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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4711502 #
Numero do processo: 13708.001707/92-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não logrando o contribuinte comprovar a tempestividade da impugnação não conhecida no mérito, não se conhece do mérito em grau de recurso. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42591
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DENISE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 t ANTONIO DE/FIREITAS DUTRA PRESIDENTE v?, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM: -f-emp /999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JÚLIO CESAR GOMES DA SILVA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES9); SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13708.001707/92-55 Acórdão n°. : 102-42.591 Recurso n°. : 06.534 Recorrente : DENISE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE RELATÓRIO Retornam os presentes autos de diligência designada para verificar se os funcionários da Receita Federal estavam em greve à época do prazo para apresentação da impugnação, conforme alegado pela contribuinte em peça recursal de fl. 25 para justificar a intempestividade de sua impugnação. Informou a Secretaria da Receita Federal à fl. 58 que "de acordo com os registros existentes nesta ARF, não houve qualquer movimento de paralisação de funcionários que viesse a impedir a protocolização de qualquer documento" É o Relatório. '21,LN -1` 15 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA s2;-- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ).• " i SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13708.001707/92-55 Acórdão n°. : 102-42.591 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conheço do recurso por preencher os requisitos da lei. A impugnação segundo o Código de Processo Administrativo-Fiscal (art. 14, do Decreto 70.235 de 6 de março de 1972) instaura o contencioso, devendo ser apresentada no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência (art. 15 do Decreto 70.235 de 6 de março de 1972). Dispõe o art. 82 do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, que: "Art.82. A validade do ato jurídico requer agente capaz (art.145, 1), objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (arts.129, 130e 145)." Neste contexto, entende-se que a intempestividade da impugnação, por não obedecer a forma prescrita em lei, implica em sua invalidação para instauração do contencioso no processo administrativo fiscal. Não logrando a contribuinte comprovar a tempestividade da impugnação, faz-se notória a intempestividade da mesma, cujo o prazo de apresentação finalizou-se em 20/10/92, Terça-feira, somente tendo sido apresentada em 19/11/92, em prazo superior ao estabelecido o art.15 do Decreto 70.234 de 6 de março de 1972, de trinta dias da notificação, 18/09/92. 3 !ui( MINISTÉRIO DA FAZENDA • - -•n• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ar, Processo n°. : 13708.001707/92-55 Acórdão n°. : 102-42.591 Conforme determina o art.8° do Regimento Interno do 1° Conselho de Contribuintes, é de competência do referido órgão, o julgamento dos recursos voluntários de decisões de primeira instância. É oportuno salientar, que o julgamento de 1a instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, não foi suprido nem tampouco reformado pela revisão de ofício proferida pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro. Dessa forma, face a notória intempestividade da impugnação apresentada, baseada no Aviso de Recebimento - AR da notificação do lançamento, tem-se por não nnnhge.Pr do mérito do presente processo fiscal. Isto posto, e com tal fundamento, voto por NEGAR provimento ao recurso e manter a decisão recorrida em relação ã intempestividade da impugnação de fls. 01. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1998. j2.44 CL 1 DIA BRITO LEAL IVO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4710970 #
Numero do processo: 13706.004553/95-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Aplica-se a regra prevista no art. 173, do Código Tributário Nacional, para o cômputo do prazo decadencial quando o contribuinte não apresentou declaração e tão pouco pagou o imposto devido. Neste caso, por ser impossível a homologação pelo fisco, não é aplicável o previsto no art. 150, do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se o valor correspondente ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Disponibilidade de recursos no exterior não justificam o acréscimo patrimonial neste País. Deve haver a comprovação do efetivo ingresso das disponibilidades no território nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12458
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Neste caso, por ser impossível a homologação pelo fisco, não é aplicável o previsto no art. 150, do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se o valor correspondente ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Disponibilidade de recursos no exterior não justificam o acréscimo patrimonial neste País. Deve haver a comprovação do efetivo ingresso das disponibilidades no território nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NAZARIO BUONO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e VVilfrido Augusto Marques. 4J4 MÁ S MORAIS PRESIDE TE fAigar - • PEREIRA R: ORA FORMALIZADO EM: 1 MAR 2oce Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ORLANDO JOSE GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.004553195-16 Acórdão n° : 106-12.458 Recurso n° : 13.613 Recorrente : NAZARIO BUONO RELATÓRIO Retomam os presentes autos a esta Câmara em vista do deferimento de liminar pleiteada em mandado de segurança pelo contribuinte, no sentido de serem abertas vistas do processo ao Sr. Nazario Buono, após a diligência requerida através da Resolução ri 106-00.971 deste Conselho de Contribuintes. A liminar foi deferida com base na argumentação de que o procedimento administrativo fiscal em segunda instância não respeitou os preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ao determinar uma diligência sem dela dar conhecimento ao recorrente, para que pudesse sobre ela se manifestar. Para maior clareza no relato, leio em sessão o relatório e voto da Resolução n° 106-00.971 (fls. 308 a 314), bem como a informação fiscal feita em atendimento à diligência (fls. 365 e 366). Cumprindo a determinação judicial, através do despacho ri 106-1.197 (f1.410) o então presidente desta Câmara, Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, restituiu os autos ao órgão de origem para que fosse facultada vista ao sujeito passivo e que, caso pretendesse, oferecesse nova defesa no prazo de 30 dias. O contribuinte, por sua representante legal, apresentou nova defesa às fls. 419 a 431, à qual foram anexados os documentos de fls. 432 a 523. Para que se dê seqüência ao cumprimento da decisão judicial, há de ser elaborado novo acórdão que aprecie as razões adicionadas aos autos, que, em síntese, afirmam: 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.004553195-16 Acórdão n° : 106-12.458 > Preliminar de decadência: A decisão de primeiro grau assim como o relator em segunda instância (Resolução 106-00.971) reconhecem a decadência do crédito tributário relacionado ao exercício de 1990, quando deveriam tê-la reconhecido a todos os fatos geradores anteriores a 02/01/91, posto que, a notificação do lançamento se deu por edital em 02101/96 e por jurisprudência do Conselho de Contribuintes o imposto de renda é tributo lançado por homologação. A regra a ser seguida é a do § 4., do artigo 150, e não a do inciso I, do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional; > Na situação de residente estrangeiro, os rendimentos que eventualmente obteve, com a aplicação de recursos vindos do exterior, eram não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte; > O recorrente não auferiu rendimentos no Brasil. Os recursos decorrem da remessa dos trezentos mil dólares em 1998 e posteriormente de aplicações financeiras já tributadas na fonte; > Utilizou-se também da emissão de cheques contra sua conta corrente no exterior e de cartões de crédito; > A presunção de omissão de receita, apurada por variação patrimonial a descoberto, é de natureza relativa, portanto, produz efeitos enquanto não se provar o contrário; > A fiscalização considerou que os recursos necessários às aquisições seriam de fontes no Brasil, porém não indica nenhum indício a respeito. Não foi identificada nenhuma fonte de rendimentos; > Exigiu-se do recorrente a produção de prova negativa, ou seja, tinha que provar que não havia auferido recursos tributáveis no Brasil. Comprovou, então, que seus rendimentos vieram do exterior; > A fragilidade fundamental do trabalho de investigação, o seu viés, é não ter conseguido nenhuma prova de atividade do recorrente, no nosso território, produtora de rendimento tributável ou não (fl. 424); > Só se identificam dispêndios, sem, todavia, se apontar qualquer tipo de rendimento obtido no País (fl. 424); 6.e JJ 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.004553/95-16 Acórdão n° : 106-12.458 > A inversão do ônus da prova não é absoluta. Compete ao Fisco, além de identificar os dispêndios (aquisição de imóveis), indicar rendimentos no País, auferidos pelo recorrente, ou, pelo menos, indícios desses rendimentos (fl. 424); > Por meio da comprovação de que emitia cheques contra suas contas correntes na Itália, procurou demonstrar a maneira como obtinha recursos para realizar essas aquisições; > Eram pessoas de sua confiança, que recebiam os recursos e depois os entregavam em cruzeiros para que o recorrente pudesse comprar os imóveis; > Para preservar o valor aquisitivo dos US$ 300.000,00 foram feitas várias aplicações no Bradesco, Bancesa e Unibanco; > Reitera os termos do recurso de fls. 271 a 279, quando repete a informação de que o levantamento das disponibilidades do recorrente, comprovadas pela documentação apresentada, envolvem a quantia de US$ 729.500,00, vale dizer, a remessa inicial de US$ 300.000,00 (anexo 2), e as retiradas do Instituto Bancário San Paolo (US$ 30.500,00) e Cassa de Risparmio de Torino (US$ 399.000,00) (fl. 427) — (À fl. 293 foi anexado o documento que assegura ser relativo aos extratos de sua conta corrente das duas últimas instituições bancárias citadas e que representariam saques para pagamento de obrigações no Brasil); > Às fls. 296 a 305 são apresentadas aplicações financeiras que visavam garantir o poder aquisitivo da moeda; > A cópia dos dois títulos (fls. 303 e 304) de aplicação no open market ao portador comprovam a existência dos recursos; > Apresenta ainda, em anexo, documentos que comprovam a existência de recursos na Itália, tais como contratos sociais de empresas das quais o recorrente é sócio, declarações apresentadas à Alfândega italiana correspondentes ao ingresso de valores em espécie, etc... 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.004553/95-16 Acórdão n° : 106-12.458 > Aponta erros na informação fiscal decorrente da diligència, quando aloca Cz$ 9.332,00 como rendimentos de aplicação no Unibanco, sendo que o recorrente apresenta o extrato de fl. 297 provando dispor, em junho de 1988, de Cz$ 1.209.337,00, quando a fiscalização deixou de considerar o depósito de Cz$ 15.000.000,00 em caderneta de poupança do Bradesco (fl. 301), e ainda quando foi considerado como valor de aquisição ocorrida em 20/09/88 o montante de Cz$ 3.500.000,00, sendo que o correto seria Cz$ 3.500,00 (fl. 360 — verso); > Afirma que, corrigidos os equívocos, verifica-se que o recorrente detinha em 1988, não os Cz$ 54.682.770,62 apurados pela fiscalização, mas Cz$ 71.407.327,23 (fl. 430); > A inflação não foi considerada nos cálculo fiscais. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.004553/95-16 Acórdão n° : 106-12.458 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. A manifestação de fls. 419 a 431 foi apresentada dentro do prazo estabelecido (fi. 410). As preliminares argüidas no recurso já foram rejeitadas quando da Resolução n° 106-00.971, porém em sua posterior manifestação facultada pelo judiciário, o contribuinte levanta a preliminar de decadência quanto às aquisições, contabilizadas como acréscimo patrimonial a descoberto, efetivadas até 02/01/91. Embora tenha sido um questionamento novo e já a destempo, posto que sua manifestação deveria se ater aos resultados da diligência, aceito a argüição por se tratar de questão de direito, que pode ser levantada inclusive de ofício pela autoridade que a detectar. O enquadramento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (inciso I, do art. 173, do Código Tributário Nacional) está correto, pois, o contribuinte não apresentou suas declarações, tomando impossível a homologação pelo fisco. Aqui não é aplicável a regra contida no art. 150, do Código Tributário Nacional. A decadência só ocorreu para os acréscimos patrimoniais a descoberto detectados no ano-base de 1989, já excluídos do lançamento pela autoridade julgadora de primeira instância. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.004553195-16 Acórdão n° : 106-12.458 O lançamento foi feito em vista da identificação de acréscimo patrimonial a descoberto, tendo como fundamentação legal o art. T, da Lei ri 7.713/88: Art. 3°. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (grifo meu) Correto é o entendimento do recorrente quando afirma: Essa presunção é, dentre as figuras artificiais do direito, de natureza relativa, vale dizer, produz efeitos enquanto não houver prova em contrário. (fl. 423) Na presunção, inverte-se o ônus da prova, que cai sobre o contribuinte. Os valores de aquisição dos imóveis foram considerados, por presunção legal, rendimentos sujeitos à tributação, vez que o contribuinte não logrou provar que existia suporte em rendimentos isentos, não tributáveis ou já tributados. Para justificar os gastos em 1990, 1991 e 1992, o recorrente lançou mão de uma remessa feita do exterior no ano de 1988, no valor de US$ 300.000,00 (fl. 116) e em sua manifestação, após a diligência, tenta demonstrar que possui recursos no exterior. Ocorre que, o que deve ser provado é o ingresso dos recursos no Brasil, pois a comprovação da origem pressupõe a prova da entrada dos valores neste País. Não se trata de exigir prova negativa do contribuinte, posto que não se pretende que comprove que não auferiu rendimentos no Brasil, mas sim a prova Àr, positiva da entrada do montante suficiente para a aquisição dos imóveis relacionados ‘-‘ 7 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.004553/95-16 Acórdão n° : 106-12.458 pelo fisco. Não basta comprovar que possui recursos no exterior, é necessário provar a entrada dos recursos. As aplicações em over night no Bancesa (fls. 303 e 304) foram feitas em 28/09/88 e somente atestam, admitindo que o portador fosse efetivamente o contribuinte, que naquele dia o Sr. Nazario Buono possuía aqueles valores, posto que este tipo de aplicação tem como característica o investimento diário. Somente com um histórico detalhado da movimentação financeira, incluindo aí os períodos da realização dos gastos com imóveis, poder-se-ia considerar como disponibilidade económica e jurídica do Sr. Nazario Buono. Os cheques (fls. 286 a 291), emitidos contra as instituições bancárias na Itália, além de serem cópias de má qualidade, somente comprovam mais gastos do recorrente, pois os destinatários não correspondem aos compradores dos bens. O documento de fl. 293, informado pelo contribuinte como sendo extratos de conta corrente no Instituto Bancário San Paolo e Cassa di Risparmio di Torno, mesmo que assim pudessem ser considerados, não comprovam ingresso de recursos no Brasil. Os extratos de fls. 297 a 302 atestam valores de aplicações durante o ano de 1988 incapazes de comprovar origem de recursos para os anos-calendário fiscalizados. O contribuinte afirma que os recursos decorrem da utilização dos US$ 300.000,00 remetidos ao Brasil, e das retiradas do Instituto Bancário San Paolo (US$ 30.500,00) e da Cassa di Risparrnio de Torno (US$ 399.000,00). Na Informação Fiscal (fls. 365 e 366) o auditor demonstra que o contribuinte adquiriu bens em 1988, que ultrapassaram em muito o valor da remessa. O recorrente, em sua defesa, alega que os valores foram aplicados para garantir o poder 8 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.004553/95-16 Acórdão n° : 106-12.458 aquisitivo da moeda e que o auditor considerou seus recursos de forma a não levar em conta a inflação. Ao observar-se a planilha feita pela fiscalização às fls. 365 e 366, nota- se que a comparação dos custos de aquisição e emolumentos totalizando CZ$ 146.105.040,90 com a disponibilidade do contribuinte no valor de Cz$ 54.682.770,63 foi feita em cruzados sem considerar os efeitos inflacionários. Assim, a forma mais correta de se comparar, devido aos altos índices de inflação, seria a determinação dos valores correspondentes em dólares americanos. Antes porém, é preciso analisar as incorreções apontadas pelo recorrente. Afirma ele que a fiscalização alocou Cz$ 9.332,00 como rendimentos da aplicação no Unibanco (extrato de fl. 297), quando o correto seria Cz$ 1.209.337,00 correspondente ao valor líquido do resgate, ou seja, este valor é composto do principal aplicado e de seus rendimentos. O auditor não estava se referindo ao valor aplicado, mas sim ao quantum do rendimento, que deve ser calculado subtraindo-se do rendimento bruto (Cz$ 9.620,00) o valor do imposto de renda retido (Cz$ 288,00), o que perfaz exatamente o que o fisco afirmou montar em Cz$ 9.332,00. Outra alegação é que o fisco não considerou sua aplicação em caderneta de poupança do Bradesco no valor de Cz$ 15.000.000,00. Se o contribuinte afirma que seus recursos decorrem da remessa dos US$ 300.000,00 e dos rendimentos auferidos na sua aplicação financeira, este depósito só comprova a tentativa de manutenção do poder aquisitivo do recurso decorrente da remessa, já considerado no seu todo. Afirma ainda que o valor da aquisição ocorrida em 20/09/88 foi informado pelo fisco como sendo Cz$ 3.500.000,00, quando o correto é Cz$ 3.500,00, conforme registro de imóveis de fl. 360. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.004553/95-16 Acórdão n° : 106-12.458 Observa-se no verso da fl. 360 que o valor aposto é efetivamente de Cz$ 3.500,00, que apesar de ínfimo quando comparado com os emolumentos (Cz$ 22.380,00) não interessa ser neste estágio questionado, devendo, portanto, ser aceito para efeitos de cálculo dos dispêndios, até porque pouca diferença faz no resultado. Como já dito anteriormente, convém que se elabore uma tabela com os valores dos imóveis e emolumentos convertidos em dólares, para uma melhor aproximação da realidade que se vivenciava no ano de 1988, com altos índices de inflação. Para uma simplificação da planilha, os valores dos bens foram agrupados nos dias correspondentes às aquisições. Data da aquisição Valor dos bens em Cotação do dólar* Valor dos bens em Cz5 US$ 24/06/88 6.400.000,00 187,55 34.124,23 17/06/88 27.000.000,00 179,83 150.141,80 29/07/88 2.000.000,00 241,73 8.273,69 12107/88 8.300.000,00 208,13 39.878,92 30/08/88 500.000,00 289,99 1.724,20 17108/88 3.000.000,00 269,32 11.139,16 30/09/88 68.929.660,99 362,98 189.899,34 20/09/88 3.500,00 331,76 10,55 22/12/98 7.000.000,00 704,31 9.938,81 TOTAL 126.629.660,99 445.130,70 AÍ\ io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.004553/95-16 Acórdão n° : 106-12.458 Data da aquisição Valor dos Cotação do dólar* Valor dos emolumentos em emolumentos em Cz$ US$ 24/06/88 30.740,00 187,55 163,90 17/06/88 25.080,00 179,83 139,47 29/07/88 44.760,00 241,73 185,16 12107/88 44.760,00 208,13 215,06 30/08/88 44.760,00 289,99 154,35 17/08/88 22.380,00 269,32 83,10 30/09/88 201.420,00 362,98 554,91 20/09/88 22.380,00 331,76 67,46 22/12/88 44.760,00 704,31 63,55 TOTAL 481.040,00 1.626,96 • *A cotação do dólar foi extraída da home page do Banco Central do Brasil (www.bcb.org.br) pelo preço de venda e pelo valor do fechamento da moeda na data da aquisição dos bens. • Nestes cálculos foi desconsiderada a aquisição do imóvel matrícula 34.895, no valor de Cz$ 19.000.000,00, por sua data (15/05/88) ser anterior à remessa dos dólares (14/06/88). Portanto o total de dispêndios em 1988 foi de US$ 446.757,66, que é 49% superior à remessa recebida da Itália, demonstrando cabalmente que para os anos seguintes nada restou dos US$ 300.000,00 que o contribuinte alega fazer frente aos seus gastos até o ano-calendário de 1992. Como já foi fartamente discutido, não basta que o Sr. Nazario Buono tenha recursos no exterior, é necessário que comprove o ingresso deles no País, ou que prove ter as suas aquisições origem em rendimentos isentos, não tributáveis ou já tributados aqui no Brasil, que possam justificar o acréscimo patrimonial (o que afirma não ser o seu caso). Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do 1\., recurso por tempestivo e interposto na forma da lei. Considerando superadas, por L\ 11 • *, a • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.004553/95-16 Acórdão n° : 106-12.458 ocasião da Resolução ri 106-00.971, as preliminares suscitadas no recurso de fls. 271 a 279, voto por rejeitar a preliminar de decadência levantada na manifestação de fls. 419 a 471, para no mérito NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 2002. C:77~' - An7040177.• THAI : dANSEN PEREIRA 12 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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4708589 #
Numero do processo: 13629.000771/2001-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA DE OFÍCIO NÃO LANÇADA – DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DO TRIBUTO DEVIDO- JUROS DE MORA INAPLICÁVEIS SOBRE O DEPÓSITO – Uma vez comprovada a existência de depósito judicial integral do tributo lançado e inexistente a exigência, no auto de infração, da multa de mora, não cabe a exigência da multa de mora cobrada em sistema operacional de cobrança da Secretaria da Receita Federal, por força do disposto no art. 151, II do CTN combinado com o art. 63 da Lei nº 9.430/96. -No mesmo diapasão e fundamento, uma vez não configurada a condição de impontualidade de pagamento do tributo devido, e inexistente o lançamento da multa de ofício, não são devidos os juros de mora sobre os depósitos judiciais. Recurso Provido.
Numero da decisão: 101-94.847
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para afastar a incidência de juros de mora sobre os valores tempestivamente depositados, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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IRPJ e OUTRO — EX. DE 1998 Recorrente EMBRATERR AUTOMÓVEIS LTDA Interessada . ia TURMA/ DRJ/ Juiz de Fora/MG Sessão de . 28 de janeiro de 2005 Acórdão n° 101-94.847 MULTA DE OFÍCIO NÃO LANÇADA — DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DO TRIBUTO DEVIDO- JUROS DE MORA INAPLICÁVEIS SOBRE O DEPÓSITO — Uma vez comprovada a existência de depósito judicial integral do tributo lançado e inexistente a exigência, no auto de infração, da multa de mora, não cabe a exigência da multa de mora cobrada em sistema operacional de cobrança da Secretaria da Receita Federal, por força do disposto no art 151, II do CTN combinado com o art 63 da Lei n° 9 430/96 - No mesmo diapasão e fundamento, uma vez não configurada a condição de impontualidade de pagamento do tributo devido, e inexistente o lançamento da multa de ofício, não são devidos os juros de mora sobre os depósitos judiciais. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por EMBRATERR AUTOMÓVEIS LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para afastar a incidência de juros de mora sobre os valores tempestivamente depositados, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 6.;.-Die. ( ....„.....___, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ORLAND f JOS ' NÇALVES BUENO RELATO Processo n° 13629,00077112001-51 Acórdão n°. 101-94847 FORMALIZADO EM 9 P, BR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n°. . 13629.00077112001-51 Acórdão n°. . 101-94.847 Recurso n°. 136.875 Recorrente : EMBRATERR AUTOMÓVEIS LTDA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração a título de exigência de IRPJ e CSLL, juros de mora e multa de ofício, referente ao exercício de 1998, ano-base de 1997 O lançamento decorreu da seleção do contribuinte para fiscalização através dos sistemas Dossiê e Siga PJ, no critério de contribuintes com ação judicial relativa ao limite de 30% para compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSSL e que apurou compensação indevida de prejuízo fiscal apurado, assim como compensação indevida da base de cálculo negativa de período-base anteriores na apuração da CSLL, superior a 30% (trinta por cento) do Lucro Líquido Ajustado A contribuinte, tempestivamente, apresentou sua impugnação argumentando, substancialmente, seu inconformismo em relação ao lançamento da multa de ofício, vez que consta no próprio auto de infração que o crédito tributário encontra-se com exigibilidade suspensa por força de depósito judicial (processo n° 95.3441-7 na 5a Vara Federal em Belo Horizonte/MG), razão porque ,assevera, "se o crédito a ser constituído está com sua exigibilidade previamente suspensa, inexiste, momentaneamente, a obrigatoriedade do recolhimento, não tendo surgido, ainda, o fato ensejador da penalidade" (fls. 149). Enfatiza que o valor depositado foi integral, aplicando-se o disposto no art. 151, inciso II do CTN. A DRJ de Juiz de Fora/ MG, por sua 1a Turma de Julgamento, a fls. 151/154, manteve os lançamentos de ofício, considerando a impugnação não conhecida, posto que reconhece a concomitância com ação judicial, o que importou a renúncia ao direito/poder de recorrer na esfera administrativa, além do que nos lançamentos de ofício não se verifica a aplicação das multas 3 Processo n° : 13629.000771/2001-51 Acórdão n°. : 101-94 847 de ofício, não comportando, por isso, discussão conforme pretendida pelo contribuinte. O contribuinte, tempestivamente, interpôs seu recurso voluntário, que além de reproduzir os mesmos argumentos de sua peça inicial de defesa, notadamente quanto a inaplicabilidade da multa de mora, por se verificar a existência de depósito integral do crédito tributário lançado e ainda cita acórdãos desse E.1° Conselho de Contribuintes, sobre a matéria, ainda se insurge contra o lançamento dos juros de mora, fundamentando que o crédito tributário encontra-se suspenso pelo seu depósito judicial integral, conforme cita acórdão nesse sentido a fls. 173. O mesmo assim se posiciona haja vista que na intimação da decisão de primeira instância, emitida pelo PROFISC, conforme despacho a fls. 189 destes autos, há o lançamento de multa pelo sistema operacional informatizado da Receita Federal, não obstante a inexistência do lançamento da multa de ofício no auto de infração indigitado O contribuinte, a fls.189, há despacho mencionando que o contribuinte cumpriu os requisitos do arrolamento, conforme determina o Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 10.522/2002, como consta do processo n° 13629.000746/2003-39. É o Relatório. C41 4 Processo n°. 13629.000771/2001-51 Acórdão n° . 101-94.847 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento Neste caso, em razão de que o objeto do lançamento de ofício, na condição de preventivo da decadência (art. 63 da Lei n° 9.430/96), em face ao ajuizamento de ação judicial competente, discutindo a matéria da trava dos 30% para compensação de prejuízos fiscais acumulados e base de cálculo negativa, dos tributos envolvidos, portanto, por força de dispositivo legal expresso, impende conhecer a irresignação recursal, a despeito da decisão da primeira instância que simplesmente deixou de conhecer por concomitância da questão central estar sob a apreciação do Poder Judiciário. É fato inconteste nestes autos que o lançamento de ofício — auto de infração — não exige a multa de mora. Como também asseverado pelo Recorrente, a multa de mora somente surgiu quando da intimação da decisão da DRJ ao Recorrente sobre o julgamento de primeira instância, razão pela qual, em face ao comprovado depósito integral do crédito tributário, nos moldes previstos pelo art 151, II do CTN, confirmado pela autoridade fiscalizadora no corpo do auto de infração indigitado, não se há cogitar de exigibilidade da multa de ofício Ademais, como se verifica a fls. 173, tanto em face ao depósito integral do montante do tributo devido, e uma vez que a própria autoridade fiscalizadora deixou de lançar a multa de mora, por entender não caracterizada a existência de tal condição impositiva, e incidindo os juros de mora decorrente do crédito tributário não pago no vencimento, que não é o caso, uma vez suspensa a exigibilidade comentada, entendo inaplicável a exigência de juros de mora sobre o valor depositado, posto que reconhecida a incidência da 5 41, Processo n° 13629,000771/2001-51 Acórdão n° 101-94847 norma aplicável que afasta a configuração da mora (CTN combinado com o art 63 da Lei n° 9,430/96), condição necessária para aplicação de todos os encargos legais devidos pela impontualidade no pagamento, que, todavia, não se verificam na situação do presente processo Por esses fundamentos meu voto é para dar provimento integral ao presente recurso voluntário Sala das S-ss: es - rai, 28 de janeiro de 2005 , , 4 Olt ,5-4ORLANDO OSE t ÇALVES BUENO 2, ál _ 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13748.000596/98-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO PRESCRICIONAL — O prazo prescricional de cinco anos para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, tem termo inicial na data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/06/98 (D.O.U. de 12/06/98) que emana o reconhecimento expresso ao direito à restituição mediante solicitação do contribuinte. MÉRITO — Em homenagem ao princípio de duplo grau de jurisdição, a materialidade do pedido deve ser apreciada pela jurisdição a quo, sob pena de supressão de instância. Recurso Voluntário provido
Numero da decisão: 301-31.757
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso com retorno do processo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO PRESCRICIONAL — O prazo prescricional de cinco anos para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, tem termo inicial na data da publicação da Medida Provisória n°. 1.621-36, de 10/06/98 (D.O.U. de 12/06/98) que emana o reconhecimento expresso ao direito à 10 restituição mediante solicitação do contribuinte. MÉRITO — Em • homenagem ao princípio de duplo grau de jurisdição, a materialidade do pedido deve ser apreciada pela jurisdição a quo, sob pena de supressão de instância. Recurso Voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso com retomo do processo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘ n OTACILIO DA " AS CARTAXO Presidente LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Formalizado em: 22AGOPflns Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Valmar Fons'éca de Menezes e Helenilson Cunha Pontes (Suplente). Hf/1 Processo n° : 13748.000596/98-42 Acórdão n° : 301-31.757 RELATÓRIO Trata-se Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra decisão prolatada pela DRI- Rio de Janeiro/RJ que indeferiu o pedido de restituição de Finsocial — Compensação com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃ/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. • A decadência do direito de pleitear restituição e/ou compensação de • indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA Intimado da decisão de primeira instância, em 09/05/2003, o recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 06/06/2003, requerendo, em suma, seja acatado como regular e tempestivo o protocolo do pedido de restituição. É o relatório. 11, 2 • Processo n° : 13748.000596/98-42 Acórdão n° : 301-31.757 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. Ainda que os Processos Administrativos de Restituição possam comportar a simultaneidade com pedido de compensação desses créditos com outros tributos devidos, o que se traz para apreciação da Câmara é o direito ao crédito tributário em face da fazenda. Portanto, limitarei nesta especial circunstância a apreciação da titularidade de créditos que o contribuinte persegue nesse feito. • Trata-se, portanto de pedido de restituição de créditos tributários decorrentes de pagamentos efetuados pela Recorrente a título de contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas superiores a 0,5%, cujas normas que estabeleceram os sucessivos acréscimos, foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O ponto que impende apreciar é se o exercício do direito de ação para pedir a restituição, ainda persistia à época em que a Recorrente ingressou com o pedido, ou seja, se, quando do protocolo do pedido do contribuinte, já havia transcorrido ou não o prazo prescricional. É certo que muitos conceituam tal prazo como decadencial. Contudo entendo tratar-se lapso temporal para exercício do direito de ação (prescrição) e não de lapso temporal para exercício de ato potestativo constitutivo de direito (decadência). A decadência é um instituto de direito material que traz, em seu bojo, a ação deletéria do tempo em relação a direito potestativo l por conta da incúria de seu titula?, ultimando a plena realização do princípio da segurança do direito, ditado pela manutenção da estabilidade das relações jurídicas, e em prol do interesse pela preservação da harmonia social. O Código Tributário Nacional, no art. 1563 , inciso V, coloca a prescrição e a decadência como modalidades de extinção do crédito tributário. Utilizo o termo "potestativo" no sentido de "potestade pública" nos termos definidos por José Cretella Junior, in Dicionário de direito administrativo. José Bushatsky, Ed. São Paulo, 1972. 2 AMOR1M FILHO, Agnelo. Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis. Revista dos Tribunais, n° 30, apud FANUCCHI, Fábio. A decadência e a prescrição em direito tributário. Edição póstuma. 2' edição. - Paulo: Editora Resenha Tributária, 1982, p. 39 3 Art. 156- Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; 3 Processo no : 13748.000596/98-42 Acórdão n° : 301-31.757 Observe-se que o referido artigo contém 11 itens4 enumerativos das diversas modalidades de extinção do crédito tributário, sendo que a prescrição e a decadência estão consignadas juntas num único item. Há, aí, uma confusão, ou melhor uma identificação errônea da prescrição com a decadência como modalidade de extinção do crédito fiscal. Na verdade, a prescrição não extingue o crédito tributário, apenas retira-lhe o direito de ação, a exeqüibilidade. É a norma secundária eleita por Lourival Vilanova5 que deixa de ter validade para a perseguição do direito. A prescrição não extingue nenhum direito substantivo; extingue o direito processual, o direito à ação. Está, pois, mal colocada a prescrição ao lado da decadência como modalidade de extinção do crédito tributário, uma vez que esta se dá na forma indireta, isto é, ao perder o direito à ação o direito substantivo indiretamente perde sua capacidade de cogéncia jurídica. E embora, no art. 156, a norma refira-se primeiro à • prescrição — "prescrição e a decadência" — ao defini-Ias, mais adiante, o legislador do Código inverteu acertadamente a ordem, dispondo no art. 173 sobre a decadência e no art. 174 sobre a prescrição. As normas jurídicas veiculadas nesses artigos do CTN, esboçam conceitos mais exatos, a decadência refere-se à extinção do direito de constituir o crédito tributário (art. 173) — exercício da potestade pública — e a prescrição refere-se à perda do direito de ação para a cobrança do crédito tributário (art. 174), presumidamente não aplacado pela decadência; constituído. . Se assim podemos afirmar que há urna característica importante, em relação ao aspecto da aplicação do Direito no tempo, para precisar os momentos de ocorrência da decadência e da prescrição: a) a decadência se opera na fase de constituição do crédito (art. 173) e b) a prescrição se opera na fase de cobrança (art. 174). Na dicção da norma jurídica veiculada no art. 174, a prescrição 1111 começa quando termina a contagem do prazo antes de ocorrer a decadência — na "data II - a compensação; III - a transação; IV - a remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus parágrafos 1° e 4°; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do art. 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. 4 Inciso XI acrescido pela Lei Complementar 104/2001. 5 Causalidade e Relação no Direito. r ed., Saraiva, 1989. 4 Processo n° : 13748.000596/98-42 Acórdão n° : 301-31.757 da constituição definitiva" do crédito tributário, o que mostra que a constituição definitiva do crédito tributário é o divisor de águas entre a contagem do prazo de decadência (que se toma inaplicável se o lançamento ocorreu antes de sua verificação) e a prescrição (que inicia sua contagem a partir do lançamento). Portanto, podemos perceber que a inércia da Fazenda seja para constituição seja para cobrança do tributário implica a extinção do direito; a extinção do crédito tributário. Fábio Fanucchi6 explicitou bem esses conceitos, idealizando um quadro da aplicação desses institutos jurídicos no tempo e ressaltando a distinção temporal na existência do curso da decadência e o curso da prescrição, em face da ação deletéria do direito da fazenda: Fato Gerador Lançamento Pagamento Decadência Prescrição Obrig. Tributária Crédito ributário Extinçao Pois bem, no caso em pauta, o que se analisa é o direito de o contribuinte pedir restituição por pagamento indevido, no qual a materialidade do direito não depende de um ato a ser praticado pelo contribuinte (a exemplo do que ocorre com a Fazenda em relação ao ato administrativo de lançamento) haja vista que o simples fato de ter pago de forma indevida (concebida a regularidade da legislação), já é bastante para conferir-lhe o direito de restituir. Bastará exercer esse direito pelos meios de ação próprios. Certo é que, nos termos do Código Tributário Nacional, o prazo para o contribuinte requerer a restituição de pagamento indevido se inicia com a extinção do crédito tributário, ex-vi art. 168, inciso 17, que se reporta ao art. 165, incisos I e 118, ou seja, somente quando definitivamente extinto o crédito tributário na forma da 111 legislação do Finsocial, é que se inicia o prazo prescricional para o contribuinte. Impende salientar que, há casos em que a norma tributária que se presumia válida no momento do recolhimento é, posteriormente, declarada como imprópria para o aperfeiçoamento da exigência, transformando o valor recolhido em 6 A Decadência e a Prescrição em Direito Tributário. Ed. Resenha Tributária. 1970. Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e 11 do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; H - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagam • - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 5 • Processo n° • : 13748.000596/98-42 Acórdão n° : 301-31.757 indébito. Desta forma a materialidade do direito de restituir consolida-se no momento em que houver tal declaração ou reconhecimento. De outro lado, há casos flagrantes em que o Estado, apesar de reconhecer a irregularidade da norma (seja em relação à vigência, à validade, à inconstitucionalidade, à ilegalidade, etc), não aceita a possibilidade de restituição, aquiescendo posteriormente a administração tributária à restituição, por ato próprio ou por ato de seus órgãos judicantes. Essa é a hipótese que se efetivou no presente feito, haja vista que, apesar de ter sido declarada a inconstitucionalidade das majorações das alíquotas do FINSOCIAL, somente com a Medida Provisória n°. 1621-36, de 10 de outubro de 1998, houve o reconhecimento de que o contribuinte poderia requerer a restituição, como verifico nos argumentos trazidos pelo eminente Conselheiro Relator José Luiz Novo Rossari, nos autos do Recurso Voluntário n° 127.492, conforme segue: • "Assim, a superveniência original da Medida Provisória n° 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98)9, que deu nova redação para o § 2° e dispôs, verbis: "Art. 17. § 2 0 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destaquei) C A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de 9 A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n° 10.522, de 1917/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III — à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescidas do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n°2.397, de 21 de dezembro de 19 • § 30 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 6 Processo n° : 13748.000596/98-42 Acórdão n° : 301-31.757 estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os • contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 2° do art. 17 da Medida Provisória n° 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 • anos da exigência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a aliquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como vários para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n° • 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos 5 anos da ocorrência 4111 de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3° do art. 1° do Decreto n° 2.346/97. Destarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuin 7 Processo n° : 13748.000596/98-42 Acórdão n° : 301-31.757 fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n° 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, • visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria porque fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protoc,olização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mais legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. . E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN I° e em outros tantos dispositivos legais da legislação • tributária federal v.g. art. 28, § 1 0, do Decreto-lei n° 37/66" e o Decreto n° 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro. Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, (Hermenêutica e Aplicação do Direito" — 1 0 ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) Art. 28, § 1°, do Decreto-lei n° 37/66: "A restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte, podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 8 Processo n° : 13748.000596/98-42 Acórdão n° : 301-31.757 "166 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal: (.) O Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. O A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamentos semelhantes ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecida. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém- se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não fossem constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados." 411 Quanto às demais matérias de mérito, entendo que elas devam ser analisadas, primeiramente, pela DRJ para, posteriormente, se houver necessidade, pelo Conselho de Contribuintes, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, tendo em vista não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear referida restituição, e determino o retomo dos presentes autos à DRJ de origem para apreciar as demais questões de mérito. Sala das Sessões, - ta. 1 de 2005 arar 0, ic-,-rço LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 9 Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.000928/2006-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2006 SIMPLES - INCLUSÃO RETROATIVA NO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO E CONTRIBUIÇÕES NO SISTEMA DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Fundamento LC 123 de 14/12/2006, artigo 17, parágrafo 1º, inciso XVI. Observada as condições do Ato Declaratório Interpretativo da Recita Federal SRF 16/2002. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.433
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valdete Aparecida Marinheiro
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2006 SIMPLES - INCLUSÃO RETROATIVA NO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO E CONTRIBUIÇÕES NO SISTEMA DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Fundamento LC 123 de 14/12/2006, artigo 17, parágrafo 1º, inciso XVI. Observada as condições do Ato Declaratório Interpretativo da Recita Federal SRF 16/2002. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T10:33:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T10:33:22Z; Last-Modified: 2009-11-17T10:33:22Z; dcterms:modified: 2009-11-17T10:33:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T10:33:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T10:33:22Z; meta:save-date: 2009-11-17T10:33:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T10:33:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T10:33:22Z; created: 2009-11-17T10:33:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-17T10:33:22Z; pdf:charsPerPage: 1069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T10:33:22Z | Conteúdo => CCO3/C0 I Fls. 108 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13707.000928/2006-82 Recurso n° 136.821 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 301-34.433 Sessão de 25 de abril de 2008 Recorrente QUICK LANGUAGE CURSO DE IDIOMAS Recorrida DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2006 SIMPLES - INCLUSÃO RETROATIVA NO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO E CONTRIBUIÇÕES NO SISTEMA DE PAGAMENATO DE IMPOSTOS E CONTRIBUINÇÕES das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Fundamento LC 123 de 14/12/2006, artigo 17, parágrafo 1 0, inciso XVI. Observada as condições do Ato Declaratório Interpretativo da Recita Federal SRF 16/2002. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO 0110 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. v‘M e OTACÍLIO DANTA ARTAXO - Presidente . ' — Processo n° 13707.000928/2006-82 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.433 Fls. 109 17$(-1 VALDETE APA CIDA MARINHEIRO — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Susy Gomes Hoffrnann e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. 11) 110 2 Processo n° 13707.000928/2006-82 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.433 Fls. 110 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face da. decisão de primeira instância que indeferiu a solicitação do então impugnante em fls. 65 a 69 dos presentes autos. O processo versa na realidade sobre pedido de inclusão no SIMPLES, formulado pela Recorrente com base em sentença proferida pela MM.Juíza da 18° vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n° 99.0009406-9, impetrado pelo Sindelivre Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro, em defesa dos interesses de seus associados ou filiados. O pedido foi indeferido em razão de que a sentença referida beneficiaria apenas os cursos livres com domicílio no Município do Rio de Janeiro, obs ervada ainda a condição de estarem • filiados ao Sindelivre na data da propositura da ação. Nesse mesmo sentido é o Acórdão de fls. 65 recorrido que traz a seguinte ementa: "Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO CONCESSIVA DE SEGURANÇA. A sentença proferida em mandado de segurança coletivo proposto pc.rr entidade sindical só produz efeitos em relação aos membros da entidade que. este-Ivam filiados à época do ajuizamento da ação. Solicitação Indeferida." A Recorrente em seu recurso voluntário traz preliminarmente ao conhecimento desse Egrégio Conselho de Contribuintes que: "(...) fez a solicitação à opção do SIMPLES, por força da decisão judicial em Mandado de Segurança já transitado em julgado, e pelo FATO NOVO decidido no dia 23 de maio onde foi decidido pelo TRF questão relativa a extensão da sentença aos novos filiados que se filiaram após o ajuizamento da ação, decidindo que TODOS os filiados tem direito ao SIMPLES, "mesmo os filiados após o ajuizamento da ação", sem restrições (doc. Anexo) fato que inicialmente dá a V.S conforme elementos a seguir, o necessário para ratificar administrativamente o que foi decidido judicialmente, cancelando assim, o prec itado indeferimento, confirmando ao requerente o direito de optar pelo SIMPLES". A Recorrente, dando seguimento ao seu recurso administrativo apresentado discorre sobre decisões do Supremo Tribunal Federal de outras decisões da Delegacia da Receita Federal de Julgamento — Rio de Janeiro, que em diversos Acórdãos deferiu solicitações de novos filiados do Sindelivre/Rio.. A Recorrente, finaliza seu Recurso Voluntário requerendo que seja provido sua solicitação com o conseqüente cancelamento dos indeferimentos anteriores, pois entende que é direito do administrado amparado que está por decisão judicial já transitada em julgado, a opção retroativa a janeiro de 2002 no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições da Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, requerendo desde j á as anotações de praxe para a regularidade do contribuinte nesse sistema de tributação. É o relatório. 3 Processo n° 13707.000928/2006-82 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.433 Fls. 111 Voto Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Observa-se que o objeto da lide até então que impedia a inclusão da Recorrente na sistemática do SIMPLES era o fato de que na época do ajuizamento da Ação, ou seja, do Mandado de Segurança coletivo impetrado pela entidade sindical que lhe representa, vale dizer, o SINDILIVRE - Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro, a mesma não estava filiada. 0111 Portanto, a DRJ-RJ não reconheceu os efeitos produzidos pela sentença proferida ao caso de inclusão da Recorrente. Porém, esse esclarecimento por parte do judiciário federal, só veio, também, apenas em 23 de maio de 2006 em decisão de Agravo de Instrumento, cujo agravante foi o SINDELIVRE e sua cópia encontra-se em fls. 92 dos presentes autos. E a sua ementa diz o seguinte: "Ementa - Processo Civil - Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança Coletivo - Limites subjetivos da Coisa Julgada - Extensão - Associações filiadas ao sindicato. O entendimento do julgado é de que o Sindicato impetrante, ora agravante, tem direito líquido e certo ao postulado, uma vez que a natureza da ação no mandado de segurança coletivo aplica-se a todos os associados da entidade, mesmo os inscritos posteriormente ao ajuizamento da ação." Isto posto, tenho que acatar a preliminar argüida, para cancelar os indeferimentos de sua opção ao SIMPLES. No mérito, razão não existe mais para que a Recorrente não seja admitida na sistemática do SIMPLES, pois a Lei Complementar 123 de 14/12/2006 em seus artigo 17, parágrafo 1° inciso XVI, reza o seguinte: "Art. 17 - Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte. § 1' As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente: XVI - escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais; M/\ 4 . . ‘ . - Processo n° 13707.000928/2006-82 CCO3/C01 , Acórdão n." 30134.433 Fls. 112 Assim, a retroatividade da lei superveniente acima citada, como atividade econômica beneficiada pelo recolhimento de impostos e contribuições na forma simplificada, fato com repercussão pretérita por força do princípio da retroatividade benigna previsto no Código Tributário Nacional, impõe o provimento do Recurso da Recorrente. Contudo, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário com a determinação da INCLUSÃO RETROATIVA NO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) desde Janeiro de 2002, observada as condições do Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal SRF 16/2002. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2008 • ( VALDETE APARE DA ARINHEIRO - Relatora e 5

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Numero do processo: 13653.000077/2002-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: TRATADO INTERNACIONAL - O Código Tributário Nacional, em seu artigo 98, dispõe que os tratados e acordos internacionais revogam ou modificam a legislação interna, devendo, portanto, ser observados. No caso presente, o Governo de Portugal não está obrigado a apresentar DIRF ao Governo do Brasil, assim como a convenção elaborada entre os dois países não obriga a contribuinte a apresentação de Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.864
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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No caso presente, o Governo de Portugal não está obrigado a apresentar DIRF ao Governo do Brasil, assim como a convenção elaborada entre os dois países não obriga a contribuinte a apresentação de Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA LUISA PERESTRELO ROCHETA DE SOUSA NEVES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. kértLa\z-, LEILA MARIA SCHERRER LEITÀ0 PRES DENTE M SAC OD I UES R LA O FORMALIZADO EM: 08 JUL 2004 \J..) MINISTÉRIO DA FAZENDAw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13653.000077/2002-17 Acórdão n°. : 104-19.864 Recurso n°. : 135.570 Recorrente : MARIA LUSA PERESTRELO ROCHETA DE SOUSA NEVES RELATÓRIO MARIA LUSA PERESTRELO ROCHETA DE SOUSA NEVES, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 65/68) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora — MG, que julgou totalmente procedente o lançamento concernente ao ano calendário de 1999, imposto suplementar, acrescido de multa de oficio, juros de mora e apuração de imposto a pagar apurado antes da revisão da DIRF/2000. O auto de infração possui como fundamento do lançamento, demonstrativo das infrações (fls. 07) "dedução indevida de imposto de renda retido na fonte tendo em vista que não houve entrega de DIRF por parte da fonte pagadora. Além disso, o contribuinte foi intimado duas vezes a apresentar os comprovantes de rendimentos e não houve atendimento." A recorrente propõe impugnação, alegando em síntese: 1- que é de nacionalidade portuguesa; 2- que os rendimentos incluídos na DIRF em questão são provenientes de aposentadoria concedida pelo Governo de Portugal, sobre os quais incidiu imposto na fonte, conforme Declaração de IRS da Caixa de Aposentações (cópia de fls. 11); 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA*s i tr: wfr- a* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13653.000077/2002-17 Acórdão n°. : 104-19.864 3- que a convenção Brasil- Portugal para evitar a dupla tributação foi promulgada pelo Decreto n. 69.393, de 21/10/1971; 4- que o referido acordo internacional entre os dois países não prevê a entrega de DIRF pelo Governo Português; 5- que em função desta legislação, deduziu, em sua DIRF, o valor do imposto que lhe foi retido naquele país; 6- e por fim, argumenta que não respondeu às intimações feitas, pelas autoridades brasileiras, por ter se ausentado do Brasil, conforme demonstra cópia de seu passaporte. A delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora, ponderando as argumentações da recorrente, entendeu ser conveniente, para a devida apuração da infração, intimar novamente a recorrente a apresentar cópia autêntica da "Nota Demonstrativa da Liquidação do Imposto sobre Rendimentos", entregue por ela às autoridades de Portugal, relativa a valores que dizem respeito ao ano de 1999, como contribuinte cadastrada, naquele país, sob o n.: 134827619. A recorrente prontamente atendeu à intimação referida e juntou aos autos documentação exigida, em que comprova a devida retenção na fonte, pela autoridade Portuguesa, dos rendimentos percebidos pela mesma em função de sua aposentadoria. Após o recebimento da documentação, os autos foram encaminhados à DRJ de Juiz de Fora para decisão. A decisão proferida foi no sentido de manter o lançamento, sob o fundamento de que o cerne do contraditório instaurado seria o direito ou não da 3 \3- 4.,. Ité MINISTÉRIO DA FAZENDA P;Nij 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13653.000077/2002-17 Acórdão n°. : 104-19.864 recorrente de, na DIRPF/2000 em tela, ser compensado o imposto de renda retido em Portugal, sobre rendimentos auferidos e não mais sob o fundamento do auto de infração descrito no Demonstrativo de Infrações, de fls. 07, qual seja falta de entrega da DIRF pela fonte pagadora dos rendimentos com retenção na fonte declarados pela recorrente. Em suma, a decisão expõe que o litígio se resume ao fato da recorrente não ter direito a compensar o imposto de renda retido em Portugal, sobre rendimentos auferidos pela mesma, posto que o artigo 103, I do RIR/99, dispõe que as pessoas físicas que declaram rendimentos provenientes de fonte situadas no exterior poderão deduzir, do imposto apurado na forma do art. 86, o cobrado pela nação de origem daqueles rendimentos, desde que haja acordo ou convenção internacional firmado com o país de origem dos rendimentos, quando não houver sido restituído ou compensado naquele país. Ainda, argumenta a autoridade julgadora de primeira instância que em razão do princípio da universalidade da renda, que vige no Brasil, consagra que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, na conformidade que disciplina o artigo 3°, §4° da Lei Ordinária 7.713/88. Em razão do exposto, entende, o julgador, que são tributáveis os rendimentos auferidos em Portugal pela recorrente, quantificados em sua peça impugnatória. Cientificada da decisão que julgou procedente o auto de infração, a recorrente apresentou suas manifestações de inconformidade tempestivamente, reportando- se ao já disposto na impugnação e acrescendo que deve prevalecer a Convenção Brasil- Portugal para evitar a dupla tributação, não podendo sofrer afrontas como a exposta no presente processo. Afirma a recorrente que esta tendo cerceado o direito da mesma de compensar valores retidos diretamente na fonte quando do recebimento do benefício da 4 s"»L• ." MINISTÉRIO DA FAZENDA Lejt,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13653.000077/2002-17 Acórdão n°. : 104-19.864 aposentadoria ofertado pelo Governo Português, obrigando-a a recolher imposto a dois países. Em ato contínuo, argumenta a recorrente que o fato de ter restituído aquilo que pagou em excesso ao Governo Português não lhe retira o direito de deduzir do imposto devido ao Governo Brasileiro aquilo que he foi descontado pela fonte pagadora Portuguesa. Ressalta que se pode argumentar que os valores compensados são superiores ao valor recolhido aos cofres Portugueses, mas nunca firmar convencimento de que não se pode compensar, vez que estaria afrontando a legislação em vigor. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a decisão de primeira instância e anulação do Auto de Infração em questão. É o Relatório. 5 44 Itts MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13653.000077/2002-17 Acórdão n°. : 104-19.864 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recurso merece procedência, posto que a decisão proferida pela DRJ de Juiz de Fora fere princípios constitucionais, tais como da prevalência de tratado internacional sobre a legislação brasileira. Impõe-se que se esclareça que a matéria discutida no presente feito restringe-se ao auto de infração que dispõe, como descrição de infrações, a falta de apresentação de DIRF pela fonte pagadora. Conforme se depreende dos documentos trazidos ao feito, bem como da legislação, o Governo de Portugal não está obrigado a apresentar DIRF ao Governo do Brasil, assim como a convenção elaborada entre os dois países não obriga a recorrente sequer a apresentação de Declaração de Ajuste Anual. Ademais, os rendimentos, em discussão no presente feito, e aferidos pela recorrente, não sofrem tributação no Brasil, restando isenta. O tratado firmado entre os dois países não prevê a obrigação da recorrente de declarar, apresentar declaração de ajuste anual, esta determinação esta disposta na legislação pátria. Neste caminho importa que se observe que um simples regulamento não tem o condão de sobrepor-se a um tratado, na conformidade do que dispõe a mais a legislação pátria (artigo 98 do CTN). 6 I\)k 44- í?•••:.. MINISTÉRIO DA FAZENDA• t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13653.000077/2002-17 Acórdão n°. : 104-19.864 Tem-se que Tratados Internacionais são acordos firmados entre países, buscando coadunar objetivos comuns, na melhor promoção econômica, financeira e de convivência. O Tratado Internacional é o acordo de vontades, entre dois ou mais sujeitos Internacionais, que regulamenta relações, que têm por base a soberania e versem obre regras que digam respeito ao direito internacional público. Importa que se exponha o que refere o Código Tributário Nacional, em seu artigo 98, ao dispor que os tratados e acordos internacionais revogam ou modificam a legislação interna e serão observados pela que lhes sobrevenha. Desse modo, tendo o tratado firmado, entre Brasil e Portugal, determinado condutas, para ambos, em relação à tributação, deve este prevalecer sobre qualquer Regulamento interno. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), 17 de março de 2004 193Asc m N s OD IGUES 7 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000220/90-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – Este Colegiado vem rechaçando a argüição de prescrição intercorrente, considerando que a interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário. No tocante ao mérito, em face da estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e a que dela decorre, uma vez tornada insubsistente àquela, igual sorte estende-se a esta. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.136
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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ementa_s : IRPF – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – Este Colegiado vem rechaçando a argüição de prescrição intercorrente, considerando que a interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário. No tocante ao mérito, em face da estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e a que dela decorre, uma vez tornada insubsistente àquela, igual sorte estende-se a esta. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

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No tocante ao mérito, em face da estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e a que dela decorre, uma vez tornada insubsistente àquela, igual sorte estende-se a esta. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE RAAB. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL A 1- NIO GADELH • DIAS PRES'. LUIZ RTO CAVA ACEIRA RELAT te FORMALIZADO EM: 23 OUT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada) Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO. Processo n°. :13706.000220/90-77 Acórdão n°. :108-07.136 Recurso n° : 127.242 Recorrente : JORGE RAAB RELATÓRIO JORGE RAAB, pessoa física, C.P.F. n° 022776117-00, residente na Av. Niemeyer, 550, casa 16, Bairro São Conrado, Rio de Janeiro, inconformado com a decisão monocrática, através da qual se decidiu pela procedência total do lançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do presente tem por fundamento operações de OTNs na Bolsa Mercantil Futura, as quais foram consideradas como conluio pelo agente autuador, originando-se de exigência contra a pessoa jurídica ASB S/A DTVM, da qual o autuado é sócio. Enquadramento legal: arts. 20 e 39 do RIR/80 e multa agravada na forma do art. 728, III, do mesmo Regulamento. Inconformado com a autuação, o autuado apresentou tempestivamente sua impugnação, alegando que não houve a caracterização de conluio, pois os sócios também sofreram perdas e prejuízos com o resultado das transações financeiras realizadas juntamente com as pessoas jurídicas respectivas. Sobreveio o julgamento pela autoridade singular competente, havendo a total procedência do lançamento, a saber: "Assunto: Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF Exercício: 1988. Ementa: Decorrência: Aplicam-se aos procedimentos decorrentes ou reflexos os efeitos da decisão sobre o lançamento que lhes deu origem. Persistindo a exigência fiscal, objeto do processo matriz, persiste igualmente a autuação efetivada por simples decorrência daquela. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 41. 2 Processo n°. : 13706.000220/90-77 Acórdão n°. :108-07.136 Irresignado com a decisão do juízo singular, o recorrente apresentou recurso voluntário, alegando: - Em preliminar a ocorrência da prescrição intercorrente, conforme art. 174, do CTN, posto que o presente processo permaneceu paralisado no período de 17/06/1991 à 11/05/2001, isto é, por 9 anos e 11 meses. Traz à colação jurisprudência sobre a matéria. - No mérito, aduz que, além do IRPJ referente as empresas ASB DTVM s/A, também foi constituído crédito tributário reflexo em razão de lançamento a título de IRRFonte, eis que em se tratando de sociedade anônima. Desse modo, é descabido o referido lançamento reflexivo atribuído à pessoa física supostamente beneficiária da base tributável no processo matriz, sob pena de se tributar duplamente os sócios, na fonte e na pessoa física, concomitantemente. - Ressalta, ainda, que as operações questionadas resultaram em prejuízo para o recorrente, razão pela qual não se caracterizou o conluio alegado pelo Fisco. - Por outro lado, na declaração de rendimentos, os não tributáveis são lançados globalmente, por rubrica, não sendo individualizados operação a operação. Assim, o universo de operações impugnadas pelo Fisco reduziram os rendimentos não tributáveis declarados, ao contrário do afirmado no Auto de Infração. Diante disso, aduz que mesmo se o julgador ignorasse as evidências apresentadas e considerasse as operações indicadas pelo Fisco como pré-pactuadas, ainda assim, deveria julgar improcedente o auto de infração, pois, elas diminuíram os rendimentos não tributáveis declarados pelo recorrente. Às fls. 73 consta depósito recursal de 30% do valor do crédito tributário. É o relatório. 4). 3 Processo n°. :13706.000220/90-77 Acórdão n°. :108-07.136 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Relativamente à preliminar suscitada de prescrição intercorrente, este Colegiado ao apreciar a matéria em inúmeras oportunidades vem se manifestando pela sua inadmissibilidade, na linha de que "a interposição de peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário, não havendo que se reconhecer a chamada 'prescrição intercorrente' quando, entre a data da autuação e a do veredicto medeia mais de um qüinqüênio" (Acórdão 103-19.862, de 28/01/99), sendo assim, também rejeito a preliminar argüida. É de ser afastado o argumento de que ocorreu exigência em duplicidade, considerando que a tributação de fonte na pessoa jurídica possui embasamento distinto do constante na presente imposição, que trata de lançamento de imposto de renda na pessoa física do sócio. No tocante ao mérito, sendo a presente exigência reflexa da constante no Processo 10768.003282/90-71, contra a ASB S/A., julgado por este Colegiado em 16 de outubro de 2002, conforme Acórdão n° 108-06.706, cujo Recurso 126.453 foi cliç 4 Processo n°. :13706.000220/90-77 Acórdão n°. :108-07.136 provido unanimemente, igual sorte estende-se a este face à estreita relação de causa e efeito existente. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente interposta e, quanto ao mérito, por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002. / LUI ALI3d- TO CAVA MA' EIRA 5 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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4711381 #
Numero do processo: 13708.000368/91-45
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA. Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso provido parcialmente. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no processo matriz.
Numero da decisão: 107-05486
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA AJUSTAR AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : DRF no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 11 de dezembro de 1998 Acórdão n° : 107-05.486 FINSOCIAUFATURAMENTO - DECORRÊNCIA. Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAMIL DISTRIBUIDORA DE ÁGUAS MINERAIS INHAUMA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que 1 passam a integrar o presente julgado. ii •Are FRANCIS • Dar LES IBEIRO DE QUEIROZ À PRESIDE PA O '• ei O CORTEZ RE • R FORMALIZADO EM: 29 J A N 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 13708.000368/91-45 Acórdão n° : 107-05.486 Recurso n° : 04.737 Recorrente : DAMIL DISTRIBUIDORA DE ÁGUAS MINERAIS INHAUMA LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, que julgou procedente o lançamento referente a Contribuição para o FINSOCIAL, modalidade faturamento, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01. O lançamento refere-se ao exercício financeiro de 1986, tendo origem na exigência referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme consta do processo matriz n° 13708.000371/91-50. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 1 0, § 1° do DL 1940/82, artigos 2°, 16, 80 e 83 do RECOFIS (aprovado pelo Decreto n° 92.698/86). Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receitas operacionais. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 109.718, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-05.458, prolatado em Sessão de 08/12/98. É o relatório. 2 )111. Processo n° : 13708.000368/91-45 Acórdão n° : 107-05.486 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente a contribuição para o FINSOCIAL, modalidade faturamento, é decorrente daquela constituída no processo n° 13708.000371191-50, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo recurso, protocolizado sob n° 109.718, foi apreciado por esta Câmara, que lhe concedeu provimento parcial, conforme Acórdão n° 107-05.458, em sessão de 08/12/98. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento ii parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal. a Sala das Sess. - -F, em 11 de dezembro de 1998. 1 PAULO R -TO RTEZ 3 Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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4709955 #
Numero do processo: 13687.000026/2002-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS - PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA - MOLÉSTIA GRAVE - Somente fazem jus à isenção, os contribuintes que comprovadamente percebam proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, conforme estabelecido pela legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.057
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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MINISTÉRIO DA FAZENDA E PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESn fr, " > SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13687.000026/2002-06 Recurso n° :132.866 Matéria : IRPF — Ex. 1998 Recorrente : LUIZA MARIA GONZAGA FERNANDES Recorrida : 4a TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 12 de setembro de 2005 Acórdão n° : 102-47.057 RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS - PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA - MOLÉSTIA GRAVE - Somente fazem jus à isenção, os contribuintes que comprovadamente percebam proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, conforme estabelecido pela legislação de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZA MARIA GONZAGA FERNANDES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE /4,0lÁram9 SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 21 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSE OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA e.:4 -s,F,i_•.;:g; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13687.000026/2002-06 Acórdão n° :102-47.057 Recurso n° :132.866 Recorrente : LUIZA MARIA GONZAGA FERNANDES RELATÓRIO O julgamento do Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente foi convertido em diligência, através da Resolução n° 102.2144, de 03.12.2004. Na Resolução acima mencionada decidiu-se pela intimação : (i) da Recorrente para que apresentasse cópia integral e autenticada dos despachos publicados no DO de 04.12.97 e (ii) da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração do Estado de Minas Gerais e/ou Secretaria de Estado da Educação do Estado de Minas Gerais para que esclareça a partir de qual data pode a Recorrente ser considerada como aposentada e por qual motivo dita aposentadoria se deu. Ocorre que a Recorrente pleiteia – no Recurso Voluntário - a restituição do IRRF incidente sobre os proventos de aposentadoria que alega ter recebido nos anos calendário de 1995 a 2001. Os documentos que instruem os autos às fls. 95/96 --- quais sejam, cópias simples de despachos publicados no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, — apontam o afastamento preliminar à aposentadoria em 04.12.97 e a aposentadoria definitiva em 19.06.1999. A r. decisão da DRJ de origem, --- ratificando a decisão de instância administrativa anterior, --- entendeu que o pleito deve ser parcialmente acolhido, cabendo a restituição dos valores retidos no período de 19 de junho de 1999 a 08 2 . - -e' --be• MINISTÉRIO DA FAZENDA stir,^t1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13687.000026/2002-06 Acórdão n° : 102-47.057 de maio de 2000, observados os valores já restituídos na Declaração de Ajuste Anual dos mesmos exercícios. Segundo a r. decisão, os valores retidos nos períodos anteriores a 19 de junho de 1999 não podem ser restituídos porque não decorrentes de IRRF sobre proventos de aposentadoria efetiva, sendo defeso ao intérprete, em matéria de isenção afastar-se da literalidade da legislação que, "in casu", não prevê a hipótese de aposentadoria preliminar. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário alegando que seu afastamento em 04.12.1997 foi em caráter irrevogável e irretratável, pois já ultrapassara os 25 anos de trabalho necessários à concessão de aposentadoria. Em atendimento à intimação expedida por ordem da Resolução n. 102.2144 acima mencionada (fls. 124 e seguintes) a Recorrente apresenta cópias autenticadas das publicações dos despachos já mencionados no Diário Oficial, bem como, informa a Secretaria de Estado de Educação que a aposentadoria se deu pelo artigo 36, inciso III, letra b da Constituição do Estado de Minas Gerais (APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRAL PROFESSOR). É o Relatório. , _,, 3 „. eris MINISTÉRIO DA FAZENDA 5;t ::±f.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );-itif,f-ri> SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13687.000026/2002-06 Acórdão n° : 102-47.057 VOTO Conselheiro SILVANA MANCINI KARAM, Relatora Verifico que a Constituição do Estado de Minas Gerais, no parágrafo 6° do artigo 36 dispõe que : "Art. 36 — O servidor público será aposentado: I — por invalidez permanente, com proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais, nos demais caso; II — compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; III — voluntariamente: a) aos trinta e cinco anos de serviços, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais; b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e aos vinte e cinco, se professora, com proventos integrais; Parágrafo 6°. — É assegurado ao servidor afastar-se da atividade a partir da data de requerimento de aposentadoria, e sua não-concessão importará o retorno do requerente para o cumprimento do tempo de serviço que, àquela data, falta para a aquisição do direito.” O parágrafo 6° do artigo 36 da Constituição do Estado de Minas Gerais, local onde a Recorrente exerceu suas atividades no magistério público, é a origem do mencionado "afastamento preliminar à aposentadoria" ocorrido em 04.12.1997, termo inicial da isenção pleiteada nestes autos. Contudo, nada há nos autos que permita concluir que o ato administrativo publicado em 19.06.1999 que aposentou a Recorrente retroagiu seus, 4 • • ft?.1s-ti MINISTÉRIO DA FAZENDAilph.s. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••;t:St>" SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13687.000026/2002-06 Acórdão n° :102-47.057 efeitos jurídicos para o momento em que foi requerida a aposentadoria, qual seja, 04.12.1997, conforme se pretende nestes autos. Aliás, contrariamente ao pleiteado, o oficio de fls. 137 dos autos, expedido pela Secretaria do Estado da Educação, Superintendência Regional de Ensino de Ituiutaba, MG., em resposta à intimação da Secretaria da Receita Federal conforme Resolução desta E.Câmara confirma que a Recorrente se aposentou em 19.06.1999. De igual modo, os holerites juntados às fls. 04 e seguintes dos autos, que apontam a condição de aposentada da Recorrente somente a partir do mês de competência setembro de 1999. Nestas condições, nego provimento ao recurso mantendo a decisão recorrida em sua íntegra. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2005. 4,0(Aams SILVANA MANCINI KARAM Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.003506/99-24
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13.479
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para análise do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CREDIDIO ROSA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para análise do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D011IDit2R A hPirA PRN baafrau LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 SEI 20(13 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.003506/99-24 Acórdão n° : 106-13.479 Recurso n°. : 134.986 Recorrente : CREDIDIO ROSA RELATÓRIO Credídio Rosa, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 45/51 prolatada pelos Membros da 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro — RJ - II, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 55/62. O contribuinte protocolizou, em 18/08/1999, o Pedido de Retificação da Declaração de Ajuste Anual, relativo ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993 (fls. 03/05), com objetivo de excluir rendimentos recebidos por sua adesão ao Programa de Demissão Voluntária, instituído pela sua ex-fonte pagadora IBM Brasil — Indústria, Máq. e Serv. Ltda, combinado com o Pedido de Restituição de fl. 02. Instruiu o seu Pedido de Restituição, os documentos de fls. 06/29. A autoridade de primeira instância apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição apresentado pelo interessado era improcedente, devido à ocorrência da decadência. Embasou sua decisão nos incisos I dos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, no Ato Declaratório Normativo SRF n° 96/99, (Decisão N° 792/00 — fl. 31). Cientificado o contribuinte deste despacho em 19/07/2000 ("AR" - fl. 32- verso) e, em não se conformando, apresentou, por intermédio de seu advogado (Procuração — fl. 42) Manifestação de Inconformidade (fls.33/40), cujos argumentos foram devidamente relatados à fl. 47.,p 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.003506/99-24 Acórdão n° : 106-13.479 Os Membros da 28 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro-RJ-II, após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformidade apresentadas pelo interessado, acordaram, por unanimidade de votos, em INDEFERIR a solicitação do contribuinte, nos termos do Acórdão DRJ/RJ011 N° 1.118, de 04 de outubro de 2002, fls. 45/51, que contém a seguinte ementa: *Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1993 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de imposto de renda retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. DECISÕES DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos competentes não constituem normas gerais, não podendo seus julgados serem aproveitados em qualquer outra ocorrência, senão naquela objeto da decisão. Solicitação Indeferida" 1 Dessa decisão tomou ciência em 14/03/2003 ("AR" - fl.54-verso), e, ainda inconformado, o recorrente, por intermédio de seu procurador, interpôs recurso voluntário em tempo hábil (18/03/2003), fls. 55/62, contra a decisão supra ementada, onde reiterou os mesmos argumentos já apresentados em sua peça impugnatória.z É o Relatório.Dn a • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.003506/99-24 Acórdão n° : 106-13.479 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Da análise dos autos, verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre verbas provenientes de rescisão do contrato de trabalho por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV, instituído pela fonte pagadora — IBM — BRASIL — Indústria, Máq e Serv. Ltda., no ano- calendário de 1993. É entendimento pacífico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF N° 95, de 25 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da rescisão do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Assim como, que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo estar aposentado pela Previdência Oficial. Entretanto, cabe analisar quanto ao alcance do instituto da decadência ao direito de requerer a restituição do imposto considerado indevido. E, para isto, torna necessário definir o termo inicial para a contagem do prazb 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.003506/99-24 Acórdão n° : 106-13.479 Para o caso em discussão cabe então observar: qual foi o momento em que o imposto cuja restituição ora reclamada, tornou-se indevido? Entendo, que a fixação do termo inicial para apresentação do pedido de restituição, está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento da ordem legal. E, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Ou seja, antes do reconhecimento de improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção legal. Reconhecida, porém sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, somente a partir deste ato está caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN. Ocorre que os valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de ofício os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98(DOU de 06/01/99) assim disciplina: "Art. 1 0. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatárias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária". Art. 2°. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de "d2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.003506/99-24 Acórdão n° : 106-13.479 que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. ...(grifo meu)a. O Ato Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: °I-os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indeniza tória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Ise 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual,....". Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos": I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;... "(grifos meus)". Portanto, não devolvido ao contribuinte, o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. Desta forma, entendo que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU em 06 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido. O contribuinte não pode ser penalizado por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da referida Instrução Normativa. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06/01/99), -19 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.003506/99-24 Acórdão n° : 106-13.479 pois o requerente não poderia exercer o direito, antes de tê-lo adquirido junto a SRF, através do reconhecimento do Órgão expresso pelos atos relativos à matéria. O pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual combinado com o pedido de restituição do imposto de renda pessoa física foi protocolado em 18/08/1999. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a retificação e a restituição em tela. Entretanto, o que se observa nos autos é que a autoridade preparadora e os Membros da 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ-I1 não se pronunciaram sobre o mérito. Assim, pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e, voto para afastar a decadência tributária, devendo os autos retornar à Repartição de origem, para que se pronuncie quanto ao mérito do pedido e especialmente conferir se as verbas tidas como indenizatórias, tendo em vista que inexiste nos autos o invocado comprovante do Programa Voluntário de Desligamento. Sala das Sessões - DF, em 15 de agosto de 2003. LUIZ ANTONIO DE PAULA 7 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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