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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4711858 #
Numero do processo: 13709.003764/92-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se toma conhecimento das razões de recurso voluntário, quando a impugnação for apresentada com inobservância do prazo fixado pelo artigo 33 do Decreto no 70.235/72.
Numero da decisão: 107-03342
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVA A IMPUGNAÇÃO .
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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PROCESSO N° :13709/003.764/92-78 RECURSO N° :111.247 MATÉRIA : IRPJ - EX: de 1989 RECORRENTE : EMPREITEIRA JOARO LTDA.. RECORRIDA : DRJ no RIO DE JANEIRO-Ri SESSÃO DE : 18 de setembro de 1996 ACÓRDÃO : 107-03.342 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se toma conhecimento das razões de recurso voluntário, quando a impugnação for apresentada com inobservância do prazo focado pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPREITEIRA JOARO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestiva a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0\4?)ciLia.->\Wo.. CuSto Que% Duisb ' A ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE FRAN CS DEA .IS ARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: ri s juN 1'97 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 137091003.764192-78 ACÓRDÃO N° : 107-03.342 RECURSO N° : 111.247 RECORRENTE : EMPREITEIRA JOARO LTDA RELATÓRIO EMPREITEIRA JOARO LTDA., recorre a este Colegiado contra decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que não tomou conhecimento da impugnação de fl. 01. Decorreu o lançamento de procedimento interno de revisão da declaração de ajuste da interessada, onde a autoridade revisora constatou que a empresa realizou compensação de prejuízo fiscal indevidamente. Notificada em 14/9/91, a interessada impugnou o lançamento em 20/11/92, razão pela qual a autoridade "a quo" não tomou conhecimento das razões da impugnação, por intempestiva Irresignada, recorre a este Conselho de Contribuintes, onde alega que ocorreu falha no preenchimento de sua declaração anual de ajuste e persevera nas mesmas razões da impugnação inicial. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IV' : 137091001764/92-78 ACÓRDÃO?'? : 107-03.342 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, RELATOR O recurso foi interposto no prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto 70.235/72. Dele, portanto, tomo conhecimento. Inobstante o recurso seja tempestivo, a impugnação não é. O interessado a apresentou ao órgão preparador após esgotado o prazo estabelecido no art. 15 do Decreto 70.235/72, sem que a pessoa jurídica solicitasse a prorrogação prevista no inciso I do art 6o. Considerando-se que a ciência do lançamento deu-se no dia 14/09/91, conforme documento de fls. 14, a impugnação poderia ter sido protocolizada até dia 14/10/91. Entretanto, só foi apresentada em 20/11/91, (fl. 01), quando já se esgotara o prazo para sua interposição. Ressalta-se que nos dias inicial e final da contagem do prazo houve expediente normal na repartição fiscal. Por seu turno, a recorrente não menciona qualquer impedimento a ser considerado na contagem do referido prazo que possa implicar em retificação da decisão recorrida. Sendo assim, é defeso afirmar que o litígio administrativo foi estabelecido a teor do que dispõe o artigo 14 do precitado Decreto, posto que a impugnação apresentada fora do prazo regulamentar não pode produzir os efeitos desejados e impede a instauração da lide. Isto posto, e considerando que a recorrente foi incapaz, por suas alegações, de alterar os rumos da decisão recorrida, no sentido de sua reforma, eis que não possuem qualquer MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13709/003 764/92-78 ACÓRDÃO N° 107-03.342 elemento que descaracterize a intempestividade da impugnação, voto no sentido de não conhecer das razões do recurso, por extemporânea a defesa inicial ala das Sessões, • 18 de setembro de 1996 1 I , Cl C* 1E AS .IS V ' 1 • • 7 S • Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1

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4709698 #
Numero do processo: 13675.000126/99-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, quais sejam os atos praticados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. " PROCESSO QUE SE ANULA A PARTIR DO DESPACHO DECISÓRIO DE FLS. 57/60."
Numero da decisão: 301-31441
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir do despacho de fls. 57. Esteve presente o PFN.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, quais sejam os 4)) atos praticados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. "Processo que se anula a partir do despacho decisório de fls. 57/60" Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir do despacho de fl. 57, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 14 de setembro de 2004 1CW 01, OTACÍLIO D • ' A ARTAXO • Presidente • o .:‘,/ • • VAL ),J,4111111." A • I MENEZES Rel. . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e LUIZ ROBERTO DOMINGO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional. hill 9 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.137 • ACÓRDÃO N° : 301-31.441 • RECORRENTE : BEBIDAS HEFRAN LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de compensação/restituição, de créditos relativos ao FINSOCIAL com débitos da COFINS, conforme documentação de fls. 01/44, tendo sido proferido despacho decisório de fl. 57, pela Delegacia da • Receita Federal de origem, indeferindo o pleito formulado, sob a seguinte ementa: "COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO FINSOCIAL • É indispensável a comprovação de liquidez e certeza dos créditos pleiteados contra o fisco para a configuração do indébito que proporciona o direito à restituição. • CONVALIDAÇÃO.COMPENSAÇÃO FINSOCIAL COM COFINS. Para que a compensação de débitos de cofins com créditos de finsocial seja convalidada, deve haver comprovação de que foi realizada antes da edição da in n° 32, de 1997. INDEFERIDO" À fl. 65, consta a manifestação de inconformidade apresentada pela interessada, direcionada à Delegacia de Julgamento de Belo Horizonte/MG. Encaminhado a este Conselho, consta à fl. 71, requerimento da interessada dando conhecimento de ação judicial interposta contra a União acerca do FINSOCIAL e a compensação dos seus créditos — ressaltando o seu trânsito em julgado — e juntando a documentação correspondente — às fls. 85/160. É o relatório • • 2 . ... , • ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.137 ACÓRDÃO N° : 301-31.441 VOTO , Preliminarmente, verifica-se que a interessada apresentou manifestação de inconformidade, como citado, e que tal peça processual não foi apreciada pela Delegacia de Julgamento de origem, como preceitua a Legislação processual, nos termos do Decreto n° 70.235/72. Em que pese a juntada de documentos procedida pela empresa . concernente às ações judiciais interpostas, este Conselho não pode se manifestar sobre o processo antes que haja uma decisão de primeira instância, sob pena de incorrer na sua supressão. Por outro lado, reproduzamos o artigo 59 do Decreto n° 70.235/72: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." A supressão de instância implica em claro cerceamento do direito de defesa, motivo pelo qual entende este Conselheiro que o processo deva ser anulado a partir do despacho que encaminhou os autos a este Conselho após apresentação da II manifestação de inconformidade apresentada, conforme exposto. Deve o processo retornar para a apreciação, pela Delegacia de Julgamento, de tal peça processual. Desta forma, voto no sentido de que seja anulado o processo a partir do despacho de fls. 57160, inclusive, com o conseqüente retorno dos autos à Delegacia de Julgamento de origem para que, nos termos da Legislação Processual, proceda à análise da manifestação de inconformidade apresentada. Sala das Sessões, em 14 e ' .etembr. de 2004joi ,• VALMAR Fe 1 EC ' IOE e: NEZES —Relator , 3 Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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4708721 #
Numero do processo: 13634.000062/95-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ALTERAÇÃO DA D.I.T.R Alterações pleiteadas em relação e dados lançados na DITR devem vir acompanhados de documentação hábil e devem, necessariamente, referir-se ao ano-base do lançamento. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35118
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator, vencidos também, os Conselheiros Sidney Ferreira Batalha e Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Designada para redigir o voto quanto a preliminar de nulidade a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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ALTERAÇÃO DA D.I.T.R.. Alterações pleiteadas em relação a dados lançados na DITR devem vir acompanhados de documentação hábil e devem, 4111 necessariamente, referir-se ao ano-base do lançamento. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator, vencidos, também, os Conselheiros Sidney Ferreira Batalha e Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto quanto à preliminar a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. Brasília-DF, em 22 de março de 2002 HENRIQ PRADO MEGDA Presidente 22 MAl 2002 \ LUI: lel O e FLORA Relatolir Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.477 ACÓRDÃO N° : 302-35.118 RECORRENTE : OSMANO JUNQUEIRA RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATOR DESIG. • ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado ingressou com impugnação de lançamento do ITR de 1994, junto ao Delegado da Receita Federal em Teofilo 110 Otoni/MG, alegando o elevado VTN na Declaração de Informação de 1994, por conseguinte solicitou a retificação do VTN por ele informado quando da apresentação da DITR/94. Tendo sido tempestiva, a impugnação foi remetida ao DRJ em Juiz de Fora/MG. Ao apreciar a impugnação da recorrente, a ilustre autoridade a quo julgou o lançamento procedente, conforme Ementa a seguir transcrita: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ALTERAÇÃO DA D.I.T.R. Alterações pleiteadas em relação a dados lançados na DITR devem vir acompanhados de documentação hábil e devem, necessariamente, referir-se ao ano-base do lançamento. Lançamento procedente." Devidamente cientificado da decisão acima referida, o recorrente inconformado e tempestivamente, interpôs recurso voluntário endereçado ao Conselho de Contribuintes, juntado às fls. 38, reiterando os termos da impugnação. Em razão da Portaria n° 189, de 11 de agosto de 1997, que alterou a Portaria n° 260, de 24 de outubro de 1995, a Fazenda Nacional não apresentou contra- razões de recurso voluntário. O Processo foi encaminhado ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, que, por sua vez, baseado no Decreto 3.440/2000, declinou competência a este Colegiaido. É o relatório. 2 1 NffNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.477 ACÓRDÃO N° : 302-35.118 VOTO Conheço o presente recurso por ser tempestivo. Antes, porém, de adentrar ao mérito da questão que me é proposta a decidir, entendo necessária a abordagem de um tema, em sede de preliminar, concernente á legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. •Com efeito. Pelo que se observa da respectiva notificação de lançamento, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu ou determinou a sua emissão. Tal fato vulnera o inciso IV, do artigo 11, do Decreto 70.235/72, que determina a obrigatoriedade da indicação dos referidos dados. Assim, não estando em termos legais a notificação de lançamento objeto do presente litígio, por evidente vício formal, toma-se impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Deve ser aqui ressaltado que tal entendimento já se encontra ratificado pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros). Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento apócrifo e consequentemente todos os atos posteriormente praticados. 411 Vencido na preliminar acima, devo passar à abordagem do mérito por força regimental. No mérito, o recorrente requer a retificação do VTN atribuído erroneamente no preenchimento da DITA de 1994, juntando Laudo de exploração rural e ocupação do solo datado de 20 de julho de 1995. A ilustre autoridade de primeira instância não acatou o pedido por falta de documentação hábil, referente ao ano-base do lançamento. No caso em tela o ITR/94 foi lançado com base na informação do próprio recorrente, que admite ter errado na ocasião da DITR/94, todavia ao pleitear novo lançamento não ofereceu informações para verificar o VTN da propriedade em 93, ano base do lançamento do 1TR/94. Além do mais, o laudo apresentado é de 1996 reportando-se a 1993. 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.477 ACÓRDÃO N° : 302-35.118 Na peça recursal o contribuinte nada de novo trouxe no sentido de comprovar suas alegações, razão pela qual entendo que a decisão monocrática deve ser mantida e confirmada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Ses õ ,t,' • de março de 2002 LUIS • 141 ‘o (1/40 F GRA - Relator 41, • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.477 ACÓRDÃO N° : 302-35.118 VOTO VENCEDOR QUANTO À PRELIMINAR No que tange à Preliminar arguida pelo I. Conselheiro Dr. Luis Antonio Flora quanto à nulidade do lançamento fiscal por não constar da Notificação de Lançamento a identificação da Autoridade responsável por sua emissão, eu a rejeito, tomando por base os argumentos apresentados pelo D. Conselheiro Dr. Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, constante do Recurso n° 121.519, que transcrevo: "O artigo 9° do Decreto n° 70.235/72, com a redação que a ele foi • dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, estabelece: 'A exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.' No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador; • 2. a determinação da matéria tributável; 3. cálculo do montante do tributo; 4. a identificação do sujeito passivo; 5. proposição de penalidade cabível, sendo o caso. Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far-se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do 1-Ote - . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.477 ACÓRDÃO N° : 302-35.118 chefe do Órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subsequente, artigo 60, reza que "as irregularidades, 11/ incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não impoTtarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a notificação de lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do Órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isto porque constituem cerceamento do direito de defesa, uma vez que não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor 111 incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade e os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, 'todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR", até 31/12/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9° do Decreto 70.235/72, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, têm a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% falei( 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.477 ACÓRDÃO N° : 302-35.118 para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutencão e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR, que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. 110 • Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas consequências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de lançamento também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, • uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, não deve ser acolhida." Para fortalecer ainda mais as argumentações transcritas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte", ou seja, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da função do jus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.477 ACÓRDÃO N° : 302-35.118 respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies). Hoje, não pode haver mais dúvida quanto a sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário. São, assim, como os impostos, compulsórias, embora deles se distinguindo, evidentemente. Vê-se, mais uma vez, que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR é muito mais abrangente, englobando espécies de tributos diferenciadas, com objetivos distintos. • Portanto, não há como submeter este tipo de Notificação às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Por todas estas razões, rejeito a preliminar arguida. Sala das Sessões, em 22 de março de 2002 fia e:4;r- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Designada 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;P:0 2' CÂMARA Processo n°: 13634000062/95-23 Recurso n °: 121.477 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto á r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.118. Brasília- DF, 2 2A47L) 2 - e. r Proriqu sortratio dnescia President* da t.• Uma'. o Ciente em. aQ S.20oL Lednk. re t PJ•' • p Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000204/00-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — INADMISSIBILIDADE - DIES A QUO — EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-31.889
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição da contribuição para o Finsocial pago a maior, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman, e Carlos Fernando Figueiredo Barros e, por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PRESCRIÇÃO DO 110 DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — INADMISSIBILIDADE - DIES A QUO — EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição da contribuição para o Finsocial pago a maior, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman, e Carlos Fernando Figueiredo Barros e, por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à • autoridade julgadora de primeira instância para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de fevereiro de 2005 ANELISE DAUDT PRIE O Presidente WTJNITif7-- ;IZ BART Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NANCI GAMA, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 s. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.607 ACÓRDÃO N° : 303-31.889 RECORRENTE : AUTO POSTO SIMPATIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO /RJ RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de recolhimentos a maior relativos ao Finsocial, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da majoração de suas alíquotas, proferida pelo Supremo Tribunal Federal. • O pedido foi formalizado às fls. 01, onde o contribifinte declara que: I. "Motivo do Pedido: MP 1110/95, art. 17: Finsocial sobre Receitas de Vendas de Combustíveis (pelo regime de substituição tributária, na forma do art. 10 do Recofis aprovado pelo Dec. 92698/86 e sobre Outras Receitas (na forma de Letra m, inciso VI, artigo 3° do citado Recofis), recolhido com fundamento nas Leis 7689/88, 7787/89 e 8147/90; II. "o valor da restituição acima está atualizado até 31/12/95, sem SELIC"; II!. "os recolhimentos efetuados sob regime de Substituição Tributária estão sendo objeto do presente Pedido de Restituição nos termos do artigo 166 do CTN, tendo em vista que a requerente suportou efetivamente o referido encargo, visto que a distribuidora, segundo sistemática vigente, inclui na nota fiscal de venda o Finsocial devido pelo comerciante varejista". Às fls. 02/05, planilhas contendo "Demonstrativo da Base de Cálculo e Recolhimento do Finsocial" e "Demonstrativo de Finsocial Recolhido a Maior". Anexa os documentos de fls. 06/46, tais como Declaração do IR, Declaração (de que não está pleiteando por via judicial a restituição ou compensação referentes a PIS ou Finsocial pagos maior, objeto do processo administrativo) e cópias dos DARF's correspondentes aos recolhimentos por ela efetuados. 2 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.607 ACÓRDÃO N° : 303-31.889 A Divisão de Orientação e Análise Tributária — DIORT propôs o indeferimento do pleito às fls. 50, em razão do disposto no Ato Declaratório SRF n° 096/99. Com base no parecer de fls. 50, o despacho decisório de fls. 51 indeferiu o pedido de fls. 01, conforme a seguinte ementa: "FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO O prazo para que o contribuinte possa pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou a maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da • data de extinção do crédito tributário. PEDIDO INDEFERIDO" Devidamente intimado, o contribuinte apresentou Impugnação às fls. 53/58, alegando, em suma, que: I. "a decisão do sr. Delegado estribou-se basicamente no entendimento do sr. Secretário da Receita Federal materializado através do Ato Declaratório n° 96/99"; II. "em momento algum o Sr. Secretário da Receita Federal manifestou-se sobre a perda do direito após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, singelamente contado pelo sr. Delegado da data do pagamento do tributo. Ateve-se logicamente, o Sr. Secretário, às normas contidas no C.T.N., as quais definem com clareza meridiano as hipóteses de EXTINÇÃO do crédito tributário"; • III. "o referido Ato Declaratório é abrangente sendo aplicável a situações distintas, dependendo da modalidade de lançamento a que se sujeitam os respectivos tributos. Exemplo: Lançamentos por Declaração (IRPJ, IRPF, CSLL) — Lançamentos por Homologação (PIS, COFINS, FINSOCIAL, etc.); IV. "o Sr. Delegado deixou de observar que trata o presente processo de pedido de Restituição de FINSOCIAL, tributo sujeito a lançamento por HOMOLOGAÇÃO, conforme preceitua o parágrafo primeiro do artigo 150 do CTN)"; V. o inciso I, do artigo 156 do CTN (pagamento) não pode ser analisado isoladamente, por estar diretamente vinculado ao 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.607 ACÓRDÃO N° : 303-31.889 inciso VII do mesmo artigo (pagamento antecipado e homologação do lançamento); VI. considerando que o prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato gerador expirou-se e que a exação em exame não foi expressamente homologada pela autoridade administrativa, verificou-se a ocorrência da homologação tácita (artigo 150, parágrafo 4° do CTN), e, conseqüentemente, que o direito de pleitear a restituição somente ocorreria após decorrido 5 . (cinco) anos, contados da data do fato gerador, acrescidos de mais 5 (cinco) anos, contados da homologação tácita do lançamento; • VII. conforme consta do C'FN, não ocorreu a perda do direito do contribuinte, visto que, de acordo com o art. 165, "o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento; VIII. já o art. 168, inciso I, do CTN, prescreve que "o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário; IX. o artigo 156, inciso VII, vem definir como modalidade de extinção "o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus parágrafos 1° e 4'; X. o prazo para ocorrência da homologação tácita é definido no artigo 150, parágrafo 40, o qual estipula que "se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo fraude ou simulação; XI. através de interpretação literal das normas contidas no Código Tributário Nacional, que o prazo para a interessada pleitear a restituição de tributos recolhidos indevidamente ou a maior, expira-se 10 (dez) anos após a ocorrência do respectivo fato gerador, de acordo com o entendimento d Sr. Secretário da Receita Federal (manifestado através do Ato Declaratório n° 96/99); 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.607 ACÓRDÃO N° : 303-31.889 XII. este é o entendimento firmado pelo STJ, manifestado através de recentes e reiteradas decisões (Resp 143.620/RS, Resp 2166641MG, Resp. 143655/SC, Resp. 1409191RN, Resp. 1891881PR); XIII. ainda tem-se em favor do contribuinte a tese relativa à contagem do prazo concernente ao direito à restituição quando se trata de tributo recolhido com base em legislação declarada inconstitucional: "O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com • a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta" (Machado, Hugo de Brito. Extinção do Direito à Restituição de Tributo Indevido, Repertório IOB de Jurisprudência, ementa 1/11761); XIV. tal entendimento havia sido adotado inclusive pela Secretaria da Receita Federal, magnificamente fundamentado no Parecer Cosit n° 58/98, que posteriormente foi alterado pelo lacônico Ato Declaratório SRF n° 96/99, encontrando guarida também no STJ, através de reiteradas decisões (Resp 21664/MG, Resp 189188/PR, Resp 1433841RS); XV. "da mesma forma que a mudança de interpretação, por parte da Administração, que não se confunde com erro de direito, • não se presta como fundamento para revisão do lançamento tributário, não poderia também ensejar um cancelamento de uma decisão anterior, fulcrada esta na interpretação vigente à época em que foi proferida, ou seja, baseada no entendimento da Secretaria da Receita Federal manifestado através do Parecer Cosit n° 58/98". Por suas razões, requer seja reconsiderada a decisão de fls.51, reconhecendo-se o direito creditório pleiteado. Às fls. 66/70, a Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro indeferiu o pedido, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de Apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 Ementa: INDEBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. 5 • s. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.607 ACÓRDÃO N° : 303-31.889 A decadência do direito de pleitear restituição de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Solicitação Indeferida" Da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fls. 73/78), ressalte-se de forma tempestiva, reiterando os argumentos de sua Peça Impugnatória e, ressaltando, ainda, que o Finsocial integra o orçamento da seguridade social, não tendo conseqüentemente natureza tributária, devendo, portanto, ser a ele • aplicado o disposto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa em 10 (dez) anos o prazo para constituição do crédito tributário. Aduz que, em qualquer hipótese, o termo inicial para contagem do prazo prescricional deve ser quando o contribuinte teve conhecimento de seu direito de pleitear a restituição de tributo que lhe foi cobrado a maior por lei que, posteriormente, foi declarada inconstitucional, conforme entendimento recente da Egrégia Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (Recurso n° 115761 —acórdão n° 203-08342, proferido no processo administrativo n° 10660.000122/00-12, em seção realizada em 11 de julho de 2002). Requer o provimento do recurso, para afinal ser restituído dos valores pago a maior. • Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda • Nacional quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 81, última. É o relatório. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.607 ACÓRDÃO N° : 303-31.889 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por ser tempestivo e conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do • RE n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o acórdão sido publicado em 02/03/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04/05/1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título de FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. • Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente concluiu à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.607 ACÓRDÃO N° : 303-31.889 transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" s. É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."1 (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor 411 da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: IV CONCLUSÃO DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 2 Idem, p. 5. 8 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.607 ACÓRDÃO N° : 303-31.889 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. s. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior 411 reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em 3 Idem, p. 5/6. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.607 ACÓRDÃO N° : 303-31.889 renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. s. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, • fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: 4 Idem. io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.607 ACÓRDÃO N° : 303-31.889 Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; • III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob súa administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. • (..-) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. § 1' Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no praz de trinta dias, contado da data de sua ciência. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.607 ACÓRDÃO N° : 303-31.889 § 2 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § lreger-se-ão pelo disposto no Decreto II' 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 3O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 90 que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os 0110 recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (-..) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de citação o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.607 ACÓRDÃO N° : 303-31.889 afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lêi n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e • contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, parágrafo único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. OP Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.607 ACÓRDÃO N° : 303-31.889 Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o 410 aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa'', ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com • tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tomando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." 5 Á Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.607 ACÓRDÃO N° : 303-31.889 Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. • No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre 'foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, 11/ a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.607 ACÓRDÃO N° : 303-31.889 O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse • expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (—) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.607 ACÓRDÃO N° : 303-31.889 cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados • inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2a Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mas eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.607 ACÓRDÃO N° : 303-31.889 tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em" que recolhido o • tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de constitucional i dade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente tim 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 8 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.607 ACÓRDÃO N° : 303-31.889 previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas • demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: 9 Ob. Cit., p. 50. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.607 ACÓRDÃO N° : 303-31.889 "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de • indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.607 ACÓRDÃO N° : 303-31.889 Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvese o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 439951RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na • segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.607 ACÓRDÃO N° : 303-31.889 Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a que o exige, • considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 2171951PB: 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.607 ACÓRDÃO N° : 303-31.889 "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11/10/90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se • exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do • Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.607 ACÓRDÃO N° : 303-31.889 Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. • O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- * jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado, atualmente, a previsão de edição de resolução do Senado Federal, visando a suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, uma herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.607 ACÓRDÃO N° : 303-31.889 Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois é irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e 'Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para • que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes - hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de urna lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal • que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme a Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.607 ACÓRDÃO N° : 303-31.889 afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme a Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. • Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."10 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de • 30/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). 10 Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 26 s. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.607 ACÓRDÃO N° : 303-31.889 No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89,7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos • elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18/03/94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). • Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellill: ' Lei Intemretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 27 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.607 ACÓRDÃO N° : 303-31.889 "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (.); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução • da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (.). (.) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.607 ACÓRDÃO N° : 303-31.889 inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se inicia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. • No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE • Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébit 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.607 ACÓRDÃO N° : 303-31.889 exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente 110 exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. 110 (CSRF-la Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002,-p. 62); (CSRF-la Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19). Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99 -41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques 30 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.607 ACÓRDÃO N° : 303-31.889 Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago 110 indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19/03/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1.0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas • não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA-INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇÃO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇÃO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O icontribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.607 ACÓRDÃO N° : 303-31.889 imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução )3 Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. • Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, em prestigio ao principio do duplo giau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte 410 àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005 BARTO I - Relator 32 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13748.000077/96-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. ISENÇÃO. TÁXI - A isenção de IPI para aquisição de automóveis prevê a necessidade de ser o beneficiado motorista profissional no exercício da atividade de condutor autônomo de passageiros em veículo próprio. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76085
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se povimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13748.000077/96-11 Recurso n2 : 109.703 Acórdão n2 : 201-76.085 Recorrente : VALENTINA MARIA MIENATELLI Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ IPL AUTO DE INFRAÇÃO. ISENÇÃO. TÁXI - A isenção de IPI para aquisição de automóveis prevê a necessidade de ser o beneficiado motorista profissional no exercício da atividade de condutor autônomo de passageiros em veículo próprio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VALENTLNA MARIA MINATELLI ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2002. 44. vuocuti . "cor - Josefa Maria Coe o arques Presidente # Antônio :1 e • : eu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Antônio Carlos Atulim (Suplente), Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 r.,. 2g CC-MF :•• Ministério da Fazenda Fl. "fPn-"Vt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13748.000077/96-11 Recurso n2 : 109.703 Acórdão n2 : 201-76.085 Recorrente : VALENTINA MARIA MENATELÉLI RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão desfavorável do ilustre Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que indeferiu o pedido da Impugnante no sentido de obter o beneficio fiscal da isenção, prevista na Lei n° 8.989/95 para aquisição de automóvel de passageiros a ser utilizado como táxi. Tal pleito da Recorrente já havia sido negado pela DRF em NOVA IGUAÇU - RJ, visto que a Interessada não exercia a atividade de motorista profissional, atuando como condutor autônomo de passageiros na condição de titular de autorização, permissão ou concessão, não cumprindo portanto a exigência prevista no art. 8°, I, da IN SRF n° 29/95, conforme se atesta à fl. 45 dos autos. De fato, conforme documento de fl. 37, assinado pelo motorista de táxi, Sr. NILSON JOSÉ MENEZES, que compareceu à Secretaria da Receita Federal em Petrópolis - RJ, para prestar os esclarecimentos solicitados, ficou comprovado que: 1. O declarante (Sr. Nilson José Menezes) trabalha com o táxi Verona placa K0H7108, no horário das 7h às 13h, exceto aos domingos. 2. No horário de 1 3h até cerca de 21h, é substituído por Lourival Fernandes Lopes. 3. A proprietária não exerce a atividade de motorista de táxi. 4. O regime de trabalho e horários acima vigoram há aproximadamente 6 a 8 anos, sendo o motorista Lourival mais antigo. Além destas informações prestadas na Receita Federal de Petrópolis - RJ, a própria autoridade da Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu - RJ, em seus levantamentos por telefone, já tinha tido ciência de que a Recorrente não exercia a atividade de motorista de táxi, já que tinha dois "rendições" (Nilson José Menezes e Lourival Fernandes Lopes). A mesma autoridade verificou, pela Declaração do Imposto de Renda da Recorrida, que a mesma tinha como atividade principal a de advogada, não exercendo a função de motorista de táxi. Tudo exposto à fl. 34 dos autos. Foi o que ensejou o indeferimento do pedido pelo Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçu - RJ, que primeiramente apreciou o feito à fl. 45. Diante do novo indeferimento de seu pleito pelo ilustre Delegado da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro - RJ, em virtude do não atendimento dos requisitos legais, ainda irresignada, interpôs a Recorrente o presente Recurso Voluntário de fls. 55 e 56, alegando, em síntese, que formulou seu pedido de isenção de IPI antes da vigência da Lei n° 9.317/96, mencionada no julgamento de sua Impugnação, e que seu requerimento estava sendo negado com base em I: " • osterior ao seu pedido, pugnando ao final pelo deferimento. É o R latório. -4v 2 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13748.000077/96-11 Recurso n2 : 109.703 Acórdão n2 : 201-76.085 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Cabe, inicialmente, esclarecer que o fundamento da autoridade de primeira instância não foi compreendido de forma exata pela Recorrente. Afirmou o Julgador em seu decisum que a Lei n° 9.317/96, que alterou os arts. 1° e 2° da Lei n° 8.989, retirava do texto original a exigência de estar o beneficiado da isenção de IPI na condição de titular da permissão na data da publicação da lei isencional. Esclareceu, porém que, como o pleito havia sido formulado antes da vigência da Lei n° 9.317/96, deveria obedecer aos requisitos da Lei n° 8.989/95, ou seja, a Recorrente, para fruir da isenção pleiteada, deveria exercer a atividade de permissionário do serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro, na data da publicação da Lei isencional (25/02/95). O que, definitivamente, não foi provado Conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, a Recorrente jamais esteve na condição de permissionária de serviço de transporte de passageiros realizado com automóvel destinado à utilização na categoria de aluguel (táxi). Por outro lado, verifica-se nos autos do processo que a Recorrente também não exercia a atividade de condutor autônomo, conforme as informações prestadas, à fl. 37, pelo motorista que dirige o táxi, do qual a Recorrente é proprietária. Aliás, mesmo após intimada a prestar esclarecimentos, através da intimação n° 383/96, de fl. 39, não foi capaz de comprovar que utilizava pessoalmente o veículo como táxi. Na verdade, a atividade desempenhada pela Recorrente é a de Advocacia, fato patente, inclusive pelo fato da mesma subscrever, como tal, os pedidos constantes neste processo. Assim, diante das circunstâncias apresentadas, é incontestável o não cumprimento dos requisitos legais para a obtenção da isenção de 1PI, nos termos da Lei n° 8.989/95, que assim preceitua em seu art. 1°, I: "Art. P' Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta (SAE), de no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável, quando adquiridos por: I - motoristas profissionais que, na data da publicação desta lei exerçam cornprovadamente em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do poder concedente e que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi);" (grifos nossos) Destarte, resta inconcusso o descumprimento dos requisitos legais autorizadores da isenção de IN, visto que, conforme fartamente demonstrado, a Recorrente não exerce a t"atividade de condutor autônomo de passageiros", nem tampouco está "na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do poder concedente", situações, cujo ônus da prova, conforme a dicção legal, incumbe à Recorrente. fr/ 3 , 22 CC-MF -wy'.---, -9- - Ministério da Fazenda 41.; ;----. 26 t • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13748.000077/96-11 Recurso n2 : 109.703 Acórdão n2 : 201-76.085 Outrossim, dispõe o art. 179 do Código Tributário Nacional que cabe ao interessado provar que se enquadra nas condições legais estabelecidas para a outorga da isenção. In verbis: "Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão." (grifos nossos) Portanto, diante dos fundamentos apresentados bem como em virtude da Recorrente não haver, em momento algum, comprovado o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. P, I, da Lei n° 8.989/95 para a obtenção da isenção, quais sejam o exercício da atividade de condutor autônomo de passageiros e a condição de titular de autorização, permissão ou concessão para o serviço em veículos de aluguel a taxímetro, julgo improcedente o pedido formulado neste recurso. Ademais, conforme o preceito do art. 179 do CTN, na concessão de isenção faz-se imprescindível a comprovação da ocorrência dos requisitos legais, sem os quais a autoridade administrativ. . ão poderá autorizá-la. Diante do exposto, ne l o p ovimento ao recurso. Sala de sessões, e .' , /- aio de 2002 il., ANTÔNIO M: '. I0 ii -1: REU PINTO W- 4

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4713238 #
Numero do processo: 13804.000683/94-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - NOTIFICAÇÃO POR PROCESSO ELETRÔNICO - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - Na notificação de lançamento por processo eletrônico, o prazo para impugnação é o mesmo estipulado para pagamento da obrigação, mesmo que superior a trinta dias. Decisão anulada.
Numero da decisão: 104-17012
Decisão: Por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T20:51:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T20:51:24Z; Last-Modified: 2009-08-10T20:51:24Z; dcterms:modified: 2009-08-10T20:51:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T20:51:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T20:51:24Z; meta:save-date: 2009-08-10T20:51:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T20:51:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T20:51:24Z; created: 2009-08-10T20:51:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T20:51:24Z; pdf:charsPerPage: 1161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T20:51:24Z | Conteúdo => _ • ...4'0•••N MINISTÉRIO DA FAZENDA tr,""'il • ti: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13804.000683/94-72 Recurso n°. : 118.526 Matéria : IRPF - Ex.: 1993 Recorrente : CASSIO JOSÉ VERONESE Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 16 de abril de 1999 Acórdão n°. : 104-17.012 IRPF - NOTIFICAÇÃO POR PROCESSO ELETRONICO - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - Na notificação de lançamento por processo eletrônico, o prazo para impugnação é o mesmo estipulado para pagamento da obrigaçãq. mesmo que superior a trinta dias. Decisão anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASSIO JOSÉ VERONESE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILa SCHERRE-R LEITÃO PRESIDENTE a; a—Yr-A ra0/2 MARIA CLÉLIA PEREIRA E ANe RELATORA FORMALIZADO EM: 16 JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ert 1.4.' .-44 • .: ,,,,... MINISTÉRIO DA FAZENDA.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;Lff.,t)• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13804.000683/94-72 Acórdão n°. : 104-17.012 Recurso n°. : 118.526 Recorrente : CASSIO JOSÉ VERONESE RELATÓRIO CASSIO JOSÉ VERONESE, jurisdicionado pela DRJ em SA0 PAULO — SP, apresenta impugnação de fls. 01, inconformado com a glosa de despesas médicas em sua declaração de rendimentos do exercício de 1993. As fls. 33/34, consta a decisão da autoridade monocrática que declarou a impugnação intempestiva e não considerou instaurado o litígio, razão pela qual dela não tomou conhecimento e considerou definitivamente constituído o crédito tributário questionado. A autoridade de primeiro grau considera que o contribuinte foi cientificado em 08/03/94, conforme 'AR' de fls. 32, e que apresentou a impugnação de fls. 01, em 12/04/94. Após detida análise dos autos, observa-se que a Notificação de fls. 2, contém impresso no anverso: "INSTRUÇÕES DE PAGAMENTO 2 — O vencimento da primeira quota ou daquela única, ocorrerá no último dia útil do mês subsequente àquele em que foi recebida a Notificação de lançamento, o vencimen o das demais quotas ocorrerão no último dia útil dos meses subsequentes? 2 Pee • crà.".›, fs,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;;;:::.tr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13804.000683/94-72 Acórdão n°. : 104-17.012 útil do mês subseqüente àquele em que foi recebida a notificação, tem-se que o prazo fatal se dá em 29/04/94. Tendo o contribuinte protocolizado sua defesa em 12/04/94, é de se considerar aquela peça como tempestiva, cabendo à autoridade de primeira instância a análise do mérito, em obediência ao duplo grau de jurisdição. É de bom alvitre se esclarecer que, em processo administrativo fiscal, só há um prazo, seja para pagamento ou para interposição de impugnação. Ao tomar ciência da decisão "a quo" em 25/05/96, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 22105/96, conforme petição de fls. 40/41, que leio na íntegra em plenário. d É o Relatório. 3 Pce n MINISTÉRIO DA FAZENDA :k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13804.000683/94-72 Acórdão n°. : 104-17.012 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. A autoridade julgadora singular, entendendo não Ter sido obedecido o prazo para impugnação do lançamento efetuado, fixado pelo artigo 15 do Decreto n° 70.235/72, que é de 30 dias do recebimento de notificação, encaminhou o processo à DRF em São Paulo para exame sobre possível revisão de oficio. Aquela DRF achou por bem efetuar a revisão de ofício (fls. 26) decidindo baixar o processo em diligência para atender a solicitação contida à fls. 25. No presente recurso, o contribuinte alega, em síntese: Que a Notificação foi entregue ao porteiro do prédio e que sua esposa só recebeu o documento em 15/03/94, razão pela qual pede reconsideração do prazo. Apresenta um longo arrazoado onde expõe seu entendimento sobre os fatos ocorridos. Ocorre que, efetivamente a impugnação é tempestiva, não só pela razão contida no relatório que integra o presente voto, ou seja, a Notificação eletrônica de fls. 21v., no item 2, altera a contagem do prazo para o dia do vencimento da primeira quota, que será no último dia útil do mês subseqüente àquele em que foi recebida a notificação de lançamento, que no caso seria o dia 31/05/94, e a impugnação foi protocolada em 12/04/9 fir 4 e?:.41 es MINISTÉRIO DA FAZENDA gt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13804.000683/94-72 Acórdão n°. : 104-17.012 Precedente já existe, inclusive emanado desta Câmara, consubstanciado no Acórdão n° 104-354/90, o qual está assim ementado: "Notificação Por Processo Eletrônico (Prazo de Impugnação Pré- estabelecido). Considerando as peculiaridades da emissão de notificação de lançamento por processo eletrônico, prevalece, para todos os efeitos, o prazo de vencimento da obrigação, para pagamento ou apresentação da impugnação, expressamente pré-estabelecido nesse documento, mesmo que superior a trinta dias.' Destarte, a impugnação protocolada em 12104/94, é tempestiva, configurando-se portanto o cerceamento de defesa Em assim sendo, caberia ao Sr. Delegado da DRF proferir decisão de mérito, já que não o fizera. Sob tais considerações, voto no sentido de retomar os autos à autoridade julgadora de primeira instância para que profira decisão na forma devida. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1999 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE

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4711139 #
Numero do processo: 13707.001250/00-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGA - A base de cálculo dos rendimentos recebidos pela prestação de serviços decorrentes do transporte de carga limita-se a 40% do montante bruto recebido. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.710
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.z. a:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.001250/00-25 Recurso n°. : 149.276 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : GERALDO CLAUDINO LINDOTE SANTANA Recorrida : I a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 17 de outubro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.710 IRPF - TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGA - A base de cálculo dos rendimentos recebidos pela prestação de serviços decorrentes do transporte de carga limita-se a 40% do montante bruto recebido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO CLAUDINO LINDOTE SANTANA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1ARIA HEI):Qua-ENA COTTA CARDOO PRESIDENTE ÇaD, GU AVO LIAN HADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: 13 No v 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, ANTONIO LOPO MARTINEZ e REMIS ALMEIDA ESTOL. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.001250/00-25 Acórdão n°. : 104-22.710 Recurso n°. : 149.276 Recorrente : GERALDO CLAUDINO LINDOTE SANTANA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 05/07/1999,o auto de Infração de fls. 02, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física ano-calendário de 1997, exercício 1998, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 3.941,48 dos quais R$ 1.789,55 correspondem a imposto, R$ 1.342,16 a multa de ofício e R$ 809,77 a juros de mora calculados até abril de 2000. Conforme Demonstrativo das Infrações (fls. 5) a autoridade fiscal apurou a seguinte infração: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA OU FÍSICA, DECORRENTES DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATICIO. ARISCO IND. LTDA R$ 14.118,03 IRRF R$ 676,98." Cientificado do Auto de Infração em 08/05/2000 (AR de fls. 21), o contribuinte apresentou, em 10/05/2000, a impugnação de fls. 01 e documentos de fls. 02/09, sustentando, em síntese, que prestava serviço de transporte para a empresa Arisco mas que não recebeu os rendimentos objeto do lançamento. Alega que o equívoco no lançamento decorreu da transferência do caminhão Mercedes Benz, placa LIX 4836, utilizado pelo contribuinte na prestação dos serviços de transporte, ao Sr. Maurílio Fonseca Neto, que continuou na exploração da referida atividade. Tendo em vista a existência de comprovante de rendimentos emitido pela Arisco Industrial Ltda. em nome do contribuinte (fls. 11) e dados informados em DIRF 2 SUL 1, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.001250/00-25 Acórdão n°. : 104-22.710 entregue pela referida empresa (fls. 105) confirmando os valores lançados no presente Auto de Infração, a Presidente da 1 8 Turma da DRJ/RJO II determinou fosse efetuada diligência (fls. 43/44) para que a fonte pagadora confirmasse o beneficiário dos rendimentos informados no comprovante de rendimentos de fls. 11, bem como na DIRF relativa ao ano de retenção de 1997, e apresentasse os documentos comprobatórios do pagamento de tais valores. Em atenção ao quanto determinado pela DRJ/RJO II, a Unilever Bestfoods Brasil Ltda. (atual denominação de Arisco Industrial Ltda.) confirmou as informações contidas no comprovante de rendimentos e na DIRF, alegando, no entanto, não ter obtido êxito na busca dos comprovantes de pagamento dos valores em seus arquivos. Cientificado do resultado da diligência em 10/06/2005 (fls. 90), o contribuinte reconhece ter recebido valores da Arisco Produtos Alimentícios Ltda nos meses de janeiro a março e sustenta o quanto alegado em sua impugnação de que não recebeu mais valores após a venda do caminhão em 21/03/1997. A 1 8 Turma da DRJ/RJO II julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte o lançamento, sob os fundamentos a seguir sintetizados: - O lançamento efetuado pela autoridade fiscal foi efetuado com base em DIRF entregue pela empresa Arisco à Receita Federal e no comprovante de rendimentos de fl. 11, segundo os quais o contribuinte recebeu rendimentos tributáveis no valor de R$ 14.118,03, com retenção de R$ 676,98 a título de imposto de renda na fonte, pelo serviço de frete e carretos; - O contribuinte contestou o valor lançado sustentando que após a transferência do caminhão ao Sr. Maurílio Fonseca Neto, ocorrida em 21/03/1997, não houve recebimento de rendimentos da Arisco, tendo apresentado (i) documento de transferência de veículo, (ii) declaração comunicando à Arisco a venda do caminhão e solicitando que os pagamentos referentes a fretes realizados pelo referido veículo fossem efetuados em nome do Sr. Maurilio, e (iii) os extratos bancários de fls. 96/103; Sa4 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.001250/00-25 Acórdão n°. : 104-22.710 - Nada obstante as informações contidas na DIRF e no comprovante de rendimentos, a fonte pagadora não apresentou os documentos comprobatórios do efetivo pagamento dos valores ao contribuinte, em diligência realizada para esse fim; - Assim, considerando que a omissão de rendimentos, para restar caracterizada, deve estar devidamente comprovada pela autoridade fiscal, o presente lançamento deve ser alterado para se excluir dos rendimentos tributáveis os valores declarados em DIRF nos meses de abril a dezembro; e - Nada obstante, devem ser mantidos como rendimentos omitidos os valores informados em DIRF para os meses de janeiro a março, que totalizam R$ 5.561,92 e R$ 501,38, tendo em vista a confirmação desses recebimentos pelo contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/12/2005, conforme AR de fls. 111V3, o recorrente interpôs, em 09/01/2006, o recurso voluntário de fis. 114, por meio do qual solicitou que a base de cálculo dos rendimentos omitidos fosse reduzida para 40% do montante recebido, nos termos do artigo 9°, inciso I, da Lei n°. 7.713/1988. É o Relatório. 4 3 AL • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.001250/00-25 Acórdão n°. : 104-22.710 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de preliminares. A r. decisão proferida pela DRJ determinou o cancelamento de parte da autuação relativa aos rendimentos imputados como omitidos nos meses de abril a dezembro, tendo em vista a ausência de prova de recebimento desses valores pelo Recorrente. O Recorrente, em seu recurso voluntário, não questiona os valores mantidos pela referida decisão, limitando-se a pleitear a aplicação do disposto no artigo 9°, inciso I, da Lei n°. 7.713, de 1988, que prevê a redução da base de cálculo dos valores recebidos a título de transporte de cargas a 40% do total desses rendimentos. Entendo que não assiste razão ao Recorrente, na medida em que os valores utilizados pela DRJ para cálculo do montante da exigência mantida já consideraram tal redução. Como se verifica dos documentos trazidos aos autos pela fonte pagadora (Arisco Industrial Ltda.), o Recorrente recebeu o valor bruto de R$ 6.302,30 em janeiro (fls. 60/64), R$ 3.552,38 em fevereiro (fls. 65/67) e R$ 4.050,15 em março (fls. 68/70). 5 5114 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.001250/00-25 Acórdão n°. : 104-22.710 A fonte pagadora, ao informar o montante dos rendimentos pagos ao Recorrente na DIRF, prestou tais informações já considerando a redução da base de cálculo para 40% do montante recebido. Assim, foram informados os valores de R$ 2.520,92 para janeiro, R$ 1.420,95 para fevereiro e R$ 1.620,05 para março, conforme se verifica da cópia da DIRF de fls. 59. Dessa forma, o montante dos rendimentos omitidos para os meses de janeiro a março de 1997 corresponde a R$ 5.561,92, já considerada a redução de base de cálculo determinada pelo artigo 90, inciso I, da Lei n°. 7.713/1988, valor esse que corresponde exatamente ao montante utilizado pela DRJ em seus cálculos. Diante do exposto, encaminho meu voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2007 9414 GUS O LIAN HADDAD 6 Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13677.000075/98-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL - O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. Prejudicial ao mérito acolhida para afastar a decadência. PIS - COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS, até a data em que passaram a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR Nº 08, DE 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14964
Decisão: Por unanimidade de votos: I) acolheu-se a preliminar para afastar a decadência; e II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL - O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. Prejudicial ao mérito acolhida para afastar a decadência. PIS - COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS, até a data em que passaram a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR Nº 08, DE 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.

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nome_relator_s : Henrique Pinheiro Torres

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-22T01:56:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-22T01:56:46Z; Last-Modified: 2010-01-22T01:56:46Z; dcterms:modified: 2010-01-22T01:56:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-22T01:56:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-22T01:56:46Z; meta:save-date: 2010-01-22T01:56:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-22T01:56:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-22T01:56:46Z; created: 2010-01-22T01:56:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2010-01-22T01:56:46Z; pdf:charsPerPage: 2250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-22T01:56:46Z | Conteúdo => VI I, \I 1 1 0 e U JA ;-d-CZE N DA Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União „st ,i•Q''.•• • - ' De - 03 /LeiN /(keLL' 22CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes VISTO Processo n° : 13677.000075/98-49 Recurso n° : 122.865 •Acórdão n° : 202-14.964 • Recorrente : ORGANIZAÇÕES FRANCAP LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL — O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento I jurídico a lei declarada inconstitucional. Prejudicial ao mérito acolhida para afastar a decadência. PIS — COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS, até a data em que passaram a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. n Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ORGANIZAÇÕES FRANCAP LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em acolher a prejudicial ao mérito para afastar a decadência; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2003 ennÇue Pinheiro Torr Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr • 1 • k*.;41" CC-MF ' Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •r4 Processo n° : 13677.000075/98-49 Recurso n° : 122.865 Acórdão n° : 202-14.964 Recorrente : ORGANIZAÇÕES FRANCAP LTDA. RELATÓRIO • Por medida de economia processual, adoto e transcrevo o relatório do Acórdão DRJ/BHE N° 2.482, de 02 de dezembro de 2002, fls. 209/215: "A contribuinte acima identificada requereu em 17/04/199$ junto à Delegacia da Receita Federal em Divinópolis/MG, a compensação de valores recolhidos a título de PIS, no montante de R$2.147.744,31, período de apuração de julho/88 a março/95 (fis. 06/07), com débitos diversos. Irresignada com o indeferimento do seu pedido (Decisão de fls. 184/191), da qual teve ciência em 02/09/2002 (fl. 196v), a autuada apresenta em 24/09/2002, a peça impugnatória às fls. 197/207, com argumentações abaixo sintetizadas: Questiona o fato de a DRF Divinópolis não ter reconhecido o direito à compensação do PIS, sob os argumentos (1) de que os recolhimentos efetuados no período de 07/88 a 04/93 encontram-se com o direito de restituição/compensação extinto; e (2) quanto aos recolhimentos após 03/93, concluiu não existir saldo credor favorável à requerente no período analisado,1 mas sim recolhimentos em quantia inferior à determinação da LC 07/70,1 conforme planilhas de fls. 187/190. Aduz que a decisão recorrida contrariou entendimentos sedimentados do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho de Contribuintes, citando decisões neste sentido, que é o de considerar o prazo prescricional a partir da homologação, que no caso se deu de forma tácita após cinco anos de efetivado o pagamento. Quanto aos pagamentos não prescritos, considerados no Despacho Decisório como insuficientes e, portanto, não passíveis de compensação, esposa o entendimento de que o PIS deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior, conforme jurisprudência que faz citar." O julgamento da impugnação - nos termos em que foi apreciada pelos membros da Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte/MG — pode ser sintetizado em 2 (duas) questões fundamentais: a) o termo inicial do prazo decadencial para repetição dos indébitos relativos a tributos ou contribuições pagos com base em lei posteriormente f 2 22 CC-MF -4 ..- ..;;. _ Ministério da Fazenda. , Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13677.000075/98-49 \ Recurso n° : 122.865 , Acórdão n° : 202-14.964 \ declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no exercício dos controles difuso e concentrado da constitucionalidade das leis; e \ b) a discordância quanto à posição da autoridade fiscal de, na apuração das bases de cálculo segundo a Lei Complementar n.° 07/1970, não tomar .?? faturamento do sexto mês anterior, mas o do próprio mês de ocorrência do fato gerador. \ I Os membros da Primeira Turma de Julgamento acordaram, por unanimidade de votos, em indeferir a solicitação da contribuinte. A decisão do Acórdão DRJ/BHE N° 2.482, de , 02 de dezembro de 2002, encontra-se resumida nos termos da ementa fl. 209: I "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep \ Período de apuração: 01/07/1988 a 31/03/1995 \Ementa: BASE DE CÁLCULO. A exegese correta da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, desautoriza entendimento que propugne pela existência de um lapso de tempo \ entre o fato gerador da obrigação e a base de cálculo da contribuição. PRESCRIÇÃO. \ O prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação extingue-se em \ cinco anos, contados do pagamento do crédito tributário. \Solicitação Indeferida". Insurgindo-se contra o julgado em epígrafe, o interessado interpôs Recurso Voluntário, fls. 219/228, reiterando a argumentação apresentada na impugnação e trazendo a foco o entendimento de que a adoção pela administração pública de interpretações da legislação fiscal — e ao propugnar cabível a existência de interpretações; assume a recorrente, portanto, a atividade desenvolvida pela administração no trato tributário como não plenamente vinculada - I em desacordo com a orientação jurisprudencial consolidada implica em: aumento do número de procedimentos judiciais contra a Fazenda Nacional e pagamento de encargos decorrentes da sucumbência. 1 I I É o relatório. \ \ I 3 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes to, • Processo n° : 13677.000075/98-49 Recurso n° : 122.865 Acórdão n° : 202-14.964 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a titulo de PIS que a reclamante entende haver pago a maior, com base nos Decretos- \ Leis ifs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio da Decisão de fls. 184/191, a Delegacia da Receita Federal em Divinópolis — MG indeferiu o pleito da interessada, sob alegação de que parte dos créditos requeridos havia sido alcançada pela decadência e, em relação aos remanescentes, a repartição fiscal entendeu incorreto o cálculo da interessada formulado com base na indexação do 6° mês subseqüente ao fato gerador (semestralidade), o que redundaria na não existência de valor a restituir. Por seu turno, a contribuinte alega em seu apelo voluntário que o direito de repetir, no caso de autolançamento, ocorre após o decurso de 05 anos contados da data da homologação do pagamento, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Havendo questionamento sobre decadência, o que, em se confirmando, tem-se por prejudicada a análise do direito à restituição pleiteada, faz-se então necessário examinar, preliminarmente, dita questão. O direito à repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CIN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito 4 -2 CC-MF Ministério da Fazenda ar : Fl. ----..4„kt- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13677.000075/98-49 Recurso n° : 122.865 Acórdão n° : 202-14.964 em julgado de decisão administrativa ou judicial. Acontece, porém, que o caso ora em discussão não se enquadra perfeitamente em nenhuma das hipóteses acima aludida, fazendo-se necessário ajustar o termo a quo da contagem do prazo extintivo do direito a repetir o indébito de tal sorte que o marco inicial venha a coincidir com o momento em que se exteriorizou para o sujeito passivo esse direito, in casu, a data de publicação da Resolução n° 49, do Senado da República, 10 de outubro de 1995. Esse entendimento, encontra-se apascentado tanto no Segundo Conselho de Contribuintes quanto na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como exemplo, transcreve-se excerto do voto proferido pelo Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.520, consubstanciado no Acórdão n° 203-07.487: "(.) o lprazo contido no citado dispositivo do C7'N não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha início antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n°49/95. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar-se aos parâmetros da Lei Complementar n° 07/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n.° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: EMENTA "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO I PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO C7'N — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situaç'do fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução 1 Esse prazo, a que alude o Conselheiro, deve ser entendido como o termo inicial da contagem dos cinco anos extintivo do direito de repetir o indébito. 5 1 • ,.- 22 CC-MF _ Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes "P Y, Processo n° : 13677.000075/98-49 Recurso n° : 122.865 Acórdão n° : 202-14.964 jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo cito administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida.". VOTO Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falça de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho corno norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévi? protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4' di? art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquotcf aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' 6 , _,Ii.‘t 4+,. 2' CC-MF -1, .._ •-•,-, =• Ministério da Fazenda ' Fl. "t, ---.4.. • Segundo Conselho de Contribuintes ----. - Processo n° : 13677.000075/98-49 Recurso n° : 122.865 Acórdão n° : 202-14.964 O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretaçc7o da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio1 consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe1 , não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e ir do I mencionado artigo 165 do CITY voltam-se mais para as constatações d4rros consumados em situação _Tática não litigiosa, tanto que aferidosn unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, Sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstitiiir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da `data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CIN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restittáçã o ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o ?mimo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas Com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional,, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo I ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributària i anteriormente exigida. 7 I ' ** I' I. • tv 22 CC-MF -n :- '.;;, = Ministério da Fazenda Fl. -"n,.-124,.. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13677.000075/98-49 Recurso n° : 122.865 Acórdão n° : 202-14.964 , Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas na Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a SuprenwCorte,noj~doREn°141.331-0emquefoirelator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: \ 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras da depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In Rep'etiçâ'o do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 Editora Dialética — 1.999). ' Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 cfo CIN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida." \ Assim, em razão do acima exposto, é de concluir-se não haver ocorrido i a perda do direito de a recorrente pleitear a repetição dos indébitos referentes a períodos anteriores a 17 de abril de 1993, pois o pedido de restituição/compensação em questão foi protocolado em 17 de abril de 1998, ou seja, ainda dentro do período qüinqüenal para formular tal pretensão, cujo, termo inicial é a data da publicação da Resolução n° 49, do Senado da República, 10/10/1995. . . Ultrapassada a questão da decadência, resta analisar se, de fato, o sujeito passivo é credor da Fazenda Nacional no tocante a valores da contribuição que teria pago a maior em virtude da interpretação equivocada da norma inserta no parágrafo único do artigo 6° da Lei complementar n° 07/70, denominada pela doutrina como seznestralidade do PIS. \ Essa questão foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário 'da 7' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar Minha decisão: \ 'As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a q'ue a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n°07/70, a contribuição devid em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com bas no faturamento verificado no sexto mês anterior: 8 \ I CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -Vj--4,,ár• Segundo Conselho de Contribuintes 1 Processo n° : 13677.000075/98-49 Recurso n° : 122.865 Acórdão n° : 202-14.964 `Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea `b 'do artigo 3° será processada mensalmente a partir de ° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'. (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra Insira na própria materialidade da hipótese da incidência, na l medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n°07/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis I meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir Outro não é o entendimento de Carlos Mário Venoso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, `in' Revista de Direito Tributário n°64, pg.149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. 9 • . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13677.000075/98-49 Recurso n° : 122.865 Acórdão n° : 202-14.964 A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensivel desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do - tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explícito: a aplicação da ai/quota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles... com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e 10 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13677.000075/98-49 Recurso n° : 122.865 Acórdão n° : 202-14.964 assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o ultimo dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: PIS/FATURAIVIVTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS- Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n°07/70 pelos Dec.-leis es 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais p4o Tribunal Excelso (RE- 148754-2).' Acórdão n°101-88.969: TIS/ FATURAMEN7'0 — Na forma do disposto na Lei Complementar n°07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base Ide cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte'. Resta registrar que o STJ, através das 1° e 2" Turmas da 1° Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge Olmiro Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n°116.000, consubstanciado no Acórdão n° 201-75.390: 'E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF2 e também do STI Assim, calcado nas decisões destas Cortes,\dobrei- me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha- se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do prinilpio da 20 Acórdão CSRF/02-0.871 2 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD ifs 203- 0.293 e 203-0.334,j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Process n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 11 2' CC-MF Ministério da Fazenda - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes +;>''t.`Áro• Processo n° : 13677.000075/98-49 Recurso n° : 122.865 Acórdão n° : 202-14.964 proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo.' E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 3 veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — • art. 32, letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquoià do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido.' Portanto, até a edição da MP n2 1.212/95, convertida na Lei ri 2 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam fritos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele cia lei (Leis noS 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; e 9.069/95 e 11)fir' 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador." Desta forma, não há como negar que, até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, a partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9.715/1998, o PIS deve ser exigido nos exatos termos dessa nova legislação. Como o pedido de' restituição, postulado 'pela reclamante, abrange os períodos de apuração compreendidos entre julho de 1988 a março de 1995, deve ser observada a sistemática da semestralidade no cálculo da contribuição devida nesses períodos, sendo direito da contribuinte repetir o tributo efetivamente pago a maior. No tocante à atualização dos valores do indébito, deve-se observar os índices estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto a correção monetária, em matéria fiscal, depende sempre de lei que a preveja. 3 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 12 . . . CC-MF Ministério da Fazenda , Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13677.000075198-49 Recurso n° : 122.865 Acórdão n° : 202-14.964 Em assim sendo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR no 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passam a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4 0, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passam a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de a Administração Tributária aferir a certeza e liquidez destes, isto é, depois de aferido o efetivo pagamento da contribuição em valores maiores do que o devido, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2003 ENRIQUE PINHEIRO ORES 13

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Numero do processo: 13671.000152/2005-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38340
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JUDITH DO • M • RAL i Od5NDES ARMAN O - Presidente 1 tc.LUCIANO LOPES tn • ALMEIDA MORA:5 — Relator Processo n.° 13671.000152/2005-74 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.340 Fls. 23 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. , Processo n.• 13671.00015212005-74 CCO3CO2 Acórdão n.• 302-38.340 Fls. 24 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fl. 03, para exigência do crédito tributário no valor de R$ 700,00, referente à multa pelo atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, relativas ao 3° e 4° trimestres de 2001. Como enquadramento legal foram citados: Art. 113, § 3° e 160 da Lei n° 5.172, de 26 de outubro de 1966 (C7'N); art. 4° combinado com o art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73, de 1996; art. 6° da Instrução • Normativa SRF 126, de 30 de outubro de 1998 combinado com o item 1 da Portaria MF n° 118, de 1984; art. 5° do Decreto-Lei n°2.124, de 1984 e art. 7° da Medida Provisória n° 16, de 2001 convertida na Lei n°10.426, de 24 de abril de 2002. Inconformada com a exigência da qual teve ciência em 28/06/2005 conforme AR de fl. 07, a autuada apresentou em 29/07/2005, data anterior ao vencimento da multa, a peça impugnató ria de fls. 01 e 02, onde alega, resumidamente, que as DCTF foram entregues antes de iniciado qualquer procedimento de oficio, portanto, espontaneamente, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, o que exclui a responsabilidade da infração cometida, segundo fundamentação esposada. Acrescenta que é uma empresa no ramo de revenda de combustíveis, recolhe os tributos federais pelo sistema de Lucro Real, sendo que a maior parte é retida e recolhida por contribuintes substitutos, emprega diretamente 12 empregados, encontra-se atualmente em situação financeira delicada devido ao alto índice de inadimplência por parte de seus clientes e que tem sua margem de • lucro bastante reduzida devido a concorrência predatória e muitas vezes até desleal, com alto custo operacional. Pede, ao final, o cancelamento da multa. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/BHE n° 10.807, de 12/04/06, (fls. 9/11) assim ementada: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa: Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF O instituto abrigado no art. 138 do CTN não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autónomas. Lançamento Procedente. Processo n.• 13671.000152/2005-74 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.340 Fls. 25 Às fls. 121v o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 14/19, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. • . . Processo n.° 13671.000152/2005-74 CCO3/032 ' Acórdão n.° 302-38.340 Fls. 26 s Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A autuação se refere à exigência de multa por atraso na entrega da DCTF do 3° e 4° trimestres do ano-calendário de 2001, realizada fora do prazo limite estabelecido pela legislação tributária. Não merece razão a recorrente de aplicação do instituto da denúncia espontânea, já que a decisão proferida está em consonância com a lei e jurisprudência. • O simples fato de não entregar a tempo a DCTF já configura infração à legislação tributária, ensejando, de pronto, a aplicação da penalidade cabível. A obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não comprovado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. Ressalte-se que em nenhum momento a recorrente se insurge quanto ao atraso, pelo contrário, o confirma. De acordo com os termos do § 4°, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é principio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". • Cite-se, ainda, acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais ri° 02-01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. O principio da denúncia espontãnea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. São pelas razões supra - demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqu estivessem transcritas, que não deve prosperar a irresigmação da recorrente. Sala das Sessões, em 07 • e dezembro de 2006i ,,LUCIANO LOPES. . b EIDA MORAES Relator Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.002614/2003-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Quando o indébito se exterioriza a partir do reconhecimento da administração tributária deve-se tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte para pleitear a restituição do indébito gerado com o entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. O direito à restituição do imposto de renda retido na fonte sobre verbas recebidas em virtude de programa de desligamento voluntário nasce a partir de 06/01/1999, com a publicação da IN SRF nº 165, de 31/12/1998. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15.142
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T10:56:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T10:56:50Z; Last-Modified: 2009-07-15T10:56:50Z; dcterms:modified: 2009-07-15T10:56:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T10:56:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T10:56:50Z; meta:save-date: 2009-07-15T10:56:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T10:56:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T10:56:50Z; created: 2009-07-15T10:56:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-15T10:56:50Z; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T10:56:50Z | Conteúdo => . , ‘tble(4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 e WISJ?" SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13706.002614/2003-81 Recurso n°. : 147.323 Matéria : IRPF - Ex(s): 1983 Recorrente : JOÃO ISSA NETO Recorrida : 28 TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ II Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.142 PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO SOBR A RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Quando o indébito se exterioriza a partir do reconhecimento da administração tributária deve-se tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte para pleitear a restituição do indébito gerado com o entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. O direito à restituição do imposto de renda retido na fonte sobre verbas recebidas em virtude de programa de desligamento voluntário nasce a partir de 06/01/1999, com a publicação da IN SRF n° 165, de 31/12/1998. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO ISSA NETO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos d relatóri e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ IBA AdARROS PENHA PRESIDEN J n.4..Cierr-raH kooL2.-n_L. AZ- NEYLE OLÍMPIO HOLANDA RELATORA mfma d.uA MINISTÉRIO DA FAZENDA Qi----;;:rf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.002614/2003-81 Acórdão n° : 106-15.142 FORMALIZADO EM: 101 FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA t,* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NIF ..ktr .;M* SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.002614/2003-81 Acórdão n° : 106-15.142 Recurso n° : 147.323 Recorrente : JOÃO ISSA NETO RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição, protocolizado em 10/09/2003, referente a imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF), sobre rendimentos auferidos em face de alegada adesão a programa de demissão voluntária — PDV, promovido pela empresa IBM BRASIL — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda, por demissão ocorrida em 30 de dezembro de 1982, decorrente de rescisão de contrato de trabalho (fl. 12). 2. A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária — DERAT/RJ — RJ, com base no despacho de fl. 19, indeferiu o pedido em razão de haver sido feito após a fluência do prazo de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador. Para tanto, amparou-se nos artigos 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional, invocando ainda o Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/1999. 3. Cientificado em 10/12/2004, o sujeito passivo ingressa com a manifestação de inconformidade de fls. 24 a 30, de onde se extraem, em síntese, os seguintes argumentos: I — participou de programa de demissão voluntária e, quando dó recebimento de suas verbas rescisórias, sofreu retenção de imposto sobre a renda na fonte, sendo que tal tributação foi objeto de ampla discussão judicial, tendo o Superior Tribunal de justiça pacificou o entendimento contrário a essa exação; II — a pacifica jurisprudência do STJ motivou manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, que 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA \* •15" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1/4 a;:kir .-a,;1> SEXTA CÂMARA à. Processo n° : 13706.002614/2003-81 Acórdão n° : 106-15.142 recomenda que a Fazenda Nacional desista das ações existentes sobre o tema em discussão; III — o citado parecer motivou a manifestação da Secretaria da Receita Federal através de Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que dispensa a constituição do crédito tributário oriundo da cobrança de imposto sobre a renda na fonte sobre verbas referentes a programas de demissão voluntária; IV — o Primeiro Conselho de Contribuintes, em diversas decisões, reconhece, a todos os contribuintes que não puderam exercer seu direito à repetição do indébito em data anterior à IN SRF n° 165, de 1998, a possibilidade de sanar tamanha injustiça; V — defende que à restituição seja aplicada a correção prevista pela norma de Execução conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27/06/1997, acrescida da taxa SELIC, a partir de janeiro de 1996, e dos expurgos inflacionários. 4. Os membros da 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ II — RJ acordaram por indeferir a solicitação do contribuinte por entenderem ter ocorrido a decadência do direito de requerer a restituição pretendida, vez que, segundo as determinações dos artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, o prazo para pleitear a restituição de pagamentos indevidos é de cinco anos, contados da data do recolhimento, sob a invocação do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999. Observando, ainda, que o entendimento dos julgados judiciais somente aproveitam as partes neles envolvidas e que os acórdãos proferidos pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda não vinculam as decisões daquela instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou o acórdão. 4 • ..4?-1:•:*) MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0;4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.002614/2003-81 Acórdão n° : 106-15.142 5. Cientificado em 29107/2005, o sujeito passivo interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, onde elenca julgados do Superior Tribunal de justiça em que aquele pretório tem rechaçado a exação em questão, repisando, ainda, os mesmos argumentos de defesa apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório, 4 bri 1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA .:•;;- 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 151K .1/4 ir 1;...,rz5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.002614/2003-81 Acórdão n° : 106-15.142 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que os rendimentos provenientes de adesão a programa de demissão voluntária — PDV, instituído pela IBM do Brasil — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda, a que ele aderiu, sejam enquadrados como rendimentos não tributáveis, isto para que seja concedida a restituição dos valores que foram recolhidos a titulo de imposto sobre a renda retido na fonte quando do recebimento de tais verbas. A Secretaria da Receita Federal tem manifestado compreensão no sentido de que os valores pagos a empregados a titulo de incentivo por adesão a programas de desligamento voluntário não se sujeitam à incidência do imposto sobre a renda na fonte, nem na declaração de ajuste anual, independentemente de o beneficiário estar aposentado pela previdência oficial. Tal entendimento está expresso na Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, que determinou a dispensa de constituição e o cancelamento de créditos tributários incidentes sobre tais rendimentos, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07/01/1999, que autorizou expressamente a restituição do imposto sobre a renda retido na fonte, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12/03/1999, a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT n° 2, de 02/07/1999 e o Ato Declaratório SRF n° 95, de 26/11/19991 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA '"):Ji_:.<2',kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 r.taati), SEXTA CÂMARA Entretanto, tendo em vista tratar-se pedido de restituição de tributos pagos indevidamente, mister que seja analisada a questão da decadência do direito à repetição dos valores pleiteados. À vista do elenco de normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal no sentido de reconhecer a não incidência do imposto sobre a renda nos valores provenientes de adesão a programa de demissão voluntária, resta patente que até a expedição da primeira norma reconhecendo que o imposto era indevido, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, vez que em cumprimento de exigência legal. O mesmo ocorrendo com o sujeito passivo, quando da apuração do imposto devido em sua declaração de ajuste anual. Antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a Administração Tributária quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legitima a exação. Entretanto, reconhecida a inexigibilidade do tributo por ato do próprio órgão que o administra, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. A partir deste momento devem ser considerados os prazos para pleitear a restituição deste indébito. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos, quando tal direito decorra de situação na qual se tenha por definido ser indevido o tributo a partir de posicionamento da Administração Tributária, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação dos valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais em escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: Art.168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e II do art.165, da data da extinção do crédito tributário; mfma 2"; MINISTÉRIO DA FAZENDA: "/!,; •M PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,44;1 atj. SEXTA CÂMARA II - na hipótese do inciso III do art.165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplifica tivo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos:• Art.165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art.162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e 11 do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação 77 mfma C:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;4z-A» SEXTA CÂMARA jurídica conflituosa, daí referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos l e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatária" (art. 168, 14 do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." (destaques do original) O entendimento do eminente julgador muito bem se aplica à espécie dos autos, onde se tem que a Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, publicada no DOU de 06/01/1999, determinou a dispensa de constituição e o cancelamento de créditos tributários incidentes sobre os rendimentos decorrentes de adesão a programa de demissão voluntária, deve-se tomar a data da publicação desta norma como o dies a quo para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte para pleitear a (f mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA vr-Rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 4-sta'1' SEXTA CÂMARA - 5-' restituição do indébito gerado com o entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. Diante deste entendimento, tendo o pedido apresentado pelo sujeito passivo aparência de que se trata de tributação sobre verbas recebidas em decorrência de plano de demissão voluntário e sido protocolizado em 10/09/2003, observa-se que se encontra dentro do lapso temporal de cinco anos contados a partir de 06/01/1999, o que demonstra não ter ocorrido a decadência de pleitear a repetição em foco. Entretanto, observa-se dos autos que a autoridade preparadora não analisou a pertinência do pedido, como também o colegiado julgador de primeira instância resolveu conhecer a impugnação apresentada e julgar improcedente a solicitação, face à decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, o que implicou em que a matéria de mérito não fosse objeto de análise por parte do decisum a quo. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador de segundo grau, de matéria não enfrentada em primeira instância, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. Destarte, voto para afastar a decadência do direito de pleitear a restituição pretendida, devendo os autos retomar à Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária — DERAT/RJ, para que se pronuncie quanto ao cabimento do pedido. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005. Infma JAWA" %tE OLÍMPIO HOLANDA Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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