Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8160280 #
Numero do processo: 10120.000966/2010-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. DELIMITAÇÃO DA LIDE. O Contribuinte que deixar de indicar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta os pontos de discordância em relação ao lançamento não mais poderá fazê-lo em sede recursal, situação que impede o órgão julgador de se manifestar quanto ao tema.
Numero da decisão: 9202-008.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), que lhe deram provimento parcial para restabelecer o agravamento da multa. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. DELIMITAÇÃO DA LIDE. O Contribuinte que deixar de indicar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta os pontos de discordância em relação ao lançamento não mais poderá fazê-lo em sede recursal, situação que impede o órgão julgador de se manifestar quanto ao tema.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10120.000966/2010-14

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6159541

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-008.517

nome_arquivo_s : Decisao_10120000966201014.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

nome_arquivo_pdf_s : 10120000966201014_6159541.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), que lhe deram provimento parcial para restabelecer o agravamento da multa. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020

id : 8160280

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:02:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052971287183360

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-03T16:11:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-03T16:11:47Z; Last-Modified: 2020-03-03T16:11:47Z; dcterms:modified: 2020-03-03T16:11:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-03T16:11:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-03T16:11:47Z; meta:save-date: 2020-03-03T16:11:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-03T16:11:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-03T16:11:47Z; created: 2020-03-03T16:11:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-03-03T16:11:47Z; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-03T16:11:47Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.000966/2010-14 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-008.517 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 28 de janeiro de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CENTRO DE EDUCACAO E CULTURA DE GOIANIA EIRELI ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. DELIMITAÇÃO DA LIDE. O Contribuinte que deixar de indicar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta os pontos de discordância em relação ao lançamento não mais poderá fazê-lo em sede recursal, situação que impede o órgão julgador de se manifestar quanto ao tema. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), que lhe deram provimento parcial para restabelecer o agravamento da multa. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 09 66 /2 01 0- 14 Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.517 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.000966/2010-14 Relatório Conforme narrado no acórdão recorrido, o presente processo administrativo fiscal refere-se ao Auto de Infração n.º 37.257.406-8, no qual foram lançadas contra o sujeito passivo acima identificado as contribuições dos segurados – contribuintes individuais – não retidas pela empresa. De acordo com o Relatório Fiscal, os fatos geradores que deram ensejo ao lançamento foram os pagamentos efetuados a segurados empregados a serviço da empresa na competência 12/2008 e 13/2008 (13.º salário). Afirma-se que a base de cálculo foi obtida por aferição indireta, em razão da constatação de que a empresa efetuou pagamentos a segurados sem fazer os registros contábeis dos mesmos, nem declará-los na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Foi relatado que a empresa costumeiramente efetuava pagamentos aos seus empregados, sem registrar as quantias em folha de pagamento. Ao crédito principal foi aplicada ainda multa nos termos do art. 35A da Lei n.º 8.212/1991, introduzido pela MP n.º 449/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941/2009, no patamar de 225%, considerando-se-aplicação do art. 44 da Lei-n.º 9.430/1996, inciso I (falta de declaração – 75%), § 1.º (sonegação, fraude ou conluio – duplicação) e § 2.º (falta de atendimento à intimação – acréscimo de 50%). Após o trâmite processual, a 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária deu provimento parcial ao Recurso Voluntário para reduzir a multa de ofício ao patamar de 75%. Na parte que nos interessa o acórdão recebeu a seguinte ementa: ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU CONLUIO. NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO. De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Sumula nº 14 do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de fraude do contribuinte. Assim não o tendo feito, não prospera a qualificação da multa, sobretudo quando a autoridade lançadora sequer contempla no Relatório da Autuação as razões que a levaram a aplicar a multa àquele percentual. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO OBSTACULIZAÇÃO DA AÇÃO FISCAL POR PARTE DO CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE. Improcedente a aplicação da multa agravada contemplada no artigo 44, § 2°, da Lei n° 9.430/1996, quando não comprovada ou sequer imputada pela autoridade lançadora no Relatório da Autuação a existência de atos do contribuinte tendentes a dificultar, impedir e/ou retardar o regular desenvolvimento da ação fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.517 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.000966/2010-14 Intimada da decisão a Fazenda Nacional apresentou recurso especial ao qual foi dado seguimento parcial. Nos termos do despacho de admissibilidade e com base nos acórdãos paradigmas nº 1301-00214 e 9101-00.540, devolve-se a este Colegiado a discussão acerca da impossibilidade de conhecimento ex officio de matéria não impugnada. Contrarrazões do Contribuinte pugnando pelo não provimento do recurso, defende que a decisão do julgador de afastar a multa qualificada se deu pela caracterização de uma nulidade absoluta na aplicação da pena, tendo em vista cerceamento do direito de defesa, o que definitivamente é questão de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício. Na mesma oportunidade o contribuinte apresentou Recurso Especial o qual não foi admitido. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora O recurso preenche os pressupostos e deve ser conhecido. Trata-se de recurso interposto pela Fazenda Nacional contra parte do acórdão recorrido que reduziu a multa aplica à 75%. Para o Colegiado, considerando que o lançamento não fundamentou as razões para qualificação da penalidade, teria ocorrido cerceamento do direito de defesa do Contribuinte justificando a apreciação de ofício da matéria por ser esta de ordem pública. Segundo a recorrente, nos termos do art. 16, III do Decreto nº 70.235/72, uma vez que a matéria não foi tempestivamente abordada pela parte na impugnação, teria ocorrido a preclusão da discussão. Quanto a este tema, após um estudo aprofundado, me posiciono no sentido de que, salvo exceções, o direito não exercido oportunamente não poderá ser invocado posteriormente pela parte ou mesmo apreciado de ofício pela instância recursal. Em algumas ocasiões manifestei-me pela aplicação ao caso do art. 3º, III da Lei nº 9.784/99, admitindo com base na busca da verdade material que as partes apresentassem alegações e documentos até a proclamação da decisão final no processo administrativo. Eis o teor do dispositivo: Art. 3 o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: ... III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; Ocorre que, embora concorde com a aplicação da Lei nº 9.784/99 ao processo administrativo fiscal, entendo que referido artigo deve ser interpretado conjuntamente com o art. 60 do mesmo diploma legal: Art. 60. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes. Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.517 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.000966/2010-14 O fato do dispositivo trazer a expressão 'pedido de reexame' me leva ao entendimento que somente pode ser objeto de recurso matéria que tenha sido expressamente analisada pela decisão então recorrida, caso não fosse essa a intenção o legislador teria aplicado vocábulo de significado mais amplo. Os autores Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López (in 'Processo Administrativo Fiscal Comentado') explicam que a "preclusão está diretamente relacionada ao princípio do impulso processual o qual existe para evitar contratempos ao procedimento e garantir o avanço progressivo da relação processual, afirmam que por força deste princípio anula-se uma faculdade ou o exercício de algum poder ou direito processual. Para eles no "processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa às afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha. Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco, na fase de impugnação, não poderá mais contestá-la no recurso voluntário. A preclusão ocorre em relação à pretensão de impugnar ou recorrer à instância superior". Ao tratar dos princípios que permeiam o procedimento administrativo, o Professor Paulo de Barros Carvalho, em sua obra 'Direito Tributário: linguagem e método', mesmo defendendo o "informalismo em favor do administrado" e a necessidade de simplificação da relação entre as partes expõe que: 3º - A rapidez, simplicidade e economia são também fatores externos, mas que devem inspirar a figura do protótipo do procedimento administrativo tributário. A rapidez interesse a todos. O direito existe para ser cumprido e o retardamento na execução de atos ou nas manifestações de conteúdo volitivo hão de sugerir medidas coibitivas, tanto para Fazenda como para o particular. Nesse domínio se situa a estipulação de prazos para celebração de atos administrativos, bem como a interposição de peças e outros expedientes que interessem aos direitos do administrado. Não se compaginam com os ideais de segurança e garantia das relações jurídicas certas situações indefinidas, qualificada pela inércia de agentes da Administração ou do titular de direito subjetivos. A medida coibitiva encontrada pelo legislador é exatamente a preclusão que pode ser construída por meio da interpretação conjunta da normas do art. 16, III c/c art. 17 do Decreto 70.235/72. O Contribuinte que deixar de indicar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta os pontos de discordância em relação ao lançamento não mais poderá fazê-lo em outro momento. Defender uma mitigação exacerbada do formalismo processual - a ponto de admitir inovações argumentativas ao longo do processo ou apreciação de matérias de ofício por parte do julgador - sob o fundamento da busca pela verdade material, pode levar à ofensa de outros princípios igualmente caros aos administrados e à Administração, como a vedação à supressão de instância, o devido processo legal e segurança jurídica. Vale citar entendimento da professora Fabiana Del Padre Tomé, em seu livro 'A Prova no Direito Tributário', para qual não se justifica diferenciar verdade material de verdade formal. Segundo nos apresenta, em qualquer processo o que se busca é a verdade lógica construída a partir dos elementos juntados aos autos: O que se consegue, em qualquer processo, seja administrativo ou judicial, é a verdade lógica, obtida em conformidade com as regras de cada sistema. Conquanto nos processos administrativos sejam dispensadas certas formalidades, isso não implica a possibilidade de serem apresentadas provas ou argumentos a qualquer instante, independentemente da espécie e forma. É imprescindível a observância do Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.517 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.000966/2010-14 procedimento estabelecido em lei, ainda que esse rito dê certa margem de liberdade aos litigantes. Lembramos que o Decreto nº 70.235/72 no art. 16, §§ 4º e 5º admite a juntada de provas e documentos em momento posterior a impugnação nos casos em que a) ficar demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, b) refira-se a fato ou a direito superveniente e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. E neste ponto - apresentação de provas - defendo a aplicação do princípio "informalismo em favor do administrado" exposto pelo professor Paulo de Barros Carvalho, isso porque o julgador não pode se furtar de colher os elementos necessários a formação do seu juízo de valor. Vale destacar que em muitos casos esse Colegiado vem determinando, de ofício, a conversão dos julgamentos em diligência no intuito de colher provas e informações essenciais a solução do litígio, exemplo disso são os pedidos de apuração acerca da existência de pagamento no casos em que se discute decadência. Ora, se ao julgador é permitido requerer a produção das provas que julgar importante, devo concluir que as provas juntadas pelas partes e que se relacionam com o lançamento e com os argumentos delimitados na lide, deverão ser conhecidas e apreciadas independentemente das razões que fundamentaram a não apresentação delas no momento oportuno. Porém, em situações como a ora analisada, o que se tem é discussão teórica que passa ao largo da apreciação de documentos ou provas apresentadas pelas partes ao longo do processo. A apreciação de ofício de matéria não impugnada pela parte em momento oportuno ofende o procedimento adotado pelo legislador para o processo administrativo, violando o principio da segurança jurídica e podendo levar à supressão de instâncias. No caso concreto a Delegacia de Julgamento ao proferir o acórdão manteve o lançamento em sua integralidade, afastando expressamente a ocorrência de qualquer evento que conduzisse à caracterização de cerceamento de defesa. Contra tal entendimento a parte reiterou os argumentos de defesa, não fazendo – mais uma vez - qualquer contraponto em relação às multas aplicadas, fato que tornou tal matéria (caracterização das circunstâncias qualificadoras da penalidade) definitiva, impedindo qualquer manifestação do Colegiado a respeito. Por fim, destaco que a decisão da maioria dos Conselheiros que votaram pelo provimento do recurso é mais restrita, não admitindo a aplicação da Lei nº 9784/99 ao Processo Tributário Administrativo – uma vez a esse se aplicam as regras específicas do Decreto nº 70.235/72, razão pela qual também não aceitam a apresentação de provas fora das hipóteses previstas no art. 16 do citado decreto. Diante do exposto dou provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.517 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.000966/2010-14 Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8160408 #
Numero do processo: 16327.720550/2014-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2009 a 31/10/2009, 01/01/2010 a 31/03/2010, 01/06/2010 a 30/06/2010, 01/08/2010 a 31/08/2010, 01/10/2010 a 31/12/2010 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. O descumprimento do § 2º, do art. 3ª, da Lei nº 10.101/2000 que descreve a vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, implica incidência de contribuição previdenciária em relação aos pagamentos feitos a título de PLR.
Numero da decisão: 9202-008.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2009 a 31/10/2009, 01/01/2010 a 31/03/2010, 01/06/2010 a 30/06/2010, 01/08/2010 a 31/08/2010, 01/10/2010 a 31/12/2010 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. O descumprimento do § 2º, do art. 3ª, da Lei nº 10.101/2000 que descreve a vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, implica incidência de contribuição previdenciária em relação aos pagamentos feitos a título de PLR.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16327.720550/2014-18

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6159575

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-008.599

nome_arquivo_s : Decisao_16327720550201418.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 16327720550201418_6159575.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8160408

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:02:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052971367923712

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-09T11:58:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-09T11:58:33Z; Last-Modified: 2020-03-09T11:58:33Z; dcterms:modified: 2020-03-09T11:58:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-09T11:58:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-09T11:58:33Z; meta:save-date: 2020-03-09T11:58:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-09T11:58:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-09T11:58:33Z; created: 2020-03-09T11:58:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-03-09T11:58:33Z; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-09T11:58:33Z | Conteúdo => CSRF-T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.720550/2014-18 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-008.599 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 17 de fevereiro de 2020 Recorrente ITAU UNIBANCO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2009 a 31/10/2009, 01/01/2010 a 31/03/2010, 01/06/2010 a 30/06/2010, 01/08/2010 a 31/08/2010, 01/10/2010 a 31/12/2010 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. O descumprimento do § 2º, do art. 3ª, da Lei nº 10.101/2000 que descreve a vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, implica incidência de contribuição previdenciária em relação aos pagamentos feitos a título de PLR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 05 50 /2 01 4- 18 Fl. 997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.599 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720550/2014-18 Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte em face do Acórdão nº 2202-004.830, proferido na Sessão de 07 de novembro de 2018, que negou provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer da aplicação da Lei nº 13.655/2018 ao julgamento, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que conheceram mas negaram provimento nesse ponto. Acordam ainda, quanto ao mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que deram provimento parcial no que diz respeito ao PLR, restando vencido o conselheiro Martin da Silva Gesto também no que se refere ao bônus de contratação, matéria em que deu provimento. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2009 a 31/10/2009, 01/01/2010 a 31/03/2010, 01/06/2010 a 30/06/2010, 01/08/2010 a 31/08/2010, 01/10/2010 a 31/12/2010. NÃO CONHECIMENTO DE APLICABILIDADE DE INOVAÇÃO LEGAL SUPERVENIENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM O CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. Ainda que seja possível conhecer de postulação superveniente ao recurso voluntário, fundada em posterior inovação legislativa, impõe-se o seu não conhecimento quando tal inovação não possui reflexos no processo administrativo fiscal federal, o qual possui regramento bem estabelecido em lei complementar específica, inclusive nos pontos com relação aos quais, pretensamente, poderia se cogitar de aplicação da inovação legal aludida. PERIODICIDADE DOS PAGAMENTOS SUPERIOR À PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constatado ter sido pago PLR aos empregados em periodicidade inferior a um semestre civil, ou em mais de duas vezes no mesmo ano civil, em violação ao disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101/00, incide a contribuição previdenciária sobre a totalidade da verba paga ao empregado a esse título. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Os bônus de contratação (hiring bonus) têm natureza salarial por representarem parcelas pagas como antecipação pecuniária para manutenção do empregado prestando serviços na empresa por um período de tempo preestabelecido, não se verificando no caso a ocorrência de pagamento eventual. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício encontra fulcro legal em diversos dispositivos do CTN e da legislação tributária federal, sendo acolhida também nas decisões do STJ a respeito do tema. É tema, ainda, da Súmula CARF nº 108: "Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício". O recurso visava rediscutir as seguintes matérias: a) periodicidade no pagamento da PLR e b) incidência de contribuições sobre os valores pagos a título de bônus de contratação. Porém, em exame preliminar de admissibilidade, a Presidente da Câmara de origem deu seguimento ao apelo apensas em relação à matéria “a” - periodicidade no pagamento da PLR. Em suas razões recursais a contribuinte aduz, em síntese, quanto à matéria que teve seguimento, que a parcela de pagamentos apontada pela fiscalização supostamente efetuada acima da periodicidade fixada em lei decorre de mero ajuste e conciliação entre pagamentos efetuados aos empregados decorrentes de planos de PLR mantidos pela empresa no período; que Fl. 998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.599 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720550/2014-18 o pagamento do referido ajuste não altera a natureza dos valores pagos a título de PLR, tampouco traduz ofensa ao art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.101, de 2000; conforme entendimento do TST. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões nas quais propugna pela manutenção do Recorrido com base, em síntese, nos seus próprios fundamentos. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Quanto ao mérito, a matéria em debate envolve a interpretação do art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/1991, que trata especificamente da hipótese de não incidência tributária contida no inciso XI, do art. 7º da CF/88, excluindo do campo de tributação das contribuições previdenciárias as importâncias pagas, creditadas ou devidas a título de PLR, sempre que estas verbas fossem pagas de acordo com a lei própria de regência, in casu, a Lei nº 10.101/2000. Confira-se: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: Art. 28 – [...] §9º Não integram o salário-de-contribuição: (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica. Por sua vez, a Lei nº 10.101, de 2000 regulou a participação dos trabalhadores nos lucros, e ao fazê-lo estabeleceu parâmetros bem definidos e que não podem ser desprezados. Vejamos: Lei nº 10.101 de 19 de dezembro de 2000: Art.1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição. Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. §1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, O acordo deve ser assinado antes do início do cumprimento das metas, ou seja, antes de iniciado o período de apuração da PLR, não se aceitando a assinatura depois que parte das metas já foram cumpridas ou quando os resultados já são conhecidos. Fl. 999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.599 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720550/2014-18 §2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. [...] Art. 3º A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. §1º Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição. §2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. §3º Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados. §4º A periodicidade semestral mínima referida no §2o poderá ser alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em função de eventuais impactos nas receitas tributárias. §5º As participações de que trata este artigo serão tributadas na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, como antecipação do imposto de renda devido na declaração de rendimentos da pessoa física, competindo à pessoa jurídica a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto. Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou resultados da empresa resulte em impasse, as partes poderão utilizar-se dos seguintes mecanismos de solução do litígio: I – Mediação; II – Arbitragem de ofertas finais. §1º Considera-se arbitragem de ofertas finais aquela que o árbitro deve restringir-se a optar pela proposta apresentada, em caráter definitivo, por uma das partes. §2º O mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo entre as partes. §3º Firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência unilateral de qualquer das partes. §4º O laudo arbitral terá força normativa independentemente de homologação judicial. Como ressaltado anteriormente, a regra é a incidência da contribuição sobre os rendimentos pagos, o que pode se realizar sobre diferentes rubricas. A exclusão à regra geral, é exceção, regra especial. E, logicamente, aquilo que não está na exceção, está na regra geral. Ora, se, no caso, a norma especial prevê que somente se exclui do salário de contribuição os valores correspondentes a PLR distribuídos na forma preconizada em lei, qualquer pagamento feito fora dessas condições deve ser enquadrado na regra geral, isto é, integra o salário-de-contribuição. É a lei nº 10.101, de 2000 que estabelece as condições para a participação dos empregados nos lucros das empresas. E, como vimos, o art. 28, § 9º, “j”, da Lei nº 8.212, de 1991 remete a hipótese de exclusão dos pagamentos do PLR à lei. E como vimos, no presente caso, os pagamento foram realizados em desacordo ao que estabelece o art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.101, de 2000. No caso concreto sob análise, para os anos de 2009 e 2010, como bem demonstrado no Acórdão Recorrido, foram realizados pagamentos em quatro parcelas distintas Fl. 1000DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.599 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720550/2014-18 em cada ano, com base em mais de um instrumento de autuação. E como também ressaltado no recorrido, devem ser considerados par aferição da periodicidade todos os pagamentos efetuados, independentemente do instrumento de negociação. Quanto a lei se refere a periodicidade evidentemente está a se referir aos pagamentos e não à previsão de incidência do benefício. E se é assim, tratando-se de adiantamento ou não, tendo havido mais de um pagamento a cada ano, é forçoso concluir pela violação da regra da periodicidade. Nesse sentido, inclusive, já se pronunciou o Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL AC 31295 MG 2002.38.00.0312951 (TRF1) Data de publicação: 29/11/2005 PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. ART. 7º , XI , DA CF/1988 . AUTO- APLICABILIDADE. PAGAMENTOS EM PERÍODOS INFERIORES A UM SEMESTRE. DESCARACTERIZAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO EM LUCROS. LEI Nº 10.101 , de 2000, ART. 3º , § 2º. VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 20 , § 4º , DO CPC . [...] 3. Todavia, após a vigência da Medida Provisória nº 794 , de 29.12.1994, convertida na Lei nº 10.101 , de 2000, a distribuição de valores em periodicidade inferior a um semestre civil descaracteriza a participação em lucros, em face da vedação contida no art. 3º , § 2º , dos referidos atos legislativos. [...] Esta também tem sido a posição predominante neste Colegiado, inclusive no sentido de que todos os pagamentos feitos estão sujeitos à Contribuição Social, e não apenas os pagamentos da segunda parcela. Cito o Acórdão nº 9202-005.516, proferido na seção de 25/05/2017, de relatoria da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, assim ementado, na parte pertinente ao caso: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DE TODAS AS PARCELAS. O descumprimento do § 2º, do art. 3ª, da Lei nº 10.101/2000 que descreve a vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, implica incidência de contribuição previdenciária em relação a todos os pagamentos de PLR e não apenas em relação às parcelas excedentes. Por todo o exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 1001DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.599 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720550/2014-18 Fl. 1002DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8168090 #
Numero do processo: 13819.907217/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em dilige^ncia para que a Unidade de Origem realize a apuração de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13819.907217/2012-11

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6161905

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-001.404

nome_arquivo_s : Decisao_13819907217201211.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : VALCIR GASSEN

nome_arquivo_pdf_s : 13819907217201211_6161905.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em dilige^ncia para que a Unidade de Origem realize a apuração de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020

id : 8168090

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:02:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052971498995712

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-05T19:34:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-05T19:34:01Z; Last-Modified: 2020-03-05T19:34:01Z; dcterms:modified: 2020-03-05T19:34:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-05T19:34:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-05T19:34:01Z; meta:save-date: 2020-03-05T19:34:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-05T19:34:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-05T19:34:01Z; created: 2020-03-05T19:34:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-03-05T19:34:01Z; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-05T19:34:01Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.907217/2012-11 Recurso Voluntário Resolução nº 3301-001.404 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de fevereiro de 2020 Assunto PER Recorrente DACUNHA S A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgame para que a Unidade de Origem realize a apuração de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 77 a 90) interposto pelo Contribuinte, em 5 de maio de 2017, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 06-57.827 (fls. 65 a 68), de 15 de março de 2017, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) – DRJ/CTA – que decidiu, por maioria de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 2 a 4). Adota-se o relatório do referido Acórdão: Trata o presente processo 08288.36422.190411.1.2.04- 5043, nos n° 041046571). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 07 21 7/ 20 12 -1 1 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.404 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907217/2012-11 Segundo o despacho da DCTF apresentada pela interessada. com base no art. 165 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). inconformidade em 16/01/2013, alegando que o confronto entre o DARF indicad cancelada. Assevera que o valor informado na DCTF retificadora e absoluta conformidade com o demonstrado no Dacon retificador. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 06-57.827 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 25/01/2010 RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE PROVAS. A retificação de declaração apresentada à RFB que vise a reduzir tributo somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147 § 1º, do CTN). PROVAS. INSUFICIÊNCIA. As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Frente à decisão ementada acima, o Contribuinte trata de dois pontos em seu recurso: 1) da decadência para a revisão da apuração do PIS, tendo em vista que se passaram mais de 7 anos da ocorrência do fato gerador do PIS e mais de cinco anos da transmissão do Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.404 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907217/2012-11 PER/DCOMP; e, 2) da comprovação do direito creditório do PIS. Em seguida tratar-se-á separadamente de cada ponto. 1. Da decadência para a revisão da apuração do PIS No recurso o Contribuinte, depois de tratar da tempestividade e dos fatos, cuida da decadência quanto à revisão da apuração do PIS. Cito trechos do recurso para bem precisar seu entendimento neste primeiro ponto: irregularidade na a - º (...) Assim, tendo em vista passar-se mais de 07 ( (...) O Contribuinte reforça esse entendimento com referências à legislação, doutrina e jurisprudência. Esta matéria na presente lide já foi objeto de análise e de julgamento no Processo nº 13819.907228/2012-00, por intermédio da Resolução nº 3003-000.001, proferido em 24 de janeiro de 2019. A matéria é a mesma e referente também ao mesmo Contribuinte, apenas com a diferença quanto ao período de apuração e também por referir-se à COFINS. Por estar de acordo com essa decisão proferida pelo il. Conselheiro Vinícius Guimarães, cito trechos como razões para decidir: 1. Decadência para a revisão da apuração da COFINS Cance Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.404 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907217/2012-11 o entre as quais, vejase, por exemplo, o º. 9303007.478, transcrita na parte que interessa ao tema ora abordado (grifei partes): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DI , considerado pelo contribuinte e o valor apur Os excertos do voto vencedor, a seguir tr processo administrativo.(...) Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.404 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907217/2012-11 Assim, visando apurar os pagamentos indevidos e/ ou a maior, efetuados pelo recolhidos sobre a totalidade das receitas. que, de fato, estavam, . Tal procedimento tornou- como se apurar a certeza e liquidez do valor pleiteado/compensado, nos estritos termos previstos no art. 170 do CTN, abaixo transcrito: Art. 170. ou vincendos, do sujeito Da leitura dos trechos transcritos, percebe- Do exposto, entende-se não procedente as alegações por parte do Contribuinte da decadência, tendo em vista que o procedimento administrativo fiscal no presente feito foi de análise da certeza e liquidez de créditos objeto de restituição/compensação. 2) Da comprovação do direito creditório do PIS Na decisão recorrida ficou assente que a retificação de declaração que vise reduzir tributo somente é procedente se vier acompanhada de elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original e, no presente caso, entendeu-se que as provas não foram suficientes para comprovar o pagamento indevido ou a maior. Diante disso o Contribuinte procura demonstrar e comprovar por intermédio da escrituração contábil a disponibilidade do crédito pleiteado. Neste sentido cito trechos do recurso com o intuito de precisar seu entendimento: Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.404 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907217/2012-11 de PIS - 12/2009 Original Final Faturamento 10.902.926,54 9.914.365,79 - - Vendas Canceladas - 532,79 Vendas Ativo Permanente - - Receitas Dividendos 1.002.797,91 - Receitas Financeiras 89.812,45 103.964,02 - 190.880,52 190.880,52 9.619.435,66 9.618.988,46 1,65% 1,65% 123.731,27 130.410,49 - - 97.726,26 127.825,96 PIS Devido 60.994,43 30.887,35 Original Final 38.749,04 38.749,04 - - Energi 1.069,92 1.069,92 Alugueis - - 248.620,45 248.620,45 200,00 200,00 - - - - Manute - - - 21.950,26 21.950,26 - - Fretes Simples 75% / 100% 466.307,60 5.093.981,82 Frete Normal 4.472.238,35 Fretes Cancelados 532,79 - e Carga PJ 1.261.059,14 1.261.059,14 988.137,01 988.137,01 - 249.898,57 Seguros Transp. Carga Seca - - - - - Estadia - - Total 7.498.864,56 7.903.666,21 123.731,27 130.410,49 pelo Simples Nacional, nos termos do art. 3º, inciso II, das Leis n.° 10.637/2002 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.404 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907217/2012-11 e 10.833/2003 de 2007. No que tange ao Simples Nacional, a empresa deixou de aplicar o redutor de 75%, previsto no §§19 e 20 do art. 3º º u a se enquadrar na regra geral do art. 3º – ic transportes tomados junto a pessoas ju - ci Utilizados como Insumo. - va º 900, de 30 de dezembro de 2008, conforme descrito no Pedido – PER, ora indeferido. de tributo. os meios de prova admitidos em lei, como a juntada de documentos, a conversão em diligência para que se apure a regularidade de todos os valores informados. Salienta-se que no julgamento no Processo nº 13819.907228/2012-00, por intermédio da Resolução nº 3003-000.001, proferido em 24 de janeiro de 2019, contemplou-se esse pedido. Com isso considerado, voto por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem: ev analisadas, devendo ser realizado o exame , Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.404 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907217/2012-11 de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 para a 2. Aprese disponibilidade do direit 4. Dê ciência - (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8185569 #
Numero do processo: 13553.720250/2015-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.852
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13553.720250/2015-40

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6170165

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-002.852

nome_arquivo_s : Decisao_13553720250201540.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13553720250201540_6170165.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8185569

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052971642650624

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-27T21:55:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-27T21:55:21Z; Last-Modified: 2020-03-27T21:55:21Z; dcterms:modified: 2020-03-27T21:55:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-27T21:55:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-27T21:55:21Z; meta:save-date: 2020-03-27T21:55:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-27T21:55:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-27T21:55:21Z; created: 2020-03-27T21:55:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-27T21:55:21Z; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-27T21:55:21Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13553.720250/2015-40 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-002.852 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente PAIXAO & SOARES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 3. 72 02 50 /2 01 5- 40 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.852 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13553.720250/2015-40 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.852 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13553.720250/2015-40 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.852 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13553.720250/2015-40 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8173049 #
Numero do processo: 10882.000876/2004-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 PROVAS. DOCUMENTOS JUNTADOS EM RECURSO VOLUNTÁRIO PARA CONTRAPOR ARGUMENTOS NOVOS DA DECISÃO DA DRJ. POSSIBILIDADE. PROVA DO INDÉBITO. Cabível a juntada de documentos ao processo, posteriormente à apresentação da impugnação, quando se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, nos termos do art. 16, §4º, alínea “c” do Decreto n.º 70.235/72. Portanto, devem ser analisados os documentos trazidos em sede de recurso voluntário pelo Sujeito Passivo, pois destinados a contrapor argumentos posteriormente trazidos aos autos.
Numero da decisão: 9303-010.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator (a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a Conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 PROVAS. DOCUMENTOS JUNTADOS EM RECURSO VOLUNTÁRIO PARA CONTRAPOR ARGUMENTOS NOVOS DA DECISÃO DA DRJ. POSSIBILIDADE. PROVA DO INDÉBITO. Cabível a juntada de documentos ao processo, posteriormente à apresentação da impugnação, quando se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, nos termos do art. 16, §4º, alínea “c” do Decreto n.º 70.235/72. Portanto, devem ser analisados os documentos trazidos em sede de recurso voluntário pelo Sujeito Passivo, pois destinados a contrapor argumentos posteriormente trazidos aos autos.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10882.000876/2004-63

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6165605

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-010.068

nome_arquivo_s : Decisao_10882000876200463.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : VANESSA MARINI CECCONELLO

nome_arquivo_pdf_s : 10882000876200463_6165605.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator (a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a Conselheira Érika Costa Camargos Autran.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020

id : 8173049

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:02:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052971683545088

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-11T15:04:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-11T15:04:34Z; Last-Modified: 2020-03-11T15:04:34Z; dcterms:modified: 2020-03-11T15:04:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-11T15:04:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-11T15:04:34Z; meta:save-date: 2020-03-11T15:04:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-11T15:04:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-11T15:04:34Z; created: 2020-03-11T15:04:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-03-11T15:04:34Z; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-11T15:04:34Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10882.000876/2004-63 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-010.068 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 23 de janeiro de 2020 Recorrente BRASILGRAFICA S/A INDUSTRIA E COMERCIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 PROVAS. DOCUMENTOS JUNTADOS EM RECURSO VOLUNTÁRIO PARA CONTRAPOR ARGUMENTOS NOVOS DA DECISÃO DA DRJ. POSSIBILIDADE. PROVA DO INDÉBITO. Cabível a juntada de documentos ao processo, posteriormente à apresentação da impugnação, quando se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, nos termos do art. 16, §4º, alínea “c” do Decreto n.º 70.235/72. Portanto, devem ser analisados os documentos trazidos em sede de recurso voluntário pelo Sujeito Passivo, pois destinados a contrapor argumentos posteriormente trazidos aos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator (a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a Conselheira Érika Costa Camargos Autran. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 08 76 /2 00 4- 63 Fl. 11695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.068 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.000876/2004-63 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte BRASILGRAFICA S/A INDUSTRIA E COMERCIO, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão n.º 3101-001.582, de 26 de fevereiro de 2014, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que deu parcial provimento ao recurso voluntário. O decisum foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1997, 1998,1999, 2000, 2001, 2002, 2003 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Afastado, por inconstitucional, o prazo de dez anos para o lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo disposto no Código Tributário Nacional. Cancela-se o crédito tributário lançado referente aos fatos geradores ocorridos entre o ano de 1997 e abril de 1999 que já tinha sido extinto pelo transcurso do prazo decadencial. LANÇAMENTO. NULIDADE. Identificados todos os elementos do fato jurídico tributário previsto na regra matriz de incidência na contribuição exigida, por meio dos demonstrativos e da descrição dos fatos presentes no auto de infração, além do enquadramento legal, não ocorre nulidade do lançamento. FALTA DE RECOLHIMENTO. Apurado, a partir da escrituração efetuada pela contribuinte, que as bases de cálculo efetivas mostram-se superiores às declaradas à Secretaria da Receita Federal, com o consequente recolhimento a menor da contribuição devida, é cabível o lançamento de ofício que formaliza a exigência. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. A retificação das DCTF não pode ser formalizada depois de iniciado o procedimento de fiscalização. Eventuais erros de preenchimento podem ser corrigidos desde que apresentados, na impugnação, os livros fiscais e contábeis, em especial o Livro Razão, onde se comprove a apuração das bases de cálculo que a contribuinte entende efetivas. Por sua vez, eventuais compensações que teriam efetuado com recolhimentos efetuados a maior em períodos de apuração não autuados, também deveriam ser comprovadas por meio da apresentação do Livro Razão. Não apresentados os livros fiscais necessários e suficientes, não há como acolher as razões de defesa nesse sentido. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO [...] ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para considerar a decadência para os fatos geradores ocorridos até abril de 1.999. Fl. 11696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.068 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.000876/2004-63 Não resignado com o julgado, o Contribuinte interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à necessidade de analisar a documentação juntada aos autos em obediência ao Principio da Verdade Material. Para comprovar a divergência, colacionou como paradigmas os acórdãos n.º 1301-001.958 e 1402-001.517. O recurso foi admitido, nos termos do despacho s/nº, de 22 de fevereiro de 2017, considerando comprovada a divergência jurisprudencial com o exame do primeiro paradigma indicado (1301-001.958), não tendo procedido à análise do segundo. A Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso especial, requerendo a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o Relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte BRASILGRAFICA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, a Recorrente insurge-se com relação à necessidade de análise pelo julgador das provas e documentos apresentados após a interposição do recurso voluntário, em atenção ao princípio da verdade material. Tem-se nos presentes autos situação fática diferente, que permite a admissão da análise das provas em sede recursal. Também com relação à produção de provas no âmbito do processo administrativo fiscal, admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando alteram substancialmente a prova do fato constitutivo. A flexibilização está no próprio art. 16 do Decreto nº 70.235/72, ao prever hipóteses de juntada de provas em Fl. 11697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.068 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.000876/2004-63 momento posterior à impugnação quando concretizadas quaisquer das situações previstas no §4º, o que ocorre nos presentes autos. O processo teve origem em ação fiscal para apuração das diferenças entre o PIS declarado na DCTF, os valores declarados na DIPJ e o montante que foi efetivamente recolhido pelo Sujeito Passivo. Para justificar as diferenças, a empresa forneceu planilhas apontando referidas divergências. Lavrado o auto de infração e apresentada a impugnação pelo Sujeito Passivo, a DRJ de Campinas/SP não acolheu as suas alegações, mantendo hígida a exigência fiscal. Ocorre que dentre os fundamentos utilizados pela decisão, está a falta de documentação hábil a comprovar o seu direito, indicando que deveriam ser juntados, além dos balancetes apresentados pelo Contribuinte, outros “Livros essenciais e necessários à comprovação, como o Livro Diário e Razão”. Nesse seguir, ao interpor o recurso voluntário, o Contribuinte junto aos autos toda a documentação contábil (planilhas demonstrativas, Livro Razão e Livros Diários) para cada um dos anos fiscalizados. Tendo em vista que houve um início de prova com a impugnação e que foi reputada insuficiente pela decisão da DRJ, está-se diante da hipótese de possibilidade de juntada posterior de documentos para demonstrar o direito do Contribuinte, enquadram-se na disposição do art. 16, §4º, alínea “c” do Decreto n.º 70.235/1972. Merece prosperar o pedido do Contribuinte. Assim, a impugnação e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º do art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 1300/2012, que reproduzem os termos dos §§ 4º e 5º do art. 66 da IN RFB nº 900/2008. No âmbito do processo administrativo fiscal, portanto, a impugnação instaura a sua fase litigiosa (art. 14, do Decreto nº 70.235/72) e constitui-se em meio de suspensão da exigibilidade do débito pela Fazenda Nacional, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, quando o contribuinte omite-se em combater algum item da exigência fiscal na impugnação ou deixa de juntar os documentos que comprovem o seu direito, caracterizar-se-á a sua concordância com aquela parte, considerando-se como não impugnada, razão pela qual poderá a Autoridade Administrativa providenciar, em autos apartados, a cobrança da parcela não contestada. Conforme disposto nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972, não se pode discutir no processo administrativo aquilo que o contribuinte se absteve de questionar na impugnação/manifestação de inconformidade, pois opera-se o fenômeno da preclusão. O texto legal está assim redigido: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II ­ a qualificação do impugnante; Fl. 11698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.068 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.000876/2004-63 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. §1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. §2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. §3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. §5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Por conseguinte, a não impugnação da matéria trará, efetivamente, a presunção de verdade das alegações, impedindo o julgador de adentrar nas discussões a ela pertinentes. Sobre a preclusão, lecionam os ilustres doutrinadores Maria Teresa Martínez López e Marcos Vinícius Neder, na obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado: "A preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Consiste em um fato impeditivo a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar o recuo às fases anteriores do procedimento. Por força deste princípio, anula-se uma faculdade ou o exercício de algum poder ou direito processual. Em processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa às afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha. Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco, na fase da impugnação, não poderá mais contestála no recurso voluntário. A preclusão ocorre com relação à pretensão de impugnar ou recorrer à instância superior. Fl. 11699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.068 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.000876/2004-63 Na sistemática do processo administrativo fiscal, as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas contra as questões processuais e de mérito decididas em primeiro grau. Tal qual no processo civil, o administrativo fiscal, pelas regras do Decreto nº 70.235/72, prevê a concentração dos atos processuais em momentos processuais preestabelecidos conforme se depreende do exame do seu artigo 16, a saber: "Art. 16. A impugnação mencionará: I ­ omissis; II ­ omissis; III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir." Nessa mesma linha, o artigo 17 do PAF considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Segundo este dispositivo não é lícito inovar na produção recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do lançamento na instância a quo. Apenas os fatos ainda não ocorridos na fase impugnatória ou os de que o contribuinte não tinha conhecimento é que podem ser suscitados no recurso ou durante o seu processamento." Por outro lado, o §4º, do art. 16 do Decreto 70.235/72 prevê hipóteses em que se admite a juntada posterior de provas no processo ou a apresentação de novos argumentos de defesa, destacando-se o item "c" que trata da destinação dos documentos para contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Também com relação à produção de provas no âmbito do processo administrativo fiscal, admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando alteram substancialmente a prova do fato constitutivo. A flexibilização está no próprio art. 16 do Decreto nº 70.235/72, ao prever hipóteses de juntada de provas em momento posterior à impugnação quando concretizadas quaisquer das situações previstas no §4º, o que ocorre nos presentes autos. Fl. 11700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.068 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.000876/2004-63 Pertinente nesse aspecto, para que o posicionamento aqui defendido o seja de forma clara, transcrever uma vez mais lição dos ilustres Maria Teresa Martínez López e Marcos Vinícius Neder, na obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado: "Este tratamento, contudo, não tem sido levado às últimas consequências pela Fazenda nos casos de inovação de prova, mediante juntada aos autos de elementos não submetidos à apreciação da autoridade monocrática. Nessa hipótese, por força do princípio da verdade material, impõe-se o exame dos fatos. Sobretudo, se os documentos alteram, substancialmente, a prova do fato constitutivo. [...] O direito da parte à produção de provas comporta graduação a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca de sua utilidade e necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade desejável e a segurança indispensável na realização da Justiça. [...] O artigo 38 da Lei nº 9.784/99 flexibiliza o rigor do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 e permite que requerimentos probatórios possam ser feitos até a tomada da decisão administrativa. Nesse mesmo sentido, é o permissivo contido no art. 63, parágrafo 2º, da Lei nº 9.784/99 que admite a revisão pela Administração do ato ilegal mesmo não tendo sido conhecido o recurso desde que não operada a preclusão administrativa. Ainda nesta linha, o artigo 65, parágrafo único, da Lei nº 9.784/99 prescreve que poderão ser revistos, a qualquer tempo, os processos administrativos de que resultem sanções quando surgirem fatos novos ou circunstância relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada." Da análise dos autos, depreende-se que a juntada de documentos posterior à impugnação encontra amparo nas exceções previstas no art. 16, §4º, “c” do Decreto 70.235/72, razão pela qual merece reforma o julgado recorrido, devendo ser analisados os documentos juntados pelo Contribuinte com o recurso voluntário. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial do Contribuinte, com retorno dos autos ao Colegiado a quo para análise do mérito. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 11701DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8186887 #
Numero do processo: 11516.723072/2016-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 AUSÊNCIA DE EXAME DAS ALEGAÇÕES DA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. É nula a decisão de primeiro grau que não aprecia todas as alegações trazidas pelo sujeito passivo em sua defesa.
Numero da decisão: 2002-004.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular a decisão proferida, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que a autoridade julgadora de primeira instância se manifeste sobre todos os argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 AUSÊNCIA DE EXAME DAS ALEGAÇÕES DA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. É nula a decisão de primeiro grau que não aprecia todas as alegações trazidas pelo sujeito passivo em sua defesa.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11516.723072/2016-19

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6170796

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-004.243

nome_arquivo_s : Decisao_11516723072201619.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 11516723072201619_6170796.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular a decisão proferida, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que a autoridade julgadora de primeira instância se manifeste sobre todos os argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8186887

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052971744362496

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-23T21:23:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-23T21:23:02Z; Last-Modified: 2020-03-23T21:23:02Z; dcterms:modified: 2020-03-23T21:23:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-23T21:23:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-23T21:23:02Z; meta:save-date: 2020-03-23T21:23:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-23T21:23:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-23T21:23:02Z; created: 2020-03-23T21:23:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2020-03-23T21:23:02Z; pdf:charsPerPage: 1907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-23T21:23:02Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.723072/2016-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-004.243 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de março de 2020 Recorrente DROGARIA D MAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 AUSÊNCIA DE EXAME DAS ALEGAÇÕES DA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. É nula a decisão de primeiro grau que não aprecia todas as alegações trazidas pelo sujeito passivo em sua defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular a decisão proferida, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que a autoridade julgadora de primeira instância se manifeste sobre todos os argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada em 16/7/2018 da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou, em 13/8/2018, recurso voluntário, alegando, em síntese, que a decisão recorrida não teria apreciado sua alegação de entrega tempestiva das GFIPs, discorrendo sobre questões não aduzidas em sua defesa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 30 72 /2 01 6- 19 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.243 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723072/2016-19 Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Em sua impugnação, o recorrente aduziu a entrega tempestiva da GFIP que gerou a multa em discussão, tendo juntado documentos de fls.14/31. Da leitura da decisão recorrida, confirma-se, como reclamado pelo recorrente, que tal alegação não foi apreciada no julgamento. A não apreciação da matéria representa preterição do direito de defesa bem como supressão de instância. Dessa feita, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular a decisão proferida, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que a autoridade julgadora de primeira instância se manifeste sobre todos os argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8179286 #
Numero do processo: 10850.724433/2015-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.615
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10850.724433/2015-91

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6169658

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-002.615

nome_arquivo_s : Decisao_10850724433201591.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10850724433201591_6169658.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8179286

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052971786305536

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-26T00:10:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-26T00:10:02Z; Last-Modified: 2020-03-26T00:10:02Z; dcterms:modified: 2020-03-26T00:10:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-26T00:10:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-26T00:10:02Z; meta:save-date: 2020-03-26T00:10:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-26T00:10:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-26T00:10:02Z; created: 2020-03-26T00:10:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-26T00:10:02Z; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-26T00:10:02Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.724433/2015-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-002.615 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente ABRAO CALCADOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 44 33 /2 01 5- 91 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.615 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724433/2015-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.615 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724433/2015-91 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.615 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724433/2015-91 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8159678 #
Numero do processo: 14041.001340/2007-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Comprovada a prestação dos serviços e o pagamento a dedução das despesas médicas deve ser restabelecida.
Numero da decisão: 2202-001.428
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Comprovada a prestação dos serviços e o pagamento a dedução das despesas médicas deve ser restabelecida.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 14041.001340/2007-61

conteudo_id_s : 6158737

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-001.428

nome_arquivo_s : Decisao_14041001340200761.pdf

nome_relator_s : ODMIR FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 14041001340200761_6158737.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011

id : 8159678

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:02:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052971813568512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.001340/2007­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  ACD2202­01.428  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25.10.2011  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Recorrente  AUREA SCHIOCHET IPPOLITI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Comprovada a prestação dos serviços e o pagamento a dedução das despesas  médicas deve ser restabelecida.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  NELSON MALLMANN ­ Presidente.   ODMIR FERNANDES ­ Relator.  EDITADO EM: 30/11/2011  Participaram do  julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão  Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes,  Rafael Pandolfo e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros  Pedro Anan Júnior e Helenilson Cunha Pontes.    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES     2 Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 3ª Turma de Julgamento da  DRJ de Brasília­DF que manteve parte da autuação do imposto de renda pessoa física com a  glosa de despesas médicas, cancelando apenas a multa agravada.  Adoto o relatório da decisão recorrida:  “Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrado  por  auditor da Delegacia da Receita Federal em Brasília, o auto de  infração  de  fl.  62/74,  referente  ao  imposto  de  renda  pessoa  física, exercício 2003, ano­calendário 2002.  O Mandado de Procedimento Fiscal foi expedido em decorrência  de  procedimento  interno  de  seleção  de  contribuintes,  onde  se  constatou que várias pessoas haviam informado pagamentos em  suas  declarações  de  imposto  de  renda,  a  título  de  despesas  médicas, entre os anos­calendário de 2002 a 2005, à profissional  MARIA  PIERRANGELI  ZABULON.  Pagamentos  esses  que,  somados, alcançavam o montante de cerca de R$ 3 milhões.  A  autuada  informou  pagamentos  realizados  a  esta  profissional  no ano de 2004.  O  Procedimento  Fiscal  foi  iniciado  mediante  a  emissão  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  onde  o  auditor  solicitou  da  contribuinte a documentação original comprobatória de todas as  deduções  pleiteadas  nas  declarações  de  Ajuste  Anual  do  IRPF  dos  exercícios  de  2003  a  2006,  exigindo,  inclusive  s  comprovantes  dos  efetivos  pagamentos  (cópias  de  cheques,  comprovantes de depósitos e/ou saques bancários, doe's, etc.).  A contribuinte apresentou os documentos referentes às despesas  médicas  c  contribuições  à  Previdência  Oficial  de  todos  os  exercícios sendo juntados a este processo somente Os referentes  ao ano de 2002.  Consta  do  termo  de  verificação  fiscal  que  a  declaração  deste  exercício  já  havia  sido  analisada  pela  Malha  Fiscal,  sendo  desconsiderados  os  documentos  relativos  às  despesas  médicas  declaradas em nome de José Guimarães Neto (R$900,00), f1.30  e Ester Costa (R$500,00), fl. 31, alterando a base de cálculo do  imposto para R$128.459,33.  Para  subsidiar  a  ação  fiscal  foram  intimados  a  prestar  esclarecimentos  os  profissionais  da  área  de  saúde,  Laércia  Gomide  Nascimento,  João  Luiz  Tórtoro  Bérgamo  e  Orlando  Pereira Faria, fl. 33/39 c 52/60.  O  presente  auto  de  infração  originou­se  da  constatação  das  seguintes  infrações,  conforme  demonstrativos  de  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  e    Termo  de  Verificação  Fiscal,  11.62/74.  Dedução  da  Base  de  Cálculo  Pleiteada  Indevidamente  ­  Despesas Médicas  Redução indevida da base de cálculo com despesas médicas, nos  valores de R$4.400,00 e R$10.660,00, pelos motivos expostos no  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES Processo nº 14041.001340/2007­61  Acórdão n.º ACD2202­01.428  S2‐C2T2  Fl. 2          3 Termo  de  Verificação  Fiscal.  Multa  75%  e  150%,  respectivamente.  De acordo com o termo de verificação fiscal  foram glosadas as  seguintes despesas:  Profissional Valor R$ multa  Laércia Gornide            7.000,00  ­ 150%  Orlando Pereira Faria   3.500,00  ­ 150%  João Luiz Tórtoro Bérgamo    160,00 ­ 150%  João Luiz Tórtoro Bérgamo 4.400,00 ­  75%  Total ...................................14.960,00  As glosas em questão tiveram as seguintes motivações:  I.  Laércia  “1  ­  Laércia Gomide Nascimento — Recibo  no  valor de R$7.000,00, emitido em 12/06/2002. Não houve a  comprovação da realização da despesa. A contribuinte e a  prestadora  dos  serviços  odontológicos  foram  intimadas  e  prestaram declarações divergentes.  ­  A  Dra.  Laércia  declarou  que  recebeu  o  pagamento  a  vista,  em  espécie  em  14/06/2002  (no  primeiro  dia  do  tratamento, com término previsto para 18 de agosto).  A contribuinte  compareceu a Receita Federal do Brasil em  03/04/2007 e declarou que após consulta aos seus extratos  bancários  da  época  constatou  que  o  pagamento  foi  realizado  em  espécie  pelos  filhos  no  decorrer  do  1°  semestre  de  2002,  ou  seja,  antes  de  iniciar  o  tratamento.  Nos extratos bancários de sua conta BRB­Banco Regional  de Brasília, referentes aos meses de janeiro a junho, não se  verificam  saques  em  dinheiro,  de  urna  só  vez,  nas  proximidades  do  dia  12/06/2002  que  comprove  a  quantia  em questão.  2. Orlando Pereira Farias — Recibo no valor de R$3.500,00  referente  a  despesas  com  cirurgia  de  estômago  da  filha  Paola Schiochet  Ippoliti,  não  infbrmada como dependente  na declaração de rendimentos.  3.  João Luiz Tórtoro Bérgamo — Recibo no R$ 4.400,00,  de  01/08/2002  (tratamento  odontológico  da  própria  contribuinte). A contribuinte não apresentou os extratos de  sua  conta  bancária,  referente  aos  meses  de  julho  a  dezembro  de  2002,  impossibilitando  a  comprovação  do  efetivo  desembolso  por  meio  de  cheques  compensados,  saques para pagamento em moeda, documentos de crédito,  transferências bancárias, etc.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES     4 Recibo  no  valor  de  R$160,00,  referente  ao  tratamento  odontológico  da  filha  Paola  Schiochet  1ppoliti,  não  informada como dependente na declaração de rendimentos.  Regularmente  notificada  do  lançamento  a  contribuinte  o  impugna  parcialmente,  para  requerer  sejam  restabelecidas  as  despesas médicas em nome do Dr. João Luiz Tórtoro Bérgamo e  da  Dra.  Laércia  Gomide  nos  valores  respectivos),00  e  R$7.000,00, sendo este último com multa de oficio de 150%.  Relativamente  às  despesas  no  valor  de  R$4.400,00  em  nome  do  odontólogo  João  Luiz  Tórtoro  Bérgamo,  a  contribuinte apresenta extratos bancários do BRB, e alega  que os pagamentos  foram efetuados da seguinte  forma: 1)  mediante  3  cheques  pré­datados  nos  valores  R$1.500,00,  R$1.000,00  e  R$1.000,00,  compensados  nos  dias  21/05/2002,  20/06/2002  e  22/07/2002;  2)  2  saques  eletrônicos  nos  valores  de  R$500,00  e  R$1.000,00,  restando R$100,00 de troco.  Quanto às despesas declaradas em nome da Dra. Laércia a  contribuinte  reafirma  a  realização  do  tratamento  e  o  pagamento  das  despesas  em  espécie  pelos  filhos  Paola  e  Rogério,  devido  a  uma  divida  deles  com  ela.  Argumenta  que os  filhos  realizam  trabalhos que  lhes proporcionam a  remuneração  em  espécie,  sendo  esta  a  razão  da  não  comprovação do pagamento mediante documentos.     A  decisão  recorrida  manteve  a  autuação  com  cancelamento  da  multa  agravada de 150%, vencidos os julgadores José Vieira Martinelli e Marcela Brasil de Araújo  Nogueira, que restabeleciam as despesas médicas no valor de R$4.400,00.   Nas razões de recurso insiste apenas na dedução integral das despesas com  o  odontologista  João  Bérgamo,  no  valor  de  R$  4.400,00,  dizendo  que  esse  profissional  é  e  sempre foi seu dentista há vários anos,  existe e existiu com ele relação de confiança. Sustenta  que  o  tratamento  odontológico  foi  constatado  pela  visita  da  auditora  fiscal  ao  consultório  odontologista.    Voto             O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deves ser conhecido.  Limita­se o recurso ao exame da dedução das despesas com o odontologista  João Bérgamo, no valor de R$ 4.400,00, cujo recibo encontra­se a fls. 27.   As demais glosas foram admitidas pela Recorrente ­ Autuada.   O pagamento, sustenta a Recorrente, foi feito em dinheiro, com duas retiradas  bancárias de R$ 500,00, cada,  em 07.07 e 12.07,  e com três cheques seqüenciais de n°s. 2131  a 3133, um  de R$ 1.500,00, em 21.05  e dois de R$1.000,00, em 20.06 e 22.07.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES Processo nº 14041.001340/2007­61  Acórdão n.º ACD2202­01.428  S2‐C2T2  Fl. 3          5 A decisão recorrida manteve essa exigência em razão de “A contribuinte não  apresentou os extratos de sua conta bancária, referente aos meses de julho a dezembro de 2002,  impossibilitando  a  comprovação  do  efetivo  desembolso  por meio  de  cheques  compensados,  saques para pagamento em moeda, documentos de crédito, transferências bancárias, etc.”.  Os  extratos  bancários  de  julho,  ao  contrário  do  que  consta  da  decisão  recorrida,  encontram­se nos autos e há coincidência dos valores nas datas informadas.  A  fls.  27  consta  o  recibo  e  a  fls.  35  temos  a  declaração  do  odontologista  confirmando a prestação dos serviços.  Temos ainda a ficha clinica nos autos (fls. 40).   Sustenta  a  Recorrente,  sem  contrariedade,  que  a  auditora  fiscal  esteve  no  consultório do odontologista para constatar os fatos.  A única ressalva é de o  recibo estar datado de 01.08.2002 e os pagamentos  serem  de  datas  anteriores.  Explica  a  Recorrente  que  o  tratamento  ocorreu  entre  21.05  a  22.07.2002, diz que após uma semana do tratamento obteve o recibo, daí divergência de datas.  Tocante  aos  pagamentos  é  de  se  admitir  a  veracidade  das  informações  em  face de tratamento prolongado e o recibo emitido ao final, sem que isto possa revelar possível  irregularidade.  Assim, o recibo, a declaração, a ficha clinica juntados aos autos,  comprovam  a  realização dos  serviços,  de  forma que deve  ser admitida a dedução das despesas  com esse  profissional.  Assim,  pelo  meu  voto,  conheço  e  dou  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  a  dedução  das  despesas  com  o  odontologista  João  Bérgamo,  no  valor  de  R$  4.400,00.    ODMIR FERNANDES – Relator.                                  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES

score : 1.0
8142172 #
Numero do processo: 13738.000280/2007-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS DA COMPROVAÇÃO. Suprido na fase recursal o vício que continha o documento que comprovava a dedução de despesas médicas pleiteada pelo contribuinte, no caso a ausência de endereço do prestador do serviço, é de se excluir a glosa em comento.
Numero da decisão: 2301-007.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para cancelar a glosa de R$ 21.500,00 (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Fabiana Okchstein Kelbert (suplente convocada) e João Mauricio Vital (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS DA COMPROVAÇÃO. Suprido na fase recursal o vício que continha o documento que comprovava a dedução de despesas médicas pleiteada pelo contribuinte, no caso a ausência de endereço do prestador do serviço, é de se excluir a glosa em comento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13738.000280/2007-68

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6149564

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-007.035

nome_arquivo_s : Decisao_13738000280200768.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLEBER FERREIRA NUNES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 13738000280200768_6149564.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para cancelar a glosa de R$ 21.500,00 (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Fabiana Okchstein Kelbert (suplente convocada) e João Mauricio Vital (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8142172

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052971860754432

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-17T18:22:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-17T18:22:11Z; Last-Modified: 2020-02-17T18:22:11Z; dcterms:modified: 2020-02-17T18:22:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-17T18:22:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-17T18:22:11Z; meta:save-date: 2020-02-17T18:22:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-17T18:22:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-17T18:22:11Z; created: 2020-02-17T18:22:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-02-17T18:22:11Z; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-17T18:22:11Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13738.000280/2007-68 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-007.035 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 5 de fevereiro de 2020 Recorrente LUIZ RIBEIRO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS DA COMPROVAÇÃO. Suprido na fase recursal o vício que continha o documento que comprovava a dedução de despesas médicas pleiteada pelo contribuinte, no caso a ausência de endereço do prestador do serviço, é de se excluir a glosa em comento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para cancelar a glosa de R$ 21.500,00 (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Fabiana Okchstein Kelbert (suplente convocada) e João Mauricio Vital (Presidente) Relatório Por bem descrever os fatos, transcreve-se o relatório do acordão recorrido Contra o(a) contribuinte acima identificado(a) foi lavrado auto de infração de fls.05-10, referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2003, ano-calendário 2002. O crédito tributário apurado está assim constituído: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 8. 00 02 80 /2 00 7- 68 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.035 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13738.000280/2007-68 Demonstrativo do Crédito Tributário (em RS) Imposto Suplementar 8.097,35 Multa de Ofício (Passível de Redução) 6.073,01 Juros de Mora - calculados até o lançamento 5.141,00 Total do crédito tributário apurado 19.311,36 No demonstrativo das infrações e enquadramento legal às fl. 06 e 10, as infrações apuradas estão, em síntese, assim descritas: Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas - glosa de dedução de despesas médicas, pleiteadas indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2003, ano- calendário 2002. Valor: RS 19.444,90. Motivo da glosa: Recibos no valor de R$520,00, RS 11.500,00, RS 5.000,00, RS 10.000,00 não informam endereço; foi comprovado somente R$ 60,00 das despesas do beneficiário José Carlos R. Rebouças e da Unimed comprovou somente RS 2.414,90. Cientificado(a) do lançamento, conforme aviso de recebimento a fl. 29, o(a) contribuinte apresenta impugnação (As. 01-03) ao lançamento, alegando, resumidamente, o que se segue: O contribuinte na impugnação informa os endereços dos profissionais de saúde que prestaram os serviços médicos Reconhece que houve erro de digitação ao informar o valor de R$ 70,00de despesas médicas ao invés de RS 60,00 e também informa que as despesas médicas da Unimed equivalem a RS 2.414,90, pois incluiu indevidamente os valores relativos a sua filha. Ante todo o exposto requer que seja retificado o auto de infração- para-os valores corretos para a devida cobrança. É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos da admissibilidade. O recorrente apresenta apenas documentos relativos ao tratamento médico realizado com os profissionais, Roberto Assis Bucharel e Maria R S Fregona. Portanto, far-se-á a analise apenas da prova da realização do serviço destes, e, em concordância com a decisão da primeira instancia, mantém-se a glosa das demais despesas não comprovadas. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.035 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13738.000280/2007-68 Extrai-se do Termo de Verificação Fiscal, abaixo, os motivos para o fiscal autuante efetuar as glosas das despesas médicas: Da análise de excerto do relatório acima, verifica-se que o auditor-fiscal não acatou os documentos apresentados pelo contribuinte como suficientes para restabelecimento da glosa. Os documentos apresentados pelo contribuinte, com relação ao profissional Roberto Assis Bucharel, foram: recibo emitido no ano calendário de 2003, no valor de R$ 10.000,00 e declaração emitida pelo prestador, na qual consta o endereço do profissional, que atesta realização dos serviços no ano calendário no autuado (fls 83-84). Com relação a profissional Flavia R S Fregona, recibos do ano calendário de 2002, no valor de R$ 11.500.00 (fls 15-17) e declaração (fl 91), na qual consta o endereço da profissional e atesta a prestação do serviço. Para a presente situação, entendo que a documentação apresentada pelo recorrente supre a prova da realização da despesa. Deste modo, entendo que deve ser restabelecido o valor declarado de R$ 10.000,00, referente a despesas no ano calendário, com o profissional Roberto Assis Bucharel e R$ 11.500,00 referente a despesas no ano calendário com a profissional Flavia R S Fregona, tendo em vista que as declarações juntadas, assinadas pelos citados profissionais, bem como, os recibos, esclarecem, dentre outros aspectos, o beneficiário do serviço prestado, o endereço do prestador e o valor da execução do mesmo, suprindo, desta forma, a irregularidade apontada pela fiscalização. Do exposto voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para cancelar a glosa de R$ 21.500,00 (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.035 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13738.000280/2007-68 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8142862 #
Numero do processo: 19515.001749/2009-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 NULIDADE DECISÃO DRJ. INOVAÇÃO. É nula a decisão da DRJ que se fundamenta em fato não arguido no TVF e contra o qual o contribuinte não se defendeu. Ao assim fazer, acabou por ignorar os reais fundamentos do lançamento e, também, deixou de apreciar adequadamente as razões de defesa.
Numero da decisão: 1401-004.193
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer a nulidade da decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à instância a quo para que profira novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 NULIDADE DECISÃO DRJ. INOVAÇÃO. É nula a decisão da DRJ que se fundamenta em fato não arguido no TVF e contra o qual o contribuinte não se defendeu. Ao assim fazer, acabou por ignorar os reais fundamentos do lançamento e, também, deixou de apreciar adequadamente as razões de defesa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 19515.001749/2009-49

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6150303

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1401-004.193

nome_arquivo_s : Decisao_19515001749200949.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : DANIEL RIBEIRO SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 19515001749200949_6150303.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer a nulidade da decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à instância a quo para que profira novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020

id : 8142862

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052971975049216

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-25T20:42:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-25T20:42:06Z; Last-Modified: 2020-02-25T20:42:06Z; dcterms:modified: 2020-02-25T20:42:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-25T20:42:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-25T20:42:06Z; meta:save-date: 2020-02-25T20:42:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-25T20:42:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-25T20:42:06Z; created: 2020-02-25T20:42:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2020-02-25T20:42:06Z; pdf:charsPerPage: 1639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-25T20:42:06Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 19515.001749/2009-49 Recurso nº De Ofício e Voluntário Acórdão nº 1401-004.193 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de fevereiro de 2020 Recorrentes UNIDAS S/A FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 NULIDADE DECISÃO DRJ. INOVAÇÃO. É nula a decisão da DRJ que se fundamenta em fato não arguido no TVF e contra o qual o contribuinte não se defendeu. Ao assim fazer, acabou por ignorar os reais fundamentos do lançamento e, também, deixou de apreciar adequadamente as razões de defesa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer a nulidade da decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à instância a quo para que profira novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel. Relatório Tratam-se de Recursos Voluntário e de Ofício interpostos em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo (SP) que manteve parcialmente o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 17 49 /2 00 9- 49 Fl. 2897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.193 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001749/2009-49 crédito tributário decorrente de supostas infrações a legislação tributária para cobrança de IRPJ e CSLL. Os fatos apurados pela Autoridade Lançadora estão descritos em três termos: Termo de Verificação Fiscal-Glosa da Despesa de Ágio (fls. 1853 a 1861), Termo de Verificação-Glosa de Exclusão do Lucro Real (fls. 1862 a 1868) e Termo de Verificação-Glosa de Exclusão do Lucro Real — PDD (fls. 1869 a 1876), por meio dos quais são exigidos o IRPJ e CSLL, tendo em vista a não dedutibilidade de despesas de amortização de ágio, reversão da provisão de PDD, exclusões referentes a despesas e receitas de SWAP e exclusão indevida da apuração do lucro real integrante de parte da parcela de provisão para devedores duvidosos. O crédito tributário total lançado foi de R$ 31.837.009,41 (trinta e um milhões, oitocentos e trinta e sete mil e nove reais e quarenta e um centavos), conforme demostrado na tabela abaixo: IRPJ Principal R$ 10.921.541,85 Multa R$ 8.191.156,37 Juros R$ 4.617.638,15 Valor Total: R$ 23.730.336,37 CSLL Principal R$ 3.713.668,42 Multa R$ 1.607.753,31 Juros R$ 2.785.251,31 Valor Total: R$ 8.106.673,04 Ciente da autuação, o interessado apresentou IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA em 19/07/2009 (fls. 1967/2.040), na qual alegou: a) PRELIMINARMENTE – DA PRECLUSÃO DA POSSIBILIDADE DO FISCO QUESTIONAR A LEGALIDADE DOS ATOS QUE DERAM ORIGEM AO ÁGIO: Alega que "houve um equívoco, por parte da RFB, na apuração dos valores relativos aos créditos compensados, já que foi considerado indevidamente como valor original utilizado na Declaração de Compensação o valor de R$ 21.399,92, pelo que confirmadas parcelas de crédito tão somente no valor de R$ 13.080,50”; Fl. 2898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.193 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001749/2009-49 b) Diz que, “com as devidas correções, o valor do crédito utilizado na data da transmissão da Declaração de Compensação, ora parcialmente homologada, se faz perfeitamente justificável e suficiente, conforme atestam as tabelas anexas. As tabelas que seguem anexas trazem a discriminação de todas as notas fiscais e respectivas retenções efetuadas O total de retenções é superior aos valores compensados. O valor do crédito informado se fazia suficiente para compensação dos débitos relacionados na declaração parcialmente homologada”; c) Da Legitimidade da Aquisição do Investimento com Ágio pela SAG do Brasil Ltda. e Posterior Aproveitamento da sua Dedutibilidade Fiscal pela Unidas (antiga Uninfra e SAG do Brasil S/A): Diz que todos “os atos societários descritos no presente caso foram lícitos e em conformidade com os princípios contábeis geralmente aceitos. Destaque-se, também, que o ágio adquirido no presente caso possuía fundamento na expectativa de rentabilidade futura da URC (com base no seu principal ativo — investimento na Uninfra), o que já foi, à época, confirmado por meio de Laudo de Avaliação elaborado por empresa especializada independente, projetado pela metodologia de fluxo de caixa descontado”; d) DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DO ÁGIO — DEDUÇÃO FISCAL DA AMORTIZAÇÃO: Afirma que no presente caso, “a controlada (Uninfra) absorve patrimônio das controladoras (SAG do Brasil Ltda. e URC) em virtude de incorporação, tendo as ações da controlada sido adquiridas com ágio apurado com fundamento econômico no valor de rentabilidade dos resultados nos exercícios futuros, estabelece a legislação que será possível amortizar o valor do ágio nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração (inciso III e § 6° do artigo 386 do RIR/99)”. e) Da Inexistência de Previsão Legal para a Adição, na Base de Cálculo da CSLL, da Despesa com a Amortização de Ágio Considerada IndedutÍvel pela Fiscalização: Alega que “não existe previsão, na legislação especifica da CSLL, para a adição dessa despesa na composição da base de cálculo dessa contribuição social. E que, não é possível à Administração Tributária querer atribuir à CSLL as mesmas regras de adições e exclusões previstas para o IRPJ quanto à dedutibilidade de despesas. Oque existe de comum entre os tributos em questão, e não é nada mais do que isso, são apenas as mesmas regras de apuração e pagamento”. f) DA GLOSA DAS PERDAS COM AS OPERAÇÕES DE SWAP: A fiscalizada realizou diversas operações de swap com fins de proteção cambial (hedge), sendo que parte delas foi liquidada em 2004 e parte em 2005. Dessa forma, alega que “por se tratar de operações de swap com fins de hedge, a Impugnante corretamente excluiu, do lucro real apurado nos anos-base de 2004 e 2005, os resultados negativos dessas operações, tendo em vista que tais despesas são dedutíveis, sem as limitações impostas pelo artigo 33, §7° da Instrução Normativa SRF no 25/01”. Diz que, “ainda que Fl. 2899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.193 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001749/2009-49 as operações de swap praticadas não tivessem fins de hedge, não poderá prosperar a glosa das despesas de swap realizadas pela Fiscalização, eis que (i) a despeito da presunção fiscal firmada, todos os contratos de swap celebrados pela Impugnante foram devidamente registrados na CETIP, (ii) a Fiscalização não poderia ter glosado os valores relativos às supostas perdas de swap sem considerar, para tal propósito, os ganhos auferidos nessas mesmas operações e (iii) os contratos de swap com fins de hedge foram rolados”. g) DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL: Alega que um dos princípios informadores da atividade administrativo-tributária é o da verdade material, razão pela qual “a Administração deve pautar-se de maneira inexorável à verdade material dos fatos, fundamentando qualquer autuação em motivos reais, sob pena de ilegitimidade. Afirmando que a Fiscalização não buscou a verdade material para fundamentar a glosa das despesas de swap em decorrência da suposta falta de registro na CETIP ou BM&F desses contratos”. h) DA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL PARA O REGISTRO, NA CETIP E BM&F, DOS CONTRATOS DE OPÇÃO E A TERMO: Informa que “a Fiscalização aplicou às perdas decorrentes das operações realizadas no mercado a termo e de opções o mesmo tratamento tributário previsto para as perdas incorridas nas operações de swap, o que não pode ser admitido sob qualquer pretexto, porquanto a referida Instrução Normativa não impôs tal condição (necessidade de registros das operações na CETIP ou BM&F) para fins de dedutibilidade das perdas incorridas nessas operações.” Diz que “a dedutibilidade das operações não está condicionada ao registro, pelas instituições financeiras, na CETIP ou BM&F, como ocorre com as operações de swap”. i) Do evidente erro de cálculo cometido pela Fiscalização para glosar as despesas de swap /da iliquidez e certeza das autuações fiscais: Alega que “é evidente o erro cometido pela Fiscalização para a apuração das bases de cálculo dos tributos exigidos, o que macula de nulidade todo o lançamento em razão da sua nítida iliquidez e incerteza, eis que não há qualquer possibilidade lógica de se glosar uma despesa de swap inexistente, ou seja, uma perda que não foi sequer excluída do lucro real. “Portanto, em razão do evidente erro de cálculo realizado pela Fiscalização, que desconsiderou, desmotivadamente, os ganhos auferidos nas operações de swap e de mercado a termo e de opções, os autos de infração, que originaram o presente processo administrativo, devem ser anulados, em virtude da flagrante iliquidez e incerteza dos lançamentos do IRP3 e da CSLL. (...) Assim, o não cumprimento das formalidades essenciais (intrínsecas) aos atos de lançamento, tais como a liquidez e certeza do montante exigido, como ocorreu no presente caso, torna-os nulos, gerando a obrigação para a Autoridade Julgadora de cancelá-los de ofício”. j) DA EXISTÊNCIA DE OPERAÇÕES DE HEDGE PARA DIVIDA PROJETADA — "ROLAGEM DO HEDGE": Diz que “a operação Fl. 2900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.193 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001749/2009-49 realizada pela Impugnante pode ser caracterizada como uma operação de hedge de divida futura ("transação de provável realização"), pois visa proteger o risco de variação cambial relacionado como desembolsos futuros de provável dívida em moeda estrangeira. Portanto, do ponto de vista tributário, os resultados negativos eventualmente incorridos em operações como a realizada pela Impugnante — rolagem do hedge — são dedutíveis para fins da apuração do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro liquido”. k) DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A ADIÇÃO, NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL, DA PERDA INCORRIDA NAS OPERAÇÕES DE SWAP: Afirma que não há, portanto, previsão legal, na legislação que regulamenta a CSLL, para a adição, ao lucro liquido, de qualquer despesa considerada indedutivel, tal como as perdas incorridas com as operações de swap, de mercado a termo e de opções, como ocorreu no presente caso”. l) FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA — AUSÊNCIA DE APROFUNDAMENTO DOS TRABALHOS FISCAIS: Alega que “o Agente Fiscal "generalizou" os valores glosados, sem maiores aprofundamentos para se comprovar que os títulos baixados pela Impugnante seriam indedutiveis. De fato, assim concluiu a Sra. Agente Fiscal: "também ocorreram casos de registros como perdas e posterior exclusão do lucro real de valores que não atenderam os requisitos legais impostos”. m) DA PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS — AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUA CONSTITUIÇÃO PARA FINS TRIBUTÁRIOS: Afirma que “para que seja possível a dedução com perdas no recebimento de créditos, é necessário (i) que o crédito esteja vencido na data de encerramento do período base; (ii) que o crédito seja decorrente das atividades da pessoa jurídica; (iii) que se identifique a natureza do devedor (vedação de dedutibilidade de créditos cujos devedores tenham vinculo societário ou pessoal com o credor; regras diferenciadas para devedores com insolvência declarada judicialmente etc.); e (iv) que se diferenciem os créditos por valor e por modalidade (com ou sem garantia)” (...) “Fiscalização glosou parcela das despesas com perdas em recebimento de créditos da Impugnante com base na simples alegação de que parcela dos créditos não poderia ter sido deduzido como perda em razão de o valor ser, supostamente, superior aos valores provisionados em períodos anteriores”. n) PRECLUSÃO DA POSSIBILIDADE DO FISCO QUESTIONAR A LEGALIDADE DA ADIÇÃO: Alega que “consignou que a reversão da provisão de devedores duvidosos da Impugnante foi glosada por não ter havido a comprovação de que ela foi integralmente adicionada nos anos calendários anteriores (2003 e 2002)”... E que “não poderia o Fisco efetuar os lançamentos de ofício sobre fatos pretéritos, já consumados no tempo em razão do decurso do prazo decadencial (constituição de provisões que Fl. 2901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.193 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001749/2009-49 ocorreram antes de 2004) para alcançar os efeitos decorrentes desses fatos, em períodos subseqüentes (exclusão da dedução da provisão como despesa - 2004)”. o) DOS VALORES "JOGADOS EM PERDA" — DO EQUIVOCO EXISTENTE NO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL: Diz que “com relação aos valores de R$ 34.089,00 e R$ 43.189,00 que foram classificados pela Sra. Agente Fiscal como "Valor jogado em perda sem atendimento de requisitos legais mínimos" nota-se a nítida contradição existente no Termo de Verificação Fiscal e a ausência de liquidez e certeza ao crédito constituído. Portanto, não restou claro quais teriam sido os motivos para a glosa desses dois valores (R$ 34.089,00 e R$ 43.189,00) já que a própria Autoridade Fiscal (o reconheceu que o contribuinte comprovou a amostragem solicitada; e (ii) por outro lado, desconsiderou uma parcela de R$ 480.566,00 (por suposta ausência de cobrança administrativa), sem demonstrar e comprovar quais títulos que compunham os valores de R$ 34.089,00 e R$ 43.189,00 foram glosados e quais seriam os motivos da glosa”. p) DO ERRO MATERIAL CONTIDO NOS AUTOS DE INFRAÇÃO: Afirma que “não há como se negar que o erro material cometido pela Fiscal no momento da autuação onerou substancialmente o contribuinte, isso porque se, em cumprimento ao disposto na legislação, tivesse compensado de oficio o saldo de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa para cada período autuado, o máximo que se poderia exigir (caso não sejam admitidos os argumentos anteriores que são suficientes para a decretação da nulidade integral dos lançamentos seriam as quantias de R$ 16.511.985,18 e R$ 5.674.672,54 respectivamente para IRPJ e CSLL”. q) DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS SOBRE A MULTA: Diz que “como é sabido, não se pode confundir os conceitos de tributo e de multa. Multa é penalidade pecuniária, não é tributo. E o que se verifica com clareza pela leitura da definição de "tributo", contida no artigo 3° do Código Tributário Nacional ("CTN")”. “Verifica-se, assim, que a multa tem natureza de sanção, que é aplicada em decorrência do descumprimento de uma obrigação (principal ou acessória), estando, portanto, expressamente excluída do conceito de tributo indicado no artigo 30 do CTN”. r) Requereu o acolhimento da presente Impugnação para extinguir os créditos tributários de IRPJ e de CSLL exigidos, arquivando-se o presente processo administrativo. O Acórdão ora Recorrido (16-23.890 – 3ª Turma da DRJ/SP1) recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA –IRPJ Fl. 2902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.193 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001749/2009-49 Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 PRECLUSÃO DA LEGALIDADE DA CORREÇÃO DE ATOS PASSADOS PELO FISCO. DECADÊNCIA TRIBUTARIA. REPERCUSSÃO EM EXERCÍCIOS FUTUROS. FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ESCRITURAÇÃO. DOCUMENTOS. GUARDA. PRAZO. A perda do direito, decorrente da ocorrência do fato decadencial, de se praticar o ato de lançamento não se confunde com a possibilidade de correção de lançamentos contábeis incorretos que possuem implicações de ordem tributária. direito de o Fisco averiguar fatos ocorridos em períodos passados está protegido pela lei, ainda que não seja mais possível efetuar o lançamento, mormente quando esses fatos repercutem em lançamentos contábeis de exercícios futuros que implicam em pagamento a menor dos tributos devidos. ÁGIO. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. MESMO GRUPO ECONÔMICO. RENTABILIDADE FUTURA. AUSÊNCIA. DE FUNDAMENTO. FORMALIDADE DE ATOS. INSUFICIÊNCIA. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. No presente caso, não se verificam os requisitos legais e contábeis para o reconhecimento do ágio. Os requisitos necessários de um livre e aberto ambiente negocial, ocorrido entre pessoas independentes e não relacionadas, e o efetivo pagamento do ágio não são atendidos. A observância de certas formalidades não é suficiente para a efetiva existência do ágio, mormente no sentido tributário -fiscal. As despesas consideradas dedutíveis para a legislação tributária são aquelas pagas ou incorridas- para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa e, ainda, as despesas devem ser usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. Despesas de amortização de ágio intergrupo são indedutiveis, não possuem fundamento ou mesmo existência, não são necessárias, eis que não foram pagas e sequer podem ser consideradas incorridas. CSLL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A ADIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL DE DESPESA COM A AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL E CONTÁBIL DO ÁGIO. O ágio sem fundamento e que não tenha sido pago ou incorrido implica a glosa efetuada como devida e deve recompor não só a base de cálculo do imposto de renda como a da CSLL. DOCUMENTAÇÃO LEGAL. DEVER DE GUARDA E DE APRESENTAÇÃO. A legislação tributária impõe aos contribuintes o dever de conservar os documentos e de apresentá-los quando solicitados. SWAP. CONDIÇÕES LEGAIS PARA SUA DEDUTIBILIDADE. DEVER DO CONTRIBUINTE DE APRESENTAR PROVAS INEQUÍVOCAS DO ALEGADO. Os valores resultantes de operações de SWAP considerados dedutíveis pelo contribuinte devem ser demonstrados de forma clara e inequívoca, Fl. 2903DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.193 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001749/2009-49 acompanhados da respectiva documentação suporte, da prova de seu registro, da comprovação da finalidade e utilidade para a empresa, além da compatibilidade com a proteção cambial necessária. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. PDD. GLOSA DE VALORES INFORMADOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. Correção efetuada pelo Fisco que gere efeitos em períodos posteriores é legitima assim como o lançamento de tributos de períodos ainda não decaídos. É correta a glosa de valores não comprovados e que a Fiscalização verificou da documentação apresentada pelo próprio contribuinte. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DA BASE NEGATIVA DA CSLL. PEDIDO DO CONTRIBUINTE. AMPARO LEGAL. POSSIBILIDADE. A compensação dos prejuízos fiscais e da base negativa da CSLL de exercícios anteriores encontra amparo na legislação fiscal. O pedido de compensação deve ser atendido. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. A multa de oficio, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES E/OU ILEGALIDADES. A apreciação de alegações de inconstitucionalidades e/ou ilegalidades é de exclusiva competência do Poder Judiciário. Matérias que as questionam não são apreciadas na esfera administrativa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. MESMOS ELEMENTOS DE PROVA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, sendo que a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados, no que couber. Impugnação Procedente em Parte. Credito Tributário Mantido em Parte. Isto porque, segundo entendimento da Turma, “não há como confundir a perda do direito de se praticar o ato de lançamento com a possibilidade de correção de lançamentos contábeis incorretos que possuem implicações de ordem tributária”. (...) “Assim, não procede a defesa de que o Fisco não mais teria o direito de questionar a formação do ágio. Os prazos decadenciais previstos no CTN limitam a possibilidade de constituir o crédito tributário mediante a atividade administrativa do lançamento. No presente caso, os fatos discutidos tiveram origem no ano-calendário 2002, quando houve a apuração do ágio. A amortização desse ágio foi considerada incorreta pela Autoridade Fiscal pelos motivos relatados, portanto indedutível para fins de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL”. Fl. 2904DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.193 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001749/2009-49 Considerou, que “o ágio intragrupo não é reconhecido pela lei societária como também pela Contabilidade, tampouco o é pela lei tributária. Conseqüentemente, não assiste razão a Impugnante quando alega que a amortização desse ágio constitui-se em despesa dedutível da base de cálculo do IRPJ, consoante previsto no art. 386 do RIR1 1999, cuja matriz legal advém dos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997, com as alterações da Lei n°9.718/1998”. Reconheceu-se o colegiado, que apenas o direito a compensação dos prejuízos fiscais acumulados e da base negativa da CSLL de períodos anteriores, conforme o demonstrativo abaixo indicado: Fl. 2905DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.193 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001749/2009-49 Ciente da decisão do Acórdão em 01/03/2010(fls.2.452), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário em 29/03/2010 - (fls. 2.460/2.563), alegando as seguintes razões: A) DA ILIQUIDEZ E INCERTEZA DOS LANÇAMENTOS – NULIDADE: Afirma que no presente caso houve, evidente erro na determinação da matéria tributável e no cálculo do montante dos tributos devidos, uma vez que não foi realizada a compensação de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, acumulados pela Recorrente, à porcentagem de 30% do lucro tributável apurado a cada período base”. Dessa forma, “em razão do evidente erro de cálculo incorrido pela Fiscalização para a apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não se pode olvidar que os lançamentos efetuados padecem de iliquidez e incerteza e deveriam ter sido cancelados integralmente pela Turma Julgadora, motivo pelo qual não pode prosperar a decisão ora recorrida”. B) DA INDEVIDA CONSTITUIÇÃO DE NOVO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA TURMA JULGADORA - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA: Argumenta que “em que pese ter sido reconhecido, acertadamente, ela Turma Julgadora, o equivoco cometido pela Fiscalização, com relação a conclusão não se pode atribuir o mesmo êxito aos Srs. Julgadores, que deixaram de cancelar integralmente os autos de infração, mesmo diante da nulidade apontada, para tentar "consertá-los" e manter as autuações em questão”. “Assim, apesar de a Turma Julgadora ter apurado, corretamente, os valores do IRPJ e da CSLL, caso as despesas incorridas pela Recorrente fossem, de fato, indedutíveis (o que se alega a titulo de argumentação), é certo que esse órgão colegiado não poderia ter retificado, de oficio, os lançamentos originários, por ser incompetente para tanto. Apenas e tão somente poderia tê-los declarado nulos (ou seja, não poderia ter constituído novos lançamentos), em razão da liquidez e incerteza dos créditos tributários”. C) PRECLUSÃO - DA POSSIBILIDADE DO FISCO QUESTIONAR A LEGALIDADE DOS ATOS QUE DERAM ORIGEM AO ÁGIO: Alega que o ágio, “como elemento contábil e societário decorrente das operações realizadas, surgiu em 28/08/2002, com o aumento de capital da SAG do Brasil Ltda. (momento da aquisição das quotas da URC registradas em patrimônio liquido e ágio), tendo sido posteriormente transferido Uninfra em 13/12/2002, com a incorporação daquela sociedade, e a partir dai passou a produzir efeitos tributários (data a partir da qual surgiu o direito de deduzir os encargos de amortização desse ágio quando da apuração do lucro real). Desta forma, não poderia a Fiscalização questionar a legalidade dos atos que originaram o direito ao aproveitamento do ágio, que surgiu em 2002, eis que transcorreu o prazo decadencial de cinco anos entre os fatos que propiciaram o surgimento do ágio em 2002 e a lavratura dos autos de infração em questão (21/05/2009)”. D) DA INDEVIDA INOVAÇÃO NO LANÇAMENTO PELA DR. NA QUESTÃO DO ÁGIO: Argumenta que “a Turma Julgadora trouxe novos Fl. 2906DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.193 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001749/2009-49 argumentos para justificar a manutenção dos autos de infração objeto do presente processo administrativo, que não haviam sido aduzidos no momento do lançamento (necessidade de independência das partes e ambiente concorrencial livre)”. E) LIMITES PARA A APLICAÇÃO DA CIÊNCIA CONTÁBIL PELO DIREITO: Frisou que houve “uma completa "confusão" entre os conceitos utilizados para definir e fundamentar a suposta ilegitimidade do ágio gerado no presente caso, com relação aos enfoques correspondentes (contábil, societário e fiscal/tributário)”. F) CIÊNCIA CONTÁBIL COMO INSTRUMENTO PARA MEDIÇÃO DA RIQUEZA: Afirma que “a Ciência Contábil é um instrumento muito valioso para o relato de fatos econômicos que são regulamentados pelo Direito. De fato, o Direito se vale dos conceitos estabelecidos por essa ciência para criação de normas jurídicas que regulamentam os interesses dos diversos usuários, em face de determinada entidade”. G) DIREITO CONTÁBIL SOCIETÁRIO: Conceituando-se como “um ramo do Direito que não se confunde com a ciência social que regulamenta. Contudo, até mesmo em face do disposto no artigo 177 da Lei das S/A, este ramo do Direito se aproxima muito da Ciência Contábil auando torna obrigatória obediência aos princípios de contabilidade”. H) DIREITO CONTÁBIL FISCAL/TRIBUTÁRIO: “Após a entrada em vigor da Lei no 6.404/76 (Lei das S/A), a legislação tributária trouxe regulamentação especifica para os registros contábeis utilizados na apuração do imposto sobre a renda. É o reconhecimento, pelo legislador, de que a legislação tributária traz regras contábeis especificas para fins de apuração de tributos. Essas regras servem ao interesse arrecadatório do Fisco, mas não existe a obrigatoriedade de que sigam os princípios de contabilidade geralmente aceitos. Esse conjunto de normas jurídicas estabelecidas pela legislação tributária é o que se passa a denominar Direito Contábil Fiscal, que tem como objetivo a apuração da contabilidade fiscal". I) UTILIZAÇÃO DO DIREITO CONTÁBIL SOCIETÁRIO E DO DIREITO CONTÁBIL FISCAL/TRIBUTÁRIO PARA A APURAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL: Afirma que “havendo conflito entre a contabilidade societária e a contabilidade fiscal, esta deverá prevalecer quando se tratar de apuração de algum dos aspectos do fato gerador do tributo, uma vez que, insista-se, trata-se da aplicação de norma especifica em face de um uma norma geral”. J) DA DISTORCIDA INTERPRETAÇÃO QUANTO AO ENTENDIMENTO DO PROFESSOR ELISEU MARTINS: Afirma que “as premissas utilizadas pela DRJ para a nova fundamentação dos autos de infração ora em análise não se sustentam, uma vez que houve uma "mistura" dos conceitos de Ciência Contábil (que não é objeto do Cientista Fl. 2907DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.193 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001749/2009-49 do Direito, mas sim do Cientista da Contabilidade), com os conceitos de Direito Contábil (este sim objeto do "mundo jurídico")”. K) NATUREZA JURÍDICA DO ÁGIO PARA O "DIREITO CONTÁBIL SOCIETÁRIO" E AS VÁRIAS FORMAS DE AQUISIÇÃO: Argumenta que “para o Direito Contábil Societário, o ágio ou deságio gerado em operações, como as ocorridas no presente caso, decorre da diferença entre o valor de aquisição (custo de aquisição) e o valor patrimonial das quotas adquiridas (valor de patrimônio liquido), quando se adota o registro da participação societária pelo Método da Equivalência Patrimonial - MEP, previsto no artigo 248 da Lei das S/A (Lei no 6.404/76)”. (...) “Caso a SAG do Brasil Ltda. tivesse realizado uma operação de venda e compra, haveria o pagamento do preço como contraprestação pela aquisição do bem (ações da URC). Assim, caso tivesse sido esse o negócio jurídico realizado, somente existiria ágio se o valor "pago" (custo de aquisição) fosse maior que o valor da participação societária avaliado pelo MEP. Ocorre que o negócio jurídico de compra e venda não era o mais interessante do ponto de vista estratégico para a realização do objetivo econômico pretendido pelo Grupo, motivo pelo qual não foi esse o modelo adotado”. L) NATUREZA JURÍDICA DO ÁGIO PARA O "DIREITO CONTÁBIL TRIBUTÁRIO": Diz que “equivocaram-se os Julgadores a quo ao fundamentar a não dedutibilidade da amortização do ágio na necessidade de pagamento "caso a mais-valia — o prep. justo tenha sido efetivamente paga por terceiros independentes, em uma situação de livre concorrência e não intragurpos." M) CUSTO DE AQUISIÇÃO: VALOR DO CAPITAL SUBSCRITO E INTEGRALIZADO EM BENS A VALOR DE MERCADO (QUOTAS DA URC): Argumenta que “a aquisição das quotas da URC se deu por meio da sua conferência na integralização de capital. O custo de aquisição desse ativo é o valor em da participação societária integralizada”. N) EXISTÊNCIA DE PARTES RELACIONADAS: Frisa que no presente caso, “não há qualquer dispositivo previsto na legislação tributária que estabeleça algum tratamento diferenciado para a subscrição e integralização de quotas entre partes vinculadas”. O) ISONOMIA COM TRATAMENTO FISCAL DO DESÁGIO: Alega que “o deságio deverá ser amortizado, com a conseqüente tributação dessas receitas. Ressalte-se, neste sentido, que a Receita Federal já manifestou entendimento de que este deságio deveria ser tributado mesmo que fosse gerado em uma operação interna, dentro do mesmo Grupo”. Indagando- se... “ora, e se o valor de mercado das quotas da URC fosse inferior ao valor do seu patrimônio liquido contábil, hipótese na qual a Recorrente apuraria um deságio na operação de integralização de quotas sob análise, a mesma Receita Federal do Brasil se preocuparia em isentar a tributação do referido deságio?”. Fl. 2908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.193 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001749/2009-49 P) DO EQUÍVOCO COMETIDO PELA TURMA JULGADORA COM RELAÇÃO ÀS NORMAS APLICÁVEIS À DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS: Diz que “o pagamento, na aquisição de participação societária, não é requisito (previsto na legislação de regência) para a dedutibilidade da despesa com a amortização do ágio, como indevidamente supôs a DR) no presente caso”. q) Regra Geral de Dedutibilidade das Despesas (artigo 299 do RIR/99) X Regra EspecÍfica para a Dedutibilidade da Despesa com Amortização do Ágio (artigo 386, inciso III, §2° do RIR/99): Afirma que “somente as despesas que cumprirem tais requisitos é que serão dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL: (i) despesa deverá ser necessária à atividade da empresa e à manutenção, (ii) a despesa, se não paga, ao menos deve ter sido incorrida pelo contribuinte, (iii) a despesa deve ser usual e normal no tipo de atividade desenvolvida pelo contribuinte que a suportou da respectiva fonte produtora”. R) DAS ALEGAÇÕES QUANTO A ILEGITIMIDADE DO LAUDO APRESENTADO E DOS EQUÍVOCOS NO LANÇAMENTO CONTÁBIL: Analisou as operações efetivamente ocorridas no presente caso, “a SAG do Brasil Ltda. passou a ser a controladora da URC em 28/08/2002, tendo adquirido suas ações pelo custo de aquisição de R$ 109.294.000,00, afirmando que tal operação “ocorreu efetivamente, no mundo dos fatos, e como tal não poderia deixar de ser foi refletida na contabilidade da Recorrente. Com efeito, tal operação foi contabilizada (conforme se verifica do Balancete de Verificação da SAG do Brasil Ltda. de 31/08/2002 apresentado em sede de impugnação)”. Reinterando que “o ágio adquirido no presente caso possuía fundamento na expectativa de rentabilidade futura da URC, e foi apurado com base no seu principal ativo: o investimento na Uninfra”. S) DA GLOSA DAS PERDAS COM AS OPERAÇÕES DE SWAP: Afirma que “por se tratar de operações de swan com fins de hedge, excluiu, do lucro real apurado nos anos-base de 2004 e 200523, os resultados negativos dessas operações 24, tendo em vista que tais despesas são dedutíveis, sem as limitações impostas pelo artigo 33, §7° da Instrução Normativa SRF no 25/01”. Ressalta ainda, “que as operações de swap praticadas pela Recorrente não tivessem fins de hedge, o que se admite apenas a titulo de argumentação, não poderia prosperar a glosa das despesas de swap realizadas no presente caso, eis que (i) a despeito da presunção fiscal firmada, todos os contratos de swap celebrados pela Recorrente foram devidamente registrados na CETIP, (ii) a Fiscalização não poderia ter glosado os valores relativos às supostas perdas de swap sem considerar, para tal propósito, os ganhos auferidos nessas mesmas operações e (iii) os contratos de swap com fins de hedge foram rolados”. T) DA SUPERFICIALIDADE DA INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELA FISCALIZAÇÃO: Diz que “o fato de a Recorrente não ter localizado e apresentado as cópias dos 06 contratos, durante o procedimento Fl. 2909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-004.193 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001749/2009-49 fiscalizatório, com os respectivos registros na CETIP, não autoriza a Fiscalização presumir, por óbvio, que os contratos de swap não foram registradas e contratadas de acordo com as normas emitidas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, conforme dispõe o artigo 32, §4° da Instrução Normativa SRF n° 25/01”. U) DA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL PARA O REGISTRO, NA CETIP E BM&F, DOS CONTRATOS DE OPÇÃO E A TERMO: Alega que de acordo com Instrução Normativa SRF n° 25/01, “as perdas incorridas pela contribuinte nas operações de swap somente serão dedutíveis na determinação do lucro real se forem registradas e contratadas de acordo com as normas emitidas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. E que, a Fiscalização aplicou às perdas decorrentes das operações realizadas no mercado a termo e de opções o mesmo tratamento tributário previsto para as perdas incorridas nas operações de swap, procedimento esse ratificado pela Turma Julgadora que também se valeu da legislação de regência do swap - o que não pode ser admitido sob qualquer pretexto, porquanto a referida Instrução Normativa não impôs tal condição (necessidade de registros das operações na CETIP ou BM&F) para fins de dedutibilidade das perdas incorridas nessas operações”. v) Do evidente erro de cálculo cometido pela Fiscalização para glosar as despesas de swap / Novamente a questão da iliquidez e certeza das autuações fiscais: Aduz que “além de inexistir qualquer possibilidade lógica de se glosar um montante superior A R$ 2.114.803,97 (valor excluído pela Recorrente na ficha 38 da DIPJ/2005), a Fiscalização poderia apenas e tão somente glosar o resultado liquido, caso as operações de swap não tivessem, obviamente, fins de hedge.” “o Sr. Agente Fiscal somente poderia realizar a glosa do resultado liquido apurado, ou seja, após a prévia dedução das perdas, incorridas na operações de swap e nas operações de mercado a termo e de opções, dos ganhos auferidos nas operações de mesma natureza, caso as operações não fossem de hedge”. W) DA EXISTÊNCIA DE OPERAÇÕES DE HEDGE PARA DIVIDA PROJETADA — ROLAGEM DO HEDGE: Ressaltou que “a legislação tributária não promoveu um aprofundamento da definição e nos critérios de eficácia, por exemplo, das operações de hedge. Basta que as referidas operações possuam intuito de proteção de direitos e obrigações ou que estejam relacionados com a atividade operacional da empresa. O legislador tributário não adentrou, por exemplo, na definição dos tipos de hedge, como fez o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC 14). Dessa forma, pode-se perceber a importância das definições econômicas e contábeis para a adequada caracterização das operações de hedge, pois o legislador tributário não teceu maiores detalhes a respeito da conceituação dessas operações o que nos remete à literatura técnica do assunto. Portanto, do ponto de vista tributário, os resultados negativos eventualmente incorridos em operações como a realizada pela Recorrente Fl. 2910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-004.193 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001749/2009-49 — rolagem do hedge — são dedutíveis para fins da apuração do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro liquido”. x) Da Inexistência de Previsão Legal para a Adição, na Base de Cálculo da CSLL, da Despesa com a Amortização de Ágio Considerada Indedutivel pela Fiscalização e da Perda Incorrida em Operação de Swap: Diz que “muito embora a CSLL seja, assim como o IRPJ, tributo incidente sobre o lucro dos contribuintes, certo é que para ela existem normas especificas que tratam das adições e exclusões ao lucro liquido para fins de determinação de sua base de cálculo, as quais, nem sempre, são as mesmas aplicáveis ao IRPJ (conforme será demonstrado adiante, a própria Turma Julgadora reconheceu a inexistência de norma legal referente às adições das despesas em questão, no cálculo e na apuração da CSLL)”. Y) FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA AS AUTUAÇÕES— AUSÊNCIA DE APROFUNDAMENTO DOS TRABALHOS FISCAIS: Afirma que “a Sra. Agente Fiscal desconsiderou todos os títulos vencidos há mais de um ano, no valor entre R$ 5.000,00 e R$ 30.000,00 (R$ 480.566,00), sob a alegação de que não houve comprovação de cobrança administrativa, o que, consoante será demonstrado em tópico especifico, encontra-se completamente dissociado da realidade de uma empresa que possui créditos vencidos que, por definição, relacionam-se a sua atividade principal”. Z) DA PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS — AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUA CONSTITUIÇÃO PARA FINS TRIBUTÁRIOS: Argumenta que “para que seja possível a dedução com perdas no recebimento de créditos, é necessário (i) que o crédito esteja vencido na data de encerramento do período base; (ii) que o crédito seja decorrente das atividades da pessoa jurídica; (iii) que se identifique a natureza do devedor (vedação de dedutibilidade de créditos cujos devedores tenham vinculo societário ou pessoal com o credor; regras diferenciadas para devedores com insolvência declarada judicialmente etc.); e (iv) que se diferenciem os créditos por valor e por modalidade (com ou sem garantia)”. aa) DOS VALORES "JOGADOS EM PERDA" — DO EQUIVOCO EXISTENTE NO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL: Frise-se que “a mesma omissão foi realizada pela Turma Julgadora, que se limitou a manter a cobrança, sem investigação ou motivação, motivo pelo qual não deverá ser mantida por esse E. Conselho a decisão ora recorrida. Portanto, não restou claro quais teriam sido os motivos para a glosa e a manutenção desses dois valores (R$ 34.089,00 e R$ 43.189,00) já que a própria Autoridade Fiscal (i) reconheceu que o contribuinte comprovou a amostragem solicitada; e (ii) por outro lado, desconsiderou uma parcela de R$ 480.566,00 (por suposta ausência de cobrança administrativa), sem demonstrar e comprovar quais títulos que compunham os valores de R$ 34.089,00 e R$ 43.189,00 foram glosados e quais seriam os motivos da glosa”. Fl. 2911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-004.193 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001749/2009-49 bb) DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS SOBRE A MULTA: Diz que “como é sabido, não se pode confundir os conceitos de tributo e de multa. Multa é penalidade pecuniária, não é tributo. E o que se verifica com clareza pela leitura da definição de "tributo", contida no artigo 3° do Código Tributário Nacional ("CTN")”. “Verifica-se, assim, que a multa tem natureza de sanção, que é aplicada em decorrência do descumprimento de uma obrigação (principal ou acessória), estando, portanto, expressamente excluída do conceito de tributo indicado no artigo 30 do CTN”. cc) Requereu o acolhimento do presente recurso voluntário para reformar o acordão recorrido, cancelando integralmente os autos de infração de IRPJ e CSLL. dd) Subsidiariamente, requereu a manutenção dos créditos nos termos do que foi decidido pela DRJ, na hipótese do recurso voluntário seja julgado improcedente. Às fls. 2685 dos autos - Resolução de nº 1401-000.515 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, convertendo o feito em diligência para que “a Delegacia de Origem verifique se, de fato, a contabilização desta operação foi lançada a débito na conta "Capital a Realizar" e a crédito na conta "Capital" no mesmo montante”, posto que a decisão Recorrida se funda exatamente na ausência de contabilização. Às fls. 2846 - RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA FISCAL – apresentando as seguintes considerações: a) Documentos destinados a comprovar a contabilização do capital social: “a Requerente contabilizou a débito na conta "Capital Realizar" e a crédito na conta "Capital" o aumento do capital social percebido na SAG Ltda., decorrente da incorporação da URC”; b) Documentos relacionados ao aproveitamento fiscal do ágio: “a Requerente demonstrou a composição do valor do aumento de capital, segregando-o em patrimônio líquido e ágio, assim como evidenciou a utilização do ágio nos anos-calendários que são objeto de análise do presente processo administrativo”. c) Concluindo que “a Autoridade Fiscal reconheceu que os documentos e esclarecimentos apresentados pela Requerente comprovam que houve sim a devida contabilização da operação que deu origem ao ágio sob análise, mas que, por um equívoco, esta foi lançada inicialmente a débito na conta "Capital Realizar" e a crédito na conta "Capital"”. Fl. 2912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-004.193 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001749/2009-49 d) E que “com relação ao ágio, a empresa apresentou documentos que demonstraram a composição do valor do aumento do capital (patrimônio + ágio). Conforme consta no “Protocolo e Justificação de Motivos de Incorporação”, da incorporação da SAG do Brasil e URC Rent a Car do Brasil Ltda pela Uninfra Locações e Comércio S/A, datado de 12/12/2002, o valor patrimonial do investimento da SAG do Brasil Ltda na URC Rent a Car do Brasil Ltda é de R$ 9.133.524,12. O Diário Razão da Uninfra, de 31/12/2002 visa demonstrar a contabilização do ágio decorrente da incorporação da SAG”. Às fls. 2865 - PETIÇÃO DO CONTRIBUINTE - Ratificando as razões apresentadas no Recurso Voluntário, requerendo a reforma da decisão da DRJ, com o cancelamento integral dos autos de infração originários do presente processo administrativo. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. - Relator Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. Antes da análise do Recurso De Ofício entendo ser necessária a análise de uma questão preliminar que fundamentou, exatamente, a diligência realizada. Da análise do TVF, no que se refere à glosa de ágio, é possível compreender que foram os seguintes fatos que motivaram a glosa: Fl. 2913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-004.193 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001749/2009-49 Por sua vez, o Recorrente sempre alegou que o pagamento se deu através de uma incorporação de ações e que a escrituração foi devidamente realizada, só que por um equívoco contábil, registrado em contas equivocadas. Logrou êxito em demonstrar isso através do resultado de diligência fiscal. Por sua vez, também alega que todos os demais requisitos formais para amortização do ágio foram cumpridos. Ocorre que, a DRJ em seu julgamento, além de não enfrentar diretamente a matéria alegada desde a fiscalização, do suposto equívoco na escrituração, simplesmente partiu da premissa de falta de escrituração. Igualmente, não enfrentou adequadamente o fundamento relativo ao pagamento através da integralização de capital em ações. E por último, usou como fundamento principal da sua decisão, o fato de que a operação societária resultou em um ágio interno, cujo aproveitamento seria vedado pela legislação. Ocorre que, a acusação de ágio interno sequer consta do TVF, e contra ela o contribuinte não se defendeu nem em impugnação ou recurso voluntário. Para que não restem dúvidas a respeito dos fundamentos adotados pela DRJ, passo a reproduzir, no que interessa, o Acórdão recorrido: Fl. 2914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-004.193 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001749/2009-49 Fl. 2915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-004.193 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001749/2009-49 Fl. 2916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-004.193 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001749/2009-49 Fl. 2917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-004.193 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001749/2009-49 Fl. 2918DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-004.193 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001749/2009-49 Fl. 2919DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-004.193 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001749/2009-49 Verifica-se portanto, sem sombra de dúvidas que, se por um lado o TVF fundamenta o lançamento: a) Na falta de pagamento (o contribuinte alega ter ocorrido através de integralização de ações); Fl. 2920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-004.193 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001749/2009-49 b) Na falta de escrituração (fato objeto de diligência confirmando a escrituração) e; c) Inexistência de laudo hábil porque não assinado (o Recorrente junta depois o mesmo laudo, emitido pela EY, devidamente assinado). Por outro lado, a DRJ enfrenta a questão sob a ótica de um ágio interno, onde não se pode considerar o pagamento (que não conclui se houve ou não) sem a livre concorrência do mercado. Ademais, parte do pressuposto de inexistência de escrituração (sem analisar os fundamentos arguidos pela parte) e não justifica o porque da não aceitação do laudo apresentado devidamente assinado. Assim, são vários os fundamentos que levam esse Relator a crer que trata-se de caso de nulidade da decisão da DRJ (e não do lançamento como defende o Recorrente), vez que, além de não enfrentar adequadamente os fundamentos aduzidos em impugnação, centra sua decisão em argumento que não consta do TVF e contra o qual o contribuinte não se defendeu. O resultado da diligência também apenas confirma que um dos argumentos aduzidos pela contribuinte na impugnação, e sequer enfrentado pela DRJ, efetivamente tem pertinência. Assim, face a tudo o quanto exposto, oriento meu voto no sentido de anular a decisão recorrida devendo os autos retornarem para novo julgamento da DRJ, onde enfrente efetivamente os fundamentos do TVF e da impugnação. Por consequência, resta prejudicado o Recurso de Ofício. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 2921DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0