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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8157623 #
Numero do processo: 10140.722291/2016-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 150 § 4º DO CTN. A decadência deve ser conhecida de ofício por tratar-se de norma de ordem pública. Tratando-se de imposto sujeito ao lançamento por homologação, existindo o pagamento do mesmo, a regra a ser aplicada para a decadência é a do art. 150, § 4º do CTN.
Numero da decisão: 2002-003.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil (relator), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Thiago Duca Amoni. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 150 § 4º DO CTN. A decadência deve ser conhecida de ofício por tratar-se de norma de ordem pública. Tratando-se de imposto sujeito ao lançamento por homologação, existindo o pagamento do mesmo, a regra a ser aplicada para a decadência é a do art. 150, § 4º do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil (relator), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Thiago Duca Amoni. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 22 91 /2 01 6- 15 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.743 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.722291/2016-15 Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 127/149) contra decisão de primeira instância (e-fls. 108/114), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Pela notificação de lançamento nº 9063/00066/2016 (fls. 03), o contribuinte foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 31.503,03, referente ao lançamento suplementar do ITR/2011, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 05/10/2016, incidentes sobre o imóvel "Fazenda São José do Cristal" (NIRF 2.139.013-4), com área total de 7.207,3 ha, situado no município de Corumbá - MS. A descrição dos fatos, o enquadramento legal, o demonstrativo de apuração do imposto devido e multa de ofício/juros de mora encontram-se às fls. 04/07. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2011, iniciou-se com o termo de intimação (fls. 15/16), para o contribuinte apresentar, dentre outros documentos, laudo de avaliação do imóvel com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. Em atendimento, foram apresentados os documentos de fls. 18/21, 24/26 e 29/32. Após análise desses documentos e da DITR/2011, a autoridade fiscal desconsiderou o VTN informado de R$ 322.000,00 (R$ 44,68/ha), arbitrando-o em R$ 4.203.009,06 (R$ 583,16/ha), com base no SIPT/RFB, conforme termo de intimação (fls. 16), com o conseqüente aumento do VTN tributável, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 13.837,15, conforme demonstrativo de fls. 06. Cientificado do lançamento em 06/10/2016 (AR/fls. 57), o contribuinte, por meio de representante legal, postou em 28/10/2016 a impugnação de fls. 60/78, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 79/102, alegando, em síntese: - descreve parcialmente o referido procedimento fiscal e discorda do arbitramento do VTN sem informação do valor do SIPT por aptidão agrícola, por estar correto o VTN declarado conforme as situações de alagamento do imóvel, devendo o lançamento suplementar ser anulado por inobservância do devido processo legal, da verdade material e por cerceamento ao contraditório e à ampla defesa, ao indeferir pedido de perícia no imóvel e dilação de prazo para apresentar laudo técnico; - cita a legislação pertinente, acórdãos do CARF e entendimento doutrinário, para referendar seus argumentos. Diante do exposto, o contribuinte requer seja julgada procedente a presente impugnação, para anular a referida notificação de lançamento, por falta de qualquer respaldo legal, e manter a declaração do ITR/2011 apresentada. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.743 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.722291/2016-15 O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deve ser mantido o VTN/ha arbitrado para o ITR/2011 com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653-3 da ABNT, que atingisse fundamentação e grau de precisão II, demonstrando inequivocamente o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do imposto (01/01/2011), com suas peculiaridades desfavoráveis, que justificassem o valor pretendido. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica tem por finalidade auxiliar o julgador a formar sua convicção, limitando-se a elucidar questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação pertinente. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte apresentá- los em outro momento processual. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, aduzindo razões preliminares e combatendo o mérito, juntando documentos. Em 22/08/2019, o julgamento foi convertido em diligência para que o contribuinte fosse intimado a sanar a irregularidade apontada. O que foi feito às e-fls. 174/201. É o relatório. Passo ao voto. Voto Vencido Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 17/07/2018 (e-fl. 162); Recurso Voluntário protocolado em 07/08/2018 (e-fl. 126), assinado por procurador legalmente constituído (e-fl. 201). Após o retorno dos autos, sanada a irregularidade, damos prosseguimento ao julgamento. Em razões preliminares, o recorrente alega o instituto da decadência, com estribo no art.150 § 4° do CTN. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.743 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.722291/2016-15 Muito embora a decadência tenha sido alegada em sede de RV, dela conheço, por ser matéria de ordem pública. A decadência consubstancia-se na perda de um direito pela falta de seu exercício num prazo fatal pré-assinalado. Ademais não é preliminar de mérito, e sim o próprio mérito, cuida-se de prejudicial de mérito, apenas aplicando a técnica processual correta. Alega o recorrente ter efetuado a Declaração do ITR exercício 2011, do imóvel rural denominado Fazenda São José do Cristal, em 30 de setembro de 2011, procedendo ainda o pagamento do referido imposto em sua totalidade (doc. 1). Pelos documentos juntados pelo próprio recorrente às e-fls. 158/162, percebemos que o pagamento do tributo não foi antecipado e sim pago com atraso, ou seja, em 2012. Como não ocorreu a antecipação do pagamento, não existe amparo para a aplicação do art. 150 §4° do CTN. No mérito, aduz o recorrente, que os critérios utilizados pela fiscalização para majorar o valor de mercado do imóvel não encontram qualquer respaldo legal, o que deve proporcionar a manutenção da declaração do recorrente. O recorrente, não apresentou laudo de avaliação, nos termos da legislação, em razão deste fato o único instrumento que o fisco poderia ter adotado para o arbitramento teve como base o SIPT. Requer o recorrente que a multa aplicada seja no percentual de 20%, e não de 75%, como no caso foi aplicado. No lançamento de ofício, a multa a ser aplicada é do art. 957, inc. I do RIR, portanto dentro da legalidade. Esclarece este relator, que a jurisprudência juntada nos autos, são para aqueles casos específicos, não estando o julgador submetido a eles, servindo apenas como norte, ou não. Assim nesta quadra de entendimento, rejeito a prejudicial de mérito, sendo certo que neste caso carece de razão o contribuinte no mérito. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Voto Vencedor Thiago Duca Amoni - Redator designado Peço vênia ao ilustre relator para divergir do voto proferido. O ITR está previsto no artigo 153, VI da Constituição Federal de 1988 e no artigo 29 do Código Tributário Nacional (CTN), tendo como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana de município, em 1º de janeiro de cada ano. Abaixo o teor dos artigos supra mencionados: Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.743 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.722291/2016-15 Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) VI - propriedade territorial rural; Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município Conforme artigo 1º da Lei nº 9.393, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, o aspecto temporal da regra matriz de incidência tributária é 1º de janeiro de cada ano: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. § 1º O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse. § 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município. § 3º O imóvel que pertencer a mais de um município deverá ser enquadrado no município onde fique a sede do imóvel e, se esta não existir, será enquadrado no município onde se localize a maior parte do imóvel. À luz do Direito Tributário, sem adentrar correntes doutrinárias específicas, o lançamento tributário é didaticamente dividido em três modalidades: lançamento de ofício, lançamento por homologação e lançamento por declaração. Conforme dispositivos do Código Tributário Nacional: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:(grifos nossos) I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-003.743 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.722291/2016-15 VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.(grifos nossos) § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No lançamento por homologação o contribuinte tem o dever de apurar e pagar o tributo por sua conta, antecipando-se a autoridade administrativa. Atualmente, pelo Princípio da Praticidade, a maioria dos tributos, inclusive o imposto de renda, estão sujeitos ao lançamento por homologação e, caso o contribuinte não cumpra seu dever legal, caberá ao Fisco efetuar o lançamento tributário de oficio, cuja conseqüência é aplicação da multa de ofício de 75%, conforme artigo 44 da Lei nº 9.430/96. Não interessa ao presente processo, contudo, como fora mencionado acima, o lançamento por declaração é aquele em que a autoridade administrativa, frente a uma informação prestada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, exige o pagamento do tributo (por exemplo, o IPTU). No caso em tela, o ITR caracteriza-se pelo lançamento por homologação, aplicando-se à espécie o REsp nº 973.733/SC, julgamento sob o rito do art. 543-C do CPC (art. 62-A do RICARF). Na ocasião, o STJ decidiu que, na hipótese de ocorrer a antecipação do pagamento do imposto, ainda que parcial, o dies a quo deve ser contado a partir da data do fato gerador, conforme prevê § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), devendo o termo inicial da decadência somente ocorrer no último dia daquele ano-calendário, quando se aperfeiçoa o fato gerador. Isto porque, de acordo com o art. 2° da Lei n° 7.718/1988, a tributação do IRPF só se torna definitiva com o ajuste anual, na forma dos arts. 2°, 10 e 11 da Lei n° 8.134/1990, corroborada por Leis posteriores. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-003.743 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.722291/2016-15 autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Feitas estas breves considerações e sanados os vícios via realização da diligência, compulsando-se os autos, há comprovação da pagamento do ITR relativo ao ano de 2011, mesmo que a menor, atraindo o disposto no artigo 150, §4º do CTN, sendo que o contribuinte teria até dia 1º de janeiro de 2016 para ter ciência do lançamento, que ocorreu em data posterior, operando-se a decadência. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10215.000123/2003-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano calendário: 1998, 1999 NULIDADE DE ATOS. É. nulo o ato que não obedece às formalidades estabelecidas no Processo Administrativo Fiscal PAF, aprovado pelo Decreto n° 70.235/72. Processo Anulado
Numero da decisão: 2202-001.404
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declarar a nulidade dos atos praticados às fls. 1244/1246 (Declaração de nulidade proferida pela Superintendência da 2ª Região Fiscal de ato praticado pela autoridade administrativa (Declaração de nulidade pelo Delegado da DRF de Auto de Infração e autorização para a emissão de novo lançamento)) e os efeitos produzidos. Devendo o processo retornar a Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem para que o contribuinte seja cientificado da presente decisão e da continuidade do segundo Auto de Infração lavrado (fls. 937/974). Fez sustentação oral, seu advogado, Dr. Remis Almeida Estol, OAB/RJ nº. 45.196.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10215.000123/2003­30  Recurso nº  141.068   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.404  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2011  Matéria  IRRF  Recorrente  AGROPECUÁRIA BEIRA DA MATA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1998, 1999  NULIDADE  DE  ATOS.  É.  nulo  o  ato  que  não  obedece  às  formalidades  estabelecidas  no  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF,  aprovado  pelo  Decreto n° 70.235/72.   Processo Anulado      Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declarar  a  nulidade  dos  atos  praticados  às  fls.  1244/1246  (Declaração  de  nulidade  proferida  pela  Superintendência  da  2ª  Região  Fiscal  de  ato  praticado  pela  autoridade  administrativa  (Declaração  de  nulidade  pelo  Delegado  da  DRF  de  Auto  de  Infração  e  autorização  para  a  emissão  de  novo  lançamento))  e  os  efeitos  produzidos.  Devendo  o  processo  retornar  a  Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem para que o contribuinte seja cientificado da  presente  decisão  e  da  continuidade  do  segundo Auto  de  Infração  lavrado  (fls.  937/974).  Fez  sustentação oral, seu advogado, Dr. Remis Almeida Estol, OAB/RJ nº. 45.196.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza,  Antonio  Lopo Martinez,  Odmir  Fernandes,  Rafael  Pandolfo  e  Nelson Mallmann.  Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Pedro Anan Júnior e Helenilson Cunha Pontes.    .  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10215.000123/2003­30  Acórdão n.º 2202­01.404  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  Em desfavor da contribuinte, AGROPECUÁRIA BEIRA DA MATA S/A foi  lavrado em 10/03/2003, o lançamento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), referente  aos  anos­calendário  de  1998  e  1999,  no  valor  de  principal  de R$2.967.257,48,  acrescido  de  multa  de  oficio  de  75%  e  de  juros  moratórios  calculados  na  forma  da  legislação  vigente,  totalizando R$ 7.559.682,82  As infrações apuradas pelo Auditor Fiscal estão assim descritas:  1) Falta de retenção e recolhimento do imposto de renda sobre  pagamentos  a  beneficiário  não  identificado  no  valor  de  R$  2.115.797,28.  2) Falta de retenção e recolhimento de imposto de renda sobre  pagamento  sem  causa/operação  não  comprovada  no  valor  de  R$ 3.394.824,56.   Regularmente  intimado  a  identificar  os  beneficiários  dos  pagamentos  e  a  justificar as causas ou a comprová­las, conforme termo de intimação de fl. 511, o contribuinte  respondeu  que  a  documentação  que  ampara  as  operações  e  identifica  os  beneficiários  foi  apreendida pela Policia Federal no escritório da contadora da empresa (fls. 517 e 518). Após a  resposta  do  sujeito  passivo,  a  fiscalização  procedeu  ã  intimação  dos  beneficiários  dos  pagamentos identificados a fim de comprovar a causa, sem obter sucesso (fls. 519 a 933).  Em 13.3.2003, a empresa foi cientificada do lançamento, conforme aviso de  recebimento de fl. 1011.   Em  20.03.2003,  as  fls.  935/936,  este  lançamento  foi  declarado  nulo  pelo  Delegado da Receita Federal de Santarém por conter erro na base de calculo do imposto, sem  prejuízo de realização de novo lançamento.  No mesmo dia, 20.03.2003, novo auto de infração foi emitido (fls. 954/964)  com  as  seguintes  parcelas:  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  no  valor  de  R$  2.961.872,85, multa no valor e R$ 2.221.404,27 e juros de mora R$ 2.415.904,16, totalizando  R$ 7.599.181,28.  Ás  fls.  937,  consta  a  existência  de  memorando  destinado  a  Agropecuaria  Beira da Mata, comunicando o cancelamento do auto de infração lavrado em 10/03/2003, bem  como o encaminhamento de novo auto de infração lavrado em 20/03/2003.  Em 25.3.2003, às fls 975, mediante AR foi dada a ciência da declaração de  nulidade  do  primeiro  auto  de  infração  e  o  novo  auto  de  infração.  Em  28.03.2003,  nova  confirmação de ciência da declaração de nulidade.  Em 25.3.2003, apresentou impugnação de fls. 1018 a 1036, relativo ao auto  de infração emitido em 10.03.2003 e expôs suas razões que serão relatadas à frente.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Em 02.04.2003, inconformado, o contribuinte recorreu à Superintendência da  Receita Federal  da Região Fiscal  (f1s.  1230 a 1234) pleiteando  a  anulação da declaração de  nulidade  do  lançamento  original  proferida  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  em  Santarém,  uma vez que, após a instauração do contencioso fiscal, a unidade de origem não mais detinha  competência para a revisão do lançamento.   O  recurso  foi  acatado  pela  Superintendência,  que  determinou  a  remessa  da  impugnação a DRJ para apreciação (fls. 1244 a 1246).  O sujeito passivo, em sua peça impugnatória, aduz os seguintes argumentos:  a) que a  falta de  retenção e  recolhimento do  imposto de  renda  apurada após a data da entrega da declaração de ajuste anual  exclui  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora,  se  a  previsão  de  tributação na fonte dá­se por antecipação do imposto devido na  declaração  de  ajuste  anual  de  rendimento,  e  se  a  ação  fiscal  ocorre  após  o  ano­base,  descabe  a  constituição  de  crédito  através do lançamento do imposto de renda na  fonte na pessoa  jurídica  pagadora  dos  rendimentos,  segundo  farta  jurisprudência do Conselho de Contribuintes trazida aos autos;  b)  que  foi  fiscalizada  em  18.12.2001  pelo  AFRF  Edvaldo  de  Souza Queiroz Junior, e o resultado da ação  fiscal não apurou  crédito  tributário  o  que  comprova  que  os  valores  de  alguns  cheques estão acobertados por documentos idôneos; que requer  como prova o fato alegado;  c)  que  o  procedimento  fiscal  não  respeitou  o  principio  da  legalidade,  e  a  exigência  fiscal  é  indevida  com  base  simplesmente em emissão de cheque, pois os valores que deram  origem aos cheques  foram recursos  liberados pela Sudam, com  beneficio fiscal;  d)  que  a  fiscalização  laborou  em  contradição  ao  autuar  a  empresa por pagamentos a beneficiários não identificados e, ao  mesmo tempo, ter apresentado uma relação com a identificação  dos beneficiários;  e)  que  cabe  à  fiscalização  investigar  os  beneficiários  dos  pagamentos  para  saber  se  ofereceram  os  valores  à  tributação,  para  evitar  cobrança  em  duplicidade;  requer  diligência  junto  aos  beneficiários  para  que  a  duplicidade  de  cobrança  seja  afastada;  f)  que  faltou  interesse  à  fiscalização  em  apurar  a  verdade  material,  pois  a  impugnante  não  pode  apresentar  suas  provas  devido  à  apreensão,  pela Policia  Federal,  de  seus  documentos  no escritório de sua contadora;  g) que a fiscalização tributou por mera presunção, e que cabe a  ela o ônus da prova;  h) que a impugnante não pode ser autuada por ser beneficiária  dos incentivos fiscais da Sudam;  i) requer seja a julgada procedente a impugnação apresentada.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10215.000123/2003­30  Acórdão n.º 2202­01.404  S2­C2T2  Fl. 3          5 Em 24.10.2004, a 1 a  . Turma da DRJ, mediante o Acórdão 1.679 que por  unanimidade  de  votos, manteve  a  exigência  formalizada  pelo  primeiro  auto  de  infração  em  decisão de fls. 1.283/1.289, resumindo seu entendimento na seguinte ementa:  PAGAMENTOS  REALIZADOS  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  Está  sujeito  à  incidênciado  imposto  na  fonte,  à  aliquota  de  35%,  todo  pagamento  efetuado  pela  pessoa  jurídica  a  beneficiário  não  identificado, inclusive aos pagamentos efetuados ou aos recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  quando  não  comprovada  a  operação ou sua causa.   PEDIDO DE PERICIA.A perícia não se presta a suprir omissão  do contribuinte na produção de provas que tinha a obrigação de  trazer aos autos.  ISENÇÃO  SUDAM.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A  utilização  de incentivo fiscal, calculado com base no lucro da exploração,  depende de escrita mercantil  regular e o montante do beneficio  restringe­se aos valores nela registrados. Se não iniciada a fase  operacional, não há que se falar em lucro da exploração.  Irresignado,  o  sujeito  passivo  apresentou  recurso  voluntário  de  fls.  1296  a  1345, pelo qual afirma, entre outros, que esta DRJ julgou auto de infração declarado nulo.  Em 24.02.2005, às fls. 1357 a 1368, a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes, ao apreciar o recurso, proferiu o Acórdão n° 106­14.444, em que decidiu anular  a decisão de primeira instância por ter havido cerceamento ao direito de defesa. O prejuízo ao  sujeito  passivo  foi,  no  entendimento  do  Conselho,  a  falta  de  exame  da  validade  dos  atos  administrativos  praticados  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Santarem  e  pelo  Superintendente  da  2'  RF  .  Deste  modo  retornaram  os  autos  para  DRJ  a  fim  de  que  seja  proferida outra decisão, na boa e devida forma.  Em nova análise do processo,a DRJ verificou que não  fora dada  ciência ao  sujeito passivo da decisão de fls. 1244 a 1246, proferida pelo Superintendente da 2a RF, que  tornara sem efeito a Declaração de Nulidade do lançamento feita pelo Delegado de Santarém.  Entendeu  esta  que  como  conseqüência  desse  fato,  o  lançamento  originário,  objeto  da  impugnação  apresentada,  apreciado  por  este  órgão  pelo  Acórdão  DRJ/BEL  N°  1.679,  permanecia nulo.  A  fim  de  sanear  o  processo,  a DRJ,  por meio  do  despacho  de  fls.  1374  e  1375, remeteu os autos à unidade de origem para providenciar a ciência da decisão de fls. 1244  a 1246, proferida pelo Superintendente da 2a RF. A ciência foi dada em 29.11.2005, conforme  AR de fl. 1378.  Em 23.12.2005,  a  la Turma da Delegacia da Receita Federal de Belem, em  nova  decisão  (fls.1380­1388),  Acórdão  n°  5.398,  por  unanimidade  de  votos,  manteve  o  lançamento.  Desta decisão, tempestivamente, a contribuinte, por procurador, apresentou o  recurso de fls. 1402 a 1462, no qual, relata os fatos,  transcreve jurisprudência administrativa,  doutrina,  elabora  demonstrativos  (fls.  1425­1428,  para  concluir  que:  “o  presente  processo  administrativo  é  visceralmente  nulo,  por  supressão  da  fase  inicial  de  impugnação,  a  que  se  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 refere o artigo 15, do Decreto n° 70.235, de 1972, eis que a autoridade fiscal de l a instancia  não  cumpriu  a  decisão  desse Conselho,  que  decretou  a  nulidade  processual  e  implicava  na  reabertura do prazo do trintídio para oferecimento de nova impugnação ao auto de infração  revisado (art. 6°, c/c com o art. 5°, inciso VIII das Instrução Normativa SRF n° 94/97), já que  em  relação  ao  lançamento  originário,  declarado  nulo  e  subseqüentemente  convalidado  convalidado, mais gravoso e tecnicamente diverso, não se ensejou o exercício desse sagrado  direito de defesa”, fls. 1459.  Em  22.07.2006,  em  novo  julgamento,  consubstanciado  no  acórdão  n°  106­ 15.634  (fls.  1.480­  1.498,  Volume  VII),  a  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado  pelo  sujeito  passivo.  A  ementa do julgado é a seguinte:  PAF. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO ­ A autoridade fiscal  tem competência fixada em lei para formalizar o lançamento por  meio  de  auto  de  infração.  Estando  presente  os  requisitos  dos  artigos 9° e 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há o que se falar  em nulidade do auto de infração.  DECISÃO DE  PRIMEIRA  INSTANCIA  ­  A  nulidade  do  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.  Elaborada  nova  decisão  de  primeira  instância  e  garantido  ao  contribuinte  o  direito  de  apresentar  recurso  voluntário,  não  há  cerceamento  do  direito  defesa.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA/PERÍCIA  ­  Prescindível  a  diligência/perícia solicitada, por não ter relação com a matéria  objeto  do  lançamento  discutido  nos  autos.  Não  caracteriza  cerceamento  do  direito  defesa  o  indeferimento  do  pedido  de  diligência/perícia devidamente justificado.   SIGILO BANCA' RIO ­ A troca de informações e o fornecimento  de  documentos  apenas  transferem  a  responsabilidade  do  sigilo  autoridade  tributária,  não  configurando  quebra  de  sigilo  bancário ou fiscal.  LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO.  INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE ­  Incabível falar­se em irretroatividade da lei que amplia os meios  de  fiscalização,  pois  esse  principio  atinge  somente  os  aspectos  materiais do lançamento.  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVA  DE  FONTE  ­  Fica  sujeito  it  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte,  à  aliquota de 35%, todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica  ou  o  recurso  entregue  a  terceiros  ou  sócios,  contabilizados  ou  não, quando não for comprovada operação ou a sua causa.  INVERSÃO DO ONUS DA PROVA ­ Invocando uma presunção  legal  a  autoridade  lançadora  exime­se  de  provar  no  caso  concreto  a  sua  ocorrência,  transferindo  o  o'  nus  da  prova  ao  contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas  pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.  Recurso negado.  Em face deste acórdão, a contribuinte opôs embargos de declaração as fls.  1.505­1.522, onde alegou em apertada síntese que:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10215.000123/2003­30  Acórdão n.º 2202­01.404  S2­C2T2  Fl. 4          7 a) Defendeu no recurso voluntário que não poderia o Delegado  da  Receita  Federal  em  Santarém  anular  o  primeiro  auto  de  infração, após a apresentação da impugnação, haja vista que a  competência para tal ato é da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Belém (PA);  b)  Em  24/02/2005,  o  Conselho  de  Contribuintes,  através  do  acórdão  n°  106­  14.444,  acolheu  o  pedido  de  nulidade  do  primitivo  auto  de  infração,  por  quebra  do  principio  da  ampla  defesa;  c)  Com  o  objetivo  de  cumprir  tal  julgado,  a  DRJ  em  Belém  resolveu  intimar  a  contribuinte  quanto  à  decisão  de  fls.  1.244­ 1.246, proferida pelo Superintendente da 2a RF, que tomara sem  efeito  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento  feita  pelo  Delegado em Santarém;  d)  Na  seqüência,  proferiu  nova  decisão,  mantendo  o  entendimento do primeiro acórdão;  e)  Não  se  apercebera  a  DRJ  em  Belém  que  o  cerceamento  de  defesa sancionado pelo Conselho de Contribuintes decorrera da  falta  de  intimação  do  segundo  auto  de  infração,  em  que,  inclusive, foi agravado o alcance da exação fiscal;  f) A manifestação da Superintendência da 2a Regido Fiscal não  contem nenhuma decisão, mas mera orientação;   g)Pugnou  em  seu  apelo  pela  aplicação  das  conseqüências  jurídicas à decisão do Conselho, de nulidade do processo, com a  reabertura  do  prazo  de  impugnação  do  segundo  auto  de  infração, em que  foi convolado o primeiro, declarado nulo, até  porque,  por  conversão,  não  se  transmuda  ato  inválido  em  ato  válido  e  nem  se  prossegue  numa  relação  processual  em  que  o  objeto da causa originário foi retirado do mundo jurídico;  h)Impugnou o primeiro auto de infração e pretende defender­se  corn relação ao segundo lançamento, em relação ao qual não foi  intimada;  i)  Não  se  extrai  da  fundamentação  do  acórdão  embargado  nenhuma apreciação sobre a confusão em que incorreu a DRJ,  quanto  à  alegada  inexistência  de  ato  decisório  do  Superintendente  da  Receita  Federal  da  2  a  RF.  Incorreu,  portanto, em omissão e obscuridade.  Foi  juntado  ao  autos  com  o  título  de  Memorial  em  17/12/2008,  empresa  apresentou memorial,  subscrito  por  patrono  diverso  daquele  que  até  então  a  representava,  o  qual foi juntado aos autos, onde sustentou, basicamente, o seguinte:  a.  A  nulidade  do  primeiro  lançamento  foi  proferida  por  autoridade competente, o Delegado da Receita Federal, antes da  impugnação, sendo que o Superintendente não tem competência  para cassar tal nulidade;  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 b. Se o  lançamento original permanecia nulo/inválido,  somente  se aperfeiçou em dezembro de 2005,  tendo esta data  influência  na  contagem  do  prazo  decadencial,  o  que  afastaria  completamente  a  exigência  ou,  no  mínimo,  o  ano  calendário  1998;  c. O acórdão n° 106­14.444 declarou a nulidade do acórdão n°  1.679,  da  DRJ  em  Belém  (PA),  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  identificando a causa corno sendo "a  falta de exame de  validade  dos  atos  administrativos  do  Delegado  e  do  Superintendente";  d.  0  acórdão  n°  5.398,  da DRJ  em  Belém  (PA),  descumpriu  o  acórdão n° 106­ 14.444 e, novamente, não enfrentou a questão  envolvendo  a  validade  dos  atos  administrativos  do  Delegado  e/ou do Superintendente;  e.  O  acórdão  n°  106­15.634,  mesmo  provocado  expressamente  no recurso voluntário, foi flagrantemente omisso com relação ao  descumprimento do que fora determinado pelo acórdão n° 106­ 14.444;  f. 0 contribuinte não foi cientificado sobre os "ajustes" feitos em  08/09/2003,  de  modo  que  a  impugnação  de  25/03/2003  restou  prejudicada, ficando claro o cerceamento do direito de defesa;  g. Os embargos devem ser acolhidos para se retificar o acórdão  n° 106­15.634, dando­se provimento ao recurso voluntário e: 1)  anulando  o  acórdão  n°  5.398  da  DRJ  em  Belém  (PA);  2)  anulando  o  processo  a  partir  da  decisão  do  Delegado  que  anulou o lançamento, determinando a ciência ao contribuinte do  teor  do  2°  lançamento  e  o  prosseguimento  do  feito;  e,  3)  reconhecendo  a  inexistência  de  crédito  tributário  e  de  contraditório.  Em  04.02.2009,  o  Recorrente  teve  acatado  embargo,  a  Sexta  Câmara  dos  Conselhos  de  Contribuintes  que  através  do  Acórdão  n°  106­17.234,  novamente  anulou  a  decisão  de  primeira  instância  com  o  objetivo  de  que  esta DRJ/Belém  enfrente  a  questão  da  higidez  dos  atos  praticados  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  em  Santarém  (PA)  e  pelo  Superintendente da 2a Região Fiscal com vistas a aferir a validade de cada um dos lançamentos  acostados aos autos.  Em 17.02.2009, a DRJ­Belém pela terceira vez relativa ao processo, profere o  Acórdão 01­15.170, no qual julga o lançamento procedente nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 1998, 1999  REVISÃO  DE  OFÍCIO  DO  LANÇAMENTO.  ERRO  NA  APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.  O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo se pode  ser  alterado  em  virtude  de  impugnação  do  sujeito  passivo,  de  recurso  de  oficio  ou  de  iniciativa  de  oficio  da  autoridade  administrativa,  nos  casos  previstos  no  artigo  149  do  Código  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10215.000123/2003­30  Acórdão n.º 2202­01.404  S2­C2T2  Fl. 5          9 Tributário Nacional. 0 erro na apuração da base de cálculo não  se enquadra nas hipóteses previstas pelo referido artigo.  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ATO  ADMINISTRATIVO.  A  autoridade  administrativa  poderá  se  pronunciar  no  prazo  de  5  (cinco) dias, caso não haja  reconsideração neste prazo, deverá  encaminhar o pedido para a autoridade superior.  PAGAMENTOS  REALIZADOS  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  Esta  sujeito  à  Incidência  do  imposto  na  fonte,  A.  alíquota  de  35%,  todo  pagamento  efetuado  pela  pessoa  jurídica  a  beneficiário  não  identificado, inclusive aos pagamentos efetuados ou aos recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  quando  não  comprovada  a  operação ou sua causa.  PEDIDO DE PERÍCIA. A perícia não se presta a suprir omissão  do contribuinte na produção de provas que  tinha obrigação de  trazer aos autos.  ISENÇÃO  SUDAM.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A  utilização  de incentivo fiscal, calculado com base no lucro da exploração,  depende de escrita mercantil  regular e o montante do beneficio  restringe­se aos valores nela registrados. Se não iniciada a fase  operacional, não há que se falar em lucro da exploração.  Lançamento Procedente.  Na seu acórdão a autoridade de primeira instância argumentou que quanto à  validade  do  ato  administrativo  praticado  pelo  SRRF/2a  RF,  entendia  que  o  questionamento  apresentado  pelo  contribuinte,  fls.  1.228,  teria  de  ser  analisado  e  respondido.  Portanto,  foi  recepcionado como Recurso Hierárquico, rito não previsto no PAF, mas sim, na Lei n° 9.798,  de  29/01/1999.  Além  do  mais,  pelo  Despacho  de  fls.  1.244  a  1.246,  depreende­se  que  o  Superintendente da 2' RF se posicionou contra ato administrativo praticado pelo Delegado em  Santarém, e não, pela nulidade do auto de infração. Como o ato administrativo visando anular o  auto de infração cientificado em 13/03/2003, foi inválido, permaneceu o primeiro lançamento  em  lide,  e,  portanto,  a  impugnação  de  fls.  1.018  a  1.036  encontra­se  em  condições  de  ser  apreciada em la instância.  Cientificado  dessa  decisão  o  recorrente, mediante  novo Recurso Voluntário  de fls. 1642 a 1651, reitera argumentos anteriores, enfatizando os seguintes pontos:  ­ Dos equívocos e contradições do Acórdão da DRJ/Belém n ° 15.170, no que  diz  respeito  à  Declaração  de  Nulidade  e  seus  efeitos  no  lançamento  original  lavrado  em  10.03.2003;  ­ Da nulidade da Autuação primitiva antes formalização da impugnação.  ­ Da incompetência da Superintendência da Receita Federal em anular ato de  autoridade lançadora no exercício de competência privativa desta.  ­ Das competências da Autoridade Lançadora e da Autoridade Julgadora para  declaração de nulidade de Ato Administrativo. Indica que a autoridade lançadora (Delegado da  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 Receita Federal) detém competência exclusiva, privativa e absoluta em relação ao lançamento  tributário antes de estabelecido o litígio (impugnação).  ­  Nesse  exato  contexto  a  Instrução Normativa  SRF  n.°  94/97,  que  em  seu  artigo  6°,  II,  confere  competência  ao  Delegado  da  Receita  Federal  de  Jurisdição  do  sujeito  passivo,  para  DECLARAR  A  NULIDADE  de  lançamento  que  houver  sido  constituído  em  desacordo com o disposto no artigo 5° da mesma IN que apenas reproduz o texto do artigo 10  do Decreto no 70.235/72.  ­ Sintetiza, a motivação da decisão da autoridade administrativa, no exercício  de  sua  competência  privativa  e  absoluta,  de  declarar  a  nulidade  do  lançamento  original,  por  erro material, em conformidade com o disposto no artigo 6­, da IN SRF no 94/97, dada estar o  mesmo constituído em desacordo com o disposto no artigo 5­ da mesma IN, do artigo 10 do  Decreto  no  70.235/72,  e  do  artigo  142  e  seu  §  único,  do  CTN,  antes  reportados,  e  mais,  determinando,  ao  mesmo  tempo,  a  formalização  de  novo  lançamento,  é  válida,  legal  e  imutável.  ­ No caso de vencido na preliminar, questiona a decadência do  lançamento,  uma  vez  que  o  mesmo  permanece  nulo  até  12/2005,  devendo  a  partir  dessa  data  iniciar  a  contagem do prazo de decadência.  ­  No  mérito,  considerando  que  os  autos  revelam  que  os  tais  pagamentos  foram  feitos  através de  cheques  e,  portanto,  estão  identificados os beneficiários,  e mais,  que  não  cabe  exigência  na  fonte  pagadora  após  o  prazo  para  a  entrega  da  declaração  dos  beneficiários, desaparece o amparo legal que dá sustentação à equivocada exigência  É o relatório.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10215.000123/2003­30  Acórdão n.º 2202­01.404  S2­C2T2  Fl. 6          11 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Em preliminar  o  contribuinte  questiona  a  competência  do Superintendência  da  Receita  Federal  em  anular  ato  de  autoridade  lançadora  no  exercício  de  competência  privativa desta.  No caso concreto entendo que o Superintendente não teria competência para  restaurar lançamento tributário, anulado por decisão da autoridade lançadora.  Deve­se registrar que a autoridade lançadora tem a prerrogativa para declarar  a nulidade. Por dever de ofício, sempre que constatado que o lançamento de oficio apresenta  erro material, com base no disciplinado na Instrução Normativa SRF n°. 94, de 24/12/97, desde  que antes da impugnação, poderá a autoridade lançadora, determinar a nulidade do referido ato  (lançamento), sem prejuízo da emissão de novo auto de infração, em observância ao disposto  nos artigos 5º e 6º  .,  inciso  II, da citada  Instrução Normativa, c/c o artigo 61 do Decreto n°.  70.235/72.  Reproduzo  a  seguir  o  artigo  5  e  6  da  referida  IN,  que  estava  em  vigor  na  época do lançamento:  Art.  5º Em conformidade com o  disposto  no  art.  142  da Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­  CTN)  o  auto  de  infração  lavrado  de  acordo  com  o  artigo  anterior conterá, obrigatoriamente:  I ­ a identificação do sujeito passivo;  II ­ a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e  a base de cálculo;  III ­ a norma legal infringida;  IV ­ o montante do tributo ou contribuição;  V ­ a penalidade aplicável;  VI ­ o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do  AFTN autuante;  VII ­ o local, a data e a hora da lavratura;  VIII  ­ a  intimação para o sujeito passivo pagar ou  impugnar a  exigência  no  prazo  de  trinta  dias  contado  a  partir  da  data  da  ciência do lançamento.    Fl. 11DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12   Art. 6º Sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei nº  5.172/66,  será declarada a nulidade do  lançamento que houver  sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5º:  I ­ pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, na hipótese  de  impugnação  do  lançamento,  inclusive  no  que  se  refere  aos  processos  pendentes  de  julgamento,  ainda  que  essa  preliminar  não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo;  II  ­  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  ou  Inspetor  da  Receita  Federal,  classe  A,  que  jurisdiciona  o  domicílio  fiscal  do  contribuinte, nos demais casos.  A seguir o art. 61 do PAF  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade  Como no caso concreto, não tinha existido ainda a impugnação, o Delegado  da  Receita  Federal  é  plenamente  competente  para  declarar  a  nulidade  do  lançamento.  Não  existe elementos nos autos que possibilitem a reversibilidade dessa declaração de nulidade.  Nesse  sentido  entendo  que  o  auto  de  infração  originário  foi  anulado  definitivamente pela autoridade em 20/03/2003, não sendo passível de ter validade. A decisão  da Superintendência da Receita Federal de revalidar o auto de infração, não tem eficácia, pois  esta autoridade é incompetente para esse ato.  Ante  ao  exposto,  voto  por  declarar  a  nulidade  dos  atos  praticados  às  fls.  1244/1246 (Declaração de nulidade proferida pela Superintendência da 2ª Região Fiscal de ato  praticado  pela  autoridade  administrativa  (Declaração  de  nulidade  pelo Delegado  da DRF  de  Auto de Infração e autorização para a emissão de novo lançamento)) e os efeitos produzidos.  Devendo o processo retornar a Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem para que o  contribuinte  seja  cientificado  da  presente  decisão  e  da  continuidade  do  segundo  Auto  de  Infração lavrado (fls. 937/974).   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 12DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 15586.000268/2006-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel até a data do fato gerador do imposto. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-001.541
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, Pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência a área de preservação permanente equivalente a 500 ha., nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo, Guilherme Barranco de Souza e Pedro Anan Junior, que proviam o recurso..
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000268/2006­89  Recurso nº  928.206   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.541  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  SÉRGIO LUIZ DALLA BERNARDINA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXIGÊNCIA  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA)  POR  LEI.  EXCLUSÃO  DA  BASE DE CÁLCULO.  A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de  1981,  por  força  da  Lei  nº  10.165,  de  2000,  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação  permanente da base de cálculo do ITR.  ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO  DA BASE DE CÁLCULO.  A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, se  faz  necessária  ser  reconhecida  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão  conveniado,  ou  pelo  menos,  que  seja  comprovada  a  protocolização,  em  tempo  hábil,  do  requerimento  do  competente  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  fazendo­se,  também,  necessária  a  sua  averbação  à margem  da matrícula  do  imóvel  até  a  data  do  fato  gerador  do  imposto.   Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 64DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Acordam os membros do Colegiado, Pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  exigência  a  área  de  preservação  permanente equivalente a 500 ha., nos  termos do voto do Conselheiro Relator.   Vencidos os  Conselheiros  Rafael  Pandolfo,  Guilherme  Barranco  de  Souza  e  Pedro  Anan  Junior,  que  proviam o recurso..    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.    Fl. 65DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15586.000268/2006­89  Acórdão n.º 2202­01.541  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  SÉRGIO  LUIZ  DALLA  BERNARDINA  foi  lavrado o Auto de Infração, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  exercício  2002,  relativo  ao  imóvel  denominado  "Fazenda  Tapejara"  localizado  no  município  de  Linhares  ES,  com  área  total  de  1.001,9  hectares,  cadastrado  na  SRF  sob  o  n°  4.915.811­2, no valor de R$ 20.787,58, acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros  de mora, perfazendo um crédito tributário total de R$ 50.892,14.  A ciência do lançamento ocorreu em 14.11.2006, conforme AR de fl. 28.  Não  concordando  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  em 14.12.2006, fl. 29, em síntese:  "O  impugnante  apresentou  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial  Rural —  ITR  referente  ao  exercício  de  2002, indicando a Area de preservação permanente baseado em  Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo, de 716,9 ha, e  Area  de  utilização  limitada  de  57,3  ha,  e  'esquecendo'  de  apresentar o Ato Declaratório Ambiental — ADA no prazo legal,  por ter havido alteração das Areas mencionadas.  Ocorre que o proprietário anterior, Santa Lucia Participação e  Agropecuária  Ltda,  CNPJ  32.394.066/0001­08  apresentou  o  citado Ato Declaratório Ambiental em 17/09/1998 (cópia anexa),  com  a  Area  de  preservação  permanente  500,0  ha,  e  que  dá  direito ao impugnante de deduzir da Area tributável, já que não  apresentou ADA para dedução de Área maior.  O  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA  é  vinculado  a  propriedade, e não ao proprietário, o que de direito A utilização  pelo  novo  proprietário  da  Area  considerada  de  preservação  permanente. Assim,  vem  requerer  sejam  refeitos  os  cálculos  do  ITR  exercício  de  2002,  e  objeto  do  processo  em  referência,  considerando  a  Area  de  preservação  permanente  de  500,0  há  constante do ADA apresentado pelo proprietário anterior."  A  DRJ  ao  apreciar  os  argumentos  do  contribuinte,  entendeu  que  o  lançamento está correto.   Insatisfeito, o  interessado  interpõe recurso  tempestivo,  reiterando os mesmo  argumentos  da  impugnação,  reforçando  que  gostaria  de  ter  sido  reconhecido  o  ADA  apresentado uma vez que atende as formalidades legais.  É o relatório.    Fl. 66DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  A  discussão  principal  de  mérito  diz  respeito  às  áreas  de  preservação  permanente e a área de reserva legal. O contribuinte deseja ter reconhecido o seu direito tendo  em vista a apresentação do ADA em 1998.  Do ADA  Como  é  de  notório  conhecimento,  o  ITR  incide  sobre:  (i)  o  direito  de  propriedade  do  imóvel  rural;  (ii)  o  domínio  útil;  (iii)  a  posse  por  usufruto;  (iv)  a  posse  a  qualquer título, tudo conforme ditado pela Lei nº 9.393, de 1996. Conquanto, este tributo será  devido sempre que ­ no plano fático ­ se configurar a hipótese de incidência ditada pela norma  (Lei 9393/96): (i) a norma dita que a obrigação tributária nasce sempre em primeiro de janeiro  de  cada  ano  uma  vez  que  a  periodicidade  deste  tributo  é  anual;  (ii)  o  imóvel  deve  estar  localizado em zona rural; (iii) os demais requisitos  já constam acima ­ posse, propriedade ou  domínio útil.  Tenho  para  mim  que  para  excluir  as  áreas  de  Interesse  Ambiental  de  Preservação Permanente e as de Utilização Limitada da base de cálculo do ITR e anular a sua  influência na determinação do Grau de Utilização, duas condições têm de ser atendidas. Uma é  a  sua  averbação  a  margem  da  escritura  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  outra  é  a  sua  informação  no  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA.  Destaque­se  que  ambas  devem  ser  atendidas à época a que se refere a Declaração do ITR.   É de se ressaltar, que em nenhum momento estou questionando a existência e  o estado das Reservas Preservacionistas,  relatórios  técnicos que atestam a  sua existência não  atingem  o  âmago  da  questão.  Mesmo  aquelas  possíveis  áreas  consideradas  inaproveitáveis,  para integrarem as reservas da propriedade, para fins de cálculo do ITR, devem, no meu ponto  de vista, obrigatoriamente, atender as exigências legais.  Um  dos  objetivos  precípuos  da  legislação  ambiental  e  tributária  é,  indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via beneficio fiscal. No entanto,  o beneficio da exclusão do ITR, inclusive em áreas de proteção e/ou interesse ambiental como  os Parques Estaduais, não se estende genérica e automaticamente a  todas as áreas do  imóvel  por ele abrangidas. Somente se aplica a áreas especificas da propriedade, vale dizer, somente  para as áreas de interesse ambiental situadas no imóvel como: área de preservação permanente,  área  de  reserva  legal,  área de  reserva particular  do  patrimônio  natural  e  área  de  proteção  de  ecossistema  bem  como  área  imprestável  para  a  atividade  rural,  desde  que  reconhecidas  de  interesse  ambiental  e  desde  que  haja  o  reconhecimento  dessas  áreas  por  ato  especifico,  por  imóvel, expedido pelo IBAMA, o Ato Declaratório Ambiental (ADA).  Não  tenho dúvidas de que  a obrigatoriedade da  apresentação do ADA para  fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) da  base de cálculo do ITR, surgiu no ordenamento jurídico pátrio com o art. 1º da Lei nº 10.165,  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15586.000268/2006­89  Acórdão n.º 2202­01.541  S2­C2T2  Fl. 3          5 de 2000 que incluiu o art. 17, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os exercícios  a partir de 2001, verbis:  Art.  17  ­  O  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria." (NR)  (...)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  Tal dispositivo  teve vigência a partir do  exercício de 2001, anteriormente a  este,  a  imposição da  apresentação do ADA para  tal  fim  era definido por  ato  infra­legal,  que  contrariava o disposto no § 1º do inciso II do art. 97, do Código Tributário Nacional.  Os  presentes  autos  tratam  do  lançamento  de  ITR  do  exercício  de  2002,  portanto, a exigência do ADA para fins de exclusão da base de cálculo daquele tributo encontra  respaldo legal, pelo quê, deve ser mantido quanto a este ponto, já o recorrente não comprovou  nos  autos  a  protocolização  tempestiva  do  requerimento/ADA,  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado.  É oportuno salientar, que Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  tem  entendido em suas decisões de que a dispensa de comprovação  relativa  às áreas de  interesse  ambiental (preservação permanente/utilização limitada), conforme redação do parágrafo 7°, do  art. 10, da Lei n° 9.363, de 1996, introduzido originariamente pelo art. 3º da MP n° 1.956­50,  de 2000, e mantido na MP n° 2.166­67, de 2001, ocorre quando da entrega da declaração do  ITR,  o  que  não  dispensa  o  contribuinte  de,  uma  vez  sob  procedimento  administrativo  de  fiscalização, comprovar as informações contidas em sua declaração por meio dos documentos  hábeis previstos na legislação de regência da matéria.  Enfim,  a  solicitação  tempestiva  do  ADA  constituiu­se  um  ônus  para  o  contribuinte.  Assim,  caso  não  desejasse  a  incidência  do  ITR  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal,  o  proprietário  do  imóvel  deveria  ter  providenciado, dentro do prazo legal, o requerimento do ADA.  Portanto,  não  há  outro  tratamento  a  ser  dada  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal  glosadas  pela  fiscalização,  por  falta  de  comprovação  da  exigência  tratada  anteriormente,  que  devem  realmente  passar  a  compor  as  áreas  tributável  e  aproveitável  do  imóvel,  respectivamente,  para  fins  de  apuração  do  VTN  tributado e do seu Grau de Utilização (do imóvel).  Entretanto, está claro nos autos, fls. 30, complementada com a informação  de  fls.46,  que  existia  um  ADA  entregue  para  o  referido  imóvel  no  exercício  do  lançamento. De acordo com o referido ADA, a área de preservação permanente seria de  500 ha.  Desta  forma,  cabe  restabelecer  parcialmente  a  área  de  permanente  para  500.ha.   Fl. 68DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Da Área de Utilização Limitada  Para fins de não incidência do ITR, é indispensável a averbação no registro  de  imóveis  competente,  de  área  declarada  pelo  contribuinte  como  sendo  de  reserva  legal,  realizada  previamente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  (condição  prevista  no  Código  Florestal Brasileiro  (Lei  nº 4.771, de 1965),  incluída pelo § 2º do  art.  16 da  lei  nº 7.803, de  1989.  Diante da inexistência de averbação no registro de imóveis e de ADA, não há  como se restabelecer a área de utilização limitada.  Ante ao exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir da  base de cálculo da exigência a área de preservação permanente equivalente a 500 ha.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 14120.000370/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151, INCISO III DO CTN. Os recursos administrativos, enquanto não definitivamente julgados, suspendem a exigibilidade do crédito tributário impedindo a inscrição em dívida ativa.
Numero da decisão: 2201-006.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-09T01:26:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-09T01:26:13Z; Last-Modified: 2020-03-09T01:26:13Z; dcterms:modified: 2020-03-09T01:26:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-09T01:26:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-09T01:26:13Z; meta:save-date: 2020-03-09T01:26:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-09T01:26:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-09T01:26:13Z; created: 2020-03-09T01:26:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-03-09T01:26:13Z; pdf:charsPerPage: 2056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-09T01:26:13Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14120.000370/2008-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.241 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 5 de março de 2020 Recorrente FLORA TOMAZIA CASTILHO AKATSUKA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151, INCISO III DO CTN. Os recursos administrativos, enquanto não definitivamente julgados, suspendem a exigibilidade do crédito tributário impedindo a inscrição em dívida ativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 03 70 /2 00 8- 51 Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.241 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000370/2008-51 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 191/202) interposto contra decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS) de fls. 176/184, a qual julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito formalizado no auto de infração – Imposto de Renda Pessoa Física, lavrado em 10/10/2008 (fls. 85/105), decorrente de procedimento de verificação do cumprimento de obrigações tributárias em razão da incompatibilidade entre a movimentação financeira informada pelas instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal e os rendimentos declarados na declaração de ajuste anual do exercício de 2006, ano-calendário de 2005. Do Lançamento O crédito tributário objeto do presente processo, no montante de R$ 2.100.194,22, já incluídos juros de mora (calculados até 30/9/2008) e multa proporcional (passível de redução) de 75%, refere-se à infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada no montante de R$ 3.747.335,60. Da Impugnação Cientificada do lançamento em 14/10/2008 (AR de fl. 107), a contribuinte apresentou impugnação em 13/11/2008 (fls. 116/127), acompanhada de documentos (fls. 128/174) alegando em síntese, conforme resumo extraído do acórdão recorrido (fls. 177/179): A impugnante não nega que esses valores transitaram por sua conta-corrente, porém, nega que todos esses valores lhe pertençam; Procedeu a diversas negociações no interesse de seus constituintes; DOS NEGÓCIOS EFETUADOS PELA IMPUGNANTE Essas negociações, consistiram, basicamente na cessão de direitos oriundos de precatórios estaduais; Foi publicada em 8 de julho de 2005 a lei estadual 3.045, através da qual foi criada uma forma excepcional de pagamento de créditos tributários vencidos, englobando o tributo e as multas (B4); A impugnante tinha dois clientes com valores vultosos na "fila de espera" de precatórios que julgaram conveniente ceder parte desses créditos aos contribuintes estaduais interessados em quitar suas dívidas através desse mecanismo especial previsto na legislação estadual; Esses clientes eram ENGESUL-ENGENHARIA DE MATO GROSSO DO SUL S/A (CNPJ 15.506.165/0001-07) e os Senhores FREDDY ROBERTO MARTINS REIS e sua mulher MARIA TEODOROWIC REIS. A impugnante foi incumbida de viabilizar as negociações, intermediando e assumindo os trâmites respectivos e, pelo serviço prestado, ficou convencionado verbalmente um preço de 1% sobre o valor envolvido para cada negociação bem sucedida; A impugnante não firmou contrato por escrito, porém, seus clientes poderão confirmar esses fatos perante as autoridades administrativas no curso do processo; Para poder tornar as negociações mais ágeis, seus clientes transferiam parte desses créditos à impugnante, que por sua vez retransmitia esses direitos aos interessados em adquiri-los, tudo mediante escritura pública; Por vezes, sua comissão ficava abaixo de 1% quando outros intermediários estavam envolvidos; Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.241 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000370/2008-51 Embora essa não fosse a maneira mais adequada de instrumentalizar o negócio, deve prevalecer a verdade material, e nada impede as autoridades administrativas de comprovar esses fatos; Nos casos em que houve depósito, está devidamente comprovado que houve a respectiva saída aos seus clientes, esses sim verdadeiros titulares dessas importâncias; No Banco Bradesco, os valores depositados são creditados na conta poupança, mas isso não significa um investimento da impugnante. E apenas uma operação automática do sistema do banco. As saídas de sua conta são registradas com o nome "baixa conta corrente" ou "baixa conta poupança". Os valores transferidos da impugnante para seus clientes não foram considerados pela Autoridade Fiscal; DA IMPROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO: PROVAS DE QUE OS VALORES NÃO PERTENCIAM À IMPUGNANTE - FATOS DESCONSIDERADOS PELA AUTORIDADE FISCAL - INEXISTÊNCIA DE RENDA (fl. 117) Só se pode falar em aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica quando a contribuinte for titular da riqueza gerada; No caso de depósitos bancários, o fato de terem sido efetuados em nome da contribuinte não significa presunção absoluta da existência de omissão de rendimentos, pois a legislação admite prova em contrário, inclusive quando os valores pertencem a terceiros; Nas escrituras públicas acostadas aos autos, há menção para o fato de que à impugnante eram cedidos parcialmente esses direitos por seus clientes, justamente para que pudesse negociá-los com terceiros interessados em adquiri-los; A cláusula segunda a qual a impugnante adquiria aquele direito, inclusive mediante pagamento de determinado preço, era, na verdade, mera condição de procedibilidade diante dos serviços notariais, a fim de que se pudesse dar cabo à concretização da negociação; Os extratos juntados demonstram que houve várias transferências realizadas que não foram devidamente consideradas pela autoridade fiscal; A impugnante está diligenciando junto ao Bradesco para obter a lista completa de destinatários dos depósitos; DAS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DESTE CASO (fl 120) Como faz três anos que esses fatos se sucederam, a impugnante não possui todos os documentos comprobatórios de suas alegações, o que, inclusive, prejudica sobremaneira o pleno exercício de sua defesa; Há pelo menos um indício de prova de suas alegações, consubstanciada na transferência de R$ 215.000,00 à ENGESUL em 19 de maio de 2005, sendo certo que ninguém faz um depósito nesse valor se não houver uma causa subjacente; Como esse, há outros inúmeros depósitos cujos comprovantes a impugnante não encontrou. Todavia, suas alegações poderão ser comprovadas através da oitiva das pessoas envolvidas e até mesmo mediante esclarecimentos mais claros das instituições financeiras acerca dos destinatários das saídas dos recursos das contas da impugnante; O artigo 18 do decreto 70.235/72 garante o direito de a contribuinte ver produzidas todas as provas necessárias ao julgamento de sua pretensão. Assim, solicita provar o alegado por: Oitiva das pessoas envolvidas; Pedido de detalhamento dos destinatários das saídas das contas bancárias da impugnante; Que seja acolhida a impugnação e cancelado o auto de infração; Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.241 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000370/2008-51 Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, em sessão de 13 de abril de 2011, a 3ª Turma da DRJ em Campo Grande (MS) julgou a impugnação improcedente, conforme ementa do acórdão nº 04-24.178 - 3ª Turma da DRJ/CGE, a seguir reproduzida (fl. 176): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam-se omissão de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova da origem dos depósitos é do contribuinte. A comprovação da origem dos depósitos deve ser individualizada e com base em documentos, não bastando a alegação de contratos verbais e oitiva de testemunhas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Devidamente cientificada da decisão da DRJ em 18/5/2011 (AR de fl. 189), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 16/6/2011 (fls. 191/202), acompanhado de documentos de fls. 205/251, com os mesmos argumentos da impugnação, alegando o que segue: (...) A5 Na sua defesa administrativa, a ora recorrente demonstrou, com a devida clareza, que esses valores, muito embora tenham transitado em suas contas bancárias, não lhe pertenceram, na medida em que ela atuou como mera intermediadora de negócios, tendo direito somente à comissão sobre essas transações, e não, obviamente, aos valores movimentados. A6 A despeito de os contratos com seus clientes terem sido ajustados verbalmente (o que não é proibido pela lei), os próprios extratos bancários demonstravam que nem todas as importâncias que foram creditadas em suas contas eram suas, já que havia várias transferências bancárias ( TED 's ) e cheques descontados por terceiros, esses os verdadeiros titulares das quantias envolvidas. A7 Diante disso, a recorrente postulou por todos os meios de prova admitidos no ordenamento, a fim de comprovar cabalmente suas alegações, em especial o detalhamento preciso das entradas e saídas de suas contas bancárias. A8 Acontece, porém, que a i. autoridade julgadora de primeira instância simplesmente indeferiu qualquer tipo de prova e presumiu que todos os valores depositados nas contas bancárias da recorrente seriam de sua titularidade, razão pela qual manteve o auto de infração por suposta ausência de prova em sentido contrário. (...). Depois de várias tentativas junto à instituição financeira, a contribuinte, finalmente conseguiu as cópias microfilmadas dos cheque, as quais comprovam, de maneira iniludível, que o dinheiro simplesmente transitou por sua conta, mas que a ela não pertencia! C DAS RAZÕES PARA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA: QUANTIAS QUE NÃO PERTENCIAM À RECORRENTE – AUTUAÇÃO QUE RECAIU SOBRE A RECEITA E NÃO SOBRE A RENDA – MÁ APRECIAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.241 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000370/2008-51 C1 Por ocasião da defesa administrativa, a ora recorrente afirmou que a autuação recaiu sobre a receita (se é que se pode falar em receita no caso, parecendo mais adequado referir-se a entradas), e não sobre a renda auferida pela contribuinte (lucro). (...) C3 A recorrente, insista-se, atuou como simples intermediária em transações, tendo direito a uma simples porcentagem dos valores envolvidos, a título de comissão, tudo conforme ajustado verbalmente com seus clientes. C4 Todavia, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem simplesmente ratificar autuação, e isso tudo sob o cômodo e corriqueiro fundamento de que o contribuinte não teria feito prova de suas alegações. C5 Ora, as provas, no caso, eram os próprios extratos bancários acostados aos autos pela autoridade fiscal; outras provas, como as cópias dos cheques, viriam como simples reforço daqueles documentos, mas não se pode dizer a partir daí que o fiscal poderia interpretar com o bem lhe conviesse os extratos, transferindo ao contribuinte o fardo, o ônus de provar o contrário. C6 Em poucas palavras: o fiscal, comodamente, focou as entradas, os ingressos das quantias depositadas nas contas bancárias; porém, fechou os olhos, desprezando por completo, as saídas , ou seja, as transferências bancárias (TED's) e os cheques emitidos aos verdadeiros titulares dos créditos! C7 A autuação baseou-se exclusivamente nos extratos bancários da recorrente. Não se preocupou o fiscal em colher outras provas, nem muito menos - o que é pior - dignou-se em examinar detidamente os próprios extratos juntados. (...) C9 A recorrente, na qualidade de advogada e de mandatária de muitos de seus clientes, ao longo do ano-calendário 2005, além de sua atuação profissional regular, procedeu a diversas negociações no interesse de seus constituintes. C10 Essas negociações, basicamente, consistiam na cessão de direitos oriundos de precatórios estaduais. Isto porque no ano de 2005 foi editada a Lei Estadual n° 3.045, de 08 de julho de 2005, através da qual foi criada uma forma excepcional de pagamento de créditos tributários vencidos, englobando o tributo (remissão) e as multas (anistia), inclusive mediante cessão de direitos decorrentes de precatório judicial (art. 9º). C11 A recorrente - além de outros - tinha dois clientes com valores vultosos na "fila de espera" de precatórios que julgaram conveniente ceder parte desses créditos aos contribuintes estaduais interessados em quitar suas dívidas através desse mecanismo especial previsto na legislação estadual. Esses clientes eram a ENGESUL - ENGENHARIA DE MATO GROSSO DO SUL S/A (CNPJ n° 15.506.165/0001-07) e os Srs. FREDDY ROBERTO MARTINS REIS e sua mulher MARIA TEODOROWIC REIS. C12 Assim, a ora recorrente foi incumbida por seus clientes de viabilizar essas negociações, intermediando e assumindo todos os trâmites respectivos, até a concretização da avença. C13 Pelo serviço prestado, ficou convencionado verbalmente um preço de 1% (um por cento) sobre o valor envolvido para cada negociação bem sucedida, a título de comissão. Destaque-se que a recorrente não firmou contrato por escrito nesse sentido, porém as escrituras públicas lavradas e as próprias saídas constantes em seus extratos bancários comprovam essa assertiva. (...) C17 Foram diversas as operações realizadas dessa maneira. No entanto, muito embora na maioria delas os valores tenham sido depositados na sua conta bancária , nos casos em que houve depósito está devidamente comprovado que houve a respectiva saída aos seus cliente s, esses sim verdadeiros titulares dessas importâncias. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.241 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000370/2008-51 C18 A esta altura é importante esclarecer também o seguinte: todos os valores depositados no Banco Bradesco , em regra, são creditados diretamente na conta poupança, mas isso não significa que tenha sido a própria recorrente que tenha feito um "investimento". Pelo contrário, essa é um a operação automática do sistema do banco. C19 Além disso, é fundamental igualmente esclarecer que os extratos do Banco Bradesco, principal conta utilizada à época, não registra com clareza as operações de saída. Essas operações são denominadas, apenas, com o nome "baixa conta corrente" ou "baixa conta poupança" . C20 Mas, nesses casos o que havia era a transferência dos valores da recorrente para seus clientes, valores esses que não foram considerados pela autoridade fiscal. C21 Para comprovar, de uma vez por todas, as afirmações de defesa da recorrente, neste ato são juntadas as cópias dos cheques (microfilmagem) e as cópias dos próprios extratos bancários já devidamente acostados aos autos, porém, com os devidos destaques feitos pela recorrente, documentos que comprovam a efetiva saída dessas quantias. C22 Basta ver que nas cópias dos extratos juntados às fls. 27, 35, 36, 38, 43, 47 e 48 há vultosas e diversas saídas da ordem de R$ 40.000,00, R$ 55.000,00, R$ 126.000,00, R$ 140.000,00, R$ 200.000,00, R$ 215.000,00, R$ 408.975,00 e até mesmo R$ 732.200,00!!! C23 Nas TED's os beneficiários estão todos devidamente identificados! E, como se vê dos cheques anexos, igualmente todas as lâminas foram emitidas nominalmente. C24 Em suma, todos os documentos já carreados aos autos e os que são juntados nesta oportunidade demonstram, de forma irretorquível, que a ora recorrente não auferiu renda no valor apontado pela autoridade fiscal, nem de longe. C25 O artigo 29 do Decreto Federal n° 70.235/72 estabelece que "na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências cabíveis que entender necessárias". Em sendo assim, caberia à autoridade julgadora converter o julgamento em diligência, a fim de que o Banco Bradesco esclarecesse os fatos. C26 A despeito disso tudo, a verdade é que está mais do que comprovado nos autos a efetiva saída dessas quantias. Em conseqüência, este recurso deve ser provido, a fim de se anular a autuação ou, subsidiariamente, que os valores sejam glosados. (...) O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Na descrição do auto de infração foi relatado que a infração de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados nas contas de titularidade da contribuinte, decorreu do fato de, regularmente intimada, não ter comprovado mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tal disposição está expressa no artigo 42 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996: Depósitos Bancários Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.241 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000370/2008-51 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Pertinente deixar consignado que a Lei nº 9.430 de 1996 revogou o § 5º do artigo 6º da Lei nº 8.021 de 12 de abril de 1990, abaixo reproduzido, que exigia a prévia demonstração de sinais exteriores de riqueza pelo agente fiscal para o lançamento de ofício com base na renda presumida decorrente de depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras: Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. (...) Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1563-7.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1563-7.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9481.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art58 Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.241 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000370/2008-51 § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) Com o advento do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, o agente fazendário ficou dispensado de demonstrar, a partir dos fatos geradores do ano de 1997, a existência de sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte. Os extratos bancários possuem força probatória, recaindo o ônus de comprovar a origem dos depósitos sobre o contribuinte, por meio de documentação hábil e idônea, sob pena de presumir-se rendimentos tributáveis omitidos em seu nome. Nessa linha de entendimento, o enunciado sumulado nº 26 deste Tribunal Administrativo: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Do exposto, por definição legal, a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações constitui-se em fato gerador do imposto de renda, nos termos do disposto no artigo 43 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)1. Logo, não há qualquer ilegalidade a utilização de valores depositados em conta do contribuinte fiscalizado, quando regularmente intimado, deixa de comprovar a origem de tais recursos. Nos termos do § 3º do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, é ônus do contribuinte para elidir a tributação, a comprovação individualizada, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos depositados nas contas. A Recorrente alega que os recursos apenas transitaram em suas contas e se referem à depósitos provenientes de intermediação de cessão de créditos de precatórios estaduais, recebendo pelo serviço prestado, a título de comissão, um preço de 1% (um por cento) sobre o valor envolvido para cada negociação bem sucedida, não tendo sido firmado contrato por escrito nesse sentido. Aduz que as escrituras públicas lavradas e as próprias saídas constantes em seus extratos bancários comprovam essa assertiva. Sobre o assunto assim se manifestou o julgador de primeira instância (fl. 182): Ainda que isso seja verdadeiro, o acordo verbal não é eficaz para comprovação perante o Fisco. Nas escrituras públicas trazidas aos autos (folhas 129 a 150) consta que houve o pagamento com deságio efetuado em moeda corrente do país pela interessada, 1 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.241 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000370/2008-51 adquirindo o direito ao crédito. Tal fato diverge do que alega a interessada que diz que apenas intermediou o negócio em nome da ENGESUL e demais clientes. Algumas escrituras dizem que FLORA está cedendo para a CESSIONÁRIA requerer diretamente seu pagamento ou utilizar em compensação com débitos, nos termos da legislação estadual. Não há a citação a qual legislação estadual se refere e os termos da escritura são vagos. Em seu recurso, afirma ainda que (fl. 200): Além disso, é fundamental igualmente esclarecer que os extratos do Banco Bradesco, principal conta utilizada à época, não registra com clareza as operações de saída. Essas operações são denominadas, apenas, com o nome "baixa conta corrente" ou "baixa conta poupança". Mas, nesses casos o que havia era a transferência dos valores da recorrente par a seus clientes, valores esses que não foram considerados pela autoridade fiscal. Como a própria contribuinte admite, os extratos não registram com clareza as operações, cabendo assim a ela a comprovação de cada uma das operações. Todavia, com o recurso apresentou apenas cópias de 9 (nove) cheques (fls. 234/251), além dos próprios extratos bancários (fls. 206/233), alegando que tais documentos comprovam a efetiva saída dessas quantias. De acordo com o artigo 18 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 2 , as diligências ou perícias servem para sanar dúvidas do julgador, dentro daquilo que entende imprescindível para formar sua convicção, não para que a autoridade administrativa faça provas das alegações do contribuinte. Em decorrência, não merece guarida a alegação de que o órgão julgador de primeira instância deveria ter baixado o processo em diligência para que o Banco Bradesco esclarecesse os fatos. A presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada pode ser elidida com a comprovação, pelo contribuinte, da origem dos recursos depositados nas contas correntes mediante documentação hábil e idônea, o que não aconteceu no presente caso. O artigo 15 do Decreto nº 70.235 de 19723 determina que a impugnação deve estar acompanhada de toda a documentação em que se fundamentar. Deste modo, cabia à Recorrente comprovar a origem dos recursos depositados na(s) sua(s) conta(s) bancária(s) durante a ação fiscal, ou quando da apresentação de sua impugnação ou recurso, pois o crédito em seu favor é incontestável. Deveria também tê-la feito de forma individualizada, apontando a correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, o que não foi feito. Nesse sentido, não prosperam as alegações da Recorrente não havendo que se cogitar da nulidade do lançamento. Nos termos do artigo 151, III do CTN, os recursos administrativos, enquanto não definitivamente julgados, suspendem a exigibilidade do crédito tributário impedindo a inscrição em dívida ativa. 2 Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 3 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.241 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000370/2008-51 Conclusão Diante do exposto, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epigrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35387.000830/2002-02
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2000 AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso especial quando não há similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido, no que se refere ao objeto da divergência suscitada, pois as distinções existentes afastam a possibilidade de constatação da divergência jurisprudencial.
Numero da decisão: 9202-008.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso especial quando não há similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido, no que se refere ao objeto da divergência suscitada, pois as distinções existentes afastam a possibilidade de constatação da divergência jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 38 7. 00 08 30 /2 00 2- 02 Fl. 938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.537 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35387.000830/2002-02 Relatório Trata o processo sob análise de auto de infração lavrado para exigência da contribuição relativa à retenção prevista no art. 31 da Lei n. 8.212/1991. Em 29/09/2011, foi julgado recurso voluntário, exarando-se o acórdão 2803- 01.005 (fls. 781 a 788), em que foi dado provimento ao recurso do sujeito passivo. A decisão sob comento foi assim ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO NFLD. RETENÇÃO DE ONZE POR CENTO DO VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA. OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES NÃO DEMONSTRADA. 1. As empresas são obrigadas por força de lei a reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura, na contratação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra e / ou empreitada, e recolher a importância retida em nome da empresa prestadora de serviços, inteligência do artigo 31 da Lei nº 8.212/91. 2. Os motivos declinados no ato de instauração (ou na notificação enviada ao particular) limitam e vinculam a atividade processual da Administração, conferindo uma específica “tipicidade” ao processo administrativo. Proíbem-se a surpresa e as inovações inéditas ao início do processo. O seu resultado foi registrado nos seguintes termos: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Contra este julgado, a Procuradoria da Fazenda Nacional - PGFN apresentou o recurso especial de fls. 792 a 813, buscando provocar a rediscussão da seguinte matéria nulidade do lançamento por falta de citação da fundamentação legal. O despacho de fls. 814 a 815 deu seguimento ao apelo da Fazenda Nacional. O sujeito passivo apresentou suas contrarrazões às fls. 836 a 848. Passemos a narrar, em síntese, as alegações das partes. Recurso especial a) somente cabe a declaração de nulidade do lançamento se descumpridos os artigos 59 e 60 do Decreto n. 70.235/1972; b) não houve na espécie cerceamento ao direito de defesa do sujeito passivo, tampouco, o lançamento foi lavrado por agente incompetente; c) a defesa do notificado foi exercida plenamente, e, mesmo que assim não fosse, não deveria ser anulado o auto de infração, pois existiu o motivo para a autuação; Fl. 939DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.537 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35387.000830/2002-02 d) a jurisprudência do CARF se inclina no sentido de que “Não existe prejuízo à defesa quando os fatos narrados e fartamente documentados nos autos amoldam- se perfeitamente às infrações imputadas à empresa fiscalizada. Não há nulidade sem prejuízo"; e) é patente que o contribuinte exerceu sua defesa, neste sentido, o aresto hostilizado mostra-se dissonante da jurisprudência administrativa, ao decretar a nulidade sem comprovação de prejuízo; f) afirma que a metodologia utilizada na apuração encontra-se satisfatoriamente apresentadas na NFLD e seus anexos, não restando evidenciado prejuízo ao direito de defesa; g) ademais, a contribuinte, ao apresentar impugnação e recurso, demonstrou ter entendido perfeitamente a acusação fiscal contra ela lançada; h) em que pese a fiscalização não ter feito expressa referência aos § 3.⁰ , 4° e 6° do art. 33 da Lei n.⁰ 8.212/1991, a autoridade fiscal deixa bastante claro que o contribuinte não apresentou a documentação solicitada, o que motivou a apuração da base de cálculo por aferição indireta; i) no caso dos autos, como a descrição dos fatos geradores das contribuições lançadas é precisa, não se pode advogar a tese da anulação pelo mero apego formal; j) da forma como proferida a decisão confronta o princípio da instrumentalidade das formas e termina por infringir os artigos 2º, X, e 22 da Lei n. 9.784/1999. k) na hipótese de se identificar algum vício, a ele deve ser reputada a natureza formal. Ao final requer que o apelo seja, com restabelecimento integral da NFLD. Contrarrazões a) a PGFN elaborou seu recurso com base em premissa equivocada, que não alcança o conjunto fático presente na espécie; b) o especial dá entender que o lançamento fora anulado em razão da falta de menção à fundamentação legal da aferição indireta; c) a leitura da decisão recorrida aponta que a causa de nulificação da NFLD foi a existência de vício material insanável, consistente na falta de provas e descrição deficiente dos fatos geradores; d) se não houve os fatos geradores, não há o que se falar em nascimento da obrigação tributária, tampouco na metodologia para apuração do tributo; e) os paradigmas indicados para comprovar a divergência tratam de casos em que os fatos geradores foram devidamente narrados, existindo a perfeita subsunção dos fatos à norma tributária; f) a jurisprudência colaciona vaza o entendimento de que inexiste nulidade sem prejuízo, todavia, tal interpretação não se aplica ao recorrido, haja vista que a deficiência na narração dos fatos geradores inquestionavelmente acarreta em prejuízo ao direito do defesa do contribuinte autuado; g) o trecho retirado do segundo paradigma não tem compatibilidade com o caso em apreço, visto que naquele aresto o colegiado limitou-se a analisar erro formal devido à ausência de citação do dispositivo legal que embasou o arbitramento; Fl. 940DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.537 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35387.000830/2002-02 h) cita julgado desta Câmara Superior onde prevaleceu o entendimento de que não deve ser conhecido recurso especial em que são indicados paradigmas com situações fáticas distintas daquela verificada no caso em julgamento; i) quando o fisco não narra devidamente os fatos, deixando de comprovar a ocorrência do fato gerador, há nítida afronta aos direitos ao contraditório e à ampla defesa, mas também aos princípios da legalidade, moralidade e finalidade, por falta de observância da legislação que rege o ato administrativo do lançamento, a exemplo do art. 10 do Decreto n. 70.235/1972 e art. 142 do CTN. Ao final, pede a manutenção da decisão combatida. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator. 1. Conhecimento O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos necessários à sua admissibilidade, tendo em vista as alegações trazidas em sede de Contrarrazões pela Contribuinte. A PGFN colacionou para servir como paradigmas os Acórdãos 02-02.301 e 206- 01.074, os quais constam do sítio do CARF na Internet e até a data da interposição do Recurso Especial não haviam sido reformados. Diante das alegações de falta de similitude fática dos paradigmas, passemos a apreciá-los, de modo a confirmar se, de fato, estes arestos são hábeis a comprovar o dissídio almejado. Paradigma 1 – acórdão 02-02.301 Deste aresto, a recorrente apresentou a ementa: NORMAS PROCESSUAIS – CAPITULAÇÃO LEGAL NULIDADE INEXISTENTE. O estabelecimento autuado defende-se dos fatos a ele imputado, e não do dispositivo legal mencionado na acusação fiscal. Não existe prejuízo à defesa quando os fatos narrados e fartamente documentados nos autos amoldam-se perfeitamente às infrações imputadas à empresa fiscalizada. Não há nulidade sem prejuízo. IPI – MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO, COM COBERTURA DE CRÉDITO - A mera falta de lançamento do imposto nas notas fiscais respectivas, é suporte fático suficiente para a aplicação da multa de lançamento de ofício, mesmo nos casos em que o período de apuração apresente saldo credor na escrita fiscal. (destaques da recorrente) O trecho acima da ementa do paradigma não deixa dúvida de que o colegiado afastou a nulidade por entender que, se os fatos narrados pelo fisco comprovam cabalmente a infração, a mera omissão na citação dos fundamentos legais não é causa para que se anule o lançamento. Fl. 941DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.537 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35387.000830/2002-02 Este não é o caso tratado no recorrido. No caso em análise o colegiado detectou deficiência na narração dos fatos geradores, cancelando o lançamento exatamente por este motivo, como se pode conferir do seguinte recorte do seu voto condutor: Na sequencia dos acontecimentos, mais precisamente às fls. 334 destes autos, juntou-se aditivo à DN referida no parágrafo anterior. No aditamento, merecem destaques os seguintes pontos: 1. Este aditivo à Decisão-Notificação nº 21.433.4/0070/05 tem por finalidade ALTERAR o item 8.1 e acrescentar os itens 8.1.1 e 8.1.2 da DECISÃO, bem como acrescentar a alínea “d” ao item 11 da CONCLUSÃO, conforme abaixo discriminados: 8.1. Foi constatada na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, a ausência da descrição da fundamentação legal, nos anexos de Fundamentos Legais do Débito – FLD, referente a aferição feita pelas auditoras, no período de 02 a 04, 06, 08/1999, com base no contrato nº 11.485 – IPO, 420.831 “A” e aditamento 4600000184 – SAP, consoante o disposto no § 3º do artigo 33 da Lei 8.212/91. 8.1.1. Verificou-se também, relativamente, às competências acima mencionadas, a ocorrência de vício formal, uma vez que, as auditoras fiscais, não demonstraram a ocorrência do fato gerador, bem como não identificaram nesse período, notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. Foram constatados também, lançamentos de valores incorretos apurados pelas auditoras nas competências 05, 07 e 09/1999. Consequentemente as competências, 02 a 09/1999 foram objeto de retificação feita para exclusão das competências, por meio do Discriminativo Analítico do Débito Retificado – DADR em 15.06.2005. 8.1.2. As demais competências deste levantamento foram mantidas, já que o débito apurado encontra guarida no artigo 31 da Lei 8.212/91 e as auditoras fiscais identificaram as notas fiscais de prestação de serviço. 11. ... d) Determino a lavratura de lançamento substitutivo do período de 02 a 09/1999, se constatado a efetiva demonstração do fato gerador, devido a ocorrência de prestação de serviço mediante cessão de mão de obra. Dos pontos constantes na DN (aditiva) acima destacados, nota-se à saciedade a inobservância, pelas AFPS, da regra prevista no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN, in verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Ora, da leitura do artigo 142 do CTN é perfeitamente perceptível que as AFPS incumbidas do lançamento não observaram a regra legal que deveriam observar, situação que maculou o lançamento ab initio. Em virtude da falha na origem, não resta dúvida sobre a impertinência da DN aditiva, porquanto tratar-se de situação incapaz de salvar o lançamento. Fl. 942DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.537 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35387.000830/2002-02 De fato, observa-se que assiste razão ao Contribuinte, quando em suas contrarrazões apontou a falta de similitude fática entre o recorrido e o primeiro paradigma, visto que naquele a razão do cancelamento da autuação foi a deficiência na descrição dos fatos geradores, ao passo que no aresto de comparação o colegiado entendeu que, se os fatos estão narrados a contento, a mera falta de inclusão do fundamento legal não seria causa de prejuízo ao sujeito passivo, afastando a nulidade. Paradigma 2 – acórdão 206-01.074 Desse foi trazida a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÃO ; SEGURADO EMPREGADO. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n° 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto até o dia dez do mês seguinte ao da competência. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4o , do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n°s 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, § 3°, da Lei n°8.212/91. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem corno em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, no termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. CO-RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA. A indicação dos sócios da empresa no anexo da notificação fiscal denominado CORESP não representa nenhuma irregularidade e/ou ilegalidade, eis que referida co-responsabilização em relação ao crédito previdenciário constituído, encontra respaldo nos dispositivos legais que regulam a matéria, especialmente Fl. 943DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.537 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35387.000830/2002-02 no artigo 13, parágrafo único, da Lei n° 8.620/1993, c/c artigo 660, inciso X, da Instrução Normativa n° 03/2005. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE • NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o artigo 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula n° 2, do 2.⁰ CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, nos termos do artigo 9° , § 6° , da Portaria no 520, do Ministério da Previdência Social, e artigo 54, § 50, inciso V, do Regimento Interno do CRPS, vigentes à época, c/c artigo 17, do Decreto n° 70.235/72. Do voto condutor foi transcrito: Em suas razões recursais, pretende a recorrente seja declarada a nulidade do feito, sob o argumento de que a autoridade lançadora não logrou motivar/fundamentar o ato administrativo do lançamento, de forma a explicitar clara e precisamente os motivos e dispositivos legais que embaçaram a notificação, mormente em relação ao arbitramento, contrariando a legislação de regência, notadamente o artigo 142 do CTN, e bem assim os princípios da ampla defesa e do contraditório. Sustenta que referida omissão não poderia ter sido saneada com a emissão de Relatórios Fiscais Complementares, sobretudo quando referido procedimento só fora realizado após a interposição da peça impugnatória da contribuinte. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explicita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura do anexo "Fundamentos Legais do Débito — FLD", às fls. 530/534, e Relatórios Fiscais da Notificação e Complementares, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção dá NFLD. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. Melhor elucidando, os cálculos dos valores objetos do lançamento foram extraídos da RAIS, a partir das divergências encontradas relativamente os valores informados e os efetivamente pagos, não se cogitando em Fl. 944DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.537 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35387.000830/2002-02 irregularidade no procedimento adotado pelo fiscal autuante, como procura demonstrar a notificada. Com efeito, é cediço nessa Câmara o entendimento que, tratando-se de mero erro formal, in casu, ausência do dispositivo legal do arbitramento, a autoridade fiscal poderá sanear o seu ato até decisão de primeira instância, reabrindo prazo de defesa ao contribuinte, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, na forma devidamente procedida na hipótese dos autos. Assim, o fato do saneamento do processo, com a emissão de Relatório Fiscal Complementar, ter ocorrido posteriormente à defesa inaugural da contribuinte, não é capaz de determinar a nulidade do lançamento. Destarte, somente estaríamos diante de cerceamento do direito de defesa da notificada se a autoridade fiscal não tivesse concedido novo prazo de defesa para apresentação de suas razões a propósito do Relatório Fiscal Complementar. E, ainda assim, não seria o caso de nulidade do lançamento, mas, sim, da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, por preterição do direito de defesa da contribuinte. Dessa forma, não há se falar em irregularidade e/ou ilegalidade no procedimento adotado pela autoridade lançadora ao promover o lançamento, uma vez que agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência. (destaques da Recorrente) Aqui também o paradigma não se presta para demonstrar a divergência, visto que não há similitude fática entre este o recorrido. No primeiro, tem-se que houve a necessária descrição dos fatos geradores e correta fixação da base tributável, notando-se falha apenas quanto a citação dos fundamentos do arbitramento. No aresto hostilizado, conforme já assinalamos, a mácula que conduziu à nulificação do lançamento localizou-se, segundo o Colegiado a quo, na própria descrição dos fatos geradores. Assim, considerando que os fatos tratados nos paradigmas não se assemelham aqueles presentes no recorrido, inviável o reconhecimento da divergência, de modo que o Recurso Especial da Fazenda Nacional não merece conhecimento. Conclusão Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 945DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10945.000755/2010-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre (i) Despesas com equipamento de proteção individual; (ii) Despesas com pallets utilizados como embalagem no transporte de produtos; (iii) Despesas com material de limpeza e higienização (detergentes, desinfetantes, produtos de limpeza, higienização, produtos para tratamento de efluentes) e (iv) Bens utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos industriais.
Numero da decisão: 9303-010.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre (i) Despesas com equipamento de proteção individual; (ii) Despesas com pallets utilizados como embalagem no transporte de produtos; (iii) Despesas com material de limpeza e higienização (detergentes, desinfetantes, produtos de limpeza, higienização, produtos para tratamento de efluentes) e (iv) Bens utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos industriais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 07 55 /2 01 0- 88 Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.181 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.000755/2010-88 (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão nº 3402-004.343, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que:  Por unanimidade de votos, em relação ao ressarcimento da atividade agroindustrial, negou provimento ao recurso voluntário;  Por maioria de votos, deu provimento ao recurso para reverter as seguintes glosas: (i) Equipamento de Proteção Individual; (ii) Pallets de transporte; (iii) Detergentes, desinfetantes, produtos de limpeza, higienização, produtos para tratamento de efluentes, (iv) Bens utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos industriais, e (v) Análise laboratorial, análise química, pesquisa de salmonella e material de laboratório. O Colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 RESSARCIMENTO. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.181 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.000755/2010-88 CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da contribuição social não cumulativa do PIS/Pasep ou da Cofins, são todos aqueles bens e serviços que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que sejam neles empregados indiretamente. CRÉDITOS. ENCARGOS DE AMORTIZAÇÃO/DEPRECIAÇÃO. BENS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. Os créditos calculados em relação à depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado podem ser aproveitados tão somente em relação às aquisições para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. EXPORTAÇÃO. VENDAS A EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. ISENÇÃO. Consideram-se vendidos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sendo que a possível exportação posterior dos produtos não supre o descumprimento dessas condições.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo, entre outros, que:  Para o conceito de insumos deve-se observar o art. 66 da IN SRF 247/02, com as alterações promovidas pelas IN´s SRF 358/03 e 404/04 – critério restritivo;  Não devem, assim, gerar crédito das contribuições as despesas com equipamento de proteção individual, as despesas com pallets utilizados como embalagem no transporte de produtos, despesas com material de limpeza e higienização (detergentes, desinfetantes, produtos de limpeza, higienização, produtos para tratamento de efluentes), bens utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos industriais. Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.181 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.000755/2010-88 Em Despacho às fls. 381 a 384, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Insatisfeito também, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência em relação ao direito de desconto de créditos calculados sobre fretes entre estabelecimentos da mesma empresa. Nada obstante, em despacho às fls. 542 a 546, foi negado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que devo conhecê-lo, eis que atendidos os requisitos do art. 67 da Portaria MF 343/15. O que, concordo com o exame de admissibilidade constante em despacho às fls. 381 a 384, pois somente pelo confronto das ementas, constata-se que a parte trouxe divergência em relação ao conceito de insumos. Ventiladas tais considerações, passo a discorrer sobre o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional – o que, passo primeiramente a discorrer a priori sobre os critérios a serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03. Não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois, em fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa (Grifos meus): Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.181 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.000755/2010-88 “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.181 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.000755/2010-88 imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei. Nessa linha, efetivamente a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, tal como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pela contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante recordar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não- cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.181 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.000755/2010-88 intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Ademais, vê-se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, era de se constatar que o entendimento predominante considerava o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo. Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições. Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. É a seguinte a redação do referido dispositivo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.181 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.000755/2010-88 intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.181 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.000755/2010-88 Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI. Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas. Não menos importante, vê-se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, admite- se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.181 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.000755/2010-88 Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI. Tal como expressou o STJ em recente decisão. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI. Isso, ao dispor:  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus): “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído) Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-010.181 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.000755/2010-88 I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído) a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído) b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído) [...]”  art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus): “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-010.181 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.000755/2010-88 [...]” Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando-se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições. Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo: a. Serviços utilizados na prestação de serviços; b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c. Bens utilizados na prestação de serviços; d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f. Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vê-se claro, portanto, que não poder-se-ia considerar para fins de definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma. Não obstante, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não operacionais fossem passíveis de creditamento, tais como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc. Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-010.181 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.000755/2010-88 O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção. Com efeito, por conseguinte, pode-se concluir que a definição de “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais. Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-010.181 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.000755/2010-88 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-010.181 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.000755/2010-88 maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido.” Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício. Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-010.181 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.000755/2010-88 Torna-se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa. Nessa linha, o STJ, que apreciou, em sede de repetitivo, o REsp 1.221.170 – trouxe, pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo. Em vista do exposto, em relação aos critérios a serem observados para fins de conceito de insumo, entendo que a Fazenda Nacional não assiste razão ao aplicar a IN 247/02 e a IN 404/02 – consideradas ilegais pelo STJ. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-010.181 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.000755/2010-88 “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-010.181 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.000755/2010-88 Ou seja, a Fazenda Nacional esclareceu, entre outros, com tal manifestação que “insumos de insumos” geram crédito de PIS e Cofins não cumulativo. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” No presente caso, é de se recordar que a Fazenda Nacional ressurgiu com a discussão envolvendo o direito ao crédito das contribuições sobre os seguintes itens:  Despesas com equipamento de proteção individual;  Despesas com pallets utilizados como embalagem no transporte de produtos;  Despesas com material de limpeza e higienização (detergentes, desinfetantes, produtos de limpeza, higienização, produtos para tratamento de efluentes); Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-010.181 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.000755/2010-88  Bens utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos industriais. Quanto aos itens, entendo que todos os itens geram crédito das contribuições, eis que, relativamente aos:  Despesas com equipamento de proteção individual, são custos que decorrem de regras cogentes estabelecidas por órgãos regulatórios. Frise-se entendimento exposto em Parecer Normativo Cosit 5;  Despesas com pallets utilizados como embalagem no transporte de produtos, entendimento desse colegiado já externado no acórdão 9303- 007.738 e 9303-009.649, vez que essenciais à atividade do sujeito passivo – pois necessárias para a preservação das características dos produtos durante o transporte;  Despesas com material de limpeza e higienização (detergentes, desinfetantes, produtos de limpeza, higienização, produtos para tratamento de efluentes), os gastos com estes produtos são custos de produção que decorrem de regras cogentes estabelecidas por órgãos regulatórios e que, portanto, são bens cuja aquisição é condição sine qua non da produção ou industrialização do produto final. As regras sanitárias são absolutamente essenciais e de observância obrigatória nos estabelecimentos que produzam gêneros alimentícios, de modo que não há como se produzir alimentos sem que tais requisitos de higiene bem como o tratamento dos efluentes que serão devolvidos à natureza sejam atendidos;  Bens utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos industriais, a própria RFB através da SC 7/16 reconhece a essencialidade dos dispêndios com manutenção aos processos produtivos. Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-010.181 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.000755/2010-88 Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital

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8178597 #
Numero do processo: 18186.733194/2015-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.009
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 31 94 /2 01 5- 52 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.009 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733194/2015-52 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega que a motivação do Auto de Infração é inadequada, uma vez que contrária à lei que prevê a necessidade de intimação do contribuinte antes da aplicação das penalidades. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.009 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733194/2015-52 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento, ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Também não pode ser acolhida a alegação de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Quanto à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, cabe reproduzir o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.009 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733194/2015-52 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13984.001066/2011-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1002-000.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem analise os documentos constantes dos autos, bem como intime as fontes pagadoras e a própria recorrente, para que se esclareçam as divergências apontadas pela autoridade-fiscal no seu Despacho Decisório, elaborando ao final um Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, bem como ateste se este não foi utilizado em outro processo de compensação. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem analise os documentos constantes dos autos, bem como intime as fontes pagadoras e a própria recorrente, para que se esclareçam as divergências apontadas pela autoridade-fiscal no seu Despacho Decisório, elaborando ao final um Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, bem como ateste se este não foi utilizado em outro processo de compensação. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário impetrado contra decisão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil a qual não deu provimento a Manifestação de inconformidade Inicialmente, a recorrente apresentou Declaração eletrônica de Compensação (DCOMP) na qual pretendeu utilizar crédito do Imposto de Renda Retido na Fonte de Cooperativas. A Delegacia da Receita Federal de Lages/SC analisou a DCOMP, homologando parcialmente a compensação declarada. A análise do crédito levou em conta as informações constantes nas DIRF (Declaração do Imposto de Retido na Fonte) elaboradas e transmitidas pelas fontes pagadoras. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 84 .0 01 06 6/ 20 11 -0 1 Fl. 2735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.165 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001066/2011-01 Entendeu a autoridade fiscal que somente poderiam compor o montante do crédito as retenções relativas ao código de retenção 3280 (retenções sofridas pela cooperativa de trabalho), tendo sido verificado que nem todos os créditos corresponderiam ao código de retenção 3280, razão pela qual foram glosados. Também foram glosados os créditos que não foram confirmados nas DIRF (Declaração do Imposto de Retido na Fonte), ou que foram declarados na DCOMP em valor superior ao confirmado na citada declaração. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando resumidamente: que todos os créditos estão devidamente comprovados na escrituração contábil, não podendo ser penalizada pelo fato de que o imposto que lhe foi retido, ou seja, efetivamente pago, não tenha sido recolhido aos cofres públicos por quem a Lei atribuiu a obrigação de reter e recolher. não pode ser glosado a compensação do imposto que lhe foi retido, crédito líquido e certo, pelo fato de que o mesmo tenha sido recolhido com código incorreto (no caso, 1708 em vez de 3280), pois se trata de erro de terceiro, sem nenhuma interferência e/ou responsabilidade da interessada. não há na Legislação Tributária nenhuma vinculação para a compensação do IRRF, em especial ao que se refere este processo, com o efetivo recolhimento dos valores retidos, que cabe única e exclusivamente à Pessoa Jurídica que promoveu a retenção, sendo que o mesmo se aplica no que se refere a eventual recolhimento em código incorreto. a permanecer este entendimento, a Receita Federal estará transferindo ao contribuinte a responsabilidade de fiscalizar o efetivo recolhimento e a correção do código utilizado. para facilitar a análise, junta planilha analítica de todos os créditos utilizados, bem como o CNPJ da Pessoas Jurídicas contratantes e os números das faturas, com o que a Receita Federal do Brasil poderá buscar junto a estes os créditos tributários que lhe são de direito. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, por meio de Acórdão que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2006, 2007 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. IRRF. PAGAMENTO EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA A COOPERATIVA DE TRABALHO. DIRF. DIVERGÊNCIA DE DADOS. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DE RETENÇÃO DO IRRF. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Incide o Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, sobre as importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativa de trabalho, relativas a serviços pessoais que lhe forem prestados por associado desta ou colocados à disposição. O imposto retido será compensado pela cooperativa de trabalho com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. Fl. 2736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.165 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001066/2011-01 Por meio da declaração DIRF, a contratante dos serviços (fonte pagadora) comunica à RFB, dentre outros dados, os rendimentos pagos a cada beneficiário e a que título foram feitos, assim como o IRRF dele retido, razão pela qual o afastamento de qualquer divergência entre as características dos créditos informados na declaração de compensação (PER/DCOMP) e as retenções informadas na DIRF, não pode prescindir da apresentação do comprovante de rendimentos e de retenção do IRRF, que, por dever legal, cabe à fonte pagadora elaborar e fornecer ao beneficiário dos rendimentos. A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a ele o ônus da prova ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS O PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. O momento adequado para a produção de provas dá-se dentro do prazo de impugnação, exceção feita às hipóteses previstas nas normas que regem o contencioso administrativo fiscal, as quais devem ser demonstradas pela Manifestante. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário, no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Afirma que jaz a juntada das faturas que teriam originado o crédito informado em DCOMP: “Conforme será demonstrado em tópico próprio, a legislação considera o valor retido pelo responsável tributário, tomador de serviços da cooperativa, será compensado pelas cooperativas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados/cooperados. Desse modo, comprovada a retenção realizada pelo tomador de serviços em relação ao preço total do serviço, estará se demonstrando o direito ao crédito do respectivo tributo. Para tanto, o Contribuinte deve demonstrar o valor total dos serviços prestados e o valor efetivamente recebido. Com isso, estará demonstrando a verdade mate ria l/real. Nessa esteira, a Recorrente junta, muito embora em segunda instância, em prol da verdade real, no processo documentos que fazem prova do valor total dos serviços prestados e do valor efetivamente recebido dos seus clientes, tomadores de serviços.” (grifei). Esclarece também que as faturas apresentadas justificariam as divergências detectadas pela autoridade fiscal: “Em relação aos valores que constam no despacho decisório como "Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas" pela justificativa de "Retenção na fonte não comprovada", ou, "Retenção na fonte confirmada com outro CNPJ", ou, "Retenção na fonte confirmada com outro código de receita." a Manifestante junta todas as faturas que originaram os créditos.” Ademais, junta cópia do livro diário/razão onde estariam comprovados os valores recebidos, bem como uma planilha preenchida baseada nas informações constantes nos documentos apresentados. Fl. 2737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.165 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001066/2011-01 No tópico “2.3 - DA IRRELEVÂNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO CONTRIBUINTE DO RECOLHIMENTO POR PARTE DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO” afirma que não pode ser responsabilizado pelo comprovação do recolhimento dos tributos retidos pelas fontes pagadoras: “Por conseguinte, em momento algum se fala que o valor retido e não pago enseja em responsabilidade do Contribuinte. E nem poderia ser diferente, vez que é do Estado e não do Contribuinte a precípua capacidade e dever de cobrar tributos. Não foi dado ao Contribuinte poder de policia nem o direito de obrigar o Responsável a recolher tributos.” Quanto às retenções de IRRF declaradas em DIRF sob o código 1708, referidas no despacho decisório atacado, afirma a recorrente que teria ocorrido erro da fato no preenchimento da DIRF pois sua atividade de cooperativa de trabalho a enquadraria no código 3280. No item “2.4 - SUCESSIVAMENTE - DA PROVA PARCIAL” pede o reconhecimento do crédito relativo às retenções comprovadas pelos documentos apresentados (por amostragem) junto a manifestação de inconformidade. No tópico “2.5 - DA IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR PENALIDADE DE QUEM NÃO É RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO” afirma que não pode ser penalizada pela prática cometida por terceiros (no caso, as fontes pagadoras). Prossegue afirmando que diante da não homologação das compensações, a RFB aplicou ao caso também uma multa. “Assim, diante da suposta compensação indevida, além de glosar os valores compensados, o Fisco impôs à Recorrente uma grave sanção, a multa. Consequentemente, a Recorrente está sendo penalizada pela prática de um ato de terceiro! Está sofrendo uma sanção decorrente da ausência de repasse dos valores pelo tomador de serviços da Recorrente! Vale dizer: está sendo punida pela prática de uma infração que sequer cometeu!” Conclui o tópico afirmando que se forem mantidas as glosas, que seja excluída a multa lançada em respeito ao princípio da individualização da pena. Ao final, requer : “Diante das razões acima elencadas, a Recorrente requer que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais conheça e dê provimento ao presente Recurso para modificar a decisão recorrida conforme solicitado em cada item deste recurso, julgando totalmente improcedente o auto de infração.” É o relatório do necessário. Fl. 2738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.165 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001066/2011-01 VOTO Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Ademais, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente voto toma em consideração todos os 21 processos distribuídos para julgamento nesta 2ª extraordinária da 1ª seção. Todos os casos estão umbilicalmente ligados pois tratam de mesmo tipo de crédito (IRRF de cooperativas) e dos ano-calendário 2006 a 2008. O IRRF aqui tratado se relaciona a atividade prestada pela recorrente aos seus clientes (as fontes pagadoras) durante todo esse período. Deste modo, o encaminhamento que se propõem aqui será aplicado de modo uniforme a todos os 21 processos. Assim, vemos que a controvérsia dos autos está no não reconhecimento de algumas retenções de IRRF que a recorrente informou em DCOMP como origem do crédito (IRRF de cooperativas). A autoridade fiscal glosou estas parcelas em despacho decisório por três motivos: 1. Em alguns casos, a retenção declarada em DCOMP foi informada em DIRF com código de receita diferente do aplicável às retenção realizadas sobre pagamentos feitos para cooperativas, sendo que o mais comum dos casos foram retenções informadas pelo código 1708; 2. Em outros casos, a retenção informada em DCOMP é maior que a declarada na DIRF. 3. Por último, houve casos em que a autoridade fiscal reconheceu que a retenção foi utilizada em mais de uma DCOMP. Em casos como esses, a experiência, e os inúmeros casos semelhantes julgados e à espera de julgamento neste CARF, nos ensinam que erros de preenchimento cometidos pela fontes pagadoras é a causa mais comum das divergências encontradas nas análise de DCOMP de IRRF de Cooperativas. Fl. 2739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.165 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001066/2011-01 Aliás, este é um problema recorrente enfrentado por contribuintes pessoas jurídicas que prestam serviços a dezenas ou centenas de outros clientes pessoas jurídicas. É recorrente a divergência de entendimento sobre a classificação do serviço prestado, e consequentemente há divergência quanto aos preenchimentos dos códigos de receita na DIRF. De fato, uma análise apressada poderia chegar a uma conclusão equivocada de que o pagamento relativo ao serviço que a recorrente presta se enquadraria na ideia de “Remuneração serviços prestados por pessoa jurídica” constante na descrição do código de retenção de IRRF 1708. Mas como sabemos, há um código mais específico que é o “3280 IRRF- REMUNERAÇÃO SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR ASSOC. DE COOPERATIVA DE TRABALHO” o qual deve ser aplicado (além do código 8863) nos serviços prestados pela recorrente (uma cooperativa médica). O que não significa, esclareço logo, que a tese da recorrente está cabalmente comprovada, como alega na sua peça recursal, mas que pelo menos suas alegações guardam semelhança com diversos outros casos. Voltando aos casos aqui tratados, verifico que a análise do crédito realizada na RFB comparou exclusivamente as informações constantes na DIRF com os valores declarados nas DCOMPs. A recorrente apresentou, junto ao seu recurso voluntário, diversas tabelas (uma em cada processo de crédito formalizado) detalhando os valores recebidos, o IR retido e demais dados, como numero de fatura, etc. em seguida, juntou milhares de faturas. Tomemos como exemplo a retenção informada no perdcomp 08290.83645.101007.1.3.05-5740 (processo 13984001067201148 e-fls. 09), onde verificamos que a recorrente informou a retenção de IRRF realizada pelo CNPJ 78.474.897/0001-82 – Câmara de vereadores de Otacílio Costa: A fatura correspondente encontra-se na e-fls. 176 do mesmo processo 13984001067201148. No entanto. Esta suposta retenção não foi validada porque não foi declarada em DIRF. Este é um caso, dentre muitos outros, que merecem uma análise mais detalhada a ser realizada pela unidade de origem. Mas, repita-se, ainda é cedo para certificar a veracidade das alegações da recorrente. Portanto, em que pese os respeitáveis fundamentos da decisão recorrida, entendo que constam dos autos fortes indícios e documentos que parecem conferir razão às alegações do Recorrente e que reclamam uma análise mais acurada, a fim de que seu direito de defesa não seja prejudicado. Fl. 2740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.165 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001066/2011-01 A análise de tais documentos por este julgador indicam, em princípio e em juízo de delibação, a verossimilhança dos argumentos do Recorrente, motivo porque voto pela remessa dos autos a Unidade de Origem para realizar análise dos documentos que o instruem e elaborar Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado. Deve a unidade de origem da RFB intimar as fontes pagadoras, e exclusivamente quanto aos valores divergentes, para que se manifestem sobre as alegações da recorrente, ou seja, que prestou seus serviços típicos de cooperativa e recebeu o valor correspondente descontado o IRRF, tal como informado em DCOMP e detalhado nas planilhas que acompanham a Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário. A recorrente, por sua vez, pode fazer prova da retenção apresentando faturas acompanhadas de extratos bancários que comprovem o recebimento líquido, já descontado o IRRF. A Recorrente deverá ser intimada para, se assim desejar, manifestar-se nos autos e apresentar outros documentos que possam servir à solução do litígio e ao cumprimento da diligência. Do resultado da Diligência, será a recorrente intimada a se manifestar, no prazo de 30 dias. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta turma para julgamento. É como voto Rafael Zedral - relator Fl. 2741DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.731981/2015-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.749
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 19 81 /2 01 5- 07 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.749 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731981/2015-07 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.749 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731981/2015-07 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.749 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731981/2015-07 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.001336/2007-65
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. ISENÇÃO. BOLSAS DE ESTUDO E PESQUISA. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO. Somente são isentas do imposto de renda as bolsas caracterizadas como doação quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos, pesquisas ou extensão e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em rendimentos classificados indevidamente como isentos pelo contribuinte quando induzido por informações equivocadas prestadas pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2001-002.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (i) dar provimento para exonerar a multa de ofício aplicada, vencido o conselheiro Honório Albuquerque de Brito, que negou provimento em relação a essa matéria; e (ii) negar provimento para manter o crédito tributário do imposto lançado em decorrência da omissão de rendimentos recebidos da FUNADESP, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, que deu provimento integral ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. ISENÇÃO. BOLSAS DE ESTUDO E PESQUISA. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO. Somente são isentas do imposto de renda as bolsas caracterizadas como doação quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos, pesquisas ou extensão e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em rendimentos classificados indevidamente como isentos pelo contribuinte quando induzido por informações equivocadas prestadas pela fonte pagadora.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-03T17:54:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-03T17:54:48Z; Last-Modified: 2020-03-03T17:54:48Z; dcterms:modified: 2020-03-03T17:54:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-03T17:54:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-03T17:54:48Z; meta:save-date: 2020-03-03T17:54:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-03T17:54:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-03T17:54:48Z; created: 2020-03-03T17:54:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-03-03T17:54:48Z; pdf:charsPerPage: 2057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-03T17:54:48Z | Conteúdo => S2-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13855.001336/2007-65 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-002.044 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de fevereiro de 2020 Recorrente IBRAHIM HADDAD Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. ISENÇÃO. BOLSAS DE ESTUDO E PESQUISA. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO. Somente são isentas do imposto de renda as bolsas caracterizadas como doação quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos, pesquisas ou extensão e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em rendimentos classificados indevidamente como isentos pelo contribuinte quando induzido por informações equivocadas prestadas pela fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (i) dar provimento para exonerar a multa de ofício aplicada, vencido o conselheiro Honório Albuquerque de Brito, que negou provimento em relação a essa matéria; e (ii) negar provimento para manter o crédito tributário do imposto lançado em decorrência da omissão de rendimentos recebidos da FUNADESP, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, que deu provimento integral ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 13 36 /2 00 7- 65 Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.044 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.001336/2007-65 Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 17-22.753, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP) DRJ/SPOII (e-fls. 340/352) que manteve integralmente o auto-de-infração (e-fls. 14/36), referente ao exercícios de 2003 e 2004. Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: (...) 3. O Auto de Infração foi lavrado em 28/06/2007, tomando o autuado ciência em 02/07/2007, conforme AR de fl. 97, ingressou com a impugnação (fls. 101 a 121) em 30/07/2007, apresentando os documentos de fls. 126 a 314, na qual procura demonstrar a improcedência da autuação, alegando, em resumo, que: 3.1. o objeto de impugnação é estrito ao valor do crédito apurado sobre os rendimentos do contribuinte de R$ 18.735,00 e R$ 20.875,00, auferidos nos anos de 2003 e 2004, respectivamente, através de "bolsa para pesquisa" exclusivamente doada pela Funadesp. Esses rendimentos, no total de R$ 39.610,00, serviram para a apuração do crédito tributário de R$ 23. 472,58. Desse valor não se fez o "depósito administrativo"; (...) 3.3. que o contribuinte, então contratado (CLT) como professor titular na Universidade de Franca (da ACEF), em 2003 e 2004 dava aulas de "Direitos e Garantias Fundamentais no Estado Democrático de Direito", no Curso de Pós- Graduação em Direito (Mestrado); 3.2. nesse biênio, foi autorizado pela Universidade a receber uma "bolsa para pesquisa", doada pela "Fundação Nacional de Desenvolvimento do Ensino Superior Particular" (Funadesp). param isso, o professor, pretendente à bolsa, apresentou à Entidade doadora: - o seu curriculum vitae et studiorum, no padrão curricular César Lattes, o Projeto da Pesquisa, em formulário da Funadesp. Aprovados o curriculum e o projeto de Pesquisa, foi assinado o "Termo de Compromisso do bolsista"; 3.3. O DIREITO APLICÁVEL. Argumenta que, a fiscalização parte, enganosamente, do pressuposto de que a "doação" da Funadesp fosse viciosa, no caso da Bolsa do Impugnante, diz que foi doada exclusivamente para que ele exercesse a pesquisa inserida no projeto aprovado. Portanto, sem qualquer ônus para o donatário que significasse uma vantagem direta a acrescer-se ao patrimônio do doador. Nas relações específicas entre a Funadesp e o Bolsista não há, por parte deste, qualquer promessa de restituição no todo ou em parte, o que desfiguraria a doação. Também, jamais existiu, ainda por parte do Bolsista, qualquer forma obrigacional de prestação de serviço durante ou após a pesquisa; Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.044 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.001336/2007-65 3.4. defende que, a isenção de que trata o art. 26 da Lei n° 9.250/1995 é suscetível de algumas condições: 3.4.1. a concessão da Bolsa deve caracterizar-se como "doação"; 3.4.2. o donatário deverá recebê-la - exclusivamente - para estudar ou pesquisar; 3.4.3. os resultados dessas atividades não representarão vantagens diretas para o doador; 3.4.4 e, finalmente, não importarão em contraprestação de serviços. 3.5. na relação civil que se estabeleceu entre o Professor Autor desta Impugnação e a Funadesp, tornaram explícitos todos os termos dessa definição: nenhum compromisso anterior ligava as partes entre si. Durante a pesquisa apenas dois fatos de natureza civil. O primeiro, a sua responsabilidade de pesquisar. O segundo, a responsabilidade de a Doadora depositar na Agência Central do Banco do Brasil S/A, em Franca, o valor mensal da Bolsa. Isto durante os dois anos - 2003 e 2004; 3.6. embora a sua pesquisa estivesse projetada por tempo mais longo, pois representou o encaminhamento de um livro a ser elaborado, no prazo de dois anos terminou o compromisso das partes. O contribuinte nada ficou a dever à Funadesp e esta nada ficou a dever àquele. Aliás, o professor que desde 1998 era contratado pela Unifran (Acef), no regime da CLT, deu continuidade ao seu trabalho docente, ministrando as suas aulas no Curso de Mestrado em Direito e orientando os seus alunos; 3.7. a Funadesp, ao conceder-lhe a Bolsa para pesquisa, o fizera por ato de liberalidade sua e em consonância com as suas finalidades institucionais; 3.8. diz que, o inciso VII do art. 39, do decreto 3.000/99, do RIR, reproduz o sentido do art. 26 da lei 9.250/95; 3.9. assevera que, o impugnante não assumiu qualquer outro compromisso com a Doadora, prova-o o "Termo de Compromisso do Bolsista", doc. n° 7; 3.10. prossegue, que vantagem direta a pesquisa empreendida pelo Impugnante, por doação espontânea da Funadesp poderia levar a ela, a não ser a de natureza moral por haver cumprido o seu dever as respectivas prestações que eram mensalmente depositadas em estabelecimento bancário (Banco do Brasil S/A) como foi dito. Repita- se, as aulas que o Docente-Pesquisador continuou a ministrar aos seus alunos, por força do Contrato Trabalhista que tinha com a Universidade eram pagas na Agência Bradesco do campus; 3.11. "a insistência impertinente da Auditoria em afirmar contra os documentos, contra as evidências e contra legem, que os solitário trabalho beneditino do pesquisador pudesse aquinhoar a Doadora. Este nada lhe devolveu dos proventos da pesquisa; nada lhe deu que pudesse significar um valor econômico. Aliás, nunca esteve pessoalmente com quem quer que representasse a Doadora."; 3.12. não há qualquer documento que denunciasse qualquer promessa ou efetiva prestação de serviços para a Doadora; Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.044 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.001336/2007-65 3.13. o inciso XVI, do art. 6° da Lei 7.713/88, fixa definitivamente o direito à isenção do Contribuinte-Impugnante, uma vez que é legítima a doação que lhe fora feita em razão da pesquisa (art. 26 de Lei 9.235/95); 3.14. em fl. 119, o impugnante relaciona o que chama de incongruências no relato fiscal; 3.15. destaca "No final do penúltimo parágrafo:'...os valores das bolsas eram depositadas pela Fundação... as bolsas só eram concedidas a professores detentores de projetos aprovados pela própria instituição de ensino 'doadora', empresa empregadora dos professores'. Ao que consta, os projetos eram aprovados pela Funadesp. Mais grave insinua, maquiavelicamente, que a 'doadora' era a Unifran, contrariando a documentação, inclusive o Termo de Compromisso do Bolsista - doc n° 7 - aqui anexo, onde tudo começa e se encerra. Esse documento é a única fonte de relações de responsabilidades entre o Bolsista e a doadora Funadesp."; 3.16. argumenta, relativamente ao conteúdo da "Cláusula Segunda", às fls. 16, que a Unifran somente trata de interesses de docentes da própria Unifran, não estando autorizada a tratar de interesses de docentes de outras Universidades; 3.17. requer, por fim, a exclusão do crédito tributário constituído, com base nos incisos I, II e III do art. 111, c/c o inciso IV do art. 108, ambos do CTN, mais o art. 26 da Lei 9.250 de 26/12/995. A impugnação foi julgada improcedente pelo Acórdão acima citado. Em sede de recurso administrativo, (e-fls. 274/282), o recorrente, basicamente, repisa os argumentos de sua peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em Julgamento A matéria em julgamento no presente Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos de trabalho com vínculo empregatício no valor total de R$ 39.610,00. Mérito Da omissão de Rendimentos Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.044 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.001336/2007-65 Inicialmente, cumpre observar o disposto no § 3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos verifico que o Recorrente ao apresentar seu Recurso Voluntário, basicamente, replicou as argumentações de sua impugnação, deixando, assim, de apresentar novas razões de defesa em suas alegações perante este Colegiado, e tendo em vista minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo e amparado no fundamento regimental acima reproduzido, utilizo das razões de decidir do voto condutor do respectivo acórdão: MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS O impugnante contesta o lançamento do crédito tributário em relação, tão somente ao item 001 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA, valor de R$ 18.735,00, ano-calendário 2003, e valor de R$ 20.875,00, ano-calendário 2004, recebidos da FUNADESP. Consequência lógica, admite-se como efetivas as seguintes ocorrências: 001 - Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo Empregatício Recebido da Pessoa Jurídica - Instituto Nacional do Seguro Social (CNPJ 29.979.036/0001- 40), ano-calendário 2004, valor de R$ 16.053,65; 002 - Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de resgate de Contribuições de Previdência Privada e FAPI, anos-calendário 2003 e 2004; 003 - Dedução Indevida de despesas Médicas, anos-calendário 2003 e 2004; 004 - Dedução Indevida de despesas com instrução, anos-calendário 2003 e 2004; 005 - Dedução Indevida do Imposto com Incentivo à Atividade Audiovisual, ano-calendário 2003. Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.044 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.001336/2007-65 Considera-se, assim, não impugnado o lançamento, no que diz respeito às matérias relacionadas no parágrafo supra, consolidando-se administrativamente o crédito tributário a elas correspondentes. DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BOLSA DE ESTUDO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. Vê-se que a lide restringe-se no exame da natureza tributária (rendimentos isentos ou tributáveis) relacionada aos rendimentos do tipo Bolsa de Estudo e Pesquisa, pagos pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR PARTICULAR — FUNADESP, CNPJ 02.658.124/0001-94, anos-calendário 2003 e 2004. Tem-se que, a regra geral, é a tributação dos rendimentos recebidos a título de bolsa de estudos e pesquisa, conforme disposto no art. 43 do RIR/99: Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei n2 4.506, de 1964, art 16, Lei n2 7.713, de 1988, art. 32, § 42, Lei n2 8.383, de 1991, art. 74, e Lei n2 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória n2 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 12 e 29: I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; (...) Por sua vez, traz-se à colação o art. 623 do RIR199, que determina: "não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte os rendimentos especificados no art 39". Este, por sua vez, enumera de forma exaustiva, os valores que não entram no cômputo do rendimento bruto: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: VII— as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços (Lei n°9.250, de 1995, art. 26); ..." (grifou-se) Nesse mesmo sentido, a Instrução Normativa SRF n° 15, de 6 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das pessoas físicas, assim prescreve: "Art. 5°. Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: XVII - bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação por serviços prestados pelo beneficiário do rendimento; ..." (grifou-se) Para solução da questão, torna-se salutar citar trechos do Parecer Normativo CST n° 326/71, da Coordenação-Geral de Tributação desta Secretaria, exarado em oportunidade diversa, ao esclarecer que "para os efeitos do imposto de renda, entende- Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.044 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.001336/2007-65 se por 'Bolsa de Estudos' a quantia despendida por determinada pessoa, física ou jurídica, destinada ao custeio do aprimoramento cultural técnico ou profissional, de terceiros, sem beneficiar diretamente a pessoa concedente". Infere ainda, aludido parecer, "que quando concedidas na forma fixada pelos atos legais, elas constituem abatimentos e deduções, ao tempo em que escapam à incidência do imposto de renda em poder do beneficiário, pelo montante recebido". Muito elucidativas, ainda, são as proclamações contidas no Parecer PGFN/CAJE/N° 593/90, de 31 de julho de 1990, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ao deixar assente que: “... 18. Assim, a doação de valores, em pecúnia ou em bens, com encargo ou remuneração imputada ao donatário, somente manterá íntegra sua natureza civil, se o encargo ou remuneração não representar vantagem para o doador, sob pena de caracterizar-se a relação de emprego contra salário. 19. Exemplificando: se o doador faz doação de valor, seja em bens ou em pecúnia mas atribui ao donatário o encargo de serviços a favor dele doador, na verdade se caracteriza contrato de emprego contra salário, in natura ou em bens, não se podendo vislumbrar o negócio civil da doação; se, todavia, o doador faz doação de valor, em bens ou pecúnia, atribuindo ao donatário o encargo de serviços, mas que não sejam a favor dele doador ou de pessoa interposta que lhe possa comunicar vantagem econômica, subsiste a doação civil como prevista no Código Civil e não a relação de emprego. 20. A bolsa de estudo ou de pesquisa, será doação civil, negócio de liberalidade, desde que o pagamento feito pelo doador atribuindo o encargo da realização de estudo ou de pesquisa não reverta esse resultado economicamente para ele doador ou para pessoa interposta. Será doação, pois, o pagamento de valor, em pecúnia ou in natura, à pessoa sob condição de que realize um curso acadêmico ou uma pesquisa para o domínio público, sem que o resultado do estudo ou pesquisa seja diretamente aproveitado economicamente pelo doador. Ao contrário, se o resultado do estudo ou da pesquisa reverter ao doador, estar-se-á diante de relação de emprego contra salário. (..)" (grifou-se) Feito o apanhado da legislação que rege a isenção do imposto de renda para bolsas de estudo e de pesquisa, vale dizer que, conforme preconiza o art. 150, § 6°, da Constituição Federal e os arts. 97, 111, e 176 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), qualquer isenção será sempre decorrente de lei específica, cujas disposições deverão ser interpretadas de forma literal Assim, infere-se, indubitavelmente, que os valores recebidos a título de bolsa de estudo e de pesquisa, para serem considerados isentos e não-tributáveis, deverão preencher algumas condições cumulativas, entre elas está a de não importar contraprestação de serviços ou qualquer vantagem para o doador. Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal contido no presente auto de infração às fls. 11 a 25, os rendimentos recebidos a título de bolsa de estudo e pesquisa da FUNDAÇÃO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR PARTICULAR — FUNADESP, nos anos-calendário 2003 e 2004, declarados pelo contribuinte como isentos e não tributáveis, foram objetos de lançamento, por entender a fiscalização que tais bolsas não satisfazem os critérios previstos para Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-002.044 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.001336/2007-65 usufruir o beneficio de isenção previsto em lei, relatando o Auditor Fiscal autuante que (fl. 14): "Da análise da documentação chegou-se ao entendimento de que se trata de mecanismo triangular de pagamento das bolsas, no qual uma Instituição particular de ensino superior "doa" mensalmente determinada quantia de dinheiro a uma Fundação que tem por objetivo a melhoria do ensino superior particular. A Fundação retém um percentual do valor e repassa o restante do montante e professores da instituição "doadora" em forma de bolsa de produtividade em pesquisa para Mestre e Doutor. Há um convênio entre as duas instituições. A partir do convênio firmado entre a ACEF e a FUNADESP estipulou-se o pagamento de bolsas de estudo pela FUNADESP a bolsistas vinculados a ACEF. As bolsas destinavam-se à capacitação de recursos humanos e para o fomento à pesquisa. Os valores referentes às bolsas eram depositados pela Fundação diretamente na conta dos beneficiários, destacada a contribuição de 8% do total enviado a título de doação, conforme se pode deduzir do documento de fl. 29. Salienta a fiscalização que tal mecanismo de pagamento e/ou transferência de valores não está previsto no termo de Convênio firmado entre as partes envolvidas. A ACEF enviava lista com os beneficiários das bolsas, inclusive com as informações bancárias, para que, em seguida as doações efetuadas pela ACEF à fundação fossem repassadas diretamente nas contas dos bolsistas, a menos do desconto da FUNADESP. Embora os valores das bolsas eram depositados pela Fundação, as bolsas só eram concedidas a professores detentores de projetos aprovados pela própria instituição de ensino "doadora", empresa empregadora dos professores. Portanto, conclui a fiscalização, na forma como eram pagas, as bolsas remuneravam sem que fosse recolhido imposto de renda pelos bolsistas. As bolsas eram pagas diretamente pelas doações da ACEF para a FUNADESP. ... Mesmo que possamos concordar com a existência de benefícios para a o pesquisador (afinal, todo trabalho, em maior ou menor grau, propicia ou deveria propiciar o desenvolvimento profissional de quem o realiza) e para a sociedade como um todo, não podemos esquecer dos ganhos auferidos pela Instituição de Ensino e pela Fundação em todo o processo e que certamente não são subsidiários. A Instituição de Ensino tem fins e realiza atividades de ensino e pesquisa para atingir esses fins. Beneficia-se com o trabalho dos pesquisadores bolsistas, pois a realização das pesquisas e a divulgação de seus resultados servem para difundir e elevar o nome da Instituição, aumentando a procura por seus cursos de graduação e pós-graduação e maximizando seus lucros. Uma das obrigações do bolsista, conforme consta no Termo de Compromisso de Bolsista, abaixo transcrito, é nesse sentido: '3. O BOLSISTA obriga-se a: (..) d) permitir a publicação dos resultados do projeto em periódicos científicos e/ou publicação acadêmica, com a citação do patrocínio da FUNADESP e da IES a que estiver vinculado; e) permitir o uso do resultado final do projeto, sem ônus, pela IES a que estiver vinculado; Também a Fundação é beneficiária da realização das pesquisas e, portanto, do trabalho dos pesquisadores bolsistas. Essa entidade de direito privado, mesmo sem ter fins lucrativos, foi instituída com o objetivo de promover e arregimentar esforços para o desenvolvimento e a melhoria dos padrões de qualidade do ensino superior particular. Assim sendo, as pesquisas são meios para atingir seus objetivos. Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-002.044 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.001336/2007-65 Assim sendo, as próprias cláusulas e condições que regem O Termo de Convênio firmado entre as Instituições são mais que suficientes para dirimir e/ou esclarecer quaisquer dúvidas referentes às indagações acima suscitadas, como poderemos inferir da análise das mesmas: 'Cláusula Segunda - As Bolsas de estudo a que se refere a cláusula anterior, relativas ao Programa de Capacitação de Recursos Humanos, compreenderão as modalidades de especialização, mestrado, doutorado, e pós-doutorado e somente serão concedidas para docentes dou pessoal técnico-administrativo, cujas finalidades sejam de estrito interesse da CEF. Cláusula Quarta — Compete a ACEF: a) CRIAR, QUANDO NÃO EXISTENTE, UM Comitê de Pesquisa e Pós-Graduação, que examinará a adequação dos projetos individuais ou integrados de capacitação e de pesquisa aos fins propostos pelos programas e aos objetivos do Plano de desenvolvimento Institucional (PDI) e do Plano Institucional de Capacitação Docente (PICD) da Instituição; b) fazer a pré-seleção dos candidatos a bolsas de estudo, dentre seu pessoal docente e/ou técnico-administrativo, ouvido o Comitê de Pesquisa e Pós- Graduação ou órgão equivalente, para a realização de Cursos de pós-Graduação, em nível de mestrado, doutorado e pós-doutorado, ministrado no âmbito do estado de São Paulo, fora deste, ou ainda, no exterior, bem como para execução de projetos de pesquisa em conformidade com a programação acadêmica e institucional da ACEF; É importante ressaltar que para se obter e manter o status de Universidade há exigências previstas na legislação pertinente, relativas ao desenvolvimento de atividades de pesquisa e de especialização/titulação de seu corpo docente, como demonstraremos a seguir: (...) Portanto, a análise das cláusulas e condições do Termo de Convênio, do Termo de Compromisso do Bolsista e da legislação pertinentes, acima descritos, nos permite concluir de maneira indubitável que a Instituição de Ensino, no intuito de atender às exigências legais previstas de manutenção de atividades de pesquisa e capacitação/titulação de seu corpo docente, tendo inclusive um prazo legal definido para o cumprimento das mesmas, é beneficiária direta das atividades de pesquisa desenvolvidas pelos bolsistas/pesquisadores, tendo, inclusive, financiado tais atividades, conforme constatado pelo mecanismo de transferência de recursos anteriormente mencionado, restando claramente caracterizadas a vantagem do doador e a contraprestação de serviços por parte dos bolsistas, que são todos vinculados à instituição de ensino. (...) Assim sendo, por tudo o que foi exposto acima, não há como caracterizar os rendimentos percebidos pelos beneficiários das bolsas de estudo como doação, e que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços, como determina a legislação pertinente, haja vista que sob o aspecto financeiro quem efetivamente financiava a bolsa era a própria instituição de ensino à qual também interessava os resultados das pesquisas, não sendo, portanto, tais rendimentos isentos do Imposto de Renda." O dispositivo legal, que define as condições para que os rendimentos recebidos a título de bolsa de estudo estejam isentos de tributação, estabelece que uma das condições a serem atendidas é a de que os resultados desta atividade não podem representar vantagem para o doador. Segundo as retro transcritas cláusulas segunda e quarta do Termo de Convênio, há a previsão contratual de vantagens para a ACEF (mantenedora da UNIFRAN), que selecionou o contribuinte em epígrafe - integrante Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-002.044 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.001336/2007-65 do seu corpo docente, à bolsa de estudo em discussão, tendo a mesma direitos sobre os novos conhecimentos originados no decorrer das atividades previstas no convênio, inclusive podendo explorar economicamente tais conhecimentos (fl. 41). Não há como discordar da constatação firmada pela Autoridade lançadora de que a Instituição de Ensino tem fins lucrativos e realiza atividades de ensino e pesquisa para atingir esses fins e que se beneficia com o trabalho dos pesquisadores bolsistas, pois a realização das pesquisas e a divulgação de seus resultados servem para difundir e elevar o nome da Instituição, aumentando a procura por seus cursos de graduação e pós-graduação e maximizando seus lucros. Também a Fundação, como constatou a fiscalização, é beneficiária da realização das pesquisas e, portanto, do trabalho dos pesquisados bolsistas. Essa entidade de direito privado, mesmo sem ter fins lucrativos, foi instituída com o objetivo de promover e arregimentar esforços para o desenvolvimento e a melhoria dos padrões de qualidade do ensino superior particular. Assim sendo, as pesquisas são meios para atingir seus objetivos. Tem-se, ainda, que, através da análise dos registros contábeis da ACEF/ACEFRAN e outros registros da FUNADESP, a fiscalização apurou que era a ACEF quem enviava lista com os beneficiários das bolsas de estudo, inclusive com as informações bancárias, para que, em seguida, as doações efetuadas pela ACEF à fundação fossem repassadas diretamente nas contas dos bolsistas pela Fundação, destacada a contribuição de 8% do total enviado a título de doação. Ainda, destacou a fiscalização que, embora os valores das bolsas eram depositados pela Fundação, as bolsas só eram concedidas a professores detentores de projetos aprovados pela própria instituição de ensino "doadora", empresa empregadora. O mecanismo de pagamento e/ou transferência de valores, acima delineado, não está previsto no Termo de Convênio firmado entre as partes envolvidas, tampouco houve contestação por parte do impugnante dos fatos apurados. Entretanto, compete destacar que, independentemente de quem, efetivamente, pagava a bolsa ao beneficiário (que, efetivamente, conforme apurado, era a ACEF), a estrutura criada para a concessão das bolsas de estudo esbarra, necessariamente, nas condicionantes para a seleção do bolsista e na aceitação, por parte do bolsista, do "Termo de Compromisso do Bolsista". Nessa relação, tanto a ACEF quanto a FUNADESP - que se aliaram nessa concessão de bolsas de estudo-, ganham com o resultado do trabalho de estudo e pesquisa desenvolvido pelo bolsista, contribuinte em causa. Assim, não há como aceitar a defesa do impugnante de que os valores depositados pela FUNADESP em sua conta bancária, em razão da Bolsa de Estudo, têm a qualidade de doação e, consequentemente, trata-se de rendimentos isentos. Ante a minuciosa descrição dos fatos feita pela fiscalização, restou suficientemente evidenciado o vínculo existente entre a ACEF (Associação Cultural e Educacional de Franca -mantenedora da UNIFRAN) e a FUNADESP (Fundação Nacional de Desenvolvimento do Ensino Superior Particular), assim como ficou claro que os resultados das atividades desenvolvidas pelos bolsistas representam uma vantagem direta para ambas, descaracterizando a isenção nos termos do inciso VII do art. 39 do RIR/99, pretendida pelo impugnante. Destarte, afastada a pretendida isenção dos rendimentos percebidos a título de bolsa de estudo, esses rendimentos sujeitam-se ao ajuste anual previsto no já mencionado art. 8° da Lei n° 9.250/1995. Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-002.044 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.001336/2007-65 Assim sendo, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE o lançamento objeto da presente lide. Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos no que diz respeito a omissão de rendimentos. Da aplicação da multa de ofício No entanto não podemos deixar de observar que o recorrente preencheu sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) de acordo com o constante nos Comprovantes de Rendimentos a ele fornecidos (e-fls. 163/164). Naqueles documentos pode-se constatar que a fonte pagadora classificou os referidos rendimentos como isentos, portanto o sujeito passivo não pode ser penalizado por tal conduta, tudo conforme previsto na Súmula CARF nº 73, in verbis: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Nessas circunstâncias, não se pode imputar infração ao contribuinte por erro na classificação dos referidos rendimentos, eis que a própria fonte pagadora não prestou as informações necessárias à sua correta classificação; ao contrário, induziu o contribuinte a erro na sua declaração de ajuste anual, eis que prestou informações equivocadas. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL, para exonerar a multa de ofício aplicada sobre a presente autuação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital

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