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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8654230 #
Numero do processo: 10980.000086/2008-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS.
Numero da decisão: 2002-005.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao contribuinte. Votou pelas conclusões o conselheiro Thiago Duca Amoni. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao contribuinte. Votou pelas conclusões o conselheiro Thiago Duca Amoni. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 109/113) contra decisão de primeira instância (e-fls. 101/104), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, fls. O5 e 06, referente ao AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 00 86 /2 00 8- 01 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.955 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.000086/2008-01 exercício de 2005, que exige R$ 21.633,94 de imposto suplementar, com multa de oficio e juros de mora, em razão da apuração de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, no valor de R$ 104.564,40. Consta do lançamento que o total recebido, no ano-calendário de 2004, em decorrência de reclamatória movida contra o Banco do Brasil teria sido de R$ 196.019,72, composto por duas guias de retirada, uma de R$ 99.517,60 e outra de R$ 83.032,68, além de R$ 13.469,44 de IRRF. Foram deduzidos R$ 21.954,21 de FGTS e R$ 18.555,38 de honorários advocatícios proporcionais ao rendimento tributável. Cientificada do lançamento por via postal, em 13/02/2007 - fl. 14, a contribuinte apresentou, em 04/01/2008, a impugnação de fls. 01 a 02, acompanhada dos documentos de fls. 03 a 10, acatada como tempestiva pelo órgão de origem - fl. 15. Concorda com o recebimento de R$ 99.517,60 por meio de guia de retirada em 17/11/2004, mas alega que a guia de retirada no valor de R$ 83.032,68, de 02/12/2004, refere-se a devolução para o Banco do Brasil. Suscita que a devolução decorreu de decisão favorável ao réu em “Instância Judicial Superior” e que na referida guia de retirada consta que o beneficiário seria o Banco do Brasil. Afirma que deduziu, dos R$ 99.401,32, os impostos e honorários advocatícios, obtendo o valor líquido “efetivamente auferida” de R$ 76.337,36, sobre o qual teriam sido recolhidos todos os encargos. Finaliza solicitando o cancelamento do débito fiscal reclamado. O processo retomou à DRF em Curitiba/PR para que fosse acostado o dossiê de malha, fls. 16 a 93. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO. Os valores recebidos em reclamatória trabalhista, segundo disposição expressa na legislação vigente, são tributáveis de acordo com a sua natureza, descabendo prévia dedução de valores que a norma legal faculta serem considerados, na própria declaração, para fins de quantificação da base de cálculo tributável, ou como dedução do imposto devido. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. VALORES DEVOLVIDOS À RECLAMADA. TRIBUTAÇÃO NO RECLAMANTE. EXCLUSÃO. Os valores depositados judicialmente e liberados por meio de guia de retirada indicando a reclamada como beneficiária não são tributáveis pelo reclamante. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.955 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.000086/2008-01 A 4ª Turma da DRJ/CTA julgou procedente em parte a impugnação, assim concluindo: (...) Portanto, o valor do rendimento tributável no ajuste anual deve ser alterado para R$ 81.777,11 e, como a contribuinte só ofereceu à tributação R$ 50.945,73, mantém-se a omissão de R$ 30.831,38, que resulta no imposto suplementar de R$ 1.357,37, conforme demonstrado a seguir: base de cálculo declarada - fl. 11 R$ 41.545,73 (+) omissão de rendimentos R$ 30.831,38 (=) base de cálculo mantida R$ 72.377,11 imposto devido R$ 14.826,81 (-) imposto pago declarado - fl. 1113469,44 R$ 13.469,44 (=) imposto suplementar mantido R$ 1.357,37 O Pelo exposto voto no sentido de considerar parcialmente procedente o lançamento, mantendo o imposto suplementar de R$ 1.357,37, com multa de oficio e juros de mora, e cancelando R$ 20.276,57 de imposto e respectivos consectários legais. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo o mérito, alegando: - nulidade do termo de infração; - inexigibilidade da multa aplicada; - veracidade dos documentos. Junta documentos e, requer que seja decretada a improcedência do Auto de Infração. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 08/02/2011 (e-fl. 108); Recurso Voluntário protocolado em 04/03/2011 (e-fl. 109), assinado pela própria contribuinte. Irresignada com a r. decisão revisanda, a contribuinte maneja recurso próprio. Quanto a nulidade alegada pela recorrente, a respeito do Termo de Intimação; trata-se de inovação recursal, eis que não alegada em sede de impugnação, portanto defeso nesta fase processual. A multa aplicada é corolário do ato praticado. Os tópicos suso citados estão, pois, preclusos. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.955 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.000086/2008-01 Da veracidade dos documentos alegada pela recorrente, observo que em nenhum momento este fato foi levantado nestes autos. A r. decisão primeira fincou entendimento, no sentido de que os rendimentos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e correção monetária. Esta matéria já se encontra pacificada neste Colendo CARF, após o julgamento do STF no Processo n° 614.406/RS, onde decidiu-se que os RRA, devem ser calculados mês a mês. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). (Acórdão nº 9202-003.695 - 27/01/2016) Assim nesta quadra de entendimento, dá-se parcial provimento ao RV, para que o tributo seja recalculado com base no regime de competência. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dá-se provimento parcial ao recurso, para determinar que se refaça os cálculos do lançamento do imposto de renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, mês a mês, sob regime de competência, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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8636174 #
Numero do processo: 10830.911394/2011-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo
Numero da decisão: 1002-001.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Rafael Zedral
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ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que negou provimento a sua manifestação de inconformidade. No caso, a empresa transmitiu PER/DCOMP 30819.43153.090307.1.3.03- 0079compensando débitos administrados ela RFB utilizando-se de suposto crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2006 no valor de R$ 3.438,93 (e-fls. 86). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 13 94 /2 01 1- 75 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.840 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.911394/2011-75 O PER/DCOMP foi submetido a análise da autoridade fiscal, tendo sido emitido Despacho decisório (e-fls. 94), pelo qual não reconheceu o crédito pleiteado. O campo 3 do despacho decisório (figura abaixo) demonstra que foram validadas apenas as parcelas do crédito relativas ao pagamento de estimativas recolhidas via DARF, sem validação dos pagamentos ocorridos via compensação de DCOMP com Saldo negativo de períodos anteriores (SNPA): O relatório de análise do crédito (e-fls. 96) demonstra que não foi validada a estimativa de fevereiro de 2006, compensada via DCOMP Em recurso à primeira Instância, a empresa argumenta que : a) Que apresentou Dcomp para compensar débito de R$ 3.503,24 e para isso informa ter demonstrado crédito de R$ 54.456,05, sendo R$ 45.964,09 decorrente de recolhimentos efetuados no exercício de 2006, mais valores de estimativas compensadas com saldos de períodos anteriores no importe de R$ 3.210,15 e R$ 5.281,81. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.840 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.911394/2011-75 b) Que a Receita Federal indeferiu a compensação por não reconhecer o crédito existe decorrente de saldo negativo de período anterior. Estes créditos são decorrentes de compensação realizadas com as Dcomp n º 07566.60633.160306.1.3.04-3199 no valor de R$ 3.210,15 e a Dcomp nº 11198.33863.160306.1.3.04.7808 no valor de R$ 5.281,81. c) Que essas compensações não foram validadas por equívocos no preenchimento da Dcomp e que tal situação foi esclarecida à Receita Federal do Brasil (RFB). Acrescentou que estas compensações foram realizadas com base em crédito de Pagamento Indevido ou a Maior e o respectivo Darf não foi localizado pela RFB. d)Que não conseguiu fazer a retificação da Dcomp por restrições do próprio sistema de recepção da RFB, o qual não permite alteração no tipo de crédito, mas que a legislação lhe permite a compensação. e) Informa que apresentou manifestação de inconformidade contra as decisões que não validaram as compensações citadas nas duas Dcomp e alega ausência de resposta quanto a tais manifestações. f) Entende como ofensiva à ordem jurídica esta omissão da Administração e finaliza pedindo a insubsistência do DD por entender que deve ocorrer o deferimento das Em sessão de 12 de julho de 2018 (e-fls. 105) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Os julgadores observaram que o não reconhecimento do crédito foi motivado pela não validação de parcelas de pagamento de estimativas de CSLL de fevereiro de 2006, as quais foram extintas por compensação não homologadas. E que diante do não provimento dos recursos administrativos em 1ª instância nos processos das DCOMPs, entenderam não validar as parcelas de estimativas: “O saldo negativo de CSLL, 2006, alegado neste processo (R$ 3.438,93), é decorrente da apuração da soma das parcelas de crédito, descontado o valor de CSLL devida no respectivo ano-calendário. Uma vez que não são confirmadas todas as parcelas de crédito, pois a parcela de crédito relativo à Estimativa Compensada com Saldo Negativo de Período Anterior depende, especificamente, do resultado dos processos de compensação a que estão contidos, e já existe decisão pelo indeferimento conforme acórdãos acima transcritos, não há elementos que permitam a este julgador acatar a presente manifestação de inconformidade.” Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 116), no qual alega que as parcelas de crédito não validada de R$ 8.491,96 foi compensada pelas PER/DCOMP 07566.60633.160306.1.3.04-3199 e 11198.33863.160306.1.3.04-7808. Em seguida, passa a argumentar sobre a liquidez e certeza dos créditos informados nestas duas PER/DCOMP para demonstrar que a parcela de R$ R$ 8.491,96 deve ser reconhecida. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.840 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.911394/2011-75 Ao final, pede seja deferido seu pleito, reconhecendo a regularidade da compensação aqui tratada. Alternativamente, pede o julgamento conjunto do presente recurso voluntario com os recursos relacionados aos processos que controlam as duas PER/DCOMPs 07566.60633.160306.1.3.04-3199 e 11198.33863.160306.1.3.04-7808. Pede também em outro pedido alternativo a suspensão do presente feito até o julgamento dos recursos dos processos referentes às compensações de estimativas não homologadas. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DA PRELIMINAR A recorrente pede que o presente Recurso Voluntário seja julgado em conjunto com os recursos voluntários nos autos do processos relativos aos PER/DCOMPs 07566.60633.160306.1.3.04-3199 e 11198.33863.160306.1.3.04-7808, ou, alternativamente, que o presente julgamento seja suspenso até a solução final dos recursos daqueles processos. Entendo que tais pedidos devem ser tratados como preliminar de mérito pois, se deferidos impediriam o prosseguimento do julgamento. Estes dois pedidos devem ser indeferidos. Considerando o entendimento jurídico que a atual composição deste 2ª extraordinária tem sobre o tema analisado nos presentes autos, não há relação de dependência que provoque nem o julgamento conjunto e nem a suspensão do presente feito, o que será melhor detalhado na análise do mérito. Portanto, rejeito a preliminar. DO MÉRITO Mas quanto ao mérito, o recurso deve ser deferido. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.840 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.911394/2011-75 Como é possível verificar pelo teor do voto condutor do Acórdão recorrido, o valor não reconhecido do crédito pleiteado corresponde à parcela débitos de estimativa declarados em DCTF mas não homologada pela RFB. A tabela de e-fls. 96 demonstra claramente que não foram validadas plenamente as estimativas de novembro e dezembro: Esta 2ª Turma Extraordinária já consolidou entendimento no sentido de que todas as parcelas de estimativas devem compor a apuração do IRPJ e CSLL, mesmo aquelas extintas por compensação, ainda que não homologadas. Em julgamentos anteriores, apreciamos casos que versavam sobre restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ/CSLL: Processo nº 10880.949079/2013-97 Acórdão nº 1002-001.270 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Relator Rafael Zedral Seção de 06/05/2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano- calendário: 2010 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do saldo negativo. Processo nº 10325.900015/2008-26 Acórdão nº 1002-001.068 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 03 de março de 2020 Relator Aílton Neves da Silva COMPENSAÇÃO. CSLLJ. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO COMPROVADO. Comprovada nos autos a regularidade das parcelas que compuseram o saldo negativo do IRPJ, deve ser homologada a compensação desse crédito com débitos do sujeito passivo, até o limite do crédito reconhecido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano- calendário: 2005 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE. Para fins de apuração de Saldo Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.840 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.911394/2011-75 Negativo de CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Numero do processo: 13609.904697/2009-39 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 BRT 2020 Relator MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo. Numero do processo: 16327.902662/2010-53 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: 03/04/2020 Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo. A sistemática da PER/DCOMP foi construída com a ideia de que o débito compensado deve ser considerado extinto, conforme preceitua o artigo 74, parágrafo 2º (primeira parte) da lei 9430/1996. É certo que esta extinção está sujeita a uma condição resolutória: a sua posterior homologação (artigo 74, parágrafo 2º (segunda parte)). Ocorre que o desenho feito para este sistema de compensação deu à PER/DCOMP o status de documento de confissão de dívida. Assim, o documento principal de confissão de dívida de um débito de estimativa é a DCTF, e continua sendo mesmo com a implantação PER/DCOMP. Ocorre que ao utilizar a PER/DCOMP para extinguir o débito de estimativa (ou qualquer outro), o débito não será mais exigido pelo seu valor declarado em DCTF, mas sim pelo confessado em PER/DCOMP. Nestes casos, a Certidão de Dívida Ativa é instruída com cópia do PER/DCOMP, pois é o documento de confissão da dívida. O Parecer Normativo COSIT 2/2018 resolveu a questão de modo definitivo no âmbito da RFB: “ No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do anocalendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=97020 Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.840 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.911394/2011-75 e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança.” Portanto, considerando que devem ser computadas todas as parcelas de estimativas declaradas e DCTF, mesmo aquelas compensadas em DCOMP não homologadas, elaboramos novo cálculo do sado negativo, conforme abaixo: CSLL devida R$51.017,12 estimativa paga via DARF R$45.964,09 estimativa paga via DCOMP R$ 8.491,96 CSLL a pagar -R$3.438,93 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento, reconhecendo que o crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2006 é de R$3.438,93, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. É como voto. Rafael Zedral – relator Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.904167/2009-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DCTF APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO SUPORTE. A retificação de valores confessados em DCTF, ainda que extemporânea, é possível. No entanto, a simples retificação da DCTF não é suficiente para conferir o direito creditório pleiteado, que deve estar lastreado em registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar o quantum e a composição da base de cálculo do imposto no período em questão.
Numero da decisão: 1402-005.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paula Abreu
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RETIFICAÇÃO DCTF APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO SUPORTE. A retificação de valores confessados em DCTF, ainda que extemporânea, é possível. No entanto, a simples retificação da DCTF não é suficiente para conferir o direito creditório pleiteado, que deve estar lastreado em registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar o quantum e a composição da base de cálculo do imposto no período em questão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 41 67 /2 00 9- 96 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.904167/2009-96 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face do Acórdão exarado pela 4ª Turma da DRJ/REC na sessão de 11/10/2011 que indeferiu o pedido de homologação de compensação intentada. 2. De acordo com o relatório da decisão recorrida, abaixo transcrito, a contenda pode ser assim explicada: A interessada acima qualificada apresentou a Declaração de Compensação - DCOMP de fls. 46/50, por meio da qual compensou crédito do IRPJ, do período de apuração de 31/12/2004, com os diversos débitos relacionados. 0 crédito informado, no valor original de R$ 51.176,71, seria decorrente de pagamento a maior relativo ao DARF de R$ 35.765.102,67, recolhido em 31/03/2005. Por meio do Despacho Decisório Eletrônico, as fls. 01, a Autoridade Competente resolveu NÃO HOMOLOGAR a compensação se fundamentando no fato de o DARF informado já ter sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Qual seja, do valor original total de R$ 35.765.102,67 (n° do pagamento 0040227884) já havia sido utilizado para quitar débito do código 2390 (período de apuração 31/12/2004) no mesmo valor, não restando crédito passível de compensação. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, as fls. 07/09, alegando o seguinte: - a Requerente efetuou recolhimento a maior da Cota de Ajuste de IRPJ, do período de apuração dez/2004, fato esse que incorreu em erro no preenchimento da obrigação acessória DCTF, o que ocasionou a inexistência do direito creditório de R$ 51.176,71, nos cruzamentos sistêmicos realizados pela Receita Federal; - no quadro as fls. 08, a Requerente descreve a situação fática de sua obrigação acessória DCTF, fato esse que considerando o direito creditório de R$ 51.176,71, devidamente declarado na DIPJ 2005 — ano calendário 2004, vindo requerer a retificação de oficio da DCTF, amparada nos artigos 165, II e 170 do CTN. Diante do exposto, a contribuinte requereu que a sua impugnação fosse julgada procedente, com deferimento da retificação de oficio da DCTF, reconhecendo- se o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP, bem como homologando a compensação ora pleiteada. 3. A 4ª Turma da DRJ/REC indeferiu a homologação da compensação pleiteada pela contribuinte, sob os seguintes fundamentos: (i) não é possível retificar a DCTF após a prolação da decisão da Autoridade Fiscal que examinou a existência do crédito pleiteado e (ii) ainda que fosse possível a retificação extemporânea da DCTF, a Recorrente deveria ter acostado aos autos, cópia de sua escrituração contábil/fiscal do período, em especial os Livros Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa, contratos de prestação de serviços Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.904167/2009-96 e todas as notas fiscais emitidas para que pudesse comprovar o que alega a respeito do recolhimento indevido. 4. Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário aduzindo que:: a) as DCTFs foram retificadas antes da prolação do Despacho Decisório; b) a decisão da DRJ não levou em consideração os documentos retificadores, contrariando o princípio da verdade material; c) Os arts. 923 e 924 do RIR/99e o entendimento do CARF (acórdão 105- 17.081 - da 5a Câmara do antigo 1o Conselho de Contribuintes) determinam que “se há alguma dúvida por parte da Autoridade Julgadora quanto às informações constantes na DCTF, compete ao Fisco proceder à retificação de ofício, ou então provar o vício da escrituração que impede tal ato. A correta escrituração, tal como se verifica no caso em tela, faz prova a favor do contribuinte”. d) Também esclarece que : ao rever as informações prestadas em sua DCTF, a Recorrente constatou que havia adicionado à base de cálculo do IRPJ, de forma indevida, o montante relativo à provisão para bônus e participação nos lucros, ocasionando, com isso, apuração a maior da base de cálculo do tributo e, consequentemente, do valor a pagar. Infelizmente, esse erro só foi constatado após o recolhimento da imposto e da entrega da DCOMP, impedindo que fosse realizada a retificação voluntária. O erro no preenchimento da DCTF consistiu na adição, à base de cálculo, de receita não tributável, conforme depreendemos do art. 7o, da IN SRF n° 93/974, (...) e) Por fim, requer seja reconhecido o direito creditório da Recorrente ou que seja baixado o processo em diligência para constatação do erro da informação constante nas DCTFs e DIPJs do ano de 2004 e demais documentos fiscais. É o relatório. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.904167/2009-96 Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. I – Da Admissibilidade 1. O Recurso Voluntário atende as condições para sua admissibilidade e por isso, dele conheço. II – Do Mérito 2. A Recorrente requer seja homologada a compensação intentada por entender haver crédito a compensar. 3. Alega ter ocorrido erro quando do preenchimento da DCTF do período, em virtude de ter adicionado indevidamente à base de cálculo do tributo a pagar, o montante relativo à provisão para bônus e participação nos lucros, ocasionando, com isso, apuração a maior da base de cálculo do IRPJ e, consequentemente, do valor a pagar. Esclarece que a DCTF foi retificada antes da prolação do despacho decisório e que, em observância ao princípio da verdade material, o Fisco deveria ter retificado de ofício sua DCTF ou comprovar o vício de sua escrituração e não indeferir o pleito realizado. 5. A 4ª Turma da DRJ/REC, contudo, julgou improcedente o pedido da Recorrente, sob dois fundamentos. O primeiro seria a impossibilidade de retificar a DCTF após a prolação do despacho decisório. O segundo é que a Recorrente não comprovou a liquidez e certeza de seu crédito, vez que não acostou aos autos documentação contábil/fiscal que comprovasse o que alega a respeito do recolhimento indevido. 1. Pois bem. Com todo respeito à decisão recorrida, é importante ressaltar que, de acordo com o Parecer Normativo COSIT n. 2 de 28/08/2015, a retificação da DCTF posteriormente ao despacho decisório não impede a homologação de compensação, anteriormente negado: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.904167/2009-96 inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e- processo 11170.720001/2014-42 Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.904167/2009-96 6. Tal postura não poderia ser diferente uma vez que o crédito tributário do contribuinte nasce do pagamento indevido ou a maior que o devido, não cabendo à Fazenda Pública cobrar do contribuinte quaisquer valores que não estejam previstos em lei. 7. Diante da possibilidade de se apreciar as compensações pleiteadas com base em DCTF retificadora, encaminhada mesmo após a prolação do Despacho Decisório, cabe avaliar, se os documentos acostados aos autos são suficientes para comprovar que o crédito que se visa a compensar é líquido e certo, conforme determina o art. 170 do Código Tributário Nacional. 8. É cediço que em virtude do princípio da verdade material, a autoridade administrativa tem o “dever de provar” ou seja “o dever de investigar na busca da verdade material”, enquanto o contribuinte têm o “ônus de provar” ou seja, de “demonstrar a procedência dos fatos alegados” 1 . 9. Isso posto, o contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, cabendo à Administração, demonstrar que o crédito pretendido para quitar os débitos relativos à compensação objeto do presente processo, já havia sido aproveitado. Mas, para tal, o contribuinte, por sua, vez, deve apresentar prova da liquidez e da certeza do direito de crédito, pois, a simples retificação da DCTF, desacompanhada de qualquer prova, não é suficiente para demonstrar a disponibilidade do crédito. 10. Nesse caso, muito embora a DRJ tenha apontado especificamente a necessidade da Recorrente trazer aos autos “cópia de sua escrituração contábil/fiscal do período, em especial os Livros Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa, contratos de prestação de serviços e todas as notas fiscais emitidas”, a Recorrente desconsiderou tal orientação, mesmo em sede de recurso voluntário, não deixando outra alternativa a esta Turma de Julgamento senão manter a decisão recorrida. 11. Por esse motivo não vejo outra alternativa senão NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu 1 ROCHA, Sérgio André. Processo Administrativo Fiscal - Controle Administrativo do Lançamento Tributário. 4a ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p. 180-181. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.904167/2009-96 Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10907.722662/2013-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 18/03/2013 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/03/2013 ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão, mas não pode deixar de analisar fundamentos ou elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Impugnação capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, sob pena de cerceamento de direito de defesa e nulidade da decisão de primeira instância. Em observância ao § 3o do art. 59 do Decreto no 70.235/72, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/03/2013 CONTROLE ADUANEIRO. MULTA POR PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÕES. RETIFICAÇÃO DE DADOS. INOCORRÊNCIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” do Decreto-lei no 37/66, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB no 800/2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.
Numero da decisão: 3001-001.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche – Redator Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: RODOLFO TSUBOI
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 18/03/2013 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/03/2013 ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão, mas não pode deixar de analisar fundamentos ou elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Impugnação capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, sob pena de cerceamento de direito de defesa e nulidade da decisão de primeira instância. Em observância ao § 3o do art. 59 do Decreto no 70.235/72, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/03/2013 CONTROLE ADUANEIRO. MULTA POR PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÕES. RETIFICAÇÃO DE DADOS. INOCORRÊNCIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” do Decreto-lei no 37/66, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB no 800/2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 18/03/2013 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/03/2013 ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão, mas não pode deixar de analisar fundamentos ou elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Impugnação capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, sob pena de cerceamento de direito de defesa e nulidade da decisão de primeira instância. Em observância ao § 3 o do art. 59 do Decreto n o 70.235/72, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/03/2013 CONTROLE ADUANEIRO. MULTA POR PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÕES. RETIFICAÇÃO DE DADOS. INOCORRÊNCIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” do Decreto-lei n o 37/66, com a redação dada pela Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 26 62 /2 01 3- 15 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.655 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722662/2013-15 aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB n o 800/2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche – Redator Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório do Acórdão da DRJ n o 12-94.928 da 4ª Turma da DRJ/RJO: “Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que de fato as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. É o relatório”. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.655 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722662/2013-15 A DRJ, em sessão de 21 de dezembro de 2017, proferiu sentença, pela improcedência da manifestação de inconformidade protocolada, cuja ementa segue abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 DISPENSA DE EMENTA Estão dispensados de ementa os acórdãos resultantes de julgamento de processos fiscais de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. O acórdão proferido pela DRJ, utilizou-se como fundamentação para a tomada de sua decisão, na importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Tais registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Complementa que o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas que também auxilia a Administração tributária, pois com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Adicionalmente, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Em 12 de abril de 2018, o Contribuinte protocolou Recurso Voluntário, requerendo que seja dado provimento ao presente recurso voluntário reformando a decisão da DRJ descontruindo o lançamento fiscal realizado. Como argumentação preliminar o Contribuinte alega que é absurda a imposição da multa contida no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto Lei nº 37/66, pois em seu entendimento, o acórdão da DRJ faz uma confusão entre as pessoas da agência marítima, que é o caso da Contribuinte, com um agente de carga, sendo pessoas jurídicas distintas. Argumenta que no relatório do acórdão explana que as “empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico”. Já no voto proferido a relatora da decisão entende que a conduta autuada se aplica ao agente de carga, como se pode constar no artigo supracitado. O Contribuinte argumenta que a atividade de consolidação e desconsolidação é atividade exclusiva do agente de carga e não da agência marítima, conforme explicado no §1º do art. 37 do Decreto lei nº 37/66. Como consequência, a imposição dessa penalidade à agência marítima por uma penalidade de prática exclusiva não dela, mas do agente de carga merece que o acórdão seja reformado. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.655 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722662/2013-15 No tocante ao mérito da questão, o Contribuinte volta a alegar a ilegitimidade passiva na aplicação da multa. Aproveita para citar decisão proferida pela 2ª Turma Ordinária, da 1ª Câmara do CARF, onde através do acórdão nº 3102–00.791, onde estava sendo exigida a mesma multa e cujo recurso acabou sendo proferido de forma favorável ao Contribuinte. Desta forma, reforça seus argumentos, de que, as operações executadas sobre cargas transportadas são por Lei, consonantes com o §1º do art. 37 do Decreto lei nº 37/66, do agente de carga ou do operador portuário, mas nunca da agência marítima, onde a representação não se confunde com responsabilidades. Assim, por não haver tal responsabilidade, entende-se que o Contribuinte não deixou de prestar informações nos prazos legais, assim não lhe caberia ser imputada por aquela infração legal, tão pouco assumi-la. Refuta também a aplicação do artigo 3º e seguintes da IN RFB 800/07, pois a previsão para aplicação de multas deve estar expressamente prevista em Lei. Argumenta também, que o art. 5º da supracitada IN, trata exclusivamente da representação do transportador pela agência de navegação. Neste sentido, reforça seu argumento de que representação não deve ser entendido como responsabilidade. Adiciona ao seu raciocínio de que o artigo 4º da IN RFB 800/07, impõe à agência de navegação a regularização, perante as autoridades brasileiras, da embarcação estrangeira, enquanto esta permanecer em território nacional, mas nunca assumir as suas obrigações tributárias, aproveitando para citar o artigo 121, do Código Tributário Nacional (“CTN”). E complementa sua argumentação citando vasta jurisprudência proferida pelo STJ acerca do tema. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Redator Ad Hoc. Como Redator Ad Hoc nos termos do art. 58, § 13 do Anexo II da Portaria MF n o 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF 1 , sirvo-me da minuta de voto apresentada na sessão de novembro de 2020 pelo Relator 1 “Art. 58. Anunciado o julgamento de cada recurso, o presidente dará a palavra, sucessivamente: I - ao relator, para leitura do relatório; II - ao recorrente ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; III - à parte adversa ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; IV - ao relator, para proferir seu voto; V - aos demais conselheiros para debates e esclarecimentos. (...) § 13. Na ocorrência de afastamento definitivo do relator, ou provisório por período superior a 2 (dois) meses, sem que tenha sido concluído o julgamento do recurso, o processo permanecerá em pauta e o Presidente da Turma de Julgamento deverá designar redator ad hoc, escolhido, preferencialmente, dentre os conselheiros que adotaram o voto exarado pelo relator afastado. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)” Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.655 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722662/2013-15 Rodolfo Tsuboi, promovendo as devidas alterações para refletir o que restou acordado pela c. Turma após as discussões promovidas por ocasião da sessão de julgamento, em razão de este não mais compor o quadro de Conselheiros deste CARF. Conhecimento Este recurso deve ser conhecido por apresentar os elementos de tempestividade e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23-B do RICARF, com redação da Portaria MF n o 329, de 2017. Preliminar de nulidade Preliminarmente, o Contribuinte alega que é absurda a imposição da multa contida no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto Lei nº 37/66, pois em seu entendimento, o acórdão da DRJ faz uma confusão entre as pessoas da agência marítima, que é o caso da Contribuinte, com um agente de carga, sendo pessoas jurídicas distintas. Defende que seria mero representante sem possuir vínculo com as informações que deveriam ser prestadas, alegando ilegitimidade passiva pela ausência de responsabilidade no preenchimento das informações referentes ao controle de importações. Nessa argumentação, não está com a razão a recorrente, como se demonstrará a seguir. A recorrente foi autuada por prestar, à fiscalização aduaneira, informações sobre carga transportada, fora do prazo estabelecido pelas normas reguladoras. Bem, a legislação aduaneira prescreve que a representação é obrigatória para o transportador estrangeiro e que a empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima (IN RFB n o 800, de 2007, arts. 4 o e 5 o ). De início, se destaca que a redação do dispositivo legal no qual se tipifica a conduta como infração (art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/1966, com a redação dada pela Lei n o 10.833/2003 2 ) expressamente imputa a aplicação ao agente marítimo. Ademais, em se tratando de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a agência de navegação concorreu para a prática da infração em questão, necessariamente 2 Decreto-lei nº 37/1966, art. 107, inciso IV, alínea “e”, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (...)” (grifos nossos) Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.655 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722662/2013-15 responde a empresa pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-lei n o 37/66. “Art. 95. Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; O art. 135, inciso II, do CTN também determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei e, em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do mesmo Decreto-lei n o 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. A recorrente traz à sua argumentação a inteligência da Súmula n o 192 do extinto TRF. Não obstante, esta Súmula há muito se encontra superada, em desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-lei n o 2.472/1988, que deu nova redação ao art. 32 do Decreto-lei n o 37/1966, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do imposto de importação. Nesse mesmo sentido, a responsabilidade solidária por infrações passou a ter previsão legal expressa e específica com a Lei n o 10.833/2003, que estendeu as penalidades administrativas a todos os intervenientes nas operações de comércio exterior. “Art. 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (...) II – o representante, no País, do transportador estrangeiro; (...)” Este é o entendimento constante do REsp n o 1129430/SP, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX, julgado em 24/11/2010 (Matéria julgada pelo STJ no regime do art. 543C/Recursos Repetitivos). Segundo o julgado, é somente após a vigência do Decreto-lei n o 2.472/88 que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições, assume a condição de responsável tributário. Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar as informações no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos Receita Federal, e responde pelas infrações decorrentes desse dever. É farta a jurisprudência deste E. Conselho nesse sentido, a exemplo do Acórdão n o 9303-008.393 – 3ª Turma Câmara Superior de Recursos Fiscais, proferido em sessão de 21 de março de 2019, com a seguinte ementa (processo n o 10907.000151/2009-54): “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração”. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.655 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722662/2013-15 Não há no Recurso Voluntário alegação de nulidade do Acórdão recorrido. Não obstante, é cediço ser pacífico o entendimento de que é dever do colegiado apreciar de ofício as matérias de ordem pública, ainda que não tenham sido contestadas, bem como corrigir os erros materiais que, porventura, agravarem incorretamente a exigência fiscal. Matérias de ordem pública condicionam a legitimidade do próprio exercício de atividade administrativa. Por isso, não precluem e podem, a qualquer tempo, ser objeto de exame, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição, sendo passíveis de reconhecimento de ofício pelo julgador, nos termos do art. 342, incisos II e III, do CPC/2015. Por serem as nulidades consideradas matéria de ordem pública, faço a análise da questão. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte (verbis – grifos nossos): “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. A declaração de nulidade dos atos administrativos encontra-se relacionada com a ocorrência de prejuízo. Se não houver prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, não há de se falar na sua invalidação, ainda mais quando cumprida a sua finalidade. Compulsando o alegado com o que consta dos autos, observo que em sua Impugnação de fls. 026 e 060, a recorrente arguiu que a base legal para a imposição da multa seria a ausência de prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, não se prestando para suportar o lançamento impugnado, uma vez que, no caso dos autos, não teria havido omissão de informação, mas tão somente pedido de retificação que objetivou a correção de informação já prestada anteriormente. Tais argumentos não foram enfrentados pela decisão de piso. De fato, o julgador não se obriga a examinar todas e quaisquer argumentações trazidas pelos litigantes a juízo, senão aquelas necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia. Já é pacífico neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento de que não é necessário rebater, uma a uma, as alegações do sujeito passivo, e sim que o julgador deve apresentar razões suficientes para fundamentar o seu voto. Encontrando este fundamentos Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.655 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722662/2013-15 suficientes para justificar seu convencimento, despicienda torna-se a abordagem de outras alegações, ainda que destas tenha a parte se utilizado, porque já estão inócuas frente ao julgado. Não está assim, o julgador, jungido às minúcias de todos os argumentos lançados pela parte. Tal preceito foi interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/06/2016, quando se entendeu que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." Entretanto, como ressalta o entendimento transcrito, é dever do julgador enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. Ora, a constatação de que o descumprimento do prazo decorreu de retificação de informação tempestivamente prestada, no meu entender, seria passível de afastar a aplicação da penalidade objeto do presente contencioso, não podendo o Acórdão recorrido ser omisso na análise deste argumento. Diante do exposto, tendo em conta que a decisão recorrida deixou de analisar fundamento utilizado pelo contribuinte em sua Impugnação capaz de afastar a penalidade, considero materializado o cerceamento do direito de defesa, o que, pela aplicação do art. 59, inciso II, do Decreto n o 70.235/72, implicaria nulidade do Acórdão da DRJ/Rio de Janeiro. Não obstante, o § 3 o do mesmo art. 59 do Decreto n o 70.235/72 estabelece que, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Nesse sentido, passa-se então à análise de mérito. Análise do mérito A questão que chega à apreciação desta c. Turma, no mérito, é a aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto n o 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833, de 2003, decorrente da obrigação acessória de prestar à informações sobre veículo ou carga transportada. Segundo a fiscalização aduaneira, a agência marítima estaria passível da aplicação da multa mencionada por ter solicitado a retificação da informação prestada fora do prazo estabelecido na Instrução Normativa. Vejamos. A obrigação acessória de o transportador prestar informações sobre os veículos ou cargas na exportação foi disciplinada pela Receita Federal do Brasil por meio das Instruções Normativas SRF n o 28/94 e RFB n o 800/2007. Em verdade, o art. 37 do Decreto-lei n o 37/66, com a redação que lhe foi dada pela Lei n o 10.833/2003, estipula que o transportador deve prestar à Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. A prestação de informações pelos intervenientes do comércio exterior é fundamental para que a Receita Federal possa determinar o tratamento aduaneiro a ser observado Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.655 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722662/2013-15 em cada operação de importação ou exportação e pode determinar os critérios de riscos e o nível de controle aduaneiro recomendado, o que tem permitido maior agilidade da atuação da fiscalização aduaneira e maior fluidez ao fluxo de comércio exterior, além de aumentar a segurança fiscal. Por essa razão, torna-se imperiosa a aplicação de sanções a quem deixa de prestar as informações necessárias ou o faz a destempo. Não obstante, à época dos fatos, a mesma IN RFB n o 800/07 trazia § 1 o em seu art. 45, posteriormente revogado pela Instrução Normativa RFB n o 1473/14, o qual considerava prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos Manifestos de Carga e Conhecimentos Eletrônicos (grifos nossos): “Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n o 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei n o 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § l o Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (...)”. A leitura cuidadosa da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei no 37/1966, nos leva ao entendimento de que essa penalidade foi tipificada para ser aplicada quando as informações relativas ao veículo ou cargas neles transportadas, ou quanto às operações realizadas, deixarem de serem prestadas à Secretaria da Receita Federal no prazo estabelecido. Trata-se de um tipo que exige uma conduta omissiva por parte do agente. Assim, tendo o transportador ou seu representante prestado as informações dentro do prazo fixado pela norma disciplinadora, ainda que posteriormente modificada, não se subsume à conduta tipificada na alínea “e” do referido dispositivo legal, sem prejuízo da aplicação de outras sanções, pela fiscalização aduaneira, decorrentes da prestação da informação incorreta ou indevida. Esse é o entendimento constante da Solução de Consulta Interna COSIT n o 2, de 4 de fevereiro de 2016, suscitada pela recorrente, do qual compartilho, como se extrai do item 11 da referida Solução de Consulta. Me alinho também ao entendimento manifestado no item 10, que expressa o entendimento de que a multa de R$ 5.000,00 prevista deve ser aplicada para cada informação estabelecida no art. 22 da IN RFB n o 800/2007 que deixou de ser prestada (verbis – grifos nossos): “10. Assim, depreende-se dos dispositivos citados que a multa deve ser exigida para cada informação que se se tenha deixado de apresentar de na forma e no prazo estabelecido na IN RFB 800, de 2017. Deve-se ponderar que cada informação que se deixa de prestar forma e no prazo torna mais vulnerável o controle aduaneiro 11. Infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, por exemplo, as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB N° 800, de 2007, que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior. Ou seja, as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa aqui tratada”. Não existe amparo legal para aplicação de penalidade para a ação de alteração/correção de dados junto ao sistema SICARGA, de forma que a Instrução Normativa Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.655 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722662/2013-15 RFB n o 800/07, ao equiparar a conduta de alteração de dados efetuada junto ao sistema com a não prestação de informação, criou de forma equivocada nova penalidade. Ou seja, o § 1 o do art. 45 da Instrução Normativa RFB n o 800/07 estendeu, sem base legal, a aplicação da infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66. Ressalte-se que o referido dispositivo normativo foi posteriormente revogado pela Instrução Normativa RFB n o 1473, de 2014. Nesses termos entendo que há fundamento para que seja tornada insubsistente a autuação. Conclusões À vista de todo o exposto, VOTO por acolher a preliminar de nulidade e, no mérito, em observância ao § 3 o do art. 59 do Decreto n o 70.235/72, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.903462/2008-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2001 COFINS. PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DCOMP decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF.
Numero da decisão: 9303-010.992
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.979, de 12 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.903407/2008-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DCOMP decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.979, de 12 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.903407/2008-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 34 62 /2 00 8- 73 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.992 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903462/2008-73 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão de fls., proferida pelo colegiado a quo, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Declaração de Compensação O contribuinte transmitiu o Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação - PER/DCOMP de fls., pelo qual pleiteou à RFB a homologação de compensação valendo-se de créditos de contribuições recolhidas a maior em decorrência da não dedução de vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus. Ao proceder a análise, a unidade de origem prolatou o Despacho Decisório (eletrônico) de fls., de seguinte teor: “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Da Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância O contribuinte foi cientificado do referido Despacho Decisório e apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls., sustentando, em síntese, que: a) transmitiu o PER/DCOMP pelo qual pleiteou a homologação de compensação, valendo-se de créditos de contribuições recolhidas a maior em decorrência da não dedução de vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus (ZFM); b) que tais créditos, sempre existiu e, que resta plenamente demonstrado na DCTF; insiste que a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, referente ao período de apuração em questão, comprova e, da análise de tal documento, pode-se concluir, que há crédito suficiente para a compensação formalizada na PER/DCOMP em questão; c) que nunca houve mora ou infração da Contribuinte, motivo pelo qual a cobrança de multa e juros apresentada no Despacho Decisório é igualmente descabida. O colegiado do órgão de julgamento de primeira instância, após análise da Manifestação de Inconformidade, prolatou o Acórdão de fls, decidindo no sentido de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade para manter os termos do Despacho Decisório recorrido. A referida decisão assentou que: a) o Despacho Decisório eletrônico funda-se nas informações prestadas pela interessada nas declarações apresentadas à RFB. A inexistência do crédito informado nas declarações justifica a não homologação, sendo que a retificação de tais declarações posteriormente à emissão do despacho eletrônico não o invalidam; b) é requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida a compensação. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls., no qual, com algumas variações, repisa o que fora articulado em sede da Manifestação de Inconformidade, requer especial atenção quanto: a) ao princípio da busca pela verdade material e que cumpre à própria Receita Federal, mediante procedimento próprio, lançar mão de outros expedientes para averiguar a Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.992 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903462/2008-73 validade da restituição/compensação efetuada, já que dispõe das informações e meios para tanto e que a determinação de diligências na empresa, por exemplo, teria solucionado o caso de plano; b) reitera que a DCTF retratava a condição de liberação do pagamento indevido; c) se o PER/DCOMP é declaração eletrônica com verificação também eletrônica, as declarações retificadoras do contribuinte deveriam passar pelo mesmo crivo automático e eletrônico, o qual encontraria guarida nas demais declarações e documentos da empresa já amplamente disponíveis na RFB; d) se existente qualquer inconsistência em declarações, ainda que não condizentes com a realidade dos fatos, está praticamente autorizado o enriquecimento sem causa da Fazenda Pública, que já recebeu um pagamento a maior ou indevido no passado e pretende, agora, ser novamente contemplada, dessa vez com multa e juros. Decisão/CARF Em apreciação do Recurso Voluntário, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão de fls., proferida pelo colegiado a quo, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Nessa decisão o Colegiado assentou que: a) a DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente ao procedimento fiscal, exige comprovação material do crédito alegado; b) que as alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado; e c) o direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. d) estando o crédito tributário constituído pela DCTF original, seria preciso demonstrar, documentalmente, a composição da base de cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros oficiais, escrituração ou documento legal que se revista do caráter de prova; e e) que após qualquer procedimento de ofício pelo Fisco, a retificação da DCTF incide em ausência de espontaneidade, caracterizando vício de motivação, e, por isso, exige comprovação material. Cita, para tanto, o art. 11 da Instrução Normativa nº RFB 786, de 2007. Embargos de Declaração Intimado do Acórdão, o contribuinte opôs Embargos de declaração de fls., alegando omissão, quanto à falta de pronunciamento sobre a decretação da nulidade do procedimento de cobrança, e contradição, em relação ao disposto no §1º, do art. 11, da IN SRF nº 786, de 2007. Os embargos foram então analisados e rejeitados pelo Presidente do colegiado, nos termos do Despacho às fls. Recurso Especial do Contribuinte Cientificada Acórdão e da rejeição dos Embargos opostos, insurgiu-se a Contribuinte contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência de fls., apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado pelos julgadores, quanto a seguinte matéria: “Instrução Normativa RFB n.º 786, de Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.992 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903462/2008-73 2007, vigente à época dos fatos, bem como suas reproduções em Instruções Normativas subsequentes”. Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito dado provimento ao Recurso Especial apresentado, para que seja reformada a decisão recorrida. Alternativamente, também em consonância com a interpretação dada nos Acórdãos paradigma trazidos, requer o retorno dos autos à origem para novo processamento da DCOMP com base em todo o arcabouço probatório (verdade material), inclusive DCTF retificadora, permitindo a busca da verdade material. Objetivando a comprovação da divergência, apresenta como paradigmas os seguintes Acórdãos: nº 1201-003.435 e nº 1301-004.176, alegando que: No Acórdão recorrido, a Turma negou provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, sob o fundamento de que a DCTF retificadora foi apresentada sem a devida comprovação material, ou seja, desacompanhada dos respectivos elementos de prova, no momento processual apropriado, que comprovariam a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado. No Acórdão paradigma nº 1301-004.176, em situação fática semelhante, o Colegiado decidiu de forma diversa, dando provimento parcial ao recurso voluntário, com o retorno dos autos à unidade de origem para que se analise o mérito do pedido, quanto à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos e esclarecimentos. Do Exame de Admissibilidade do RE, confrontando as ementas (recorrido e dos Acórdãos paradigmas), verificou-se que a divergência suscitada foi comprovada por meio do segundo paradigma, o Acórdão nº 1301-004.176, que decidiu que autos, ante as alegações apresentadas, deveriam retornar à unidade de origem, para se for o caso, elaborar Despacho complementar. Assim, o Presidente de Câmara, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial de fls., deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Contrarrazões da Fazenda Nacional Devidamente cientificada do Despacho que deu seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls., requerendo que seja negado provimento ao recurso interposto. Aduz que o contribuinte que é detentor de crédito tem sim direito à compensação, mas a contrapartida é adotar corretamente o procedimento previsto na legislação tributária. Aliás, é com base no princípio da verdade material que deve ser exigida a comprovação do atendimento a todas as formalidades legais para validade da compensação efetuada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.992 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903462/2008-73 Conhecimento O Recurso Especial é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF de fls. 150/152, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. Cinge-- se a controvérsia exclusivamente em relação à matéria “Instrução Normativa RFB nº 786, de 2007, vigente à época dos fatos, bem como suas reproduções em Instruções Normativas subsequentes”, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Veja-se: “Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º. A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. (...)” No Acórdão recorrido, o Colegiado negou provimento ao Recurso Voluntário, sob o fundamento de que a DCTF retificadora foi apresentada sem a devida comprovação material, ou seja, desacompanhada dos respectivos elementos de prova, no momento processual apropriado, que comprovariam a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado. O Contribuinte aduz em seu recurso que, não se trata de reanálise das provas. Trouxe à tona o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, cuja capitulação legal, remonta justamente ao art. 11, § 1º, da IN RFB nº 786, de 2007. Alega que em linhas gerais, o Parecer é claro ao determinar que não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido da compensação. Pois bem. A compensação instrumentada por PER/DCOMP, como no caso dos autos, de fato não poderia ter sido homologada por restar ausente requisito essencial à sua validade, qual seja, equivalência entre as informações prestadas em DCTF e na DCOMP apresentada. Já a contribuinte alega que a informação prestada em DCTF não corresponderia à verdade, fazendo a retificação da DCTF após a prolação do Despacho Decisório. Como se vê, estamos a tratar de Declaração de Compensação (extinção de crédito tributário, mediante a modalidade prevista no art. 156, II, do CTN), em que o Contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório consistente em demonstrar o seu direito creditório. Isto é, não comprovou nos autos que houve erro ou pagamento a maior hábil a gerar o indébito Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.992 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903462/2008-73 alegado, proveniente de contribuições recolhidas a maior em decorrência da não dedução de vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus. Em sua defesa, o contribuinte alega ter sido um mero equívoco de fato no preenchimento da DCTF e informa que o crédito existe e que procedeu à retificação da Declaração após a ciência da não homologação da compensação. E, de fato, verifica-se nos autos que o Despacho Decisório foi cientificado ao contribuinte em 21/08/2008, e a DCTF retificadora foi transmitida em 08/09/2008, portanto, retificada depois da ciência do Despacho Decisório, aplicando-se os efeitos da exclusão da espontaneidade, conforme previsto na legislação no §1º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972. Desta forma, é pertinente perquirir acerca da possibilidade jurídica de o requerente fazê-la e da eficácia probatória que a DCTF retificadora carreia na comprovação do alegado indébito tributário. Verifica-se no Acórdão recorrido que o Colegiado entendeu não haver comprovação dos créditos alegados e, com os elementos constantes nos autos (como a cópia de Declarações de sua própria responsabilidade), não foi possível verificar a certeza e liquidez do direito pleiteado, consoante extrato do voto abaixo transcrito (fl. 81): “(...) Dado que a DCTF ativa tinha o valor total do Darf de pagamento, a compensação foi negada por comparativo eletrônico. Sem os elementos de prova do direito da recorrente, atento aos requisitos de certeza e liquidez do crédito, de acordo com art. 170 do CTN, se mostra impossível desconstituir o que formalmente foi constituído, por meio da DCTF original”. (Grifei) Entendo que faltou com seu dever de colaboração duplamente a Contribuinte: primeiro, pelo pedido de crédito alçado em documentação que, por lapso, não corrigiu, nem comprovou, ao apresentar sua Manifestação de Inconformidade; e, segundo, por insistir em sua peça recursal na não comprovação, mesmo tendo a DRJ indicado expressamente as razões do indeferimento e que documentos deveria a postulante ter carreado aos autos. A comprovação do crédito, no caso presente, faz-se mais necessária tendo em vista a natureza que o Contribuinte a ele atribui. Com efeito, os créditos eventualmente decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus no período aqui considerado decorrem de um número limitado de hipóteses definidas em função da legislação vigente e da natureza das receitas. Assim, a demonstração de que os créditos reivindicados se enquadram nas possibilidades de isenção definidas na legislação de regência é um requisito inafastável e cabe ao Contribuinte fazê-la. Quanto à inobservância do Parecer Normativo COSIT nº 02, de 2015, que a RFB editou para uniformizar o entendimento e procedimentos às Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.992 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903462/2008-73 compensações efetuadas com pagamento decorrente de crédito indevidamente declarado em DCTF, destaca-se o posicionamento da RFB que, mesmo que a retificação das DCTFs ocorra após a não homologação das compensações vinculadas, a conformidade das obrigações acessórias quando da Manifestação de Inconformidade leva necessariamente à revisão da decisão, a menos que haja razões para o não acatamento das retificadoras - suspeitas que poderão ser confirmadas em diligência efetuadas pela Fiscalização. Veja-se trecho do referido Parecer Normativo: “RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. “(...) Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.” (Grifei). De fato, em que pese o Parecer acima sobre a possibilidade de solicitação de diligência e, haver o Colegiado verificado a inviabilidade de conferir liquidez e certeza aos créditos pleiteados apenas com a documentação acostada aos autos, não manteve-se silente quanto a realização de diligência. Veja-se trecho parte da ementa (interessa ao caso, fl. 75): “VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. (Grifei) E, isto se deu porque, para que se possa superar a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão e demandar a realização de diligência, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudessem considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados (além das Declarações de sua responsabilidade, DARF, uma vez que estas o Fisco as tem acesso), o que, como assinalado, não se verificou no caso. Como é cediço, a realização de diligência depende da convicção do julgador, que pode indeferir, ao seu livre arbítrio, as diligências que entender prescindível, sem que isso gere qualquer preterição de direito de defesa. A diligência ou perícia não se presta a suprir a deficiência na instrução probatória por parte da recorrente ou do Fisco. No recorrido resta claro que o contribuinte, em nenhum momento, se desincumbiu do ônus de comprovar o direito creditório alegado. Não se Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.992 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903462/2008-73 trata, portanto, de mera questão formal, sobre até qual momento seria possível a comprovação da liquidez e certeza do crédito informado, até mesmo porque da análise dos autos extrai-se que em todas as oportunidades em que o contribuinte trouxe documentos, esse foram analisados pelos julgadores administrativos. Conforme bem demarcado pela decisão recorrida, a questão posta na espécie é a desconstituição de débito declarado por meio de DCTF, que requer a comprovação de qual é o débito condizente com a verdade material. Em outras palavras, se o contribuinte equivocou-se na DCTF e declarou débitos maiores do que os devidos, deve comprovar o erro e demonstrar qual o montante efetivamente devido. Nota-se que o contribuinte pretende, na verdade, a inversão do ônus da prova, de modo que seja o Fisco o encarregado da prova do direito creditório informado na DCOMP. É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, o contribuinte deve apresentar na Impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir", da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. A esse respeito, cabe dizer que cabe ao interessado o ônus da apresentação das provas hábeis do direito que julga ter, segundo dispõe o art. 373, inciso I, do CPC, bem como, no art. 16, inciso III, do Decreto n° 70.235, de 1972 e art. 36 da Lei n. 9.784, de 1999, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Por isso, no presente caso, o contribuinte, para dar suporte à alegação, como dito alhures, deveria apresentar sua escrituração comercial e fiscal (extrato dos lançamentos nos livros Diário e Razão, cópia dos livros fiscais, por exemplo), para efetivamente demonstrar o erro cometido. Neste sentido, é recorrente o posicionamento desta CSRF, conforme se pode observar nos seguintes julgados: “PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. A mera retificação de DCTF, realizada posteriormente à ciência do despacho decisório e desacompanhada de documentação contábil e fiscal que a sustente, não tem o condão de reverter o despacho decisório que denegou a compensação. (Acórdão nº 9303-008.902 - 16/07/2019, Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos)” “DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MANUTENÇÃO. Demonstrado e provado que a apresentação da DCTF retificadora não foi comprovada nos autos o que implicou a não comprovação da certeza e liquidez do crédito (indébito) financeiro reclamado e utilizado na compensação, mantém-- Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.992 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903462/2008-73 se a não homologação da Dcomp.(Acórdão nº 9303-006.978 - 13/06/2018, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas)” Para consolidar tal entendimento, reproduzo trecho da decisão consubstanciada no Acórdão CSRF nº 9303-005.226, de 20/06/2017, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações."(Grifei) Posto isto, uma vez que o Contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que teria havido um erro de fato no valor do débito declarado em DCTF, não se prestando a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco, é de se negar o provimento ao Recurso Especial interposto. Desta forma, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.928333/2010-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A homologação tácita da compensação dos débitos (§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), é o lapso de mais de 5 anos entre a data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A indicação dos dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de indébito, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1003-002.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A homologação tácita da compensação dos débitos (§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), é o lapso de mais de 5 anos entre a data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A indicação dos dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de indébito, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A homologação tácita da compensação dos débitos (§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), é o lapso de mais de 5 anos entre a data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A indicação dos dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de indébito, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 83 33 /2 01 0- 71 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.138 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928333/2010-71 A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 26253.96728.080408.1.7.02-0273, em 08.04.2008, e-fls. 02- 09, retificadora da Per/DComp nº 23430.89613.051004.1.3.02-0755, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$27.123,59 do quarto trimestre do ano-calendário de 2000, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 10-14: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 27.123,59 [...] 27.123,59 CONFIRMADAS [...] 2.774,99 [...] 2.774,99 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 27.123,59 Valor na DIPJ: R$ 27.123,59 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 27.123,59 IRPJ devido: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor original do crédito utilizado em compensações anteriores à transmissão do PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 11.552,43 Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 26253.96728.080408.1.7.02-0273 03347.78217.051004.1.3.02-0692. [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), Inciso II Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 3ª Turma DRJ/SDR/BA nº 15-45.356, de 25.10.2018, e-fls. 151-156: Ante o exposto, voto pela procedência parcial da manifestação de inconformidade, para que se confirmem complementarmente as parcelas de crédito acima demonstradas, no total de R$206,73, mas que se mantenha sem qualquer reforma a decisão exarada no despacho decisório contestado quanto à inexistência de saldo negativo disponível para homologação das compensações declaradas. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.138 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928333/2010-71 Recurso Voluntário Notificada em 26.11.2018, e-fl. 165, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 21.12.2018, e-fls. 167 e 182-194, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 1. Trata a espécie de compensação tributária declarada pela Contribuinte, no já longínquo ano de 2002, com saldos de créditos apurados nos exercícios de 2000, 2001 e 2002. 2. Ocorre que o Fisco Federal lamentavelmente violando a Lei, veio a proceder à decisão não homologatória da compensação, oito anos após o seu protocolamento. 3. Com efeito, dispõe o artigo 74, § 5°, da Lei n° 9.430, de 27 de novembro de 1996, que o prazo para a homologação da compensação é de 5 (cinco) anos [...]. 4. Evidentemente, tratando-se de norma de caráter processual, aplica-se a mesma aos processos já em curso. Significa isso que, ainda que protocolado o pedido, em data anterior à Lei, que em 2003, veio a introduzir essa disciplina da homologação tácita, que, decorrido esse prazo sem a homologação expressa, é de clareza meridiana a ocorrência da compensação tácita, sendo da mais absoluta nulidade, o julgamento da declaração de compensação, após o decurso do prazo legal para fazê-lo, para intempestivamente negar a compensação. 5. Com efeito, não desconhece o Fisco a regra do Código Tributário Nacional, recebido como Lei Complementar pela Carta de 1988, quanto à homologação tácita, pelo decurso do prazo fixado em Lei, para a Fazenda Pública pronunciar-se sobre lançamento efetuado pelo contribuinte, como se confere do artigo 150, § 4º, do CTN [...]. 6. Pois bem, nessa hipótese a Lei é expressa quanto ao prazo de 5 (cinco) anos, tendo a Fazenda Pública demorado 3 (três) anos além do prazo, para volver-se ao julgamento, já homologado tacitamente, para alterar essa situação jurídica e irreversível, e pronunciar-se pela denegação da homologação. [...] 9. Dá-se, de outra parte, que interposto o recurso de Manifestação de inconformidade em 13 de julho de 2010 a Fazenda Pública somente veio a julgar esse recurso em 25 de outubro de 2018, conferindo parcial provimento ao mesmo, ou seja em mais de oito anos após. 10. Ocorre que em 2007 fora baixada a Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, cujo artigo 24 estabeleceu [...]. 11. Aludido dispositivo, tem sua base constitucional, na cláusula pétrea do artigo 5º, inciso LXXVIII, que assegura o direito, no âmbito judicial ou administrativo, da razoável duração do processo, e dos meios que garantam a celeridade de tramitação, e cujo prazo já foi afirmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça como absolutamente cogente à Administração. Nesse sentido confira-se o v. acórdão prolatado ao julgamento do Recurso Especial no 1138.206-RS, tido como decisão de recursos repetitivos, e que fixa o dever do respeito absoluto, ao prazo de 360 dias para a decisão de processos administrativos. [...] 12. É evidente que não é deferido à Fazenda Pública a demora de mais de sete anos além do prazo estabelecido, para o julgamento do recurso, não havendo como deixar de concluir que, mesmo desprezando-se o prazo de cinco anos, em mais três anos para a efetivação da homologação prevista em Lei, e ainda que se desconsidere a homologação tácita verificada, emerge que ultrapassado o prazo da Lei, em mais de Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.138 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928333/2010-71 sete anos, o prazo de 360 dias que dispunha a Fazenda Pública, para decidir o recurso, torna-se inexorável a conclusão de que a compensação efetuada tornou-se inquestionavelmente homologada, sendo indevida e inaceitável a conclusão quanto ao provimento apenas parcial do recurso, para fixar a homologação parcial e não a total, devida, em razão do claro descumprimento do prazo, pelo Fisco, cabendo considerar que esse tempo da demora ilegal da Fazenda Pública, em sua soma total redundou, além disso, em impossibilidade de demonstração documental, que o v. acórdão aponta como fator de rejeição de parcelas da compensação declarada. 14. Pois bem, essa suposta ausência declarações de algumas das fontes pagadoras, se verdadeira, decorreria da impossibilidade fática de exigir-se das fontes pagadoras documentos prestantes, cuja guarda e preservação além do tempo legalmente exigível, não lhes era obrigatório, evidenciando o prejuízo da demora, por não dispor a contribuinte de meios de exigir legalmente tais declarações. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: 15. Em síntese, violada a Lei ao que respeita o prazo decisório, por duas vezes, existindo a previsão de homologação tácita, ante o exaurimento do prazo legal de cinco anos, por duas vezes, bem como evidenciado o patente prejuízo da recorrente, ao que tange à viabilidade de exigir de suas fontes pagadoras declarações e documentos, cuja guarda não se lhes pode exigir, ante o decurso do tempo, emerge que se há de reputar tacitamente homologada a compensação efetivada, com o acolhimento do presente recurso nesse sentido, como medida de usual JUSTIÇA ADMINISTRATIVA! É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Consta no Despacho Decisório, e-fls. 10-14, que o “valor original do crédito utilizado em compensações anteriores à transmissão do PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$11.552,43”, fato este inconteste. O exame do mérito do pedido postulado delimitado em sede recursal fica restrito a argumentos em face do valor remanescente de R$15.571,16 (R$27.123,59 – R$11.552,43) a título de saldo negativo de IRPJ do primeiro trimestre ano-calendário de 2003 que, conforme Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.138 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928333/2010-71 princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Prescrição Intercorrente. Súmula CARF nº 11 A Recorrente argui que o procedimento foi alcançado pela prescrição intercorrente. A prescrição que é a perda do direito de ação, onde o direito material torna-se inexigível e, em matéria tributária, é o prazo em que a Fazenda Pública tem para propor cobrança dos débitos tributários contra o sujeito passivo. Como referência vale mencionar a ementa do REsp nº 955.950/SC (2007/0121767-9) 1 : PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ? SÚMULA 282/STF. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Não se conhece do recurso especial, por ausência de prequestionamento, se a matéria trazida nas razões recursais não foi debatida no Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 282/STF. 2. Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva. 3. Atualmente, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se fala em suspensão do crédito tributário, mas sim em um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. 4. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional. 5. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, ao concluir que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos a partir de sua constituição definitiva, que se dá com a notificação regular do lançamento. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. O presente processo administrativo fiscal encontra-se em curso contemplando débitos com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio e por isso com a prescrição interrompida (inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, há subsunção ao enunciado constituído nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Tem-se que no presente caso não transcorreu o prazo para homologação tácita da compensação dos débitos declarados, que é de cinco anos, contados da data da entrega do 1 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em Recurso Especial nº 955.950/SC (2007/0121767-9) Órgão Julgador: Segunda Turma. Ministra Relatora: Eliana Calmon. Julgado em 20 set. 2007. Publicado no DJ em 02 out. 2007. Disponível em: < https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=200701217679&dt_publicacao=02/10/2007>. Acesso em 13 nov 2019. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.138 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928333/2010-71 Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório (§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Sobre a legislação processual tributária aplicável, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que trata do prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, prevê: Art.1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Por seu turno, a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, no Capítulo II estabelece as atribuições da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da seguinte forma: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. O princípio da especialidade revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral (§ 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1973, regula especificamente o processo administrativo fiscal e foi recepcionado como lei ordinária pelo inciso I do art. 22 da Constituição Federal de 1988. Esta é a legislação processual a ser aplicada no presente caso. Assim, ficam afastadas as alegação de prescrição intercorrente e as determinações constantes no art. 1º da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999 e no art. 24 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Temas Repetitivos STJ 270 A Recorrente aduz que o Recurso Especial Repetitivo STJ nº 1138206/RS deve ser observado. Está registrado na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tema 270, em Recurso Especial (REsp) Representativo da Controvérsia nº 1138206/RS (2009/0084733-0), cujo trânsito em julgado ocorreu em 01.09.2010 e que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: Como consectário lógico, tem-se que a conclusão de processo administrativo fiscal em prazo razoável é corolário do princípio da eficiência, da moralidade e da razoabilidade da Administração Pública. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. [...] A Lei n° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.138 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928333/2010-71 Infere-se que o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo norma específica que trata do processo administrativo fiscal, afasta a incidência de outras normas processuais de caráter geral. Homologação Tácita A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que houve homologação tácita dos débitos confessados . Sobre a homologação, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 18 de julho de 2012, assim distingue: Da Verificação da Certeza e Liquidez do Crédito 22. Disciplinando a compensação como modalidade de extinção do crédito tributário, vem o CTN prescrever que a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários, que já possuem naturalmente os atributos de liquidez e certeza, com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, [...] 23. Quanto à necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que o contribuinte pretende utilizar na compensação, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (art. 170, do CTN).” (STJ, 1ª T., AgRg no Resp 862.572/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, mai/08) 24. Como se trata de Declaração de Compensação, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao contribuinte comprovar seu direito líquido e certo. Dentro do prazo para homologação determinado no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, não há que se falar em decadência do direito de se aferir o pleito de compensação, que exige o cumprimento dos requisitos de liquidez e certeza do crédito informado. 25. Não se pode concluir que a autoridade fiscal deva aprovar o saldo negativo de IRPJ demonstrado na DIPJ correspondente, e decidir pela homologação da compensação, sem a verificação prévia da liquidez e certeza do indébito tributário que lhe dá suporte. A norma específica que versa sobre Dcomp não deixa dúvidas quanto à limitação da homologação tácita somente às compensações, e não ao crédito em si. 26. Assim, é dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. No caso sub examine, o crédito provém de saldo negativo de IRPJ resultante de pagamento a maior de estimativas quitadas em períodos anteriores, mediante compensações tacitamente homologadas, que está sendo utilizado em compensação no período atual. Para tanto, não há como se furtar do levantamento do valor do imposto devido ao final do ano em que foram quitadas as estimativas, conforme a sistemática brevemente relatada nos itens 10 a 13, mesmo que não seja mais possível o lançamento de eventual diferença apurada nessa verificação. 27. O mesmo raciocínio se aplica quando foi homologado tacitamente o lançamento de crédito tributário de IRPJ relativo ao período que originou o saldo negativo, em consonância com o disposto no art. 150, §§ 1º e 4º do CTN. [...] 29. Identifica-se corrente de entendimento na jurisprudência administrativa, conclusiva no sentido da não submissão dos saldos negativos de IRPJ à homologação tácita, competindo ao sujeito passivo a prova do indébito tributário, e à Administração Tributária, no âmbito da análise das declarações de compensação, as verificações necessárias à determinação da certeza e liquidez do crédito por aquele invocado: Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.138 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928333/2010-71 Ementa: VERIFICAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DE TRIBUTOS. LANÇAMENTO VERSUS RECONHECIMENTO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. A verificação da base de cálculo do tributo não é cabível apenas para fundamentar lançamento de ofício, mas deve ser feita, também, no âmbito da análise das declarações de compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito invocado pelo sujeito passivo, para extinção de outros débitos fiscais. (Acórdão DRJ Campinas nº 05-25.963, de 16/06/2009) Ementa: SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. O procedimento de homologação do pedido de restituição/compensação consiste fundamentalmente em atestar a regularidade do crédito, ainda que tal análise implique em verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos, respeitado apenas o prazo de homologação tácita da compensação requerida. Publicado no D.O.U. nº 226 de 20/11/2008. (Acórdão nº 103- 23.571, Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, Sessão de 18/09/2008) Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRECLUSÃO –Matéria não questionada em primeira instância, quando se inaugura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente suscitada nas razões do recurso constitui matéria preclusa e como tal não se conhece. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Não devem os órgãos julgadores tomar conhecimento de matéria atinente à suspensão da exigibilidade de débitos por ser matéria de execução, portanto, estranha à lide. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto de pedido de restituição ou compensação. VERIFICAÇÃO BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. A verificação da base de cálculo do tributo não é cabível apenas para fundamentar lançamento de ofício, mas deve ser feita, também, no âmbito da análise das declarações de compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito, invocado pelo sujeito passivo, para extinção de outros débitos fiscais. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Publicado no D.O.U. nº 226 de 20/11/2008. (Acórdão nº 103- 23.579, Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, Sessão de 18/09/2008) [...]. Conclusão 31. Por fim, e em nome dos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do crédito tributário, conclui-se a presente Solução de Consulta Interna no seguinte sentido: 31.1. Após transcorrido o prazo decadencial, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, assim como o prazo para homologação de compensação de que trata o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996 (homologação tácita), há apenas a impossibilidade de lançamento de diferenças do imposto devido. Tal vedação não se aplica à compensação de débitos próprios vincendos que tenha sido homologada tacitamente, quando ainda não se tenha operado a decadência para o lançamento do crédito tributário. 31.2. Todavia, pode a Administração Tributária, dentro do lapso de que esta dispõe (art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996), não homologar a compensação declarada em momento posterior, em que se utilizem créditos de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, inclusive os oriundos de estimativas quitadas por meio de Dcomps homologadas tacitamente, se verificada a inexistência de liquidez e certeza desses créditos. A homologação tácita da compensação dos débitos (§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), é o lapso de mais de 5 anos entre a data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Diferentemente é a impossibilidade da "homologação tácita" por decurso de prazo para análise da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado e para a verificação das parcelas que compõem o saldo negativo CSLL/IRPJ, conforme explicitado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.138 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928333/2010-71 A Recorrente apresentou o Per/DComp nº 26253.96728.080408.1.7.02-0273, em 08.04.2008, e-fls. 02-09, retificadora da Per/DComp nº 23430.89613.051004.1.3.02-0755, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ do quarto trimestre do ano-calendário de 2000 para compensação dos débitos ali confessados. No Despacho Decisório, e-fls. 10-14, validamente intimado a Recorrente em 11.06.2010, e-fl. 15, o pedido foi analisados e se concluiu pelo seu deferimento em parte. Por conseguinte, não se verificou o lapso temporal de cinco anos entre a data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório correspondente (§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Além disso, não há que se falar em impossibilidade, por decurso de prazo, do exame das parcelas que compõem o saldo negativo (Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012). A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que comprova suas razões de defesa. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.138 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928333/2010-71 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.138 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928333/2010-71 Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real trimestral, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 1º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). IRRF. Súmulas CARF nºs 80 e 143 O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.138 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928333/2010-71 Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. O IRRF, código 1708, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (art. 52 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 1,5% (um e meio por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. Infere-se que a premissa válida é no sentido de que a Recorrente tem direito de deduzir o IRRF incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do IRPJ devida ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Ademais, verifica-se que a possibilidade de dedução do IRRF e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do IRPJ são circunstâncias ligadas entre si por uma recíproca dependência. Então a sistemática é validada pelo critério da contemporaneidade previsto no regime de competência entre a obtenção das receitas oferecidas à tributação e a dedução do tributo retido correspondente. No recurso voluntário consta que os documentos já juntados aos autos, inclusive as notas fiscais emitidas no quarto trimestre do ano-calendário de 2000 com o IRRF destacado, código 1708, e-fls. 75-133, que não foram considerados integralmente em sede de julgamento de primeira instância. Verifica-se que é possível analisar o deferimento do indébito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000, conforme as orientações previstas nas Súmulas CARF nºs 80 e 143. Está registrado no Acórdão da 3ª Turma DRJ/SDR/BA nº 15-45.356, de 25.10.2018, e-fls. 151-156, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): A interessada apresenta comprovantes de retenção de fls. 27/56, emitidos em seu nome pelas fontes pagadoras para o ano-calendário 2000. Dentre estes figuram comprovantes que revelam retenções não relacionadas na composição do crédito, nem na DIPJ 2001/2000 e nem no PER/DCOMP que o demonstra. Não serão, portanto, avaliados estes documentos. Nos demais, os valores de retenções neles constantes estão em perfeita correspondência com as declarações das fontes pagadoras e com o demonstrativo de parcelas confirmadas parcialmente ou não confirmadas, constante da análise do crédito do despacho decisório, nada havendo a acrescer. A ausência de comprovantes de retenção para as demais fontes cujas parcelas de composição do crédito não foram aí confirmadas, não pode ser suprida sequer pelo banco de dados da Receita Federal. Ou se trata de parcela já reconhecida parcialmente no despacho decisório, com base em declaração da respectiva fonte pagadora, ou de fato a contribuinte não figura como beneficiária de rendimentos por elas pagos no período. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.138 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928333/2010-71 As faturas de prestação de serviços, referentes ao período de apuração objeto do presente processo, e juntadas ao processo nº 10880.928334/2010-15, da mesma interessada, não suprem a falta do comprovante de retenção, como exigido na legislação. [...] Ante o exposto, voto pela procedência parcial da manifestação de inconformidade, para que se confirmem complementarmente as parcelas de crédito acima demonstradas, no total de R$206,73, mas que se mantenha sem qualquer reforma a decisão exarada no despacho decisório contestado quanto à inexistência de saldo negativo disponível para homologação das compensações declaradas. Ocorre que as fichas financeiras e as planilhas apresentadas pela Recorrente não são documentos hábeis e idôneos previstos na legislação de regência a evidenciar a existência do direito creditório. Por seu turno, os valores constantes nas notas fiscais já foram considerados no curso da análise e por esta razão não podem ser novamente utilizados nesta instância de julgamento. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Logo, não há qualquer valor remanescente a ser reconhecido de indébito tributário. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal além daqueles já constantes nos autos e minuciosamente analisados. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. Ademais, a indicação de dados na peça de defesa, por si só, não é elemento probatório hábil e suficiente para demonstrar, de plano, a existência do indébito indicado no Per/DComp. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.138 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928333/2010-71 Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.902207/2009-22
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1002-001.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 22 07 /2 00 9- 22 Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.893 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.902207/2009-22 Relatório Trata-se de retorno de diligência proposta por este mesmo Conselheiro Relator, por meio da Resolução nº 1002-000.119 (fls. 213/217 do e-processo), em 08/10/2019, na qual determinou-se o seguinte: [...] deve a Unidade de Origem intimar o contribuinte a apresentar toda a documentação que disponha para comprovar as suas alegações, tais como, por exemplo, os Livros Diário e Razão ou Caixa, além da documentação que lhes deu suporte. Além do mais, é imprescindível ressaltar que a participação do contribuinte na referida diligência é imprescindível ao reconhecimento do crédito tributário, pois nada obstante os documentos já apresentados, convém advertir que a “juntada de documentos” não se confunde com a “comprovação da liquidez e certeza do crédito”. É preciso que haja uma conexão lógica entre aquilo que fora alegado e o que fora apresentado, seja por meio de tabelas ou planilhas explicativas, fazendo inclusive a confrontação daquilo que fora informado e auferido a título de receita bruta. É ônus do contribuinte demonstrar de maneira irrefutável a liquidez e certeza do crédito tributário. In casu, demonstrando que toda a sua receita decorreu tão somente da prestação de serviços de transporte de cargas. Em verdade, cuida do caso da declaração de compensação, cujo crédito tributário seria decorrente de um suposto pagamento a maior em razão de um erro na apuração do quantum do tributo devido à época. Segundo alegou o contribuinte (fls. 68/71 do e-processo): [...] em virtude da alteração que houve aumentando a presunção do lucro para base de calculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido para prestadores de serviços de 12% para 32%, por força do artigo 22 da Lei-10.684/2003, a base de cálculo da CSLL, o mesmo achou que se enquadraria em tal elevação, calculando assim de forma errada a apuração da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL referente ao 3o trimestre de 2005. Então, nada mais justo do que o contribuinte refazer sua apuração da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL, constatar que houve pagamento indevido e requerer a compensação ou restituição do mesmo, optando então pela compensação com tributos vincendos. No 3º Trimestre de 2005, o contribuinte obteve uma Receita Bruta provenientes do transporte de cargas no valor de R$ 198.237,62. Então foi feito o cálculo do referido trimestre a maior. Contudo com a constatação do pagamento a maipr fica o contribuinte então com direito de utilizar credito para compensação com demais tributos vincendos. Abaixo segue' demonstração do calculo apurado de forma correta demonstrando assim que houve pagamento a maior da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL: Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.893 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.902207/2009-22 Sendo assim, o contribuinte vem através desta apresentar seus conhecimentos de transportes - CTRC, emitidos durante o 3o Trimestre de 2005, como também seu Livro de Registro de Saídas, onde constam numeração dos mesmos durante os meses de apuração do trimestre em questão, levantando assim toda sua Receita Bruta do período de Julho, Agosto e Setembro de 2005 que serviu de base de calculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL, bem como Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, ambos declarados em sua DIPJ, não deixando duvidas que 100% de sua Receita Bruta foram oriundos da atividades do Transporte de Cargas. Ao analisar as razões do contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (“DRJ/SDR”) indeferiu-os sob o argumento de que não teriam sido apresentadas prova da segregação da receita para aplicação de cada um dos percentuais específicos e de que não haveriam provas suficientes de que todas elas seriam decorrentes de serviços de transportes de cargas, o que justificaria a aplicação única e exclusiva do percentual de 12% sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo. O contribuinte defendeu-se então alegando que não seria necessária a segregação, posto que cem por cento da sua receita bruta seria decorrente da prestação de serviços de transportes de cargas. Apresentou como prova requerimento de empresário, Livro Registro de Saídas; Livro de apuração de ICMS; além dos documentos de conhecimento de transporte emitidos. Face ao exposto, determinou-se a realização da diligência inicialmente mencionada, da qual o contribuinte foi intimado em 09/03/2020 (fls. 22 do e-processo) para apresentar documentação hábil e suficiente para comprovar que toda a sua receita seria decorrente dos serviços mencionados. Foram anexados aos autos o comprovante de inscrição no CNPJ do contribuinte; cópia do RG do Sr. Carlos Alberto Lima Mathias da Silva; além do Livro Registro de Saídas e o Livro de Apuração de ICMS, os quais, ressalte-se, já constavam dos autos. Não foi apresentada documentação nova. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Conforme já delimitado pelo relatório anteriormente reproduzido, discute-se nos autos suposto crédito de pagamento a maior de CSLL referente ao 3º trimestre de 2005. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.893 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.902207/2009-22 Segundo o contribuinte, houve um equívoco quanto ao percentual de presunção aplicável sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo do tributo devido. Em suas palavras (fls. 68 do e-processo), em virtude da alteração que houve aumentando a presunção do lucro para base de calculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido para prestadores de serviços de 12% para 32%, por força do artigo 22 da Lei-10.684/2003, a base de cálculo da CSLL, o mesmo achou que se enquadraria em tal elevação, calculando assim de forma errada a apuração da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL referente ao 3o trimestre de 2005. Todavia, como muito bem constado pela instância a quo (fls. 57 do e-processo), não foi comprovado, neste caso, o erro no preenchimento na DCTF originalmente oferecida, o que seria feito pela demonstração de que toda a receita da Empresa diz respeito à atividade de transporte de cargas, e não à de limpeza em imóveis. Em sede de recurso voluntário o contribuinte chegou a apresentar um indício de prova, motivo pelo qual os autos foram baixados em diligência para que fossem apresentados elementos adicionais que suportassem o alegado, os quais deveriam ser analisados e confirmados pela Unidade de Origem. O termo “indício de prova” é utilizado pois não foram apresentados, por exemplo, livros contábeis que confirmassem os valores constantes dos registros de saída e dos conhecimentos de transporte, os quais, ressalta-se, encontram-se em grande parte ilegíveis. Também seria importante confirmar que não foram lançadas na contabilidade outras receitas além daquelas decorrentes do suposto transporte de carga. Como se sabe, a liquidez e certeza do crédito tributário decorre da própria ausência de dúvidas quanto a sua existência, o que até então não seria possível de se concluir. Constava inclusive do pedido de diligência o seguinte excerto (fls. 217 do e-processo): [...] imprescindível ressaltar que a participação do contribuinte na referida diligência é imprescindível ao reconhecimento do crédito tributário, pois nada obstante os documentos já apresentados, convém advertir que a “juntada de documentos” não se confunde com a “comprovação da liquidez e certeza do crédito”. É preciso que haja uma conexão lógica entre aquilo que fora alegado e o que fora apresentado, seja por meio de tabelas ou planilhas explicativas, fazendo inclusive a confrontação daquilo que fora informado e auferido a título de receita bruta. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.893 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.902207/2009-22 Pois bem, é imprescindível consignar que logo após a devida intimação do contribuinte acerca do procedimento de diligência, teve início o surto de transmissão do coronavírus (Covid-19), o que levou a Receita Federal até mesmo a editar a Portaria RFB nº 543/2020 suspendendo os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB. Destaque- se o mencionado prazo de suspensão chegou a ser alterado algumas vezes, até que em 30/07/2020, por meio da Portaria RFB nº 4.105/2020, foi prorrogado até 31/08/2020. Assim, considerando que o prazo para o contribuinte apresentar a documentação solicitada em diligência teve início com o fim da suspensão dos prazos processuais, ter-se-ia como prazo fatal para protocolo nos presentes autos a data de 29/09/2020. O contribuinte até chegou a juntar alguns documentos de prova. Sucede que, como muito bem observado pela Unidade de Origem (fls. 258 do e-processo), não houve apresentação de documentação nova, tampouco de planilhas, tabelas ou outros que pudessem estabelecer uma conexão lógica entre as alegações e as apurações. Em sendo assim, torna-se inconcebível a reforma do julgado a quo, face a ausência nos autos de documentação hábil e suficiente a demonstrar que as únicas receitas auferidas pelo contribuinte no período seriam decorrentes da prestação do serviço de transporte de cargas. O Código Tributário Nacional (“CTN”) é claro ao somente admitir a compensação mediante a utilização de créditos líquidos e certos, veja-se: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. No caso de pedido de compensação, a liquidez do direito há de ser provada pela comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto que o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.893 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.902207/2009-22 Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235/1972, que, regendo as compensações por força do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996, determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. Essa Turma Extraordinária possui precedentes nesse sentido a corroborar com todo o exposto, veja-se: NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.(Processo nº 13888.903160/200962. Acórdão nº 1002000.605. Relator Ailton Neves da Silva. Sessão de 12/02/2019) Dessa forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito e assim não o fez, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, razão pela qual não existem motivos para a reforma do acórdão recorrido. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.900832/2008-58
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU A DCOMP. POSSIBILIDADE. Embora retificada a DCTF, após o despacho decisório, em havendo documentos nos autos juntados, que deveriam ter sido analisados e não o foram, justifica-se o retorno ao Colegiado “a quo”, objetivando dirimir a matéria probante trazida à colação.
Numero da decisão: 9101-005.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Colegiado de origem a fim de que este profira novo acórdão, com apreciação de todos os elementos de prova presentes nos autos. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella, por fundamentos distintos, a Conselheira Viviane Vidal Wagner. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU A DCOMP. POSSIBILIDADE. Embora retificada a DCTF, após o despacho decisório, em havendo documentos nos autos juntados, que deveriam ter sido analisados e não o foram, justifica-se o retorno ao Colegiado “a quo”, objetivando dirimir a matéria probante trazida à colação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Colegiado de origem a fim de que este profira novo acórdão, com apreciação de todos os elementos de prova presentes nos autos. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella, por fundamentos distintos, a Conselheira Viviane Vidal Wagner. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 08 32 /2 00 8- 58 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.295 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.900832/2008-58 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo em epígrafe, com amparo no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, contra o acórdão recorrido número 1001-000.716, proferido por Turma Extraordinária / 1ª Turma deste E. CARF. O especial foi admitido relativamente à divergência interpretativa suscitada pela recorrente acerca da seguinte matéria: DCOMP. Existência do crédito e busca da verdade material. A recorrente apresentou como paradigma o acórdão 9303-006.850 e o de número 1001-000.967 (este último, descartado no próprio despacho de admissibilidade, por ser de turma extraordinária, o que contraria o RICARF, artigo 67, Anexo II, parágrafo 12). Intimada para tanto, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, deixando de contestar o conhecimento, mas, pugnando, ao final, seja negado provimento ao recurso. É o relatório. Voto Conselheira Andrea Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento Não havendo nas contrarrazões da Fazenda Nacional pedido para que o recurso não seja conhecido, e também por não haver vislumbrado razões em contrário, conheço do especial. 2. Mérito O acórdão recorrido expressamente reconheceu a possibilidade jurídica de o sujeito passivo vir comprovar o seu direito creditório ao longo do processo administrativo. No entanto, também entendeu, com base no Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, que em caso de direito creditório decorrente de retificação da DCTF realizada após a decisão administrativa que não homologou a DCOMP, o direito creditório, mesmo que comprovado ao longo do processo administrativo, somente poderá ser objeto de pedido de restituição (PER), e não de declaração de compensação (DCOMP). Vejamos, a propósito, o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido: É entendimento deste conselheiro que as provas devem ser aceitas em qualquer fase do processo administrativo fiscal, por conta do princípio da verdade material. Excetuando-se esta parte, entendo correta a decisão da DRJ em não homologar a compensação. (g.n.) A estes fatos, acrescento o entendimento exarado pela COSIT no Parecer Normativo 2/2015: (g.n.) O Parecer Normativo COSIT 2/2015, assim interpretou: 11. Como dito anteriormente, o pedido de restituição só implica direito ao crédito quando este é reconhecido e deferido pela autoridade administrativa. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.295 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.900832/2008-58 Suponha-se que um sujeito passivo apresente um PER para um pagamento e este venha a ser definitivamente indeferido por não estar disponível nos sistemas da RFB, já que alocado a um débito correspondente declarado em DCTF. A retificação dessa DCTF, reduzindo o débito confessado, gerará disponibilidade do pagamento apresentado no PER. Caso o processo administrativo fiscal tenha se encerrado (ou mesmo que nem tenha ocorrido, por inércia do sujeito passivo), não há, inicialmente, impedimento legal para que esse mesmo pagamento seja objeto de novo PER, desde que respeitado o prazo de cinco anos da ocorrência do pagamento. Mas esse novo PER não poderá ser objeto de uma DCOMP, já que o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, em seu § 3º, inciso VI, veda a compensação de valor que já tenha sido objeto de pedido de restituição indeferido. (g.n.) 11.1. Por sua vez, se o sujeito passivo, na situação acima, em vez de apresentar um PER, apresenta uma DCOMP que venha a ser não homologada porque o pagamento informado como crédito não está disponível nos sistemas da RFB por estar inteiramente alocado a um débito correspondente declarado em DCTF, a não homologação desconstituiu a extinção do débito compensado, passando este a ser novamente exigível. Ao retificar sua DCTF, depois de não homologada a DCOMP, conforme o já citado inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não poderá apresentar nova DCOMP para esse mesmo pagamento. (g.n.) 11.2. Portanto, ao retificar a DCTF para tornar disponível pagamento já objeto de PER indeferido ou de DCOMP não homologada, o sujeito passivo não poderá mais usar esse pagamento numa nova DCOMP, podendo, no entanto, apresentar um PER. Resta definir se essa retificadora da DCTF tem o condão de produzir efeitos na DCOMP já apresentada e não homologada, pois isso necessariamente produziria alteração no Despacho Decisório de sua não homologação. (...) Ocorre, todavia, que as disposições contidas nos itens 11, 11.1 e 11.2 do PN Cosit nº 02/2015, acima transcritos, regulam situação diversa da examinada nos presentes autos. Repare que esses dispositivos tratam da situação em que o PER tenha sido definitivamente indeferido (item 11), ou a DCOMP definitivamente não homologada (item 11.1), hipótese em que, mesmo que o direito creditório seja posteriormente comprovado (inclusive mediante retificação da DCTF), este não poderá ser objeto de nova DCOMP, mas apenas de um novo PER, nos termos do inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (vide item 11.1). O caso tratado nos presentes autos não é o de uma DCOMP que tenha sido transmitida utilizando-se do mesmo crédito informado em um PER anterior já definitivamente indeferido, ou em uma DCOMP anterior já definitivamente não homologada. O caso, aqui, refere-se à possibilidade jurídica de comprovação do direito creditório informado em DCOMP cuja não homologação foi contestada por meio de manifestação de inconformidade e de recurso voluntário, nos termos do art. 74, §§ 9º e 10, da Lei nº 9.430/96. No entanto, cumpre ressaltar que fiquei vencida na fundamentação, pois trouxe como pano de fundo também citado no recorrido, Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2015, que cuida da matéria conforme abaixo. Para essa hipótese o mesmo PN Cosit nº 02/2015 assim se pronunciou: Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.295 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.900832/2008-58 14. Como o caso em tela tem como peculiaridade a análise eletrônica do PER/DCOMP, convém descrever sucintamente como ela ocorre. (...) 14.2. Via de regra, objetivando dar maior celeridade ao processo, a análise deste PER/DCOMP é feita eletronicamente, de forma automática, mediante “batimento” das informações contidas no PER/DCOMP com os dados dos sistemas da RFB, inclusive os declarados em DCTF. 14.3. Após a análise preliminar do PER/DCOMP, encontrada alguma inconsistência entre essas informações, é dada ao sujeito passivo a oportunidade de verificar as informações prestadas à RFB e corrigi-las, se for o caso – trata-se do serviço denominado Autorregularização. De acordo com a Nota Corec nº 30, de 2013, o acompanhamento do processamento eletrônico do PER/DCOMP motivou a disponibilização desse serviço, tendo em vista a observação de que uma parte das decisões proferidas de forma automática, e posteriormente levada ao contencioso, era decorrente de erros cometidos pelos contribuintes no preenchimento do próprio PER/DCOMP ou das declarações que embasavam as informações nele contidas. (g.n.) (...) 14.6. Findo o prazo concedido para autorregularização, a análise automática do direito creditório será novamente realizada, considerando os elementos atualizados que a embasam. Mantidos o reconhecimento parcial ou não reconhecimento do direito creditório ou constatada a insuficiência para homologação da compensação, será emitido despacho decisório. 14.7. Caso não seja detectada nenhuma inconsistência ou esta tenha sido sanada por ocasião da autorregularização, o sistema homologa automaticamente o PER/DCOMP. (...) 15. Caso o contribuinte não tenha seu pedido deferido ou a compensação integralmente homologada, está garantido seu direito de manifestar inconformidade sob o rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – Processo Administrativo Fiscal (PAF), com esteio no art. 74, § 9º, da Lei nº 9.430, de 1996 . Na hipótese de discordância da análise preliminar acima referida, concluindo o sujeito passivo ser incabível a retificação de declarações ou o cancelamento do PER/DCOMP no prazo a ele conferido para autorregularização, é por ocasião da manifestação de inconformidade que deve apresentar justificativas ou documentos comprobatórios que julgar pertinentes. Não se concebe aqui, a princípio, que na oportunidade da autorregularização o contribuinte deixe de retificar a DCTF quando esta era o único motivo para que o crédito do PER/DCOMP fosse reconhecido. Entretanto, existe a hipótese de que o contribuinte não tenha feito essa retificação e só a efetue depois do despacho decisório que indeferiu o PER ou não homologou a DCOMP. (g.n.) (...) 18. Portanto, mesmo depois da ciência do despacho decisório, pode o interessado apresentar manifestação de inconformidade alegando essencialmente que cometeu equívoco na apresentação da DCTF que respaldaria o crédito pretendido e informando a transmissão da correspondente DCTF retificadora com o intuito de reduzir ou excluir débito tributário confessado. (...) 18.1. Se a retificação da DCTF ocorrer depois do Despacho Decisório, ou mesmo depois da apresentação da manifestação de inconformidade, dentro da livre convicção para análise das provas no caso concreto, o julgador administrativo pode verificar que as razões do sujeito passivo são procedentes e que o indeferimento do crédito decorreu da falta de retificação prévia da DCTF. Evidentemente que, nessa hipótese, o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou não homologou a compensação estava correto, pois o valor do pagamento da DCTF não estava disponível (vide item 10.5). Esse valor, entretanto, tornou-se Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.295 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.900832/2008-58 disponível no trâmite do processo administrativo fiscal. Caso o despacho decisório do indeferimento daquele crédito (ou da não homologação da DCOMP) decorreu apenas dessa hipótese preliminar, o órgão julgador poderá baixar o processo administrativo fiscal em diligência, nos termos do art. 18 do PAF, a fim de analisar as questões fáticas envolvendo a análise do crédito. Note-se que tal procedimento é fundamental para a segurança do crédito, pois, a princípio, é a DRF que tem as condições de avaliar se aquele crédito já não foi alocado em outro PER/DCOMP, além de questões meramente monetárias que podem gerar improcedência parcial, nos termos dos itens 18.4 e seguintes. Caso a DRJ assim não proceda, o julgador então deverá verificar a efetiva disponibilidade daquele crédito (se não foi alocado em outro PER/DCOMP), se os valores estão corretos e se todos os documentos que originaram o crédito se coadunam com o disposto nos sistemas da RFB. (...) Ou seja, ao contrário do entendimento exposto no acórdão recorrido, o PN Cosit nº 02/2015 admite a possibilidade de, ao longo do processo administrativo, o sujeito passivo vir a retificar a DCTF após o despacho decisório que não homologou a DCOMP, ou mesmo após o julgamento da manifestação de inconformidade. De sua vez, a maioria do E. Colegiado entendeu que inobstante o respectivo parecer, realmente, se faz necessário seja o fato confrontado com as provas então trazidas aos autos, o que não ocorreu. Neste sentido, posicionou-se a fundamentação vencedora deste E. Colegiado no fato de que no caso dos presentes autos, como a Turma recorrida havia examinado os elementos de prova anexados pelo sujeito passivo a seu recurso voluntário (e-fl. 52 e ss.), que poderiam corroborar, ou não, as informação prestadas na DIPJ que já havia sido acostada aos autos, sob o entendimento de que não é possível a retificação da DCTF após o despacho decisório que não homologou a DCOMP, razão pela qual há o entendimento de que os autos devam retornar ao Colegiado a quo a fim de que este promova novo julgamento do recurso voluntário, agora com a apreciação dos referidos elementos de prova. Tendo em vista todo o exposto, voto por conhecer do recurso especial interposto pelo sujeito passivo e, no mérito, voto por dar-lhe parcial provimento, para determinar o retorno dos autos ao Colegiado a quo a fim de que este profira novo acórdão, com apreciação de todos os elementos de prova presentes nos autos. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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8652768 #
Numero do processo: 10380.900270/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PRECLUSÃO. Matéria impugnada de fato (porém não de direito) não se encontra preclusa. TIPI. CASTANHAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. NT. As castanhas, ainda que descascadas, em embalagem de transporte não são tributadas (NT) pelo IPI. DCOMP. PROVA. Em pedido de crédito o ônus probandi é do contribuinte.
Numero da decisão: 3401-008.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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Matéria impugnada de fato (porém não de direito) não se encontra preclusa. TIPI. CASTANHAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. NT. As castanhas, ainda que descascadas, em embalagem de transporte não são tributadas (NT) pelo IPI. DCOMP. PROVA. Em pedido de crédito o ônus probandi é do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 02 70 /2 01 1- 18 Fl. 2155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.646 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900270/2011-18 Relatório 1.1. Trata-se de pedido de crédito presumido de IPI relativo ao 2° Trimestre de 2003. 1.2. O pedido foi parcialmente deferido pois, a) a castanha (MP) foi adquirida de pessoa física e b) amêndoa de castanha de caju (MP) é produto não tributado pelo IPI, logo não há crédito presumido de IPI. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que argumenta: 1.3.1. “Na verdade, o produto industrializado e comercializado pela Manifestante refere-se à nomenclatura “NCM 0801.32.00 – Ex 01. Seca e acondicionada em embalagem de apresentação”, onde a alíquota é 0%”; 1.3.2. Todas as aquisições do 2º Trimestre de 2003 foram de pessoas jurídicas, conforme planilhas coligidas pela própria fiscalização. 1.4. A DRJ de Belém negou provimento à Manifestação de Inconformidade, porquanto: 1.4.1. Preclusa a matéria relativa à aquisições de pessoas físicas; 1.4.2. O ex tarifário do subitem 0801.32.00 é aplicável às castanhas acondicionadas em embalagem de apresentação e não em embalagem de transporte e não há nos autos prova do tipo de embalagem em que as castanhas produzidas pela Recorrente são acondicionadas; 1.4.3. “Supostas aquisições de pessoas jurídicas, relacionadas pela interessada numa simples planilha, não se aproveita ao caso em análise, pois não restou provado que o produto fabricado pela empresa, e objeto de suas exportações, deve ser classificado na posição “0801.32.00 – Ex 01. Seca e acondicionada em embalagem de apresentação” 1.5. Intimada a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade e destacando: 1.5.1. “Após todo o processo de industrialização aplicado às castanhas de caju in natura, para alcançar a chamada “Amêndoa de castanha de caju”, a Recorrente realiza uma seleção minuciosa de qualidade e tamanho, utilizam embalagens de saco de material plástico laminadas com folhas de alumínio, fechadas à vácuo e, respectivamente, são acondicionadas em caixas, para uma melhor proteção, contendo todas as especificações detalhadas do produto e da indústria, pronto para exportação”; 1.5.2. “As provas que os produtos da Recorrente foram industrializados e exportados com embalagem de apresentação estão nos autos, através dos diversos documentos contábeis e fiscais”; Fl. 2156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.646 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900270/2011-18 1.5.3. Nos termos do item 3 do Parecer Normativo 66/1975 “toda e qualquer embalagem que não se enquadrar no conceito de acondicionamento para transporte há de ser de apresentação”; 1.5.4. “A Recorrente não requereu qualquer crédito relativamente ao IPI, oriundo de aquisições de pessoas naturais, mas tão somente o proveniente de aquisições feitas de pessoas jurídicas”. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. Antes de adentrar o meritum causae um pequeno parágrafo. A DRJ declara preclusa a matéria atinente a aquisição de pessoas físicas eis que, em seu entender, não impugnada pela Recorrente. No entanto, se bem que a Recorrente tenha manifestado ciência e concordância com a tese da impossibilidade de creditamento em aquisições de pessoas físicas, destaca que todas as aquisições foram de pessoas jurídicas. Impugnada de fato, a matéria sobre o crédito não se encontra preclusa – o que implicaria em nulidade do acórdão de piso não fosse o afastamento explícito (ainda que en passant) pela DRJ do argumento da Recorrente sobre aquisições de pessoas jurídicas. 2.2. A Recorrente argumenta que as castanhas por si exportadas são acondicionadas em EMBALAGENS DE APRESENTAÇÃO e que, por tal motivo, o produto é tributado com alíquota zero conforme Ex 01 do subitem 0801.32.00 da TIPI. Em sendo tributado com alíquota zero o produto exportado, a Recorrente faz jus ao crédito presumido de IPI. Já a fiscalização destaca que não há prova nos autos de qual o tipo de embalagem em que é acondicionado o produto exportado pela Recorrente (transporte ou acondicionamento), logo, por se tratar de exceção não demonstrada, de rigor a glosa dos créditos. 2.2.1. Acerta a Recorrente quando descreve que a castanha seca e com embalagem de apresentação goza do benefício de alíquota zero na TIPI. Com a mesma precisão destaca a fiscalização que a prova do enquadramento das mercadorias exportadas na TIPI cabe à Recorrente; a uma pois tratamos de pedido de crédito, a duas porquanto a regra se presume, a exceção deve ser provada. 2.2.2. Para a legislação de regência embalagem de transporte é feita “em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional” (art. 6° § 1° inciso I do RIPI/02) com “capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela em que o produto é comumente vendido, no varejo, aos consumidores” (art. 6° § 1° inciso II do RIPI/02); qualquer outro tipo de embalagem é considerada de apresentação. Fl. 2157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.646 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900270/2011-18 2.2.3. Desta forma, caberia a Recorrente demonstrar que as embalagens em que acondiciona seus produtos exportados não são feitas de um dos materiais descritos no inciso I do § 1° do artigo 6° do RIPI/02 ou que não possuem a capacidade descrita no inciso II do § 1° do artigo 6° do RIPI/02. No entanto, a Recorrente apenas alega não ser crível que o produto exportado não seja acondicionado em embalagem de apresentação e que no produto é aplicado material de alta qualidade e apresentação (ao final, revela que são embalagens laminadas à vácuo); o que, a toda evidência, é insuficiente para se dar por satisfeito o ônus probatório. 2.2.4. Ademais, a informação acerca do material de embalagem de alta qualidade não se coaduna com a informação prestada pela Recorrente de que as castanhas são embaladas em sacos de juta e caixas de papelão: 2.3. Apenas para evitar eventual alegação de nulidade, a Recorrente narra que no 3° Trimestre de 2003 efetuou aquisições de castanha apenas de pessoas jurídicas. Como prova do alegado a Recorrente aponta o Demonstrativo de Crédito Presumido e Relatório de Compras, documentos que, nos termos de pacífica Jurisprudência desta Turma, são insuficientes para demonstrar o preenchimento de hipótese normativa. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário negando-o provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 2158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.646 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900270/2011-18 Fl. 2159DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.913056/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Data do fato gerador: 31/10/2004 NULIDADE DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-008.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado).
Nome do relator: Maysa de Sá Pittondo Deligne
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Data do fato gerador: 31/10/2004 NULIDADE DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado).

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INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 30 56 /2 00 9- 71 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.089 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913056/2009-71 Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado). Relatório Trata-se de pedido de compensação de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior realizado a título de CIDE em 12/11/2004, referente a competência de 31/10/2004. O valor do DARF recolhido foi no montante de R$ 241.153,44, pleiteando o contribuinte o crédito de pagamento indevido no valor originário de R$ 235.314,24 (e-fls. 2/6) O referido pleito foi indeferido por meio do despacho decisório eletrônico da e-fl. 7, vez que o valor do DARF indicado foi integralmente utilizado para quitar o débito da CIDE do mesmo período: Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade e petição com documentação complementar (DCTF retificadora emitida em 24/11/2009, após a transmissão do despacho decisório - e-fls. 80/81). Em seguida, foram anexados aos autos cópia do extrato de DCTFs emitidas constante do sistema da Receita Federal, indicando os valores de CIDE declarados como devidos nas DCTFs originais e retificadoras (e-fls. 84/87). A defesa apresentada foi julgada improcedente pelo acórdão da DRJ assim ementado: Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.089 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913056/2009-71 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando o ato administrativo revestido de suas formalidades essenciais e, não tendo restado comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não se há que decretar sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento dos direitos de defesa e ao contraditório, quando o contribuinte tem acesso à descrição dos fatos, à motivação e à fundamentação legal, bem como conhece todos os elementos que embasaram o despacho decisório. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN, só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao sujeito passivo o ônus da prova relativo a direito creditório utilizado em declaração de compensação. INDÉBITO INCOMPROVADO. COMPENSAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. A nãocomprovação do direito creditório alegado implica a não-homologação da compensação em que ele foi utilizado e a conseqüente cobrança do débito indevidamente compensado. DCTF. APRESENTAÇÃO. ESPONTANEIDADE. O primeiro ato escrito praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária, implica a perda da espontaneidade para retificar as declarações apresentadas. DCTF. RETIFICAÇÃO. PRODUÇÃO DE EFEITOS. A retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a tributos em relação aos quais a pessoa jurídica haja sido intimada de início de procedimento fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA E PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora poderá determinar a realização de diligências que entender necessárias, indeferindo o pedido quando as considerar prescindíveis, tendo em conta que cumpre ao contribuinte instruir a peça de defesa com todos os documentos que a fundamentarem e que estão em seu poder. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (e-fl. 88/89) Intimada desta decisão em 30/05/2012 (e-fl. 139), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 27/06/2012 (e-fls. 106 e ss.) alegando, em síntese: (i) a nulidade do despacho decisório por falta de fundamentação; (ii) a violação ao princípio da verdade material, vez que ocorreu mero erro na prestação de informações trazidas pelo contribuinte. Sustenta ainda a violação aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade; (iii) a validade do crédito tomado, não podendo a fiscalização se basear exclusivamente em dados internos, sendo que a documentação anexada aos autos demonstra a validade da compensação. Não foram anexados novos documentos ao Recurso Voluntário. É o relatório. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.089 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913056/2009-71 Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Primeiramente, sustenta a Recorrente que o despacho decisório careceria de fundamentação, o que ensejou no cerceamento do seu direito de defesa, vez que não teriam sido esclarecidas as razões para as glosas dos créditos. Contudo, conforme se depreende do despacho decisório (e-fl. 7), cuja cópia foi reproduzida no relatório, as razões para a negativa do crédito são claras. O contribuinte pretendia o reconhecimento de pagamento indevido ou a maior de CIDE relativa ao período de apuração de 31/10/2004 com fulcro no DARF recolhido no valor de R$ 241.153,44. Contudo, este valor recolhido foi integralmente utilizado para quitar o valor da CIDE devida no referido período (de, repita-se, R$ 241.153,44), não remanescendo crédito passível de compensação. Ora, ao contrário do que aduz a Recorrente, desde o início do processo lhe foram disponibilizadas todas as informações quanto à glosa do crédito. Inclusive, na petição apresentada após a apresentação da Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente reconhece que o despacho decisório se respaldou nas informações constantes do sistema da Receita Federal, vez que a DCTF com o suposto valor de CIDE devido no período de R$ 5.839,20 somente foi apresentada após a transmissão do despacho decisório, em novembro/2009. Assim, inexiste nos autos a nulidade ou o cerceamento ao direito de defesa suscitado pela Recorrente. Adentrando no mérito, observa-se que a Recorrente não trouxe nenhum elemento fático ou jurídico capaz de afastar a conclusão do despacho decisório. Com efeito, em sua defesa o contribuinte alegou que a origem do crédito decorreria de equívoco cometido na apuração do valor de CIDE devido nas operações de remessa ao exterior de royalties pela cessão de direitos de uso de programas de computador, bem como pela contraprestação de serviços técnicos e administrativos. Para demonstrar a existência do crédito, a empresa apresentou exclusivamente uma DCTF retificadora transmitida após a emissão do despacho decisório. Contudo, a empresa não acostou aos autos qualquer documento contábil que poderia respaldar o seu crédito e a retificação da DCTF por ela realizada após o recebimento do despacho decisório. Com efeito, não constam dos autos os documentos contábeis que dão suporte para a retificação realizada, inexistindo qualquer elemento capaz de demonstrar o recolhimento indevido alegado. O contribuinte sequer anexou planilhas com a memória de cálculo que evidencia a diferença alegada ou mesmo as razões fáticas ou jurídicas que justificaram a retificação na sua apuração. E a ausência de documentos, com a expressa indicação da necessidade de apresentação de documentos contábeis para demonstrar seu crédito, foram bem evidenciadas pela r. decisão recorrida, que indicou: Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.089 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913056/2009-71 29. Ocorre que a contribuinte não juntou aos autos provas do alegado, ou seja, não trouxe sequer um único documento de seus registros contábeis ou fiscais que demonstrasse o conjecturado indébito, ou seja, não apresentou provas de que o valor efetivamente devido a título de contribuição para a Cide (código de receita 8741) do mês de outubro/2004 fosse inferior ao confessado na DCTF original e na primeira retificadora e viesse, por via de conseqüência, a gerar um indébito. Ressalte-se que a DCTF, de per si, não faz prova de qualquer indébito, mas constitui confissão de dívida. (e-fl. 99 - grifei) Entretanto, no Recurso Voluntário a empresa insiste na alegação de princípio da verdade material (acrescentando de forma geral a suposta violação aos princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade), não anexando qualquer documento para respaldar seu crédito. Consta dos presentes autos, tão somente, a DCTF retificadora transmitida após o recebimento do despacho decisório. Como dito, não é possível sequer identificar qual o equívoco cometido pela empresa em sua apuração, inexistindo um comparativo realizado pelo sujeito passivo entre sua apuração fiscal original e retificadora, não estando evidenciado documentalmente qual a origem do crédito. Uma vez que os documentos apresentados não trazem um indício do crédito entendido como devido pelo sujeito, não trazendo uma aproximação uníssona quanto à apuração da CIDE no período e quanto ao crédito que seria eventualmente passível de restituição/compensação, entendo ser prescindível a realização de diligência no presente caso. Inclusive, necessária a apresentação de documentação contábil para evidenciar as retificações realizadas na documentação fiscal do sujeito passivo após o recebimento do despacho decisório, como exigido por este Conselho, consoante bem explanado pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz no Acórdão 3402-005.034: "Muito embora a falta de prova sobre a existência e suficiência do crédito tenha sido o motivo tanto da não homologação da compensação por despacho decisório, como da negativa de provimento à manifestação de inconformidade, a Recorrente permanece sem se desincumbir do seu ônus probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon e da DCTF, o que demonstraria seu direito ao crédito. Ocorre que o Dacon constitui demonstrativo por meio do qual a empresa apura as contribuições devidas. Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004, é uma declaração acessória obrigatória em que as pessoas jurídicas informavam a Receita Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da empresa, basicamente notas fiscais os livros fiscais onde estão registradas as referidas notas, além da própria DCTF. Assim, são esses últimos documentos que possuem aptidão para comprovar o crédito. Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de 2010, vigente à época dos fatos, estabelece que: Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.089 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913056/2009-71 § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. (...) § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. Quanto à DCTF, cuja retificação foi feita posteriormente à prolação do despacho decisório, tampouco salvaguarda o pleito da Recorrente. Explico. Este Conselho possui pacífica jurisprudência, tanto nas turmas ordinárias (e.g. Acórdãos 3801-004.289, 3801-004.079, 3803-003.964) como na Câmara Superior de Recursos Fiscais (e.g. Acórdão 9303-005.519), no sentido de que a retificação posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento do crédito quando acompanhada de provas documentais comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração original. Tal entendimento funda-se na letra do artigo 147, § 1º do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Portanto, a DCTF retificadora apresentada após a ciência do Despacho Decisório não é suficiente para a demonstração do crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo imprescindível que a Contribuinte faça prova do erro em que se fundou a retificação. Nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão nº 9303005.708, cujo julgamento na CSRF, por unanimidade, ocorreu em 19 de setembro de 2017: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2001 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.089 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913056/2009-71 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado.) Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator Antonio Carlos Atulim, plenamente aplicáveis ao caso sub judice: “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando-se em conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já nos processos que versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando-se de processos de iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade. No caso em análise, a Contribuinte esclarece que teria apurado créditos de PIS, contudo, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado nas declarações (DCTF e DACON) é imprescindível que seja demonstrada através da escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração." (grifei) Assim, no presente caso, entendo ser prescindível a diligência, vez que a Recorrente não evidencia com clareza a existência de crédito no presente caso. E aqui cumpre novamente 1 consignar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. 1 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.089 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913056/2009-71 Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 2 . Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Com isso, face a ausência de provas, deve ser mantida a conclusão alcançada pela decisão de primeira instância no sentido da inexistência de qualquer direito creditório na hipótese. Nesse sentido, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne 2 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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