo 111, do Código Tributário Nacional. Por esse razão, a isenção de imposto de renda restringe-se às moléstias elencadas no artigo 6°, XIV, da Lei n° 7.713/1988. No caso dos autos, não há como atender ao pleito do autor quando a patologia em discussão não se encontra especificada na lei que autoriza a isenção do imposto sobre a renda. MULTA DE OFÍCIO Tendo em vista que restou demonstrado que o Contribuinte foi induzido a erro pelo setor que elaborou a perícia estadual, declarando-o isento do pagamento de IRPF pelo prazo de 5 (cinco) anos, devendo ser relevada. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLESTIA GRAVE. MATÉRIA DE PROVA. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia, além de estar prevista no rol taxativo consignado no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº 63. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Rayd Santana Ferreira e Carlos Alexandre Tortato, que davam provimento ao Recurso Voluntário e a Relatora, que dava provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir exclusivamente a multa de ofício. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto vencedor André Luis Marsico Lombardi - Presidente Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Arlindo da Costa e Silva Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Luis Marsico Lombardi, Miriam Denise Xavier Lazarini, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Alexandre Tortato, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa e Silva e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 IMPOSTO DE RENDA. A Lei n° 7.713/1988 prevê hipóteses de isenção de imposto de renda para as moléstias especificadas no rol do inciso XIV do artigo 6º, com redação dada pela Lei nº 11.052/04, e no artigo 39, XXXI e XXXIII, do Decreto nº 3000/99. Por ser essa uma norma de outorga de isenção, sua interpretação deve ser feita literalmente, consoante previsão do artigo 111, do Código Tributário Nacional. Por esse razão, a isenção de imposto de renda restringe-se às moléstias elencadas no artigo 6°, XIV, da Lei n° 7.713/1988. No caso dos autos, não há como atender ao pleito do autor quando a patologia em discussão não se encontra especificada na lei que autoriza a isenção do imposto sobre a renda. MULTA DE OFÍCIO Tendo em vista que restou demonstrado que o Contribuinte foi induzido a erro pelo setor que elaborou a perícia estadual, declarando-o isento do pagamento de IRPF pelo prazo de 5 (cinco) anos, devendo ser relevada. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLESTIA GRAVE. MATÉRIA DE PROVA. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia, além de estar prevista no rol taxativo consignado no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº 63. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10435.721099/2014-34

anomes_publicacao_s : 201606

conteudo_id_s : 5598319

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2401-004.267

nome_arquivo_s : Decisao_10435721099201434.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10435721099201434_5598319.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Rayd Santana Ferreira e Carlos Alexandre Tortato, que davam provimento ao Recurso Voluntário e a Relatora, que dava provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir exclusivamente a multa de ofício. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto vencedor André Luis Marsico Lombardi - Presidente Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Arlindo da Costa e Silva Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Luis Marsico Lombardi, Miriam Denise Xavier Lazarini, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Alexandre Tortato, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa e Silva e Rayd Santana Ferreira.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016

id : 6407405

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:49:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048421132140544

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.721099/2014­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.267  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Recorrente  JOSE GOMES DOS PASSOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  IMPOSTO DE RENDA.   A Lei n° 7.713/1988 prevê hipóteses de isenção de imposto de renda para as  moléstias especificadas no rol do inciso XIV do artigo 6º, com redação dada  pela  Lei  nº  11.052/04,  e  no  artigo  39,  XXXI  e  XXXIII,  do  Decreto  nº  3000/99.   Por  ser  essa  uma  norma  de  outorga  de  isenção,  sua  interpretação  deve  ser  feita  literalmente,  consoante  previsão  do  artigo  111,  do  Código  Tributário  Nacional.  Por  esse  razão,  a  isenção  de  imposto  de  renda  restringe­se  às  moléstias elencadas no artigo 6°, XIV, da Lei n° 7.713/1988.   No caso dos autos, não há como atender ao pleito do autor quando a patologia  em discussão não  se  encontra especificada na  lei  que autoriza  a  isenção  do  imposto sobre a renda.   MULTA DE OFÍCIO   Tendo  em  vista  que  restou  demonstrado  que  o  Contribuinte  foi  induzido  a  erro  pelo  setor  que  elaborou  a  perícia  estadual,  declarando­o  isento  do  pagamento de IRPF pelo prazo de 5 (cinco) anos, devendo ser relevada.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ISENÇÃO.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA. MOLESTIA GRAVE. MATÉRIA DE PROVA.   Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva remunerada ou pensão e a moléstia,  além de estar prevista  no rol taxativo consignado no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, deve  ser devidamente comprovada por  laudo pericial emitido por serviço médico     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 10 99 /2 01 4- 34 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 7/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ARLINDO DA COST A E SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     2  oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula  CARF nº 63.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Rayd  Santana  Ferreira  e  Carlos  Alexandre  Tortato,  que  davam  provimento  ao  Recurso  Voluntário  e  a  Relatora,  que  dava  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário para excluir exclusivamente a multa de ofício. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o  voto vencedor      André Luis Marsico Lombardi ­ Presidente      Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora      Arlindo da Costa e Silva Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  André  Luis  Marsico  Lombardi, Miriam Denise  Xavier  Lazarini,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa  e Silva e Rayd Santana  Ferreira.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 7/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ARLINDO DA COST A E SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10435.721099/2014­34  Acórdão n.º 2401­004.267  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Período de apuração: 01/2011 a 12/2012  Data de lavratura (NFLD): 14/04/2014  Data de ciência (NFLD): 07/05/2014.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  7ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ  em Belo Horizonte/MG que  julgou improcedente a impugnação oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado  por intermédio do AI DEBECAD n° 2102/062892687405265 – Obrigação Principal – omissão  de  rendimentos  de  trabalho  com  vínculo  e/ou  sem  vínculo  empregatício  –  Valor  Total:  R$  241.873,38;  Trata­se de Notificação de Lançamento, expedida em 14/04/2014, relativa ao  Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, exercício 2012, ano­calendário 2011.   Os  Valores  decorrem  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  no  valor  de  R$  241.873,38,  em  relação  ao  CNPJ  03.890.957/0001­71.  Afirma  a  fiscalização que não foi apresentado laudo médico oficial a comprovar a isenção.   Inconformada com o supracitado lançamento tributário, o Sr. José Gomes dos  Passos apresentou Impugnação a fls. 6, acompanhada dos documentos juntados às Fls. 7/14.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 02­57.309 7ª Turma  da DRJ/BHE, às fls. 22/24, julgando procedente o lançamento e mantendo o crédito tributário  em sua integralidade.  O Recorrente  foi cientificado da decisão de 1ª  Instância no dia 01/07/2014,  conforme Aviso de Recebimento às fls. 27.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  a  fls.  30/41,  ratificando  parte  de  suas  alegações  anteriormente  expendidas  e  respaldando  sua  inconformidade  em  argumentação  desenvolvida  nos termos a seguir expostos:  ­ Aduz que houve análise   por  parte  dos  órgãos  competentes  para  a  concessão do benefício;  existe  laudo médico nos  termos solicitados pela  legislação vigente  e  que a moléstia apresentado pelo Recorrente é prevista em lei.   Afirma  que  ao  interpretar  literalmente  o  artigo  111  do  Código  Tributário  Nacional, se fará letra morta o §4ª do Decreto nº 3.000/99, o qual prevê, expressamente, o que  é  necessário  para  o  reconhecimento  de  novas  isenções  (a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial).  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 7/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ARLINDO DA COST A E SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     4  ­  Colaciona  jurisprudência  e  requer  a  reforma  na  totalidade  do  acórdão  recorrido,  para  que  seja  cancelado  na  integralidade  o  crédito  tributário  indevidamente  constituído e multa de ofício ilegalmente aplicada.     Enfim, repete os argumentos expendidos na Instância Regional para ao final  requer o acatamento do recurso de modo a alterar a decisão recorrida, objeto do Acórdão nº 02­ 57.309, para fins de declaração da insubsistência da autuação com sua total improcedência.   Após,  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da Fazenda Nacional,  subiram  os  autos a este Eg. Conselho.   É o relatório.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 7/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ARLINDO DA COST A E SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10435.721099/2014­34  Acórdão n.º 2401­004.267  S2­C4T1  Fl. 4          5    Voto Vencido  Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, Relatora  1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  01/07/2014,  conforme  AR  juntado  às  fls.  27/28,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  28/07/2014,  razão  pela  qual  CONHEÇO DO  RECURSO  já  que presentes os requisitos de admissibilidade.  2. DO MÉRITO  O Recorrente pretende obter a reforma do acórdão que julgou improcedente o  pedido  do  autor  que  objetivava  isenção  de  imposto  de  renda,  alegando  estar  acometido  de  doença Hemopatia pré­maligna, prevista no inciso XXXIII do Decreto nº 3000/99.   Em  que  pese  os  argumentos  ventilados  pelo  recorrente,  em  suas  razões  de  recurso, penso que o acórdão recorrido não merece reparos, devendo ser preservada pelos seus  próprios fundamentos.  Primeiramente,  convém  reafirmar  que  a  moléstia  de  que  foi  acometido  o  autor, de fato, não compõe o rol constante do inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/88, com  redação dada pela Lei nº 11.052/04, nem do artigo 39, XXXI e XXXIII, do Decreto nº 3000/99.   Por  conseguinte,  não  há  como  atender  ao  pleito  do  contribuinte  quando  a  doença em discussão não encontra amparo na  legislação a  justificar a  isenção do  imposto de  renda. De outra parte,  não  se vislumbra  a possibilidade, no  caso dos  autos,  de  se proceder a  uma  interpretação  extensiva  da  lei,  como  pretende  o  recorrente.  Primeiro  porque  quando  se  trata de legislação tributária deve haver certa cautela na sua interpretação, posto que as relações  tributárias são revestidas de estrita legalidade.   Observe­se que o artigo 111 do Código Tributário Nacional é bastante claro  ao estabelecer que legislação tributária que outorga isenção deve ser interpretada literalmente.  Ademais, a  isenção somente pode ser concedida por  lei. Nesse caso, não há como se admitir  uma interpretação extensiva, ampliativa ou até mesmo uma integração analógica, por se tratar  de matérias que visam  tanto  resguardar o  interesse do Estado como evitar o cometimento de  arbitrariedades contra o contribuinte.   Nesse sentido, a admissão da extensão do rol contido na Lei nº 7.713/88 e no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  para  abarcar  doenças  ali  não  previstas,  caracterizaria  ofensa  ao  princípio  da  separação  dos  poderes  (artigo  2º,  Constituição  Federal),  posto  que  estaria  o Poder Administrativo  adentrando  à  esfera  própria  de  atuação  do Poder Legislativo,  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 7/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ARLINDO DA COST A E SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     6  consistente  na  determinação  de  que  doenças  são  consideradas  graves  para  ensejar  a  não  tributação dos proventos dos enfermos.   Portanto,  não  entrevejo,  in  casu,  a  possibilidade  de  dispensa  do  autor  do  cumprimento  da  obrigação  tributária,  porquanto  a  patologia  em  discussão  não  se  encontra  especificada na lei que autoriza a isenção do imposto sobre a renda.  Reafirma­se que o  rol elencado na Lei 7.713/88 é  taxativo,  sendo  incabível  interpretação extensiva para a concessão de isenção tributária, nos temos do art. 111, inciso II  do Código Tributário Nacional. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal  de Justiça no julgamento do recurso Repetitivo Resp nº 1.116.620­BA. Recorde­se:   “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ISENÇÃO.  SERVIDOR  PÚBLICO  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  ART.  6º  DA  LEI  7.713/88  COM  ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO  CTN.  VEDAÇÃO  À  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  1.  A  concessão de isenções reclama a edição de lei formal, no afã de  verificar­se o cumprimento de  todos os  requisitos estabelecidos  para o gozo do favor fiscal. 2. O conteúdo normativo do art. 6º,  XIV,  da  Lei  7.713/88,  com  as  alterações  promovidas  pela  Lei  11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor  dos  aposentados  portadores  das  seguintes  moléstias  graves:  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no  referido  dispositivo  legal  é  taxativo  (numerus  clausus),  vale  dizer,  restringe  a  concessão  de  isenção  às  situações  nele  enumeradas.  3.  Consectariamente,  revela­se  interditada  a  interpretação  das  normas  concessivas  de  isenção  de  forma  analógica  ou  extensiva,  restando  consolidado  entendimento  no  sentido  de  ser  incabível  interpretação  extensiva  do  aludido  benefício à  situação que não  se  enquadre no  texto expresso da  lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN.  (Precedente  do  STF:  RE  233652  /  DF  ­  Relator(a):  Min.  MAURÍCIO  CORRÊA,  Segunda  Turma,  DJ  18­10­2002.  Precedentes  do  STJ:  EDcl  no  AgRg  no  REsp  957.455/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  18/05/2010,  DJe  09/06/2010;  REsp  1187832/RJ,  Rel.  Ministro  CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,  julgado em 06/05/2010,  DJe  17/05/2010;  REsp  1035266/PR,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  21/05/2009,  DJe  04/06/2009;  AR  4.071/CE,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  22/04/2009,  DJe  18/05/2009;  REsp  1007031/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em12/02/2008,  DJe  04/03/2009; REsp 819.747/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  27/06/2006,  DJ  04/08/2006)  4.  In  casu,  a  recorrida  é  portadora  de  distonia  cervical  (patologia  neurológica  incurável,  de  causa  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 7/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ARLINDO DA COST A E SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10435.721099/2014­34  Acórdão n.º 2401­004.267  S2­C4T1  Fl. 5          7  desconhecida,  que  se  carcateriza  por  dores  e  contrações  musculares involuntárias ­ fls. 178/179), sendo certo tratar­se de  moléstia  não  encartada  no  art.  6º,  XIV,  da  Lei  7.713/88.  5.  Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C  do CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  (STJ,  REsp  nº  1.116.620 BA, 1º  seção,  rel. Min. Luiz Fux,  j. 09/08/2010,  DJE 25/08/2010)   “TRIBUTÁRIO.  ISENÇÃO DE  IMPOSTO DE  RENDA  SOBRE  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA/PENSÃO.  DOENÇA  GRAVE.  TRANSTORNO  BIPOLAR.  HIPÓTESE  NÃO  ELENCADA NA LEI 7.713/1988. DESCABIMENTO. 1. A autora  não  tem direito  subjetivo à  isenção do  imposto  de  renda  sobre  seus proventos de aposentadoria/pensão por não  ser portadora  de  doença  prevista  no  art.  6º/XIV  da  Lei  7.713/1988.  2.  O  transtorno  bipolar  incapacitante  apenas  para  a  atividade  laborativa,  incapaz  de  interferir  na  vida  intelectual  da  autora  que  freqüentou  curso  superior  e  trabalhou  como  docente  concursada  da  UESB,  não  caracteriza  alienação  mental.  3.  Incabível  interpretação  extensiva  do  benefício  de  isenção  à  situação  que  não  se  enquadre  no  texto  expresso  da  lei,  nos  termos do art. 111/II do CTN. Precedente do STJ. 4. Apelação da  autora desprovida.”  (TRF1,  AC:  00242724320074013300,  8ª  Turma,  rel.  Des.  Juíza  Federal  Lana  Lígia  Galati  (CONV.),  j.  27/02/2015,  DJE 13/03/2015)  Entretanto,  restou  demonstrado  que  o Contribuinte  foi  induzido  a  erro  pelo  setor que elaborou a perícia estadual, declarando­o isento do pagamento de IRPF pelo prazo de  5 (cinco) anos, devendo por essa razão ser relevada a multa de ofício.  Por todo exposto, o recurso interposto deve ser provido parcialmente.  4. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir exclusivamente a multa de ofício  aplicada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  É como voto.    Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 7/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ARLINDO DA COST A E SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     8    Voto Vencedor    Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado    DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE   O Recorrente  alega  ser  portador  de  Síndrome Mielodisplásica  com  subtipo  anemia  refratária, CID­46,  a  qual,  segundo  laudo médico  a  fls.  08/09,  trata­se  de hemopatia  pré­maligna,  crônica  e  irreversível,  que  cursa  com  anemia  persistente,  dependente  de  medicação, entendendo que tal moléstia encontra­se abrangida no inciso XXXIII do Decreto nº  3000/99.   Se  nos  antolha  auspicioso  assinalar  que  as  questões  atinentes  à  isenção  tributária constituem­se matéria de interesse público e de reserva legal, figurando a lei stricto  sensu  como  o  único  instrumento  normativo  com  aptidão  para  determinar  as  hipóteses  de  renúncia  fiscal,  não  previstas  constitucionalmente,  não  irradiando  efeitos  na  seara  pública  qualquer  disposição  pactuada  entre  empregador  e  empregado  em  seus  contratos  de  trabalho  e/ou  Acordos  Coletivos  de  Trabalho,  ou  em  outros  demais  documentos  particulares,  sendo  inconcebível que interesses individuais venham a se sobrepor aos públicos. O contrário, sim.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:   (...)   VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.   (...)   Não  se  deve  olvidar  que,  sendo  a  isenção  tributária  uma  norma  legal  de  exceção,  de  interpretação  restritiva  e  em  benefício  do  Contribuinte,  o  adimplemento  cumulativo  de  todas  as  condições  e  requisitos  previstos  na  lei  para  a  sua  concessão  não  se  presume, se comprova mediante documentos aptos e idôneos.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.   Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 7/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ARLINDO DA COST A E SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10435.721099/2014­34  Acórdão n.º 2401­004.267  S2­C4T1  Fl. 6          9  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.   Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares.   Dessarte, ao Beneficiário da isenção recai o ônus de demonstrar e comprovar  o cumprimento cumulativo de todos os requisitos legais para a fruição da isenção pretendida,  sob pena de manutenção da regra geral, isto é, a tributação.   A disciplina  legislativa pertinente  à  isenção do  Imposto de Renda houve­se  por  confiada  à  Lei  nº  7.713/88,  cujo  art.  6º,  inciso  XIV,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.052/2004, estabelece que ficam isentos do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria  ou  reforma motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados da doença de Paget  (osteíte deformante), contaminação por  radiação, síndrome da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;   Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988   Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:   I  ­  a  alimentação,  o  transporte  e  os  uniformes  ou  vestimentas  especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador  a  seus  empregados,  ou  a  diferença  entre  o  preço  cobrado  e  o  valor de mercado;   II  ­  as  diárias  destinadas,  exclusivamente,  ao  pagamento  de  despesas  de  alimentação  e  pousada,  por  serviço  eventual  realizado em município diferente do da sede de trabalho;   III ­ o valor locativo do prédio construído, quando ocupado por  seu proprietário ou cedido gratuitamente para uso do cônjuge ou  de parentes de primeiro grau;   IV ­ as indenizações por acidentes de trabalho;   V  ­  a  indenização  e  o  aviso  prévio  pagos  por  despedida  ou  rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei,  bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou  respectivos  beneficiários,  referente  aos  depósitos,  juros  e  correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos  da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;   VI  ­  o  montante  dos  depósitos,  juros,  correção  monetária  e  quotas­partes  creditados  em  contas  individuais  pelo  Programa  de  Integração  Social  e  pelo  Programa  de  Formação  do  Patrimônio do Servidor Público;   Fl. 90DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 7/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ARLINDO DA COST A E SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     10  VII  ­ os  seguros recebidos de entidades de previdência privada  decorrentes  de morte  ou  invalidez  permanente  do  participante.  (Redação dada pela Lei nº 9.250/95)   VIII  ­  as  contribuições  pagas  pelos  empregadores  relativas  a  programas de previdência privada em favor de seus empregados  e dirigentes;   IX  ­  os  valores  resgatados  dos  Planos  de  Poupança  e  Investimento ­ PAIT, de que trata o Decreto­Lei nº 2.292, de 21  de  novembro  de  1986,  relativamente  à  parcela  correspondente  às contribuições efetuadas pelo participante;   X  ­  as  contribuições  empresariais  a  Plano  de  Poupança  e  Investimento ­ PAIT, a que se refere o art. 5º, § 2º, do Decreto­ Lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986;   XI  ­  o  pecúlio  recebido  pelos  aposentados  que  voltam  a  trabalhar em atividade sujeita ao regime previdenciário, quando  dela se afastarem, e pelos trabalhadores que ingressarem nesse  regime  após  completarem  sessenta  anos  de  idade,  pago  pelo  Instituto Nacional de Previdência Social ao segurado ou a seus  dependentes,  após  sua  morte,  nos  termos  do  art.  1º  da  Lei  nº  6.243, de 24 de setembro de 1975;   XII  ­  as  pensões  e  os  proventos  concedidos  de  acordo  com  os  Decretos­Leis, nºs 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, e Lei  nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, e art. 30 da Lei nº 4.242, de  17 de julho de 1963; em decorrência de reforma ou falecimento  de ex­combatente da Força Expedicionária Brasileira;   XIII ­ capital das apólices de seguro ou pecúlio pago por morte  do  segurado,  bem  como  os  prêmios  de  seguro  restituídos  em  qualquer caso, inclusive no de renúncia do contrato;   XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da  aposentadoria  ou  reforma;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.052/2004) (grifos nossos)   XV ­ os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de  transferência  para  a  reserva  remunerada  ou  de  reforma  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  por  qualquer  pessoa  jurídica  de  direito público interno ou por entidade de previdência privada, a  partir  do  mês  em  que  o  contribuinte  completar  65  (sessenta  e  cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na  tabela  de  incidência  mensal  do  imposto,  até  o  valor  de:  (Redação dada pela Lei nº 11.482/2007)   Fl. 91DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 7/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ARLINDO DA COST A E SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10435.721099/2014­34  Acórdão n.º 2401­004.267  S2­C4T1  Fl. 7          11  a)  R$  1.313,69  (mil,  trezentos  e  treze  reais  e  sessenta  e  nove  centavos),  por  mês,  para  o  ano­calendário  de  2007;  (Incluído  pela Lei nº 11.482/2007)   b) R$ 1.372,81  (mil,  trezentos e setenta e dois reais e oitenta e  um centavos), por mês, para o ano­calendário de 2008; (Incluído  pela Lei nº 11.482/2007)   c)  R$  1.434,59  (mil,  quatrocentos  e  trinta  e  quatro  reais  e  cinquenta e nove centavos), por mês, para o ano­calendário de  2009; (Incluído pela Lei nº 11.482/2007)   d) R$ 1.499,15 (mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze  centavos),  por  mês,  para  o  ano­calendário  de  2010;  (Redação  dada pela Lei nº 12.469/2011)   e) R$ 1.566,61 (mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta  e  um  centavos),  por  mês,  para  o  ano­calendário  de  2011;  (Incluída pela Lei nº 12.469/2011)   f)  R$  1.637,11  (mil,  seiscentos  e  trinta  e  sete  reais  e  onze  centavos),  por  mês,  para  o  ano­calendário  de  2012;  (Incluída  pela Lei nº 12.469/2011)   g)  R$  1.710,78  (mil,  setecentos  e  dez  reais  e  setenta  e  oito  centavos),  por  mês,  para  o  ano­calendário  de  2013;  (Incluída  pela Lei nº 12.469/2011)   h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e  sete  centavos),  por  mês,  para  o  ano­calendário  de  2014  e  nos  meses  de  janeiro  a  março  do  ano­calendário  de  2015;  e  (Redação dada pela Lei nº 13.149/2015)   i)  R$  1.903,98  (mil,  novecentos  e  três  reais  e  noventa  e  oito  centavos), por mês, a partir do mês de abril do ano­calendário  de 2015; (Redação dada pela Lei nº 13.149/2015)   XVI ­ o valor dos bens adquiridos por doação ou herança;   XVII ­ os valores decorrentes de aumento de capital:   a) mediante  a  incorporação  de  reservas  ou  lucros  que  tenham  sido tributados na forma do art. 36 desta Lei;   b) efetuado com observância do disposto no art. 63 do Decreto­ Lei  nº  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  relativamente  aos  lucros  apurados  em  períodos­base  encerrados  anteriormente  à  vigência desta Lei;   XVIII  ­  a  correção  monetária  de  investimentos,  calculada  aos  mesmos índices aprovados para os Bônus do Tesouro Nacional ­  BTN, e desde que seu pagamento ou crédito ocorra em intervalos  não inferiores a trinta dias; (Redação dada pela Lei nº 7.799/89)   Fl. 92DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 7/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ARLINDO DA COST A E SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     12  XIX  ­ a diferença entre o valor de aplicação e o de  resgate de  quotas de fundos de aplicações de curto prazo;   XX  ­  ajuda  de  custo  destinada  a  atender  às  despesas  com  transporte,  frete  e  locomoção do  beneficiado  e  seus  familiares,  em  caso  de  remoção  de  um  município  para  outro,  sujeita  à  comprovação posterior pelo contribuinte.   XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541/92)   XXII  ­  os  valores  pagos  em  espécie  pelos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios,  relativos  ao  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação ­ ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer  Natureza ­ ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito  voltados  ao  estímulo  à  solicitação  de  documento  fiscal  na  aquisição  de  mercadorias  e  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.945/2009)   XXIII  ­ o valor recebido a  título de vale­cultura.  (Incluído pela  Lei nº 12.761/2012)   Parágrafo único. O disposto no inciso XXII do caput deste artigo  não  se  aplica  aos  prêmios  recebidos  por  meio  de  sorteios,  em  espécie,  bens  ou  serviços,  no  âmbito  dos  referidos  programas.  (Incluído pela Lei nº 11.945/2009)   Apura­se dos termos da lei que a isenção prevista no inciso XIV do art. 6º da  Lei  nº  7.713/88,  ora  em  debate,  depende  do  adimplemento  cumulativo  de  duas  condições  distintas, a serem demonstradas e comprovadas pelos interessados.   a)Que os proventos sejam de aposentadoria ou reforma;   b)  Que  a  aposentadoria  ou  reforma  tenha  sido  motivada  por  acidente  em  serviço  ou  que  os  beneficiários  da  aposentadoria  ou  reforma  sejam  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados da doença de Paget  (osteíte deformante),  contaminação  por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;   No  mesmo  sentido,  assim  também  dispõe  o  art.  39  do  Regulamento  do  Imposto de Renda.   Fl. 93DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 7/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ARLINDO DA COST A E SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10435.721099/2014­34  Acórdão n.º 2401­004.267  S2­C4T1  Fl. 8          13    Regulamento do Imposto de Renda   Capítulo II   RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS   Seção I   Rendimentos Diversos   Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:   Ajuda de Custo   I  ­  a  ajuda  de  custo  destinada  a  atender  às  despesas  com  transporte,  frete  e  locomoção do  beneficiado  e  seus  familiares,  em  caso  de  remoção  de  um  município  para  outro,  sujeita  à  comprovação posterior pelo contribuinte (Lei nº 7.713, de 1988,  art. 6º, inciso XX);   Alienação de Bens de Pequeno Valor   II ­ o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos  de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em  que esta se realizar, seja igual ou inferior a vinte mil reais (Lei  nº 9.250, de 1995, art. 22);   Alienação do Único Imóvel   III  ­ o ganho de capital auferido na alienação do único  imóvel  que  o  titular  possua,  cujo  valor  de  alienação  seja  de  até  quatrocentos  e  quarenta  mil  reais,  desde  que  não  tenha  sido  realizada qualquer outra alienação nos últimos cinco anos (Lei  nº 9.250, de 1995, art. 23);   Alimentação, Transporte e Uniformes   IV  ­  a alimentação, o  transporte e os uniformes ou  vestimentas  especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador  a  seus  empregados,  ou  a  diferença  entre  o  preço  cobrado  e  o  valor de mercado (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso I);   Auxílio­alimentação  e  Auxílio­transporte  em  Pecúnia  a  Servidor Público Federal Civil   V ­ o auxílio­alimentação e o auxílio transporte pago em pecúnia  aos  servidores  públicos  federais  ativos  da  Administração  Pública Federal direta, autárquica e  fundacional  (Lei nº 8.460,  de 17 de setembro de 1992, art. 22 e §§ 1º e 3º, alínea "b", e Lei  nº 9.527, de 1997, art. 3º, e Medida Provisória no 1.783­3, de 11  de março de 1999, art.1o, § 2o).   Benefícios Percebidos por Deficientes Mentais   VI  ­  os  valores  recebidos  por  deficiente  mental  a  título  de  pensão,  pecúlio,  montepio  e  auxílio,  quando  decorrentes  de  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 7/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ARLINDO DA COST A E SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     14  prestações  do  regime de  previdência  social  ou  de  entidades  de  previdência privada  (Lei nº 8.687, de 20 de  julho de 1993, art.  1º);   Bolsas de Estudo   VII  ­  as  bolsas  de  estudo  e  de  pesquisa  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades  não  representem  vantagem  para  o  doador,  nem  importem  contraprestação de serviços (Lei nº 9.250, de 1995, art. 26);   Cadernetas de Poupança   VIII  ­  os  rendimentos  auferidos  em  contas  de  depósitos  de  poupança (Lei nº 8.981, de 1995, art. 68, inciso III);   Cessão Gratuita de Imóvel   IX ­ o valor locativo do prédio construído, quando ocupado por  seu proprietário ou cedido gratuitamente para uso do cônjuge ou  de  parentes  de  primeiro  grau  (Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  6º,  inciso III);   Contribuições Empresariais para o PAIT   X  ­  as  contribuições  empresariais  ao  Plano  de  Poupança  e  Investimento  ­ PAIT  (Decreto­Lei nº 2.292, de 21 de novembro  de 1986, art. 12, inciso III, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso  X);   Contribuições  Patronais  para  Programa  de  Previdência  Privada   XI  ­  as  contribuições  pagas  pelos  empregadores  relativas  a  programas de previdência privada em favor de seus empregados  e dirigentes (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso VIII);   Contribuições  Patronais  para  o  Plano  de  Incentivo  à  Aposentadoria Programada Individual   XII  ­  as  contribuições  pagas  pelos  empregadores  relativas  ao  Plano  de  Incentivo  à  Aposentadoria  Programada  Individual  ­  FAPI, destinadas a seus empregados e administradores, a que se  refere a Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997;   Diárias   XIII  ­  as  diárias  destinadas,  exclusivamente,  ao  pagamento  de  despesas  de  alimentação  e  pousada,  por  serviço  eventual  realizado  em  município  diferente  do  da  sede  de  trabalho,  inclusive no exterior (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso II);   Dividendos do FND   XIV ­ o dividendo anual mínimo decorrente de quotas do Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  (Decreto­Lei  nº  2.288,  de  23  de  julho de 1986, art. 5º, e Decreto­Lei nº 2.383, de 17 de dezembro  de 1987, art. 1º);   Doações e Heranças   Fl. 95DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 7/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ARLINDO DA COST A E SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10435.721099/2014­34  Acórdão n.º 2401­004.267  S2­C4T1  Fl. 9          15  XV  ­  o  valor  dos  bens  adquiridos  por  doação  ou  herança,  observado o disposto no art. 119 (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º,  inciso XVI, e Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 23 e  parágrafos);   Indenização Decorrente de Acidente   XVI  ­ a  indenização reparatória por danos  físicos,  invalidez ou  morte,  ou  por  bem  material  danificado  ou  destruído,  em  decorrência  de  acidente,  até  o  limite  fixado  em  condenação  judicial,  exceto  no  caso  de  pagamento  de  prestações  continuadas;   Indenização por Acidente de Trabalho   XVII ­ a indenização por acidente de trabalho (Lei nº 7.713, de  1988, art. 6º, inciso IV);   Indenização por Danos Patrimoniais   XVIII  ­  a  indenização  destinada  a  reparar  danos  patrimoniais  em  virtude  de  rescisão  de  contrato  (Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, art. 70, § 5º);   Indenização  por  Desligamento  Voluntário  de  Servidores  Públicos Civis   XIX  ­  o  pagamento  efetuado  por  pessoas  jurídicas  de  direito  público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão  a programas de desligamento voluntário (Lei nº 9.468, de 10 de  julho de 1997, art. 14);   Indenização por Rescisão de Contrato de Trabalho e FGTS   XX­  a  indenização  e  o  aviso  prévio  pagos  por  despedida  ou  rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei  trabalhista  ou  por  dissídio  coletivo  e  convenções  trabalhistas  homologados  pela  Justiça  do  Trabalho,  bem  como  o montante  recebido  pelos  empregados  e  diretores  e  seus  dependentes  ou  sucessores,  referente aos depósitos,  juros e correção monetária  creditados  em  contas  vinculadas,  nos  termos  da  legislação  do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ­ FGTS (Lei nº 7.713,  de 1988, art. 6º, inciso V, e Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,  art. 28);   Indenização ­ Reforma Agrária   XXI ­ a  indenização em virtude de desapropriação para  fins de  reforma  agrária,  quando  auferida  pelo  desapropriado  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 22, parágrafo único);   Indenização Relativa a Objeto Segurado   Fl. 96DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 7/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ARLINDO DA COST A E SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     16  XXII  ­  a  indenização  recebida  por  liquidação de  sinistro,  furto  ou roubo, relativo ao objeto segurado (Lei nº 7.713, de 1988, art.  22, parágrafo único);   Indenização Reparatória a Desaparecidos Políticos   XXIII ­ a indenização a título reparatório, de que trata o art. 11  da  Lei  nº  9.140,  de  5  de  dezembro  de  1995,  paga  a  seus  beneficiários diretos;   Indenização de Transporte a Servidor Público da União   XXIV ­ a indenização de transporte a servidor público da União  que  realizar  despesas  com  a  utilização  de  meio  próprio  de  locomoção para a  execução de serviços externos por  força das  atribuições próprias do cargo (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro  de 1990, art. 60, Lei nº 8.852, de 7 de fevereiro de 1994, art. 1º,  inciso  III,  alínea  "b",  e  Lei  nº  9.003,  de 16  de março  de  1995,  art. 7º);   Letras Hipotecárias   XXV  ­  os  juros  produzidos  pelas  letras  hipotecárias  (Lei  nº  8.981, de 1995, art. 68, inciso III);   Lucros e Dividendos Distribuídos   XXVI  ­  os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados  apurados  no  ano­calendário  de  1993,  pagos  ou  creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro  real, a pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País (Lei nº  8.383, de 1991, art. 75);   XXVII  ­  os  lucros  efetivamente  recebidos  pelos  sócios,  ou  pelo  titular  de  empresa  individual,  até  o  montante  do  lucro  presumido,  diminuído  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  sobre ele  incidente,  proporcional à  sua participação no capital  social, ou no resultado, se houver previsão contratual, apurados  nos  anos­calendário  de  1993  e  1994  (Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro de 1992, art. 20);   XXVIII  ­  os  lucros  e  dividendos  efetivamente  pagos  a  sócios,  acionistas ou titular de empresa individual, que não ultrapassem  o  valor  que  serviu  de  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido,  deduzido do imposto correspondente (Lei nº 8.981, de 1995, art.  46);   XXIX  ­  os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro real,  presumido ou arbitrado  (Lei nº 9.249, de 1995, art.  10);   Pecúlio do Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS   XXX ­ o pecúlio recebido pelos aposentados que tenham voltado  a  trabalhar  até  15  de  abril  de  1994,  em  atividade  sujeita  ao  regime  previdenciário,  pago  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  ao  segurado  ou  a  seus  dependentes,  após  a  sua  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 7/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ARLINDO DA COST A E SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10435.721099/2014­34  Acórdão n.º 2401­004.267  S2­C4T1  Fl. 10          17  morte, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.243, de 24 de setembro  de 1975 (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XI, Lei nº 8.213, de  24 de julho de 1991, art. 81,  inciso II, e Lei nº 8.870, de 15 de  abril de 1994, art. 29);   Pensionistas com Doença Grave   XXXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada no  inciso XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e  Lei nº 8.541, de 1992, art. 47);   PIS e PASEP   XXXII  ­  o montante dos depósitos,  juros, correção monetária  e  quotas­partes  creditados  em  contas  individuais  pelo  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  pelo  Programa  de  Formação  do  Patrimônio do Servidor Público ­ PASEP (Lei nº 7.713, de 1988,  art. 6º, inciso VI);   Proventos de Aposentadoria por Doença Grave   XXXIII ­ os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  de  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da  aposentadoria  ou  reforma  (Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  6º,  inciso XIV,  Lei  nº  8.541,  de  1992,  art.  47,  e  Lei  nº  9.250,  de  1995, art. 30, § 2º); (grifos nossos)   Proventos e Pensões de Maiores de 65 Anos   XXXIV  ­  os  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria  e  pensão,  transferência  para  a  reserva  remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica  de  direito  público  interno,  ou  por  entidade  de  previdência  privada, até o valor de novecentos reais por mês, a partir do mês  em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade,  sem prejuízo da parcela isenta prevista na  tabela de  incidência  mensal do  imposto  (Lei nº 7.713, de 1988, art.  6º,  inciso XV, e  Lei nº 9.250, de 1995, art. 28);   Proventos e Pensões da FEB   Fl. 98DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 7/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ARLINDO DA COST A E SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     18  XXXV ­ as pensões e os proventos concedidos de acordo com o  Decreto­Lei nº 8.794 e o Decreto­Lei nº 8.795, ambos de 23 de  janeiro de 1946, e Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, Lei nº  4.242, de 17 de  julho de 1963, art.  30,  e Lei nº 8.059, de 4 de  julho de 1990, art. 17, em decorrência de reforma ou falecimento  de  ex­combatente  da  Força  Expedicionária  Brasileira  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 6º, inciso XII);   Redução do Ganho de Capital   XXXVI  ­  o  valor  correspondente  ao  percentual  anual  fixo  de  redução  do  ganho  de  capital  na  alienação  de  bem  imóvel  adquirido até 31 de dezembro de 1988 a que se refere o art. 139  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 18);   Rendimentos  Distribuídos  ao  Titular  ou  a  Sócios  de  Microempresa  e  Empresa  de  Pequeno  Porte,  Optantes  pelo  SIMPLES   XXXVII ­ os valores pagos ao titular ou a sócio da microempresa  ou empresa de pequeno porte, que optarem pelo SIMPLES, salvo  os  que  corresponderem  a  pro  labore,  aluguéis  ou  serviços  prestados (Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, art. 25);   Resgate de Contribuições de Previdência Privada   XXXVIII  ­  o  valor  de  resgate  de  contribuições  de  previdência  privada,  cujo  ônus  tenha  sido  da  pessoa  física,  recebido  por  ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade,  que  corresponder  às  parcelas  de  contribuições  efetuadas  no  período  de  1º  de  janeiro  de  1989  a  31  de  dezembro  de  1995  (Medida Provisória  nº  1.749­37,  de  11  de março  de  1999,  art.  6º);   Resgate do Fundo de Aposentadoria Programada  Individual  ­  FAPI   XXXIX  ­  os  valores  dos  resgates  na  carteira  dos  Fundos  de  Aposentadoria  Programada  Individual  ­  FAPI,  para  mudança  das  aplicações  entre  Fundos  instituídos  pela  Lei  nº  9.477,  de  1997,  ou  para  a  aquisição  de  renda  junto  às  instituições  privadas  de  previdência  e  seguradoras  que  operam  com  esse  produto (Lei nº 9.477, de 1997, art. 12);   Resgate do PAIT   XL  ­  os  valores  resgatados  dos  Planos  de  Poupança  e  Investimento ­ PAIT, relativamente à parcela correspondente às  contribuições efetuadas pelo participante (Decreto­Lei nº 2.292,  de 1986, art. 12, inciso IV, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso  IX);   Salário­família   XLI ­ o valor do salário­família (Lei nº 8.112, de 1990, art. 200,  e Lei nº 8.218, de 1991, art. 25);   Seguro­desemprego e Auxílios Diversos   Fl. 99DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 7/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ARLINDO DA COST A E SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10435.721099/2014­34  Acórdão n.º 2401­004.267  S2­C4T1  Fl. 11          19  XLII  ­  os  rendimentos  percebidos  pelas  pessoas  físicas  decorrentes  de  seguro­desemprego,  auxílio­natalidade,  auxílio­ doença,  auxílio­funeral  e  auxílio­acidente,  pagos  pela  previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos Municípios e pelas entidades de previdência privada (Lei nº  8.541, de 1992, art. 48, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 27);   Seguro e Pecúlio   XLIII  ­  o  capital  das  apólices  de  seguro  ou  pecúlio  pago  por  morte do segurado, bem como os prêmios de seguro restituídos  em qualquer caso,  inclusive no de  renúncia do contrato (Lei nº  7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIII);   Seguros de Previdência Privada   XLIV ­ os seguros recebidos de entidades de previdência privada  decorrentes  de  morte  ou  invalidez  permanente  do  participante  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso VII, e Lei nº 9.250, de 1995,  art. 32);   Serviços  Médicos  Pagos,  Ressarcidos  ou  Mantidos  pelo  Empregador   XLV  ­  o  valor  dos  serviços  médicos,  hospitalares  e  dentários  mantidos,  ressarcidos  ou  pagos  pelo  empregador  em  benefício  de seus empregados;   Valor de Bens ou Direitos Recebidos em Devolução do Capital   XLVI ­ a diferença a maior entre o valor de mercado de bens e  direitos,  recebidos  em  devolução  do  capital  social  e  o  valor  destes  constantes  da  declaração  de  bens  do  titular,  sócio  ou  acionista,  quando  a  devolução  for  realizada  pelo  valor  de  mercado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 22, § 4º);   Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro   XLVII  ­  os  ganhos  líquidos  auferidos  por  pessoa  física  em  operações no mercado à vista de ações nas bolsas de valores e  em  operações  com  ouro,  ativo  financeiro,  cujo  valor  das  alienações  realizadas  em  cada  mês  seja  igual  ou  inferior  a  quatro mil,  cento  e  quarenta  e  três  reais  e  cinqüenta  centavos  para  o  conjunto  de  ações  e  para  o  ouro,  ativo  financeiro,  respectivamente (Lei nº 8.981, de 1995, art. 72, § 8º).   §  1º  Para  os  efeitos  do  inciso  II,  no  caso  de  alienação  de  diversos bens ou direitos da mesma natureza, será considerado o  valor  do  conjunto  dos  bens  alienados  no mês  (Lei  nº  9.250,  de  1995, art. 22, parágrafo único).   § 2º Para efeito da isenção de que trata o inciso VI, considera­se  deficiente  mental  a  pessoa  que,  independentemente  da  idade,  apresenta  funcionamento  intelectual  subnormal  com  origem  durante  o  período  de  desenvolvimento  e  associado  à  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 7/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ARLINDO DA COST A E SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     20  deterioração  do  comportamento  adaptativo  (Lei  nº  8.687,  de  1993, art. 1º, parágrafo único).   § 3º A isenção a que se refere o inciso VI não se comunica aos  rendimentos de deficientes mentais originários de outras  fontes  de receita, ainda que sob a mesma denominação dos benefícios  referidos no inciso (Lei nº 8.687, de 1993, art. 2º).   § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).   §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:   I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;   II  ­  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;   III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.   § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também  se  aplicam  à  complementação  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.   §  7º  No  caso  do  inciso  XXXIV,  quando  o  contribuinte  auferir  rendimentos  de  mais  de  uma  fonte,  o  limite  de  isenção  será  considerado em relação à soma desses rendimentos para fins de  apuração do imposto na declaração (Lei nº 9.250, de 1995, arts.  8º, § 1º, e 28).   §  8º  Nos  Programas  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  previamente  aprovados  pelo Ministério  do Trabalho,  a  parcela  paga in natura pela empresa não se configura como rendimento  tributável do trabalhador.   §  9o  O  disposto  no  inciso  XIX  é  extensivo  às  verbas  indenizatórias,  pagas  por  pessoas  jurídicas,  referentes  a  programas de demissão voluntária.   Merece  ser  citado  que,  para  que  seja  reconhecida  a  isenção  de  Imposto  de  Renda  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  dos  beneficiários  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença  de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  é  necessário  que  o  Interessado  comprove,  mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  ser  portador  de  tais  moléstias,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de moléstias  passíveis  de  controle,  consoante  o  art.  30,  caput e §1º, da Lei nº 9.250/95.   Fl. 101DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 7/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ARLINDO DA COST A E SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10435.721099/2014­34  Acórdão n.º 2401­004.267  S2­C4T1  Fl. 12          21  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995   Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV  e XXI do  art.  6º  da Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  a  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante  laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.   § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.   § 2º Na relação das moléstias a que  se  refere o  inciso XIV do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).   No  caso  ora  em  apreciação,  o  pedido  de  reconhecimento  da  isenção  pretendida  pelo  Recorrente  houve­se  por  denegado  pelo  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância,  ao  argumento  de  que  a moléstia  indicada  no  Laudo médico  (hemopatia  pré­maligna,  crônica  e  irreversível) , a fls. 07/10, não era passível de isenção, por não estar agraciada por qualquer das  hipóteses previstas no inciso XXXIII do art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda.  Com efeito, compulsando o rol das moléstias graves exposto no inciso XIV  do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713/88  c.c.  art.  39,  XXXIII,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  verificamos  que  este  não  contempla  qualquer  espécie  de  hemopatia  pré­maligna,  ainda  que  crônica e irreversível, não havendo o Laudo Médico acima citado especificado qualquer outro  enquadramento possível, limitando a prescrever, de maneira totalmente genérica, que a doença  ora em tela “enquadra­se na Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988, alterada pela Lei 9520, de  26.12.1995, artigo 30, §1º”. (sic).  Tal  disposição  não  se  revela  suficiente  para  atribuir  isenção  de  Imposto  de  Renda  ao  Recorrente  uma  vez  que  a  moléstia  grave  apta  a  conferir  isenção  tem  que  estar  expressamente prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, e tem que ser comprovada  mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito  Federal  e  dos Municípios.  hemopatia  pré­maligna,  ainda  que  crônica  e  irreversível,  não  se  encontra contida no citado dispositivo legal.  Nesse sentido, assim estatui a súmula 63 do CARF, de efeito vinculante em  relação aos Órgãos Julgadores   SÚMULA CARF nº 63  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 7/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ARLINDO DA COST A E SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     22  Por tais razões, nesse específico particular, negamos provimento ao Recurso  Voluntário.   É como voto.     Arlindo da Costa e Silva.                Fl. 103DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 7/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ARLINDO DA COST A E SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

score : 1.0
6341588 #
Numero do processo: 16832.000607/2009-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CORRESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS. Com a revogação do artigo 13 da Lei 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII, da Lei 11.941/09, o “Relatório de Representantes Legais (REPLEG)” tem a finalidade de apenas identificar os representantes legais da empresa e o respectivo período de gestão sem, por si só, atribuir-lhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. FINALIDADE INFORMATIVA. Súmula CARF nº 88: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. COMPETÊNCIAS 01/2004 A 06/2004. SÚMULA 99 DO CARF. RECOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. No caso de lançamento das contribuições sociais, em que para os fatos geradores efetuou-se antecipação de pagamento, deixa de ser aplicada a regra geral do art. 173, inciso I, para a aplicação do art. 150, § 4º, ambos do CTN. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO-INCIDÊNCIA. ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. Em decorrência de entendimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro a título de vale-transporte. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. A não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação restringe-se ao seu fornecimento in natura ou à hipótese de inscrição no PAT. A alimentação fornecida em pecúnia sem a devida inscrição no PAT sofre a incidência da contribuição previdenciária. Inteligência do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 55 DA LEI 8.212/1991. NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. COMPETÊNCIAS DO ANO DE 2004. Para se gozar da imunidade prevista no art. 195, § 7o, da Constituição da República Federativa do Brasil, faz-se necessário o atendimento de todos os requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/1991. A imunidade (isenção) tem de ser requerida ao Fisco, não sendo automática, conforme preceitua o §1º do art. 55 da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-004.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos CONHECER do recurso e DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer que sejam excluídos: os valores apurados até a competência 06/2004, inclusive, em razão da decadência; e os valores oriundos da verba paga a título de vale-transporte em pecúnia (dinheiro), levantamento "VT-Vale Transporte", nos termos do voto. Ausente momentaneamente a Conselheira LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA. André Luis Marsico Lombardi - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Luciana Matos Pereira Barbosa (Vice-Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Carlos Henrique de Oliveira e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201602

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CORRESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS. Com a revogação do artigo 13 da Lei 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII, da Lei 11.941/09, o “Relatório de Representantes Legais (REPLEG)” tem a finalidade de apenas identificar os representantes legais da empresa e o respectivo período de gestão sem, por si só, atribuir-lhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. FINALIDADE INFORMATIVA. Súmula CARF nº 88: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. COMPETÊNCIAS 01/2004 A 06/2004. SÚMULA 99 DO CARF. RECOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. No caso de lançamento das contribuições sociais, em que para os fatos geradores efetuou-se antecipação de pagamento, deixa de ser aplicada a regra geral do art. 173, inciso I, para a aplicação do art. 150, § 4º, ambos do CTN. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO-INCIDÊNCIA. ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. Em decorrência de entendimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro a título de vale-transporte. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. A não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação restringe-se ao seu fornecimento in natura ou à hipótese de inscrição no PAT. A alimentação fornecida em pecúnia sem a devida inscrição no PAT sofre a incidência da contribuição previdenciária. Inteligência do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 55 DA LEI 8.212/1991. NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. COMPETÊNCIAS DO ANO DE 2004. Para se gozar da imunidade prevista no art. 195, § 7o, da Constituição da República Federativa do Brasil, faz-se necessário o atendimento de todos os requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/1991. A imunidade (isenção) tem de ser requerida ao Fisco, não sendo automática, conforme preceitua o §1º do art. 55 da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 16832.000607/2009-83

anomes_publicacao_s : 201604

conteudo_id_s : 5579921

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2401-004.097

nome_arquivo_s : Decisao_16832000607200983.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

nome_arquivo_pdf_s : 16832000607200983_5579921.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos CONHECER do recurso e DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer que sejam excluídos: os valores apurados até a competência 06/2004, inclusive, em razão da decadência; e os valores oriundos da verba paga a título de vale-transporte em pecúnia (dinheiro), levantamento "VT-Vale Transporte", nos termos do voto. Ausente momentaneamente a Conselheira LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA. André Luis Marsico Lombardi - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Luciana Matos Pereira Barbosa (Vice-Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Carlos Henrique de Oliveira e Arlindo da Costa e Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016

id : 6341588

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:47:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048421164646400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16832.000607/2009­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.097  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2016  Matéria  DECADÊNCIA. SALÁRIO INDIRETO: VALE­TRANSPORTE EM  DINHEIRO E AUXÍLIO­ALIMENTÇÃO SEM PAT  Recorrente  ASSOCIAÇÃO ORQUESTRA PRÓ­MÚSICA DO RIO DE JANEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CORRESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS.  Com a revogação do artigo 13 da Lei 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII, da  Lei  11.941/09,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  (REPLEG)”  tem  a  finalidade  de  apenas  identificar  os  representantes  legais  da  empresa  e  o  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária ou subsidiária pelo crédito constituído.  RELATÓRIO DE VÍNCULOS. FINALIDADE INFORMATIVA.  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório de Representantes Legais  ­ RepLeg” e a “Relação de Vínculos  ­  VÍNCULOS”,  anexos a  auto de  infração previdenciário  lavrado unicamente  contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.  DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. COMPETÊNCIAS 01/2004 A  06/2004.  SÚMULA  99  DO  CARF.  RECOLHIMENTO  PARCIAL.  APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN.  Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 06 07 /2 00 9- 83 Fl. 156DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   2 No  caso  de  lançamento  das  contribuições  sociais,  em  que  para  os  fatos  geradores efetuou­se antecipação de pagamento, deixa de ser aplicada a regra  geral do art. 173, inciso I, para a aplicação do art. 150, § 4º, ambos do CTN.  VALE­TRANSPORTE  PAGO  EM  PECÚNIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF.  Em  decorrência  de  entendimento  da  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), não incide contribuição  previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro a título de vale­transporte.  ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA.  A não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação restringe­ se  ao  seu  fornecimento  in  natura  ou  à  hipótese  de  inscrição  no  PAT.  A  alimentação  fornecida  em  pecúnia  sem  a  devida  inscrição  no  PAT  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Inteligência  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  IMUNIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO  55 DA LEI  8.212/1991. NÃO  COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. COMPETÊNCIAS DO ANO DE 2004.  Para  se  gozar  da  imunidade  prevista  no  art.  195,  §  7o,  da  Constituição  da  República Federativa do Brasil, faz­se necessário o atendimento de todos os  requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/1991.  A imunidade (isenção) tem de ser requerida ao Fisco, não sendo automática,  conforme preceitua o §1º do art. 55 da Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos CONHECER  do  recurso  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO,  para  reconhecer  que  sejam  excluídos:  os  valores apurados até a competência 06/2004,  inclusive, em razão da decadência; e os valores  oriundos da verba paga a  título de vale­transporte em pecúnia  (dinheiro),  levantamento "VT­ Vale Transporte",  nos  termos do voto. Ausente momentaneamente  a Conselheira LUCIANA  MATOS PEREIRA BARBOSA.    André Luis Marsico Lombardi ­ Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi  (Presidente),  Luciana Matos  Pereira  Barbosa  (Vice­Presidente),  Carlos  Alexandre  Tortato, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Carlos  Henrique de Oliveira e Arlindo da Costa e Silva.      Fl. 157DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 16832.000607/2009­83  Acórdão n.º 2401­004.097  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 30/07/2009 (fls.  01 e 02).  Os  códigos  de  levantamento  utilizado  para  cadastramento  do  débito  no  SAFIS e respectivo período foi:  1.  “PAT­Programa de Alimentação”, competências 01/2004 a 12/2004;  2.  “VT­Vale Transporte”, competências 01/2004 a 12/2004.  Adotamos trechos do relatório do acórdão do órgão a quo (fls. 122/128), que  bem resumem o quanto consta dos autos:  “[...] Trata­se de crédito lançado pela fiscalização (DEBCAD n°  37.235.725­3)  relativo  às  contribuições  destinadas  à  outras  entidades  e  fundos,  denominadas  Terceiros  (Salário Educação,  INCRA,  SESC  e  SEBRAE),  relativas  ao  período  de  01/2004  a  12/2004, não recolhidas em época própria.  2. Nos  termos  do Relatório Fiscal  do  Auto  de  Infração,  de  fls.  53/55, foram apurados os seguintes fatos geradores:  2.1.  Valores  pagos  a  título  de  vale  refeição,  sem  a  devida  inscrição  no  PAT,  escriturados  na  conta  "41105009­Vale  Refeição";  2.2. Valores pagos a título de vale transporte, em dinheiro, sem a  comprovação da compra dos vales  transportes,  escriturados na  conta "41105009­Vale Transporte".  3.  Inconformado  com  a  exigência  do  crédito,  o  sujeito  passivo  apresentou,  em  28/08/2009,  peça  impugnatória,  de  fls.  59/66,  através da qual contesta o lançamento, alegando, em síntese, as  seguintes questões:  3.1. Que os valores pagos foram obtidos através de patrocínio da  Petrobrás  S/A  e  se  destinaram  à  execução  de  projeto  de  divulgação da música  erudita, nos  termos da Lei 8.313/91  (Lei  Rouanet),  conforme  doe.  03  juntado  aos  autos,  e  em  nenhum  momento se trataram de remunerações por serviços prestados;  3.2. Que  os  valores  referentes  às  contribuições  previdenciárias  dos segurados empregados foram devidamente recolhidos, sendo  que  a  autoridade  fiscal  sequer  discriminou  se  algum  valor  foi  pago  a  menor,  nem  tampouco  a  intimou  a  recolher  a  suposta  diferença, dificultando, inclusive, a defesa nesse ponto;  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   4 3.3.  Que  no  Relatório  Fiscal  devem  ser  explicitados  todos  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição do crédito, de forma clara e precisa, possibilitando  o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 243 do RPS;  3.4.  Que  em  que  pese  a  presunção  de  legitimidade  dos  atos  administrativos,  tal  fato  não  dispensa  a  autoridade  fiscal  de  apurar  os  fatos  tributáveis  com  diligência,  não  podendo  atuar  por mera  presunção,  sem  que  se  obtenha  uma  decisão  judicial  nesse  sentido,  com  a  produção  inconteste  e  ampla  de  todos  os  meios de prova legalmente admitidas;  3.5. Que  o  inadimplemento  de  obrigação  tributária,  ainda  que  comprovado,  não  constitui  infração  capaz  de  ensejar  a  responsabilização  solidária  dos  atuais  diretores  da  defendente,  conforme descrito na "Relação de Vínculos";  3.6.  Que  ainda  que  não  seja  reconhecido  o  descabimento  da  aferição  indireta,  a  autoridade  fiscal  não  trouxe  evidências  capazes  de  assegurar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  mas,  tão­ somente, meras presunções, o que constitui violação ao art. 112  do CTN, que  impõe a  interpretação mais  favorável ao acusado  da lei que defina infrações ou comine penalidades;  3.7.  Que  a  cobrança  da  taxa  SELIC  em  matéria  tributária  constitui  afronta  ao  caput  e  §  I  do  art.  161  do  CTN,  além  de  implicar  aumento  de  tributo  sem  lei  específica  a  respeito,  em  confronto com o art. 150,1, da CF/88;  3.8. Protesta,  finalmente,  para  provar  o  alegado,  por  posterior  juntada de provas; [...]”  Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  recorrente  apresentado,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  (fls.  135/142), no qual alega, em apertada síntese, que:  1.  Indevida inclusão dos sócios com corresponsáveis;  2.  os  comprovantes  de  recolhimentos  da  contribuição  previdenciária  referentes  a  segurados  empregados  foram  apresentadas  à  autoridade  fiscal, bem como corretamente lançadas no Livro Diário no 18;  3.  os  pagamentos  a  título  de  vale­refeição  e  vale­transporte  não  possuíram natureza salarial no presente caso;  4.  os  valores  lançados  a  título  de  "montagem  de  palco",  "bolsa  para  alunos  e  Regente",  além  de  não  possuírem  natureza  salarial,  consistem­se no estrito cumprimento do objetivo da ora Recorrente;  5.  ocorreu  a  decadência  do  prazo  de  cinco  anos  para  a  cobrança  da  contribuição  previdenciária  referente  à  competência  de  dezembro/2003.  É o relatório.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 16832.000607/2009­83  Acórdão n.º 2401­004.097  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro André Luis Marsico Lombardi, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A  Recorrente  manifesta  inconformismo  a  respeito  do  relatório  dos  corresponsáveis, pois entende que estaria sendo imputada responsabilidade aos sócios da  empresa.  Quanto à essa alegação da indevida responsabilização dos sócios (diretores),  cabe  esclarecer  que  os  corresponsáveis  mencionados  pela  fiscalização  não  figuram  no  polo  passivo do presente lançamento fiscal.  A  relação  de  corresponsáveis,  anexada  pela  fiscalização  (fls.  16/17),  tem  como  finalidade  identificar  as pessoas que poderiam ser  responsabilizadas na  esfera  judicial,  caso fosse constatada a prática de atos com infração de leis ou estatuto, conforme determina o  Código Tributário Nacional, e permitir que se cumpra o estabelecido no art. 2º, inciso I, § 5º,  da Lei 6.830/1980.  Lei 6.830/1980:  Art.  2º.  Constitui  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  aquela  definida como tributária ou não­tributária na Lei nº 4.320, de 17  de  março  de  1964,  com  as  alterações  posteriores,  que  estatui  normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle  dos  orçamentos  e  balanços  da  União,  dos  Estados,  dos  Municípios e do Distrito Federal.  (...)  § 5º O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:  I  ­  o  nome  do  devedor,  dos  co­responsáveis  e  sempre  que  conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros (g.n.);  Além  disso,  verifica­se  que  o  artigo  79,  inciso  VII,  da  Lei  11.941/2009  revogou  o  artigo  13  da  Lei  8.620/1993.  Com  isso,  após  essa  revogação  do  artigo  13,  o  denominado  “Relatório  de Representantes  Legais  (REPLEG),  acompanhada  do  Relatório  de  Vínculos, não pode mais ostentar em seu título qualquer expressão que venha mesma a apenas  insinuar uma corresponsabilidade das pessoas nela relacionadas. Segue transcrição:  Lei 8.620/1993:  Art.  13. O  titular da  firma  individual e os  sócios das  empresas  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  respondem  solidariamente,  com  seus  bens  pessoais,  pelos  débitos  junto  à  seguridade social.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   6 Parágrafo  único.  Os  acionistas  controladores,  os  administradores,  os  gerentes  e  os  diretores  respondem  solidariamente  e  subsidiariamente,  com  seus  bens  pessoais,  quanto  ao  inadimplemento  das  obrigações  para  com  a  seguridade social, por dolo ou culpa.  A  relação  de  corresponsáveis  apenas  identifica  os  sócios  e  diretores  da  empresa e respectivo período de gestão sem, por si só, atribuir­lhes responsabilidade solidária  ou  subsidiária  pelo  crédito  constituído.  Não  é  conseqüência  do  aludido  documento  que  os  referidos representantes legais passem a constar no polo passivo da obrigação tributária.  O  Relatório  “REPLEG”  serve  apenas  como  subsídio  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional (PFN), caso haja necessidade de execução judicial do crédito previdenciário,  e sendo verificada a ocorrência das hipóteses legais para a responsabilização tributária prevista  no Código Tributário Nacional (CTN). Assim, tem­se que a indicação dos representantes legais  é  mero  subsídio  para,  se  necessário  e  cabível,  o  crédito  previdenciário  ser  exigido  dos  administradores exclusiva, solidária ou subsidiariamente com o contribuinte.  No  entanto,  nem  por  isso  os  representantes  legais  não  devam  constar  em  relação preparada pelo Fisco. É da analise dos contratos sociais e estatuto que são identificados  os sócios e diretores da empresa, dessa relação a PFN poderá indicar eventuais corresponsáveis  pelo crédito, conforme dispõe em especial o artigo 135 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário  Nacional ­ CTN):  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.    Nesse sentido a Súmula CARF n° 88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  –  RepLeg”  e  a  “Relação  de Vínculos  –  VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.    Portanto,  não  acato  essa  preliminar,  já  que  a  finalidade  do  “Relatório  de  Representantes Legais ­ REPLEG (Relação de Corresponsáveis)” é apenas identificar os sócios  e diretores da empresa, com seu respectivo período de gestão.  DA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA:  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 16832.000607/2009­83  Acórdão n.º 2401­004.097  S2­C4T1  Fl. 5          7 A  Recorrente  alega  que  os  valores  apurados  foram  atingidos  pela  decadência e requer a aplicação da regra decadencial prevista no CTN.  Pelos motivos a seguir delineados, tal alegação será acatada em parte.  Inicialmente,  registramos  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos  45 e 46, ambos da Lei 8.212/1991.  Na  oportunidade,  os  ministros  ainda  editaram  a  Súmula  Vinculante  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula Vinculante 8 ­ STF: “São inconstitucionais o parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional 45/2004, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado; (g.n.)  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   8 Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça que, nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum,  nada há a ser homologado e, por consequência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em  que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Verifica­se  que  o  lançamento  fiscal  em  tela  refere­se  às  competências  01/2004 a 12/2004 e foi efetuado em 30/07/2009, data da intimação e ciência do sujeito passivo  (fls. 01 e 02).  No  caso  em  tela,  trata­se  do  lançamento  de  contribuições,  cujos  fatos  geradores o Fisco  já  reconheceu que a Recorrente efetuou antecipação de pagamento parcial,  conforme Relatório Fiscal, Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal­TEPF (fls. 29/30)  – o Fisco registrou que houve análise dos comprovantes de recolhimento –, e cópias das Guias  da  Previdência  Social  (GPS)  de  fls.  99/110.  Esses  documentos  afirmam  que  houve  o  recolhimento  parcial  de  contribuições  previdenciárias  devidas.  Nesse  sentido,  a  teor  do  enunciado da súmula 99 do CARF1, aplica­se o art. 150, § 4º, do CTN, para considerar que os  valores  apurados  até  a  competência  06/2004,  inclusive,  foram  atingidos  pela  decadência  tributária.  Com  isso  –  como  o  crédito  foi  constituído  com  fundamento  no  direito  potestativo  do  Fisco  em  lançar  os  valores  das  contribuições  não  recolhidas  em  época  determinada  pela  legislação  vigente  –,  a  preliminar  de  decadência  será  acatada  em  parte,  excluindo­se os valores  apurados nas  competências 01/2004 a 06/2004,  já que o  lançamento  fiscal refere­se ao período de 01/2004 a 12/2004 e as competências posteriores a 06/2004 não  foram abarcadas pela decadência tributária.                                                              1 Súmula 99 do CARF: Para  fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se  referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida no auto de infração.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 16832.000607/2009­83  Acórdão n.º 2401­004.097  S2­C4T1  Fl. 6          9 Diante  disso,  acata­se  parcialmente  a  preliminar  de  decadência  tributária,  excluindo as contribuições apuradas até a competência 06/2004,  inclusive, nos termos do art.  150, § 4º, do CTN. Após isso, passo ao exame de mérito.  DO MÉRITO:  Quanto  ao  Vale­Transporte  pago  em  dinheiro,  deve­se  observar  o  entendimento da jurisprudência dos tribunais de superposição (STF e STJ) no sentido de que os  valores pagos a título de vale­transporte em dinheiro não integram o salário de contribuição, já  que os atos normativos que o disciplinam afrontam a Constituição Federal.  Por meio da Lei 7.418/1985, foi instituído o vale­transporte como direito do  trabalhador a cargo do empregador, pessoa física ou jurídica, a fim de cobrir despesas efetivas  de deslocamento da residência para o trabalho e vice­versa. A saber:  Art.  1º.  Fica  instituído  o  Vale­Transporte,  que  o  empregador,  pessoa física ou jurídica, poderá antecipar ao trabalhador para  utilização  efetiva  em  despesas  de  deslocamento  residência­ trabalho  e  vice­versa,  mediante  celebração  de  convenção  coletiva ou de acordo coletivo de trabalho e, na forma que vier  a  ser  regulamentada  pelo  Poder  Executivo,  nos  contratos  individuais de trabalho.  Posteriormente,  o  Decreto  no  95.247/1987  veio  proibir  a  concessão  de  tal  benefício mediante pagamento em dinheiro, nos termos do seu art. 5o, in verbis:  Art.  5°. É vedado ao empregador  substituir o Vale­Transporte  por  antecipação  em  dinheiro  ou  qualquer  outra  forma  de  pagamento,  ressalvado  o  disposto  no  parágrafo  único  deste  artigo.  Parágrafo  único.  No  caso  de  falta  ou  insuficiência  de  estoque  de  Vale­Transporte,  necessário  ao  atendimento  da  demanda  e  ao  funcionamento  do  sistema,  o  beneficiário  será  ressarcido pelo empregador, na folha de pagamento imediata, da  parcela  correspondente,  quando  tiver  efetuado,  por  conta  própria, a despesa para seu deslocamento.  A Constituição Federal expressamente consignou que:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. (g.n.)  Já o Código Tributário Nacional, complementando a matéria, estabelece que:  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  –  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   10 III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  –  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  (...)  Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem­se aos  das  leis  em  função  das  quais  sejam  expedidos,  determinados  com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta  Lei. (g.n.)  Diante  do  arcabouço  jurídico­tributário  acima  delineado,  percebe­se  que  o  debate  acerca  deste  tema  esbarra  em  questões  e  postulados  jurídicos,  o  que  impede  a  perpetuação  da  divergência.  Como  destacou  o  Ministro  Eros  Grau,  relator  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  no  478410,  em  seu  voto:  “a  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre o valor pago em dinheiro a  título de vale­transporte – que efetivamente não  integra o  salário – seguramente afronta a Constituição em sua totalidade normativa”.  Transcrevo abaixo trechos das decisões dos tribunais de superposição:  “Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA. CURSO LEGAL E CURSO FORÇADO. CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE NORMATIVA.  1.  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário em vale­transporte ou em moeda, isso não afeta  o caráter não salarial do benefício.  2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso legal da moeda nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento,  que  se  manifesta  exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange  a débitos de caráter patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 16832.000607/2009­83  Acórdão n.º 2401­004.097  S2­C4T1  Fl. 7          11 5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao  curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em  circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge  o  instrumento monetário enquanto valor e a sua  instituição [do  curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do  poder emissor sua conversão em outro valor.  6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago, em dinheiro, a título de vales­transporte, pelo recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário  a  que  se  dá  provimento.”  (RE  478410/SP,  Rel.:  Min.  EROS  GRAU,  j.10/03/2010, Dje 13.05.2010, Despacho de publicação no 94 de  12/05/2011)  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  “Ementa:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  AUXÍLIO­CRECHE.  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.  AUXÍLIO­TRANSPORTE  PAGO  EM  PECÚNIA.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  ENTENDIMENTO  DO  STF.  REALINHAMENTO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  1.  A  solução  integral  da  controvérsia,  com  fundamento  suficiente,  não  caracteriza  ofensa  ao  art.  535  do  CPC.  2.  O  acórdão  de  origem consignou que a parte não comprovou os gastos  com o  auxílio­creche  nem  a  idade  dos  beneficiários.  Rever  tal  entendimento  demanda  reexame  da  matéria  fático­probatória,  vedado  em  Recurso  Especial  (Súmula  7/STJ).  3.  Em  razão  do  pronunciamento  do  Plenário  do  STF,  declarando  a  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  referentes  a  auxílio­transporte,  mesmo  que  pagas  em  pecúnia,  faz­se  necessária  a  revisão  da  jurisprudência  do  STJ  para  alinhar­se  à  posição  do  Pretório  Excelso.  4.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  em  parte, provido.” (REsp 1194788/RJ, de 19.08.2010) (g.n.)  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  “EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VALE­ TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  PRECEDENTE  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  REVISÃO.  NECESSIDADE.  1. O Supremo Tribunal Federal, na assentada de 10.03.2003, em  caso  análogo  (RE  478.410/SP,  Rel. Min.  Eros  Grau),  concluiu  que  é  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre o vale­transporte pago em pecúnia, já que,  qualquer  que  seja  a  forma  de  pagamento,  detém  o  benefício  natureza  indenizatória.  Informativo  578  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  Assim,  deve  ser  revista  a  orientação  desta  Corte  que  reconhecia  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  na  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   12 hipótese quando o benefício é pago em pecúnia, já que o art. 5º  do Decreto 95.247/87 expressamente proibira o empregador de  efetuar o pagamento em dinheiro.  3.  Embargos  de  divergência  providos.”  (Embargos  de  Divergência em REsp nº 816.829 – RJ, 2008/0224966­4)  No  mesmo  caminho  da  jurisprudência  dos  tribunais  de  superposição,  a  Advocacia­Geral  da União  (AGU) publicou  no  dia 08/12/2011  a Súmula  no  60,  em que  seu  enunciado  estabelece  que: “não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­ transporte pago em pecúnia, considerando seu caráter indenizatório da verba”.  Com  isso,  como  a  questão  é  eminentemente  jurídica,  inclino­me  diante  da  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  para considerar que o vale­transporte pago em pecúnia (dinheiro) não integra a base de cálculo  das contribuições sociais. Logo, os valores das contribuições sociais apuradas, incidentes sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  a  título  de  vale­transporte  pago  em  dinheiro, deverão ser excluídos do presente lançamento fiscal.    Com relação aos valores apurados em decorrência da verba paga a título  de auxílio­alimentação (ajuda alimentação) em dinheiro, entendo que tal verba é salário de  contribuição e, por consectário lógico, deverá ser submetida à incidência da contribuição social  previdenciária.  Constata­se  que  não  houve  pagamento  “in  natura”  de  auxílio­alimentação,  sendo os valores incluídos diretamente nas contas contábeis do Livro Razão do ano de 2004 e o  pagamento  efetuado em pecúnia durante  todo o  período  fiscalizado. Na peça  recursal  de  fls.  193/213,  a  própria Recorrente  admite que  a verba  concedida  a  título  auxílio­alimentação  foi  paga  em  dinheiro.  A  empresa  também  não  está  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT).  Isso  está  consubstanciado  no Relatório  Fiscal  (fls.  54/56)  nos  seguintes  termos:  “[...] 4. Descrição dos Fatos Geradores:  4.1  ­  A  empresa  apresentou  o  livro  Diário  n.  18, matricula  n.  91114 de 22/08/2007 no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Foi  solicitado  documentos  de  diversas  contas  contábeis  através  do  TIF ­ Termo de Intimação Fiscal de n. 02, 03 e 04 e não foram  apresentados  das  contas  21301001,  21301002,  41101001,  41101008,  41102001,  41104026  e  41204001,  sendo  excluídos  dos  lançamentos  os  documentos  apresentados  destas  contas.  Esta  situação  deu  origem  à  emissão  do  Al  n.  37.235.729­6  em  30/07/2009 CFL 38, dando margem a aferição indireta.  4.2  ­  Remunerações  pagas,  devidas,  ou  creditadas  a  qualquer  titulo,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  que  lhe  prestaram serviços, destinados a retribuir o trabalho.  Apuradas através do livro Razão:  ­Pagamentos a titulo de vale refeição, sem o devido cadastro no  PAT  ­  Programa  de  alimentação  do  trabalhador  na  conta:  41105009­Vale  Refeição,  nas  competências  de  01/2004  a  12/2004; [...]”  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 16832.000607/2009­83  Acórdão n.º 2401­004.097  S2­C4T1  Fl. 8          13 Com isso, o auxílio­alimentação (ajuda alimentação) pago em dinheiro deve  ser  considerado  como  integrante  do  salário  de  contribuição,  nos  termos  do  artigo  28,  §  9o,  alínea “c”, da Lei no 8.212/1991, in verbis:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa.  § 9° Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de  1976;  Percebe­se,  então,  que  o  salário  de  contribuição  é  o  total  da  remuneração  auferida  pelo  segurado,  a  qualquer  título,  não  o  integrando  somente  as  rubricas  previstas  no  parágrafo 9° do art. 28, e entre elas, a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de alimentação do Trabalhador, nos termos da Lei 6.321/1976, que em seu art. 3° dispõe que  não  se  inclui  como  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura:  “Art.  3°. Não  se  inclui  como  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  trabalho”,  que  não  é  a  hipótese  dos  autos  ora  analisado.  Esse  entendimento  está  consubstanciado  em  precedentes  do  Superior  Tribunal de Justiça (STJ), nos seguintes termos:  “REsp  895146  CE,  Relator(a):Ministro  JOSÉ  DELGADO,  Julgamento:  27/03/200,  Órgão  Julgador:  T1  ­  PRIMEIRA  TURMA, Publicação:DJ 19/04/2007 p. 249  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  PARCELAS  PAGAS  EM  PECÚNIA,  EM  CARÁTER  HABITUAL  E  REMUNERATÓRIO.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES.  1.  Recurso  especial  interposto  pelo  INSS  contra  acórdão  proferido  pelo  TRF  da  5ª  Região  segundo  o  qual:  "A  ajuda­ alimentação,  paga  pelo  Banco  do  Brasil,  mediante  crédito  em  conta­corrente,  aos  seus  empregados,  não  configura  salário  in  natura,  e  sim,  salário,  sobre  o  qual  incidirá  desconto  de  contribuição  previdenciária,  nos  temos  do  Regulamento  do  Custeio da Previdência Social." 2. A jurisprudência do Superior  Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   14 pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Com  tal  atitude, a empresa planeja, apenas, proporcionar o aumento da  produtividade e eficiência funcionais. 3. Na espécie, as parcelas  referentes  à  ajuda­alimentação  foram  pagas  em  pecúnia,  em  caráter habitual e remuneratório, mediante depósito em conta­ corrente  dos  respectivos  valores,  integrando,assim,  a  base  de  cálculo da contribuição previdenciária. 4. Precedentes: REsp nº  433230/RS;  REsp  nº  447766/RS;  REsp  nº  330003/CE;  REsp  nº  320185/RS;  REsp  nº  180567/CE;  REsp  nº  163962/RS;REsp  nº  199742/PR;  REsp  nº  112209/RS;  REsp  n  º  85306/DF  e  EREsp603509/CE. 5. Recurso especial não­provido.” (g.n.)  A adesão ao PAT não constitui mera formalidade. É através do conhecimento  da existência do programa em determinada empresa que o Ministério do Trabalho e Emprego,  por  seu  órgão  de  fiscalização,  verificará  o  cumprimento  do  disposto  no  artigo  3°  acima  transcrito. Ao incentivo fiscal há uma contraprestação por parte da empresa: fornecimento de  alimentação com teor nutritivo adequado em ambiente que atenda as condições aceitáveis de  higiene.  É  preciso  considerar  ainda  que  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2.117/2011,  aprovado  pelo Ministro  da Fazenda  em Despacho  de  24/11/2011,  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter  a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há incidência de  contribuição previdenciária.  Assim,  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  alimentação  restringe­se ao seu fornecimento in natura ou à hipótese de inscrição no PAT. A alimentação  fornecida  em  pecúnia  e  sem  a  devida  inscrição  no  PAT  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  No  caso  sob  exame,  além  de  a  Recorrente  não  estar  inscrita  no  PAT  no  período do lançamento, a alimentação foi fornecida em pecúnia (dinheiro) e de forma habitual,  de sorte que a verba correspondente está sujeita à incidência de contribuições previdenciárias.    A Recorrente argumenta que, conforme as GPS’s acostadas aos autos, os  valores  referentes  à  contribuição  previdenciária  dos  segurados  empregados  já  foram  devidamente recolhidos, bem como foram corretamente lançados no Livro Diário no 18.  Essa  alegação  é  impertinente  para  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  e  não  será  acatada,  pois  os  valores  lançados  abarcam  exclusivamente  as  contribuições  sociais  destinadas a outras Entidades/Terceiros  (Salário Educação,  INCRA, SESC e SEBRAE). Esta  contribuição  é  devida  pela  própria  Recorrente  na  qualidade  da  sua  sujeição  passiva  como  contribuinte da obrigação  tributária,  sendo distinta da contribuição  arrecadada dos  segurados  empregados que lhe prestaram serviços.    Fl. 169DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 16832.000607/2009­83  Acórdão n.º 2401­004.097  S2­C4T1  Fl. 9          15 A Recorrente alega que uma associação filantrópica, sem fins lucrativos,  possuindo,  portanto,  imunidade  em  relação  às  cotas  patronais  das  contribuições  previdenciárias objeto do presente lançamento, nos termos da alínea "c" do inciso VI do  art. 150 da CF/88.  Tal  alegação não  será  acatada,  haja vista que se  trata  apenas de  afirmações  sem qualquer comprovação de que a Recorrente efetivamente é uma entidade beneficente.  Essa questão suscitada pela Recorrente tem por finalidade embasar a tese de  inaplicabilidade do art. 55 da Lei 8.212/1991, com o argumento de que a imunidade só poderia  ser  regulamentada  via  legislação  complementar,  nos  termos  do  art.  146,  inciso  II,  da  Constituição Federal.  Cumpre esclarecer ainda que o art. 14 do CTN regula os requisitos previstos  na  lei,  conforme dispõe  o  art.  150,  inciso VI,  alínea  “c”,  da CF/88,  que  trata  na  verdade  da  imunidade  de  impostos,  enquanto  que  o  art.  55  da  Lei  8.212/1991  regula  a  isenção/imunidade de contribuições sociais, conforme dispõe o art. 195, §7º da CF/88.  Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 9º. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos  Municípios: (...)  IV ­ cobrar imposto sobre: (...)  c)  o  patrimônio,  a  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  observados  os  requisitos  fixados  na  Seção II deste Capítulo;  .........................................................................................................  Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:  I  ­  não  distribuírem qualquer  parcela  de  seu  patrimônio  ou  de  suas rendas, a qualquer título;  II  ­  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;  III ­ manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros  revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.  § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º  do  artigo  9º,  a  autoridade  competente  pode  suspender  a  aplicação do benefício.  § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo  9º  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os  objetivos  institucionais  das  entidades  de  que  trata  este  artigo,  previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   16 Percebe­se  que,  na  leitura CTN acima,  a  regra  estampada no  art.  14  regula  somente a imunidade de impostos, não sendo aplicável, portanto, a outra espécie de tributo, às  contribuições sociais, cerne do processo em questão. Não há, também, como argumentar que a  disposição  do  CTN  pode  ser  aplicada  ao  gênero  tributo,  pois  o  §  7º  do  art.  150  da  CF/88  reconhece a distinção entre as espécies tributárias: impostos e contribuições.  Constituição Federal de 1988:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios: (...)  VI ­ instituir impostos sobre: (...)  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei.  (...)  § 7º A lei poderá atribuir a recorrente de obrigação tributária a  condição  de  responsável  pelo  pagamento  de  impostos  ou  contribuição,  cujo  fato  gerador  deva  ocorrer  posteriormente,  assegurada  a  imediata  e  preferencial  restituição  da  quantia  paga, caso não se realize o fato gerador presumido.  Quanto  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  o  benefício  isentivo  (imunizante) está determinado no §7º do  art.  195 da CF/1988, que prevê  para o usufruto do  benefício o atendimento de requisitos previstos em Lei, no caso a Lei 8.212/1991. Logo, para  fazer  jus ao benefício da  imunidade/isenção  retromencionada, a Recorrente deve, ou deveria,  cumprir  os  requisitos  estabelecidos  no  art.  55  da  Lei  8.212/91,  hipótese  não  verificada  nos  autos e nem nas informações fornecidas pelo Fisco.  Constituição Federal de 1988:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais: (...)  §  7º  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei. (g.n)  Nesse  mesmo  sentido,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  decidiu,  no  julgamento  do Recurso  Extraordinário  (RE)  636941/RS, Relator Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  13/02/2014, que não é necessário lei complementar para dar completude ao §7º do art. 195 da  CF/1988. Para a Corte Constitucional, a  lei na qual são previstas as exigências das entidades  beneficentes de assistência social é uma lei ordinária. Antes era o art. 55 da Lei 8.212/1991 e,  atualmente, trata­se dos preceitos estabelecidos pela Lei 12.101/2009.  Observa­se  que  o  texto  constitucional  remeteu  à  lei  o  estabelecimento  das  condições  necessárias  para  a  obtenção  da  isenção  de  contribuições  sociais  pelas  entidades  consideradas de assistência social.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 16832.000607/2009­83  Acórdão n.º 2401­004.097  S2­C4T1  Fl. 10          17 O art. 55 da Lei 8.212/1991, vigente à época da ocorrência do fato gerador e  antes da Lei 12.101/2009, veio regulamentar a matéria, estabelecendo os diversos requisitos a  serem cumpridos pelas entidades consideradas de assistência social, a fim de obterem isenção  da cota patronal, dispondo, em seu § 1o, a obrigatoriedade de se requerer o referido benefício  no INSS.  É  importante  frisar que,  no ordenamento  jurídico,  há a  imposição de  certos  requisitos  para  que  uma  entidade  venha  gozar  de  isenção/imunidade  das  contribuições  previdenciárias, o que não logrou a empresa Recorrente comprovar.  De sorte que, no caso dos autos, ao contrário do que entendeu a Recorrente, a  caracterização  da  imunidade  não  depende  apenas  a  empresa  ser  titulada  no  Estatuto  Social  como  entidade  beneficente  ou  associação,  conforme  posto  na  peça  recursal,  mas  ela  deverá  atender  todos  os  requisitos  estabelecidos  no  art.  55  da  Lei  8.212/1991  para  usufruir  a  imunidade aqui tratada, inclusive deverá atender, de foram cumulativa, os incisos I, II, III, IV e  V desse artigo.  O  art.  55  da  Lei  8.212/1991,  antes  da  Lei  12.101/2009,  estabelecia  os  seguintes requisitos:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I  ­  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos;  III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V ­ aplique integralmente o eventual resultado operacional na  manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1° Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar o pedido.  § 2° A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   18 § 3° Para os fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela necessitar.  § 4o O  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS cancelará a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  §  5°  Considera­se  também  de  assistência  social  beneficente,  para  os  fins  deste  artigo,  a  oferta  e  a  efetiva  prestação  de  serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de  Saúde, nos termos do regulamento.  Acrescenta­se  a  título  de  realce  que  a  Recorrente  não  comprovou  o  cumprimento  dos  requisitos  previstos  no  art.  55  da  Lei  8.212/1991,  não  podendo  estar  amparada  pela  “isenção/imunidade”,  devendo  pois  recolher  as  contribuições  inadimplidas  lançadas  no  presente  processo,  a  qual  competia,  além  da  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  exigidos  em  lei,  o  reconhecimento  do  direito  à  isenção  das  contribuições  previdenciárias mediante emissão de ato administrativo declaratório pelo Fisco (INSS).  Dessa  forma,  não  há  como  se  acolher  a  pretensão  da  Recorrente,  para  reconhecer sua imunidade relativamente às contribuições à Seguridade Social, pois estando o  artigo  55  da  Lei  8.212/1991  em  perfeita  consonância  com  as  disposições  constitucionais,  e  considerando que as exigências ali contidas não foram observadas, fica a empresa obrigada ao  recolhimento das contribuições a seu cargo, previstas no artigo 22 da mesma lei, bem como, ao  recolhimento das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço, nos termos do artigo 30,  da referida lei e, de igual modo, efetuar o recolhimento das contribuições devidas às entidades  e fundos (chamados de Terceiros/Outras Entidades).  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO, para reconhecer que sejam excluídos:  1.  os valores  apurados  até  a  competência 06/2004,  inclusive,  em  razão  da decadência; e  2.  os  valores  oriundos  da  verba  paga  a  título  de  vale­transporte  em  pecúnia  (dinheiro),  levantamento  “VT­Vale Transporte”,  nos  termos  do voto.    (assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi ­ Relator                              Fl. 173DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

score : 1.0
6392401 #
Numero do processo: 19679.005959/2003-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1998 COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA- Prazo decenal da tese dos 5 + 5 -não aplicação da LC 118/05 que implicou em inovação normativa, mas de 10 anos do fato gerador, pela aplicação combinada dos artigos. 150 § 4º, 156, VII e 168, I do CTN. Assim, débitos compensados de 01/01/1998 com valores recolhidos a maior de julho 1988 a dezembro de 1991 e corrigidos por relatório de diligência foram satisfatórios para homologar as compensações e cancelar o AI em discussão RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 3402-003.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar o AI, homologando-se os créditos do contribuinte apurados em diligência. ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201605

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1998 COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA- Prazo decenal da tese dos 5 + 5 -não aplicação da LC 118/05 que implicou em inovação normativa, mas de 10 anos do fato gerador, pela aplicação combinada dos artigos. 150 § 4º, 156, VII e 168, I do CTN. Assim, débitos compensados de 01/01/1998 com valores recolhidos a maior de julho 1988 a dezembro de 1991 e corrigidos por relatório de diligência foram satisfatórios para homologar as compensações e cancelar o AI em discussão RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 30 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 19679.005959/2003-48

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5592671

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 31 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3402-003.074

nome_arquivo_s : Decisao_19679005959200348.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : VALDETE APARECIDA MARINHEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 19679005959200348_5592671.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar o AI, homologando-se os créditos do contribuinte apurados em diligência. ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Wed May 18 00:00:00 UTC 2016

id : 6392401

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:49:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048421180375040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.005959/2003­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.074  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2016  Matéria  PIS  Recorrente  WHIRLPOO S.A (atual denominação de Multibras S/A Eletrodoméstico)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 1998  COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA­ Prazo decenal da tese dos 5 + 5 ­não aplicação da LC  118/05 que implicou em inovação normativa, mas de 10 anos do fato gerador, pela aplicação  combinada dos artigos. 150 § 4º, 156, VII e 168, I do CTN. Assim, débitos compensados de  01/01/1998 com valores recolhidos a maior de julho 1988 a dezembro de 1991 e corrigidos  por relatório de diligência foram satisfatórios para homologar as compensações e cancelar o  AI em discussão  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara/  2ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para cancelar o AI, homologando­se os créditos do contribuinte apurados em diligência.    ANTONIO CARLOS ATULIM  Presidente   VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge Olmiro  Lock  Freire,  Valdete  Aparecida Marinheiro, Waldir  Navarro  Bezerra,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos Augusto Daniel Neto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 59 59 /2 00 3- 48 Fl. 796DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     2 Relatório  Por  bem  relatar  adota­se  o  relatório  de  fls.  688 e 690  emanado do  voto  do  relator  Marco  Aurélio  Calvão  Monneral  Prado  da  6º  Turma  da  DRJ/SPOI,  nos  seguintes  termos:    4.  O  processo  em  exame  versa  sobre  lançamento  eletrônico  originado  de  auditoria  interna que realizou a DEFIS/SPO nas DCTF da contribuinte em epígrafes relativas ao  ano­calendário de 1998, nas quais se apurou falta de recolhimento dos débitos de Pis  referentes  aos meses  de  janeiro  a  dezembro  desse  ano,  conforme  registra  o  auto  de  infração, anexo as fls. 31/42.    5. A irregularidade acima foi detectada em virtude da ausência de registro do processo  n° 13811.000102/97­65 no sistema Profisc, o qual fora informado nessas declarações  para  justificar  a  inclusão  dos  débitos  em  apreço  na  linha  "Comp  s/DARF­Outros­ PAF".  Tal  circunstância  vem  atestada  pela  ocorrência  "Proc  inexist  no  Profisc",  consignada nos demonstrativos das fls. 35/38.    6. A interessada impugnou o feito por meio do arrazoado anexo às fls. 1/24, cujo teor  passo a resumir:    a). Afirma preliminarmente que o auto de infração deve ser declarado nulo porque:    1) em desacordo com o art. 10, III, do decreto n° 70.235/72, a descrição dos fatos que  lhe deram origem não é clara, visto que seus anexos não são autoexplicativos, o que  torna  impossível  identificar  a  infração  cometida  e  a  impede  de  elaborar  uma defesa  coerente  (invoca  dois  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes,  atual  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, cujas ementas transcreve na fl. 4);    2)  ao  deixar  de  descrever  corretamente  os  fatos,  tornou  praticamente  impossível  os  argumentos de defesa por parte da  impugnante em face da infração  imputada, o que  fere frontalmente os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (cita  excerto de doutrina nas fls. 5/6);    3) não se reveste de motivação, principio inerente aos atos administrativos (reproduz  duas passagens doutrinárias relativas a matéria nas fls. 6/8);     b). Alega ter realizado as compensações demonstradas nas DCTF relativas ao período  de  janeiro  a  dezembro  de  1998  com  créditos  do  próprio  Pis  resultantes  de  recolhimentos  indevidos  realizados  sob  a  égide  dos  decretos­lei  no  2.445/88  e  n°  2.449/88,  na  forma  do  art.  66  da  lei  n°  8.383/91  e  em  conformidade  com  o  entendimento externado pela RFB na IN SRF n° 21/97;    c).  Observa  que,  como  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional  podem  ser  compensados  independentemente  de  autorização  do  Fisco,  não  há  que  falar  de  processo  de  restituição/compensação,  de  modo  que  se  deve  desconsiderar a alegação de "proc. inexistente no Profisc", visto que não há, de fato,  qualquer processo relativo as compensações em causa;    Fl. 797DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 19679.005959/2003­48  Acórdão n.º 3402­003.074  S3­C4T2  Fl. 3          3 d) Em  seguida,  tece  algumas  considerações  acerca  do  instituto  da  compensação  em  matéria  de  tributos  federais  e  sobre  a  inconstitucionalidade  dos  decretos  lei  n°  2.445/88 e n° 2.449/88 (fls. 9/12), concluindo que se deve julgar improcedente o auto  de  infração,  tendo  em  vista  que  a  compensação  se  deu  de  acordo  com  os  ditames  legais;    e). Finalmente, discorrendo sobre a matéria em ligeira dissertação inçada de citações  de acórdãos do STJ, alega ser inconstitucional a aplicação da taxa Selic no cálculo dos  juros de mora incidentes sobre créditos tributários (fls. 12/24);    f).  Encerrando  o  arrazoado,  requer  se  declare  nulo  ou  totalmente  improcedente  o  lançamento fiscal.    7. Em despacho anexo a fl. 54, a DERAT/SPO informou não haver localizado nenhum  pagamento relativo aos débitos autuados.    8.  Ao  examinar  o  processo,  propusemos  a  realização  de  diligência  com  o  fito  de  verificar  os  registros  contábeis  e  a  regularidade  das  compensações,  bem  como  a  existência  e  suficiência  dos  créditos  utilizados  (fls.  55/56).  Com  a  aquiescência  do  então  presidente  desta  Turma  de  Julgamento,  os  autos  foram  encaminhados  a  DEFIS/SPO,  cuja  divisão  de  fiscalização,  apoiando­se  em  vasta  documentação  fornecida pela empresa, a qual ocupa a maior parte das folhas numeradas de 62 a 650,  refez os cálculos relativos as compensações (fls. 658/662) e elaborou o relatório anexo  as fls. 663/669, no qual apresenta suas conclusões.    9. Cientificada do resultado da diligência, a impugnante manifestou­se sobre a matéria  em comunicado anexo as fls. 670/675, no qual observa em síntese que:    a) Diferentemente  do  que  afirmou  a  autoridade  encarregada  da  diligência,  a  compensação  entre  tributos  da  mesma  espécie  não  requer  apresentação  de  declaração de compensação;  b) Tendo em vista tratar­se de tributo cuja inconstitucionalidade foi expressamente  declarada  pelo  STF,  o  prazo  para  repetir  o  indébito  deve  ser  contado  a  partir  da  publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal,  como  prevê  o  Parecer  Cosit  nº  58/1998  (cujo  texto  reproduz  nas  fls.  676/684),  não  se  aplicando  ao  caso  o  Ato  Declaratório  SRF  n°  096,  de  26/11/1999,  nem  tampouco  a  lei  complementar  n°  118/2005. ”    O acordão de nº 16­22.365 de fls. 686 a 687 traz a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP    Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998    DCTF.  AUDITORIA  INTERNA.  LANÇAMENTO  DE  OBRIGATORIEDADE.  Segundo  disposição  expressa  do  art.  90  da MP  n°  2.158/2001,  era obrigatório  à  época da  autuação  o  lançamento da diferença  decorrente de compensação não comprovada informada pela contribuinte em  DCTF.     Fl. 798DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     4 ESCRITURAÇÃO MERCANTIL  INFORMATIZADA.  FORMALIDADES  LEGAIS. VALOR PROBATÓRIO.  Somente faz prova em favor da contribuinte a escrituração mercantil mantida  com  observância  das  formalidades  previstas  em  lei,  as  quais  incluem  a  obrigatoriedade  de  submeter  todas  as  folhas  emitidas  eletronicamente  à  autenticação da Junta Comercial.    COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS DE PIS. AUSÊNCIA  DE REGISTROS CONTABEIS ADEQUADOS. O  fato  de  a  legislação  em  vigor  a  época  permitir  a  realização  de  compensação  sem  prévio  exame  do  Fisco não exime a contribuinte do ônus de registra­la na escrita contábil por  meio de lançamentos apropriados.    CRÉDITOS DE PIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A mera apresentação  de planilhas e guias de recolhimento não se presta a comprovar a existência  de créditos de Pis em favor da interessada.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO    Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  ou  compensação  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  quinquenal  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  assim  entendido  o  pagamento  antecipado nos casos de Iançamento por homologação. Aplicação do art. 168,  inc.  I,  do CTN,  do Ato Declaratório  SRF  no  96/1999  e  do  art.  3  °  da  Lei  Complementar n° 118/2005.    JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. Procede a cobrança de encargos de  juros com base na Taxa SELIC, visto estar amparada em lei (art. 61, § 3 º, da  lei n° 9.430/96).    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998    PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRENCIA.  Não  se  justifica  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  teor  da  impugnação  apresentada  demonstra  à  saciedade  que  a  contribuinte  tinha  pleno conhecimento dos fatos objeto de autuação.    LANÇAMENTO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DESCABIMENTO.  Somente  se  reputa  nulo o  lançamento  na  hipótese  prevista  no  art.  59,  I,  do  Decreto n° 70.235/72.    ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  Não  compete  ao  julgador  da  esfera  administrativa a análise de questões que versem sobre a constitucionalidade  de norma legal regularmente editada.    Lançamento Procedente    Fl. 799DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 19679.005959/2003­48  Acórdão n.º 3402­003.074  S3­C4T2  Fl. 4          5 O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  fls.710  a  onde  resumidamente alega:  I – Dos fatos – cita e ementa do acordão recorrido;  II – Do Direito – I.1 – Do descabimento da lavratura do auto de infração (AI)  e da inconstitucionalidade dos Decretos­Leis nº 2.445 e 2.449/1998;  II.2  –  Do  crédito  PIS  a  compensar  e  da  documentação  utilizada  para  a  compensação pela ora recorrente;  II.3 – Da  jurisprudência pacífica no âmbito administrativo: A contabilidade  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  e  a  livre  escolha  quanto  aos  processos  de  contabilização.  Nesse  item  a  recorrente  alega  apresentar  laudo  técnico  e  requer  que  esse  procedimento  seja  levado a diligência para a DRFJ;  II.4 – Da não ocorrência da prescrição do direito à restituição do indébito de  PIS em razão declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­leis;  II.5 – Da não aplicação da lei complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005;  III – Pedido – Requer que seja conhecido o seu Recurso Voluntário, para ver  afastada a alegada decadência do crédito  tributário;  requerendo a  reforma da decisão da DRJ  ora  recorrida e o cancelamento da exigência efetuada no Auto de  Infração a  fim de que seja  proferida  nova  decisão,  reconhecendo  o  direito  à  restituição  dos  valores  de  PIS  recolhidos  indevidamente  em  razão da declaração da  inconstitucionalidade dos Decretos­leis nº 2.445  e  2.449/88.  Em 30/09/2014 há nos autos Termo de solicitação de juntada de documentos  diversos, porém, tratou apenas de documentos pertinentes a substabelecimentos.  Não  se  encontra  nos  autos  qualquer  documento  pertinente  ao  um  laudo  técnico que seria elaborado por auditores da Recorrente, conforme o alegado em seu RV.  É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.     Trata­se de lançamento eletrônico originado de auditoria interna que realizou a  DEFIS/SPO  nas  DCTF  da  contribuinte  relativas  ao  ano­calendário  de  1998,  nas  quais  se  apurou falta de recolhimento dos débitos de Pis referentes aos meses de janeiro a dezembro de  1998, conforme registra o auto de infração, anexo as fls. 31/42.    Fl. 800DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     6   Conforme  consta  do  item  8  do  relatório  da  decisão  recorrida  adotado  acima,  a  DRJ baixou o presente processo em diligência nos seguintes termos:    “  Ao  examinar  o  processo,  propusemos  a  realização  de  diligência  com  o  fito  de  verificar  os  registros  contábeis  e  a  regularidade  das  compensações,  bem  como  a  existência  e  suficiência  dos  créditos  utilizados  (fls.  55/56).  Com  a  aquiescência  do  então  presidente  desta  Turma  de  Julgamento,  os  autos  foram  encaminhados  a  DEFIS/SPO,  cuja  divisão  de  fiscalização,  apoiando­se  em  vasta  documentação  fornecida pela  empresa, a qual ocupa a maior parte das  folhas numeradas de 62 a  650, refez os cálculos relativos as compensações (fls. 658/662) e elaborou o relatório  anexo as fls. 663/669, no qual apresenta suas conclusões. ”    Com  base  no  referido  relatório  de  diligência  o  acordão  recorrido,  não  reconheceu  os  créditos  de  PIS  da  Recorrente  em  compensação,  principalmente  por  ter  entendido haver ocorrido a decadência, conforme ementa que destaco:    “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO    Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  ou  compensação  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  quinquenal  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  assim  entendido  o  pagamento  antecipado nos casos de Iançamento por homologação. Aplicação do art. 168,  inc.  I,  do CTN,  do Ato Declaratório  SRF  no  96/1999  e  do  art.  3  °  da  Lei  Complementar n° 118/2005. ”    Assim,  por  entender  de  forma  diferente  da  decisão  recorrida,  sucinto  essa  preliminar para expor meu entendimento:    Ocorre,  que  essa matéria  já  é  pacífica no CARF e  a  respeito,  vou  adotar  o  voto  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres  dado  no  Processo  13.832.000095/99­70  julgando o Recurso Especial 228.882 em 07/02/2013­ Acordão 93.03­003.200 da 3º turma da  CSRF que bem explica nossa posição a respeito da decadência e a tese do 5+5, ou seja:  “Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  A  teor  do  relatado  a matéria posta em debate cinge­se à questão do termo  inicial da prescrição para repetição de indébito.  Em  especial  a  Fazenda  Nacional defende a aplicação do art. 168 do CTN, com a interpretação dada  pelo art. 3º da Lei Complementar 118/2005.  De  outro  lado,  em contrarrazões, o sujeito passivo pede a manutenção do  acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.  Analisando  os  autos,  verifica­se que o crédito pleiteado se  refere a períodos  de apuração compreendidos entre janeiro de 1991 e maio de 1992,  enquanto  que o pedido de restituição/compensação foi protocolado em 23 de julho de  1999.  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 19679.005959/2003­48  Acórdão n.º 3402­003.074  S3­C4T2  Fl. 5          7 Feito esse esclarecimento,  passemos,  de imediato,  ao enfrentamento da  questão.  Nesta  matéria,  já me pronunciei inúmeras vezes, entendendo que o termo  inicial para repetir indébito é o previsto no artigo 168  do  CTN,  com  a  interpretação dada pelo art. 3º da Lei Complementar 118/2005, ou seja, o da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento  indevido.  Esse  entendimento  vinha  prevalecendo neste Colegiado, quando se resolveu sobrestar a matéria até que  o  Supremo Tribunal Federal se pronunciasse sobre a constitucionalidade  do  art. 4º da Lei Complementar suso mencionada, que determinava a  aplicação  retroativa da interpretação autêntica dada pelo citado artigo 3º.  A  decisão  do  STF  foi no sentido de que o termo inicial  do prazo para  repetição de indébito, a partir de 09/06/2005, vigência da Lei  Complementar  118/2005, era a data da extinção do crédito pelo pagamento; já para as ações  de restituição ingressadas até a vigência dessa lei, dever­se­ia aplicar o prazo  dos  10  anos,  consubstanciado  na  tese  dos  5  mais  5  (cinco anos para homologar e mais 5 para repetir), prevalente no  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Para  melhor  clareza  do  aqui  exposto,  transcreve­se  a  ementa do acordão pretoriano que decidiu a questão.      04/08/2011  PLENÁRIO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621 Rio GRANDE DO Sul.  RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE  DIREITO TRIBUTÁRIO LEI INTERPRETATIVA   APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº      118/2005 DESCABIMENTO VIOLAÇÃO À SEGURANÇA  JURÍDICA ­ NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA  REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.  Quando do advento da LC 118/05,  estava consolidada a orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação combinada dos arts. 150 § 4º, 156, VII e 168, I do CTN.  A LC 118/05 implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     8 Lei supostamente interpretativa que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência de  violação  à  autonomia  e  independência  de violação à autonomia dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial  quanto à sua natureza, validade e aplicação.   A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao Princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção da confiança e de garantia do acesso à justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais  e  resguardando­se  no  mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O prazo de vatatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade do art.  2.028 do Código Civil,  pois,  não  havendo lacuna na LC 118/05, que pretendeu a aplicação do  novo  prazo  na  maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa em contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte,  da  LC  118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­ somente às ações ajuizadas após o decurso dá vacacio  legis de 120 dias, ou  seja, a partir de 09 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543, § 3, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  ACORDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  sob  a  RE  66.621/RS  Presidência  do  Senhor Ministro Cezar  Peluso,  na  conformidade  da  ata  de  julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da relatora.  Essa decisão não deixa margem a dúvida de que o  artigo  3º da Lei  Complementar nº 118/2005 só produziram efeitos a partir de 9 de junho de 20 05, com isso, quem ajuizou ação judicial de repetição de indébito, em período  anterior  a  essa  data,  gozava  do  prazo  decenal  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 19679.005959/2003­48  Acórdão n.º 3402­003.074  S3­C4T2  Fl. 6          9 (tese dos 5 + 5) para repetição de indébito, contado a partir do fato gerador da  obrigação tributária. Ademais, não se pode olvidar que a Constituição é aquil o que o Supremo  Tribunal  Federal  diz  que  ela  é,  com  isso,  em  matéria  de  controle de constitucionalidade, a última palavra é do STF, por conseguinte,  deve  todos  os  demais  tribunais  e  órgãos  administrativos observarem suas decisões.  Doutro lado, não se alegue que predita decisão seria inaplicável ao CARF  já  que o acórdão do STF teria vedado a aplicação retroativa da lei aos casos  de  ação judicial impetradas até o início da vigência da lei interpretativa, pois o  fundamento para inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º declarar a  inconstitucionalidade da segunda parte do art. 3º acima citado, foi justamente  a ofensa ao princípio da segurança jurídica e da confiança, o que se aplica, de  igual modo, aos pedido administrativos, não havendo qualquer motivo, nesse  quesito – segurança jurídica – para diferenciá­los dos pedidos judiciais.  De todo o exposto, conclui­se que aos pedidos administrativos de  repetição  de indébito, formalizados até 8 de junho de 2005, aplica­se o prazo decenal.   Assim, no caso sob exame tem se que os créditos pleiteados, na data em que  protocolado  o  pedido  de  repetição  de  indébito  de indébito (23/07/1999), ainda não haviam sido alcançados pela prescrição,  posto que estes referem­se a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de  1991, portanto, dentro do prazo decenal da tese dos 5 + 5.   Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso da  Fazenda Nacional. ”  Assim  no  presente  processo  a  Recorrente  compensou  débitos  de  janeiro  a  dezembro de 1998 com valores recolhidos a maior de julho de 1988 a dezembro de 1991 (fls.  658 e 659) citado em relatório de conclusão fls.661 corrigidos na forma da Norma de Execução  Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/97.  O  relatório  de  conclusão  de  diligência  afirma  que  os  valores  das  diferenças  a  ressarcir  em  moedas  da  época,  correspondentes  às  empresas  incorporadas  e  corrigidas  até  31/12/1995 de acordo com os índices estabelecidos pela Norma citada, abrangendo o período  de julho de 1988 a dezembro de 1991, resultou no valor corrigido de crédito a ressarcir de R$  20.574.721,26.  A  diligência  proposta  pela  DRJ  foi  exatamente  para  que  a  fiscalização  verificasse se o contribuinte compensou os débitos do PIS objeto do lançamento em AI com os  supostos excessos de recolhimento dessa contribuição, bem como a existência dos créditos do  PIS utilizados e recalculá­los a fim de verificar a regularidade do procedimento, pronunciando­ se especialmente sobre a existência dos registros contábeis e a suficiência dos créditos.  Não há no relatório de diligência qualquer crítica aos registros contábeis, apenas  relato de sua apresentação.  Assim, no meu entendimento o crédito da Recorrente identificado e corrigido na  forma  como  determina  a  norma  aplicada  pela  administração  tributária,  é  sagrado,  porque  é  proveniente  de  norma  considerada  inconstitucional  pelo  STF.  Evidentemente  que  apenas  a  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     10 declaração  de  inconstitucionalidade  não  basta,  é  preciso  ser  de  fato  identificado,  apurado  e  fiscalizado o que pela análise dos autos e pela diligência realizada foi feito a contento.  Contudo,  outras  questões  como modo  de  contabilização,  afirmado  na  decisão  recorrida, não basta para elidir o direito da Recorrente e eu as supero com os fundamentos já  expostos.  Também, entendo válido a lavratura do Auto de Infração, ainda que eletrônico,  pois,  efetivamente  havia  insuficiência  de  informações  no  registro  da  RFB  quanto  a  compensação realizada pela Recorrente.    Isto posto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o  direito  ao  crédito  do  contribuinte  citados  em  fls.  675/678  e  resumido  em  fls.  679,  para  a  homologação  da  compensação  dentro  do  valor  apurado  e  corrigido  constante  do  relatório  da  diligência na parte conclusiva.    É como voto  Conselheira relatora Valdete Aparecida Marinheiro                                      Fl. 805DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM

score : 1.0
6434583 #
Numero do processo: 11060.721809/2015-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DEDUÇÃO DE DESPESAS PLANO DE SAÚDE E DENTISTA. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, dentistas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 8°, inciso II, alínea “a”, da Lei 9.250/1995 e do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas com plano de saúde e dentista na declaração de ajuste anual do contribuinte foi demonstrada por meio de documentos hábeis e idôneos no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$1.737,16, referentes ao Plano de Saúde UNIMED SANTA MARIA do declarante, e de despesas com dentista no valor de R$17.640,00. Ronaldo de Lima Macedo Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201606

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DEDUÇÃO DE DESPESAS PLANO DE SAÚDE E DENTISTA. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, dentistas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 8°, inciso II, alínea “a”, da Lei 9.250/1995 e do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas com plano de saúde e dentista na declaração de ajuste anual do contribuinte foi demonstrada por meio de documentos hábeis e idôneos no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11060.721809/2015-75

anomes_publicacao_s : 201607

conteudo_id_s : 5608650

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2402-005.343

nome_arquivo_s : Decisao_11060721809201575.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 11060721809201575_5608650.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$1.737,16, referentes ao Plano de Saúde UNIMED SANTA MARIA do declarante, e de despesas com dentista no valor de R$17.640,00. Ronaldo de Lima Macedo Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Marcelo Malagoli da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016

id : 6434583

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:50:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048421203443712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.721809/2015­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.343  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ANA MARIA TONIOLO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  PLANO  DE  SAÚDE  E  DENTISTA.  COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos, dentistas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do  art.  8°,  inciso  II,  alínea  “a”,  da Lei  9.250/1995  e do  art.  80  do Decreto  3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas com plano de saúde e dentista na declaração de ajuste  anual  do  contribuinte  foi  demonstrada  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos no mesmo ano­calendário da obrigação tributária.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 18 09 /2 01 5- 75 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/06/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de  R$1.737,16,  referentes  ao  Plano  de  Saúde  UNIMED  SANTA MARIA  do  declarante,  e  de  despesas com dentista no valor de R$17.640,00.      Ronaldo de Lima Macedo  Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Natanael  Vieira  dos  Santos  e  Marcelo  Malagoli da Silva.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/06/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11060.721809/2015­75  Acórdão n.º 2402­005.343  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento de fls. 37/41, resultante de alterações  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA),  exercício  de  2013,  ano­calendário  de  2012,  que  implicou apuração de imposto suplementar, sujeito à multa de ofício (75%) e juros legais.  Por descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão de primeira instância (fls.  49/51), reproduzido a seguir:  “Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação de Lançamento nº 2013/391382277775928, expedida  em  28/04/2015,  referente  a  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física,  exercício  2013,  ano­calendário  2012,  código  2904,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$5.328,72 e seus consectários legais, totalizando R$10.384,07,  com juros de mora calculados até 30/04/2015, fls. 37 a 41.  O  lançamento  decorreu  da  apuração  de  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$19.377,16,  com  a  seguinte  manifestação da autoridade lançadora, em síntese:  87.497.368/0001­95  UNIMED  SANTA  MARIA/RS  ­  COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE  ­ Na declaração  apresentada de APUSM não constam assinatura  e qualificação  do  responsável  pelas  informações.  Além  disso,  não  há  Declaração  de  Serviços  Médicos  e  de  Saúde  ­  DMED  a  confirmar esses valores.  564.817.640­68  GELSON  MILTON  ZUGE  ­  [...]  Os  recibos  apresentados  NÃO  observam  os  requisitos  legais:  não  há  registro  do  endereço  profissional;  não  há  indicação  da  cidade  onde se deu o tratamento. Além disso, não há discriminação do  paciente do tratamento.  Cientificada da notificação em 08/05/2015, fls. 42, a contribuinte  apresentou impugnação em 25/05/2015, fls. 2 a 3, acompanhada  dos documentos de fls. 9 a 21, contestando o lançamento.  Alega  que  o  valor  contestado  se  refere  a  despesas médicas  da  própria declarante.”  A  decisão  de  primeira  instância  (fls.  49/51)  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo­se os valores apurados pelo Fisco.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  31/08/2015  (fls.  57),  o  interessado  interpôs,  em  29/09/2015,  o  recurso  de  fls.  66/73. Nas  razões  recursais  aduz,  em  síntese, que:  1.  Dedução  Indevida  de  Despesas  com  Plano  de  Saúde.  Suposta  dedução  indevida  de  despesas  pagas  ao  Plano  de  Saúde  UNIMED  SANTA  MARIA  do  declarante  no  valor  de  R$1.737,16,  conforme  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/06/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  documento de fl. 74, havendo negligência na análise dos documentos  que resultou na glosa;  2.  Dedução  Indevida  de  Despesa  com  Dentista.  Os  valores  de  R$17.640,00  foram  pagos  ao  dentista  para  tratamento  da  própria  declarante, conforme documento de fl. 75.  Ao fim, requer seja acolhido o presente recurso para cancelar o débito fiscal  reclamado.   É o relatório.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/06/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11060.721809/2015­75  Acórdão n.º 2402­005.343  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  I  ­  GLOSA  DE  DESPESAS  MÉDICAS  (PLANO  DE  SAÚDE)  DO  INTERESSADO (CONTRIBUINTE DECLARANTE)  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutiveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  a  título  de despesas médicas,  psicólogo,  e  com  dentistas,  os  pagamentos especificados e comprovados.  Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  No caso específico de plano de saúde, havendo a comprovação por meio de  documento hábil e idôneo das despesas pagas pelo contribuinte, tais despesas se encontram sob  o campo de abrangência da lei; portanto, dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda, a  teor do art. 80 do RIR/1999.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/06/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda­RIR):  Despesas Médicas  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  A decisão de primeira instância entendeu que a Recorrente não comprovou as  despesas médicas, pois a declaração firmada pela Associação dos Professores Universitários de  Santa  Maria  ­  APUSM,  fls.  10,  não  permite  identificar  a  pessoa  que  assinou  o  referido  documento, nos seguintes termos:  “[...]  Apesar  de  a  declaração  prestada  pela  Associação  dos  Professores  Universitários  de  Santa  Maria  ­  APUSM,  fls.  10,  conter  assinatura, não  é  possível  identificar  a  quem  pertence,  face  a  inexistência  de  qualificação  da  pessoa  que  assinou  o  referido documento.  A contribuinte também se esquivou de demonstrar que os valores  pagos à APUSM foram direcionados à Unimed Santa Maria. A  autoridade  lançadora,  em  complemento,  à  identificação  das  falhas  apontadas  na  declaração  da  APUSM,  frisou  que  os  valores  supostamente  pagos  ao  plano  de  saúde  não  foram  informados na DMED.  A  DMED,  Declaração  de  Serviços  Médicos,  é  uma  obrigação  acessória  prevista  na  legislação  tributária,  instituída  por  meio  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  985,  de  22/12/2009,  com  o  objetivo de conter as informações de pagamentos recebidos por  pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde e operadoras  de planos privados de assistência à saúde.  Assim, deve ser mantida a glosa quanto ao pagamento do plano  de saúde. [...]”  A Recorrente apresentou uma nova declaração firmada pela Associação dos  Professores  Universitários  de  Santa Maria  ­  APUSM,  fls.  74,  a  qual  afirma  que  o  valor  de  R$1.737,16  refere­se  às  despesas  com  o  Plano  de  Saúde  UNIMED  SANTA  MARIA  da  beneficiária Ana Maria Toniolo da Silva (a Recorrente).  Esse  documento  de  pagamento  do  Plano  de  Saúde,  devidamente  assinado  pela Presidenta da associação, aponta que os serviços foram prestados ao Recorrente no ano­ calendário de 2012.  Entendo que os pagamentos efetuados em favor do Plano de Saúde UNIMED  SANTA MARIA no valor de R$1.737,16, correspondente à soma de R$1.542,72 e R$185,77,  conforme documento de fl. 74, contendo inclusive o nome do beneficiário e a assinatura legível  da  Presidenta  da  Associação  dos  Professores  Universitários  de  Santa Maria  ­  APUSM,  são  suficientes  para  demonstrar  a  efetividade dos  pagamentos  com despesas  do Plano  de Saúde,  pois  evidenciam  a  prestação  do  serviço  como  o  seu  respectivo  beneficiário,  no  caso  a  Recorrente.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/06/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11060.721809/2015­75  Acórdão n.º 2402­005.343  S2­C4T2  Fl. 5          7  II ­ GLOSA DE DESPESAS COM DENTISTA  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutiveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  a  título  de  despesas  com  dentistas,  os  pagamentos  especificados e comprovados.  Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  A  Recorrente  apresentou  cópias  dos  pagamentos  efetuados  em  favor  do  profissional Gelson Milton Zuge no valor total de R$17.640,00 (fls. 11/21), cirurgião­dentista,  contendo o endereço do profissional, acompanhado de seu nome e CPF.   Na  peça  recursal,  a  Recorrente  apresentou  a  declaração  de  fl.  75,  a  qual  contém o registro de que os serviços odontológicos foram prestados ao próprio Recorrente.  A decisão de primeira instância entendeu que a Recorrente não comprovou as  despesas com o dentista, pois os documentos não discriminaram o beneficiário ou beneficiários  do tratamento odontológico, nos seguintes termos:  “[...]  Em  relação  à  declaração  e  recibos  emitidos  pelo  cirurgião­dentista Gelson Milton  Zuge,  fls.  11  a  21,  apesar  de  terem  sido  sanadas  as  irregularidades  quanto  ao  endereço  e  cidade  do  profissional  de  saúde,  não  discriminaram  o  beneficiário ou beneficiários do tratamento odontológico.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/06/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  A dedução de despesas médicas para fins tributários restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos  aos  seu  próprio tratamento e ao de seus dependentes.  Desse modo, deve ser mantida a glosa quanto ao pagamento do  cirurgião­dentista. [...]”  Esses  documentos  de  pagamentos,  acompanhados  das  declarações  de  prestações  de  serviços,  apontam  os  serviços  odontológicos  prestados  à  Recorrente  no  ano­ calendário de 2012 (aspecto temporal do fato gerador da obrigação tributária).  Entendo  que  os  recibos  (fls.  11/21),  acompanhados  da  declaração  do  profissional que prestou os  serviços  à Recorrente  (fls.  75) –  contendo  inclusive  a assinatura,  CPF, matrícula profissional –,  são  suficientes para demonstrar  a  efetividade dos pagamentos  com dentista, pois evidenciam tanto a prestação do serviço como o seu respectivo tomador, no  caso o Recorrente, e, além disso, tais recibos são documentos contábeis nos termos do art. 320  do Código Civil/2002.  Código Civil/2002:  Art.  320.  A  quitação,  que  sempre  poderá  ser  dada  por  instrumento  particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do  devedor, ou quem por este pagou, o  tempo e o  lugar do pagamento,  com a assinatura do credor, ou do seu representante.  Parágrafo  único.  Ainda  sem  os  requisitos  estabelecidos  neste  artigo  valerá  a  quitação,  se  de  seus  termos  ou  das  circunstâncias  resultar  haver sido paga a dívida.  Logo, assiste razão à Recorrente.  Com  isso,  é  forçoso  concluir  que  existe  fundamento  que  autorize  o  restabelecimento das despesas médicas (Plano de Saúde UNIMED SANTA MARIA) no valor  de R$1.737,16 e odontológicas no valor de R$17.640,00.  III ­ CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$1.737,16, referentes  ao Plano de Saúde UNIMED SANTA MARIA do declarante, e de despesas com dentista no  valor de R$17.640,00, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 89DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/06/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

score : 1.0
6337561 #
Numero do processo: 10680.009692/2007-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/2000 a 31/01/2005 DECADÊNCIA.No presente lançamento se aplica a regra insculpida no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional. O lançamento em testilha foi realizado em 15/02/2007, estando parcialmente decadente o período de 02/2000 a 11/2001, já que, diante do caso concreto, o direito da Fazenda Pública constituir seus créditos tributários extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CFL 68. Fica sujeito às penalidades previstas em lei aquele que não presta as informações correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servic¸o e Informac¸o~es a` Previde^ncia Social - GFIP. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. AI CFL 68.Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. No período anterior à Medida Provisória n° 448/2009, aplica-se o artigo 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, salvo se a multa no hoje prevista no artigo 32-A da mesma Lei nº 8.212/91 for mais benéfica, em obediência ao artigo 106, II, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-004.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em prover parcialmente o Recurso Voluntário, para, no mérito aplicar a retroatividade benigna em relação à multa, nos termos do voto da relatora e considerar a decadência para os créditos tributários lançados no período fevereiro/2000 a novembro/2001. Os conselheiros Carlos Henrique de Oliveira e Miriam Denise Xavier Lazarini votaram pelas conclusões no que se refere à aplicação da retroatividade benigna. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Substituta Luciana Matos Pereira Barbosa- Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/2000 a 31/01/2005 DECADÊNCIA.No presente lançamento se aplica a regra insculpida no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional. O lançamento em testilha foi realizado em 15/02/2007, estando parcialmente decadente o período de 02/2000 a 11/2001, já que, diante do caso concreto, o direito da Fazenda Pública constituir seus créditos tributários extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CFL 68. Fica sujeito às penalidades previstas em lei aquele que não presta as informações correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servic¸o e Informac¸o~es a` Previde^ncia Social - GFIP. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. AI CFL 68.Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. No período anterior à Medida Provisória n° 448/2009, aplica-se o artigo 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, salvo se a multa no hoje prevista no artigo 32-A da mesma Lei nº 8.212/91 for mais benéfica, em obediência ao artigo 106, II, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10680.009692/2007-88

anomes_publicacao_s : 201604

conteudo_id_s : 5578985

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2401-004.042

nome_arquivo_s : Decisao_10680009692200788.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10680009692200788_5578985.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em prover parcialmente o Recurso Voluntário, para, no mérito aplicar a retroatividade benigna em relação à multa, nos termos do voto da relatora e considerar a decadência para os créditos tributários lançados no período fevereiro/2000 a novembro/2001. Os conselheiros Carlos Henrique de Oliveira e Miriam Denise Xavier Lazarini votaram pelas conclusões no que se refere à aplicação da retroatividade benigna. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Substituta Luciana Matos Pereira Barbosa- Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016

id : 6337561

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:47:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048421238046720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2309; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.009692/2007­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.042  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/2000 a 31/01/2005  DECADÊNCIA.No  presente  lançamento  se  aplica  a  regra  insculpida  no  artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional. O lançamento em testilha  foi  realizado  em  15/02/2007,  estando  parcialmente  decadente  o  período  de  02/2000  a  11/2001,  já  que,  diante  do  caso  concreto,  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  seus  créditos  tributários  extingue­se  após  cinco  anos  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso do CTN.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ CFL 68. Fica sujeito às penalidades previstas  em  lei  aquele  que  não  presta  as  informações  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias na Guia de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Servico̧  e  Informações  à  Previden̂cia  Social ­ GFIP.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. AI CFL 68.Constitui infração à  legislação  previdenciária  a  entrega  de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  incorreções  ou  omissão  de  informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. No  período anterior à Medida Provisória n° 448/2009, aplica­se o artigo 32, IV, §  5º, da Lei nº 8.212/91,  salvo se a multa no hoje prevista no artigo 32­A da  mesma Lei nº 8.212/91 for mais benéfica, em obediência ao artigo 106, II, do  CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 96 92 /2 00 7- 88 Fl. 559DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 1/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  prover  parcialmente o Recurso Voluntário, para, no mérito aplicar a retroatividade benigna em relação  à multa, nos termos do voto da relatora e considerar a decadência para os créditos tributários  lançados  no  período  fevereiro/2000  a  novembro/2001.  Os  conselheiros  Carlos  Henrique  de  Oliveira  e  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini  votaram  pelas  conclusões  no  que  se  refere  à  aplicação da retroatividade benigna.     Maria Cleci Coti Martins ­ Presidente Substituta    Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Arlindo da Costa e Silva,  Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 1/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS Processo nº 10680.009692/2007­88  Acórdão n.º 2401­004.042  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Período de apuração:01/02/2000 a 31/01/2005  Data de lavratura do Auto de Infração: 15/02/2007  Data de ciência do Auto de Infração: 16/02/2007    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância,  textualizada  no  Acórdão  no02­15.283­7a  Turma  da  DRJ/BHE,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  meio do Auto de Infração – CFL 68 ­ DEBCAD no37.051.580­3.  Segundo  consta  dos  autos,  a  fiscalização  previdenciária  constatou  que  o  sujeito passivo infringiu o art. 32, inciso IV, § 5° da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, com  a  redaçaõ  da  Lei  n°  9.528  de  10  de  dezembro  de  1997,  c/c  o  art.  225,  inciso  IV  e  §4°,  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048 de 06 de maio de  1999, por ter a empresa deixado de registrar nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e  Informações à Previden̂cia Social ­ GFIP, os segurados contribuintes  individuais  constantes  às  fls.21  a  448,  no  período  de  01/02/2000  a  31/01/2005,  conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração.  Constatado  o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  foi  aplicada  multa,  no  valor  originário  de  R$421.558,42  (quatrocentos  e  vinte  e  um  mil,  quinhentos e cinqüenta e oito reais e quarenta e dois centavos).  Cientificado da lavratura do Auto de Infração com a aplicação de penalidade,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  administrativa,  que  foi  julgada  nos  termos  do  Acórdão  já  referido,  onde  a  instância  a  quo  entendeu  que  constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  apresentação  de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  de  Informações  à  Previdência Social – GFIP, com dados que não correspondam aos fatos geradores de todas as  contribuições previdenciárias.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.519/537),  ratificando  parte  de  suas  alegações  anteriormente expendidas e respaldando sua inconformidade nos seguintes argumentos:  ­ Extinção do crédito tributário pela decadência;  ­ Relevação da multa aplicada, com base no art. 291 do RPS;  ­  Enorme  volume  de  trabalho  originado  da  retificação  das  informações  constantes das GFIPS relativas ao período de apuração(janeiro de 2000 e janeiro de 2005);  ­ Aplicaçaõ da circunstância atenuante para os períodos em que as GFIPS já  foram retificadas, por força das disposições do art. 291, caput, c/c o art. 292, inc. V, ambos do  Decreto n° 3.048/99;  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 1/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS     4 ­que  os  contribuintes  autônomos  que  não  foram  informados  nas  folhas  de  pagamento das competências compreendidas no período autuado, em razão do sistema SEFIP  não  admitir  a  inserção  dos  dados  relativos  aos  mesmos  (autônomos),  sem  a  aposição  do  número de inscrição no INSS;  ­ Recolhimento regular das contribuições previdenciárias;  ­Possibilidade  de  se  informar  a  divergência  apurada  na GFIP,  para  sanar  a  inconsistência.  Após,  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da Fazenda Nacional,  subiram  os  autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 1/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS Processo nº 10680.009692/2007­88  Acórdão n.º 2401­004.042  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, Relatora  1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  06/09/2007,  conforme  AR  juntado  às  fl.  509,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  05/10/2010,  razão  pela  qual  CONHEÇO DO  RECURSO  já  que presentes os requisitos de admissibilidade.  2. DAS PRELIMINARES  2.1. DECADÊNCIA  O  Recorrente  suscita,  em  primeiro  plano,  a  decadência  dos  créditos  pretendidos pela fiscalização, uma vez que já decorridos 05 (cinco) anos entre o fato gerador e  a constituiçaõ do crédito por parte da autoridade fiscalizadora. O pedido de reconhecimento da  decadência  foi  afastado  no  v.  Acórdão  recorrido,  o  qual  utilizou  com  fundamentação  a  aplicação do artigo 45 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, estabelece em seus incisos I e  II, que o direito da Seguridade Social de apurar e constituir seus créditos extingue­se após 10  (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter  sido constituído, ou da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício  formal, a constituiçaõ de crédito anteriormente efetuada.   De acordo com o Relatório Fiscal  juntado à fls. 05, o Recorrente deixou de  informar  na  GFIP  os  segurados  contribuintes  individuais  autônomos,  nas  competências  02/2000  a  01/2005,  tendo  o  Auto  de  Infração  sido  lavrado  em  15/02/2007.  Assim,  a  fiscalização  poderia  ter  abrangido  as  competências  a  partir  de  02/2002,  havendo  de  se  reconhecer a decadência relativamente ao período compreendido entre 02/2000 a 01/2002.  O  Supremo  Tribunal  Federal  editou  a  Súmula  Vinculante  no  8,  segundo  a  qual “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  da  prescrição  e  decadência  do  crédito  tributário”, de modo que o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é  de 5 (cinco) anos.  Nesse descortino, no  lançamento em testilha se aplica a regra insculpida no  artigo 173,  inciso  I do Código Tributário Nacional. Assim,  tendo em vista que o  lançamento  ora guerreado foi realizado em 15/02/2007, restando parcialmente decadente, já que, diante do  caso concreto, o direito da Fazenda Pública constituir seus créditos tributários extingue­se após  cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado.  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 1/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS     6 Torna­se,  com  isso,  obrigatório  acolher  a  preliminar  suscitada  pelo  Recorrente  para  reconhecer  a  decadência  do  crédito  tributário  para  o  período  de  02/2000  a  11/2001.  3. MÉRITO  Não  existe  controvérsia  quanto  à  questão  fática  vertente  nos  autos.  O  Recorrente, de fato, deixou de informar nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previden̂cia  Social  –  GFIP  segurados  contribuintes  individuais (empresários e autônomos), o que configura infração ao artigo 32, inciso IV, § 5°  da Lei n° 8.212/1991, com a redacã̧o da Lei n° 9.528/1997, combinado com o artigo 225, IV e  §4°, do Regulamento da Previden̂cia Social­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999  De  igual  sorte,  o  argumento  de  que  os  contribuintes  individuais  que  não  foram  informados  nas  folhas  de  pagamento  e  GFIP  das  competências  compreendidas  no  período  autuado  porque  o  sistema  SEFIP  não  admite  a  inscricã̧o  dos  dados  relativos  aos  mesmos sem a aposiçaõ do número de inscriçaõ no INSS, não se mostra suficiente para afastar  a constatação da infração. Tal  justificativa apenas reforça que o Recorrente realmente deixou  de  cumprir  a  obrigacã̧oacessória  na  épocaprópria,  pois  o  contribuinte  individual  é  segurado  obrigatório da Previdência Social, conforme dispõe o inciso V, do art. 12 da Lei n° 8.212/1991,  e, portanto, deve ser inscrito no INSS.   Nessa esteira de entendimento, tem­se, por imposiçaõ legal, que o Recorrente  deveria,  ter  incluído  os  mencionados  trabalhadores  em  folha  de  pagamento  e  GFIP  tempestivamente,  assim  como  deveria  ter  exigido  desses  trabalhadores  os  números  de  suas  respectivas  inscrições  no  INSS,  para  só  então,  entender  ter  efetuado  o  cumprimento  de  suas  obrigações  acessórias.  Ressalte­se  que,  nos  termos  do  §4°  do  art.  225  do  Regulamento  da  Previdência  Social­RPS,  o  preenchimento  das  informações  prestadas  e  a  entrega  dos  documentos da Previden̂cia Social são de inteira responsabilidade da empresa.  A possibilidade de se receber aviso para  regularização de GFIP, previsto na  Ordem de Servico̧ Conjunta PG/DAF/DSS n° 92/98 não abrange a situação concreta vertente  nestes  autos,  na  medida  em  que  as  contribuições  previdenciárias  foram  efetivamente  recolhidas,  não  tendo  sido  apurada  diferença  de  valor.  A  infração  descrita  refere­se  ao  descumprimento de obrigação acessória, hipótese não abrangida no normativo referido.  Em síntese, o  inciso  I do art. 32 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 e  alterações posteriores,  c/c o art. 225,  inciso  I, § 9° do RPS, obrigada as empresas a preparar  folhas de pagamento das remuneracõ̧es pagas ou creditadas a todos os segurados a seu servico̧,  de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social.  O inciso IV, do art. 32, da Lei n° 8.212/1991 c/c o art. 225, inciso IV, do RPS, obriga informar  mensalmente  na  GFIP  todos  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuiçaõprevidenciária  e  outras  informacõ̧es  de  interesse  do  INSS.  O  descumprimento  dessa  obrigação  (acessória)  sujeita  o  infrator  à  penalidade  estabelecida  na  legislação  previdenciária, motivo pelo qual não há como desconstituir o Auto de Infraçaõ lavrado.  Por  essas  razões,  o Recurso  interposto,  em  relação a  esse período, deve  ter  provimento negado para manter o lançamento relativamente ao período de 01/2002 a 01/2005,  não atingido pela decadência.  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 1/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS Processo nº 10680.009692/2007­88  Acórdão n.º 2401­004.042  S2­C4T1  Fl. 5          7   3.1 RETROATIVIDADE BENIGNA  No período anterior à Medida Provisória n° 448/2009, aplica­se o artigo 32,  IV,  §  5º,  da  Lei  nº  8.212/91,  salvo  se,  nos  dias  atuais,  a multa  prevista  no  artigo  32­A  da  mesma Lei nº 8.212/91 for mais benéfica, em obediência ao artigo 106, II, do CTN.  4. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  apenas  para  reconhecer  a  decadência  do  lançamento para o período de fevereiro/2000 a novembro/2001, bem como para determinar a  aplicação  da  retroatividade  benigna  no  período  anterior  à  Medida  Provisória  n°  448/2009,  aplica­se o artigo 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, salvo se, nos dias atuais, a multa prevista no  artigo 32­A da mesma Lei nº 8.212/91 for mais benéfica, em obediência ao artigo 106, II, do  CTN, nos termos da fundamentação supra.  É como voto.    Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 565DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 1/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS

score : 1.0
6413531 #
Numero do processo: 19515.002695/2010-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006, 01/04/2006 a 31/05/2006, 01/10/2006 a 31/10/2006, 01/12/2006 a 31/12/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento do recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias da ciência da decisão da DRJ. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-000.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, José Luiz Feistauer de Oliveira, Cassio Shappo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: Winderley Morais Pereira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201605

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006, 01/04/2006 a 31/05/2006, 01/10/2006 a 31/10/2006, 01/12/2006 a 31/12/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento do recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias da ciência da decisão da DRJ. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 20 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 19515.002695/2010-72

anomes_publicacao_s : 201606

conteudo_id_s : 5599220

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3201-000.172

nome_arquivo_s : Decisao_19515002695201072.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : Winderley Morais Pereira

nome_arquivo_pdf_s : 19515002695201072_5599220.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, José Luiz Feistauer de Oliveira, Cassio Shappo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.

dt_sessao_tdt : Tue May 17 00:00:00 UTC 2016

id : 6413531

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:50:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048421252726784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 380          1 379  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002695/2010­72  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3201­000.172  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2016  Matéria  PIS e COFINS  Recorrente  SP ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  31/01/2006,  01/04/2006  a  31/05/2006,  01/10/2006 a 31/10/2006, 01/12/2006 a 31/12/2006  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.   Não se toma conhecimento do recurso voluntário interposto após o prazo de  trinta dias da ciência da decisão da DRJ.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Mércia Helena  Trajano D'Amorim e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo.    Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Cassio  Shappo,  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz  Belisario.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 26 95 /2 01 0- 72 Fl. 380DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO S OUZA     2 Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    "Trata­se  de  três  autos  de  infração  lavrados  contra  a  contribuinte em epígrafe, relativos a:  1.  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep (fls. 122/127 – a numeração de referência é sempre a  da  versão  digital  do  processo),  nos  períodos  de  apuração  janeiro/2006,  abril/2006,  maio/2006,  outubro/2006  e  dezembro/2006, no montante total de R$ 636.608,88;  2.  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – Cofins (fls. 129/134), nos  períodos  de  apuração  janeiro/2006,  abril/2006,  maio/2006,  outubro/2006  e  dezembro/2006,  no  montante  total  de  R$  3.038.364,82;  3. multa  isolada em decorrência de compensação  indevida  (fls.  136/139), no montante  total de R$ 1.283.304,62.  A  autuante,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  118/121),  relata,  fundamentando  a  lavratura  dos  autos  de  infração,  que  intimou a  contribuinte a  justificar diferenças de declaração em  DCTF em relação ao informado em Dacon para alguns períodos  de  apuração  do  ano­calendário  2006.  Em  resposta  a  essa  intimação, a  fiscalizada  informou que os valores discriminados  pela auditora­fiscal se encontrariam suspensos por embargos de  execuções fiscais ou nos pedidos de compensação administrativa  (declaração de compensação).  A  autuante  apurou,  então,  que  os  processos  administrativos  referentes às declarações de  compensação para os períodos de  apuração  janeiro/2006,  abril/2006,  maio/2006,  outubro/2006  e  dezembro/2006 já se encontravam com decisões proferidas pela  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração Tributária em São Paulo,  todas considerando as  compensações  como  não  declaradas,  em  razão  de  se  tratar  de  créditos de  terceiros ou não  se  referir a  tributos administrados  pela Receita Federal. Por essa razão, conclui a auditora­fiscal,  procedeu­se ao lançamento de ofício das diferenças apuradas e  cujas  compensações  foram  consideradas  não  declaradas,  bem  como da multa isolada aplicada sobre o valor total compensado  indevidamente.   Cientificada dos autos de infração em 30/08/2010, a contribuinte  apresentou  impugnação  em  29/09/2010  (fls.  142/180),  na  qual  alega que:    •  para  que  a  impugnação  seja  devidamente  processada,  faz­se  necessário  que  haja  um  número  de  processo  administrativo  referente ao auto de infração que será impugnado. No caso em  tela,  isso  não  ocorre.  Tudo  o  que  se  tem  é  o  Termo  de  Verificação Fiscal nº 15, de 30/08/2010, e os  respectivos autos  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO S OUZA Processo nº 19515.002695/2010­72  Acórdão n.º 3201­000.172  S3­C2T1  Fl. 381          3 de  infração,  não  havendo a  devida  referência  do  procedimento  administrativo que deve ser indicado na ocasião do protocolo da  impugnação.  Por  meio  de  consulta  ao  sistema  Comprot  da  Receita  Federal,  pode­se  inferir  que  o  processo  administrativo  seja o de nº 19515.002695/201072.  Entretanto,  como  não  se  pode  ter  certeza  disso,  se  o  entendimento da Delegacia de Julgamento for de que os autos de  infração  não  são  objeto  desse  processo  administrativo  ou  que  terão que ser impugnados separadamente, há que se declarar a  nulidade  deles  em  face  da  ausência  de  elementos  necessários  para que se proceda à defesa, traduzindo­se nítido cerceamento  de defesa, o que viola o preceito previsto no art. 5º, inciso LV, da  Constituição Federal;  •  diante  da  prévia  confissão  do  crédito  em  questão,  deve  se  concluir  pela  impossibilidade  dos  lançamentos  de  ofício  ora  guerreados.  Isso  porque,  no  tocante  aos  procedimentos  administrativos  nº  10830.000874/200641,  nº  10830.002288/200631 e nº 10830.002954/200630, a contribuinte  já havia requerido sua desistência em 13/10/2006, consoante se  vê  pela  cópia  da  petição  aviada  para  os  autos  do  processo  administrativo  nº  10880.720136/200548,  que  se  tratava  do  processo  principal  ao  qual  os  demais  estavam  vinculados.  Independentemente,  foi  aviada petição específica para os autos  do  procedimento  administrativo  nº  10830.002954/200631,  requerendo  a  desistência  do  pedido  de  compensação  cujo  protocolo  se  deu  em  27/04/2007.  Assim,  cerca  de  dois  anos  e  meio antes de ser proferido o despacho decisório naqueles autos  (28/09/2009), a contribuinte já havia requerido sua desistência;  •  aderiu  ao  parcelamento  especial  implementado  pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  tendo  se  manifestado  pela  inclusão da  totalidade  de  seus  débitos  no  citado  parcelamento,  tendo  ainda  protocolizado  petição  em  todos  os  autos  administrativos  que  originaram  os  lançamentos  de  ofício  ora  impugnados,  informando  sua  adesão  ao  citado  parcelamento  com o intuito de parcelar o crédito tributário albergado por eles.  Desse  modo,  caso  ainda  não  houvesse  decisão  ou  pedido  de  desistência  anterior,  serviria  a  petição  para  requerer  a  desistência  de  tais  procedimentos  administrativos.  Esses  protocolos  se  deram  em  26/02/2010,  enquanto  os  autos  de  infração  foram  lavrados  mais  de  seis  meses  depois,  em  30/08/2010;  •  os  autos  de  infração  são  nulos  também em  razão  da  falta  de  informação  do  correto  enquadramento  legal.  Diante  de  tal  situação  a  impugnante  fica  de  mãos  atadas,  não  tendo  como  contestar  a  possibilidade  e  o  procedimento  do  lançamento  de  ofício;   •  nos  arts.  2º,  inciso  II  e  parágrafo  único,  3º,  10,  22  e  51  do  Decreto  nº  4.524,  de  17  de  dezembro  de  2002,  citados  como  enquadramento  legal  nos  autos  de  infração  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  e  nos  arts.  1º  e  3º  da  Lei Complementar  nº  7,  de  7  de  setembro de 1970, citado no auto de infração de PIS/Pasep, não  se vê autorização para que seja efetuado o lançamento de ofício  das contribuições como pretendido pela autuante;  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO S OUZA     4 •  como  não  se  sabe  qual  o  dispositivo  legal  em  que  teria  se  baseado  a  auditora  fiscal  para  proceder  aos  lançamentos  de  ofício, não há como verificar sua regularidade o que macula de  vício  insanável  os  autos  de  infração,  devendo  ser  reconhecida  sua  nulidade.  Não  cabe  à  contribuinte  a  difícil  prática  de  adivinhação dos fundamentos legais utilizados;  • não há que se falar em erro de digitação, sanável, mas sim na  deficiência  da  exposição  da  fundamentação  legal,  insanável,  pois o enquadramento legal para os pretendidos lançamentos de  ofício  são  inexistentes,  resumem­se  a  algumas  das  disposições  legais que trazem algumas normas gerais do tributo em questão,  não fazendo menção à possibilidade e/ou ao procedimento para  seu  lançamento  de  ofício,  impedindo  a  peticionaria  de  efetivamente  gozar  com  plenitude  seu  direito  de  defesa,  razão  pela qual deve ser decretada a nulidade dos autos de infração;  • o não cumprimento de formalidade legal, mormente a falta de  correto  enquadramento  legal,  vicia  o  procedimento  fiscal  não  apenas  ab  initio,  mas  in  totum,  seja  porque  toda  a  atividade  fiscal  é  estritamente  vinculada  e  regrada,  não  havendo  espaço  para  a  discricionariedade  para  a  criação  de  penalidade  pelo  agente fiscal, seja porque a lei não tem palavras inúteis;  • não obstante a total ausência de informação da base legal para  que  a  autuante  houvesse  procedido  aos  lançamentos  de  ofício,  vê­se  ainda  que  nos  enquadramentos  legais  apontados  não  há  especificação  precisa  de  em  quais  parágrafos,  incisos,  alíneas  e/ou  números  se  baseou  atuação  fiscal.  A  ausência  do  correto  enquadramento  legal  equivale  à  ausência  total  de  enquadramento  legal  o  que  implica,  mais  do  que  nítido  cerceamento  de  defesa,  a  total  impossibilidade  do  exercício  de  defesa, razão pela qual são nulos os autos de infração;  •  não  há  espaço  para  discricionariedade  por  parte  da  Administração  Pública  tanto  na  adequação  da  conduta  do  particular à previsão legal, quanto na imposição de multa. Isso  decorre  da  aplicação  do  princípio  da  tipicidade  no  direito  administrativo,  que  por  sua  vez  decorre,  entre  outros,  do  princípio  da  segurança  jurídica.  Para  a  aplicação  de  uma  sanção é necessário que essa penalidade e a conduta  imputada  como infração estejam previstas em lei;  •  o  enquadramento  legal  utilizado  para  a  aplicação  da  multa  isolada é o art. 18 e seu § 4º da Lei nº 10.833, 29 de dezembro de  2003. Pela  leitura desse dispositivo verifica­se que há previsão  para  a  aplicação  de  uma  sanção  desde  que  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  Contudo,  em  momento  algum  se  vislumbra  comprovação  de  falsidade  das declarações da  contribuinte. O que  se  tem  é  tão­ somente que as declarações de compensação que originaram a  autuação em foco foram consideradas não declaradas. A simples  apresentação  de  declaração  de  compensação  com  crédito  de  natureza  não  tributária  não  configura  hipótese  de  falsidade  de  declaração a ensejar a aplicação da multa de ofício isolada;  • é de se ater ao  fato de que à época em que foram aviados os  pedidos de compensação que ensejaram a presente autuação, o  art.  18,  caput  e  §  4º,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  limitava  a  imposição de multa  isolada à hipótese de  ficar caracterizada a  prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  ou  seja,  tinha  que  restar  comprovada  a  sonegação,  fraude  ou  conluio.  A  simples  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO S OUZA Processo nº 19515.002695/2010­72  Acórdão n.º 3201­000.172  S3­C2T1  Fl. 382          5 apresentação  de  declaração  de  compensação  com  créditos  de  natureza  não  tributária  não  configura  hipótese  de  sonegação,  fraude  ou  conluio  a  ensejar  a  aplicação  da  multa  de  ofício  isolada.  Esse  é  o  entendimento  predominante  no  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais;  • a manutenção da multa isolada acarretaria nítido bis in idem,  pois  tanto  sua  alíquota  (75%)  como  sua  base  de  cálculo  é  a  mesma da multa de ofício aplicada pela falta de pagamento dos  tributos  que  foram  objeto  de  lançamento  de  ofício.  A  dupla  autuação  é  vedada  pelo  nosso  ordenamento  jurídico,  entendimento esse compartilhado e pacificado no Carf;  • a interpretação mais adequada é no sentido de que o pedido de  compensação com crédito de natureza não  tributária é, na pior  das  hipóteses,  uma  infração  de  caráter  nitidamente  tributário.  Não cabe punir com duas penalidades (multa isolada e multa de  oficio) o mesmo fato oriundo dos pedidos de compensação com  crédito de natureza não tributária;  • é nítido que a multa de ofício e a multa isolada foram aplicadas  para  punir  a  mesma  infração,  de  modo  que  é  impossível  a  manutenção  da  multa  de  ofício  e  da  multa  isolada  concomitantemente  aplicadas  sobre  a  mesma  base  de  cálculo,  sob  pena  da  cláusula  penal  (multas)  ultrapassar  o  valor  da  obrigação principal, em evidente detrimento do princípio da não  propagação das multas e da não repetição da sanção tributária;  • denunciou e requereu o parcelamento dos créditos tributários  oriundos  dos  procedimentos  administrativos  que  originaram  os  autos  de  infração.  Isso  porque,  no  tocante  aos  procedimentos  administrativos  nº  10830.000874/2006­41,  nº  10830.002288/2006­31  e  nº  10830.002954/2006­31,  a  peticionaria  havia  requerido  sua  desistência  em  13/10/2006,  consoante  se  vê  pela  cópia  da  petição  aviada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10880.720136/2005­48,  que  se  tratava  do  processo  principal  ao  qual  os  demais  estavam  vinculados,  com  a  menção  expressa  dos  procedimentos  administrativos  em  questão.  Inclusive  foi  feita  nova  petição  requerendo a  desistência  específica  nos  autos  do  procedimento  administrativo  nº  10830.002954/2006­31  em  27/04/2007,  cerca  de dois anos e meio antes de ser proferido o despacho decisório  naqueles  autos  (28/09/2009).  A  denúncia  espontânea  afasta  a  aplicação tanto da multa isolada quanto da multa de ofício;  • mesmo que houvesse perdido a espontaneidade com a prolação  dos  despachos  decisórios  que  consideraram  como  não  declaradas as declarações de  compensação antes que houvesse  desistido de todas, ou mesmo ainda que tenha se manifestado nos  autos do Termo de Verificação Fiscal nº 08, cuja resposta se deu  em  10/11/2009,  teria  recuperado  a  espontaneidade,  pois  a  adesão ao parcelamento especial se deu mais de dez meses antes  da lavratura dos autos de infração ora impugnados;  •  caracterizada  a  inércia  do  Fisco  por  mais  de  sessenta  dias,  pois a última manifestação da peticionaria se deu em 2009 e os  autos  de  infração  foram  lavrados  em  agosto  de  2010,  e  nesse  ínterim  tendo  ocorrido  a  confissão  do  débito  e  o  seu  parcelamento  nos  moldes  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  a  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO S OUZA     6 espontaneidade  foi  recuperada,  sendo  nulos  os  autos  de  infração;  • quanto à segunda parte do caput do art. 138 da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, que diz que  a denúncia espontânea deve ser acompanhada, se for o caso, do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, é certo que o  pagamento  não  necessariamente  deve  ser  à  vista,  ou  seja,  o  parcelamento do débito, como no caso vertente, também é hábil  à configuração da denúncia espontânea;  • as normas do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, em  especial  seu art. 10, obriga a  lavratura do auto de  infração no  local da verificação da falta,  isto é, no próprio estabelecimento  fiscalizado, porque qualquer  suposto  equívoco somente poderia  ter ocorrido dentro do estabelecimento da contribuinte. Como os  autos  de  infração  foram  lavrados  fora  do  estabelecimento  da  autuada,  todo  o  procedimento  fiscal  é  ineficaz,  devendo  ser  anulado ab initio;  •  dado  o  impedimento  de  proceder  à  defesa  de  mérito  na  presente autuação, como já acima dito, só cabe ainda dizer que  a  multa  de  ofício  aplicada  no  percentual  de  75%  caracteriza  desvio  de  finalidade  da  sanção,  afrontando  a  vedação  constitucional  do  confisco  (art.  150,  inciso  IV,  da Constituição  Federal;  • a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao viabilizar uma  multa  isolada com efeito confiscatório de 75%, a qual, aliás, a  Fazenda  Pública  exige  cumulativamente  com  outra  multa  (moratória de 20%), nega vigência aos primeiros  cinco artigos  da  Constituição  Federal  e  não  pode  ser  utilizada  da  maneira  como vem sendo aplicada;  •  apesar  da  Constituição  em  seu  art.  150,  inciso  IV,  fazer  referência apenas a  tributo quando veda o  confisco,  verifica­se  que a  legislação  tributária não  faz distinção entre a obrigação  de  pagar  tributo  e  aquela  imposta  para  o  pagamento  da  penalidade pecuniária, o que se pode verificar pelos  termos do  art. 113 do CTN."      A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, negou provimento a  impugnação, mantendo integralmente o lançamento. A decisão foi assim ementada:     “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  31/01/2006,  01/04/2006  a  31/05/2006, 01/10/2006 a 31/10/2006, 01/12/2006 a 31/12/2006  ENQUADRAMENTO  LEGAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE DEFESA.  A  imperfeição no enquadramento legal não enseja cerceamento  de  direito  de  defesa  quando  a  descrição  dos  fatos  é  suficientemente esclarecedora e permite compreender a infração  apontada e, consequentemente, o exercício da ampla defesa.  AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DE LAVRATURA.  Não é motivo de nulidade a preparação do auto de infração no  estabelecimento da Secretaria da Receita Federal.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO S OUZA Processo nº 19515.002695/2010­72  Acórdão n.º 3201­000.172  S3­C2T1  Fl. 383          7 Não  cabe  às  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo  proclamar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo em vigor, pois tal competência é exclusiva dos órgãos  do Poder Judiciário.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Para  que  a  responsabilidade  seja  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  esta  deve  ser  acompanhada,  se  for  o  caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  31/01/2006,  01/04/2006  a  31/05/2006, 01/10/2006 a 31/10/2006, 01/12/2006 a 31/12/2006  ENQUADRAMENTO  LEGAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE DEFESA.  A  imperfeição no enquadramento legal não enseja cerceamento  de  direito  de  defesa  quando  a  descrição  dos  fatos  é  suficientemente esclarecedora e permite compreender a infração  apontada.  AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DE LAVRATURA.  Não é motivo de nulidade a preparação do auto de infração no  estabelecimento da Secretaria da Receita Federal.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  às  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo  proclamar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo em vigor, pois tal competência é exclusiva dos órgãos  do Poder Judiciário.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Para  que  a  responsabilidade  seja  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  esta  deve  ser  acompanhada,  se  for  o  caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA.  Aplica­se  multa  isolada  sobre  débitos  objeto  de  compensação  considerada não declarada nas  hipóteses  previstas no  inciso  II  do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”    A  Recorrente  foi  cientificada  da  decisão  da  DRJ  por  ciência  eletrônica  registrada na Caixa Postal, do Módulo e­CAC do site da Receita Federal. Constando no Termo  de  Ciência  por  Decurso  de  Prazo  (fl.  318)  que  o  documento  referente  a  ciência  foi  disponibilizado na Caixa Postal na data de 18/02/2013, sendo considerada a data da ciência por  decurso de prazo no dia 05/03/2013.   A  Recorrente  tomou  conhecimento  do  teor  dos  documentos  referentes  a  decisão da DRJ, na data de 17/06/2013, pela  abertura dos  arquivos  correspondentes no Link  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO S OUZA     8 Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte(Portal e­CAC), conforme  consta do Termo de Abertura de Documento (fl. 319).  Inconformada com a decisão da DRJ, foi interposto Recurso Voluntário (fls.  320  a  346)  protocolado  em  03/07/2013,  alegando  em  sede  preliminar  a  tempestividade  do  recurso,  tendo  em  vista  que  a  unificação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  e  Secretaria  da  Receita Previdenciária,  a  Portaria  nº  88,  de 22/01/2004 que  aprovou o  regimento  interno  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  pode  e  deve  ser  aplicado  no  presente  caso.  A  partir desta premissa pede a relativação da intempestividade do recurso nos termos do art. 11,  XI da citada portaria.  "PORTARIA nº 88, de 22 de janeiro de 2004  art.  11.  Incumbe  aos  presidentes  de  Câmara  de  Julgamento  e  Junta de Recursos:  ...  XI  ­  relevar  a  intempestividade  de  recursos,  quando,  mediante  despacho fundamentado, ficar demonstrado de forma inequívoca  a liquidez e certeza do direito da parte;"  Quanto ao mérito repisa os argumentos já apresentados na impugnação.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Recurso Voluntário    Preliminarmente  há  de  se  verificar  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado. Conforme consta dos autos, a ciência do acórdão segundo a posição adotada pela  Receita Federal ocorreu em 05/03/2013. A Recorrente pede a relativação da intempestividade.  Para  solução  da  questão  é  necessário  uma  análise  da  legislação  que  trata  a  matéria.   O Recurso Voluntário deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, conforme  previsto no parágrafo 2°, do artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, verbis:  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão”.    Fl. 387DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO S OUZA Processo nº 19515.002695/2010­72  Acórdão n.º 3201­000.172  S3­C2T1  Fl. 384          9 A forma de contagem do prazo estabelecido pelo art. 33 foi previsto no art. 5º  do mesmo decreto.    “Art.  5°.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia de início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.”    Bem, confirmado na legislação o prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência,  para apresentação do Recurso, o passo seguinte é discutir quando se considera cientificado o  Contribuinte. No caso em tela, a discussão a ciência do acórdão da DRJ foi realizado por meio  de intimação eletrônica, que esta tratada no art. 23 do Decreto nº 70.235/72, que trata assim as  intimações eletrônicas.    "Art. 23. Far­se­á a intimação:  ...  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.   ...  § 2° Considera­se feita a intimação:   ...  III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo  b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou   c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo  ...  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:    ...  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO S OUZA     10 II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.    § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção. "     A  análise  demonstra  que  a  ciência  eletrônica  é  permitida  e  considera­se  realizada em duas situações. A primeira seria 15 (quinze) dias contados da data registrada no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  (art.  23,  III,  §  2º,  a).  A  segunda possibilidade seria na data em que o  sujeito passivo efetuar a  consulta na sua caixa  eletrônica no Sistema e­CAC, antes de transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias.  A posição da legislação é cristalina, em regra a ciência quando realizada de  forma eletrônica ocorrer 15 (quinze) dias após o registro no sistema eletrônico atribuído pela  Receita Federal (atualmente a caixa eletrônica do sistema e­CAC).   Caso o contribuinte em momento anterior a esta data, proceder a consulta das  informações  registradas, o prazo passa a  ser o desta consulta e não mais os 15  (quinze) dias  previstos. Ou  seja,  a  consulta  do  contribuinte desloca  o  prazo  para  uma data  inferior  àquela  aplicada na regra geral.  Voltando a questão enfrentada no presente processo, o registro eletrônico do  acórdão  foi  realizado  em  18/02/2013  e  transcorrido  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  a  data  da  ciência foi 05/03/2013.  A fruição do prazo, tendo em vista que a ciência ocorreu em uma terça­feira,  teve seu termo de início sobrestado para o próximo dia de expediente normal da repartição o  dia  06/03/2013  uma  quarta­feira,  extinguindo­se  o  prazo  para  interposição  do  recurso  em  04/04/2013.  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  em  03/07/2013,  após  a  data  limite  para  interposição  de  recurso,  sendo  desta  forma,  intempestivo,  não  atendendo  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Quanto ao pedido de relevação da intempestividade, por aplicação analógica  da Portaria nº 88/2004. Entendo que as regras do extinto Conselho de Recursos da Previdência  Social  não  se  aplicam  ao CARF,  visto  tratar­se  de Conselho  de Recursos  distinto  daquele  e  com Regimento Próprio, que não prevê a relevação da intempestividade.      Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  quanto  a  tempestividade  e  não  conhecer  do  restante  do  recurso  voluntário  em  razão  da  sua  intempestividade.       Winderley Morais Pereira               Fl. 389DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO S OUZA Processo nº 19515.002695/2010­72  Acórdão n.º 3201­000.172  S3­C2T1  Fl. 385          11                 Fl. 390DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO S OUZA

score : 1.0
6341175 #
Numero do processo: 13811.723056/2011-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS E DENTISTA. COMPROVAÇÃO PARCIAL. DEDUTIBILIDADE PARCIAL. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos (psicólogo) e dentista, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos. Inteligência do art. 8°, inciso II, alínea “a”, da Lei 9.250/1995 e do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas e com dentista no valor de R$11.240,01. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201602

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS E DENTISTA. COMPROVAÇÃO PARCIAL. DEDUTIBILIDADE PARCIAL. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos (psicólogo) e dentista, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos. Inteligência do art. 8°, inciso II, alínea “a”, da Lei 9.250/1995 e do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13811.723056/2011-02

anomes_publicacao_s : 201604

conteudo_id_s : 5579589

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2402-005.032

nome_arquivo_s : Decisao_13811723056201102.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 13811723056201102_5579589.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas e com dentista no valor de R$11.240,01. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016

id : 6341175

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:47:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048421274746880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.723056/2011­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.032  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS E DENTISTA  Recorrente  VERA MARIA CARRÃO VIANA MAGRI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS E DENTISTA. COMPROVAÇÃO  PARCIAL. DEDUTIBILIDADE PARCIAL.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  (psicólogo)  e  dentista,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos. Inteligência do art. 8°, inciso II, alínea “a”, da  Lei 9.250/1995 e do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto  de Renda ­ RIR).  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  voto,  dar  provimento parcial ao  recurso voluntário, para  restabelecer a dedução de despesas médicas e  com dentista no valor de R$11.240,01.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 72 30 56 /2 01 1- 02 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (fls.  03/07)  relativa  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física (IRPF) por meio da qual se exige crédito tributário oriundo das deduções  indevidas da base de cálculo, incluídos multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco  por cento) e juros de mora.  O  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurado,  na  Declaração  de Ajuste Anual  do  contribuinte,  referente  ao  exercício  de  2010,  ano  calendário  2009, os seguintes fatos:  1.  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas,  em  decorrência  do  não  atendimento à intimação para prestar esclarecimentos, no valor de R$  25.703,49.  Devidamente  intimado  das  alterações  processadas  em  sua  declaração,  o  contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento, de fls. 02, e dos documentos de  fls. 11/63, alegando, em síntese, que o valor refere­se a despesas médicas próprias.  A DRJ julgou procedente em parte a impugnação, pois concluiu da seguinte  maneira:  “Sendo assim,  com base  no  exposto,  voto  pela  procedência  em  parte  da  impugnação  apresentada  e  pela  MANUTENÇÃO  PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO constituído na presente  Notificação de Lançamento  de  acordo  com os  quadros  abaixo:  (...).”  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  20/09/2013  (fl.  77),  o  interessado interpôs, em 21/10/2013, o recurso de fls. 78/87. Nas razões recursais aduz que:  “Frente a tais considerações, requer a ora recorrente a reforma  do  v.  acórdão  de  fls.,  a  fim  de  que  sejam  julgados  totalmente  improcedentes os  lançamentos fiscais em epígrafe, afastando­se  todas  as  glosas  dos  créditos  realizadas  pelo  d.  agente  fiscal,  tendo  em  vista  a  demonstração  de  que  a  própria  recorrente  recebera  o  tratamentos  médicos  em  questão,  sendo  legítima  a  integralidade das deduções indicadas em sua declaração anual.  Caso  assim não  entenda este C. Conselho,  requer  a  recorrente  que sejam aceitas ao menos as despesas médicas com (i) a Dra.  Maria  Ines  Ramos,  no  valor  de  R$  9.240,00;  (ii)  A&F  Godói  Clínica Médica S/C, no valor de R$ 400,00; e (iii) Dr. Marcelo  Silva  Catelli,  no  montante  de  R$  1.320,00,  diante  da  apresentação  de  declarações  e  fichas  que  comprovam  inexoravelmente  que  a  recorrente  recebeu  os  respectivos  tratamentos médicos.  Outrossim, protesta a ora recorrente pela produção de todas as  provas em direito admitidas, bem como pela posterior juntada de  documentos,  inclusive  daqueles  que  a  autoridade  julgadora  entender necessários.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13811.723056/2011­02  Acórdão n.º 2402­005.032  S2­C4T2  Fl. 3          3  Por fim, requer sejam todas as intimações e avisos realizados no  endereço  da  ora  recorrente,  qual  seja,  na  Av.  Professor  Alceu  Maynard de Araujo, n. 443, apto. 73, bloco C, São Paulo­SP, sob  pena de nulidade.”  Ao fim, requer seja acolhido o presente recurso para cancelar o débito fiscal  reclamado.  É o relatório.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS E DENTISTA  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutiveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  a  título  de despesas médicas,  psicólogo,  e  com  dentistas,  os  pagamentos especificados e comprovados.  Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O  Recorrente  apresentou  cópias  dos  pagamentos  efetuados  em  favor  dos  seguintes profissionais:  (i) Maria  Inês Ramos, no valor de R$9.240,00, serviços médicos (fls.  90/96);  (ii)  A&F  Godói  Clínica Médica  S/C,  no  valor  de  R$400,00,  serviços  médicos  (fls.  97/98);  e  (iii) Marcelo Silva Catelli,  no montante de R$1.320,00,  serviços  com dentista  (fls.  101/112), contendo o nome do beneficiário e o endereço do profissional, acompanhado de seu  nome e CPF. Esses documentos de pagamentos, acompanhados das declarações de prestações  de  serviços,  apontam  os  serviços  médicos  e  odontológicos  prestados  à  Recorrente  no  ano­ calendário de 2009.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13811.723056/2011­02  Acórdão n.º 2402­005.032  S2­C4T2  Fl. 4          5  A decisão de primeira instancia entendeu que o Recorrente não comprovou as  despesas médicas, nos seguintes termos:  “[...]  As  Notas  Fiscais  apresentadas,  relativas  ao  CENTRO  ESPECIALIZADO DE OFTALMOLOGIA S/S LTDA, no valor de  R$ 150,00 e ao FLEURY S/A, no valor de R$ 130,01, não vieram  acompanhadas  dos  recibos  de  quitação,  devendo­se  manter  a  glosa das deduções a elas relativa.  Os  demais  documentos  apresentados  não  contêm  os  requisitos  legais  exigidos  pela  Lei  9.250/95,  acima  colacionada,  uma  vez  que  não  há  nestes  a  indicação  do  paciente/beneficiário  do  tratamento/consulta,  e,  por  este  motivo,  não  são  hábeis  a  comprovar as despesas médicas deduzidas neles consignadas.  Cabe destacar que os recibos apresentados somente podem fazer  prova das despesas médicas pleiteadas na declaração de ajuste  se  atenderem  a  todos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  do  imposto  de  renda, uma  vez  que  analogamente  à  legislação  que  concede  isenções,  a  matéria  relativa  à  redução  de  base  de  cálculo de tributos deve ser interpretada literalmente.  (...)  Sendo  considerados  inválidos,  somente  com  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  é  que  se  poderia  aceitar  as  deduções  efetuadas pelo contribuinte. Essa comprovação poderia ser feita  por  meio  de  cheques  nominativos  coincidentes  em  valores  e  datas (que podem ser próximas) aos recibos apresentados ou, se  efetuado  o  pagamento  em  dinheiro,  fosse  provada  a  disponibilidade financeira vinculada aos pagamentos na data da  realização  dos  mesmos,  como  apresentação  de  extratos  bancários  com  saques  que  justificassem  os  pagamentos,  permitindo­se,  assim,  a  verificação  inequívoca  do  nexo  causal  entre  os  recibos  apresentados  e  os  pagamentos  efetuados,  com  base no artigo 73 do RIR. [...]”  Entendo  que  os  recibos,  acompanhados  da  declaração  do  profissional  que  prestou os serviços à Recorrente (fls. 90/112) – contendo inclusive a assinatura, CPF, matrícula  profissional e fichas dentárias –, são suficientes para demonstrar a efetividade dos pagamentos  com despesas médicas e com dentista, pois evidenciam tanto a prestação do serviço como o seu  respectivo tomador, no caso o Recorrente, e, além disso, tais recibos são documentos contábeis  nos termos do art. 320 do Código Civil/2002.  Código Civil/2002:  Art.  320.  A  quitação,  que  sempre  poderá  ser  dada  por  instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida  quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e  o  lugar  do  pagamento,  com  a  assinatura  do  credor,  ou  do  seu  representante.  Parágrafo  único.  Ainda  sem  os  requisitos  estabelecidos  neste  artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias  resultar haver sido paga a dívida.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  Ademais, a mera falta de indicação do endereço do profissional e/ou do nome  do  paciente  nos  recibos  apresentados  para  comprovar  despesas médicas,  com  psicólogos  ou  com dentistas  não  são,  por  si  sós,  fatos  que  autorizem  ao Fisco  glosar  as  despesas médicas,  com  psicólogos  ou  com  dentistas,  especificamente  quanto  não  há  nenhum  outro  elemento  a  evidenciar o uso de despesas médicas ou com dentistas “fictícias”, desde que existam outros  documentos  hábeis  e  idôneos  a  comprovar  a  efetivada  dos  pagamentos  e  da  prestação  de  serviços, no caso em tela as declarações dos profissionais da área de saúde e seus respectivos  recibos (fls. 90/112).  Com relação às Notas Fiscais relativas ao CENTRO ESPECIALIZADO DE  OFTALMOLOGIA S/S LTDA, no valor de R$150,00 e FLEURY S/A, no valor de R$ 130,01,  constando  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Jurídicas, entendo que se constitui em documento hábil e idôneo a comprovar tanto a prestação  do  serviço  à Recorrente  como o  efetivo  pagamento  desse  serviço,  devendo­se  restabelecer  a  glosa da dedução a ela relativa.  Com  isso,  é  forçoso  concluir  que  existe  fundamento  que  autorize  o  restabelecimento das despesas médicas e odontológicas no valor de R$11.240,01 (9.240,00 +  400,00  +  1.320,00  +  150,00  +  130,01).  Assim,  não  deve  ser  mantida  a  glosa  oriunda  das  despesas médicas (fls. 90/98) e odontológicas (fls. 101/112).  As  demais  despesas  médicas  não  foram  comprovadas  por  meio  de  documentos hábeis e idôneos, pois o Recorrente sinalizou os pagamentos somente por meio de  recibos sem qualquer indicação do paciente/beneficiário do tratamento/consulta.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de CONHECER  e DAR PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas e com dentista no valor de  R$11.240,01, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 120DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

score : 1.0