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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7308015 #
Numero do processo: 10380.908421/2009-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada omissão no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para supri-la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão, conclui-se pela alteração no resultado do julgado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUPERAÇÃO DE PRELIMINAR EM QUE SE BASEARAM AS DECISÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. No julgamento de recurso voluntário em que se supera preliminar que embasou tanto o despacho decisório da unidade de origem, quanto o acórdão de primeira instância, a conversão do julgamento em diligência para apreciação do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF para nova decisão poderá implicar cerceamento do direito de defesa do contribuinte em razão da impossibilidade de apresentação de recurso em matéria probatória. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. Constatado a existência do crédito tributário, por meio das DCTFs e DIPJs retificadoras apresentadas antes da emissão do despacho decisório tributário, este deve ser analisado pela fiscalização, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 1301-003.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes, e dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a preliminar em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada omissão no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para supri-la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão, conclui-se pela alteração no resultado do julgado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUPERAÇÃO DE PRELIMINAR EM QUE SE BASEARAM AS DECISÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. No julgamento de recurso voluntário em que se supera preliminar que embasou tanto o despacho decisório da unidade de origem, quanto o acórdão de primeira instância, a conversão do julgamento em diligência para apreciação do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF para nova decisão poderá implicar cerceamento do direito de defesa do contribuinte em razão da impossibilidade de apresentação de recurso em matéria probatória. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. Constatado a existência do crédito tributário, por meio das DCTFs e DIPJs retificadoras apresentadas antes da emissão do despacho decisório tributário, este deve ser analisado pela fiscalização, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.

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1301­003.110  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IMAGEMAMA DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO.  EFEITOS INFRINGENTES.   Constatada  omissão  no  acórdão  embargado,  prolata­se  nova  decisão  para  supri­la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão,  conclui­se pela alteração no resultado do julgado.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SUPERAÇÃO  DE  PRELIMINAR  EM  QUE  SE  BASEARAM  AS  DECISÕES  ANTERIORES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECISÃO  DE  MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  em  que  se  supera  preliminar  que  embasou tanto o despacho decisório da unidade de origem, quanto o acórdão  de  primeira  instância,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  apreciação do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF  para  nova  decisão  poderá  implicar  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  em  razão  da  impossibilidade  de  apresentação  de  recurso  em  matéria probatória.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DAS  DECLARAÇÕES.  Constatado  a  existência  do  crédito  tributário,  por  meio  das  DCTFs  e  DIPJs  retificadoras  apresentadas  antes  da  emissão  do  despacho  decisório  tributário,  este  deve  ser  analisado  pela  fiscalização,  em  homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo.  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 84 21 /2 00 9- 53 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10380.908421/2009­53  Acórdão n.º 1301­003.110  S1­C3T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração para suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes, e  dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a preliminar em que se basearam o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amélia  Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10380.908421/2009­53  Acórdão n.º 1301­003.110  S1­C3T1  Fl. 4          3   Relatório  Transcrevo  os  trechos  de  interesse  do  despacho  quando  da  admissão  dos  embargos:  No julgamento do recurso do processo em epígrafe, entendeu o colegiado em  superar  os  óbices  de  direito,  elencados  preliminarmente,  pela  unidade  de  origem para não reconhecer o direito creditório pleiteado.  Ato contínuo, entendeu­se por bem converter julgamento em diligência a fim de  que  a  unidade  de  origem,  superadas  as  questões  de  direito,  procedesse  às  análises de fato a fim de verificar a  liquidez e a certeza do crédito pleiteado.  Ao  final,  deveria  elaborar  relatório  circunstanciado,  abrindo­se  vista  ao  contribuinte  para  que  esse,  querendo,  se  manifestasse  a  respeito  das  conclusões da autoridade fiscal, e a seguir encaminhasse os autos novamente  ao CARF para que pudesse, enfim, decidir sobre o mérito da exigência.  Pois  bem,  assim  deliberando,  o  colegiado  deixou  de  se  manifestar  sobre  eventual  prejuízo  do  contribuinte,  em  tese,  ao  direito  de  recurso  em  caso  de  não  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  o  mérito  da  exigência  poderia  não  vir  a  ser  examinado  não  examinado  pela  DRJ,  acarretando, repita­se, em tese, supressão de instância.  Por essas razões, nos termos do inciso I, do art. 65, do Anexo II do RICARF,  oponho os presentes embargos de declaração em razão de omissão, no acórdão  embargado, de ponto sobre qual deveria pronunciar­se a turma.  E, a  fim de se evitar burocracia absolutamente desnecessária,  tendo em vista  que  compete  ao  Presidente  do  colegiado  analisar  a  admissibilidade  dos  embargos, já o admito de plano, determinando­se o encaminhamento dos autos  ao  relator  do  acórdão  embargado  para  relato  e  inclusão  em  pauta  de  julgamento.  É o relatório.    Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10380.908421/2009­53  Acórdão n.º 1301­003.110  S1­C3T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.088, de 17.05.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10380.904202/2011­10,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.088):  "Conforme  já  relatado,  no  acórdão  embargado  o  colegiado  deixou de se manifestar sobre eventual prejuízo do contribuinte,  em  tese,  ao  direito  de  recurso  em caso  de  não  reconhecimento  integral do crédito pleiteado, uma vez que o mérito da exigência  poderia  não  vir  a  ser  examinado  não  examinado  pela  DRJ,  acarretando, repita­se, em tese, supressão de instância.  De fato, no acórdão embargado, o colegiado entendeu por bem  superar a preliminar em que se basearam o despacho decisório e  a decisão de primeira instância.  Contudo,  ao  se  determinar,  superada  a  citada  preliminar,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  apreciação  do  mérito  do  pedido,  com  o  posterior  retorno  dos  autos  ao CARF  para  nova  decisão  poderá  implicar  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  em  razão  da  impossibilidade  de  apresentação de recurso em matéria probatória.  Por essas razões, entendo que o resultado mais adequado para o  julgado  seria  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  analise o mérito do pedido.   Caberá à DRF de origem analisar o mérito do crédito pleiteado  nas compensações, levando em consideração os débitos de IRPJ  e  CSLL  constantes  das  DIPJs  e  DCTFs  retificadoras  apresentadas.   Saliento que a autoridade fiscal deverá considerar que o IRPJ e  a  CSLL  devem  ser  apurados  mediante  aplicação  dos  coeficientes,  respectivamente,  de  8%  e  de  12%,  nos  termos  do  acórdão  no  REsp  1.116.399/BA,  decidido  sob  a  sistemática  de  Recurso Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça.  Nessa hipótese, eventual indeferimento do pleito do contribuinte,  ainda  que  parcial,  poderá  ensejar  nova  apresentação  de  manifestação de  inconformidade, e,  se,  for o caso,  interposição  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10380.908421/2009­53  Acórdão n.º 1301­003.110  S1­C3T1  Fl. 6          5 de novo recurso voluntário, garantindo ao contribuinte o pleno  exercício de sua defesa.  CONCLUSÃO  Isso  posto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração  para  suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes,  e dar provimento parcial ao recurso  voluntário para  superar a  preliminar em que se basearam o despacho decisório e a decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  direito  creditório  pleiteado,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual habitual."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por acolher os  embargos de declaração para suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes, e  dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a preliminar em que se basearam o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 111DF CARF MF

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7255986 #
Numero do processo: 10983.908816/2009-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 PERDCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea requer o pagamento do tributo. Considerando que o pagamento e a compensação são modalidades distintas de extinção do crédito tributário, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito por compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada e a multa moratória é devida estando o débito em atraso na data da compensação
Numero da decisão: 1301-002.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Eduardo Morgado Rodrigues que votaram por dar provimento ao recurso. Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Ausente momentânea e justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild. Participou do julgamento o Conselheiro Suplente Eduardo Morgado Rodrigues. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Nelso Kichel e Roberto Silva Junior.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 PERDCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea requer o pagamento do tributo. Considerando que o pagamento e a compensação são modalidades distintas de extinção do crédito tributário, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito por compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada e a multa moratória é devida estando o débito em atraso na data da compensação

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1301­002.793  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ ­ PERDCOMP  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  PERDCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A denúncia espontânea requer o pagamento do  tributo. Considerando que o  pagamento e a compensação são modalidades distintas de extinção do crédito  tributário, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito por  compensação,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada  e  a  multa  moratória é devida estando o débito em atraso na data da compensação      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Eduardo  Morgado Rodrigues  que  votaram  por  dar  provimento  ao  recurso. Conselheiro Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro  manifestou  interesse  em  apresentar  declaração  de  voto.  Ausente  momentânea  e  justificadamente  a  Conselheira  Bianca  Felícia  Rothschild.  Participou  do  julgamento o Conselheiro Suplente Eduardo Morgado Rodrigues.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene  de  Araújo  Macedo,  Nelso Kichel e Roberto Silva Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 88 16 /2 00 9- 67 Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10983.908816/2009­67  Acórdão n.º 1301­002.793  S1­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte,  para manter na  íntegra o Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações  pleiteadas,  em  razão  da  insuficiência  de  crédito  para  quitação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   O  presente  processo  decorre  de  pedido  de  compensação,  cujo  crédito  tem  origem em pagamento a maior de estimativa de CSLL, com débitos de estimativas de CSLL  referentes  a  períodos  de  apuração  posteriores,  transmitido  após  a data de  vencimento  dessas  estimativas.  O  Despacho  Decisório  proferido  pela  da  unidade  de  origem  reconheceu  o  valor  do  crédito  pretendido  e  homologou,  parcialmente,  a  compensação  declarada.  O  valor  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  porque  referida  declaração  foi  enviada  após  o  vencimento  dos  débitos  nela  informados,  fato  este  que  ensejou  a  cobrança  pela  autoridade  fiscal  da  multa  de  mora  sobre  os  débitos  declarados/compensados em atraso.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  afirma  que  o  reconhecimento do débito, bem como, dos juros de mora foram efetuados voluntariamente, o  que torna indiscutível a aplicação do instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do  CTN,  e  exime  o  contribuinte  da  responsabilidade  pelo  pagamento  da multa  de mora,  pois  a  efetivação das compensações se deu antes de qualquer procedimento de fiscalização.  O Acórdão recorrido entendeu pela inaplicabilidade da denúncia espontânea  ao caso concreto, fundamentando sua decisão na Nota Técnica nº 19 ­ Cosit, de 12/06/2012, a  qual  conclui  que  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  compensa  o  débito  mediante  a  apresentação de DCOMP, não se considera ocorrida a denúncia espontânea.  No  Recurso  Voluntário  apresentado  a  recorrente  defende  que  não  há  insuficiência  de  crédito  porque,  apesar  da  compensação  ter  sido  realizada  depois  do  vencimento do débito,  não há  incidência de multa de mora, mas  tão  somente  juros de mora,  pois a quitação dos débitos (principal + juros de mora) ocorreu antes de qualquer notificação da  Receita  Federal.  Acrescenta  que  o  débito  vencido  quitado  pela  compensação  não  foi  previamente confessado em declaração (DCTF), de modo que não seria aplicável a Súmula 306  do  STJ,  a  qual  estabelece  que  não  há  denúncia  espontânea  quando  a  compensação  for  feita  depois  que  o  débito  estiver  vencido  e  houver  sido  lançado  por  homologação  mediante  declaração do contribuinte.  Com o intuito de corroborar suas alegações, cita o Acórdão nº 3401­01.045,  que  deu  provimento  a  recurso  por  ela  apresentado,  sob  o  entendimento  de  que  o  débito  vencido,  não  declarado  e  nem  confessado  por  meio  de  DCTF,  mas  quitado,  mediante  o  acréscimo apenas dos juros de mora, por meio de DCOMP, caracteriza o instituto da denúncia  espontânea, o que implica no afastamento da multa de mora.  É o relatório.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10983.908816/2009­67  Acórdão n.º 1301­002.793  S1­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1301­002.787,  de 23.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10983.900843/2010­25, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­002.787):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Alega a recorrente que inexiste suficiência de crédito objeto da  DCOMP, pois, apesar da compensação ter sido realizada depois  do vencimento do débito, não haveria de incidir multa de mora,  mas  tão  somente  os  juros  de  mora.  Acrescenta  que  o  débito  liquidado mediante compensação, nele inclusos o principal e os  juros  de mora,  antes  de  qualquer  notificação  ou  procedimento  fiscal da Receita Federal, afasta a incidência da multa de mora  frente ao  instituto da denúncia espontânea previsto no art.  138  do CTN.  A solução da lide reside em determinar se a quitação do tributo  por meio de compensação preenche os requisitos necessários à  caracterização da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do  CTN. Veja o dispõe referido dispositivo legal:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração. (grifei)  Verifica­se,  portanto,  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  está  condicionado  a  duas  exigências:  a  declaração  do  débito,  espontaneamente, antes de qualquer procedimento de ofício e o  pagamento do tributo devido acrescido dos juros de mora.  No  caso  dos  autos,  a  recorrente  não  promoveu  qualquer  pagamento  de  tributo,  mas  sim  a  compensação  deles  com  créditos. De fato, a compensação e o pagamento são formas de  extinção  do  crédito  tributário  elencadas  no  art.  156  do  CTN,  todavia,  diversamente  do  pagamento  que  extingue  o  crédito  a  partir do momento em que realizado, a compensação está sujeita  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10983.908816/2009­67  Acórdão n.º 1301­002.793  S1­C3T1  Fl. 5          4 a posterior homologação, sob condição resolutória, podendo ser  confirmada  ou  não  a  quitação  do  tributo,  a  depender  da  homologação da compensação.  O art.  138  do CTN é  taxativo  ao  estabelecer  a  necessidade  do  pagamento  para  caracterização  da  denúncia  espontânea  e,  apesar da compensação também ser uma das formas de extinção  do crédito  tributário,  ela não  foi  contemplada pelo  instituto da  denúncia espontânea.   Nesse  sentido,  a  recente  decisão  proferida  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, no AgInt no REsp 1.568.857, em julgamento  realizado em 16/05/2017, conforme ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO  RECURSO  ESPECIAL.  DEFICIÊNCIA  NA  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  AO  ART.  535  DO  CPC/73.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284/STF.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ART.  138  DO  CTN.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  NÃO  CARACTERIZADA.  1.  É  deficiente  a  fundamentação do  recurso  especial  em  que  a  alegação  de  ofensa  ao  art.  535  do  CPC/73  se  faz  de  forma  genérica,  sem  a  demonstração  exata  dos  pontos  pelos  quais  o  acórdão  incorreu  em  omissão,  contradição  ou  obscuridade.  Aplica­se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.  2.  A  compensação  tributária  não  se  equipara  a  pagamento  de  tributo  para  fins  de  aplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea regido pelo art. 138 do CTN. Precedentes: EDcl nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.375.380/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  30/11/2016;  AgRg  no  REsp  1.461.757/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda  Turma,  DJe  17/9/2015;  AgRg  no  AREsp  174.514/CE,  Rel.  Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/9/2012.  3. Agravo interno a que se nega provimento.  Também  neste  órgão  julgador  várias  são  as  decisões  que  se  manifestam  contrariamente  à  aplicabilidade  da  denúncia  espontânea nos casos de débitos extintos por compensação:  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA  MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA  Pagamento  e  compensação  são  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário  distintas,  não  apenas  pela  doutrina mas  pelo  próprio  texto  legal.  A  denúncia  espontânea,  para  que  se  configure, requer o pagamento do tributo. Assim, no caso em que  o  contribuinte  promove  a  extinção  do  débito  pela  via  da  compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada, e  a multa moratória é devida, nos termos da lei, estando o débito  em atraso na data da compensação.  (Acórdão n° 1301­001.991, sessão de 03/05/2016)  COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  À compensação, que extingue o crédito  tributário  sob condição  resolutória  da  ulterior  homologação  por  parte  da  autoridade  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10983.908816/2009­67  Acórdão n.º 1301­002.793  S1­C3T1  Fl. 6          5 administrativa competente, não se aplica o instituto da denúncia  espontânea de que trata o art. 138 do CTN.  (Acórdão nº 1301­001.511, sessão de 07/05/2014)  CONCLUSÃO  Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto              Declaração de Voto  Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Redator  Com  a  devida  vênia,  divirjo  do  voto  da  Ilustre  Relatora  no  que  tange  à  apreciação  da  aplicabilidade  da  denúncia  espontânea  nos  casos  de  débitos  extintos  por  compensação:  A denúncia espontânea de infrações é um instituto que afasta a aplicação de  multas  quando  o  contribuinte  paga  e  confessa  sua  dívida  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento de fiscalização.  Com efeito, verifica­se que a denúncia espontânea se constitui na declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  de  que  havia  cometido  um  ilícito  tributário,  mas  que,  em  razão  de  seu  arrependimento,  procede­se,  de  forma  espontânea,  a  realização  da  referida  obrigação,  com  os  encargos  que  lhes  são  devidos,  situação  na  qual  o  Fisco restará impedido de lhe aplicar tais sanções.  Nesse  sentido,  a  denúncia  espontânea  evita  que  o  fato  moratório  seja  constituído pela autoridade administrativa, ou seja, impede a constituição, de norma individual  e concreta, do descumprimento de um dever, o que ocasionaria a implicação das multas.   Desse modo, considerando que a Recorrente apresentou a DCOMP, antes de  iniciado qualquer procedimento fiscal, de tal sorte a extinguir o crédito tributário em questão,  bem  como  arcou  com  os  encargos  (juros  de  mora)  de  forma  voluntária,  deve­se,  portanto,  aproveitar das benesses trazidas pela denúncia espontânea, nos termos artigo 138 do CTN.   Ademais,  considerando  que  o  processo  administrativo  fiscal  rege­se  pelo  princípio da verdade material, segundo o qual fatos inexistentes ou erros evidentes não devem  prosperar em detrimento da verdade material, inobstante a presunção de veracidade relativa dos  atos  administrativos.  Igualmente,  em decorrência  deste  princípio,  impõe­se  sejam  sanadas  as  falhas, omissões e enganos eventualmente cometidos pelo Fisco.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10983.908816/2009­67  Acórdão n.º 1301­002.793  S1­C3T1  Fl. 7          6 Desta feita, uma vez confirmado o direito do contribuinte, entendo que deve  ser  aceito  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  por meio  de  compensação.  Por  conseqüência,  deve ser afastada a multa de mora.  Diante  disso,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  devendo ser homologada a compensação pleiteada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro  Fl. 167DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.914392/2011-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tramita sob a sistemática da repercussão geral, mas de caráter não definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.451
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria qualificada de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.914392/2011­46  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.451  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PIS/COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  QUÍMICA AMPARO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001   COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO. STJ.   Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR,  sob  a  sistemática  de  recurso  repetitivo,  que deu  pela  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este  Conselho, nos termos do seu Regimento Interno.   Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706,  que  tramita  sob  a  sistemática  da  repercussão  geral,  mas  de  caráter  não  definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela  Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  qualificada  de  votos,  em  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar  Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini  votou pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 43 92 /2 01 1- 46 Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13839.914392/2011­46  Acórdão n.º 3301­004.451  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  06­051.768,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba.   Por meio de Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal de Jundiaí  foi  indeferido o pleito constante do Pedido Eletrônico de Restituição – PER transmitido pela  contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  Em  referido  ato  administrativo,  a  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pleito  da  interessada  tendo em vista que o DARF discriminado no PER estava  integralmente utilizado  para  quitação  do  débito  de COFINS  cumulativa/o,  não  restando  saldo  de  crédito  disponível  para o reconhecimento do crédito solicitado.   A  contribuinte  foi  cientificada  do  citado  despacho  decisório  e  apresentou,  tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade cujo conteúdo é resumido a seguir.   A  interessada  defende,  em  apertada  síntese,  o  direito  ao  crédito  solicitado com a alegação de ter incluído de forma indevida o ICMS na base  de  cálculo  da  contribuição  recolhida.  Diz  que  o  ato  administrativo  foi  proferido  de  forma  precipitada  e  com  flagrante  desrespeito  à  legislação  tributária,  notadamente  a  que  trata da  necessidade  de  lançamento  tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional). Sustenta a legitimidade do indébito  tributário informado no pedido de restituição alegando que no presente caso  não existe óbice à restituição, nos  termos do art. 165, do Código Tributário  Nacional, uma vez que houve um erro na composição da base de cálculo da  contribuição e que a vinculação do DARF, pago indevidamente, a um débito  declarado em DCTF, constitui­se em uma mera informação. Relata que está  juntando ao processo planilha por meio da qual se pode constatar a existência  do  pagamento  a maior  do  que  o  devido  e  que  este  documento  faz  a  prova  necessária  para  confirmar  o  indébito  alegado.  Acrescenta  que  em  caso  de  dúvida  quanto  ao  crédito  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  interessada  seja  intimada  a  demonstrar,  através  de  outros  elementos,  o  crédito vindicado. Defende  a  tese  relativa  a  improcedência  da  inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição alegando que referido  tributo não integra o conceito de faturamento (receita bruta), pois trata­se de  mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  consoante  o  voto  proferido  pelo  Ministro Marco Aurélio no Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, entendeu  que o valor do  ICMS não pode compor a base de cálculo das contribuições  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13839.914392/2011­46  Acórdão n.º 3301­004.451  S3­C3T1  Fl. 4          3 (PIS  e  Cofins).  Sustenta  que  a  interpretação  da  autoridade  tributária  relacionada com a questão da inclusão do ICMS nas receitas dos contribuinte  (interpretação  do  art.  3º  da  Lei  9.718,  de  1988)  é  contrária  ao  art.  110  do  CTN, uma vez que não  se  caracteriza  como  juízo de  inconstitucionalidade,  mas  sim  como  controle  administrativo  interno  dos  atos  administrativos.  Aduz, por fim, que a declaração de inconstitucionalidade (exclusão do ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição)  em  referido  RE  é  iminente  e  que  o  proferimento  dela  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  tornará  sua  observância  obrigatória pela Administração Tributária.   Diante  do  exposto,  requer  a  interessada  o  acolhimento  da  manifestação  para  o  fim  de  afastar  o  Despacho  Decisório  questionado  e  deferir integralmente o pedido de restituição.  O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, sob o fundamento, em síntese, que falece ao julgador da esfera administrativa  competência  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  e  pela  impossibilidade  de  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  basicamente,  repetindo  os  argumentos  trazidos  em  sede de manifestação. Ao final, pugna pela reforma do acórdão recorrido.   É o relatório.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13839.914392/2011­46  Acórdão n.º 3301­004.451  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.397,  de  22  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.900183/2012­04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.397):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  O núcleo da discussão em pauta é a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da Cofins.  O acórdão recorrido enumera diplomas legais de regência, concluindo  não  haver  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Cofins:  Pelas  argumentações  trazidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  vê­se,  de  pronto,  que  a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  na  forma  aduzida  pela  interessada,  já  que  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido  mediante  substituição  tributária,  pelo  contribuinte  substituto tributário.   De fato. A Lei Complementar nº 7, de 1970, a Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  a  Lei  nº  9.715,  de  1998  (que  resultou  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  1995  e  suas  reedições), a Lei nº 9.718, de 1998, e, mais recentemente, as Leis  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  ao  longo  de  seus  dispositivos,  definem  expressamente  todos os aspectos das hipóteses de incidência vinculadas ao PIS  e  à  Cofins.  As  citadas  normas  definem  os  sujeitos  passivos  da  relação tributária, os casos de não­incidência, a alíquota, a base  de  cálculo,  o  prazo  de  recolhimento,  etc.,  e  submetem  as  contribuições às normas do processo administrativo fiscal, além  do que, para os casos de atraso de pagamento e penalidades, as                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13839.914392/2011­46  Acórdão n.º 3301­004.451  S3­C3T1  Fl. 6          5 subordina,  de  forma  subsidiária,  à  legislação  do  imposto  de  renda.   Como se percebe, nada resta a definir. Os atos legais descrevem  expressamente  todas  as  feições  das  exações  instituídas,  nada  deixando ao alvedrio do intérprete. Quando remetem atribuições  a normas de outro tributo, o fazem estabelecendo com precisão  os  limites  da  remissão;  limites  estes,  aliás,  que,  in  concreto,  jamais  se  estendem sobre a definição das bases de cálculo das  contribuições.   O  conceito  de  faturamento  tem  sua  extensão  perfeitamente  delimitada  pela  explicitação  de  seu  conteúdo  e  pela  expressa  enumeração  das  exclusões  passíveis  de  serem  efetuadas,  não  havendo dentre essas, como se vê, qualquer referência ao ICMS  devido  pela  venda  de  mercadorias.  Caso  pretendesse  o  legislador excluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins,  estaria  a  hipótese  expressamente  prevista  como  uma  das  exclusões da receita bruta.  Sobre o  tema, o STJ decidiu,  em  recurso  especial  sob a  sistemática de  recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições,  já  com  trânsito  em  julgado.  Já  o  STF  entendeu  pela  sua  não  inclusão,  em  recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, mas em caráter  não  definitivo,  pois  pende  de  decisão  sobre  embargos  de  declaração  protocolados  pela  Fazenda  Nacional.  É  o  que  detalha  decisão  recente  deste  Conselho:  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO.  STJ.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CARF. REGIMENTO INTERNO.  Decisão  STJ,  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  sob  a  sistemática  do  recurso  repetitivo,  art.  543­C  do  CPC/73,  que  firmou  a  seguinte  tese:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  a  qual  deve  ser  reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento  Interno.  Em  que  pese  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  decidido  em  sentido  contrário  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art.  62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso  de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado  (CARF,  3º  Seção,  4º  Câmara,  2º  Turma  Ordinária,  Ac.  3402­ 004.742,  de  24/10/2017,  rel.  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire).  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13839.914392/2011­46  Acórdão n.º 3301­004.451  S3­C3T1  Fl. 7          6 Assim, transitada em julgado decisão do STJ, em recurso especial, sob a  sistemática de recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo da  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  deve  este  Conselho  observá­la,  nos  termos  do  seu  Regimento Interno, descabendo analisar argumentos trazidos aos autos sobre o  tema.  A  decisão  do  STF,  em  sentido  contrário,  em  recurso  extraordinário  de  repercussão geral, mas de caráter não definitivo, não tem o mesmo efeito.  Nos ditos embargos, a Fazenda Nacional requer a modulação dos efeitos  da  decisão  embargada,  para  que  produza  efeitos  ex  nunc,  apenas  após  o  julgamento dos embargos. Ora, se há pedido de modulação dos efeitos, trata­se  de atividade  satisfativa,  incluíndo­se na  solução de mérito nos  termos do art.  487 do atual CPC. E se assim é, pode­se afirmar que não houve ainda decisão  definitiva de mérito, independentemente do transito em julgado.  A embargante ainda suscita, entre outras questões, haver erro material  ou omissão, por ter a corrente vencedora prestado ao art. 187 da Lei 6.404/76  efeito que ele não possui: estabelecer conceito de receita bruta:  7. Observe­se que, no caso dos autos, alguns votos da corrente  vencedora2  [...]  concederam  grande  relevância  ao  fundamento  de  que  “receita  bruta”,  expressão  a  que  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  longo  de  inúmeros  julgados,  equiparou  ao  vocábulo  “faturamento”  (art.  195,  I,  b,  da  Constituição),  possui  um  sentido  próprio  no  direito  privado,  definido no art. 187, I, da Lei 6.404/76.   8. No entanto, cumpre destacar que há um equívoco evidente em  tal  linha de argumentação: o mencionado dispositivo  legal não  estabelece  qualquer  conceito  para  receita  bruta.  Apenas  disciplina  que,  na  demonstração  do  resultado  do  exercício,  deverá estar descrita a “receita bruta das vendas e serviços, as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos  e  os  impostos”.  A  assertiva, simplesmente, permite concluir que tais expressões se  referem  a  grandezas  diferentes,  mas  não  afirma  que  uma  não  esteja contida na outra.  Levanta também, na mesma toada que os votos vencedores "deixaram de  considerar  o  disposto  no  art.  12  do  Decreto­Lei  1.598/77,  reiteradamente  citado pelos votos vencidos", que dá pela inclusão dos tributos na receita bruta:   art. 12. A receita bruta compreende:   I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;   II ­ o preço da prestação de serviços em geral;   III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e   IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica não compreendidas nos incisos I a III.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de:   (...)   III ­ tributos sobre ela incidentes; e   Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13839.914392/2011­46  Acórdão n.º 3301­004.451  S3­C3T1  Fl. 8          7 (...)   § 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição  de mero depositário.   §  5o  Na  receita  bruta  incluem­se  os  tributos  sobre  ela  incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de  que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações  previstas  no  caput,  observado o disposto no § 4o.  (Grifos do original).  Ainda que sejam três os pilares da argumentação da corrente vencedora,  apenas  um  deles  tratando  do  conceito  de  receita,  trata­se  evidentemente  de  questão meritória.  A recorrente traz aos autos planilha na qual recalcula a base de cálculo  da  Cofins  "sem  o  ICMS",  com  a  qual,  juntamente  como  os  documentos  mencionados  na  seqüência,  pretende  provar  o  seu  direito  ao  crédito  em  discussão:   (...)  Instrui  o  recurso  voluntário  com  relatórios  "NOVA  GIA"  a  demonstrarem  a  apuração  do  ICMS,  referente  apenas  a  novembro  de  2011,  como também o balancete referente apenas a este período.  O  acordão  recorrido  assim  se manifestou  quando  lhe  fora  levada  dita  planilha:  "não  sendo  hábil  para  a  comprovação  do  direito  à  repetição  do  indébito,  uma simples planilha, desacompanhada de documentação contábil  e  fiscal que lhe conceda suporte e validade.A planilha segue abaixo".  Tais elementos não demonstram o direito ao crédito sem que a questão  de  direito  que  defende,  de  não  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição, prospere. A planilha mencionada também não se fez acompanhar  de documentos que lhe fizessem prova, para todos os períodos. Assim, também,  a diligência que requer, para, eventualmente, "atestar in loco a regularidade da  escrituração  e  do  crédito",  somente  mereceria  provimento,  em  caso  de  demonstração da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins.   Insurge­se a recorrente contra a afirmação do acórdão de piso de que "o  débito de Cofins cumulativa, do período de apuração de nov/2002 (para o qual  consta alocado o pagamento objeto do pedido de  restituição),  foi  constituído,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  através  de  [...]  DCTF  apresentada  pela  interessada,  posto  que  essa  declaração  constituí  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil  e  suficiente para a  exigência do  referido  crédito  tributário,  conforme  prevê  o  §  1º  do  art.  5º  do Decreto­lei  nº  2.124,  de  13  de  junho  de  1984".  Ainda que se apliquem tais normas, há decisões deste Conselho que têm  entendido  pela  relativização  de  tal  meio  de  prova,  com  as  quais  concordo,  privilegiando­se o princípio da verdade material:  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13839.914392/2011­46  Acórdão n.º 3301­004.451  S3­C3T1  Fl. 9          8 COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  INFORMAÇÕES  CONSTANTES  DA  DOCUMENTAÇÃO  SUPORTE.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL. O direito creditório pleiteado não pode  ser vinculado a requisitos meramente formais, nos termos do art.  165 do Código Tributário Nacional. Assim, ainda que a DCTF  seja  instrumento  de  confissão  de  dívida,  a  comprovação  por  meio  de  outros  elementos  contábeis  e  fiscais  que  denotem  erro  na  informação  constante  da  obrigação  acessória,  acoberta  a  declaração de compensação, em apreço ao princípio da verdade  material  Recurso Voluntário Provido  (CARF,  3º  Seção,  3º  Câmara,  1º  Turma  Ordinária,  Ac.  3301­ 002.678, de 08/12/2015, rel. Conselheiro Luiz Augusto do Couto  Chagas).  O  acórdão  de  piso  entendeu  não  ter  se  configurado  qualquer  das  hipóteses do art. 165 do CTN, aquele que estabelece o direito à restituição de  tributo,  especialmente  por  que  "não  existe  a  comprovação  de  que  tenha  ocorrido, em face da legislação aplicável, pagamento da contribuição em valor  a  maior  do  que  o  devido";  como  também  porque  "não  foi  demonstrada  a  existência de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a existência  de  indébito  tributário  (relativamente  ao  pagamento  apontado  no  pedido  de  restituição – PER) que diga respeito à inclusão indevida do ICMS na base de  cálculo da contribuição. não havendo decisão".  Argumenta  a  recorrente  ter  havido  erro  na  composição  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  visto  que  "a  Recorrente  considerou  inadvertidamente  o  ICMS como componente de sua receita bruta", nos termos do inciso II, do dito  artigo. Mais uma vez, somente com a demonstração do direito ao crédito, o que  não ocorre, poder­se­ia falar no dito erro.  Assim,  pelo  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13839.914392/2011­46  Acórdão n.º 3301­004.451  S3­C3T1  Fl. 10          9               Fl. 124DF CARF MF

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Numero do processo: 15987.000230/2009-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigma, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE APURAÇÃO. PRODUTO ADQUIRIDO DE COOPERATIVA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. VEDAÇÃO DE CRÉDITO. INAPLICABILIDADE. A pessoa jurídica que adquire produtos de cooperativas tem direito a apropriar-se do crédito correspondente, desde que observadas as demais condições e requisitos legais. As reduções da base de cálculo sobre a qual incidem as Contribuições devidas pelas cooperativas não atrai a vedação de apropriação de créditos prevista para os casos em que são adquiridos produtos não sujeitos ao pagamento dessas Contribuições. Parecer Cosit nº 65/2014. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-006.694
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial. Não foi conhecida a matéria identificada como "direito de crédito integral do tributo quando comprovada a efetiva realização da operação que lhe deu causa", vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que conheceram do recurso integralmente. No mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o direito de crédito nas aquisições realizadas às cooperativas, mas somente para os produtos por elas vendidos sem a suspensão da incidência das Contribuições. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.694  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS.  Recorrente  OUTSPAN BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  RECURSO  ESPECIAL.  DISSENSO  JURISPRUDENCIAL.  DEMONSTRAÇÃO.  REQUISITO.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA. INADMISSIBILIDADE.  A  demonstração  do  dissenso  jurisprudencial  é  condição  sine  qua  non  para  admissão  do  recurso  especial.  Para  tanto,  essencial  que  as  decisões  comparadas  tenham  identidade  entre  si.  Se  não  há  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigma,  impossível  reconhecer  divergência na interpretação da legislação tributária.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO  DE  APURAÇÃO.  PRODUTO  ADQUIRIDO  DE  COOPERATIVA.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  E  SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES.  VEDAÇÃO DE CRÉDITO. INAPLICABILIDADE.  A  pessoa  jurídica  que  adquire  produtos  de  cooperativas  tem  direito  a  apropriar­se  do  crédito  correspondente,  desde  que  observadas  as  demais  condições e requisitos legais.  As  reduções  da  base  de  cálculo  sobre  a  qual  incidem  as  Contribuições  devidas  pelas  cooperativas  não  atrai  a  vedação  de  apropriação  de  créditos  prevista  para  os  casos  em  que  são  adquiridos  produtos  não  sujeitos  ao  pagamento dessas Contribuições. Parecer Cosit nº 65/2014.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 7. 00 02 30 /2 00 9- 36 Fl. 1704DF CARF MF Processo nº 15987.000230/2009­36  Acórdão n.º 9303­006.694  CSRF­T3  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em  parte do Recurso Especial. Não  foi conhecida a matéria  identificada como "direito de crédito  integral  do  tributo  quando  comprovada  a  efetiva  realização  da  operação  que  lhe  deu  causa",  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito  e  Érika  Costa  Camargos  Autran,  que  conheceram  do  recurso  integralmente.  No  mérito,  na  parte  conhecida,  por  unanimidade de  votos,  acordam em dar­lhe provimento  parcial,  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  nas  aquisições  realizadas  às  cooperativas,  mas  somente  para  os  produtos  por  elas  vendidos sem a suspensão da incidência das Contribuições.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra decisão  tomada  no Acórdão  nº  3403­002.978,  de  27  de maio  de  2014,  que  recebeu  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. NOTAS FISCAIS  SEM CAUSA. GLOSA.  Aquisições de mercadorias amparadas por notas fiscais emitidas  por  “noteiros”,  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato,  precipuamente  constituídas  para  esse  fim,  não  dão  direito  a  crédito.  NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. COMPRAS NÃO  ONERADAS. VEDAÇÃO LEGAL.  A aquisição de bens ou serviços não onerados pela contribuição  não dá direito a crédito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS.  VEDAÇÃO LEGAL.  O aproveitamento de créditos não enseja atualização monetária  ou incidência de juros sobre os respectivos valores por expressa  vedação legal   Fl. 1705DF CARF MF Processo nº 15987.000230/2009­36  Acórdão n.º 9303­006.694  CSRF­T3  Fl. 4          3 Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido  A  divergência  suscitada  no  recurso  especial  refere­se  (i)  à  nulidade  da  decisão  recorrida  pelo  não  suprimento  de  omissão  apontada  em  sede  de  embargos  declaratórios,  (ii)  ao  direito  de  crédito  integral  do  tributo  quando  comprovada  a  efetiva  realização da operação que lhe deu causa;  (iii) ao direito de crédito nas aquisições realizadas  junto a cooperativas, mesmo quando elas utilizam as reduções a que tem direito a posteriori e  (iv)  ao  reconhecimento  de  inexistência  de  suspensão  da  incidência  das Contribuições  para  o  PIS/Pasep e Cofins na atividade de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café.   O  recurso  especial  foi  admitido  em  parte,  conforme  despacho  de  admissibilidade do Presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção do CARF.  Contrarrazões da Fazenda Nacional  foram apresentadas requerendo que não  se admita o recurso e, no mérito, que lhe seja negado provimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.692, de  15/05/2018, proferido no julgamento do processo 10845.720753/2009­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.692):  "Conhecimento do Recurso Especial  O recurso especial do contribuinte foi admitido apenas em relação (i) ao direito de  crédito  integral  do  tributo quando comprovada  a  efetiva  realização da operação que  lhe deu  causa; (ii) ao direito de crédito nas aquisições realizadas junto a cooperativas, mesmo quando  elas  utilizam  as  reduções  a  que  tem  direito  a  posteriori  e  (iii)  ao  reconhecimento  de  inexistência  de  suspensão  da  incidência  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  na  atividade de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café.  A  Fazenda  Nacional,  em  sede  de  contrarrazões,  esforça­se  em  demonstrar  que  a  recorrente não logrou êxito em comprovar a divergência jurisprudencial em relação ao direito  de crédito  integral do  tributo quando comprovada a efetiva realização da operação que  lhe  deu causa.  Colho do recurso especial o excerto que bem retrata a linha de raciocínio defendida  pela recorrente.  Fl. 1706DF CARF MF Processo nº 15987.000230/2009­36  Acórdão n.º 9303­006.694  CSRF­T3  Fl. 5          4 Efetuando­se  o  devido  cotejo  analítico  tem­se  que,  enquanto  o  v.  acórdão  recorrido  entende  que  deve  ser  mantida  a  glosa  independentemente  da  comprovação  da  efetiva  realização  e  pagamento  da  operação,  o  primeiro  acórdão paradigma,  em  sentido  oposto,  assevera  que  a  inidoneidade  do  fornecedor  não  afasta  o  direito  de  crédito  do  adquirente  se  demonstrado  a  ocorrência  das  operações e pagamento das transações.  Em  momento  anterior,  a  recorrente  contesta  o  entendimento  defendido  pelo  i.  Relator do acórdão recorrido.  Nesse sentido, nos parece incorreto o voto do Ilustre Relator, dado que  ignora a jurisprudência do tribunais,  inclusive administrativo, e segue  no  sentido  de  que  independe  (sic)  a  boa­fé  do  adquirente  (p.  i  do  acórdão):  "A  propósito  da  prolatada  boa  fé  da  recorrente,  diga­se  liminar  e  definitivamente  que,  em  face  da  objetividade  das  infrações  tributárias, é desnecessário perquirir a intenção do agente".  É  curioso  observar  que  a  transcrição  acima  suprime  boa  parte  do  conteúdo  do  parágrafo  da  qual  foi  extraída.  A  parte  suprimida  deixa  claro  em  seu  preâmbulo,  que  é  justamente  o  fragmento  reproduzido  no  recurso,  não  é  mais  do  que  um  comentário  obter  dictum, pois o fundamento da decisão é outro, em sentido contrário.  Observe­se a íntegra do parágrafo.  A  propósito  da  propalada  boa  fé  da  recorrente,  diga­se  liminar  e  definitivamente que, em face da objetividade das infrações tributárias,  é desnecessário perquirir a intenção do agente. Dito de outra forma, a  despeito do amplo conjunto probatório formado nos autos do processo  15983.720078/201247,  reproduzido,  em  parte,  na  decisão  recorrida,  que  evidencia  que  Outspan,  não  só  sabia,  como  participava  ativamente do esquema fraudulento2, é irrelevante para o deslinde do  presente  litígio  saber  se  a  recorrente  estava  envolvida  ou  não  no  esquema revelado pelas sobreditas operações. Para tanto, basta que se  ateste, no curso deste processo administrativo, que as notas fiscais que  ampararam  a  tomada  de  crédito  são  idôneas  para  esse  fim  ou  não.  (grifos meus)  E outras considerações presentes no voto condutor da decisão recorrida.  A propósito, esta Turma Recursal  já analisou a simulação perpetrada  por  JC  Bins  Cafeeira  Colatina  Ltda.,  MC  da  Silva  Brasil  Blend,  Do  Grão,  L&L,  Café  Brasile,  Giubert  Café,  Reicafé,  WG  de  Azevedo,  Ypiranga,  entre  outras  pessoas  jurídicas,  por  ocasião  do  recurso  voluntário interposto nos autos do processo 10783.724858/201118.  Na  oportunidade,  o  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº  3403002.635,  de  24  de  novembro  de  2013,  entendeu  restar  escancarado  que  ao  menos  duas  dessas  pessoa  jurídicas  (JC  Bins  e  MC  da  Silva)  eram  laranjas  ,  cuja  própria  constituição  seria  simulada. Quanto às  demais,  embora não houvesse  indício de vício de vontade na sua constituição, a  simulação  residiria  apenas nos próprios contratos de compra e venda que celebravam. As  empresas prestavam­se ao serviço de  troca de notas: recebiam a nota  fiscal  de  produtor,  e  emitiam  nota  fiscal  de  venda  à  recorrente.  O  Conselheiro Marcos ainda sublinha que essas empresas...  “...nada  compravam,  nada  vendiam,  não  tinham  estrutura  pessoal,  operacional  e  física  nenhuma  para  operar  no  Fl. 1707DF CARF MF Processo nº 15987.000230/2009­36  Acórdão n.º 9303­006.694  CSRF­T3  Fl. 6          5 “comércio atacadista de café”; não tinham estoque, armazéns,  funcionários. Nada.”  (...)  A propósito desse argumento,  retomo aqui as pertinentes observações  do  Conselheiro Marcos  Tranchesi  Ortiz,  quando  analisou­o  em  caso  que envolvia os mesmos fornecedores:  “Há um abismo de diferença entre a situação destes autos e a  do precedente jurisprudencial mencionado. O que disse o STJ  é que o contribuinte não pode ser prejudicado pela eventual e  desconhecida  inidoneidade  de  terceiro  com  quem contrata  de  boa­fé.  A  leitura  do  julgado  revela  que  o  tribunal  condiciona  o  aproveitamento do crédito à demonstração de que a compra e  venda efetivamente se realizou, justamente para alhear de seus  comandos a hipótese de simulação.  Aqui, as aquisições junto às empresas JC Bins e MC Silva não  se  amoldam  à  hipótese  julgada  já  porque  não  se  trata  de  negócio  com  terceiros,  como  se  viu.  E  as  demais  aquisições  tampouco,  agora  porque  não  houve  entre  as  partes  compra  e  venda  efetiva.  O  REsp  nº  1.148.444,  enfim,  consolida  entendimento  diametralmente  contrário  ao  que  favoreceria  a  recorrente.  Há alguma dúvida de que o Colegiado recorrido, pelo menos na pessoa daqueles que  não foram vencidos, entendeu que a recorrente estava envolvida nas operações fraudulentas de  venda  de  notas  fiscais  e,  por  conseguinte,  não  se  lhe  aplicava  a  presunção  de  boa­fé  consolidada  na  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  resguardada  pela  própria  legislação tributária?  No comentário  transcrito no  recurso, o então Relator do processo apenas registrou  que,  se  a  situação  fosse  outra,  tomaria  decisão  idêntica.  Mas  a  situação  que  o  Colegiado  enxergou e sobre a qual decidiu, por óbvio, não era outra e sim aquela narrada nos autos. Sua  comparação com os fatos noticiados no paradigma demonstra absoluta ausência de identidade  fática, se não vejamos.  Excerto obtido do acórdão paradigma nº 3802­002.382.  Ao  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento  assentado  nessa  fundamentação,  a  decisão  recorrida  não  demanda  qualquer  reparo,  porque,  segundo  ensina  Paulo  de  Barros  Carvalho,  não  há  incompatibilidade  entre  o  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade e a exigência, para  fins de aproveitamento do crédito,  de  documento  hábil  e  de  prova  da  efetiva  ocorrência  das  operações  documentadas:   É,  portanto,  requisito  para  o  aproveitamento  do  crédito que  esteja  ele vertido em documento hábil para certificar a ocorrência do fato  que dá ensejo à apuração do crédito. [...]   Cabe destacar,  nesta  exigência  [3],  a necessidade dos documentos  atenderem ao que dispõe a  legislação, no  tocante à sua confecção,  tipo, série e demais peculiaridades. Aquilo que se impõe, no caso, é  Fl. 1708DF CARF MF Processo nº 15987.000230/2009­36  Acórdão n.º 9303­006.694  CSRF­T3  Fl. 7          6 o dever de o contribuinte conferir os documentos que acompanham  os bens adquiridos, buscando identificar se atendem ou não ao que  estabelecem  os  dispositivos  legais  que  tratam  da  matéria.  Nada  mais.   O  derradeiro  requisito,  também  percebido  na  já  mencionada  legislação,  diz  respeito  à  efetiva  ocorrência  das  operações  documentadas, o que já foi previamente lembrado letras acima.   Ou, por outras  palavras,  o que  estiver  registrado –  em documento  fiscal – deve  refletir  a efetiva  realização do negócio  jurídico, com  ingresso,  real  ou  simbólico,  da  mercadoria  no  estabelecimento  adquirente e o respectivo pagamento.   Tais providências, quando tomadas em conjunto, evidenciam a boa­ fé  do  contribuinte,  eximindo  de  eventuais  responsabilidades  caso  seja posteriormente verificada a prática de ilícitos por terceiros [4]  (grifos acrescidos)  De  fato,  não há uma  só palavra  em  todo o  acórdão paradigma que  faça menção à  participação  da  autuada no  esquema de  compra  de  notas  fiscais. Assim,  uma  vez que  tenha  comprovado  o  efetivo  pagamento  e  recebimento  das mercadorias,  o  Colegiado  eximiu­a  da  responsabilidade pelas irregularidades praticadas por terceiros.   Com  efeito,  como  já  disse,  esse  excludente  de  responsabilidade  está  previsto  na  própria legislação tributária.  Lei 9.430/96  Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços.  As circunstâncias fáticas do paradigma não coincidem com as que são identificadas  nos  autos.  Aqui,  considerou­se  que  a  empresa  fazia  parte  e  atuava  no  esquema  ilícito  de  compra e venda de notas fiscais que simulavam operações realizadas por pessoas jurídicas, lá,  entendeu­se que a empresa tinha agido de boa­fé.  Assim, nessa parte o recurso especial do contribuinte não deve ser conhecido.  Isto posto, uma vez que os demais requisitos de admissibilidade foram observados,  passo ao exame de mérito dos assuntos remanescentes.  Fl. 1709DF CARF MF Processo nº 15987.000230/2009­36  Acórdão n.º 9303­006.694  CSRF­T3  Fl. 8          7 Mérito  1 ­ Direito de crédito nas aquisições realizadas junto a cooperativas  A  decisão  de  segunda  instância  negou  o  direito  de  crédito  à  recorrente  para  os  produtos  adquiridos  junto  às  cooperativas  tendo  em  vista  essas  mercadorias  não  estarem  sujeitas ao pagamento das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins por parte do vendedor, por  força da redução da base de cálculo prevista em lei. Observem­se os fundamentos do voto (e­ folha 1.133 e 1.134).  A afirmação recursal de que o café é um bem sujeito à  incidência do  PIS é uma impropriedade. As contribuições sociais não incidem sobre o  valor  dos  bens, mas  sobre  o  faturamento,  entendido  como  tal  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  A  contrario  sensu,  não  incidem sobre receita não auferida. É o caso do produto das vendas de  café  adquirido  aos  cooperados,  que  é  a  eles  repassado  e,  consequentemente,  excluído  da  base  de  cálculo  da  contribuição  apurada pela cooperativa. Ora, nessas condições, o preço de venda do  café não foi onerado pela exação, razão pela qual não enseja direito a  crédito da contribuição. Tomar crédito sem ter pagado a contribuição,  em  franco  enriquecimento  ilícito,  as  evidências  do  processo  demonstram, muito agradaria ao recorrente, mas é repudiado por todo  o ordenamento jurídico pátrio.  Há,  contudo,  Solução  de  Consulta  editada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  tratando do tema. Para maior clareza, transcrevo excerto dela extraídos.  Solução de Consulta Cosit nº 65/2014  A  dúvida  principal  da  consulente  é  saber  se  a  aquisição  de  produtos  junto a cooperativas impede o aproveitamento de créditos no regime de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  (...)  As receitas das coopertativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento  das  contribuições.  As  exclusões  da  base  de  cálculo  às  quais  as  cooperativas  têm  direito  não  se  confundem  com  não  incidência,  isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas,  o  que  impediria  o  aproveitamento  de  crédito  por  parte  dos  compradores  de  seus  produtos.  As  sociedades  cooperativas,  além  da  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  o  faturamento,  também  apuram  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base na folha de salários relativamente às operações referidas na MP  nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, art. 15, I a V.  (...)  Sabendo­se  que,  regra  geral,  não  há  impedimento  ao  aproveitamento  de  créditos  nas  aquisições  de  produtos  junto  a  cooperativas,  não  há  mais questão de interpretação da legislação tributária a ser resolvida.  Basta aplicar literalmente a legislação referente à situação descrita na  consulta,  sendo  vedada  a  apuração  de  créditos  em  relação  às  aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições.  Até o ano­calendário de 2011, enquanto vigiam para o café os artigos  8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, os exportadores de café não podiam  descontar  créditos  em  relação  às  aquisições  do  produto  com  as  suspensões previstas nos  incisos  I e  III do art. 9º. Também não havia  direito  à  apuração  de  créditos  nas  aquisições  do  produto  com  o  fim  Fl. 1710DF CARF MF Processo nº 15987.000230/2009­36  Acórdão n.º 9303­006.694  CSRF­T3  Fl. 9          8 específico de exportação, nos termos do art. 6º, § 4º, e 15, III, da Lei nº  10.833, de 2003, combinado com o art. 39, § 2º, da Lei nº 9.532, de 10  de  dezembro  de  1997.  Por  outro  lado,  havia  direito  ao  creditamento  nas aquisições de café já submetido ao processo de produção descrito  nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tendo em vista que  sobre  a  receita  de  venda  do  café  submetido  a  esta  operação  não  se  aplicava  a  suspensão  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins  (art. 9º, § 1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004).   A  partir  do  ano­calendário  2012  não há mais  direito  ao  desconto  de  créditos  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  da  Lei  nº  10833,  de  2003,  em  relação  às  aquisições  de  café,  tendo  em  vista  a  suspensão  prevista no art. 4º da Lei nº 12.599, de 2012, e, a partir de 10 de julho  de  2013,  a  redução  de  alíquota  a  0  (zero)  prevista  no  art.  1º,  inciso  XXI, da Lei nº 10.925, de 2004 (dispositivo incluído pela Lei nº 12.839,  de 9 de julho de 2013). Ressalve­se as hipóteses de crédito presumido  previstas nos arts. 5º e 6º da Lei nº 12.599, de 2012.  Ou  seja,  na  situação  específica,  a  empresa  tem  o  direito  de  apurar  créditos  nas  compras  realizadas  às  cooperativas,  desde  que  a  saída  do  produto  da  cooperativa  não  tenha  ocorrido com suspensão do pagamento das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.   Quanto  a  isso,  percebe­se  da  leitura  do  acórdão  recorrido  que  foram  identificadas  diferentes tipos de operações.  No  curso  do  procedimento  fiscal,  verificou­se  que,  entre  os  fornecedores da Outspan,  figuravam diversas sociedades cooperativas  de  produtores  rurais.  Intimadas  a  respeito  da  natureza  de  suas  operações  e  dos  procedimentos  adotados  na  apuração  das  contribuições,  especificamente  com  relação  às  operações  que  deram  origem aos  créditos pleiteados  pelo  recorrente,  inclusive a  esclarecer  se exerceram cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial6,  apurou­se  que  (fls.  19927  e  seguintes  do  processo  administrativo  apensado  nº  15983.720078/201247)  algumas  cooperativas  revenderam  produtos  adquiridos de cooperados e valeram­se da faculdade de excluir da base  de cálculo os valores a eles repassados, ao amparo do inc. I do art. 15  da MP nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001. Outras informaram que  venderam  toda  a  sua  produção  com “suspensão  do  PIS  e  COFINS”.  Nestes dois casos,não se admitiu o creditamento.  Um  terceiro  grupo  de  cooperativas  informou  que  pequena  parte  pequena  de  suas  vendas  provinha  de  mercadorias  adquiridas  a  não  cooperados, mas  que,  nada  obstante,  excluíam da  base  de  cálculo  os  repasses  efetuados  a  seus  cooperados,  caso  em  que  a  Fiscalização  admitiu a tomada de crédito segundo um rateio de receitas, apurado a  partir  da  análise  do  DACON  respectivo,  consolidação  no  demonstrativo  “Análise  das  Cooperativas”  com  o  percentual  dos  valores  aproveitáveis  de  diversas  cooperativas  fornecedoras  da  Outspan  (fls.  20015/20016  do  processo  administrativo  apensado  nº  15983.720078/201247).  Com base em todo o exposto, deve ser admitido o direito à apropriação de créditos  nas aquisições de cooperativas de produtos que não deram saída com suspensão do pagamento  das Contribuições.  Fl. 1711DF CARF MF Processo nº 15987.000230/2009­36  Acórdão n.º 9303­006.694  CSRF­T3  Fl. 10          9 2 ­ Inexistência de suspensão da incidência das Contribuições  Essa matéria foi tangenciada no tópico anterior uma vez que a Fiscalização Federal,  como se viu dos excertos transcritos acima, tratou em conjunto as vendas com suspensão e as  vendas com redução da base de cálculo.  Cuida­se, agora, especificamente das vendas com suspensão.  As alegações da recorrente são no sentido de que não houve vendas com suspensão  do pagamento das Contribuições, como a seguir se lê.  Como o destaque da suspensão consiste em erro das fornecedoras ante  a  atividade  agroindustrial  evidenciado  nas  notas,  há  que  se  fazer  o  crédito integral, e eventualmente fiscalizar tais fornecedores.  Diferentemente do que se possa imaginar, o café cru, ou o café verde,  que  são  largamente  adquiridos  pela  Recorrente  e  objeto  destas  indigitadas notas fiscais, não é o mesmo que café in natura. O café cru  em  grão,  ou  verde,  certamente  foram  submetidos  à  atividade  agroindustrial,  por  passar  por  padronização,  beneficiamento, mistura  etc. Ele não é o café moído ou torrado, mas está longe de ser um café  in natura, que a Recorrente não adquiriu e que jamais teria a suspensão  informada por alguns fornecedores.  A sistemática de tributação do café é deveras complexa.  À época, o § 6º do art. 8º da Lei 10.925/04 identificava operações com determinados  produtos que, nos termos do § 1º1 do art. 9º, não poderiam sair com suspensão da incidência  das Contribuições.   § 6o Para os efeitos do caput deste artigo, considera­se produção, em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar  e misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados  pela classificação oficial  Por  seu  turno, o  inciso  I,  do § 1º do  art.  8º  do mesmo diploma  legal  especificava  operações  com  determinados  produtos  que  davam  direito  ao  crédito  presumido  por  serem  vendidos com suspensão das Contribuições.  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto  os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM.  Não  é  de  estranhar  que  o  vendedor  que  exercesse  cumulativamente  algumas  das  atividades  acima entendesse que  se  enquadrava na hipótese do  inciso  I  do § 1º do  art.  8º  e,  assim, vendesse seus produtos com suspensão.                                                              1         § 1o O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)         I  ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas  à pessoa  jurídica  tributada com base no  lucro real;  e  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)         II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei.  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)    Fl. 1712DF CARF MF Processo nº 15987.000230/2009­36  Acórdão n.º 9303­006.694  CSRF­T3  Fl. 11          10 De toda sorte, cabia à Recorrente requerer a correção das informações contidas nas  notas fiscais de compra dos produtos que adquirira, ex vi art. 62 da Lei 4.502/64.  Das Obrigações dos Adquirentes e Depositários   Art . 62. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou  adquirirem  para  industrialização,  comércio  ou  depósito,  ou  para  emprêgo  ou  utilização  nos  respectivos  estabelecimentos,  produtos  tributados ou isentos, deverão examinar se êles se acham devidamente  rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao sêlo  de  contrôle,  bem  como  se  estão  acompanhados  dos  documentos  exigidos  e  se  êstes  satisfazem  a  tôdas  as  prescrições  legais  e  regulamentares. (grifos acrescidos)  § 1º Verificada qualquer falta, os interessados, a fim de se eximirem de  responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro  de oito dias do recebimento do produto, ou antes do início do consumo  ou da venda, se êste se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma  ocasião o fato ao remetente da mercadoria.   §  2º  Se  a  falta  consistir  na  inexistência  da  documentação  comprobatória  da  procedência  do  produto,  relativamente  à  identificação  do  remetente  (nome  e  enderêço),  o  destinatário  não  poderá recebê­lo, sob pena de ficar responsável pelo impôsto e sanções  cabíveis.   Nestes termos, com fundamento em tudo o que foi exposto até o presente momento,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  especial  do  contribuinte  em  relação  à  matéria  identificada  como  "direito  de  crédito  integral  do  tributo  quando  comprovada  a  efetiva  realização  da  operação  que  lhe  deu  causa"  e,  no  mérito,  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  nas  aquisições  realizadas  às  cooperativas, mas  somente  para  os  produtos  por  elas  vendidos  sem  a  suspensão  da  incidência  das  Contribuições."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido em parte  e,  no mérito,  o  colegiado deu­lhe parcial  provimento,  para  reconhecer o  direito de crédito nas aquisições realizadas às cooperativas, mas somente para os produtos por  elas vendidos sem a suspensão da incidência das Contribuições.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 1713DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.722359/2015-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 25/10/2010, 25/04/2011 MULTA DE MORA E MULTA ISOLADA PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COBRANÇA CONCOMITANTE. DUPLA SANÇÃO SOBRE MESMA INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A cobrança de multa isolada prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, que decorre da não homologação de compensação, concomitantemente com a de multa de mora sobre o débito indevidamente compensado, que decorre da impontualidade do pagamento, não importa em dupla sanção sobre a mesma infração. MULTA ISOLADA. FALTA DE TIPICIDADE Não houve revogação da penalidade pelo compensação indevida (§ 17 do art. 74, da Lei nº 9.430/96), com a revogação da multa pelo indeferimento do respectivo crédito (§15 do art. 74, da Lei nº 9.430/96). São condutas distintas, que o legislador ordinário decidiu, por fim, punir tão somente a compensação, posto que, efetuada indevidamente, traz imediato prejuízo aos cofres públicos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 25/10/2010 a 25/04/2011 AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF N° 2 Este colegiado não tem competência para afastar a aplicação de dispositivo legal vigente, em razão de alegação de inconstitucionalidade - Súmula CARF n° 2.
Numero da decisão: 3301-004.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: 86372807734 - CPF não encontrado.
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3301­004.688  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  Multa isolada  Recorrente  FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Data do fato gerador: 25/10/2010, 25/04/2011  MULTA DE MORA E MULTA ISOLADA PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  COBRANÇA  CONCOMITANTE.  DUPLA  SANÇÃO SOBRE MESMA INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  A cobrança de multa isolada prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96,  que decorre da não homologação de compensação, concomitantemente com a  de multa de mora sobre o débito indevidamente compensado, que decorre da  impontualidade do pagamento, não importa em dupla sanção sobre a mesma  infração.  MULTA ISOLADA. FALTA DE TIPICIDADE  Não houve revogação da penalidade pelo compensação indevida (§ 17 do art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96),  com  a  revogação  da multa  pelo  indeferimento  do  respectivo crédito (§15 do art. 74, da Lei nº 9.430/96). São condutas distintas,  que  o  legislador  ordinário  decidiu,  por  fim,  punir  tão  somente  a  compensação, posto que, efetuada indevidamente, traz imediato prejuízo aos  cofres públicos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 25/10/2010 a 25/04/2011  AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF N° 2  Este colegiado não  tem competência para afastar a aplicação de dispositivo  legal vigente, em razão de alegação de inconstitucionalidade ­ Súmula CARF  n° 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 23 59 /2 01 5- 04 Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10580.722359/2015­04  Acórdão n.º 3301­004.688  S3­C3T1  Fl. 279          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  (assinado digitalmente)  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Rodolfo  Tsuboi (Suplente convocado), Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e  Winderley Morais Pereira (Presidente).   Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10580.722359/2015­04  Acórdão n.º 3301­004.688  S3­C3T1  Fl. 280          3   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata­se  de  Impugnações,  fls.  44/55  e  85/96  (a  primeira,  protocolizada  aos  30/04/2015 e a segunda enviada pelos Correios aos 29/04/2015), de idênticos teores  e interpostas contra o Auto de Infração de fls. 02/05, do qual a contribuinte tomou  conhecimento aos 02/04/2015 (fls. 39/40), por  intermédio qual é exigida multa em  razão  de  “COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  EFETUADA  EM  DECLARAÇÃO  PRESTADA PELO SUJEITO PASSIVO”, no valor total de R$ 19.516.165,66.  2.  De  acordo  com  a  primeira  lauda  do  Auto  de  Infração,  a  exigência  foi  instaurada em face do estabelecimento da pessoa jurídica cadastrada no CNPJ sob o  nº  03.470.727/0016­07,  como  endereço  na  Av  Henry  Ford,  2000,  Camaçari/BA,  Bairro COPEC, CEP: 42.810­000.  3.  Expõe  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF  de  fls.  35/37  que  a  contribuinte alegou possuir créditos decorrentes de ressarcimento de IPI apurado em  relação ao 3º trimestre de 2010, que foi utilizado nas Declarações de Compensação –  DCOMP abaixo relacionadas:    4.  Menciona  que  as  DCOMP  acima  foram  analisadas  no  processo  administrativo nº 13819.904875/2012­51, no qual foi indeferido o direito creditório  ali controlado.  5. Reproduz os §§17 e 18 e o caput da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, a partir  dos quais concluiu que:  (i)  a multa  isolada  tem como fato gerador a compensação  não homologada, ou seja, a data do fato gerador da multa isolada é a de entrega das  DCOMP;  (ii)  a  base  decálculo  da  multa  isolada  é  o  valor  da  compensação  não  homologada; e (iii) qualquer declaração, retificadora ou não, entregue na vigência da  Lei nº 12.249, de 2010, está sujeita à aplicação das multas por ela previstas.  6. Em face do que consta acima, as autoridades fiscais exigiram multa isolada,  no percentual de 50% sobre o valor  indevidamente compensado, consoante abaixo  descrito:    7. Nos recursos  interpostos,  a contribuinte alega que, como os débitos cujas  compensações foram não homologadas estão sendo exigidos com multa de mora ao  percentual  de  20%,  a multa  cobrada  nos  presentes  autos  estaria  sendo  cobrada  de  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10580.722359/2015­04  Acórdão n.º 3301­004.688  S3­C3T1  Fl. 281          4 modo cumulativo sobre a mesma infração, o que não admite o ordenamento jurídico  brasileiro.  8.  Pondera  que,  apesar  de  a  multa  punitiva,  relacionada  a  certas  condutas  dolosas do agente, distinguir­se da mora, vinculada à coação por inadimplência, aqui  ambas  teriam  caráter  punitivo,  pois  quando  compensado  débito  no  seu  prazo  recolhimento,  há  adimplemento  a  termo  e  inexiste mora, mas,  não  homologada  a  compensação,  passar  a  ser  exigida  a  multa  de  mora,  que  deixa  de  ter  caráter  de  adimplemento e passa ao de penalidade (sanção).  9. Conjectura que, neste  contexto,  a  aplicação da multa de mora decorre da  não­homologação da compensação, assim como ocorre em relação à multa isolada,  pelo  que  seria  patente  a  ocorrência  de  “bis  in  idem”,  o  que  conduziria  à  improcedência da autuação.  10. Reproduz ementas de decisões do CARF para amparar suas alegações.  11. Após, articula que a Lei nº 12.249, de 11/06/2010, previu originariamente,  ao  incluir  os  §§15  a  17  ao  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  que  “Será  aplicada multa  isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido”  e  que  “Aplica­se  a multa  prevista  no  §  15,  também,  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo” – e, na compreensão da recorrente, a intenção do legislador foi a de apenar,  especificamente, o pedido de restituição em si, caso ele fosse considerado indevido,  e de estender a sanção para as hipóteses de compensação não homologada.  12.  Advoga  que,  como  só  há  compensação  se  houver  reconhecimento  de  direito a crédito, a  legislação ampliou, subsidiariamente, a aplicação da multa para  alcançar as DCOMP.  13. Sustenta, assim, que a conduta típica inicialmente prevista como passível  de apenação é o pedido de restituição de crédito indevido ou indeferido, sendo que,  desde a  edição da Medida Provisória nº 656, de 07/10/2014,  foi  revogado,  ao que  alega a impugnante em razão de inconstitucionalidade, o §15, do art. 74, da Lei nº  9.430/96, pelo que a multa deixou de ser aplicada aos pedidos de restituição. Critica  que,  apesar  do  §17  decorrer,  única  e  expressamente,  da  previsão  do  §15  (dada  a  expressão  “também”),  aquele  parágrafo  não  fora  revogado,  mas  teve  sua  redação  alterada para retirar a locução.  14. Aduz que da revogação do §15, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, decorreria a  revogação de todas as penalidades dali decorrentes, não sendo razoável a revogação  da penalidade apenas para o pedido de ressarcimento e sua manutenção no tangente  ao ‘pedido de  compensação”  (sic),  eis  que  a  intenção  do  legislador  fora,  sempre,  punir  “o  pedido indevido”. E adita: o fato típico da conduta punível era o de requerer crédito  ao qual não se detinha direito.  15. Diz que, ao ser retirada a expressão “também” do §17, teria sido alterado  o  tipo penal, que deixou de ser o pedido de reconhecimento de direito creditório e  passou  a  ser  a  realização,  em  si,  da  compensação,  desvirtuando­se  a  intenção  do  legislador.  16.  Reflete  que  “manter  a  multa  apenas  para  os  casos  de  Pedidos  de  Compensação não homologados, nada mais é do que manter a tipicidade, manter o  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10580.722359/2015­04  Acórdão n.º 3301­004.688  S3­C3T1  Fl. 282          5 enquadramento legal de um e excluir­lhe para outro, mesmo em se tratando de casos  idênticos”.  17. Fala que a compensação é consequencia do pedido de restituição e, se o  pedido de reconhecimento a crédito deixou de ser considerado conduta típica, não se  pode  desvirtuar  a  tipicidade  da  multa  sem  lei  específica  que  considere  a  compensação conduta punível.  18. Assim, por mais esta razão, reputa improcedente a autuação.  19.  Avante,  alega  que  a  questionada  multa  desrespeitaria  os  princípios  da  razoabilidade  e da proporcionalidade, pois  a  aplicação  indiscriminada de multa de  50%  a  todo  e  qualquer  compensação  não  homologada  enseja  enorme  insegurança  jurídica  aos  contribuintes  de  boa­fé,  submetidos  à  penalidade  sempre  que  a  compensação não for acatada, o que, por vias transversas, conduziria à extinção das  compensações,  pois  o  contribuinte,  receoso  da  absurda  e  desproporcional  multa,  passaria a somente solicitar  restituição e, apenas depois de reconhecido seu direito  creditório,  poderiam  efetuar  compensação,  situação  que  a  impugnante  reputa  ofensiva aos art. 74, da Lei nº 9.430/96, e ao art. 170, do CTN.  20.  Outrossim,  ventila  violação  aos  constitucionais  direitos  de  petição,  do  devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa e sustenta que a multa em  altercação apenas poderia ser exigida quando comprovada má­fé do sujeito passivo.  21. Ampara suas alegações em precedente do TRF da 4ª Região.  22. Finalizando, a contribuinte requereu, mesmo que mantida a glosa após o  julgamento do processo administrativo nº 13819.904875/2012­51, que o lançamento  em testilha fosse julgado improcedente."  A DRJ no Recife (PE) julgou a impugnação improcedente e o Acórdão n° 11­ 51.268, datado de 21/10/15, foi assim ementado:  "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 25/10/2010 a 25/04/2011  MULTA  DE  MORA  E  MULTA  ISOLADA  PELA  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  COBRANÇA  CONCOMITANTE.  DUPLA  SANÇÃO  SOBRE  MESMA  INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  A cobrança de multa isolada prevista no § 17, do art. 74, da Lei  nº 9.430/96, que decorre da não homologação de compensação,  concomitantemente  com  a  de  multa  de  mora  sobre  o  débito  indevidamente  compensado,  que  decorre  da  impontualidade  do  pagamento,  não  importa  em  dupla  sanção  sobre  a  mesma  infração.  MULTA  §  17,  DO  ART.  74,  DA  LEI  Nº  9.430/96.  FATO  GERADOR.  O fato gerador da multa isolada prevista no § 17, do art. 74, da  Lei nº 9.430/96, tanto na redação original do dispositivo incluído  pela  Lei  nº  12.249/2010  quanto  naquela  conferida  pela  Lei  nº  13.097/2013,  é,  de  modo  autônomo,  a  não­homologação  da  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10580.722359/2015­04  Acórdão n.º 3301­004.688  S3­C3T1  Fl. 283          6 compensação,  sem  subsidiariedade  em  relação  à  multa  pelo  indeferimento de pedido de ressarcimento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 25/10/2010 a 25/04/2011  DECRETO. FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO  DA  APLICAÇÃO  OU  INOBSERVÂNCIA  PELOS  ÓRGÃOS  DE  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  VEDAÇÃO.  Aos órgãos de  julgamento administrativo é vedado, ressalvadas  exceções não configuradas nos autos, afastar, sob fundamento de  inconstitucionalidade,  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que  repete  os  argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.      Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10580.722359/2015­04  Acórdão n.º 3301­004.688  S3­C3T1  Fl. 284          7   Voto             Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade,  pelo  que dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  multa  isolada,  pela  não  homologação  de  compensações,  formalizadas por meio da apresentação de DCOMP em 25/10/10 e 25/04/11. Decorre da glosa  de  créditos  presumidos  de  IPI,  efetuada  em  sede  do  processo  administrativo  n°  13819.904875/2012­51, o qual está nesta pauta de julgamento.  Tanto  na  impugnação  quanto  no  recurso  voluntário,  foram  apresentados  os  seguintes  argumentos  de  defesa  para  afastar  a  aplicação  da  multa  isolada,  os  quais  foram  rechaçados pela DRJ:  i) Cumulação de duas multas sobre a mesma infração (bis in idem), o que não  é admitido no ordenamento jurídico brasileiro: multa isolada de 50% sobre o débito objeto da  DCOMP;  e  20%  de  multa  mora,  pelo  atraso  no  recolhimento  do  tributo  que  restou  não  liquidado, em razão da não homologação da DCOMP.  ii) Falta de tipicidade: com a revogação do §15 do art. 74 da Lei n° 9.430/96,  que punia o indeferimento de créditos, a penalidade decorrente deste ato ­ a não homologação  de créditos ­ também a foi.  iii)  Ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  razoabilidade  e  proporcionalidade e da punição aos contribuintes que atuarem de boa­fé.  iv) Flagrante afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal e  direito de petição, com preterição direito à ampla defesa e ao contraditório.  Não assiste razão à recorrente.  Primeiro, cumpre transcrever os §§ 15 (revogado) e 17 do art. 74 da Lei n°  9.430/96,  com  as  diversas  redações  que  lhes  foram  dadas  ao  longo  do  tempo  e  até  as  que  vigiam na data da autuação:  "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  (. . .)  §  15.  Aplica­se  o  disposto  no  §  6o  nos  casos  em  que  a  compensação  seja  considerada  não  declarada.  (Vide  Medida  Provisória nº 449, de 2008)  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10580.722359/2015­04  Acórdão n.º 3301­004.688  S3­C3T1  Fl. 285          8 § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.249,  de  2010)  (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vide Lei nº  13.097, de 2015)  (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de  2015) (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)  (. . .)  §  17.  O  valor  de  que  trata  o  inciso  VII  do  §  3o  poderá  ser  reduzido  ou  restabelecido  por  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda. (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008)  § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de  2010)  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 656, de 2014)  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.097, de 2015)"  Às alegações de defesa.  Assim  dispõe  a  Súmula  CARF  nº  2:  "O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária."  Portanto,  de  pronto,  afasto  os  argumentos dos itens "iii" e "iv".  Quanto aos demais, já me pronunciei várias vezes neste colegiado.  Não  há bis  in  idem  (item  "i"),  uma  vez  que  a multa  isolada  (compensação  indevida)  e  a  multa  de  mora  (recolhimento  fora  do  prazo)  punem  condutas  infracionais  distintas.  Outrossim, também não vislumbro "falta de tipicidade". Minha interpretação  é a de que não houve  revogação da penalidade pelo ato de efetuar  compensação  indevida  (§  17),  em  razão  da  revogação  da  multa  que  punia  o  indeferimento  do  respectivo  crédito  (revogado §15).   São condutas distintas (pedido ressarcimento e pedido de compensação), que  o legislador ordinário decidiu, por fim, punir tão somente a compensação, posto que, efetuada  indevidamente, traz imediato prejuízo aos cofres públicos.  De todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10580.722359/2015­04  Acórdão n.º 3301­004.688  S3­C3T1  Fl. 286          9 Destaco que, para  fins de  liquidação do acórdão, deverão ser observadas  as  decisões  de  primeira  e  segunda  instâncias  proferidas  em  sede  do  processo  administrativo  n°  13819.904875/2012­51,  no  qual  discute­se  a  legitimidade  dos  créditos  utilizados  para  compensação.  É como voto.  Marcelo Costa Marques d'Oliveira  (assinado digitalmente)                                  Fl. 286DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.720514/2012-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONCEITO DE INSUMOS. DISCUSSÃO ADSTRITA AOS BENS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. A mais que polêmica discussão sobre os conceito de insumos para fins de Creditamento PIS/Cofins (se igual ao do IPI, do IRPJ ou "intermediário"), cinge-se estritamente à expressão “bens ... utilizados como insumo na ... produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”, não atingindo qualquer outro comando da legislação que disciplina o direito ao creditamento PIS/Cofins, a exemplo das normas aplicáveis às empresas estritamente comerciais. DESPESAS COM FRETE (AÍ ABRANGIDAS A MANUTENÇÃO E OS COMBUSTÍVEIS, NO CASO DE FROTA PRÓPRIA), NA OPERAÇÃO DE VENDA, SUPORTADAS PELO VENDEDOR. DIREITO AO CREDITAMENTO. Seja a empresa industrial ou comerciante, há direito ao creditamento, na venda a clientes finais (art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003), do frete, quando suportado pelo vendedor. Utilizando-se este de frota própria, estão aí abrangidas as despesas com manutenção dos veículos e do combustível utilizado. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONCEITO DE INSUMOS. DISCUSSÃO ADSTRITA AOS BENS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. A mais que polêmica discussão sobre os conceito de insumos para fins de Creditamento PIS/Cofins (se igual ao do IPI, do IRPJ ou "intermediário"), cinge-se estritamente à expressão “bens ... utilizados como insumo na ... produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”, não atingindo qualquer outro comando da legislação que disciplina o direito ao creditamento PIS/Cofins, a exemplo das normas aplicáveis às empresas estritamente comerciais. DESPESAS COM FRETE (AÍ ABRANGIDAS A MANUTENÇÃO E OS COMBUSTÍVEIS, NO CASO DE FROTA PRÓPRIA), NA OPERAÇÃO DE VENDA, SUPORTADAS PELO VENDEDOR. DIREITO AO CREDITAMENTO. Seja a empresa industrial ou comerciante, há direito ao creditamento, na venda a clientes finais (art. 15, II, c/c art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003), do frete, quando suportado pelo vendedor. Utilizando-se este de frota própria, estão aí abrangidas as despesas com manutenção dos veículos e do combustível utilizado. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-005.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Valcir Gassen (Suplente convocado em substituição à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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os  conceito  de  insumos  para  fins  de  Creditamento  PIS/Cofins  (se  igual  ao  do  IPI,  do  IRPJ  ou  "intermediário"),  cinge­se  estritamente  à  expressão  “bens  ...  utilizados  como  insumo  na  ...  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda”,  não  atingindo  qualquer  outro  comando da  legislação  que  disciplina o  direito  ao  creditamento  PIS/Cofins,  a  exemplo  das  normas  aplicáveis  às  empresas  estritamente comerciais.  DESPESAS COM  FRETE  (AÍ  ABRANGIDAS A MANUTENÇÃO E  OS  COMBUSTÍVEIS,  NO  CASO  DE  FROTA  PRÓPRIA),  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA,  SUPORTADAS  PELO  VENDEDOR.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.   Seja  a  empresa  industrial  ou  comerciante,  há  direito  ao  creditamento,  na  venda a clientes finais (art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003), do frete, quando  suportado  pelo  vendedor.  Utilizando­se  este  de  frota  própria,  estão  aí  abrangidas  as  despesas  com  manutenção  dos  veículos  e  do  combustível  utilizado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DISCUSSÃO  ADSTRITA  AOS  BENS  UTILIZADOS NA PRODUÇÃO.  A mais  que  polêmica  discussão  sobre  os  conceito  de  insumos  para  fins  de  Creditamento  PIS/Cofins  (se  igual  ao  do  IPI,  do  IRPJ  ou  "intermediário"),  cinge­se  estritamente  à  expressão  “bens  ...  utilizados  como  insumo  na  ...     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 05 14 /2 01 2- 99 Fl. 1032DF CARF MF Processo nº 11065.720514/2012­99  Acórdão n.º 9303­005.902  CSRF­T3  Fl. 1.033          2 produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda”,  não  atingindo  qualquer  outro  comando da  legislação  que  disciplina o  direito  ao  creditamento  PIS/Cofins,  a  exemplo  das  normas  aplicáveis  às  empresas  estritamente comerciais.  DESPESAS COM  FRETE  (AÍ  ABRANGIDAS A MANUTENÇÃO E  OS  COMBUSTÍVEIS,  NO  CASO  DE  FROTA  PRÓPRIA),  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA,  SUPORTADAS  PELO  VENDEDOR.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.   Seja  a  empresa  industrial  ou  comerciante,  há  direito  ao  creditamento,  na  venda a clientes finais (art. 15, II, c/c art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003), do  frete,  quando  suportado  pelo  vendedor. Utilizando­se  este  de  frota  própria,  estão  aí  abrangidas  as  despesas  com  manutenção  dos  veículos  e  do  combustível utilizado.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento. Vencidos os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado) e Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (Suplente  convocado em substituição  à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa  Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika  Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial  de Divergência,  interposto  pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional  (fls. 973 a 995),  contra Acórdão 3301­002.883, proferido pela 1ª  Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 957 a 970), sob a seguinte Ementa (a  mesma da Contribuição para PIS):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  UTILIZAÇÃO  DE  BENS  E  SERVIÇOS  COMO  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  AMPLITUDE  DO  DIREITO.  DIREITO  CREDITÓRIO  RECONHECIDO EM PARTE,  Fl. 1033DF CARF MF Processo nº 11065.720514/2012­99  Acórdão n.º 9303­005.902  CSRF­T3  Fl. 1.034          3 No  regime  de  incidência  não­cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  as  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  possibilitam  o  creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como  insumos  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ou  ainda  na  prestação  de  serviços,  com  algumas ressalvas legais.  O  escopo  não  se  restringe  à  concepção  de  insumo  tradicionalmente proclamada pela legislação do IPI, sendo mais  abrangente,  posto  que  não  há,  nas  Leis  n°s  10.637/02  e  10.833/03,  qualquer menção  expressa à  adoção do conceito  de  insumo  destinado  ao  IPI,  nem  previsão  limitativa  à  tomada  de  créditos  relativos  somente  às  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem.  Assim, devem ser considerados como insumos os bens utilizados  diretamente  no  processo  produtivo  da  empresa,  ainda  que  não  sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre  o produto em fabricação, mas que guardem estreita relação com  a atividade produtiva.  Contudo,  deve  ser afastada  a  interpretação de  dar ao  conceito  de  insumo uma  identidade com o de despesa dedutível  prevista  na legislação do imposto de renda.  Assim, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente no  processo  produtivo  ou  na  prestação  de  serviços  da  empresa,  ainda que, no  caso dos bens,  não  sofram alterações em  função  da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação.  Foram  acostados  aos  autos  elementos  suficientes  para  a  caracterização  como  insumo  o  gasto  com  a  manutenção  e  o  gasto com combustíveis dos veículos utilizados na realização da  atividade da empresa.  Recurso Voluntário Provido em Parte  A  autuação  deu­se  por  diversos  motivos,  mas  o  que  interessa  a  este  julgamento  é  somente  se  as  despesas  com  a  manutenção  e  os  combustíveis  utilizados  em  veículos utilizados na atividade da empresa dão ou não direito ao crédito na sistemática não­ cumulativa  da  apuração  das  contribuições,  que  é  a  parcela  à qual  foi  dada  provimento,  com  base no  tão discutido conceito de  insumos –  se  igual  ao do  IPI, do  IRPJ ou "intermediário",  aplicando  o  último  entendimento,  sob  a  alegação  de  que  guardam  estreita  relação  com  a  atividade produtiva.  A empresa é uma distribuidora de sorvetes (marca KIBON), que se utiliza de  caminhões frigoríficos (estes, por óbvio, com características bastante especiais).  Ela vende  tanto para outras distribuidoras como para varejistas, e  todos são  clientes  finais  que  não  pertencem  à  autuada;  então  não  se  trata  de  transporte  entre  estabelecimentos da mesma empresa.  Em  nenhum  momento  se  diz  o  serviço  de  transporte  (frete)  é  cobrado  do  adquirente, o que, ao menos que pelo que se pode ver nas Notas Fiscais acostadas aos autos  (fls. 765 a 799), se confirma, ou seja, os custos são suportados pelo vendedor.  Fl. 1034DF CARF MF Processo nº 11065.720514/2012­99  Acórdão n.º 9303­005.902  CSRF­T3  Fl. 1.035          4 No seu Recurso Especial, ao qual  foi dado seguimento (fls. 998 a 1.000), a  Fazenda  Nacional  basicamente  alega  que  as  despesas  em  questão  não  se  enquadrariam  no  conceito de insumos, “pendendo” mais para o adotado para o IPI.  O contribuinte não apresentou Contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Os  requisitos  para  se  admitir  o Recurso  Especial  foram  todos  cumpridos  e  respeitadas a formalidades previstas no RICARF, pelo que dele conheço.  Vejamos o que diz a Lei nº 10.833/2003 (o mesmo vale para a Contribuição  para  o  PIS,  regida  pela  Lei  nº  10.637/2002,  também  no  que  refere  ao  inciso  IX  do  art.  3º,  conforme art. 15, II, da que trata da Cofins), com grifos meus:  Art.  1º  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o  total  das  receitas  auferidas  no  mês  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  (...)  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  (...)   III ­ auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;   (...)  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e  b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei;  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  Fl. 1035DF CARF MF Processo nº 11065.720514/2012­99  Acórdão n.º 9303­005.902  CSRF­T3  Fl. 1.036          5 concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  (...)  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  Não  transcrevi  os  §§  1º  e  1º­A  do  art.  20,  pois  o  primeiro  somente  elenca  diversos itens que têm sua tributação concentrada nos produtores e importadores, e o segundo  versa sobre papel imune.   Expresso está na norma, então que, somente dão direito ao crédito, no caso de  empresas  estritamente  comerciais,  a  contribuição  incidente  sobre  as  mercadorias  adquiridas  para  revenda  (e  ainda  aquelas  não  sujeitas  à  tributação  concentrada),  bem  como  as  de  armazenagem e frete na operação de venda.  É  fato  que  a  empresa  é  um  comerciante;  não  exerce  qualquer  atividade  produtiva. Assim, não há aqui a se discutir o tão polêmico conceito de insumos.  As normas que regem o IPI somente tratam de bens utilizados na produção  de ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (não contemplam, dentro do conceito  que adota de insumos, os combustíveis e lubrificantes, mas a lei expressamente os inclui, para  PIS/Cofins).  Dos serviços utilizados na produção nem se cogita na legislação do IPI, então  não faz sentido fazer qualquer paralelo.  O que está sob discussão (parcela do crédito mantida pelo Acórdão recorrido)  é somente se as despesas com a manutenção dos veículos da frota própria e o combustível neles  utilizado dão ou não direito a crédito.  O  inciso  X  (que,  a  exemplo  dos  demais,  do  mesmo  artigo,  não  guarda  nenhuma relação com inciso II, sobre o qual tanto se discute), conforme já visto, dá direito ao  creditamento sobre “frete na operação de venda”.  A  distribuidora  não  estabelece,  em  nenhum momento,  que  o  frete  para  tal  venda é de “R$ 260,00”, por exemplo e, também não há referência à utilização de serviços de  terceiros – só se fala em frota própria. Como ela não cobra o frete, o que faz é contabilizar os  custos incorridos no transporte, entre os quais, naturalmente, estão a manutenção dos veículos e  os combustíveis.  Estes  gastos  então,  dão  direito  a  crédito,  pelo  que  nego  provimento  ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas              Fl. 1036DF CARF MF

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7248161 #
Numero do processo: 10073.001409/2009-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 LEI VIGENTE. AFASTAMENTO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (ou aduaneira), afastando a aplicação de comando legal vigente, conforme Súmula CARF no 2. MULTA. LEI N. 8.218/1991. APRESENTAÇÃO DE “ARQUIVOS DIGITAIS”. ESCOPO. O comando dos artigos 11 e 12 da Lei no 8.218/1991 não se refere a planilhas que a fiscalização entende devam ser elaboradas para facilitar seus trabalhos, mas a “arquivos digitais” referentes a sistemas de controle existentes na empresa, para organizar suas operações. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO, CONDIÇÃO OU NORMA OPERACIONAL PARA HABILITAR-SE OU UTILIZAR REGIME ADUANEIRO. INADIMPLEMENTO. DIFERENÇAS. “DRAWBACK SUSPENSÃO”. A multa diária por “descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para habilitar-se ou utilizar regime aduaneiro especial”, prevista no art. 107 do Decreto-lei no 37/1966, com a redação dada pela Lei no 10.833/2003, não trata de situações de verificação do simples inadimplemento do regime. Para obter um regime, ou para mantê-lo, é necessário cumprir diversas regras (v.g., existência de sistema informatizado de controle, armazenagem em local específico etc.). Entretanto, ao final do período de utilização do regime, a fiscalização tem o poder-dever de fiscalizar se este foi cumprido/adimplido, ou seja, se as mercadorias admitidas no regime tiveram um dos destinos previstos na legislação. E tal verificação sobre o cumprimento/adimplemento do regime não se confunde com a verificação de cumprimento dos requisitos, condições e normas operacionais. Na modalidade de regime conhecida no Brasil como “Drawback Suspensão”, a falta de pagamento dos tributos devidos por eventual falta de exportação do produto não constitui um descumprimento de requisito ou condição ou norma operacional para habilitar-se ao ou utilizar o regime. Embora a multa por falta de pagamento de tributos possa ser exigida em conjunto com a relativa a descumprimento de requisito ou condição ou norma operacional para habilitar-se ao ou utilizar o regime, cada qual tem nitidamente aplicação a condutas distintas.
Numero da decisão: 3401-004.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, e dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado, para afastar a aplicação da multa prevista no artigo 12, III da Lei no 8.218/1991. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.473  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  AI­ADUANA­DRAWBACK­SUSPENSÃO  Recorrentes  BR METALS FUNDIÇÕES LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  LEI  VIGENTE.  AFASTAMENTO  ADMINISTRATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (ou  aduaneira),  afastando  a  aplicação  de  comando  legal  vigente, conforme Súmula CARF no 2.  MULTA.  LEI  N.  8.218/1991.  APRESENTAÇÃO  DE  “ARQUIVOS  DIGITAIS”. ESCOPO.  O comando dos artigos 11 e 12 da Lei no 8.218/1991 não se refere a planilhas  que a fiscalização entende devam ser elaboradas para facilitar seus trabalhos,  mas  a  “arquivos  digitais”  referentes  a  sistemas  de  controle  existentes  na  empresa, para organizar suas operações.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  REQUISITO,  CONDIÇÃO  OU  NORMA  OPERACIONAL  PARA  HABILITAR­SE  OU  UTILIZAR  REGIME  ADUANEIRO.  INADIMPLEMENTO.  DIFERENÇAS.  “DRAWBACK SUSPENSÃO”.  A  multa  diária  por  “descumprimento  de  requisito,  condição  ou  norma  operacional para habilitar­se ou utilizar regime aduaneiro especial”, prevista  no  art.  107  do  Decreto­lei  no  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.833/2003,  não  trata  de  situações  de  verificação  do  simples  inadimplemento  do  regime.  Para  obter  um  regime,  ou  para  mantê­lo,  é  necessário cumprir diversas regras (v.g., existência de sistema informatizado  de  controle,  armazenagem em  local  específico  etc.). Entretanto,  ao  final  do  período  de  utilização  do  regime,  a  fiscalização  tem  o  poder­dever  de  fiscalizar  se  este  foi  cumprido/adimplido,  ou  seja,  se  as  mercadorias  admitidas no  regime  tiveram um dos destinos previstos na  legislação. E  tal  verificação  sobre o  cumprimento/adimplemento do  regime não  se  confunde  com  a  verificação  de  cumprimento  dos  requisitos,  condições  e  normas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 00 14 09 /2 00 9- 90 Fl. 632DF CARF MF     2 operacionais.  Na  modalidade  de  regime  conhecida  no  Brasil  como  “Drawback  Suspensão”,  a  falta  de  pagamento  dos  tributos  devidos  por  eventual falta de exportação do produto não constitui um descumprimento de  requisito ou condição ou norma operacional para habilitar­se ao ou utilizar o  regime. Embora a multa por falta de pagamento de tributos possa ser exigida  em  conjunto  com  a  relativa  a  descumprimento  de  requisito  ou  condição  ou  norma  operacional  para  habilitar­se  ao  ou  utilizar  o  regime,  cada  qual  tem  nitidamente aplicação a condutas distintas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, e dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado,  para afastar a aplicação da multa prevista no artigo 12, III da Lei no 8.218/1991.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Auto  de  Infração  de  fls.  2  a  511,  datado  de  23/11/2009, exigindo imposto de importação, IPI­importação, Contribuição para o PIS/PASEP­ importação  e  COFINS­importação,  pelo  descumprimento  do  regime  aduaneiro  especial  de  drawback,  na  modalidade  de  suspensão,  de  multa  pela  não  entrega  de  arquivos  digitais  em  relação  a  dois  atos  concessórios,  de multa  por  embaraço  à  fiscalização,  pela  não  resposta  a  intimação  em  dez  dias,  de  multa  pela  não  apresentação  de  documentos,  e  de  multa  por  descumprimento  de  norma  para  habilitar­se  ou  utilizar  o  regime  especial,  totalizando  R$  33.466.729,56.  No Relatório Final de Fiscalização (RFF) de fls. 52 a 73, narra­se que: (a) o  procedimento  fiscal  decorre  de  auditoria  em  relação  a  dois  atos  concessórios  de  drawback:  2004.0118.525  (23/06/2004)  e  2004.0275.906  (18/11/2004);  (b)  depois  de  intimada  por  diversas  vezes  a  apresentar  documentos,  a  empresa  não  se manifestou  nem  justificou  a  não  resposta;  (c)  em  relação  aos  dois  atos  concessórios,  o  Departamento  de  Comércio  Exterior  (DECEX) declarou a empresa “inadimplente total”, o que se comprova por cópias de telas do  módulo Drawback do SISCOMEX; e (d) em decorrência do inadimplemento, foram lançados:  (d1) o imposto de importação e o IPI­importação, em relação a dez declarações de importação  (relacionadas à fl. 61), conforme artigo 70, I, “b” da Lei no 10.833/2003, acrescidos da multa  de  ofício  prevista  no  artigo  44,  I  da  Lei  no  9.430/1996,  majorada  (112,  5%);  (d2)  a                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 10073.001409/2009­90  Acórdão n.º 3401­004.473  S3­C4T1  Fl. 633          3 Contribuição  para o PIS/PASEP­importação  e  a COFINS­importação  em  relação  às mesmas  DI,  respeitando  a  legislação  vigente  ao  tempo  de  cada  importação,  acrescidas  também  da  referida multa de ofício majorada; (d3) multa pela não entrega de arquivos digitais, prevista no  artigo  12,  III  da  Lei  no  8.218/1991;  (d4) multa  por  não  atendimento  a  intimação,  conforme  artigo  107,  IV,  “c”  do  Decreto­Lei  no  37/1966;  (d5)  multa  por  não  apresentação  de  documentos,  prevista  no  artigo  107,  IV,  “b”  do  Decreto­Lei  no  37/1966;  e  (d6)  multa  por  descumprimento  de  norma  para  habilitar­se  ou  utilizar­se  de  regime  aduaneiro  especial,  prevista no artigo 107, VII, “e”, do Decreto­Lei no 37/1966.  Cientificada da autuação em 27/11/2009 (AR à fl. 316), a empresa apresenta  Impugnação  em 28/12/2009  (fls.  318  a 350),  alegando,  basicamente,  que:  (a)  a  fiscalização  não comprovou o descumprimento do regime de drawback, ou seja, que não houve exportação  de  produtos  industrializados  com  insumos  importados  com  suspensão,  e  ignorou  os  documentos  apresentados,  que  comprovariam  o  adimplemento  do  regime,  presumindo  o  descumprimento; (b) a empresa cumpriu integralmente o regime, importando “resina furânica”,  produto  consumido  durante  o  processo  produtivo,  exportando  os  produtos  resultantes,  como  provam  notas  fiscais  que  pleiteia  juntada  em  trinta  dias;  (c)  a  demora  na  apresentação  de  documentos  se  deve  à  dificuldade  de  obtenção  de  documentos  tendo  em  vista  que  a  administração da empresa, à época dos fatos, era composta por grupo empresarial diverso; (d) a  multa  prevista  no  artigo  12,  III  da  Lei  no  8.218/1991  não  se  aplica  ao  caso,  por  falta  de  tipicidade  (demanda  de  planilhas,  que  a  empresa  não  estava  obrigada  a  manter,  e  não  dos  arquivos digitais de que trata a lei), por revogação, pela Lei no 9.430/1996, que trouxe multa  mais benéfica, e por ocasionar dupla penalização; (e) as multas aplicadas são confiscatórias; e  (f) é inconstitucional a aplicação da Taxa SELIC a título de juros de mora.  A decisão de primeira instância, proferida em 29/07/2015 (fls. 561 a 580),  considerou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  sob  os  seguintes  fundamentos:  (a)  é  a  empresa beneficiária quem deve provar o cumprimento dos requisitos previstos na  legislação  aplicável e no Ato Concessório, que tem natureza contratual; (b) na falta de comprovação pela  beneficiária  do  adimplemento  do  Regime  Aduaneiro  de  Drawback  modalidade  suspensão  (como no caso), aplica­se o tratamento legal previsto para a importação em regime comum; (c)  as multas por não atendimento a intimação (art. 107, IV, “c” do Decreto­lei no 37/66) no valor  de R$ 5000,00 e por não resposta à  intimação (art. 107,  IV, “b” do Decreto­lei no 37/66) no  valor de R$ 5000,00 por mês calendário, estão previstas em  lei,  assim como a majoração da  multa de ofício pela não resposta a intimação, e a empresa efetivamente incidiu nas condutas  tipificadas;  (d) a empresa incidiu ainda na conduta de não apresentar arquivos magnéticos  (e  não  meras  planilhas,  como  se  percebe  às  fls.  574/575);  (e)  não  há  confusão  entre  os  fatos  geradores das multas lançadas, sendo plenamente factível a incidência conjunta de uma e outra  multa infligida sem que se cogite da figura do bis in idem, devendo ser mantido o agravamento  da multa proporcional aos  tributos exigidos  (percentual  total de 112,5%), bem como a multa  regulamentar;  (f)  o  processo  administrativo  não  constitui  foro  para  discussão  de  constitucionalidade (conforme Súmula CARF no 2 e Decreto no 70.235/1972, artigo 26­A); (g)  a exigência de juros de mora à Taxa SELIC já é, inclusive, sumulada no CARF (Súmula no 4);  e (h) a multa prevista no artigo 107, VII, “e”, do Decreto­Lei no 37/1966 não se aplica ao caso  em apreço. Em função do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício.  Ciente  da  decisão  da  DRJ,  em  01/09/2015  (Termo  de  fl.  588),  a  empresa  apresentou  o Recurso  Voluntário  de  fls.  591  a  619  (em  01/10/2015),  reiterando  as  razões  expressas  em  sua  impugnação,  no  que  se  refere  ao  ônus  da  prova  em  relação  ao  descumprimento  do  regime,  e  ao  descabimento  da  multa  prevista  na  Lei  no  8.218/1991,  Fl. 634DF CARF MF     4 acrescentando,  em  relação  tal multa,  que:  (a)  não  se  aplica  ao  regime,  pois  o  fisco  já  tinha  conhecimento de todos os tributos suspensos quando da entrega da Declaração de Importação,  como decidiu o CARF no Acórdão no 3201­001.872; e  (b)  foi calculada  com base  incorreta,  sendo o percentual limitado a 1%.  Atestada a tempestividade da peça recursal (fl. 630), o processo é enviado ao  CARF em 09/07/2015, e distribuído a conselheiro que não mais faz parte do colegiado, tendo  sido enviado a novo sorteio em 09/08/2016.  Em  agosto  de  2016,  o  processo  foi  a mim  distribuído,  no  novo  sorteio.  O  processo foi indicado para a pauta nos meses de janeiro a julho de 2017, mas não pautado, em  função do excesso de número de processos a julgar. Em agosto, o processo não foi incluído em  pauta por  ausência  justificada  do  relator,  e,  em  setembro  e outubro,  foi  incluído  em pauta  e  retirado  por  falta  de  tempo  hábil  para  julgamento.  Não  houve  sessões  de  julgamento  em  novembro e dezembro de 2017. Em janeiro, fevereiro e março de 2018, o processo também foi  pautado e retirado de pauta por falta de tempo hábil para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  Os  recursos  voluntário  e  de  ofício  interpostos  preenchem  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, deles se toma conhecimento.    1. Do recurso voluntário  É  preciso  esclarecer,  de  início,  o  que  remanesce  controverso  em  sede  recursal,  visto  que  a  recorrente  não  mais  faz  menção  à  confiscatoriedade  das  multas  e  à  incidência  de  juros  de  mora  à  Taxa  SELIC  em  sua  peça  de  defesa  pós­decisão  de  piso.  A  ausência de contraditório em relação tem o condão de tornar a discussão assentada e definitiva,  em relação a tais matérias, na conformidade, inclusive, com as Súmulas CARF no 2 e no 4, que  vinculam o julgador administrativo deste colegiado.  Também  não  vislumbro  no  recurso  voluntário  apresentado  nenhuma  insurgência  em  relação  às  multas  por  não  atendimento  a  intimação  (artigo  107,  IV,  “c”  do  Decreto­Lei  no  37/1966)  e  por  não  apresentação  de  documentos  (artigo  107,  IV,  “b”  do  Decreto­Lei no 37/1966), mas tão somente no que se refere à multa prevista no artigo 12, III da  Lei no 8.218/1991, e sua eventual improcedência ou impossibilidade de aplicação conjunta com  a  majoração  da  multa  de  ofício.  Mesmo  a  argumentação  inovadora  em  sede  de  recurso  voluntário  (sobre  não  aplicação  e  erro  na  base  de  cálculo)  restringe­se  à  multa  prevista  no  artigo 12, III da Lei no 8.218/1991, pela não entrega de arquivos digitais.  Restam controversos, assim, nestes autos,  apenas:  (a) o descumprimento ou  não do regime de “drawback”, na modalidade de suspensão, com a exigência dos tributos e da  multa  de  ofício  decorrentes;  e  (b)  a  aplicação  da multa  prevista  no  artigo  12,  III  da  Lei  no  8.218/1991, e sua relação com a majoração da multa de ofício. Por fim, resta contenciosa, em  sede  de  recurso  de  ofício,  a  discussão  sobre  o  cabimento  da  multa  por  descumprimento  de  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 10073.001409/2009­90  Acórdão n.º 3401­004.473  S3­C4T1  Fl. 634          5 norma para habilitar­se ou utilizar­se de regime aduaneiro especial, prevista no artigo 107, VII,  “e”, do Decreto­Lei no 37/1966.  Antes  de  ingressarmos  nos  dois  temas  contenciosos  a  serem  analisados  no  recurso voluntário, contudo, alguns esclarecimentos iniciais sobre o regime aduaneiro especial  que ficou conhecido no Brasil como “drawback”, e suas modalidades, mostram­se necessários.    1.1. Do "drawback brasileiro" e do "drawback­isenção"  No  Brasil,  a  expressão  "drawback"  é  equivocadamente  utilizada.  Assim,  é  preciso, logo de início, esclarecer que ao tratar de um “drawback” brasileiro, está­se a analisar  um  regime  que  tem  pouca  relação  com  o  que  se  entende  no  restante  do  planeta  como  “drawback”.  Internacionalmente,  o  “drawback”  é,  como  sugere  a  própria  formação  da  palavra, em inglês (“draw­back”), uma devolução ou restituição de direitos de importação (ou  mesmo de impostos sobre o consumo). Drawback, assim, é “o montante de direitos e taxas na  importação restituídos por aplicação do regime de drawback”.2  E o regime de drawback, por sua vez, é internacionalmente definido como:  o regime aduaneiro que permite, por ocasião da exportação de  mercadorias, obter a restituição (total ou parcial) dos direitos e  taxas que  incidiram sobre a  importação dessas mercadorias ou  dos materiais nelas contidos ou consumidos na sua produção.3  Foi  exatamente  com  esse  sentido  que  o  regime  foi  inicialmente  tratado  na  legislação  brasileira,  no  Decreto  no  994,  de  28/7/1936:  como  uma  restituição,  ou,  na                                                              2 Definição extraída do Anexo Especifico “F” da Convenção Internacional para Simplificação e Harmonização de  Regimes/Procedimentos Aduaneiros” (Convenção de Quioto Revisada). A Convenção de Quioto foi adotada em  1973  (nos  idiomas  oficiais  da  Organização  Mundial  das  Aduanas  ­  OMA,  inglês  e  francês,  respectivamente,  “International  Convention  on  the  Simplification  and  Harmonization  of  Customs  Procedures”  e  “Convention  Internationale  pour  la  Simplification  et  L’harmonisation  des  Regimes  Douaniers”),  e  entrou  em  vigor  em  25/09/1974,  tendo  passado  por  um  processo  de  revisão  no  período  de  1995  a  1999,  resultando  na  chamada  “Convenção de Quioto Revisada”, ou "Revista", que entrou em vigor em 03/02/2006, e hoje é aplicada em países  que representam mais de 80% do comércio mundial (o Brasil, que é o único dos doze maiores países do mundo  que  ainda  não  aderiu  à  Convenção, manifestou  expressamente  interesse  na  adesão  em  novembro  de  2011,  em  conferência da Organização Mundial de Aduanas realizada em São Paulo/2011, e já foram iniciados os trâmites  para  incorporação  do  texto  da  Convenção  a  nosso  ordenamento  jurídico).  O  texto  da  definição  corresponde  a  tradução  livre das versões em francês  ("drawback:  le montant des droits et  taxes  à  l’  importation  remboursé en  application  du  régime  du  drawback”),  e  em  inglês  (“drawback:  means  the  amount  of  import  duties  and  taxes  repaid under the drawback procedure”). O texto da convenção revisada, em ambos os idiomas, está disponível em:  <www.wcoomd.org>.  Acesso  em:  29.nov.2014.  Sobre  a  Convenção  de  Quioto  Revisada,  ver  ainda: MORINI,  Cristiano.  A  Convenção  de  Quioto  Revisada  e  a Modernização  da  Administração Aduaneira.  In:  TREVISAN,  Rosaldo. Temas Atuais de Direito Aduaneiro II. São Paulo: Lex, 2015, p. 163­198.  3  Idem. Tradução  livre da versão  em  francês  ("régime du  drawback:  le  régime douanier qui  permet,  lors  de  l’  exportation de marchandises, d’ obtenir le remboursement ­ total ou partiel ­ des droits et taxes à l’ importation  qui ont frappé, soit ces marchandises, soit les produits contenus dans les marchandises exportées ou consommées  au  cours  de  leur  production”),  equivalente  à  versão  em  inglês,  o  outro  idioma  oficial  da  OMA  (“drawback  procedure: means  the Customs procedure which, when goods are exported, provides  for a repayment  ­  total or  partial ­ to be made in respect of the import duties and taxes charged on the goods, or on materials contained in  them or consumed in their production”), do Anexo F da Convenção de Kyoto Revisada.  Fl. 636DF CARF MF     6 terminologia  usada  no  decreto,  uma  devolução  dos  direitos  pagos  (integralmente)  na  importação (a norma usa ainda o termo “remissão”).  A Lei no 3.244, de 14/8/1957 manteve o drawback como “remissão”, em seu  art. 37, dispondo que seria concedida “remissão total ou parcial do imposto relativo a produto  utilizado na composição de outro a exportar (‘draw­back’), nos termos do Regulamento a ser  baixado  por  proposta  do  Conselho  de  Política  Aduaneira”.  E  o  regulamento  (Decreto  no  50.485, de 25/4/1961) dispôs, em seu art. 6o, que “o desembaraço aduaneiro das mercadorias  importadas  com  aplicação  do  ‘draw­back’  será  autorizado  com  suspensão  do  recolhimento  dos tributos devidos”. Estava “criado” pela norma infralegal o drawback­suspensão, distante de  toda  a  terminologia  internacionalmente  adotada,  nascendo  ainda  a  expressa  determinação  de  vinculação física, no texto do art. 18: “nenhuma mercadoria objeto de ‘draw­back’ poderá ser  utilizada fora da finalidade prevista sem o prévio recolhimento dos tributos devidos”.  Três  anos  depois,  estava  revogado  o  decreto  regulamentar  pelo  Decreto  no  53.967,  de  16/6/1964,  que,  em  seu  art.  3o,  deu  ao  drawback  a  configuração  tripartida  (suspensão,  isenção e restituição) que persiste nas normas até os dias atuais, mantendo­se a  necessidade  de que  as mercadorias  importadas  não  fossem desviadas  das  finalidades  para  as  quais foram admitidas no regime (art. 8o).4  Depois de cerca de uma década de disciplina infralegal, o Decreto­Lei no 37,  de  18/11/1966,  em  seu  art.  78,  incisos  I  a  III,  passa  a  dispor  (sem  utilizar  a  expressão  drawback)5  sobre  restituição,  total  ou  parcial,  dos  tributos  que  hajam  incidido  sobre  a  importação  de  mercadoria  exportada  após  beneficiamento,  ou  utilizada  na  fabricação,  complementação ou acondicionamento de outra exportadaque; sobre suspensão do pagamento  dos  tributos  sobre  a  importação  de  mercadoria  a  ser  exportada  após  beneficiamento,  ou  destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada; e sobre  isenção dos tributos que incidirem sobre importação de mercadoria, em quantidade e qualidade  equivalentes à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento  de produto exportado.  Apesar de a base legal (corretamente6) não se referir a drawback, o Decreto  no 68.904, de 12/7/1971, entretanto, afirma em sua ementa estar regulamentando “o instituto do  drawback previsto no art. 78 do Decreto­Lei no 37, de 18/11/1966”, reiterando a linha tripartida  (suspensão,  isenção e  restituição), sendo  tal postura mantida pelos Regulamentos Aduaneiros  de  1985  (aprovado  pelo  Decreto  no  91.030,  de  05/03/1985,  art.  314),  de  2002  (Decreto  no  4.543, de 26/12/2002, art. 335) e de 2009 (Decreto no 6.759, de 05/02/2009, art. 383).  Concordamos  com  LOPES  FILHO,  quando  este  afirma  que,  apesar  de  a  regulamentação do art. 78 da Lei Aduaneira denominar as três modalidades ali previstas como  drawback, deve­se entender que o drawback  corresponde tão­somente à “restituição,  total ou  parcial,  dos  tributos  que  hajam  incidido  sobre  a  importação  de  mercadoria  exportada  após  beneficiamento,  ou  utilizada  na  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  outra                                                              4 Dispunha o  artigo:  “A aplicação  do  regime do  ‘drawback’  far­se­á mediante:  a)  suspensão  do pagamento do  imposto devido, condicionada a plano de importação e exportação previamente aprovado, até a comprovação da  exportação;  b)  franquia  do  imposto  sobre  importação  posterior  de  mercadoria,  em  quantidade  e  qualidade  equivalente à de origem estrangeira utilizada no produto exportado; e c) restituição do imposto pago.  5 Não obstante tenha sido alguns meses antes publicada a Lei no 5.025, de 10/06/1966, tratando em dois artigos de  “draw­back” (um deles, o art. 55, especificamente referindo­se a isenção).  6 Visto que internacionalmente a expressão drawback designava exclusivamente a restituição, e o Decreto­lei, em  sua Exposição de Motivos (no 867, de 18/11/1966), expressamente afirmava espelhar­se em “Códigos Aduaneiros  modernos” na disciplina da temática aduaneira.  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 10073.001409/2009­90  Acórdão n.º 3401­004.473  S3­C4T1  Fl. 635          7 exportada” (inciso I do art. 78), caracterizando­se as modalidades previstas nos incisos II e III  do  artigo,  respectivamente,  como beneficiamento ativo  e reposição de  estoques.7 Contudo,  preferimos a designação aperfeiçoamento ativo, que veio a se consagrar depois da obra do ex­ Secretário da Receita Federal, para a modalidade prevista no inciso II.  Temos, assim, que: a) o ‘drawback­isenção’ constitui, como o próprio nome  sugere, uma hipótese de isenção (conhecida como reposição de estoques)8 como tantas outras  decorrentes  de  lei  ou  acordo  internacional,  compiladas  no  art.  136  do  atual  Regulamento  Aduaneiro9;  b)  o  ‘drawback­restituição’,  ou  simplesmente  ‘drawback’,  nome  pelo  qual  é  conhecido  no  restante  do  mundo,  é  uma  hipótese  de  restituição  que  busca  incentivar  as  exportações10;  e  c)  o  ‘drawback­suspensão’  (único  que  constitui  propriamente  um  regime  aduaneiro) é, em realidade, um aperfeiçoamento ativo.11  Repare­se que a inadequação terminológica não macula, hoje, a aplicação de  nenhuma das  três  ‘modalidades  de drawback’  no Brasil,  pois,  relevando­se  os  nomes,  todas  possuem supedâneo legal.12 Mas a confusão infralegal acabou por contaminar leis, como as de  no 8.402/1992 (art. 3o, § 2o), no 11.945/2009 (arts. 13 e 14) e no 12.350/2010 (que passou a ter  um  Capítulo  intitulado  “Do  Drawback”  ­  arts.  31  a  33,  que  nada  trata  sobre  restituição),                                                              7 LOPES FILHO, Osíris de Azevedo. Regimes aduaneiros especiais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1983, p.  91­92.  8 A título ilustrativo, cite­se que o Glossário de Termos Aduaneiros e Comércio Exterior da ALADI define como  ‘reposição de matérias­primas’ o “regime aduaneiro que permite importar, com isenção dos gravames respectivos,  mercadorias equivalentes a outras que, havendo pago anteriormente esses gravames, foram utilizadas na produção  de  artigos  exportados  previamente  a  título  definitivo”  (Disponível  em:  <http://www.aladi.org/nsfaladi/glosario.nsf>.  Acesso  em:  09.jul.2014). MEIRA  denomina  esta  ‘modalidade’  de  drawback­substituição  (MEIRA,  Liziane  Angelotti. Regimes  aduaneiros  especiais.  São  Paulo:  IOB,  2002,  p.  219).  9 Aliás,  tal  isenção  está  relacionada  no  art.  136  (inciso  II,  alínea  ‘g’).  A  disciplina  da  isenção,  contudo,  foi  deslocada  da  Seção  de  Isenções  para  o  Livro  referente  a  Regimes  Aduaneiros  Especiais,  pela  adoção  da  nomenclatura  inadequada, que remonta à década de 60. Fossem as  isenções regimes aduaneiros especiais,  todas  deveriam  estar  disciplinadas  no  Livro  IV  do  Regulamento  Aduaneiro.  Fosse  o  drawback­isenção  um  regime  aduaneiro especial, e não uma isenção concedida no regime comum de importação, não haveria necessidade de tê­ lo expressamente mantido na Lei no 8.032, de 12/4/1990 (arts. 2o, II, ‘g’, e 3o, I).  10 Assim como defendemos o posicionamento da disciplina do drawback­isenção na Seção referente a isenções do  Regulamento  Aduaneiro,  o  drawback­restituição  melhor  ficaria  posicionado  ao  lado  das  restituições,  em  decorrência do regime comum de importação, no art. 110 do mesmo regulamento.  11  No  Capítulo  1  do  Anexo  Específico  ‘F’  da  Convenção  de  Kyoto  revisada  encontramos  a  definição  de  aperfeiçoamento  ativo:  “regime  aduaneiro  que  permite  receber  em  um  território  aduaneiro,  com  suspensão  dos  tributos  incidentes na  importação, certas mercadorias destinadas a  sofrer uma  transformação, processamento ou  reparo  e  a  serem  posteriormente  exportadas”.  O  texto  corresponde  à  tradução  livre  da  versão  em  francês  ("perfectionnement actif:  le régime douanier qui permet de recevoir dans un  territoire douanier, en suspension  des droits et taxes à l’ importation, certaines marchandises destinées à subir une transformation, une ouvraison  ou une réparation et à être ultérieurement exportées”), equivalente à versão em inglês, o outro idioma oficial da  OMA  (“inward  processing:  means  the  Customs  procedure  under  which  certain  goods  can  be  brought  into  a  Customs territory conditionally relieved from payment of import duties and taxes, on the basis that such goods are  intended for manufacturing, processing or repair and subsequent exportation”), e está disponível, em ambos os  idiomas, em: <www.wcoomd.org>. Acesso em: 09.jul.2014.  12 A situação, em verdade, é ainda pior, dado que normas de hierarquia inferior a decreto acabaram por criar ainda  verdadeiras  submodalidades  de  drawback  (v.g.  Portaria  SECEX  no  23,  de  14/07/2011  que  trata  de  drawback  intermediário ­ art. 88, drawback embarcação ­ art. 69, I, e drawback para fornecimento no mercado interno ­ art.  69, II).  Fl. 638DF CARF MF     8 deixando  o  Brasil  cada  vez  mais  distante  daquilo  que  o  restante  do  mundo  denomina  “drawback”.  No  presente  processo  se  discute  aquilo  que  no  Brasil  foi  denominado  de  "drawback­suspensão",  com  disciplina  legal  estabelecida  no  art.  78,  II,  do  Decreto­lei  no  37/1966:   "Art.  78.  Poderá  ser  concedida,  nos  termos  e  condições  estabelecidas no regulamento:  (...)  II ­ suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de  mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  outra  a  ser exportada;  (...)” (grifo nosso)  A filosofia da suspensão, no Brasil, é a seguinte: (a) uma empresa demanda à  SECEX  (Secretaria  de  Comércio  Exterior,  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior)  um Ato  Concessório  para  importar,  com  suspensão,  matéria­prima  para  fabricação de determinado produto a ser exportado; (b) a empresa importa a matéria­prima com  suspensão, nas condições autorizadas no Ato Concessório;  (c) a matéria­prioma é empregada  na fabricação do produto, que, por sua vez, é exportada; (d) a SECEX emitindo um relatório  sobre o adimplemento do regime, documentalmente; e (e) a RFB, dentro de sua competência,  fiscaliza o cumprimento do regime.  Assim,  no  Brasil,  o  chamado  “drawback­suspensão”  é  concedido  pela  SECEX,  e  fiscalizado  pela  RFB  (Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  do Ministério  da  Fazenda). As duas atividades (concessão e fiscalização do regime) não se confundem, como já  restou assentado na Súmula no 100, dste CARF, de observância obrigatória pelos julgadores do  tribunal administrativo:  “Súmula CARF no 100: O Auditor­Fiscal da Receita Federal do  Brasil  tem  competência  para  fiscalizar  o  cumprimento  dos  requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão, aí  compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão  em  razão  do  reconhecimento  de  beneficio,  e  a  verificação,  a  qualquer  tempo,  da  regular  observação,  pela  importadora,  das  condições fixadas na legislação pertinente.”  Percebe­se,  pelo  exposto,  que  todas  as  operações  realizadas  nas  diferentes  fases  são  documentadas.  Basta  à  fiscalização,  assim,  verificar  se  o  teor  dos  documentos  é  condizente com a realidade da operação. É o que se analisa a seguir.    1.2. Do procedimento de fiscalização no caso em análise  No presente processo, restou mais elementar o trabalho da fiscalização, pois  sequer  o  DECEX  (Departamento  de  Comércio  Exterior),  por  meio  da  SECEX,  atestou  o  adimplemento do regime, documentalmente. Assim, a empresa indubitavelmente não cumpriu  o compromissado em Ato Concessório, não fazendo jus à suspensão, devendo ser exigidos os  tributos que deixaram de ser recolhidos, com os consectários decorrentes.  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 10073.001409/2009­90  Acórdão n.º 3401­004.473  S3­C4T1  Fl. 636          9 Assim,  não  se  está,  aqui,  diante  de  um  caso  em  que  haja  um  atestado  documental de cumprimento (da SECEX) afastado diante da verificação in loco (pela RFB) de  descumprimento  (situação  que  buscou  a  citada  Súmula  no  100  pacificar),  mas  de  simples  descumprimento do regime perante ambos os órgãos, pela não comprovação de adimplemento  do Ato Concessório que permitiu a suspensão.  Como  bem  destaca  a  fiscalização,  o  regime  é  submetido  a  determinadas  condições,  cujo  cumprimento deve  ser  comprovado pela  empresa que demanda  a  suspensão.  Não  comprovado  o  cumprimento  do  regime  pela  empresa,  a  SECEX  comunicou  o  inadimplemento  à  RFB,  que  iniciou  a  fiscalização,  intimando,  sem  sucesso,  a  empresa  a  apresentar documentos.  A  empresa,  em  sua  defesa,  ao  mesmo  tempo  em  que  revela  entendimento  equivocado  de  que  caberia  o  fisco  comprovar  o  descumprimento  (diga­se,  com  documentos  que  ela  não  fornece  a  contento),  afirma  textualmente  que  teria  cumprido  integralmente  o  regime. Veja­se o seguinte excerto da impugnação (fl. 327):    Ocorre  que  a  prova  que  a  empresa  não  apresentou  durante  todo  o  procedimento fiscal, e prometeu apresentar na impugnação, sequer foi juntada aos autos, como  bem atestou o julgador de piso (fl. 568):    No  recurso  voluntário,  o  mínimo  que  se  esperava  da  defesa  era  o  esclarecimento dos fatos, e não a simples insistência de que o regime teria sido integralmente  cumprido, com demanda pericial, tendo em vista que a ausência de documentação de amparo  constituiria “simples descumprimento de obrigações acessórias” (fl. 600):  Fl. 640DF CARF MF     10   Como,  até  o  momento,  permanece  sem  comprovação  o  cumprimento  do  regime,  não  se  vê  aqui  razão  para  acolher  eventual  pleito  por  perícia  (não  detalhado  e  ao  arrepio  dos  requisitos  normativamente  estabelecidos),  sendo  absolutamente  correto  o  entendimento da fiscalização pela exigência dos tributos e consectários correspondentes.  Em relação à multa de ofício,  também não se  tem a mínima dúvida de que  seu  patamar  deve  ser  majorado,  na  forma  expressamente  prevista  no  artigo  44  da  Lei  no  9.430/1996,  na  hipótese  de  não  atendimento  a  intimação  (o  que  nitidamente  ocorreu  no  presente caso). Tal majoração, expressa em lei, também não pode ser relativizada pelo julgador  administrativo, em face da já citada Súmula CARF no 2.  Veja­se o  que  dispõe  a Lei  no  9.430/1996,  em  seu  artigo  44,  já na  redação  dada pela Lei no 11.488/2007:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; e  II  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38  desta Lei.”(grifos nossos)  A simples  leitura do dispositivo  legal permite evidenciar que a majoração é  absolutamente compatível com a multa prevista no artigo 12, III da Lei no 8.218/1991 (tratada  no tópico seguinte deste voto). Aliás, ela é, no caso do inciso II do § 2o do artigo 44, uma das  hipóteses explícitas de majoração.  Fl. 641DF CARF MF Processo nº 10073.001409/2009­90  Acórdão n.º 3401­004.473  S3­C4T1  Fl. 637          11 Por  certo  que  pode  existir  ausência  de  apresentação  de  arquivos  digitais  e  sistemas  sem  lançamento  de  tributos,  assim  como  lançamento  de  tributos  sem  ausência  de  apresentação de arquivos digitais e sistemas. O que o comando do inciso II do § 2o do artigo 44  explicita é que no caso de deixar de apresentar a empresa arquivos e sistemas, o lançamento de  ofício de tributos terá o percentual da multa de ofício majorado.  Improcedentes, então, as razões recursais da empresa, nesse aspecto.  Ademais,  como  bem  destacou  a  DRJ,  não  foram  só  arquivos  digitais  e  sistemas que deixaram de ser apresentados, mas  ainda outros documentos, e  esclarecimentos  demandados em intimação (lista às fls. 574/575).  Resta  saber,  no  entanto,  se  a  multa  prevista  no  artigo  12,  III  da  Lei  no  8.218/1991, é exigível, no caso em análise. É o que se analisa no tópico a seguir.    1.3. Da multa prevista no artigo 12, III da Lei no 8.218/1991  Iniciemos  pelo  que  expressamente  dispõe  o  fundamento  normativo  da  referida multa (artigo 12 da Lei no 8.218/1991, que deve ser necesariamente acompanhado pelo  artigo 11 da mesma lei, ambos com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158­35/2001,  para melhor compreensão):  “Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo  decadencial previsto na legislação tributária.  (...)  §  3o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em  que  os  arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados.  §  4o Os  atos a  que se  refere o § 3o  poderão  ser  expedidos por  autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal.  Art.  12.  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  (...)  III  ­ multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período,  até  o  máximo  de  um  por  cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos  e sistemas.  Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a  que se refere este artigo compreende o ano­calendário em que as  operações foram realizadas.” (grifo nosso)  Fl. 642DF CARF MF     12 Vejamos  agora  qual  a  imputação  fiscal,  na  autuação,  com  fundamento  no  referido inciso III do artigo 12 (fl. 8):    A  fiscalização,  em  ação  tendente  a  verificar  o  inadimplemento  do  regime  aduaneiro especial de “drawback”, na modalidade suspensão, referente a dois atos concessórios  (2004.0118.525, de 23/06/2004, e 2004.0275.906, de 18/11/2004), narra que realizou diversas  intimações à empresa.  Nos autos, vê­se que a primeira intimação fiscal (fls. 79 a 81), com ciência à  empresa em 28/04/2009 (fl. 82) concedeu 20 dias para que a empresa apresentasse: (a) termo  de  responsabilidade  em  relação ao  regime;  (b) cópias de atos concessórios, datas de petição,  prorrogações, e declarações de importação ao amparo do regime; (c) folhas do Livro Registro  de Entradas; (d) descrição pormenorizada do ciclo produtivo e ordens de produção; (e) folhas  do Livro Registro Controle de Produção e Estoque; (f) descrição de tempo médio de estoque;  (g)  folhas  do  Livro  Registro  de  Saídas;  (h)  folhas  do  Livro  do  Registro  de  Utilização  de  Documentos Fiscais e Termos de ocorrências; e (i) Relatório Unificado de Drawback. Tratou  tal  intimação  de  “arquivos  digitais”  apenas  no  item  14,  com  referência  exclusivamente  a  planilhas a serem elaboradas, e relativas a “drawback­isenção” (fls. 80/81):    A nosso ver, nenhum desses documentos denominados de “arquivos digitais”  corresponde àqueles  relacionados nos  artigos 11  e 12 da Lei no  8.218/1991,  seja porque não  resultam  de  sistemas  da  empresa,  mas  de  planilhas  novas  a  serem  compostas  com  dados  extraídos de  tais sistemas, ou, ainda, porque sequer encontram amparo de obrigatoriedade na  legislação.  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 10073.001409/2009­90  Acórdão n.º 3401­004.473  S3­C4T1  Fl. 638          13 As  planilhas  demandadas  nitidamente  se  destinam  a  poupar  tempo  da  fiscalização, facilitando seus trabalhos, mas não se referem a registros comerciais que deveria a  empresa  possuir  por  obrigação  normativa.  Aliás,  a  partir  dos  registros  e  documentos  da  empresa,  se  solicitados  detalhadamente,  o  fisco  conseguiria,  em procedimento  fiscal  regular,  construir paulatinamente as planilhas demandadas já prontas. Ademais, é preciso recordar que,  em relação ao “Drawback” brasileiro, existe o “RUD” (Relatório Unificado de “Drawback”),  como  instrumento  preliminar  para  cotejar  importações  e  exportações  ao  amparo  do  Ato  Concessório.  A resposta a tal intimação preliminar ocorre em 13/05/2009 (fls. 180 a 191),  acompanhada  de  atos  constitutivos  da  empresa  e  procurações,  relação  de  declarações  de  importação pertinentes aos Atos Concessórios (que eram três, ao início da fiscalização), Livros  Registro  de  Inventário  do  período,  e  Livros  Registro  de  Entradas  das  Notas  Fiscais  das  mercadorias  importadas  pertinentes  aos  referidos  Atos  Concessórios,  com  a  planilha  1,  a  planilha  2  e  a  planilha  4  demandadas  no  item 14  da  intimação. Em adição,  a  intimada  pede  prorrogação  de  prazo,  em  18/05/2009  (fls.  193/194),  para  apresentar  o  termo  de  responsabilidade  (30  dias),  visto  que  tal  documento  estaria  arquivado  junto  à  SECEX,  manifestando­se ainda em relação aos demais itens (fl. 194):    Sem  que  conste  nos  autos  qualquer  manifestação  do  fisco,  a  empresa  peticiona  novamente  em  11/06/2009  (fls.  219/220),  demandando  prazo  adicional  de  30  dias  para apresentar outros documentos.  Em  17/06/2009  (com  ciência  em  19/06/2019  –  fl.  227),  é  lavrada  nova  intimação,  pela  fiscalização,  comunicando  que  realizaria  diligência  na  empresa,  em  30/06/2009, e solicitando o acompanhamento de funcionário técnico nos trabalhos, para melhor  conhecimento  do  processo  produtivo.  Em  resposta,  é  colocado,  pela  empresa,  funcionário  técnico à disposição, para a diligência, em 29/06/2009 (fls. 233/234).  Em  22/06/2009  a  empresa  apresenta  novo  pedido  de  prorrogação  de  prazo  para apresentação de documentos (mais 30 dias – fls. 229/230).  Em  18/08/2019  (com  ciência  na  mesma  data  –  18/085/2009),  é  lavrado  “Termo de Reintimação Fiscal”  (fl. 289), para apresentação dos documentos demandados no  termo  de  início  da  ação  fiscal  (sem  sequer  informar  quais  seriam  os  itens  já  atendidos  da  intimação inicial), informando ainda a(s) possível(is) consequência(s) da não apresentação:    Fl. 644DF CARF MF     14 Recorde­se que a penalidade prevista no artigo 107,  IV, “c” do Decreto­Lei  no  37/1966,  na  redação  dada  pela  Lei  no  10.833/2003,  foi  aplicada  na  autuação,  e  sequer  questionada em sede recursal, pela empresa. O texto da referida norma legal dispõe:  “Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;”  Em 15/10/2009 é elaborado um “Termo de Continuidade da Fiscalização”, e  são juntadas cópias de telas de sistema sobre os Atos Concessórios em análise (fls. 295 a 314).  Nenhuma  outra  intimação  ou  demanda  de  documentos  é  documentada  pela  fiscalização, nos autos, nem é apresentada qualquer manifestação de que efetivamente houve  diligência no estabelecimento da empresa. O Relatório Fiscal narra que, com a alteração dos  fiscais  responsáveis  pela  ação,  foi  excluído  do  procedimento  um  Ato  Concessório,  “em  procedimento de baixa” junto à SECEX (fl. 60).  Paupérrima,  assim,  a  imputação  fiscal  de  que  teria  havido  descumprimento  dos  artigos  11  e  12  da  Lei  no  8.218/1991,  seja  porque  não  se  afirma  objetivamente  qual  “arquivo digital” tenha deixado de ser apresentado, seja porque a penalidade prevista no artigo  12  da  Lei  não  se  aplica  ao  caso  narrado  nos  autos  (fiscalização  de  regime  de  drawback  específica de dois atos concessórios, já considerados como não adimplidos pela SECEX).  Continuo  sem saber,  após  leitura  integral  do processo,  em que  consistiria o  “arquivo  digital”  que  deixou  de  ser  apresentado.  Com  certeza  não  o  seriam  as  diversas  planilhas  solicitadas  no  item  14  da  intimação,  ainda  que  estivesse  correta  a  modalidade  de  regime, no pedido (que demandou documentos referentes a “drawback­isenção”).  Nesse aspecto, merece reforma a decisão da DRJ, que é precisa ao informar  que  efetivamente deixaram  de  ser  apresentados  documentos  (e  disso  não  temos  dúvidas,  e  a  própria empresa o reconhece, ao solicitar sucessivas prorrogações sem nada mais apresentar),  mas,  equivocadamente,  entende  que  tais  documentos  constituiriam  “arquivos  digitais”.  Erra,  ainda,  a  DRJ,  ao  afirmar  que  não  foi  apresentada  nenhuma  resposta  (fl.  571),  quando  aqui  acabamos  de  narrar  que  a  intimação  foi  parcialmente  atendida.  Por  fim,  erram  a  DRJ  e  o  autuante  ao  aplicar  raciocínio  tributário  na  fiscalização  aduaneira,  que  contempla  penalidade  específica pela não apresentação de documentos, no artigo 70 da Lei no 10.833/2003:  “Art.  70.  O  descumprimento  pelo  importador,  exportador  ou  adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem, da  obrigação de manter,  em boa guarda e ordem, os documentos  relativos às  transações que realizarem, pelo prazo decadencial  estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, ou  da obrigação de os apresentar à fiscalização aduaneira quando  exigidos, implicará:  I  ­  se  relativo  aos  documentos  comprobatórios  da  transação  comercial ou os respectivos registros contábeis:  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 10073.001409/2009­90  Acórdão n.º 3401­004.473  S3­C4T1  Fl. 639          15 a)  a  apuração  do  valor  aduaneiro  com  base  em  método  substitutivo ao valor de transação, caso exista dúvida quanto ao  valor aduaneiro declarado; e  b)  o  não­reconhecimento  de  tratamento  mais  benéfico  de  natureza  tarifária,  tributária  ou  aduaneira  eventualmente  concedido, com efeito  retroativos à data do fato gerador,  caso  não  sejam  apresentadas  provas  do  regular  cumprimento  das  condições previstas na legislação específica para obtê­lo;  II  ­  se  relativo  aos  documentos  obrigatórios  de  instrução  das  declarações aduaneiras: (...)”  Por  certo  que  o  comando dos  artigos  11  e 12  da Lei  no  8.218/1991 não  se  refere a planilhas que a fiscalização entende devam ser elaboradas para facilitar seus trabalhos,  mas  a  “arquivos  digitais”  referentes  a  sistemas  de  controle  existentes  na  empresa,  para  organizar suas operações. Ainda mais quando o próprio pedido do fisco é feito (e reiterado) de  forma equivocada (em relação a modalidade de regime diversa) e sem informar o que deixou  de ser apresentado, ou, objetivamente, em que consistiriam os “arquivos digitais”, na acepção  da Lei no 8.218/1991.  Ademais,  ditos  “arquivos  digitais”  (em  verdade,  planilhas)  sequer  foram  necessários  ao  lançamento  fiscal,  ou  à  investigação  do  cumprimento  dos Atos Concessórios  para  os  quais,  repita­se,  a  própria  SECEX  atestou  o  inadimplemento.  Quando  muito,  tais  arquivos/planilhas  serviriam para diminuir o montante  lançado, que  foi  pela  integralidade do  compromisso não adimplido, se atestassem haver cumprimento parcial do regime.  Assim,  voto  pelo  afastamento  da  multa  prevista  no  art.  12,  III  da  Lei  no  8.218/1991,  no  caso  em  análise,  por  absoluta  falta  de  materialização  de  sua  hipótese  de  incidência.    2. Do recurso de ofício  Como  relatado,  a  DRJ,  ao  apreciar  a  multa  aplicada,  conclui  pelo  seu  afastamento,  porque  a  conduta  prevista  na multa  aplicada  não  se  refere  ao  cumprimento  do  regime, em si, mas a de norma para habilitação ou utilização do regime.  Assim dispõe o  fundamento normativo para aplicação da penalidade  (artigo  107, VII, “e” do Decreto­Lei no 37/1966, na redação dada pela Lei no 10.833/2003);  “Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  VII ­ de R$ 1.000,00 (mil reais):  (...)  e)  por  dia,  pelo  descumprimento  de  requisito,  condição  ou  norma  operacional  para  habilitar­se  ou  utilizar  regime  aduaneiro  especial  ou  aplicado  em  áreas  especiais,  ou  para  Fl. 646DF CARF MF     16 habilitar­se  ou  manter  recintos  nos  quais  tais  regimes  sejam  aplicados; (...)” (grifo nosso)  Veja­se que a multa diária é por “descumprimento de requisito, condição ou  norma operacional para habilitar­se ou utilizar regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas  especiais, ou para habilitar­se ou manter recintos nos quais tais regimes sejam aplicados”.  Não  se  está,  no  dispositivo,  a  tratar  de  adimplemento  do  regime,  mas  de  requisitos, condições e normas operacionais para habilitação ao ou utilização do regime. E tais  atributos não se confundem.  Para obter um regime, ou para mantê­lo, é necessário cumprir diversas regras  (v.g., existência de sistema informatizado de controle, armazenagem em local específico etc.).  Entretanto,  ao  final do período de utilização do  regime,  a  fiscalização  tem o poder­dever de  fiscalizar  se  este  foi  cumprido/adimplido,  ou  seja,  se  as  mercadorias  admitidas  no  regime  tiveram  um  dos  destinos  previstos  na  legislação.  E  é  desta  última  tarefa  que  está  a  tratar  o  presente processo.  Na modalidade de regime conhecida no Brasil como “Drawback Suspensão”,  a  falta  de  pagamento  dos  tributos  devidos  por  eventual  falta  de  exportação  do  produto  não  constitui um descumprimento de requisito ou condição ou norma operacional para habilitar­se  ao ou utilizar o regime. Afinal de contas, só se verifica se o regime foi cumprido ao final de sua  vigência, quando já não é adequado falar em “habilitar­se” ao ou “manter” o regime.  Embora  a  multa  por  falta  de  pagamento  de  tributos  possa  ser  exigida  em  conjunto com a relativa a descumprimento de requisito ou condição ou norma operacional para  habilitar­se ao ou utilizar o regime, cada qual tem nitidamente aplicação a condutas distintas.  Até  entendo  que  se  a  legislação  referente  ao  "drawback­suspensão"  contivesse previsão expressa de que a empresa devesse manter um sistema informatizado "X",  ou um  formulário  "Y",  na  forma  "Z", para permitir o  controle  aduaneiro,  e  a empresa não o  possuísse,  tal  qual  estabelecido  na  norma  de  regência,  cabível  seria  cogitar  da  multa  aqui  ventilada (inclusive cumulada com a multa por falta de pagamento de tributos, caso houvesse  efetiva  falta  de  pagamento).  Mas,  no  caso  em  análise,  o  a  fiscalização  deixa  nítido  que  o  requisito que entendeu descumprido é exata e unicamente o inadimplemento do regime.  Assim, confunde­se, na autuação, o inadimplemento, em si, do regime, com o  descumprimento de requisito necessário para habilitar­se ao ou manter­se no/utilizar o regime.  Se  o  que  estivesse  em  discussão  fosse  o  descumprimento  de  um  requisito  para utilização ou manutenção do regime, o simples pagamento dos  tributos com acréscimos  moratórios  sequer  surtiria efeito  sobre a penalidade. Aliás,  o próprio  texto do § 2o  do  artigo  referente  à multa  aplicada  claramente  expressa  esta  não  prejudica  a  exigência  dos  impostos  incidentes  e  a  aplicação  de  outras  penalidades.  Ou  seja,  a  multa  aplicada  independe  de  circunstâncias tributárias, refletindo preocupação com controles aduaneiros.  Assim, acordamos com o julgador de piso no que se refere ao afastamento da  multa,  que  foi  equivocadamente  empregada  para  situação  diversa  da  que  se  prescreve  no  enquadramento legal.  Esse  entendimento  está  em  conformidade  com  o  que  decidiu  esta  turma,  unanimemente, em janeiro de 2016, com parcela substancial dos atuais membros do colegiado:  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 10073.001409/2009­90  Acórdão n.º 3401­004.473  S3­C4T1  Fl. 640          17 “MULTA. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO, CONDIÇÃO  OU  NORMA  OPERACIONAL  PARA  HABILITAR­SE  OU  UTILIZAR  REGIME  ADUANEIRO.  INADIMPLEMENTO.  DIFERENÇAS.  "DRAWBACK  ISENÇÃO".  A  multa  diária  por  "descumprimento  de  requisito,  condição  ou  norma  operacional  para habilitar­se ou utilizar regime aduaneiro especial", prevista  no art. 107 do Decreto­lei no 37/1966, com a redação dada pela  Lei  no  10.833/2003,  não  trata  de  situações  de  verificação  do  simples  inadimplemento  do  regime.  Para  obter  um  regime,  ou  para  mantê­lo,  é  necessário  cumprir  diversas  regras  (v.g.,  existência  de  sistema  informatizado  de  controle,  armazenagem  em  local  específico  etc.).  Entretanto,  ao  final  do  período  de  utilização  do  regime,  a  fiscalização  tem  o  poder­dever  de  fiscalizar  se  este  foi  cumprido/adimplido,  ou  seja,  se  as  mercadorias  admitidas  no  regime  tiveram  um  dos  destinos  previstos  na  legislação.  E  tal  verificação  sobre  o  cumprimento/adimplemento  do  regime  não  se  confunde  com  a  verificação de cumprimento dos  requisitos,  condições e normas  operacionais.  Na  modalidade  de  regime  conhecida  no  Brasil  como  "Drawback  Isenção",  a  falta  de  pagamento  dos  tributos  devidos  por  eventual  falta  de  exportação  do  produto  não  constitui um descumprimento de requisito ou condição ou norma  operacional para habilitar­se ao ou utilizar o regime. Embora a  multa por  falta de pagamento de  tributos possa  ser  exigida  em  conjunto  com  a  relativa  a  descumprimento  de  requisito  ou  condição ou norma operacional para habilitar­se ao ou utilizar  o  regime,  cada  qual  tem  nitidamente  aplicação  a  condutas  distintas.”  (Acórdão  no  3401­003.071,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 27 jan.2016)  Esclareça­se,  derradeiramente,  que  o  equívoco  na  aplicação  da  penalidade  não implica, necessariamente, o cumprimento do regime. A multa não se aplica pelo simples  inadimplemento  do  regime,  havendo  que  se  perscrutar  adequadamente  qual  foi  o  efetivo  requisito,  condição  ou  norma  operacional  para  utilizar  ou  manter  o  regime  que  restou  descumprido.  A  discussão  sobre  haver  ou  não  adimplemento  do  Ato  Concessório  e  correta  destinação  das mercadorias,  ao  final  do  prazo  de  aplicação  do  regime,  foi  travada  no  tópico  anterior. E, como visto, naquele aspecto assistiu razão ao fisco.    Das considerações finais  Pelo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  e  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  para  afastar  a  aplicação  da  multa  prevista no artigo 12, III da Lei no 8.218/1991.    Rosaldo Trevisan              Fl. 648DF CARF MF     18                   Fl. 649DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000044/2006-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 04/08/1999 a 27/03/2002 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 08. PRAZO DECADENCIAL CTN. CABIMENTO. Comprovado o recolhimento parcial, adota-se o prazo previsto no artigo 150, § 4º do CTN, cujo termo inicial é a data do fato gerador. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA DO SUJEITO PASSIVO. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. Inexistindo nos autos referência quanto à manifestação contrária da contribuinte à retenção, requisito estabelecido pelo artigo 45 da Medida Provisória nº 2.158, de 2001, restando afastada a responsabilidade supletiva.
Numero da decisão: 3302-005.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, que dava-lhe provimento parcial, reconhecendo a sujeição passiva da recorrente. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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3302­005.378  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  AI.CPMF  Recorrente  ASSOC DOS CABOS E SALD DA PM DO EST SP   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Período de apuração: 04/08/1999 a 27/03/2002  DECADÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  08.  PRAZO  DECADENCIAL CTN. CABIMENTO.  Comprovado o recolhimento parcial, adota­se o prazo previsto no artigo 150,  § 4º do CTN, cujo termo inicial é a data do fato gerador.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  PELA  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  RESPONSABILIDADE  SUPLETIVA  DO  SUJEITO  PASSIVO.  DESCABIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETENÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA.   Inexistindo  nos  autos  referência  quanto  à  manifestação  contrária  da  contribuinte  à  retenção,  requisito  estabelecido  pelo  artigo  45  da  Medida  Provisória nº 2.158, de 2001, restando afastada a responsabilidade supletiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário,  vencido  o  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède,  que  dava­lhe  provimento parcial, reconhecendo a sujeição passiva da recorrente.            [assinado digitalmente]  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 00 44 /2 00 6- 61 Fl. 928DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Júnior,  Raphael  Madeira  Abad  e  Walker  Araújo.  Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais foram relatados de forma minudente, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a  seguir transcrito:  Trata­se  de  impugnação  a  exigência  fiscal  relativa  à  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira  ­  CPMF,  formalizada  no  auto  de  infração  de  fls.  11/41. O  feito,  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  agosto  de  1999  e  março de 2002, constituiu crédito tributário no montante de R$  850.046,20, incluídos principal, multa de ofício e juros de mora.  No TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL de fl. 10, a autoridade  autuante relata que os valores exigidos referem­se à CPMF não  recolhida  à  época  dos  fatos  geradores  por  força  de  medida  judicial,  posteriormente  revogada.  Os  débitos  foram  apurados  com  base  nas  informações  fornecidas  pelas  instituições  financeiras,  junto  as  quais  a  fiscalizada  mantinha  conta  corrente,  em  atendimento  ao  disposto  no  art.  45  da  Medida  Provisória n° 2.158­35, de 2001.  Cientificada  da  exigência  em  16/01/2006,  em  14/02/2006,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  45/66,  na  qual  alega em síntese que:  1.  a  impugnação deve  ser analisada em seu  inteiro  teor  já que  não existiria coincidência entre as matérias tratadas nas esferas  administrativa e judicial;  2.  por  se  tratar  a  CPMF  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, nos termos do art. 150, §4° do Código Tributário  Nacional, à data da lavratura do auto de infração, 16/01/2006,  estaria  expirado  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  promover  a  constituição  do  crédito  tributário  cujos  fatos  geradores  ocorreram  antes  de  16/01/2001,  pelo  transcurso  do  prazo  de  cinco anos contados dos fatos geradores;  3.  a  responsabilidade  pela  retenção  e  pelo  recolhimento  da  CPMF  que  não  fora  paga  tempestivamente,  nos  termos  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  2001,  recai  exclusivamente  sobre as instituições financeiras;  4.  somente  ocorreria  a  exclusão  da  responsabilidade  da  instituição bancária pela retenção do tributo somente no caso de  manifestação  contrária  a  retenção  firmada  pelo  titular  da  movimentação  financeira,  nos  termos  do  art.  45,  II,  da MP  n°  2.158, de 2001;  5.  como  a  impugnante  jamais  se  manifestou  contrariamente  à  retenção  e  ao  recolhimento  da  CPMF  a  quaisquer  das  Fl. 929DF CARF MF Processo nº 19515.000044/2006­61  Acórdão n.º 3302­005.378  S3­C3T2  Fl. 674          3 instituições  financeiras  com  as  quais  mantinha  movimentação  financeira,  não  há  base  legal  para  lhe  atribuir  a obrigação de  efetuar  o  pagamento  da  CPMF  acrescida  de  juros  de  mora  e  multa  de  oficio;  não  houve  também  insuficiência  de  fundos  em  conta corrente  6.  a  MP  n°  2.158­35,  de  2001,  inovou  no  que  concerne  à  responsabilidade  das  instituições  financeiras  em  relação  ao  tratamento dado pela Lei n° 9.311, de 1996;  Diz a interessada.  (..)  a MP  2.158­35  criou  uma  situação  especial  com  relação  à  responsabilidade das instituições financeiras, pois estabeleceu a  obrigação das instituições financeiras acompanharem a situação  de seus clientes de modo a apurarem a situação das respectivas  medidas judiciais e procederem à retenção e ao recolhimento da  CPMF à medida que os estágios das ações judiciais permitissem,  sem  que  houvesse  nos  arts.  44  a  46,  da  MP  2.158  qualquer  referência  à  responsabilidade  supletiva  do  titular  da  movimentação financeira.  Assim, a MP 2.158 criou outra hipótese de responsabilização da  instituição  financeira  de  maneira  tal  que  excluiu  o  titular  da  movimentação financeira da relação tributária nesses casos, nos  moldes previstos na primeira parte do caput do art. 128 do CTN.  Logo, a MP 2.158  tem status de  lex especialis em relação à  lei  9.311/96  no  que  tange  ao  estabelecimento  da  responsabilidade  tributária das instituições financeiras.  É de se notar que a MP 2.158 somente autoriza a consideração  da  responsabilidade  supletiva  do  contribuinte  (titular  da  movimentação financeira) e 0 conseqüente lançamento de oficio  contra  este  quando  ficar  comprovado  que  houve  manifestação  expressa  contra  a  retenção  e  recolhimento  da  CPMF  (art.  45,  inciso  IV e  parágrafo  único, MP 2.158). Como não consta  dos  autos  qualquer  documento  demonstrando  que  a  associação  impugnante  manifestou­se  contrariamente  à  retenção  e  recolhimento  da  CPMF  (..)  é  forçoso  concluir  pela  total  improcedência  do  presente  auto  de  infração  por  identificação  equivocada do sujeito passivo da relação jurídico tributária.  é  ilegal  e  inconstitucional  a  utilização  da  taxa  Selic  como  parâmetro para o cálculo dos juros de mora. ` Em documento de  fls.  155/162  apresentado  em  20/10/2006  com  o  fim  de  levar  a  tributária  informações  complementares  quanto  ao  lançamento,  alega a impugnante em síntese que:  1. as informações adicionais devem ser considerados no âmbito  do julgamento administrativo, sob pena de nulidade do acórdão,  uma vez que, na época da apresentação da impugnação não era  possível  à  impugnante  apresentar  tais  informações  devido  ao  volume de documentos a serem analisados, o que se encaixa na  hipótese  autorizativa  do  art.  16,  §4º  letra  a  do  Decreto  n°  70.235, de 1972;  Fl. 930DF CARF MF     4 2. há  erros no  levantamento  fiscal que precisam ser corrigidos  em obediência ao princípio da verdade material.  Prosseguindo, a contribuinte detalha as conclusões advindas da  análise que empreendeu nos extratos de movimentação bancária  junto  aos  Bancos  Banespa,  Nossa  Caixa,  Banco  do  Brasil.  Segundo  a  impugnante  teria  havido  cobrança  indevida  da  contribuição,  no  período  de  17/01/2001  a  31/03/2002  (foi  desconsiderada  a  análise  sobre  o  período  que,  a  seu  ver,  já  estaria decaído), no importe de R$ 137.817,19.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa a seguir transcrita , a decisão proferida.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA  ­  CPMF   Data do fato gerador: 25/08/1999   DECADÊNCIA. CPMF. PRAZO.   O  prazo  decadencial  da  CPMF  é  de  dez  anos  a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte em que O crédito poderia ter  sido constituído.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INFORMAÇÕES  FORNECIDAS  POR  INSTITUIÇÃO  BANCÁRIA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.   Informada  à  Administração  Tributária  a  falta  de  retenção/recolhimento  da  contribuição  correta  formalização da  exigência, com os acréscimos legais, contra O sujeito passivo na  sua qualidade de responsável supletivo pela obrigação.  Improcedente,  contudo,  a  parcela  infirmada por  documentação  apresentada pelo contribuinte.  JUROS DE MORA. SELIC.   A aplicação de juros com base na taxa Selic decorre de lei, não  tendo a autoridade administrativa competência para afastá­la.  Lançamento Procedente em Parte    Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  ciência em 26/01/2009, conforme AR de fl. 859, apresenta em 10/11/2008, fl. 862/890 Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  onde  repisa  os  argumentos já colacionados em sede impugnatória, a seguir resumidos, quanto ao pedido, para  que seja :   1.Reconhecida a improcedência do lançamento com relação aos  fatos geradores anteriores a 17/01/01, uma vez que o direito da  Fazenda  Pública  foi  atingido  pela  decadência  prevista  no  art.  150, § 4° do CTN;  Fl. 931DF CARF MF Processo nº 19515.000044/2006­61  Acórdão n.º 3302­005.378  S3­C3T2  Fl. 675          5 2.  Reconhecida  ilegitimidade  da  associação  recorrente  de  compor o pólo passiva da. presente  relação  jurídico  tributária,  uma  vez  que  a MP  2.158  atribui  a  exclusiva  responsabilidade  das  instituições  financeiras  na  retenção  e  recolhimento  da  CPMF nos casos envolvendo medida judicial revogada; .  3.  Reconhecida  improcedência  do  lançamento  em  relação  ao  Banco  Nossa  Caixa,  por  violação  aos  aspectos  material  e  temporal  da  CPMF,  ofensa  ao  art.144  do  CTN  e  violação  do  princípio da ampla defesa;  4.Improcedência  da  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  de  mora.  Conforme  despacho  de  fl.838,  houve  revisão  de  ofício  quanto  ao  prazo  decadencial,  em face da Súmula Vinculante n° 08, que declarou  inconstitucional o parágrafo  único do artigo 5° do Decreto­Lei nº 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212, de 1991.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Existindo discussão judicial quanto ao mérito, a lide administrativa prende­se  às seguintes questões.  Da decadência  Quanto à decadência, cabe destacar que após a decisão de piso, em revisão de  ofício  foi  aferida  a  questão  do  prazo  decadencial,  conforme  despacho  de  fl.838,  em  face  da  Súmula  Vinculante  n°  08,  que  declarou  inconstitucional  o  parágrafo  único  do  artigo  5°  do  Decreto­Lei 1.569, de 1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212, de 1991, no entanto, reaprecia­se  a questão quanto ao prazo decadencial, haja vista que estando o processo submetido ao rito do  Processo  Administrativo  Fiscal,  conforme  normas  estabelecidas  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  1972, visto que a impugnação instaura a fase litigiosa (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972), e  estando  à  época  o  processo  em  fase  de  intimação  do  resultado  julgamento  de  primeira  instância, naquele lapso temporal, competia à unidade tão somente os atos de administração do  1processo com vistas à ciência da citada decisão. Após transcorrido o prazo de trinta dias, sem  que  tivesse  sido  interposto  o  recurso  voluntário,  encerraria  a  via  contenciosa,  cabendo  à  unidade promover os atos que se fizessem necessários, por força das disposições do artigo 145  do CTN, abaixo transcrito:  Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:                                                              1 Art. 24. O preparo do processo compete à autoridade local do órgão encarregado da administração do tributo.  Fl. 932DF CARF MF     6 I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149.(grifei).  Resta consignado no referido despacho:  No  presente  processo,  em  decorrência  de  pagamento  parcial  antecipado,  aplica­se  o  parágrafo  4°,  art.  150,  do  CTN  que  determina  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores.  Assim,  tendo  o  contribuinte  tomado  ciência  do  lançamento  em  16/01/2006,  a  constituição  dos créditos tributários referentes aos fatos geradores de CPMF  de 01/08/ 1999 a 10/01/2001 estaria alcançada pelo instituto da  decadência.(grifei).  Ocorre  que  após  a  ciência  da  decisão  de  piso,  promoveu  a  recorrente  a  apresentação da peça recursal, cuja matéria está arguida, no entanto, mesmo que não estivesse,  por ser preceito de ordem pública, caberia sua apreciação de ofício.  Postos esses esclarecimentos, analisa­se a seguir a questão do transcurso do  prazo decadencial:  No  caso  concreto,  tendo  a  ciência  do  auto  de  infração  ocorrido  em  16/01/2006,  fl.45,  existindo  pagamento  parcial,  conforme  relatado  e  em  se  tratando  de  fatos  geradores ocorridos de agosto de 1999 a março de 2002, aplica­se o disposto no 2artigo 150, §  4º  , do CTN, uma vez que se encontra pacificada na jurisprudência deste E. CARF, quanto à  contagem do prazo decadencial, que acolhe o entendimento da decisão do STJ, na apreciação  do 3REsp nº 973.333­SC, na sistemática de recursos repetitivos, para reconhecer a decadência  dos fatos ocorridos até 10/01/2001.                                                              2  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa.  § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória  da ulterior homologação ao lançamento.  (...)  §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera­se homologado o lançamento e  definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.    3 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei  não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a  constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da  Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). (...).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração  de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª  ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed.  Fl. 933DF CARF MF Processo nº 19515.000044/2006­61  Acórdão n.º 3302­005.378  S3­C3T2  Fl. 676          7 Da ilegitimidade passiva  Quanto  à  ilegitimidade  passiva  arguida,  importa  ressaltar  as  quanto  à  responsabilidade tributária, dispostas no artigo 128 do CTN:  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.(grifei)  Em consonância com as referidas prescrições, dispôs a Lei n° 9.311, de 1996:  Art.  5o  É  atribuída  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento da contribuição:  1 ­ às instituições que efetuarem os lançamentos, as liquidações  ou os pagamentos de que tratam os incisos I, II e III do art. 2º;  II  ­  às  instituições  que  intermediarem  as  operações  a  que  se  refere o inciso V do art. 2o;  III  ­  àqueles  que  intermediarem  operações  a  que  se  refere  o  inciso VI do art. 2o.  §  1º  A  instituição  financeira  reservará,  no  saldo  das  contas  referidas no inciso I do art. 2o, valor correspondente à aplicação  da alíquota de que trata o art. 7o sobre o saldo daquelas contas,  exclusivamente  para  os  efeitos  de  retiradas  ou  saques,  em  operações  sujeitas  à  contribuição,  durante  o  período  de  sua  incidência.  §  2a  Alternativamente  ao  disposto  no  parágrafo  anterior,  a  instituição  financeira  poderá  assumir  a  responsabilidade  pelo  pagamento da contribuição na hipótese de eventual insuficiência  de recursos nas contas.  §  3º  Na  falta  de  retenção  da  contribuição,  fica  mantida,  em  caráter  supletivo,  a  responsabilidade  do  contribuinte  pelo  seu  pagamento.(grifei).  Cabe  ressaltar  que  no  caso  em  apreço  o  parágrafo  único  do  artigo  45  da  Medida Provisória 2158,  de  2001,  ressalva  a  possibilidade  de  lançamento  de  ofício  contra  o  correntista  nos  casos  de  impossibilidade  de  retenção,  pela  instituição  bancária,  depois  da  cassada a medida judicial que impedia o débito, em conta corrente, da CPMF devida, situação  fática dos autos.  Assim dispõe o referido artigo 45:  Art.  45.  As  instituições  responsáveis  pela  retenção  e  pelo  recolhimento da CPMF deverão:                                                                                                                                                                                           Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª  ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).(Grupo).    Fl. 934DF CARF MF     8 I ­ apurar e registrar os valores devidos no período de vigência  da decisão judicial impeditiva da retenção e do recolhimento da  contribuição;  II  ­  efetuar  o  débito  em  conta  de  seus  clientes­contribuintes,  a  menos que haja expressa manifestação em contrário:  a)  no  dia  29  de  setembro  de  2000,  relativamente  às  liminares,  tutelas antecipadas ou decisões de mérito,  revogadas até 31 de  agosto de 2000;b) no trigésimo dia subseqüente ao da revogação  da medida judicial ocorrida a partir de 1o de setembro de 2000;  III  ­  recolher  ao  Tesouro  Nacional,  até  o  terceiro  dia  útil  da  semana  subseqüente  à  do  débito  em  conta,  o  valor  da  contribuição, acrescido de juros de mora e de multa moratória,  segundo  normas  a  serem  estabelecidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal;  IV  ­  encaminhar  à  Secretaria  da Receita Federal,  no  prazo  de  trinta dias, contado da data estabelecida para o débito em conta,  relativamente aos contribuintes que se manifestaram em sentido  contrário  à  retenção, bem assim àqueles que,  beneficiados  por  medida  judicial  revogada,  tenham encerrado  suas  contas  antes  das  datas  referidas  nas  alíneas  do  inciso  II,  conforme  o  caso,  relação contendo as seguintes informações:  a) nome ou razão social do contribuinte e respectivo número de  inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ;b)  valor  e  data  das  operações  que  serviram  de  base  de  cálculo  e  o  valor  da  contribuição devida.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  do  inciso  IV  deste  artigo,  a  contribuição não se sujeita ao limite estabelecido no art. 68 da  Lei no 9.430, de 1996, e será exigida do contribuinte por meio  de lançamento de ofício.(grifei).  Destaca a recorrente:  É de se notar que a MP 2.158 somente autoriza a consideração  da  responsabilidade  supletiva  do  contribuinte  (titular  da  movimentação financeira) e o conseqüente lançamento de ofício  contra este, quando ficar .comprovado que houve manifestação  expressa contra a  retenção e  recolhimento da CPMF  (art. 45,  inciso IV e parágrafo único, da MP 2.158) não consta dos autos  qualquer  documento  demonstrando  que  a  associação  manifestou­se  contrariamente  à  retenção  e  recolhimento  da  CPMF­ nem poderia constar, pois tal manifestação, não' existe ­  é forçoso concluir pela total improcedência do presente auto de  infração  por  identificação  equivocada  do.sujeito  passivo  da  relação jurídico tributária.(grifei).  Com relação à matéria, assim destacou a decisão de piso:  Ainda com relação à  responsabilidade,  importa destacar que a  MP 2.158­35, de 2001, não inovou em relação à Lei n° 9.311, de  1996.  Veja­se  que  o  próprio  parágrafo  único  do  artigo  45  daquela  Medida  Provisória  ressalva  a  possibilidade  de  lançamento  de  ofício  contra  o  correntista  nos  casos  de  Fl. 935DF CARF MF Processo nº 19515.000044/2006­61  Acórdão n.º 3302­005.378  S3­C3T2  Fl. 677          9 impossibilidade  de  retenção,  pela  instituição  bancária,  depois  da  cassada  a  medida  judicial  que  impedia  o  débito,  em  conta  corrente, da CPMF devida.  Tendo em vista que não há qualquer referência no auto de infração quanto à  manifestação contrária da contribuinte à retenção, restando por consequência a impossibilidade  da  referida  retenção  pela  instituição  bancária  e  considerando  ainda  que  a  decisão  de  piso  abordou  a  questão  apenas  quanto  ao  fundamento  legal  sem  adentrar  ao  aspecto  específico  trazido na  impugnação,  considero procedente as  razões  trazidas pela  recorrente, visto que há  um  requisito  estabelecido  no  citado  diploma  legal,  que  no  caso  em  apreço  não  ficou  demonstrado nos autos, restando afastada a responsabilidade supletiva.  Assim,  pelos  fundamentos  acima  aduzidos,  ficam  prejudicadas  as  demais  questões quanto à multa de ofício e juros de mora.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO, nos termos acima fundamentados.    [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                                  Fl. 936DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.004236/2006-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, comprovado a existência de omissão na decisão, cabe a admissibilidade dos embargos para a correção do Acórdão. Embargos Providos
Numero da decisão: 3201-003.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos declaratórios. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Cassio Shappo e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.634  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  PRIMEIRA TURMA ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA DA  TERCEIRA SEÇÃO    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos.  No  caso  concreto,  comprovado  a  existência  de  omissão  na  decisão,  cabe  a  admissibilidade dos embargos para a correção do Acórdão.  Embargos Providos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  conhecer  e  acolher os embargos declaratórios.     Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Cassio  Shappo e Marcelo Giovani Vieira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 42 36 /2 00 6- 56 Fl. 694DF CARF MF     2   Relatório    Trata­se  de  embargos  opostos  pela  Unidade  de  Origem,  em  face  do  Acórdão  3201­002.421, que foi assim ementado:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2003  IPI. MULTA DO ART. 83, II DA LEI N. 4502/64.  Cabível a multa por emissão de nota­fiscal que não corresponda  à  saída  efetiva,  quando  se  apura,  em  procedimento  de  fiscalização  a  inexistência  das  operações  de  exportação,  registradas e averbadas no Siscomex        A embargante alega que a decisão foi omissa em relação a decisão adotada pela  turma para o recurso de ofício.    Os embargos foram admitidos, nos seguintes termos.     Com essas considerações, para os fins previstos no § 7° do art.  65 do RI­CARF, com a redação que  lhe  foi dada pela Portaria  MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016, acolho como embargos de  declaração o despacho de fls. 689, para que o Colegiado julgue  o recurso de Processo nº ofício interposto pelo Presidente da 2ª  Turma  da DRJ/JFA  contra  o  Acórdão  nº  09­43.662,  fls.  623  a  628.   Encaminhe­se à unidade de origem da Receita Federal do Brasil  para dar ciência ao sujeito passivo.   Após, retorne­se o processo à 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF,  para  promover  nova  distribuição  mediante  sorteio,  já  que  a  relatora  do  acórdão  embargado  não  mais  integra  este  Colegiado.        É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Consultando os autos e o acórdão embargado é possível comprovar a existência  da omissão alegada pela Embargante, ao não se manifestar sobre o recurso de ofício interposto  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 10711.004236/2006­56  Acórdão n.º 3201­003.634  S3­C2T1  Fl. 3          3 pela  DRJ  em  relação  a  exclusão  do  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  os  responsáveis  solidários, conforme consta da conclusão do Acórdão da primeira instância.  Pelo  exposto  voto  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada  pela  empresa  Vitrotec  Vidros  de  Segurança  Ltda.,  pela manutenção do crédito tributário lançado em relação a ela,  e pela procedência das impugnações apresentadas por Anderson  Roberto Barros da Silva, Levi Ferreira da Silva e Márcio Ruas  Pereira,  para  excluí­los  do  pólo  passivo  da  obrigação,  assim  como Waldir Conde Antonio,  Christian Conde Antonio, Milene  Conde Antonio e Odílio Alves, pelos motivos constantes no voto  acima.    A decisão da primeira instância motivou a exclusão dos solidários em razão da  ausência de citação de parte dos solidários e para os que foram citados, o prazo da citação ter  ocorrido  em  período  superior  a  5  (cinco)  anos  dos  fatos  geradores  que  deram  origem  ao  lançamento, conforme pode ser verificado no trecho abaixo extraído da decisão de piso.    Assim,  passo  a  análise  das  impugnações  interpostas  por  Anderson Roberto Barros  da  Silva  – CPF  051.773.81714,  Levi  Ferreira da Silva – CPF 716.747.56704 e Márcio Ruas Pereira –  CPF  004.178.41701,  sendo  forçoso  reconhecer  que  ocorreu  a  decadência  por  eles  alegada,  tendo  em  vista  que  os  fatos  referem­se  aos  períodos  de  abril  a  outubro  de  2002  e  eles  só  foram  intimados  dos  auto  de  infração  e  dos  respectivos  arrolamento  como  responsáveis  solidários  em  03/12/2009  (fls.  385/389).  Entendo  ser  desnecessário  intimar  os  responsáveis  solidários  que  não  o  foram,  tendo  em  vista  que  a  decadência  operou­se  também em relação a eles.      A  decisão  da  primeira  instância  não  deixa  dúvidas  quanto  a  ocorrência  da  decadência  na  citação  de  parte  dos  solidários  e  ausência  da  citação  dos  outros  responsáveis.  Assim,  não  existe  reparo  a  ser  feito  na  decisão  de  piso,  quanto  a  exclusão  dos  responsáveis  solidários do pólo passivo da obrigação tributária.  Diante do exposto voto no sentido de conhecer e acolher os embargos para sanar  a  omissão  do Acórdão  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  negar  provimento  ao  recurso de ofício.    Winderley Morais Pereira               Fl. 696DF CARF MF     4                 Fl. 697DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.720008/2013-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RECURSO DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando os acórdãos paradigma e recorrido não tem similitude fática nem se refiram à mesma situação jurídica. Hipótese em que gastos aptos a gerar crédito em operação de prestação de serviço podem não ter essa característica em operação de industrialização. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS. GLOSA. BENS PASSIVEIS DE ATIVAÇÃO. Não há direito à tomada de créditos sobre o custo de aquisição de bens ou serviços passiveis de ativação, quando não legalmente excepcionados. Hipótese em que os uniformes utilizados pelos empregados são classificáveis no ativo imobilizado. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS. GLOSA. BENS PASSIVEIS DE ATIVAÇÃO. Não há direito à tomada de créditos sobre o custo de aquisição de bens ou serviços passiveis de ativação, quando não legalmente excepcionados. Hipótese em que os uniformes utilizados pelos empregados são classificáveis no ativo imobilizado.
Numero da decisão: 9303-006.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à divergência específica relativa às despesas da conta EPI e Uniformes. No mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9303­006.739  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  63.697.4349 ­ COFINS ­ CRÉDITO ­ CONCEITO DE INSUMO  APLICÁVEL NA APURAÇÃO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES  NÃO CUMULATIVAS  61.697.4349 ­ PIS ­ CRÉDITO ­ CONCEITO DE INSUMO APLICÁVEL NA  APURAÇÃO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO  CUMULATIVAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ATMOSFERA GESTÃO E HIGIENIZAÇÃO DE TEXTEIS S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  RECURSO DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO.   Não  se  conhece  do  recurso  especial  de  divergência  quando  os  acórdãos  paradigma  e  recorrido  não  tem  similitude  fática  nem  se  refiram  à  mesma  situação jurídica. Hipótese em que gastos aptos a gerar crédito em operação  de  prestação  de  serviço  podem  não  ter  essa  característica  em  operação  de  industrialização.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CRÉDITOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  GLOSA.  BENS  PASSIVEIS  DE  ATIVAÇÃO.  Não há direito  à  tomada de  créditos  sobre o  custo de  aquisição de bens  ou  serviços  passiveis  de  ativação,  quando  não  legalmente  excepcionados.  Hipótese em que os uniformes utilizados pelos empregados são classificáveis  no ativo imobilizado.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CRÉDITOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  GLOSA.  BENS  PASSIVEIS  DE  ATIVAÇÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 00 08 /2 01 3- 16 Fl. 5466DF CARF MF     2 Não há direito  à  tomada de  créditos  sobre o  custo de  aquisição de bens  ou  serviços  passiveis  de  ativação,  quando  não  legalmente  excepcionados.  Hipótese em que os uniformes utilizados pelos empregados são classificáveis  no ativo imobilizado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à divergência específica relativa às despesas  da conta EPI e Uniformes. No mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam em  dar­lhe provimento,  vencidos  os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.  Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Autos  de  Infração  da  contribuição  para  o  Programa de Integração Social ­ PIS, às e­fls.4235/4239 e da Contribuição para Financiamento  da Seguridade Social ­ Cofins, às e­fls. 4240 a 4244, que constituíram o créditos tributários de  R$ 1.414.358,21 e R$ 6.514.619,61,  respectivamente, somados o principal, multa de ofício e  juros de mora calculados até 31/01/2013.   As  autuações  abrangeram  os  fatos  geradores  dos  períodos  de  31/01/2008  a  31/12/2008,  tiveram o procedimento  fiscal descrito no Termo de Verificação Fiscal,  às  e­fls.  4186 a 4234, e o representante do contribuinte deles tomou ciência em 08/01/2013. Os tributos  devidos  decorreram  de  glosas  de  créditos  com  gastos  na  suposta  aquisição  insumos  na  prestação de serviços dos quais a contribuinte se apropriara.  Em 07/02/2013, a contribuinte apresentou impugnação, às e­fls. 4297 a 4346,  reconhecendo  parte  das  glosas  como  corretas  e  impugnando  as  demais.  Já  a  14ª  Turma  da  DRJ/RPO,  no  acórdão  nº  14­43.733,  prolatado  em  12/08/2013,  às  e­fls.  4974  a  5000,  considerou, por unanimidade, procedente  em parte  a  impugnação e  reduzindo os valores das  contribuições  originalmente  lançadas  de  PIS  e  Cofins  em  R$  18.048,22  e  R$  83.131,19,  respectivamente.  Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, às e­fls. 5005 a 5086,  em 03/10/2013. Em apertado resumo, esgrime os seguintes argumentos:  Fl. 5467DF CARF MF Processo nº 13839.720008/2013­16  Acórdão n.º 9303­006.739  CSRF­T3  Fl. 5.465          3 a) preliminarmente, foi demonstrada a nulidade do presente auto  de  infração  cm  relação  às  glosas  que  carecem  de  motivação  quanto à simples alegação de que determinados bens e serviços  não  representariam  insumos  da  Recorrente  sem,  todavia,  demonstrar os motivos pelo qual o I. Auditor Fiscal chegou a tal  conclusão;  b) foi demonstrado, também, que a decisão de primeira instância  se equivocou ao afirmar que somente o auto de infração lavrado  por autoridade incompetente deve ser declarado nulo, tendo cm  vista  as  diversas  hipóteses  de  nulidade  constantes  do  próprio  Decreto n°. 70.235/72 (artigo 10), bem como aquelas  inerentes  ao próprio ato administrativo de lançamento;  c)  ademais,  ainda  cm  sede  preliminar,  foi  comprovado  que  cm  relação  às  rubricas  "Materiais  Diversos"  (conta  contábil  n°  4.01.01.05.0014)  e  "Serviços  de  Terceiros"  (conta  contábil  n°  4.01.01.01.0018) não houve a devida  individualização de  todos  os  bens  que  faziam  parte  das  mencionadas  contas  e,  por  consequência,  não  foi  identificado o motivo pelo qual  cada um  dos bens em tela estaria sujeito a glosa;  d)  no  mérito,  a  Recorrente  atestou  a  impossibilidade  de  o  conceito  de  insumo  previsto  para  fins  de  apuração  do  IP1  ser  "emprestado" à legislação de PIS/COF1NS não­cumulativos;  e)  nessa  esteira,  caso  este  CARF  adote  conceito  de  insumo  diferente  daquele  utilizado  pelo  I.  Auditor  Fiscal  Autuante,  e  ratificado  pela  decisão  de  primeira  instância,  restar­se­ia  comprovada a nulidade do auto de infração;  f) isso porque, caso haja alteração do conceito de insumo, estar­ se­ia, cm verdade, ocorrendo a alteração da fundamentação do  lançamento;  g)  passada  a  explanação  supra,  somente  seria  possível  o  uso  "emprestado" do conceito de "insumo" trazido pela legislação do  IPI  se  tal  utilização  estivesse  expressa  no  texto  das  leis  instituidoras do PIS  e  da COFINS não  cumulalivos,  o  que  não  ocorre no presente caso;  h) não bastasse isso, é possível verificar que a própria legislação  concernente  ao PIS  e  à COFINS  não  cumulativos  reconhece  a  ampla  abrangência  do  conceito  de  "insumo",  uma  vez  que  não  limita  os  seus  créditos  tão  somente  aos  bens  que  compõem  o  produto  ou  se  desnaturam  durante  o  processo  produtivo,  mas,  sim, a uma maior gama de bens e serviços (como combustível e  contraprestações de arrendamento mercantil);  i)  além  disso,  o  PIS  e  a  COFINS  possuem  notadamente  materialidades  distintas  daquela  intrínseca  ao  IPI,  visto  que,  enquanto as contribuições ao PIS e à COFINS incidem sobre a  receita  do  contribuinte,  o  IPI  recai  sobre  o  produto  industrializado;  Fl. 5468DF CARF MF     4 j)  nessa  esteira,  e  em  conformidade  com  a  doutrina  e  jurisprudência  pátria,  para  conceituar  "insumos"  no  âmbito  do  PIS/COFINS, deve­se buscar no ordenamento pátrio um tributo  cuja  materialidade  tenha  maior  afinidade  com  essas  contribuições, como, in casu, o IRPJ;  k) assim, dão direito a crédito de PIS/COFINS todo e qualquer  custo de produção (artigo 290 do RIR) ou despesa necessária à  atividade da empresa  (artigo 299 do RIR) e, por consequência,  não  podem  ser  mantidas  as  glosas  em  tela,  uma  vez  que  as  rubricas glosadas no presente caso se referem indubitavelmente  a custos de produção ou despesas necessárias;  1)  subsidiariamente,  da  leitura  do  artigo 3o,  inciso  II,  das Leis  n°s. 10.637/02 e 10.833/03 é possível  identificar outro conceito  de  insumo a ser aplicado para  fins de apuração de créditos de  PIS  e COFINS,  correspondentes  aos  bens  e  serviços  essenciais  ao processo produtivo do contribuinte;  m)  adotando  tal  conceito,  resta  evidente  que  grande  parte  dos  créditos  glosados  decorre  da  aquisição  de  bens  e  serviços  essenciais  ao  processo  produtivo,  prestação  de  serviço,  da  Recorrente, de modo que tal glosa se demonstra indevida;  n)  em  relação  aos  gastos  com  manutenção,  a  decisão  de  primeira  instância  acabou  por  alterar  o  critério  jurídico  do  lançamento, pois, inicialmente no auto de  infração,  tal glosa se  deu  sob  a  alegação  de  não  serem  insumos  da  Recorrente  as  peças utilizadas na manutenção de seus equipamentos, ao passo  que  a  r.  decisão  de  primeira  instância  a  manteve  sob  a  justificativa  de  que  tais  despesas  não  estão  respaldas  em  documentação comprobatória;  o)  em  relação  aos  gastos  com  combustível  de  caldeira,  água,  esgoto e energia elétrica glosados pelo Fisco, restou evidenciado  o direito da Recorrente ao creditamento de PIS e COFINS, haja  vista  que  utilizados  no  processos  produtivo  Recorrente  em  seu  estabelecimentos  próprios,  ainda  que  instalados  nas  dependências de alguns de seus clientes; e   p)  por  fim,  requer­se  o  cancelamento  da  glosa  referente  aos  enxovais  escriturados  incorretamente  como  insumos  e  a  transplantação  desses  itens  para  a  conta  contábil  do  ativo  imobilizado com a tomada de créditos de acordo com os fatores  de  depreciação  já  utilizados  pela  Recorrente  para  os  demais  itens da referida conta (84% ao ano).  O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento em 25/02/2014, resultando no acórdão nº 3102­002.143, às e­fls.  5103 a 5121, que tem as seguintes ementas:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Ano­calendário:2008   REGIME NÃO CUMULATIVO.  ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO  DE SERVIÇOS. CONCEITO DE INSUMO.  Fl. 5469DF CARF MF Processo nº 13839.720008/2013­16  Acórdão n.º 9303­006.739  CSRF­T3  Fl. 5.466          5 Na atividade de prestação de serviços, são considerados insumos  os bens e serviços utilizados na prestação dos serviços geradores  das receitas sujeita à incidência não cumulativa da Cofins.  CRÉDITO  DO  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS  UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REQUISITOS.  Integra a base de cálculo dos créditos da Cofins não cumulativa,  o valor de aquisição dos bens e serviços utilizados na prestação  de  serviços  que  tenham  sido  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  e  tenham  se  submetidos  pagamento  das  referidas Contribuições na operação aquisição.  CRÉDITO  DO  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CUSTOS,  DESPESAS E ENCARGOS. REQUISITOS.  Somente  os  custos,  despesas  e  encargos,  expressos  e  taxativamente, previstos nos incisos III a VII e IX a X do art. 3º  da Lei nº 10.833, de 2003, permitem o desconto de créditos da  Cofins não cumulativa, se pagos ou creditatos à pessoa jurídica  domiciliada no País e vinculados à receita submetida ao regime  de incidência não cumulativa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2008   REGIME NÃO CUMULATIVO.  ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO  DE SERVIÇOS. CONCEITO DE INSUMO.  Na atividade de prestação de serviços, são considerados insumos  os bens e serviços utilizados na prestação dos serviços geradores  das receitas sujeita à incidência não cumulativa da Contribuição  para o PIS/Pasep.  CRÉDITO  DO  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS  UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REQUISITOS.  Integra a  base  de  cálculo dos  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  cumulativa,  o  valor  de  aquisição  dos  bens  e  serviços  utilizados  na  prestação  de  serviços  que  tenham  sido  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no País  e  tenham  se  submetidos  pagamento  das  referidas  Contribuições  na  operação aquisição.  CRÉDITO  DO  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CUSTOS,  DESPESAS E ENCARGOS. REQUISITOS.  Somente  os  custos,  despesas  e  encargos,  expressos  e  taxativamente, previstos nos incisos III a VII e IX a X do art. 3º  da Lei nº 10.833, de 2003, permitem o desconto de créditos da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  cumulativa,  se  pagos  ou  creditados à pessoa jurídica domiciliada no País e vinculados à  receita submetida ao regime de incidência não cumulativa.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Fl. 5470DF CARF MF     6 Ano­calendário:2008   NULIDADE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ATENDIMENTO  DOS  REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE.  Se não foi demonstrado que houve prejuízo ao direito de defesa  do sujeito passivo, é considerado em boa e devida forma o Auto  de  Infração  lavrado  por  autoridade  competente,  com  observância dos requisitos legais.  O acórdão teve o seguinte teor:  ACORDAM  os  membros  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  arguidas  pela  defesa  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  restabelecer  os  valores  dos  créditos  glosados  de  “Materiais  Diversos”  e  “Transporte  de  Mercadorias”,  “Combustível  Veículos”;  por  maioria  de  votos,  restabelecer  o  direito  de  crédito  correspondente  aos  valores  de  “EPI  e  Uniformes”  e  “Seguros”.  Vencido  o  Conselheiro  José  Paulo  Puiatti; e pelo voto de qualidade, foi negado o direito de crédito  para  o  material  de  limpeza,  higienização  e  mão­de­obra  temporária.  Vencidos  os  Conselheiros  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  Andréa  Medrado  Darzé  e  Nanci  Gama.  Fez  sustentação oral o Dr. Daniel Vitor Bellan, OAB/SP 174.745.  Após afastar as questões de anulação dos autos de infração, o voto condutor  afirmou que a caracterização de insumo não se daria nem com a estreiteza do critério adotado  para o  IPI, nem com a extensão do critério utilizado para  fins de custos e despesas do  IRPJ.  Assim, entende que o critério adequado seria próprio da legislação do PIS e da Cofins, e que  leva  em  consideração:  (a)  aquisições  realizadas  de  pessoas  jurídicas  no  País,  (b)  valores  de  aquisição que tenham sido tributados e (c) proporcionais às receitas tributadas.  Conclui por entender que há direito ao creditamento do PIS e da Cofins com  relação às contas para aquisição de materiais e serviços, diretamente aplicáveis à sua atividade,  abaixo arroladas:   I)  "Materiais  Diversos":  descartáveis  (cartões  pré­roll,  isolamento  de  poliéster,  etiquetas  de  identificação),  consumidos na prestação dos serviços ;   II)  "Transporte  de Mercadorias":  vinculado  aos  contratos  de prestação de serviços aos clientes, por isso insumo;  III)  "Combustível Veículos": decorrem do anterior;   IV)"Seguros": idem ao anterior; e  V)  "EPI  e  Uniformes":  insumos  como  decorrência  de  exigência legal.  Ressaltado  no  voto  que os  itens  II)  ,  III)  e  IV)  deveriam  ser  restabelecidos  apenas os valores decorrentes dos contratos de aluguéis dos veículos utilizados nos transportes  dos produtos higienizados. Foram mantidos todos os demais aspectos da decisão recorrida.  Recurso especial de Fazenda  Fl. 5471DF CARF MF Processo nº 13839.720008/2013­16  Acórdão n.º 9303­006.739  CSRF­T3  Fl. 5.467          7 Intimada  para  ciência  do  acórdão  nº  3102­002.143  em  16/04/2014  (e­fl.  5123),  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  de  divergência  em  28/05/2014, às e­fls. 5124 a 5142.  A Fazenda  indica dois  acórdãos  paradigmas,  de  nº  3801­002.037  e nº  203­ 12.448,  que  divergem  do  recorrido  pois  elaboram  entendimento  de  que,  no  contexto  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins,  o  melhor  critério  para  definição  de  insumos  é  aquele  previsto na legislação do IPI, que trata como tais os bens que se integram ou são consumidos  por  ação  direta  no  processo  produtivo.  Nisso  divergindo  do  acórdão  a  quo,  que  faz  interpretação mais  ampla,  considerando  insumos os  elementos diretamente  responsáveis pela  produção dos bens destinados à venda.  Além disso, traz divergência específica em relação aos uniformes e EPI, com  base no acórdão paradigma nº 3403­002.447, que entendeu pela manutenção da glosa por não  considerá­los  insumos  diante  da  ausência  de  sua  aplicação  direta  no  processo  produtivo,  enquanto  o  acórdão  a  quo  aceitou  tais  itens  como  insumos,  por  serem  utilizados  direta  e  exclusivamente na prestação dos serviços de higienização de têxteis.  O Procurador requereu que fosse conhecido e provido recurso especial, para  reformar o acórdão recorrido mantendo­se integralmente os lançamentos.  O  Presidente  da  1ª  Câmara  de  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  apreciou o recurso especial de divergência da contribuinte em 27/10/2015, no despacho de e­ fls. 5211 a 5214, com base nos arts. 67 e 68 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 343 de 09/06/2015,  dando­lhe seguimento em relação às duas matérias.  Contrarrazões da contribuinte  A  contribuinte  foi  intimada  (e­fl.  5216)  do  acórdão  nº  3102­002.143  e  do  despacho de admissibilidade de e­fls. 5211 a 5214, em 07/12/2015 (e­fl. 5219), e apresentou  contrarrazões às e­fls. 5230 a 5241, em 22/12/2015.  A contribuinte, inicialmente, pleiteia que não se conheça do recurso especial  de divergência da Fazenda, pois entende não haver situação fática similar entre os paradigmas  e o acórdão vergastado. Demonstra que os três paradigmas apresentados tratam de pedidos de  ressarcimento,  não  de  auto  de  infração,  caso  do  recorrido,  e  todos  se  referem  a  produção  industrial  (caulim,  calçados  e  agroindústria),  e  não  prestação  de  serviços,  como  no  presente  processo. Patente estaria a falta de similitude fática.  No mérito, reafirma, que deve qualifica­se como insumo todo e qualquer bem  ou serviço que viabiliza a atividade da empresa, ou seja, sem o qual não é possível exercer seu  objeto social. Esse critério não destoaria das  Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, os  quais Procurador invoca para afirmar que o consumo de insumos deve ter ação direta sobre o  processo produtivo.  Além  disso,  inexistiria  a  demonstração  analítica  das  divergências  de  entendimentos relativas à apropriação de créditos relativos às contas: (i) "Materiais Diversos";  (ii) "Transporte de Mercadorias"; (iii) "Combustível­Veículos"; (iv) "EPI e Uniformes"; e (v)  Seguros.  Fl. 5472DF CARF MF     8 Pleiteia, subsidiariamente, que se negue o conhecimento ao recurso especial  da Fazenda Nacional mantendo­se integralmente o acórdão a quo.  Posteriormente, houve desistência parcial do Sujeito Passivo, para adesão ao  parcelamento  do  art.  2°  da  Lei  n°  12.996,  de  2014,  (REFIS  da  Copa),  quanto  à  glosa  de  créditos sobre (i) descarte de resíduos, (ii) limpeza, conservação e segurança, (iii) mão de obra  temporária, (iv) telecomunicações, (v) serviços de terceiros, (vi) manutenção, (vii) impostos e  taxas, (viii) combustível­caldeira e (ix) enxoval.  Em despacho de e­fls. 5.464, a autoridade preparadora afirma que os valores  que  foram mantidos  após  o  resultado  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  e que  não  foram  contestados pelo contribuinte foi desmembrada, para controle da cobrança e que foi mantida no  presente processo a parte que foi objeto de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo.   Do conhecimento  Conheço  do  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda,  apenas  quanto  à  divergência específica, relativa às despesas da conta "EPI e Uniformes".  De início, afasto a alegação de falta de similitude fática,  relativa a  todos os  acórdãos  paradigma  indicados,  pelo  fato  de  esses  paradigmas  tratarem  de  pedido  de  ressarcimento,  e  não  de  auto  de  infração.  Entendo  que  essa  diferença  seja  acidental,  não  prejudicando  a  análise do  critério  de  admissibilidade do  gasto  para  fins  de  creditamento  das  contribuições.  Porém, no tocante à divergência genérica, associada aos paradigmas nº 3801­ 002.037 e nº 203­12.448, relativa ao conceito de insumo, com pedido da aplicação ao caso da  legislação  do  IPI,  efetivamente  visualizo  uma  diferença  fática  essencial,  que  prejudica  a  comprovação da divergência jurisprudencial. Com efeito, não se pode comparar o critério de  insumo industrial ao critério de insumo na prestação de serviço e, por isso, com a devida vênia  do Presidente da 1ª Câmara, não conheço do recurso em relação a essa matéria.  Já,  quanto  à  conta  "EPI  e  Uniformes",  entendo  que  as  diferenças  fáticas  alegadas em contrarrazões, entre as questões enfrentadas no recorrido e no acórdão paradigma  nº  3403­002.447,  sejam  ­  mais  uma  vez  ­  apenas  acidentais,  discutindo­se  em  ambos  a  pertinência do aproveitamento de créditos sobre os gastos passíveis de ativação no imobilizado,  especificamente gastos com uniformes e EPI dos empregados, por isso dela conheço.  Dessa forma, concluindo quanto ao conhecimento, não há que se conhecer do  recurso quanto às discussões sobre os insumos das contas:  I)  "Materiais  Diversos":  descartáveis  (cartões  pré­roll,  isolamento  de  poliéster, etiquetas de identificação), consumidos na prestação dos serviços ;   Fl. 5473DF CARF MF Processo nº 13839.720008/2013­16  Acórdão n.º 9303­006.739  CSRF­T3  Fl. 5.468          9 II)  "Transporte  de Mercadorias":  vinculado  aos  contratos  de  prestação  de  serviços aos clientes, por isso insumo;  III)  "Combustível Veículos": decorrem do anterior; e   IV)  "Seguros": idem ao anterior   Mérito  Quanto a divergência específica em relação aos uniformes e EPI, matéria por  mim também conhecida, dou provimento ao recurso especial do Procurador.   Aberta a divergência,  entendo não ser possível a utilização de créditos com  base nas aquisições vinculadas à conta "EPI e Uniformes". Entendo que, tratando­se ou não de  bens  diretamente  aplicáveis  ao  processo  de  trabalho  da  contribuinte,  o  simples  fato  de  esses  gastos serem classificados como aquisições passíveis de classificação no ativo imobilizado, já  prejudica o aproveitamento de seu valor, para fins de creditamento das contribuições.   Observando o art. 3º da Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de  serviços;  (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 2005)  (...)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  (Negritei.)  Saliento  que  entendo  serem  os  incisos  do  art.  3º,  enumeração  taxativa,  no  tocante  às  possibilidades  de  desconto  de  créditos  de  Cofins.  Partindo  disso,  conforme  já  salientado no Termo de Verificação Fiscal, às e­fls. 4225 e 4226, fica claro que o inciso X não  fazia parte das possibilidades de desconto dos créditos à época dos fatos geradores (janeiro a  dezembro de 2008) que foram lançados no presente processo.   Na sequência, verifico que no inc. II do § 1º do mesmo artigo está disposto:  § 1oObservado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1odo art. 52  desta Lei, o crédito  será determinado mediante a aplicação da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2odesta  Lei  sobre  o  valor:(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.925,  de  2004,  vigente  até  23/06/2008):  Fl. 5474DF CARF MF     10 (...)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados  nos  incisos  VI,  e  VII  do  caput,  incorridos  no  mês;(redação vigente até 2014)  (Negritei.)  Com  a  leitura  acima,  entendo  que  só  havia  possibilidade  de  obtenção  de  créditos sobre valores de depreciação de bens do ativo  imobilizado, conforme disposto nesse  artigo,  mas  não  pelo  custo  de  aquisição  dos  bens  e  por  isso  correta  a  glosa  realizada  pela  fiscalização e mantida pela DRJ.  Dessarte,  nessa  matéria  é  de  se  dar  provimento  recurso,  para  que  sejam  restabelecidas as glosas dos créditos relativos aos gastos da conta "EPI e Uniformes" utilizada  para contabilização de gastos em bens do ativo imobilizado.   CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  voto  por  conhecer  em  parte  do  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  para  dar­lhe  provimento  em  relação  aos  gastos da conta "EPI e Uniformes".   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos              Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama  Depreendendo­se  da  análise  dos  autos  do  processo,  peço  vênia  ao  nobre  conselheiro  relator  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  que  sempre  nos  prestigia  com  suas  ponderações e posicionamentos, para expor meu entendimento acerca da matéria conhecida em  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  A priori,  recordo que  a Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial  com a  pretensão de ressurgir com a discussão acerca da constituição de crédito de PIS e Cofins em  relação a:  · Materiais diversos;  · Transporte de mercadorias;  · Combustível veículos;  · EPI e Uniformes; e  Fl. 5475DF CARF MF Processo nº 13839.720008/2013­16  Acórdão n.º 9303­006.739  CSRF­T3  Fl. 5.469          11 · Seguros.  Não obstante, considerando que somente demonstrou divergência em relação  ao EPI e Uniformes, concordo com o relator em se conhecer somente essa matéria.  Ventiladas  tais considerações, em relação à matéria conhecida, entendo que  os EPIs e Uniformes, por serem diretamente empregados na prestação dos serviços do sujeito  passivo,  inclusive  por  exigência  trabalhista  e  normas  sanitárias,  observam  o  critério  da  essencialidade e pertinência ratificada pelo STJ em julgamento, em sede de repetitivo, do REsp  1.221.170.  Ademais,  cabe  trazer  que  tais materiais  não  devem  ser  considerados  como  ativo imobilizado pela sua curta duração. O que, por conseguinte, nos termos do CPC 27, não  poderia se enquadrar no ativo imobilizado.  Cabe  elucidar,  no mesmo  sentido,  que  o  sujeito  passivo  esclareceu  em  sua  defesa ­ em memoriais ­ que tais materiais nunca foram ativáveis. Sendo assim, em respeito ao  princípio da  eficiência,  bem como,  considerando o  art.  4º,  inciso  I,  da Lei 9.784/99,  é de  se  considerar tais materiais como não registrados no ativo imobilizado.   Ademais,  cabe  apenas  recordar  que  na  autuação,  bem como nas  instâncias  inferiores, em nenhum momento havia sido aventada discussão acerca da ativação ou não do r.  material.  Nesse  ínterim, por se  tratar de materiais essenciais e pertinentes a atividade  do sujeito passivo,  inclusive por  razões normativas envolvendo a vigilância sanitária  e ainda  não ativáveis, deve­se enquadrá­los no conceitos e insumos para fins de constituição e crédito  de PIS e Cofins, nos termos do art. 3º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Frise­se tal entendimento o acórdão 9303­006.223 e 3401­002.857.  Em  vista  do  exposto,  na  parte  conhecida,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.   (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama      Fl. 5476DF CARF MF

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