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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6343084 #
Numero do processo: 10980.724003/2011-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. EFEITOS INFRINGENTES. INOCORRÊNCIA Acolhem-se em parte os embargos declaratórios, apenas para integrar os fundamentos omissos, sem efeitos infringentes, quando as omissões constatadas não tiverem o condão de alterar a decisão embargada.
Numero da decisão: 1401-001.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER e ACOLHER EM PARTE os embargos de declaração da Fazenda Nacional, apenas para integrar os fundamentos omissos, sem dar-lhes efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas e Aurora Tomazini Carvalho.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     2 Relatório  Por bem descrever os  fatos, adoto e  transcrevo parcialmente o  relatório que  consta da decisão embargada, fls. 1482­148:  Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  contra  a  contribuinte  identificada,  autorizada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  Fiscalização  nº  09.1.01.002009020245,  com autorização para reexame do ano­calendário de 2006  (fls.  002 e 006),  foram lavrados os autos de  infração de Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido.  Auto de Infração de IRPJ  2. O  auto  de  infração  de  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  –  IRPJ (fls. 356377), exige o recolhimento de R$ 88.532.702,12 de  imposto,  R$  66.399.526,60  a  título  de multa  de  lançamento  de  ofício de 75%, prevista no art. 44,  I, da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  com a  redação dada pelo art.  14  da Lei  nº  11.488, de 15 de junho de 2007, e R$ 34.044.808,62 de juros de  mora, além de R$ 51.578.116,71 de multa de ofício isolada.  3. O lançamento fiscal, com base no lucro real anual, nos termos  dos  arts.  904  e  926  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999  (Decreto  nº 3000,  de  26  de março  de  1999),  decorre  das  seguintes infrações:  3.1.  glosa de despesas desnecessárias  e não usuais ou normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa,  relativas a perdas apuradas em operações de swap contratadas  para  proteção  (hegde)  de  investimentos  na  Argentina  e  contra  obrigações  decorrentes  de  empréstimos,  conforme  descrito  no  item  “b”  do  Termo  de  Verificação  e  Encerramento Parcial  de  Procedimento Fiscal (fls. 404­459), com infração ao disposto no  art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e arts. 247,  248, 249, I, 251, 277, 278, 299 e 300 do RIR de 1999:  [...]  3.2.  glosa  de  encargos  financeiros  desnecessários  e não  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa,  relativos  a  juros  e  variação  cambial  pagos  sobre  empréstimos  em  moedas  nacional  e  estrangeira,  porquanto  os  recursos  captados  acabaram  sendo  integralmente  aplicados  no  mercado  financeiro,  ao  invés  de  serem  direcionados  aos  investimentos  aos  quais  se  destinavam,  conforme  descrito  no  item  “c”  do  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  Parcial  de  Procedimento Fiscal (fls. 404459), com infração ao disposto no  art.  3º  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  e  arts.  247,  248,  249,  I,  251,  277, 278, 299 e 300 do RIR de 1999:  [...]  3.3.  falta  de  tributação  dos  lucros  disponibilizados  pelas  controladas  no  exterior  ALL  Argentina  e  Boswells  (Uruguai),  tendo  no  caso  da  ALL  Argentina  sido  invocado  tratado  Fl. 1544DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10980.724003/2011­61  Acórdão n.º 1401­001.548  S1­C4T1  Fl. 3          3 internacional para evitar a dupla  tributação, conforme descrito  no item “d” do Termo de Verificação e Encerramento Parcial de  Procedimento Fiscal (fls. 404459), com infração ao disposto no  art.  3º  da Lei nº 9.249, de 1995,  e arts. 247, 248, 249,  II, 251,  277, 278 e 394 do RIR de 1999, art. 74 da Medida Provisória nº  2.15835, de 2001, e art. 1º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de  1997, com as alterações introduzidas pelo art. 3º da Lei nº 9.959,  de 27 de janeiro de 2000:  [...]  3.4.  falta  de  contabilização  do  ganho  de  capital  apurado  na  integralização  do  aumento  de  capital  da  JPESPE  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.,  mediante  conferência  das  ações  das  controladas  Brasil  Ferrovias  S/A  e  Novoeste  Brasil  S/A,  conforme  descrito  no  item  “e”  do  Termo  de  Verificação e Encerramento Parcial de Procedimento Fiscal (fls.  404459), com infração ao disposto no art. 3º da Lei nº 9.249, de  1995, e arts. 247, 248, 249, II, 251, 418 e 426 do RIR de 1999:  [...]  3.5.  glosa  de  despesa  indedutível  com  amortização  de  ágio  constituído,  com  fundamento  econômico  em  valor  de  rentabilidade  futura,  por  ocasião  da  integralização  em  31/12/2003  do  aumento  de  capital  da  LOGISPAR  Logística  e  Participações  S/A,  cujo  encargo  de  amortização  passou  a  ser  deduzido do lucro real a partir da incorporação dessa investida  em  29/09/2006,  porquanto  decorrente  de  operações  societárias  sem  substância  econômica  e  sem  a  necessária  independência  entre  as  partes  envolvidas,  conforme  descrito  no  item  “a”  do  Termo de Verificação e Encerramento Parcial de Procedimento  Fiscal  (fls. 404459), com infração ao disposto no art. 3º da Lei  nº 9.249, de 1995, e arts. 247, 249, I, c/c 324, §§ 2º e 4º, e 325 do  RIR de 1999:  [...]  [...]  3.6. parcela da amortização do ágio da LOGISPAR Logística e  Participações S/A que vinha sendo contabilizada como encargo e  adicionada  ao  Lalur  até  a  incorporação  dessa  controlada,  em  29/09/2006,  cujo  valor  acumulado  passou  a  ser  indevidamente  excluído,  na  determinação  do  lucro  real,  a  partir  de  outubro/2006,  conforme  descrito  no  item  “a”  do  Termo  de  Verificação e Encerramento Parcial de Procedimento Fiscal (fls.  404­459), com infração ao disposto no art. 3º da Lei nº 9.249, de  1995, e arts. 247 e 250 do RIR de 1999:  [...]  3.7.  compensação de prejuízos  fiscais em montante  superior ao  saldo remanescente após a compensação do valor das infrações  descritas  nos  itens  anteriores,  observado  o  limite  de  30%  do  lucro  líquido ajustado, conforme descrito ao  final do Termo de  Fl. 1545DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     4 Verificação e Encerramento Parcial de Procedimento Fiscal (fls.  404459), com infração ao disposto no art. 3º da Lei nº 9.249, de  1995, e arts. 247, 250, III, 509 e 510 do RIR de 1999:  [...]  3.8.  multa  de  ofício  isolada  exigida  em  decorrência  da  falta/insuficiência de pagamento do imposto de renda devido por  estimativa, conforme descrito ao final do Termo de Verificação e  Encerramento  Parcial  de  Procedimento  Fiscal  (fls.  404­459),  com infração ao disposto nos arts. 222 e 843 do RIR de 1999 e  art. 44,  II, “b”, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada  pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007:  [...]  Autos de Infração de CSLL  4.  O  auto  de  infração  de  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  de  fls.  378­392  exige  o  recolhimento  de  R$  30.924.269,39  de  contribuição  e  R$  23.193.202,05  a  título  de  multa de lançamento de ofício de 75%, prevista no art. 44, I, da  Lei nº 9.430, de 27 de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da  Lei  nº  11.488,  de  2007,  além  de R$  12.018.673,45  de  juros  de  mora.  5.  O  auto  de  infração  de  CSLL  de  fls.  393­403  exige  o  recolhimento de R$ 962.351,82 de contribuição e R$ 721.763,87  a  título  de multa  de  lançamento  de  ofício  de  75%,  além de R$  242.512,66  de  juros  de  mora  e  de  18.568.148,68  de  multa  de  ofício exigida isoladamente.  6.  Decorrem  das  mesmas  infrações  de  deram  causa  ao  lançamento de IRPJ, conforme descrito no Termo de Verificação  e Encerramento Parcial de Procedimento Fiscal (fls. 404459), e  têm como fundamento o disposto nos arts. 2º, e §§, e 3º (com a  redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727, de 2008) da Lei nº  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações  introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034, de 1990, arts. 57 e 58  da Lei nº 8.981, de 1995, com as alterações dos arts. 1º e 16 da  Lei nº 9.065, de 1995, art. 2º da Lei nº 9.249, de 1995, art. 1º da  Lei nº 9.316, de 22 de novembro de 1996, art. 28 da Lei nº 9.430,  de 1996, e art. 36 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  A  1ª  Turma da DRJ Curitiba,  por  unanimidade,  não acatou  as  preliminares  e,  no  mérito,  julgou  procedentes  em  parte  os  lançamentos,  por  meio  de  Acórdão  que  recebeu  a  seguinte  ementa, fls. 1122­1125:  [...]  A  parcela  exonerada  do  crédito  tributário  foi  submetida  à  análise  deste  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  força  do  disposto  n  o  artigo  34,  I,  do Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pelo artigo 67  da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, c/c a Portaria MF  nº 3, de 3 de janeiro de 2008.  Fl. 1546DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10980.724003/2011­61  Acórdão n.º 1401­001.548  S1­C4T1  Fl. 4          5 Cientificada  do  referido  Acórdão  em  14/11/2011  (fls.  1211),  a  contribuinte apresentou em 12/12/2011 o  recurso  voluntário de  fls.  1212­1364,  basicamente  reiterando  os  argumentos  apresentados na fase impugnatória.  Este colegiado, em sessão de julgamento realizada em 04 de março de 2015,  decidiu por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade  de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao  recurso, nos seguintes termos: 1) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento em relação à  falta de contabilização do ganho de capital apurado na integralização do aumento de capital da  JPESPE;  2)  Por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  em  relação  ao  ágio  interno  na  Logispar; 3) Por maioria de votos, DAR provimento em relação as operações remanescentes de  hedge. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz Gomes de Mattos (Relator) e Antonio Bezerra  Neto; 4) Por maioria de votos, DAR provimento em relação à glosa de encargos financeiros,  relativos  a  juros  e  variação  cambial  pagos  sobre  empréstimos  em  moedas  nacional  e  estrangeira. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz de Mattos  (Relator) e Antonio Bezerra  Neto;  5)  Pelo  voto  de  qualidade,  NEGAR  provimento  em  relação  à  tributação  dos  lucros  disponibilizados pelas controladas no exterior ALL Argentina e Boswells (Uruguai). Vencidos  os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini  Dias;  6) Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial  para  ajustar  a  compensação de  30% (trinta por cento) do valor remanescente da base de cálculo apurada após o julgamento; 7)  Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial para cancelar as estimativas não pagas em  relação ao ano­calendário de 2006; 8) Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento em relação  a  estimativas  não  pagas  em  relação  ao  ano­calendário  de  2007.  Vencidos  os  Conselheiros  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Maurício  Pereira Faro  e Karem  Jureidini Dias;  9)  Por  unanimidade de votos, NEGAR provimento em relação aos juros sobre a multa de oficio; 10)  Por unanimidade de votos, NEGAR provimento em relação às demais matérias. Foi designada  para redigir o voto vencedor a Conselheira Karem Jureidini Dias.  Cientificada do Acórdão em 16/09/2015, a PGFN em 25/09/2015 apresentou  embargos de declaracao (fls. 1536­1538), que foram recebidos nos  termos do art. 65, §1º, do  Anexo II da Portaria MF no 343, de 09/06/2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF ­  RICARF.  A  embargante  alegou  omissão  e  contradição  no Acórdão  nº  1401­001.396,  proferido  pela  4ª  Camara/1ª  Turma  Ordinaria  (fls.  1477­1533),  relativamente  às  seguintes  matérias:  a)  omissão  quanto  à  justificativa  para  afastamento  do  art.  47  da  Lei  nº  4.506/64, mencionado pelo art. 13 da Lei nº 9.249, para fins de concluir pela impossibilidade  de cômputo na base de cálculo da CSLL das despesas consideradas desnecessárias;  b)  contradição  em  razão  da  aplicação  da  Súmula  CARF  nº  105,  considerando que a multa isolada relativa a 2006 foi lançada com base nas disposições surgidas  após a edição da MP nº 351/2007.  É o relatório.  Voto             Fl. 1547DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     6 Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  Os  embargos  atendem  aos  requisitos  legais,  razão  pela  qual  devem  ser  conhecidos.  Arguição de omissão quanto à justificativa para afastamento do art. 47 da Lei  nº 4.506/64  Ao  apreciar  o  recurso  de  ofício,  assim  se manifestou  a  decisão  embargada  acerca da, fls. 1511:  […] a decisão de piso também cancelou outras duas parcelas do  lançamento  referente  a  esta  contribuição,  pelo  fato  de  a  legislação de regência não prever a adição à base de cálculo da  CSLL  do  valor  correspondente  às  despesas  desnecessárias  ou  não usuais.  Sobre o tema, assim se manifestou a decisão de piso, fls. 1194:  184. [...] como inexiste no artigo 13 da Lei nº 9.249, de 1995, e  nos demais diplomas legais citados qualquer determinação para  adição  à  base  de  cálculo  da  CSLL  do  valor  das  despesas  desnecessárias  e  não  usuais  ou  normais  para  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa,  não  há  como  se  manter  a  glosa  das  perdas  em  operações  de  hedge  e  das  despesas  financeiras  não  necessárias  tratadas  nos  itens  “b”  e  “c”  do  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  Parcial de Procedimento Fiscal (fls. 404459).  Considero  inteiramente  correto  o  entendimento  adotado  pelo  colegiado  julgador  a  quo,  razão  pela  também  em  relação  à  CSLL  considero  que  o  presente  recurso  de  ofício  merece  ser  indeferido.  Em sua peça de embargos, assim se manifestou a PGFN, fls. 1537­1538:  […] a e. Turma não justificou o afastamento do art. 47 da Lei n º  4.506/64 mencionado pelo art. 13 da Lei nº 9.249/95.   O  referido  art.  47  da  Lei  nº  4.506/64  é  bastante  claro  ao  determinar  que  as  despesas  desnecessárias  à  atividade  da  empresa também não seriam passíveis de dedução. Confira­se:   Art.  47.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  emprêsa  e  a manutenção da  respectiva fonte produtora.   §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da emprêsa.   §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  emprêsa.   [...] (Destaque nosso)   Fl. 1548DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10980.724003/2011­61  Acórdão n.º 1401­001.548  S1­C4T1  Fl. 5          7 Ora,  as  despesas  que  não  forem  necessárias  não  podem  ser  consideradas como despesas operacionais. Logo, não podem ser  deduzidas  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  isto  é,  não  podem  interferir  no  resultado  do  exercício  para  fins  de  apuração  da  base de cálculo da contribuição.   Percebe­se, pois, que, assim como ocorre em relação ao IRPJ, as  despesas consideradas desnecessárias não podem ser deduzidas  da base de cálculo da CSLL.   Não assiste razão à embargante.  Vejamos a íntegra do caput do art. 13 da Lei nº 9.249/95 (grifado):  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas  as  seguintes  deduções,  independentemente  do  disposto  no  art.  47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:   O aludido art. 47 da Lei nº 4.506/64, devidamente transcrito pela PGFN em  sua peça de embargos, apenas estabelece o conceito de despesas operacionais. No entanto, para  fins de apuração do  lucro real e da base de cálculo da CSLL, revela­se  irrelevante o aludido  conceito, conforme expressamente referido no caput do art. 13 da Lei nº 9.249/95.  Trata­se  de  entendimento  já  consagrado  no  âmbito  desta  CARF,  conforme  revelam os seguintes julgados (grifado):  CSLL  –  LANÇAMENTO  DECORRENTE.  As  regras  de  dedutibilidade de despesas, dirigidas expressamente à apuração  do  lucro  real,  não  se  aplicam de  forma  reflexa  à Contribuição  Social  sobre  o  Lucro. Por  isso,  na  inexistência  de  dispositivo  legal que determine a adição de determinada despesa para fins  de apuração da base de cálculo da CSLL, não há como exigi­la.  Na matéria em que não há disposição específica quanto à CSLL,  e tratando­se da mesma matéria fática, aplica­se ao lançamento  decorrente  o  decidido  no  principal  (que  trata­se  de  IRPJ).  Recurso Voluntário nº 130.570, Relatora Tânia Koetz Moreira –  Oitava Câmara, Sessão do dia 06/11/2002  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  E  OUTRO  –  AC.  1995 CSLL – DESPESAS DESNECESSÁRIAS. ADIÇÃO À BASE  DE  CÁLCULO  –  IMPROCEDÊNCIA  –  A  base  de  cálculo  da  CSLL é o resultado do período, apurado na forma da legislação  comercial, ajustado na forma da legislação específica (artigo 2º  da  lei  nº  7.689/1988).  As  despesas  desnecessárias  são  indedutíveis para o IRPJ, não o sendo para a CSLL por falta de  expressa previsão legal, desde que comprovadas por documentos  hábeis  e  idôneos.  Recurso  de  ofício  não  provido.  Recurso  nº  139549  –  Relator  Caio  Marcos  Cândido  –  Primeira  Câmara,  Data da Sessão: 27/01/2005.   CSLL  –  BASE  DE  CÁLCULO  As  regras  de  dedutibilidade  de  despesas, dirigidas expressamente à apuração do lucro real, não  se  aplicam  de  forma  reflexa  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro.  Por  isso,  na  inexistência  de  dispositivo  legal  que  Fl. 1549DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     8 determine  a  adição  de  determinada  despesa  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  não  há  como  exigi­la.  Acórdão  1401­000.962  –  Relator  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos, Data da sessão 10 de abril de 2013.   Assim  sendo,  em  relação  ao  presente  tema,  considero  que  os  embargos  merecem ser conhecidos e acolhidos em parte, apenas para integrar os fundamentos omissos,  sem efeitos infringentes   Arguição  de  contradição  em  razão  da  aplicação  da  Súmula  CARF  nº  105,  considerando que a multa isolada relativa a 2006 foi lançada com base nas disposições surgidas  após a edição da MP nº 351/2007  Sobre o tema, assim se manifestou a decisão embargada, fls. 1529:  A recorrente protestou contra aplicação concomitante da multa  de  ofício  isolada  de  50%  com  a  multa  de  ofício  de  75%,  que  entende terem sido aplicadas sobre as mesmas infrações.  Assiste parcial razão à recorrente.  Em  relação  ao  ano­calendário  de  2006,  deve­se  observar  o  disposto na Súmula CARF nº 105, verbis:  Súmula  CARF  nº  105:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44  § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao  mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ  e CSLL apurado no  ajuste anual,  devendo  subsistir  a multa  de  ofício.  Somente  é  possível  a  aplicação  concomitante  da multa  isolada  por  estimativa  e  da multa  de  ofício,  após  a  edição  da Medida  Provisória  351/2007,  publicada  no  DOU  em  22  de  janeiro  de  2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007.   Diante  do  exposto,  em  relação  a  este  tema,  dou  provimento  parcial ao recurso voluntário, apenas para cancelar a exigência  da  multa  isolada  sobre  estimativas  não  pagas  em  relação  ao  ano­calendário de 2006.  Assim se manifestou a embargante, fls. 1538:  […]  oportuno  registrar  que  o  acórdão  recorrido  afastou  o  emprego  da  multa  isolada  relativa  ao  ano  de  2006,  por  considerar  ilegítima  a  sua  aplicação  com  a  multa  de  ofício.  Sustentou que seria aplicado o entendimento contido na Súmula  CARF nº 105.   Eis o teor da citada Súmula:   A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo  subsistir  a  multa  de  ofício.  (Destaque  nosso)   Fl. 1550DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10980.724003/2011­61  Acórdão n.º 1401­001.548  S1­C4T1  Fl. 6          9 Contudo, cabe registrar que a multa isolada relativa ao ano de  2006 foi lançada já com fundamento no art. 44, II, “b” da Lei nº  9.430/96, ou seja, foi reduzido o seu percentual para 50%.   Assim, mostra­se  contraditória,  a  ligação  do  caso  concreto  ao  conteúdo da Súmula CARF nº 105, pois o lançamento da multa  isolada  relativa  a  2006  foi  efetuado  com  base  nas  disposições  surgidas após a edição da MP nº 351/2007.   Não assiste razão à recorrente.  Não obstante o lançamento da multa  isolada ter  feito expressa referência ao  art. 44,  II,  “b” da Lei nº 9.430/96, é  forçoso concluir que o  fundamento desta exigência,  em  relação  ao  ano­calendário  de  2006,  foi  o  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  vigente na data de ocorrência do fato gerador.   A  aplicação  do  percentual  previsto  no  art.  44,  II,  “b”  da  Lei  nº  9.430/96  somente se deu por força do princípio da retroatividade benigna, expressamente previsto no art.  106, II do CTN. A regra legal aplicável no ano­calendário de 2006, contudo, foi a prevista no  art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, único em vigor na data de ocorrência do fato  gerador. Afinal, o art. 44, II, “b” da Lei nº 9.430/96 somente entrou em vigor com a edição da  MP nº 351/2007.   Consequentemente, em relação ao presente tema, considero que os embargos  merecem ser conhecidos e acolhidos em parte, apenas para integrar os fundamentos omissos,  sem efeitos infringentes.  Conclusão  Diante do exposto, voto por rejeitar os presentes embargos de declaração.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                              Fl. 1551DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 12448.724638/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. APOSENTADORIA. REFORMA. PENSÃO. LAUDO MÉDICO OFICIAL. Somente são isentos de tributação os rendimentos relativos a aposentadoria, reforma ou pensão, recebidos por portador de moléstia grave devidamente comprovada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-003.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente Substituto. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Carlos Henrique de Oliveira (Suplente Convocado), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa Da Cruz.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 59          1 58  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.724638/2011­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.018  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  CLYMENE DE CARVALHO E SILVA RODRIGUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.  APOSENTADORIA.  REFORMA.  PENSÃO. LAUDO MÉDICO OFICIAL.  Somente são  isentos de tributação os  rendimentos  relativos a aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  recebidos  por  portador  de  moléstia  grave  devidamente  comprovada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente Substituto.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente Substituto), Carlos Henrique  de Oliveira  (Suplente Convocado),  Ivete Malaquias  Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto  Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília  Lustosa Da Cruz.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 46 38 /2 01 1- 21 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 12448.724638/2011­21  Acórdão n.º 2201­003.018  S2­C2T1  Fl. 60          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  2ª  Turma  da DRJ/RJ2  (Fls.  29),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Contra a contribuinte foi lavrada notificação de fls.1 a 7 relativa  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  ano­calendário  2009,  para  apurar  crédito  tributário  no  valor  de  R$25.133,28  (R$13.616,50 sob o código 2904 e R$19,97 sob o código 0211).  De acordo com a descrição dos fatos de fls.3 a 5 foram apuradas  as  seguintes  infrações:  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Ministério  da  Saúde,  dedução  indevida  de  contribuição  para  previdência oficial e compensação indevida de imposto de renda  retido na fonte.  Inconformado  o  procurador  da  contribuinte  alega  que  os  rendimentos  recebidos  do Ministério  da  Saúde  são  isentos  por  moléstia  grave  desde  21/05/2003,  conforme  Portaria  nº477/2009,  com base nas  informações prestadas  pela Doutora  Sandra  da  Silva  Azevedo  constantes  do  processo  33374008354/200950.  Ao  final,  requer  o  cancelamento  da  notificação  e  solicita  a  restituição no valor de R$22,97.  Passo adiante, a 2ª Turma da DRJ/RJ2 entendeu por bem julgar a impugnação  improcedente, em decisão que restou assim ementada:  MOLÉSTIA GRAVE.  A  isenção  do  imposto  de  renda  decorrente  de  moléstia  grave  abrange  rendimentos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  A  patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO FONTE.  Cabe manter a glosa de IRRF quando não ficar demonstrado nos  autos a efetiva retenção.  CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL.  As  contribuições  à Previdência Oficial  pagas  pelo  contribuinte  só são dedutíveis quando devidamente comprovadas.  Cientificada  em  27/02/2014  (Fls.  39),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 27/03/2014 (fls. 42 e 43), argumentando em síntese:  (...)  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 12448.724638/2011­21  Acórdão n.º 2201­003.018  S2­C2T1  Fl. 61          3 A requerente, conforme faz prova os relatórios médicos emitidos  pelo  Dr  Luiz  Carlos  D  de  Miranda,  professor  Doutor  da  faculdade de Medicina da UFRJ e Dr. João Batista portador do  CRM  52.32117­9,  membro  titular  da  Sociedade  Brasileira  de  Oncologia  Clinica,  é  possuidora  de  Neoplasia  Maligna  da  Bexiga, desde o ano de 2002, e esta doença esta classificada no  Código  Internacional  de  Doenças  (CID  10)  e  referente  a  categoria  C  67,  e  assim  se  encontra  dentro  das  doenças  enquadradas e regulamentada pela Lei 7713/1988, no artigo 6,  inciso XIV, com redação dada pela Lei n° 11052 de 29.12.2004,  relativa a isenção por moléstia grave e moléstia profissional.  (...)  Informamos ainda, que a requerente é aposentada e pensionista  do Ministério da Saúde, que através de junta médica constatou e  confirmou a gravidade da doença, e desde aquele ano de 2009 e  todos  os  anos  subseqüentes,  vem  isentando  seus  rendimentos,  como  de  fato  devem  ser  considerados,  sendo  informada  esta  situação  no DIRF  anual,  que  remete  a  Receita  Federal,  e  este  órgão vem catando perfeitamente.  Em  vista  do  exposto  solicita  a  este  conselho,  o  devido  cancelamento,  dos  débitos  tributários  referente  ao  ano  base  2009, exercício 2010 que corresponde ao valor de R$ 19,97 e R$  13.616,50.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Em  sua  impugnação,  e  em  seu  recurso,  a  contribuinte  combate  somente  a  omissão de rendimentos, e unicamente com a alegação que tais rendimentos seriam isentos em  razão da existência de moléstia grave à época dos fatos.  A  isenção  por  moléstia  grave  encontra­se  regulamentada  pela  Lei  n°  7.713/1988, em seu artigo 6°, incisos XIV e XXI, com a redação dada pela Lei n° 11.052, de  29 de dezembro de 2004, nos termos abaixo:  "Art. 6°  XIV — os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 12448.724638/2011­21  Acórdão n.º 2201­003.018  S2­C2T1  Fl. 62          4 Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma”  Acerca  do  tema,  o  Decreto  nº  3.000/99  (RIR),  em  seu  artigo  39,  inciso  XXXIII, bem como o §4º do mesmo artigo, assim dispõe:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  XXXIII ­ os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  A partir do ano­calendário de 1996, deve­se aplicar, para o  reconhecimento  de  isenções,  as  disposições,  sobre  o  assunto,  trazidas  pela  Lei  n°  9.250,  de  26/12/1995,  in  verbis:  Art.  30  —  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6" da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."  De acordo com o texto legal, depreende­se que há dois requisitos cumulativos  indispensáveis  à  concessão  da  isenção. Um  reporta­se  à  natureza  dos  valores  recebidos,  que  devem  ser  proventos  de  aposentadoria,  ou  reforma,  ou  pensão,  e o  outro  relaciona­se  com a  existência da moléstia tipificada no texto legal, atestada por laudo de serviço médico oficial.  Por  seu  turno,  a  DRJ,  após  a  análise  dos  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  entendeu  que  não  estava  comprovado  através  de  laudo  médico  oficial  que  a  contribuinte era portadora de moléstia grave à época dos fatos.  O Acórdão recorrido assim estabeleceu; in verbis:  A  contribuinte  apresentou  os  documentos  de  fls  6  a  12  para  comprovação  da  moléstia  grave.  Nenhum  dos  documentos  apresentados  se  reveste da qualidade de  laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial.  Ressalte­se  que  a  Portaria  nº477/2009 do Hospital Geral de Bonsucesso apenas menciona  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 12448.724638/2011­21  Acórdão n.º 2201­003.018  S2­C2T1  Fl. 63          5 que o fundamento da isenção é a Lei nº7713/88, sequer identifica  a moléstia da qual a interessada seria portadora.  Quanto  ao  Relatório  Médico  e  o  documento  emitido  pela  ONCOTRAT  cabe  informar  que  não  podem  ser  aceitos  para  comprovação  por  terem  sido  expedidos  por  médicos  particulares.  Mesmo  sendo  alertada  pela  DRJ,  que  os  documentos  apresentados  seriam  inábeis para comprovação do seu estado clínico, e, em conseqüência, para formar a convicção  do seu destinatário, no caso, a Receita Federal do Brasil, de que a mesma seria portadora de  moléstia  grave  em  2009,  em  seu  Recurso  a  contribuinte  insistiu  nas  mesmas  alegações,  juntando os mesmos documentos.  Ocorre  que,  como  já  indicado  pela  DRJ,  referidos  documentos  não  se  revestem da qualidade de laudo pericial emitido por serviço médico oficial.  Assim, entendo que a recorrente não logrou êxito em provar que era, à época  do fato gerador, portadora de moléstia grave. Não tendo, portanto, direito à isenção pleiteada,  no ano base de 2009.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que mais  constam  nos  autos,  voto  por  negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

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Numero do processo: 19515.000862/2006-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS CO-TITULARES. SÚMULA CARF Nº 29. “Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento”.
Numero da decisão: 2201-002.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Realizou sustentação oral pelo contribuinte o Dr. Celso Costa, OAB/SP nº 148.255. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente Substituto e Relator. EDITADO EM: 28/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Carlos Henrique de Oliveira (Suplente convocado), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa da Cruz.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS CO-TITULARES. SÚMULA CARF Nº 29. “Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento”.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000862/2006­64  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2201­002.989  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de março de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  ABRAHÃO KERZNER    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  Ementa:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  NECESSIDADE  DE  INTIMAÇÃO  DE  TODOS OS CO­TITULARES. SÚMULA CARF Nº 29.  “Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício. Realizou sustentação oral pelo contribuinte o Dr. Celso Costa,  OAB/SP nº 148.255.            Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente Substituto e Relator.    EDITADO EM: 28/03/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente  Substituto),  Carlos  Henrique  de Oliveira  (Suplente  convocado),  Ivete Malaquias  Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos  (Suplente  convocada), Carlos Alberto     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 08 62 /2 00 6- 64 Fl. 2716DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia  Lustosa da Cruz.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  ano­calendário  2004,  consubstanciado  no  Auto  de  Infração,  fls.  1209/1217,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$ 4.794.634,40.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresenta  Impugnação alegando,  conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  5.  A  fiscalização  constatou  que  o  contribuinte  possuía  contas  conjuntas  com  a  Sra.Gimol  Kerzner,  conforme  se  observa  do  relatório fiscal, fls.1218:  Observe­se que, em conformidade com o estabelecido no art. 58  da  Lei  n°  10.637  de  30  de  dezembro  de  2002  e  em  razão  das  contas  bancárias  mantidas  junto  ao  Banco  Itaú  e  Banco  BBV  serem  de  titularidade  conjunta  com  Gimol  Kerzner,  que  apresenta  a  declaração  de  rendimentos  em  separado,  foi  considerado como rendimento omitido a parcela proporcional a  sua participação na conta.  6. Realizamos consulta no sistema COMPROT, e verificamos que  não  existe  processo  no  nome  da  cônjuge  do  impugnante,  Sra.  Gimol Kerzner, fl.2679.  7. Observando as planilhas de fls.1218 e 1219, nota­se que todos  os depósitos bancários de origem não comprovada, pertencem às  contas dos Bancos Itaú e BBV, as quais eram em conjunto com a  Sra.Gimol Kerzner.  8. É possível verificar tal observação, comparando o total obtido  em  cada  ano­calendário  com  o  que  consta  na  autuação  às  fls.1215/1217.  9.  Sendo  assim,  de  acordo  com  o  que  rege  o  art.42  da  Lei  N.9.430/96,  ambos  os  titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados a comprovar a origem dos depósitos. Senão vejamos:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  10. Neste sentido, procedemos a diligência de fls.2679/2681, no  sentido  de  esclarecer  se  também  foi  intimada  a  Sra.  Gimol  Kerzner quanto a origem dos depósitos bancários questionados  na presente autuação.  Fl. 2717DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.000862/2006­64  Acórdão n.º 2201­002.989  S2­C2T1  Fl. 3          3 11.  Obtivemos  como  resposta  à  diligência,  o  despacho  de  fls.2686, a qual será tratada no voto a seguir.  A  2ª  Turma  da  DRJ  em  Belém  (PA)  julgou  procedente  a  impugnação  apresentada, conforme se depreende das ementas abaixo transcritas:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n° 9.430, de 1996, estabeleceu uma  presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza lançar  o  imposto  correspondente  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados  em sua conta de depósito ou de investimento.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  CONTA  CONJUNTA.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  DO  COTITULAR.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena  de nulidade do lançamento. Não havendo intimação do co­titular  da  conta  conjunta,  o  lançamento  é  nulo  quanto  aos  valores  apurados decorrentes de depósitos nesta conta.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Contra  a  referida  decisão  foi  interposto Recurso  de Ofício  a  este Conselho  Administrativo, nos termos do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972 e Portaria MF nº 03/2008.  Não foi apresentado Recurso Voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.    Ao  analisar  a  Impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  a  autoridade  julgadora de primeira instância, assim concluiu, em síntese, verbis:  15.  O  caput  do  artigo  42  estabelece  um  requisito  de  validade  para  a  verificação  da  presunção  de  omissão  de  rendimentos  provenientes de depósitos bancários, qual seja, que o titular dos  valores  depositados  nas  contas  de  depósito  ou  de  investimento  Fl. 2718DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4 seja  regularmente  intimado  e  não  comprove  a  origem  dos  recursos utilizados nas operações.  16. Já o § 6º do art. 42 da Lei 9.430, de 1996, introduzido pelo  art. 58 da Lei 10.647, de 2002, determina que, no caso de contas  bancárias mantidas em conjunto, não havendo comprovação da  origem dos recursos, o valor dos rendimentos deve ser imputado  a  cada  titular, mediante  divisão  do  total  dos  rendimentos  pela  quantidade de titulares.  17.  Conclui­se,  portanto,  que,  no  caso  de  contas  conjuntas,  a  responsabilidade  pela  comprovação  da  origem  dos  recursos,  para  efeito  do  disposto  no  artigo  42,  da Lei  nº  9.430  de  1996,  deve  ser  imputada  a  todos  os  titulares  das  contas.  Para  tanto,  faz­se  necessária  a  intimação  de  todos  os  titulares  a  fim  de  comprovarem a origem dos depósitos.  (...)  21.  A  falta  de  intimação  da  Srª  Gimol  Kerzner  para  a  justificação  da  origem  dos  depósitos  bancários  causa  não  apenas  a  não  caracterização  da  omissão  de  rendimentos,  haja  vista que a Autoridade Fiscal deixou de cumprir o rito previsto  no caput do art. 42 para que se estabelecesse a presunção legal,  mas  também  enseja  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  impugnante.  22. Neste caso, entendemos que o contribuinte não teve meios de  exercer plenamente o direito de defesa, vez que sua cônjuge não  apresentou  justificativas  e/ou  prova  da  origem  dos  recursos  depositados,  o  que  poderia  contribuir  para  a  diminuição  da  omissão de rendimentos apurada.  23. A fiscalização deveria ter averiguado a justificativa para os  mesmos depósitos junto a Srª Gimol Kerzner, a fim de comprovar  a  responsabilidade  de  cada  um  dos  co­titulares  pelos  valores  depositados nas contas conjuntas.  (...)  30. Neste passo, entendemos  que ocorrera nulidade  formal,  em  virtude  do  descumprimento  do  que  ordena  o  art.42  da  Lei  N.9.460/96,  sem  prejuízo  do  disposto  no  art.173,  II  do  Código  Tributário  Nacional  LEI  Nº  5.172,  DE  25  DE OUTUBRO DE  1966.  DO JULGAMENTO  31.  Vistas  e  analisadas  as  alegações  da  impugnante,  julgo  PROCEDENTE  A  IMPUGNAÇÃO  apresentada,  descabendo  o  crédito tributário ora combatido  Do exposto, verifica­se que a autoridade recorrida aplicou à espécie a Súmula  CARF nº 29:  Súmula  CARF  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem se intimados para comprovar a origem dos depósitos nela  efetuados, na  fase que precede à lavratura do auto de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  Fl. 2719DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.000862/2006­64  Acórdão n.º 2201­002.989  S2­C2T1  Fl. 4          5 De  fato,  a  própria  autoridade  fiscal  confirmou,  em  resposta  à  diligência  proposta pela DRJ,  fls. 2679/2681, que a cotitular, Srª Gimol Kerzner, não foi  intimada para  justificar a origem dos depósitos bancários e, dessa feita, não se aperfeiçoou presunção legal do  art. 42 da Lei nº 9.430/1996 .  Ressalte­se que o vício presente no lançamento é de natureza material, já que  diz  respeito  aos  pressupostos  fundamentais  do  lançamento,  pois  não  se  pode  admitir  a  existência  obrigação  tributária  contrária  a determinação  legal  (art.  142  do Código Tributário  Nacional).  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                        Fl. 2720DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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6349719 #
Numero do processo: 11080.721372/2013-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009 MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1301-001.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Paulo Jakson da Silva Lucas, José Eduardo Dornelas Souza, Flávio Franco Corrêa, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Wilson Fernandes Guimarães.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1909; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 429          1 428  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.721372/2013­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.966  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de abril de 2016  Matéria  IRPJ e CSLL ­ compensação indevida de prejuízos fiscais  Recorrente  JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2009  REDUÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  EM  OUTRO  PROCESSO.  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  DEFINITIVA.  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  PROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  Havendo decisão definitiva, na esfera administrativa, em outro processo, no  qual  foram  reduzidos  os  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores,  há  que  se  reconhecer  a  procedência  do  lançamento,  neste  processo,  no  qual  são  glosadas  as  compensações  de  prejuízos  fiscais  acumulados,  por  inexistência/insuficiência  de  saldos  a  compensar.  O  mesmo  raciocínio  se  aplica à CSLL.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2009  MULTA  DE  OFÍCIO.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NEGAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 13 72 /2 01 3- 70 Fl. 429DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11080.721372/2013­70  Acórdão n.º 1301­001.966  S1­C3T1  Fl. 430          2 (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Luis  Roberto Bueloni  Santos  Ferreira,  Paulo  Jakson  da Silva Lucas,  José Eduardo Dornelas  Souza,  Flávio  Franco  Corrêa,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro  e  Wilson  Fernandes  Guimarães.    Relatório  JOSAPAR  JOAQUIM  OLIVEIRA  S/A  PARTICIPAÇÕES,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  16­61.181,  de  05/09/2014,  da  4ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo / SP, recorre voluntariamente a este  Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  Por  bem descrever  o  ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito (grifos no original).  O interessado foi autuado, em 25/02/2013, no IRPJ e na CSLL, em razão de  compensação indevida de prejuízo fiscal e de base negativa nos dois primeiros  trimestres do ano­calendário de 2008, sendo exigido o crédito tributário total de  R$ 5.224.722,10,  incluindo imposto, contribuição, multas de 75% e juros de mora  calculados até 02/2013 (fls. 1 a 246).  O Relatório da Ação Fiscal (RAF) aponta que (fls. 241 a 244):  “(...)  2. DESCRIÇÃO DOS FATOS  2.1  Compensação  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  excedentes  aos  saldos  existentes  no  sistema  SAPLI.  2.1.1 O  ...  sistema SAPLI,  apontou  inconsistências  relativas às  compensações de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da  CSLL  informadas,  respectivamente,  nas  fichas  09A  e  17  da  ...  DIPJ ... do ano­calendário de 2008, 1º e 2° trimestres, fls. 17 a  20 e 27 a 30, ou seja, não havia saldo compensável de prejuízo  fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ....  2.1.2  ...  constata­se  que,  no  ano­calendário  de  1999,  a  fiscalização  ...  promoveu  alterações  dos  resultados  negativos,  prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ... em virtude  de  procedimento  fiscal  que  redundou  no  auto  de  infração,  processo  n°  11040­001458/2004­68,  conforme  ...  documentos  intitulados "Histórico da Compensação de Prejuízos Fiscais" e  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11080.721372/2013­70  Acórdão n.º 1301­001.966  S1­C3T1  Fl. 431          3 "Histórico  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido"  do  sistema SAPLI, juntados às fls. 68 e 69.  2.1.2.1  ...  as alterações  ...  do processo n° 11040­001458/2004­ 68,  ...  geraram  uma  redução  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo negativa da CSLL  ... no montante correspondente a R$  6.973.133,69, conforme demonstrado a seguir:  DIPJ AC 1999  Valor  Declarado  Valor Apurado  pela  Fiscalização  Ficha 09A ­ Lucro Real antes das Compensações  ­9.258.581,96  ­2.285.448,27  Ficha 17 ­ Base de Cálculo da CSLL antes das compensações  ­8.964.665,27  ­1.991.531,58    Diferença entre o Valor Declarado e o Valor Apurado pela Fiscalização = 6.973.133,69    2.1.2.2  Em  relação  à  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  a  divergência  ...  era  ...  igual à diferença entre o valor declarado  pela  empresa  e o  valor apurado pela  fiscalização, conforme  ...  planilha acima. No entanto, a inconsistência relativa ao prejuízo  fiscal  era  superior  à  diferença  apurada  após  as  modificações  realizadas  pela  fiscalização,  fato  que  evidenciava  que  havia  outra(s)  causa(s)  gerando  a  inconsistência,  além  das  citadas  alterações....  2.1.3  ...  a  empresa  foi  intimada  (fl.  93)  a  prestar  os  esclarecimentos ... quanto às diferenças apuradas, apresentando  a devida documentação comprobatória dos  valores de prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa da CSLL compensados no  ano­calendário de 2008, no 1º e 2° trimestres.  2.1.3.1  ...  decorrido  o  prazo  concedido  ...,  não  houve  manifestação formal ... da contribuinte.  2.1.3.2  Embora  não  tenha  havido  manifestação  formal  ...,  a  contadora  compareceu  para  verificar  porque  o  sistema  SAPLI  estava apresentando as inconsistências especificadas no referido  Termo  de  Intimação  Fiscal.  Na  ocasião,  trouxe  os  Livros  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR)  desde  o  ano­calendário  de  1999, onde estavam registradas as demonstrações do lucro real  da empresa na parte "A" e a utilização dos prejuízos fiscais na  parte "B".  2.1.3.3  Da  confrontação  das  informações  existentes  nos  livros  LALUR  e  as  constantes  do  sistema SAPLI  observamos,  no  que  diz  respeito  ao  prejuízo  fiscal,  que  havia  outra  divergência  de  informação  além  daquela  decorrente  da  alteração  promovida  pela  fiscalização da Receita Federal  do Brasil  em decorrência  do  processo  n°'11040¬001458/2004­68,  ou  seja,  no  ano­ calendário  de  2000,  constava,  no  sistema  SAPLI,  o  valor  do  prejuízo fiscal declarado pela empresa na DIPJ original e não o  valor  informado  na  DIPJ  retíficadora  apresentada  em  31­12­ 2004, fls. 127 a 218, o qual estava demonstrado na parte "A" do  Livro LALUR do citado ano­calendário.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11080.721372/2013­70  Acórdão n.º 1301­001.966  S1­C3T1  Fl. 432          4 2.1.3.3.1  Identificamos  que,  devido  a  problema  de  processamento,  a  DIPJ  retificadora  não  alimentou  o  sistema  SAPLI  com  o  novo  valor  de  prejuízo  fiscal  declarado  pela  empresa.  Resolvida  esta  situação,  o  sistema  SAPLI  passou  a  espelhar o prejuízo  fiscal constante da DIPJ retificadora e, em  decorrência,  a  inconsistência  apontada  para  o  prejuízo  fiscal  ficou  também  exatamente  igual  à  diferença  entre  o  valor  do  prejuízo fiscal declarado pelo contribuinte e aquele apurado no  procedimento  realizado  pela  fiscalização  ...,  conforme  ...  item  2.1.2.1.  2.1.4 Devido ao fato de que a empresa não apresentou resposta  formal  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  045/2012,  posteriormente,  em  continuidade  ao  procedimento  fiscal,  encaminhamos, por via postal, o Termo de Intimação Fiscal n°  007/2013,  vide  docs.  de  fls.  97  a  99,  a  fim  de  que  a  empresa  apresentasse os Livros de Apuração do Lucro Real (LALUR) dos  anos­calendário  de  1999  e  2000,  os  originais  e  as  cópias  correspondentes,  uma  vez  que  as  divergências  de  valores  de  prejuízo fiscal ocorreram nos citados anos­calendário, conforme  ...item 2.1.3.3.  2.1.4.1 Em resposta ao referido Termo de Intimação, a empresa  apresentou  a  correspondência  de  fl.  100,  juntamente  com  os  livros LALUR dos anos­calendário de 1999 e 2000, cujas cópias  foram anexadas às fls. 101 a 162.  2.1.4.2  A  Demonstração  do  Lucro  Real  do  ano­calendário  de  2000,  ...  item  2.1.3.3,  está  registrada  na  Parte  "A"  do  livro  LALUR, fl. 114.  2.1.4.3 No que diz respeito ao ano­calendário de 1999, na parte  "A" do livro LALUR, fls. 114, está demonstrado o prejuízo fiscal  apurado pela  empresa, o qual  foi  ...  reduzido pela  fiscalização  através  do  procedimento  fiscal  que  resultou  no  processo  n°  11040­001458/2004­68 (... item 2.1.2).  2.1.4.3.1  Na  parte  "B"  do  livro  LALUR,  fis.  161,  a  empresa  registrou o valor de prejuízo fiscal apurado na parte "A", fl. 144  e  145,  com  a  finalidade  de  compensá­lo  em  anos­calendário  posteriores.  Observa­se  ainda  que,  de  acordo  com  as  informações constantes da referida Parte "B" do Livro LALUR  do ano­calendário de 1999, fls. 146 a 162, não havia registro de  prejuízo  fiscal  compensável  de  períodos  anteriores,  apenas  o  registro  do  prejuízo  fiscal  apurado  no  próprio  ano­calendário  (vide ... docs. de fls. 129 e 130).  2.1.5  Consideradas  as  alterações  ...  no  sistema  SAPLI  resultantes  do  procedimento  fiscal  citado  anteriormente,  vide  item  2.1.2.1,  restaram,  no  ano­calendário  de  2008,  no  1º  trimestre,  saldos  compensáveis  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo negativa da CSLL correspondentes a R$ 3.800.479,72 e  R$ 3.658.466,89, respectivamente.  2.1.6  Por  oportuno,  informamos  que  o  processo  n°  11040.001458/2004­68  está  no  Conselho  Administrativo  de  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11080.721372/2013­70  Acórdão n.º 1301­001.966  S1­C3T1  Fl. 433          5 Recursos Fiscais (CARF), consoante pesquisa realizada em 15­ 02­2013, anexada à fl. 70.  2.1.6.1 No que se refere ao citado processo, anexamos também a  consulta processual de fls. 71 e 72 e a cópia do Acórdão n° 107­ 08867,  proferido  pela  Sétima  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes, juntada às fls. 73 a 92.  2.1.6 Diante do exposto, e considerando o prazo decadencial do  Imposto  de  Renda  e  da  CSLL  relativos  ao  ano­calendário  de  2008, formalizamos o presente auto de infração através do qual  glosamos  as  compensações  de  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa  da CSLL  declaradas  pela  empresa  no  1º  e  2º  trimestres do ano­calendário de 2008, fls. 17 a 20 e 27 a 30, da  seguinte forma:  2.1.6.1  Parcialmente  as  compensações  de  prejuízo  fiscal  e  da  base de cálculo negativa da CSLL declaradas no 1º trimestre do  ano­calendário  de  2008.  A  compensação  de  prejuízo  fiscal  foi  alterada de R$ 4.384.546,06 para R$ 3.800.479,72 e a da base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  de  R$  4.316.727,71  para  R$  3.658.466,90. A redução, no caso do prejuízo fiscal, corresponde  a  R$  584.066,34;  e,  a  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  equivale a R$ 658.260,31 (vide ... Histórico da Compensação de  Prejuízo Fiscal e Histórico da Compensação da Base de Cálculo  Negativa da CSLL de fls. 221 e 222);  2.1.6.2  Integralmente  as  compensações  de  prejuízo  fiscal  e  da  base de cálculo negativa da CSLL declaradas no 2º trimestre do  citado  ano­calendário,  respectivamente,  R$  6.389.067,35  e  R$  6.314.872,88  (vide  ...  Histórico  da  Compensação  de  Prejuízo  Fiscal  e  Histórico  da  Compensação  da  Base  de  Cálculo  Negativa da CSLL de fls. 221 e 222);  2.1.7 As glosas das compensações de prejuízo fiscal e da base de  cálculo  negativa  da CSLL,  efetuadas  conforme especificado no  item anterior, perfazem, em ambos os casos, um montante de R$  6.973.133,69,  que  é  idêntico  ao  valor  da  redução  do  prejuízo  fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL, ambas realizadas  no  procedimento  fiscal  que  redundou  no  processo  n°  11040­ 001458/2004­68, vide item 2.1.2.  2.1.8  Em  consequência,  efetuamos  o  cálculo  do  Imposto  de  Renda  e  da  CSLL  devidos  no  1º  e  2°  trimestres  do  ano­ calendário de 2008, correspondentes às glosas de prejuízo fiscal  e de base de cálculo negativa da CSLL realizadas nos referidos  períodos,  conforme Demonstrativos  de  Apuração  de  fls.  225  a  230 e 234 a 237.  2.1.9 Procedemos à atualização do sistema SAPLI concernente  às  reduções  das  compensações  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo negativa da CSLL efetuadas no 1º e 2° trimestres do ano­ calendário de 2008, de acordo com os formulários de alteração  (FAPLI e FACS) de fls. 219 e 220.” (negritos do original)  Os autos de infração constam às fls. 223 a 240.  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11080.721372/2013­70  Acórdão n.º 1301­001.966  S1­C3T1  Fl. 434          6 O  interessado  apresentou  impugnação  em  22/03/2013  (fls.  248  a  280),  por  meio de seus advogados (fls. 280 a 292), alegando, em resumo, que:  ‘(...)  ...  aos  créditos  tributários  objeto  destes  Autos  de  Infração  reflexos  impõe­se  a  suspensão  da  exigibilidade  (art.  151,  III3,  CTN),  bem  como  a  suspensão  do  julgamento,  porque  ...  são  motivados  pelos  ajustes  realizados  pela  Fiscalização  no  prejuízo fiscal e na base de cálculo negativa do ano­calendário  de 1999, ... no processo administrativo n.º 11040.001458/2004­ 68,  cujo  direito  defendido  em  sede  de  recurso  especial  teve  seguimento  admitido  apenas  em  parte,  atualmente  no  aguardo  do  julgamento  do  recurso  de  agravo  quanto  ao  mais,  circunstância que se configura como fato impeditivo à cobrança  daqueles e  julgamento deste apartado daquele, uma vez que as  alterações de ofício realizadas no SAPLI estão com seus efeitos  jurídicos prospectivos suspensos, sob condição de decisão final  superveniente.  Senão,  subsidiariamente,  impõe­se  a  improcedência  dessas  autuações  e  extinção  dos  créditos  tributários  por  ocasião  de  novo  julgamento,  eis  que  válidos  e  eficazes os contratos de compra e venda dos títulos do Tesouro  Americano e, por conseguinte, dedutíveis as despesas dos anos­ calendário de 1998 e 1999, com variação cambial sobre capital  e  juros,  como  defendido  nos  autos  do  processo  11040.001458/2004­68, legitimando o prejuízo e a base negativa  compensados  no  ano­calendário  de  2008.  Ainda  e  ao  fim  da  linha  eventual,  impõe­se  a  extinção  dos  créditos  tributários  correspondentes  à  indevida  cobrança  das  multas  lançadas  de  ofício,  diante  do  caráter  confiscatório.  Tudo,  como  passa  a  demonstrar.  (...)  Clarividente  transparece,  sim,  os  necessários  lançamentos  de  IRPJ  e  de  CSLL  do  período­base  de  2008,  evitando­se  a  decadência,  todavia,  com  suspensão  da  exigibilidade  dos  seus  correspondentes créditos,  já que o originário direito inserto no  processo  matriz  11040.001458/2004­68  ...  está  amparado  pela  interposição de recursos na esfera administrativa ....  Conquanto  isso,  inafastavelmente  a  suspensão da exigibilidade  dos  créditos  tributários  dá­se  com  a  presente  impugnação,  a  qual, porém, deve ter seu julgamento atrelado ao que vier a ser  decidido, de  forma definitiva, no processo 11040.001458/2004­ 68  não  só  diante  do  que  até  aqui  se  apresentou,  mais,  a  se  valorar as diversas manifestações de doutrinadores e de órgãos  julgadores  no  identificar  hipóteses  de  prova  emprestada,  lançamentos subsequentes, decorrentes, reflexos e semelhantes.  Deveras,  este  processo  11080.721372/2013­70  não  existiria  se  não  existisse  o  processo  11040.001458/2004­68,  como  claro  exsurge da DESCRIÇÃO DOS FATOS veiculada no Relatório da  Ação Fiscal  deste  processo  11080.721372/2013­70.  Inequívoco  processo reflexo, este 11080.721372/2013­70, portanto, daquele  11040.001458/2004­68.  Em  casos  que  tais,  impositiva  a  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11080.721372/2013­70  Acórdão n.º 1301­001.966  S1­C3T1  Fl. 435          7 suspensão  deste  11080.721372/2013­70,  enquanto  não  julgado  definitivamente  as  autuações  do  11040.001458/2004­68,  em  consonância  com  pacífico  entendimento,  no  âmbito  administrativo e  judicial, em linha de que, onde o resultado de  um  julgamento  reflete  em  outros,  estes  devem  aguardar  pelo  julgamento  daquele,  de  modo  a  evitar  decisões  contraditórias  (CPC, art. 265, IV), por exemplo:  (...)” (negritou­se)  O interessado prossegue sua impugnação reportando­se ao mérito do processo  administrativo  n.º  11040.001458/2004­68,  trazendo  argumentos  para  sustentar  os  pleitos acima.  Às  fls.  368  e  369  consta  despacho  de  saneamento  para  que  fosse  providenciado  o  registro  das  alterações  no  sistema SAPLI,  conforme  a Norma de  Execução  SRF/Cofis/Cosit/Cotec/Corat  nº  005,  de  06  de  novembro  de  2006,  e  posterior devolução a esta DRJ para prosseguimento do julgamento.  As alterações foram registradas no SAPLI.  A 4ª Turma da DRJ em São Paulo  / SP analisou a  impugnação apresentada  pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 16­61.181, de 05/09/2014 (fls. 373/380), considerou  procedente o lançamento com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  PREJUÍZO  FISCAL  DE  PERÍODOS ANTERIORES.  Não cabe a compensação de prejuízo fiscal inexistente.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  BASE  NEGATIVA  DE  PERÍODOS ANTERIORES.  Não cabe a compensação de base negativa inexistente.  Ciente da decisão de primeira  instância em 23/09/2014, conforme Aviso de  Recebimento à fl. 387, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 22/10/2014 conforme  carimbo de recepção à folha 389.  No recurso interposto (fls. 390/420), após historiar o ocorrido, por sua ótica,  a  recorrente  pleiteia  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  com  argumentos  que  podem  ser  sintetizados como segue:  · A recorrente requer a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objeto do  presente processo.  · A recorrente  requer  a suspensão do  julgamento do presente processo, até que seja  proferida decisão definitiva nos autos do processo nº 11040.001458/2004­68.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11080.721372/2013­70  Acórdão n.º 1301­001.966  S1­C3T1  Fl. 436          8 · A recorrente sustenta a inexigibilidade das multas no percentual de 75%, por ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  “apresentando inegável caráter confiscatório”.  · A recorrente aduz razões de mérito atinentes ao lançamento discutido nos autos do  processo nº 11040.001458/2004­68.   É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço.  Preliminarmente,  a  recorrente  requer  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos tributários objeto do presente processo.  De  se  observar  que  seu  pedido  é  decorrência  direta  da  lei,  descabendo  qualquer manifestação, seja em que sentido for, por parte deste Colegiado. Confira­se o teor do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  [...]  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  Os créditos tributários do presente processo foram regularmente constituídos,  mediante lançamento de ofício. Um dos efeitos da impugnação apresentada pela interessada é,  exatamente,  a  suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário,  enquanto durar o contencioso  administrativo fiscal. O mesmo se diga do recurso voluntário da decisão de primeira instância,  que ora se aprecia. Inexiste qualquer litígio, quanto a este ponto.  Ainda  em  preliminares,  a  recorrente  requer  a  suspensão  do  julgamento  do  presente  processo,  até  que  seja  proferida  decisão  definitiva  nos  autos  do  processo  nº  11040.001458/2004­68.  Conforme visto no relatório que antecede a este voto, a principal discussão de  mérito,  neste  processo,  diz  respeito  à  autuação  por  glosa  de  prejuízos  fiscais  insuficientes,  compensados indevidamente, no ano­calendário 2008 (fl. 224). O mesmo sucedeu com as base  de cálculo negativas da CSLL (fl. 233).   A  origem  das  diferenças  apuradas  pelo  Fisco  se  encontra  no  processo  administrativo  fiscal  nº  11040.001458/2004­68,  no  qual  a  interessada  foi  autuada  e,  em  consequência,  foram  reduzidos  os  prejuízos  fiscais  e  saldos  negativos  de  CSLL  por  ela  apurados no ano­calendário 1999.   Fl. 436DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11080.721372/2013­70  Acórdão n.º 1301­001.966  S1­C3T1  Fl. 437          9 Tenho  por  certo  que  a  matéria  discutida  naquele  processo  (nº  11040.001458/2004­68)  constitui  prejudicial  à  decisão  que  se  há  de  proferir  neste  (nº  11080.721372/2013­70). Antes  de decidir  sobre  a  compensação  indevida de prejuízos  fiscais  em  2008,  por  insuficiência  de  saldos  a  compensar,  é  indispensável  saber  se  a  redução  de  prejuízos  fiscais,  promovida  de  ofício  pelo  Fisco  no  ano­calendário  1999  e  causa  direta  da  insuficiência de saldos verificada em 2008, já está consolidada na esfera administrativa.  Cumpre,  então,  breve  histórico  do  processo  administrativo  fiscal  nº  11040.001458/2004­68, passando pelo lançamento, até sua situação atual.  · O  lançamento  no  processo  nº  11040.001458/2004­68  alcançou  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  1998  (lucro  real  trimestral)  e  também  no  ano­ calendário  1999  (lucro  real  anual).  No  ano­calendário  1998  foram  apurados  e  lançados  IRPJ  e  CSLL  a  pagar.  No  ano­calendário  1999  houve  tão  somente  a  redução  de  ofício  dos  prejuízos  fiscais  e  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  apurados pelo contribuinte. Essa redução, no ano­calendário 1999, é a causa direta  da insuficiência de saldos a compensar verificados em 2008 e discutidos no presente  processo. Fls. 6/20 do processo nº 11040.001458/2004­68.  · O lançamento do processo nº 11040.001458/2004­68 foi integralmente mantido em  primeira  instância,  mediante  Acórdão  nº  5.534,  de  27/04/2005,  da  DRJ  Porto  Alegre/RS (fls. 1191 e segs do processo nº 11040.001458/2004­68).  · Em  segunda  instância,  o  lançamento  do  processo  nº  11040.001458/2004­68  foi  mantido  parcialmente,  mediante  o  Acórdão  nº  107­08.867,  de  24/01/2007,  da  7ª  Câmara  do  Primeiro Conselho  de Contribuintes  (fls.  1448  e  segs.  do  processo  nº  11040.001458/2004­68, também reproduzido às fls. 73/92 do presente processo). A  parte dispositiva do Acórdão é como segue:  ACORDAM  os  Membros  da  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade.  Quanto ao IRPJ, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência  dos trimestres do ano­calendário de 1998 e REJEITAR a preliminar de decadência  quanto  ao  ano  de  1999.  Quanto  à  CSLL,  por  maioria  de  votos,  REJEITAR  a  preliminar de decadência. Vencidos os conselheiros Natanael Martins, Hugo Correia  Sotero e Selma Fontes Ciminelli. E, no mérito, por unanimidade de votos NEGAR  provimento ao recurso de IRPJ e CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente julgado.  · Por relevante, observo que a parcela afastada foi exclusivamente o IRPJ para o ano­ calendário  1998,  reconhecida  a  decadência  para  esse  período.  A  redução  de  prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL, em 1999, não foram afetadas  pela decisão.  · No  processo  nº  11040.001458/2004­68,  a  interessada  interpôs  recurso  especial,  alegando  existência  de  dissídio  jurisprudencial  quanto  às  seguintes  matérias:  (1)  prazo  decadencial  para  lançamento  de  ofício  da  CSLL;  (2)  caracterização  e  existência da simulação; e (3) existência do evidente intuito de fraude na simulação.  Quanto  à  matéria  (1),  a  recorrente  é  expressa  (fl.  1513  do  processo  nº  11040.001458/2004­68) ao se referir exclusivamente ao ano­calendário 1998.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11080.721372/2013­70  Acórdão n.º 1301­001.966  S1­C3T1  Fl. 438          10 · O Presidente da 7ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu seguimento  ao  recurso  especial,  tão  somente  no  que  toca  à  primeira  matéria,  negando  seguimento quanto aos demais pontos.   · A  decisão  foi  agravada  pela  interessada,  conforme  regramento  processual  então  vigente e,  em reexame de admissibilidade de recurso especial, o Sr. Presidente do  CARF rejeitou o agravo e confirmou o seguimento do recurso especial tão somente  no que tange ao prazo decadencial para o lançamento de CSLL (fls. 1727/1734 do  processo nº 11040.001458/2004­68).  · O  processo  nº  11040.001458/2004­68  se  encontra,  atualmente,  aguardando  o  julgamento  do  recurso  especial  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  exclusivamente  no  que  toca  ao  prazo decadencial  para o  lançamento de CSLL no  ano­calendário 1998.  Feito  o  breve  histórico,  concluo  que  a  matéria  daquele  processo  nº  11040.001458/2004­68,  prejudicial  à  decisão  que  se  há  de  tomar  neste  processo,  já  foi  definitivamente julgada no âmbito administrativo. A redução de prejuízos fiscais e de base de  cálculo negativa de CSLL, no ano­calendário 1999,  já  foi  integral e definitivamente mantida,  sendo  certo  que  o  recurso  especial  que  aguarda  julgamento  não  terá  qualquer  interferência  nessa matéria, qualquer que seja seu resultado. Somente está em litígio, no outro processo nº  11040.001458/2004­68,  o  prazo  decadencial  para  a  CSLL  no  ano­calendário  1998,  que  nenhuma relação possui nem tem o poder de alterar o lançamento do ano­calendário 1999.  Desde que a origem das diferenças constadas pelo Fisco em 2008 residia na  autuação  objeto  do  processo  administrativo  nº  11040.001458/2004­68  (fatos  geradores  ocorridos  em  1999),  fato  reconhecido  pela  própria  interessada,  revela­se  a  correção  dos  lançamentos do presente processo, por insuficiência de saldos a compensar.  Voto, desta forma, por negar provimento ao recurso voluntário, quanto a esta  matéria.  A seguir, a recorrente sustenta a inexigibilidade das multas no percentual de  75%,  por  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  “apresentando inegável caráter confiscatório”.  A multa de ofício de 75% decorre da aplicação direta da lei, a saber, o art. 44,  inciso I, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007, vigente  à  época  dos  fatos  geradores.  Não  alegada  nem  demonstrada  qualquer  irregularidade  na  aplicação do dispositivo legal, o argumento deve ser rejeitado.  Quanto  à  alegação  de  ofensa  a  princípio  constitucional,  trago  à  colação  a  súmula CARF nº 2, que declara a incompetência deste órgão administrativo para se pronunciar  sobre essa matéria.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Finalmente,  a  recorrente  aduz  razões  de  mérito  atinentes  ao  lançamento  discutido nos autos do processo nº 11040.001458/2004­68.   Fl. 438DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11080.721372/2013­70  Acórdão n.º 1301­001.966  S1­C3T1  Fl. 439          11 Tais argumentos, por certo, não podem ser conhecidos por este Colegiado. A  discussão  sobre  o mérito  do  processo  nº  11040.001458/2004­68  somente  pode  ser  apreciada  naqueles  autos,  nunca  nestes. Descabida  a  pretensão  de  reabrir  a  discussão  sobre matéria  já  decidida em outro processo.  Por  todo  o  exposto,  em  conclusão,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 439DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 10768.018343/98-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994 BASE DE CÁLCULO Identificado erro na apuração da base de cálculo, impõe-se a sua correção para ajustar o valor lançado.
Numero da decisão: 1401-001.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para reduzir a base da autuação relativa a 31/05/1994, de CR$ 18.123.425,00 para CR$ 12.157.060,50, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, RICARDO MAROZZI GREGORIO e AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 388          1 387  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.018343/98­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.520  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  DISPAL Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1994  BASE DE CÁLCULO  Identificado  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo,  impõe­se  a  sua  correção  para ajustar o valor lançado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento PARCIAL ao recurso voluntário para reduzir a base da autuação relativa a 31/05/1994,  de CR$ 18.123.425,00 para CR$ 12.157.060,50, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA  NETO (Presidente), GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, MARCOS DE AGUIAR  VILLAS BOAS, FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, RICARDO MAROZZI GREGORIO  e AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 01 83 43 /9 8- 62 Fl. 388DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     2 Relatório  Em  relação  às  peças  iniciais  do  presente  feito,  sirvo­me  do  relatório  da  autoridade a quo:  Tem  origem  o  presente  processo  no  auto  de  infração  de  fls.  21/26,  lavrado  pela  DRF  Rio  de  Janeiro  ­  Centro/Norte  ­  RJ,  contra  DISPAL  Distribuidora  de  Produtos  Alimentícios  Ltda,  para exigir o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ,  no valor de R$ 219.802,40, acrescidos da multa proporcional de  75%, prevista no art. 4°­l da Lei n° 8.218/91, combinado com o  art. 44­I da Lei n° 9.430/96 e de juros de mora.  Em decorrência dos fatos apurados na autuação do IRPJ, foram  lavrados os autos de infração de fls. 27/49, para exigir o PIS no  valor de R$ 6.595,79, a Cofins no valor de R$ 17.588,74, a CSLL  no valor de R$ 87.920,95 e o IRRF no valor de R$ 219.802,40,  também acrescidos da multa proporcional de 7 5 % e dos juros  de mora.  Deu causa ao lançamento, conforme Descrição dos Fatos de fl.  26,  a omissão de  receita da  revenda de mercadorias,  tendo em  vista  que  o  interessado  não  declarou  valores  de  vendas  recebidos  de  órgãos  governamentais,  nem  comprovou  a  respectiva escrituração, após intimado (fls. 06/07).  Fazem,  ainda,  parte  integrante  dos  autos  os  seguintes  documentos:  ­ à fl. 09, receitas declaradas pelo interessado;  ­ às fls. 10/19, relação de valores recebidos pelo interessado; e  ­ à fl. 20, demonstrativo da diferença entre valores declarados e  valores recebidos.  Cientificado das autuações, fls. 25, 30, 36, 42 e 47, o interessado  apresentou a impugnação de fls. 51/53, alegando, in verbis:  "Inconformada, com a autuação, informa a impugnante que todas as suas operações estão devidamente demonstradas em seus assentamentos contábeis e que os mesmos refletem com clareza a correção por que pauta a sua administração, tendo no decorrer da ação fiscal colocado a disposição do Notificante, todos os seus livros e documentos, conforme solicitados, não se justificando portanto, o levantamento do débito por amostragem por não considerar estornos referentes aos créditos, deduções parciais por devolução do produto, fatos os quais conduziria o autuante ao mesmo montante declarado pela empresa mês a mês. Protesta também para provar o imposto declarado pela autuada, todas as provas de direito admitidas, notadamente por diligências de fiscalização nos documentos emitidos para os próprios órgãos informantes, bem como através de Fl. 389DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 10768.018343/98­62  Acórdão n.º 1401­001.520  S1­C4T1  Fl. 389          3 quaisquer outros documentos para assim, finalmente, serem julgados os presentes autos de infração improcedentes e insuficientes".   DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A  decisão  recorrida  (fls.  57  a  61)  negou  provimento  nos  termos  do  voto  condutor:  A  impugnação  apresentada  pelo  interessado  não  contestou  a  infração de que ele foi acusado, que consiste em declarar receita  inferior  ao  valor  recebido  por  vendas  efetuadas  a  órgãos  públicos.  Limitou­se  a  trazer,  em  um  só  parágrafo,  de  forma  condensada,  questionamentos  genéricos  que  são  incapazes  de  infirmar a infração demonstrada pela fiscalização.  Afirma,  por  exemplo,  que  escritura  regularmente  suas  operações, mas não trouxe qualquer prova de ter escriturado as  vendas que ora se discutem.  Insurge­se,  também, contra a forma de  levantamento do débito,  que  seria  feita por  amostragem. Na  realidade,  quando o  termo  de  encerramento  expressa  que  "o  cumprimento  das  obrigações  tributárias"  foi  verificado  por  amostragem,  quer,  apenas,  resguardar  o  direito  de  o  fisco  vir  a  exigir  débitos  porventura  não  constatados  naquela  auditoria.  Isto  não  significa,  como  parece  entender  o  interessado,  que  o  montante  da  exigência  tenha sido calculado sem exatidão.  Reclama,  ainda,  por  eventuais  créditos  ou  devoluções  que  deveriam ser subtraídos. No entanto, não esclarece quais seriam  estes  créditos/devoluções,  não  os  quantifica,  nem,  tampouco,  junta qualquer prova   da  existência  dos mesmos.  Além  disto,  não  seria  razoável  crer  que  o  interessado  houvesse  registrado  devoluções  (caso  existissem), se não escriturou as vendas.  Com relação ao protesto por "diligências", o pleito deveria ser  formulado de maneira  específica  e deveria  indicar qual  fato  se  deseja  ver  examinado,  de  acordo  com  o  artigo  16,  inciso  IV  e  parágrafo 1o , do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela  Lei n° 8.748/93. No presente caso, além de não definir a dúvida  a ser esclarecida, o suposto pedido foi feito de forma genérica e  não  se  destina  a  averiguar  uma  circunstância  material  bem  determinada,  tal como uma operação realizada, um lançamento  contábil etc. Ademais, em sua defesa , o interessado não argüiu  qualquer dos fatos a ele imputados, fazendo­se concluir que não  existe dúvida a ser esclarecida por via da diligência.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     4   DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O sujeito passivo apresentou recurso voluntário, às  fls. 89 a 92, mediante o  qual teceu as seguintes razões, in verbis:  4.  Assim,  o  procedimento  fiscal  está  respaldado,  em  sua  totalidade,  na  listagem  fornecida  pelo  SIAFI  que  afigura­se  insuficiente para embasar a ação  fiscal. Quando muito  serviria  como peça informativa e complementar para instruir o processo  de apuração, a fim de comprovar ou não a eventual omissão de  receita,  não  podendo  se  constituir  em  instrumento  único  de  apuração.  5.  Ademais,  a  listagem  utilizada  para  instrumentalizar  a  ação  fiscal  apresenta  valores  não  recebidos.  É  que,  ao  se  cotejar  a  malsinada listagem com o extrato bancário ora exibido, verifica­ se que alguns valores não foram creditados na conta corrente.  6. Desse modo, o procedimento fiscal revelou­se impreciso, pois  iniciada  a  ação  fiscal  não  foi  realizada  qualquer  diligência  ou  investigação para confirmar os registros contidos na listagem do  SIAFI, apesar de requerida pelo Recorrente em sua impugnação  e  que  serviria  para  averiguar  a  efetividade  dos  recebimentos,  cujo  pedido  restou  rejeitado,  em  flagrante  cerceamento  de  defesa.  7.  Portanto,  a  listagem  gerada  pela  administração  não  é  suficiente para embasar a ação fiscal, repita­se.  8.  Além  disso,  há  erro  na  apuração  do  valor  da  diferença  apontada, quando da transformação da receita encontrada para  o  atual  padrão  monetária,  conforme  quadro  demonstrativo  de  fls. 20, ao se multiplicar os valores pela URV de 30.06.94, sem  levar em conta o mês de apuração, gerando substancial aumento  dos valores em reais.  9.  Cabe  enfatizar,  por  derradeiro,  que  na  relação  entre  a  Administração  Pública  e  o  contribuinte  deve  prevalecer  o  princípio da presunção dá veracidade. Assim, considerando que  a  Recorrente  contesta  a  imputação  de  omissão  de  receita,  deveriam  ser  realizadas  diligências  visando  a  comprovação da  autuação,  como  ofícios  aos  órgãos  pagadores  indagando­os  sobre  o  efetivo  recebimento  dos  valores  constantes  da  listagem  do SIAFI.  Vale  ainda  registrar  que  o  feito  chegou  a  ser  inscrito  em  dívida  ativa  em  razão da falta do depósito recursal.  É o relatório do essencial.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 10768.018343/98­62  Acórdão n.º 1401­001.520  S1­C4T1  Fl. 390          5 Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  Em primeiro lugar, conforme já aduzido pela autoridade julgadora recorrida,  os extratos do SIAFI não correspondem a meros indícios. São provas efetivas de pagamento da  administração  pública  para  o  particular,  apta  e  suficiente  para  comprovação  dos  fatos  ali  retratados.  São  identificados  os  valores,  o  beneficiário  e  até  a  conta­corrente  bancária  de  destino dos valores, conforme podemos verificar nas páginas 12­20 (e­processo).  Desse modo,  caberia  ao  interessado  fazer  contra­prova  do  não  recebimento  dos valores ali indicados.  Não  o  fez  por  ocasião  da  impugnação.  No  recurso  voluntário,  apresentou  dezenas  de  páginas  de  extratos  bancários  para  afirmar  genericamente  que  não  teria  recebido  parte dos valores. No entanto, não apontou, nem sequer de forma exemplificativa, quais seriam  as diferenças entre os registros no SIAFI e nos seus extratos bancários. Não cabe a autoridade  julgadora fazer esse cotejo. Isso é ônus da defesa.  Como  já  consignei  inúmeras  vezes,  provar  não  é  apenas  juntar  papeis  ao  processo.  Pelo  contrário,  é  articular  o  registro  físico  com  o  argumento  específico  que  se  pretende demonstrar. Isso é ônus de quem alega.  Por  fim,  a  defesa  apresenta  na  fase  recursal  argumento  novo  de  ter  havido  erro de cálculo na conversão de moedas.  Além de novo, a defesa nem sequer apontou os meses em que teriam ocorrido  os supostos erros.  De  todo  modo,  o  pretenso  erro  é  passível  de  ser  reconhecido  de  ofício,  inclusive na fase de execução da exigência.  Ao compulsar os autos, de fato, verificamos um erro relativo a 31/05/94. A  autoridade fiscal, multiplicou a diferença expressa em URV por CR$ 2.750,00 (fl. 22­23 do e­ processo), quando o correto seria CR$ 1.844,69. CR$ 2.750,00 é o valor relativo a 30/06/94.  Desse modo, a receita omitida (base de cálculo das autuações), para o mês de  maio  de  1994,  deve  ser  reduzida  de  CR$  18.123.425,00  para  CR$  12.157.060,50  (6.590,30  URV x CR$ 1.844,69).     Fl. 392DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     6 Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário com o fito  de  reduzir  a  base  da  autuação,  relativa  a  31/05/1994,  de  CR$  18.123.425,00  para  CR$  12.157.060,50.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator                                Fl. 393DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO

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6403673 #
Numero do processo: 10166.010269/2002-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/01/2005, 01/01/2002 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS É condição para que o recurso especial seja admitido que se comprove que colegiados distintos, analisando a mesma legislação aplicada a fatos ao menos assemelhados, tenham chegado a conclusões díspares. Sendo distinta a legislação analisada pela recorrida em confronto com aquela versada nos pretendidos paradigmas, ou opostas as situações fáticas, não se admite o recurso apresentado.
Numero da decisão: 9303-003.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso da Fazenda Nacional. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 23/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1914; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.512          1 1.511  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10166.010269/2002­35  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.829  –  3ª Turma   Sessão de  28 de abril de 2016  Matéria  REQUISITOS DO RECURSO ESPECIAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 01/01/2005, 01/01/2002  RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS  É condição para que o  recurso especial  seja admitido que se comprove que  colegiados  distintos,  analisando  a  mesma  legislação  aplicada  a  fatos  ao  menos assemelhados, tenham chegado a conclusões díspares. Sendo distinta a  legislação  analisada  pela  recorrida  em  confronto  com  aquela  versada  nos  pretendidos  paradigmas,  ou  opostas  as  situações  fáticas,  não  se  admite  o  recurso apresentado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso da Fazenda Nacional.  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 23/05/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori Migiyama,  Júlio César Alves Ramos  (Substituto  convocado), Demes  Brito,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria  Teresa Martínez  López  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto (Presidente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 02 69 /2 00 2- 35 Fl. 1512DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     2   Relatório  A  Fazenda  Nacional  busca  a  reversão  da  decisão  proferida  pela  Segunda  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  desta  Seção  do  CARF  ­  acórdão  3402­00.749  ­  que  recebeu a seguinte ementa:  "CPMF— FALTA DE RECOLHIMENTO.  Se  tanto  na  fase  instrutória,  como  na  fase  recursal,  a  interessada  não  apresentou  nenhuma  evidência  concreta  e  suficiente  para  descaracterizar  a  autuação, há que se manter a exigência tributária.  MULTA  ISOLADA  DE  OFÍCIO  —  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  —  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  relação  às  declarações  apresentadas  anteriormente  à  vigência  da  Lei  n.  11.051,  de  2004,  aplica­se  retroativamente  a  legislação  posterior  mais  benéfica, ainda que alterada por nova lei (106, inc. II alínea "c" do CTN), que  previa  aplicação  da  multa  somente  em  'razão  da  não  homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  n"4.502/64, inocorrente no caso'.'  Recurso negado."  Apesar da menção constante da ementa à "multa isolada...", disso não cuidou  o  lançamento  discutido.  De  fato,  retrata  ele  lançamento  de  diferenças  encontradas  em  procedimento  de  revisão  interna  das DCTF  entregues  pela  empresa  relativamente  ao  ano  de  1997 ("lançamento eletrônico"), nas quais a empresa informara ter promovido "compensações  com Darf sem processo". Ou seja, a empresa declarara ter efetuado recolhimentos a maior em  alguns  meses  e  que  compensara  tais  indébitos,  sem  formalizar  processo  administrativo  ou  judicial, com débitos de períodos posteriores. Não localizados os indébitos, foram os créditos  tributários  supostamente  compensados  constituídos  de  ofício,  incluindo,  portanto,  tanto  o  tributo quanto as penalidades.  A  decisão  recorrida  entendeu  que  se  aplicava  a  retroatividade  benigna  prevista no art. 106 do CTN em razão das alterações sucessivamente realizadas no art. 90 da  MP 2.158, considerado a base legal do lançamento original (feito em 2002), e afastou a multa  de ofício lançada em conjunto com o principal.   O  objeto  do  recurso  é  esse  afastamento  da  multa  de  ofício  decidido  pelo  colegiado.   Para  comprovar  a  divergência  de  entendimentos,  apresenta  a  Fazenda  Nacional julgado (acórdão 201­79.948) assim ementado:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2004   MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO INEXATA.  E devida a multa isolada decorrente de diferenças apuradas em compensação  indevida e declaração inexata prestada em DCTF pelo contribuinte, conforme  Fl. 1513DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 10166.010269/2002­35  Acórdão n.º 9303­003.829  CSRF­T3  Fl. 1.513          3 disposto no  art.  90 da MP nº 2.158/2001, nos  termos do  art.  18 da Lei n  °  10.833/2003, atualmente modificado pela Lei n °. 11.196/2005.  LANÇAMENTO  DE  MULTA  ISOLADA.  MOMENTO  DE  CONSTITUIÇÃO.  O lançamento referente à multa de oficio isolada decorrente de compensação  indevida  e  declaração  inexata  prestada  em  DCTF  deve  ser  efetuado,  independente  de  julgamento  final  na  esfera  administrativa,  de  pedido/Declaração de Compensação.  Recurso negado.    Neste último, segundo o relatório da decisão:    (...) De acordo com o Relatório do Trabalho Fiscal (fls. 20/37),  foram  analisadas  compensações  declaradas  em  DCTF  de  créditos  de  origem  não  tributária  com  débitos  de Cofins,  PIS,  CSLL, IRPJ e IRRF...   O despacho que examinou a admissibilidade concluiu:  Do exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial  (arts. 67 e 68 do Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22/06/2009  ­ RICARF), verifica­se que deve ser admitido, pois a ementa do  acórdão paradigma número 201­79.948, da 1ª  . Câmara do 2º  .  Conselho  de  Contribuintes,  proferido  já  na  vigência  da  Lei  n°  11.196/2005, que alterou o art. 18, da Lei n°. 10833/2003, cuja  redação  já  havia  sido  alterada  pelo  art.  25  da  Lei  n.°  11.051/2004,  evidencia  divergência,  em  relação à  exigibilidade  de  multa  isolada  nos  casos  de  compensação  não  homologada,  caracterizada como não declarada.  Em  contrarrazões,  defende  a  empresa  a  manutenção  do  decidido  sem  questionar a admissibilidade do recurso da Fazenda.  Registro  que  houve  também  recurso  especial  da  empresa,  mas  ele  não  foi  admitido.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Entendo que o recurso não pode ser admitido.  De fato, procurei demonstrar no relatório a ampla diversidade fática entre o  processo em discussão e aquele pretendido como comprobatório da divergência. Enfatizo: no  processo que ora examinamos não houve nem Dcomp nem pedido de compensação que nela se  tivesse  convertido;  não  houve  lançamento  de multa  isolada  e  sim  lançamento  de  principal  e  acréscimos, dado que ele ocorreu antes da entrada em vigor do art. 18 da Lei 10.833. Ademais,  Fl. 1514DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     4 e provavelmente mais importante, não houve acusação de que os créditos pretendidos fossem  de  origem  não  tributária  ou  outra  qualquer  hipótese  para  a  qual  as  sucessivas  alterações  promovidas nesse art. 18 da Lei 10.833 mantiveram a condição de "compensação considerada  não declarada", até porque ela não fora declarada mesmo.  Já  o  acórdão  apontado  como  paradigma  cuidou  de  lançamento  efetuado  quando  já  vigente  o  art.  18  da  Lei  10.833  em  sua  redação  original  e  por  ter  a  empresa  pretendido compensar créditos de origem não tributária. Portanto:  a) a declaração entregue foi desconsiderada como previsto na legislação (§ 4º  do art. 74 da lei 9.430)  b) foi lançada apenas a multa isolada;  c)  a  hipótese  para  esse  lançamento  ­  compensação  com  créditos  de  origem  não tributária ­ era uma das expressamente elencadas como exceção nas alterações posteriores  daquele artigo (art. 18 da Lei 11.051, que alterou o art. 74 da Lei 9.430).  Em suma, díspares os fatos e diferentes as legislações aplicadas, não se pode  considerar comprovada a divergência ensejadora da aceitação do recurso.  Voto, pois, por dele não conhecer.  É como voto.   JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 1515DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RA MOS

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6455604 #
Numero do processo: 14033.000695/2010-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2402-005.412
Decisão:
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/07 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 14033.000695/2010­37  Resolução nº  2402­000.569  S2­C4T2  Fl. 764          2    RELATÓRIO    Trata­se de pedido de restituição de contribuições previdenciárias decorrente de  supostas sobras de recolhimento relativas à retenção prevista no art. 31 da Lei n.º 8.212/1991,  na redação dada pela Lei n.º 9.711/1998.  O  requerimento  de  repetição  do  indébito  foi  enviado  eletronicamente  em  18/12/2009,  tendo  sido  indeferido mediante  despacho  decisório,  o  qual  teve  fundamento  na  falta de apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­  GFIP para a matrícula CEI relativa à prestação dos serviços, além de insuficiência de mão­de­ obra para execução dos serviços.  O contribuinte apresentou inconformismo contra o referido despacho, todavia, a  DRJ manteve o indeferimento sob os mesmos fundamentos.  Cientificado  da  decisão  em  13/04/2011(fl.  494),  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso voluntário (fls. 495 e segs.) em 13/05/2011.  O  julgamento  no CARF  foi  convertido  em  diligência,  conforme Resolução  nº  2803­000.198, de 17 de julho de 2013 (fls. 582 a 588), para as seguintes providências a serem  adotadas pela autoridade fiscal :   "(1) indiferentemente da relação massa salarial e faturamento, analise  se a contribuinte apresentou pedido de restituição que cumpre todos os  requisitos  para  o  reconhecimento  do  direito,  condições  para  a  restituição e o valor de restituição, conforme a legislação de regência;  (2) havendo qualquer carência de  requisitos ou documentos, que seja  informada  a  requerente,  instruindo­a  de  como  retificar,  e  concedido  prazo  para  realizar  a  retificação;  (3)  responda  todos  os  questionamentos  complementares  trazidos  pela  petição  protocolizada  antes  da  presente  resolução,  bem  como  analise  as  demonstrações  unificadas  dos  pedidos(processos)  de  restituição  conexo  caso  sejam  efetivamente apresentadas pela parte; (4) após, emita informação fiscal  analítica e motivada, observando os itens anteriores, inclusive sobre o  valor a ser restituído, sendo a contribuinte  intimada para manifestar­ se, no prazo de 30 (trinta) dias".  O fisco se pronunciou às fls. 593/594, para informar que:  a)  não  é mais  possível  a  retificação  da  GFIP,  haja  vista  já  haver  transcorrido  mais de cinco anos da ocorrência dos fatos geradores;  b) a competência 11/2006 não foi alcançada pela decadência;  c) o sujeito passivo apresentou a documentação solicitada pelo fisco;  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/07 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 14033.000695/2010­37  Resolução nº  2402­000.569  S2­C4T2  Fl. 765          3  d) os recolhimentos dos subempreiteiros foram realizados no CNPJ destes e não  na matrícula da obra;  e) há nas folhas de pagamento empregados em funções incompatíveis com obras  de construção civil, como é o caso de desenhista, auxiliar de compras, gerente administrativo,  auxiliar administrativo, etc;  f)  há  divergência  entre  os  valores  de  retenção  lançados  na  contabilidade  e  aqueles constantes no pedido de restituição.  Ao final, concluiu:  " PELO EXPOSTO NOS PARÁGRAFOS ANTERIORES EM RELAÇÃO  À  COMPETÊNCIA  11/2006  DA  MATRÍCULA  CEI  38.720.05895/70  CORRESPONDENTE  AO  PER/DCOMP  10429.34582.181209.1.2.15­ 6903 NÃO FICOU COMPROVADO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO  DO CRÉDITO DA CONTRIBUINTE, TENDO EM VISTA O REFLEXO  DAS  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  NA  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL,  ONDE  CONSTAM  FUNÇÕES  INCOMPATÍVEIS  COM  MÃO  DE  OBRA  DE  CANTEIRO  DE  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL,  NÚMERO  DE  EMPREGADOS  INFORMADOS  NO  CAGED,  E  VALORES  DE  RETENÇÃO  TRANSMITIDOS  EM  PER/DCOMP  EM  DESACORDO  COM  AS  NOTAS  FISCAIS  EMITIDAS  NA  COMPETÊNCIA,  PORTANTO  NÃO  SENDO  RECONHECIDO  O  DIREITO CREDITÓRIO NESTA COMPETÊNCIA."  A empresa manifestou­se sobre esse pronunciamento às fls. 599/639, onde, em  síntese, ponderou que:  a)  a  autoridade  fiscal  ignorou  as  providências  determinadas  na  diligência  comandada pelo CARF, que foi enfático ao requerer que fosse analisado o cumprimento pelo  pedido de todos os  requisitos necessários ao reconhecimento do direito creditório e, em caso  afirmativo, qual o valor a ser restituído;  b) não há necessidade de retificação da GFIP apresentada, a qual está em total  consonância com as folhas de pagamento e com a contabilidade, mas se houvesse necessidade  de retificação esta seria plenamente possível;  c)  embora  a  Resolução  do  CARF  tenha  claramente  afastado  a  aplicação  da  aferição indireta ao caso, o fisco insiste em manter seu entendimento quanto à utilização deste  método excepcional, argumentando a existência de segurados com funções incompatíveis com  obras de construção civil e em supostas divergências entre a GFIP e a escrituração contábil;  d)  as  funções  tidas  como  incompatíveis  para  execução  da  obra  são  funções  administrativas  que  guardam  estreita  relação  com  a  construção  civil,  além  de  que  este  argumento  não  constou  no  despacho  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição.  Tal  inovação  na  fundamentação fática da informação fiscal é inconcebível;  e)  para  comprovar  a  inexistência  das  discrepâncias  apontadas  pela  autoridade  fiscal, apresenta a metodologia utilizada para chegar ao direito creditório pleiteado, a qual pode  ser assim resumida:  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/07 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 14033.000695/2010­37  Resolução nº  2402­000.569  S2­C4T2  Fl. 766          4     Ao  final,  pugna  pela  anulação  da  informação  fiscal  combatida  e  pede  o  reconhecimento do seu direito creditório.  É o relatório.  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/07 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 14033.000695/2010­37  Resolução nº  2402­000.569  S2­C4T2  Fl. 767          5    VOTO  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator  Admissibilidade   O recurso foi apresentado no prazo legal e preenche os demais requisitos legais,  devendo ser conhecido.  Necessidade de diligência  Observo que de fato a autoridade tributária não cumpriu a risca a determinação  contida na Resolução da Turma do CARF. Vejamos.  No item 1, pede­se que seja afastada a aferição indireta da base de cálculo e que  se proceda à apreciação do pedido do contribuinte com base na documentação exibida. Vejo  que  o  fisco,  ao  alegar  a  inclusão  na  folha  de  pagamento  de  trabalhadores  com  funções  incompatíveis com obra de construção, acaba por adotar exatamente a idéia de massa salarial  mínima para execução da obra, o que recai exatamente num critério de aferição indireta.  O  item  2  também  não  foi  observado,  posto  que  não  se  ofereceu,  antes  da  emissão da  informação,  a possibilidade de  apresentação de novos  elementos  e  retificação de  informações que porventura estivessem discrepantes.  Também não houve resposta específica a pontos levantados pelo sujeito passivo  nos seus pronunciamentos, conforme determinado na Resolução.  Feitas  essas  ponderações  e  se  considerando  que,  em  vinte  e  um  processos  da  mesma empresa e  tratando de pedido de mesma natureza para competências diversas, após a  realização  de  uma  segunda  diligência  fiscal,  o  fisco  acabou  acatando  integralmente  as  alegações da recorrente, entendo que o julgamento deva ser convertido em diligência de modo  que a autoridade fiscal aprecie os argumentos e elementos apresentados no recurso voluntário e  nas  demais  manifestações  do  contribuinte  apresentadas  na  sequência  e  se  manifeste  conclusivamente acerca do direito creditório pleiteado.  Desse  pronunciamento,  ao  contribuinte  deve  ser  facultado  o  prazo  legal  para  manifestação.  Conclusão   Voto por converter o julgamento em diligência nos termos acima propostos.    Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/07 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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6407065 #
Numero do processo: 10435.000528/2006-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei regularmente editada, tarefa privativa do Poder Judiciário. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Demonstrado nos autos que os fatos que deram origem à tributação estão perfeitamente descritos no trabalho fiscal, e que o contribuinte e o responsável tributário defenderam-se plenamente, demonstrando saber exatamente as razões de autuação, restam descaracterizadas as alegações de cerceamento de direito de defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 DIFERENÇAS APURADAS ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E OS DECLARADOS OU PAGOS. REGIME DE APURAÇÃO. A falta ou insuficiência de recolhimento do tributo, decorrente da constatação de diferenças entre os valores apurados, a partir das receitas contidas nos livros contábeis ou fiscais do contribuinte, ou em outros elementos de prova, e aqueles declarados e/ou pagos, é passível de lançamento de ofício. REGIME DE APURAÇÃO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. A pessoa jurídica, uma vez excluída do Simples, sujeita-se, a partir do período em que ocorrerem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, devendo-se fazer a apuração do lucro e do imposto devido por uma das demais formas existentes: lucro real, presumido, ou arbitrado. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Sujeita-se ao arbitramento do lucro o contribuinte que se limita a apresentar os livros fiscais, deixando de apresentar à autoridade tributária os demais livros obrigatórios de sua escrituração (Diário e Razão, se optante pelo Lucro Real, ou Livro Caixa, se optante pelo Lucro Presumido ou pelo Simples). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A prática de ocultar do fisco, mediante a não apresentação ou a apresentação de declaração de valor muito inferior ao do efetivo montante da obrigação tributária principal, para eximir-se de seu pagamento, sem qualquer justificativa pelo contribuinte, constitui fato que evidencia intuito de fraude e implica qualificação da multa de ofício, nos termos do art. 71 da Lei n. 4.502/64. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. Aplica-se aos lançamentos reflexos ou decorrentes, no que couber, o disposto em relação ao IRPJ exigido de ofício com base na mesma matéria fática e elementos de prova. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO DE FATO. Comprovado nos autos que terceiro era o verdadeiro proprietário e administrador da empresa, resta configurado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, e correta é a sua responsabilização solidária nos termos do art. 124, inciso I, do CTN.
Numero da decisão: 1201-001.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Documento assinado digitalmente. Marcelo Cuba Netto - Presidente. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.000528/2006­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.416  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de maio de 2016  Matéria  IRPJ E REFLEXOS.  Recorrente  BOMBONFLEX LTDA E JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar argüições de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa  do  Poder  Judiciário.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Demonstrado  nos  autos  que  os  fatos  que  deram  origem  à  tributação  estão  perfeitamente  descritos  no  trabalho  fiscal,  e  que  o  contribuinte  e  o  responsável  tributário  defenderam­se  plenamente,  demonstrando  saber  exatamente as  razões de autuação,  restam descaracterizadas as alegações de  cerceamento de direito de defesa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  DIFERENÇAS APURADAS ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E  OS DECLARADOS OU PAGOS. REGIME DE APURAÇÃO.  A falta ou insuficiência de recolhimento do tributo, decorrente da constatação  de  diferenças  entre  os  valores  apurados,  a  partir  das  receitas  contidas  nos  livros contábeis ou fiscais do contribuinte, ou em outros elementos de prova,  e aqueles declarados e/ou pagos, é passível de lançamento de ofício.  REGIME DE APURAÇÃO. EXCLUSÃO DO SIMPLES.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 00 05 28 /2 00 6- 26 Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10435.000528/2006­26  Acórdão n.º 1201­001.416  S1­C2T1  Fl. 3          2 A  pessoa  jurídica,  uma  vez  excluída  do  Simples,  sujeita­se,  a  partir  do  período  em  que  ocorrerem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis às demais pessoas jurídicas, devendo­se fazer a apuração do lucro  e  do  imposto  devido  por  uma  das  demais  formas  existentes:  lucro  real,  presumido, ou arbitrado.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  Sujeita­se ao arbitramento do lucro o contribuinte que se limita a apresentar  os  livros  fiscais,  deixando  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  demais  livros obrigatórios de sua escrituração (Diário e Razão, se optante pelo Lucro  Real, ou Livro Caixa, se optante pelo Lucro Presumido ou pelo Simples).  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  A prática de ocultar do fisco, mediante a não apresentação ou a apresentação  de  declaração  de  valor muito  inferior  ao  do  efetivo montante  da  obrigação  tributária  principal,  para  eximir­se  de  seu  pagamento,  sem  qualquer  justificativa pelo contribuinte, constitui fato que evidencia intuito de fraude e  implica  qualificação  da  multa  de  ofício,  nos  termos  do  art.  71  da  Lei  n.  4.502/64.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE.  Aplica­se aos lançamentos reflexos ou decorrentes, no que couber, o disposto  em  relação  ao  IRPJ  exigido  de  ofício  com base  na mesma matéria  fática  e  elementos de prova.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  SÓCIO  DE  FATO.  Comprovado  nos  autos  que  terceiro  era  o  verdadeiro  proprietário  e  administrador da empresa,  resta configurado o  interesse comum na situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  e  correta  é  a  sua  responsabilização solidária nos termos do art. 124, inciso I, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  Documento assinado digitalmente.  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.    Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10435.000528/2006­26  Acórdão n.º 1201­001.416  S1­C2T1  Fl. 4          3 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto,  João  Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João  Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  BOMBONFLEX  LTDA  E  JOSÉ  PORFÍRIO  DE  OLIVEIRA  (contribuinte  e  responsável,  respectivamente),  contra  acórdão proferido pela 3ª Turma de Julgamento da DRJ/Recife, que concluiu pela procedência  parcial do lançamento de ofício efetuado.  Transcreve­se a seguir relatório da decisão de primeira instância proferida em  30 de abril de 2007 (Acórdão 11­18.794):  "Contra a contribuinte acima qualificada foram lavrados os autos de infração  de fls. 04/12 e 570/579, através dos quais foi constituído, respectivamente, o crédito  Tributário  referente  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  no  valor  de R$  3.840.923,49,  incluídos  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  de  150%,  e  referente  à  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido – CSLL no valor de R$ 2.035.129,89,  também incluídos juros de mora e multa de ofício de 150%.  2. De acordo com os  autos de  infração e com o Termo de Verificação e de  Encerramento  de Ação Fiscal  (fls.  389/400),  o  lançamento  decorreu  de  diferenças  apuradas entre os valores escriturados e os declarados/pagos relativamente aos anos­ calendário de 2002 a 2005.  3. Descrevem as autoridades autuantes que a ação fiscal consistiu em verificar  o  recolhimento/declaração  em  DCTF  dos  tributos  em  cotejo  com  a  escrituração  fiscal  e  contábil.  Para  o  ano­calendário  de  2005,  a  tributação  se  deu  com base  no  lucro  arbitrado,  em  face  da  não­apresentação  dos  livros  contábeis  por  parte  da  empresa.  4.  Informa ainda a  fiscalização que, pelos elementos que carreou, consta  ter  sido a pessoa jurídica administrada de fato pela pessoa física do senhor José Porfírio  de Oliveira, o qual foi incluído no pólo passivo da relação tributária na condição de  responsável solidário (termo de sujeição à fl. 387).  5.  O  enquadramento  legal  das  infrações,  bem  assim  os  demonstrativos  de  apuração  das  receitas,  dos  tributos  e  das  respectivas multas  e  juros,  encontram­se  anexos aos autos de infração.  6. Foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais, constituindo o Processo  nº 10435.000527/200681, que, consoante despacho de fl. 1155, encontra­se apenso  ao Processo nº 10435.000532/200694.  7. A contribuinte apresentou impugnação (fls. 411/432 e 989/1010), alegando,  em síntese:  a)  preliminar  de  nulidade por  cerceamento  do  direito  de  defesa. Diz  não  se  saber quem realmente foi autuado e do que haverá de se defender. Insurge­se ainda  contra o arbitramento do lucro e contra suposta falta de clareza quanto aos valores  das receitas tributadas;  Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10435.000528/2006­26  Acórdão n.º 1201­001.416  S1­C2T1  Fl. 5          4 b) no ano­calendário 2002, não houve diferença entre o valor escriturado e o  declarado, pois as receitas constaram da DIPJ. A multa devida seria de 20%;  c) no ano­calendário 2003, os valores foram declarados pelo Simples, sistema  do qual a empresa foi excluída sem o devido comunicado pessoal. A multa também  seria de no máximo 20%;  d)  no  ano­calendário  2004  também  é  indevida  a  multa  de  150%,  pois  não  houve fraude, dolo ou simulação;  e) no ano­calendário 2005 não havia razão para o arbitramento do lucro, além  de que não foram compensados os valores pagos no decorrer do ano;  f)  a  multa  de  150%  é  confiscatória,  como  também  é  inconstitucional  a  cobrança de juros pela taxa Selic.  8. Ao final, requereu a interpretação benéfica (art. 112 do CTN), a produção  de provas, inclusive a pericial, e a decretação de improcedência do lançamento.  9. O senhor José Porfírio de Oliveira, alçado pela fiscalização à condição de  responsável  tributário,  apresentou  defesa  (fls.  538/547  e  1125/1134),  por meio  da  qual contesta a sujeição passiva que lhe foi atribuída, o que, a seu ver, inquinaria de  nulidade o auto de infração."  A  decisão  recorrida  (fls.  1.165  a  1.180)  afastou  parcialmente  a  autuação,  conforme ementa abaixo transcrita:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  NULIDADE. REQUISITOS ESSENCIAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA.  A  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  somente  se  instaura  com  a  impugnação  do  sujeito  passivo  ao  lançamento  já  formalizado.  Tendo  sido  regularmente  oferecida  a  ampla  oportunidade  de  defesa,  com  a  devida  ciência  do  auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de  regência,  restam insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de defesa e  de nulidade do procedimento Fiscal.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  impugnação  deve  estar  instruída  com  todos  os  documentos  e  provas  que  possam  fundamentar  as  contestações  de  defesa.  Não  têm  valor  as  alegações  desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando for este o meio pelo qual  devam ser provados os fatos alegados.  PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS.  Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10435.000528/2006­26  Acórdão n.º 1201­001.416  S1­C2T1  Fl. 6          5 Considerar­se­á não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos  requisitos previstos na legislação de regência.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  RECEITAS  ESCRITURADAS  E  RECEITAS  DECLARADAS.  DIFERENÇA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Constatado  que  o  sujeito  passivo  declarou  a menor  receitas  escrituradas  em  seus livros fiscais, legítima a tributação da diferença apurada. Exonera­se a parcela  comprovadamente recolhida.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  O  lucro  será  arbitrado  quando  o  sujeito  passivo  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal.  Sendo empresa optante pelo  regime de  tributação com base no  lucro presumido, o  lucro será arbitrado no caso de falta de escrituração do Livro Caixa.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  Constatado  que  o  sujeito  passivo  declarou  a menor  receitas  escrituradas  em  seus livros fiscais, legítima a tributação da diferença apurada. Exonera­se a parcela  comprovadamente recolhida.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  O  lucro  será  arbitrado  quando  o  sujeito  passivo  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal.  Sendo empresa optante pelo  regime de  tributação com base no  lucro presumido, o  lucro será arbitrado no caso de falta de escrituração do Livro Caixa.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  INTUITO DE FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE.  O  evidente  intuito  de  fraude,  consistente  na  não­declaração  de  receitas  de  forma  reiterada,  e  conseqüente  não­pagamento  de  tributos,  enseja  a  aplicação  da  multa de ofício qualificada, prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  TERCEIROS ARROLADOS.  Escapa  à  competência  das  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  a  análise da responsabilidade de terceiros arrolados nos autos pela Fiscalização."  Em  síntese,  a  DRJ  exonerou  parcialmente  o  IRPJ  e  a  CSLL  lançados  relativamente  ao  ano­calendário  2005,  em  razão  dos  recolhimentos  comprovadamente  feitos  pela contribuinte, mantendo o lançamento quanto ao demais. No tocante à responsabilidade, a  Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10435.000528/2006­26  Acórdão n.º 1201­001.416  S1­C2T1  Fl. 7          6 DRJ não apreciou as contraposições à caracterização da responsabilidade do Sr. José Porfírio  de Oliveira, por considerar a matéria estranha ao processo administrativo fiscal.  Tanto o contribuinte quanto o responsável  tributário recorreram (fls. 1250 a  1281 e 1304 a 1318, respectivamente), reiterando os argumentos trazidos na impugnação.  Em 15 de dezembro de 2010, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  parcial  provimento  ao  recurso,  "para  devolver  o  feito  à  autoridade  de  primeiro  grau  com  o  fito  de  prosseguir  no  julgamento  a  fim  de  enfrentar  os  argumentos aduzidos pelo responsável quanto à sua condição de sujeito passivo tributário".  Em 17 de maio de 2012 a DRJ proferiu o Acórdão 11­36.995, por meio do  qual confirmou a imputação da sujeição passiva do Sr. José Porfírio de Oliveira. Reproduz­se  abaixo a ementa do julgado:  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  GERÊNCIA.  SÓCIO  DE  FATO.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Comprovada a existência de sócio de fato, que efetivamente geriu os negócios  da empresa, escorreita é sua imputação como sujeito passivo da obrigação, a  titulo  de responsável."  Intimada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  em  05/07/2013  (fls.  1196­1207) no qual contesta a sujeição passiva imposta a terceira pessoa não integrante do seu  quadro social. Aduz que inexistem nos autos sequer indícios de fraude, dolo ou má­fé, e que a  conexão entre o imputado e a contribuinte se dá unicamente pela "outorga de procurações com  poderes específicos que nada tinham com a gestão e administração da sociedade empresária."  Finaliza requerendo a reforma in totum do Acórdão 11­36.995.  Tendo  em  vista  não  constar  dos  autos  a  intimação  ao  Sr.  José  Porfírio  de  Oliveira  do  retromencionado  Acórdão  11­36.995,  da  3ª  Turma  da  DRJ/Recife,  a  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  converteu  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  para  saneamento  desta  questão,  abertura  de  prazo  para  recurso,  e  posterior ciência à PFN e retorno para julgamento do mérito (Resolução 1202­000.222, de 10  de outubro de 2013).  Após  a  ciência  do  responsável  (AR  de  fls.  1234­1235),  a  contribuinte  novamente  protocolou,  dentro  do  prazo  de  30  dias,  recurso  (fls.  1237­1248)  idêntico  ao  anteriormente apresentado em 05/07/2013, no qual é contestada a sujeição passiva imposta a  terceira pessoa não integrante do seu quadro social.  Cientificada,  a  PFN apenas  requereu  seja  dado  seguimento  ao  feito,  com o  julgamento de mérito da exigibilidade do crédito tributário (fls. 1265).  É o relatório.    Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10435.000528/2006­26  Acórdão n.º 1201­001.416  S1­C2T1  Fl. 8          7 Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé    Tempestividade e legitimidade processual  Conforme visto, o processo ora em análise possui duas decisões de primeira  instância: (i) o Acórdão 11­18.794, de 30 de abril de 2007, por meio do qual foi dado parcial  provimento  ao  recurso,  contudo,  não  foi  analisada  a  defesa  do  responsável,  apresentada  em  impugnação;  (ii)  o  Acórdão  11­36.995,  de  17  de  maio  de  2012,  por  meio  do  qual  foi  confirmada a sujeição passiva do Sr. José Porfírio de Oliveira.  Os acórdãos são complementares, posto que o segundo acórdão foi proferido  por expressa determinação do CARF para a DRJ "prosseguir no julgamento a fim de enfrentar  os argumentos aduzidos pelo responsável quanto à sua condição de sujeito passivo tributário".  Todos  os  recursos  apresentados  pela  contribuinte  ao  longo  do  trâmite  processual foram tempestivos, disto não há dúvidas.  Poder­se­ia  eventualmente  questionar  a  legitimidade  da  contribuinte  para  apresentar recurso em nome do responsável ao segundo acórdão da DRJ, uma vez que ausente  nos autos instrumento de procuração outorgado pelo responsável ao subscritor das duas peças  recursais (idênticas) apresentadas contra este segundo acórdão.  Contudo,  com  a  devida  vênia,  considerando­se  todos  os  incidentes  processuais  ao  norte  sucintamente  relatados,  entendo  que  a  discussão  do  vínculo  de  responsabilidade é objeto do presente julgamento em sede de recurso.  Em  primeiro  lugar,  porque  o  responsável  apresentou  recurso  ao  primeiro  acórdão  proferido  pela DRJ. Muito  embora  aquele  acórdão  não  tenha  analisado  a  defesa  do  responsável, o resultado acabou sendo, portanto, de qualquer modo, a manutenção do vínculo  de responsabilidade que fora atribuído pela fiscalização.  E,  em  segundo  lugar,  porque,  em  sede  de  recurso  —  tempestivamente  apresentado —  àquela  decisão,  o  responsável  tributário,  para  contestar  a  imputação  que  lhe  fora  feita,  aduziu  argumentos que,  em  larga medida,  não destoam substancialmente daqueles  que posteriormente vieram a ser apresentados (agora pela contribuinte) em recurso apresentado  contra a  segunda decisão da DRJ  (a qual,  analisando a defesa do  responsável, manteve, uma  vez mais, o vínculo de responsabilidade que fora atribuído pela fiscalização).  Isto posto, deve­se prosseguir no julgamento.    Cerceamento do direito de defesa  Aduz  a  recorrente  que  a  denúncia  não  está  corretamente  tipificada,  posto  haver incerteza acerca de quem realmente foi autuado e de quem haverá de se defender.  Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10435.000528/2006­26  Acórdão n.º 1201­001.416  S1­C2T1  Fl. 9          8 Acrescenta ainda que:  "Diante  da  incorreta  especificação  legal  do  contribuinte  infrator,  é  de  ser  declarado NULO o Auto de Infração por cinco motivos: em primeiro lugar porque  age o eminente fiscal com claro excesso de exação, haja vista que aplica percentual  acima  do  valor  aplicável  à  Recorrente,  segundo  porque  a  denúncia  não  pode  ter  força  perante  o  contribuinte  à  vista  do  principio  da  legalidade  porque  só  se  pode  fazer ou deixar de fazer o que a lei  impõe;  terceiro, o contribuinte tem cerceado o  seu  direito  constitucionalmente  previsto,  de  ampla  defesa;  em  quarto  lugar,  nosso  direito  privado  tem  consagrado  que  são  NULOS  todos  os  atos  que  deixarem  de  cumprir  as  formas  previstas  em  lei  (artigo  104,  III  do  Codigo  Civil),  preceptivas  estas aplicáveis ao sistema tributário por força dos artigos 109 e 110 do CTN; e, por  último,  fere os princípios norteadores do  lançamento  inscrito no  art.  142 do CTN,  que é a clareza na proposição do lançamento."  Não lhe assiste razão.  Estas  preliminares  de  alegada  nulidade  do  auto  de  infração  pelos  motivos  mencionados  já  foi  adequadamente  enfrentada  pela  decisão  recorrida,  consoante  excerto  que  peço vênia para transcrever:  "Os  autos  de  infração  e  seus  anexos  deixam  claro  que  o  lançamento  recaiu  sobre  a  pessoa  jurídica Bombonflex Ltda,  na  condição  de  contribuinte,  tendo  sido  arrolado como responsável a pessoa física José Porfirio de Oliveira. Tanto é assim  que ambos apresentaram suas defesas, nas quais demonstram evidente compreensão  dos fatos que lhes são imputados."  Igualmente,  não  se  verifica  nos  autos  lavrados  qualquer  vício  de  forma  ou  qualquer outra condição mencionada no art. 59 do Decreto 70.235/72 — PAF, que os inquinem  de nulidade.  Já  os  demais  motivos  mencionados  pela  recorrente  para  a  nulidade,  vinculados  ao  arbitramento  ou  aos  percentuais  aplicados  são  questões  de  mérito  a  serem  tratadas adiante.    Apuração da receita e dos tributos devidos  Neste aspecto, cumpre observar que, de acordo com o Termo de Verificação  e  de Encerramento  de Ação  Fiscal,  a  fiscalizada,  nos  anos  calendários  de  2002  a  2005  não  declarou  em DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  ou  declarou  a  menor, valores constantes de sua escrituração contábil/fiscal. Para levantamento dos débitos, a  fiscalização  lastreou­se  em  valores  de  receitas  informados  pela  própria  empresa,  conforme  formulários  assinados  por  seu  contador  às  fls.  359/373,  bem  assim  em  receitas  lançadas  no  Livro de Apuração do ICMS (fls. 184/305).  A  partir  desses  valores,  o  fisco  calculou  os  débitos  de  IRPJ  e  de  CSLL  devidos, considerando o  regime do  lucro presumido para os  anos de 2002 a 2004 e do  lucro  arbitrado  para  o  ano­calendário  de  2005,  e  os  percentuais  aplicáveis  conforme  a  espécie  de  cada  receita  auferida  (vendas  e  serviços),  deduzindo,  ainda,  dos valores  lançados,  os valores  declarados em DCTF.  Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10435.000528/2006­26  Acórdão n.º 1201­001.416  S1­C2T1  Fl. 10          9 Com  relação  ao  ano­calendário  2002,  aduz  a  recorrente  que  "todo  o  montante  cobrado  pelo  agente  fiscal  foi  devidamente  informado  em  DIPJ  (doc.  04  da  impugnação), bem como no foram apresentados os livros fiscais onde consta toda a situação  patrimonial do referido ano" (sic).  Transcrevo a seguir excerto da decisão recorrida que enfrentou esta alegação:  "No ano­calendário 2002, a empresa apresentou declaração simplificada pelo  sistema  Simples  (fls.  18/19),  entretanto  já  havia  sido  excluída  do  regime  desde  01/01/2002 (fl. 20). Não cabe, aqui, adentrar­se à discussão envolvendo a exclusão  do  sistema,  como  pretendido  pela  impugnante,  por  constituir  matéria  tratada  em  processo administrativo próprio, nos  termos da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de  1996.  Ademais,  a  contribuinte  apresentou,  para  todo  o  ano­calendário,  DCTFs  apurando  os  tributos  segundo  o  regime  de  lucro  presumido  (fls.  1157/1160)  e  também  efetuou  os  pagamentos  por  esse  regime,  como  o  demonstram  exemplificativamente os extratos de fls. 1161/1164."  Do quanto exposto no parágrafo acima, em consonância com os documentos  que  instruem  os  autos,  o  que  se  tem  é  que  o  contribuinte  apresentou  apenas  declaração  simplificada para este ano, conforme pesquisa de fls. 18 (e­fls. 25).  Analisando­se os valores da receita bruta declarada em cada mês, conforme  fls. 19 (e­fls. 26), vis­à­vis os valores da receita bruta apurada pela fiscalização (fls. 374, e­fls.  385), verifica­se uma enorme discrepância entre os valores, jogando por terra o argumento de  que  os  montantes  cobrados  pelo  fisco  teriam  sido  devidamente  informados  em  DIPJ.  A  discrepância entre os valores dos tributos cobrados e os valores dos tributos declarados decorre,  portanto. não apenas da alteração na forma de tributação, senão da enorme discrepância entre  os montantes das receitas auferidas.  Ademais,  mesmo  levando­se  em  conta  o  fato  de  a  contribuinte  ter  apresentado  DCTF's  segundo  o  regime  de  lucro  presumido,  conforme  mencionou  a  DRJ,  aquelas  exemplificativamente  trazidas  aos  autos  evidenciam  a  declaração  de  valores  devidos  significativamente inferiores aos lançados (por exemplo, IRPJ devido declarado no 1º trimestre  de R$ 59,81, e IRPJ devido lançado de R$ 465,44; IRPJ devido declarado no 4º trimestre de R$  1.376,77, e IRPJ devido lançado de R$ 38.146,10).  Com relação ao ano­calendário 2003,  aduz  a  recorrente que "a Denúncia  Fiscal  desconsiderou  que  a Recorrente  foi  excluída  do  SIMPLES  sem o  devido  comunicado  pessoal  ­  A  Recorrente  foi  informada  por  meio  do  Termo  de  Encerramento  da  ação  fiscal,  forma inadequada de intimação, razão por que é nula de Pleno direito."  Assim,  por  não  ter  sido  comunicada  pessoalmente  sobre  sua  exclusão  do  SIMPLES, não teria tido direito à ampla defesa, ao contraditório e ao principio da legalidade,  razão  pela  qual  seria  indevida  a  sua  exclusão  do  regime  simplificado  e  o  arbitramento,  sem  levar em conta a opção pelo SIMPLES.  Além de improcedentes os argumentos, a defesa, no caso, apresenta­se, com a  devida  vênia,  desconexa  dos  fatos,  pois  a  fiscalizada  não  foi  submetida  ao  arbitramento  em  2003.  Com  relação  à  exclusão  do  Simples,  conforme  já  bem  observou  a  decisão  recorrida,  trata­se de matéria  tratada em processo administrativo próprio, não cabendo neste processo a  sua discussão. Do quanto consta nos autos, tem­se apenas a informação de que a empresa foi  excluída do Simples com efeitos a partir de 01/01/2002 (fls. 20, e­fls. 27), e que, ademais,  a  Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10435.000528/2006­26  Acórdão n.º 1201­001.416  S1­C2T1  Fl. 11          10 empresa apresentou declaração pelo lucro presumido para o ano de 2003, conforme pesquisa de  fls.  18  (e­fls.  25),  mesma  sistemática  de  apuração  que  foi  utilizada  pela  fiscalização,  o  que  apenas reafirma a falta de nexo e coerência na defesa.  Com  relação  ao  ano­calendário  2004,  aduz  a  recorrente  que  "o  próprio  fiscal  declara  que a Recorrente  forneceu  os  livros  fiscais  dos  anos  de  2002 a  2004",  o  que  demonstra "o total descabimento da arbitrária imposição da confiscatória multa de 150%".  No que toca ao caráter supostamente confiscatório da multa aplicada, cediço  que não cabe  ao  julgador administrativo  apreciar  alegações de  suposta  inconstitucionalidade,  nos termos da Súmula CARF nº 2.  O  fato  de  a  recorrente  ter  apresentado  livros  ou  documentos  com  base  nos  quais  o  fisco  apurou  o montante  dos  tributos  devidos  em nada  impede  a  aplicação  da multa  qualificada.  Esta possui expressa previsão legal, e tem por pressuposto a demonstração do  intuito de fraude.  No  caso,  peço  vênia  para  transcrever  o  seguinte  excerto  do  relatório  fiscal  que bem sintetiza a situação detectada pelo fisco:  "A  BOMBONFLEX  LTDA,  no  período  sob  fiscalização,  efetuou  o  pagamento  de  percentual  ínfimo  (2,55%  ­  equivalente  ao  valor  total  de  R$  121.585,24) dos tributos federais devidos (R$ 4.755.833,16), informando, quando as  apresenta,  nas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  de  Tributos  Federais  ­  DCTF  valores  iguais aos que foram pagos e não os valores devidos de acordo com a sua  contabilidade."  A  circunstância  de  o  contribuinte  apresentar,  de  forma  reiterada,  durante  diversos anos­calendário, declarações contendo valores muito inferiores ao do efetivo montante  de  suas  receitas  auferidas,  assim  como  dos  tributos  devidos,  sem  qualquer  justificativa  plausível,  denota  a  intenção  dolosa  do  contribuinte  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária federal, da ocorrência do fato  gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, prática esta  definida como sonegação à luz do art. 71 da Lei n° 4.502/64, o que implica a qualificação da  multa de ofício.  Este  é  o  entendimento  majoritário  assente  neste  Conselho,  consoante  as  ementas  a  seguir  transcritas,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e  de  outras  turmas  ordinárias deste Conselho:  Acórdão  9101­00.362,  relatora  Karem  Jureidini  Dias,  sessão  de  01/10/2009:  “MULTA  QUALIFICADA  DE  150%.  A  aplicação  da  multa  qualificada  pressupõe a comprovação inequívoca do evidente  intuito de fraude, nos  termos do  art.  44,  inciso  II,  da Lei nº 9430/96, vigente  à  época. O  fato de o  contribuinte  ter  apresentado  ao  fisco  federal,  de  forma  reiterada,  declaração  com  valores  significativamente menores do que o apurado a partir de documentação obtida junto  ao  fisco  estadual,  bem  como  ter  omitido  receitas  para  se  manter  no  regime  do  SIMPLES, legitima a aplicação da multa qualificada.”  Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10435.000528/2006­26  Acórdão n.º 1201­001.416  S1­C2T1  Fl. 12          11 Acórdão 9101­00.417,  relatora  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro,  sessão  de 03/11/2009:  “MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Cabível  quando  o  Contribuinte  presta declaração, em três anos consecutivos, com os valores zerados, não apresenta  DCTF  nem  realiza  qualquer  pagamento.  Este  conjunto  de  fatos  demonstra  a  materialidade da conduta, configurado o dolo específico do agente evidenciando não  somente a intenção mas também o seu objetivo.”  Acórdão  1102­000.916,  sessão  de  07  de  agosto  de  2013,  relator Antonio  Carlos Guidoni Filho:  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  prática  de  ocultar  do  fisco,  mediante  a  não  apresentação ou a apresentação de declaração de valor muito inferior ao do efetivo  montante  da  obrigação  tributária  principal,  para  eximir­se  de  seu  pagamento,  sem  qualquer justificativa pelo contribuinte, constitui fato que evidencia intuito de fraude  e implica qualificação da multa de ofício, nos termos do art. 71 da Lei n. 4.502/64.  Com relação ao ano­calendário 2005, aduz a recorrente que o arbitramento  só deveria ser aplicado nos casos em que o contribuinte não mantém a escrituração na forma  das leis comerciais e fiscais. E que, no caso, "o Fiscal arbitrou o lucro da Recorrente, mesmo  podendo  realizar  o  levantamento  pelo  lucro  real,  conforme  DIPJ  de  2005  (doc.  04  da  impugnação),  eis  que  ele  próprio  atingiu  o  valor  da  receita  bruta  da  Recorrente  por  meio  daqueles documentos fiscais..."  Ao contrário do alegado, o arbitramento, no caso, obedeceu estritamente ao  que determina a legislação.  Consoante o relato fiscal, a fiscalizada não apresentou ao fisco diversos livros  e documentos de sua escrituração, alegando encontrarem­se os mesmos sob o poder do fisco  estadual.  Contudo,  com  relação  ao  ano  de  2005,  registrou  o  fisco  que,  de  acordo  com  o  documento de fls. 26 (e­fls. 33), os livros contábeis não se encontravam com o fisco estadual.  Assim, apesar de intimado e reintimado a respeito, o fato é que o contribuinte  deixou de apresentar ao fisco os livros contábeis obrigatórios do ano de 2005 (Livro Caixa, se  optante  pelo  Lucro  Presumido  ou  pelo  Simples;  ou  Livros  Diário  e  Razão,  se  optante  pelo  Lucro  Real),  limitando­se  a  apresentar  apenas  os  seus  livros  fiscais,  circunstância  esta  que  autoriza e impõe a tributação com base no lucro arbitrado.  A  apuração  do  imposto  devido  pelo  lucro  arbitrado  também  observou  o  quanto dispõe a lei, no que toca aos percentuais aplicados. De qualquer sorte, não demonstrou a  recorrente,  objetivamente,  qualquer  incorreção  ou  equívoco  outro  em  que  tenha  incorrido  o  fisco, além do fato de não ter abatido alguns valores pagos.  Neste  aspecto,  contudo,  a  decisão  recorrida  já  reconheceu  que  os  valores  comprovadamente  pagos,  relativamente  ao  ano­calendário  2005,  deveriam  ser  abatidos  dos  valores lançados. Nada mais tendo sido levantado, de forma objetiva, pela recorrente, conclui­ se que nada mais há a avançar, neste aspecto.    Lançamentos reflexos  Fl. 1278DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10435.000528/2006­26  Acórdão n.º 1201­001.416  S1­C2T1  Fl. 13          12 Às  exigências  reflexas,  posto  que  apuradas  em  razão  dos  mesmos  fatos,  e  amparados  nos  mesmos  elementos  de  prova,  deve  ser  aplicado  o  quanto  aqui  exposto  com  relação à exigência principal.    Juros Selic  Os argumentos relativos à inaplicabilidade e/ou inconstitucionalidade da taxa  Selic  para  cálculo  dos  juros  de  mora  restam  completamente  insubsistentes  ante  o  teor  das  Súmulas CARF nº 2 e nº 4, verbis:  “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  “Súmula CARF nº  4: A partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”    Responsabilidade tributária  No que toca à responsabilidade solidária de José Porfírio de Oliveira, aduz a  recorrente  que  o  acórdão  recorrido  "não  preencheu  as  formalidades  próprias,  não  contemplando  com  clareza  a  fundamentação  e  a  parte  dispositiva,  (...)  não  foi  construído  seguindo as bases lógicas do judicium, (...) ou melhor, a quaestio juris e a quaestio facti não  foram claramente elucidadas."  Argumenta que restou comprovado, pela documentação acostada no próprio  processo, que o referido senhor nunca integrou o quadro societário da recorrente, que inexistem  nos autos quaisquer indícios de fraude, dolo ou má­fé, e que a conexão entre o imputado e a  contribuinte se dá unicamente pela "outorga de procurações com poderes específicos que nada  tinham com a gestão e administração da sociedade empresária".  Sendo a relação jurídica existente entre José Porfírio e a Bombonflex apenas  aquela  decorrente  de  mandato,  afirma  não  merecer  guarida  o  entendimento  da  autoridade  recorrida de que a sociedade empresária teria um "sócio de fato".  Entretanto,  ao  contrário  do  que  arguido  pela  fiscalizada,  não  se  verifica  na  decisão recorrida qualquer vício ou falta de fundamentação, ao contrário, as questões fáticas e  jurídicas foram ali adequadamente enfrentadas e elucidadas.  Não  há  dúvidas  de  que  o  Sr.  José  Porfírio  de  Oliveira  jamais  integrou  formalmente o quadro societário da fiscalizada.  Contudo, o art. 124 do CTN, no qual fundamentou­se a imputação fiscal, não  limita  a  responsabilidade  solidária  apenas  às  pessoas  que  integram  o  quadro  societário  da  empresa, mas sim estende a possibilidade de tal responsabilidade alcançar a todos aqueles que  "tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal".  Fl. 1279DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10435.000528/2006­26  Acórdão n.º 1201­001.416  S1­C2T1  Fl. 14          13 Conforme  já por mim manifestado  em outros  julgados,  entendo que não  se  possa reduzir o “interesse comum” a que alude o mencionado dispositivo legal apenas àquelas  singelas hipóteses  em que  as pessoas  se  encontrem num mesmo polo da  relação  jurídica,  tal  como no clássico exemplo do IPTU devido pelos condôminos de uma mesma propriedade.  Ao  contrário,  entendo  que  pode  haver  solidariedade  entre  pessoas  que  se  encontram até mesmo em polos opostos (tal como a solidariedade existente entre comprador e  vendedor, quando demonstrado o conluio entre eles — embora esta questão não tenha nada a  ver com o caso dos autos), ou ainda, entre contribuinte pessoa jurídica e responsáveis pessoas  físicas (este o caso dos autos), podendo ser o interesse econômico o elemento caracterizador do  referido "interesse comum".  Contudo, por certo que se há de fazer certa construção jurisprudencial, para  que não se caia no absurdo de estender tal responsabilização, de forma indiscriminada, a todo e  qualquer  sócio  da  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  todos  os  sócios  possuem,  intuitivamente,  interesse econômico nos resultados daquela.  No caso dos autos, há de se ressaltar, em primeiro lugar, que, ao contrário do  alegado,  restou  plenamente  comprovado  o  intuito  de  fraude,  conforme  aqui  já  ao  norte  analisado.  Em segundo, verifica­se que o fisco reuniu um vasto conjunto probatório que  demonstra  que,  por  trás  das  pessoas  que  se  apresentam  como  sócios,  ou  mesmo  como  mandatários, da pessoa jurídica, encontra­se o Sr. José Porfírio de Oliveira, conforme adiante  será mencionado.  Em situações assim, o CARF possui sólida jurisprudência confirmando estar  demonstrado  o  "interesse  comum"  a  que  alude  o  art.  124,  inciso  I,  do  CTN.  A  título  exemplificativo, transcrevo a seguir a ementa de alguns precedentes neste sentido:  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  Demonstrado  de  forma  inequívoca  que a sociedade é formalmente constituída por interpostas pessoas e identificados os  sócios de  fato, devem os mesmos  ser  arrolados  como  responsáveis  solidários pelo  crédito tributário constituído a teor dos artigos 124, I e 135, III, do C.T.N. (Acórdão  108­08.467, relator José Carlos Teixeira da Fonseca, sessão de 12 de setembro  de 2005)  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LARANJAS, TESTAS­DE­FERRO  OU  INTERPOSTAS  PESSOAS.  SOCIEDADE  DE  FATO.  SOLIDARIEDADE.  CTN,  ART.  124,  I.  Comprovada  a  utilização  de  pessoa  jurídica  de  modo  fraudulento, por pessoas físicas e outra pessoa jurídica que dela se utilizaram como  meio  de  fugirem  da  tributação,  cabe  responsabilizar,  de  modo  solidário  e  sem  benefício  de  ordem,  todos  os  proprietários  de  fato,  nos  termos  do  art.  124,  I,  do  CTN. (Acórdão 203­11.330, relator Emanuel Carlos Dantas de Assis, sessão de  20 de setembro de 2006)  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  Art.  124,  I,  do  CTN. As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal são solidariamente obrigadas em relação ao crédito tributário, pois os atos  da empresa são sempre praticados através da vontade de seus dirigentes formais ou  informais,  posto que  todos ganham com o  fato  econômico.  (Acórdão 203­12.270,  relator Odassi Guerzoni Filho, sessão de 17 de julho de 2007)  Fl. 1280DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10435.000528/2006­26  Acórdão n.º 1201­001.416  S1­C2T1  Fl. 15          14 RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  A  responsabilidade  solidária  pressupõe o interesse jurídico que surge a partir da existência de direito e/ou deveres  comuns de pessoas situadas do mesmo lado de uma mesma relação jurídica privada  que  constitua  o  fato  jurídico  tributário.  A  existência  de  sócios  de  fato  que  movimentavam recursos em conta corrente de pessoa jurídica é prova do  interesse  comum das  pessoas  físicas  que movimentaram  os  recursos  omitidos  em  beneficio  próprio. (Acórdão 1202­00.037, relatora Karem Jureidini Dias, sessão de 13 de  maio de 2009)  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  Comprovado  nos  autos  como  verdadeiro sócio da pessoa jurídica, pessoa física, acobertada por  terceiras pessoas  (“laranjas”) que apenas emprestavam o nome para que este realizasse operações em  nome da pessoa jurídica, gerindo, na prática, seus negócios e suas contas­correntes  bancárias, fica caracterizada a hipótese prevista no art. 124, I, do Código Tributário  Nacional,  pelo  interesse  comum  na  situação  que  constituía  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  (Acórdão  1202­001.034,  relatora  Viviane  Vidal  Wagner,  sessão de 8 de outubro de 2013)  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO DE FATO. Comprovado que  terceiro  era  o  verdadeiro  proprietário  da  empresa,  demonstrado  está  o  interesse  comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, e correta a  responsabilização  solidária  nos  termos  do  art.  124,  inciso  I,  do  CTN.  (Acórdão  1102­001.034, relator José Evande Carvalho Araujo, sessão de 13 de março de  2014)  Com  relação  aos  elementos  de  prova  que  permitem  inferir  a  condição  de  sócio  de  fato  do  Sr.  José  Porfírio  de Oliveira,  pede­se  vênia  para  transcrever  os  pertinentes  excertos  do  relatório  fiscal,  os  quais  também  subsidiaram  o  convencimento  da  autoridade  julgadora a quo a este respeito:  "01. A BOMBONFLEX LTDA é administrada pelo procurador WALDECIR  DE MELO SILVA, CPF nº 446.164.06472 (folhas 29), e que na procuração consta o  seu  endereço  residencial  como  sendo  a  Rua  Dr.  Pedro  Jordão  nº  105,  Bairro  Maurício de Nassau, Caruaru/PE. Este imóvel consta nas Declarações de Imposto de  Renda do Sr. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA, C.P.F. 085.111.52415, como de sua  propriedade e com seu endereço residencial (folhas 30­35).  02.  O  endereço  cadastral,  junto  à  Receita  Federal,  do  Sr. WALDECIR DE  MELO  SILVA,  CPF  nº  446.164.06472  é  na  Rua  Ana  Rosa  nº  500,  Bairro  Divinópolis, Caruaru/PE (folhas 36­38).  03.  JOSÉ  PORFÍRIO  DE  OLIVEIRA,  CPF  085.111.52415,  figura  como  responsável  perante  o  Ministério  da  Fazenda  pelas  seguintes  empresas:  JOSÉ  PORFÍRIO DE OLIVEIRA, CNPJ 11.536.661/000152; ATACADÃO DAS BALAS  FUTEBOL  CLUBE,  CNPJ  12.660.585/000155  (associação  desportiva);  GULOSEIMA  SANTA  RITA  LTDA,  CNPJ  03.626.511/000101  E  O  CESTÃO  DOS DOCES LTDA, CNPJ 05.073.302/000103 (folhas 40­46).  04.  Em  imóvel  localizado  na  Rua  dos  Guararapes  nº  126,  Bairro  Nossa  Senhora  das  Dores,  Caruaru/PE,  consta  cadastrada  a  empresa  ATACADÃO DOS  DOCES  LTDA,  CNPJ  40.820.201/000150.  Como  responsável  perante  a  Receita  Federal  por  ATACADÃO  DOS  DOCES  LTDA  figura  a  pessoa  de  SOLANGE  MARIA  DE  ANDRADE,  CPF  600.347.50487,  com  endereço  cadastral  na  Rua  Marília  nº  37,  Bairro  Maurício  de  Nassau,  Caruaru/PE.  Trata­se  de  imóvel  Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10435.000528/2006­26  Acórdão n.º 1201­001.416  S1­C2T1  Fl. 16          15 localizado  em  frente  ao  imóvel  da Rua Dr.  Pedro  Jordão  nº  1015,  e  que  também  pertence a JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA (folhas 47­50).  05. Os endereços cadastrais dos “sócios” da BOMBONFLEX LTDA são: 1.  povoado chã do Carmo, zona rural, Frei Miguelinho/PE; 2. Rua 13 de Maio nº 516,  Centro, Porto Velho/RO; 3. Rua Leão Dourado nº 469, São Francisco, Caruaru/PE,  mesmo endereço da pessoa jurídica (folhas 51­55).  Oficiados  os  Cartórios  da Comarca  de  Caruaru/PE,  apresentaram  cópias  de  traslados de procurações, dentre as quais se destacam as que se seguem (folhas 56­ 64):  05.1.  Procuração  outorgada,  em  11/12/2002,  por  BOMBONFLEX  LTDA,  representada pelo sócio PAULO ROGÉRIO DE BARROS, para JOSÉ PROFÍRIO  DE  OLIVEIRA  conferindo  poderes  para  “representar  a  outorgante  junto  a  RODOBENS  ADM.  E  PROMOÇÕES  LTDA,  perante  o  grupo  10.113,  cota  110,  plano de 60 meses, podendo dito procurador tudo requerer, declarar e assinar, juntar,  apresentar e retirar documentos, assinar contratos de alienação, notas promissórias,  transferir  a  propriedade  e  praticar  tudo  o mais  que  se  fizer  preciso  ao  dito  fim  e  como  se  a  firma  outorgante  fosse”.  Nela  consta  como  endereço  residencial  de  PAULO  ROGÉRIO  DE  BARROS  a  Rua  Dr.  Renato  Cabral  de  Oliveira  nº  194,  bairro  São  Francisco,  Caruaru/PE,  e  de  JOSÉ  PORFÍRIO  DE  OLIVEIRA  a  Rua  Pedro Jordão nº 1015, Bairro Maurício de Nassau, Caruaru/PE;  05.2  Procuração  outorgada,  em  12/02/2003,  por  BOMBONFLEX  LTDA,  representada pelo sócio PAULO ROGÉRIO DE BARROS, para JOSÉ PORFÍRIO  DE  OLIVEIRA  conferindo  poderes  para  “representar  a  outorgane  junto  a  RODOBENS  ADM.  E  PROMOÇÕES  LTDA,  perante  o  grupo  10.113,  cota  055,  plano 60 meses,  podendo dito procurador  tudo  requerer,  declarar  e assinar,  juntar,  apresentar e retirar documentos, assinar contratos de alienação, notas promissórias,  transferir a propriedade e praticar tudo o mais que se fize preciso ao dito fim e como  se  a  firma  outorgante  fosse”.  Consta  como  endereço  residencial  de  PAULO  ROGÉRIO DE BARROS,  a Rua Dr. Renato Cabral de oliveira nº 194, bairro São  Francisco, Caruaru/PE, e de JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA, consta a construção  de uma casa na Rua Dr. Renato Cabral de oliveira, bairro São Francisco, Caruaru/PE  (folhas 30­35);  05.3.  Procuração  outorgada,  em  04/11/2003,  por  BOMBONFLEX  LTDA,  representada  pelo  sócio  PAULO  ROGÉRIO  DE  BARROS,  conferindo  poderes  a  WALDECIR  DE MELO  SILVA  para  administrar  a  empresa.  Como  endereço  de  PAULO ROGÉRIO DE BARROS consta a Rua Real da Torre no. 1.476, apto. 303,  Torre, Recife/PE, e de WALDECIR DE MELO SILVA a Rua Dr. Renato Cabral de  Oliveira no. 263, Bairro São Francisco, Caruaru/pe;  05.4.  Procuração  outorgada,  em  13/01/2005,  por  BOMBONFLEX  LTDA,  representada pelo sócio JOSÉ ROMILDO BEZERRA MELO, conferindo poderes a  WALDECIR  DE MELO  SILVA  para  administrar  a  empresa.  Como  endereço  de  josé romildo bezerra melo consta a Rua 27 de Janeiro no. 59, Centro, Caruaru/PE, e  de WALDECIR DE MELO SILVA a av. Dr. Pedro Jordão no. 1015, Maurício de  Nassau, Caruaru/PE;  05.5. Procurações outorgadas em 17/01/2005, 16/05/2003 e 22/05/2003, onde  consta o endereço de JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA como sendo a Av. Dr. Pedro  Jordão nº 1015, Maurício de Nassau, Caruaru/PE;  Fl. 1282DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10435.000528/2006­26  Acórdão n.º 1201­001.416  S1­C2T1  Fl. 17          16 05.6.  Procuração  outorgada  em  09/12/2005  por  BRUNO  EDUARDO  VILARIM  DA  CUNHA,  CPF  901.129.14404,  para  PAULO  HENRIQUE  ANDRADE  DE  OLIVEIRA,  CPF  058.710.05403,  com  poderes  para  assinar  escritura  de  imóveis  localizados  na  Rua  dos  Guararapes  nº  111  e  115,  Centro,  Caruaru/PE, para o nome de JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVIERA. Nesta procuração o  endereço de JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA é rua Dr. Renato Cabral de Oliveira  nº 194, Bairro São Francisco, Caruaru/PE (mesmo endereço do sócio de direito da  BOMBONFLEX LTDA, PAULO ROGÉRIO DE BARROS, em outra procuração).  Já  o  endereço  de PAULO HENRIQUE ANDRADE DE OLIVEIRA é Rua Pastor  Rubens  Fernando  Prado  nº  265,  apto.  101,  Maurício  de  Nassau,  Caruaru/PE,  entretanto nos cadastros da Receita Federal consta como sendo Av. Dr. Pedro Jordão  nº 1015, Maurício de Nassau, Caruaru/PE (folhas 65);  05.7.  A  genitora  de  PAULO  HENRIQUE  ANDRADE  DE  OLIVEIRA  é  SOLANGE MARIA DE ANDRADE (folhas 65), sócia de direito do ATACADÃO  DOS DOCES LTDA. O endereço cadastral de SOLANGE MARIA DE ANDRADE  é  na  Rua  Marília  nº  37,  Bairro  Maurício  de  Nassau,  Caruaru/PE,  localizado  em  frente ao imóvel da Rua Dr. Pedro Jordão nº 1015, e que também pertence a JOSÉ  PORFÍRIO DE OLIVEIRA. PAULO HENRIQUE DE ANDRADE DE OLIVEIRA,  CPF  058.710.05403,  junto  com  MARIA  JOSÉ  DE  JESUS,  CPF  377.406.36487,  figuram  como  sócios  de  direito  de  GUARARAPES  DOCES  LTDA,  CNPJ  05.374.481/000119,  pessoa  jurídica  estabelecida  na  Rua  dos  Guararapes  nº  115,  Centro, Caruaru/PE (folhas 67­71);  05.8.  Procuração  outorgada  em  07/08/2000  onde  JOSÉ  PORFÍRIO  DE  OLIVEIRA  aparece  como  residente  na  Rua  Leão  Dourado  no.  47,  Caruaru/PE,  primeiro endereço cadastral da ATACADÃO DOS DOCES LTDA."  Correta, pois, a  imputação de responsabilidade solidária ao Sr. José Porfírio  de Oliveira.    In dubio pro reu  Não procede  o  argumento  da  recorrente  acerca da  aplicação  do  art.  112  do  CTN ao caso, posto que, ao contrário do alegado, por todo o quanto exposto no presente voto,  não se faz presente qualquer circunstância que caracterize dúvida quanto à autoria da suposta  infração, ou ainda qualquer outra, dentre aquelas contidas no referido dispositivo legal.    Conclusão  Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                Fl. 1283DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10435.000528/2006­26  Acórdão n.º 1201­001.416  S1­C2T1  Fl. 18          17                 Fl. 1284DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10166.720781/2011-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ERRO NA BASE DE CÁLCULO NÃO CORRIGIDO PELO FISCO. VÍCIO MATERIAL. Cabe à Autoridade Lançadora a correta determinação da base de cálculo. Sendo por ela constatado o erro, e não havendo correção em duas diligências requeridas, deve-se acatar a nulidade pleiteada por existência de vício material no lançamento. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2201-002.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para declarar a nulidade, por vício material, do lançamento. Vencidos os Conselheiros MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA (relator), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI e EDUARDO TADEU FARAH (Presidente Substituto), que propunham a conversão do julgamento em diligência. Designado para fazer o voto vencedor o Conselheiro CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Suplente convocado). Realizou sustentação oral pelo contribuinte Dr. Clelio Chisa, OAB/SP 285.860. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente Substituto. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Carlos Alberto Mees Stringari, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Carlos Henrique de Oliveira (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada).
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 3.690          1 3.689  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.720781/2011­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.978  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de março de 2016  Matéria  IRRF  Recorrente  ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2011  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO.  ERRO  NA  BASE  DE  CÁLCULO NÃO CORRIGIDO PELO FISCO. VÍCIO MATERIAL.  Cabe  à  Autoridade  Lançadora  a  correta  determinação  da  base  de  cálculo.  Sendo por ela constatado o erro, e não havendo correção em duas diligências  requeridas,  deve­se  acatar  a  nulidade  pleiteada  por  existência  de  vício  material no lançamento.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso para declarar a nulidade, por vício material, do lançamento. Vencidos os Conselheiros  MARCELO  VASCONCELOS  DE  ALMEIDA  (relator),  CARLOS  ALBERTO  MEES  STRINGARI  e  EDUARDO  TADEU  FARAH  (Presidente  Substituto),  que  propunham  a  conversão do julgamento em diligência. Designado para fazer o voto vencedor o Conselheiro  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Suplente convocado). Realizou sustentação oral pelo  contribuinte Dr. Clelio Chisa, OAB/SP 285.860.  Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente Substituto.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 07 81 /2 01 1- 84 Fl. 3690DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por CARLOS HENRIQ UE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10166.720781/2011­84  Acórdão n.º 2201­002.978  S2­C2T1  Fl. 3.691          2 Carlos Henrique de Oliveira ­ Redator Designado.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente  Substituto),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Carlos Henrique de Oliveira  (Suplente  convocado),  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz  e Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente convocada).   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  excertos  do  relatório  da  Resolução  nº  2201­000.183, de 12 de agosto de 2014 (fls. 3.312/3.320 deste processo digital), reproduzidos a  seguir:  (...)  O lançamento decorreu em razão de diferença apurada entre o  valor  de  IRRF  escriturado  na  conta  “obrigações  de  IRRF  a  pagar”  (“IRRF  s/  Folha  de  Pagamento  a  Recolher”  (210301001)  e  “IRRF Diversos  a  Recolher”  (210301002))  e  o  valor reportado pelo Contribuinte nas Declarações de Débitos e  Créditos Tributários Federais (DCTF).  A  fiscalização  cotejou  as  informações  apresentadas  pelo  Contribuinte em sua escrituração contábil  e  fiscal com aquelas  reportadas  em  suas  Declarações  (DACON,  DCTF,  DIRF  e  DIPJ)  e  localizou  divergências  entre  os  valores  escriturados  e  aqueles reportados na DCTF.  O Contribuinte  foi cientificado pessoalmente do  lançamento em  22/03/2011 (fls. 211) e apresentou Impugnação (fls. 216 a 367)  tempestiva  em  25/04/2011,  alegando  os  seguintes  argumentos,  conforme extraído do Relatório do Acórdão da DRJ:  (...)  Além  dos  argumentos  acima,  o  Contribuinte  anexou  à  Impugnação:  cópias  das  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais – DCTF, informando os débitos do mês; os  Documentos  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  –  DARF,  comprovando os pagamentos dos débitos informados em DCTF;  conciliações,  que  visam  demonstrar  resumidamente  as  transações  contábeis  do  mês  e  o  saldo  final  (Diário);  Razão  Contábil, com as transações contábeis relativas à conta de IRRF  a  Recolher;  e  Relatórios  de  Apuração,  que  consistem  em  relatórios  internos  com  identificação  de  impostos  retidos  dos  fornecedores.  A 2ª Turma da DRJ/BSB, em 17/06/2011, em decisão de fls. 2228  a 2242, julgou a Impugnação improcedente.  (...)  Fl. 3691DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por CARLOS HENRIQ UE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10166.720781/2011­84  Acórdão n.º 2201­002.978  S2­C2T1  Fl. 3.692          3 O  Contribuinte  foi  notificado  da  decisão  em  06/07/2011  (fls.  2247),  tendo  apresentado  Recurso  Voluntário  tempestivo  em  05/08/2011 (fls. 2248 a 3134) alegando, em síntese que:  ∙  O  Auto  de  Infração  deve  ser  considerado  nulo,  em  razão  de  enquadramento  legal  genérico  e  impreciso,  fato  que  impossibilitou  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa  do  Contribuinte e com violação ao Princípio da Estrita Legalidade.  Argumenta  que  o  Auto  de  Infração  não  observa  os  requisitos  formais  para  sua  lavratura  conforme  disposto  no  art.  142  do  CTN  e  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  logo  deve  ser  considerado  nulo.  Complementa  que  no  Auto  de  Infração  o  enquadramento  legal,  que  fundamenta  a  autuação,  consta  de  forma genérica, fato que prejudica a defesa do Contribuinte.  ∙ O Auto de Infração deve ser considerado nulo, tendo em vista  que  os  valores  contabilizados  nas  rubricas  contábeis  “IRRF  s/  Folha  de  Pagamento  a  Recolher  (210301001)”  e  “IRRF  Diversos  a  Recolher”  (210301002)  não  representam  valores  efetivamente  devidos  na  competência,  pois  nessas  contas  há  valores  a  recolher  no  próprio  mês,  bem  como  as  retenções  futuras  que  só  serão  devidas  quando  do  efetivo  pagamento.  Pontua que a contabilização do IRRF é uma obrigação  junto à  Fazenda  Nacional  e  não  impacta  o  resultado  do  Contribuinte,  não representa despesa, ainda que nos registros contábeis sejam  apresentados como “provisão”.  ∙ O Auto de Infração deve ser considerado nulo, pois as contas  contábeis  autuadas  pela  fiscalização  não  representam  IRRF  efetivamente devido, mas sim uma estimativa do IRRF que será  pago  (regime  de  competência),  portanto,  os  valores  de  tais  contas não devem ser reportados na DCTF,  tendo em vista que  nesta  declaração  apenas  indicam­se  os  valores  pagos  (regime  caixa).  Argumenta  que  a  fiscalização  ocorreu  em  equívoco  ao  comparar  valores  contabilizados  com  base  no  regime  de  competência  com  valores  reportados  na  DCTF  com  base  no  regime  de  caixa,  fato  que  acaba  por  gerar  uma  série  de  divergências.  O  Contribuinte  não  contabiliza  o  IRRF  na  competência  do  pagamento,  mas  sim  anteriormente  quando  da  prestação do serviço ou recebimento da fatura.  ∙  Parte  dos  valores  de  IRRF  provisionados  são  referentes  a  pagamentos  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR).  Como o pagamento da PLR está vinculado a metas e resultados  projetados  em  Acordo  Coletivo,  no  ano  anterior  há  provisionamento do valor do IRRF como se todos os empregados  alcancem  as  metas  propostas.  Porém,  quando  da medição  das  metas,  o  valor  a  ser  pago  de  PLR  é  ajustado  e,  por  consequência,  o  valor de  IRRF  também. Pondera que ainda há  ajustes  referentes  a  limite  de  isenção,  alíquotas,  dentre  outros  que também impactam no valor provisionado de IRRF.  ∙ Não houve pagamento de pro­labore no período, não havendo  fato gerador e, por conseguinte, não havendo IRRF devido. Em  relação à parcela referente ao IRRF devido sobre autônomos, o  Fl. 3692DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por CARLOS HENRIQ UE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10166.720781/2011­84  Acórdão n.º 2201­002.978  S2­C2T1  Fl. 3.693          4 recolhimento  do  IRRF  e  seu  informe  em  DCTF  foi  efetuado  quando  do  efetivo  pagamento  aos  autônomos  (fevereiro/08).  Contribuinte  pondera  que  tal  prova  deve  ser  feita  por  amostragem, considerando a grande quantidade de documentos  existentes.  ∙ Em relação ao IRRF devido sobre as ações trabalhistas, esse é  recolhido quando do  trânsito  em  julgado desfavoravelmente ao  Contribuinte.  Antes  desse  momento,  os  valores  são  provisionados  e  apenas  quando  da  decisão  desfavorável  ocorrerá a apropriação contábil. Logo, entende que se equivoca  a  fiscalização  ao  considerar  como  IRRF  devido  os  valores  provisionados  a  título  de  ação  trabalhista,  sem  que  tenha  ocorrido  condenação  do  Contribuinte.  Junta  documentação  comprobatória referente a competência de fevereiro/2008.  ∙  Necessidade  de  diligência  ou  perícia  para  aferir  se  há  impropriedade  na  escrita  contábil  e  fiscal  do  Contribuinte,  conforme  alegado  no  Acórdão  recorrido.  Pondera  que  nem  a  fiscalização  e  nem  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  conseguiram  apontar  a  documentação  que  comprove  as  suas  alegações.  (...)  A  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF  em  sessão  de  19/06/2012,  por  meio  de  Resolução  nº  2201­000.006  (fls.  3152  a  3162)  resolveu,  por  unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto  de  Infração  e  acolher  o  pedido  de  diligência  à  repartição  de  origem.  De  acordo  com  o  voto  do  Conselheiro  Relator  (...)  verifica­se  que a Autoridade Fiscal não possuía a documentação necessária  à época da fiscalização. Confira­se:  “Contudo, a quantidade de documentos apresentados, bem como  o fato de parte da documentação necessária ao perfeito deslinde  da matéria  controvertida  estar  à  época  da  defesa  em  posse  de  terceiro, não tendo sido disponibilizada nem para a Autoridade  administrativa responsável pela acusação fiscal,  justifica a meu  ver a diligência. Conforme consta dos  autos a  fiscalização não  confrontou  os  comprovantes  de  pagamento  efetivo  com  a  escrituração fiscal, utilizando apenas como base da autuação os  livros empresariais e as declarações prestadas”.  Desta feita, a conclusão do referido voto foi no sentido de:  i)  Intimar o  contribuinte para, no prazo de 60 dias, apresentar  demonstrativo  detalhado  que  contenha,  para  cada  lançamento  no  contas  a  pagar  que  deu  origem  à  autuação:  a)  data  do  lançamento  no  contas  a  pagar;  b)  natureza  do  pagamento;  c)  data do vencimento da obrigação; d) data do efetivo pagamento;  e)  inclusão em DCTF, inclusive com especificação de data; e f)  recolhimento  do  imposto.  As  informações  acima  deverão  ser  documentalmente comprovadas pelo contribuinte.  Fl. 3693DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por CARLOS HENRIQ UE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10166.720781/2011­84  Acórdão n.º 2201­002.978  S2­C2T1  Fl. 3.694          5 ii)  Apresentar  relatório  sobre  a  demonstração  produzida  pelo  contribuinte  nos  termos  do  item  (i),  manifestando­se  conclusivamente sobre a correção ou não da exigência fiscal; e,  Intimar  o  contribuinte  para,  se  desejar,  manifestar­se  sobre  o  relatório referido no item (ii) no prazo de 30 dias.  (...)  O Contribuinte apresentou a documentação solicitada (fls. 3184  e  seguintes)  em  27/06/2013.  O  Auditor  Fiscal  apresentou  Relatório de Diligência Fiscal (fls. 3216 a 3218), cuja conclusão  foi  pela  correção  dos  valores  autuados,  tendo  em  vista  a  precariedade  das  informações  apresentadas  pelo  Contribuinte.  Desta feita, não há ajustes a serem efetuados ao lançamento de  ofício.  O  Relatório  de  Diligência  Fiscal  examinou  a  seguinte  documentação  apresentada  pelo Contribuinte:  (i)  planilha  com  valores  que  supostamente  justificam  as  divergências  que  geraram  o  lançamento  de  ofício  conjuntamente  com  02  DVDROM com diversos  arquivos  digitalizados  e  (ii)  cópia  dos  DARFs  e  DCTFs  apresentadas.  A  fiscalização  pontua  que  os  valores  declarados  em DCTF  e  constantes  em DARF  já  foram  excluídos  da  autuação. Complementa  ainda que  o Contribuinte  não apresenta qualquer documento que comprove a sistemática  utilizada  para  registro  do  IRRF  devido  sobre  PLR  e  ações  trabalhistas.  Intimado do Relatório de Diligência Fiscal  em 27/08/2013  (fls.  3219),  o  Contribuinte  apresentou  em  20/09/2013  argumentos  contrapondo  as  conclusões  do  Relatório  de  Diligência  Fiscal  (fls.  3222  a  3254),  aduzindo  em  suma  que  a  documentação  apresentada  comprova  que  o  IRRF  devido  foi  corretamente  recolhido  quando  da  realização  do  pagamento.  Pondera  que  juntou  documentação  que  comprova  a  data  da  escrituração  (cópia do Livros), a natureza do pagamento (Nota Fiscal), a data  do  pagamento  (comprovantes),  retenção  efetiva  e  recolhimento  do IRRF (DARF) e a declaração em DCTF.  No Relatório de Diligência Fiscal de fls. 3.216/3.218 há indicação de que o  contribuinte apresentou a planilha de fls. 3.198/3.215 na tentativa de justificar as divergências  entre os valores reportados em DCTF e aqueles registrados nos livros contábeis.  Também no Relatório de Diligência Fiscal a Autoridade fiscal menciona que  o contribuinte acostou aos autos 02 DVDROM contendo diversos arquivos digitalizados que  visam  comprovar  as  justificativas  apontadas  na  referida  planilha  (fl.  3.217).  O  contribuinte  argumenta que nos DVDROM encontram­se: notas fiscais, cópias de lançamentos contábeis no  “contas a pagar”, DCTFs e DARFs.  Entretanto,  a  Relatora  da  Resolução  nº  2201­000.183,  de  12  de  agosto  de  2014, verificou que não houve a juntada de tais informações (constantes dos 02 DVDROM) ao  processo, o que, em seu entendimento, prejudicaria a análise acerca das informações prestadas  pelo contribuinte. Na mesma Resolução, averbou a Relatora:  Fl. 3694DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por CARLOS HENRIQ UE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10166.720781/2011­84  Acórdão n.º 2201­002.978  S2­C2T1  Fl. 3.695          6 O Auditor Fiscal afirma que os documentos acostados aos autos  pelo  Contribuinte  com  vistas  a  justificar  as  divergências  se  tratam, em sua maioria, das cópias dos DARFs e das DCTFs e  foram  acostadas  às  fls.  3.202/25  (trecho  do  Relatório  de  Diligência Fiscal ­ fl. 3.218). Porém, resta imprecisa a indicação  feita pelo Auditor Fiscal, pois o mesmo afirma que nessas folhas  do  processo  se  encontram  a  planilha  elaborada  pelo  Contribuinte.  Ademais,  nas  folhas  3.216  a  3.218  encontra­se  o  Relatório de Diligência Fiscal e não as referidas cópias.  Ainda,  no  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  o  Auditor  Fiscal  menciona  que  o  Contribuinte  não  apresentou  documentos  que  respaldassem  sua  alegação  que  os  valores  de  IRRF  seriam  devidos  em  razão  de  PLR  paga  a  empregados,  IRRF  sobre  processos  trabalhista  e  IRRF  sobre  autônomos.  Porém,  considerando  a  ausência  das  informações  constantes  nos  02  DVDROM que o Contribuinte entregou à fiscalização, bem como  a  imprecisa  indicação  das  informações  utilizadas  pelo  Auditor  Fiscal  na  confecção  do  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  resta  difícil  definir  se  as  referidas  informações  foram  ou  não  apresentadas pelo Contribuinte.  Ademais,  o  Contribuinte  informa  (fls.  3222  a  3254)  estar  entregando  planilha  contendo  a  descrição  de  todos  os  lançamentos  no  “contas  a  pagar”  (em  suas  respectivas  datas),  as  naturezas  dos  pagamentos,  as  datas  dos  pagamentos  realizados,  as  datas  em  que  foram  declarados  em  DCTF  e  as  datas  dos  recolhimentos.  Mas,  tal  planilha  não  se  encontra  acostada aos autos.  Por  isso  mesmo  entenderam  os  julgadores  desta  1ª  Turma  Ordinária  em  converter o julgamento em nova diligência, a fim de que a Autoridade preparadora tomasse as  seguintes providências:  ­  Juntasse  aos  autos  o  conteúdo  dos  02  DVDROM  entregues  pelo  Contribuinte, conforme indicado no Relatório de Diligência Fiscal (fls. 3.217).  ­  Juntasse  aos  autos  a  planilha  elaborada  pelo  Contribuinte,  que  o  mesmo  alega ter entregue contendo a descrição de todos os lançamentos no “contas a pagar” (em suas  respectivas datas), as naturezas dos pagamentos, as datas dos pagamentos realizados, as datas  em que foram declarados em DCTF e as datas dos recolhimentos. Caso a referida planilha não  tenha sido entregue, que restasse consubstanciado tal fato no Relatório de Diligência Fiscal.  ­ Revisasse o Relatório de Diligência Fiscal apresentado, com vistas a sanar  as inconsistências apontadas na Resolução, especialmente no tocante a indicação das folhas do  processo  referente  às  provas,  bem  como  indicasse  de  forma  precisa  os  documentos  (com  indicação  das  folhas  do  processo)  que  tomou  como  base  para  confecção  e  conclusão  do  referido relatório, bem como uma manifestação conclusiva da fiscalização.  ­ Intimasse o contribuinte para que em 30 (trinta) dias se manifestasse acerca  da diligência.  Fl. 3695DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por CARLOS HENRIQ UE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10166.720781/2011­84  Acórdão n.º 2201­002.978  S2­C2T1  Fl. 3.696          7 Por  meio  do  Termo  de  Início  de  Diligência  Fiscal  de  fls.  3.324/3.325  o  contribuinte foi intimado a reapresentar os dois DVDROM.  Em  19/11/2014  a  Interessada  apresentou  a  petição  de  fls.  3.328/3.330,  encaminhando  dois  DVDs  com  o  seguinte  conteúdo:  DVD  1  ­  Laudo  Pericial  e  DVD  2  ­  Documentação que comprova o pagamento do IRRF. Em 27/11/2014 a Recorrente informa que  “por motivos de erros de validação dos arquivos digitais entregues à RECEITA FEDERAL DO  BRASIL em 19/11/2014, decorrentes do Termo de Início de Diligência Fiscal, venho por meio  desta  colocar  à  disposição  do  Auditor  novos  DVDs  com  seus  respectivos  relatórios  de  validação  SVA  (...)  1.  DVD  1  ­  Perícia  Contábil  e  Laudo;  2.  DVD  2  ­  Documentos  Comprobatórios; 3. DVD 3 ­ Resumos das Folhas de Pagamento de 2006 a 2009; 4. DVD 4 ­  Notas  Fiscais  2007  a  2009;  5.  Documentos  Contábeis  e  Planilhas  Explicativas”  (fls.  3.413/3.414).  Após análise da documentação juntada a Autoridade fiscal emitiu o Relatório  de  Diligência  Fiscal  de  fls.  3.643/3.647,  por  meio  do  qual  teceu,  em  síntese,  as  seguintes  considerações:  Devido  ao  tamanho  de  parte  dos  arquivos  apresentados,  incompatíveis  com  os  limites  para  anexação  ao  e­processo,  mesmo depois de compactados (máximo de 150 M para arquivos  não pagináveis), os conteúdos dos DVDs: DVD 2 – Documentos  Comprobatórios  (1.273.792  KB  compactado);  e DVD  4:  Notas  Fiscais  2007,  2008  e  2009  (910.016  KB  compactado)  tiveram  que  ser  juntados  ao  e­processo  separadamente,  em  vários  anexos, de maneira que não extrapolassem aos limites máximos  do  sistema.  Assim,  os  arquivos  constantes  dos  05 DVDs  foram  anexados conforme abaixo:  1. DVD 1 – Perícia Contábil e Laudo: 01 anexo de arquivos não  pagináveis, fls. 3.568;  2. DVD 2 – Documentos Comprobatórios: 16 anexos de arquivos  não pagináveis, fls. 3.569 a 3.584;  3. DVD 3  ­  Resumos  da  Folha  de Pagamentos  de  2006,  2007,  2008 e 2009: 01 anexo de arquivos não pagináveis, fls. 3.585;  4.  DVD  4  ­  Notas  Fiscais  2007,  2008  e  2009:  09  anexos  de  arquivos não pagináveis, fls. 3.586 a 3.594;  5. DVD 5 – Documentos Contábeis e Planilhas Explicativas: 01  anexo de arquivos não pagináveis, fls. 3.595.  (...)  Da análise dos documentos juntados ao processo, em especial do  “laudo pericial  contábil”  (DVD 1  – Perícia Contábil  e  Laudo,  anexo  de  arquivo  não  paginável,  fl.  3.568),  percebe­se  que  o  perito contábil contratado pela empresa chegou à conclusão de  que os “Autos de Infração lavrados pela Autoridade Fiscal […]  estão em sua totalidade prejudicados por equívocos ocorridos na  interpretação  técnica  contábil”  (página  4  do  “laudo  pericial  contábil”). Faz­se exceção aos períodos de 01/2006 e 06/2006,  para  os  quais  o  perito  do  contribuinte  não  questionou  o  Fl. 3696DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por CARLOS HENRIQ UE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10166.720781/2011­84  Acórdão n.º 2201­002.978  S2­C2T1  Fl. 3.697          8 lançamento de ofício  (valores de R$ 14.432,90 e R$ 79.836,88,  respectivamente, página 8 do “laudo pericial contábil”).  O cerne da discussão se concentra no momento da ocorrência do  fato  gerador  das  retenções  na  fonte  (efetivo  pagamento)  em  confronto ao registro na contabilidade destas mesmas retenções.  A  empresa  informa  ter  registrado  as  retenções  nas  datas  de  emissão  das  notas  fiscais  de  serviços,  momento  anterior  ao  pagamento/retenção  e  declaração  em  DCTF.  Também  alega  registrar,  nas  mesmas  contas  contábeis,  provisões  para  retenções futuras, de valores incertos e que podem sofrer ajustes.  Tais fatos, segundo a empresa, acarretaram equívocos por parte  do Auditor Fiscal autuante, que considerou as retenções na data  do seu registro contábil. Para confirmar suas alegações,  foram  apresentados 05 DVD­ROM contendo vasta documentação.  Cabe ressaltar que o raciocínio adotado pela Autoridade Fiscal  não está equivocado, tendo em vista que os valores escriturados  nas contas do Passivo, referentes à obrigações de IRRF, devem  refletir  as  obrigações  efetivamente  incorridas  e  devidas  pelo  contribuinte.  Os  registros  das  provisões  contábeis  devem  ter  outra destinação contábil.  Ao se analisar os valores apurados pela fiscalização, percebe­se  que  o  Auditor­  fiscal  confrontou  os  saldos  finais  mensais,  registrados  na  contabilidade,  referentes  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na Fonte  ­  IRRF,  com  os  valores  declarados  em DCTF  das mesmas retenções (conforme Termo de Constatação Fiscal e  Anexos,  fls.  90  a  140). Assim,  valores  de  retenções  registrados  em  um  determinado  mês,  e  que  somente  foram  pagos  e  declarados  em  DCTF  ou  baixados/estornados,  em  períodos  posteriores,  tendem  a  gerar  débitos  a  pagar  na  autuação  em  todos os meses em que impactaram os saldos mensais das contas  contábeis.  Percebe­se  que  ocorreu  tal  situação  no  presente  processo.  A  empresa  registrou  valores  significativos  de  provisões  para  pagamentos  de  participação  em  Lucros  e  Resultados,  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio,  entre  outros,  cujas  respectivas  retenções  na  fonte  foram contabilizadas  nas  contas  do Passivo  referentes  a  IRRF  a  recolher.  Em  algumas  situações,  os  pagamentos/declarações  em DCTF  foram  realizados  em meses  posteriores  ao  do  registro  contábil,  tendo  impactado  os  saldos  mensais até a ocasião do seu efetivo pagamento/declaração em  DCTF  ou  estorno/baixa.  Segue  tabela,  com  algumas  dessas  situações, a título de exemplo:  (...)  Verifica­se, ao analisar as informações da tabela acima, que os  registros de R$ 110.149,09 e R$ 232,17,  referentes a provisões  para pagamentos de lucros e resultados, na conta: 210301001 ­  IRRF S/FOLHA DE PAGTO A REC. contabilizados na data de  29/06/2007, foram pagos em 10/09/2007, e declarados na DCTF  do  mês  de  agosto/2007.  Esses  valores  impactaram  os  saldos  mensais  nos  meses  de  junho,  julho  e  agosto,  até  sua  efetiva  Fl. 3697DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por CARLOS HENRIQ UE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10166.720781/2011­84  Acórdão n.º 2201­002.978  S2­C2T1  Fl. 3.698          9 declaração em DCTF e pagamento (o pagamento foi registrado  na  contabilidade  em  11/09/2007,  no  valor  de  R$  233.290,33,  pois  envolvia  outros  recolhimentos).  Ou  seja,  o  pagamento  realizado  em  10/09/2007,  declarado  na  DCTF  de  ago/2007  e  referente  a  provisão  contabilizada  em  29/06/2007,  não  deveria  ter gerado débitos a pagar no auto de infração em questão.  Situação  similar  ocorreu  com  os  valores  registrados  na  contabilidade, referentes à soma do Imposto de Renda Retido na  Fonte sobre folha de salários, do mês de abril/2009. O imposto  retido,  contabilizado  e declarado na DCTF do mês  de  abril  de  2009  somente  foi  pago  em  13/07/2009.  Como  o  registro  do  pagamento,  na  contabilidade,  ocorreu  na  data  de  09/07/2009,  esse  valor  impactou  os  saldos  de  maio  e  junho,  gerando,  equivocadamente,  débitos  a  pagar  no  lançamento  de  ofício  em  discussão.  As comparações acima tiveram como parâmetros os registros na  conta  contábil:  210301001  ­  IRRF  S/FOLHA  DE  PAGTO  A  REC.,  anos  de  2007  e  2009,  cujos  lançamentos  constam  das  planilhas em “excel”, gravadas no DVD 5, pastas: “Documentos  2007” e “Documentos 2009”, juntadas ao processo às fls. 3.595.  Os  pagamentos  com  DARF’s  foram  confirmados  conforme  “Extrato  Completo  do  Contribuinte”,  gerado  dos  sistemas  da  RFB e  juntado ao processo às  fls. 3.596 a 3.640. Já os débitos  declarados  em  DCTF,  referentes  ao  IRRF  cód.  0561  (rendimentos do trabalho assalariado) dos meses de ago/2007 e  abr/2009  foram  extraídos  do  sistema  DCTF  da  RFB  conforme  telas às fls. 3.641 e 3.642.  CONCLUSÃO  Primeiramente, cabe reforçar que, para os períodos de 01/2006  e 06/2006, a empresa não contestou a autuação. Para os demais  períodos  que  foram  objeto  do  auto  de  infração,  o  perito  do  contribuinte concluiu que os lançamento foram indevidos.  Da  análise  da  documentação  apresentada  pela  Recorrente,  conclui­se  que  parte  do  alegado  pela  empresa  é  procedente.  Houve  casos  de  provisões  –  registradas  equivocadamente  em  contas  do  Passivo  ­  que  impactaram  os  saldos  mensais  das  contas  contábeis,  gerando  equívocos  na  apuração  fiscal,  que  utilizou como base os saldos mensais finais das contas de IRRF  em  comparação  com os mesmos  valores  declarados  em DCTF.  Os  registros  contabilizados,  nas  contas  do  passivo,  que  foram  pagos  ou  baixados  em meses  posteriores  à  sua  contabilização,  impactaram  os  saldos  mensais  dos  períodos,  impactando,  da  mesma forma, o auto de infração.  Intimada,  a  Interessada  se  manifestou  às  fls.  3.651/3.678,  aduzindo,  em  síntese, que:  ­ O atual relatório fiscal é de uma assertividade ímpar, ao assim dispor na fl.  3646:  Fl. 3698DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por CARLOS HENRIQ UE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10166.720781/2011­84  Acórdão n.º 2201­002.978  S2­C2T1  Fl. 3.699          10 O cerne da discussão se concentra no momento da ocorrência do  fato  gerador  das  retenções  na  fonte  (efetivo  pagamento)  em  confronto com a contabilidade destas mesmas retenções.  (...)  Assim, valores de retenções registrados em um determinado mês,  e  que  somente  foram  pagos  e  declarados  em  DCTF  ou  baixados/estornados,  em  períodos  posteriores,  tendem  a  geram  débitos  a  pagar  na  autuação  em  todos  os  meses  em  que  impactaram nestes saldos mensais das contas contábeis.  Percebe­se que ocorreu tal situação no presente caso.  ­ Trata­se, no presente caso, da verificação de inúmeras operações, de forma  que é inviável, nesta manifestação, a demonstração minudente de todos os detalhes. Todavia,  anexa­se  uma  planilha  explicativa  (DOC.  l)  contendo  os  valores  envolvidos  e  que  foram  cobrados de  forma múltipla e  indevida,  a qual, por  ser muito extensa, é  juntada  também por  meio de arquivo "xls", em mídia digital (DOC. 2).  ­  A  título  exemplificativo  cita  exemplos  que  demonstram  uma  cobrança  indevida de R$ 4.209.428,55, que acrescido unicamente da multa de 75% chega a um valor de  R$ 7.366.499.96, o que comprova o equívoco na apuração realizada pela Autoridade lançadora.  ­  A  Recorrente  manifesta  a  sua  concordância  parcial  com  o  Relatório  de  Diligência Fiscal  apresentado, pois  apesar de  ter detectado com  exatidão  a  inconsistência na  apuração dos valores tidos por devidos, de forma equivocada assim também apontou à fl. 3647:   “Primeiramente,  cabe  reforçar  que,  para  os  períodos  de  01/2006 e 06/2006, a  empresa não contestou a autuação. Para  os  demais  períodos  que  foram  objeto  do  auto  de  infração,  o  perito  do  contribuinte  concluiu  que  os  lançamentos  foram  indevidos”.  ­ Não é que não foram questionados os períodos de 01/2006 e 06/2006, mas  sim  que  o  perito  contratado  não  dispunha  dos  documentos  e  registros  referentes  a  estes  períodos  para,  com  exatidão,  poder  se  manifestar,  o  que  não  enseja  de  nenhuma  forma  a  preclusão consumativa do direito da Recorrente em relação a estes períodos.  Ao final requer, ante a constatação das inconsistências apontadas no relatório  de  diligência  fiscal,  que  os  Julgadores  desta  Turma  decidam  pela  Nulidade  do  Auto  de  Infração, uma vez que no procedimento de diligência restou evidente que há vícios que tornam  o lançamento insanável.  No pedido formulado no Recurso Voluntário a Recorrente pleiteou:  a)  a declaração de nulidade do Auto de  Infração objurgado, pela ausência  dos requisitos  formais previstos no Art. 142 do CTN, e  também pela ausência dos  requisitos  formais para o Processo Administrativo previstos no Art. 10 do Decreto 70.235/72 , na medida  em que a fundamentação legal aposta no Auto de Infração é genérica e imprecisa, e desta sorte  restou cerceado o pleno exercício do direito de defesa da Recorrente;  Fl. 3699DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por CARLOS HENRIQ UE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10166.720781/2011­84  Acórdão n.º 2201­002.978  S2­C2T1  Fl. 3.700          11 b)  superado  o  pedido  anterior,  o  que  definitivamente  não  se  espera,  que  declare a nulidade do Auto de Infração objurgado, uma vez que se comprovou a abusividade da  cobrança levada a efeito pela Autoridade Fiscal, a qual não tem visos de procedência, uma vez  que não se encontra na escrituração da recorrente, qualquer irregularidade, bem como a forma  de  apuração  realizada  pela  Autoridade  Fiscal  leva  a  um  resultado  distorcido,  que  leva  em  consideração  múltiplas  incidências  sobre  um  mesmo  fato  gerador,  de  forma  cumulativa,  apontando débitos tributários, quando os mesmos inexistem;  c) superados os pedidos anteriores, acaso não seja declarado nulo o Auto de  Infração  objurgado,  que  o  converta  em  nova  diligência  ou  que  determine  a  realização  de  perícia,  uma vez  que  a Autoridade  Julgadora  admitiu  expressamente  a possibilidade  de uma  impropriedade na escrituração da Recorrente, e da existência de uma apuração distorcida dos  valores lançados como devidos pela Recorrente, aliado ao fato de que a Autoridade Fiscal não  exigiu por meio das  intimações que emitiu os documentos que ora alega serem insuficientes,  bem como a aferição de eventual valor devido, depende de conhecimentos especializados para  serem demonstrados.  Na  sessão  de  dezembro  de  2015  o  processo  foi  redistribuído  a  este  Conselheiro. Pedi a inclusão em pauta de julgamento.  Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  Cinge­se  a  controvérsia  às  diferenças  apuradas  pela  Fiscalização  entre  os  valores  escriturados  na  contabilidade  a  título  de  IRRF  a  recolher  e  os  valores  lançados  em  DCTF, relativamente aos anos­calendário de 2006 a 2009.  A Interessada entende que o Auto de Infração deve ser considerado nulo, uma  vez  que  os  valores  contabilizados  nas  rubricas  contábeis  “IRRF  s/  Folha  de  Pagamento  a  Recolher”  (210301001) e “IRRF Diversos a Recolher”  (210301002) não  representam valores  efetivamente  devidos  na  competência,  haja  vista  que  nas  mencionadas  contas  há  valores  a  recolher  referentes  ao  próprio  mês  e,  também,  relativos  a  retenções  futuras  que  só  serão  devidas quando do efetivo pagamento.  Tendo  em  vista  a  ausência,  nos  autos,  de  documentos  imprescindíveis  à  solução da controvérsia, os julgadores desta 1ª Turma Ordinária entenderam por bem converter  o julgamento em diligência a fim de que fossem tomadas algumas providências, destacando­se,  em  especial,  as  seguintes:  a)  juntada  aos  autos  do  conteúdo  dos  DVDs  entregues  pela  Contribuinte, assim como a planilha por ela elaborada; e b) revisão do Relatório de Diligência  Fiscal  anteriormente  apresentado  com  vistas  a  sanar  as  inconsistências  apontadas  e  manifestação conclusiva da Fiscalização acerca do lançamento.  A  primeira  observação  a  se  fazer  refere­se  à  manifestação  da  Autoridade  fiscal de que “da análise dos documentos juntados ao processo, em especial do laudo pericial  contábil  (DVD  1  –  Perícia  Contábil  e  Laudo,  anexo  de  arquivo  não  paginável,  fl.  3.568),  percebe­se que o perito contábil contratado pela empresa chegou à conclusão de que os Autos  de  Infração  lavrados  pela  Autoridade  Fiscal  […]  estão  em  sua  totalidade  prejudicados  por  Fl. 3700DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por CARLOS HENRIQ UE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10166.720781/2011­84  Acórdão n.º 2201­002.978  S2­C2T1  Fl. 3.701          12 equívocos  ocorridos  na  interpretação  técnica  contábil  (página  4  do  laudo  pericial  contábil).  Faz­se exceção aos períodos de 01/2006 e 06/2006, para os quais o perito do contribuinte não  questionou o lançamento de ofício”.  Compulsando os autos verifica­se que o documento de fl. 3.568 é o “Termo  de  Anexação  de  Arquivo  Não  Paginável”,  cuja  descrição  de  conteúdo  aponta  que  foram  anexados ao presente processo o “DVD 1 – Perícia Contábil e Laudo”. Os documentos de fls.  3.569/3.571,  que  encerram  o  primeiro  volume  de  documentos  deste  processo,  também  são  “Termos de Anexação de Arquivos Não Pagináveis” (relativos a documentos comprobatórios  do  ano  de  2006,  1º  trimestre  de  2007  e  2º  trimestre  de  2007).  A  partir  do  2º  volume,  encontram­se  os  documentos  constantes  dos  arquivos  não  pagináveis,  até  o  6º  volume,  que  contém,  ainda,  o Relatório  de Diligência  Fiscal  e  a  resposta  da Recorrente  relativa  à  última  diligência realizada.  Em trabalho exaustivo, para não dizer fatigante, este Relator examinou um a  um  os  volumes  de  arquivos  não  pagináveis,  encontrando  as  seguintes  pastas  anexadas  ao  processo digital (dentro de cada pasta existem inúmeros documentos):  Volume 2  ­ Documentos comprobatórios relativos às competências 07/2007 a 11/2007.  Volume 3  ­ Documentos comprobatórios relativos às competências 12/2007­1, 12/2007­ 2, 1º e 2º semestres de 2008 e 1º trimestre de 2009.  Volume 4  ­ Resposta DVD 2 (folhas de pagamento de 2006 a 2009).  ­ Notas fiscais 2007/1.  ­ Notas fiscais 2007/2.  ­ Notas fiscais 2007/3.  ­ Documentos comprobatórios relativos ao 2º trimestre de 2009.  ­ Documentos comprobatórios relativos ao 3º trimestre de 2009.  ­ Documentos comprobatórios relativos ao 4º trimestre de 2009.  Volume 5  ­ Notas fiscais 2008/1.  ­ Notas fiscais 2008/2.  ­ Notas fiscais 2008/3.  ­ Notas fiscais 2009/1.  Fl. 3701DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por CARLOS HENRIQ UE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10166.720781/2011­84  Acórdão n.º 2201­002.978  S2­C2T1  Fl. 3.702          13 Volume 6  ­ Notas fiscais 2009/2.  ­ Notas fiscais 2009/3.  ­ Planilha IRRF – Composição Justificativa x Diferenças RFB.  ­ Resposta 2 DVD 5, contendo as seguintes pastas: a) Apuração do IRPJ; b)  DCTF  2006,  DCTF  2007, DCTF  2008, DCTF  2009, Documentos  2006, Documentos  2007,  Documentos 2008, Documentos 2009 e Planilhas Explicativas do IRRF.  Além  das  pastas  acima  elencadas,  constam  do  volume  6  os  seguintes  arquivos:  ­ Documentos Comprobatórios Outros (Extrato do Contribuinte).  ­ Documentos Comprobatórios Outros (DCTF Mensal Agosto de 2007).  ­ Documentos Comprobatórios Outros (DCTF Mensal Abril de 2009).  ­ Relatório de Diligência Fiscal.  ­ Resposta Última Diligência.  Embora  a  Autoridade  fiscal  tenha  mencionado  a  existência  de  um  “laudo  pericial contábil” que serviu de fundamento para que o perito da empresa chegasse à conclusão  de  que  o  Auto  de  Infração  lavrado  estava  em  sua  totalidade  prejudicado  por  equívocos  na  interpretação da  técnica  contábil,  com exceção das competências 01/2006 e 06/2006, para as  quais o perito não questionou o lançamento, o mencionado laudo não se encontra acostado aos  autos.  Este  Relator  pode  até  ter  se  equivocado  nesta  constatação,  devido  ao  volume  de  documentos que foram juntados aos autos, mas a verificação foi  feita com cuidado, por duas  vezes, mediante a abertura de todas as pastas e arquivos dos volumes não pagináveis. O laudo  mencionado pela Autoridade fiscal, no entanto, não foi localizado.  A  segunda  observação  a  se  fazer  refere­se  à  inconclusividade  da  manifestação  da Autoridade  fiscal  no  concernente  aos  débitos  a  pagar  apurados  no  presente  lançamento. Confira:  Ao se analisar os valores apurados pela fiscalização, percebe­se  que  o  Auditor­  Fiscal  confrontou  os  saldos  finais  mensais,  registrados  na  contabilidade,  referentes  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na Fonte  ­  IRRF,  com  os  valores  declarados  em DCTF  das mesmas retenções (conforme Termo de Constatação Fiscal e  Anexos,  fls.  90  a  140). Assim,  valores  de  retenções  registrados  em  um  determinado  mês,  e  que  somente  foram  pagos  e  declarados  em  DCTF  ou  baixados/estornados,  em  períodos  posteriores,  tendem  a  gerar  débitos  a  pagar  na  autuação  em  todos os meses em que impactaram os saldos mensais das contas  contábeis.  Percebe­se  que  ocorreu  tal  situação  no  presente  processo.  A  empresa  registrou  valores  significativos  de  provisões  para  Fl. 3702DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por CARLOS HENRIQ UE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10166.720781/2011­84  Acórdão n.º 2201­002.978  S2­C2T1  Fl. 3.703          14 pagamentos  de  participação  em  Lucros  e  Resultados,  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio,  entre  outros,  cujas  respectivas  retenções  na  fonte  foram contabilizadas  nas  contas  do Passivo  referentes  a  IRRF  a  recolher.  Em  algumas  situações,  os  pagamentos/declarações  em DCTF  foram  realizados  em meses  posteriores  ao  do  registro  contábil,  tendo  impactado  os  saldos  mensais até a ocasião do seu efetivo pagamento/declaração em  DCTF  ou  estorno/baixa.  Segue  tabela,  com  algumas  dessas  situações, a título de exemplo:  (...)  Da  análise  da  documentação  apresentada  pela  Recorrente,  conclui­se  que  parte  do  alegado  pela  empresa  é  procedente.  Houve  casos  de  provisões  ­  registradas  equivocadamente  em  contas  do  Passivo  ­  que  impactaram  os  saldos  mensais  das  contas  contábeis,  gerando  equívocos  na  apuração  fiscal,  que  utilizou como base os saldos mensais finais das contas de IRRF  em  comparação  com os mesmos  valores  declarados  em DCTF.  Os  registros  contabilizados,  nas  contas  do  passivo,  que  foram  pagos  ou  baixados  em meses  posteriores  à  sua  contabilização,  impactaram  os  saldos  mensais  dos  períodos,  impactando,  da  mesma forma, o auto de infração.  Mesmo  tendo  constatado  equívocos  na  apuração  do  imposto  a  pagar,  a  Autoridade fiscal se limitou a dar dois exemplos de valores que não deveriam ter gerado débito  no presente Auto de Infração. Confira:  Verifica­se, ao analisar as informações da tabela acima, que os  registros de R$ 110.149,09 e R$ 232,17,  referentes a provisões  para pagamentos de lucros e resultados, na conta: 210301001 ­  IRRF S/FOLHA DE PAGTO A REC. contabilizados na data de  29/06/2007, foram pagos em 10/09/2007, e declarados na DCTF  do  mês  de  agosto/2007.  Esses  valores  impactaram  os  saldos  mensais  nos  meses  de  junho,  julho  e  agosto,  até  sua  efetiva  declaração em DCTF e pagamento (o pagamento foi registrado  na  contabilidade  em  11/09/2007,  no  valor  de  R$  233.290,33,  pois  envolvia  outros  recolhimentos).  Ou  seja,  o  pagamento  realizado  em  10/09/2007,  declarado  na  DCTF  de  ago/2007  e  referente  a  provisão  contabilizada  em  29/06/2007,  não  deveria  ter gerado débitos a pagar no auto de infração em questão.  Situação  similar  ocorreu  com  os  valores  registrados  na  contabilidade, referentes à soma do Imposto de Renda Retido na  Fonte sobre folha de salários, do mês de abril/2009. O imposto  retido,  contabilizado  e declarado na DCTF do mês  de  abril  de  2009  somente  foi  pago  em  13/07/2009.  Como  o  registro  do  pagamento,  na  contabilidade,  ocorreu  na  data  de  09/07/2009,  esse  valor  impactou  os  saldos  de  maio  e  junho,  gerando,  equivocadamente,  débitos  a  pagar  no  lançamento  de  ofício  em  discussão.  Ora,  o  cálculo  do montante devido,  que  é  intrínseco  ao  ato  de  lançamento,  está a cargo da Autoridade administrativa, vale dizer, da Autoridade lançadora, a teor do que  Fl. 3703DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por CARLOS HENRIQ UE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10166.720781/2011­84  Acórdão n.º 2201­002.978  S2­C2T1  Fl. 3.704          15 dispõe o caput do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN, cuja  responsabilidade não  pode ser transferida a terceiro.  Para  que  o  crédito  tributário  possa  ser  exigido  é  preciso  que  a  Autoridade  lançadora  determine  a  sua  certeza  e  liquidez,  sem  o  que  não  será  possível  exigir  o  seu  pagamento. Somente quando a dívida tributária se torna líquida e certa é que surge um direito  dotado de exigibilidade, oponível ao devedor.  Anoto, por oportuno, que o registro incorreto de valores na contabilidade não  autoriza o Fisco a receber o mesmo tributo por duas vezes. Se os pagamentos e as respectivas  declarações  foram  realizados/enviadas  em momento  posterior  ao  do  registro  contábil,  e  este  fato  é  reconhecido  pela  Autoridade  fiscal,  cabe  a  esta  promover  os  devidos  ajustes  no  lançamento, evitando o enriquecimento sem causa do sujeito ativo.   Assim,  verificada  em  procedimento  de  diligência  fiscal  a  existência  de  equívocos  na  apuração  do  tributo,  compete  à Autoridade  fiscal  eliminar,  em  sua  inteireza,  o  montante do tributo indevido, e não apenas mencionar, a título exemplificativo, alguns poucos  valores que não seriam devidos. É por isso que nas duas diligências propostas no julgamento  deste processo a Autoridade julgadora solicitou uma manifestação conclusiva da Fiscalização  acerca da correção ou não da exigência fiscal.  Nesse  contexto,  penso  que  a melhor  solução  a  ser dada  ao  caso  concreto  é  converter novamente o julgamento em diligência a fim de que a Fiscalização:   a)  junte  aos  autos  o  Laudo  Pericial  Contábil  apresentado  pelo  contribuinte  (caso o  laudo  já  esteja nos  autos,  informar  a numeração das páginas do mesmo no processo  digital);  b) analise os documentos apresentados e  elimine do crédito  tributário  todos  os valores porventura já recolhidos aos cofres públicos, indicando, com precisão, no Relatório  de Diligência Fiscal,  todos  os  valores  que porventura  são  devidos,  bem como  as  respectivas  competências.  Após  as  providências  mencionadas,  o  contribuinte  deve  ser  intimado  para,  caso queira, apresentar novas alegações circunscritas aos  fatos objeto da presente Resolução.  Caso o Recorrente discorde das conclusões da Autoridade fiscal, deverá indicar os documentos  que contradizem a versão fiscal, de forma pormenorizada e com a indicação da respectiva folha  do processo digital.  De seguida,  os  autos deverão  retornar a  este Conselho para  a  conclusão do  julgamento.  É como voto.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida    Fl. 3704DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por CARLOS HENRIQ UE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10166.720781/2011­84  Acórdão n.º 2201­002.978  S2­C2T1  Fl. 3.705          16 Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, Redator Designado  Em que pese o costumeiro acerto do ilustre Conselheiro Relator, ouso, com a  máxima vênia discordar da decisão, embora partilhe dos mesmos fundamentos fáticos por ele  apontados.  Como bem relatado, trata­se de lançamento tributário decorrente da diferença  verificada, pela Autoridade Autuante, na conta contábil “obrigações de IRRF a pagar” (“IRRF s/  Folha de Pagamento a Recolher” (210301001) e “IRRF Diversos a Recolher” (210301002)) e o valor  reportado  pelo  Contribuinte  nas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  DACON, DIRF e DIPJ".  Tal  lançamento,  sem  dúvida  de  monta  quanto  aos  documentos  que  deveriam  ser  analisados, foi realizado sem o devido embasamento documental, consoante se observa nas folhas de nº  19 e 20 do eprocesso , que contém cópia do Auto de Infração lavrado. Nelas há a seguinte afirmação da  Autoridade Fiscal:   "Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas diferenças a recolher entre os valores escriturados na  conta  obrigações  de  IRRF  a  pagar  e  os  valores  informados  nas  DCTF, conforme acima descritos"  Ainda  apoiados  no  excelente  relatório  constante  do  voto  vencido,  constatamos que o presente lançamento foi encaminhado por esta Turma deste Conselho, por  duas  vezes,  para  diligência  a  fim  de  que  se  esclarecesse  o  lançamento,  em  razão  dos  documentos acostados pela Recorrente na impugnação e outras elucidações necessárias .  Na  primeira  diligência,  embora  tenha  sido  determinado  por  este  Colegiado  que outro Auditor Fiscal  se pronunciasse,  foi  dito,  pela Autoridade Notificante  ao  cumprir  a  diligência,  que  nada  havia  a  ser  retificado  no  lançamento,  embora  o  Contribuinte  tenha  apresentado  em  resposta  à  nova  intimação,  planilha  que,  juntamente  com  arquivos  digitais  constantes  de  DVDRom,  justificavam,  no  ver  do  Recorrente,  as  diferenças  que  geraram  o  lançamento.   Como  bem  aponta  o  Conselheiro  Relator,  ao  examinar  o  resultado  da  Diligência,  esta  Turma  novamente  não  se  viu  apta  a  realizar  o  julgamento,  convertendo­o  novamente  em  diligência,  para  que  se  elucidasse  definitivamente  os  pontos  apontados  como  nebulosos.  O Relatório traz o resultado da segunda diligência, que abaixo reproduzimos  no ponto que nos é fulcral:  Devido  ao  tamanho  de  parte  dos  arquivos  apresentados,  incompatíveis  com  os  limites  para  anexação  ao  e­processo,  mesmo depois de compactados (máximo de 150 M para arquivos  não pagináveis), os conteúdos dos DVDs: DVD 2 – Documentos  Comprobatórios  (1.273.792  KB  compactado);  e DVD  4:  Notas  Fiscais  2007,  2008  e  2009  (910.016  KB  compactado)  tiveram  que  ser  juntados  ao  e­processo  separadamente,  em  vários  Fl. 3705DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por CARLOS HENRIQ UE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10166.720781/2011­84  Acórdão n.º 2201­002.978  S2­C2T1  Fl. 3.706          17 anexos, de maneira que não extrapolassem aos limites máximos  do  sistema.  Assim,  os  arquivos  constantes  dos  05 DVDs  foram  anexados conforme abaixo:  (...)  Ao se analisar os valores apurados pela fiscalização, percebe­se  que  o  Auditor­  fiscal  confrontou  os  saldos  finais  mensais,  registrados  na  contabilidade,  referentes  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na Fonte  ­  IRRF,  com  os  valores  declarados  em DCTF  das mesmas retenções (conforme Termo de Constatação Fiscal e  Anexos,  fls.  90  a  140). Assim,  valores  de  retenções  registrados  em  um  determinado  mês,  e  que  somente  foram  pagos  e  declarados  em  DCTF  ou  baixados/estornados,  em  períodos  posteriores,  tendem  a  gerar  débitos  a  pagar  na  autuação  em  todos os meses em que impactaram os saldos mensais das contas  contábeis.  Percebe­se  que  ocorreu  tal  situação  no  presente  processo.  A  empresa  registrou  valores  significativos  de  provisões  para  pagamentos  de  participação  em  Lucros  e  Resultados,  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio,  entre  outros,  cujas  respectivas  retenções  na  fonte  foram contabilizadas  nas  contas  do Passivo  referentes  a  IRRF  a  recolher.  Em  algumas  situações,  os  pagamentos/declarações  em DCTF  foram  realizados  em meses  posteriores  ao  do  registro  contábil,  tendo  impactado  os  saldos  mensais até a ocasião do seu efetivo pagamento/declaração em  DCTF  ou  estorno/baixa.  Segue  tabela,  com  algumas  dessas  situações, a título de exemplo:  (...)  Verifica­se, ao analisar as informações da tabela acima, que os  registros de R$ 110.149,09 e R$ 232,17,  referentes a provisões  para pagamentos de lucros e resultados, na conta: 210301001 ­  IRRF S/FOLHA DE PAGTO A REC. contabilizados na data de  29/06/2007, foram pagos em 10/09/2007, e declarados na DCTF  do  mês  de  agosto/2007.  Esses  valores  impactaram  os  saldos  mensais  nos  meses  de  junho,  julho  e  agosto,  até  sua  efetiva  declaração em DCTF e pagamento (o pagamento foi registrado  na  contabilidade  em  11/09/2007,  no  valor  de  R$  233.290,33,  pois  envolvia  outros  recolhimentos).  Ou  seja,  o  pagamento  realizado  em  10/09/2007,  declarado  na  DCTF  de  ago/2007  e  referente  a  provisão  contabilizada  em  29/06/2007, não  deveria  ter gerado débitos a pagar no auto de infração em questão.  Situação  similar  ocorreu  com  os  valores  registrados  na  contabilidade,  referentes  à  soma do  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  sobre  folha  de  salários,  do  mês  de  abril/2009.  O  imposto  retido,  contabilizado  e  declarado na DCTF do mês  de  abril de 2009 somente foi pago em 13/07/2009. Como o registro  do pagamento, na contabilidade, ocorreu na data de 09/07/2009,  esse  valor  impactou  os  saldos  de  maio  e  junho,  gerando,  equivocadamente,  débitos  a  pagar  no  lançamento  de  ofício  em  discussão.  Fl. 3706DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por CARLOS HENRIQ UE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10166.720781/2011­84  Acórdão n.º 2201­002.978  S2­C2T1  Fl. 3.707          18 As comparações acima tiveram como parâmetros os registros na  conta  contábil:  210301001  ­  IRRF  S/FOLHA  DE  PAGTO  A  REC.,  anos  de  2007  e  2009,  cujos  lançamentos  constam  das  planilhas em “excel”, gravadas no DVD 5, pastas: “Documentos  2007” e “Documentos 2009”, juntadas ao processo às fls. 3.595.  Os  pagamentos  com  DARF’s  foram  confirmados  conforme  “Extrato  Completo  do  Contribuinte”,  gerado  dos  sistemas  da  RFB e  juntado ao processo às  fls. 3.596 a 3.640. Já os débitos  declarados  em  DCTF,  referentes  ao  IRRF  cód.  0561  (rendimentos do trabalho assalariado) dos meses de ago/2007 e  abr/2009  foram  extraídos  do  sistema  DCTF  da  RFB  conforme  telas às fls. 3.641 e 3.642.  CONCLUSÃO  Primeiramente, cabe reforçar que, para os períodos de 01/2006  e 06/2006, a empresa não contestou a autuação. Para os demais  períodos  que  foram  objeto  do  auto  de  infração,  o  perito  do  contribuinte concluiu que os lançamento foram indevidos.  Da  análise  da  documentação  apresentada  pela  Recorrente,  conclui­se  que  parte  do  alegado  pela  empresa  é  procedente.  Houve  casos  de  provisões  –  registradas  equivocadamente  em  contas  do  Passivo  ­  que  impactaram  os  saldos  mensais  das  contas  contábeis,  gerando  equívocos  na  apuração  fiscal,  que  utilizou como base os saldos mensais finais das contas de IRRF  em comparação com os mesmos valores declarados em DCTF.  Os  registros  contabilizados,  nas  contas  do  passivo,  que  foram  pagos ou baixados em meses posteriores à  sua contabilização,  impactaram  os  saldos  mensais  dos  períodos,  impactando,  da  mesma forma, o auto de infração." (destaques nossos)    Da leitura atenta do pronunciamento fiscal produzido em resposta à resolução  desta Turma,  confere­se  de maneira  cabal  o  reconhecimento  do  equívoco  quanto  à  apuração  fiscal.   São  dizeres  da Autoridade Fiscal:  "Os  registros  contabilizados,  nas  contas  do  passivo,  que  foram  pagos  ou  baixados  em  meses  posteriores  à  sua  contabilização,  impactaram  os  saldos  mensais  dos  períodos,  impactando,  da  mesma  forma,  o  auto  de  infração".  Tal  fato  não  passou  despercebido  pelo  ínclito  Conselheiro  Relator.  Reproduzo, uma vez mais, suas sensatas considerações:  Mesmo  tendo  constatado  equívocos  na  apuração  do  imposto  a  pagar,  a  Autoridade  fiscal  se  limitou  a  dar  dois  exemplos  de  valores que não deveriam ter gerado débito no presente Auto de  Infração. Confira:  (...)  Assim,  verificada  em  procedimento  de  diligência  fiscal  a  existência  de  equívocos  na  apuração  do  tributo,  compete  à  Autoridade  fiscal  eliminar,  em  sua  inteireza,  o  montante  do  Fl. 3707DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por CARLOS HENRIQ UE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10166.720781/2011­84  Acórdão n.º 2201­002.978  S2­C2T1  Fl. 3.708          19 tributo  indevido,  e  não  apenas  mencionar,  a  título  exemplificativo, alguns poucos valores que não seriam devidos.  É  por  isso  que  nas  duas  diligências  propostas  no  julgamento  deste  processo  a  Autoridade  julgadora  solicitou  uma  manifestação conclusiva da Fiscalização acerca da correção ou  não da exigência fiscal.  Nesse contexto, penso que a melhor solução a ser dada ao caso  concreto  é  converter  novamente  o  julgamento  em  diligência  a  fim de que a Fiscalização:   (...)"  Esse é o cerne da divergência de opinião entre este Conselheiro e o ínsigne  Relator:  não há que  se  falar  em nova diligência. Como  relatado,  tal  oportunidade  já  foi,  por  duas vezes, ofertada ao Fisco.  Novamente,  como  bem  por  ele  apontado:  "para  que  o  crédito  tributário  possa  ser  exigido  é  preciso  que  a Autoridade  lançadora  determine  a  sua  certeza  e  liquidez,  sem o que não será possível exigir o seu pagamento"  A determinação da base de cálculo e da alíquota aplicável, ou seja o cálculo  do tributo devido, é requisito do lançamento tributário segundo o artigo 142 do CTN:  "Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível."  Por  ser  atividade  vinculada  e  obrigatória,  é  dever  da  autoridade  fiscal  empreender  esforços  na  determinação  do  critério  material  da  regra  matriz  de  incidência  tributária, base de cálculo do tributo e alíquota aplicável, apropriando­nos dos ensinamentos de  Paulo de Barros Carvalho.  A  mensuração  das  grandezas  tributárias  já  deveria  ter  sido  corretamente  efetuada quando da lavratura do auto de infração. Pode­se até compreender a impossibilidade  do  acerto  em  razão  da  ausência  de  comprovação  por  parte  do  contribuinte.  Porém,  desde  a  impugnação do  lançamento que novos documentos que permitem a quantificação da base de  cálculo são carreados aos autos.  Instada  a  comprovar  os  fatos  modificativos  do  lançamento  por  meio  das  diligências  requeridas,  a Recorrente  soube,  ao menos parcialmente,  se desvencilhar do ônus,  transferido ao Fisco o dever da quantificação correta.  Tal fato não ocorreu.   Pior, mesmo reconhecendo  ­ como acima demonstrado  ­ a comprovação da  alteração da base de cálculo do tributo devido, a Autoridade Lançadora se queda inerte quanto  à retificação da base imponível, como se dela não fosse a obrigação.  Fl. 3708DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por CARLOS HENRIQ UE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10166.720781/2011­84  Acórdão n.º 2201­002.978  S2­C2T1  Fl. 3.709          20 Forçoso reconhecer o vício no procedimento do lançamento tributário. Como  ato administrativo que é, o auto de infração não pode ser irregular. Celso A Bandeira de Melo  (Curso  de Direito Administrativo,  29ª  ed.,  p.478),  assim  comenta  sobre  a  irregularidade  dos  atos administrativos:  "Atos  irregulares  são  aqueles  padecentes  de  vícios  materiais  irrelevantes,  reconhecíveis  de  plano,  ou  incursos  em  formalização defeituosa consistente em transgressão de normas  cujo  real  alcance  é  meramente  o  de  impor  a  padronização  interna  dos  instrumentos  pelos  quais  se  veiculam  os  atos  administrativos"  Verificando a irregularidade do ato administrativo, deve a Administração de  ofício regularizá­lo, em face do princípio da autotutela. Nesse sentido, a Lei 9.784, de 1999, é  clara ao determinar que:  "Art.  53.  A  Administração  deve  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos  adquiridos.  (...)  Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão  ao  interesse  público  nem  prejuízo  a  terceiros,  os  atos  que  apresentarem  defeitos  sanáveis  poderão  ser  convalidados  pela  própria Administração."   (grifos nossos)  Observa­se que a Lei que  regula o processo administrativo  federal  cinde  as  irregularidades do  ato  segundo a gravidade do mesmo. Atos portadores de defeitos  sanáveis,  meras irregularidades, poderão ser convalidados. Já os atos produzidos com ofensa a legalidade  devem ser anulados.  Sobre  o  tema,  a  Professora  Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro  (Direito  Administrativo,  14ª  ed,  p.  234),  titular  da  inesquecível  Faculdade  de  Direito  do  Largo  São  Francisco,  leciona  que  convalidação  ou  saneamento  "o  ato  administrativo  pelo  qual  qual  é  suprido  o  vício  existente  em  um  ato  ilegal,  com  efeitos  retroativos  à  data  em  que  este  foi  praticado".  Além  disso,  a  doutrinadora  explicita  que  nem  sempre  é  possível  a  convalidação, pois depende do tipo de vício que atinge o ato.   Os defeitos atinentes à  incompetência quanto à matéria, quanto ao motivo e  finalidade, e ainda quanto ao objeto e conteúdo não são passíveis de convalidação.  Especificamente  quanto  a  impossibilidade  de  convalidação,  esclarece  a  Professora:  "O  objeto  ou  conteúdo  ilegal  não  pode  ser  objeto  de  convalidação."   Fl. 3709DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por CARLOS HENRIQ UE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10166.720781/2011­84  Acórdão n.º 2201­002.978  S2­C2T1  Fl. 3.710          21 O remédio que deve ser tomado pela Administração é o previsto no artigo 53  da Lei nº 9.784/99, acima transcrito,: a anulação. Novamente, recordemos os ensinamentos de  Maria Sylvia:  "Quando  o  vício  seja  sanável  ou  convalidável,  caracteriza­se  hipótese  de  nulidade  relativa;  caso  contrário,  a  nulidade  é  absoluta."  Sobre  o  tema,  devemos  lembrar  que  as  nulidades,  absoluta  ou  relativa,  produzem  efeitos  distintos  para  a  Administração  Tributária  em  razão  do  tempo  que  a  lei  determina  para  a  correção  do  lançamento  tributário  viciado.  Se  este  for  convalidável,  por  eivado de vício formal, o saneamento deve ser realizado em 5 anos após o trânsito em julgado  da decisão que anular o ato administrativo. Já o lançamento maculado por nulidade absoluta,  deve ser refeito no prazo decadencial previsto no CTN, seja o do parágrafo 4º do artigo 150,  seja o do inciso I do artigo 173.  Tal distinção nos obriga a perquirir qual o vício existente no caso concreto.  Para nós a distinção é simples e fundada no texto legal. Como ensina Maria  Sylvia  Zanela  Di  Pietro,  lançamentos  que  contenham  conteúdo  ilegal  não  são  passíveis  de  convalidação, pois a nulidade que ostentam é absoluta.  Nesse  sentido,  qualquer  ofensa  às  determinações  do  artigo  142  do  CTN  acima  reproduzido,  viciam  o  conteúdo  do  ato,  pois  são  requisitos  do  lançamento,  atributos  intrínsecos ao procedimento de constituição do crédito tributário.  A lição de Paulo de Barros Carvalho corrobora a afirmação.   Assevera o Professor Emérito (Curso de Direito Tributário, 14ª ed., p. 415):  "O  ato  administrativo  de  lançamento  será  declarado  nulo  de  pleno  direito,  se  o  motivo  nele  inscrito  ­  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário, por  exemplo  ­  inexistiu. Nulo  será,  também,  na hipótese de ser indicado sujeito passivo diferente daquele que  deve  integrar  a  obrigação  tributária.  Igualmente  é  nulo  o  lançamento de IR (pessoa física), lavrado antes do termo final do  prazo legalmente estabelecido para que o contribuinte apresente  sua declaração de rendimentos e bens.  Para  a  nulidade  se  requer  vício  profundo,  que  comprometa  viceralmente o ato administrativo. Seus efeitos, em decorrência,  são  'ex  tunc',  retroagindo,  linguisticamente,  à  data  do  correspondente  evento.  A  anulação  por  outro  lado,  pressupõe  invalidade  iminente,  que  necessita  de  comprovação,  a  qual  se  objetiva  em  procedimento  contraditório.  Seus  efeitos  são  'ex  nunc', começando a contar do ato que declara a nulidade"  Continua o doutrinador   "(...) não importa que o ato administrativo haja sido celebrado e  que nele conjuguem os elementos tidos como substanciais. Insta  que seus requisitos estejam conformados às prescrições da lei"   (grifamos)  Fl. 3710DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por CARLOS HENRIQ UE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10166.720781/2011­84  Acórdão n.º 2201­002.978  S2­C2T1  Fl. 3.711          22 Após  distinguir  os  erros  de  fato  (aqueles  que  o  vício  ocorrem  dentro  da  própria norma), dos de direito (nos quais os defeitos são detectáveis entre normas distintas, no  caso entre a norma geral e abstrata prescritora da obrigação tributária e a individual e concreta  instituidora do  lançamento), asseverando que erros de direito são sempre ensejadores de atos  administrativos  viciados  de  maneira  absoluta,  Paulo  de  Barros  (Fundamentos  Jurídicos  da  Incidência Tributária, 6ª ed., p. 285), exemplifica o erro na determinação da base de cálculo  como  erro  de  direito  em  razão  da  dissonância  entre  o  consequente  da  norma  individual  e  concreto (elemento quantitativo) e o enunciado do consequente da regra matriz de incidência.   Por todo o exposto, ao analisarmos o caso concreto, observamos que o Fisco  quando do lançamento tributário, adotou base imponível diversa da devidamente calculada, e  que  nas  duas  diligências  posteriores  não  a  corrigiu.  Posteriormente,  explicitamente  a  Administração Tributária reconhece a alegação da Recorrente que aponta a diferença de valor,  sem contudo reduzi­la.   Assim,  constamos  a  incorreção  do  cálculo  do  tributo  devido,  ofensa  a  literalidade do artigo 142 do CTN, ensejando vício material do lançamento.  Por via de consequência, voto por dar provimento ao recurso voluntário para  anular o lançamento tributário por vício material.  Assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira                      Fl. 3711DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por CARLOS HENRIQ UE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 19515.720992/2012-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1301-000.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, José Eduardo Dornelas Souza, Paulo Jakson da Silva Lucas, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Flávio Franco Corrêa e Wilson Fernandes Guimarães.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2017; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2.590          1 2.589  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720992/2012­65  Recurso nº              Resolução nº  1301­000.336  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  03 de maio de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ALSPAC ­ TRANSPORTES INTERNACIONAIS E AGENCIAMENTO  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.   (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, José  Eduardo Dornelas Souza, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro,  Flávio Franco Corrêa e Wilson Fernandes Guimarães.    ALSPAC  ­  TRANSPORTES  INTERNACIONAIS  E  AGENCIAMENTO  LTDA.,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  06­41.404,  de  15/06/2013,  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  para  constituição  de  créditos  tributários  do  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ, Contribuição  Social  sobre  o Lucro  Líquido – CSLL, Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  por  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­ calendário 2007 e 2008.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 20 99 2/ 20 12 -6 5 Fl. 2590DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.720992/2012­65  Resolução nº  1301­000.336  S1­C3T1  Fl. 2.591          2 A  infração  apurada  pelo  Fisco  foi  omissão  de  receitas,  apurada  com  base  em  depósitos bancários cuja origem a contribuinte, regularmente intimada, não logrou comprovar  (art.  42  da Lei nº 9.430/1996). Conhecidas  as  receitas,  o  lucro  foi  arbitrado,  em  face da não  apresentação,  no  curso  da  fiscalização, de  escrituração contábil  completa ou de Livro Caixa,  nos  termos  exigidos  para  os  optantes  pelo  lucro  presumido.  Foi  aplicada  ainda  multa  de  112,5%, por falta de atendimento a intimações.  Impugnado  o  lançamento,  o  processo  foi  levado  a  julgamento  perante  a  2ª  Turma da DRJ em Curitiba/PR, que analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por  via  do  Acórdão  nº  06­41.404,  de  15/06/2013  (fls.  1839/1886),  considerou  procedente  o  lançamento com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Data  do  fato  gerador:  31/03/2007,  30/06/2007,  30/09/2007,  31/12/2007, 31/03/2008, 30/06/2008, 30/09/2008, 31/12/2008   CRÉDITOS BANCÁRIOS.  Por  presunção  de  natureza  legal,  os  depósitos/créditos  junto  a  instituições  bancárias  não  comprovados  com  documentação  hábil  e  idônea coincidente em datas e valores com esses créditos autorizam o  lançamento de ofício como omissão de receitas.  PROVA.EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. SIGILO.  Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em  absoluta  observância  das  normas  de  regência  e  ao  amparo  da  lei,  sendo desnecessária prévia autorização judicial.  ARBITRAMENTO DE LUCRO   A  tributação  do  lucro  na  sistemática  do  lucro  arbitrado  não  é  invalidada  pela  apresentação,  posterior  ao  lançamento,  de  livros  e  documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que,  após  regular  intimação,  deixaram  de  ser  exibidos  durante  o  procedimento fiscal.   REGIME DE TRIBUTAÇÃO. OPÇÃO.  Atendidos  os  pressupostos  objetivos  e  subjetivos  na  prática  do  ato  administrativo de lançamento, sua modificação ou extinção somente se  dará  nos  casos  previstos  em  lei  (CTN,  art.  141).  Como  inexiste  arbitramento  condicional,  o  ato  administrativo  de  lançamento  não  é  modificável pelo posterior oferecimento da escrituração contábil, cuja  falta de apresentação foi a causa do arbitramento.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS e COFINS   Aplica­se  às  exigências  ditas  reflexas  o  que  foi  decidido  quanto  à  exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2007, 2008   NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Fl. 2591DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.720992/2012­65  Resolução nº  1301­000.336  S1­C3T1  Fl. 2.592          3 Possuindo  o  auto  de  infração  todos  os  requisitos  necessários  à  sua  formalização, nos termos do artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, e  se não  forem verificados os casos  taxativos enumerados no artigo 59  do mesmo decreto, o lançamento não é nulo.  DECADÊNCIA. ­ REGRA GERAL   Inexistindo  pagamento  antecipado,  não  há  que  se  falar  em  fato  homologável,  deslocando­se  a  norma  de  contagem  do  prazo  decadencial para a regra geral prevista no art. 173 do CTN.  PERÍCIA. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Deve ser indeferida a solicitação de perícia acerca de matéria que não  demande conhecimento técnico especializado próprio de perito.   Descabe  a  realização  de  diligência  ou  perícia  quando  constarem  do  processo todos os elementos necessários à formação da convicção do  julgador para a solução do litígio.  JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA . EFEITOS.  Os  efeitos  da  jurisprudência  judicial  e  administrativa  no  âmbito  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil somente se aplicam às partes  nelas  envolvidas,  não  possuindo  caráter  normativo  exceto  nos  casos  previstos em lei.  PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  no  contencioso  administrativo  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses  expressamente previstas.  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. FALTA DE ATENDIMENTO  A INTIMAÇÃO NO PRAZO MARCADO.   Mantém­se a majoração da multa em 50% nos casos em que o sujeito  passivo  não  atende,  no  prazo  marcado,  intimação  para  prestar  esclarecimentos e apresentar arquivos e documentos.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/07/2013,  conforme  Aviso  de  Recebimento à fl. 1896, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 19/08/2013 conforme  carimbo de recepção à folha 1897.  No recurso interposto (fls. 1897/1921), a interessada afirma a tempestividade de  seu  recurso  e  historia,  sob  sua  ótica,  os  fatos.  Na  sequência,  aduz  os  argumentos  a  seguir  sintetizados, conforme os tópicos da peça recursal.  III – Do direito.  A  recorrente  alega  que  o  lançamento  teria  sido  feito  baseado  apenas  em  presunções  absolutamente  infundadas.  Seria  necessária  prova  segura  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo.  Conclui  como  segue:  “O  fato  tido  como  infracional  foi  a  suposta  não  contabilização  de  valores  creditados  em  conta  corrente,  contudo  essa movimentação  não  é  apenas entrada, mas também saída para pagamentos dos serviços, devidamente demonstrado.  Fl. 2592DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.720992/2012­65  Resolução nº  1301­000.336  S1­C3T1  Fl. 2.593          4 Ora,  se  os  depósitos  tidos  como  não  contabilizados  não  são  apenas  entrada,  qual  seria  a  infração capaz de levar a cabo a presente autuação?”.  III­2. Decadência.  A  recorrente  argúi  a  decadência  para  fatos  geradores  ocorridos  entre  janeiro/2007 e junho/2007, forte nas disposições do art. 150, § 4º, do CTN. Tece considerações  acerca do “autolançamento” e conclui que “nos casos em que [...] existe autolançamento, mas  não  pagamento,  a  autoridade  fiscal  deve  rever  o  autolançamento  dentro  do  quinquênio  contado a partir do fato gerador [...]”.  III­3. O princípio da verdade material.  A  recorrente  sustenta  que  os  livros  da  escrituração  foram  apresentados,  afastando a hipótese de arbitramento, e a apresentação a posteriori deve ser avaliada, tendo em  vista  os  incisos  LV  e  LXXXVIII  da  Constituição  Federal.  Discorre  acerca  de  diversos  princípios constitucionais e outros que informam o processo administrativo fiscal.  III­4.  Da  nulidade  da  autuação  em  razão  de  quebra  de  sigilo  bancário  sem  autorização.  Neste  tópico,  a  recorrente  repisa  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  impugnação.  Alega  que  seu  sigilo  bancário  não  poderia  ser  quebrado  sem  ordem  judicial  e  reputa  inconstitucional o ordenamento da Lei Complementar nº 105/2001 sobre a matéria. O  sigilo bancário estaria protegido pelos incisos X e XII do art. 5º da Constituição Federal.  III­5.  Da  inexistência  de  omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários  supostamente não contabilizados.  Também  neste  tópico  a  recorrente  repisa  os  argumentos  aduzidos  na  peça  impugnatória. Busca esclarecer aspectos atinentes a sua atividade operacional de operação de  transportes  na  modalidade  NVOCC  (Non  Vessel  Operating  Common  Carrier,  por  ela  livremente  traduzida  como  transportadora  não  proprietária  de  navio  que possui  registro do  Departamento de Marinha Mercante).  Ao final, conclui (fl. 1910):  Desta forma, a Recorrente recebe do importador todo o montante pela operação –  embarque, consolidação, fretamento e transporte marítimo e desconsolidação da carga,  por  meio  do  (House  Bill  of  Lading)  que  é  o  conhecimento  de  embarque  original,  entretanto,  essa  receita  não  fica  inteiramente  com  a  Recorrente,  que  ainda  tem  que  pagar  ao  transportador,  dono  do  navio,  que  emitiu  o  conhecimento  (Master  Bill  of  Lading) e ao agente responsável pelo embarque (agente exportador).  Acrescenta  tabelas  mensais,  por  banco,  nas  quais  discrimina  as  colunas  “créditos  autuados”,  “custo  real”  e  “receita  líquida”,  como  resultado  da  subtração  entre  a  primeira e a segunda colunas. Protesta pela prova por amostragem, por se tratar de centenas de  operações.  III­6. Da não tributação da transferência entre contas da mesma titularidade.  Fl. 2593DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.720992/2012­65  Resolução nº  1301­000.336  S1­C3T1  Fl. 2.594          5 A recorrente sustenta, com base na legislação de regência, que não deveriam ser  tributados  os  depósitos  bancários  decorrentes  de  transferências  entre  contas  bancárias  da  mesma  titularidade.  Acrescenta  tabelas  mensais,  por  banco,  dos  totais  representativos  dessa  rubrica (que atingiria, em 2007 e 2008, o montante de R$ 18.291.041,41), e faz referência a um  documento anexo.  III­7. Da ilegalidade da cobrança de multa nos moldes pretendidos – violação ao  princípio do não confisco.  A  recorrente  sustenta que a multa aplicada viola expressamente o princípio do  não­confisco, estatuído pelo  inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. Acrescenta razões  baseada em doutrina e jurisprudência que entende cabíveis e, ao final, requer a desconsideração  da multa constante no Auto de Infração.  IV – Do pedido.  Trata­se,  aqui,  de  mera  menção  de  todos  os  pedidos  sintetizados  nos  itens  anteriores.  É o Relatório.  Voto Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator   O recurso é tempestivo e dele conheço.  Da  análise  dos  autos,  considero  que  o  processo  não  reúne  condições  de  julgamento, pelas razões que passo a expor.  · Arguição de decadência   A  recorrente  argúi  a  decadência  para  fatos  geradores  ocorridos  entre  janeiro/2007 e junho/2007, forte nas disposições do art. 150, § 4º, do CTN. Tece considerações  acerca do “autolançamento” e conclui que “nos casos em que [...] existe autolançamento, mas  não  pagamento,  a  autoridade  fiscal  deve  rever  o  autolançamento  dentro  do  quinquênio  contado a partir do fato gerador [...]”.  A  decisão  de  primeira  instância  aplicou,  para  esse  fim,  as  regras  do  art.  173,  inciso I, do CTN, diante da ausência de pagamentos. Confira­se:  28. Consulta efetuada no Sistema SINAL08, comprova que no ano calendário de  2007,  a contribuinte  só  efetuou pagamentos  a partir  do mês 07/07, portanto, até essa  data não existem valores a homologar, o que autoriza deslocar o  termo  inicial para a  contagem do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I, do CTN).  Não  encontro  nos  autos  a  consulta  ao  sistema  SINAL,  referida  pelo  ilustre  Relator,  pelo  que  não  resta  claro  se  ele  se  refere  a  todos  os  tributos  aqui  discutidos  (IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS) ou apenas a um ou alguns deles.  Ademais,  nos  termos da  jurisprudência consolidada no STJ,  inclusive em sede  de  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC),  também  se  mostra  relevante  saber  se  houve  declaração prévia do débito, e não encontro em parte alguma dos autos sequer menção, positiva  Fl. 2594DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.720992/2012­65  Resolução nº  1301­000.336  S1­C3T1  Fl. 2.595          6 ou negativa, acerca de terem sido entregues DCTFs para os períodos objeto de autuação, e se  havia  ali  valores  declarados  para  os  tributos  lançados.  O  arrazoado  da  recorrente  sobre  “autolançamento”  e de  “débito declarado e não pago”,  passível de  execução,  ainda que não  explicitamente, pode conduzir nesse sentido.  · Arguição  acerca  de  transferências  entre  contas  da  mesma  titularidade.  A  recorrente  sustenta,  com  base  no  inciso  I  do  §  3º  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  que  não  deveriam  ser  tributados  os  depósitos  bancários  decorrentes  de  transferências  entre  contas  bancárias  da mesma  titularidade. Acrescenta  tabelas mensais,  por  banco, dos totais representativos dessa rubrica (que atingiria, em 2007 e 2008, o montante de  R$ 18.291.041,41), e faz referência a um documento anexo.  Eis o mencionado dispositivo legal.   Art.42.Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento  os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação aos  quais o  titular, pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações.  [...]  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa  física ou jurídica;  [...]  Os documentos a que se  refere a  recorrente se encontram às  fls. 1945/1949. A  recorrente especifica, individualmente, uma série de créditos em contas­correntes bancárias que  teriam sido objeto de tributação, conforme quadro seguinte. No entanto, deixa de especificar o  débito correspondente em outra conta bancária de sua titularidade, com identidade de datas e  valores.  Banco  Agência  Conta Corrente  Total de Créditos (R$)  Fls.  Unibanco  477  114216­5  4.182.356,00  1945/1946  Unibanco  131  209621­5  167.713,95  1947  Itaú  367  705357  1.609.116,96  1948  Unibanco  7280  112657­3  13.551,94  1949  Total      5.972.738,85    Ademais,  essas  planilhas  não  guardam  estrita  relação  com  as  tabelas  que  constam  às  fls.  1914/1916,  as  quais  mencionam  totais  diferentes  por  instituição  financeira,  além do Banco do Brasil.  Não obstante,  tenho que o mesmo  texto  legal  (art.  42,  supra) que  estabelece a  presunção legal de omissão de receitas e impõe ao contribuinte o ônus de provar a origem dos  valores depositados em suas contas bancárias, também impõe ao Fisco o ônus de expurgar do  Fl. 2595DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.720992/2012­65  Resolução nº  1301­000.336  S1­C3T1  Fl. 2.596          7 total dos lançamentos os valores que possam ser identificados como transferências entre contas  bancárias de mesma titularidade.   Em  adição,  mesmo  diante  da  falta  de  indicação  do  lançamento  a  débito,  em  exame preliminar  constatei  ao menos duas ocorrências  em que a alegação do contribuinte  se  confirma, a saber:  o  Data: 01/10/2007; Valor: R$ 25.000,00; Crédito: ITAÚ Ag. 367  c/c  705357  extrato  fl.  361;  Débito:  UNIBANCO  Ag.  477  c/c  111053­5 extrato fl. 214.  o  Data: 02/10/2001; Valor: R$ 56.000,00; Crédito: ITAÚ Ag. 367  c/c  705357  extrato  fl.  361;  Débito:  UNIBANCO  Ag.  477  c/c  111053­5 extrato fl. 214.  Diante disso, penso ser necessário aprofundar a investigação.  · Diligência proposta   Diante do  exposto,  voto  por  converter o  julgamento  em diligência,  para que a  Unidade Preparadora consulte os sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do  Brasil, intime o contribuinte, caso entenda necessário, examine os documentos dos autos e, ao  final adote as seguintes providências:  1.  Informe  se  foram  apresentadas  DCTFs  para  os  períodos  de  apuração compreendidos entre janeiro/2007 e dezembro/2008,  contendo  valores  devidos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS.  Caso  afirmativo,  acostar  aos  autos  os  extratos  correspondentes.  2.  Informe se houve pagamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS  para  os  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  janeiro/2007  e  dezembro/2008.  Caso  afirmativo,  acostar  aos  autos os extratos correspondentes.  3.  Informe  se  os  valores  constantes  das  planilhas  de  fls.  1945/1949  se  tratam  efetivamente  de  créditos  bancários  incluídos  entre  aqueles  submetidos  à  tributação  como  depósitos bancários de origem não comprovada.  4.  Informe  quais  dos  valores  constantes  das  planilhas  de  fls.  1945/1949  podem  ser  efetivamente  identificados  como  transferências  entre  contas  bancárias  de  mesma  titularidade,  com perfeita identidade de datas e valores.  5.  Acrescente outros documentos ou considerações que entender  relevantes para a solução do litígio.  O cumprimento da diligência deve constar de relatório circunstanciado, do qual  deverá  ser dada  ciência  à  interessada,  facultando­lhe,  ainda,  a possibilidade de  se manifestar  nos autos em prazo adequado, caso assim o deseje.  Fl. 2596DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.720992/2012­65  Resolução nº  1301­000.336  S1­C3T1  Fl. 2.597          8 Após cumpridas as providências acima, o processo deverá retornar a este CARF  para prosseguimento do feito, sendo distribuído diretamente a este Relator, independentemente  de novo sorteio, nos termos regimentais.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha      Fl. 2597DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/05/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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