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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8171572 #
Numero do processo: 13161.720042/2007-44
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Para que o contribuinte possa excluir as áreas de preservação permanente e de reserva legal da área total tributável para fins de ITR, é obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA correspondente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA E JUROS. INCIDÊNCIA Em se tratando de crédito tributário apurado em procedimento de ofício, impõe-se a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430/1996, bem como dos juros moratórios calculados pela Taxa SELIC. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. O termo inicial para a cobrança de juros de mora é o vencimento do crédito tributário estabelecido na legislação tributária. Apenas quando não for fixado o tempo do pagamento é que o vencimento ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
Numero da decisão: 2202-001.621
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo, Odmir Fernandes e Pedro Anan Junior, que proviam parcialmente o recurso para excluir da base de cálculo da exigência a área de reserva legal
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Para que o contribuinte possa excluir as áreas de preservação permanente e de reserva legal da área total tributável para fins de ITR, é obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA correspondente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA E JUROS. INCIDÊNCIA Em se tratando de crédito tributário apurado em procedimento de ofício, impõe-se a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430/1996, bem como dos juros moratórios calculados pela Taxa SELIC. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. O termo inicial para a cobrança de juros de mora é o vencimento do crédito tributário estabelecido na legislação tributária. Apenas quando não for fixado o tempo do pagamento é que o vencimento ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo, Odmir Fernandes e Pedro Anan Junior, que proviam parcialmente o recurso para excluir da base de cálculo da exigência a área de reserva legal. Fl. 79DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 01/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 2 (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Fl. 80DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 01/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 13161.720042/2007-44 Acórdão n.º 2202-01.621 S2-C2T2 Fl. 2 3 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 1 a 5, pela qual se exige a importância de R$789.914,38, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, exercício 2004, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Santa Edwirges II, cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob no 4.920.092-5, localizado no município de Taquarussu/MS. DA AÇÃO FISCAL Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 2 e 3, verifica-se que foi apurado falta de recolhimento do ITR decorrente das seguintes alterações na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR apresentada pela contribuinte: Área de Preservação Permanente: valor integralmente glosado. O laudo apresentado não foi considerado suficiente para comprovar a área de preservação permanente declarada, pois não descreve os respectivos valores para cada situação enquadrada no art. 2o da Lei no 4771, de 1965, nem foram apresentados estudos, cálculos e mapas detalhando a localização com respectivos valores que teriam fundamentado as conclusões do autor, indicando-se apenas de forma genérica a área total de preservação permanente. Além disso, não foi apresentado o comprovante da solicitação de emissão do Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolizado tempestivamente. Área de Utilização Limitada: consta das matrículas do imóvel averbação de 20% de reserva legal, entretanto, não foi apresentado o comprovante da solicitação de emissão do Ato Declarat6rio Ambiental - ADA, protocolizado tempestivamente, razão pela qual o valor declarado foi integralmente glosado. Valor da Terra Nua: o valor arbitrado com base no Sistema de Preços de Terra da Secretaria da Receita Federal - SIPT, uma vez que o contribuinte, regularmente intimado, não apresentou Laudo de Avaliação, elaborado com base nas normas da ABNT, comprovando o valor declarado. O autuante esclarece, ainda, que analisando-se os documentos apresentados pelo contribuinte, o presente NIRF é composto das matrículas de no 15151, 18180 e 18723, com área total para o exercício de 2003 de 5.846,0ha, pois houve alienação de 511,96ha em dezembro de 2002. Aduz que as duas primeiras matrículas pertencem ao contribuinte (3.278,98ha) e que, a terceira, apesar de pertencer ao Sr. Rafael Abath Tavares (2.567,02ha) foram informadas pelo fiscalizado por ser o real possuidor do imóvel. Fl. 81DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 01/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 4 DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 13 a 26, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 43): O interessado apresentou a impugnação de f. 13/26. Não questiona o valor da terra nua atribuído no lançamento. Com relação à glosa das áreas isentas, aduz, em síntese, que não há previsão legal que condicione a isenção das áreas de preservação permanente e de reserva legal à entrega do ADA. Argumenta que as áreas de preservação permanente e de reserva legal são isentas pelo simples efeito da Lei (Código Florestal), não estando sujeitas à prévia comprovação ou a formalidades acessórias, consoante disposição da Medida Provisória no 2.166-67, que alterou o § 7o do art. 10 da Lei 9.393/96. Defende que, conforme Laudo Técnico, a área de preservação permanente corresponde a áreas de várzeas, sujeitas a inundação na maior parte do ano. Alega que a interpretação da isenção deve ser ampla, em razão de a defesa do meio ambiente se tratar de direito transindividual. Discorda, ainda, de o fato de a área glosada integrar a base de cálculo do imposto, ao argumento de que referidas áreas, em nenhuma hipótese, podem ser consideradas aproveitáveis. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande (MS) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão no 04-18.004 (fls. 41 a 49), de 26/06/2009, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. REQUISITOS. Por exigência de Lei, para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. O ADA é igualmente exigido para a comprovação das áreas de preservação permanente. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Além de constar de ADA tempestivo, a área de preservação permanente deve também ser comprovada com Laudo Técnico, que deve discriminar as áreas, com o pertinente enquadramento previsto na Lei n° 4.771/1965 (arts. 2° e 3°), com as alterações da Lei n° 7.803/1989. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. A decisão a quo deixa claro que o arbitramento do VTN é matéria não impugnada, uma vez que não foi contestado expressamente pelo contribuinte (vide fls. 43 e 44). Fl. 82DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 01/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 13161.720042/2007-44 Acórdão n.º 2202-01.621 S2-C2T2 Fl. 3 5 DO RECURSO Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 27/07/2009 (vide AR de fl. 52), o contribuinte apresentou, em 26/08/2009 (vide envelope de fl. 53), tempestivamente, o recurso de fls. 54 a 72, no qual, alega, em síntese que: 1. O imóvel realmente possui a área de reserva legal averbada à margem da matrícula do imóvel, recoberta de vegetação nativa, e área de preservação permanente totalmente intacta, ambas confirmadas por laudo técnico detalhado com imagens de satélite, identificando a medição exata de todas as áreas e tipos de uso do solo da propriedade, devidamente acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica. 2. Apresentou também os ADA tempestivos. 3. O Poder Judiciário já reconheceu que o ADA não é imprescindível para que o contribuinte exclua, da base de cálculo do ITR, as áreas de preservação permanente e de reserva legal, transcrevendo diversos precedentes judiciais e administrativos para corroborar sua defesa. 4. Afirma que, ainda que restasse alguma dúvida, as áreas informadas como de preservação permanente não poderiam ser consideradas como áreas aproveitáveis mas não utilizadas, como entendeu o Fisco. No máximo, seriam enquadradas como áreas inaproveitáveis, passíveis de tributação, mas sem reflexos para o cálculo do Grau de Utilização e, conseqüentemente, da alíquota aplicada. 5. Defende que as áreas indicadas como áreas inundadas devem ser consideradas como próprias de preservação permanente, nos termos da legislação pertinente. Invocando a seu favor os arts. 1o e 4o da Medida Provisória no 2.166-67, de 2001, a Resolução CONAMA no 303, de 2002, e o art. 11 da Lei no 9.393, de 1996. 6. Em função da não consideração das áreas de preservação permanente e reserva legal efetivamente existentes na realidade física do imóvel, houve uma proeminente alteração do grau de utilização, repisando que, “por mais que assim não fossem consideradas, o que se alega apenas em atenção ao princípio da concentração da defesa disposto no Código de Processo Civil, em seu art. 300, deveria, ao mínimo terem sido consideradas como áreas inaproveitáveis e inutilizadas.” 7. Mencionada, também, a Lei no 8.629, de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, que traz o conceito de áreas inaproveitáveis, em seu art. 10, inciso II, defendendo que a correta classificação das áreas em discussão supracitadas, caso não sejam consideradas como áreas de preservação permanente e/ou reserva legal, seriam áreas inaproveitáveis e, por conseqüência, haveria alteração no Grau de Utilização do Imóvel, e por sua vez, grande reflexão na alíquota. Cita jurisprudência administrativa. 8. Pugna, ainda, pela não incidência dos juros e da multa. 9. Defende que uma obrigação tributária sempre terá, genericamente, uma data certa para pagamento, trinta dias depois do lançamento notificado, conforme disposto no art. 160 do CTN e, portanto, o crédito tributário só teve vencimento fixado quando da lavratura do Auto de Infração. Invoca os arts. 1.064 e 960, do Código Civil, e reproduz precedente Fl. 83DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 01/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 6 judicial e administrativo, concluindo que “é ilegal e injusta a cobrança de juros e da multa de mora, uma vez não havia que se falar em lançamento suplementar antes da lavratura do Auto de Infração.” DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote no 02, distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 24/10/2011, veio numerado até à fl. 74 (última folha digitalizada) 1. 1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira. Recebido apenas o arquivo digital. Fl. 84DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 01/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 13161.720042/2007-44 Acórdão n.º 2202-01.621 S2-C2T2 Fl. 4 7 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. A questão submetida a apreciação deste Colegiado restringe-se a glosa das áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal. 1 Área de preservação permanente e reserva legal O contribuinte alega, em síntese, que: (a) a área de reserva legal está averbada à margem da matrícula do imóvel, assim como a área de preservação permanente está totalmente intacta, ambas confirmadas por laudo técnico apresentado; (b) apresentou ADA tempestivo; (c) o Poder Judiciário já reconheceu que o ADA não é imprescindível para que o contribuinte exclua, da base de cálculo do ITR, as áreas de preservação permanente e de reserva legal, transcrevendo diversos precedentes judiciais e administrativos; (d) as áreas indicadas como áreas inundadas devem ser consideradas como próprias de preservação permanente, nos termos da legislação vigente; (e) ainda que restasse alguma dúvida, as áreas informadas como de preservação permanente e de reserva legal, poderiam, no máximo, ser enquadradas como áreas inaproveitáveis, passíveis de tributação, mas sem reflexos para o cálculo do Grau de Utilização e conseqüentemente da alíquota aplicada. De analisar a questão. Considera-se área de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação situadas nas regiões definidas no art. 2o da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), assim como aquelas florestas e demais formas de vegetação natural previstas no art. 3o da mesma lei, para as quais exista ato do Poder Público declarando-as como de preservação permanente. Essas áreas podem ser excluídas da área tributável, para fins de apuração do ITR (art. 10, § 1o, inciso II, alínea “a” da Lei no 9.393, de 1996). Da mesma forma, as áreas de reserva legal (art. 10, § 1o, inciso II, alínea “a” da Lei no 9.393, de 1996), devidamente averbadas à margem da matrícula do registro de imóveis (art. 1o, §2o, inciso III, e art. 16, incisos I a IV e §8o, do Código Florestal), são também consideradas isentas no cálculo do ITR. Para gozar dessa isenção, além de comprovar a existência dessas áreas ambientalmente protegidas, deve o contribuinte cumprir os requisitos formais que a lei assim determinar. De início, importa salientar que a averbação da reserva legal não está em discussão (item a), visto que a própria autoridade lançadora reconhece que 20% da propriedade encontra-se devidamente averbada (fl. 3). Fl. 85DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 01/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 8 Quanto à área de preservação permanente declarada, a fiscalização não considerou sua existência comprovada porque o laudo apresentado teria informado o valor global, sem descrever os respectivos valores para cada situação enquadrada no art. 2o da Lei no 4771, de 1965, nem foram apresentados estudos, cálculos e mapas detalhando a localização com respectivos valores que teriam fundamentado as conclusões do autor. Não obstante alegue o interessado que o laudo técnico comprovaria a existência da área de preservação permanente (item a), verdade é que o mesmo não foi acostado aos autos e, portanto, não pode esta autoridade julgadora emitir qualquer opinião acerca dele. Da mesma forma, inócua seria a discussão se as áreas inundadas podem ou não ser consideradas como de preservação permanente (item d), já que não foram apresentadas sequer uma prova de sua existência. Não obstante defenda o contribuinte que o ADA não é imprescindível para que se exclua da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal (item c), verdade é que, por expressa determinação legal, a partir do exercício 2001, a apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA passou a ser obrigatória para fins de exclusão das áreas de proteção ambiental, nos termos do §1o do art. 17-O da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pela Lei no 10.165, de 27 de dezembro de 2000: §1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. Com a devida vênia dos que pensam em contrário, o §7o do art. 10 da Lei no 9.393, de 1996, incluído pela Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, não revogou tacitamente o parágrafo acima transcrito, versando, no meu entender, sobre os aspectos homologatórios da declaração das áreas de preservação permanente e de reserva legal e sob regime de servidão florestal ou ambiental. De se ver. Assim, dispõe o dispositivo legal em discussão (art. 10, §7o, da Lei no 9.393, de 1996): Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. [...] §7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas “a” e “d”do inciso II, §1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. De acordo com o caput do artigo acima transcrito, o ITR é tributo lançado por homologação, cabendo ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN. Assim, o §7o, ao dispensar a prévia comprovação das áreas referidas nas alíneas “a” e “d” do inciso II do mesmo artigo, não está eximindo o contribuinte de comprová- las, mas tão somente da apresentação dos documentos comprobatórios junto com a referida declaração. O contribuinte continua obrigado a comprovar as áreas de proteção ambiental Fl. 86DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 01/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 13161.720042/2007-44 Acórdão n.º 2202-01.621 S2-C2T2 Fl. 5 9 referenciadas nas alíneas “a” e “d” do inciso II para fins de gozo da isenção, nos termos da legislação vigente, quando da averiguação da veracidade das informações declaradas. Tal entendimento está de acordo com a essência do lançamento por homologação. Muito embora alguns entendam que a“[...]declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas “a” e “d”do inciso II, §1o, deste artigo [...]”mencionada no art. 10, §7o, da Lei no 9.393, de 1996, seja a DITR, declaração em que se apura o imposto devido, existe outra interpretação nesse caso. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, órgão federal executor das política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente (art.6, inciso IV, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981), atribuiu ao ADA caráter de “declaração indispensável ao reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada para fins de apuração do ITR”, conforme disposto no art. 1o da Portaria IBAMA no 162, de 18 de dezembro de 1997. Segundo o art. 2o, e §§, da referida portaria, o ADA é um documento de responsabilidade do IBAMA na sua impressão, expedição e controle que“será preenchido pelo interessado, onde o conteúdo das declarações será de inteira responsabilidade do declarante” cabendo àquele órgão, “ao receber as informações contidas no ADA, efetuará as avaliações e conferência, encaminhando-o à Receita Federal”. Assim, sendo o IBAMA órgão fiscalizador e responsável pelo reconhecimento das áreas de proteção ambiental, por meio da emissão do ADA, a “declaração para fim de isenção do ITR” relativa às áreas isentas é a declaração feita pelo contribuinte ao órgão ambiental a partir da qual é emitido o ADA, a qual “não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante”. Nesse sentido, já existia orientação do IBAMA de que, por ocasião do recebimento do formulário do ADA, não cabia quaisquer tipos de exigências comprobatórias das declarações nele contidas ou solicitação de procedimento complementar, documento, mapa ou ação de seu declarante, ficando a avaliação e conferência para momento posterior (art. 4o da Portaria IBAMA no 152, de 10 de novembro de 1998). Cabe lembrar que o ADA emitido a partir das informações prestadas pelo declarante será objeto de homologação posterior por parte do IBAMA, que lavrará de ofício novo ADA, sempre que verificar inexatidão das informações nele contidas, nos termos do disposto no art. 17-O, §5o, da Lei no 6.938, de 1981: § 5o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do Ibama, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei no 10.165, de 27.12.2000) Diante do que acima se expôs, forçoso concluir que, a partir do exercício 2001, é necessária a apresentação do ADA para que o contribuinte possa excluir da área tributável as áreas de proteção ambiental. Quanto aos precedentes mencionados pela recorrente, cumpre lembrar que esses não têm caráter vinculante, valendo apenas entre as partes, ainda que existam decisões reiteradas sobre o assunto. Somente quando a questão em discussão estiver sumulada, nos Fl. 87DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 01/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 10 termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009 (publicada no DOU de 23/06/2009), é que o Conselheiro está obrigado a adotar o entendimento sumular. A Súmula no 41 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em vigor desde 22/12/2009, dispondo que “A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício”, aplica-se tão somente aos fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000, enquanto que o presente lançamento refere-se ao exercício 2002. No caso em apreço, embora o recorrente alegue que teria apresentado o ADA tempestivamente (item b), o mesmo não foi localizado nos autos, não cumprindo o recorrente assim condição essencial para fins do gozo da isenção pretendida. Quanto à alegação de que áreas glosadas seriam imprestáveis e, portanto, sua exclusão seria devida (item e), de acordo com o art. 10, §1o, inciso II, alínea “c”, podem ser excluídas da área tributável as áreas “comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual” (grifei). Saliente-se que não foi acostado nos atos qualquer ato do Poder Público reconhecendo essas áreas como imprestáveis para a atividade rural. Ademais, ainda que assim o fossem, a falta de apresentação do ADA impediria a exclusão dessas áreas. Por fim, cabe esclarecer que a glosa das áreas declaradas como de preservação permanente e de reserva legal aumentam o valor da área tributável e, conseqüentemente, aumentam a área aproveitável do imóvel rural (art. 10, §1o, inciso IV, da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996), a partir da qual se apura o grau de utilização que é “relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável” (art. 10, §1o, inciso VI, da Lei no 9.393, de 1996). Assim, uma conseqüência direta da glosa das áreas de preservação permanente e reserva legal é a redução do grau de utilização, em decorrência do aumento da área aproveitável. O grau de utilização, por sua vez, irá influenciar na determinação da alíquota a ser aplicada, de acordo com a Tabela de Alíquotas anexa à Lei no 9.393, de 1996. Quanto menor o grau de utilização, maior a alíquota. Pelas razões acima expostas, mantém-se a glosa das áreas de preservação permanente e de reserva legal. 2 Multa e juros de mora O recorrente alega que a cobrança de juros e multa de mora seria ilegal, pois não poderiam ser exigidos antes da lavratura do Auto de Infração. De pronto importa destacar que não foi aplicada multa de mora, mas sim multa de ofício. Em se tratando de falta de pagamento ou recolhimento de tributo, apurada em procedimento de ofício, a autoridade lançadora deve aplicar a multa de lançamento de ofício, prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não podendo deixar de aplicá- la ou reduzir seu percentual ao seu livre arbítrio. Fl. 88DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 01/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 13161.720042/2007-44 Acórdão n.º 2202-01.621 S2-C2T2 Fl. 6 11 Da mesma forma, todo atraso no pagamento do credito tributário enseja a cobrança de juros de mora, independente do motivo ou de quem tenha dado causa, conforme determinação expressa contida no art. 161 do Código Tributário Nacional – CTN: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. §1o Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. O texto legal acima, determinou a cobrança de juros de mora à taxa de 1% ao mês, sobre o crédito pago após o vencimento, caso a lei não disponha de modo diverso. No presente lançamento está se exigindo a título de juros de mora a Taxa Selic sobre os valores pagos em atraso, prevista, de forma literal, no artigo 13 da Lei no 9.065, de 20 de junho de 1995 e no § 3o do art. 61 da Lei no 9.430/1996. Ademais, esta matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal Administrativo, nos termos da Súmula no 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em, em vigor desde 22/12/2009: Súmula CARF no 4: A partir de 1o de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. O recorrente invoca a seu favor, para fins de estabelecimento do termo inicial da cobrança de juros de mora, o art. 160 do Código Tributário Nacional – CTN: Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento. Da leitura atenta do dispositivo acima, verifica-se que o “vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento”, apenas “quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento”, o que não é o caso do ITR. O art. 12 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que regulamenta a tributação do ITR, dispõem que “O imposto deverá ser pago até o último dia útil do mês fixado para a entrega do DIAT”. Por sua vez, o art. 8o da mesma lei determina que o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, será entregue obrigatoriamente na data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. Para o exercício 2004, o prazo final para entrega da DIAT, documento integrante da Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR (vide art. 1o, §1o, inciso II da Instrução Normativa no 435, de 27 de julho de 2004), foi 30/09/2004, conforme disposto no art. 3o Instrução Normativa no 435, de 2004. Fl. 89DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 01/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 12 Observa-se que no Demonstrativo de Multa de Ofício e Juros de Mora de fl. 5, o vencimento do crédito tributário ora exigido é 30/09/2004, e, portanto, está em consonância com a legislação vigente. Destarte, legítima a incidência de multa de ofício e juros de mora sobre o imposto mantido. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 90DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 01/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO

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Numero do processo: 10120.730321/2015-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.712
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 73 03 21 /2 01 5- 14 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.712 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.730321/2015-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.712 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.730321/2015-14 aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.712 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.730321/2015-14 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.712 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.730321/2015-14 seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.712 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.730321/2015-14 No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13804.000196/2008-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 DO VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. Em caso de injustificada rejeição, pela auditoria, de laudo como documento hábil para comprovar o valor da terra nua (VTN), deverá prevalecer o valor declarado pelo contribuinte. PROCESSO DEMARCATÓRIO DE TERRAS INDÍGENAS. DESVALORIZAÇÃO DA PROPRIEDADE. É fato inconteste que a invasão da propriedade por comunidades indígenas, ainda que de forma parcial, impõe um ônus à propriedade, passível de desvalorização de seu valor venal.
Numero da decisão: 2201-005.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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SUBAVALIAÇÃO. Em caso de injustificada rejeição, pela auditoria, de laudo como documento hábil para comprovar o valor da terra nua (VTN), deverá prevalecer o valor declarado pelo contribuinte. PROCESSO DEMARCATÓRIO DE TERRAS INDÍGENAS. DESVALORIZAÇÃO DA PROPRIEDADE. É fato inconteste que a invasão da propriedade por comunidades indígenas, ainda que de forma parcial, impõe um ônus à propriedade, passível de desvalorização de seu valor venal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 01 96 /2 00 8- 94 Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.961 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000196/2008-94 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ Brasília, que julgou a impugnação improcedente. Pela sua clareza e completude, utilizo-me do relatório da decisão recorrida: Pela Notificação de Lançamento n° 01402/00101/2007, de fls. 167/171, emitida em 10/12/2007, o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 255.765,62, resultante do lançamento suplementar do ITR/2005, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, tendo como objeto o imóvel rural denominado "Fazenda Brasília do Sul" (NIRF 0.334.424-0), com área total declarada de 9.345,6 ha, localizado no município de Caarapó/MS. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2005, incidente em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal N° 01402/00007/2007 (fls. 160/161), de 10/09/2007, recebido pelo contribuinte em 28/09/2007 (fls. 172). Por meio do referido Termo, foi solicitada a apresentação, além dos documentos inerentes à comprovação dos dados cadastrais relativos a sua identificação e do imóvel (matrícula atualizada e CCIR/INCRA), dos seguintes documentos: - laudo de Engenheiro Civil que demonstre a área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural existente no imóvel em 01/01/2005; - Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra -SIPT da RFB. Foi apresentado o documento de fls. 162, solicitando prorrogação de prazo para atendimento. O referido pleito foi deferido por meio do Termo de Prorrogação de Prazo de fls. 163, entregue ao contribuinte em 26/10/2007 (fls. 164). Em atendimento, o contribuinte apresentou o documento de fls. 165, encaminhando o Laudo de Avaliação de fls. 64/85. Procedendo a análise e verificação dos documentos e dos dados constantes da DITR/2005, a fiscalização decidiu por alterar a área de benfeitorias, reduzindo-a de 93,4 ha para 20,1 ha; além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 5.193.724,00 (R$ 555,74/ha) para o arbitrado de R$ 42.127.908,77 (R$ 4.507,78), com base no constante do Sistema de Preços de Terras -SIPT, instituído pela Receita Federal, com consequente aumento da área tributável/aproveitável, com redução do Grau de Utilização (GU) de 100,0% para 99,0% disto resultando imposto suplementar de R$ 124.885,56, conforme demonstrado às fls. 09. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.961 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000196/2008-94 A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 11/12 e 10. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 22/12/2007, fls. 125, o contribuinte, por meio de seu procurador, fls. 13/15, protocolizou, em 16/01/2008 , a impugnação de fls. 02/06, instruída com os documentos de fls. 07/119, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - o imóvel possui áreas não tributáveis de preservação permanente e de utilização limitada e área ocupada com benfeitorias de 93,4 ha, restando a área aproveitável de 6.929,8 ha, além de possuir Processo Administrativo Demarcatório de terras indígenas, em trâmite na Funai e na Justiça Federal desde 1999; assim, mesmo tendo comprovado o valor da terra nua declarado no DIAT, o agente fiscal o elevou, abusivamente, de R$ 5.193.724,00 para R$ 42.127.908,77, desconsiderando o fundamento jurídico utilizado no DIAT; - o imóvel é composto por muitas benfeitorias, dentre elas pastagens artificiais, estradas, cercas, casas de trabalhadores, currais, rede elétrica, represas, rede pluvial e telefonia, além de ser explorado pela cultura de grãos e pecuária de novilho, rebanho precoce; com a invasão indígena, o imóvel perdeu seu valor de mercado; - não existe valor de mercado de terra nua, pois esse só é obtido com a exclusão das benfeitorias; com o advento da Lei n.° 9.393/1996, os proprietários rurais tomaram por base o valor a terra nua arbitrado pela Receita Federal no ano base de 1996 e acresceram a inflação, apurando o VTN de I o de janeiro de 1997, declarando esse valor na DIAT, o qual passou a ser auto-avaliação da terra nua a preço de mercado; se respeitado o valor mínimo do imposto, previsto no art. 11, §2° dessa Lei, não se caracteriza a hipótese de sub-avaliação do VTN pelo contribuinte; - o lançamento de ofício somente terá fundamentação nos casos de falta de entrega do DIAT ou do DIAC ou nos casos de prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas; entender como subavaliação o valor declarado pelo contribuinte, que se encontra em total conformidade com a Legislação, é ferir o texto da Lei, desrespeitando o princípio da legalidade; - a Portaria n° 447, de 28/05/2002, que criou, unilateralmente, o SIPT, não tem a faculdade de modificar ou revogar a Lei 9.393/96, sua aplicabilidade entra em conflito com essa Lei, que já disciplina a matéria; e, também, ficou provado que o VTN foi declarado em conformidade com a NBR da ABNT. A decisão de piso teve como fundamentos principais: Das Áreas Ocupadas por Benfeitorias Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.961 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000196/2008-94 Quanto às áreas ocupadas com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural, verificou-se a glosa parcial procedida pela fiscalização, que a reduziu de 93,4 ha para 20,1 ha. Nesta fase, o requerente insiste na área de 93,4 ha de benfeitorias, conforme declarado na DITR/2005. Para comprová-la, o impugnante poderia ter apresentado Laudo elaborado por Engenheiro Civil ou Agrônomo, acompanhado de ART registrada no CREA, que identificasse as benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural existentes no imóvel em 01/01/2005, nos termos da alínea "a" do inciso IV, do §1° do art. 10 da Lei n° 9.393/96 e art. 17 do Decreto n° 4.382/02 (RITR). O referido Laudo deveria conter os seguintes elementos: para edificações e instalações (casas, silos, currais, galpões, construções) -discriminação das áreas efetivamente ocupadas pelas edificações e construções; para as demais benfeitorias que não sejam edificações e instalações (estradas, açudes, etc) - levantamento topográfico que permita a localização e determinação das áreas efetivamente ocupadas. Alternativamente, outros documentos que permitam detalhar as dimensões e localizações das Áreas ocupadas com benfeitorias, conforme acima especificado, poderão ser apresentados. No caso específico, a área de benfeitorias foi alterada pela fiscalização, que tomou por base o mapa fornecido pelo contribuinte na fase de intimação. O referido mapa indica um resumo de áreas, onde a área de benfeitorias corresponde a 20,1 ha, conforme descrito às fls. 11 dos autos. Para comprovar a área de benfeitorias de 93,4 ha, declarada na DITR/2005, o impugnante reapresentou o Laudo de Avaliação, de fls. 64/85, elaborado por engenheiro agrônomo e devidamente acompanhado da ART de fls. 116/117, o mesmo fornecido na fase de intimação. Em análise ao referido trabalho, verificou-se que o mesmo não indica a dimensão específica da área ocupada com benfeitorias destinadas à atividade rural, informando-a de forma genérica, onde as benfeitorias seriam divididas em benfeitorias produtivas e não produtivas. Assim, especificamente às fls. 75, informa que o imóvel tem uma área de pastagem plantada de 4.518,4 ha, uma área explorada com lavoura, de 3.284,8 ha, e o restante da área seria ocupada por benfeitorias, reserva legal, preservação permanente e área ocupada por indígenas (área de conflito). Considerando que para a área de preservação permanente foram indicados 402,4 ha e para a área de reserva legal foram indicados 1.869,1 ha, assim, somando-se essas áreas com aquelas supracitadas chegar-se-ia a uma área total de 10.074,7 ha, esta superior à área total do imóvel declarada, que é de 9.345,6 ha. Ademais, a aceitação ou não da área requerida pelo impugnante para a área de benfeitorias, de 93,4 ha, em nada altera o lançamento sob exame, visto que a Notificação de Lançamento, especificamente às fls. 170, já indicava um grau de utilização de 99,0%, com alíquota de cálculo de Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.961 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000196/2008-94 0,45%, a menor prevista para a dimensão do imóvel, observada a legislação de regência da matéria (art. 10, § I o , inciso VI, da Lei 9.393/96) e a Tabela de Alíquotas anexa à essa Lei. Portanto, levando-se em consideração o fato de que a Autoridade Fiscal já havia apurado a área de benfeitorias com base em mapa apresentado pelo contribuinte, ainda na fase de intimação, e que o Laudo de Avaliação não é específico quanto à dimensão da área efetivamente ocupada com benfeitorias destinadas à atividade rural, permanece, para efeito de DITR/2005, a área apurada pela fiscalização, de 20,1 ha. Do Valor da Terra Nua (VTN) - Subavaliação Quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua (VTN), entendeu a autoridade fiscal que houve subavaliação, tendo em vista os valores constantes do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei n° 9.393/96, razão pela qual foi rejeitado o VTN declarado para o imóvel na DITR/2005, de R$ 5.196.724,00 (R$ 555,74/ha), sendo arbitrado o valor de R$ 42.127.908,77 (R$ 4.507,78/ha), valor este apurado com base no VTN médio por hectare, apurado no universo das DITRs processadas, do exercício de 2005, referentes aos imóveis rurais localizados no município de Caarapó-MS, conforme consta da Notificação de Lançamento, especificamente às fls. 12. Portanto, não poderia a Autoridade Fiscal deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, uma vez que não há dúvidas de que o VTN declarado pelo contribuinte encontra-se, de fato, subavaliado, não podendo passar despercebido que o VTN por hectare declarado para o imóvel de R$ 555,74/ha corresponde a apenas 12,3% do VTN médio por hectare de R$ 4.507,78/ha apurado no universo das declarações do ITR/2005, referente aos imóveis rurais localizados em Caarapó-MS. Há que se ressaltar que essa comparação é realizada como subsídio para demonstrar que o VTN declarado, por ser muito inferior ao VTN médio por hectare apurado pelos contribuintes do município, em 2005, não estaria condizente com a realidade dos preços de mercado praticados na região, salvo apresentação de prova inequívoca da inferioridade do imóvel em relação aos imóveis da região. Para comprovação do valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (01/01/2005, art. I o caput e art. 8 o , § 2 o , da Lei 9.393/96), o contribuinte foi intimado a apresentar "Laudo Técnico de Avaliação", conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com Fundamentação e Grau de Precisão II, com ART, contendo todos os elementos de pesquisa identificados (às fls. 160/161). Para atingir grau II de fundamentação e precisão, conforme exigido pela Autoridade Fiscal, esse laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, preferencialmente com características semelhantes às do imóvel avaliado, com o posterior tratamento estatístico dos dados Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.961 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000196/2008-94 coletados, conforme previsto no item 8.1 dessa mesma Norma, adotando- se, dependendo do caso, a análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme demonstrado, respectivamente, nos anexos A e B dessa Norma, de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel avaliado, a preços de 01/01/2005, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Conforme Notificação de Lançamento, especificamente às fls. 168/169, a Autoridade Fiscal afirma ter rejeitado o laudo técnico apresentado, na fase de intimação, devido ao fato de o mesmo ter apresentado grau de fundamentação I, quando o necessário seria o de grau II, conforme já esclarecido. Nesta fase, o impugnante apresentou o Laudo de Avaliação, de fls. 64/85, elaborado por engenheiro agrônomo e devidamente acompanhado da ART de fls. 116/117, o mesmo fornecido à fiscalização, que o rejeitou por entender que não estaria em consonância com as exigências do Termo de Intimação. Em análise ao referido trabalho, verificou-se que a conclusão da fiscalização procede quanto ao comentário relativo ao subitem 9.2.3.1 da NBR 14653-3, no que tange ao número de dados de mercado efetivamente utilizados, que se houver maioria de opiniões, fica caracterizado o grau I. Assim, considerando que a amostra apresentada faz menção apenas a opiniões do que o profissional chama de especialistas, e como se faz necessária a apresentação de com aquelas supracitadas chegar-se-ia a uma área total de 10.074,7 ha, esta superior à área total do imóvel declarada, que é de 9.345,6 ha. Ademais, a aceitação ou não da área requerida pelo impugnante para a área de benfeitorias, de 93,4 ha, em nada altera o lançamento sob exame, visto que a Notificação de Lançamento, especificamente às fls. 170, já indicava um grau de utilização de 99,0%, com alíquota de cálculo de 0,45%, a menor prevista para a dimensão do imóvel, observada a legislação de regência da matéria (art. 10, § I o , inciso VI, da Lei 9.393/96) e a Tabela de Alíquotas anexa à essa Lei. Portanto, levando-se em consideração o fato de que a Autoridade Fiscal já havia apurado a área de benfeitorias com base em mapa apresentado pelo contribuinte, ainda na fase de intimação, e que o Laudo de Avaliação não é específico quanto à dimensão da área efetivamente ocupada com benfeitorias destinadas à atividade rural, permanece, para efeito de DITR/2005, a área apurada pela fiscalização, de 20,1 ha. Do Valor da Terra Nua (VTN) - Subavaliação Quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua (VTN), entendeu a autoridade fiscal que houve subavaliação, tendo em vista os valores constantes do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei n° 9.393/96, razão pela qual foi rejeitado o VTN declarado para o imóvel na DITR/2005, de R$ 5.196.724,00 (R$ 555,74/ha), sendo arbitrado o valor de R$ 42.127.908,77 (R$ 4.507,78/ha), valor este apurado com base no VTN Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.961 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000196/2008-94 médio por hectare, apurado no universo das DITRs processadas, do exercício de 2005, referentes aos imóveis rurais localizados no município de Caarapó-MS, conforme consta da Notificação de Lançamento, especificamente às fls. 12. Portanto, não poderia a Autoridade Fiscal deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, uma vez que não há dúvidas de que o VTN declarado pelo contribuinte encontra-se, de fato, subavaliado, não podendo passar despercebido que o VTN por hectare declarado para o imóvel de R$ 555,74/ha corresponde a apenas 12,3% do VTN médio por hectare de R$ 4.507,78/ha apurado no universo das declarações do ITR/2005, referente aos imóveis rurais localizados em Caarapó-MS. Há que se ressaltar que essa comparação é realizada como subsídio para demonstrar que o VTN declarado, por ser muito inferior ao VTN médio por hectare apurado pelos contribuintes do município, em 2005, não estaria condizente com a realidade dos preços de mercado praticados na região, salvo apresentação de prova inequívoca da inferioridade do imóvel em relação aos imóveis da região. Para comprovação do valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (01/01/2005, art. I o caput e art. 8 o , § 2 o , da Lei 9.393/96), o contribuinte foi intimado a apresentar "Laudo Técnico de Avaliação", conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com Fundamentação e Grau de Precisão II, com ART, contendo todos os elementos de pesquisa identificados (às fls. 160/161). Para atingir grau II de fundamentação e precisão, conforme exigido pela Autoridade Fiscal, esse laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, preferencialmente com características semelhantes às do imóvel avaliado, com o posterior tratamento estatístico dos dados coletados, conforme previsto no item 8.1 dessa mesma Norma, adotando- se, dependendo do caso, a análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme demonstrado, respectivamente, nos anexos A e B dessa Norma, de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel avaliado, a preços de 01/01/2005, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Conforme Notificação de Lançamento, especificamente às fls. 168/169, a Autoridade Fiscal afirma ter rejeitado o laudo técnico apresentado, na fase de intimação, devido ao fato de o mesmo ter apresentado grau de fundamentação I, quando o necessário seria o de grau II, conforme já esclarecido. Nesta fase, o impugnante apresentou o Laudo de Avaliação, de fls. 64/85, elaborado por engenheiro agrônomo e devidamente acompanhado da ART de fls. 116/117, o mesmo fornecido à fiscalização, que o rejeitou por entender que não estaria em consonância com as exigências do Termo de Intimação. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.961 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000196/2008-94 Em análise ao referido trabalho, verificou-se que a conclusão da fiscalização procede quanto ao comentário relativo ao subitem 9.2.3.1 da NBR 14653-3, no que tange ao número de dados de mercado efetivamente utilizados, que se houver maioria de opiniões, fica caracterizado o grau I. Assim, considerando que a amostra apresentada faz menção apenas a opiniões do que o profissional chama de especialistas, e como se faz necessária a apresentação de laudo com grau de fundamentação II, então o trabalho fornecido não se encontra compatível com a demanda constante do Termo de Intimação, de fls. 160/161. Ademais, verificou-se que o VTN apresentado no citado Laudo indica valor inferior àquele já declarado e rejeitado pela fiscalização. As fls. 84 é informado o VTN do imóvel, que seria de R$ 3.404.896,16 ou R$ 353,63/ha, este inferior tanto ao VTN declarado, de R$ 555,74, quanto ao VTN arbitrado, com base no SIPT, de R$ 4.507,78/ha. No Laudo Técnico, especificamente às fls. 84, o profissional que o elaborou afirma que para o imóvel denominado "Fazenda Brasília do Sul" não haveria interessado na possível venda e compra, visto que o atual proprietário e a Funai disputam a posse do imóvel, além de que estaria havendo estagnação momentânea na comercialização de terras, consequência da crise do agronegócio provocada por fatores conjunturais e de câmbio. O impugnante também alega a existência de Processo Administrativo Demarcatório de terras indígenas, em trâmite na Funai e na Justiça Federal desde 1999. Para comprovar essa informação, juntou aos autos, às fls. 16/17, Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3 a Região, referente à disputa de terra. Ao longo do documento percebe-se que a discussão gira em torno de uma área de 96,8 ha de posse dos índios e o restante do imóvel com posse do contribuinte. Sobre o assunto, registre-se que, na inteligência dos artigos 150, inciso VI, alínea "a"; 20, inciso XI e 231, §§ 2 o e 4 o , da Constituição da República, não incide o ITR. Sobre área indígena, se essa estiver demarcada e formalizada por Decreto Presidencial, mesmo que o registro do imóvel permaneça em nome do ora proprietário. São considerados bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, que, no entanto, detenham a posse permanente, a título de usufruto especial, dessas terras inalienáveis e indisponíveis, e cujos direitos sobre elas sejam imprescritíveis; além disso, as florestas e demais formas de vegetação que integram o Patrimônio Indígena estão submetidas ao regime de preservação permanente (Lei n° 4.771/1965, art. 3 o , § 2 o , alínea "g" - Código Florestal). Considerando que para fazer jus à imunidade tributária constitucionalmente prevista, a área de preservação permanente deveria estar comprovadamente localizada em área indígena, demarcada e formalizada por Decreto Presidencial, até a data do fato gerador do Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.961 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000196/2008-94 imposto, além de ser declarada por meio de certidão do órgão público competente, e que não foi apresentado documento que dê por encerrada tal disputa e, considerando, ainda, que o imóvel possui declarada uma área de 453,3 ha de preservação permanente, esta não incidente em malha para o exercício de 2005, entendo que tal argumento não altera as condições do imóvel. Assim sendo, entendo que deva ser mantida a tributação do imóvel com base no VTN de R$ 5.196.724,00 (R$ 555,74/ha), arbitrado pela fiscalização, com base no valor apontado no SIPT, por ter ficado caracterizada a subavaliação do VTN declarado de R$ 5.196.724,00 (R$ 555,74/ha). Intimado da referida decisão em 25/05/2015 (fl.186), o contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivamente, em 12/06/2015 (fls. 188/196), reiterando os argumentos apresentados na impugnação. O presente processo é paradigma em lote de recurso repetivivo. É o relatório. Voto Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Considerações Iniciais Não existindo questões prejudiciais ou preliminares a ser apreciadas, adentra-se diretamente no mérito da autuação, que deverá ter a controvérsia restringida ao Valor da Terra Nua (VTN), com apego ao princípio da economia processual, uma vez que, como bem pontuado pela decisão de piso, independentemente da área com benfeitorias ser de 20,01 hectares ou 93,4 hectares, como pretende o recorrente, a área considerada na Notificação de Lançamento já indica um grau de utilização de 99,0%, com alíquota de cálculo de 0,45%, a menor prevista para a dimensão do imóvel, observada a legislação de regência da matéria (art. 10, § 1 o , inciso VI, da Lei 9.393/96), não sendo possível a alteração do imposto, mesmo que prevalecessem os argumentos ventilados pelo recorrente. Assim, mesmo reconhecendo a plausibilidade das alegações defensivas, não há como se acolher o seu pleito, à mingua de amparo legal. Do Valor da Terra Nua (VTN) Depreende-se dos autos que a Fiscalização glosou o valor de VTN informado pelo contribuinte, que foi de R$ 5.196.724,00 (R$ 555,74/ha), sendo arbitrado o valor de R$ 42.127.908,77 (R$ 4.507,78/ha). De acordo com o entendimento da autoridade fiscal, houve Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.961 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000196/2008-94 uma subavaliação no VTN declarado, considerando os valores constantes do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei n° 9.393/96. Consoante relatado, para comprovação do valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (01/01/2005), com fundamento no art. 1 o caput e art. 8 o , § 2 o , da Lei 9.393/96, o contribuinte foi intimado a apresentar "Laudo Técnico de Avaliação", conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com Fundamentação e Grau de Precisão II, com ART, contendo todos os elementos de pesquisa identificados (às fls. 160/161). Assim concluiu a decisão de piso: Para atingir grau II de fundamentação e precisão, conforme exigido pela Autoridade Fiscal, esse laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, preferencialmente com características semelhantes às do imóvel avaliado, com o posterior tratamento estatístico dos dados coletados, conforme previsto no item 8.1 dessa mesma Norma, adotando- se, dependendo do caso, a análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme demonstrado, respectivamente, nos anexos A e B dessa Norma, de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel avaliado, a preços de 01/01/2005, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Cumpre ressaltar que, mesmo estando o recorrente ciente da não validade do Laudo de Avaliação apresentado, desde a fase inquisitória, em função da inobservância dos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, para atingir o grau II de fundamentação e precisão, optou por permanecer inerte, não tendo apresentado outro Laudo de Avaliação em obediência à referida norma técnica. O recorrente argumenta que o Laudo de Avaliação carreado aos autos obedece à norma NBR 14.653-3 da ABNT, mas não refutou o argumento utilizado pelas autoridades lançadora e julgadora, no sentido de que não houve o atingimento do grau II de fundamentação e precisão. Entretanto, compulsando-se detidamente os autos verifica-se que mesmo não se considerando atendidas as normas da ABNT na elaboração do laudo, o mesmo possui nível de detalhamento capaz de determinar como correto o Valor da Terra Nua declarado. Para a aplicação do SIPT para determinar o Valor da Terra Nua (VTN) subavaliado na DITR do contribuinte, a Fiscalização utilizou como como fundamento legal o art. 14, caput, da Lei n° 9.393/96 e é procedimento impositivo atribuído à autoridade fiscal dada a atividade vinculada da função estatal desempenhada em seu mister. Desse modo, a Fiscalização utilizando as informações sobre preços de terra na mesma região, fornecidas pelo Município de localização de imóvel, apurou o VTN real, determinado o valor do hectare do imóvel rural objeto do presente processo administrativo fiscal, no valor de R$ 4.507,78. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.961 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000196/2008-94 Argumenta o recorrente que a invasão do imóvel rural por comunidades indígenas desvalorizou a propriedade a ponto de inviabilizar a sua comercialização. Alega, ainda, a existência de Processo Administrativo Demarcatório de terras indígenas, em trâmite na Funai e na Justiça Federal desde 1999. Para comprovar essa informação, juntou aos autos, às fls. 16/17, Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3a Região, referente à disputa de terra. Todavia, infere-se do referido documento que a discussão gira em torno de apenas de uma área de 96,8 ha da propriedade. É certo que de acordo com normas constitucionais, as terras indígenas são bens de propriedade da União e, por consequência, imunes à tributação. Foi apresentada prova em relação à discussão judicial. Apesar de não haver comprovação nos autos de que no momento do fato gerador do ITR (01/01/2005), o contribuinte houvesse perdido parcialmente a propriedade do imóvel em favor de comunidades indígenas, é indiscutível que conflitos fundiários com comunidades indígenas tem o condão de desvalorizar a propriedade. O contribuinte apresentou Laudo de Avaliação detalhado com o objetivo de afastar a aplicação do SIPT na determinação do VTN. Argumenta que seguiu a NBR 14.653-3. O Engenheiro de Avaliações subscritor justificou o fato de o valor adotado na avaliação não ser o valor consignado na média amostral, dando notícia da já mencionada invasão de comunidades indígenas. Assim, restando consignado que o único fundamento utilizado pela Fiscalização para a não aceitação do Laudo de Avaliação carreado aos autos foi o da não observância da NBR 14.653-3, entendo que o lançamento não deve prosperar, na medida em que não existe na legislação obrigação nesse sentido. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital

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8185535 #
Numero do processo: 14041.001466/2007-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO DA MULTA. ART. 291 DO RPS. São três os requisitos fixados no art. 291 do RPS que devem ser cumulativamente atendidos para que se releve a multa fixada: i) pedido e correção da falta dentro do prazo de impugnação; ii) primariedade do infrator; e iii) inexistência de agravante. Na ausência de qualquer um dos requisitos, impossível reduzir a penalidade cominada. REDUÇÃO DE MULTA. CFL-35. MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE Com a edição da Portaria MPS nº 142/07, a multa prevista no inc. II do art. 283 do Decreto nº 3.048/99 [deixar a empresa de apresentar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização - CFL 35], passou a ser de R$ 11.951,21 (onze mil novecentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos). É impossível a redução da multa a montante inferior ao parâmetro fixado.
Numero da decisão: 2202-006.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Suplente Convocada). Ausente o Conselheiro Mário Hermes Soares Campos.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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RELEVAÇÃO DA MULTA. ART. 291 DO RPS. São três os requisitos fixados no art. 291 do RPS que devem ser cumulativamente atendidos para que se releve a multa fixada: i) pedido e correção da falta dentro do prazo de impugnação; ii) primariedade do infrator; e iii) inexistência de agravante. Na ausência de qualquer um dos requisitos, impossível reduzir a penalidade cominada. REDUÇÃO DE MULTA. CFL-35. MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE Com a edição da Portaria MPS nº 142/07, a multa prevista no inc. II do art. 283 do Decreto nº 3.048/99 [deixar a empresa de apresentar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização - CFL 35], passou a ser de R$ 11.951,21 (onze mil novecentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos). É impossível a redução da multa a montante inferior ao parâmetro fixado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 14 66 /2 00 7- 35 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.027 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001466/2007-35 Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Suplente Convocada). Ausente o Conselheiro Mário Hermes Soares Campos. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por PLANTEL S/A contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília – DRJ/BSB – que rejeitou a impugnação apresentada para manter a multa aplicada (CFL 35) ante ausência de apresentação das atas de assembleias gerais e de reuniões da diretoria ou conselhos; cópia de comprovante de residência, CPF e RG dos representantes legais e contadores; estatuto social; arquivos digitais da DIRF; arquivos digitais da DIRPJ/DIPJ; Relação Anual de Informações Sociais-RAIS. A instância “a quo” rechaçou as únicas duas teses suscitadas em sede impugnatória (f. 55/57), com base nas seguintes razões: [A uma], a relevação da penalidade, nos termos do § 1° do art. 291, do RPS, está condicionada à presença cumulativa dos seguintes requisitos: correção da falta e pedido do autuado dentro do prazo de defesa, impugnada ou não a infração; ser o infrator primário; e inexistência de circunstâncias agravantes. A autuada pede relevação da multa. A auditora autuante informa que não ocorreram circunstâncias agravantes, previstas no artigo 290 do RPS. Porém, não houve a correção da falta, visto que os documentos apresentados na defesa não são suficientes para comprová-la. Por outro lado, não se pode reduzir o valor da multa ao valor mínimo da Port. 142, visto que tal valor já vem pré-estabelecido como acima transcrito. (f. 55) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 22/09/2008, recurso voluntário (f. 67/70), replicando as mesmas teses arguidas em sua impugnação – quais sejam, a necessidade de relevação da multa ou a redução da penalidade de R$ 11.951,21 (onze mil novecentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos) para R$ 1.195,13 (um mil cento e noventa e cinco reais e treze centavos) –, bem como a impossibilidade de requisição de documentos cujos créditos já teriam sido alcançados pela decadência. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Em que pese ter suscitado, apenas em sede recursal, a tese de que estaria incapacitada de fornecer os documentos requisitados “(...) relativas a contribuições abrangidas Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.027 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001466/2007-35 pela decadência (...)” (f. 69), por se tratar de matéria de ordem pública, conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. I – DA PRELIMINAR: DECADÊNCIA O exc. Supremo Tribunal Federal, ao editar a Súmula Vinculante de nº 8, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que trazia prazo decenal para a aferição da prescrição e decadência dos créditos previdenciários. Em obediência ao comando da al. “a” do inc. II do § 1º do art. 62 do RICARF, passo à aplicação do entendimento vinculante firmado pela Corte Constitucional ao caso concreto. Conforme consta do relatório fiscal da autuação (f. 18), foi requerida, em 2 de julho de 2007, a apresentação de documentos relativos ao período compreendido entre janeiro de 1997 e dezembro de 2006. Por se sujeitar o lançamento ao prazo decadencial quinquenal, certo que haveria a recorrente a obrigação de armazenar os documentos relativos aos fatos geradores ocorridos tão-somente a partir de julho de 2002. Entretanto, o fato de ter decaído a exigência de exibição de documentos em relação a parcela do período fiscalizado, a multa cominada permanece incólume, eis que fixa e cominada em patamar mínimo. Com a edição da Portaria MPS nº 142/07, a multa prevista no inc. II do art. 283 do Decreto nº 3.048/99 [deixar a empresa de apresentar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização – CFL 35], passou a ser de R$ 11.951,21 (onze mil novecentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos) – montante aplicado no presente caso (f. 2). Justamente por essa razão, não prospera o pedido de fixação da multa em R$ 1.195,13 (um mil cento e noventa e cinco reais e treze centavos), porquanto afrontaria o valor mínimo fixado para a infração cometida, conforme bem já aclarado pela DRJ. II – DO MÉRITO: RELEVAÇÃO DA MULTA O § 1º do art. 291 do RPS determina que “a multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.” Da leitura do dispositivo supratranscrito extrai-se que 3 (três) são os requisitos inarredáveis e cumulativos: i) pedido e correção da falta dentro do prazo de impugnação; ii) primariedade do infrator; e iii) inexistência de agravante. Do Relatório Fiscal resta incontroverso não haver circunstâncias agravantes (f. 20), mas não se desincumbiu a recorrente do ônus de comprovar a correção das falhas. Em suas razões recursais nada diz sobre ter sanado os vícios, discorrendo apenas sobre motivos inaptos a Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.027 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001466/2007-35 autorizar a relevação: “(...) não tendo a recorrente concorrido ou dificultado a atividade fiscalizatória, vem requerer a Vossa Excelência a relevação da infração (...)” (f. 69). Não sanando a falha apontada, não há como relevar a penalidade aplicada. III – DA CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.723115/2014-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 150 § 4º DO CTN. A decadência deve ser conhecida de ofício por tratar-se de norma de ordem pública. Tratando-se de imposto sujeito ao lançamento por homologação, existindo o pagamento do mesmo, a regra a ser aplicada para a decadência é a do art. 150, § 4º do CTN.
Numero da decisão: 2002-003.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil (relator), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Thiago Duca Amoni. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 150 § 4º DO CTN. A decadência deve ser conhecida de ofício por tratar-se de norma de ordem pública. Tratando-se de imposto sujeito ao lançamento por homologação, existindo o pagamento do mesmo, a regra a ser aplicada para a decadência é a do art. 150, § 4º do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil (relator), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Thiago Duca Amoni. 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DRJ, que assim diz: Pela notificação de lançamento nº 3363/00030/2014 (fls. 03), o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 39.937,26, proveniente do lançamento suplementar do ITR/2009, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 28/05/2014, incidentes sobre o imóvel rural “Fazenda Santa Rosa III” (NIRF 7.128.847- 3), com área total declarada de 331,2 ha, localizado no município de Barreiras - BA. A descrição dos fatos, o enquadramento legal, o demonstrativo de apuração do imposto devido e multa de ofício/juros de mora encontram-se às fls. 04/07. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2009, iniciou-se com o termo de intimação de fls. 08/10, para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - notas fiscais do produtor e de insumos, certificados de depósito, contratos ou cédulas de crédito rural, referentes às áreas plantadas no ano-base de 2008, para comprovar a área de produtos vegetais declarada em 2009; - laudo de avaliação do imóvel com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. Em atendimento, foram apresentados os documentos de fls. 17/38. Após análise desses documentos e da DITR/2009, a autoridade fiscal glosou integralmente as áreas declaradas de produtos vegetais (265,0 ha), além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 150.000,00 (R$ 452,90/ha) e arbitrá-lo em R$ 698.997,60 (R$ 2.210,50/ha), embasado no SIPT/RFB, com o conseqüente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo, de 0,10 % para 3,30 %, pela redução do GU de 100,0 % para 0,0 %, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 18.335,83 (fls.06). Cientificado do lançamento em 16/06/2014 (AR/fls. 39), o contribuinte apresentou em 16/07/2014 (fls. 121) a impugnação de fls. 40/45, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 46/119, com as seguintes alegações, em síntese: - propugna pela tempestividade de sua defesa e discorda do referido lançamento, pois de acordo com documentos anexados, o imóvel possui área total de 358,2520 ha, área de preservação permanente (45,0345 ha), de reserva legal (71,6534 ha), de floresta nativa (241,5641 ha), sem qualquer exploração agropecuária, sendo a área e o VTN tributáveis iguais a Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.744 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723115/2014-45 zero, bem como o imposto devido à época (R$ 10,00) inferior ao recolhido (R$ 120,00), com a aplicação da alíquota de 0,1 %. - cita e transcreve em parte a legislação de regência, para referendar seus argumentos. Ao final, o contribuinte requer seja recebida sua impugnação em todos os seus efeitos, inclusive suspensivos, para comprovar os dados da DITR/2009, com base nos laudos técnicos de avaliação e agronômico anexados, bem como cancelar o lançamento suplementar de crédito tributário e respectiva notificação, com a homologação do ITR relativo ao ano fiscal de 2009. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. DO CERCEAMENTO DO DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento administrativo ou de medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo, em relação a atos anteriores, para alterar dados da declaração do ITR que não sejam objeto da lide. DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO. A revisão de ofício dos dados informados pelo contribuinte, na DITR/2009, somente poderia ser aceita quando comprovada a hipótese de erro de fato com documentos hábeis, nos termos da legislação pertinente. DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL, DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E COM FLORESTAS NATIVAS. Para serem excluídas da área tributável do ITR, exige-se que essas pretendidas áreas ambientais tenham sido objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado em tempo hábil junto ao IBAMA, além de a área de reserva legal estar averbada tempestivamente em cartório. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. O VTN arbitrado pela autoridade fiscal deverá ser revisto, com base em laudo técnico de avaliação com ART/CREA e emitido por profissional habilitado, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado e suas peculiaridades, à época do fato gerador. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Por não ter sido expressamente contestada nos autos, considera-se matéria não impugnada a glosa da área de produtos vegetais para o ITR/2009, nos termos da legislação processual vigente. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, lançando razões preliminares e combatendo a r. decisão de primeira instância. Em 22/08/2019, o julgamento foi convertido em diligência para que a Unidade de Origem informasse se houve antecipação de pagamento de imposto para o exercício de 2009. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.744 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723115/2014-45 Em resposta, foram apresentados os comprovantes de arrecadação de e-fls. 156/166, sendo certo que o correspondente ao exercício em questão, se encontra na e-fl. 156. Através do Despacho de e-fl. 167, Anádia Santos Arimatéa, ATRFB – Matrícula 56780; informa que o pagamento efetuado para o exercício de 2009, se encontra a e-fl. 156 e ocorreu em 27/06/2011, data da entrega da DITR 2009, apresentada fora do prazo legal. É o relatório. Passo ao voto. Voto Vencido Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 18/08/2017 (e-fl. 134); Recurso Voluntário protocolado em 15/09/2017 (fl. 135), assinado por procurador legalmente constituído (e-fl. 148). O recorrente em sua irresignação alega, em prejudicial de mérito o instituto da decadência. Entende que ao caso concreto, seria aplicável o princípio da verdade material, que a dilação probatória não foi corretamente apreciada, que existe a necessidade de análise quanto às alegações pleiteadas das áreas ambientais. Entende que a apresentação do ADA, bem como a averbação no Registro de imóveis, cuida-se de uma obrigação acessória. Conforme esclarecido, pela r. decisão primeira a lide versa apenas sobre o arbitramento do VTN e a glosa integral das áreas declaradas de produtos vegetais para o ITR. Por primeiro, passo a tecer algumas considerações a respeito do ITR. O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel, por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do município (art. 29 do CTN). A base de cálculo do imposto é o valor fundiário. Este representa o valor da terra nua, sem qualquer benefício. A terra nua é a diferença entre o valor venal do imóvel, e o valor dos bens incorporados ao imóvel. O lançamento, disposto no art. 10 da lei 9393/96, diz que a apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. O que ocorre na prática, é que o contribuinte entrega a declaração do imóvel rural a cada ano. É no mês de Setembro que as informações são prestadas. Segundo o art. 12 da lei 9393/96, o imposto deverá ser pago até o último dia útil do mês fixado para entrega do DIAT (Documento de Informação e Apuração do ITR). Diz ainda a mesma lei no seu art. 14: “No caso de falta de entrega do DIAC. (Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR), ou do DIAT, bem como da subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas, ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação do lançamento de ofício do imposto, considerando as informações sobre os preços de terras, constantes de sistema por ela instituído, e os Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.744 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723115/2014-45 dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em processo de fiscalização”. Teceremos algumas considerações a respeito da decadência. Cumpre destacar o que prescreve o art. 487 do CPC: Caput- Haverá resolução de mérito quando o juiz: II- decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição. A decadência em direito tributário, tem previsibilidade nos artigos, 150 § 4º, “se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação”, e no artigo 173 inc. I. “O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados; do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. No caso vertente, o julgamento foi convertido em diligência, a fim de que a autoridade Fiscal informasse nos autos, a respeito da data de arrecadação, bem como da entrega do DITR. Em resposta, a Sra. ATRF, após a juntada de documentos informa que a data da entrega, bem como o pagamento se deu a destempo, eis que apresentada fora do prazo legal, ou seja, do exercício referente ao ano de 2009, se deu em 27/06/2011, portanto não há de falar-se em decadência. No mérito, como bem decidido pela r. decisão primeira, ocorreu a perda da espontaneidade, para a retificação da DITR/2009, eis que o recorrente foi cientificado do início do procedimento fiscal, em 13/03/2014 (fls.14), exclui-se a espontaneidade para a retificação da DITR/2009. Desta forma não foram enfrentadas pela r. decisão as alegações do impugnante no que se refere às pleiteadas áreas ambientais pleiteadas na retificação do DITR . Para a área de produtos vegetais, o recorrente não impugnou a matéria. Assim nesta quadra de entendimento o recorrente carece de razão. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a prejudicial de mérito, e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Voto Vencedor Thiago Duca Amoni - Redator designado Peço vênia ao ilustre relator para divergir do voto proferido. O ITR está previsto no artigo 153, VI da Constituição Federal de 1988 e no artigo 29 do Código Tributário Nacional (CTN), tendo como fato gerador a propriedade, o Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-003.744 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723115/2014-45 domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana de município, em 1º de janeiro de cada ano. Abaixo o teor dos artigos supra mencionados: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) VI - propriedade territorial rural; Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município Conforme artigo 1º da Lei nº 9.393, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, o aspecto temporal da regra matriz de incidência tributária é 1º de janeiro de cada ano: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. § 1º O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse. § 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município. § 3º O imóvel que pertencer a mais de um município deverá ser enquadrado no município onde fique a sede do imóvel e, se esta não existir, será enquadrado no município onde se localize a maior parte do imóvel. À luz do Direito Tributário, sem adentrar correntes doutrinárias específicas, o lançamento tributário é didaticamente dividido em três modalidades: lançamento de ofício, lançamento por homologação e lançamento por declaração. Conforme dispositivos do Código Tributário Nacional: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:(grifos nossos) I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-003.744 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723115/2014-45 VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.(grifos nossos) § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No lançamento por homologação o contribuinte tem o dever de apurar e pagar o tributo por sua conta, antecipando-se a autoridade administrativa. Atualmente, pelo Princípio da Praticidade, a maioria dos tributos, inclusive o imposto de renda, estão sujeitos ao lançamento por homologação e, caso o contribuinte não cumpra seu dever legal, caberá ao Fisco efetuar o lançamento tributário de oficio, cuja conseqüência é aplicação da multa de ofício de 75%, conforme artigo 44 da Lei nº 9.430/96. Não interessa ao presente processo, contudo, como fora mencionado acima, o lançamento por declaração é aquele em que a autoridade administrativa, frente a uma informação prestada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, exige o pagamento do tributo (por exemplo, o IPTU). No caso em tela, o ITR caracteriza-se pelo lançamento por homologação, aplicando-se à espécie o REsp nº 973.733/SC, julgamento sob o rito do art. 543-C do CPC (art. 62-A do RICARF). Na ocasião, o STJ decidiu que, na hipótese de ocorrer a antecipação do pagamento do imposto, ainda que parcial, o dies a quo deve ser contado a partir da data do fato gerador, conforme prevê § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), devendo o termo inicial da decadência somente ocorrer no último dia daquele ano-calendário, quando se aperfeiçoa o fato gerador. Isto porque, de acordo com o art. 2° da Lei n° 7.718/1988, a tributação Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-003.744 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723115/2014-45 do IRPF só se torna definitiva com o ajuste anual, na forma dos arts. 2°, 10 e 11 da Lei n° 8.134/1990, corroborada por Leis posteriores. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Feitas estas breves considerações, conforme diligência que consta neste processo, houve antecipação do pagamento no ano de 2009, atraindo o disposto no §4º do artigo 150 do CTN, operando-se a decadência. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13686.720153/2015-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.243
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 6. 72 01 53 /2 01 5- 41 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.243 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13686.720153/2015-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.243 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13686.720153/2015-41 Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.243 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13686.720153/2015-41 recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.243 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13686.720153/2015-41 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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8178657 #
Numero do processo: 13634.720005/2016-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.903
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 4. 72 00 05 /2 01 6- 13 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.903 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.720005/2016-13 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega que a motivação do Auto de Infração é inadequada, uma vez que contrária à lei que prevê a necessidade de intimação do contribuinte antes da aplicação das penalidades. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.903 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.720005/2016-13 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento, ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Também não pode ser acolhida a alegação de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Quanto à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, cabe reproduzir o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.903 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.720005/2016-13 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11543.720529/2015-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.670
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10073.722193/2015-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).

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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10073.722193/2015-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 72 05 29 /2 01 5- 17 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.670 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.720529/2015-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.649, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.649, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.670 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.720529/2015-17 federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.670 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.720529/2015-17 declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.670 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.720529/2015-17 Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.670 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.720529/2015-17 judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.720124/2016-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.811
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13893.721017/2015-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ANALISE E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13893.721017/2015-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 01 24 /2 01 6- 87 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.811 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.720124/2016-87 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.791, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN e no art. 472 da IN 971/09. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei nº 8.212/91, nem tampouco a imposição de multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a multa aplicada contraria a jurisprudência administrativa e judicial. - Alega que não houve a publicidade da alteração ocorrida em 2009 referente à multa por atraso na entrega de GFIP sem movimento. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Suscita a decadência do crédito tributário com base no art. 150, §4º, do CTN. Defende que, tratando-se de GFIP referente a tributo submetido a lançamento por homologação, o transcurso do prazo de cinco anos sem manifestação da autoridade administrativa extingue o crédito tributário em caráter definitivo. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.811 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.720124/2016-87 - Alega que a multa representa uma ofensa ao princípio da razoabilidade, ao princípio da proporcionalidade e à norma constitucional que impõe a vedação ao confisco. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.791, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se observar, inicialmente, que a constituição do crédito tributário se dá com a ciência do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, nos termos do art.142 do Código Tributário Nacional - CTN. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do mesmo diploma legal. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tendo em vista que o presente Auto de Infração refere-se a multa por atraso na entrega de GFIP, não há que se falar em decadência nem mesmo para a competência mais antiga abrangida pelo lançamento. Relativamente à ausência de intimação prévia, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.811 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.720124/2016-87 efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No que concerne à infração apurada, extrai-se do art. 32, §9º, da Lei nº 8.212/91 que a empresa deve apresentar GFIP mesmo que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se a penalidade prevista no art. 32-A quando esta deixar de apresentar o documento no prazo fixado ou apresentá-lo com incorreções ou omissões. Verifica-se, ainda, que a multa por atraso na entrega da GFIP incide sobre o montante das contribuições previdenciárias nela informadas mesmo que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte, conforme disposto no art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira do sujeito passivo ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Também não pode ser acolhida a alegação do recorrente de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.811 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.720124/2016-87 Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo interessado somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11041.000377/2004-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CUSTOS/DESPESAS. TRANSPORTE. VEÍCULOS. FROTA PRÓPRIA. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas de transporte com veículos de frota própria incorridos com o transporte de animais vivos para abate integram o custo da matéria-prima da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, processamento e industrialização de carnes destinadas à alimentação humana; assim tais custos/despesas se enquadram como insumos dessa atividade, gerando créditos passíveis de descontos da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. CONTABILIZAÇÃO EM RESERVA DE CAPITAL. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Antes do advento do regime tributário de transição, não são tributadas pela contribuição para o PIS, regime não cumulativo, as subvenções para investimento devidamente contabilizadas em conta de reserva de capital.
Numero da decisão: 9303-010.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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TRANSPORTE. VEÍCULOS. FROTA PRÓPRIA. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas de transporte com veículos de frota própria incorridos com o transporte de animais vivos para abate integram o custo da matéria-prima da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, processamento e industrialização de carnes destinadas à alimentação humana; assim tais custos/despesas se enquadram como insumos dessa atividade, gerando créditos passíveis de descontos da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. CONTABILIZAÇÃO EM RESERVA DE CAPITAL. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Antes do advento do regime tributário de transição, não são tributadas pela contribuição para o PIS, regime não cumulativo, as subvenções para investimento devidamente contabilizadas em conta de reserva de capital. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 1. 00 03 77 /2 00 4- 31 Fl. 1248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.083 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11041.000377/2004-31 Relatório Trata-se de recurso especial interposto tempestivamente pelo contribuinte contra o Acórdão nº 3802-00.469, de 01/06/2011, proferido pela Segunda Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O Colegiado da Câmara Baixa, pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da ementa transcrita na parte que interessa ao deslinde do litígio em discussão nesta fase recursal: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CRÉDITO FISCAL DO PROGRAMA FUNDOPEM. RECEITA DE SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. IMPOSSIBILIDADE. Integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa, o valor da receita de subvenção para investimento, recebido a título de crédito fiscal presumido do Programa Fundopem. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TRANSPORTE EM FROTA PRÓPRIA. NÃO ATENDIMENTO DO CONCEITO DE INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. IMPOSSIBILIDADE. Por não serem aplicados no processo de fabricação do produto final, não se enquadram no conceito de insumo nem geram direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa as despesas com os serviços de transporte realizados em frota da própria pessoa jurídica. Intimado daquele acórdão, o contribuinte apresentou recurso especial, suscitando divergência, quanto às matérias seguintes: 1) exclusão da base de cálculo do PIS das receitas auferidas com (Fundopem/RS; 2) comprovação de vendas de mercadorias à comercial exportadora; e, 3) direito ao crédito do PIS sobre as despesas de transporte com veículos de frota própria. Por meio do Despacho de Admissibilidade às fls. 1209-e/1216-e, o Presidente da 3ª Seção admitiu, em parte, o recurso especial do contribuinte, dando-lhe seguimento apenas, quanto às matérias dos itens 1 e 3. No reexame da admissibilidade, então previsto no art. 71 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, o Presidente da CSRF manteve, na íntegra, aquele despacho. Em relação às matérias admitidas, em seu recurso especial, o contribuinte alegou, em síntese, que as receitas decorrentes de subvenções para investimentos não integram a base de cálculo do PIS não cumulativo, conforme entendimento no CARF, esposado no julgamento no Acórdão nº 101-94.676, em que, além do IRPJ, foram também julgados os lançamentos do PIS e da COFINS; já os custos/despesas de transporte com veículos próprios se enquadram como insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, da Lei nº 10.637/2002, pelo fato de terem sido incorridos para o transporte de animais vivos para abate, matéria-prima principal de sua atividade econômica, processamento e industrialização de carnes. Intimada do acórdão recorrido, do recurso especial do contribuinte e do despacho da sua admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, requerendo o seu desprovimento e a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Fl. 1249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.083 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11041.000377/2004-31 Em síntese é o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. O recurso do contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 67, do Anexo II, do RICARF; assim, deve ser conhecido. As matérias opostas nesta fase recursal restringem-se ao direito de o contribuinte (i) excluir da base de cálculo do PIS não cumulativo as receitas decorrentes de subvenções recebidas por meio do Fundopem/RS e (ii) descontar créditos sobre os custos/despesas de transporte com veículos de frota própria. A Lei nº 10.637/2002, que instituiu o regime não cumulativo para a Contribuição para o PIS/PASEP, vigente na data dos fatos geradores, objetos do PER/DCOMP em discussão, assim dispunha: Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; II -(VETADO) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis nº 9.990, de 21 julho de 2000, nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e nº 10.485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita. VI – não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (...); X - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014). Fl. 1250DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/Mensagem_Veto/2002/Mv1243-02.htm#art1%C2%A73ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art54 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art54 Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.083 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11041.000377/2004-31 Art.3º Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); No presente caso, o contribuinte é uma empresa industrial que tem como objetivo, as atividades econômicas de abate, industrialização, comercialização, importação e exportação de gado bovino, suíno, ovino, equino e aves em geral, para si e para terceiros, bem como a armazenagem e estocagem e o transporte rodoviário de cargas em geral, para si e para terceiros, em territórios intermunicipal, interestadual e internacional. Assim, os custos/despesas com veículos de frota própria incorridas para o transporte da matéria-prima de sua atividade econômica, animais vivos destinados ao abate para processamento e industrialização de carnes destinadas à alimentação humana, integram o custo dessa matéria-prima e, portanto, geram créditos da contribuição, nos termo do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, citados e transcritos acima. Quanto à tributação das subvenções, exclusão das receitas auferidas com o Fundopem/RS da base de cálculo da contribuição, ressalto que o acórdão recorrido firmou o entendimento de que se trata de subvenções para investimento recebido do setor público e que se caracterizam como receitas. No presente caso, os fatos geradores abrangem o período de 01/04/2004 a 30/06/2004. Parto ainda do pressuposto que elas foram contabilizadas em contas de reserva de capital, pois o contribuinte faz essa afirmação desde sua manifestação de inconformidade e tal assertiva nunca foi combatida pelas instâncias de julgamento. Assim, utilizo como razão de decidir, parte do voto vencedor do ilustre conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, no acórdão nº 9303-007622, de 20/11/2018, em processo desse mesmo contribuinte, no qual fez uma abordagem completa da tributação das subvenções em amplo arcabouço normativo. Abaixo transcrevo a parte do seu voto que interessa ao deslinde dessa matéria: Contextualização do Problema Trata-se da discussão acerca do tratamento tributário dado a subvenções deferidas pelo Poder Público Estadual a contribuintes sujeitos a tributos federais. Resumidamente, é discutido se o valor recebido integra, ou não, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. Para deslinde da questão, é necessário conhecer os conceitos de subvenção para custeio e para investimento e seu tratamento fiscal ao longo do tempo. Assim, de forma resumida, encontram-se apresentados, a seguir, separadamente o referido tratamento em três períodos distintos: (a) durante a vigência da redação original da Lei n° 6.404, de 1976 (Lei das S/A) até o advento da Lei n° 11.638, de 2007, lembrando que nesse período, a partir do biênio 2003/2004 conviveram, durante esse período, as sistemáticas cumulativa e não cumulativa das contribuições sob análise; (b) durante a vigência do Regime Tributário de Transição, instituído pela Lei n° 11.941, de 2009, de 2008 a 2014; e Fl. 1251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.083 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11041.000377/2004-31 (c) a partir da vigência da Lei n° 12.973, de 2014 Ainda será necessário analisar os efeitos da Lei Complementar n° 160, de 2017, que alterou o art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para considerar todas as subvenções relativas ao ICMS como sendo subvenções para investimento, inclusive de forma retroativa, aplicando-se essa definição a processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. Primeiro Período, até 2007 Até 2007, período da vigência da redação original do art. 183 da Lei das S/A, encontrava-se disposto em seu § 1º, que deveriam ser classificados como reservas de capital as doações e subvenções recebidas para investimento. A seguir, para fins de esclarecimento, encontra-se reproduzido o referido dispositivo: Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem: a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias; b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição; c) o prêmio recebido na emissão de debêntures; d) as doações e as subvenções para investimento. ... (grifos na transcrição) A característica da Reserva de Capital é a de ser composta por valores oriundos da contribuição de proprietários ou outros interessados no resultado da companhia, sem característica de exigibilidade, ou seja, a título definitivo. À época, a Lei das S/A entendeu que subvenções para investimento enquadrar-se-iam nessa categoria, por serem contribuições do Poder Público para a atividade da companhia, o que é de interesse para o Estado. Por outro lado, diferente era o conceito de subvenção para custeio, composta por contribuições do Estado cujos valores eram utilizados para fazer frente aos custos da atividade e, assim, poderiam influir nos lucros da companhia, que poderia ser distribuído aos proprietários. Nesse sentido, é importante referir que o valor registrado como reserva de capital não pode ser distribuído aos proprietários, sob pena de perder sua natureza, nos termos do art. 200 da Lei das S/A, até hoje vigente na redação original, conforme a seguir reproduzido: Art. 200. As reservas de capital somente poderão ser utilizadas para: I - absorção de prejuízos que ultrapassarem os lucros acumulados e as reservas de lucros (artigo 189, parágrafo único); ... Assim, vemos que uma subvenção para investimento era reconhecida diretamente como reserva de capital, sem transitar pelo resultado, conforme lançamento contábil a seguir: D = Tributos e Recolher (recolhimento dispensado) C = a Reserva de Capital (aumento do Patrimônio Líquido) XXX,XX O lançamento contábil acima e a respectiva legislação antes referida deixam claro que a subvenção para investimento reconhecida como reserva de capital não caracteriza nem receita nem faturamento. Portanto, não integra a base de cálculo da Cofins ou da Contribuição para o PIS/Pasep, nem na sistemática cumulativa, nem na sistemática não-cumulativa. Fl. 1252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.083 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11041.000377/2004-31 Ora, na sistemática cumulativa, temos a base de cálculo das contribuições sob análise formada pelo faturamento, nos termos da redação original dos arts. 2º e 3º da Lei n° 9.718, de 1999, aplicáveis aos fatos geradores ocorridos no período em análise, a seguir reproduzidos: Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Portanto, como uma subvenção recebida para investimento caracterizava reserva de capital, não compunha o faturamento e, consequentemente, não integrava a base de cálculo das contribuições na sistemática cumulativa, desde que cumpridos os requisitos para seu reconhecimento como reserva de capital e que não tenha sido dado destino diverso aos correspondentes valores. Da mesma forma, na sistemática não-cumulativa, temos a base de cálculo das contribuições sob análise formada pelas receitas, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 1º da Lei n° 10.833, de 2003, ambos reproduzidos a seguir, em sua redação original, aplicável a fatos geradores no período sob análise: - Lei n° 10.637, de 2002 Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. - Lei n° 10.833, de 2003 Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Grifos na transcrição) Portanto, como uma subvenção recebida para investimento caracterizava reserva de capital, não caracterizava receita e, consequentemente, não integrava a base de cálculo das contribuições na sistemática não-cumulativa, desde que cumpridos os requisitos para seu reconhecimento como reserva de capital e que não tenha sido dado destino diverso aos correspondentes valores. Diferente é o tratamento dado às subvenções que não se enquadravam no conceito de subvenção para investimento, no período. Tais subvenções, denominadas subvenções para custeio eram reconhecidas no resultado das companhias e, compondo o lucro, não tinham qualquer restrição em relação a sua distribuição aos proprietários. O lançamento correspondente a essas subvenções para custeio era o seguinte: D = Tributos e Recolher (recolhimento dispensado) C = a Receita (aumento do resultado) XXX,XX O lançamento acima deixa claro que, em que pese a receita de subvenção para custeio não caracterizar faturamento, ela se enquadra no conceito de receita e, assim: - não compunha a base de cálculo das contribuições na sistemática cumulativa; - porém compunha a base de cálculo das contribuições na sistemática não-cumulativa, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 1º da Lei n° 10.833, de 2003, em sua redação original, aplicável a fatos geradores no período sob análise, ambos já reproduzidos anteriormente nesse voto. (...). Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte. Fl. 1253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.083 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11041.000377/2004-31 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 1254DF CARF MF Documento nato-digital

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