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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6450140 #
Numero do processo: 10580.724429/2014-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 IRPJ. INCENTIVOS FISCAIS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS NÃO TRIBUTADOS EM FACE DA REDUÇÃO INCENTIVADA. CARACTERIZAÇÃO. A incorporação da empresa detentora de incentivo fiscal por sua controladora, sem a preservação da reserva de capital constituída com o valor do imposto de renda que deixou de ser pago em face de incentivo fiscal na área da Sudene, seguida da distribuição de lucros aos sócios, caracteriza a distribuição do valor do imposto, vedada nos termos do art. 545 do RIR/1999. DECADÊNCIA. EXIGÊNCIA DO IRPJ QUE DEIXOU DE SER PAGO EM DECORRÊNCIA DE INCENTIVOS FISCAIS DEVIDO À SUA DISTRIBUIÇÃO AOS SÓCIOS. TERMO A QUO. Ao efetuar a distribuição de lucros com a utilização de saldo de reservas de capital, constituídas com o imposto que deixou de ser pago em face de incentivo fiscal, o sujeito passivo descumpre a condição suspensiva para a manutenção do incentivo fiscal e incorre na situação prevista no § 2º do art. 545 do RIR/99, sendo este o momento em que se iniciou a contagem do prazo decadencial para que o Fisco realizasse o lançamento tendente a constituição do crédito tributário em questão. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Constituído o crédito pelo lançamento de ofício, ao tributo agrega-se a multa de ofício, tendo ambos a natureza de obrigação tributária principal e, sobre ele deve incidir integramente os juros à taxa SELIC, nos termos dos art. 139 e 161 do CTN c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 1302-001.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (presidente), Ana de Barros Fernandes Wipprich, Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido Gil, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa e Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10580.724429/2014­70  Acórdão n.º 1302­001.924  S1­C3T2  Fl. 1.675          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:    Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (presidente),  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Marcelo  Calheiros  Soriano, Rogério Aparecido Gil, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa e Talita Pimenta Félix.   Fl. 1716DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10580.724429/2014­70  Acórdão n.º 1302­001.924  S1­C3T2  Fl. 1.676          3   Relatório  GRAFITECH  BRASIL  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  já  qualificada  nestes  autos, foi autuada e intimada a recolher crédito tributário no valor total de R$ 16.750.760,60,  discriminado no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, à fl. 2.  O crédito tributário constituído refere­se ao IRPJ que deixou de ser recolhido  em  face  de  incentivo  fiscal  de  redução  de 75% do  imposto  de  renda devido,  calculado  com  base no lucro da exploração, em face de projeto aprovado na área da Sudene nos  termos dos  arts. 551 e 552 do RIR/1999 e alterações introduzidas pelo art. 1º da MP. 2199­14/2001, com a  redação dada pelo art. 69 da Lei nº 12.715/2012.   A acusação  fiscal  é de  que o  sujeito passivo, ora  recorrente,  após  efetuar a  incorporação, em 31/07/2009, de sua empresa controlada GRAFTECH Brasil Ltda que detinha  a  concessão  do  incentivo  fiscal  na  área  da  Sudene  a  partir  do  ano  de  2007,  efetuou  a  distribuição de lucros no valor de R$ 15.000.000,00, caracterizando a distribuição do valor do  imposto que deixou de ser pago em face do incentivo fiscal de redução, o que é vedado pelo  art.  545  do  RIR/1999,  conforme  descrito  nos  excertos  do  Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  12/20), abaixo transcritos, verbis:  [...]  Em procedimento de fiscalização na PARTICIPAÇÕES, desenvolvido para os  anos­calendário de 2010 a 2011, ficou constatado a existência de uma incorporação  seguida de uma redução de capital, cujo principal objetivo foi para distribuir Lucros  Acumulados. Ocorre que dentro dos Lucros Acumulados  existia  a  subvenção para  investimentos  referente  a  redução  de  IRPJ  calculado  com  base  no  Lucro  da  Exploração  da GRAFTECH que  foi  transferido  para  a  PARTICIPAÇÕES,  após  a  incorporação. Esta conduta conduta é vedada pela legislação tributária federal.  A seguir descrevemos os fatos jurídicos e tributários constatados.  [...]  Pelo  Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação  da  GRAFTECH  pela  PARTICIPAÇÕES,  respectivamente  ratificado pelas 4a e 5a alterações  sociais das  empresas  envolvidas  e  o  Interveniente  Anuente  Almir  Antonio  Cunha  de  Souza,  CPF 288.346.155­49, assim firmaram:  ­Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação,  em  28  de  julho  de  2010,  pelo  diretor  presidente  das  duas  empresas,  o  Sr. Almir Antonio Cunha  de  Souza, CPF  288.346.155­49, que visou:  "11. ­ JUSTIFICATIVAS E CONSIDERAÇÕES  2.2 —  Tendo  em  vista  que  o  único  investimento  detido  pela  INCORPORA  DORA corresponde às quotas da própria  INCORPORADA, os administradores de  ambas  as  sociedades  entendem  que  deixou  de  ter  significado  a  segregação  de  atividades,  não  se  justificando  a  manutenção  de  estruturas  administrativas  e  operacionais  isoladas  para  a  condução  dos  negócios  sociais.  Dessa  maneira,  a  reestruturação societária tem o propósito de concentrar, na INCORPORADORA, as  Fl. 1717DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10580.724429/2014­70  Acórdão n.º 1302­001.924  S1­C3T2  Fl. 1.677          4 atividades  exercidas  pela  INCORPORADA,  proporcionando,  assim  os  seguintes  resultados:  a)  a  simplificação  da  malha  societária  do  grupo,  com  o  encerramento  da  INCORPORADA; e  b) a minimização e racionalização dos custos despendidos na manutenção de  estruturas societárias distintas, de modo que a INCORPORA DORA concentrará a  responsabilidade  pela  condução  dos  negócios,  agilizando,  assim,  a  tomada  de  decisão das unidades de negócios envolvidas na operação. "  ­Considerando  que  a  Incorporadora  deterá  a  totalidade  do  capital  social  da  Incorporada, a operação de incorporação acarretará a transferência da totalidade do  acervo líquido da Incorporada à Incorporadora, em substituição ao seu investimento,  sem representar, portanto, a variação do seu capital.  ­Na  forma  do  disposto  no  Artigo  1.116  da  Lei  n°  10.406/2002,  a  Incorporadora, que absorverá o patrimônio da Incorporada, sucederá esta sociedade  em todos os seus bens, direitos e obrigações.  Pela ata de reunião de sócios, realizada em 27 de outubro de 2010, os sócios,  por  unanimidade  e  sem  reservas,  deliberaram  a  distribuição  de  dividendos  intermediários à sócia Graftech Switzerland, até o valor de R$15.000.000,00 (quinze  milhões de reais).  Pelo Laudo de Avaliação da GRAFTECH ­ Incorporação do Acervo Líquido  extrairmos o seguintes valores expressos em reais:  [...]  Total do Patrimônio Líquido 171.496.292,24  TOTAL DO PASSIVO_226.851.215,14   (...)  3. Da Infração — Redução — inobservância dos Requisitos Legais  O lucro da exploração é uma forma de apuração dos resultados incentivados,  obtidos por empresas que exercem atividades beneficiadas com redução do imposto  de renda. Em outras palavras, pode­se dizer que o lucro da exploração é uma forma  de  depuração  do  lucro  contábil  (lucro  líquido  antes  do  IR),  excluindo  deste  os  resultados,  positivos  ou  negativos,  não  passíveis  de  incentivo,  ou  que  reduzem  os  lucros incentivados.  O lucro líquido a que se refere deve ser apurado antes de calculada a provisão  para o imposto de renda, que a lei tributária determina como base imponível do IRPJ  que deve ser apurada com observância das leis comerciais e, em especial, da Lei n°  6.404,  de  1976  (Lei  das Sociedades  por Ações),  consoante  dispõem o  art.  248 do  RIR de 1999, a seguir relacionado:  [...]  Estão  obrigadas  a  calcular  o  lucro  da  exploração  as  pessoas  jurídicas  submetidas à apuração trimestral ou anual do imposto de renda com base no lucro  real  que gozem de benefícios  fiscais  calculados  com base no  lucro de exploração,  tais como empresas instaladas nas áreas de atuação da SUDENE que tenham direito  à redução do imposto, de acordo com a legislação respectiva.  Fl. 1718DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10580.724429/2014­70  Acórdão n.º 1302­001.924  S1­C3T2  Fl. 1.678          5 Os conceitos e regras do Lucro de Exploração estão estipulados na Legislação  Tributária Federal  e  estão condicionados,  ao disposto no artigo 544 do RIR/99,  in  verbis:  [...]  A redução do imposto para empreendimentos industriais e a demonstração do  lucro estão previstas, inicial e respectivamente, nos arts. 551 e 552 do RIR/99, por  sua  vez  a  Medida  Provisória  n°  2.199­14/2001,  com  suas  alterações  posteriores,  estipulou para vigorar a partir do ano­calendário de 2000, a legislação do imposto de  renda, referente aos incentivos fiscais de redução do imposto calculado com base no  lucro de exploração (SUDAM e SUDENE). Conforme a seguir descrito:  [...]  Dessa forma, ficou confirmado a distribuição de lucros através da escrituração  digital, na conta 610.4310.1020 ­ Lucros Acum ­ Ajust Gaap da PARTICIPAÇÕES,  bem como dos valores declarados na Ficha 10 ­ Cálculo da  I  snção e Redução do  Imposto  sobre o Lucro Real  ­ Pj em Geral da GRAFTECH, das DiPJ's  de 2008 a  2011, a título de Total da Isenção e Redução. Assim discriminado:  Ano­ Calendário  Ficha  Linha  Nome da Linha Declarada na DIPJ  Valor TOTAL  2007  10  36  TOTAL DA ISENÇÃO E REDUÇÃO  706.011,25  2008  10  36  TOTAL DA ISENÇÃO E REDUÇÃO  4.608.432,45  2009  10  41  TOTAL DA ISENÇÃO E REDUÇÃO  1.774.032,65  2010  10  41  TOTAL DA ISENÇÃO E REDUÇÃO  4.094.926,34          11.183.402,69  No caso concreto, no curso da fiscalização, o contribuinte  foi  intimado para  esclarecer a origem e  a destinação do dividendos ou  lucros distribuídos,  pagos ou  creditados,  no  valor  de  R$15.000.000,00  (quinze milhões  de  reais)  declarados  na  Ficha 38 A, linha 11, da DIPJ/11, discriminando por numero e nome das contas os  respectivos lançamentos contábeis, bem como apresentar a respectiva documentação  comprobatória.  O contribuinte limitou­se a responder que a origem era dos lucros acumulados  e a destinação foi para a Graftech Swittzerland S.A.  A  redução  de  capital  devido  a  incorporação  da  GRAFTECH  à  PARTICIPAÇÕES que teve como objetivo a reorganização das atividades do Grupo  Graftech, visando, principalmente, transferir à PARTICIPAÇÕES o incentivo fiscal  do Lucro de Exploração e distribuição de lucros, não possui amparo legal.  Pois, analisando o disposto no art. 545 do Decreto n° 3.000, de 1999, que ao  regulamentar o art. 19, § 3°, do Decreto­Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e  art.  1°,  inciso  I,  do  Decreto­Lei  n°  1.730,  de  17  de  outubro  de  1979,  que  assim  dispõe:  "Art. 545. O valor do  imposto que deixar de  ser pago em virtude das  isenções  e  reduções  de  que  tratam  os  arts.  546,  547,  551,  554,  555,  559,  564  e  567  não  poderá  ser  distribuído  aos  sócios  e  constituirá  reserva de capital da pessoa jurídica, que somente poderá ser utilizada  para absorção de prejuízos ou aumento do capital social (Decreio­Lei  n° 1.598, de 1977, art. 19, § 3o, e Decreto­Lei n° 1.730, de 1979, art.  Io, inciso I).  Fl. 1719DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10580.724429/2014­70  Acórdão n.º 1302­001.924  S1­C3T2  Fl. 1.679          6 § 1° ­ Consideram­se distribuição do valor do imposto (Decreto­Lei n°  1.598, de 1977, art. 19, § 4­, e Decreto­lei n° 1.825, de 22 de dezembro  de 1980, art. 2­, §3?):  I ­ a restituição de capital aos sócios, em casos de redução do capital  social, até o montante do aumento com incorporação da reserva;  (...)  §  2­  A  inobservância  do  disposto  neste  artigo  importa  perda  da  isenção  e  obrigação  de  recolher,  com  relação  à  importância  distribuída,  o  imposto  que  a  pessoa  jurídica  tiver  deixado  de  pagar,  sem  prejuízo  da  incidência  do  imposto  sobre  o  lucro  distribuído,  quando  for  o  caso,  como  rendimento  do  beneficiário,  e  das  penalidades  cabíveis  (Decreto­Lei  n°  1.598,  de  1977,  art.  19,  §  5°  Decreto­Lei n° 1.825, de 1980, art. 2°, § 2°, e Lei n° 9.249, de 1995,  art. 10)." (grifou­se)  O caput do referido dispositivo legal verifica­se que é cristalino o objetivo da  norma  transcrita,  ou  seja,  propiciar  a  capitalização  das  empresas  instaladas  nas  regiões norte e nordeste do País, razão pela qual tal dispositivo obriga que o imposto  que deixar de ser pago em virtude das referidas isenções passe a constituir reserva de  capital, que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízo ou aumento de  capital. Observe­se que,  tanto numa como noutra hipótese de utilização da reserva  de  capital  formada  com  o  imposto  que  deixou  de  ser  pago,  o  que  a  lei  está  a  preservar é o capital da pessoa jurídica. Na primeira hipótese (utilização da reserva  para absorção de prejuízos), o objetivo é, claramente, o de manter a integridade do  capital social da empresa que experimentou prejuízos, preservando­o com o uso da  reserva  o  capital  aportado  pelos  sócios;  na  segunda  hipótese  o  objetivo  é,  sem  dúvida,  o  de  estimular  o  crescimento  da  empresa,  com  um  aporte  de  recursos  públicos ao seu capital.  Sendo  esta  uma  verdade  inconteste,  é  lógico  que  não  poderia  o  legislador  admitir  que  a  empresa  beneficiada  com  a  isenção  pudesse  reduzir  o  seu  capital  social,  após  tê­lo  aumentado  com  reservas  oriundas  de  impostos,  sem  perder  o  benefício,  ainda que o capital  social  fosse  também  formado de outros valores que  não aqueles advindos da reserva de isenção.  Da leitura dos §§ 1° e 2° do art. 545 do Decreto n° 3.000, de 1999, depreende­ se  que  se  considera  distribuição  do  valor  do  imposto  a  restituição  de  capital  aos  sócios,  em  casos  de  redução  do  capital  social,  até  o  montante  do  aumento  (do  capital) com incorporação de reserva; o que significa que a distribuição da reserva  de  capital  proveniente  dos  incentivos,  ou  a  restituição  de  capital  aos  sócios,  procedida por empresa incentivada que tenha capitalizado tal reserva, seria tributada  até o montante do  aumento  do  capital  com a  incorporação  da  reserva, mediante  o  recolhimento do imposto que deixou de ser pago.  Desse modo,  as  reduções  de  capital  sempre  atingirão  o  valor  da  reserva  de  incentivo capitalizada e, somente depois, a parcela do capital aportada pelos sócios  uma vez que não se poderia manter o benefício fiscal, em relação ao valor que  for  restituído  aos  sócios,  se,  ao  contrário  do  que  objetivou  a  lei  (propiciar  a  capitalização  das  empresas  instaladas  nas  regiões  norte  e  nordeste  do  País),  a  empresa está promovendo uma descapitalização.  Conclui­se  que  com  a  realização  deste  procedimento  ficou  possibilitado  GRAFTECH o efe'to (SIC) tributário da diminuição da base de cálculo do IRPJ, nos  anos­calendario de 2007 a 2010, no valor total de R$ 11.183.402,69 (onze milhões,  Fl. 1720DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10580.724429/2014­70  Acórdão n.º 1302­001.924  S1­C3T2  Fl. 1.680          7 cento  e  oitenta  e  três  mil,  quatrocentos  e  dois  reais  e  sessenta  e  nove  centavos)  oriundos do Lucro de Exploração.  Dessa forma com a incorporação e distribuição de  lucros, no ano­calendário  de 2010, pela PARTICIPAÇÕES deve de Ofício ser ajustado na apuração da Base  de Cálculo do IRPJ, no valor de R$ 11.183.402,69 (onze milhões, cento e oitenta e  três mil, quatrocentos e dois reais e sessenta e nove centavos) oriundos do Lucro de  Exploração.  Assim,  ficou  claro  e  contundente  que  os  já  mencionados  atos  jurídicos  e  tributários  praticados  feriram  para  o  IRPJ  os  arts.  248,  544,  545  551  e  552  do  Regulamento do  Imposto de Renda,  aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999 e o  art.  1o  da Medida  Provisória  n°  2.199­14/2001,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  12.715/12.  [...]  Cientificada  da  autuação  a  interessada  apresentou  impugnação  tempestiva,  tendo suas alegações sintetizadas no acórdão recorrido, verbis:  (I)  o  Auto  de  Infração  em  epígrafe  foi  lavrado  em  descompasso  com  o  disposto no art. 142 do CTN, uma vez que: (a) foi alicerçado em meras presunções,  sem qualquer prova material das infrações atribuídas; (b) contém manifesto vício de  motivação, haja vista a obscuridade do Termo de Verificação Fiscal em esclarecer  como teria ocorrido a alegada restituição de capital aos sócios; e (c) por promover,  de forma incorreta, a apuração da suposta materialidade do imposto devido   (II) quanto ao mérito, verifica­se que, a rigor, a operação de incorporação e a  consideração  dos  atos  posteriores  a  ela  são desinfluentes para  a  solução  do  caso,  porquanto  a  sociedade  incorporada  detinha  um  saldo  de  lucros  acumulados  (anterior à operação societária em questão) mais do que suficiente para fazer frente  à  distribuição  dos  lucros,  sendo  absurda  a  premissa  de  que  teria  sido,  de  algum  modo, atingido o valor da reserva de capital ou do próprio capital investido;  (III) ainda que assim não fosse, não houve qualquer redução de capital, mas  mera  incorporação  de  sociedade,  o  que  não  equivale,  em  absoluto,  a  uma  restituição do capital ao sócio, mas sim a uma sucessão universal de bens;  (IV) além da  incorporação não  traduzir hipótese de  restituição de capital  ao  sócio,  as  provas  já  acostadas  ao  procedimento  fiscal,  bem  como  as  que  ora  são  trazidas em defesa, evidenciam que os lucros foram distribuídos à sócia estrangeira  da  Impugnante  tendo  como  origem  o  saldo  escriturado  na  conta  de  Lucros  Acumulados,  seja  considerando  (a)  o  saldo  detido  em  2006  pela  sociedade  incorporadora, (b) o saldo formado a partir dos anos­calendário de 2007 a 2010 e,  principalmente,  (c)  o  saldo  apurado  pela  sociedade  controlada  antes  da  incorporação,  não  implicando,  sob  qualquer  perspectiva,  a  descapitalização  da  pessoa jurídica.  (V) por outro lado, mesmo que se pudesse entender que o saldo da conta de  lucros acumulados da Impugnante refletia parcela do imposto isento, ainda assim, a  consideração  do  lucro  do  período  apurado  pela  sociedade  incorporada  (que,  evidentemente, não reflete o valor do benefício fiscal) faria com que não houvesse  qualquer tributo devido;  (VI) não poderia prosperar, outrossim, a exigência do imposto correspondente  aos anos­calendário de 2007 e 2008, tendo em vista a extinção do crédito tributário  Fl. 1721DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10580.724429/2014­70  Acórdão n.º 1302­001.924  S1­C3T2  Fl. 1.681          8 por  força  da  decadência  (art.  150,  §4°,  do  CTN),  bem  como  de  toda  a  regência  infraconstitucional dos prazos preclusivos para a Administração Pública sancionar o  sujeito passivo;  (VII) mediante a recomposição dos valores supostamente devidos segundo o  regime  de  competência,  o  valor  do  crédito  tributário  seria  substancialmente  reduzido; e (VIII) por fim, não há que se falar em exigência de juros de mora sobre  a multa, é a presente para requerer:  (I)  o  processamento  da  presente  impugnação,  com  seu  encaminhamento  à  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento competente;  (ÍI) a  intimação  da  Impugnante, com antecedência  razoável,  dando  ciência  do local, data e horário da sessão de julgamentos, para que, por seus patronos, possa  exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa,  inclusive mediante defesa oral  das  razões  e  apresentação  de  esclarecimentos  de  fato  perante  as  autoridades  julgadoras; e, ao final,   (III)  o  cancelamento  integral das  exigências  fiscais  referentes  ao Auto  de  Infração em epígrafe.  A 5ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP analisou a impugnação apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  14­58.224,  de  29/04/2015  (fls.  1530/1538),  considerou improcedente o lançamento com a seguinte ementa:  IRPJ.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  ISENTOS  DO  IRPJ,  EM  RAZÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. INOCORRÊNCIA.  Comprovado  que  o  contribuinte  descumpriu  o  disposto  no  art.  545  do  RIR/99,  haja  vista  que  possuía  reservas  de  lucros  de  períodos  anteriores,  passiveis  de  distribuição,  cancela­se  a  exigência.  Do voto condutor do acórdão recorrido colhem­se os seguintes fundamentos  para a exoneração do crédito, ora em discussão, verbis:  Em litígio a exigência de ofício do IRPJ, ano­calendário de 2010, imputados à  empresa GRAFTECH BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., em face de distribuição  de  lucros  que,  segundo  a  Fiscalização  seriam  oriundos  de  atividade  incetivada  (isentos), pelo que não poderiam ser distribuidos à luz do art. 545 do RIR/1999.  Conforme  relatado,  a  impugnante  não  contesta  a  existência  da  reserva  de  lucros  não  passiveis  de  distribuição,  oriundos  da  Graftech  Brasil  Ltda  (CNPJ  15.114.473/0001­97),  apontado  pela  Fiscalização.  Todavia,  afirma  que  a Graftech  Participações  possuía  lucros  acumulados,  anteriores  à  incorporação  da  Graftech  Brasil, passiveis de distribuição. Vejamos suas alegações (verbis):  "(...)  19.  Após  efetivada  a  incorporação,  e  considerando  que  a  atividade  empresarial até então desempenhada pela "Graftech Brasil" passou a  ser  exercida  pela  Impugnante,  esta  procedeu,  nos  termos  do  art.  9°,  §11, da Lei n° 8.167, de 16/01/1991, à comunicação do ato societário à  SUDENE, obtendo, destarte, novo Laudo Constitutivo que lhe permitiu  continuar a fruir do incentivo fiscal concedido à sociedade incorporada  (doe. 07).  Fl. 1722DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10580.724429/2014­70  Acórdão n.º 1302­001.924  S1­C3T2  Fl. 1.682          9 20. Independentemente disso, a Impugnante, que antes da incorporação  possuía  lucros  acumulados  de  R$  76.090.119,02  conforme  as  demonstrações financeiras anexas (doc 08), deliberou a distribuição de  lucros à sua sócia estrangeira no valor de R$ 15.000.000,00, conforme  Ata de Deliberação datada de 27/10/2010 (fls. 1053/1054 dos autos), e  que tomou por base o balanço apurado em setembro de 2010.  21. Vale ressaltar, desde já, que tal distribuição, feita à conta de lucros  acumulados,  não  levou  em  momento  algum  à  "descapitalização"  da  pessoa  jurídica  e  nem  tampouco  atingiu  as  reservas  de  capital  legalmente exigidas.  22. E isso porque, levando­se em consideração que a "Graftech Brasil"  já possuía antes da incorporação reservas de lucros no montante de R$  26.266.391,75, no qual não está computado o valor do incentivo fiscal,  quaisquer  outras  decorrências  da  operação  de  incorporação  ou  da  própria  formação  do  lucro  da  sociedade  incorporadora  se  mostrava  irrelevante para este fim.  23. Seja como for, vale ainda o registro de que a Impugnante, já no ano  de  2006  (anterior  à  fruição  do  incentivo  fiscal  por  sua  sociedade  controlada) possuía, como ressaltado,  lucros acumulados no valor de  R$ 19.513.172,75, suficiente para fazer frente à referida distribuição.  24.  Assim,  e  consoante  se  observa  já  neste  preâmbulo,  os  procedimentos  adotados  não  implicaram,  em  momento  algum,  a  "descapitalização" da sociedade: a uma, porque a incorporação levada  a efeito, se de um lado eliminou o valor das participações societárias,  de  outro  elevou  o  acervo  líquido  da  Impugnante  no  valor  correspondente;  a  duas,  porque  o  valor  distribuído  ao  seu  sócio  estrangeiro foi feita com suporte nos lucros acumulados, que "na filha"  incentivada,  antes  mesmo  da  incorporação,  já  eram  suficientes  para  fazer frente ao pagamento dos dividendos.  25.  Portanto,  o  próprio  histórico  das  operações  acima  revela  que  a  aludida  incorporação não  levou  a  uma  redução do  capital  social,  ou  sua  restituição  aos  sócios  (nele  incluído  o  valor  do  incentivo  fiscal  aproveitado pela sociedade incorporada).  (...)"  Pois bem, a partir da análise dos documentos trazidos aos autos, formei plena  convicção  de  que  cabe  razão  ao  contribuinte.  As  demonstrações  contábeis  de  fls.  1448 a 1470, comprovam que a Graftech Participações possuía em 2010, antes da  incorporação,  reservas  de  lucros  acumulados  de  76.090.119,02  (fl.  1465),  ou  seja,  valor bem maior do que os 15.000.000,00 distribuídos em dezembro/2010 (fl. 1470).   Evidencia­se  no TVF,  à  fl.  13  dos  autos,  que  a  autoridade  fiscal  atentou  ao  fato  de  que  a  Graftech  Participações  possuia  essa  reserva  de  lucros,  anteriores  à  incorporação  da  Graftech  Brasil,  porem  entendeu  que  esses  valores  também  não  poderiam ser distribuídos, pois "Da leitura dos §§ 1° e 2° do art. 545 do Decreto n°  3.000, de 1999, depreende­se que se considera distribuição do valor do imposto a  restituição  de  capital  aos  sócios,  em  casos  de  redução  do  capital  social,  até  o  montante do aumento (do capital) com incorporação de reserva; o que significa que  a distribuição da reserva de capital proveniente dos incentivos, ou a restituição de  capital  aos  sócios,  procedida  por  empresa  incentivada  que  tenha  capitalizado  tal  reserva, seria tributada até o montante do aumento do capital com a incorporação  da reserva, mediante o recolhimento do imposto que deixou de ser pago".  Fl. 1723DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10580.724429/2014­70  Acórdão n.º 1302­001.924  S1­C3T2  Fl. 1.683          10 Ocorre que a  fiscalização atentou apenas para o Balanço da Graftech Brasil  (transcrito à fl. 15), cuja reserva de lucros era apenas de R$ 26.266.391,75. Repita­ se:  a  incorporadora, Graftech Brasil,  possuia  reservas  de  lucros  suficientes  para  a  distribuição, sendo que esse evento (distribuição dos Lucros) ocorreu em 27/10/2010  (TVF fl. 14, abaixo), somente após essa incorporação, realizada em 28/7/2010 (TVF,  fl 14, acima).  Como  a  exoneração  de  crédito  tributário  superou  o  limite  de  alçada  (R$  1.000.000,00), a Turma Julgadora recorreu de ofício a este Colegiado. nos termos do art. 34,  inc. I do Decreto nº 70.235/1972, observando­se o disposto na Portaria MF nº 3/2008.   Em 21 de junho de 2016, a interessada protocolizou petição visando a prestar  esclarecimentos  adicionais  aos  argumentos  de  defesa,  tendo  em  vista  as  questões  de  fato  suscitadas no julgamento iniciado no dia 07 de junho de 2016 e interrompido em face a pedido  de vistas.   Neste  documento  a  interessada  reitera  a  alegação  de  que  existiam  lucros  acumulados disponíveis para distribuição aos sócios antes mesmo de ter se iniciado o gozo do  incentivo fiscal e prestou outros esclarecimentos sobre os aumentos de capital realizados pela  "Grafitech Brasil", utilizando­se da reserva de capital composta pelo valor do IRPJ que deixou  de  ser  recolhido, o que  era permitido pelo  art.  545 do RIR/1999,  sendo, portanto,  legítimos.  Aduz  que  os  demais  valores  foram  mantidos  em  conta  de  reserva  de  capital  até  a  data  da  incorporação.   Traz  ainda  "esclarecimentos"  sobre  a  incorporação  da Grafitech Brasil  pela  recorrida em julho de 2010, concluindo que o fato da incorporação da subsidiária integral não  ter implicado em aumento do capital social, não significa que teria havido redução do capital  social ou qualquer outra forma de devolução de capital social aos sócios.  Por  fim, alega que houve erro na apuração do crédito  tributário exigido, na  medida  em que  o  valor  do  incentivo  fiscal  relativo  ao  ano­calendário  de  2009,  efetivamente  aproveitado  pela  incorporada  foi  de  R$  1.018.110,87,  conforme  informado  na  Linha  10  da  Ficha  12A  da  DIPJ  2010  (e­fls.  1184/1439)  e  não  de  R$  1.774.032,65,  como  constou  inadvertidamente  no  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Assim,  suscita  que,  caso  mantida  a  exigência, a parcela correspondente à diferença de R$ 755.921,78 é indevida.  É o Relatório.  Fl. 1724DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10580.724429/2014­70  Acórdão n.º 1302­001.924  S1­C3T2  Fl. 1.684          11 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  O  crédito  tributário  exonerado  pelo  acórdão  recorrido  é  superior  ao  valor  mínimo  fixado  pelo  art.  1º  da  Portaria  MF  nº  3,  de  03/01/2008,  publicada  no  DOU  de  07/01/2008, atendendo­se assim os pressupostos legais e regimentais para a admissibilidade do  recurso de ofício. Assim, dele conheço.  Quanto ao mérito, o colegiado a quo considerou o lançamento improcedente  por  entender  que  a  recorrente,  Graftech  PARTICIPAÇÕES,  possuía,  antes  da  incorporação,  reservas de lucros suficientes para a distribuição do lucro, ocorrida em dezembro de 2010 e que  a  fiscalização  limitou­se  a  analisar  apenas  o  balanço  da  GRAFTECH  Brasil,  que  detinha,  originalmente, o projeto aprovado que concedia o incentivo fiscal .  Embora a afirmação, quanto a existência de reservas de lucros acumulados na  recorrente antes da incorporação, na qual se baseou o colegiado recorrido esteja devidamente  comprovada nos autos, penso que a questão exige um maior aprofundamento.  A autoridade lançadora entendeu que ao proceder a incorporação da empresa  controlada,  detentora  do  incentivo,  a  controladora  (PARTICIPAÇÕES)  que  possuía  capital  social em valor inferior ao da controlada (GRAFTECH), não resguardou o valor da reserva de  capital  constituída  com  o  valor  dos  impostos  que  deixaram  de  ser  recolhidos  e  procedeu  a  distribuição de lucros, após a  incorporação, o que caracterizaria uma restituição de capital ao  sócio, mediante a distribuição do valor do imposto.  A recorrente alega, preliminarmente, que o auto de infração foi alicerçado em  meras presunções e que conteria vício de motivação, pelo que estaria em descompasso com o  art. 142 do CTN.  Afasto  desde  logo  tal  alegação,  pois  a  autoridade  fiscal  apontou  expressamente os fundamentos de fato e de direito que erigiram o lançamento, ao indicar o fato  gerador  da  obrigação  (descumprimento  do  art.  545,  do  RIR/99),  determinou  a  matéria  tributável  (montante  de  impostos  que  deixaram  de  ser  recolhidos),  calculou  o  montante  de  tributos devidos e aplicou a penalidade, conforme dispõe o art. 142 do CTN.  No mérito, alega que "a operação de incorporação e a consideração dos atos  posteriores  a  ela  são  desinfluentes  para  a  solução  do  caso,  porquanto  a  sociedade  incorporada  detinha  um  saldo  de  lucros  acumulados  (anterior  à  operação  societária  em  questão) mais do que suficiente para  fazer  frente à distribuição dos  lucros, sendo absurda a  premissa  de  que  teria  sido,  de  algum  modo,  atingido  o  valor  da  reserva  de  capital  ou  do  próprio capital investido".   Sustenta  que,  "ainda que  assim não  fosse,  não  houve qualquer  redução de  capital,  mas  mera  incorporação  de  sociedade,  o  que  não  equivale,  em  absoluto,  a  uma  restituição do capital ao sócio, mas sim a uma sucessão universal de bens".   Fl. 1725DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10580.724429/2014­70  Acórdão n.º 1302­001.924  S1­C3T2  Fl. 1.685          12 Aduz  que  as  provas  acostadas  aos  autos,  "evidenciam  que  os  lucros  foram  distribuídos  à  sócia  estrangeira  da  Impugnante  tendo  como  origem  o  saldo  escriturado  na  conta de Lucros Acumulados,  seja  considerando  (a) o  saldo detido  em 2006 pela  sociedade  incorporadora,  (b)  o  saldo  formado  a  partir  dos  anos­calendário  de  2007  a  2010  e,  principalmente,  (c)  o  saldo  apurado  pela  sociedade  controlada  antes  da  incorporação,  não  implicando, sob qualquer perspectiva, a descapitalização da pessoa jurídica".  A  alegação  da  recorrente  de  que  a  operação  de  incorporação  não  tenha  influência na solução do litígio merece reparos.  As  operações  de  transformação,  incorporação,  fusão  e  cisão  de  sociedades  são regidas pela Lei 6.404/1976 (Lei das SA), que estabelece, verbis:   Art. 226. As operações de incorporação, fusão e cisão somente  poderão  ser  efetivadas  nas  condições  aprovadas  se  os  peritos  nomeados  determinarem  que  o  valor  do  patrimônio  ou  patrimônios  líquidos  a  serem  vertidos  para  a  formação  de  capital  social  é,  ao  menos,  igual  ao  montante  do  capital  a  realizar.   §  1º  As  ações  ou  quotas  do  capital  da  sociedade  a  ser  incorporada  que  forem  de  propriedade  da  companhia  incorporadora  poderão,  conforme  dispuser  o  protocolo  de  incorporação,  ser  extintas,  ou  substituídas  por  ações  em  tesouraria  da  incorporadora,  até  o  limite  dos  lucros  acumulados e reservas, exceto a legal.   § 2º O disposto no § 1º aplicar­se­á aos casos de fusão, quando  uma das sociedades fundidas for proprietária de ações ou quotas  de outra, e de cisão com incorporação, quando a companhia que  incorporar parcela do patrimônio da cindida for proprietária de  ações ou quotas do capital desta.   §  3o  A  Comissão  de  Valores Mobiliários  estabelecerá  normas  especiais de avaliação e contabilização aplicáveis às operações  de  fusão,  incorporação  e  cisão  que  envolvam  companhia  aberta. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)    Art. 227. A  incorporação é a operação pela qual uma ou mais  sociedades  são absorvidas por outra, que  lhes  sucede em todos  os direitos e obrigações.   §  1º  A  assembléia­geral  da  companhia  incorporadora,  se  aprovar  o  protocolo  da  operação,  deverá autorizar o  aumento  de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante  versão  do  seu  patrimônio  líquido,  e  nomear  os  peritos  que  o  avaliarão.   § 2º A sociedade que houver de  ser  incorporada,  se aprovar o  protocolo  da  operação,  autorizará  seus  administradores  a  praticarem  os  atos  necessários  à  incorporação,  inclusive  a  subscrição do aumento de capital da incorporadora.   § 3º Aprovados pela assembléia­geral da incorporadora o laudo  de  avaliação  e  a  incorporação,  extingue­se  a  incorporada,  Fl. 1726DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10580.724429/2014­70  Acórdão n.º 1302­001.924  S1­C3T2  Fl. 1.686          13 competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação  dos atos da incorporação.  Pelo  que  se  lê  dos  dispositivos  citados,  a  incorporação  de  uma  sociedade  representa, via de regra, num aumento de capital da sociedade incorporadora a ser subscrito e  realizado pela incorporada mediante a versão do seu patrimônio.   No entanto, o § 1º do art. 226 estabelece que as ações ou quotas do capital da  sociedade a  ser  incorporada que  forem de propriedade da companhia  incorporadora poderão,  conforme  dispuser  o  protocolo  de  incorporação,  ser  extintas,  ou  substituídas  por  ações  em  tesouraria da incorporadora, até o limite dos lucros acumulados e reservas, exceto a legal.  Examinando os termos do protocolo de incorporação (fls. 40/63), verifica­se  as seguintes justificativas para a operação:  2.2  —  Tendo  em  vista  que  o  único  investimento  detido  pela  INCORPORADORA  corresponde  às  quotas  da  própria  INCORPORADA,  os  administradores  de  ambas  as  sociedades  entendem  que  deixou  de  ter  significado  a  segregação  de  atividades,  não  se  justificando  a  manutenção  de  estruturas  administrativas  e  operacionais  isoladas  para  a  condução  dos  negócios  sociais.  Dessa  maneira,  a  reestruturação  societária  tem  o  propósito  de  concentrar,  na  INCORPORADORA,  as  atividades  exercidas  pela  INCORPORADA,  proporcionando,  assim os seguintes resultados: (grifei)  a)  a  simplificação  da  malha  societária  do  grupo,  com  o  encerramento da INCORPORADA; e  b)  a  minimização  e  racionalização  dos  custos  despendidos  na  manutenção  de  estruturas  societárias  distintas,  de modo  que  a  INCORPORADORA  concentrará  a  responsabilidade  pela  condução dos negócios, agilizando, assim, a tomada de decisão  das unidades de negócios envolvidas na operação. "  No  tópico  III  ­  Condições  da  Incorporação,  constante  do  protocolo  consta  no  subitem 3.1.6 a seguinte disposição:  3.1.6  Destinação  do  Acervo  Incorporado:  Considerando  que  a  Incorporadora  deterá  a  totalidade  do  capital  social  da  Incorporada,  a  operação  de  incorporação  acarretará  a  transferência da totalidade do acervo líquido da Incorporada à  Incorporadora,  em  substituição  ao  seu  investimento,  sem  representar, portanto, a variação do seu capital. (grifei)  No  presente  caso,  portanto,  a  incorporadora  (PARTICIPAÇÕES)  recebeu  em  transferência  o  acervo  líquido  da  incorporada  (GRAFTECH),  sem  aumentar  o  seu  capital,  apenas  substituindo o investimento detido pelo acervo líquido incorporado, avaliado a valor contábil.  De  acordo  com  o  protocolo  de  incorporação,  a  empresa  incorporada  possuía  em  30/06/2010. a seguinte composição patrimonial:  Fl. 1727DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10580.724429/2014­70  Acórdão n.º 1302­001.924  S1­C3T2  Fl. 1.687          14     Analisando  as  cópias  de  balancetes  e  do  livro Razão  da  conta  de Reservas  para  Aumento  de  Capital  (fls.  1440/1443),  na  qual  a  empresa  incorporada  (GRAFTECH)  registrava o valor das reservas constituídas com o valor do imposto que deixou de ser pago em  face  do  incentivo  fiscal,  conforme  determina  o  art.  545  do RIR/1999,  verifica­se  que  foram  realizadas duas incorporação ao capital social daquela empresa mediante a utilização de parte  daquelas reservas: em 31/12/2009, no montante de R$ 706.000,00 e em 31/05/2010, no total de  R$  4.608.000,00,  resultando  no  saldo  na  conta  de  Reservas,  em  30/06/2010,  de  R$  4.178.900,49, conforme espelhado no balancete de avaliação acima transcrito.  Por  outro  lado,  no  Balanço  Patrimonial  que  consolida  o  patrimônio  da  empresa  incorporada  (GRAFTECH)  na  incorporadora  (PARTICIPAÇÕES),  fls.  1464/1465,  verifica­se que  remanesceu no Patrimônio Líquido da  incorporadora, oriundo da  incorporada  uma parcela da Reserva de Capital no montante de R$ 5.113.489,88, com a extinção do capital  social da incorporada.  Fl. 1728DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10580.724429/2014­70  Acórdão n.º 1302­001.924  S1­C3T2  Fl. 1.688          15   Pelos dados acima expostos, verifica­se que a afirmação da recorrente de que  não  ocorreu  nenhuma  redução  do  capital  da  controlada,  aumentado  com  a  utilização  de  reservas  constituídas  com  o  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  pago  pela  incorporada  (GRAFTECH), não corresponde à realidade.  É correta a sua afirmação de que a incorporação, por si só, não corresponde a  uma restituição de capital ao sócio, mas sim uma sucessão universal de bens. Todavia, no caso  concreto,  verifica­se  que  ao  ser  extinto  o  capital  social  da  empresa  incorporada,  que  fora  capitalizado  com  parte  das  reservas  de  capital,  sem  que  estas  fossem  recompostas  no  patrimônio da  incorporadora,  de modo a preservar  a não distribuição dos  lucros  constituídos  com os impostos não recolhidos, combinado, mais adiante, com a efetiva distribuição de lucros  ao sócio controlador, caracterizou­se a distribuição, ao menos parcial de lucros que não foram  tributados.  Irrelevante, no meu entender, que existissem saldos de lucros acumulados na  própria  incorporadora,  antes mesmo a  incorporação,  em montante  suficiente para  justificar  a  distribuição realizada, uma vez que não foi preservada a reserva de capital, prevista no art. 545  do RIR/99, por ocasião da incorporação.  A  uma,  pelo  fato  de  que  tais  lucros  acumulados  decorriam  quase  que  integralmente do resultado da equivalência patrimonial em face do único investimento por ela  detido,  justamente  na  empresa  GRAFTECH  (incorporada).  Ou  seja,  a  distribuição  de  tais  lucros somente se viabilizaria se a empresa controlada (GRAFTECH) distribuísse efetivamente  tais lucros à controladora (PARTICIPAÇÕES) de modo que esta pudesse, por sua vez, fazer a  distribuição ao seu sócio estrangeiro, uma vez que os recursos financeiros efetivos estavam de  posse da controlada.  A  duas,  porque  tal  distribuição  somente  foi  feita  após  a  incorporação  da  empresa controlada, quando já estavam "fundidos" os patrimônios das empresas incorporadora  e  incorporada  e  a  reserva  de  capital  obrigatória  havia  sido  reduzida  em  face  da  sua  não  recomposição na data da incorporação, de modo que ficasse resguardada a não distribuição de  lucros decorrentes de impostos não recolhidos.  A interessada apresentou petição em 26/06/2016, (e­fls. ) nas quais reafirma a  legalidade de seus procedimentos e pugna pelo cancelamento do lançamento. As observações  feitas pela interessada em nada alteraram a minha convicção, conforme acima exposto.  Não  obstante,  a  interessada  aponta  a  existência  de  um  erro  material  na  apuração dos valores devidos, especificamente quanto ao montante de tributos que deixaram de  ser recolhidos no ano­calendário 2009.   Aponta  que  o  valor  do  incentivo  fiscal  relativo  ao  ano­calendário  de  2009,  efetivamente  aproveitado  pela  incorporada  foi  de  R$  1.018.110,87,  conforme  informado  na  Linha 10 da Ficha 12A da DIPJ 2010 e não de R$ 1.774.032,65, como constou do Termo de  Fl. 1729DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10580.724429/2014­70  Acórdão n.º 1302­001.924  S1­C3T2  Fl. 1.689          16 Verificação Fiscal. Assim,  suscita que, caso mantida a exigência,  a parcela correspondente à  diferença de R$ 755.921,78 seria indevida.   Analisando  a  DIPJ  2010,  relativa  ao  ano­calendário  2009,  verifico  que,  de  fato, embora conste da Ficha 10 (e­fl. 1331) o cálculo (do limite) de isenção e redução do IRPJ  para  o  ano,  no  montante  de  R$  1.774.032,65,  o  valor  efetivamente  aproveitado  a  título  de  incentivo  fiscal  na  ficha  12A  (e­fl.  1336)  foi  de R$ 1.018.110,87,  tendo  sido  indevidamente  considerado um valor a maior R$ 755.921,78. Portanto, o valor total de incentivo efetivamente  aproveitado  pela  incorporada  (Grafitech  Brasil)  até  a  data  da  incorporação  foi  de  R$  10.427.480,91.  Assim, considerando o montante dos tributos que deixou de ser recolhido, em  face da redução proporcionada pelo incentivo fiscal, pela empresa incorporada (GRAFTECH):  R$ 10.427.480,91 e o saldo da conta de Reserva de Capital efetivamente preservado na data da  incorporação: R$ 5.113.489,88, entendo que restou caracterizada a distribuição parcial do valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  pago,  no  montante  de  R$  5.313.991,03,  devendo  ser  restabelecida a exigência neste montante.  Restabelecendo­se  parcialmente  a  exigência,  impõe­se  apreciar  as  demais  alegações contidas na impugnação apresentada pela interessada.  A recorrente alega que, ainda que ainda que fosse mantida a exigência, esta  não  poderia  prosperar  com  relação  imposto  correspondente  aos  anos­calendário  de  2007  e  2008, tendo em vista a extinção do crédito tributário por força da decadência (art. 150, §4°, do  CTN),  bem  como  de  toda  a  regência  infraconstitucional  dos  prazos  preclusivos  para  a  Administração Pública sancionar o sujeito passivo.  Entendo que não assiste razão a recorrente.  Embora os tributos exigidos incluam os períodos de apuração do imposto dos  anos­calendário  2007  e  2008,  que  foram  objeto  da  redução  em  face  do  incentivo  fiscal,  a  exigência formulada decorre do não cumprimento das normas para fruição do benefício fiscal,  cuja  violação  ocorreu  no  ano  de  2010,  em  face  da  incorporação  da  empresa  beneficiária  do  incentivo  fiscal  e  subsequente  distribuição  de  lucro,  caracterizando,  assim,  a  distribuição  do  valor referente ao imposto que deixou de ser recolhido.  Trata­se de descumprimento de condição suspensiva para a não exigência do  imposto, disposta no art. 545 do RIR/99, verbis:  Art. 545. O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude  das  isenções  e  reduções  de  que  tratam  os arts.  546, 547, 551, 554, 555, 559, 564 e 567 não  poderá  ser  distribuído aos sócios e constituirá reserva de capital da pessoa  jurídica,  que  somente  poderá  ser  utilizada  para  absorção  de  prejuízos ou aumento do capital social (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977,  art.  19,  § 3º,  e Decreto­Lei  nº  1.730,  de  1979,  art.  1º,  inciso I).  § 1º Consideram­se  distribuição  do  valor  do  imposto  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 19, § 4º, e Decreto­Lei nº 1.825, de 22  de dezembro de 1980, art. 2º, § 3º):  Fl. 1730DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10580.724429/2014­70  Acórdão n.º 1302­001.924  S1­C3T2  Fl. 1.690          17 I ­ a  restituição  de  capital  aos  sócios,  em  casos  de  redução  do  capital social, até o montante do aumento com incorporação da  reserva;  II ­ a  partilha  do  acervo  líquido  da  sociedade  dissolvida,  até  o  valor do saldo da reserva de capital.  § 2º A inobservância do disposto neste artigo importa perda da  isenção  e  obrigação  de  recolher,  com  relação  à  importância  distribuída,  o  imposto  que  a  pessoa  jurídica  tiver  deixado  de  pagar,  sem  prejuízo  da  incidência  do  imposto  sobre  o  lucro  distribuído,  quando  for  o  caso,  como  rendimento  do  beneficiário, e das penalidades  cabíveis  (Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, art. 19, § 5º, Decreto­Lei nº 1.825, de 1980, art. 2º, §  2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 10).  § 3º O valor da isenção ou redução, lançado em contrapartida à  conta  de  reserva  de  capital  nos  termos  deste  artigo,  não  será  dedutível na determinação do lucro real.  Tendo descumprido o disposto no caput do dispositivo, a interessada incorreu  na  hipótese prevista  no  §  2º  do  art.  544  do RIR/99,  sendo  este  o momento  que  se  iniciou  o  prazo  decadencial  para  que  o  Fisco  realizasse  o  lançamento  tendente  a  constituir  o  crédito  tributário em questão.  Afasta­se, assim, a alegação de decadência.  Por fim, a interessada questiona a incidência de juros sobre a multa, alegando  falta de previsão legal.  Não assiste razão à interessada.  Dispõe o art. 161 do CTN que o crédito tributário não pago no vencimento deve ser  acrescido de  juros de mora, qualquer que  seja o motivo da  sua  falta. Dispõe  ainda em seu parágrafo  primeiro que se a lei não dispuser de modo diverso os juros são calculado à taxa de 1% ao mês.  Ocorre que o legislador estabeleceu no art. 61 da Lei n° 9.430/1996 que, a partir de  janeiro de 1997, os débitos vencidos com a União serão acrescidos de  juros de mora calculados pela  taxa SELIC quando não pagos nos prazos previstos na  legislação  tributária,  até o mês anterior ao do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Não resta dúvida que os débitos a que se refere a Lei n° 9.430/1996 correspondem  ao crédito tributário de que dispõe o art. 161 do CTN.  O crédito tributário, nos termos do art. 139 do CTN, decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Por sua vez, o art. 113, em seu parágrafo primeiro define que a obrigação principal  surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária  e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  Ora, se o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza  desta deve abranger o tributo e a penalidade pecuniária.  Fl. 1731DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10580.724429/2014­70  Acórdão n.º 1302­001.924  S1­C3T2  Fl. 1.691          18 Assim é que o art. 142 do CTN determina que a autoridade competente constitua o  crédito tributário, calculando o montante do tributo e a penalidade aplicável.  A  multa  de  oficio  é  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  e  é  exigida  juntamente com o tributo devido. Assim, uma vez constituído o crédito pelo lançamento de ofício, ao  tributo agrega­se a multa de ofício, tendo ambos a natureza de obrigação tributária principal e, sobre ele  deve incidir integramente os juros à taxa SELIC.  A jurisprudência das turmas desta câmara e da própria CSRF é majoritária a favor da  incidência dos juros SELIC sobre a multa de ofício:  Acórdão n° 1301­000.111, de 04/12/2012:  JUROS  SOBRE  MULTA.  INAPLICABILIDADE.  FALTA  DE  PREVISÃO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA.  A  obrigação  tributária  principal  dá­se  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade pecuniária decorrente do  seu não pagamento,  incluindo a  multa  de  ofício  proporcional,  de  sorte  que  o  crédito  tributário  corresponde  à  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  ofício  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora à taxa Selic.  Acórdão n° 1302­000.959, de 07/08/2012:  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  É escorreita a cobrança de juros, calculados à taxa Selic, sobre multa  de ofício, nos termos do §3°do art. 61 da Lei n°9.430/96.  Acórdão n° 9101­00.539, de 11/03/2010  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A obrigação  tributária principal compreende  tributo e multa de oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa  de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  Por tais fundamentos, rejeito a alegação de ilegalidade da incidência de juros SELIC  sobre multa.  Face  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício  para  restabelecer  a  exigência  no  montante  de  R$  5.313.991,03,  correspondente  à  diferença  entre  a  base  total  de  imposto  lançada  e  o  saldo  da  conta  de  reservas  de  capital  mantidas no ato da incorporação.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                Fl. 1732DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10580.724429/2014­70  Acórdão n.º 1302­001.924  S1­C3T2  Fl. 1.692          19                 Fl. 1733DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

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Numero do processo: 10950.005233/2008-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003, 2004 EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO NÃO DEFINITIVO. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 77 DO CARF. Não é necessário que sejam esgotadas todas as formas de defesa (impugnação e recurso), para que a Representação Fazendária possa lavrar o Auto de Infração e cobrar o crédito tributário decorrente da exclusão do contribuinte do Simples. Aplicação da Súmula 77 do CARF. NECESSIDADE DE JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo sido a Contribuinte intimada de todos os atos que precederam o lançamento, bem como conhecendo por outros modos o motivo de sua exclusão do Simples, tem-se como consequência a inexistência de cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO COM ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. OCORRÊNCIA. Conforme o art. 42 da Lei nº 9.430/96, cabe à contribuinte comprovar a origem dos depósitos não identificados em suas contas bancárias, gerando presunção de omissão de receitas quando não o faz. In casu, em que pese os argumentos e explicações oferecidos pela Contribuinte, os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a origem dos depósitos. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ULTRAPASSAGEM DO LIMITE LEGAL. Sendo os valores depositados na conta bancária considerados receita omitida, restou ultrapassado o limite fixado no artigo 13, II, b, da Lei nº 9.317/96 e, portanto, correta a exclusão da Contribuinte do Simples. IRPJ. AUTUAÇÃO CONFORME SISTEMÁTICA ELEITA PELO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. Válido o lançamento quando a fiscalização, após analisar os registros contábeis e documentos do contribuinte, detecta que parte das receitas foi declarada. ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL. OCORRÊNCIA. Quando for impossível a apuração do lucro real, em virtude da desproporção entre a receita omitida e a declarada, então configura-se a hipótese do art. 530, II, ‘b’ do RIR/99, sendo devido o arbitramento do lucro. REFLEXOS: CSLL, PIS E COFINS. Aplicam-se aos lançamentos da CSLL, da COFINS e do PIS, no que couber, a mesma solução que foi dada ao IRPJ. DECADÊNCIA. PIS/COFINS. INOCORRÊNCIA. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, sem que haja pagamento antecipado, é aplicável o prazo decadencial previsto no artigo 173, I, do CTN. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. ABSORÇÃO. O princípio da consunção ou absorção determina que não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar quando, sobre os mesmos fatos, houver sido aplicada sanção sobre o dever de recolher em definitivo, de forma que esta penalidade absorve aquela até o limite em que suas bases se identificarem. Aplicação da Súmula CARF n. 105.
Numero da decisão: 1201-001.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para: (i) por maioria de votos, afastar as exigências relativas ao ano-calendário de 2003, vencida a Conselheira Ester Marques, e; (ii) pelo voto de qualidade, manter as exigências relativas ao ano-calendário de 2004, vencidos o Relator e os Conselheiros João Thomé, que o acompanhou por suas conclusões, e Luís Fabiano. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto Caparroz. (assinado digitalmente) MARCELO CUBA NETTO - Presidente. (assinado digitalmente) RELATOR JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO - Relator. (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de Sousa e João Otavio Oppermann Thome.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003, 2004 EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO NÃO DEFINITIVO. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 77 DO CARF. Não é necessário que sejam esgotadas todas as formas de defesa (impugnação e recurso), para que a Representação Fazendária possa lavrar o Auto de Infração e cobrar o crédito tributário decorrente da exclusão do contribuinte do Simples. Aplicação da Súmula 77 do CARF. NECESSIDADE DE JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo sido a Contribuinte intimada de todos os atos que precederam o lançamento, bem como conhecendo por outros modos o motivo de sua exclusão do Simples, tem-se como consequência a inexistência de cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO COM ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. OCORRÊNCIA. Conforme o art. 42 da Lei nº 9.430/96, cabe à contribuinte comprovar a origem dos depósitos não identificados em suas contas bancárias, gerando presunção de omissão de receitas quando não o faz. In casu, em que pese os argumentos e explicações oferecidos pela Contribuinte, os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a origem dos depósitos. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ULTRAPASSAGEM DO LIMITE LEGAL. Sendo os valores depositados na conta bancária considerados receita omitida, restou ultrapassado o limite fixado no artigo 13, II, b, da Lei nº 9.317/96 e, portanto, correta a exclusão da Contribuinte do Simples. IRPJ. AUTUAÇÃO CONFORME SISTEMÁTICA ELEITA PELO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. Válido o lançamento quando a fiscalização, após analisar os registros contábeis e documentos do contribuinte, detecta que parte das receitas foi declarada. ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL. OCORRÊNCIA. Quando for impossível a apuração do lucro real, em virtude da desproporção entre a receita omitida e a declarada, então configura-se a hipótese do art. 530, II, ‘b’ do RIR/99, sendo devido o arbitramento do lucro. REFLEXOS: CSLL, PIS E COFINS. Aplicam-se aos lançamentos da CSLL, da COFINS e do PIS, no que couber, a mesma solução que foi dada ao IRPJ. DECADÊNCIA. PIS/COFINS. INOCORRÊNCIA. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, sem que haja pagamento antecipado, é aplicável o prazo decadencial previsto no artigo 173, I, do CTN. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. ABSORÇÃO. O princípio da consunção ou absorção determina que não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar quando, sobre os mesmos fatos, houver sido aplicada sanção sobre o dever de recolher em definitivo, de forma que esta penalidade absorve aquela até o limite em que suas bases se identificarem. Aplicação da Súmula CARF n. 105.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para: (i) por maioria de votos, afastar as exigências relativas ao ano-calendário de 2003, vencida a Conselheira Ester Marques, e; (ii) pelo voto de qualidade, manter as exigências relativas ao ano-calendário de 2004, vencidos o Relator e os Conselheiros João Thomé, que o acompanhou por suas conclusões, e Luís Fabiano. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto Caparroz. (assinado digitalmente) MARCELO CUBA NETTO - Presidente. (assinado digitalmente) RELATOR JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO - Relator. (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de Sousa e João Otavio Oppermann Thome.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 41; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 4.745          1 4.744  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.005233/2008­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.388  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de março de 2016  Matéria  IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, MULTA ISOLADA  Recorrente  V.L. AGROINDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003, 2004  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  NÃO  DEFINITIVO. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 77 DO CARF.   Não  é  necessário  que  sejam  esgotadas  todas  as  formas  de  defesa  (impugnação  e  recurso),  para  que  a  Representação  Fazendária  possa  lavrar  o  Auto  de  Infração  e  cobrar  o  crédito  tributário  decorrente  da  exclusão  do  contribuinte  do  Simples.  Aplicação da Súmula 77 do CARF.   NECESSIDADE  DE  JUNTADA  DE  CÓPIA  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Tendo sido a Contribuinte intimada de todos os atos que precederam o lançamento,  bem como conhecendo por outros modos o motivo de sua exclusão do Simples, tem­ se como consequência a inexistência de cerceamento do direito de defesa.   OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITO  COM  ORIGEM  NÃO  IDENTIFICADA.  OCORRÊNCIA.   Conforme o art. 42 da Lei nº 9.430/96, cabe à contribuinte comprovar a origem dos  depósitos não identificados em suas contas bancárias, gerando presunção de omissão  de  receitas  quando  não  o  faz.  In  casu,  em  que  pese  os  argumentos  e  explicações  oferecidos pela Contribuinte, os documentos apresentados não são suficientes para  comprovar a origem dos depósitos.   EXCLUSÃO DO SIMPLES. ULTRAPASSAGEM DO LIMITE LEGAL.  Sendo os valores depositados na conta bancária considerados receita omitida, restou  ultrapassado  o  limite  fixado  no  artigo  13,  II,  b,  da  Lei  nº  9.317/96  e,  portanto,  correta a exclusão da Contribuinte do Simples.  IRPJ.  AUTUAÇÃO  CONFORME  SISTEMÁTICA  ELEITA  PELO  CONTRIBUINTE. CABIMENTO.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 52 33 /2 00 8- 89 Fl. 4745DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO   2 Válido  o  lançamento  quando  a  fiscalização,  após  analisar  os  registros  contábeis  e  documentos  do  contribuinte,  detecta  que  parte  das  receitas  foi  declarada.   ARBITRAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL. OCORRÊNCIA.   Quando for impossível a apuração do lucro real, em virtude da desproporção  entre  a  receita  omitida  e  a  declarada,  então  configura­se  a  hipótese  do  art.  530, II, ‘b’ do RIR/99, sendo devido o arbitramento do lucro.   REFLEXOS: CSLL, PIS E COFINS.  Aplicam­se aos lançamentos da CSLL, da COFINS e do PIS, no que couber,  a mesma solução que foi dada ao IRPJ.  DECADÊNCIA. PIS/COFINS. INOCORRÊNCIA.   Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  sem  que  haja  pagamento antecipado, é aplicável o prazo decadencial previsto no artigo 173, I, do  CTN.  MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. ABSORÇÃO.  O princípio da consunção ou absorção determina que não deve ser aplicada  penalidade  pela  violação  do  dever  de  antecipar  quando,  sobre  os  mesmos  fatos, houver sido aplicada sanção sobre o dever de recolher em definitivo, de  forma que esta penalidade absorve aquela até o limite em que suas bases se  identificarem. Aplicação da Súmula CARF n. 105.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário para:  (i) por maioria de votos, afastar as exigências  relativas ao ano­calendário de  2003, vencida a Conselheira Ester Marques, e; (ii) pelo voto de qualidade, manter as exigências  relativas ao ano­calendário de 2004, vencidos o Relator e os Conselheiros João Thomé, que o  acompanhou por  suas conclusões, e Luís Fabiano. Designado para  redigir o voto vencedor o  Conselheiro Roberto Caparroz.    (assinado digitalmente)  MARCELO CUBA NETTO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RELATOR JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO ­ Relator.  (assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA ­ Redator designado.      Fl. 4746DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10950.005233/2008­89  Acórdão n.º 1201­001.388  S1­C2T1  Fl. 4.746          3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto,  Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto,  Ester Marques Lins de Sousa e João Otavio Oppermann Thome.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 977/1017 e docs. anexos fls. 1018/1027)  interposto contra o Acórdão nº 06­26.345 (fls. 942/968), proferido pela 2ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), na sessão realizada em  22/04/2010, que, por maioria de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o auto de  infração.  Por  meio  de  um  sucinto  resumo,  pode­se  dizer  que  a  Contribuinte  foi  intimada  diversas  vezes  para  esclarecer  a  origem  dos  valores  depositados  em  sua  conta  bancária, mas não a  cumpriu  a  contento,  o que  fez  com que  a Fiscalização considerasse  tais  valores como receitas omitidas, excluísse a empresa do Simples e calculasse o correspondente  lucro, para a exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, bem como de multa isolada, relativos  aos anos­calendário de 2003 e 2004.   Tendo  sido  contextualizada  a  lide,  passamos  a  um  relatório  pormenorizado  dos autos.  A  ação  fiscal  teve  início  em  13/03/2006,  com  a  intimação  da Contribuinte  para, no prazo de cinco dias, apresentar (i) contrato social e alterações posteriores; (ii) cartão  do  CNPJ;  (iii)  cópias  de  alguns  documentos  relacionados  às  ações  judiciais  nas  quais  a  Contribuinte  fosse  titular  contra  a  Fazenda Nacional;  e  (iv)  os  Livros Diário, Razão, Caixa,  Registros  de  Entradas,  Saídas,  Apuração  do  ICMS  e  Inventário  e  os  extratos  bancários  dos  anos­calendário de 2003 e 2004 (fls. 04/06).  Cientificada  em  13/03/2006  (fl.  06),  a  Contribuinte,  após  pedido  de  prorrogação  do  prazo  (fl.  07),  o  que  foi  devidamente  deferido  (fls.  08/09),  em  19/04/2006,  apresentou  (i)  Livro  Diário  nº  01  de  2003;  (ii)  Livro  Diário  nº  02  de  2004;  (iii)  Livro  de  Registro de Entradas nº 01 dos anos de 2003 e 2004; (iv) Livro de Registro de Saídas nº 01 dos  anos de 2003 e 2004;  (iv) Livro de Apuração de  ICMS nº 01 dos  anos  de 2003 e 2004;  (v)  Livro de Inventário dos anos de 2003 e 2004; (vi) Livro Razão de 2003 e 2004; (vii) Extratos  Bancários do Banco do Brasil de 2003 e 2004, da SICREDI de 2003 e 2004, do Itaú de 2004 e  da Caixa Econômica Federal de 2004; (viii) Contrato Social e suas Alterações; e (ix) Cartão do  CNPJ (fls. 10/29 e 1239/1537).  Fl. 4747DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO   4 Em  11/08/2006,  foi  formalizado  Termo  de  Intimação  nº  001/00103  (fls.  32/34),  solicitando  que  a  Contribuinte,  no  prazo  de  vinte  dias,  justificasse  a  origem  dos  recursos  utilizados  nos  depósitos  e  lançamentos  a  crédito  que  foram  individualizados  na  planilha  de  fls.  36/70,  apresentasse  (i)  Extrato  da  conta­corrente  mantida  junto  à  Caixa  Econômica Federal, no período de 20/08/2004 a 31/12/2004; (ii) Livro de Apuração do Lucro  Real;  (iii) Balanços e balancetes mensais elaborados para  fins de  suspensão e/ou  redução do  valor devido a título de estimativa mensal do IRPJ e da CSLL do ano de 2004; e (iv) Cópia da  matrícula  e  da  escritura  pública  de  compra  e  venda  dos  imóveis  utilizados  para  aumento  do  capital  social,  informado  na  3ª  Alteração  do  Contrato  Social;  e,  por  fim,  comprovasse  os  valores  registrados  nas  contas  1010101­00051.5  –  Movimentação  de  Terceiros,  2020104­ 00202.1  –  Agropecuária  Spaciari  Ltda.,  2020104­00640.8  –  Áureo  Luiz Wentz  e  2020104­ 05486.1 – Luis A. S. Benício.  Cientificada  em  11/08/2006  (fl.  34),  a  Contribuinte,  após  pedido  de  prorrogação  do  prazo  (fl.  72),  o  que  foi  devidamente  deferido  (fl.  73),  em  02/10/2006,  esclareceu, em sua petição (fls. 76/77), que se tratavam de movimentações de terceiros e juntou  (i)  Contratos  de  prestação  de  serviço  de  industrialização  por  encomenda;  (ii)  Contratos  de  compra e pagamento; (iii) Extrato da conta­corrente mantida junto à Caixa Econômica Federal,  no período de 20/08/2004 a 31/12/2004; (iv) Livro de Apuração do Lucro Real; (v) Balanços  mensais  de  janeiro  a  dezembro  de  2004;  (vi) Cópia  da matrícula,  do  contrato  e  da  escritura  pública de compra e venda dos imóveis utilizados para aumento do capital social, informado na  3ª  Alteração  do  Contrato  Social;  e  (vii)  Comprovação  das  contas  2020104­00202.1  –  Agropecuária Spaciari Ltda., 2020104­00640.8 – Áureo Luiz Wentz e 2020104­05486.1 – Luis  A. S. Benício (fls. 78/92 e demais documentos nos anexos).  Por  entender  que  os  documentos  apresentados  pela Contribuinte  não  foram  suficientes  para  a  comprovação  de  que  se  tratavam  de  movimentações  de  terceiros,  em  25/03/2008,  foram  formalizados  Termos  de  Intimação,  a  fim  de  intimar  as  empresas  Agropecuária  Spaciari  Ltda.  (fls.  504/505),  Carne  de  Primeira  Comércio  de  Produtos  Alimentícios Ltda.  (fls.  506/507), EW Paraná  Indústria  e Comércio de Alimentos Ltda. EPP  (fls.  512/513),  Leão  &  Parra  Ltda.  (fls.  519/521),  Raçalto  Brasil  Agropecuária  Ltda.  (fls.  526/527) e Natusa Comércio de Carnes Ltda. (fls. 546/547) a apresentar, no prazo de cinco dias  úteis, em relação ao contrato de compra e pagamento firmado com a Contribuinte, (i) planilha  de  todas  as  operações  realizadas  nos  anos­calendário  de  2003  e  2004,  contendo  data  da  emissão,  número,  série  e  valor  total  da  nota  fiscal,  descrição  e  quantidade  do  produto  vendido/adquirido,  código  da  operação  fiscal  (CFOP)  e  condições,  datas  e  valores  de  pagamento/recebimento efetuados; (ii) cópias das notas fiscais e demais documentos contábeis  Fl. 4748DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10950.005233/2008­89  Acórdão n.º 1201­001.388  S1­C2T1  Fl. 4.747          5 e fiscais relacionados às operações realizadas (recibos, duplicatas, contratos, etc.); e (iii) cópias  das  contas  do  razão,  com  o  registro  das  operações,  contendo  o  termo  de  abertura  e  encerramento do livro.  Contudo, das empresas acima, não foi possível realizar a intimação da Carne  de Primeira Comércio de Produtos Alimentícios Ltda., pois o AR retornou com a informação  de  “desconhecido”  no  endereço  (fls.  508  e  815);  e  das  empresas  EW  Paraná  Indústria  e  Comércio de Alimentos Ltda. EPP e Leão & Parra Ltda, vez que os AR’s retornaram com a  informação “mudou­se” (fls. 514/515, 522 e 816).  Cientificada em 01/04/2008 (fl. 505), a empresa Agropecuária Spaciari Ltda.,  segundo  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal,  apresentou  diversos  pedidos  de  prorrogação  de  prazo  e,  “em  18/06/2008  e  em  17/07/2008,  conjuntamente  com  o  Sujeito  Passivo, apresentou uma grande quantidade de documentos, referentes aos anos­calendário de  2003 e 2004, respectivamente, que compõem os Anexos II (seis volumes) e III (nove volumes)  do processo administrativo fiscal” – fl. 815.  Cientificada em 02/04/2008 (fls. 548), a empresa Natusa Comércio de Carnes  Ltda., em 08/04/2008, colacionou tabela, notas fiscais, recibos e livro razão, contendo o termo  de abertura e encerramento do livro (fls. 552/572).  Cientificada  em  10/04/2008  (fls.  529),  a  empresa  Raçalto  Brasil  Agropecuária  Ltda.,  em  23/04/2008,  apresentou  todos  os  documentos  solicitados  pela  Fiscalização (planilha às fls. 531/545 e demais documentos nos anexos).  Em  01/04/2008,  foi  formalizado  Termo  de  Intimação  nº  002/00103  (fls.  96/98),  intimando a Contribuinte para, no prazo de cinco dias úteis, comprovar a origem dos  valores  depositados  em  suas  contas  bancárias,  individualizados  nas  planilhas  de  fls.  99/134,  mediante  a  apresentação  de  um  Demonstrativo,  correlacionando  cada  um  dos  valores  depositados com os pagamentos efetuados em nome dos Clientes/Contratantes, e a juntada dos  documentos  (Notas Fiscais, Recibos, Duplicatas, Contratos,  etc)  relativos  a  cada uma dessas  operações.  Cientificada em 01/04/2008 (fl. 98), a Contribuinte, após diversos pedidos de  prorrogação do prazo (fls. 135, 138 e 140), os quais foram deferidos, ainda que parcialmente  (fls. 136, 139 e 141), em 18/06/2008, esclareceu, em sua petição (fls. 146/154), que se tratavam  de  movimentações  de  terceiros  e  procedeu  a  juntada  de  (i)  planilha  contendo  as  operações  realizadas nas suas contas correntes, com as datas e os valores dos pagamentos e recebimentos  efetuados  em  2003  (fls.  155/164);  (ii)  Notas  Fiscais  de  entrada  de  produtos  para  Fl. 4749DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO   6 industrialização de 2003;  (iii) Notas Fiscais do Produtor de 2003;  (iv) Notas Fiscais de saída  dos produtores de 2003; e (v) relação dos processos judiciais em que a empresa Agropecuária  Spaciari  Ltda.  foi  parte,  demonstrando  a  situação  que  ensejou  o  pedido  de  falência  e  a  necessidade de criação de outra empresa a fim de operacionalizar a movimentação financeira e  possibilitar a continuidade dos serviços (documentos nos anexos II (seis volumes) e III (nove  volumes), conforme apontado pela Fiscalização no Termo de Verificação Fiscal – fl. 818). Por  fim, solicitou a prorrogação do prazo de 30 dias, para apresentar a documentação relativa ao  ano de 2004.  Ato contínuo, em 18/06/2008, foi concedido o prazo de trinta dias solicitado  pela Contribuinte (fl. 165). Assim, em 17/07/2008, a Contribuinte procedeu a juntada de novos  documentos,  que  se  encontram nos  anexos,  conforme  atestado  pelo Termo de Constatação  e  Verificação Fiscal (fl. 815).  Em 12/09/2008,  a Fiscalização  elaborou  representação  fiscal  (fls.  261/265),  propondo ao Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Maringá que procedesse a exclusão  da  Contribuinte  do  SIMPLES,  desde  31/01/2003,  em  virtude  da  expressiva  movimentação  financeira  em  suas  contas­correntes,  sem  comprovação  e/ou  justificação  da  origem,  o  que  demonstraria  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas  e  que  a  receita  seria,  em  verdade,  de  R$  3.738.841,38,  valor  este  superior  ao  permitido  por  lei  para  se  enquadrar  na  condição  de  empresa de pequeno porte.  Diante disso, em 19/09/2008, o Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em  Maringá,  por  meio  do  Ato  Declaratório  DRF/MGA  nº  24/08  (fl.  266),  declarou  excluída  a  Contribuinte, a qual surtiria efeitos a partir de 31/01/2003.  Em  06/10/2008,  foi  formalizado  Termo  de  Intimação  nº  003/00489  (fls.  267/270), solicitando que a Contribuinte, em razão de sua exclusão do SIMPLES, apresentasse,  no prazo de vinte dias, escrituração comercial e fiscal que demonstrasse o lucro real dos anos­ calendários  de  2003  e  2004,  contendo,  inclusive,  a  movimentação  financeira  das  contas  correntes  de  sua  titularidade  e  que,  caso  não  possuísse  essa  escrituração,  ficaria  sujeito  ao  arbitramento do lucro.  Após  solicitação de prorrogação de prazo  (fls.  271/272),  o que  foi  deferido  (fl.  273),  em  05/11/2008  (fl.  500),  a  Contribuinte  impugnou  a  exclusão  do  Simples  (fls.  274/282 e anexos – fls. 283/499 e do anexo IV).     Em  28/11/2008,  a  Fiscalização  colacionou  demonstrativos  de  depósitos  e  créditos não comprovados dos anos­calendário de 2003 e 2004 e de cálculo das multas isoladas  Fl. 4750DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10950.005233/2008­89  Acórdão n.º 1201­001.388  S1­C2T1  Fl. 4.748          7 (fls.  800/805)  e,  por meio  do Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  806/831),  sintetizou  as  suas  conclusões:    EXCLUSÃO DO SIMPLES  A  Fiscalização,  ao  constatar  no  ano­calendário  de  2003  movimentação  financeira de R$ 3.738.841,38, sem que a Contribuinte comprovasse ou justificasse sua origem,  entendeu que estaria caracterizada receita omitida, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430/96  c/c artigo 24, § 1º, da Lei nº 9.249/95, e entendeu que “(...) o Sujeito Passivo deve ser excluído  do Simples, na condição de Empresa de Pequeno Porte – EPP, por ter auferido receita bruta no  ano­calendário de 2003, ano de início de suas atividades, em valor superior a R$ 100.000,00  (cem mil reais), multiplicado pelo número de meses de atividade (R$ 100.000,00 x 11 meses)”  – fl. 811.    DAS DILIGÊNCIA EFETUADAS NAS OUTRAS EMPRESAS  Em relação às empresas Natusa Comércio de Carnes Ltda. e Raçalto Brasil  Agropecuária Ltda.,  a Fiscalização destacou que  “Os documentos  apresentados pela  empresa  diligenciada  não  comprovam  nenhum  dos  valores  dos  depósitos/créditos  que  constam  da  planilha  ‘Movimentação Financeira – Valores  a Comprovar’,  e que  foi  submetida  ao Sujeito  Passivo  para  comprovação, mediante  o  Termo  de  Intimação  nº  001/00103,  de  11/08/2006  e  Termo de Intimação nº 002/00103, de 01/04/2008” – fl. 817.  (...)  “A empresa E. W. Paraná indústria e Comércio de Alimentos Ltda., CNPJ nº  04.095.141/0001­96,  apresentou  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  na  condição  de  INATIVA  para  os  anos­calendário  de  2000  a  2003,  estando  omissa da entrega das declarações de 2004 em diante. A empresa Carne de Primeira Comércio  de  Produtos  Alimentícios  Ltda.,  CNPJ  nº  05.130.058/0001­73,  apresentou  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) na condição de  INATIVA para os  anos­calendário de 2002 a 2004, estando omissa da entrega das declarações de 2005 em diante  e  a  empresa  Leão  &  Parra  Ltda.,  CNPJ  nº  00.6520.515/0001­94,  apresentou  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  na  condição  de  optante  pelo  SIMPLES para o ano­calendário de 2003, estando omissa da entrega das declarações, a partir  de 2004, inclusive.” – fl. 819.    Fl. 4751DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO   8 DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA CONTRIBUINTE  Inicialmente,  a  Fiscalização  acentuou  que  “(...)  assiste  razão  ao  Sujeito  Passivo em relação ao valor de R$ 17.638,76, relacionado como depósito e em relação a alguns  cheques devolvidos e que não foram relacionados nas planilhas “Movimentação Financeira –  Valores  a  Comprovar”,  anexas  aos  Termos  de  Intimação  nº  001/0103  e  002/0103, mas  que  foram  excluídos  na  planilha  “Demonstrativo  Sintético  dos  Depósitos  e  Créditos  Não  Comprovados”, ano­calendário de 2004” – fl. 817.  Na  sequência,  defendeu  que  “Os  documentos  apresentados  pelo  Sujeito  Passivo em atendimento ao Termo de Intimação nº 002/00103, de 01/04/2008, em 18/06/2008  e  em  17/07/2008,  compõem­se  basicamente  de  Notas  Fiscais  de  Entradas,  referentes  aquisições de suínos e de bovinos e de Notas Fiscais de Saídas, relativas a remessa dos suínos  e  bovinos  adquiridos  para  industrialização,  nas  quais  constam  como  natureza  da  operação  o  Código Fiscal ­ CFOP 5901, emitidas pelas empresas: a) E. W. Paraná Indústria e Comércio  de  Alimentos  Ltda.,  CNPJ  nº  04.095.141/0001­96;  b)  Carne  de  Primeira  de  Primeira  Comércio de Produtos Alimentícios Ltda., CNPJ nº 05.130.058/0001­73; e c) Leão & Parra  Ltda., CNPJ nº 00.6520.515/0001­94, bem como, Notas Fiscais de Saídas, referentes retornos  das industrializações dos suínos e bovinos, realizadas para as empresas citadas acima, emitidas  pela empresa Agropecuária Spaciari Ltda., CNPJ nº 80.865.413/0001­78, nas quais constam  como natureza da operação o retorno de industrialização por encomenda de terceiros, Código  Fiscal ­ CFOP 5902, sem que tenha ficado demonstrada coincidência de valores entre as datas  e os valores dos créditos bancários e as datas e os valores das Notas Fiscais apresentadas.” –  fls. 818/819.    DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  “Por todo o exposto, as investigações levadas a efeito na ação fiscal junto ao  Sujeito Passivo acima identificado, revelam a ocorrência de omissão de receitas caracterizada  pelos  depósitos  e  créditos  bancários  de  origem  não  comprovada,  relacionados  nas  planilhas  “Movimentação Financeira – Valores a Comprovar”, sujeito a lançamento de ofício, de acordo  com  o  disposto  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  (artigo  849  do  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR 1999), c/c artigo 24, § 1º da lei nº 9.249, de  26 de dezembro de 1995, conforme tabelas abaixo” – fl. 820:          Fl. 4752DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10950.005233/2008­89  Acórdão n.º 1201­001.388  S1­C2T1  Fl. 4.749          9   ANO­CALENDÁRIO 2003  Período  Movimentação  Financeira  Receita  Declarada  Receita Omitida  Janeiro  0,00  0,00  0,00  Fevereiro  0,00  0,00  0,00  Março  13.703,10  0,00  13.703,10  Abril  54.153,70  0,00  54.153,70  Maio  107.400,23  0,00  107.400,23  Junho  122.024,79  0,00  122.024,79  Julho  323.355,27  0,00  323.355,27  Agosto  440.968,11  0,00  440.968,11  Setembro  653.397,36  7.320,95  646.076,41  Outubro  710.203,84  0,00  710.203,84  Novembro  71.987,53  46.512,40  25.475,13  Dezembro  1.225.647,45  11.226,00  1.214.421,45  Soma  3.722.841,38  66.059,35  3.657.782,03        ANO­CALENDÁRIO 2004  Período  Movimentação  Financeira  Receita  Declarada  Receita Omitida  Janeiro  884.453,16  132.412,31  752.040,85  Fevereiro  716.472,01  130.189,32  586.282,69  Março  1.053.077,94  156.781,47  896.296,47  Abril  1.125.072,36  330.952,68  794.119,68  Maio  1.203.948,61  526.383,00  677.565,61  Junho  1.271.493,48  618.043,68  653.449,80  Julho  1.165.339,78  436.810,16  728.529,62  Agosto  966.585,34  317.562,65  649.022,69  Setembro  706.575,96  382.474,40  324.101,56  Outubro  193.846,18  171.003,52  22.842,66  Novembro  248.099,41  211.524,46  36.574,95  Dezembro  159.680,44  159.031,55  648,89  Soma  9.694.644,67  3.573.169,20  6.121.475,47    Fl. 4753DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO   10 LUCROS NÃO DECLARADOS (IRPJ e reflexo de CSLL)  “(...)  O  Sujeito  Passivo  apurou  lucro  no  valor  de R$  11.346,98  (onze mil,  trezentos e quarenta e seis reais e noventa e oito centavos), no ano­calendário 2004, conforme  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício  e  declarou  este  lucro  apurado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  do  exercício  de  2005,  ano­ calendário de 2004, fichas 09A e 17 (doc. fls. 174 e 184), não declarando, porém, o valor do  IRPJ a pagar e da CSLL a pagar na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais –  DCTF” – fl. 823.    FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL  SOBRE  BASE  ESTIMADA (MULTA ISOLADA)  “Tendo em vista as  infrações descritas no subitens “06.01 – OMISSÃO DE  RECEITAS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA”  e  considerando  que  o  Sujeito  Passivo  optou  pela  tributação  dos  seus  resultados  com  base  no  Lucro Real com Apuração Anual, para o ano­calendário de 2004, ficando sujeito ao pagamento  do  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  e  da Contribuição  Social  Sobre  o Lucro  Líquido  com  base em estimativas mensais, efetuamos a recomposição dos seus resultados mensais, com base  na Receita Bruta e Acréscimos, para apuração das bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL [...],  anos­calendário 2003 a 2004 (...)” – fls. 823/4.  “Em  razão  do  acima  exposto,  efetuamos  o  lançamento  de  ofício  da  multa  exigida isoladamente sobre o IRPJ e a CSLL estimativa mensal, não recolhidos (...)” – fl. 824.    INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA   “A  jurisprudência  administrativa,  estabelecida  tanto  pelas  Delegacias  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento quanto pelos Conselhos de Contribuintes é pacífica no  sentido de que, não havendo o pagamento, nada há a homologar e a decadência se subordina ao  disposto no  artigo 173 do CTN, que  joga o  início da contagem do prazo decadencial  para o  primeiro dia do exercício seguinte” – fl. 827.  (...)  “Portanto,  não  resta  dúvida  que  não  se  pode  falar  em  decadência  para  nenhum fato gerador ocorrido em 2003” – fl. 827.    DAS MULTAS  “As  penalidades  a  serem  aplicadas  no  presente  caso,  decorrem  da  falta  ou  insuficiência de recolhimentos do imposto e das contribuições, apurados em procedimento de  Fl. 4754DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10950.005233/2008­89  Acórdão n.º 1201­001.388  S1­C2T1  Fl. 4.750          11 fiscalização, conforme estabelece o inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, com redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 (...)” – fl. 827.    REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS  E  ARROLAMENTO  DE BENS  A  Fiscalização  deixou  consignado  que  a  presente  autuação  ensejará  Representação Fiscal para fins Penais e que houve o arrolamento de bens.    Nesse sentido, em 28/11/2008, a Representação Fazendária lavrou 5 autos de  infração  (fls.  835/884),  para  a  exigência  de  IRPJ,  CSL,  PIS  e  COFINS,  relativos  aos  anos­ calendários de 2003 e 2004, bem como de multa isolada a título de IRPJ e CSL, nos seguintes  valores:    Autos de Infração ­ Fls. 835/884     IRPJ  CSLL  PIS  COFINS  TOTAL  Tributo  R$ 2.392.804,37  R$ 878.281,08  R$ 161.357,65  R$ 132.294,64  R$ 3.564.737,74  Multa  R$ 1.794.603,27  R$ 658.710,80  R$ 121.018,16  R$ 99.220,94  R$ 2.673.553,17  Multa  Isolada  R$ 115.705,19  R$ 72.027,76        R$ 187.732,95  TOTAL  R$ 4.303.112,83  R$ 1.609.019,64  R$ 282.375,81  R$ 231.515,58  R$ 6.426.023,86    No Auto de Infração de IRPJ, a Fiscalização tipificou as seguintes condutas  para a Contribuinte (fls. 844/847):     “001 – OMISSÃO DE RECEITAS  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Omissão de receitas proveniente de valores creditados em conta  de  depósito,  mantidos  em  instituições  financeiras,  cuja  origem  dos  recursos  utilizados  nestas  operações  não  foi  comprovada  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  conforme detalhado no TERMO DE VERIFICAÇAO FISCAL, em  anexo, que é parte integrante deste Auto de Infração.  (...)  Enquadramento legal: art. 24 da Lei nº 9.249, de 1995; art. 42  da Lei nº  9.430,  de  1996; arts.  249,  inciso  II,  251  e parágrafo  único,  279,  282,  287,  e  288,  do  Decreto  nº  3.000,  de  1999  (RIR/1999).    Fl. 4755DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO   12 002 – RESULTADOS OPERACIONAIS NÃO DECLARADOS  Valor correspondente ao lucro operacional escriturado, mas não  declarado,  conforme  descrito  no  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL,  em  anexo,  que  é  parte  integrante  deste  Auto  de  Infração.  (...)  Enquadramento legal: Arts. 249, 250 e 926 do Decreto nº 3.000,  de 1999 (RIR/1999).    003 – MULTAS ISOLADAS  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  SOBRE  BASE  DE  CÁLCULO ESTIMADA  Falta  de  pagamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita  bruta  e  acréscimos  e/ou  balanços  de  suspensão  ou  redução,  conforme descrito no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, em  anexo, que é parte integrante deste Auto de Infração.  (...)  Enquadramento  legal: Arts.  222 e 843 do Decreto nº 3.000, de  1999 (RIR/1999) c/c art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de  1996 alterado pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007 c/c art. 106,  inciso II, alínea “c” da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN).”    As  autuações  de  PIS  e  COFINS  apenas  tipificaram  a  conduta  001  descrita  acima para a Contribuinte, já a autuação de CSL tipificou as condutas 001, 002 e 003 descritas  acima para a Contribuinte.  Em 28/11/2008, foi certificado à fl. 885 que foram juntados quatro anexos: (i)  Anexo I – 2 volumes (9283 folhas); (ii) Anexo II – seis volumes (1.177 folhas); (iii) Anexo III  – nove volumes (1.810 folhas); e (iv) Anexo IV – dois volumes (335 folhas).  Em  18/12/2008,  foi  lavrado  Termo  de  cientificação  da  Contribuinte  de  arrolamento de bens e direitos (fls. 887/889).  Cientificada  em  28/11/2008  (fl.  884),  a  Contribuinte,  em  24/12/2008,  apresentou  Impugnação  (fls.  891/910),  cujos  argumentos  foram  muito  bem  sintetizados  no  Acórdão de nº 06­26.345, razão pela qual transcrevemo­nos (fls. 947/949):    “2.1 IMPUGNAÇÃO.  18. Em preliminar, pleiteia nulidade das autuações, por não ter  sido  julgada  previamente  a  manifestação  contra  o  ADE  de  exclusão  do  Simples;  afirma  que,  uma  vez  o  ADE  contestado,  seus efeitos encontram­se suspensos, impossibilitando ao auditor  Fl. 4756DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10950.005233/2008­89  Acórdão n.º 1201­001.388  S1­C2T1  Fl. 4.751          13 fiscal considerar a  impugnante como empresa no  lucro real em  2003  e,  autuando  a  empresa  nesse  regime,  contraria  a  opção  (hierarquicamente  superior)  da  contribuinte  e  desrespeita  o  princípio da  legalidade;  invoca o art. 196 do RIR de 1999, e o  art. 15 da Lei do Simples, e aponta flagrante ofensa ao princípio  do contraditório e ampla defesa, preterição do direito de defesa  (art.  59,  II  do Decreto n° 70.235, de 1972) no  caso; aduz que,  mesmo se a autuação fosse cabível, deveria ter sido efetuada no  regime do Simples, por ter sido esta a opção da contribuinte, e  porque não havia ainda decisão acerca do cabimento do ADE;  também afirma que,  pelo mesmo motivo  não poderiam  ter  sido  aplicadas a multa isolada e a multa de ofício de 75%.  19.  Também  em  preliminar,  acusa  a  decadência  do  direito  ao  lançamento  das  contribuições  ao PIS  e Cofins  nos  períodos  de  apuração de 01 a 10/2003, sendo o lançamento regido pelo art.  150, § 4º do Código Tributário Nacional ­ CTN, Lei n° 5.172, de  25  de  outubro  de  1966,  dado  que,  contrariamente  ao  que  sustenta a fiscalização, não se aplica ao caso o disposto no art.  173,  do  CTN,  pela  ausência  de  pagamentos,  uma  vez  que  não  havia o que ser pago, sendo que a litigante declarou e recolheu  pelo Simples no ano­calendário 2003, não entregou Declaração  de Débitos e Créditos Tributários Federais  ­ DCTF à qual não  estava  obrigada;  que,  sendo  os  fatos  geradores  do  PIS  e  da  Cofins  mensais,  impõe­se  o  reconhecimento  da  decadência  em  relação aos mesmos nos períodos de 01 a 10/2003, pois a ciência  dos autos se deu em 28/11/2008.  20. Historia  os  fatos,  conforme  já  descrito  na manifestação  de  inconformidade  ao  ADE,  acrescentando  a  transcrição  de  cláusulas dos contratos que firmou:  a.  contrato  de  “compra  e  pagamento”  com  a  Spaciari,  que  contratou a autuada “para os serviços de compra e pagamento  dos  seus  suínos  e  bovinos,  bem como para  as  empresas  que se  utilizam dos seus serviços de industrialização por encomenda”;  b. com a Leão & Parra Ltda em que “a encomendada prestará à  encomendante os serviços de compra de suínos e bovinos e seus  respectivos pagamentos.”;  c.  de  industrialização por  encomenda  da  Spaciari  com  as  suas  clientes  em  que  “a  encomendada  na  condição  de  empresa  frigorífica,  prestará  à  encomendante  os  serviços  de  industrialização  (abate),  resfriamento,  desossa  e  posterior  carregamento de suínos.  21. No mérito, discorda que não tenha sido justificada a origem  dos  recursos  depositados  em  suas  contas  bancárias,  dado  tratarem­se de receitas objeto de notas fiscais da Spaciari; cita  que  o  autuante  consignou  no  TVF  que  foi  apresentada  grande  quantidade  de  documentos  pela  Spaciari  e  pela  autuada,  que  compõem  15  (quinze)  volumes  anexos  ao  processo,  e  que  comprovam  que  as  operações  de  abate  eram  realizadas  pela  Spaciari,  enquanto  a  impugnante  lhe  prestava  serviços  de  compra  e  de  pagamento  das  mercadorias  e  gerenciava  a  Fl. 4757DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO   14 movimentação  financeira,  escriturando­a  em  sua  conta  transitória  de  movimentação  de  terceiros;  repete  argumentos  relativos  ao  conceito  de  receita  bruta  já  apresentados  na  contestação  ao  ADE,  aduzindo  que  toda  a  movimentação  financeira  realizada  pela  impugnante  foi  devidamente  escriturada,  fazendo  parte,  igualmente,  da  contabilidade  da  Spaciari,  a  qual  recolheu  os  devidos  tributos,  e  a  presente  exigência desrespeita o princípio da capacidade contributiva.  22. No  que  tange  à  presunção  legal  que  embasou  a  exigência,  repete argumentação já constante da contestação ao ADE.  23. Também reclama que tenha sido aplicada a alíquota de 15%  sobre o valor da omissão de receita, afirmando que o autuante,  ao  assim proceder,  desconsiderou  a  contabilidade da  Spaciari;  referencia­se aos arts. 219, 284, 429, 530, I, 531, 532, 533, 537 e  541 para alegar que, no caso, cabia o arbitramento do lucro, se  a  pessoa  jurídica  deixou  de  cumprir  as  obrigações  acessórias  relativas à determinação do lucro real ou presumido, conforme o  caso  e,  sendo  conhecida  a  receita  bruta,  o  percentual  a  ser  aplicado  na  apuração  do  lucro  arbitrado  é  de  9,6%,  dada  a  atividade de prestação de serviços da autuada que se enquadra  como “ atividades em geral”, aplicando­se a alíquota de 15% na  apuração do IR devido, sobre o lucro assim arbitrado e, se for o  caso, o adicional do imposto de renda de 10%.  24.  Aponta  que,  se  tivesse  sido  seguido  o  procedimento  que  descreveu,  evitar­se­ia  infringir  o  princípio  constitucional  do  confisco,  ao  constituir  obrigação  tributária  em  valor  praticamente  idêntico  àquele  apurado  e  transcreve  jurisprudência administrativa.  25. Requer, em preliminar:  a.  a  declaração  da  nulidade  do  processo,  desconstituindo  o  débito,  dada  a  ausência  de  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade ao ADE n° 24, de 2008, de exclusão do Simples;  b. exclusão de ambas multas, a isolada e a de ofício, pelo mesmo  motivo;  c. reconhecimento da decadência do lançamento de PIS e Cofins  dos períodos de 01 a 10/2003;  26. E no mérito:  a. Reconhecimento da  improcedência da autuação por omissão  de  receitas,  por  se  tratar  de  movimentação  bancária  contabilizada  sob  conta  transitória  de  terceiros,  restando  comprovada a propriedade pela Agropecuária Spaciari Ltda;  b.  caso  não  ocorra  o  cancelamento  dos  autos  de  infração,  que  seja considerado como base de cálculo para a apuração do IRPJ  e da CSLL o percentual de 9,6%, ou seja, R$ 938.808,72.”    Em 22/04/2010,  a 2ª  Turma da DRJ/CTA,  por meio  do Acórdão  de  nº  06­ 26.345 (fls. 942/968), decidiu, por maioria de votos:  Fl. 4758DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10950.005233/2008­89  Acórdão n.º 1201­001.388  S1­C2T1  Fl. 4.752          15 a)   rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência e, no mérito, julgar  improcedente a impugnação ao ADE e confirmar a exclusão da empresa  do Simples, a partir da data da sua constituição; e  b)  bem  como  julgar  improcedente  a  impugnação  aos  autos  de  infração,  mantendo  a  exigência  tributária,  vencido  o  julgador  Roberto  Massao  Chinen,  que  entendia  que,  para  os  dois  anos­calendário,  era  caso  de  arbitramento  do  lucro,  tendo  em  vista  que  o  lucro  apurado  pela  fiscalização  (mais de 90% da  receita bruta  em 2003 e mais de 60% em  2004), era manifestamente irreal, configurando a situação prevista no art.  530, II, b, do RIR de 1999.     O Acórdão assim foi ementado às fls. 942/943:  “ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003, 2004  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  EXCLUSÃO.  EXCESSO  DE  RECEITA  BRUTA.  FALTA  DE  CIÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.  Improcede alegado cerceamento da defesa, por não ter recebido  cópia de processo onde se detecta excesso de receita bruta, se o  ADE  foi  regularmente  cientificado  à  contribuinte  por  meio  de  termo  onde  estão  descritos  os  fatos  e  motivos,  aliás,  já  conhecidos  pelo  contribuinte  que  estava  sob  fiscalização  há  quase  2  (dois)  anos  e  já  havia  sido  previamente  intimado  por  duas  vezes  para  justificar  e  comprovar  a  origem dos  depósitos  bancários que caracterizaram o excesso de receita bruta.  EXCLUSÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO  HÁ EFEITO SUSPENSIVO.  Somente  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  decorrente  da  exclusão do Simples é suspensa por recurso; a manifestação de  inconformidade contra a exclusão não possui efeito  suspensivo,  estando  a  pessoa  jurídica  excluída  sujeita,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 4759DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO   16 Data  do  fato  gerador:  31/03/2003,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003  PIS.  COFINS.  DECADÊNCIA.  DOLO  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  O  prazo decadencial  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, no caso de dolo, fraude ou simulação, é contado a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado,  o  que  se  aplica,  no  caso  das  contribuições  mensais  referentes  até  o  mês  de  novembro,  pois  podem ser lançados no mesmo ano calendário.  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. LEGALIDADE  Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito  tributário  que  deixou  de  ser  recolhido  ou  declarado,  por  determinação  legal.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  CUJA  ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA.  Caracterizam  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados.  LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS  DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da  prova  ao  contribuinte  em  relação  aos  argumentos  que  tentem  descaracterizar a movimentação bancária detectada.  CRÉDITOS  BANCÁRIOS.  RECURSOS  DE  TERCEIROS.  JUSTIFICATIVA NÃO COMPROVADA.  Mantém­se a presunção  legal de omissão de receitas  relativa a  créditos/depósitos  recebidos  pela  empresa  em  contas  de  sua  titularidade  mantidas  em  instituições  financeiras,  se  as  alegações  de  que  seriam  recursos  de  terceiros  que  a  empresa  meramente administra não estão comprovadas.  IRPJ.  CSLL.  ARBITRAMENTO DE  LUCRO POSTULADO EM  IMPUGNAÇÃO A LANÇAMENTO.  O  arbitramento  de  lucros  pela  autoridade  fiscal  é  uma  salvaguarda  do  crédito  tributário  posta  a  serviço  da  Fazenda  Pública e não pode ser utilizado como instrumento de defesa do  sujeito  passivo  para  elidir  ou  reduzir  o  imposto  apurado;  se  a  fiscalização,  após  o  exame  da  escrita,  faz  prevalecer  a  tributação com base no lucro real, não pode o contribuinte opor  dúvidas  sobre  a  veracidade  de  sua  escrituração  para  obter  tratamento tributário que lhe seria menos oneroso.  Fl. 4760DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10950.005233/2008­89  Acórdão n.º 1201­001.388  S1­C2T1  Fl. 4.753          17 MULTA ISOLADA.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  multas  de  cinqüenta por cento, calculadas sobre a totalidade ou diferença  de  tributo  ou  contribuição,  exigidas  isoladamente  no  caso  de  pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da  contribuição social sobre o lucro líquido, por estimativa mensal,  que deixar de fazê­lo.    Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.”    Os fundamentos do acórdão proferido pela 2ª Turma da DRJ/CTA, podem ser  assim resumidos:     NULIDADE DO ADE E DOS ATOS POSTERIORES  “Como  se  vê,  de  acordo  com  o  art.  59,1,  supra,  só  se  pode  cogitar  de  declaração de nulidade do ADE e dos autos de infração ­ que se inserem na categoria de ato ou  termo  quando  esse  ADE  e  autos  forem  lavrados  por  pessoas  incompetentes  (art.  59,1).  A  nulidade por preterição ao direito de defesa, como se infere do art. 59,  II, transcrito, somente  pode  ser  declarada  quando  o  cerceamento  está  relacionado  aos  despachos  e  às  decisões,  ou  seja, somente pode ocorrer em uma fase posterior à emissão do ADE e à lavratura dos autos de  infração.  Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em  nulidade (...)” – fl. 950.    CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  “Portanto, sem fundamento a reclamação de que não teria conhecimento dos  motivos  da  exclusão,  destacando­se  que  o  teor  da  sua  manifestação  de  inconformidade,  também desmente essa reclamação.” – fl. 950.    SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ADE  “Contudo,  a manifestação  de  inconformidade  contra o ADE não  tem  efeito  suspensivo  no  que  tange  aos  procedimentos  de  exigência  de  livros  fiscais  e  escrituração  contábil  e  tampouco  quanto  à  possibilidade  de  a  fiscalização  lavrar  autos  de  infração  de  exigência  de  impostos  e  contribuições  fora  do  Simples,  mesmo  que  seja  para  prevenir  a  Fl. 4761DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO   18 decadência;  apenas  se  aplica  a  suspensão  da  exigibilidade  às  exigências  fiscais  formalizadas  nos  presentes  autos,  relativas  aos  anos­calendário  2004  e  2005,  decorrentes  da  exclusão  do  Simples, impugnadas” fls. 950/951.    DECADÊNCIA  DOS  LANÇAMENTOS  DE  PIS  E  COFINS  DE  01  A  10/2003  “No  presente  caso,  a  empresa  foi  constituída  visando  desviar  recursos  que,  segundo ela mesma afirma, em 2003, eram destinados à Spaciari; abriu a conta bancária Banco  do  Brasil  0856­9.729­2  e  recebeu  depósitos  desde  10/03/2003,  e  Sicredi  n°  01715­9  desde  09/04/2003,  enquanto  declarou  receitas  apenas  a  partir  de  09/2003,  no  total  de  apenas  R$  65.059,35 no ano, e zero empregados, estoques e saldos bancários; mesmo em 2004, quando  alega que  assumiu  as  atividades  da Spaciari,  a  receita  declarada,  apesar  de  substancialmente  maior, esteve longe de refletir a movimentação financeira (que alega que a partir desse ano já  era sua) evidenciada pelos extratos bancários e que não explicou.  Por  todo  o  exposto,  conclui­se  ser  correta  a  conclusão  fiscal  ao  identificar  dolo nas ações da contribuinte.  Em havendo dolo, nenhum dos períodos de apuração do ano­calendário 2003  foi atingido pela decadência” – fls. 955/956.    EXCLUSÃO DO SIMPLES  “Em  resumo,  recebeu  recursos  em  suas  contas,  tais  recursos  foram  rapidamente  sacados  ou  transferidos,  porém  não  comprova  que  tenham  sido  utilizados  em  pagamentos  a  produtores  rurais  pelo  fornecimento  de  animais  vivos  para  abate,  conforme  alega;  assim,  não  há  como  aceitar  de  que  se  tratassem  de  recursos  de  terceiros  meramente  transferidos; a litigante só comprovou recebimentos originados de serviços prestados, para os  quais emitiu notas fiscais em 2004 e não emitiu em 2003 (apresentou notas fiscais da Spaciari  para  2003,  que  nada  esclarecem),  porém  nenhum  desses  recebimentos  coincide  com  os  depósitos bancários questionados” – fl. 960.    PRESUNÇÃO FISCAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. ÔNUS DA PROVA  “No caso em análise, verifica­se não se tratar de simples indício de omissão  de receitas, porquanto havendo uma presunção legal relativa, fica invertido o ônus, cabendo à  contribuinte a produção da prova de que não teria ocorrido a omissão de receitas.” – fl. 961.  Fl. 4762DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10950.005233/2008­89  Acórdão n.º 1201­001.388  S1­C2T1  Fl. 4.754          19  “A  litigante  foi  intimada,  como  se  relatou,  por  duas  vezes,  a  esclarecer  a  origem  dos  créditos/depósitos;  suas  justificativas  repetidas  na  impugnação,  não  foram  comprovadas pelos documentas que apresentou nem pelas diligências realizadas.” – fl. 961.    OMISSÃO DE RECEITAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. PROCEDÊNCIA.  “Considerando­se procedente o valor da receita bruta resultante da soma das  receitas declaradas com as omitidas, sendo tal valor em 2003 superior ao que era permitido à  permanência no regime do Simples, procedente a exclusão da empresa da sistemática, a partir  da data da sua constituição, em se tratando de empresa que iniciou suas atividades neste mesmo  ano, conforme capitulação legal constante do ADE” fl. 962.  Ademais,  quanto  ao  fato  de  a  exclusão  ser  retroativa,  a DRJ  ressaltou  que,  “(...) para o presente  caso, a  legislação  [art. 15,  III, da Lei nº 9.732/98] prevê a  exclusão da  empresa do Simples desde o início das atividades” – fl. 962.    IRPJ. CSLL. LUCRO REAL ANUAL  “Tem­se  que  o  autuante  não  desconsiderou  a  contabilidade  da  autuada:  conforme  fls.  813  e  823,  inclusive  compensou  prejuízo  e  base  de  cálculo  negativa  apuradas  pela litigante em 2003, em sua contabilidade e registrada no Diário, fl. 713.  O  autuante  respeitou  a  manifestação  pelo  lucro  real  anual  da  contribuinte,  confirmada  pela  sua  contabilidade;  no  caso,  o  autuante  recompôs  a  apuração  de  resultados  escriturada no livro Diário pela contribuinte, acresceu às receitas declaradas a omissão apurada,  e considerou os custos e despesas escriturados, ao levar em conta o prejuízo que a contribuinte  havia apurado.  Por isso, tendo sido seguido corretamente o que a legislação dispõe acerca da  apuração  da  base  de  cálculo,  que  é  acrescer  a  omissão  à  base  de  cálculo  apurada  pelo  contribuinte, não há que se falar em confisco, ou excesso de exação” – fls. 963/964.    MULTA DE OFÍCIO  “A  multa  de  ofício  calculada  sobre  o  valor  do  imposto  cuja  falta  de  recolhimento se apurou, está em consonância com a legislação de regência, sendo o percentual  de  75%  o  legalmente  previsto  para  o  lançamento  de  ofício,  não  se  podendo,  em  âmbito  administrativo,  reduzi­lo  ou  alterá­lo  por  critérios  meramente  subjetivos,  contrários  ao  princípio da legalidade” – fl. 967.  Fl. 4763DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO   20   MULTA ISOLADA  “As multas isoladas exigidas são devido à falta de recolhimento:  a.  do  IRPJ por estimativa em 03 a 12/2003 e 01  a 12/2004; base  legal  nos arts 222 e 843 do RIR de 1999, c/c o art. 44, § 1º, IV da Lei n°  9.430, de 1996, alterada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 2007, c/c o  art. 106, II “c” do CTN;  b.  da CSLL por estimativa em 03 a 12/2003 e 01 a 12/2004; base legal  nos arts. 222 e 843 do Regulamento do  Imposto de Renda  ­ RIR de  1999, c/c o art. 44, II, “b” da Lei n° 9.430, de 1996, com a alteração  pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15 de 2007, c/c o art. 106, II, “c” do  CTN” ­ fl. 967.  “Como se verifica da legislação transcrita, nos casos de lançamento de ofício,  serão  aplicadas multas de  cinquenta por cento,  calculadas  sobre  a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição, exigidas isoladamente no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento  do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, por estimativa mensal, que  deixar de fazê­lo, como foi o caso da autuada” ­ fl. 968.    Cientificada  em  13/05/2010  (fl.  975),  a  Contribuinte,  em  08/06/2010,  interpôs Recurso Voluntário (fls. 977/1017), aduzindo que:    PRELIMINAR – NULIDADE   “Desta forma, uma vez constatada de forma incontestável a causa ensejadora  da exclusão do Simples, o auto de  infração poderia  se  lavrar apenas após esgotadas  todas as  formas de defesa asseguradas ao contribuinte (impugnação e recursos) respeitando o exercício  do contraditório e a ampla defesa, uma vez constatado tal vício, a decisão refutada e o presente  processo administrativo é nulo em sua plenitude (...)” – fls. 984/985.    PRELIMINAR – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  “No  momento  em  que  a  Recorrente  tomou  ciência  do  ADE,  não  recebeu  cópia  do  processo  administrativo  n.  10950.005233/2008­89  (processo  administrativo  que  ensejou o ADE), fato que a impossibilitou de tomar conhecimento dos motivos elencados pela  fiscalização para sua exclusão do SIMPLES, caracterizando cerceamento de defesa” – fl. 988.    Fl. 4764DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10950.005233/2008­89  Acórdão n.º 1201­001.388  S1­C2T1  Fl. 4.755          21 DA MOVIMENTAÇÃO DE TERCEIRO – NÃO­ULTRAPASSAGEM DO  LIMITE LEGAL DO SIMPLES  “Demonstrou­se,  dessa  forma,  que  não  houve  aferição  de  receita  pela  Recorrente, mas pela empresa Agropecuária Spaciari Ltda., que as tributou regularmente.  (...)  Necessário atentar que, em face da titularidade das receitas, da Agropecuária  Spaciari Ltda. e de outras empresas, não houve a ultrapassagem do limite previsto no art. 2º,  inciso II, da Lei nº 9.317/1996 (de R$ 1.200.000,00, à época dos fatos)” – fl. 991.    DA PRESUNÇÃO  “Contudo,  a despeito da  farta documentação apresentada,  houve a  exclusão  da  Impugnante  do  SIMPLES,  por  presumir,  a  fiscalização,  que  a  movimentação  bancária  realizada pela Recorrente seria de sua titularidade, caracterizando omissão de receita” – fl. 993.  “(...) a presunção legal do artigo 40 da Lei nº 9.430, de 1996 ­ não dispensa o  Fisco  de,  diretamente,  produzir  a  prova  do  fato  indiciário.  Vale  dizer,  mesmo  havendo  o  artifício da presunção legal, o Fisco não se exime da produção, ainda que facilitada, da prova  do fato tributado” – fls. 993/994.    DA DECADÊNCIA  “(...)  equivocado  o  entendimento  da Turma  Julgadora,  vez  que  desmereceu  todas  as  provas  e  argumentações  apresentadas  pela  Contribuinte,  e  atribuiu  sem  qualquer  fundamentação e comprovação a presença de dolo as condutas da Recorrente” ­ fl. 997.  “Diante da farta documentação apresentada pela Recorrente, tais como livros  contábeis,  notas  fiscais,  notas  de  produtor,  canhotos  de  cheque,  registros  internos,  recibos,  verifica­se  que  a  imputação  de  dolo  no  intuito  de  fraudar  ou  omitir  receita  é  totalmente  descabido,  pois,  resta  claro  que  as  operações  creditadas  nas  contas  correntes  da  Recorrente  tiveram caráter meramente transitório, não configurando receita, capaz de gerar a tributação” –  fls. 1001/1002.  A Contribuinte pugnou pela aplicação do prazo decadencial disposto no art.  150,  §4º,  do  CTN,  sob  o  argumento  de  que  “(...)  no  ano­calendário  de  2003,  apurou  sua  tributação  com  base  no  SIMPLES,  recolhendo­os  regularmente.  Desse  modo,  os  tributos  devidos pela Recorrente foram constituídos e pagos, não havendo o que se falar em ausência de  pagamento” fl. 998.  Fl. 4765DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO   22 “O fato  gerador  e o período de  apuração do PIS/PASEP e da COFINS são  mensais, razão pela qual se impõe o reconhecimento da decadência em relação a estes tributos  nos períodos de janeiro a outubro de 2003, haja vista que a Recorrente somente tomou ciência  do auto de infração em 28 de novembro de 2008” – fl. 1000.    DOS CONTRATOS DE COMPRA E PAGAMENTO E DE PRESTAÇÃO  DE SERVIÇOS  “Vislumbraram, os  sócios,  a possibilidade de atender os  requisitos  exigidos  pelas  instituições  bancárias,  realizando  contrato  para  prestação  de  serviço  à  empresa  Agropecuária Spaciari Ltda., bem como contrato de compra e pagamento (ambos juntados ao  PAF),  ocasionando  a  movimentação  financeira  da  empresa  Agropecuária  Spaciari  Ltda  em  conta corrente da Recorrente” – fl. 1002.  “As  operações,  assim,  continuaram  a  ser  realizadas  pela  Agropecuária  Spaciari Ltda (conforme notas  fiscais apresentadas), com a prestação de  serviço de compra e  pagamento realizada pela Recorrente” fl. 1003.  A  contribuinte  alegou  que  o  acórdão,  ora  enfrentado,  desconsiderou  os  contratos  por  ela  apresentados  sob  o  argumento  de  que  não  possuíam  qualquer  autenticação  que comprovasse a data em que teriam sido assinados. Nesse sentido, alegou que “A exigência  de  firma  reconhecida  é  válida  somente  para  auferir  a  condição  de  executoriedade  sob  o  contrato, e não influencia em sua validade” – fl. 1004, e que “Se acaso o questionamento versa  sobre a data do firmamento do instrumento, uma perícia poderia confirmar a assertiva contida  no documento, não poderiam os julgadores simplesmente desmerecê­los” – fl. 1004.    DA COMPROVAÇÃO E JUSTIFICAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS  “Devem  ser  apreciados  os  documentos  trazidos  pela  Recorrente,  pois  albergou­se  em  contratos  firmados  com  terceiros,  notas  fiscais,  registros  fiscais,  e  nada  foi  considerado pelos Julgadores da instancia inferior, prevalecendo a presunção operada pelo Sr.  Auditor­Fiscal” ­ fls. 1007/1008.    ARBITRAMENTO DO LUCRO  “Contudo,  não  pode  prosperar  a  presente  autuação,  pois,  conforme  fundamentado e bem observado pelo julgador da DFU/Curitiba SR. Roberto Massao Chinen, o  lucro apurado pela fiscalização é irreal” – fl. 996.  Fl. 4766DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10950.005233/2008­89  Acórdão n.º 1201­001.388  S1­C2T1  Fl. 4.756          23 “Dessa  forma,  impõe­se  o  cancelamento  dos  autos  de  infração,  ante  a  ausência  de  arbitramento  do  lucro  para  apuração  do  Imposto  de  Renda  e  da  CSLL,  contrariando a legislação vigente sobre o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas.  Acaso não ocorra o cancelamento dos autos de infração, que seja considerada  como base de  cálculo para  apuração do  IRPJ  e da CSLL o percentual de 9,6% do valor das  supostas  receitas omitidas,  ou  seja,  o valor de R$938.808,72  (novecentos  e  trinta  e oito mil,  oitocentos e oito reais e setenta e dois centavos)” – fl. 1015.    Em  23/06/2010,  foi  proposto  o  encaminhamento  do  processo  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, para análise (fl. 1020).  Em 05/07/2010,  foram  juntados  alguns  termos  de  renúncia  de mandato  das  Sras.  Bruna  Awuada  Lopes,  Andréia  Aparecida  de  Souza,  Denise  Pereira  de  Lima  (fls.  1021/1026).  Em 07/10/2015, foi proferido despacho (fls. 1029/1030) para determinar que  a Secretaria da Câmara procedesse a busca dos anexos I a IV e os colacionasse devidamente ao  presente processo.  Diante disso, foram juntados os seguintes documentos em 07/12/2015: Anexo  II  – Volume  5.2  (fl.  1033)  e Anexo  II  – Volume  5.1  (fl.  1136);  em  03/12/2015: Anexo  I  –  Volume1/2 (fl. 1238) e Anexo I – Volume 2/2 (fl. 1441); em 04/12/2015: Anexo II – Volume  1.1 (fl. 1537); Anexo II – Volume 1.2 (fl. 1645); Anexo II – Volume 2.1 (fl. 1742) e Anexo II –  Volume 2.2 (fl. 1819); em 07/12/2015: Anexo II – Volume 3.1 (fl. 1947); Anexo II – Volume  3.2 (fl. 2040); Anexo II – Volume 3.3 (fl. 2096); Anexo II – Volume 4.1 (fl. 2154); Anexo II –  Volume 4.2 (fl. 2358); Anexo II – Volume 6.1 (fl. 2419); Anexo II – Volume 6.2 (fl. 2420);  Anexo II – Volume 6.3 (fl. 2442); Anexo II – Volume 6.4 (fl. 2473); Anexo II – Volume 6.5  (fl. 2505); Anexo  II – Volume 6.6  (fl. 2530); Anexo  III  – Volume 1  (fl.  2549); Anexo  III –  Volume 2.1 (fl. 2752); Anexo III – Volume 2.2 (fl. 2855); Anexo III – Volume 3.1 (fl. 2957);  Anexo III – Volume 3.2 (fl. 3110); Anexo III – Volume 4.1 (fl. 3162); Anexo III – Volume 4.2  (fl. 3295); Anexo III – Volume 5.1 (fl. 3367); Anexo III – Volume 5.2 (fl. 3470); Anexo III –  Volume 6.1 (fl. 3572); Anexo III – Volume 6.2 (fl. 3675); Anexo III – Volume 7.1 (fl. 3777);  Anexo III – Volume 7.2 (fl. 3880); Anexo III – Volume 8.1 (fl. 3982) e Anexo III – Volume  8.2 (fl. 4085); e em 08/12/2015: Anexo III – Volume 9.1 (fl. 4187); Anexo III – Volume 9.2  (fl. 4285); Anexo IV – Volume 1 (fl. 4404) e Anexo IV – Volume 2 (fl. 4607).  Fl. 4767DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO   24 É possível observar que o Anexo II – Volume 5.1 e o Anexo II – Volume 5.2  foram juntados aos autos fora da ordem.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto Vencido  Conselheiro Relator João Carlos de Figueiredo Neto, Relator    I.  DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE  Os  pressupostos  e  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  determinados  pelo  Decreto  70.235/1972  e  pelo  Regimento  Interno  do  CARF,  fazem­se  presentes, senão, vejamos.  Nos termos do artigo 2º, incisos I e IV, do Anexo II do Regimento Interno do  CARF1, é da competência desta 1ª Seção julgar recursos de ofício e voluntário interpostos em  face  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  de  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  e  de CSL,  PIS  e  COFINS,  quando  reflexos  do  IRPJ,  razão  pela  qual  é  patente  a  competência  desta  C.  Turma  para  apreciação  do  presente  caso.  No que tange à legitimidade, a petição está assinada por advogada (fls. 978 e  1017), devidamente habilitada por meio de procuração (fl. 1018) outorgada pelos dois sócios  da pessoa jurídica, conforme exigência dos atos constitutivos (fls. 285/314).  Por  fim,  quanto  à  tempestividade,  a  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  da  DRJ/CTA em 22/04/2010  (fl. 942) chegou ao  conhecimento da Contribuinte em 13/05/2010,  uma quinta­feira (fl. 975), e o recurso foi interposto em 08/06/2010 (fl. 977), ou seja, dentro do  prazo  de  trinta  dias  previsto  no  art.  33  do Decreto  n°  70.235/72,  afinal  o  dies  ad  quem  era  12/06/2010, que, por ser um sábado, seria prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, qual  seja: 14/06/2010, uma segunda­feira.  Nesse caminho, recebo o Recurso Voluntário.    II.  DOS PONTOS CONTROVERTIDOS                                                              1 Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira)  instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);  (...)  Fl. 4768DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10950.005233/2008­89  Acórdão n.º 1201­001.388  S1­C2T1  Fl. 4.757          25  Ultrapassado  o  juízo  de  admissibilidade,  os  pontos  controvertidos  são  os  seguintes:    PRELIMINARES  1.  A  impugnação  apresentada  em  relação  ao  ADE  impede  a  continuidade  do  processo  administrativo  e  da  consequente  lavratura  dos Autos de Infração?  2.  Houve cerceamento do direito de defesa em relação ao ADE nº 24 de  2008,  por  falta  de  juntada  das  cópias  do  processo  administrativo  n.  10950.005233/2008­89?  3.  O prazo decadencial para o lançamento de PIS e COFINS do período  de  01  a  10/2003  conta­se  pelo  artigo  150,  §  4º,  ou  pelo  artigo  173,  inciso I, ambos do CTN?    MÉRITO  1.  O Fisco respeitou o quanto previsto no art. 42 da Lei nº 9.430/96?   2.  Restou  comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários  individualizados pela fiscalização?  3.  Correta a exclusão da Contribuinte do SIMPLES?  4.  Era o caso de arbitramento do lucro?    III. PRELIMINAR – ADE NÃO DEFINITIVO  A  Contribuinte,  por  meio  de  seu  Recurso  Voluntário,  sustentou  que,  “(...)  uma vez constatada de forma incontestável a causa ensejadora da exclusão do Simples, o auto  de infração poderia se lavrar apenas após esgotadas todas as formas de defesa asseguradas ao  contribuinte (impugnação e recursos) respeitando o exercício do contraditório e a ampla defesa,  uma vez constatado tal vício, a decisão refutada e o presente processo administrativo é nulo em  sua plenitude (...)” – fls. 984/985.   Em  que  pese  os  argumentos  trazidos  pela  Contribuinte,  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais consolidou, por meio da Súmula nº 77, o seu entendimento  no sentido de que a discussão sobre o Ato Declaratório Executivo, que acarretou a exclusão do                                                                                                                                                                                           IV  ­ CSLL,  IRRF, Contribuição  para o PIS/Pasep  ou Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova  em  um  mesmo  Processo Administrativo Fiscal;  Fl. 4769DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO   26 contribuinte do Simples,  não  impede o  lançamento de ofício dos  créditos  tributários devidos  em face da mencionada exclusão, in verbis:    “Súmula  CARF  nº  77:  A  possibilidade  de  discussão  administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão  do  Simples  não  impede  o  lançamento  de  ofício  dos  créditos  tributários devidos em face da exclusão.”    É  dizer,  diferentemente  do  que  sustentado  pela  Contribuinte,  restou  reconhecido  pela  Súmula  nº  77  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que  não  é  necessário que sejam esgotadas todas as formas de defesa (impugnação e recurso), para que a  Representação  Fazendária  possa  lavrar  o  Auto  de  Infração  e  cobrar  o  crédito  tributário  decorrente da exclusão do contribuinte do Simples.  Isso porque, de acordo com o artigo 16 da Lei nº 9.317/96: “A pessoa jurídica  excluída do SIMPLES sujeitar­se­á,  a partir do período em que se processarem os  efeitos da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas”,  a  exclusão  do  Simples faz com que o contribuinte se submeta imediatamente às normas de tributação.   Partilhando  desse  entendimento,  o  artigo  32  da  Lei  Complementar  nº  123/2006  dispõe,  de  forma  bastante  semelhante,  que  “As microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas  do  Simples  Nacional  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas”.  Ainda  nesse  sentido,  é  o  disposto  no  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional, de acordo com o qual, constatada a infração à legislação, a autoridade administrativa  deve  proceder  a  lavratura  do  auto  de  infração,  já  que  se  trata  de  atividade  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, confira­se:    “Art.  142 Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”    Fl. 4770DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10950.005233/2008­89  Acórdão n.º 1201­001.388  S1­C2T1  Fl. 4.758          27 Portanto, com supedâneo na Súmula nº 77 do CARF, rejeito a preliminar de  nulidade arguida pela Contribuinte.    IV.  PRELIMINAR  –  DA  NECESSIDADE  DE  JUNTADA DE  CÓPIA  DO PROCESSO ADMINISTRATIVO  A Contribuinte arguiu ainda, em seu recurso, a nulidade do presente processo  administrativo, sob o fundamento de que, “No momento em que a Recorrente tomou ciência do  ADE,  não  recebeu  a  cópia  do  processo  administrativo  n.  10950.005233/2008­89  (processo  administrativo  que  ensejou  o  ADE),  fato  que  a  impossibilitou  de  tomar  conhecimento  dos  motivos  elencados  pela  fiscalização  para  sua  exclusão  do  SIMPLES,  caracterizando  cerceamento de defesa” ­ fl. 988.  Nada obstante, não houve cerceamento do direito de defesa no presente caso,  já que a Contribuinte  foi  intimada de todos os atos que precederam e que resultaram em sua  exclusão  do  Simples,  conforme  se  comprova  pela  análise  das  fls.  4/6,  32/34  e  96/98  dos  presentes  autos,  possuindo,  assim,  plena  ciência  dos  motivos  que  levaram  a  Representação  Fazendária a excluí­la do Simples.  Além  disso,  a  Fiscalização  indicou,  no  próprio  ADE  (fl.  266),  o  artigo  2º,  inciso II e § 1º, o artigo 13, inciso II, alínea ‘b’ e § 3º, alínea ‘b’ e o artigo 14, inciso I, todos da  Lei nº 9.317/96 como fundamentos legais para exclusão da Contribuinte do Simples, dos quais  se defluem o motivo de sua exclusão, qual seja: ter ultrapassado o limite legal da receita bruta  para se valer do regime, confira­se:    Art. 2° Para os fins do disposto nesta Lei, considera­se:  II  ­  empresa  de  pequeno  porte,  a  pessoa  jurídica  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário,  receita  bruta  superior  a  R$  120.000,00  (cento  e  vinte  mil  reais)  e  igual  ou  inferior  a  R$  1.200.000,00  (um milhão e  duzentos mil  reais).  (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 1998)  § 1° No caso de início de atividade no próprio ano­calendário,  os limites de que tratam os incisos I e II serão proporcionais ao  número  de  meses  em  que  a  pessoa  jurídica  houver  exercido  atividade, desconsideradas as frações de meses.  Art.  13. A exclusão mediante  comunicação da pessoa  jurídica  dar­se­á:  II ­ obrigatoriamente, quando:  Fl. 4771DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO   28 b)  ultrapassado,  no  ano­calendário  de  início  de  atividades,  o  limite de receita bruta correspondente a R$ 60.000,00 (sessenta  mil  reais)  multiplicados  pelo  número  de  meses  de  funcionamento nesse período.   §  3°  No  caso  do  inciso  II  e  do  parágrafo  anterior,  a  comunicação deverá ser efetuada:  b) até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que houver  ocorrido  o  fato  que  deu  ensejo  à  exclusão,  nas  hipóteses  dos  demais incisos do art. 9° e da alínea "b" do inciso II deste artigo.  Art.  14.  A  exclusão  dar­se­á  de  ofício  quando  a  pessoa  jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  I  ­  exclusão  obrigatória,  nas  formas  do  inciso  II  e  §  2°  do  artigo  anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica;    Ademais, a Fiscalização, em sua Representação Fiscal (fls. 261/265), também  deixou consignado o motivo pelo qual a Contribuinte foi excluída do Simples, qual seja: “(...) o  Sujeito  Passivo  deve  ser  excluído  do Simples,  na  condição  de Empresa  de Pequeno  Porte  –  EPP, por ter auferido receita bruta no ano­calendário de 2003, ano de início de suas atividades,  em  valor  superior  a  R$  100.000,00  (cem mil  reais), multiplicado  pelo  número  de meses  de  atividade (R$ 100.000,00 x 11 meses)” – fl. 264.  O excesso de receita ocorreu, segundo apontado pela Fiscalização, pois, “(...)  durante  o  procedimento  fiscal,  constatamos  expressiva  movimentação  financeira  em  contas  correntes tituladas pelo Sujeito Passivo no Banco do Brasil S/A e Cooperativa de Crédito Rural  Centro  Norte  do  Paraná,  no  ano  calendário  de  2003,  totalizando  a  importância  de  R$  3.738.841,38  (três milhões,  setecentos  e  trinta  e oito mil,  oitocentos  e quarenta  e um  reais  e  trinta  e  oito  centavos),  dos  quais  o  Sujeito  Passivo  devidamente  intimado  em  11/08/2006  e  01/04/2008, conforme Termos de  Intimação nº 001/00103 e 002/00103, não comprovou e/ou  justificou a origem dos  recursos utilizados nos depósitos  e  lançamentos  a  crédito” –  fl.  263,  sendo que “De acordo com o disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996  (artigo 849 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 ­ RIR/1999), c/c artigo 24, § l2 da Lei  na 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a movimentação financeira discrepante com as receitas  declaradas  pelo  Sujeito  Passivo  indicam  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas  caracterizada  pelos depósitos e créditos bancários de origem não comprovada” – fl. 263.  Desse modo, tendo sido bem delineado nos documentos acima o motivo pelo  qual a Contribuinte foi excluída do Simples, concluo que era desnecessária a juntada de cópia  integral  dos  autos  do  processo  n.  10950.005233/2008­89  e,  portanto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade por cerceamento de defesa por ela arguida.    Fl. 4772DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10950.005233/2008­89  Acórdão n.º 1201­001.388  S1­C2T1  Fl. 4.759          29 V.  DA DECADÊNCIA  A decadência se encontra devidamente regulamentada nos artigos 150, § 4º e  173, I, ambos do Código Tributário Nacional.   Nesse contexto, estabelece o artigo 150, § 4º, do CTN que:    “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”    Por sua vez, determina o artigo 173, inciso I, do CTN que:    “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”    Analisando as hipóteses nas quais seria aplicável o prazo do artigo 150, § 4º,  do Código Tributário Nacional e as hipóteses nas quais seria aplicável o prazo do artigo 173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  o  C.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  do  Recurso Especial nº 973.333/SC, submetido à sistemática de recursos repetitivos (artigo 543­C  do Código de Processo Civil), definiu que:    “O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Fl. 4773DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO   30 Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).”  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)    É  dizer,  por  meio  do  aludido  julgamento,  restou  pacificado  que  o  termo  inicial para a contagem do prazo fatal de cinco anos para a Fazenda promover o lançamento se  inicia  (i)  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  de  ofício,  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173, I, do CTN); (ii) no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  tendo havido  dolo,  fraude  ou  simulação,  no  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173,  I, do CTN); (iii) no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, não sendo o caso de  dolo, fraude ou simulação e não tendo havido pagamento, no primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado  (art.  173,  I,  do  CTN);  e  (iv)  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, não sendo o caso de dolo, fraude ou simulação,  mas tendo havido pagamento, na data da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN).  Considerando  que  mencionada  decisão  foi  submetida  à  sistemática  de  recursos repetitivos (artigo 543­C do Código de Processo Civil), este I. Julgador deve observá­ la, nos termos do artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, segundo o qual  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.  Devidamente  firmadas  as  hipóteses  em  que  se  aplica  cada  um  dos  prazos  decadenciais, cumpre analisar em qual hipótese se enquadra o presente caso.  Ao  analisar  a  decadência  no  presente  caso,  a  2ª  Turma  da  DRJ/CTA,  por  meio do Acórdão nº 06­26.345 (fls. 942/968), entendeu aplicável o prazo fixado no artigo 173,  I, do CTN, por  restar caracterizada a  segunda hipótese acima  (lançamento por homologação,  em que houve dolo, fraude ou simulação). Vejamos:    “No  presente  caso,  a  empresa  foi  constituída  visando  desviar  recursos  que,  segundo  ela  mesma  afirma,  em  2003,  eram  destinados  à Spaciari; abriu a  conta bancária Banco do Brasil  0856­9.729­2 e recebeu depósitos desde 10/03/2003, e Sicredi n°  01715­9 desde 09/04/2003, enquanto declarou receitas apenas a  partir  de  09/2003,  no  total  de  apenas  R$  65.059,35  no  ano,  e  Fl. 4774DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10950.005233/2008­89  Acórdão n.º 1201­001.388  S1­C2T1  Fl. 4.760          31 zero empregados, estoques e saldos bancários; mesmo em 2004,  quando alega que  assumiu  as  atividades  da  Spaciari,  a  receita  declarada,  apesar  de  substancialmente  maior,  esteve  longe  de  refletir a movimentação financeira (que alega que a partir desse  ano já era sua) evidenciada pelos extratos bancários e que não  explicou.  Por todo o exposto, conclui­se ser correta a conclusão fiscal ao  identificar dolo nas ações da contribuinte.  Em  havendo  dolo,  nenhum  dos  períodos  de  apuração  do  ano­ calendário 2003 foi atingido pela decadência” – fls. 955/956.    Nada  obstante,  a  2ª  Turma  da DRJ/CTA  não  poderia  assim  ter  entendido,  pois  a  Autoridade  Fiscal,  em  nenhum  momento,  imputou  dolo  a  conduta  praticada  pela  Contribuinte, tanto que não qualificou a multa e ainda justificou a aplicação do prazo do artigo  173,  I,  do  CTN  apenas  na  terceira  hipótese  acima  (lançamento  por  homologação,  sem  que  houvesse pagamento), confira­se:    “A  jurisprudência  administrativa,  estabelecida  tanto  pelas  Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento quanto  pelos Conselhos de Contribuintes  é pacífica no  sentido de que,  não havendo o pagamento, nada há a homologar e a decadência  se  subordina  ao  disposto  no  artigo  173  do  CTN,  que  joga  o  início da contagem do prazo decadencial para o primeiro dia do  exercício seguinte” – fl. 827.    Assim, demonstrado que a Autoridade Fiscal não entendeu pela existência de  dolo  no  presente  caso  e  que  a  discussão  sobre  sua  existência  fez  com  que  a  2ª  Turma  da  DRJ/CTA incorresse em inovação, cumpre limitar­se aos contornos dados pela Representação  Fazendária  e  averiguar  se  ocorreu,  ou  não,  pagamento  e,  portanto,  se  o  presente  caso  está  sujeito  a  terceira  (lançamento  por  homologação,  sem  que  houvesse  pagamento,  sujeito  ao  artigo  173,  I,  do  CTN)  ou  quarta  hipótese  (lançamento  por  homologação,  em  que  houve  pagamento, sujeito ao artigo 150, § 4º, do CTN) acima.  Analisando  a  Declaração Anual  Simplificada  relativa  ao  ano­calendário  de  2003  (fls.  170/187),  verifico  que  a  Contribuinte  apenas  declarou  receita  e  apurou  tributo  a  pagar nos meses de setembro, novembro e dezembro de 2003, mas não foi localizado nenhum  pagamento  em  relação  aos  mencionados  meses  no  Sistema  de  Informações  de  Arrecadação  Federal (fls. 793/798).   Fl. 4775DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO   32 Como  consequência,  concluo  que  o  presente  caso  se  enquadra  na  terceira  hipótese  acima  (lançamento  por  homologação,  sem  que  houvesse  qualquer  pagamento)  e  o  prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda promover o lançamento se inicia no primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado  (art.  173,  I,  do  CTN).  Desse  modo,  considerando  que  a  Contribuinte  tomou  conhecimento  da  lavratura dos autos de  infração em 28/11/2008 (fl. 884), e que, para a Fiscalização cobrar as  receitas  omitidas  do  ano­calendário  de  2003,  ela poderia  ter  lavrado  os  autos  de  infração  de  IRPJ, CSL, PIS e COFINS e ter feito chegar ao conhecimento da Contribuinte até 31/12/2008,  não ocorreu a decadência no presente caso.  Assim, aplicando­se ao presente caso o prazo decadencial previsto no artigo  173, inciso I, do CTN, constata­se que não ocorreu a decadência in casu.    VI. MÉRITO  ­ DA PRESUNÇÃO SOBRE OMISSÃO DE RECEITAS  CONTIDA NO ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/96  A Contribuinte sustentou que “(...) a presunção legal do artigo 40 [o correto  seria a indicação do artigo 42] da Lei nº 9.430, de 1996 ­ não dispensa o Fisco de, diretamente,  produzir a prova do fato indiciário. Vale dizer, mesmo havendo o artifício da presunção legal, o  Fisco  não  se  exime  da  produção,  ainda  que  facilitada,  da  prova  do  fato  tributado”  –  fls.  993/994.  Estabelece o artigo 42 da Lei nº 9.430/96 que:    “Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.”    Da análise do aludido dispositivo, extrai­se que a lei criou uma presunção de  omissão de receita, que se caracteriza quando o titular de conta de depósito ou de investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  após  regular  intimação,  não  comprove  a  origem  dos  recursos creditados nessas contas, mediante documentação hábil e idônea.  É dizer, ao Fisco cabe demonstrar a discrepância entre o valor declarado e o  valor  creditado  nas  contas  bancárias  e  dar  oportunidade  ao  contribuinte  para  se  manifestar  sobre essa discrepância,  já ao contribuinte cabe comprovar a origem dos depósitos efetuados  Fl. 4776DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10950.005233/2008­89  Acórdão n.º 1201­001.388  S1­C2T1  Fl. 4.761          33 em suas contas correntes, sob pena de se considerar tudo aquilo que não foi justificado como  receita omitida.  No presente caso, a Contribuinte foi devidamente intimada em 11/08/2006 e  em 01/04/2008 (fls. 34 e 98), para comprovar a origem dos valores creditados/depositados em  suas contas correntes  (fls. 36/70 e 99/134), mas ela apresentou petição,  juntando documentos  que a Fiscalização julgou insuficientes para comprovar a origem dos valores depositados.  Diante  disso,  como  o  Fisco  cumpriu  com  o  ônus  que  lhe  competia  (demonstrou  a  divergência  e  intimou  a  Contribuinte),  enquanto  que  a  Contribuinte  não  se  desincumbiu do seu, procedeu corretamente a Fiscalização ao considerar todos os valores que  foram  depositados  na  conta  corrente  da  Contribuinte  como  omissão  de  rendimento,  em  observância à regra prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430/96.  Nesse  mesmo  sentido,  foi  o  entendimento  da  2ª  Turma  da  DRJ/CTA,  manifestado por meio do Acórdão nº 06­26.345, quando afirmou que “A litigante foi intimada,  como  se  relatou,  por  duas  vezes,  a  esclarecer  a  origem  dos  créditos/depósitos;  suas  justificativas  repetidas  na  impugnação,  não  foram  comprovadas  pelos  documentas  que  apresentou nem pelas diligências realizadas.” – fl. 961.  Ainda  a  fim  de  demonstrar  a  correção  do  procedimento  adotado  pela  Fiscalização e afastar os argumentos da Contribuinte, o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais estabeleceu, por meio da Súmula nº 26, que “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos  bancários sem origem comprovada.”.  Desse modo, com fundamento no disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430/96 e  na Súmula nº 26 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, correto está o procedimento  adotado  pela Administração  Tributária,  para  considerar  os  valores  creditados/depositados  na  conta corrente da Contribuinte como omissão de receita.    VII.  DA RECEITA OMITIDA  Em seu Recurso Voluntário, a Contribuinte asseverou que:    “A  recorrente  após  sua  constituição,  conforme  explicitado  alhures,  necessitava  de  créditos  para  obtenção  de  financiamentos, para tanto era preciso possuir bens em seu nome  e movimentação financeira em sua conta­corrente, para atender  as exigências das instituições bancárias.  Fl. 4777DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO   34 Vislumbraram,  os  sócios,  a  possibilidade  de  atender  os  requisitos  exigidos  pelas  instituições  bancárias,  realizando  contrato  para  prestação  de  serviço  à  empresa  Agropecuária  Spaciari  Ltda.,  bem  como  contrato  de  compra  e  pagamento  (ambos  juntados  ao  PAF),  ocasionando  a  movimentação  financeira  da  empresa  Agropecuária  Spaciari  Ltda  em  conta  corrente da Recorrente” – fl. 1002.    Para comprovar sua alegação de que se tratava de movimentação de terceiro  em  sua  conta­corrente,  a  Contribuinte  afirmou  que  “Devem  ser  apreciados  os  documentos  trazidos pela Recorrente, pois albergou­se em contratos firmados com terceiros, notas fiscais,  registros  fiscais,  e  nada  foi  considerado  pelos  Julgadores  da  instancia  inferior  (...)”  ­  fls.  1007/1008.  Realmente,  analisando  o  processo,  verifico  que  foram  colacionados  os  seguintes documentos: (i) contratos (fls. 78/92); (ii) tabela com movimentação de terceiros (fls.  nos  anexos);  (iii) notas  fiscais  (fls.  nos  anexos); e  (iv)  comprovantes de  pagamento,  recibos,  canhotos de cheque, depósito e transferências (fls. nos anexos).  Ademais,  constato  que  a  Contribuinte  juntou  alguns  de  seus  documentos  fiscais e contábeis, quais sejam: (i) a PJSI 2001 (fls. 170/187); (ii) a DIPJ 2005 (fls. 188/259 e  359/378); (iii) o livro de entrada e de saída (fls. 379 e 436/437); (iv) a DCTF (fls. 783/792); (v)  o  demonstrativo  de  apurações  das  contribuições  sociais  (fls.  760/782);  (vi)  o  balanço  patrimonial  (fls.  727/735  e  742/753);  (vii)  a  demonstração  do  resultado  do  exercício  (fls.  736/737 e 754/756); e (viii) a demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados (fls. 738/739 e  757/758).  Nada obstante, por meio do contrato particular de compra e pagamento entre  Agropecuária Spaciari Ltda. e VL Agroindustrial Ltda. (fls. 80 e 359), restou consignado que  aquela empresa contratou esta para a prestação de serviços de compra e pagamento dos seus  suínos e bovinos, cuja remuneração seria o subproduto resultante da industrialização dos suínos  e bovinos.  É  dizer,  de  acordo  com  o  contrato  acima  mencionado,  não  se  tratava  de  simples  depósito  em  conta  de  terceiro,  como  havia  inicialmente  afirmado  a  Contribuinte  no  Recurso  Voluntário,  mas  de  uma  intermediação  em  uma  parte  da  operação,  em  que  a  Contribuinte  comprava  e  pagava  pelos  suínos  e  bovinos  e  recebia  como  remuneração  pelo  serviço prestado o subproduto da industrialização.   De  igual  modo,  mas  com  outra  contraprestação,  foi  firmado  o  contrato  particular  de  compra  e  pagamento  entre  Leão & Parra Ltda.  e VL Agroindustrial  Ltda.  (fls.  83/84  e  360/361),  determinando  que  esta  prestaria  àquela  empresa  serviços  de  compra  de  Fl. 4778DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10950.005233/2008­89  Acórdão n.º 1201­001.388  S1­C2T1  Fl. 4.762          35 suínos e bovinos e o serviço seria remunerado pela industrialização dos suínos e bovinos na sua  empresa ou em empresa do mesmo grupo.  Esses dois contratos não conseguem provar que foi utilizada a conta bancária  da Contribuinte como se fosse da Agropecuária Spaciari Ltda.  Para cumprir com tal desiderato, qual seja, provar que sua conta bancária foi  utilizada como se fosse da Agropecuária Spaciari Ltda, a Contribuinte precisava comprovar em  que consistiria a sua receita, o que, contudo, é  inviável, pois ela era  remunerada não por um  valor,  mas,  sim,  por  um  produto  (subprodutos  resultantes  da  industrialização  dos  suínos  e  bovinos) ou por um direito de preferência (opção de industrialização dos suínos e bovinos na  sua empresa ou em empresa do mesmo grupo).  Diante  da  impossibilidade  de  comprovação  da  sua  receita,  poderia  a  Contribuinte, ao menos, diferenciar a sua receita daquela auferida pelas outras empresas, por  meio  das  quais  comprava  e  pagava  os  bovinos  e  os  suínos.  Para  essa  diferenciação,  era  imprescindível  que  a  Contribuinte  tivesse  juntado  os  documentos  fiscais  e  contábeis  da  Agropecuária Spaciari Ltda. e da Leão & Parra Ltda., o que, no entanto, não foi feito.  Os outros documentos juntados pela Contribuinte não servem para mensurar  a receita da Contribuinte e/ou das outras empresas e, portanto, não servem para comprovar se  parte do valor depositado seria de terceiro.   Os  demais  contratos,  por  exemplo,  só  demonstram  a  contratação  de  uma  empresa para a prestação do serviço de industrialização por encomenda.   Por sua vez, a única espécie de operação comprovada pelas notas fiscais é, a  título exemplificativo, a seguinte: a empresa Leão & Parra adquiriu bovinos vivos para abate  do produtor rural, emitindo nota fiscal de compra/entrada (fl. 1050) e o produtor rural emitindo  nota fiscal de venda/saída (fl. 1051). Ato contínuo, a mesma empresa Leão & Parra remete os  bovinos vivos para abate para a empresa Agropecuária Spaciari, emitindo nota fiscal de saída  (fl. 1049). A empresa Agropecuária Spaciari, por sua vez remete os bovinos industrializados de  volta para a empresa Leão & Parra, emitindo nota fiscal de saída (fl. 1052).  As notas  fiscais  acostadas  aos  autos  elucidam exatamente  a mesma espécie  de  operação  exemplificada  acima,  apenas  alternando  a  empresa  que  remete  os  bovinos  e/ou  suínos para industrialização, qual seja: Leão e Parra Ltda.; Natusa Comércio de Carnes Ltda.,  Raçalto Brasil Agropecuária Ltda., EW Comércio de Representações Ltda. e Carne de Primeira  Com Prod Alimentícios Ltda.  Fl. 4779DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO   36 Por fim, a Contribuinte também não  logrou êxito ao  juntar apenas canhotos  de cheque, recibos sem muitas informações e comprovantes de depósito em nome de terceiros.  Tais  documentos  não  comprovam  nem  o  pagamento  das  notas  fiscais,  nem  a  receita  da  Contribuinte ou das outras empresas.  Portanto,  verifica­se  que  a  Contribuinte  não  comprovou  a  origem  dos  depósitos  em  seu  benefício,  razão  pela  qual  entendo  devida  a  tributação  dos  valores  depositados como omissão de receita.    VIII.  DA EXCLUSÃO DO SIMPLES  No  Recurso  Voluntário,  a  Contribuinte  asseverou  que  “Necessário  atentar  que, em face da titularidade das receitas, da Agropecuária Spaciari Ltda. e de outras empresas,  não houve a ultrapassagem do limite previsto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 9.317/1996 (de R$  1.200.000,00, à época dos fatos)” – fl. 991.  De modo contrário, a 2ª Turma da DRJ/CTA aduziu que, “Considerando­se  procedente o valor da receita bruta resultante da soma das receitas declaradas com as omitidas,  sendo tal valor em 2003 superior ao que era permitido à permanência no regime do Simples,  procedente a exclusão da empresa da  sistemática, a partir da data da  sua constituição, em se  tratando de empresa que iniciou suas atividades neste mesmo ano, conforme capitulação legal  constante do ADE” fl. 962.  Concordo  com  esse  último  posicionamento,  pois,  sendo  demonstrado  no  tópico precedente do presente voto que a Contribuinte não conseguiu comprovar a origem dos  valores depositados em sua conta bancária e, portanto, que estava correta a consideração de tais  valores como receita omitida (R$ 3.657.782,03 – fl. 820), é evidente que restou ultrapassado o  limite fixado no artigo 13, II, b, da Lei nº 9.317/96, que impunha como limite de receita bruta  no  ano­calendário  de  início  da  atividade,  para  não  ser  excluída  do  Simples,  o  valor  de  R$  60.000,00, por mês.  Portanto,  por  ter  sido  ultrapassado  de  longe  o  limite  legal,  correto  o  procedimento adotado pela Fiscalização quando excluiu a Contribuinte do Simples.    IX. DO ARBITRAMENTO  Considerando que  a Contribuinte,  no  ano­calendário 2003,  era optante pelo  SIMPLES  e  que,  no  ano­calendário  2004,  adotou  a  sistemática  do  Lucro  Real  anual,  a  Fiscalização, ao lavrar os Autos de Infração por omissão de receita, seguiu o regime escolhido  pela Contribuinte  ao deixar o SIMPLES, qual  seja o Lucro  real  anual,  adotando,  assim,  este  regime para ambos os anos­calendário.  Fl. 4780DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10950.005233/2008­89  Acórdão n.º 1201­001.388  S1­C2T1  Fl. 4.763          37 A  Contribuinte,  em  seu  Recurso  Voluntário,  partindo  da  premissa  de  que  “(...) o lucro apurado pela fiscalização é irreal” – fl. 996, defendeu que “Dessa forma, impõe­se  o cancelamento dos autos de infração, ante a ausência de arbitramento do lucro para apuração  do Imposto de Renda e da CSLL, contrariando a legislação vigente sobre o Imposto de Renda  das Pessoas Jurídicas.” – fl. 1015.  Por  outro  lado,  a  2ª  Turma  da  DRJ/CTA  entendeu  que  não  era  caso  de  arbitramento, pois “O autuante respeitou a manifestação pelo lucro real anual da contribuinte,  confirmada  pela  sua  contabilidade;  no  caso,  o  autuante  recompôs  a  apuração  de  resultados  escriturada no livro Diário pela contribuinte, acresceu às receitas declaradas a omissão apurada,  e considerou os custos e despesas escriturados, ao levar em conta o prejuízo que a contribuinte  havia apurado.” – fls. 963/964.  No  entanto,  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/CTA  não  foi  unânime,  sendo  vencido o julgador Roberto Massao Chinen, “(...) que entende que para os dois anos­calendário  era caso de arbitramento do lucro, tendo em vista que o lucro apurado pela fiscalização (mais  de  90%  da  receita  bruta  em  2003  e  mais  de  60%  em  2004),  é  manifestamente  irreal,  configurando a situação prevista no art. 530, II, b, do RIR de 1999” – fl. 944.  Confrontando  esses  entendimentos,  posiciono­me  em  consonância  com  o  julgador  Roberto  Massao  Chinen,  em  virtude  da  desproporção  entre  a  receita  omitida  e  a  declarada, o que, a meu ver, é prova, por si só, de que não é possível confiar na contabilidade  da Contribuinte.   Ora, aceitar que a empresa possa omitir mais de 90% no ano­calendário 2003  e  60%  no  ano­calendário  2004  de  sua  receita  bruta  e  ainda  assim  declarar  válida  a  contabilidade é inaceitável.  O arbitramento do lucro é uma segurança para a Fazenda Pública (porquanto  presume um lucro 20% maior do que aquela margem aceita no Lucro Presumido). Mas também  é um direito da Contribuinte.   Isso porque, nos termos do art. 44 do CTN, a base de cálculo do imposto de  renda será real, presumida ou arbitrada. Uma vez que não é possível apurar o lucro real, e não  tendo  a  Contribuinte  optado  pelo  lucro  presumido,  é  necessário  tributar  com  base  no  lucro  arbitrado.   Por  fim,  buscar  tributar  pelo  lucro  real  a  renda  de  determinada  Pessoa  Jurídica, sem ter meios para atestar a “realidade” do lucro beira uma temeridade: tributar como  Fl. 4781DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO   38 lucro  aquilo  que  não  o  é.  Nestes  casos,  acaba­se  tributando  o  próprio  patrimônio  da  Contribuinte.  Dessa  forma,  o  caso  em  análise  configura­se,  claramente,  a  hipótese  estabelecida pelo art. 530, II, ‘b’ do RIR/99, o qual transcrevemos abaixo:    Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando:   (...)  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  (...)  b) determinar o lucro real;    Nesse sentido, já se manifestou a antiga 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção  do CARF, quando proferiu o acórdão nº 1301­000.425, em 29/07/2011:    IRPJ/CSLL — ARBITRAMENTO — ART. 42 DA LEI 9430/96 —  DESPROPORCIONALIDADE   Uma  vez  detectada  omissão  de  receitas  com  uso  da  presunção  relativa prevista no art. 42 da Lei 9430/96, e sendo tal omissão  de receita em montante vultoso e que não seja proporcional para  cômputo  como  lucro  da  pessoa  jurídica,  fica  evidenciada  a  imprestabilidade  da  escrita  contábil  para  apurar  a  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL conforme o Lucro Real. Nesse caso,  a tributação deve ser apurada pelo Lucro Arbitrado (RIR/99, art.  530, II, "a" e "b").    Tendo  em  vista  que  era  caso  de  lançamento  conforme  o  lucro  arbitrado,  devem ser cancelados os autos de infração de IRPJ e CSLL, bem como os de PIS e COFINS,  pois, para esses dois tributos, o lançamento foi feito pelo regime não­cumulativo (fls. 862/883),  quando deveria ter sido pelo regime cumulativo, haja vista o arbitramento do lucro, nos termos  do art. 8º, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 10, da Lei nº 10.833/2003.     X.  CONCLUSÃO  Diante  de  tudo  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  afastar  as  preliminares  suscitadas e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o erro material  na  forma  de  apuração  do  IRPJ  e  da CSL,  posto  ser  inadequada  a  tributação  pelo  lucro  real  Fl. 4782DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10950.005233/2008­89  Acórdão n.º 1201­001.388  S1­C2T1  Fl. 4.764          39 diante do volume de receita omitida, determinando que sejam cancelados os referidos autos de  infração, bem como os de PIS e COFINS, pois, para esses dois tributos, o lançamento foi feito  pelo regime não­cumulativo (fls. 862/883), quando deveria ter sido pelo regime cumulativo.    (assinado digitalmente)   João Carlos de Figueiredo Neto ­ Relator    Voto Vencedor    Sem  prejuízo  dos  bem  construídos  argumentos  formulados  pelo  I.  Relator,  vislumbro solução jurídica diversa para a hipótese dos autos, apenas no que tange aos autos de  infração relativos ao ano­calendário de 2004.  Venho adotando, para verificação da necessidade de  arbitramento do  lucro,  critério matemático para a definição de qual seria um índice razoável para a desqualificação da  contabilidade do sujeito passivo, a fim de preencher o conceito de "imprestabilidade" veiculado  pela legislação.  Nesse contexto, sempre que a razão entre os valores escriturados/declarados e  aqueles  apurados pela  fiscalização,  a  título de omissão de  receitas,  demonstrar que  a  imensa  maioria  das  operações  não  foi  considerada,  entendo  que  configura­se  a  hipótese  de  arbitramento.   Em  sentido  oposto,  quando  apenas  uma  parte,  ainda  que  significativa,  foi  objeto de omissões,  penso que a  fiscalização deve  adotar,  como  sistemática de apuração das  infrações, aquela escolhida pelo contribuinte.  Isso  decorre  do  entendimento  pacificado  neste  Conselho,  de  que  o  arbitramento do lucro revela medida extrema e só deve ser levado a cabo quando não houver  qualquer possibilidade para que a autoridade fiscal determine o lucro.  No caso em tela, percebemos que para o ano de 2003, a receita declarada pelo  contribuinte foi quase nula, da ordem de 2% do total apurado pela fiscalização. Assim, correto  o entendimento da  I. Relator, ao afirmar que seria obrigatório, na espécie, o arbitramento do  lucro.  Contudo,  para  o  ano  de  2004,  percebemos  que  o  montante  declarado  pela  empresa foi de quase 40% daquele apurado a partir da movimentação financeira, como se pode  depreender do quadro a seguir:      Fl. 4783DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO   40 ANO­CALENDÁRIO 2004  Período  Movimentação  Financeira  Receita  Declarada  Receita Omitida  Janeiro  884.453,16  132.412,31  752.040,85  Fevereiro  716.472,01  130.189,32  586.282,69  Março  1.053.077,94  156.781,47  896.296,47  Abril  1.125.072,36  330.952,68  794.119,68  Maio  1.203.948,61  526.383,00  677.565,61  Junho  1.271.493,48  618.043,68  653.449,80  Julho  1.165.339,78  436.810,16  728.529,62  Agosto  966.585,34  317.562,65  649.022,69  Setembro  706.575,96  382.474,40  324.101,56  Outubro  193.846,18  171.003,52  22.842,66  Novembro  248.099,41  211.524,46  36.574,95  Dezembro  159.680,44  159.031,55  648,89  Soma  9.694.644,67  3.573.169,20  6.121.475,47    Em tais circunstâncias,  tenho decidido pela possibilidade de manutenção do  regime  de  tributação  eleito  pelo  contribuinte,  sem  a  necessidade  de  se  desqualificar,  por  completo, os registros contábeis e documentos apresentados pela empresa.  Nesse  sentido,  entendo  correto  o  raciocínio  adotado  na  decisão  de  piso,  conforme excerto a seguir transcrito:  Tem­se  que  o  autuante  não  desconsiderou  a  contabilidade  da  autuada: conforme fls. 813 e 823, inclusive compensou prejuízo  e base de cálculo negativa apuradas pela litigante em 2003, em  sua contabilidade e registrada no Diário, fl. 713.  O  autuante  respeitou  a  manifestação  pelo  lucro  real  anual  da  contribuinte,  confirmada  pela  sua  contabilidade;  no  caso,  o  autuante  recompôs  a  apuração  de  resultados  escriturada  no  livro Diário pela contribuinte, acresceu às receitas declaradas a  omissão  apurada,  e  considerou  os  custos  e  despesas  escriturados,  ao  levar  em  conta  o  prejuízo  que  a  contribuinte  havia apurado.  Por  isso,  tendo  sido  seguido  corretamente  o  que  a  legislação  dispõe acerca da apuração da base de cálculo, que é acrescer a  omissão à base de cálculo apurada pelo contribuinte, não há que  se falar em confisco, ou excesso de exação” – fls. 963/964.   Adequado e pertinente, portanto, o lançamento efetuado pela fiscalização no  que tange à apuração do crédito tributário relativo ao ano­calendário de 2004.  Fl. 4784DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10950.005233/2008­89  Acórdão n.º 1201­001.388  S1­C2T1  Fl. 4.765          41 No  mais,  concordo  integralmente  com  o  excelente  voto  proferido  pelo  Relator,  afastando, ainda, a multa  isolada, posto que a matéria encontra­se, para a época dos  fatos, sumulada no âmbito deste Conselho:  Súmula CARF nº 105 : A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Ante o exposto, conduto meu voto no sentido de DAR PARCIAL provimento  ao Recurso Voluntário, para afastar as exigências relativas ao ano­calendário de 2003 e manter as  exigências relativas ao ano­calendário de 2004.    (assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA ­ Redator designado.                  Fl. 4785DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 16327.001289/2005-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. Os Embargos de Declaração (art. 65 do RICARF) são um recurso cujo limite argumentativo é restrito, sendo inadequada sua interposição para rever, pura e simplesmente, decisões com as quais não concorde a parte. Seu objeto não pode ser o reexame da decisão, embora esta possa ocorrer, como mera consequência. Ausentes quaisquer uma das possibilidades de omissões, seja intranormativa (existente entre a decisão e seus fundamentos) ou, internormativa (vício em ponto sobre o qual a Turma deveria se pronunciar, mas não o fez), incabível o provimento dos embargos.
Numero da decisão: 1302-001.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos, votando pelas conclusões as Conselheiras Daniele Souto Rodrigues Amadio e Edeli Pereira Bessa, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Fez declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) TALITA PIMENTA FÉLIX - Relatora (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente Participaram do julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Rogério Aparecido Gil, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: TALITA PIMENTA FELIX
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001289/2005­54  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­001.800  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de março de 2016  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  MULTIBRAS S/A ELETRODOMESTICOS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  AUSÊNCIA.  RECURSO  IMPROVIDO.   Os Embargos de Declaração (art. 65 do RICARF) são um recurso cujo limite  argumentativo é restrito, sendo inadequada sua interposição para rever, pura e  simplesmente,  decisões  com as  quais  não  concorde  a  parte.  Seu  objeto  não  pode  ser  o  reexame  da  decisão,  embora  esta  possa  ocorrer,  como  mera  consequência. Ausentes quaisquer uma das possibilidades de omissões,  seja  intranormativa  (existente  entre  a  decisão  e  seus  fundamentos)  ou,  internormativa (vício em ponto sobre o qual a Turma deveria se pronunciar,  mas não o fez), incabível o provimento dos embargos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  rejeitar  os  embargos,  votando  pelas  conclusões  as  Conselheiras  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio e Edeli Pereira Bessa, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  Fez declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa.   (documento assinado digitalmente)  TALITA PIMENTA FÉLIX ­ Relatora   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente   Participaram do julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente  da  turma),  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Ana  de  Barros  Fernandes Wipprich,  Daniele  Souto     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 12 89 /2 00 5- 54 Fl. 976DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por TALITA PIMENTA FELIX, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por TALITA PIMENTA FELIX, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16327.001289/2005­54  Acórdão n.º 1302­001.800  S1­C3T2  Fl. 3          2 Rodrigues Amadio, Rogério Aparecido Gil, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Talita Pimenta  Félix. Fl. 977DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por TALITA PIMENTA FELIX, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por TALITA PIMENTA FELIX, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16327.001289/2005­54  Acórdão n.º 1302­001.800  S1­C3T2  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interposto  em  razão  de  a  contribuinte  entender  que  o  Acórdão  n.  101­96.858  (fls.  654/677)  foi  omisso  quanto  a  fato  que  aduz  relevante. E  para melhor  compreender  o  contexto  dos  autos,  segue breve  síntese  dos  fatos  e  fundamentos relevantes a tal análise.    A  discussão  travada  nestes  autos  aborda  as  seguintes  questões:  (i)  inobservância  da  trava  de  30%  para  compensação  dos  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas da CSLL (ii) isenção do IRPJ e da CSLL sobre o crédito­prêmio de IPI recebido; (iii)  não inclusão do crédito­prêmio de IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS e, por fim, (iv)  não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.    Quando do julgamento do recurso voluntário (fls. 701/729), em 13/08/2008, a  Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu: (i) por unanimidade de votos,  rejeitar a preliminar de nulidade; (ii) dar parcial provimento, para, por unanimidade de votos,  cancelar as exigências a título de PIS e de COFINS; (iii) admitir a compensação dos prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativa,  apurados  nos  anos­calendário  de  1989  a  1998,  sem  a  limitação de 30%; (iv) e, por maioria de votos, afastar a aplicação dos juros de mora sobre a  multa por lançamento de ofício.    Cientificada  do  acórdão,  em  12/04/2013,  a  contribuinte  opôs  embargos  de  declaração, em 16/04/2013, pleiteando o saneamento de omissão contida nesta decisão, no que  diz respeito à manutenção da tributação, a título de IRPJ e CSLL, sobre os valores aproveitados  a título de crédito­prêmio de IPI. Para tanto, faz os seguintes apontamentos:    (i) que a fiscalização embasa a autuação sob o argumento de que o crédito­ prêmio  seria  subvenção  para  custeio,  de  modo  que  deveria  ser  tributado  pelo  IRPJ  normalmente,  pois  apenas  as  receitas  de  exportação  fariam  jus  ao  benefício.  Porém,  aduz  a  Embargante que o crédito­prêmio deveria ser considerado receita de exportação, devendo ser  abrangido pelo benefício legal;    (ii) que “o agente  fiscal  não questionou o  regime  jurídico de  tributação das  receitas de exportação, a que estaria sujeito o Programa BEFIEX, pois, partindo da premissa de  que ele estava contemplado pelo incentivo fiscal, limitou­se a excluir do cálculo deste o valor  dos créditos­prêmio, por entender que não seriam receitas de exportação para este fim”. Sendo  apenas este o fundamento da exigência fiscal;    (iii)  que  o  acórdão  embargado,  “após  tecer  longas  considerações  acerca  da  natureza  desses  créditos,  concluiu  que  eles  faziam  parte  das  receitas  operacionais  de  exportação,  confirmando,  desta  forma,  o  entendimento  da  Embargante  e  o  equívoco  da  autuação e da decisão de primeira instância”;    (iv)  que,  a  despeito  de  o  acórdão  entender  que  o  crédito­prêmio  de  IPI  compõe  as  receitas  operacionais  de  exportação,  inovou  trazendo  três  distintas  normas  de  regência, que atuam em momentos diversos, a depender da época da aprovação/apreciação1 do  BEFIEX.  Dado  relevante,  uma  vez  que  a  Embargante  é  sucessora  da  Multibras  S.A.  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por TALITA PIMENTA FELIX, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por TALITA PIMENTA FELIX, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16327.001289/2005­54  Acórdão n.º 1302­001.800  S1­C3T2  Fl. 5          4 Eletrodomésticos,  que  é  oriunda  da  incorporação,  pela Brastemp S.A.,  das  empresas Consul  S.A. e Semer S.A.;    (v) que o acórdão recorrido concluiu que a exclusão promovida não possuía  amparo  na  legislação  em  vigor,  por  ter  partido  da  premissa  de  que  o  Programa BEFIEX da  Embargante  não  foi  aprovado  sob  a  égide  da  lei  que  lhe  conferiria  o  direito  a  promover  tal  exclusão. Neste momento,  fala que (iv.1) o acórdão  inovou o feito, por haver se pautado em  argumento novo e estranho à motivação do auto de infração (qual seja, a Embargante não ter  tido  a  aprovação  do Programa BEFIEX,  sob  a  vigência  da  lei  que permitiria  a  exclusão  ora  debatida), (iv.2) que o acórdão incorreu em erro, por haver se omitido na verificação de que o  programa fora aprovado antes daquela data (20/05/1988), bem como, (iv.3) que o Sr. AFRFB  aceitou  a data  relativa  à  aprovação do benefício  fiscal  como  sendo em 25/02/1988, uma vez  que não os refutou, tornando o fato incontroverso;    (vi) em outras  linhas, entende que, de acordo com a argumentação retratada  em  todo  o  acórdão,  acaso  os Conselheiros  houvessem observado que  a Secretaria Executiva  responsável pelo Programa BEFIEX atuou, apreciando seu benefício em 25/02/1988, ou seja,  anteriormente a 20/05/1988, “o acórdão teria dado provimento parcial ao recurso voluntário”.  Momento  que  alega  haver  ocorrido  a  omissão  no  acórdão,  já  que  tal  fato  era  incontroverso,  “adotando como relevante a data do Termo de Aprovação e Certificado n. 479/88”;    (vii) por  fim, que não poderia  ter  sido aplicada  a alíquota normal, uma vez  que, ainda que seu benefício tenha sido aprovado em 14/07/1988, ele  já havia sido apreciado  em 25/02/1988.     Através  do  Despacho  n.  1101.000.193  (e­fls.  847/850),  proferido  em  20/04/2013,  foi  realizado  o  juízo  de  admissibilidade dos  embargos  de  declaração,  cuja parte  final conclui que:    Conforme  relatado,  o  recurso  resume­se  no  exame  de  uma  única  questão,  qual  seja:  omissão  e  contradição  no  tocante  ao  momento  da  aprovação  do  programa  BEFIEX  da  Embargante  e  o  regime  jurídico  aplicável.     A partir da análise das Portarias do Ministério da Indústria e Comércio  carreadas aos autos, o que se admite em nome da verdade material, bem  como  as  respostas  apresentadas  pela  Embargante  no  curso  da  fiscalização (fl. 36), deve­se dar a devida atenção, de fato, à análise da  aprovação  do  Programa  do  Befiex,  no  que  se  refere  ao  que  foi  informado  pela  embargante  durante  a  fiscalização  de  que  o  Programa  BEFIEX  da  embargante  foi  apreciado  em  25.2.1988,  e  a  repercussão  disto  em  relação  às  normas  do  Decreto­lei  n.  2413/88  que  se  deu  na  reunião plenária de 25 de fevereiro de 1988.     Assiste,  pois,  razão  à  Embargante  quando  se  referiu  que  a  decisão  recorrida não se manifestou a influência da referida apreciação sobre do  Programa  Befiex  em  data  anterior  à  mencionada  na  decisão,  por  conseguinte caracterizada a omissão.     Fl. 979DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por TALITA PIMENTA FELIX, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por TALITA PIMENTA FELIX, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16327.001289/2005­54  Acórdão n.º 1302­001.800  S1­C3T2  Fl. 6          5 Com isso configura­se a existência de omissão e no julgado, conforme  dispõe  o  caput  do  art.  65  do RICARF/09,  aprovado  pela  Port. MF  n°  256/2009, DOU de 23/06/2009.     Ante todo o exposto, entendo que devam ser acolhidos os embargos de  declaração  interpostos para pugnar o saneamento de falhas no  julgado,  devendo  esta  posição  ser  submetida,  naturalmente,  à deliberação  da  la  Turma Ordinária da la Câmara da Primeira Seção de Julgamento.     Em  10/10/2013  foi  expedida  nova  ordem  de  pronuncia  sobre  o  juízo  de  admissibilidade destes embargos (fls. 852), o que foi realizado mediante o Despacho n. 1100­ 00­000.065  (fls.  853/857),  com proposição diversa da anterior,  pois neste  juízo os  embargos  foram  rejeitados.  Porém,  notando  a  existência  das  duas  normas  relativas  a  tal  fato,  o  então  Presidente da 1a Câmara da 1a Seção do CARF expede nova norma (fls. 859), declarando de  ofício a nulidade do segundo despacho de admissibilidade.    Em síntese, é como relato.  Voto             Conselheira TALITA PIMENTA FÉLIX    O  art.  65, Anexo  II,  do RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  n.  343/2015,  aponta  os  requisitos  necessários  ao  cabimento  e  provimento  dos  embargos  de  declaração.  Assim, caberá1 embargos (i) quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição  entre  a  decisão  e  seus  fundamentos,  ou  quando  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar­se a turma, (ii) dirigida ao Presidente da Turma, que deverá rejeitá­los quando não  for apontado, objetivamente, a obscuridade, omissão ou contradição2; (iii) no prazo de 5 dias,  contado da ciência do acórdão e, por fim, (iv) os sujeitos legitimados à sua interposição estão  delineados nos incisos I a V do parágrafo 1o, do art. 65.    Pois  bem,  com  base  nos  ensinamentos  de  Irís  Vânia  Rosa3,  separo  os  elementos contidos no dispositivo legal, acima transcrito, em dois diferentes grupos, adotando  como  critério  de  distinção  a  “identidade  dos  elementos  a  serem  observados”,  ou  seja,  qual  informação cada uma dessas notas de identificação representa. Deste modo, tem­se um grupo  de  elementos  formais  e  outro  de  elementos  essenciais,  onde  o  primeiro  representa  o  (i)  cabimento/forma, e o segundo, (ii) o provimento/essência dos embargos de declaração.     Por  cabimento,  ensina  a  jurista  que  é  o  momento  em  que  se  verifica  o  cumprimento dos requisitos formais, que são aqueles que transitam ao redor do núcleo central  do  debate,  são  critérios  de  identidade objetiva,  facilmente  aferíveis,  tais  como:  a  capacidade  postulatória, a tempestividade, o endereçamento do recurso (itens ii, iii e iv, acima referidos).  Em outras linhas, entendo que o cabimento remete a um novo juízo de admissibilidade, só que  agora, de competência da Turma Julgadora. Vale dizer que de acordo com a teoria de “fontes  do direito”, desenvolvida por Tárek Moyses Moussallem, as notas que informam o cabimento  estão contidas na enunciação­enunciada4.    Superada a análise em que se apura a adequação do instrumento processual à  forma  exigida  por  lei,  inicia­se  o  momento  de  investigação  dos  critérios  relacionados  ao  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por TALITA PIMENTA FELIX, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por TALITA PIMENTA FELIX, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16327.001289/2005­54  Acórdão n.º 1302­001.800  S1­C3T2  Fl. 7          6 provimento  dos  embargos,  este,  representando  a  essência  do  conflito  jurídico  trazido  pela  Embargante.  Assim,  num  primeiro  momento  reconhece­se  a  adequação  à  forma,  após,  a  adequação ao conteúdo, ou seja, o provimento contem o pleito da parte. Para a teoria de Tárek  Moussallem,  seriam  as  notas  contidas  no  enunciado­enunciado,  distintamente  dos  elementos  que informam o cabimento dos embargos.    Informada  e  esclarecida  a  premissa  a  ser  adotada,  passo  à  averiguação  do  cabimento e provimento do recurso, nesta ordem, jurídico­cronológica.    1.  DO CABIMENTO DOS EMBARGOS     1.1 Da Tempestividade e da Legitimação    De acordo com o art. 65, parágrafo 1o, do RICARF, aprovado pela Portaria  MF n. 343/2015, os embargos poderão ser interpostos no prazo de 5 dias, contados da ciência  do acórdão, bem como, legítimo é o Embargante para interpô­lo (inciso II).    Neste  sentido,  sendo  a  contribuinte  cientificada  do Acórdão  n.  101­96.858  (fls. 654/677) em 12/04/2013, e opondo embargos de declaração em 16/04/2013, tempestivo é  o recurso.     1.2  Da  petição  dirigida  ao  Presidente,  que  deverá  rejeitá­la,  quando  não for apontado um dos motivos de seu cabimento    Em  relação  a  tal  critério,  que  realiza  uma  análise  superficial  deste  recurso,  entendo que a Embargante menciona motivos que ensejariam o conhecimento dos embargos.      Cumprido  tais  requisitos,  e  em  consonância  com  os  aspectos  relativos  ao  juízo de admissibilidade realizado nestes autos, conheço dos Embargos de Declaração.      2.  DO PROVIMENTO DOS EMBARGOS     De acordo com o caput do art. 65 do RICARF, é possível interpor embargos  de  declaração  por  duas  distintas  situações,  quando  existente  (a)  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a decisão  e os  seus  fundamentos,  ou  (b) quando o  acórdão  se omitir  sobre  ponto  que  deveria  pronunciar­se  a  turma.  Pois  bem,  e  aqui  duas  opções  se  abrem  ao  contribuinte.  E,  ainda  que  a  artigo  se  refira  ao  conectivo  “ou”,  entendo  ser  perfeitamente  cabível a ocorrência, eventual, da cumulação das duas possibilidades, haja vista serem distintas  e de possível ocorrência simultânea, o que será melhor explicado adiante.    A primeira possibilidade clama a ocorrência e demonstração, pela parte, da  existência  de  omissão,  obscuridade  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos.  Conforme  ensina  Paulo  Cesar  Conrado,  há  que  se  apresentar  como  causa  de  oposição  –  esclarecer  obscuridades,  eliminar  contradições  ou  suprir  omissões  –  podendo  resultar  no  reconhecimento  de  que  a  decisão,  superada  a  obscuridade,  a  contradição  ou  a  omissão,  é  incompatível  com  a  anterior.  Nessa  medida,  a  consequência  inarredável  do  provimento  do  recurso  é  a  substituição  e  não  a  mera  complementação  da  decisão  anteriormente  proferida.  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por TALITA PIMENTA FELIX, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por TALITA PIMENTA FELIX, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16327.001289/2005­54  Acórdão n.º 1302­001.800  S1­C3T2  Fl. 8          7 Prevalecendo  a  dos  aclaratórios,  aplica­se,  integralmente,  o  efeito  substitutivo  dos  recursos  (disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil)5.    Ainda,  vale  ressalvar  que  a  obscuridade,  contradição  ou  omissão  deve  ser  demonstrada  entre  a  decisão  (a  peça  processual  recorrida)  e  os  seus  fundamentos  (também,  dentro  desta).  Em  outro  giro,  é  um  vício  intranormativo,  presente  no  documento,  aferível  mediante  o  confronto  realizado  no  acórdão,  e  somente  nele.  Parte­se  dele,  e  nele  se  finda.  Outras informações presentes no processo não devem nele interferir.    A  segunda  opção,  omissão  do  acórdão  sobre  ponto  o  qual  deveria  se  pronunciar  a Turma,  ainda que utilize o mesmo  signo  linguístico da primeira parte do  caput  (omissão), possui conotação distinta, já que aqui a norma fala em ausência do acórdão, e não  no  acórdão,  por não  se manifestar  sobre ponto  ao  qual  estava obrigado. Noutras  linhas,  esta  norma  individual  e  concreta  (NIC),  o  acórdão,  falha  ao  se  calar  sobre  assunto  que  foi  provocado  pela  parte,  a  se  pronunciar.  Nesta  linha  de  raciocínio,  distintamente  da  primeira  opção  do  caput,  este  quesito  retrata  o  confronto  entre  duas  normas  (o  acórdão  e  a  peça  processual  que  lhe  deu  origem,  ex.,  recurso  voluntário).  Ou  seja,  lá  falava­se  em  conflito  intranormativo, aqui, em conflito internormativo.    Nestes autos, a Embargante alega que o acórdão recorrido se omitiu, e que tal  omissão parte de apenas um dado: a análise equivocada da prova relativa à data de apreciação  do  benefício  fiscal  realizado  pela  Secretaria  Executiva  do  Programa  BEFIEX.  Apenas  para  rememorar,  defende  a  contribuinte  que  referida  apreciação  se  deu  em  25/fevereiro/1988,  portanto, anterior a 20/maio/1988, o que lhe permitira proceder à exclusão.    Pois  bem,  partindo  deste  dado,  alega  que  o  acórdão  ­  em  consequência  ­  incorreu em dois fatos­omissões, todos, diretamente relacionados à prova que remete à data da  apreciação do Programa BEFIEX, quais sejam:    (i) que o acórdão inovou o feito, ao afirmar que a embargante não possuía o  programa BEFIEX, trazendo um argumento novo (três distintas normas de regência) e estranho  à motivação do auto de infração, e;    (ii) que além de inovar,  tal fato conduziu a erro no acórdão, já que entende  ser  fato  incontroverso  que  a  data  da  apreciação  do  benefício  fiscal  se  deu  em  25/fevereiro/1988, (i.1) conforme consta no TVF e,  (i.2) segundo compreende a Embargante,  que a Fiscalização aceitou  tal  fato como verdadeiro,  já que não o  contestou; bem como, que  não poderia  ter  sido aplicada a alíquota normal,  uma vez que, ainda que seu benefício  tenha  sido aprovado em 14/07/1988, ele já havia sido apreciado em 25/02/1988.     Ainda que a embargante não tenha dito, com clareza, a qual omissão se refere  (se  intranormativa ou  internormativa),  farei  um cotejo de  seus  argumentos  em  face das duas  opções ofertadas pelo RICARF, sob a ótica das premissas acima estabelecidas, com o objetivo  de esgotar as possibilidades de adequação de seu pleito aos limites dos embargos, segue.              Fl. 982DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por TALITA PIMENTA FELIX, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por TALITA PIMENTA FELIX, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16327.001289/2005­54  Acórdão n.º 1302­001.800  S1­C3T2  Fl. 9          8 2.1 Dos Motivos Ensejadores    2.2.1  Da  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  seus  fundamentos    No que pertine à discussão destes embargos, entendo que o ponto central da  divergência  teve sua “origem” na distinção entre a  interpretação da Fiscalização e da Turma  Julgadora no que pertine ao critério temporal (momento de apreciação do benefício fiscal) e, à  natureza  do  regime  jurídico  de  tributação  das  receitas  de  exportação,  contempladas  pelo  Programa BEFIEX, uma vez que:     (i)  a Fiscalização,  segundo notas do TVF, adota como premissa o  fato de a  contribuinte  ser  detentora  do  benefício  fiscal  (apreciado  em  25/fevereiro/1988),  porém,  compreende que o valor dos créditos­prêmio de  IPI devam ser excluídos do benefício  fiscal,  por  não  enquadra­los  no  conceito  de  receitas  de  exportação,  para  este  fim,  mas  sim  como  subvenção para custeio, de modo que deveria ser tributado pelo IRPJ;     (ii)  no  entanto,  a  Turma  Julgadora/acórdão  parte  da  premissa  de  que  a  contribuinte  não  possuía  o  benefício  fiscal  à  época  (antes  de 20/maio/1988),  e,  que  por  este  motivo,  manteve  a  autuação  (nesta  parte).  Contudo,  de  modo  distinto  da  Fiscalização,  se  pronunciou no sentido de que o valor do crédito­prêmio de IPI, oriundo do Programa BEFIEX,  possui sim natureza jurídica de receita de exportação.    Nota­se,  deste  modo,  que  ambas  partem  de  fundamentos  diferentes,  sendo  eles:  estar  a  contribuinte  habilitada  (Fiscalização)  ou  não  (acórdão)  a  se  valer  do  Programa  BEFIEX;  posicionam­se  de modo  contrário,  também,  quanto  à  natureza  jurídica  do  valor  do  crédito­prêmio de  IPI, não sendo  receita de exportação  (Fiscalização) ou, o  sendo  (acórdão).  Contudo,  chegam  à mesma  conclusão,  estar  a  contribuinte  impossibilitada  de  proceder  a  tal  exclusão.    Ocorre  que,  objetivando  desconstruir  a  premissa  adotada  no  acórdão,  a  Embargante  aduz  que  o  ponto  de  partida  do  raciocínio  estabelecido  pela  Turma  Julgadora  estava  equivocado,  uma  vez  que  esta  não  observou  a  verdadeira  data  de  apreciação  do  benefício fiscal, situação também não questionada pela fiscalização, o que compreendeu como  fato incontroverso.     A  embargante  entende que,  acaso  corrigido  tal  fato,  ou  seja,  adotando­se  a  data que a contribuinte alega ser a correta, segundo sua manifestação, o acórdão concluiria que  haveria o direito de promover a exclusão de tais valores, já que a Turma consignou que estes  representam  receitas  de  exportação.  Resumidamente,  esta  é  a  discussão  trazida  pela  contribuinte, nos embargos.    Porém, ainda que a decisão da Turma entenda que o valor do crédito­prêmio  represente  receita  de  exportação,  conclui  não  ser  suficiente  para  confirmar  a  exclusão  pretendida pela contribuinte, uma vez que não o possuía no momento que alega, conforme se  depreende de trecho do acórdão embargado:    Desde  a  impugnação,  os  esforços  do  contribuinte  concentraram­se  em  demonstrar  a  tese  de  que  o  valor  do  crédito­prêmio  corresponde  a  receita  de  exportação.  E,  nesse  aspecto,  a  tese  defendida  pelo  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por TALITA PIMENTA FELIX, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por TALITA PIMENTA FELIX, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16327.001289/2005­54  Acórdão n.º 1302­001.800  S1­C3T2  Fl. 10          9 contribuinte  é  de  ser  confirmada,  por  estar  amparada  em  atos  que  integram  a  legislação  tributária,  com  o  status  de  normas  complementares.   (…)  Mas  essa  conclusão  não  é  suficiente  para  confirmar  a  exclusão  procedida  pelo  contribuinte.  Faz­se  necessário,  antes,  analisar  a  legitimidade  da  isenção  de  que  o  contribuinte  afirma  ser  beneficiário  para, só após, definir quais os valores que a integram.   (…)   Como  se  vê,  a  partir  de  01/01/88,  a  isenção  do  imposto  de  renda  no  âmbito dos programas BEFIEX, estabelecida pelo art. 10 do Decreto­lei  n°1.219/72,  foi  revogada  pelo  Decreto­lei  n°  2.397/87,  ressalvadas  as  correspondentes  a  exportações  previstas  em  programa  especial  de  exportação aprovado até 31 de dezembro de 1987.   Assim, para os projetos aprovados a partir de 01/01/88, não obstante o  valor do  crédito prêmio  represente,  de  fato,  receita de exportação, não  há  previsão  legal  para  sua  exclusão  do  lucro  liquido,  devendo  ser  computado  para  fins  de  lucro  da  exploração  relativo  à  atividade  incentivada, para fins de tributação por alíquota reduzida (se aprovados  ou apreciados pelo CDT entre 01/01/88 e 19/05/88), ou são tributados a  alíquota normal (programas apreciados após 20/05/ 88).  No caso da Recorrente, a aprovação deu­se em julho de 1988, conforme  Termo  de  Aprovação  e  Certificado  n"  479/88,  Es.  308  a  312  do  presente,  e  não  há  prova  nos  autos  de  que  o  programa  tenha  sido  apreciado  pela  Secretaria  Executiva  do  CDI  antes  de  20  de  maio  de  1998, o que a beneficiaria com alíquota reduzida. E ainda que a empresa  fosse beneficiária de alíquota reduzida (o que não está demonstrado nos  autos),  é  indiscutível pelos documentos constantes dos  autos, que suas  receitas  de  exportação,  nos  termos  do  programa  aprovado,  não  se  encontram amparadas por isenção.    Ante  exposto,  diversamente  do  informado  pela  Embargante,  quanto  à  existência de omissão no acórdão recorrido, entendo que se pretende uma nova rediscussão de  fatos e provas do processo, pleito que reconheço ser válido, porém, inadequado por esta via.     Passo agora à análise do pedido da Embargante, sob a perspectiva da segunda  modalidade de interposição dos embargos.    2.2.2 Omissão sobre ponto que a Turma deveria se pronunciar, mas não  o fez    Quanto  à  outra  opção,  a  omissão  sobre  ponto  que  a  Turma  deveria  se  pronunciar, que ora se apresenta apenas a  título de esgotamento de  todas as possibilidades, e  com o intuito de evitar falta de análise, passo a enfrentá­la.    O  mote  central  para  o  descarte  de  ser  esta  a  possibilidade,  indiretamente,  indicada pela Embargante, reside no fato de que em nenhum momento a peça recursal se refere  a qualquer ponto que a Turma deveria se pronunciar, e não o fez. Muito pelo contrário, alega  que a Turma se manifestou mais do que deveria, extrapolando os limites da lide. Portanto, não  há qualquer pleito relativo a ponto que deveria ser enfrentando, e não o foi.  Fl. 984DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por TALITA PIMENTA FELIX, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por TALITA PIMENTA FELIX, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16327.001289/2005­54  Acórdão n.º 1302­001.800  S1­C3T2  Fl. 11          10   Momento  oportuno  para  lembrar  que  os  embargos  de  declaração  possuem  limite  restrito,  sendo  inadequado  sua  interposição  para  rever,  pura  e  simplesmente,  decisões  jurisdicionais. Seu objeto nunca é o reexame da decisão, embora este possa ocorrer, consoante  já  sinalizado,  como  mera  consequência  de  seu  acolhimento.  Tal  situação  se  dá  quando  há  incompatibilidade entre o acolhimento dos embargos de declaração e a decisão embargada.    A  respeito  do  tema,  Nelson  Nery  Júnior  assinala: "Os  EDcl  podem  ter,  excepcionalmente,  caráter  infringente  quando  utilizados  para:  a)  correção  de  erro  material  manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado  pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois  isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl".    Nos casos em que o Embargante pretende o  reexame da decisão, e não nos  que há afirmação de falhas compatíveis às mencionadas no caput do art. 65 do RICARF, é que  os  declaratórios  devem  ser  rejeitados,  à  falta  de  seus  pressupostos  autorizadores.  Somente  nessa hipótese é que os embargos de declaração estariam a pretender fazer as vezes de outros  recursos, o que não pode ser tolerado à luz do princípio da unirrecorribilidade. Assim, rejeito  também a interposição dos embargos por este motivo.    2.2.3 Da Inovação do Acórdão: argumento novo ou erro de julgamento    A Embargante afirma que o acórdão trouxe argumento novo, qual seja, haver  o voto  se  referido  à  legislação que  rege  a  concessão de  tal  benefício,  analise que  até  aquele  momento não havia ocorrido. No entanto, ainda que tal raciocínio seja válido, discordo do fato  de  ser  este dado hábil  a prover os  embargos, provocando os efeitos pretendidos, qual  seja,  a  reformulação do acórdão neste ponto.    Se  entendesse  que  de  fato  novo  se  trata,  consequentemente,  haveria  que  se  falar  em  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  já  que  lhe  foi  defeso  a  manifestação  sobre  tal  situação jurídica. Ainda assim, este não seria o veículo processual adequado. Ponto que vale a  ressalva, neste aspecto, é que eventual acolhimento dos embargos (em razão de o acórdão ter  trazido  argumento  novo),  retrataria  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  PGFN,  em  se  pronunciar sobre a divergência das datas, ora em foco.     Outro possível desdobramento deste argumento, é que ele é mais compatível  com  a  alegação  de  erro  de  julgamento  (equívoco  no  julgamento  da  Turma),  do  que  novo  argumento.  E  afirmo  neste  sentido,  uma  vez  que,  o  cerne  da  alegação  da  Embargante  é  a  incorreta  aferição  da  data  de  apreciação  do  Programa  BEFIEX,  e  tal  situação  pode  ser  entendida  como  erro  de  julgamento,  e  não  como  nova  manifestação.  Assim,  eventual  ampliação do objeto dos embargos de declaração poderia caracterizar verdadeira usurpação da  figura do reexame necessário.    Conclusão    Em  paralelo  a  tudo  o  que  foi  manifestado  neste  voto,  relevante  e  indispensável  reconhecer,  nestes  embargos,  a  importância  da  discussão  travada  pela  Embargante.  Porém,  tal  percepção  jurídica  encontrou  entraves  nos  estritos  limites  legais  atinentes  à natureza  jurídica deste  instrumento processual,  ou  seja,  entendo válido o  conflito  Fl. 985DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por TALITA PIMENTA FELIX, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por TALITA PIMENTA FELIX, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16327.001289/2005­54  Acórdão n.º 1302­001.800  S1­C3T2  Fl. 12          11 jurídico  apontado,  no  entanto,  o  veículo  processual  utilizado  para  transportar  o  debate,  é  inválido.     Nesta  tônica,  concluo  que  a  Embargante  deseja  (re)discutir  a  análise  e  interpretação de fatos e provas dos autos, e não possível “omissão existente entre a decisão e os  seus  fundamentos”,  ou  ainda,  “omissão  sobre  ponto  que  a  Turma  deveria  se  pronunciar”,  ambos, únicos motivos ensejadores de provimento do recurso de embargos de declaração, deste  modo, conheço o embargos, porém, o rejeito.    É como voto.  (documento assinado digitalmente)  TALITA PIMENTA FÉLIX – Relatora              Declaração de Voto  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  No  despacho  anulado  de  fls.  853/857,  esta  Conselheira  já  havia  se  manifestado  contra  a  admissibilidade  dos  embargos  por  considerá­los  manifestamente  improcedentes.  Assim,  reitera­se  aqui  as  razões  lá  expostas  para  rejeitar  os  embargos  ora  conhecidos:  A  interessada  argumenta  que  o  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  embora  veicule  a  conclusão  de  que  os  créditos­prêmio  de  IPI  representariam  receitas  operacionais  de  exportação,  confirmando,  desta  forma,  o  entendimento  da  embargante e o equivoco da autuação e da decisão de primeira instância, defendeu a  manutenção da exigência com base na interpretação de que o Programa BEFIEX da  interessada não teria sido aprovado antes de 20/05/1998, afirmando inexistir prova  nos autos neste sentido e ignorando informação passada pela embargante durante a  fiscalização, em resposta à intimação de fls. 35/36.  Argumenta  que  tal  matéria  se  tornou  incontroversa,  na  medida  em  que  a  Fiscalização  se  omitiu  a  respeito  do  tema,  de  modo  que  não  lhe  cabia  fazer  qualquer prova neste sentido por ocasião da impugnação ou do recurso voluntário.  Assim, para afastar qualquer dúvida, junta aos autos, neste momento, as Portarias  de aprovação dos referidos programas.  Frente  à  omissão  acerca  de  fato  declarado  no  processo  e  aceito  pela  autoridade  lançadora, a contribuinte pede o acolhimento dos embargos, para que o acórdão nº  101­96.858  seja  integrado  de  modo  a  reconhecer  o  fato  apontando  e,  em  conseqüência,  ser  dado  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  declarar  o  direito da embargante ao incentivo fiscal nos termos do Decreto­lei n. 2413.  No  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  a  Conselheira  Sandra  Maria  Faroni,  inicialmente apresenta os argumentos para se opor à assertiva da Recorrente de que  a fiscalização concorda que a empresa seja beneficiária de isenção sobre as receitas  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por TALITA PIMENTA FELIX, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por TALITA PIMENTA FELIX, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16327.001289/2005­54  Acórdão n.º 1302­001.800  S1­C3T2  Fl. 13          12 de  exportação,  e  afirmar  que  a  glosa  da  exclusão  foi  promovida  pela  autoridade  fiscal  apenas  por  ter  entendido  que  o  crédito­prêmio  não  compõe  o  resultado  das  exportações incentivadas.  Na  seqüência,  a  Conselheira  confirma  a  tese  da  contribuinte  de  que  o  valor  do  crédito­prêmio  corresponde  a  receita  de  exportação,  consignando  as  normas  complementares  que  suportam  seu  entendimento, mas  destaca  que  essa  conclusão  não  é  suficiente para  confirmar  a  exclusa  procedida pelo  contribuinte,  passando à  análise  da  legitimidade  da  isenção  de  que  o  contribuinte  afirma  ser  beneficiário.  Neste sentido, abordando a legislação pertinente à matéria, constata que:  Conforme  legislação supra  transcrita, verifica­se que, na área do  imposto de renda, os  incentivos fiscais decorrentes de exportação de manufaturados (BEFIEX) observam as  seguintes leis de regência:  ­ Programas aprovados até 31/12/87­ regidos pelo DL 1.219/72 (exclusão do  lucro da  exportação incentivada).  ­  Programas  aprovados  ou  já  apreciados  pela  Secretaria  Executiva  do  CDI  entre  01/01/88 e 19/05/88­ regidos pelo DL 2.413/88 (tributação por a alíquota diferenciada).  ­ Programas apreciados a partir de 20/05/88­ tributação pelo IR à alíquota normal.  Como  se  vê,  a  partir  de  01/01/88.  a  isenção  do  imposto  de  renda  no  âmbito  dos  programas BEFIEX. estabelecida pelo art. 10 do Decreto­lei n°1.219/72,  foi  revogada  pelo Decreto­lei n° 2.397/87, ressalvadas as correspondentes a exportações previstas em  programa especial de exportação aprovado até 31 de dezembro de 1987.  Assim, para os projetos aprovados a partir de 01/01/88, não obstante o valor do crédito  premio  represente,  de  fato,  receita  de  exportação,  não  há  previsão  legal  para  sua  exclusão  do  lucro  liquido,  devendo  ser  computado  para  fins  de  lucro  da  exploração  relativo  à  atividade  incentivada.  para  fins  de  tributação  por  alíquota  reduzida  (se  aprovados  ou  apreciados  pelo  CDI  entre  01/01/88  e  19/05/88),  ou  são  tributados  à  alíquota normal (programas apreciados após 20/05/88)  No caso da Recorrente, a aprovação deu­se em julho de 1988, conforme Termo de  Aprovação e Certificado IV 479/88, fls. 308 a 312 do presente, e não há prova nos  autos de que o programa tenha sido apreciado pela Secretaria Executiva do CDI antes  de  20  de maio  de  1998,  o  que  a  beneficiaria  com  alíquota  reduzida. E  ainda  que  a  empresa fosse beneficiária de alíquota reduzida (o quê não está demonstrado nos  autos), é  indiscutível pelos documentos constantes dos autos, que suas receitas de  exportação, nos termos do programa aprovado, não se encontram amparadas por  isenção.  Quando  a  interessada  adquiriu  a  disponibilidade  do  crédito­prêmio  (em  novembro  de  1996, com o trânsito em julgado a decisão judicial que o deferiu), as receitas de que se  trata não estavam albergadas por isenção (mediante exclusão do  lucro  liquido). Como  nada foi pleiteado em juizo quanto á. tributação dos respectivos valores pelo imposto de  renda  pela  CSLL,  a  legislação  aplicável  é  a  vigente  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Tratando­se de receita operacional, integrante do lucro liquido, como é incontroverso, e  não havendo previsão legal para sua exclusão para fins de apuração do [RN e da CSLL.  a  exclusão  levada  a  efeito  nos  anos­calendário  de  2000.  2001  e  2002  não  encontra  amparo na legislação em vigor.  Como  se  vê,  independentemente  da  data  de  aprovação  do  benefício  fiscal,  a  Conselheira Relatora constatou que o documento apresentado pela contribuinte não  lhe conferia isenção sobre receitas de exportação. Dessa forma, restou infirmada a  aplicação dos atos normativos por ela antes referidos, os quais estendiam a isenção,  também,  à  parcela  correspondente  aos  incentivos  fiscais  à  exportação  (Parecer  Normativo  CST  nº  71/72,  Instrução  Normativa  SRF  nº  51/78,  Ato  Declaratório  Normativo CST nº 19/81, Parecer Normativo CST nº 11/82).  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por TALITA PIMENTA FELIX, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por TALITA PIMENTA FELIX, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16327.001289/2005­54  Acórdão n.º 1302­001.800  S1­C3T2  Fl. 14          13 Nestes termos, embora, de fato, afirmando que a aprovação dos Programas BEFIEX  da  interessada  teria se verificado em julho/88, a Conselheira Relatora considerou  desnecessária qualquer investigação a respeito, porque mesmo se eles tivessem sido  aprovados  entre  01/01/88  e  20/05/88,  as  receitas  não  estariam  amparadas  por  isenção,  mas  apenas  por  redução  de  alíquota  quando  da  tributação  do  lucro  da  exploração delas decorrente,  inexistindo evidências de que a pessoa jurídica fosse  beneficiária de alíquotas reduzidas.  Para  afirmar  que  a  aprovação  do  Programa  BEFIEX  aconteceu  em  julho/88,  a  Conselheira Relatora  reportou­se ao  documento  de  fls.  308/312,  intitulado Termo  de Aprovação BEFIEX nº 479/88,  firmado em 14/07/2008 entre a União Federal,  representada pelo Ministro de Estado da Indústria e do Comércio e a Comissão para  Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação – BEFIEX, e  Consul  S/A,  uma  das  pessoas  jurídicas  sucedidas  pela  embargante. Na  seqüência  deste  termo  consta  o  Certificado  nº  479/88,  emitido  em  15/07/88,  nos  seguintes  termos:  Certificamos, para os devidos fins, que o Senhor Ministro de Estado da Industria e do  Comércio  aprovou  em  14  de  julho  de  1988,  o  Programa  Especial  de  Exportação  apresentado  pela  empresa  CONSUL  S/A,  inscrita  no  CGC/MF  sob  o  nº  84.684.349/0001­80,  com  sede  à  Rua Araranguá,  514,  na  cidade  de  Joinville  ­  Santa  Catarina,  nos  termos  do Decreto­lei  nº  1.219, de  15 de maio  de  1972,  do Decreto  nº  71.278, de 31 de outubro de 1972, do Decreto nº 74.199, de 21 de junho de 1974, do  Decreto­lei  nº  1.428,  de  02  de  dezembro  de  1975,  no  Decreto  nº  77.065,  de  20  de  janeiro de 1976 e do Decreto­lei nº 1.933, de 19 de abril de 1982.  O Programa aprovado, a ser cumprido no período de 10 (dez) anos, contados a partir de  14 de julho de 1988, assegura à EMPRESA BENEFICIARIA, conforme TERMO DE  APROVAÇÃO BEFIEX/Nº 479/88, firmado na mesma data os seguintes beneficios:  I  ­  redução  de  90%  (noventa  por  cento)  dos  impostos  de  importação  sobre  produtos  industrializados, incidentes sobre a importação de máquinas, equipamentos, aparelhos,  instrumentos,  acessórios  e  ferramental  novos  em  valor  FOB  até  o  limite  máximo  de  US$  19.055  mil  (dezenove  milhões,  cinquenta  e  cinco  mil  dólares),  observadas  as  disposições do Decreto­lei nº 1.219, de 15 de maio de 1972;  II ­ redução de 50% (cinquenta por cento) dos impostos de importação e sobre produtos  industrializados, incidentes sobre a importação de partes, peças e componentes em valer  FOB até o limite máximo de US$ 20.404 mil (vinte milhões, quatrocentos e quatro mil  dólares), observadas as disposições dos artigos 1o e 3o do Decreto­lei nº 1.219, de 15 de  maio de 1972, e do art. 7o do Decreto nº 71.278, de 31 de outubro de 1972;  A  efetivação  dos  benefícios  fiscais  concedidos  far­se­á  mediante  declaração  emitida  pela  Secretaria  da BEFIEX  nos  documentos  de  importação  dos  bens  amparados  pelo  programa aprovado.  Como se vê, a isenção parcial prevista neste ato alcançou, apenas, a importação de  produtos  industrializados,  não  cogitando  das  reduções  de  alíquota  sobre  o  lucro  decorrente  de  exportações  incentivadas,  previstas  no  art.  1o  do  Decreto  Lei  nº  2.413/88.  Este  aspecto,  como  visto,  foi  determinante  para  que  a  Conselheira  Relatora tivesse por irrelevante a data de aprovação do Programa, consignado que  mesmo  se  a  empresa  fosse  beneficiária  de  alíquota  reduzida  (o  quê  não  está  demonstrado nos autos), é  indiscutível pelos documentos constantes dos autos, que  suas  receitas  de  exportação,  nos  termos  do  programa  aprovado,  não  se  encontram  amparadas por isenção.  Esclareça­se, porém, que referido documento foi apresentado em impugnação pela  empresa autuada, como referência inicial do histórico de benefícios integrantes do  extenso  Programa  de  exportações  Befiex,  durante  o  período  de  1988  a  1998.  Naquele momento,  afirmou a  interessada que  o  requerimento  firmado por Consul  S/A em 11/11/87, foi apreciado pela Comissão BEFIEX na sua Reunião Plenária de  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por TALITA PIMENTA FELIX, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por TALITA PIMENTA FELIX, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16327.001289/2005­54  Acórdão n.º 1302­001.800  S1­C3T2  Fl. 15          14 25.2.1988, tendo sido aprovado pelo Ministério da Indústria e do Comércio por meio  da  Portaria  n.  62,  de  14.7.1988.  Nessa  mesma  data,  foi  assinado  entre  a  União  Federal  e  a  Consul  o  Termo  de  Aprovação  BEFIEX  n.  479/88,  sendo  que  a  Comissão BEFIEX em 15.7.1988 emitiu o Certificado n. 479/88 (docs. 6 e 7).  Em  recurso  voluntário,  a  interessada  reportou­se,  apenas,  ao  documento  que  finalizou  o  mencionado  Programa  de  Exportações  –  Termo  de  Compromisso  Adititvo e Fusão de Programas Especiais de Exportação SPI/BEFIEX/n. 661/94, de  1.7.1994 –  afirmando que  ele  consolidara  todos  os  compromissos  e  os  benefícios  fiscais  firmados  por  diversas  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  no  âmbito  BEFIEX, representados pelos documentos 6 a 15 juntados à impugnação. De toda  sorte, a referência àquele documento constou do recurso voluntário e foi apreciado  pela Conselheira Relatora.  No  que  tange  à  informação  passada  pela  embargante  durante  a  fiscalização,  em  resposta  à  intimação  de  fls.  35/36,  consta  ali  que  a  Multibrás  (sucessora  da  Brastemp  S.A,  Semer  S.A  e  a  Consul  S.A)  obteve  o  reconhecimento  judicial  ao  direito  ao  crédito prêmio de  IPI Exportação,  referente ao período de 1988 a 1998,  conforme  o  programa  BEFIEX  aprovado  pelo  certificado  nº  479/88  em  reunião  plenária de 25 de fevereiro de 1988. Porém, como visto, o Certificado nº 479/88 é,  precisamente, o documento examinado pela Conselheira Relatora, que reputou sua  aprovação como ocorrida em julho/88, como nele, de fato, está expresso.  Tal contexto revela que, em verdade, a pretensão da embargante é discutir a data da  aprovação do referido Programa, e não a omissão, no  julgado, a  respeito de  fato  relevante  presente  nos  autos.  Anote­se,  por  oportuno,  que  foi  entregue  a  esta  Conselheira,  encarregada  do  exame  de  admissibilidade  dos  embargos, memoriais  sem  assinatura  ou  indicação  do  patrono  que  os  teria  elaborado,  invocando  os  efeitos  do  art.  119  do Decreto  nº  96.760/88,  que  teria  permitido  a  aprovação  de  programas com base em legislação anterior ao Decreto­lei nº 2.433/88, desde que  apreciados  até  19/05/88  pelo  Plenário  dos  Grupos  Setoriais  ou  da  Comissão  BEFIEX da extinta Secretaria Executiva do CDI.   Todavia,  as  alegações  da  interessada  acerca  da  incorreta  interpretação  da  legislação  aplicável  ao  tema,  ou  sua  inconformidade  com  o  que  entende  ter  sido  uma  inovação  do  feito,  porque  adotada  razão  totalmente  diferente  daquelas  utilizadas pelo Sr. AFRFB no momento do  lançamento, não  têm lugar em sede de  embargos de declaração, na forma do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do  CARF. A Turma pronunciou­se sobre o fato apontado pela embargante, e a decisão  é coerente com os fundamentos apresentados pela Conselheira Relatora, mormente  tendo  em  conta  sua  ressalva  final  de  que  mesmo  se  aprovado  até  20/05/88,  o  Programa  não  conferia  isenção  às  exportações,  a  inviabilizar  a  classificação  da  receita decorrente de crédito prêmio de IPI também como isenta.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Conselheira      Fl. 989DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por TALITA PIMENTA FELIX, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por TALITA PIMENTA FELIX, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 19985.722209/2014-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS PERCEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Precedentes do STF e do STJ na sistemática dos artigos 543-B e 543-C do CPC. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA REFAZER O LANÇAMENTO. RENDIMENTOS PERCEBIDOS ACUMULADAMENTE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. O lançamento adotou critério jurídico equivocado e dissonante da jurisprudência do STF e do STJ, impactando a identificação da base de cálculo, das alíquotas vigentes e, consequentemente, o cálculo do tributo devido, o que caracteriza vício material. Não compete ao CARF refazer o lançamento com outros critérios jurídicos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 202          1  201  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19985.722209/2014­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.285  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2016  Matéria  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  Recorrente  CARLOS NICOLA BALSANO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS PERCEBIDOS  ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos.  Precedentes do STF e do STJ na  sistemática dos  artigos 543­B e 543­C do  CPC.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF  PARA  REFAZER  O  LANÇAMENTO.  RENDIMENTOS  PERCEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.   O  lançamento  adotou  critério  jurídico  equivocado  e  dissonante  da  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ,  impactando  a  identificação  da  base  de  cálculo,  das  alíquotas  vigentes  e,  consequentemente,  o  cálculo  do  tributo  devido,  o  que  caracteriza  vício material.  Não  compete  ao  CARF  refazer  o  lançamento com outros critérios jurídicos.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 22 09 /2 01 4- 23 Fl. 202DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira  do Prado.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 19985.722209/2014­23  Acórdão n.º 2402­005.285  S2­C4T2  Fl. 203          3      Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  acima  identificado  contra  decisão  que  declarou  improcedente  a  sua  impugnação  apresentada  para  desconstituir  a  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  que  integra o presente processo.  Os  principais  aspectos  envolvidos  no  PAF  até  a  apresentação  do  recurso  podem ser visualizados no relatório da decisão de primeira instância:  "Trata­se  de  impugnação  apresentada  pela  pessoa  física  em  epígrafe em 07/07/2014, contra a Notificação de Lançamento do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (fl.04/08),  da  qual  o  contribuinte foi cientificado em 10/06/2014 (fl. 28), que apurou o  crédito  tributário  de  R$  7.841,06,  resultante  da  revisão  da  Declaração de Ajuste Anual do  IRPF (DIRPF), exercício 2011,  ano­calendário 2010.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  da  Notificação  de  Lançamento,  foi  apurada  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  decorrentes  de  Ação  Trabalhista, no valor de R$ 23.284,08,  em relação ao qual,  na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  o  Imposto  de  Renda Retido na Fonte – IRRF de R$ 698,52.  Constou ainda, na Complementação da Descrição dos Fatos, o  seguinte:  “Valores  incluídos  conforme  documentos  apresentados.  Não  houve  apresentação  de  comprovante  de  pagamento  de  honorários advocatícios.”  Alegou  o  Impugnante,  em  síntese,  que  o  valor  refere­se  a  rendimentos  acumulados  recebidos  de  longo  período,  provenientes da Ação Trabalhista nº 2007.70.00.018446­6, cujo  Imposto  de  Renda,  com  tributação  exclusiva  na  fonte,  foi  recolhido conforme Lei nº 10.933/2003 e que, se calculado mês a  mês,  não  ensejaria  incidência  de  Imposto  de  Renda,  conforme  Resp nº 1.118429­SP, convertido na Lei nº 12.350/2010."  A Turma da DRJ manteve o lançamento, sob a justificativa de que no período  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  caberia  ao  contribuinte  fazer  a  opção  pela  tributação  exclusiva na  fonte,  como  assim  não  procedeu,  deve  se  sujeitar  a  sistemática  de  apuração  do  imposto  mediante  a  declaração  de  ajuste  anual  juntamente  com  os  demais  rendimentos,  conforme procedeu a fiscalização.  Cientificado da decisão  em 13/11/2014,  fl.  44,  o  sujeito passivo  apresentou  recurso tempestivo em 10/12/2014, fl. 46/55, no qual cita diversas decisões judiciais no sentido  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  de  demonstrar  que  os  rendimentos  acumulados  devem  ser  tributados  pelo  regime  de  competência,  Ao final, pede a reforma da decisão de primeira instância.    É o relatório.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 19985.722209/2014­23  Acórdão n.º 2402­005.285  S2­C4T2  Fl. 204          5      Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator  Admissibilidade  Conforme relatado, o recurso voluntário foi interposto no prazo legal. Assim,  por terem sido atendidos os demais requisitos normativos, deve ser conhecido o recurso.  Omissão de rendimentos  O sujeito passivo se  insurgiu contra a  forma como foi efetuada a  tributação  dos rendimentos recebidos acumuladamente por força de decisão judicial. Sustenta que deve­se  aplicar os preceitos da do art. 12­A da Lei n.° 7.713/1988, tributando­se os RRA pelo regime  de competência.  Observo que esse argumento foi apresentado também na defesa, todavia não  foi  suficientemente  enfrentado,  tendo o órgão  recorrido se  limitado a afirmar que, por  serem  rendimentos  recebidos  acumuladamente  de  entidade  de  previdência  privada,  não  caberia  a  declaração como rendimento tributado exclusivamente na fonte.  Essa omissão sem dúvida seria causa de declaração de nulidade do acórdão,  todavia, em homenagem ao § 3.° do art. 59 do Decreto n.° 70.235/1972, devemos a apreciar a  questão do regime de tributação aplicado pelo fisco para chegar ao cálculo do imposto.  Essa  controvérsia  jurídica,  reiteradamente  debatida  no  Judiciário  e  neste  Conselho, foi solucionada definitivamente pelo STF por ocasião do julgamento do RE 614.406,  com repercussão geral  e  trânsito em  julgado, Rel. Min. Rosa Weber,  tema 368,  redigido nos  seguintes termos:   Tema  368  ­  Incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre rendimentos percebidos acumuladamente.   Como se vê, o citado tema trata exatamente da incidência do IRPF sobre os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  hipótese  esta  idêntica  a  dos  autos,  na  qual  os  rendimentos acumuladamente percebidos pela recorrente foram objeto de lançamento de ofício  que  se  baseou  na  premissa  de  que  eles  deveriam  ser  tributados  no mês  do  seu  recebimento  (regime de caixa), e não de acordo com a época em que eles deveriam ter sido efetivamente  pagos (regime de competência).   Naquele  recurso  extraordinário,  com  trânsito  em  julgado  em  09/12/2014,  a  Suprema  Corte  manteve  o  acórdão  do  TRF4,  que  decidiu  pela  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, da regra do art. 12 da Lei nº 7.713/88, no tocante aos rendimentos recebidos  acumuladamente decorrentes de remuneração, vantagem pecuniária, proventos e benefícios  previdenciários, mormente para afastar o  regime de  caixa  e determinar  a  incidência mensal  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período  mensal em que apurado o rendimento percebido a menor (regime de competência).   Foi vitoriosa a tese constante na divergência aberta pelo Min. Marco Aurélio,  para  quem  os  contribuintes,  em  casos  idênticos  aos  dos  autos,  são  penalizados  duplamente,  pois,  não  recebendo  as  parcelas  nas  épocas  devidas,  são  compelidos  a  ingressar  em  Juízo  e  ainda sofrem a junção dos valores para efeito de incidência do imposto, o que viola o princípio  da  isonomia. Mais  ainda,  e  considerando  que  o  imposto  de  renda  tem  como  fato  gerador  a  disponibilidade econômica ou jurídica, não se poderia, na visão do citado Min., desconsiderar o  fenômeno das épocas próprias, reveladas pela disponibilidade jurídica.   A título de ilustração, segue a ementa do julgado:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios  envolvidos.    (RE  614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  23/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­ 11­2014)   A  análise  do  tema,  da  ementa  e  do  acórdão  do  recurso  extraordinário  demonstram que o caso julgado sob o regime da repercussão geral é idêntico ao dos autos.   Mas  não  é  só,  pois  a  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp  1.118.429∕SP (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 14.5.2010), sob a sistemática de que trata o  art. 543­C do CPC,  já havia decidido que  "o  imposto de renda  incidente  sobre os benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de acordo  com as  tabelas  e alíquotas  vigentes  à  época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês  pelo  segurado.  Não  é  legítima  a  cobrança  de  IR  com  parâmetro  no  montante  global  pago  extemporaneamente." Segue a ementa do decisum:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  (REsp  1118429/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 14/05/2010)  Em sendo assim, deve ser aplicado o art. 62, §2o, do RICARF, aprovado pela  Portaria MF n° 343/2015, segundo o qual as decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, na  sistemática dos artigos 543­B e 543­C do CPC, devem ser reproduzidas pelas suas Turmas.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 19985.722209/2014­23  Acórdão n.º 2402­005.285  S2­C4T2  Fl. 205          7  Portanto,  o  imposto  deve  ser  apurado  com base  nas  tabelas  e  nas  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  e  não  no  mês  do  seu  recebimento.  Ocorre que o lançamento em apreço, ao determinar a  tributação do imposto  de renda no mês do recebimento, adotou critério  jurídico totalmente equivocado e dissonante  da jurisprudência do STF e do STJ. Esse critério equivocado impactou a identificação da base  de cálculo e das alíquotas vigentes, impactando, por conseguinte, o cálculo do tributo devido,  ex vi do art. 142 do CTN. Isto é, o lançamento está eivado de vício material, o que o torna nulo  de pleno direito.   A  adoção  do  regime  de  competência,  em  substituição  ao  regime  de  caixa,  poderia  inclusive colocar os rendimentos numa faixa de isenção do imposto, ou, ainda, numa  faixa de tributação menos onerosa ao contribuinte.   Não  pode  passar  despercebido,  também,  o  fato  de  que  a  distribuição  dos  valores mês a mês certamente atingiria exercícios pretéritos ao exercício objeto do recurso, o  que  demonstra  que  seria  necessário  outro  lançamento  de  ofício,  e  não  mera  retificação  do  lançamento  anteriormente  efetuado.  Cumpre  lembrar  que  lançamento  é  justamente  o  procedimento administrativo (ou ato administrativo)  tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria  tributável, calcular o montante do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível, na dicção do art. 142 do CTN.  No  caso,  repita­se,  houve  incorreta  identificação  da  base  de  cálculo,  da  alíquota e, por consequência, do montante do tributo devido.   Nesse contexto, e como não compete a este Conselho  refazer o  lançamento  com base em outros critérios  jurídicos, mormente porque  tal procedimento é da competência  privativa da autoridade administrativa, entendo que deve ser cancelada a notificação.  Em caso análogo, assim se decidiu:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício:  2010  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.   Em  se  tratando  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  recebidos por força de ação judicial, embora a incidência ocorra  no mês do pagamento,  o  cálculo do  imposto deverá considerar  os meses a que se referem os rendimentos. Precedentes do STJ e  Julgado  do  STJ  sujeito  ao  regime do  art.  543­C  do Código  de  Processo  Civil  de  aplicação  obrigatória  nos  julgamentos  do  CARF por força do art. 62­A do Regimento Interno.   RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O  LANÇAMENTO.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  PARA  REFAZER  O  LANÇAMENTO.  CANCELAMENTO  DA  EXIGÊNCIA.   Fl. 208DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8  Ao adotar outra interpretação do dispositivo legal, o lançamento  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação  da  base  de  cálculo,  a  identificação  das  alíquotas  aplicáveis  e  o  valor  do  tributo  devido,  caracterizando­se  um  vício material  a  invalidá­ lo. Não  compete  ao  órgão de  julgamento  refazer o  lançamento  com  outros  critérios  jurídicos,  mas  tão  somente  afastar  a  exigência indevida. Recurso Voluntário Provido.  (Número  do  Processo  13002.720640/2011­22,  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  Sessão  de  11  de  março  de  2015,  Relator(a)  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Acórdão nº 2802­003.359)    Deve­se, portanto, dar provimento ao recurso voluntário.  Conclusão   Voto por dar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 209DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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6460808 #
Numero do processo: 14751.000010/2005-80
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2001, 2002, 2003 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS E/OU SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU SUA CAUSA. Procedente o lançamento que exige imposto de renda na fonte na situação em que o contribuinte, devidamente intimado, não logrou identificar os beneficiários de pagamentos e, cumulativamente, comprovar a operação correspondente e/ou sua causa. Não há dúvidas sobre a efetividade dos pagamentos, diante das provas de que as receitas auferidas pela empresa eram recebidas mediante cheques descontados “na boca do caixa”. Do total recebido, 10% eram depositados na conta-corrente da própria empresa e contabilizados como receitas. Os 90% restantes eram destinados a terceiros, sem contabilização nem identificação dos destinatários e/ou das operações que teriam dado causa aos pagamentos. Em tal situação, compete ao contribuinte o ônus de comprovar as operações ou causas correspondentes a cada pagamento realizado, sob pena de se sujeitar à tributação do imposto de renda na fonte. Não há qualquer incompatibilidade intrínseca entre o regime do lucro real e o lançamento de IR/Fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa. As bases para a incidência do IRPJ/Lucro Real e do IR/Fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa são completamente distintas.
Numero da decisão: 9101-002.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por unanimidade de votos,em negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente), ADRIANA GOMES REGO, RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA (Suplente convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, LUIS FLAVIO NETO, RONALDO APELBAUM (Suplente convocado), ANDRE MENDES DE MOURA, NATHALIA CORREIA POMPEU.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/08/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 14751.000010/2005­80  Acórdão n.º 9101­002.351  CSRF­T1  Fl. 3          2  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,em  negar­lhe  provimento, nos termos do voto do relator.   (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO  FREITAS BARRETO (Presidente), ADRIANA GOMES REGO, RAFAEL VIDAL DE ARAUJO,  MARCOS  ANTONIO  NEPOMUCENO  FEITOSA  (Suplente  convocado),  MARIA  TERESA  MARTINEZ  LOPEZ,  MARCOS  AURELIO  PEREIRA  VALADAO,  LUIS  FLAVIO  NETO,  RONALDO APELBAUM (Suplente convocado), ANDRE MENDES DE MOURA, NATHALIA  CORREIA POMPEU.   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  conjuntamente  pelos  sujeitos  passivos  acima  identificados  (contribuinte  e  responsáveis  solidários),  fundamentado  atualmente  no  art.  67  e  seguintes  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em que  se alega divergência de interpretação da legislação tributária quanto às seguintes matérias: (1)  nova contagem de prazo ­ constituição do crédito tributário ­ data da segunda notificação; (2)  decadência;  (3)  IR/Fonte  ­  especificação  de  destinatários  ­  beneficiários  identificados;  (4)  IR/Fonte ­ incompatibilidade de tributação por redução do lucro líquido ­ situação própria da  tributação do IRPJ pelo lucro real; (5) responsabilidade tributária solidária de ex­procuradores  da sociedade; e (6) multa qualificada de 150%.  O exame de admissibilidade do recurso especial  foi feito pela Presidente da  3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, que só admitiu o recurso em relação à quarta  divergência acima  indicada (IR/Fonte  ­  incompatibilidade de tributação por  redução do  lucro  líquido ­ situação própria da tributação do IRPJ pelo lucro real).   Houve negativa de seguimento do recurso em relação às demais divergências  suscitadas,  o  que  foi  confirmado  por  despacho  de  reexame  de  admissibilidade  exarado  pelo  Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em caráter definitivo, nos termos do art.  71 do Anexo II do RICARF.  Em  seu  recurso  especial,  os  recorrentes  insurgem­se  contra  o  Acórdão  nº  1301­00.644, de 04/08/2011, por meio do qual a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu,  entre  outras  coisas,  manter  o  lançamento a título de IR/Fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados e/ou sem  comprovação da operação ou sua causa.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  Fl. 14719DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/08/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 14751.000010/2005­80  Acórdão n.º 9101­002.351  CSRF­T1  Fl. 4          3  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2001, 2002, 2003   DECADÊNCIA.  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  NOTA  FISCAL  CALÇADA.  PRESENÇA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  APLICABILIDADE  DO  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECISÃO  DO  STJ  NO  REGIME  DO  ART.  543C DO  CPC.  APLICABILIDADE  DO  ART.  62­A DO  RICARF.  O prazo decadencial  quinquenal para o Fisco constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação do contribuinte,  inexistindo declaração prévia do débito. Decisão  do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 973.733, no regime do art. 543C  do  CPC.  Aplicabilidade  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF.  No  caso  concreto,  a  prova  nos  autos  da  conduta  dolosa  do  contribuinte,  consubstanciada  na  prática  conhecida  como  “nota  calçada”,  foi  decisiva  para que a contagem do prazo decadencial  fosse  feita a partir do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN.  MULTA  QUALIFICADA.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  NOTA  CALÇADA.  CABIMENTO.  Comprovadas  nos  autos  condutas  que  evidenciam  o  intuito  de  impedir  o  conhecimento  da  Autoridade  Fazendária  do  fato  gerador  da  obrigação  principal  tributária,  é  de  se  manter  a  multa  qualificada  no  percentual  de  150%.  No  caso  concreto,  o  contribuinte  alterou  os  valores  das  diferentes  vias  das  notas  fiscais,  contabilizando  apenas  dez  por  cento  das  receitas  auferidas, em prática dolosa conhecida como “nota calçada”.  IRPJ.  CSLL.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  NECESSIDADE  DO  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  Diante  de  receitas  omitidas  em  percentuais,  em  média,  acima  de  500%  daquelas escrituradas, da  impossibilidade de reconstituição da escrita e de  indícios  de  que  haveria  outros  custos,  de  imprecisa  quantificação  e  comprovação,  além daqueles  escriturados  (conforme diligências  levadas a  efeito  pela  Fiscalização),  deveria  o  Fisco  ter  adotado  o  critério  de  arbitramento  dos  lucros.  A  escrita  da  interessada,  nessas  condições,  é  imprestável  para  a  apuração  do  lucro  real.  Da  forma  como  foi  feito  o  lançamento, a  tributação  incide sobre as receitas e não sobre o  lucro, não  podendo assim subsistir as exigências de  IRPJ e CSLL. O mesmo não se  aplica,  entretanto,  aos  lançamentos  de  PIS  e  COFINS,  cuja  incidência  é  sobre o faturamento.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF   Exercício: 2001, 2002, 2003   Fl. 14720DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/08/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 14751.000010/2005­80  Acórdão n.º 9101­002.351  CSRF­T1  Fl. 5          4  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO IDENTIFICADOS E/OU SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU  SUA CAUSA.  Procedente  o  lançamento  que  exige  imposto  de  renda  na  fonte  na  situação  em  que  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  não  logrou  identificar  os  beneficiários  de  pagamentos  e,  cumulativamente,  comprovar a operação correspondente e/ou sua causa. Não há dúvidas  sobre  a  efetividade  dos  pagamentos,  diante  das  provas  de  que  as  receitas  auferidas  pela  empresa  eram  recebidas  mediante  cheques  descontados  “na  boca  do  caixa”.  Do  total  recebido,  10%  eram  depositados  na  conta­corrente  da  própria  empresa  e  contabilizados  como  receitas.  Os  90%  restantes  eram  destinados  a  terceiros,  sem  contabilização nem identificação dos destinatários e/ou das operações  que teriam dado causa aos pagamentos. Em tal situação, compete ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  as  operações  ou  causas  correspondentes a cada pagamento realizado, sob pena de se sujeitar  à tributação do imposto de renda na fonte.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2001, 2002, 2003  SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  A  responsabilidade  tributária  de  que  trata  o  art.  135  do  CTN  é  também  atribuída  aos  administradores  e  mandatários  da  sociedade,  independentemente  de  sua  condição  de  sócios  ou  não,  desde  que  comprovado que tenham exorbitado de suas atribuições estatutárias ou dos  limites legais e que dos atos assim praticados tenham resultado obrigações  tributárias.  No  caso  concreto,  quando  comprovado  que  as  pessoas  indicadas  como  responsáveis  solidários  praticaram  atos  de  gestão  da  empresa  e  o  efetivo  exercício  dos  amplos  poderes  de  administração  da  sociedade que lhes foram outorgados, deve ser mantida a responsabilidade.  Ao contrário, quando não se comprova a prática de qualquer desses atos, a  mera  condição  de  mandatário  é  insuficiente  para  a  caracterização  da  responsabilidade tributária.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Exercício: 2001, 2002, 2003   RESPONSÁVEL  TRIBUTÁRIO.  LEGITIMIDADE  PARA  INTERVIR  NO  PROCESSO.  São  partes  legítimas  para  intervir  no  processo  administrativo  fiscal  não  apenas o contribuinte, mas também as pessoas apontadas pelo Fisco como  responsáveis tributários.  PERÍCIA.  DESNECESSIDADE.  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  INOCORRÊNCIA.  A  perícia  não  se  constitui  em  direito  subjetivo  do  autuado,  cabendo  ao  julgador, se considerá­la desnecessária,  indeferir motivadamente o pedido.  Tal é a situação dos autos, em que a prova a ser produzida é de natureza  documental, a cargo do interessado. Não há, pois, a nulidade arguida.  Fl. 14721DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/08/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 14751.000010/2005­80  Acórdão n.º 9101­002.351  CSRF­T1  Fl. 6          5  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade: não conhecer dos  argumentos  acerca  das  multas  isoladas,  por  falta  de  objeto;  rejeitar  as  preliminares  de  decadência  e  de  nulidade  do  lançamento  e  da  decisão  recorrida;  acolher,  parcialmente,  os  argumentos  atinentes  à  sujeição  passiva, para afastar a responsabilidade tributária solidária imputada à Sra.  Maria Suely  Alves  de Oliveira  e  à Sra. Maria Nilda  Santiago  Silva,  sendo  que,  para  esta  última,  apenas  quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente a 03/04/2002; e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso,  para afastar apenas as exigências do IRPJ e CSLL.  Quanto à matéria admitida do recurso especial (IR/Fonte ­ incompatibilidade  de tributação por redução do lucro líquido ­ situação própria da tributação do IRPJ pelo lucro  real), os recorrentes desenvolvem os argumentos apresentados a seguir:  ­  os  recorrentes  indicam  o  Acórdão  nº  104­21.757  como  paradigma  de  divergência:  Acórdão nº 104­21.757  IRRFONTE ­ PAGAMENTO SEM CAUSA  ­ ART. 61 DA LEI N°. 8981/95 ­  LUCRO  REAL  ­  REDUÇÃO  DE  LUCRO  LIQUIDO  ­  MESMA  BASE  DE  CALCULO ­ INCOMPATIBILIDADE ­ A aplicação do art. 61 está reservada  para aquelas situações em que o fisco prova a existência de um pagamento  sem causa ou a beneficiário não identificado, desde que a mesma hipótese  não  enseje  tributação  por  redução  do  lucro  líquido,  tipicamente  caracterizada  por  omissão  de  receita  ou  glosa  de  custos/despesas,  situações próprias da tributação do IRPJ pelo lucro real.  Recurso provido.  ­ na seqüência do recurso especial, transcrevem trechos do voto que orientou  o acórdão paradigma:  Não é outra, ainda que por outro enfoque e por via de raciocínio diverso, a  conclusão  a  que  chegou  o  ilustre  professor  José  Minatel  em  seu  artigo  publicado na Revista Dialética, do qual me permito reproduzir parte:  " [...] Nessa específica hipótese, estando a empresa na sistemática do  lacro real para tributação de seus resultados pelo Imposto de Renda,  o procedimento fiscal culmina, via de regra, com a lavratura de autos  de  infração  para  exigência  de  IRPJ  e  CSLL,  acrescidos  de  juros  moratórios  e  multa  aplicada  de  ofício  (75%  ou  150%),  sob  o  fundamento  de  glosa  da  dedutibilidade  de  despesas/custos  não  comprovados.  Concomitantemente,  lavra­se  outro  auto  de  infração  fundamentado  no  art.  61  da  Lei  11°.  8.981/95,  com  exigência  do  malfadado  IR­Fonte  de  35%,  acrescido,  também,  de  juros  e  nova  multa aplicada de oficio (75% ou 150%), agora sob o fundamento de  que os mesmos gastos, contabilizados como custos/despesas, estão  acobertando  pagamentos  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado.  Evidente  que  há  exageros  e  não  se  pode  compactuar  com  a  sobreposição  de  penalidades  sancionando  a  mesma  conduta.  Com  Fl. 14722DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/08/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 14751.000010/2005­80  Acórdão n.º 9101­002.351  CSRF­T1  Fl. 7          6  efeito,  ante  a  não­comprovação  dos  gastos  contabilizados  como  custos/despesas, está legitimada a formalização de exigência do IRPJ  e  da  CSLL  indevidamente  reduzidos,  sendo  pertinente  que  essa  conduta que ocasionou indevida redução de tributos seja sancionada  com a imposição de multa de oficio (75% ou 150%). No entanto, não  cabe  outra  penalidade  sobre  a  mesma  constatação  fática,  sendo  indevida a exigência de 35% a  título de  IR­Fonte sob o pressuposto  de  falta  de  identificação  do  beneficiário  do  pagamento  da  mesma  operação que  teve a dedutibilidade negada, pois essa exigência  tem  nítido caráter de penalidade, como já demonstrado.  [...]  Portanto,  é  imperioso  admitir  que  há  limites  e  condições  para  a  aplicação da penalidade prevista no art. 61 da Lei n°. 8.981/95, a qual,  quando  cabível,  deve  ser  vista  com a mesma natureza da  chamada  "multa  isolada",  sendo  certo  que  sua  aplicação  por  meio  de  lançamento de ofício (auto de infração) não comporta novo cálculo de  multa  sobre  multa,  sendo  totalmente  inadequada  a  imposição  de  multa  de  ofício  de  75%  ou  150%  sobre  o  valor  da  penalidade  quantificada  em  35%  do  valor  do  pagamento  sem  causa,  ou  a  beneficiário não identificado.  O  grifo  em  quando  cabível  é  para  deixar  registrado,  pedindo  vênia  pela  ênfase em discurso  repetitivo, que essa penalidade de 35% do  art.  61  da  Lei  n°.  8.981/95  somente  pode  ser  aplicada  quando  não  houver  exigência  concomitante  de  tributo  (IRPJ  e  CSLL)  sobre  a  mesma operação, pois, nessa hipótese, a  formalização de exigência  de  cunho  tributário  com a  imposição da  penalidade  correspondente,  que é o objetivo primeiro da administração tributária, absorve a multa  isolada prevista para idêntica conduta.  Em conclusão, a  imposição da multa  isolada de 35% só é adequada  para sancionar condutas que impeçam a identificação da causa ou do  beneficiário  de  pagamento,  praticadas  por  pessoas  jurídicas  não  submetidas à tributação pelo lucro real.  Desse  ensaio,  dentre  outras  verdades,  podemos  extrair  que  é  absolutamente vedada ao fisco a possibilidade de escolha, ou seja, se  cabível a tributação pelo IRPJ por redução do lucro líquido, não pode  a autoridade lançadora simplesmente abandonar essa tributação para  eleger a mais gravosa contida no art. 61 em comento e, muito menos  e pelos mesmos motivos,  lançar as duas exações. Isto porque e, por  óbvio,  a  Lei  n.  8981/95  não  revogou  as  normas  que  regem  a  tributação pelo lucro real."  ­  alegam  que  em  nenhum  momento  os  autuados  insurgiram­se  contra  a  exação em si, mas contra a sua teratologia, pois esses recursos despendidos de forma oblíqua  serviram para a construção da barragem; que o fato da omissão de 90% da receita (esse valor  não exato nos lançamentos) é rechaçado por fato concreto: a construção de uma barragem que  não  se  faz  sem  custo,  assim,  esses  90%  não  poderiam  ter  sido  desviados  todos  (exceto  os  tributos  a  eles  inerentes  IRPJ,  COFINS,  PIS  E  CSLL),  sob  pena  da  não  construção  da  barragem, limitada por um lucro máximo de 37, 66% (BDI);  Fl. 14723DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/08/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 14751.000010/2005­80  Acórdão n.º 9101­002.351  CSRF­T1  Fl. 8          7  ­  reclamam da  superposição  de  infrações  antagônicas,  afirmando que  ou  se  tem lucro líquido ou se distribuiu o lucro, pois a entrega reduziria a zero o lucro líquido, pois,  juntas, as duas infrações não convivem;  ­ argumentam que o auditor fiscal lançou a mesma base de cálculo, tanto para  o IRPJ como para o IRRF;  ­  entendem  que  o  julgador  teria  que  dizer  que  o  IR­fonte  à  35%  é  uma  sanção, sobre a qual não deve incidir a multa de 150%;  ­ buscam demonstrar, à luz do § 3º do art. 61 da Lei 8.981/95, o seguinte:  BASE DE CÁLCULO cfe.auto   R$ 14.557.300,14   TRIBUTOS LANÇADOS NO AUTO   R$ 5.093.507,77   PERCENTUAL APLICADO              35%  ­  alegam que pela  regra do parágrafo 3º do  supracitado dispositivo  legal,  o  rendimento  considerado  de  R$  14.557,74  corresponde  ao  valor  líquido,  e  a  norma  manda  transformar primeiro num valor bruto, para aplicar a alíquota de 35%;  ­ que, então, se o  rendimento é considerado  líquido na sua recomposição, a  alíquota real não é 35%, mas 53,85%;  ­ que se trata de regra impossível e incompatível com o regime de lucro real;  ­  e  que  o  acórdão  paradigma,  em  sentido  contrário,  assevera  que  essa  penalidade de 35% do art. 61 da Lei n° 8.981/95 somente pode ser aplicada quando não houver  exigência  concomitante  de  tributo  (IRPJ  e  CSLL)  sobre  a  mesma  operação,  pois,  nessa  hipótese,  a  formalização  de  exigência  de  cunho  tributário  com  a  imposição  da  penalidade  correspondente, que é o objetivo primeiro da administração tributária, absorve a multa isolada  prevista para idêntica conduta.  Como  já  mencionado,  quando  do  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial apresentado pelos sujeitos passivos, a Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF  deu  seguimento  parcial  ao  recurso,  reconhecendo  a  existência  de  divergência  em  relação  à  matéria  "IR/Fonte  ­  incompatibilidade  de  tributação  por  redução  do  lucro  líquido  ­  situação  própria da tributação do IRPJ pelo lucro real", nos seguintes termos:  [...]  Ainda  sobre  o  IRRF,  as  recorrentes  apresentam  outra  divergência  jurisprudencial,  tendo  como  aresto  paradigma  o  Acórdão  nº  104­21.757  (PAF nº 19515.000085/2004­96) e transcreve a ementa:  [...]  Nesse ponto, a divergência jurisprudencial é patente e pode ser constatada  do simples cotejo do trecho acima transcrito com o seguinte excerto do voto  condutor do acórdão recorrido:  [...]  Assim,  entendo  que  restou  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial  quanto a possibilidade de haver o lançamento do IRRF com base no art. 61  Fl. 14724DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/08/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 14751.000010/2005­80  Acórdão n.º 9101­002.351  CSRF­T1  Fl. 9          8  da  Lei  8.981/95,  quando  os  referidos  pagamentos  sem  causa  ou  a  beneficiários não identificados deu origem também ao lançamento do IRPJ  por glosa de despesas.  Em  22/06/2015,  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN,  para  ciência  do  despacho  que  admitiu  parte  do  recurso  especial  dos  sujeitos  passivos,  e  em  02/07/2015  o  referido  órgão  apresentou  tempestivamente  as  contrarrazões  ao  recurso,  com  os  seguintes  argumentos:  ­  cumpre  observar  que  a  incidência  tributária  aqui  analisada  é  de  natureza  diversa do imposto de renda das pessoas jurídicas. No IRPJ, a empresa se situa na condição de  contribuinte, respondendo por fato gerador por ela mesma praticado. Ao contrário, na situação  em  tela,  a  lei  estabelece  que,  ao  não  registrar  e  comprovar  o  destinatário  ou  a  causa  dos  pagamentos,  a  fonte  pagadora  se  torna  responsável  pelo  imposto  que  seria  devido  pelo  beneficiário dos pagamentos;  ­  como  bem  observou  o  julgado  recorrido,  tal  presunção  legal  se  justifica  diante  da  onerosidade  das  relações  que  uma  empresa  trava  com  terceiros,  como  regra,  e  da  impossibilidade  de  buscar  o  imposto  devido  por  aquele  que  recebeu  o  pagamento,  por  não  identificado  ou  por  falta  de  comprovação  da  causa  da  operação,  a  permitir  a  incidência  tributária. Não se há de acolher, portanto, qualquer argumento no sentido de que a tributação  do IRPJ e a do IRF não poderiam conviver “por antagonismo”. A convivência é perfeitamente  possível, posto que possuem hipóteses de incidência diversas;  ­ de outro  lado, não se está a  tratar de bitributação, nem de bis  in  idem, eis  que a  tributação na  fonte não se confunde em nada com omissão de  receita. A  tributação na  fonte constitui forma autônoma erigida pelo legislador, mediante o disposto no art. 61 da Lei nº  8.981, de 1995. Na exigência do IRPJ a empresa é contribuinte do imposto, e este vai incidir  sobre  a  disponibilidade  econômica  de  renda,  representada  pela  receita  que  se  constatou  omitida. Na incidência do IRRF o contribuinte é o beneficiário dos pagamentos e é sobre esta  base  de  cálculo  que  incide  o  tributo,  sendo  que,  na  hipótese  de  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário não identificado, a fonte pagadora é responsável pelo recolhimento do imposto na  forma de tributação exclusiva;  ­  assim  é  que,  constatando­se,  como  foi  o  caso,  a  ocorrência  de  recursos  entregues  a  terceiros  ou  a  sócios,  escriturados  ou  não,  sem  a  comprovação  da  causa,  está­se  diante da subsunção do fato concreto à hipótese abstrata contida no art. 61 da Lei n° 8.891, de  1995,  sendo  de  rigor  a  constituição  do  crédito  tributário  correspondente  ao  IRRF,  independentemente de perscrutar­se se os valores advieram de receitas omitidas ou não;  ­ a propósito de menção feita pela contribuinte a auto de infração de pessoa  física,  esclareça­se  que  a  matéria  tributada  neste  processo,  na  pessoa  jurídica,  a  título  de  Imposto de Renda Fonte, não possui nenhum vínculo com a matéria eventualmente tributada na  pessoa física do sócio ou de terceiros. Nesta última, a tributação se dá pela aquisição da renda,  enquanto na pessoa jurídica tributou­se o valor pago pela empresa sem que se determinasse a  causa da operação;   ­ por essas razões, é imperiosa a manutenção do acórdão recorrido.    Fl. 14725DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/08/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 14751.000010/2005­80  Acórdão n.º 9101­002.351  CSRF­T1  Fl. 10          9  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   O presente processo tem por objeto lançamento para a constituição de crédito  tributário  a  título  de  IRPJ  e  tributos  reflexos  (CSLL,  PIS  e COFINS)  sobre  fatos  geradores  ocorridos nos anos­calendário de 2000 a 2002, apurados a partir da constatação das seguintes  irregularidades: i) receitas não contabilizadas e ii) subfaturamento de vendas (notas calçadas).  Essas  irregularidades  referentes  à  omissão  de  receitas  ensejaram  ainda  lançamento de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais.  Além  disso,  ante  a  ocorrência  de  pagamentos  sem  causa  e  pagamentos  a  beneficiários não identificados, também foi lavrado auto de infração para exigência do Imposto  de Renda Retido na Fonte IRRF.  O  relatório  contido  no  acórdão  recorrido  explicita  a  natureza  das  infrações  cometidas pela contribuinte autuada:  b)  A  contribuinte,  ao  receber  cheques  em  pagamento  por  execução  de  obras, ia diretamente ao caixa do banco e sacava 90% do valor em espécie,  depositando  na  conta  corrente  os  10%  restantes,  que  eram  escriturados.  Mediante artifício da “nota calçada”, a empresa emitia a 1ª via da nota com o  valor  correto  e  as  demais  vias  com  valores  da  ordem  de  10%  do  valor  realmente faturado (infração ii).  [...]  d)  Dos  cheques  sacados  no  caixa,  90%  eram  depositados  em  contas  correntes  de  pessoas  físicas  e  jurídicas,  sem  a  devida  comprovação  da  operação ou de sua causa. Tal fato ensejou a lavratura do auto de infração  para  exigência  do  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  pagamentos  a  beneficiário não identificado ou pagamento sem causa.  A controvérsia que remanesceu para essa fase de recurso especial diz respeito  apenas ao lançamento de IR/Fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados e/ou sem  comprovação da operação ou sua causa.  Em síntese, os recorrentes alegam que esse tipo de lançamento de IR/Fonte é  incompatível com o  regime do  lucro  real,  e que  a "penalidade" de 35% do art. 61 da Lei n°  8.981/95  somente  pode  ser  aplicada  quando  não  houver  exigência  concomitante  de  tributo  (IRPJ e CSLL) sobre a mesma operação, pois, nessa hipótese, a formalização de exigência de  cunho tributário com a imposição da penalidade correspondente, que é o objetivo primeiro da  administração tributária, absorve a multa isolada prevista para idêntica conduta.    Fl. 14726DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/08/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 14751.000010/2005­80  Acórdão n.º 9101­002.351  CSRF­T1  Fl. 11          10  O primeiro ponto a esclarecer é que não houve propriamente lançamento de  IRPJ e de IR/Fonte sobre as mesmas operações, como alegam os recorrentes.  Diferentemente do que ocorreu no paradigma, não houve aqui lançamento de  IRPJ por glosa de despesas, concomitante com o lançamento de IR/Fonte sobre pagamento a  beneficiário não identificado ou sem causa.  O lançamento de IRPJ (e CSLL reflexa) nos presentes autos abrangeu apenas  omissão de receitas, apuradas a partir de i) receitas não contabilizadas e ii) subfaturamento de  vendas (notas calçadas).  O que  foi  constatado  pela Fiscalização  é que  a  contribuinte  autuada  levava  para  a  sua  escrituração  apenas  10%  do  que  recebia  de  seus  clientes,  e  os  outros  90%  nem  mesmo  entravam  na  sua  contabilidade,  dando  origem  direta  a  pagamentos  que  efetuava  a  terceiros, sem a identificação do beneficiário ou sem a discriminação de sua causa.  Na verdade, o que os  recorrentes vem pleiteando é que esses 90% do valor  dos cheques recebidos, que nem mesmo ingressavam na contabilidade da empresa, que eram  destinados  diretamente  a  terceiros  no  momento  do  saque  bancário,  passassem  a  ser  considerados pela Fiscalização como custo/despesa para fins de apuração do lucro real.  A  divergência  que  se  verifica  com  o  paradigma  não  é  propriamente  em  relação ao fato de haver lançamento de IR/Fonte após a glosa de despesas, porque não houve  glosa de despesas no presente caso.   A divergência se dá pelo fato de a Fiscalização, ao recompor o lucro real, não  ter computado os custos/despesas que estariam incluídos naquela parcela de 90% que não tinha  sequer ingressado na contabilidade da empresa.  Nesse contexto, pode­se se entender que houve uma glosa implícita (indireta)  de despesas, e aí repousaria a divergência em relação ao acórdão paradigma, segundo o qual,  havendo  glosa  de  despesa,  o  valor  correspondente  a  essa  despesa  glosada  não  poderia  cumulativamente ensejar tributação de IR/Fonte por pagamento a beneficiário não identificado  ou sem causa.   Outro  aspecto  importante a  ser observado,  e que guarda  relação direta  com  tudo o que  está  sendo dito,  é que o  acórdão  recorrido verificou no contexto  específico deste  caso  concreto,  que  a  recomposição  do  lucro  real  feita  pela Fiscalização  gerou  distorções,  de  modo que o IRPJ acabou incidindo sobre a receita e não sobre o lucro.  O  entendimento  manifestado  pelo  acórdão  recorrido  foi  no  sentido  de  que  "diante de receitas omitidas em percentuais, em média, acima de 500% daquelas escrituradas,  da impossibilidade de reconstituição da escrita e de indícios de que haveria outros custos, de  imprecisa  quantificação  e  comprovação,  além  daqueles  escriturados  (conforme  diligências  levadas a efeito pela Fiscalização), deveria o Fisco ter adotado o critério de arbitramento dos  lucros".  Por essas razões, houve o cancelamento do lançamento de IRPJ/CSLL.   Fl. 14727DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/08/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 14751.000010/2005­80  Acórdão n.º 9101­002.351  CSRF­T1  Fl. 12          11  Assim, após o acórdão recorrido, não mais existiriam as alegadas distorções  causadas pela existência concomitante do lançamento de IRPJ e de IR/Fonte sobre as mesmas  operações, porque o lançamento de IRPJ foi cancelado pelo acórdão recorrido.  Mas  esse  cancelamento  foi  motivado  por  questões  específicas  da  base  de  cálculo do IRPJ, e não em razão da concomitância com o lançamento de IR/Fonte.  Nesse passo, observo que tanto os recorrentes quanto o paradigma tratam da  questão da incidência concomitante dos referidos  tributos em termos gerais, defendendo uma  incompatibilidade  intrínseca  entre  o  regime  do  lucro  real  e  o  lançamento  de  IR/Fonte  sobre  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  ou  sem  causa,  o  que  foi  expressamente  rejeitado  pelo acórdão recorrido, de modo que é essa a questão (divergência) que deve ser solucionada  no julgamento do presente recurso especial.  Realmente  não  há  nenhuma  incompatibilidade  intrínseca  entre  o  regime  do  lucro real e o lançamento de IR/Fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem  causa.  Os  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  por  si  só,  são  suficientes  para  dar  a  melhor solução para essa questão:  [...]  O  próximo  ponto  a  ser  apreciado  são  as  alegações  da  recorrente  acerca do  lançamento de  Imposto de Renda na Fonte. A  infração apurada  pelo  Fisco  foi  o  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  e/ou  sem  comprovação da operação ou sua causa, capitulada no art. 61 e seu § 1º da  Lei nº 8.981/1995:  Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado,  ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  ou  aos  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados  ou  não,  quando  não  for  comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que  trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.  §  2º  Considera­se  vencido  o  Imposto  de  Renda  na  fonte  no  dia  do  pagamento da referida importância.  § 3º O rendimento de que  trata este artigo será considerado  líquido,  cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual  recairá o imposto.  Inicialmente,  cumpre  observar  que  a  incidência  tributária  aqui  analisada é de natureza diversa do imposto de renda das pessoas jurídicas.  No IRPJ, a empresa se situa na condição de contribuinte, respondendo por  fato gerador por ela mesma praticado. Ao contrário, na situação em tela, a  lei estabelece que, ao não registrar e comprovar o destinatário ou a causa  dos pagamentos, a  fonte pagadora se  torna  responsável pelo  imposto que  seria  devido  pelo  beneficiário  dos  pagamentos.  Tal  presunção  legal  se  Fl. 14728DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/08/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 14751.000010/2005­80  Acórdão n.º 9101­002.351  CSRF­T1  Fl. 13          12  justifica  diante  da  onerosidade  das  relações  que  uma  empresa  trava  com  terceiros, como regra, e da impossibilidade de buscar o imposto devido por  aquele  que  recebeu  o  pagamento,  por  não  identificado  ou  por  falta  de  comprovação da causa da operação, a permitir a  incidência  tributária. Não  se  há  de  acolher,  portanto,  qualquer  argumento  no  sentido  de  que  a  tributação do IRPJ e a do IRF não poderiam conviver “por antagonismo”. A  convivência  é  perfeitamente  possível,  posto  que  possuem  hipóteses  de  incidência diversas. Quanto ao argumento de que, após o final do exercício  o  IR  Fonte  somente  poderia  ser  cobrado  do  beneficiário,  não  se  aplica  à  situação  vertente,  em  que  a  lei  impõe  a  incidência  do  imposto  exclusivamente na fonte pagadora. Quanto aos valores da autuação, que a  recorrente reputa excessivos, constato que decorreram da correta aplicação  da lei, pelo que descabe qualquer questionamento nesse sentido.  A incidência do Imposto de Renda na Fonte ora discutida recai sobre  pagamentos  efetuados  por  pessoas  jurídicas.  A  situação  descrita  e  comprovada nos autos não deixa qualquer dúvida de que a pessoa jurídica  Construções e  Incorporações ADRINA Ltda. auferiu  receitas por prestação  de  serviços  e  que  tais  receitas  foram  efetivamente  pagas  pelo  ente  contratante e recebidas pela interessada. O recebimento se deu “na boca do  caixa”, pelo funcionário e procurador da fiscalizada Sr. José da Silva Vieira,  o  qual  endossava  o  cheque  recebido,  depositava  10%  de  seu  valor  na  conta­corrente  da  interessada  e  destinava  os  demais  90%  a  diversas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  mediante  transferências  online  e  ordens  de  pagamento.  Os  recursos  ingressaram,  inegavelmente,  no  patrimônio  da  empresa,  tanto  de  direito  quanto  de  fato,  e,  ato  contínuo,  deixaram  esse  mesmo patrimônio, sendo entregues a terceiros.  A seguir, a  lei  impõe duas condições cumulativas para que se possa  afastar  a  incidência  tributária:  o  beneficiário  do  pagamento  deve  estar  identificado e a operação e sua causa devem estar comprovadas. Durante  os  procedimentos  de  fiscalização  foram  identificados  os  beneficiários  de  diversos  pagamentos,  conforme  se  verifica  da  leitura  do  Relatório  de  Trabalho  Fiscal,  às  fls.  95  e  segs.  Não  obstante,  as  causas  de  cada  pagamento  não  restaram  esclarecidas  nem  comprovadas.  O  ônus  de  tal  demonstração  é  da  interessada,  a  quem  compete  provar,  para  cada  pagamento,  seu  destino  e  causa.  Ao  deixar  de  escriturar  suas  operações  com observância das regras contábeis e nem ao menos se resguardar com  a  documentação  adequada  à  identificação  e  comprovação  individualizada  das  operações que  deram causa  aos  pagamentos,  a  contribuinte  deve  se  sujeitar  à  tributação  do  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  esses  pagamentos. A hipótese de  incidência  tributária permanece hígida,  pois,  e  as exigências do imposto de renda na fonte devem ser mantidas.  As  bases  para  a  incidência  do  IRPJ/Lucro  Real  e  do  IR/Fonte  sobre  pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa são completamente distintas.  Não há que se falar que essas incidências tributárias se dão sobre uma mesma  base, sobre uma mesma materialidade, que há alguma cumulatividade de incidências, etc.  No  IRPJ,  a  empresa  está  na  condição  de  contribuinte,  e  responde  por  fato  gerador por ela mesma praticado. A renda é dela.  Fl. 14729DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/08/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 14751.000010/2005­80  Acórdão n.º 9101­002.351  CSRF­T1  Fl. 14          13  Já no caso do IR/Fonte, a renda é do beneficiário do pagamento. A empresa,  que é a fonte pagadora, apenas se torna "responsável" pelo recolhimento do imposto que seria  devido por outrem. Ela não está na condição de contribuinte, mas precisamente na condição de  responsável, conforme previsto no art. 121, II, do Código Tributário Nacional.  O fato é que diante da onerosidade das relações que uma empresa trava com  terceiros,  como  regra,  e  da  impossibilidade  de  se  buscar  o  imposto  devido  por  aquele  que  recebeu o pagamento, por não identificado ou por falta de comprovação da causa da operação,  a permitir a incidência tributária, a lei institui essa modalidade de tributação por IR exclusivo  na fonte.  A questão deve ser colocada nos seguintes termos:   (1)  não  é  qualquer  dispêndio  da  empresa  que  pode  figurar  como  despesa  dedutível. Um pagamento feito a beneficiário não identificado ou sem causa comprovada não  pode amparar uma despesa que irá reduzir o lucro real da empresa. É isso que justifica a glosa  (ou o não cômputo) da despesa quando se está apurando o IRPJ pelo lucro real; e  (2) o fato desse dispêndio (pagamento feito a beneficiário não identificado ou  cuja causa não  seja  comprovada) não  configurar despesa dedutível no  lucro  real  da empresa  (fonte  pagadora)  em  nada  interfere  no  acréscimo  patrimonial  auferido  por  aquele  que  foi  beneficiário do pagamento, cuja renda deve ser tributada.  É esse aspecto geral que precisa ser destacado.  Eventuais  distorções  relacionadas  à  glosa  de  despesas  (ou  ao  não  cômputo  delas pela Fiscalização), com repercussão específica na composição da base de cálculo do IRPJ  (lucro real), devem ser tratadas diante das circunstâncias concretas de cada caso, como ocorreu  aqui.  Mas  pelas  razões  expostas  acima,  cabe  rejeitar  a  alegação  dos  recorrentes,  endossada pelo paradigma, no sentido de que haveria uma incompatibilidade intrínseca entre o  regime  do  lucro  real  e  o  lançamento  de  IR/Fonte  sobre  pagamento  a  beneficiário  não  identificado ou sem causa.  Correto,  portanto,  o  posicionamento  adotado  pelo  acórdão  recorrido  em  relação ao IR/Fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados e/ou sem comprovação  da operação ou sua causa.  Desse modo, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial dos  sujeitos passivos (contribuinte e responsáveis solidários).  (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo              Fl. 14730DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/08/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 14751.000010/2005­80  Acórdão n.º 9101­002.351  CSRF­T1  Fl. 15          14                  Fl. 14731DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/08/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O

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Numero do processo: 10120.907938/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO / DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Não tendo sido demonstrada pelo sujeito passivo a existência do direito creditório alegado, impõe-se a não homologação das compensações com ele pleiteadas. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 1201-001.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. Marcelo Cuba Netto - Presidente. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. Marcelo Cuba Netto - Presidente. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.907938/2011­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.374  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de março de 2016  Matéria  DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL.  Recorrente  NAVESA NACIONAL DE VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  PERÍCIA. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA.  Perícias e diligências são  instrumentos postos à disposição do  julgador para  auxiliá­lo  na  formação  do  seu  livre  convencimento,  se  entendê­las  necessárias  ou  imprescindíveis  para  a  elucidação  de  pontos  duvidosos.  O  pressuposto  para  realização  de  perícia  é  a  insuficiência  de  conhecimento  técnico do julgador a respeito de algum elemento que compõe o litígio, o que  não ocorre no caso concreto.  DESPACHO  DECISÓRIO.  INTIMAÇÃO  PRÉVIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Se a repartição já dispõe de todos os elementos necessários para decidir sobre  a  homologação  ou  não  da  compensação,  nenhum  óbice  há  para  que  a  autoridade fiscal profira a sua decisão. Não há na lei comando que obrigue a  autoridade fiscal a efetuar prévia intimação do contribuinte antes da prolação  do despacho decisório. Não é nulo o despacho do qual constem claramente as  razões da não homologação da compensação pretendida.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  /  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  COMPENSAÇÃO.  SALDO NEGATIVO DE CSLL.  INEXISTÊNCIA DO  CRÉDITO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 79 38 /2 01 1- 19 Fl. 443DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10120.907938/2011­19  Acórdão n.º 1201­001.374  S1­C2T1  Fl. 3          2 Não  tendo  sido  demonstrada  pelo  sujeito  passivo  a  existência  do  direito  creditório alegado, impõe­se a não homologação das compensações com ele  pleiteadas.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.  Documento assinado digitalmente.  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto,  João  Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João  Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  NAVESA  NACIONAL  DE  VEÍCULOS LTDA, contra acórdão proferido pela 4ª Turma de Julgamento da DRJ/Brasília­ DF, cuja ementa a seguir se transcreve:  “Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  Ano­calendário: 2007  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A compensação de  créditos  tributários  (débitos do  contribuinte)  só pode  ser  efetuada com crédito  líquido e certo do sujeito passivo,  sendo que a compensação  somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no  caso, o crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10120.907938/2011­19  Acórdão n.º 1201­001.374  S1­C2T1  Fl. 4          3 Direito Creditório Não Reconhecido.”  O caso foi assim relatado pela autoridade julgadora a quo:  “Tratam  os  autos  de  Declarações  de  Compensação  transmitidas  eletronicamente  com  base  em  créditos  decorrentes  de  saldo  negativo  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL  (exercício  2008  01/  01/2007  a  31/12/2007).  Analisadas as informações prestadas e considerando que a soma das parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, não ficou  demonstrada  a  existência  de  crédito  suficiente  para  ser  utilizado  na  compensação  integral dos débitos confessados na Declaração de Compensação.  Assim, em 09/09/2011, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl.  361),  cuja  decisão  homologou  os  PER/DCOMP  nos  36584.52750.311208.1.7.03­ 7951,  24624.85618.311208.1.7.03­9347  e  06859.90702.311208.1.7.03­8955,  homologou  parcialmente  o  PER/DCOMP  nº  09172.96948.311208.1.7.03­3431  e  não  homologou  os  PER/DCOMP  nos  40395.53451.311208.1.7.03­2453,  17178.75627.311208.1.7.03­0099,  28305.78205.311208.1.7.03­9722,  15189.14322.311208.1.7.03­7882,  09109.68318.311208.1.7.03­7080,  40711.92705.220109.1.3.03­1733,  14639.53024.250209.1.3.03­4606,  03114.99866.250309.1.3.03­3142,  23715.99956.240409.1.3.03­1930,  18691.24141.120509.1.3.03­2832,  33376.96013.250609.1.3.03­4034,  06534.96796.310709.1.3.03­0597,  08167.58788.180809.1.3.03­0395,  38811.26518.210809.1.3.03­0930,  13271.48876.240909.1.3.03­7552,  26758.01003.231009.1.3.03­5708 e 28942.17223.291009.1.3.03­5466,  em  razão da  não comprovação das parcelas das estimativas compensadas com saldo negativo de  períodos anteriores.  O  valor  do  principal  correspondente  aos  débitos  informados  é  de  R$  1.253.548,32.  A Informação Fiscal emitida pela Delegacia de Goiânia, parte do processo nº  10120.725360/2011­76,  apensado  aos  presentes  autos,  esclarece  que  a  análise  das  declarações  de  compensação,  foi  iniciada  eletronicamente,  porém,  a  validação  de  parte  do  crédito  pleiteado  foi  direcionada  pelo  Sistema  de  Controle  de  Crédito  –  SCC  para  análise  do  usuário,  tendo  sido  detectadas  inconsistências  referentes  às  antecipações  das  “pagamentos”  e  débitos  de  estimativas  compensadas.  A  análise  feita chegou às seguinte conclusões:  • pagamentos: foram confirmados no sistema Sief­Fiscel;  •  débito  de  estimativa  compensada:  verificou­se  que  o  débito  de  estimativa  compensada no valor de R$ 1.107.765,24 não consta da declaração de compensação  informada pela contribuinte.  Cientificado, via postal, dessa decisão em 27/09/2011 (fl. 370), bem como da  cobrança  dos  débitos  declarados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  27/10/2011,  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  2  a  18,  acrescida  de  documentação anexa.  Em síntese, a contribuinte alega:  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10120.907938/2011­19  Acórdão n.º 1201­001.374  S1­C2T1  Fl. 5          4 a) Nulidade do Despacho Decisório. Ausência de Fundamentação. Afronta ao  art. 93, inciso IX da Constituição Federal. Cerceamento do direito de Defesa. Alega  que  a  autoridade  fiscal  teria  deixado  de  justificar,  de  modo  preciso  e  livre  de  qualquer  margem  de  dúvidas,  o  motivo  pelo  qual  a  compensação  não  foi  homologada. Desse modo, a  interessada não teria condições mínimas de expor sua  contrariedade contra o ato, o que  implicaria cerceamento do seu direito de defesa,  circunstância  passível  de  nulidade.  Para  ilustrar  sua  argumentação,  apresenta  jurisprudência  administrativa,  cita  doutrinadores  e  a  fundamentação  legal  que  entende pertinente;  b) Nulidade do Despacho Decisório. Vício Formal. Necessidade de Intimação  Prévia. Alega que a autoridade preferiu não homologar a compensação, ao invés de  intimar a  interessada para esclarecer ocorrido, nos termos do art. 65 da IN RFB nº  900,  de  2008.  Cita  princípios  constitucionais,  doutrinadores  e  jurisprudência  do  antigo Conselho de Contribuintes.  c) Mérito. Faz considerações sobre a sistemática de apuração saldo negativo  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL  e  esclarece  que,  no  caso  específico, o crédito teria sido constituído a partir do ano calendário 2007. Apresenta  quadro  demonstrativo  da  constituição  do  crédito.  Enfatiza  que,  de  fato,  o  crédito  existe,  e que eventual erro  formal não pode prejudicá­lo na  fruição de  seu direito.  Cita  jurisprudência  administrativa  para  ilustrar  sua  argumentação. Trata,  ainda,  da  aplicação  da  “tese  dos  5+5”,  no  caso  de  ser  alegada  a  decadência  do  direito  de  pleitear  administrativamente  a  compensação  de  crédito  auferido  neste  período.  Ressalta que o Fisco dispõe do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato  gerador, para homologar o pagamento antecipado pelo sujeito passivo. Desse modo,  à  falta  de  homologação,  a  decadência  do  direito  de  repetir  o  indébito  tributário  ocorreria somente depois de 5 anos, desde a ocorrência do fato gerador, acrescido de  outros cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao Fisco para apuração  do tributo devido –homologação.  d) Pedido de Perícia. Requer que  seja  realizada perícia  contábil  a  fim de  se  confirmar  a  existência  e  liquidez  dos  créditos  em  questão.  Propõe  que  sejam  respondidos  os  seguintes  questionamentos:  1)  Qual  o  valor  do  saldo  negativo  de  CSLL  detido  pela  contribuinte  nos  seguintes  anos­calendários:  2001,  2002,  2003,  2004,  2005,  2006  e  2007;  2)  Do  saldo  negativo  apurado,  qual  o  montante  já  utilizado? O que sobejou?; 3) Qual do valor atual do saldo negativo de CSLL detido  pela  contribuinte?;  4)  A  forma  de  apuração  e  aproveitamento  utilizada  pela  contribuinte  condiz  com  a  legislação  relativa  à  matéria?  Caso  negativo,  tal  circunstância tem o condão de descaracterizar a existência do crédito? Indica o Sr.  José  Elias  da  Silva,  inscrito  no  CRC/GO  sob  o  nº  0075558/0,  estabelecido  profissionalmente na Avenida Pires Fernandes, nº 655, Setor Aeroporto, Goiânia –  GO, para acompanhamento dos trabalhos periciais.  Ao final, requer:  a)  preliminarmente,  a  declaração  de  nulidade  do  Despacho  Decisório  questionado, em virtude da ausência de fundamentação (art. 93, IX da CF e 59 do  Decreto nº 70.235/1972), por cerceamento do direito de defesa;  b)  preliminarmente,  a  declaração  de  insubsistência  do  Despacho  Decisório,  conforme fundamentado nos autos;  c)  no  mérito,  o  julgamento  da  improcedência  do  Despacho  Decisório  questionado, a fim de que seja reconhecida e homologada a compensação declarada  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10120.907938/2011­19  Acórdão n.º 1201­001.374  S1­C2T1  Fl. 6          5 pela contribuinte, levando­se, ainda, em consideração, a tese explicitada dos “cinco  mais cinco”;  d) alternativamente, a análise da documentação acostada, a fim de que sejam  comprovadas as informações declaradas em PER/DCOMP, DIPJ e DCTF, etc. além  da  realização  de  perícia  técnica,  a  fim  de  que  seja  comprovada  a  existência  e  liquidez  do  saldo  negativo  da  contribuinte,  com  a  consequente  homologação  da  compensação declarada.”  A DRJ afastou  as preliminares,  indeferiu o pedido de perícia,  e,  no mérito,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  pelos  fundamentos  sinteticamente  expostos  na  ementa  ao  norte  transcrita.  Em  síntese,  ratificou  o motivo  exposto  no  despacho  decisório  pelo  qual  foram  homologadas  apenas  parcialmente,  ou  então  foram  não  homologadas,  as  compensações  contidas  em  diversas  DCOMP  apresentadas,  qual  seja:  a  inexistência  do  crédito  alegado,  em  face  de  não  ter  sido  comprovada  a  compensação  da  estimativa de CSLL de dezembro de 2007.  Em  sede  de  recurso,  o  contribuinte  renova  seus  argumentos  com  vistas  à  obtenção  da  homologação  da  compensação  pretendida,  aduzindo  em  síntese,  o  seguinte:  (i)  nulidade  do  despacho  decisório  por  vício  formal,  em  razão  da  falta  de  intimação  prévia  da  recorrente para prestar esclarecimentos sobre o crédito detido que se pretendia compensar; (ii)  efetiva  existência  do  crédito  (saldo  negativo  de CSLL  do  ano  calendário  2007),  plenamente  demonstrada nos documentos apresentados, vez que fruto de acúmulos de saldos negativos de  períodos  anteriores,  que  com este  foi  somado para  fins de  apuração do  saldo  credor;  (iii)  no  caso de superação de todos os argumentos acima discorridos, que seja realizada perícia técnica  contábil a fim de se confirmar a existência e liquidez dos créditos em questão, para cujos fins  indica perito e quesitos a serem respondidos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.    Nulidade do despacho decisório  A  recorrente  requer  a  declaração  de  nulidade  do  despacho  decisório,  tendo  em vista a falta de intimação prévia da recorrente para prestar esclarecimentos sobre o crédito  que pretendia compensar.  Noutro  giro,  sustenta  que  a  autoridade  fiscal  competente,  antes  de  se  manifestar  sobre  a  compensação  materializada  através  das  Per/Dcomps  constantes  do  Despacho  Decisório  atacado,  proceda  à  necessária  investigação  do  débito  e  crédito  apresentados pela recorrente.  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10120.907938/2011­19  Acórdão n.º 1201­001.374  S1­C2T1  Fl. 7          6 Sem razão a recorrente.  Não  há  na  lei  comando  que  obrigue  a  autoridade  fiscal  a  efetuar  prévia  intimação  do  contribuinte  antes  de  proferir  o  seu  despacho  decisório.  A  própria  recorrente  transcreve na sua peça recursal apenas um artigo de ato normativo do órgão fazendário (art. 65  da  Instrução  Normativa  RFB  no  900/2008),  o  qual  apenas  menciona  a  possibilidade  de  a  fiscalização empreender diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, ou então de  intimar  o  sujeito  passivo  para  que  apresente  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  antes de decidir. Se a repartição já dispõe de todos os elementos necessários, nenhum óbice há  para que a autoridade fiscal profira sua decisão.  Ademais,  as  razões  da  não  homologação  da  compensação  pretendida  estão  perfeitamente delineadas no despacho decisório exarado, que não padece, portanto, de qualquer  vício.    Perícia técnica contábil  A  recorrente  requer  a  realização  de  perícia  técnica  contábil  para  que  se  confirme  a  existência  e  liquidez  dos  créditos  em  questão,  indicando  perito  e  formulando  os  quesitos que pretende ver respondidos.  A realização de perícia é desnecessária.  O pressuposto  para  realização  de perícia  é  a  insuficiência  de  conhecimento  técnico do julgador a respeito de algum elemento que compõe o litígio. Tal não ocorre no caso  concreto.  Perícias e diligências são  instrumentos postos à disposição do  julgador para  auxiliá­lo  na  formação  do  seu  livre  convencimento,  se  entendê­las  necessárias  ou  imprescindíveis para a elucidação de pontos duvidosos.  Conforme se verá a seguir, os autos estão devidamente consubstanciados com  todos os documentos necessários para embasar o convencimento do julgador.  Indefiro, portanto, o pedido.    Saldo negativo de CSLL.  Alega a recorrente que os documentos por ela apresentados demonstrariam de  modo claro a efetiva existência do crédito.  O  contribuinte  juntou  aos  autos,  ainda  em  sede  de  impugnação,  cópias  de  DIPJ’s apresentadas, balancetes de verificação, balanços patrimoniais e balancetes mensais, no  intuito de respaldar a demonstração sinteticamente feita, no corpo do recurso, de que, no caso,  o crédito demonstrado no PERDCOMP em análise teria origem no ano calendário de 2002.  Nenhum  dos  documentos  apresentados,  contudo,  enfrenta  o motivo  central  (único)  que  levou  à  não  homologação  da  compensação  pretendida,  qual  seja,  a  falta  de  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10120.907938/2011­19  Acórdão n.º 1201­001.374  S1­C2T1  Fl. 8          7 comprovação  de  que  teria  efetivamente  compensado  a  estimativa  de  dezembro  de  2007,  no  valor de R$1.107.765,24, com saldo negativo de período anterior.  No  caso,  o  contribuinte  informou,  no  PERDCOMP  36584.52750.311208.1.7.03­7951,  ora  em  análise,  que  teria  compensado  a  estimativa  de  dezembro de 2007, no valor de R$1.107.765,24, com saldo negativo de período anterior, e que  esta compensação estaria formalizada no PERDCOMP 24269.03955.181208.1.7.03­7765.  Contudo,  esta  suposta  compensação  da  estimativa  de  dezembro  de  2007  simplesmente  não  fez  parte  do  PERDCOMP  acima  mencionado,  conforme  já  apontara  o  despacho decisório e, posteriormente, a decisão recorrida também registrou, verbis:  “No caso em questão, não foram confirmadas as compensações dos débitos de  estimativa declarados, o que teria levado à apuração de um saldo negativo de CSLL  num  valor  inferior  ao  informado  pela  contribuinte  no  PER/DOCMP  objeto  dos  autos.  Na Informação Fiscal, parte do processo nº 10120.725360/2011­76, apensado  aos presentes autos, encontra­se detalhado o motivo da glosa dos valores declarados  como  parcelas  das  estimativas  compensadas  com  saldo  negativo  de  períodos  anteriores.  De fato, conforme fls. 395 dos autos, o crédito tributário extinto por meio da  Declaração  de  Compensação  nº  24269.03955.181208.1.7.03­7765,  não  tem  por  objeto a compensação de débitos de estimativas mensal de CSLL apuradas no ano­ calendário de 2007, conforme declarado pela contribuinte, mas de débitos de Cofins  (código  de  Receita  2172)  e  de  PIS  (código  de  receita  8109)  apurados  em  01/05/2008, que totalizaram R$ 7.000,00.”  A tese de defesa apresentada, no sentido de que o saldo negativo reclamado  seria “fruto de acúmulos de saldos negativos de períodos anteriores” (os quais, retroagindo até  o  ano  calendário  de  2002,  teriam  sido  somados  ao  saldo  de  2007,  para  fins  de  apuração  do  “saldo  credor  total”)  revela  ou  o  completo  desconhecimento,  ou  então  um  total  descompromisso para com as normas que regem a compensação tributária, o que, em qualquer  caso, não pode ser aceito.  Cediço que o regime jurídico da compensação tributária, em vigor a partir da  Lei nº 10.637, de 2002, e Lei nº 10.833, de 2003, as quais introduziram alterações no artigo 74  da Lei nº 9.430, de 1996, requisita a iniciativa do contribuinte, que, mediante a apresentação da  Declaração  de Compensação,  informa  ao  Fisco  que  efetuou  o  encontro  de  contas  entre  seus  débitos  e  créditos.  Este  encontro  de  contas  formalizado  no  PERDCOMP  possui  o  efeito  de  extinção  dos  débitos  fiscais  ali  indicados,  desde  o momento  de  sua  apresentação,  ficando,  a  partir  daí,  incumbido  o  sujeito  ativo  de,  no  prazo  de  cinco  anos,  homologar  ou  não  o  ato  compensatório  praticado,  findo  o  qual,  se  não  efetivada  qualquer  apreciação,  a  referida  compensação  se  resolve  pelo  evento  da  sua  homologação  tácita.  A  partir  destes  diplomas  legais, não há mais a possibilidade de se efetuar compensações de tributos apenas em registros  internos ao próprio contribuinte, sem que sejam formalizados em PERDCOMP.  Não há dúvidas de que as  informações prestadas no PERDCOMP situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  a  quem  cabe  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10120.907938/2011­19  Acórdão n.º 1201­001.374  S1­C2T1  Fl. 9          8 E,  no  caso,  por  todo  o  quanto  exposto,  o  que  se  verifica  é  apenas  a  confirmação do quanto foi constatado desde a prolação do despacho decisório, ou seja, o débito  de  estimativa  que  a  recorrente  alega  ter  sido  objeto  de  compensação  (R$1.107.765,24)  simplesmente  não  teve  sua  compensação  confirmada,  e,  por  conseguinte,  inexiste  o  alegado  crédito de saldo negativo de CSLL do ano calendário 2007.    Conclusão  Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do despacho decisório, indefiro  o pedido de perícia, e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário.    Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                Fl. 450DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 12448.723580/2014-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DAS PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. Conforme o Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre as regras atinentes ao processo administrativo fiscal, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento e será instruída com os documentos em que se fundamentar. A prova documental será apresentada nessa ocasião, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. LIMITES DA LIDE. FASES. PROCEDIMENTO. O Decreto nº 70.235, de 1972, dispões sobre o processo administrativo fiscal e em seu artigo 33 estabelece que caberá recurso voluntário, total ou parcial, da decisão de 1ª instância. A atuação dos órgãos administrativos de julgamento pressupõe a existência de interesses opostos, expressos de forma dialética. Na lição de Calamandrei, “o processo se desenvolve como uma luta de ações e reações, de ataques e defesas, na qual cada um dos sujeitos provoca, com a própria atividade, o movimento dos outros sujeitos, e espera, depois, deles um novo impulso....”. Para a solução do litígio tributário deve o julgador delimitar, claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado. Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco e, por outro, pela resistência do contribuinte, expressos, respectivamente, pelo ato de lançamento e pela impugnação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-003.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente convocada), Dílson Jatahy Fonseca Neto e José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado) votaram pelas conclusões. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente Convocada), José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12 /05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 12448.723580/2014­41  Acórdão n.º 2202­003.365  S2­C2T2  Fl. 91          2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Os  Conselheiros Marcio  de  Lacerda Martins  (Suplente  convocado),  Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto, Marcela Brasil  de Araújo Nogueira  (Suplente  convocada),  Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto  e  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  convocado) votaram pelas conclusões.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson  Jatahy Fonseca Neto, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente Convocada), José Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado)  e  Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Trata o presente processo da Notificação de Lançamento lavrada em desfavor  da contribuinte em epígrafe, onde foi exigido o Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas do  exercício de 2012, ano calendário 2011, no valor de R$ 5.305,59, acrescido de multa de ofício  proporcional, no percentual de 75% e mais juros de mora calculados pela taxa Selic.  Na descrição dos  fatos,  registrou a Autoridade Fiscal a constatação de duas  infrações:  a)  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  no  importe de R$ 3.713,38 e dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 15.579,69.  A  contribuinte,  por  seu  representante  legal,  Paulo  Cezar  Ferreira  da  Silva,  apresentou impugnação com cópia na folha 02, onde alegou, em suma, em relação à omissão  de  rendimentos que "segue gráfico com os cálculos dos proventos  recebidos" e em relação à  dedução  de  despesas  médicas,  que  "refere­se  a  filho  incapacitado".  Foram  anexados  24  documentos, numerados.  Ao  analisar  a  manifestação  do  contribuinte,  a  DRJ  em  Salvador/BA  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento.  Estabeleceram  os  Julgadores  que  estava  comprovada  a  regularidade  com  a  dedução  das  despesas  médicas  referentes  a  filho  judicialmente  interditado,  cancelando  essa  infração;  contudo,  dispuseram que  "o  impugnante  não apresenta qualquer prova com relação aos rendimentos omitidos", mantendo essa parte.  Cientificado dessa decisão em 13/02/2015 (AR na folha 68), o representante  legal da  contribuinte  interpôs  recurso voluntário  em 10/03/2015,  com protocolo na  folha 71.  Em  sede  de  recurso,  manifesta,  em  resumo,  que:  sua  mãe  era  aposentada/pensionista  do  Ministério do Trabalho e Emprego, da Marinha, do Ministério dos Transportes e do INSS mas,  segundo  a  legislação,  só  poderia  descontar,  a  título  de  parcela  isenta  de  proventos  dessas  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12 /05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 12448.723580/2014­41  Acórdão n.º 2202­003.365  S2­C2T2  Fl. 92          3  naturezas,  percebidos  por  maiores  de  65  anos,  o  valor  de  R$  20.163,55.  Seu  caso  não  encontrava previsão no programa de ajuste anual da RFB, então foi utilizado o software Excel  para  construir  uma  planilha  própria  permitindo  que  do  somatório  das  fontes  pudesse  ser  descontado o valor limite acima mencionado, fazendo­se uma "distribuição proporcional" para  fins de tributação. Anexa documentos, uma planilha de cálculos, explicações sobre a forma de  cálculo e complementa que o valor encontrado como omitido, de acordo com sua planilha, é  resultado  da  diferença  entre  o  que  consta  como  rendimento  tributável  no  comprovante  de  rendimentos e o "novo valor proporcional" calculado após o desconto do limite de isenção.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  disposições legais, dele tomo conhecimento.  Segundo Marcos Vinicius NEDER e Maria Teresa Martinez LOPÉZ:  “Para a solução do  litígio tributário deve o julgador delimitar,  claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo  sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado.  Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco  e,  por  outro,  pela  resistência  do  contribuinte,  expressos  respectivamente pelo ato de lançamento e pela impugnação.  A  lei  processual  estabelece  regras  que  deverão  presidir  as  relações  entre  os  intervenientes  na  discussão  tributária.  A  atuação dos  órgãos  administrativos  de  julgamento  pressupõe  a  existência  de  interesses  opostos,  expressos  de  forma  dialética....Na lição de Calamandrei, “o processo se desenvolve  como uma luta de ações e reações, de ataques e defesas, na qual  cada  um  dos  sujeitos  provoca,  com  a  própria  atividade,  o  movimento  dos  outros  sujeitos,  e  espera,depois,  deles  um  novo  impulso....” (NEDER, Marcos Vinícius e LOPEZ, Maria Teresa  Martinez.  Processo  Administrativo  Fiscal  Comentado.  2ª  ed,.  Dialética, São Paulo, 2004, p. 265/266)  À luz da melhor doutrina pátria, o processo civil, na linha do qual se encontra  o processo administrativo fiscal, é um método de composição dos litígios, usado pelo Estado  para cumprir sua função jurisdicional, com o objetivo imediato de aplicar a lei ao caso concreto  e mediato de pacificação e paz social. Em razão de vários fatores, a forma como o processo se  desenvolve assume feições diferentes.  No dizer de Humberto Theodoro Júnior, “enquanto processo é uma unidade,  como  relação  processual  em  busca  da  prestação  jurisdicional,  o  procedimento  é  a  exteriorização  dessa  relação  e,  por  isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou  modos  de  ser.”  Ensina  o  renomado  autor  que  “procedimento  é,  destarte,  sinônimo de  ‘rito’  do  processo,  ou  seja, o modo e a forma por que se movem os atos do processo” (Theodoro Junior, Humberto in  Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 41 ed. Forense, Rio de Janeiro, 2004, p.303)   Fl. 92DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12 /05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 12448.723580/2014­41  Acórdão n.º 2202­003.365  S2­C2T2  Fl. 93          4  Pois bem, o procedimento está estruturado segundo fases lógicas, que tornam  efetivos os seus princípios fundamentais, como o da iniciativa da parte, o do contraditório e o  do livre convencimento do julgador.  Conforme  os  artigos  14  e  15  do Decreto  70.235/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  é  a  impugnação  da  exigência,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo de trinta dias, que instaura a fase litigiosa do procedimento. (grifei)  A  norma  do  PAF, Decreto  nº  70.235/1972,  art.  16,  §  4º,  estabelece  que  as  provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê­lo  em outro momento processual.   O  sistema  da  oficialidade,  adotado  no  processo  administrativo,  e  a  necessidade  da  marcha  para  frente,  a  fim  de  que  o  mesmo  possa  atingir  seus  objetivos  de  solução de conflitos e pacificação social,  impõem que existam prazos e o estabelecimento da  preclusão.  A análise fria da norma choca­se, prima facie, com os princípios da verdade  material,  sempre  considerado  nos  julgamentos  administrativos,  e  com  a  ampla  defesa,  homenageada no texto constitucional.  A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo em geral, no art.  3º, possibilita a apresentação de alegações e documentos antes da decisão e, no art. 38, permite  que documentos probatórios possam ser juntados até a tomada da decisão administrativa.  Entende  abalizada doutrina,  contudo,  que,  apesar  disso,  a  lei  específica,  no  caso o Decreto nº 70.235/1972, aplicar­se­ia ao processo administrativo fiscal, em detrimento  da lei geral.  Entretanto,  como  concluem  ­  ressalvando  correntes  em  contrário  ­,  Maria  Teresa Martínez  Lopez  e Marcela  Cheffer  Bianchini,  sobre  o  momento  da  apresentação  da  prova no processo administrativo fiscal, verifica­se a tendência de atenuar os rigores da norma,  afastando a preclusão em alguns casos excepcionais, que indicam tratarem­se daqueles que se  referem a fatos “notórios ou incontroversos”, no tocante a documentos que permitem o fácil e  rápido convencimento do julgador.  Assim, o direito da parte à produção de provas posteriores, até o momento da  decisão administrativa comporta graduação, a critério da autoridade julgadora, com fulcro em  seu juízo de valor acerca da utilidade e da necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a  celeridade, a oficialidade, a segurança indispensável, a ampla defesa e a verdade material, para  a consecução dos fins processuais. (A Prova no Processo Tributário, Coord. NEDER, Marcos  Vinícius e outros – São Paulo : Dialética, 2010, p. 34 a 51)   No caso em tela, apesar de mencionar na Impugnação certo "gráfico", não se  encontra, entre os documentos apresentados e numerados naquela ocasião, qualquer referência  à  questão  da  infração  em  relação  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Ministério  do  Trabalho e Emprego. No julgamento da Impugnação, tanto na ementa quanto no voto condutor,  o  Julgador  de  1ª  instância  fez  constar  que  não  se  manifestava  sobre  essa  questão  porque  o  impugnante não anexara qualquer prova de seu direito.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12 /05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 12448.723580/2014­41  Acórdão n.º 2202­003.365  S2­C2T2  Fl. 94          5  Não é o caso de verificar "documento incontroverso", a ser apreciado apenas  em sede recursal, como mencionado nas lições processuais acima, uma vez que o comprovante  de rendimentos emitido pelo MTE, cópia na folha 74, informa um rendimento de R$ 31.249,78  e na DIRPF o contribuinte declarou apenas R$ 27.536,40 (fl. 78). A diferença é o valor que se  exige na Notificação de Lançamento.  A  justificativa  do  recorrente  é  baseada  em  "cálculo  próprio",  que  não  encontra previsão nos sistemas da RFB, segundo ele mesmo, a fim de aproveitar todo o limite  de isenção concedido a beneficiário de pensão, aposentadoria ou reforma, maior de 65 anos.   Mas essa alegação, com suas justificativas e comprovações não foi submetida  à  primeira  instância  de  julgamento. Há,  portanto,  inovação  em  sede  recursal,  que  esbarra na  questão  processual  e  no  regular  desenvolvimento  do  processo,  conforme  as  normas  estabelecidas no diploma legal próprio.  No recurso ao CARF deve­se recorrer daquilo que foi disposto pela DRJ, em  seu  julgamento.  Assim,  evita­se  o  desenvolvimento  arbitrário  do  processo  e  a  supressão  de  instâncias.  Não  tendo  o  contribuinte  questionado  o  disposto  pela  1ª  instância,  de  que  não  apresentara qualquer prova ou justificativa para a infração relativa à omissão de rendimentos, e  de  fato é o que se constata do exame destes autos, o  recurso extrapola os  limites da lide em  sede recursal e provoca a supressão da 1ª instância na análise de questão documental e questão  de direito (limite e forma de cálculo de isenção tributária).    Dessa feita, VOTO por negar provimento ao recurso.      Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 94DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12 /05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10580.725624/2014-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Restando comprovado que o sujeito passivo teve acesso a todos os documentos e elementos de prova constantes dos autos do processo e que os acréscimos legais exigidos foram corretamente calculados e devidamente explicados nos autos de infração, proporcionando-lhes o pleno direito ao contraditório e à ampla defesa, não se vislumbra cerceamento de defesa e, conseqüente, nulidade. PAGAMENTO DE JUROS DE MORA EM AÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. TRIBUTAÇÃO. DECISÃO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. São tributáveis os juros remuneratórios fixados em acordo firmado no bojo de ação trabalhista que visa a compensar o beneficiário do que deixou de ganhar ao longo de determinado tempo, consubstanciando-se em acréscimo patrimonial, quando não ocorrer no contexto da rescisão do contrato de trabalho.
Numero da decisão: 2201-003.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente. EDUARDO TADEU FARAH - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 20/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU FARAH (Presidente), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ. Presente aos julgamentos a Procuradora da Fazenda Nacional SARA RIBEIRO BRAGA FERREIRA.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1981; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 86          1 85  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.725624/2014­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.163  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  SEBASTIAO MACEDO DO NASCIMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE.   Restando  comprovado  que  o  sujeito  passivo  teve  acesso  a  todos  os  documentos e elementos de prova constantes dos autos do processo e que os  acréscimos  legais  exigidos  foram  corretamente  calculados  e  devidamente  explicados  nos  autos  de  infração,  proporcionando­lhes  o  pleno  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  não  se  vislumbra  cerceamento  de  defesa  e,  conseqüente, nulidade.  PAGAMENTO  DE  JUROS  DE  MORA  EM  AÇÃO  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL.  TRIBUTAÇÃO. DECISÃO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.  São tributáveis os juros remuneratórios fixados em acordo firmado no bojo de  ação trabalhista que visa a compensar o beneficiário do que deixou de ganhar  ao  longo  de  determinado  tempo,  consubstanciando­se  em  acréscimo  patrimonial,  quando  não  ocorrer  no  contexto  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.     Assinado digitalmente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 56 24 /2 01 4- 17 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2 EDUARDO TADEU FARAH ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.  EDITADO EM: 20/05/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU  FARAH  (Presidente),  CARLOS  HENRIQUE  DE  OLIVEIRA,  JOSE  ALFREDO  DUARTE  FILHO  (Suplente  convocado), MARIA  ANSELMA COSCRATO DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  CARLOS  ALBERTO MEES  STRINGARI,  MARCELO  VASCONCELOS  DE  ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ.  Presente  aos  julgamentos  a  Procuradora  da  Fazenda  Nacional  SARA  RIBEIRO  BRAGA  FERREIRA.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Em 09/06/2014,  foi  lavrada notificação de  lançamento  referente ao exercício  2012,  ano­calendário  2011,  decorrente  da  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente sujeitos à tributação exclusiva na fonte, no valor de R$ 852.482,52 auferidos pelo  titular e/ou dependentes.  Constou da complementação da descrição dos fatos as seguintes especificações:  Omissão referente a valor recebido em ação judicial, tendo como  executada  a  Fundação  Petrobrás  de  Seguridade  Social.  De  acordo com planilhas apresentadas, foram recebidas diferenças  referentes  ao  período  de  agosto/1989  a  maio/2008,  incluindo  parcelas  referentes  ao  13º,  perfazendo  um  total  de  252 meses.  Conforme cálculo de  folha 5.187, o valor bruto recebido foi de  R$ 1.452.927,35. Houve pagamento de honorários advocatícios,  conforme  recibos,  de  R$  431.180,61.  Assim,  encontramos  um  valor a tributar de R$ 1.036.847,31 (valor bruto R$ 1.468.027,92  ­ honorários R$ 431.180,61).  Para efeito de cálculo do rendimento tributável  foi considerado  o  valor  principal  de R$ 568.441,24 mais  os  juros  de  158,26%,  por  não  se  enquadrar  na  hipótese  de  isenção,  conforme  Nota  PGFN/CRJ  n.º  1582/2012,  Parecer  PGFN/CDA  n.º  2025/2011,  com  aprovação  por  despacho  do  Sr. Ministro  da  Fazenda,  em  20/01/2012.  Inconformada  com  a  notificação  apresentada,  o  contribuinte  protocolizou  impugnação, fls. 2 a 23, alegando, em síntese:  a)  preliminar  de  nulidade,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  em  face  de  suposta  ausência  de  descrição  detalhada  dos  fatos,  de  modo  que  não  haveria  explícita  descrição  do  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.725624/2014­17  Acórdão n.º 2201­003.163  S2­C2T1  Fl. 87          3 valor  tributável  com  base  na  sistemática  prevista  para  os  rendimentos recebidos acumuladamente;  b) violação do princípio da segurança jurídica pelo fato de que  os  juros  de  mora,  considerados  no  lançamento,  teriam  sido  homologados  pelo  juízo  do  trabalho  como  não  tributáveis,  de  modo que o lançamento seria nulo por se fundamentar em mera  hipótese de isenção;  c)  o  lançamento  estaria  fundado  em  meras  acusações  lacônicas,  sem  indicação  dos  fatos  geradoras  e  das  respectivas infrações;  d)  o  mérito,  alega  que  os  rendimentos  tributáveis  teriam  sido  declarados; afirma a natureza indenizatória e isenta dos juros de  mora, os quais  foram declarados como  rendimentos  isentos,  de  modo  que  não  haveria  omissão  alguma,  e  sim,  mera  interpretação divergente do  fisco,  fundamentada em parecer da  PGFN  (citado apenas pelo número: PGFN/CDA nº 2025/CDA)  cujo  conteúdo não  foi  explicitado no  lançamento. Assevera que  esses fatos caracterizariam suposta violação aos incisos X e XII  do  art.  5º  da  CF.  Alega,  ainda,  de  forma  genérica,  suposta  violação  a  direitos  constitucionais  e  princípio  da  legalidade  tributária;  e)  discorre  sobre  o  conceito  constitucional  de  renda  e  competência tributária, por defender que o imposto de renda  incide sobre o acréscimo patrimonial, o que não se afiguraria  em face do recebimento de juros moratórios, os quais  teriam  natureza  indenizatória, em conformidade com jurisprudência  do STJ, acatada também pelo TST, e que teria por fundamento  as  disposições  do  parágrafo  único  e  caput  do  art.  404  do  Código Civil. Assim, os juros de mora não se amoldariam às  disposições do art. 43 do CTN;  f) refere­se à Ação Civil Pública nº 1999.61.00.003710­0/SP, que  teria por escopo Suspender a cobrança de IRRF pelo  INSS nas  hipóteses  de  pagamento  realizado  a  bastante  destempo,  e  de  forma acumulada, administrativa ou judicialmente, de benefícios  ou  pensões  previdenciárias  ou  assistenciais,  afora  o  período  alcançado pela prescrição;  g)  discorre  sobre  o  princípio  da  segurança  jurídica,  e  seus  corolários,  para  concluir  que  o  lançamento,  ao  sujeitar  os  juros  moratórios  à  incidência  do  imposto  de  renda,  teria  natureza confiscatória;    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  julgou  improcedente  a  impugnação,  restando  mantida  a  notificação  de  lançamento,  com  as  seguintes considerações:  a) quanto à preliminar de nulidade suscitada, não assiste razão  ao  interessado.  Ocorre  que  a  Notificação  de  Lançamento  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4 impugnada  encontra­se  fundamentada,  de  forma  suficiente  e  clara;  bem  como  foi  lavrada  por  autoridade  competente,  de  modo  que  o  interessado  teve  oportunidade  de  exercer,  e  efetivamente exerceu, o amplo direito de defesa;  b) registre­se que a Nota PGFN/CRJ nº 1582/2012, referida na  descrição do fatos, que tem fundamento no Parecer PGFN/CDA  nº  2025/2011,  é  de  conhecimento  público;  e  encontra­se  publicada  no  sitio  oficial  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  internet, não se vislumbrando cerceamento do direito de defesa o  fato de não ter sido transcrito o seu conteúdo, na descrição dos  fatos;  como  aliás,  também  não  foi  descrito  o  conteúdo  dos  demais atos normativos, legais ou infra legais, em que se assenta  a exigência fiscal;  c) registre­se que a Nota PGFN/CRJ nº 1582/2012, referida na  descrição do fatos, que tem fundamento no Parecer PGFN/CDA  nº  2025/2011,  é  de  conhecimento  público;  e  encontra­se  publicada  no  sitio  oficial  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  internet, não se vislumbrando cerceamento do direito de defesa o  fato de não ter sido transcrito o seu conteúdo, na descrição dos  fatos;  como  aliás,  também  não  foi  descrito  o  conteúdo  dos  demais atos normativos, legais ou infra legais, em que se assenta  a exigência fiscal;  d)  Com  efeito,  não  obstante  as  alegações  colacionadas  pela  defesa, que se fundamentam em jurisprudência ultrapassada do  STJ,  a  impugnação  é  improcedente.  Por  força  do  art.  56  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  devem  ser  oferecidos  à  tributação,  incluindo  juros  e  atualização  monetária.  No  entanto,  o  tributo  será  excepcionalmente afastado sobre os juros de mora quando estes  decorrerem do recebimento em atraso de verbas trabalhistas em  virtude  de  perda  do  emprego,  independentemente  da  natureza  destas (se remuneratórias ou indenizatórias), pagas no contexto  da rescisão do contrato de trabalho;  e)  os  documentos  apresentados  pelo  interessado,  no  curso  da  ação fiscal, em atendimento à intimação de fls. 37, que constam  dos  autos  do  processo  nº  10010.001255/0414­81,  apenso  ao  presente,  não  indicam  nenhuma  verba  isenta,  bem  como  não  evidenciam tratar­se de rendimentos pagos acumuladamente, no  contexto  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  da  de modo  que  não  é  possível  a  aplicação da NOTA/PGFN/CRJ/Nº 1582/2012  ao caso concreto em análise;  f)  quanto  às  decisões  proferidas  pelo  Poder  Judiciário  apresentadas na  impugnação, estas  têm efeitos exclusivos entre  as partes envolvidas na demanda, não podendo ser estendidas a  terceiros estranhos à lide judicial;  g)  nos  termos  da  legislação  de  regência,  e  na  falta  de  outros  elementos  a  caracterizarem  o  contexto  em  que  foram  pagas  as  verbas  remuneratórias  não  isentas,  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  no  ano­calendário  2011,  inclusive  sua atualização monetária e juros, integram a base de cálculo do  imposto de renda.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.725624/2014­17  Acórdão n.º 2201­003.163  S2­C2T1  Fl. 88          5 Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual a contribuinte aduz, em síntese, que:  a) como descrição dos  fatos,  apenas se  informa, para  efeito de  cálculo do  rendimento  tributável,  cálculo  esse não  trazido pela  recorrida,  ter  sido  considerado  o  valor  principal  de  R$  568.441,24 mais os juros de 158,26%, o que dá um total de juros  de R$ 899.615,11, portanto, valores diversos do valor tributável  de juros informado na descrição dos fatos, às fls. 28, no valor de  R$ 852.482,52;  b)  evidencia­se  a  divergência  de  valores  supracitados,  além de  preterição do direito de defesa, a  falta de  liquidez e certeza na  determinação  do  crédito  tributário,  acarretando  a  nulidade  da  execução, face a apuração de valores diversos pelo fisco;  c)  a  decisão  fere  os  elementares  princípios  do  processo  administrativo  fiscal,  ao  se  dispensar  a  descrição  dos  fundamentos do enquadramento  legal e dos  fatos, simplesmente  remetendo  para  publicações  e  sítios  oficiais,  inteiramente  estranhos aos autos do processo;  d) o  fisco apenas  se  insurge  contra a  sentença  trabalhista, que  considerou os juros moratórios como tributáveis, sendo omissa a  decisão da DRJ ao deixar de apreciar a preliminar de violação  ao  princípio  da  segurança  jurídica,  cingindo­se  à  alegação  de  que  o  julgado  trabalhista  não  faz  coisa  julgada  perante  a  Administração Tributária;  e)  o  órgão  julgados,  de  forma  equivocada,  entendeu  devida  a  tributação  dos  juros  moratórios,  ignorando  completamente  o  previsto na Lei Geral do CC para os juros moratórios, definidos  como tendo natureza indenizatória;  f)  a  decisão  hostilizada  se  fundamenta  no  item  3  da  NOTA/PGFN/CRJ/N.º  1582/2012  que,  por  seu  turno,  fundamentou­se no artigo 6º, V, da Lei 7.713/88, como se pode  ver,  é  muito  anterior  ao  novo  código  civil,  pois  não  se  pode  admitir  a  vigência  de  dispositivos  sobre  a  mesma  matéria  divergentes  ou  contrários,  senão  em  nome  do  princípio  da  segurança  jurídica,  ao  menos  em  nome  do  princípio  da  razoabilidade;  g) trata­se de um contra­senso evidente na legislação fiscal que,  ao mesmo tempo em que reconhece a natureza indenizatória dos  juros de mora, os restringe a um caso isolado. Assim, a título de  observância  do  princípio  da  segurança  jurídica  e  da  razoabilidade, não pode prosperar a tese equivocada do voto da  Turma Julgadora para negar a natureza indenizatória dos juros  de mora;  h)  torna­se  patente  a  existência  de  uma  inegável  indisponibilidade econômica e/ou jurídica que vai caracterizada  pela  ausência  de  pagamento  das  verbas  trabalhistas  consequentemente gerando uma perda patrimonial, durante todo  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     6 o  longo  período  de  mais  de  20  anos,  restando  evidentes  as  perdas efetivas e reais durante esses anos;  i)  os  juros  de mora  serviram apenas  para  recompor  as  perdas  que subsistiram com a indisponibilidade das verbas trabalhistas,  e  que  à  época  e  ao  longo  de  todos  esses  anos,  significaram  perdas sofridas em termos financeiros, que resultaram em perda  salarial e em tomada de empréstimos para suprir essa perda.     É o relatório.      Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  I. Da inocorrência de nulidade  Aduz  o  recorrente  o  equívoco  do  cálculo  constante  da  descrição  dos  fatos,  pois, para efeito de cálculo do rendimento tributável, foi considerado o valor principal de R$  568.441,24 mais os juros de 158,26%, o que dá um total de juros de R$ 899.615,11, portanto,  valores diversos do valor  tributável de  juros  informado na descrição dos  fatos,  às  fls. 28, no  valor de R$ 852.482,52.  Assim,  a  divergência  dos  valores  supracitados,  em  razão  da  preterição  do  direito de defesa,  diante da  falta de  liquidez  e  certeza na determinação  do crédito  tributário,  acarreta a nulidade da execução.  Não  obstante  tais  argumentos,  não  se  vislumbra  a  ocorrência  de  nulidade,  conforme as considerações dispostas na decisão da DRJ, as quais adoto como razões de decidir,  nos seguintes termos, fls 55 e 56:  4.  Quanto  à  preliminar  de  nulidade  suscitada,  não  assiste  razão  ao  interessado.  Ocorre  que  a  Notificação  de  Lançamento impugnada encontra­se fundamentada, de forma  suficiente  e  clara;  bem  como  foi  lavrada  por  autoridade  competente, de modo que o interessado teve oportunidade de  exercer, e efetivamente exerceu, o amplo direito de defesa.   5.  Conforme  consta  da  descrição  dos  fatos,  às  fls.  28  e  ss,  acompanhada  dos  demonstrativos  de  apuração  do  imposto  incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, às  fls. 30/32; o lançamento reporta­se à infração de omissão de  rendimentos recebidos acumuladamente, sujeitos à tributação  exclusiva, originários da fonte pagadora Fundação Petrobrás  de  seguridade  Social  –  PETROS,  no  valor  tributável  de  R$  852.482,52,  correspondendo  à  diferença  entre  o  valor  tributável dos rendimentos, de R$ 1.036.847,31, e o montante  oferecido  à  tributação  pelo  sujeito  passivo,  de  apenas  R$  184.364,79. Consta, ainda, na complementação da descrição  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.725624/2014­17  Acórdão n.º 2201­003.163  S2­C2T1  Fl. 89          7 dos  fatos,  precisa  fundamentação  do  lançamento,  in  verbis:(...).  No  que  se  refere  ao  argumento  de  que  a  decisão  fere  os  elementares  princípios do processo administrativo fiscal, ao se dispensar a descrição dos fundamentos do  enquadramento  legal e dos  fatos,  simplesmente  remetendo para publicações e  sítios oficiais,  inteiramente estranhos aos autos do processo, cumpre esclarecer as normas mencionadas são  de  acesso público,  podendo  ser  consultadas  a qualquer momento pelo  contribuinte,  de modo  que  não  se  vislumbra  cerceamento  de  defesa  pela  ausência  de  transcrição  do  conteúdo  da  norma.  Quanto à suposta violação ao princípio da segurança jurídica pelo fato de que  os  juros  de  mora  teriam  sido  homologados  pelo  juízo  do  trabalho  como  não  tributáveis,  observa­se que não se vislumbra ofensa ao mencionado princípio, pois, não há provas nos autos  sobre a referida homologação  Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada.    II. Do mérito  Sustenta o recorrente, no mérito, a natureza indenizatória dos juros de mora,  pois  não  integrariam  o  conceito  constitucional  de  renda,  por  não  veicular  acréscimo  patrimonial, de modo que não houve a omissão de rendimentos capitulada pelo fisco.  Com  efeito,  apesar  de  todas  as  alegações  em  torno  da  não  incidência  do  imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de ação trabalhista colacionadas no recurso  apresentado,  as  turmas  de  julgamento  do CARF  estão  vinculadas  à  aplicação  de Decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento  realizado  nos  termos  do  art.  543­C  do  CPC,  conforme  o  disposto  no  art.  62,  inciso  II,  alínea  "b",  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), abaixo transcrito:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   II – que fundamente crédito tributário objeto de:   b)Decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos  do  art.  543­B  ou543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração  Tributária;(...).   Cumpre  observar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  acolheu  parcialmente os embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional para esclarecer que a  matéria  de  mérito,  discutida  no  REsp  n.º  1.227.133/RS,  julgado  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos,  está  circunscrita  na  exigência  do  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios,  quando pagos no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, em reclamatórias  trabalhistas ou não.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     8 A  mencionada  tese  foi  confirmada  no  REsp  1.235.772/RS,  também  submetido ao rito do art. 543­C do CPC, ementa abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS  DE MORA.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  TEMA  JULGADO  PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO CPC.  1.  Por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  pelo  regime do art. 543C do CPC (recursos repetitivos), consolidou­ se  o  entendimento  no  sentido  de  que  "não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla."  Todavia,  após  o  julgamento  dos  embargos de  declaração da Fazenda Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer entendimento menos abrangente.  Concluiu­se neste  julgamento que "os juros de mora pagos em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho, por se tratar de verba indenizatória paga na forma da  lei, são isentos do imposto de renda, por força do art. 6º, V, da  Lei 7.713/88, até o limite da lei".  2. Na hipótese, não sendo as verbas trabalhistas decorrentes de  despedida ou rescisão contratual de  trabalho, assim como por  terem referidas  verbas  (horas  extras) natureza  remuneratória,  deve incidir o imposto de renda sobre os juros de mora. (AgRg  no AgRg no REsp1235772/ RS julgado em 26/06/2012).  Portanto,  em  regra,  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  devem  ser  oferecidos  à  tributação,  incluindo  juros  e  atualização  monetária,  por  força  do  art.  56  do  Regulamento do Imposto de Renda. Contudo, a incidência do imposto de renda será afastada  sobre  os  juros  de mora,  de  forma  excepcional,  quando  estes  decorrerem  do  recebimento  em  atraso de verbas trabalhistas em virtude de perda do emprego, independentemente da natureza  destas  (se  remuneratórias  ou  indenizatórias),  pagas  no  contexto  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho.  Nesse contexto, cabe salientar que o contribuinte não  fez prova da situação  que  se  subsume à não  incidência do  imposto de  renda, pois não há demonstração de que os  rendimentos  recebidos  decorrem  de  verbas  trabalhistas  pagas  no  contexto  da  despedida  ou  rescisão do contrato de trabalho.  Assim,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  e,  no  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                            Fl. 93DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.725624/2014­17  Acórdão n.º 2201­003.163  S2­C2T1  Fl. 90          9     Fl. 94DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10314.011256/2005-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/09/2003 APRESENTAÇÃO DE CNDs POR OCASIÃO DO DESPACHO ADUANEIRO DE MERCADORIA BENEFICIADA POR ISENCAO/REDUÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal de caráter subjetivo (vinculado A. qualidade do importador) ou misto (vinculado tanto à qualidade e destinação da mercadoria quanto à qualidade do importador), relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos federais, sendo cabível a aplicação ao caso do disposto no artigo 60 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3201-002.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Elias Fernandes Eufrasio, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 334          1 333  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.011256/2005­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.125  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  II. RESTITUIÇÃO  Recorrente  SIEMENS VDO AUTOMOTIVE LTDA.                 Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/09/2003  APRESENTAÇÃO  DE  CNDs  POR  OCASIÃO  DO  DESPACHO  ADUANEIRO  DE  MERCADORIA  BENEFICIADA  POR  ISENCAO/REDUÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO.  A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal de  caráter subjetivo (vinculado A. qualidade do importador) ou misto (vinculado  tanto  à  qualidade  e  destinação  da  mercadoria  quanto  à  qualidade  do  importador),  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela Receita  Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de  tributos  federais,  sendo cabível a  aplicação ao caso  do disposto no artigo 60 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995.  Recurso Voluntário negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.            Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 01 12 56 /2 00 5- 85 Fl. 334DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza (Presidente), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Winderley Morais Pereira, Elias Fernandes Eufrasio, Carlos Alberto Nascimento e Silva  Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.      Relatório  Trata o presente processo de pedido de restituição do Imposto de Importação  que  teria  sido  pago  a maior  na  importação  formalizada  através  da  DI  nº  03/0831487­0,  em  29/09/2003  (apresentou­se  pedido  de  retificação  de  DI,  mas  cumulado  com  o  pedido  de  restituição do II).  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Trata o presente processo de pedido de restituição de Imposto de  Importação,  alegadamente  recolhido  a  maior,  pago  através  de  débito  automático  em  conta­corrente  bancária  na  data  do  registro da DI n° 03/0831487­0, em 29/09/2003 (fls. 6/9).  Segue­se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos  autos.  Alega o interessado ter direito ao benefício fiscal concedido pelo  art. 5° das Medidas Provisórias es. 1939­24 (de 06/01/00), 2068­ 37 (de 27/12/00) e 2068­38 (de 25/01/01), convertidas em Lei n°  10.182,  de  12  de  fevereiro  de  2001.  Tal  benefício  consiste  na  redução  de  40  %  (quarenta  por  cento)  do  imposto  de  importação,  para  empresas  devidamente  habilitadas  quanto  ao  mesmo  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  referindo­se  especificamente  à  importação  de  partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados  e  semi­acabados,  e  pneumáticos,  destinadas  aos  processos  produtivos  das  empresas  e  dos  fabricantes  de  produtos  relacionados no art. 5°, § 1° ­ I a X (veículos leves: automóveis e  comerciais leves, ônibus, caminhões, etc)..  Em  29/09/2003  submeteu  a  despacho  aduaneiro  mercadorias  beneficiárias  da  mencionada  redução,  pela  Declaração  de  Importação  no  03/0831487­0,  tendo  deixado  de  pleitear  o  benefício  em  questão,  e  recolhido  integralmente  o  Imposto  de  Importação. Em 06/12/2005, por requerimento de fls. 1, pleiteou  a restituição do valor que entende recolhido a maior, no total de  R$ 5.848,39 (cinco mil, oitocentos e quarenta e oito reais e trinta  e  nove  centavos),  Pedido  de  Restituição  de  fls.  2  e  Pedido  de  Cancelamento de Declaração de  Importação e Reconhecimento  de Direito Creditório de fls. 3/4.  Anexou  As  fls.  30  documento  comprobatório  fornecido  pelo  DECEX,  segundo  o  qual  a  empresa  está  habilitada  a  fruir  o  benefício da Lei 10.182/2001 desde 12/02/2001.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10314.011256/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.125  S3­C2T1  Fl. 335          3 O processo tramitou pela Inspetoria da Receita Federal em São  Paulo ­ (IRFSP), e em 07/12/2005 foi encaminhado para revisão  aduaneira e eventual retificação de Declaração de Importação.  Em 26/12/2005 foi proferido despacho indeferindo a retificação  da Declaração de Importação, sob as seguintes alegações (v. fls.  45/47):  1  –  O  requerente  teria  recolhido  integralmente  o  Imposto  de  Importação  por  ocasião  do  despacho  aduaneiro,  por  ter  espontaneamente  renunciado  ao  benefício  da  Lei  10.182/2001;  agora  estaria  tentando  obter  os  benefícios  previstos  naquela  norma  legal,  sem  apresentar  autorização  formal  do  DECEX  para tal.  2 ­ Que o momento oportuno para pleitear a redução do II seria  na data do registro da Declaração de Importação (data do fato  gerador),  e  não  posteriormente,  como  ocorreu,  inexistindo  amparo legal para atendimento do pedido.  Da decisão denegatória do pleito foi dada ciência ao interessado  em 10/01/2006 — (fls. 47­v).  Ciente  do  teor  da  decisão  e  inconformado  com  a  mesma,  o  requerente  apresentou  arrazoado  de  fls.  49/66,  em  09/02/2006  (trinta dias após a ciência), que denominou como "manifestação  de inconformidade".  Em  02/03/2006  (fls.  96),  foi  proferido  despacho  no  sentido  de  desconhecimento  do  recurso  administrativo  acima,  por  extemporâneo. No entender, da equipe que analisara o pleito, a  Lei  9.784/99  regeria  o  tema  discutido,  o  que  implicaria,  conforme o disposto em seu artigo 59, em um prazo de 10 dias  para  interposição  de  recurso  administrativo.  Ao  recorrer  30  (trinta)  dias  após  a  ciência  do  despacho  denegatório,  tê­lo­ia  feito intempestivamente.  Diante  do  exposto,  o  requerente  impetrou  Mandado  de  Segurança contra Inspetor da Inspetoria da Receita Federal em  Sao Paulo, de n° 2006.61.00.019155­6 (Justiça Federal / SP —  22 Vara Cível de são Paulo) ,  tendo­lhe sido concedida liminar  (fls.  100/102),  reconhecendo  ao  impetrante  o  direito  de  apresentar  seus  recursos  na  forma  e  nos  prazos  previstos  no  Decreto  n°  70.235/72,  e  determinando  a  autoridade  impetrada  que  receba  e  processe  regularmente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  09/02/2006  (fls.49/66),  nos  autos do presente processo.  Analisando­se a Manifestação de  Inconformidade de  fls.  49/66,  constata­se  que  são  os  seguintes  os  principais  argumentos  do  recorrente:  1 ­ Alega ter­se habilitado junto ao SISCOMEX para fruição dos  benefícios  da  Lei  10.182/2001,  conforme  documento  de  fls.  30.  Para tal, uma das condições era a comprovação de regularidade  com  o  pagamento  de  todos  os  tributos  e  contribuições  sociais  federais,  tendo  apresentado  ao  DECEX  todas  as  CNDs  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     4 (Certidões  negativas  de  Débitos  para  com  a  Receita  Federal).  Com  esse  argumento  o  interessado  refuta  a  alegação,  para  indeferimento da retificação da DI, de que não teria autorização  formal  da  DECEX  para  usufruir  do  benefício  da  Lei  10.182/2001.  2 ­ Posteriormente, com fundamento no art. 60, da Lei 9.069/95,  a  requerente  foi  compelida  à  apresentação  de  CND  a  cada  importação,  visando  demonstrar  sua  regularidade  com  o  pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais.  Assim, nos períodos nos quais se encontrava impossibilitada de  apresentar  a  competente  CND,  segundo  suas  palavras  às  fls.  54/55,  acabava  não  usufruindo  o  benefício  fiscal  da  Lei  10.182/01, para o qual  já se encontrava habilitada. "Diante do  cenário  exposto,  o  II  referente  à  importação  registrada  na  DI  03/0831487­0 foi integralmente recolhido, ou seja, a requerente  não se valeu do benefício fiscal de redução do imposto do qual  era  detentora  por  estar,  reiteradamente,  sendo  compelida  a  apresentar a respectiva CND e, naquele momento, encontrar­se  impossibilitada  de  apresentá­la."  (fls.  54/55).  Com  tal  argumento,  o  interessado  refuta  a  hipótese  de  ter  renunciado  espontaneamente ao benefício da Lei 10.182/2001.  3 7 Menciona a  título de  jurisprudência a Solução de Consulta  SRF no 10, de 04 de junho de 2003, referente A Lei n° 8.032, de  12  de  abril  de  1990  e  ementas  de  dois  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (Recurso  Especial  n°  413.934  e  Recurso  Especial n° 434.621), ambos relacionados ao regime aduaneiro  de  "drawback".  Argumenta  que  o  caso  ora  discutido  guarda  correlação com os tratados na jurisprudência mencionada.  4  ­  Alega  que  na  Lei  10.182/2001  não  há  previsão  para  apresentação  de  CNDs  (Certidões  negativas  de  Débitos  para  com a Receita Federal) a cada despacho.  5 ­ Coloca que à época do fato gerador já havia cumprido todos  os  requisitos  e  condições  exigidos  legalmente  para  usufruir  a  redução  de  caráter  especial,  e  pagou  indevidamente  o  imposto  integral.  Menciona  o  art.  109,  III,  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto 4.543/2001), para comprovar que caberá redução total  ou  parcial  do  imposto  pago  indevidamente,  em  diversos'casos,  entre os quais: "... III ­ verificação de que o contribuinte, época  do  fato  gerador,  era  beneficiário  de  isenção  ou  de  redução  concedida em caráter geral, ou já havia preenchido as condições  e requisitos exigíveis para concessão de  isenção ou de redução  de caráter especial (Lei 5.172/66, art. 144)". Com tal alegação o  recorrente  refuta  o  argumento  de  que  o  único  momento  para  solicitação de reconhecimento do benefício seria a data do fato  gerador, e que inexiste amparo legal a seu pleito.  Em  atendimento  ao  determinado  pelo  Judiciário,  e  antes  dó  encaminhamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  49/66 a esta Delegacia de Julgamento, foi elaborado resumo dos  fatos As  fls.  106/108,  para  fins  de  saneamento  dos  tramites  do  processo), colocando­se que o fulcro da questão a ser examinada  refere­se  As  admissibilidade  da  exigência  da  CND  a  cada  desembaraço  de  mercadorias  importadas  ao  amparo  de  benefício  fiscal.  A  conclusão  é  no  sentido  de  que  a  não  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10314.011256/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.125  S3­C2T1  Fl. 336          5 disponibilidade da CND da data de desembaraço da DI impede a  fruição  do  benefício  pretendido  e,  por  conseqüência  o  deferimento  do  pedido  de  retificação  da  Declaração  de  Importação.  A seguir é elaborado despacho decisório  relativo ao Pedido de  retificação  de  Declaração  de  Importação  e  de  restituição  de  Imposto  de  Importação  (reconhecimento  do  direito  creditório),  constando na ementa tratar­se de pleito improcedente, pelo não  atendimento  de  todas  as  condições  legais  no  momento  da  ocorrência do fato gerador do imposto, tudo conforme CTN, art.  179  e  Lei  n°  9.069/95.  art;  60,  e Decreto  4.543/2001,  art.  109  (Regulamento Aduaneiro) — v. fls. 110/112.  Resumindo­se  os  fatos,  o  indeferimento  do  pleito  quanto  A  retificação  da  DI  e  do  reconhecimento  do  direito  creditório  prendeu­se  basicamente  A  não  apresentação  das  CNDs  (Certidões  Negativas  de  Débito)  à  época  do  fato  gerador,  e  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  49/66  também  foca  o  mesmo  assunto,  ou  seja,  a  pretendida  inadmissibilidade  de  exigência  de  CNDs  (Certidões  Negativas  de  Débito)  a  cada  despacho aduaneiro de importação onde seja pleiteado benefício  de redução ou isenção de tributo.  É o relatório.    A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/SP2 n.º 17­ 22.813, de 07/02/2008 (fls. 269 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/09/2003  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO A MAIOR  POR  NÃO  UTILIZAÇÃO  DA  REDUÇÃO  PREVISTA  NA  LEI  10.182/2001 (REGIME AUTOMOTIVO). NÃO RECONHECIDO  O  DIREITO  CREDITÓRIO  TENDO  EM  VISTA  A  NÂO  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE  QUANDO.  AOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS  A  ÉPOCA  DO  FATO GERADOR.  Conforme art.  165  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  cabe  restituição  de  tributos  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido.  Não  caracterizado  o  recolhimento  como  indevido  ou  a maior  que  o  devido, não cabe a restituição do mesmo ao sujeito passivo.  APRESENTAÇÃO DE CNDs  POR OCASIÃO DO DESPACHO  ADUANEIRO  DE  MERCADORIA  BENEFICIADA  POR  ISENCAO / REDUÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     6 A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal de caráter subjetivo (vinculado A. qualidade do  importador) ou misto (vinculado tanto à qualidade e destinação  da mercadoria  quanto  à  qualidade  do  importador),  relativos  a  tributos e contribuições administrados pela Receita Federal fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, sendo  cabível  a  aplicação  ao  caso  do  disposto  no  artigo  60  da  Lei  n°9.069, de 29 de junho de 1995.  Solicitação Indeferida    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de  fls.  297/311,  por meio  do  qual,  depois  de  relatar  os  fatos,  repisa  os mesmos  argumentos  já  delineados em sua impugnação. Reproduz, também, decisões prolatadas pelo Superior Tribunal  de Justiça ­ STJ e decisões administrativas que, segundo afirma, respaldariam a sua pretensão.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  em  lei,  razão pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  pleiteou  a  restituição  do  Imposto  de  Importação  –  II  pago  a  maior na DI n° 03/0831487­0, registrada em 29/09/2003, com fundamento nos arts. 5º e 6º da  Lei  n°  10.182,  de  2001,  os  quais  estabeleceram  uma  redução  de  40 %  (quarenta  por  cento)  sobre  o  II,  bem  como  as  condições  de  habilitação  e  fruição  para  operações  de  importação  realizadas no  âmbito do  chamado  regime automotivo. O pedido  foi  apresentado  inicialmente  como “Pedido de Retificação” de DI, mas cumulado, em seguida, com o pedido de restituição  do imposto.  Indeferido  o  pleito,  a Recorrente  apresentou,  contra  o Despacho Decisório,  manifestação de  inconformidade, que, porém, restou não conhecida, sob a alegação de que o  rito a seguir era o estabelecido na Lei nº 9.784, de 1999, de forma que o prazo de defesa seria  de 10 (dez) dias, não de trinta.  A  Recorrente,  então,  obteve  decisão  judicial  favorável,  proferida  em  mandado de segurança, determinando a apreciação da peça de defesa pela DRJ, que, por seu  turno,  considerou­a  improcedente,  por  entender  que  a  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal  de  caráter  subjetivo  (vinculado  à  qualidade  do  importador)  ou  misto  (vinculado  tanto  à  qualidade  ou  à  destinação  da  mercadoria  quanto  à  qualidade do importador), relativos a tributos administrados pela Receita Federal, condiciona­ se à comprovação, pelo contribuinte, da quitação dos tributos federais, de sorte que entendeu  aplicável ao caso o disposto no art. 60 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, segundo o qual  “A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos  e  contribuições federais”.  Pois bem.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10314.011256/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.125  S3­C2T1  Fl. 337          7 Para ilustrar a matéria, transcrevemos, inicialmente, os arts. 5 e 6º da Lei nº  10.182, de 2001:  Art.  5o  O  Imposto  de  Importação  incidente  na  importação  de  partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados  e semiacabados, e pneumáticos fica reduzido em: (Redação dada  pela Lei nº 12.350, de 2010)  I – 40% (quarenta por cento) até 31 de agosto de 2010; (Incluído  pela Lei nº 12.350, de 2010)  II  –  30%  (trinta  por  cento)  até  30  de  novembro  de  2010;  (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)  III – 20% (vinte por cento) até 30 de maio de 2011; e (Incluído  pela Lei nº 12.350, de 2010)  IV  –  0%  (zero  por  cento)  a  partir  de  1o  de  junho  de  2011.  (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)  § 1o O  disposto  no  caput  aplica­se  exclusivamente  às  importações  destinadas  aos  processos  produtivos  das  empresas  montadoras e dos fabricantes de:  I ­ veículos leves: automóveis e comerciais leves;   II ­ ônibus;  III ­ caminhões;   IV ­ reboques e semi­reboques;  V ­ chassis com motor;  VI ­ carrocerias;  VII ­ tratores rodoviários para semi­reboques;   VIII ­ tratores agrícolas e colheitadeiras;   IX ­ máquinas rodoviárias; e  X ­ autopeças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos  necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX,  incluídos os destinados ao mercado de reposição.  § 2o O disposto nos arts. 17 e 18 do Decreto­Lei no 37, de 18 de  novembro  de  1966,  e  no Decreto­Lei  no  666,  de  2  de  julho  de  1969,  não  se  aplica  aos  produtos  importados  nos  termos  deste  artigo, objeto de declarações de importações registradas a partir  de 7 de janeiro de 2000.  Art. 6o A  fruição  da  redução  do  imposto  de  importação  de  que  trata  esta  Lei  depende  de  habilitação  específica  no  Sistema  Integrado de Comércio Exterior ­ SISCOMEX.  Parágrafo único.  A  solicitação  de  habilitação  será  feita  mediante petição dirigida à Secretaria de Comércio Exterior do  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     8 Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio  Exterior,  contendo:  I ­ comprovação de regularidade com o pagamento de  todos os  tributos e contribuições sociais federais;  II ­ cópia  autenticada  do  cartão  de  inscrição  no  Cadastro  Nacional de Pessoa Jurídica;  III ­ comprovação, exclusivamente para as empresas fabricantes  dos produtos relacionados no inciso X do § 1o do artigo anterior,  de que mais de cinqüenta por cento do seu faturamento líquido  anual  é  decorrente  da  venda  desses  produtos,  destinados  à  montagem e fabricação dos produtos relacionados nos incisos I  a X do citado § 1o e ao mercado de reposição.    Conforme se constata dos dispositivos reproduzidos, a redução do II em tela  ficou condicionada à habilitação específica no Siscomex, a ser feita mediante petição dirigida à  SECEX, contendo, entre outros, a comprovação de regularidade com o pagamento de todos os  tributos federais.  A Recorrente defende que, uma vez habilitado ao regime automotivo, estaria  livre do ônus de comprovar a quitação dos tributos federais por ocasião do registro das DIs.  Portanto, como  já  ressaltado pela DRJ, percebe­se que, de  fato, o  fulcro da  questão é a procedência ou não da exigência da CNDs (Certidões Negativas de Débito) a cada  novo desembaraço de mercadorias ao amparo do benefício  fiscal, mesmo que a apresentação  das CNDs já tenha sido exigido para habilitação ao benefício.  Como  se  passa  a  demonstrar,  a  exigência,  além  de  decorrente  de  lei  plenamente vigente (art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995) – cuja aplicação não pode ser afastada  pela autoridade administrativa (Súmula CARF nº 2) –, é racional e coerente.  Racional e coerente, porque concordar com o entendimento de que, uma vez  habilitado ao regime, a Recorrente estaria livre de comprovar a quitação dos tributos federais a  cada nova importação equivaleria, em última análise, ao mesmo que permitir que, durante todo  o período de vigência do benefício (no caso, dez anos!), o seu beneficiário poderia, ainda que  devedor da União, continuar promovendo a importação dos produtos a que se referem o art. 5º  da Lei nº 10.182, de 2001, com redução do II.  O  Direito,  contudo,  deve  ser  interpretado  coerentemente,  não  de  forma  a  envolver um absurdo, uma inconveniência.  Assim, e sem maiores delongas, entendemos correta a decisão que indeferiu,  por essa razão de mérito, o pedido formulado pela Recorrente.  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                Fl. 341DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10314.011256/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.125  S3­C2T1  Fl. 338          9                 Fl. 342DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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6366007 #
Numero do processo: 16696.720537/2014-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, deve o contribuinte comprovar a efetiva prestação dos serviços e o pagamento correlato.
Numero da decisão: 2201-003.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Presidente e Relator. EDITADO EM: 02/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada).
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16696.720537/2014­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.087  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  MARCO AURELIO PEDRO DO NASCIMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  Ementa:  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, deve o  contribuinte  comprovar  a  efetiva  prestação  dos  serviços  e  o  pagamento  correlato.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 02/05/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente), Carlos Henrique  de Oliveira,  Ivete Malaquias  Pessoa Monteiro, Carlos Alberto  Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre, Ana Cecilia  Lustosa da Cruz e Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 6. 72 05 37 /2 01 4- 52 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, ano­calendário 2010, consubstanciado na Notificação de Lançamento de  fls.  5/102, que  apurou  imposto  suplementar de R$ 8.171,78, mais multa de ofício  e  juros de  mora.  A Notificação de Lançamento originou­se da revisão da Declaração de Ajuste  Anual  –  DAA  nº  07/23.030.864.  Os  dados  declarados  foram  alterados  em  decorrência  das  seguintes infrações:  •  Dedução  Indevida  de  Instrução  e  Despesas  Médicas,  nos  valores de R$ 1.882,50 e R$ 27.833,05, respectivamente.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  o  contribuinte  protesta  pelo  restabelecimento parcial das Despesas Médicas, no valor de R$ 27.203,52. Informa que seguiu  orientação da Eletrobrás Eletronuclear S/A constante no demonstrativo de rendimentos anual.  As  demais  despesas,  pagas  a  profissionais  pessoas  físicas,  acreditou  que  deveria  apresentar  apenas os  laudos médicos que motivaram os  tratamentos,  todavia, apresenta agora os  recibos  dos  profissionais  que  prestaram  os  serviços.  Não  houve  contestação  de  parte  das  Despesas  Médicas no valor de R$ 629,53, e a totalidade da glosa Instrução.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada, conforme ementas abaixo transcritas:  MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. DEDUÇÃO INDEVIDA COM  INSTRUÇÃO E DESPESAS MÉDICAS (PARCIAL).  Consideram­se  não  impugnadas,  portanto  não  litigiosas,  as  matérias  que  não  tenham  sido  expressamente  contestadas  pelo  contribuinte.  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS.  Todas  as  deduções  informadas  na Declaração  de Ajuste  Anual  estão  sujeitas  à  comprovação,  mediante  documentação  hábil  e  idônea.  São  restabelecidas  as  despesas  efetivamente  comprovadas.  Impugnação Improcedente  O  Contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  06/08/2015  (fl.  63)  e,  em  01/09/2015,  interpôs  o  recurso  de  fls.  66/115,  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16696.720537/2014­52  Acórdão n.º 2201­003.087  S2­C2T1  Fl. 3          3   Cinge­se  a  controvérsia,  nesta  Segunda  Instância,  à  comprovação  das  despesas médicas glosadas pela fiscalização.  De início, cumpre reproduzir trecho do recurso voluntário (fl. 66):  I  ­ Os Fatos  A  primeira  notificação  que  recebi  foi  para  apresentar  os  comprovantes de despesas médicas utilizadas na dedução.  Apresentei  os  recibos  dos  profissionais  de  saúde  com  valores  utilizados na dedução.  Uma segunda intimação afirmava que a simples apresentação de  recibos  não  comprovavam  as  despesas  e  solicitava  que  identificasse  os  cheques  utilizados  para  pagamento  dos  profissionais ou a origem do numerário, se os pagamentos foram  efetuados em espécie.  Apresentei como justificativa o fato de que, apesar de os recibos  apresentados  serem  mensais.  os  tratamentos  foram  realizados  em média de 04 sessões semanais,e a cada sessão o pagamento  era feito em espécie.não havendo como identificar de onde foram  oriundos os recursos de cada um deles.  Diferentemente do que alega o recorrente em seu apelo, cabe ao beneficiário  dos recibos e/ou das deduções provar que realmente efetuou o pagamento no valor constante no  comprovante e/ou no valor pleiteado como despesa, bem assim a época em que o serviço foi  prestado,  para  que  fique  caracterizada  a  efetividade  da  despesa  passível  de  dedução.  Transcreve­se o art. 73 e o § 1º do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Primeiramente,  admite­se  como  prova  idônea  de  pagamentos  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente  legalmente  habilitado.  Entretanto,  existindo  dúvida  quanto  à  idoneidade  do  documento  por  parte  do  fisco,  pode  este  solicitar provas  não  só  dos  pagamentos, mediante cópia de cheques nominativos e de extratos bancários, mas também dos  serviços  prestados  pelos  profissionais,  tais  como  radiografias,  exames,  laudos  médicos,  etc.  Portanto,  o  simples  recibo  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  efetividade  da  prestação  de  serviço.   Cumpre  ainda  registrar  que  na  relação  processual  tributária  compete  ao  sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a  imputação da  irregularidade e, se a  comprovação  é  possível  e  este  não  a  faz  ­  porque  não  pode  ou  porque  não  quer  ­  é  lícito  concluir  que  tais operações não ocorreram de  fato,  tendo  sido  registradas  unicamente com o  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4 fito de reduzir indevidamente da base de cálculo tributável. Sobre a matéria já manifestou este  Órgão Administrativo, consoante as ementas transcritas:  IRPF ­ DESPESAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E OUTRAS  DEDUTÍVEIS ­ A efetividade do pagamento a título de despesas  odontológicas  não  se  comprova  com mera  exibição  de  recibo,  mormente  quando  o  contribuinte  não  carreou  para  os  autos  qualquer  prova  adicional  da  efetiva  prestação  dos  serviços  e  existem  fortes  indícios de que os mesmos não  foram prestados.  (Ac. 1ºCC 102­44154/2000)  IRPF  ­  DEDUÇÕES  COM  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO ­ Para se gozar do abatimento pleiteado com  base  em  despesas médicas,  não  basta  a  disponibilidade  de  um  simples  recibo,  sem  vinculação  do  pagamento  ou  a  efetiva  prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas  quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento. (Ac. 1º  CC 102­43935/1999)  IRPF  ­  DESPESAS  MÉDICAS  ­  DEDUÇÃO  ­  Inadmissível  a  dedução  de  despesas  médicas,  na  declaração  de  ajuste  anual,  cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação  de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais  comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada.  Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se  respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe. (Ac.  1º CC 104­16647/1998)  IRPF  ­  DEDUÇÃO  COM  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO ­ Para se gozar do abatimento pleiteado com  base  em  despesas médicas,  não  basta  a  disponibilidade  de  um  simples  recibo  ou  declaração  unilateral,  sem  a  efetiva  comprovação  da  prestação  dos  serviços  e  do  pagamento  correlato.  Essas  condições  devem  ser  comprovadas  por  outros  meios  de  prova,  tais  como:  radiografias,  receitas  médicas,  exames  laboratoriais,  notas  fiscais  de  aquisição  de  remédios  e  outras.  Simples  declarações  unilaterais  não  têm  o  condão  de  suprir as provas mencionadas. (Acórdão 102­46489)  Não se pode perder de vista que a apresentação dos extratos bancários indica,  no máximo, que o contribuinte possui  recursos para arcar com as despesas; entretanto, não é  hábil  a  comprovar  a  efetividade  da  prestação  de  serviço,  mormente  porque  não  houve  a  vinculação dos saques com os supostos pagamentos.   Assim,  deve­se  manter  a  glosa  relativa  à  suposta  prestação  de  serviço  de  fisioterapia,  fonoaudiologia  e psicologia  (Jocielen de Barros Colli, Sandra Regina da Rosa  e  Carolina Furtado Thomaz), no valor de R$ 27.000,00.  Ante ao exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso.     Assinado Digitalmente   Eduardo Tadeu Farah             Fl. 142DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16696.720537/2014­52  Acórdão n.º 2201­003.087  S2­C2T1  Fl. 4          5                   Fl. 143DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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