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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7268862 #
Numero do processo: 10746.904250/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2010 a 31/07/2010 EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO QUANTO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO VERDADE MATERIAL. EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL. A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados, ainda que não cumpridas as exigências da fiscalização quanto à forma de apresentação, registrando-se que a norma faculta a apresentação destes em papel. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-004.329
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.329  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS.  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA GOIANO EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2010 a 31/07/2010  EXIGÊNCIAS  DA  FISCALIZAÇÃO  QUANTO  À  FORMA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO  VERDADE  MATERIAL.  EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL.  A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados,  ainda  que  não  cumpridas  as  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação,  registrando­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação  destes  em  papel.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 42 50 /2 01 2- 01 Fl. 1692DF CARF MF Processo nº 10746.904250/2012­01  Acórdão n.º 3301­004.329  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  03­052.898,  proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília.   Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A fiscalização contrapondo­se ao alegado pela parte interessada, constatou a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor para a realização  da compensação pretendida.  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN,  a contribuinte deduziu a sua discordância ao despacho decisório, de acordo com as seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório sob o fundamento, em síntese, que não  foi comprovada a liquidez e certeza de direito creditório contra a Fazenda Nacional passível de  restituição.  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte protocolou recurso voluntário e, para demonstrar o seu direito ao direito alegado,  colacionou aos autos documentação comprobatória, e no que atine ao mérito reiterou os termos  expendidos na exordial para requerer pelo provimento do seu recurso.  Encaminhado o processo para julgamento por este Carf, a 3ª Turma Especial  desta Terceira Sessão  decidiu  pela  conversão  daquele  em diligência,  por meio  da Resolução  3803­000.623.   Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB em Palmas/TO, em cumprimento ao procedimento de Diligência Fiscal, através  da  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  no  qual  foi  realizado  o  confronto  entre  as  informações provenientes de Declarações da requerente armazenadas nos sistemas de controle  da RFB e as constantes nos documentos fiscais apresentados (planilhas e notas  fiscais), onde  propôs o deferimento parcial do Pedido de Restituição, reconhecendo assim o direito creditório  em favor do requerente no montante ali expresso.   Fl. 1693DF CARF MF Processo nº 10746.904250/2012­01  Acórdão n.º 3301­004.329  S3­C3T1  Fl. 4          3 Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  contribuinte  declarou  que  está  de  acordo com os valores propostos pela autoridade fiscal perante o CARF, conforme Informação  Fiscal SAORT/DRF/PAL/TO constante nos autos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.279,  de  20  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10746.904178/2012­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.279):  "A  recorrente  bem  coloca  a  discussão,  no  recurso  voluntário  que  apresentou:      A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por entender que, para se comprovar a existência de crédito  supostamente  decorrente  de  pagamento  a  maior,  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  é  bastante  e  que  "é  imprescindível  que  seja  demonstrado na escrituração contábil fiscal, baseada em documentos hábeis e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de  apuração", ônus este, da contribuinte.  Em  seu  recurso  a  esta  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  juntou livros contábeis e fiscais, além de notas fiscais.   Fl. 1694DF CARF MF Processo nº 10746.904250/2012­01  Acórdão n.º 3301­004.329  S3­C3T1  Fl. 5          4 Sucederam­se  então  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação  da  documentação.  Registre­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação desta em papel. Tal questão fora ultrapassada por resolução de  Turma  desta  CARF,  a  qual  determinou  que  se  baixassem  os  autos  em  diligência,  em  apreço  ao  princípio  da  verdade  material,  "com  vistas  à  apuração e pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o  mesmo é o bastante suficiente (sic) para a liquidação dos débitos indicados no  Per/DComp transmitido", o que fez acertadamente, a meu ver.   A norma em pauta, Lei nº 10.833/03, artigos 58­A e 58­B (revogados em  2015, mas  vigentes  à  época  dos  fatos),  de  fato,  dá  direito  à  redução 0% as  alíquotas  do  PIS  e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da  venda dos produtos  lá  especificados, o que  fora verificado em  sede de diligência A  recorrente  traz  indevidamente  tal  questão  como  preliminar.  Seguem  os  dispositivos  legais  referidos:       Por  fim,  ultrapassada  a  relatada  questão  da  apresentação  de  documentos, o resultado da diligência demonstrou o acerto parcial dos valores  que a contribuinte pretende ter como crédito, propondo "deferimento parcial do  PER  sob  nº  01179.52590.291210.1.2.04­6407,  reconhecendo  o  direito  creditório em favor da requerente no montante original de R$ 14,76" (grifos do  original), com o que concordo.   Fl. 1695DF CARF MF Processo nº 10746.904250/2012­01  Acórdão n.º 3301­004.329  S3­C3T1  Fl. 6          5 Assim, por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  resultado da diligência demonstrou o acerto parcial dos valores que a contribuinte pretende ter  como  crédito,  propondo  o  deferimento  parcial  do  PER  apresentado,  reconhecendo  o  direito  creditório  em  favor  da  requerente  no  montante  original  expresso  na  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO constante nos autos, com o que concordo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento parcial ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                  Fl. 1696DF CARF MF

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7339922 #
Numero do processo: 11829.720034/2013-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 19/05/2008 a 12/07/2011 CESSÃO DE NOME. ACOBERTAMENTO DE INTERVENIENTES. MULTA. PROCEDÊNCIA A pessoa jurídica que ceder seu nome, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, observado o valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 19/05/2008 a 12/07/2011 RESPONSABILIDADE DO SÓCIO/MANDATÁRIO NÃO CABIMENTO Não restando comprovado nos autos, atos de administração/gerência/representação, praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos à época dos fatos, torna-se incabível a manutenção do sócio/mandatário no polo passivo como responsáveis solidários.
Numero da decisão: 3401-005.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento aos recursos voluntários unicamente para afastar Eric Moneda Kafer e Vera Lúcia Moneda Kafer, em virtude de carência probatória, vencido o conselheiro Robson José Bayerl, que restringia o provimento a Vera Lúcia Moneda Kafer. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson José Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­005.044  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  CESSÃO DE NOME  Recorrente  ENCOMEX TRADING COMERCIAL IMPORTACAO E    EXPORTACAO  LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 19/05/2008 a 12/07/2011  CESSÃO  DE  NOME.  ACOBERTAMENTO  DE  INTERVENIENTES.  MULTA. PROCEDÊNCIA  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do  valor  da  operação  acobertada,  observado  o  valor  mínimo  de  R$  5.000,00  (cinco mil reais).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 19/05/2008 a 12/07/2011  RESPONSABILIDADE DO SÓCIO/MANDATÁRIO NÃO CABIMENTO  Não  restando  comprovado  nos  autos,  atos  de  administração/gerência/representação, praticados com excesso de poderes ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos  à  época  dos  fatos,  torna­se  incabível  a  manutenção  do  sócio/mandatário  no  polo  passivo  como  responsáveis solidários.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento aos recursos voluntários unicamente para afastar Eric Moneda Kafer e Vera Lúcia  Moneda Kafer, em virtude de carência probatória, vencido o conselheiro Robson José Bayerl,  que restringia o provimento a Vera Lúcia Moneda Kafer.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 82 9. 72 00 34 /2 01 3- 20 Fl. 4716DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2013­20  Acórdão n.º 3401­005.044  S3­C4T1  Fl. 4.717          2 Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza Soares, Cássio Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  1.  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrados  com  a  finalidade  de  formalizar a exigência da multa prevista no art. 33 da Lei 11.488/2007, em razão de cessão de  nome  da  pessoa  jurídica  autuada,  para  terceiros  para  realização  de  operações  de  comércio  exterior, referente aos períodos de apuração de 19/05/2008 a 12/07/2011, de maneira a totalizar  o crédito tributário no valor histórico de R$ 666.604,40.  2.  Em conformidade com o  longo  termo de verificação fiscal,  situado  às  fls. 18 a 115,  a autoridade  fiscal  concluiu que:  (i)  a  empresa autuada ENCOMEX TRADING  COMERCIAL  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA,  doravante ENCOMEX,  cedeu  seu  nome  para  realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus  reais beneficiários e, neste sentido, simulou importações em seu nome, quando, na verdade, as  mercadorias  importadas eram destinadas à empresa MANETONI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS  SIDERÚRGICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., doravante simplesmente MANETONI, e ECO  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS  SIDERÚRGICOS  LTDA.,  doravante  simplesmente  ECO  INDÚSTRIA; (ii) pela existência de responsabilidade solidária, com fundamento no art. 135 do  Código Tributário Nacional, arrolando ao polo passivo as seguintes pessoas físicas: (ii.a) ERIC  MONEDA  KAFER,  doravante  simplesmente  ERIC,  sócio  da  ENCOMEX;  e  (ii.b)  VERA  LÚCIA  MONEDA KAFER, doravante simplesmente VERA, sócia da ENCOMEX; e (iii) que o caso vertente  não  se  refere  à  interposição  presumida  por  não  comprovação  de  origem  de  recursos, mas  à  simulação  tendente  a  ocultar  o  real  provedor  dos  recursos,  portanto  real  adquirente  das  mercadorias  importadas,  tendo  todos  os  autuados  (ENCOMEX,  ERIC  e  VERA)  apresentado  impugnação tempestiva.  3.  Em  21/10/2014,  a  6ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento  em Recife  (PE)  proferiu  o Acórdão DRJ  nº  11­48.183  às  fls.  4458  a  4480,  de  relatoria  do Auditor­Fiscal  Eni  Sávio Nunes  dos  Santos,  que  entendeu,  por  unanimidade  de  votos, julgar procedente em parte a impugnação apresentada, com exoneração de parte do valor  lançado e manutenção do crédito tributário em R$ 605.591,50, em conformidade com a ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 19/05/2008 a 12/07/2011   Fl. 4717DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2013­20  Acórdão n.º 3401­005.044  S3­C4T1  Fl. 4.718          3 ARGÜIÇÃO  DE  NULIDADE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.  Diante  de  alentada  descrição  dos  fatos  e  indicação  da  fundamentação  legal  no  auto  de  infração,  o  qual  é  instruído  ainda  com  os  elementos  de  prova  em  que  se  baseia  a  exigência  fiscal,  resta  infundada  a  arguição  de  nulidade por cerceamento do direito de defesa.  NULIDADE COM BASE NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS  FÁTICOS E JURÍDICOS ­ IMPROCEDÊNCIA DO EXAME EM  PRELIMINAR.  A existência, no auto de infração, da narrativa de fatos que  o Fisco imputou à autuada, capitulando­os em disposições  específicas  da  legislação  tributária,  realça  que  o  lançamento de ofício está fundado em pressupostos de fato  e  de  direito,  o  que  afasta  a  possibilidade  de  acolher,  em  preliminar,  a  ideia da ausência de motivos. E  somente no  exame  do  mérito  da  lide  é  possível  verificar  se  há  comprovação dos fatos imputados ou se há adequação aos  tipos legais.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FASE INQUISITÓRIA.  Os procedimentos da autoridade fiscalizadora têm natureza  inquisitória,  não  se  sujeitando  necessariamente  ao  contraditório  os  atos  lavrados  nesta  fase.  Somente  depois  de  lavrado  o  auto  de  infração  e  instalado  o  litígio  administrativo  é  que  se  pode  falar  em  obediência  aos  ditames do princípio do contraditório e da ampla defesa.  DECADÊNCIA.  INFRAÇÃO.  EXCLUSÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.  O  prazo  decadencial  das  obrigações  tributárias  decorrentes de ilícitos aduaneiros tem como termo inicial a  data de ocorrência da  infração, na  forma prevista no art.  138 do Dl 37/66.  ADMISSIBILIDADE  DA  IMPUGNAÇÃO.  REQUISITOS.  TEMPESTIVIDADE.  A apresentação tempestiva da impugnação constitui requisito de  admissibilidade.  Não  merece  ser  conhecida  a  impugnação  apresentada depois de fruído o prazo previsto na legislação.  SOLIDARIEDADE DOS SÓCIOS. LIMITES. EXCEÇÕES.  Os  sócios,  ao  constituírem  a  sociedade  sob  a  forma  limitada,  limitam  sua  responsabilidade  aos  aportes  que  realizam  para  a  Fl. 4718DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2013­20  Acórdão n.º 3401­005.044  S3­C4T1  Fl. 4.719          4 formação  do  capital  social.  Porém,  existem  exceções  a  tal  princípio  geral,  uma  delas  aplicável  às  relações  de  cunho  jurídico  tributária,  relacionadas aos atos  gerenciais praticados  com excesso de mandato, violação da lei ou do contrato social.  Em tais situações os sócios devem responder solidariamente pelo  crédito lançado.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  RESPONSABILIDADE.  ART.  135,  III,  CTN. SÓCIO COTISTA.  A  responsabilidade  tributária  de  uma  sociedade  limitada  não  pode  ser  imputada  aos  seus  sócios  por  esta  simples  condição,  para  tal  fazendo­se  necessário  o  imprescindível  exercício  de  administração da sociedade.  CESSÃO DE NOME. MULTA ISOLADA. LEI 11.488/2007.  A  cessão  do  nome  da  empresa  para  fins  da  ocultação  do  real  interveniente  ou  beneficiário,  real  provedor  dos  recursos  que  custearam  a  operação  de  importação,  deve  ser  punida  com  a  multa prevista na Lei 11.488/2007, art.33.  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  PROTESTO  GENÉRICO.  INADMISSIBILIDADE.  DILIGÊNCIA.  PERÍCIA.  PEDIDO  NÃO  FORMULADO.  O protesto genérico pela produção de  todos os meios de prova  em  direito  admitidos  não  produz  efeitos  no  processo  administrativo fiscal. A prova documental deve ser apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  salvo  nos  casos  expressamente  admitidos  em  lei. Em  caso  de  obtenção de  provas  por meio  de  diligência  ou  perícia,  estas  providências  devem  ser  expressamente  solicitadas  com  especificação  de  seu  objeto  e  atendendo­se  os  requisitos  previstos  em  lei,  sob  pena  de  considerar­se não formulado o pedido.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    4.  Intimada por meio de envio postal em 18/12/2014, conforme aviso de  recebimento  de  fl.  4713,  VERA  apresentou,  em  23/12/2014,  conforme  termo  de  análise  de  solução de juntada situado à fl. 4702, recurso voluntário, situado às fls. 4683 a 4701, em cujas  razões reiterou os argumentos de sua impugnação.  5.  Intimado por meio de envio postal em 25/11/2014, conforme aviso de  recebimento  de  fl.  4487,  ERIC  apresentou,  em  23/12/2014,  conforme  termo  de  análise  de  solução de juntada situado à fl. 4514, recurso voluntário, situado às fls. 4505 a 4513, em cujas  razões reiterou os argumentos de sua impugnação.  Fl. 4719DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2013­20  Acórdão n.º 3401­005.044  S3­C4T1  Fl. 4.720          5 6.  Uma  vez  frustrada  a  tentativa  de  intimação  da  empresa  ENCOMEX,  conforme  aviso  de  recebimento  de  fl.  4711,  e,  portanto,  não  localizada  a  contribuinte  no  domicílio  fiscal  informado  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  foi  afixado,  pela  Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, o Edital de Intimação/ALF/VCP/SECAT  nº  01,  de  13/01/2015,  situado  à  fl.  4712,  com  data  de  afixação  de  13/01/2015  e  data  de  desafixação de 28/01/2015, nos termos do § 1º do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, tendo a  contribuinte  apresentado,  em  23/12/2014,  conforme  termo  de  análise  de  solução  de  juntada  situado à fl. 4514, recurso voluntário, situado às fls. 4493 a 4504, em cujas razões reiterou os  argumentos de sua impugnação.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator  Considerando  que  a  intimação  ficta  da  empresa  ENCOMEX  ocorreria  em  28/01/2015, data da desafixação editalícia, a apresentação do recurso voluntário, por parte da  autuada, em data anterior, 23/12/2014, deve ser considerada tempestiva, dando­se por intimada  a contribuinte com a interposição de suas razões recursais.  Assim,  os  recursos  voluntários  preenchem  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, deles tomo conhecimento.    7.  Argumenta a empresa ENCOMEX, desde sua impugnação, em relação à  matéria de fundo, que:  "a  conclusão  do  A.  I.  é  genérica  e  não  possibilita  ao  ora  Impugnante,  detidamente  impugná­lo,  ou  seja  esta  eivado  de  incorreção formal passível de nulidade por cercear o direito de  defesa  do  contribuinte;  requer  em  preliminar,  que  a  Representação Fiscal para fins Penais RFP, seja emitida após o  trânsito  em  julgado  na  esfera  administrativa  fiscal,  principalmente porque será demonstrado no mérito ausência do  dolo específico;  de tal modo, torna­se impossível a Representação de ilícito penal  ao Ministério  Público  antes  do  transito  em  julgado da  decisão  administrativa  por  previsão  expressa  do  art.  83  da  Lei  nº  9.430/96; no mérito, o ônus da prova não é da Impugnante. Se o  contribuinte não realizou o pagamento de algum tributo compete  exclusivamente ao fisco demonstrar que o fato jurídico tributário  ocorreu.  Essa  demonstração  há  de  ser  inequívoca  já  que  se  constitui  no  fato  básico  para  autorizar  o  reconhecimento  da  fenomenologia da  incidência;  sendo assim,  tanto pelo princípio  Fl. 4720DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2013­20  Acórdão n.º 3401­005.044  S3­C4T1  Fl. 4.721          6 da especificidade, quanto pelo princípio de que na dúvida “pro  réu”,  aplica­se  apenas  e  tão  somente  a  penalidade  da  multa  prevista  no  art.  33  da  Lei  11.488/2007,  em  tese,  se  os  argumentos  expostos  pela  empresa  Autuada  (ENCOMEX)  não  forem  acolhidas  em  suas  razões  de  impugnação;  todas  as  operações  foram  registradas  na  contabilidade,  não  houve  qualquer tipo de simulação, logo, não ocorreu o dano ao Erário,  que  todos  os  tributos  foram  pagos,  que  o  lançamento  foi  feito  com base apenas em indícios; em nenhum documento fiscal fora  apurado  o  adiantamento  de  qualquer  recurso  financeiro  –  que  demonstrasse a ocorrência da cessão do nome e/ou a ocultação  de  outro  sujeito  passivo;  somase  a  isso  a  autuação  em  outro  Processo  Administrativo  Fiscal  como  responsável  solidário,  negligencia o principio que protege o apenado da aplicação de  mais de uma penalidade à mesma conduta, ou seja, a aplicação  de  duas  penalidades  para  a mesma ocorrência,  decorrentes  da  mesma natureza; o Legislador, nunca intentou apenar duas vezes  o mesmo  infrator,  forçoso  assim,  que  se  fosse  o  caso  de multa  autuada  (ENCOMEX)  só  poderia  responder  apenas  e  tão  somente  pela  cessão  de  seu  nome,  nos  termos  da  legislação  vigente  (art. 727 do Regulamento Aduaneiro 2009) e  também o  art. 33, caput, da Lei 11.488/2007; portanto, a ora Impugnante  não poderá ser apenada em duplicidade, em razão do princípio  Bis in Idem. Nesse sentido, apenas a título de argumentação, em  remota  hipótese  o  que  se  aceitaria  como  norma  aplicável  à  espécie  seria  exclusivamente  prevista  no  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007;  cita  respeitável  doutrina;  a  empresa  Impugnante  realizou  importação  por  conta  própria,  ou  seja,  adquiriu  as  mercadorias  no  exterior,  em  seu  nome,  sendo  responsável  pelo  fechamento  e  liquidação  do  contrato  de  câmbio  com  recursos  próprios devidamente habilitada no Sistema Radar da Secretaria  da Receita Federal  do Brasil;  as  operações  objeto  da  presente  autuação foram realizadas integralmente com recursos próprios  da Impugnante; a venda quando efetuada, é caracterizada como  uma operação mercantil no mercado interno, foi atribuída como  uma  operação  de  compra  e  venda  normal  (ICMS,  IPI  e  PIS/COFINS)  sobre  as  receitas  auferidas. Não  há  que  se  falar  em  sonegação  fiscal,  quebra  de  cadeia  no  recolhimento  do  Imposto de Importação;  a  fiscalização  capitulou  equivocadamente  a  responsabilidade  tributária da empresa ora Impugnante, nos termos do art. 135 do  CTN,  portanto,  flagrante  erro  na  capitulação  legal  caracterizando  vício  material,  que  acarreta  na  nulidade  do  Processo Administrativo Fiscal;  não  demonstrou  a  fiscalização  em  qual  capitulação  legal  é  a  responsabilidade  da  ora  Impugnante  que  fatalmente  impossibilita  sua  defesa;  é  de  se  estranhar  a  “supressão”  de  documentos  apresentados  nas  respostas  às  intimações  que  corroboram  com  esta  defesa  no  sentido  de  demonstrar  sua  capacidade  econômica,  financeira  e  estrutural da empresa; Ao final conclui:  1  –  que  seja  acolhida  a  preliminar  de  nulidade  do  Auto  de  Infração,  em  virtude  do  cerceamento  de  defesa,  além de  serem  reconhecidas  todas  as  nulidades,  por  vícios materiais;  2  –  que  Fl. 4721DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2013­20  Acórdão n.º 3401­005.044  S3­C4T1  Fl. 4.722          7 seja acolhida a preliminar de observância do art. 83 da Lei nº  9.430/1996  e  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  seja  emitida  após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  administrativa;  3requer  seja  o  ora Processo Administrativo Fiscal,  impugnado  julgado  totalmente  improcedente  e  insubsistente;  Protesta  ao  final pela posterior juntada de novos documentos e provas que se  fizerem necessárias ao deslinde do feito" ­ (seleção nossa).    8.  Argumentam  os  responsáveis,  ainda,  especificamente  quanto  à  sua  inclusão  no  polo  passivo  da  demanda,  que  há  equívoco  da  autuação  ao  arrolá­lo  no  polo  passivo como responsável solidário, nos termos do art. 135 do CTN, apenas por serem sócios­ gerentes da ENCOMEX, sem que se apresente qualquer prova de sua participação na operação.  9.  Contudo,  segundo  se  denota  do  termo  de  verificação  fiscal,  efetivamente  a  importadora  ENCOMEX  prestou  informações  na  Declaração  de  Importação,  documento base do despacho de  importação  (art. 551 do Regulamento Aduaneiro/2009), que  não correspondem à realidade dos fatos, visto que, pela análise probatória, restou sobejamente  demonstrado  que  o  importador  de  fato,  ou  adquirente  da  mercadoria,  foi  aquele  que  efetivamente  promoveu  a  operação  de  importação  estava  oculto  na  operação  de  importação respectiva, ficando assim caracterizada a tipificação legal imposta pelo art. 33 da  Lei 11.488/2007. Corretamente concluiu a decisão recorrida, neste sentido, que:  "Os  fatos  assim demonstrados  à  luz  da  legislação  de  regência,  configuram a ocorrência de fraude ou simulação uma vez que a  operação de importação foi formal e ostensivamente declarada  ao Fisco  como  sendo por  conta  própria, mas  efetivamente  foi  realizada  mediante  interposição  de  uma  pessoa  jurídica,  que  promoveu a importação por conta e ordem de terceiro ou para  encomendante  pré­determinado,  com  ocultação  do  verdadeiro  adquirente ou encomendante" ­ (seleção e grifos nossos).    10.  Conforme se depreende dos fundamentos da autuação, o objeto social  da  ENCOMEX  é  "(...)  comércio  atacadista,  importação  e  exportação  de  animais  vivos,  computadores,  plantas,  metais,  equipamentos  médicos,  veículos  dos  diversos  tipos  (ônibus,  tratores, automóveis, motocicletas, etc), obras de arte, armas e munições, reatores nucleares,  brinquedos,  produtos  químicos,  tecidos,  minérios,  aeronaves,  embarcações,  etc.".  Assim,  esperado  seria  que  apresentasse  a  capacidade  operacional  mínima  correspondente,  tal  como  mão de obra, estrutura física, capacidade financeira, etc., bem como clientela que justificassem  importação  em  seu  nome,  de maneira  a  justificar, mesmo  que minimamente,  a  formação  de  estoque. Contudo, a autoridade fiscal aponta para a inexistência de local para armazenagem:  em  verdade,  as  mercadorias  importadas,  na  imensa  maioria  dos  casos,  eram  entregues  aos  clientes  imediatamente  na  oportunidade  do  desembaraço  aduaneiro,  ou  seja,  sem  armazenamento em local próprio ou de terceiros. Assim, a ausência de local adequado para  armazenamento  de  mercadorias  corrobora  a  conclusão  de  que  o  foco  da  empresa,  na  verdade, é a prestação de serviço de importação e exportação, i.e., com real objeto social de  prestação  de  serviço  de  importação  e  exportação  de  qualquer  tipo  de  mercadoria.  Acresce,  neste sentido, os dados informados pela própria empresa inseridos no Radar em mais de uma  oportunidade:  Fl. 4722DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2013­20  Acórdão n.º 3401­005.044  S3­C4T1  Fl. 4.723          8 Por ocasião da habilitação da ENCOMEX, dados coletados dos  documentos  apresentados  pela  empresa  foram  inseridos  no  sistema Radar (Ambiente de Registro e Rastreamento da Atuação  dos  Intervenientes  Aduaneiros),  na  ficha  de  habilitação  de  operador de comércio exterior. Consta na ficha de habilitação n°  05/00066698, registrada em 22/03/2005, que a ENCOMEX não  possuía  imóvel  próprio  nem  estabelecimento  para  armazenar  mercadorias. Esta informação se repetiu nas outras duas versões  da mesma ficha, quando houve atualização a pedido da empresa  e por força de mudança de norma.    11.  Informou  a  ENCOMEX  que  não  possuía  empregados,  os  documentos  recolhidos por ocasião da diligência de 09/11/2011 mostram o contrário. Informou, ainda, que  não possuía contrato com terceiros no estado de São Paulo para armazenar as mercadorias, mas  utilizava o armazém da filial no Espírito Santo e o armazém de sua filial em Campinas. Sobre  este particular, e considerando que a empresa opera no comércio exterior desde 2005, e que o  contrato de armazenagem no Espírito Santo é datado de maio de 2009, e, ainda, que a filial em  Campinas  foi constituída em  janeiro de 2011,  é de  se concluir que  toneladas de mercadorias  foram  importadas  sem que a empresa  tivesse  local para armazenagem. Constata­se,  ademais,  uma  enorme  diversidade  de  produtos  importados,  sendo  de  todo modo  difícil  conceber  que  "(...)  uma  empresa  que  sequer  dispunha  à  época  de  espaço  próprio  de  armazenagem,  fosse  trazer  tal  gama  e  quantidade  de  produtos  para,  então,  buscar  um  comprador  no mercado",  como faz nota a acusação fiscal.  Se  apenas  com  uma  análise  “logística”  já  é  possível  formar  convicção da existência de empresa “oculta” nesta operação de  comércio  exterior,  ao  analisarmos  o  fluxo  de  recursos  o  entendimento da efetiva interposição fica ainda mais evidente.  Das notas fiscais em papel retidas por ocasião da diligência de  09/nov/2011, foram digitalizadas algumas para ilustrar o modus  operandi  da  ENCOMEX,  que,  em  regra,  vendia  todas  as  mercadorias  relacionadas numa declaração de  importação, de  uma  vez,  a  uma  pessoa,  poucos  dias  após  a  importação,  caracterizando a ocorrência de importação indireta.    12.  Destaca­se, ainda, a relação da ENCOMEX com a ECO Indústria e com a  MANETONI:  A  ENCOMEX  também  tentou  dissimular  os  adiantamentos  de  recursos  recebidos  da  MANETONI  para  financiamento  da  importação que viria a ser realizada.  Para  tanto,  a  empresa  registra  inicialmente  a  entrada  de  recursos  financeiros  em  uma  conta  bancária  (conta  do  ativo  circulante),  tendo  como  contrapartida  um  tipo  de  "obrigação/dívida" (típico de conta de passivo)  junto ao cliente  (conta de ativo, com saldo credor), e como histórico a realização  de uma venda que ainda não havia ocorrido.  Fl. 4723DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2013­20  Acórdão n.º 3401­005.044  S3­C4T1  Fl. 4.724          9 Vale  ressaltar  que,  nesta  dissimulação,  são  informadas  nos  históricos dos lançamentos contábeis, para justificar os referidos  adiantamentos,  notas  fiscais  de  venda  de  número  zero,  como  pode ser observado na Tabela 10 na página 41.  Por  ocasião  da  (posterior)  venda  (emissão  da  nota  fiscal),  registrase  a  ocorrência  de  receita  (devido  ao  regime  de  competência  para  registros  contábeis)  e  baixase,  ou  abatese,  a  "dívida".  Considerando  que  há  diversas  importações  e  vendas,  os  lançamentos  se  misturam  e  os  repasses  de  recursos  podem  se  referir a mais de uma  importação,  inclusive a uma  importação  que já ocorreu e a outra que está para ocorrer.  E,  considerando  que  a  ENCOMEX  não  apresentou  a  escrituração contábil referente aos exercícios de 2010 e 2011, a  análise completa fica prejudicada, mas não a ponto de tornar a  afirmativa "não houve adiantamento de recursos" verdadeira.  (...)  Esta  tabela  se  trata de um extrato do  livro diário. Os registros  contábeis  identificados como relacionados às  transações com a  ECO INDÚSTRIA e com a MANETONI encontram­se anexo ao  processo. Vide  item 16.27 Extratos da  escrituração contábil  da  ENCOMEX com os lançamentos pertinentes.  As  colunas  "Débito  (aplicação)"  e  "Crédito  (origem)"  são  preenchidas com o código e o nome da conta contábil adotados  pela ENCOMEX em seu plano de contas.  As  notas  fiscais  84,  85,94  e  95  foram  emitidas eletronicamente  (eNF)  e  enviadas  ao  SPED  (Sistema  Público  de  Escrituração  Digital),  ao  qual  a RFB  tem acesso  para  baixar  os  respectivos  arquivos.  (...)  O  agrupamento  das  contas  referentes  aos  clientes  (ECO  INDÚSTRIA  e  MANETONI)  da  ENCOMEX  facilita  a  visualização do motivo daqueles lançamentos que correspondem  ao  que  a  ENCOMEX  chamou  de  "compensações  de  empréstimos" (destacado em azul no arquivo original). De fato,  tratase de observar parte do livro razão (a tabela anterior seria  um extrato do livro diário).  Analisando a conta "9857 Eco Indústria", verifica­se que a ECO  INDÚSTRIA teria depositado na conta bancária da ENCOMEX  no  banco  Bradesco  o  valor  de  R$  244.000,00  em  20/10/2009.  Consultando  os  extratos  bancários  da  ENCOMEX,  constata­se  que  quem  realizou  a  transferência,  na  verdade,  foi  a  MANETONI.  (...)  Fl. 4724DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2013­20  Acórdão n.º 3401­005.044  S3­C4T1  Fl. 4.725          10 Esta  "dívida"  contraída  com  o  cliente  ECO  INDÚSTRIA  passaria a ser abatida com a realização de vendas valores de R$  121.758,59 e R$ 139.971,87 , mediante emissão de notas fiscais  pela ENCOMEX destinadas à ECO INDÚSTRIA.  A soma dessas vendas (R$ 261.730,46), que corresponde à soma  das notas fiscais 84 e 94, ultrapassou o valor do depósito que foi  atribuído à ECO INDÚSTRIA em R$ 17.730,46, ou seja, a ECO  INDUSTRIA adquiriu mercadorias em valor maior do que o que  teria passado à ENCOMEX, ficando, assim, "devendo".  Por  outro  lado,  uma  análise  da  conta  "11653 Manetoni  Dist  Prod  Siderúrgicos  Ltda"  mostra  que  a MANETONI  tinha  R$  191.634,55  em  créditos  junto  à  ENCOMEX  por  aquela  ter  passado  a  esta  os  valores:  R$  56.920,00,  R$  58.500,00  e  R$76.214,55.  Reparemos  que  o  histórico  de  dois  desses  lançamentos  possui  a  expressão  "NFV.:  0"  (número  zero  para  nota fiscal).  Considerando que a MANETONI e a ECO INDÚSTRIA possuem  os  mesmos  sócios  e  que  o  adiantamento  de  R$  244.000,00  atribuído  à  ECO  INDÚSTRIA  para  a  ENCOMEX  saiu,  na  verdade, de uma conta bancária da MANETONI, a ENCOMEX  procedeu  à  compensação  de  R$  17.730,46  entre  as  duas  empresas  clientes,  pois  uma  "estava  devendo­lhe"  (ECO  INDÚSTRIA) enquanto outra possuía créditos (MANETONI).  Com este lançamento, a conta ECO INDÚSTRIA ficou zerada.  O  mesmo  ocorreu  com  a  conta  "9863 Manetoni  Dist  Cimento  Prod Siderúrgicos". As vendas à MANETONI registradas nesta  conta  contábil  excederam  os  pagamentos  (também  registrados  nesta conta). Uma vez que a MANETONI possuía ainda créditos  com  a  ENCOMEX  na  conta  11653,  a  ENCOMEX  procedeu  à  compensação entre esse crédito e saldo devedor da conta 9863,  valor de R$ 21.377,16.  Vale reforçar que não se tratou de compensação de empréstimo.  O  que  a ENCOMEX  chamou  de  "empréstimo"  não  foi  saldado  com devolução de moeda, que é a essência de "empréstimo", mas  com  mercadorias.  A  troca  entre  dinheiro  e  mercadorias  se  chama "compra e venda".  (...)  Os pagamentos ao exportador das mercadorias importadas para  a MANETONI  e  para  a  ECO  INDÚSTRIA  se  deram antes  dos  registros  das  respectivas  declarações  de  importação  e  foram  realizados,  de  fato,  pela  própria  MANETONI  através  da  transferência  à  ENCOMEX  do  recurso  financeiro  necessário  à  liquidação do contrato de câmbio.  E  o  que  se  constada  da  análise  dos  contratos  de  câmbio  e  de  outros documentos, como os extratos bancários da ENCOMEX e  as informações prestadas pelo Banco Bradesco em atendimento  Fl. 4725DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2013­20  Acórdão n.º 3401­005.044  S3­C4T1  Fl. 4.726          11 à  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF) n° 0817700.2011.000098.(fls.641/657)  Essa  análise  demonstra  que  a  ENCOMEX  realizou  as  importações com recursos da empresa ocultada MANETONI em  desacordo com as normas que tratam das importações por conta  e ordem ou por encomenda.  (...)  nem  todos  os  pagamento  da  MANETONI  à  ENCOMEX  foram  identificados,  seja  por  distorção  da  contabilidade,  seja  por não entrega de algum documento.  Algumas  das  transferências  de  recursos  foram  identificadas  somente pela apresentação de  informações por parte do Banco  Bradesco, em atendimento à RMF n° 0817700.2011.000098.  A diferença entre valor de venda e valor de pagamento de cerca  de R$ 103.000,00, constatada da tabela acima, seria reduzida a  menos de R$ 2.000,00, caso se confirmasse que os depósitos de  R$  30.300,00,  a  que  se  refere  o  item  anterior,  e  o  de  R$  71.000,00,  ocorrido  em  16/09/2009,  mesma  data  de  outra  liquidação de  contrato de câmbio  (valor de R$ 69.715,78),  são  originários da MANETONI.  Pesquisando  "MANETONI"  no  campo  "histórico"  do  extrato  bancário apresentado pelo Banco Bradesco em resposta à RMF,  constataram­se os seguintes lançamentos (...)" ­ (seleção nossa).    13.  Logo,  neste  quesito,  a  autuação  e,  por  conseqüência,  a  decisão  recorrida, devem ser mantidas por seus próprios fundamentos.  14.  No  entanto, maior  atenção merece  a  imputação  de  responsabilidade  atribuída  aos  sócios.  Como  aponta  o  relator  da  decisão  de  primeiro  piso  do  Processo  nº  11829.7200422012­95, referente aos mesmos fatos e a período de apuração diverso, à mesma  empresa  autuada  e  que  trata  dos  mesmos  sócios  que  integram  o  pólo  passivo  do  presente  processo, pautados para  a mesma sessão de  julgamento, que,  inclusive, decidiu por excluir  a  sócia VERA do  rol de responsáveis, a atribuição do papel de responsável aos  recorrentes  tem  por base unicamente o fato de se tratarem de sócios gerentes na data dos fatos:  "(...)  pode­se  inferir  à  luz  dos  princípios  condutores  da  Hermenêutica  que  o  inciso  III  do  citado  artigo,  trata  da  responsabilidade  dos  administradores  das  pessoas  jurídicas,  sendo  importante  destacar  que  o  fundamento  dessa  responsabilização de pessoas com poderes de gerência não é o  fato  de  ser  sócio, mas  ser  administrador  e  nessa  condição,  ter  praticado  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato social ou estatutos, à época dos fatos.  Ou seja, para fins de responsabilização com base no inciso III do  art. 135 do CTN, entende­se como responsável solidário o sócio,  pessoa  física  ou  jurídica,  ou  o  terceiro  não  sócio,  que  possua  poderes de gerência sobre a pessoa jurídica e no exercício dessa  Fl. 4726DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2013­20  Acórdão n.º 3401­005.044  S3­C4T1  Fl. 4.727          12 administração, cometa atos ilícitos como acima especificados, à  época da ocorrência do fato gerador da penalidade.  A jurisprudência do STJ, abaixo transcrita, aponta no sentido de  que  o  “sócio”  só  pode  ser  responsabilizado  solidariamente  se  detiver  poderes  de  gerência  e  se  tiver  praticado  ato  ilícito  no  exercício dessa gerência, na forma do art. 135, III, do CTN.  (...)  Nesse diapasão, há portanto que  ser demonstrado o vínculo de  responsabilidade  em  função  de  atos  praticados  acima  especificados, no exercício da gerência.  À  luz  desse  viés  interpretativo  e  com  base  no  conjunto  probatório  dos  autos,  acostado  pela  fiscalização,  constata­se  que o sócio ERIC MONEDA KAFER, além de sua participação  majoritária,  tem  capacidade  decisória  sobre  as  operações  da  empresa, exercendo de fato a gerência ou administração desta.  A  instrução  probatória,  nesse  aspecto,  pode  ser  exemplificativamente  indicada:  (figura  ostensivamente  como  titular da empresa, fl.634 e titular da conta corrente, fl.641/644,  onde  transitaram  as  antecipações  de  recursos  da  empresa  MANETONI,  como  constatado  e  demonstrado  pela  fiscalização).  Infere­se  assim  que  o  referido  sócio,  embora  conteste  sua  imposição  pelo  vínculo  da  responsabilidade  no  auto  de  infração,  enquadra­se  nos  requisitos  do  art.  135,  III  acima,  sendo portanto incabível afastá­lo do polo passivo.    15.  Como bem apontado pelo Auditor Fiscal  Ícaro Nonato Lopes Cezar,  que  atuou  como  julgador  no  colegiado  que  proferiu  o  acórdão  recorrido  do  Processo  nº  11829.7200422012­95,a  cima  referido,  em  sua  declaração  de  voto,  é  necessário  que  se  comprove "(...) a concorrência ou o benefício com a prática da infração por parte deste sócio,  pois  tais  fatos  não  podem  ser  presumidos  pelo  simples  fato  de  ser  sócio,  ainda  que  administrador", devendo ser provados, o que não ocorreu no caso concreto, conforme trecho  que a seguir se transcreve:  "Portanto, para que as conseqüências da conduta realizada em  nome da empresa alcancem o sócio, que agiu dentro dos limites  estabelecidos  no  estatuto,  na  lei  ou  no  contrato  social,  é  necessário que se comprove a concorrência ou o benefício com a  prática  da  infração  por  parte  deste  sócio,  pois  tais  fatos  não  podem ser presumidos pelo simples fato de ser sócio, ainda que  administrador.  Pois  bem,  in  casu,  a  fiscalização  atribuiu  a  responsabilidade  tributária  aos  sócios  pelo  simples  fato  de  serem  sócios,  fundamentando  no  art.  135  do  CTN,  sem  sequer  apontar  qual  inciso  do  referido  artigo  estaria  sendo  aplicado,  procedimento  que carece de amparo legal.  Fl. 4727DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2013­20  Acórdão n.º 3401­005.044  S3­C4T1  Fl. 4.728          13 Assim, diante de  tudo que  foi exposto, vejo que a circunstância  posta  no  auto  de  infração  não  se  amolda  aos  pressupostos  fáticos,  tanto do  inciso III, do artigo 135 do CTN, que  trata de  responsabilidade pessoal; quanto do  incido  I, do artigo 124 do  mesmo código, que deve ser utilizado quando houver “interesse  comum” (não econômico) na ocorrência do fato gerador, sendo,  então,  estranhos  ao  caso  concreto.  E  que,  embora  entenda  ser  perfeitamente aplicável à hipótese dos autos o disposto no inciso  I do art. 95 do Decreto­lei no 37/66, considero que a autoridade  autuante  não  trouxe  os  elementos  probatórios  suficientes  para  caracterizar a responsabilidade tributária dos sócios, que devem  ser excluídos do polo passivo" ­ (seleção nossa).    16.  Em idêntico sentido, e especificamente com relação ao sócio Eric, a  declaração de voto vertida no Processo nº 11829.7200422012­95, acima referido, merecedora  de encômios do Auditor­Fiscal Ricardo Serra Rocha:  "(...)  a  responsabilidade  desses  administradores,  por  ter  natureza de  relação  jurídica de garantia, pode ser declarada a  qualquer  tempo  para  que  todos  os  instrumentos  de  coerção  aplicáveis  ao  contribuinte passem  também a  valer  em  face  dos  responsáveis solidários, prescindindo­se inclusive de constar ou  não do lançamento tributário.  Contudo,  tais circunstâncias, por si sós, não possuem o condão  de afastar o dever de motivação do ato administrativo, sob pena  de macular o devido processo legal.  Nesse  desiderato,  percebe­se  que  a  acusação  fiscal  acerca  da  responsabilidade  do  sócio­administrador  aqui  em  apreço  está  desprovida de  sua  fundamentação  fática,  ou  seja,  dos  ilícitos a  ele atribuído.  Dessa forma, com as devidas vênias, penso que não basta a mera  reprodução  do  dispositivo  legal  (Art.  135,  inciso  III,  do  CTN)  para  arrolar  o  sócio­administrador  no  polo  passivo  dessa  exação; necessário seria que se houvesse discorrido acerca dos  atos  ilícitos  pelos  quais  está  o  sócio­administrador  ERIC  MONEDA  KAFER  sendo  acusado,  bem  como  ajuntar  os  elementos probatórios desse  libelo (não se prestando para isso  meros  atos  gerenciais).  Afinal,  é  consabido  o  entendimento  do  egrégio STJ que o administrador  infrator é chamado a pagar o  crédito da pessoa jurídica em forma de responsabilidade por ato  ilícito.  Portanto,  estou  que  a  acusação  feita  ao  sócio­administrador  ERIC  MONEDA  KAFER  não  foi  o  bastante  para  responsabilizá­lo  solidariamente  por  este  crédito,  por  ausência  de fundamentação fática e de elementos probantes nesse sentido,  devendo  nesse momento  processual  o mesmo  ser  afastado  do  polo  passivo;  o  que,  a  meu  ver,  por  si  só,  não  inibe  a  possibilidade  desta  responsabilidade  puder  vir  a  ser  devidamente declarada em um outro momento  processual,  seja  Fl. 4728DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2013­20  Acórdão n.º 3401­005.044  S3­C4T1  Fl. 4.729          14 na CDA por ato do Procurador da Fazenda Nacional, seja pela  autoridade judicial.  Dessarte, por ausência de provas de sua direta participação nas  infrações  praticadas,  estou  que  não  há  o  porquê  de  sua  permanência  no  polo  passivo  dessa  penalidade"  ­  (seleção  nossa).    Assim,  pelos  fundamentos  acima  expostos,  voto  por  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar VERA  e  ERIC  do  pólo  passivo,  em  virtude  de  carência probatória.     (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 4729DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.900009/2013-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 03/10/2012 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3201-003.717
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­003.717  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  PEPSI­COLA INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 03/10/2012  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  O  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante,  sem  o  que  não  pode  ser  restituído  ou  utilizado  em  compensação.  Faltando  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  pela  interessada  elemento  que  permita  a  verificação  da  existência  de pagamento  indevido  ou  a  maior  frente  à  legislação  tributária,  o  direito  creditório  não  pode ser admitido.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  RETIFICAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posterior  à  emissão  de  despacho  decisório,  exige  comprovação  material  a  sustentar direito creditório alegado.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA.   As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.      Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 00 09 /2 01 3- 70 Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10283.900009/2013­70  Acórdão n.º 3201­003.717  S3­C2T1  Fl. 286          2 (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata­se de Despacho Decisório que não homologou Pedido de  Restituição eletrônico.  Na fundamentação do ato, consta:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  INDEFIRO  o  Pedido  de  Restituição.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, que:    O crédito em comento decorreu do recolhimento em duplicidade  do IOF devido sobre o saldo devedor dos contratos de mútuo (...)  (doc. 06) (...).  Nesse sentido, considerando que em 31.08.2012 o saldo devedor  total  dos  referidos  contratos  era  de  R$  142.703.000,00,  em  05.09.2012,  a  Requerente  efetuou  recolhimento  de  IOF  no  montante  de  R$  181.375,51.  Essa  obrigação  foi  devidamente  declarada  na  DCTF  (...)  no  código  1150­02  (Doc.  07)  e  recolhida  aos  cofres  públicos  conforme  comprovante  de  pagamento anexo (Doc. 08).  Ocorre que, por equívoco, em 03.10.2012 a Requerente acabou  por  efetuar  novo  recolhimento  referente  ao  mesmo  período  de  apuração. Nessa  ocasião, a Requerente  acresceu multa  e  juros  ao  montante  principal  de  R$  181.375,51,  o  que  totalizou  um  recolhimento  de  R$  199.948,35,  como  resta  demonstrado  no  comprovante em anexo (Doc. 09).  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10283.900009/2013­70  Acórdão n.º 3201­003.717  S3­C2T1  Fl. 287          3 Em  face  do  pagamento  indevido,  a  Requerente  buscou  a  restituição  desta  quantia  em  sua  plenitude  através  da  PER/DCOMP nº  37483.52347.211112.1.2.04­7499  (Doc.  10)  e,  posteriormente,  pleiteou  compensação  parcial  desta  quantia  através da PER/DCOMP de nº 26364.48299.211112.1.3.04­2534  (Doc. 11).  ...  Alega­se  no Despacho Decisório,  em  suma,  que  o  valor DARF  discriminado no PER/DCOMP como gerador do crédito passível  de compensação foi utilizado em sua maior parte para quitação  de  outros  débitos  da  Requerente.  Mais  especificamente,  do  crédito  total de R$ 199.948,35 a RFB alega  ter confirmado um  crédito disponível de apenas R$ 4.788,31.  A  falta  de  confirmação do  valor  total  do  crédito  certamente  se  deu em razão de outro equívoco cometido pela Requerente: após  o  recolhimento  em  duplicidade  do  IOF,  a  contabilidade  da  Requerente, de forma errônea, retificou a DCTF do período para  aumentar  o  valor  do  débito  supostamente  devido,  de  R$  181.375,51 para R$ 362.751,02. (...).  Ocorre que, como demonstra o anexo relatório gerencial  (Doc.  13),  o  saldo  devedor  dos  empréstimos  em  comento  em  31.07.2012 era efetivamente de R$ 142.703.000,00, de forma que  o IOF devido em agosto de 2012 era de apenas R$ 181.375,51,  como  segue:  R$  142.703.000,00  x  0,0041%  x  31  dias=R$181.375,51.  Evidentemente, o conjunto probatório ora trazido aos autos deve  prevalecer sobre as informações equivocadamente prestadas em  DCTF, sob pena de afronta à verdade material e de exigência de  tributo maior que o devido em face da legislação vigente. (...).    Diante  disso,  há  que  ser  reconhecido  o  crédito  de  IOF  no  montante total R$ 199.948,35 e, em consequencia, a necessidade  de homologação integral da compensação discutida nestes autos.  Ao  final  da  manifestação  de  inconformidade  pede  a  contribuinte  pela  produção de provas, "notadamente pela juntada posterior de novos documentos contábeis que  corroborem o saldo devedor dos empréstimos sobre o qual incidiu o IOF".  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP, por intermédio da 14ª Turma, no Acórdão nº 14­55.076, sessão de 24/11/2014, julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte.  A  decisão  foi  assim  ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 03/10/2012  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10283.900009/2013­70  Acórdão n.º 3201­003.717  S3­C2T1  Fl. 288          4 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova  de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído  ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório  carreado  aos  autos  pela  interessada  elemento  que  permita  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente à  legislação  tributária,  o direito  creditório não pode  ser  admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  decisão  a  quo  manteve  a  não  homologação  da  compensação  sob  o  fundamento  de  que  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  não  foi  apresentada  prova  documental  que desse  respaldo à DCTF  retificadora,  transmitida  após  a  ciência no despacho  decisório.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  no  qual  reprisa  seus  argumentos  e  fundamentos  arguidos  primeira  instância,  reapresentando  os  mesmos  documentos.  É o relatório. Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  Não assiste razão ao recorrente.  Tratando­se  de  direito  creditório  pleiteado  sem  qualquer  comprovação  documental de que a escrita contábil da contribuinte dera suporte fático às três retificações de  DCTF, para que fosse alegado equívocos nos preenchimentos e recolhimentos em duplicidade  do IOF devido em 31/08/2012, a decisão recorrida foi acertada.   Iniciado  então  o  contencioso  com  a  manifestação  de  inconformidade  era  dever/ônus do contribuinte municiar sua defesa com os elementos de prova que suportassem as  informações consignadas em sua última DCTF retificadora, apresentada em momento posterior  à ciência no procedimento de não homologação da compensação.  Do  ponto  de  vista  formal  (documental),  observa­se  nos  autos  ­  tanto  em  manifestação  de  inconformidade  como  e  recurso  voluntário  ­  que  a  contribuinte  não  traz  qualquer elemento comprobatório que sustente suas alegações no sentido de que a DCTF foi  retificada para refletir o suposto direito creditório decorrente de pagamento indevido de IOF.   Pressupõe­se à evidência do pedido final da recorrente em sua manifestação  de  inconformidade  de  que  haveria  documentos  contábeis  a  comprovar  e  sustentar  o  alegado  pagamento em duplicidade, mas nada fora apresentado em sede recursal a este Conselho.  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10283.900009/2013­70  Acórdão n.º 3201­003.717  S3­C2T1  Fl. 289          5 Ora  é  de  se  presumir  que  a  comprovação  de  um  efetivo  pagamento  em  duplicidade é deveras elementar: bastaria comprovar que os valores originais pagos em DARF  corresponderiam  a  um mesmo  período  de  apuração  e  de  vencimento,  conforme  os  registros  contábeis efetuados nas contas envolvidas  A ausência da prova viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a  prova compete à pessoa que alega o fato, conforme se depreende do abaixo transcrito artigo 16,  caput,  III, do Decreto n° 70.235, de 1972  (PAF), que  regulamenta o processo administrativo  fiscal no âmbito federal, e do artigo 373, da Lei nº 13.115/2015 (Código de Processo Civil),  verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e  compará­lo ao pagamento efetuado.  A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, o interessado deve, sob  pena  de  preclusão,  instruir  sua  manifestação  de  inconformidade  com  documentos  que  respaldem suas afirmações, considerando o que dispõem os dispositivos legais transcritos.  E mais,  conquanto  o  direito  não  restasse  cabalmente  comprovado  em  sede  julgamento  em  primeira  instância,  mas  caso  houvesse,  documentalmente,  fortes  indícios  do  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10283.900009/2013­70  Acórdão n.º 3201­003.717  S3­C2T1  Fl. 290          6 alegado equívoco e desde que acompanhado da escrita contábil regular caberia uma reanálise  do pretendido direito.  O  voto  na  decisão  recorrida  explicitou  que  havia  "uma  inconsistência  nos  documentos  trazidos aos autos,  inconsistência essa que somente o  recurso à contabilidade do  sujeito  passivo  poderia  resolver.  No  entanto,  tal  elemento  de  prova  não  foi  juntado  pela  interessada. Com efeito, os documentos juntados, contratos e um demonstrativo do que seriam  os  saldos  diários,  não  conseguem  dar  conta  da  necessária  comprovação  do  saldo  real  dos  contratos  de mútuo mantidos  pela  interessada  e,  por  conseguinte,  o  valor  efetivo  do  tributo  devido  no  período.  Sem  essa  comprovação,  a  duplicidade  do  pagamento  não  se  evidencia  a  ponto de levar ao reconhecimento da tese da contribuinte".  Por  outro  lado,  as  situações  em  que  se  permitem  a  apresentação  extemporânea de elementos probatórios encontram­se bem delineados nas letras "a" a "c" do §  4º do art. 16 do PAF e não há demonstração nos autos de qualquer situação fática ou jurídica  para superação da preclusão processual.  Outrossim, não há fato ou razão renovadas trazida aos autos pela DRJ. O voto  tece considerações no sentido de que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar  com elementos hábeis seu direito.  Afastam­se,  portanto,  as  situações  excepcionais  e  ensejadoras  da  apresentação extemporânea de elementos probatórios de que trata o § 4º do art. 16 do Decreto  nº 70.235/76.  Reconhece­se  na  jurisprudência  certo  grau  de  atenuação  dos  rigores  das  normas  processuais  acerca  da  preclusão,  isto  é,  afasta­se  a  preclusão  em  alguns  casos  excepcionais  que  notadamente  referem­se  a  fatos  notórios  ou  incontroversos,  no  tocante  a  documentos  que  permitem  o  pronto  convencimento  do  julgador.  Logo,  o  direito  da  parte  à  produção de provas posteriores, até o momento da decisão administrativa comporta graduação  e será determinado a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca  da utilidade e da necessidade, bem como à percepção de que efetivamente houve um esforço na  busca  de  comprovar  o  direito  alegado,  que  é  ônus  daquele  que  objetiva  a  restituição,  ressarcimento e/ou compensação de tributos.  No  caso  dos  autos,  evidencia­se  que  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo Federal1, o PAF e o CPC.  O princípio da verdade real (material) destina­se à busca da verdade que está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi.  A  verdade  material  não  se  efetiva  como  um  salvo  conduto  no  qual  o  contribuinte aguarda pelo momento que melhor lhe convier a apresentação de suas provas. O  ônus  processual  probatório  é  regido  por  dispositivos  legais  e  se  trata  de  um  requisito  de                                                              1 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.    Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10283.900009/2013­70  Acórdão n.º 3201­003.717  S3­C2T1  Fl. 291          7 admissibilidade dos pleitos de natureza creditório, exigindo sua evidência desde a instauração  do contencioso.  Destarte, mão é aceitável que um pleito, onde se objetiva a restituição de um  alegado  crédito,  seja  proposto  sem  a  devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  A busca pela verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte  que  tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à  comprovação  do  crédito  alegado.  O  processo  administrativo  fiscal,  conquanto  admita  flexibilização na apresentação de provas, não se coaduna com a supressão de instância.  Desse modo, em homenagem aos princípios da preclusão probatória, do ônus  probatório  do  direito  creditório,  à  impossibilidade  de  supressão  de  instância,  da  impulsão  oficial do processo e da celeridade, não vislumbro espaço para reanálise do despacho decisório,  tampouco qualquer reforma na decisão recorrida.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  Paulo Roberto Duarte Moreira                            Fl. 292DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.909944/2012-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tramita sob a sistemática da repercussão geral, mas de caráter não definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.449
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria qualificada de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.449  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PIS/COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  QUÍMICA AMPARO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007   PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO. STJ.   Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR,  sob  a  sistemática  de  recurso  repetitivo,  que deu  pela  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este  Conselho, nos termos do seu Regimento Interno.   Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706,  que  tramita  sob  a  sistemática  da  repercussão  geral,  mas  de  caráter  não  definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela  Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  qualificada  de  votos,  em  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar  Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini  votou pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 99 44 /2 01 2- 85 Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13839.909944/2012­85  Acórdão n.º 3301­004.449  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  06­051.766,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba.   Por meio de Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal de Jundiaí  foi  indeferido o pleito constante do Pedido Eletrônico de Restituição – PER transmitido pela  contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  Em  referido  ato  administrativo,  a  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pleito  da  interessada  tendo em vista que o DARF discriminado no PER estava  integralmente utilizado  para quitação do débito de PIS cumulativa/o, não restando saldo de crédito disponível para o  reconhecimento do crédito solicitado.   A  contribuinte  foi  cientificada  do  citado  despacho  decisório  e  apresentou,  tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade cujo conteúdo é resumido a seguir.   A  interessada  defende,  em  apertada  síntese,  o  direito  ao  crédito  solicitado com a alegação de ter incluído de forma indevida o ICMS na base  de  cálculo  da  contribuição  recolhida.  Diz  que  o  ato  administrativo  foi  proferido  de  forma  precipitada  e  com  flagrante  desrespeito  à  legislação  tributária,  notadamente  a  que  trata da  necessidade  de  lançamento  tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional). Sustenta a legitimidade do indébito  tributário informado no pedido de restituição alegando que no presente caso  não existe óbice à restituição, nos  termos do art. 165, do Código Tributário  Nacional, uma vez que houve um erro na composição da base de cálculo da  contribuição e que a vinculação do DARF, pago indevidamente, a um débito  declarado em DCTF, constitui­se em uma mera informação. Relata que está  juntando ao processo planilha por meio da qual se pode constatar a existência  do  pagamento  a maior  do  que  o  devido  e  que  este  documento  faz  a  prova  necessária  para  confirmar  o  indébito  alegado.  Acrescenta  que  em  caso  de  dúvida  quanto  ao  crédito  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  interessada  seja  intimada  a  demonstrar,  através  de  outros  elementos,  o  crédito vindicado. Defende  a  tese  relativa  a  improcedência  da  inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição alegando que referido  tributo não integra o conceito de faturamento (receita bruta), pois trata­se de  mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  consoante  o  voto  proferido  pelo  Ministro Marco Aurélio no Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, entendeu  que o valor do  ICMS não pode compor a base de cálculo das contribuições  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13839.909944/2012­85  Acórdão n.º 3301­004.449  S3­C3T1  Fl. 4          3 (PIS  e  Cofins).  Sustenta  que  a  interpretação  da  autoridade  tributária  relacionada com a questão da inclusão do ICMS nas receitas dos contribuinte  (interpretação  do  art.  3º  da  Lei  9.718,  de  1988)  é  contrária  ao  art.  110  do  CTN, uma vez que não  se  caracteriza  como  juízo de  inconstitucionalidade,  mas  sim  como  controle  administrativo  interno  dos  atos  administrativos.  Aduz, por fim, que a declaração de inconstitucionalidade (exclusão do ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição)  em  referido  RE  é  iminente  e  que  o  proferimento  dela  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  tornará  sua  observância  obrigatória pela Administração Tributária.   Diante  do  exposto,  requer  a  interessada  o  acolhimento  da  manifestação  para  o  fim  de  afastar  o  Despacho  Decisório  questionado  e  deferir integralmente o pedido de restituição.  O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, sob o fundamento, em síntese, que falece ao julgador da esfera administrativa  competência  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  e  pela  impossibilidade  de  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  basicamente,  repetindo  os  argumentos  trazidos  em  sede de manifestação. Ao final, pugna pela reforma do acórdão recorrido.   É o relatório.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13839.909944/2012­85  Acórdão n.º 3301­004.449  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.397,  de  22  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.900183/2012­04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.397):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  O núcleo da discussão em pauta é a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da Cofins.  O acórdão recorrido enumera diplomas legais de regência, concluindo  não  haver  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Cofins:  Pelas  argumentações  trazidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  vê­se,  de  pronto,  que  a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  na  forma  aduzida  pela  interessada,  já  que  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido  mediante  substituição  tributária,  pelo  contribuinte  substituto tributário.   De fato. A Lei Complementar nº 7, de 1970, a Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  a  Lei  nº  9.715,  de  1998  (que  resultou  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  1995  e  suas  reedições), a Lei nº 9.718, de 1998, e, mais recentemente, as Leis  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  ao  longo  de  seus  dispositivos,  definem  expressamente  todos os aspectos das hipóteses de incidência vinculadas ao PIS  e  à  Cofins.  As  citadas  normas  definem  os  sujeitos  passivos  da  relação tributária, os casos de não­incidência, a alíquota, a base  de  cálculo,  o  prazo  de  recolhimento,  etc.,  e  submetem  as  contribuições às normas do processo administrativo fiscal, além  do que, para os casos de atraso de pagamento e penalidades, as                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13839.909944/2012­85  Acórdão n.º 3301­004.449  S3­C3T1  Fl. 6          5 subordina,  de  forma  subsidiária,  à  legislação  do  imposto  de  renda.   Como se percebe, nada resta a definir. Os atos legais descrevem  expressamente  todas  as  feições  das  exações  instituídas,  nada  deixando ao alvedrio do intérprete. Quando remetem atribuições  a normas de outro tributo, o fazem estabelecendo com precisão  os  limites  da  remissão;  limites  estes,  aliás,  que,  in  concreto,  jamais  se  estendem sobre a definição das bases de cálculo das  contribuições.   O  conceito  de  faturamento  tem  sua  extensão  perfeitamente  delimitada  pela  explicitação  de  seu  conteúdo  e  pela  expressa  enumeração  das  exclusões  passíveis  de  serem  efetuadas,  não  havendo dentre essas, como se vê, qualquer referência ao ICMS  devido  pela  venda  de  mercadorias.  Caso  pretendesse  o  legislador excluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins,  estaria  a  hipótese  expressamente  prevista  como  uma  das  exclusões da receita bruta.  Sobre o  tema, o STJ decidiu,  em  recurso  especial  sob a  sistemática de  recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições,  já  com  trânsito  em  julgado.  Já  o  STF  entendeu  pela  sua  não  inclusão,  em  recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, mas em caráter  não  definitivo,  pois  pende  de  decisão  sobre  embargos  de  declaração  protocolados  pela  Fazenda  Nacional.  É  o  que  detalha  decisão  recente  deste  Conselho:  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO.  STJ.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CARF. REGIMENTO INTERNO.  Decisão  STJ,  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  sob  a  sistemática  do  recurso  repetitivo,  art.  543­C  do  CPC/73,  que  firmou  a  seguinte  tese:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  a  qual  deve  ser  reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento  Interno.  Em  que  pese  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  decidido  em  sentido  contrário  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art.  62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso  de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado  (CARF,  3º  Seção,  4º  Câmara,  2º  Turma  Ordinária,  Ac.  3402­ 004.742,  de  24/10/2017,  rel.  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire).  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13839.909944/2012­85  Acórdão n.º 3301­004.449  S3­C3T1  Fl. 7          6 Assim, transitada em julgado decisão do STJ, em recurso especial, sob a  sistemática de recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo da  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  deve  este  Conselho  observá­la,  nos  termos  do  seu  Regimento Interno, descabendo analisar argumentos trazidos aos autos sobre o  tema.  A  decisão  do  STF,  em  sentido  contrário,  em  recurso  extraordinário  de  repercussão geral, mas de caráter não definitivo, não tem o mesmo efeito.  Nos ditos embargos, a Fazenda Nacional requer a modulação dos efeitos  da  decisão  embargada,  para  que  produza  efeitos  ex  nunc,  apenas  após  o  julgamento dos embargos. Ora, se há pedido de modulação dos efeitos, trata­se  de atividade  satisfativa,  incluíndo­se na  solução de mérito nos  termos do art.  487 do atual CPC. E se assim é, pode­se afirmar que não houve ainda decisão  definitiva de mérito, independentemente do transito em julgado.  A embargante ainda suscita, entre outras questões, haver erro material  ou omissão, por ter a corrente vencedora prestado ao art. 187 da Lei 6.404/76  efeito que ele não possui: estabelecer conceito de receita bruta:  7. Observe­se que, no caso dos autos, alguns votos da corrente  vencedora2  [...]  concederam  grande  relevância  ao  fundamento  de  que  “receita  bruta”,  expressão  a  que  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  longo  de  inúmeros  julgados,  equiparou  ao  vocábulo  “faturamento”  (art.  195,  I,  b,  da  Constituição),  possui  um  sentido  próprio  no  direito  privado,  definido no art. 187, I, da Lei 6.404/76.   8. No entanto, cumpre destacar que há um equívoco evidente em  tal  linha de argumentação: o mencionado dispositivo  legal não  estabelece  qualquer  conceito  para  receita  bruta.  Apenas  disciplina  que,  na  demonstração  do  resultado  do  exercício,  deverá estar descrita a “receita bruta das vendas e serviços, as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos  e  os  impostos”.  A  assertiva, simplesmente, permite concluir que tais expressões se  referem  a  grandezas  diferentes,  mas  não  afirma  que  uma  não  esteja contida na outra.  Levanta também, na mesma toada que os votos vencedores "deixaram de  considerar  o  disposto  no  art.  12  do  Decreto­Lei  1.598/77,  reiteradamente  citado pelos votos vencidos", que dá pela inclusão dos tributos na receita bruta:   art. 12. A receita bruta compreende:   I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;   II ­ o preço da prestação de serviços em geral;   III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e   IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica não compreendidas nos incisos I a III.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de:   (...)   III ­ tributos sobre ela incidentes; e   Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13839.909944/2012­85  Acórdão n.º 3301­004.449  S3­C3T1  Fl. 8          7 (...)   § 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição  de mero depositário.   §  5o  Na  receita  bruta  incluem­se  os  tributos  sobre  ela  incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de  que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações  previstas  no  caput,  observado o disposto no § 4o.  (Grifos do original).  Ainda que sejam três os pilares da argumentação da corrente vencedora,  apenas  um  deles  tratando  do  conceito  de  receita,  trata­se  evidentemente  de  questão meritória.  A recorrente traz aos autos planilha na qual recalcula a base de cálculo  da  Cofins  "sem  o  ICMS",  com  a  qual,  juntamente  como  os  documentos  mencionados  na  seqüência,  pretende  provar  o  seu  direito  ao  crédito  em  discussão:   (...)  Instrui  o  recurso  voluntário  com  relatórios  "NOVA  GIA"  a  demonstrarem  a  apuração  do  ICMS,  referente  apenas  a  novembro  de  2011,  como também o balancete referente apenas a este período.  O  acordão  recorrido  assim  se manifestou  quando  lhe  fora  levada  dita  planilha:  "não  sendo  hábil  para  a  comprovação  do  direito  à  repetição  do  indébito,  uma simples planilha, desacompanhada de documentação contábil  e  fiscal que lhe conceda suporte e validade.A planilha segue abaixo".  Tais elementos não demonstram o direito ao crédito sem que a questão  de  direito  que  defende,  de  não  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição, prospere. A planilha mencionada também não se fez acompanhar  de documentos que lhe fizessem prova, para todos os períodos. Assim, também,  a diligência que requer, para, eventualmente, "atestar in loco a regularidade da  escrituração  e  do  crédito",  somente  mereceria  provimento,  em  caso  de  demonstração da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins.   Insurge­se a recorrente contra a afirmação do acórdão de piso de que "o  débito de Cofins cumulativa, do período de apuração de nov/2002 (para o qual  consta alocado o pagamento objeto do pedido de  restituição),  foi  constituído,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  através  de  [...]  DCTF  apresentada  pela  interessada,  posto  que  essa  declaração  constituí  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil  e  suficiente para a  exigência do  referido  crédito  tributário,  conforme  prevê  o  §  1º  do  art.  5º  do Decreto­lei  nº  2.124,  de  13  de  junho  de  1984".  Ainda que se apliquem tais normas, há decisões deste Conselho que têm  entendido  pela  relativização  de  tal  meio  de  prova,  com  as  quais  concordo,  privilegiando­se o princípio da verdade material:  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13839.909944/2012­85  Acórdão n.º 3301­004.449  S3­C3T1  Fl. 9          8 COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  INFORMAÇÕES  CONSTANTES  DA  DOCUMENTAÇÃO  SUPORTE.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL. O direito creditório pleiteado não pode  ser vinculado a requisitos meramente formais, nos termos do art.  165 do Código Tributário Nacional. Assim, ainda que a DCTF  seja  instrumento  de  confissão  de  dívida,  a  comprovação  por  meio  de  outros  elementos  contábeis  e  fiscais  que  denotem  erro  na  informação  constante  da  obrigação  acessória,  acoberta  a  declaração de compensação, em apreço ao princípio da verdade  material  Recurso Voluntário Provido  (CARF,  3º  Seção,  3º  Câmara,  1º  Turma  Ordinária,  Ac.  3301­ 002.678, de 08/12/2015, rel. Conselheiro Luiz Augusto do Couto  Chagas).  O  acórdão  de  piso  entendeu  não  ter  se  configurado  qualquer  das  hipóteses do art. 165 do CTN, aquele que estabelece o direito à restituição de  tributo,  especialmente  por  que  "não  existe  a  comprovação  de  que  tenha  ocorrido, em face da legislação aplicável, pagamento da contribuição em valor  a  maior  do  que  o  devido";  como  também  porque  "não  foi  demonstrada  a  existência de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a existência  de  indébito  tributário  (relativamente  ao  pagamento  apontado  no  pedido  de  restituição – PER) que diga respeito à inclusão indevida do ICMS na base de  cálculo da contribuição. não havendo decisão".  Argumenta  a  recorrente  ter  havido  erro  na  composição  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  visto  que  "a  Recorrente  considerou  inadvertidamente  o  ICMS como componente de sua receita bruta", nos termos do inciso II, do dito  artigo. Mais uma vez, somente com a demonstração do direito ao crédito, o que  não ocorre, poder­se­ia falar no dito erro.  Assim,  pelo  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13839.909944/2012­85  Acórdão n.º 3301­004.449  S3­C3T1  Fl. 10          9               Fl. 126DF CARF MF

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Numero do processo: 12898.000500/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Constata que a contribuinte recebeu integralmente os documentos do auto de infração, em duas oportunidades, e tendo sido respeitado o prazo para nova manifestação, com acolhimento de suas argumentações em sede de primeira instância, não há falar em cerceamento de defesa, não se configurando nenhuma das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo fiscal, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COOPERATIVA. EQUIPARAÇÃO À EMPRESA PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO. FATO GERADOR DO TRIBUTO. SEGURADO INDIVIDUAL. Cooperativa que não preenche mais os requisitos legais da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, deve ser equiparada como empresa para as devidas exigências das contribuições previdenciária, em virtude de não recolhimento da parte patronal, incidente sobre as remunerações pagas. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAL. FATO GERADOR. São devidas as Contribuições Sociais Patronais, no percentual de 20%, quando a empresa que remunera diretamente pessoa física, caracterizando a ocorrência do fato gerador do tributo, devendo descontar os valores devidos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-005.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Andréa Brose Adolfo, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­005.281  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  GREEN MATRIX COOPERATIVA DE PROF EMPREENDEDORES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Constata que a contribuinte recebeu integralmente os documentos do auto de  infração, em duas oportunidades, e  tendo sido  respeitado o prazo para nova  manifestação, com acolhimento de suas argumentações em sede de primeira  instância,  não  há  falar  em  cerceamento  de  defesa,  não  se  configurando  nenhuma das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, que  rege o processo administrativo fiscal, uma vez que não houve elementos que  possam dar causa à nulidade alegada.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  COOPERATIVA.  EQUIPARAÇÃO  À  EMPRESA  PARA  FINS  DE  TRIBUTAÇÃO.  FATO  GERADOR DO TRIBUTO. SEGURADO INDIVIDUAL.  Cooperativa que não preenche mais os requisitos  legais da Lei 5.764, de 16  de  dezembro  de  1971,  deve  ser  equiparada  como  empresa  para  as  devidas  exigências das contribuições previdenciária, em virtude de não recolhimento  da parte patronal, incidente sobre as remunerações pagas.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  PATRONAL.  FATO  GERADOR.   São  devidas  as  Contribuições  Sociais  Patronais,  no  percentual  de  20%,  quando a empresa que remunera diretamente pessoa física,  caracterizando a  ocorrência do fato gerador do tributo, devendo descontar os valores devidos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 05 00 /2 00 9- 10 Fl. 936DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Andréa  Brose  Adolfo,  João  Maurício  Vital,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Marcelo  Freitas  de  Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  GREEN  MATRIX  COOPERATIVA  DE  PROF  EMPREENDEDORES,  contra  o  Acórdão  de  Julgamento  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  Rio  de  Janeiro  (14ª  Turma  da  DRJ/RJ1), que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário lançado.   O  Auto  de  Infração  refere­se  ao  crédito  DEBCAD  nº  37.216.0816,  correspondente à parte patronal, incidente sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas  aos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços.  Por  bem  descrever  os  motivos  da  autuação,  adoto  o  relatório  da  DRJ  de  origem, onde constam os seguintes termos:  2.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  110  a  122  ,  a  empresa  foi constituída como cooperativa em Assembléia Geral  de Constituição, em 17/02/1997, registrada na Junta Comercial  do Rio de Janeiro sob o número 97/0193378, em 26/02/1997. Na  constituição apresentava 20 (vinte) associados, discriminados no  quadro de fl. 111.  2.1. O Estatuto  Social  da Cooperativa  informava  como objetos  sociais da mesma, dentre outros:  a) Projeto, instalação e manutenção de redes de computadores;  b)  Desenvolvimento,  produção  e  manutenção  de  sistemas  de  programas de computador;  c) Desenvolvimento de programas produto;  d) Reparo, digitação e conferência;  e)  Representação  e  comercialização  de  produtos  e  serviços,  nacionais e internacionais;  f) Treinamento (cursos, palestras e seminários);  g)  Consultoria,  assessoria  (organizacional,  administrativa,  financeira  (O&M),  jurídica,  educacional,  científica,  cultural  e  cooperativista);  3. O Relatório informa que, pelas atas assinadas e apresentadas  no  curso  da  ação  fiscal,  verificou­se  que  no  início  do  período  fiscalizado  (01/2004 a 12/2004),  já não havia os 20 associados  necessários  ao  funcionamento  da  cooperativa,  assim  como  determina o inciso I do art. 6º da Lei nº 5.764/1971.  Fl. 937DF CARF MF Processo nº 12898.000500/2009­10  Acórdão n.º 2301­005.281  S2­C3T1  Fl. 937          3 3.1. Dessa forma, uma vez que a pessoa jurídica não cumpria os  requisitos estabelecidos em lei para funcionar como cooperativa,  esta foi considerada como empresa.  3.2. De  acordo  com  a  fiscalização,  analisando  as  notas  fiscais  emitidas  pela  fiscalizada,  verificou­se  grande  volume  de  prestação de serviços realizados.  Como o número de associados e de  segurados  empregados  era  muito  reduzido  em  2004,  solicitou­se,  por  meio  do  TIF  de  15/01/2009, que  fosse  explicado como  foi possível  a  realização  de  tantos  serviços  pela  autuada,  que  respondeu  apresentando  contrato  firmado  entre  ela  e  a  cooperativa  Green  Matrix  Serviços  –  Cooperativca  de  Profissionais  Ltda  –  CNPJ  01.716.071/000158.  Assinaram  o  contrato,  representando  a  autuada,  os  senhores  Eduardo Manoel Farias Pereira (Diretor Presidente) e Gilberto  da  Silva Martins  (Diretor).  Pela  GMS,  assinaram  o  Sr.  Pedro  Cezar  Abreu  (Diretor  Vicepresidente)  e  a  Sra.  Mariela  Costa  Souza Fontenelle (Conselheira);  3.3.  Ressalte­se  que  tanto  o  Sr.  Pedro  Cezar  Abreu  quanto  a  Sra.  Mariela  Costa  Souza  Fontenelle  eram  cooperados  da  autuada  desde,  respectivamente,  08/04/1997  e  17/02/1997,  conforme se verifica em suas Fichas de Matrícula.  3.4.  Portanto,  a  Green  Matrix  Ltda  (fiscalizada),  com  exíguo  número  de  associados,  utilizava  os  serviços  de  diversos  trabalhadores, supostamente cooperados da GMS, para executar  os  contratos  firmados  entre  ela  e  as  empresas  tomadoras.  A  afirmação  de  que  os  trabalhadores  eram  "supostamente  cooperados da GMS" baseia­se no contrato feito entre a Green  Matrix Ltda e a GMS, já que, a autuada se recusou a apresentar  quaisquer  documentos  da GMS  (como Folhas  de  Pagamento  e  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social GFIP), posto que a  essa não se encontrava sob fiscalização.  3.5. O Relatório Fiscal  informa,  ainda,  que,  verificando­se  por  amostragem  os  contratos  de  serviços  celebrados  entre  a  fiscalizada e as empresas tomadoras, como a BRASCAN BRASIL  S/A – CNPJ 34.268.326/000116 e Gás Natural São Paulo Sul S/A  CNPJ:  02.863.830/000178,  constatou­se  que  a  prestação  de  serviços  se deu por meio de cessão de mão­de­obra. Em razão  disso,  a  autuada  deveria  ter  preparado  folhas  de  pagamento  específicas  por  tomador,  o  que  não  ocorreu.  Tal  conduta  foi  punida com a lavratura do Auto de Infração Al 37.216.0760.   3.6. Foram apresentadas à fiscalização as folhas de pagamento  relativas  aos  cooperados  (com  a  inscrição  "Local:  10.01.56  Ltda/Fundadores"),  de  01/2004  a  10/2004.  A  planilha  "VALORES  VERIFICADOS  NAS  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  "LOCAL:  10.01.56  LTDA/FUNDADORES"  demonstra  os  valores  contidos  nas  referidas  FP.  A  contabilização  das  referidas  folhas  de  pagamento  está  demonstrada  na  planilha  Fl. 938DF CARF MF     4 "LANÇ.  CONTÁBEIS  CORRESPONDENTES  ÀS  FOLHAS  DE  PAGAMENTO "10.01.56 LTDA. FUNDADORES".   Contudo, verificou­se que a empresa:  • não informou tais segurados em GFIP (conduta punida pela  lavratura do Auto de Infração – Al 37.216.0794);  • não efetuou o desconto de 11% da remuneração dos mesmos  conforme previsto  pela Lei  nº  10.666,  de  08/05/2003  (conduta  punida pela lavratura do Auto de Infração Al 37.216.0786);  •  não  procedeu  ao  recolhimento  da  contribuição  a  cargo  da  empresa (fato considerado na lavratura do Auto de Infração Al  37.216.0816).  Informa  a  Fiscalização  que,  ainda  que  a  autuada  se  considerasse  como  cooperativa,  deveria  ter  efetuado  o  recolhimento  de  20%  sobre  a  remuneração  paga  aos  cooperados  que  lhe  prestaram  serviços  diretamente,  sem  estarem alocados a qualquer dos seus tomadores;  •  não  procedeu  ao  recolhimento  da  contribuição  a  cargo  dos  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços  (fato  considerado na lavratura do Auto de Infração Al 37.216.0808).  A  Fiscalização  destaca  que,  em  razão  de  não  ter  efetuado  o  citado  desconto,  a  autuada  passa  a  ser  responsável  pelo  montante que deveria ter sido descontado e não o foi.  3.7.  A  Fiscalização  informa  que  analisou  a  contabilidade  da  autuada,  verificando  a  ocorrência  de  diversos  pagamentos  a  pessoas físicas por meio de lançamentos a débito nas contas 684,  709,  4564,  8094  e  8102.  A  seguir  encontra­se  descrita  a  estrutura de parte do plano de contas, para melhor compreensão  do que foi verificado na Contabilidade da autuada.  23 Ativo Circulante  661 Outros  Realizáveis  678 Adiantamento  684 Produção  709 Green Matrix Serviços  1258 Passivo Circulante  1525 Fornecedores  1531 Fornecedores de Serviços  1548 Serviços Contratados  1554 Serviços Contratados  8094 Cooperados Internos  8102Cooperados Externos  2431 Saídas  2447 Atos Cooperativos  2476 Outros Dispêndios dos Cooperados   2482 – Dispêndios  4564 Órgãos de Classe  3.8. O relatório  informa que, por meio dos TIF de 16/02/2009,  de  24/03/2009,  de  03/04/2009  e  de  16/04/2009,  solicitou­se  a  apresentação  de  diversos  documentos  de  caixa  que  deram  suporte  aos  lançamentos  contábeis  nas  contas  citadas  no  item  Fl. 939DF CARF MF Processo nº 12898.000500/2009­10  Acórdão n.º 2301­005.281  S2­C3T1  Fl. 938          5 anterior,  e  que,  em  esclarecimentos,  o  Sr.  Eduardo  Manoel  Farias Pereira  afirmou  que,  em  razão  do  acordo  de  cessão  de  cooperados  da  GMS  para  a  prestação  de  serviços  acertados  entre a autuada e empresas tomadoras, para maior agilidade ao  procedimento, ficou acordado que os valores das sobras seriam  distribuídos pela autuada diretamente aos cooperados da GMS.  3.9. A Auditora Fiscal ressalta que na legislação previdenciária  não existe previsão de duas pessoas jurídicas estabelecerem um  contrato  entre  si  e  os  pagamentos  feitos  pela  contratante  à  contratada  ocorrerem  por  meio  de  depósito  bancário  diretamente  a  pessoa(s)  física(s),  sem  que  se  atribua  a  essa(s)  pessoa(s)  física(s)  a  condição  de  segurado(s)  obrigatório(s)  da  Previdência  Social,  fato  este  que  motivou  a  consideração  dos  valores  pagos  às  pessoas  físicas  serem  considerados  como  remuneração paga a contribuintes individuais.  3.10. A Fiscalização  frisa que os lançamentos com histórico de  "adiantamento  de  produção"  se  referem  a  valores  com  incidência  de  contribuição  previdenciária  porque,  embora  chamados  de  adiantamento,  não  houve  posterior  pagamento  a  tais contribuintes individuais com o devido desconto do referido  adiantamento.  3.11. Na contabilidade, conta 1643 Sobras a Distribuir, relativos  à  distribuição  de  sobras,  embora  a  empresa  se  considerasse  como cooperativa, a distribuição de sobras (ainda que a titulo de  antecipação  de  sobras),  deveria  ter  sido  respeitado  o  estabelecido  pelo  art.  44  da  Lei  5.764/1971;  ou  seja,  a  Assembléia  Federal  Ordinária,  realizada  nos  três  primeiros  meses após o  término do exercício social, deveria determinar a  destinação das sobras. A Assembléia Geral Ordinária , realizada  em 07/04/2004, decidiu distribuir entre os associados as sobras  do exercício 2003, no valor de R$ 23.404,24; entretanto, apenas  no primeiro trimestre de 2004 houve uma distribuição de sobras  no valor de R$ 161.099,46.  3.11.1.  Ao  verificar  a  Demonstração  de  Sobras  e  Perdas  Financeiras  em  31/03/2004  (página  286  do  Livro  Diário  11),  constatou­se  não  ter  havido  sobras  no  referido  trimestre.  Ou  seja,  dado  que  a  fiscalização  considerou  a  autuada  como  empresa  em geral,  houve distribuição de  lucros  sem  ter havido  lucro no período.  3.11.2.  A  Fiscalização  conclui,  portanto,  que,  inobstante  ser  a  autuada considerada como cooperativa (pela empresa) ou como  empresa  em  geral  (pela  fiscalização),  os  valores  a  débito  na  conta  1643  Sobras  a  Distribuir  sofrem  a  incidência  de  contribuição previdenciária.  3.12.  Na  contabilidade  da  autuada,  conta  5977  –  Capital  a  devolver, encontram­se os lançamentos relativos à devolução de  capital  de  cooperados  que  se  dissociaram  da  empresa.  Constatou  a  Fiscalização  que  tais  lançamentos,  quando  posteriores  à  saída  dos  cooperados,  não  foram  considerados  como base de cálculo de contribuição previdenciária. Contudo,  Fl. 940DF CARF MF     6 os valores pagos sob essa denominação, anteriores à data da Ata  em  que  a  saída  foi  registrada,  têm  incidência  de  contribuição  previdenciária.  4. A Fiscalização discrimina os documentos examinados quando  da  ação  fiscal,  bem  como  enumera  os  anexos  que  compõem  a  presente  autuação,  citando  dentre  outros  os  anexos  Discriminativo Analítico de Débito – DAD, Fundamentos legais  de  Débito  –  FLD  e  Relatório  de  Representantes  Legais  –  REPLEG.  5.  Encontram­se  anexados  aos  autos  cópias  dos  seguintes  documentos:  a)  do  Estatuto  social,  registrado  na  JUCERJA  como  parte  integrante do documento 995486, de 21/06/1999;  b) da Ata  de Assembleia Geral  de Constituição,  de 17/02/1997  JUCERJA 97/0193378, em 26/02/1997;  c) da Ata de Reunião Ordinária do Conselho de Administração,  de 16/03/2004 JUCERJA 1430549, em 28/05/2004;  d)  da  Ata  de  Assembleia  Geral  Ordinária,  de  07/04/2004  JUCERJA 1430699, em 28/05/2004 ;  e)  da  Ata  de  Reunião  Extraordinária  do  Conselho  de  Administração,  de  30/04/2004  JUCERJA  1483448,  em  21/12/2004;  f) da Ata de Assembleia Geral Ordinária, de 30/03/2005;  g)  da  Ata  de  Assembleia  Geral  Extraordinária,  de  24/02/2006  JUCERJA 1592255, em 10/03/2006;  h)  do  Contrato  de  Associação  Cooperativa,  firmado  em  27/03/1997,  entre  a  autuada  e  Green  Matrix  Serviços  Cooperativa de Profissionais LtdaCNPJ: 01.716.071/000158;  i)  da  Ficha  de  matrícula  de  MARIELA  COSTA  SOUZA  FONTENELL;   j ) da Ficha de matrícula de PEDRO CÉZAR ABREU;  k)  das  Folhas  de  Pagamento  "10.01.56  Ltda/Fundadores",  relativas aos cooperados, no período de 01 a 10/2004;  1) do Balanço Patrimonial em 31/12/2008;  m)  da  Demonstração  de  Sobras  e  Perdas  Financeiras  em  31/12/2008;  n) da composição da Conta Instalações do Ativo Imobilizado;  o) do Balanço  Patrimonial  em  31/03/2004,  em  30/06/2004,  em  30/09/2004 e em 31/12/2004;  p)  da  Demonstração  de  Sobras  e  Perdas  Financeiras  em  31/03/2004, em 30/06/2004, em 30/09/2004 e em 31/12/2004;  q) da Demonstração de Lucros e Prejuízos Acumulados Período  de 01/01/2004 a 31/12/2004;  r) das listas de presença nas Assembléias Gerais Ordinárias de  30/03/1998,  31/03/1999,  31/03/2000,  31/03/2001,  25/03/2002,  28/03/2003 e 07/04/2004;  s) da lista de presença na Assembléia Geral de Constituição, em  17/02/1997;   Fl. 941DF CARF MF Processo nº 12898.000500/2009­10  Acórdão n.º 2301­005.281  S2­C3T1  Fl. 939          7 t) dos Contratos (e aditivos) de prestação de serviços celebrados  entre  autuada  (prestadora)  e  algumas  tomadoras,  selecionadas  por amostragem:  BRASCAN  BRASIL  S/ACNPJ:  34.268.326/000116;  BRASCAN  ENERGÉTICA  S/A  CNPJ:  02.808.298/000277;  BRASCAN  CORRETORA DE SEGUROS LTDA. CNPJ: 31.583.743/000165  CESBRA S/A, CNPJ: 03.762.107/000165; FAZENDA BRASCAN  CATTLE  LTDA  CNPJ:  60.713.989/000102  COMFLORESTA  CIA  CATARINENSE  DE  EMPREENDIMENTOS  FLORESTAIS  CNPJ:  84.721.224/000182;  FAZENDAS  PIRAPITINGA  E  BARTIRA LTDA. CNPJ: 20.090.981/000112; E GÁS NATURAL  SÃO PAULO SUL S/A CNPJ: 02.863.830/000178.  u) de documentos de caixa,  selecionados por amostragem, com  numeração "DOC. XX"  indicada na planilha "LANÇAMENTOS  CONTÁBEIS A DÉBITO NAS CONTAS 684, 709, 4564, 8094 e  8102": 01/2004 documentos 13 , 15 e 18 02/2004 documentos 34  e 40 03/2004 documentos 03, 06, 07,08, 82, 83, 86 e 87 04/2004  documentos 06, 09, 10, 22, 36 e 40 05/2004 documentos 11 e 14  06/2004  documentos  39  e  41  07/2004documentos  08,12  e  15  08/2004  documentos  10  e  31  09/2004  documentos  07,19  e  20  10/2004 documentos 06, 09 e 41 11/2004 documento 07 12/2004  documentos 38 e 46.  6. Por  fim, a  fiscalização  informa que, embora a soma dos dos  débitos  tributários  existentes  supere  o  valor  de  R$  500.000,00  (quinhentos  mil  reais),  não  houve  emissão  do  Termo  de  Arrolamento de Bens e Direitos TAB, conforme previsão do §2°,  do artigo 37 da Lei 8.212/9 e artigo 7° da Instrução Normativa  SRF n s 264, de 20 de dezembro de 2002, em razão da ausência  de  bens  suscetíveis  de  registro,  como  verificado  no  Balanço  Patrimonial de 31/12/2008.  Diante  do  julgamento  improcedente  da  impugnação,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário, incluindo estatuto social e documentos que dão poderes para apresentação  do recurso, alegando em suma o seguinte:  Preliminarmente: pede a Nulidade do auto de  infração em  razão  de  não  ser  apresentado  à  contribuinte  o  relatório  REPLEG.  No mérito: alega a não exigência das contribuições sociais  em razão da recorrente estar enquadrada em regime especial  de  tributação  voltada para  as Cooperativas  e  que  essa  não  infringiu  normas  legais,  devendo  ser  considerada  os  atos  cooperados  feitos  entre  a  recorrente,  Green  Matrix  Cooperativa  de  Professores  Empreendedores  a  empresa  denominada Green Matrix LTDA.  ­  Por  fim  alega  que  é  impossível  elaborar  defesa  no  que  tange à solidariedade do art. 135, do CTN, porque também  não  teria  sido anexado o REPLEG ao processo,  cerceando  direito de defesa.   Fl. 942DF CARF MF     8 Diante dos fatos, é o relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O  recurso  voluntário  apresentado  está  revestido  do  requisito  formal  de  tempestividade.  Portanto,  deles  o  conheço.  Portanto,  passo  a  analisar  os  pontos  atacados  em  recurso.  DA PRELIMINAR DE NULIDADE  Alega  a  recorrente  que  não  teria  sido  anexado  o  relatório  REPLEG  ao  processo  e  que  isso  traria  prejuízo  a  sua  defesa,  bem  como  teria  prejudicado  a  defesa  dos  possíveis responsáveis solidários, que no caso seria o presidente da Associação Cooperada, do  qual consta no processo apenas como responsável legal, conforme a legislação em vigor e não  como responsável pelo Débito.  Entretanto, a alegação de cerceamento não prospera como  já analisado pela  DRJ de origem.   De fato o art. 660 da Instrução Normativa SRP n° 03, de 14/07/2005, com a  modificação  introduzida  pela  IN  SRP  20  de  11/01/2007,  revogada  pela  IN  RFB  851  de  28/05/2008: assim dispõe:  "Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo  fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:   (...)   X Relatório de Representantes Legais RepLeg, que lista todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação;  (Redação dada pela IN SRP nº 20, de 11/01/2007)  XI Relação de Vínculos VÍNCULOS, que  lista  todas as pessoas  físicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período  correspondente";  No  presente  caso,  a  alegação  da  recorrente  de  que  não  teria  recebido  o  referido  relatório  não  se  confirma,  conforme  as  constatações  na  demanda  e  nos  feitos  que  tramitam em conjunto, do que se colhe do processo conexo DEBCAD 12898.000500/2009­10,  o qual há registro do conteúdo mencionado, citando o "CD" com as informações dos autos de  infrações devidamente enviadas à contribuinte, da fl. 488, assim trasncrita:  "Esta  página  contém  o  Aviso  de  Recebimento  AR  SO560960114BR,  com  d  a  t  a  de  recebimento  de  30/04/2009,  relativo  aos  Autos  de  Infração  AI  37.204.3917,  37.216.0760,  37.216.0778,  37.216.0786,  37.216.0794,  37.216.0808  e  37.216.0816,  ao  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  TEPF  ,  ao  CD  destinado  ao  contribuinte  e  ao  seu  respectivo recibo". Grifou­se.  Fl. 943DF CARF MF Processo nº 12898.000500/2009­10  Acórdão n.º 2301­005.281  S2­C3T1  Fl. 940          9 Como  se vê,  o CD contento  o  procedimento  fiscal  com  todos  os  processos  conexos á ação fiscal foi devidamente entregue ao contribuinte.  Entretanto, mesmo estando anexado o conteúdo citado, a contribuinte alegou  que  não  o  teria  recebido,  e  que  cautelosamente  a  fiscalização  enviou  novamente  os  citados  anexos em "CD" e impresso com data de recebimento em 01/12/2012, contendo nele os anexos  Representantes  Legais  do Débito  – REPELEG  ,  conforme  se  verifica das  fls.  693  a  695,  da  matéria  conexa  (DEBCAD  12898.000500/2009­10),  já  citada  e  que  também  está  em  julgamento  perante  esse  Conselho,  sob  o  mesmo  relator.  São  como  dito,  processos  que  possuem conexão dos fatos e direito.  Constatou­se ainda que a Contribuinte apresentou  inclusive aditivo à defesa  no  processo  conexo  (fls.  699  a  704),  o  que  resultou  em  ciência  integral  do  conteúdo,  não  havendo, portanto,  falar em cerceamento de defesa, pois a  recorrente  teve a oportunidade de  manifestar­se de forma plena, tendo a fiscalização reparado possível equívoco na falta de envio  de  todas  as  informações,  bem  como  foram  conhecidas  todos  os  recursos  e  alegações  do  contribuinte. Nesse sentido, não houve prejuízo à defesa.  No  processo  administrativo  fiscal  as  causas  de  nulidade  se  limitam  às  que  estão elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972:  "Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  8.748,  de  1993.)".   Mais,  o  art.  60  da  referida  Lei,  do  Decreto  70.235/1972  menciona  que  as  irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se não  resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando  não influírem na solução do litígio:  "Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio".  Eventual equívoco no envio do conteúdo fiscal à recorrente foi devidamente  sanada pela fiscalização com o reenvio do material, do qual caberia à contribuinte provar não  Fl. 944DF CARF MF     10 ter  recebido  ou  apontado  alguma  falha  concreta  no  recebimento  deste,  sendo  que  seu  representante legal deu ciência no documento que recebeu os documentos mencionados na fl.  693,  do DEBCAD 12898.000500/2009­10,  o  qual  cabe mencionar  que  o  representante  legal  não  é  responsável  solidário  arrolado  como  sujeito  passivo  nesse  ou  nos  outros  autos  de  infrações.  Nesse  sentido,  a  Súmula  CARF  88,  esclarece  que  o  fato  do  sócio  ser  mencionado  no  RepLeg  não  configura  por  si  só  a  corresponsabilidade  pelo  tributo  exigido,  conforme se constata abaixo:  "Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa".  Portanto, deve ser afastada as alegações de nulidade.  DO MÉRITO  No  presente  recurso  a  recorrente  alega  apenas  que  não  deveria  recolher  as  contribuições exigidas, pois estaria enquadrada na Lei º 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que  rege as relações jurídicas das Cooperativas, em especial os seus atos que teriam sido realizados  entre associados, que seriam considerados atos cooperados conforme se descreve do art. 79, da  citada lei in verbis:   "Art.  79. Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.    Parágrafo  único. O ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria".  Ocorre  que,  a  recorrente  alega  que  realizou  esses  atos  com  a  empresa  associada  denominada  "Green  Matrix  Ltda".  Entretanto,  não  se  verifica  que  a  empresa  estivesse nos seus quadros de associados cooperados, não sendo permitido de forma legal que  ela ingressasse como associada 1 na cooperativa.  Possivelmente,  para  superar  a  questão  descrita  foi  realizado  então  um  "contrato de cooperação" entre a recorrente­GMS e Green Matrix Ltda, e que desse contrato  resultou  em  infringências  legais,  em  especial  da  legislação  previdenciária,  onde  a  própria                                                              1 Conforme prescreve o art. 29 da Lei º 5.764/1971, podem se associar à cooperativa, as seguintes pessoas: "Art.  29. O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde  que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto,  ressalvado o disposto no  artigo 4º, item I, desta Lei.          § 1° A admissão dos associados poderá ser restrita, a critério do órgão normativo respectivo, às pessoas que  exerçam determinada atividade ou profissão, ou estejam vinculadas a determinada entidade.          § 2° Poderão ingressar nas cooperativas de pesca e nas constituídas por produtores rurais ou extrativistas, as  pessoas jurídicas que pratiquem as mesmas atividades econômicas das pessoas físicas associadas".    Fl. 945DF CARF MF Processo nº 12898.000500/2009­10  Acórdão n.º 2301­005.281  S2­C3T1  Fl. 941          11 recorrente alega que remunerava de forma diretamente os funcionários da empresa cooperada,  tidos por ela como associados.   Do  Contrato  de  “Associação  Cooperativa”  juntado  nas  fls.  318  a  321  do  processo  conexo  DEBCAD  12898.000500/2009­10,  consta  o  termo  de  “Associação  Cooperativa”, estabelecido no seguinte modo:   "De  um  lado,  Green  Matrix  Cooperativa  de  Profissionais  Empreendedores  Ltda.,  com  sede  na  Rua  da Quitanda,  607  4o  andar Centro "Rio de Janeiro, CGC/MF n° 01.710.088/000106,  representada  por  seu  Diretor  Presidente,  Eduardo  Manoel  Farias  Pereira  e  por  seu  Diretor,  Gilberto  da  Silva  Martins,  adiante denominada Green Matrix Ltda., e de outro lado, Green  Matrix Serviços Cooperativa de Profissionais Ltda., com sede na  Rua  da  Quitanda,  60/4°  andar  Parte  Centro  Rio  de  Janeiro,  CGC/MF.01.716.071/000158,  representada  por  seu  Diretor  Vice­Presidente, Pedro Cezar Abreu e pela Conselheira, Maneia  Costa  Souza  Fontenelle,  adiante  denominada  Green  Matrix  Serviços.  CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO  1.1  Realização  de  ato  cooperativo,  inerente  à  prestação  de  serviços  nàs  áreas  constantes  no  artigo  2o  (DOS OBJETIVOS  SOCIAIS) do Estatuto Social j da Green Matrix Serviços.  1.2  Os  serviços  relativos  ao  objeto  deste  contrato  serão  executados  pela  Green  Matrix  Serviços,  em  associação  com  a  Green Matrix  Ltda.,  através  de  seus  profissionais  cooperados,  constituindo  "ato  cooperativo"  conforme  definido  na  Lei  5764/71.  1.3 A Green Matrix Serviços, neste ato, concede à Green Matrix  Ltdai os poderes para contratar seus serviços, também em nome  dos  cooperados,  substabelecendo  os  poderes  que  lhe  foram  estatutariamente outorgados.  CLÁUSULA QUARTA: FATURAMENTO E PAGAMENTO  4.1 O faturamento da produção referente aos serviços prestados  será feito pela Green Matrix Serviços tomando por base o custo  referencial que for. utilizado no contrato com os usuários.  4.2  O  faturamento  será  levantado  ao  final  de  cada  atividade  contratada e/ou.a cada período de 01 (um) mês, e apresentado à  Green Matrix Ltda;  4.3  A  Green  Matrix  Ltda.  efetuará  o  pagamento  contra  a  apresentação das faturas.  4.3.1  A Green Matrix  Ltda.  poderá  efetuar  adiantamentos  de  produção  diretamente  ao  profissional  cooperado  da  Green  Matrix  Serviços  prestador  de  serviço,  por  solicitação  desta  última, fazendo, ao final de cada período, um encontro de contas  para o acerto do débito/crédito porventura existente".  Fl. 946DF CARF MF     12 Ocorre  que,  a  Lei  impõe  que  sejam  recolhidas  as  contribuições  sociais  quando  realizada  a  efetiva  prestação  de  serviços  por  segurado  individual,  ocorrendo  o  fato  gerador, salvo disposição contrária, não podendo, como já enfrentado pela DRJ de origem, que  a  pessoa  jurídica  que  seria  a  verdadeira  responsável  pelo  recolhimento  devido  modifique  interpretação  legal, conforme se denota do disposto no art. 22,  inciso  III, Lei nº 8.212/91,  in  verbis:  "Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  III  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços";  Ficou  constatado  dos  autos  que  a  recorrente  (como  ela  mesmo  cita)  remunerava os segurados individuais que para ela prestaram serviços, e, portanto, caracterizada  a ocorrência dos fatos gerados promovidas no auto de infração.  Porém,  alega  também  que  não  haveria  contribuinte  individual  no  período  fiscalizado. Entretanto, as remunerações praticadas junto à Grenn Matrix foram exatamente no  período  da  autuação,  bem  como  a  empresa  recorrente  menciona  que  os  pagamentos  foram  feitos  diretamente  aos  funcionários  que  prestaram  serviços  ela  ou  a  terceiros,  conforme  se  constata do relatório fiscal, em que foram lançadas as seguintes informações:  "(...)  26) Nos TIF de 16/02/2009, de 24/03/2009, de 03/04/2009 e de  16/04/2009, solicitou­se a apresentação de diversos documentos  de  caixa  que  deram  suporte  aos  lançamentos  contábeis  nas  contas citadas no item anterior.  27) Em esclarecimento prestado pela empresa em 09/03/2009, o  Sr.  Eduardo Manoel  Farias Pereira  afirmou  que,  em  razão  do  acordo  de  cessão  de  cooperados  da GMS  para  a  prestação  de  serviços acertados entre a autuada e empresas tomadoras, para  maior agilidade ao procedimento, ficou acordado que os valores  das  sobras  seriam  distribuídos  pela  autuada  diretamente  aos  cooperados da GMS.  28)  Ressalte­se  que,  na  legislação  previdenciária,  não  existe  previsão  de  duas  pessoas  jurídicas  estabelecerem  um  contrato  entre  si  e  os  pagamentos  feitos  pela  contratante  à  contratada  ocorrerem  por  meio  de  depósito  bancário  diretamente  a  pessoa(s)  física(s),  sem  que  se  atribua  a  essa(s)  pessoa(s)  física(s)  a  condição  de  segurado(s)  obrigatório(s)  da  Previdência Social.  29) Assim,  face  a  todo  o  exposto, os  valores  pagos  às  pessoas  físicas  verificadas  nas  citadas  contas  contábeis  foram  considerados, por esta fiscalização, como remuneração paga a  contribuintes individuais".  Por  fim, não obrou a  recorrente  afastar  a alegação da  fiscalização de que  a  referida perdeu os requisitos necessários para estar enquadrada como sendo Cooperativa, qual  Fl. 947DF CARF MF Processo nº 12898.000500/2009­10  Acórdão n.º 2301­005.281  S2­C3T1  Fl. 942          13 seja: o mínimo de 20 associados 2, conforme já amplamente abordado pela DRJ de origem, da  qual compreendo estar correta.  Nesse  sentido,  por  não  cumprir  os  requisitos  necessários,  foi  atribuída  a  responsabilidade de todos os fatos geradores, decorrentes da obrigação acessória de preparar e  recolher os tributos devidos, em razão dos tomadores de serviços praticarem negócios jurídicos  com a recorrente.  DAS DEMAIS ALEGAÇÕES DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Aduz  a  recorrente  que  a  fiscalização  ao  entender  que  a Cooperativa  ao  ser  considerada extinta, estaria em conseqüência extinga também a obrigação tributária.   Nesse  sentido,  descabida  a  interpretação  da  contribuinte,  uma  vez  que  ocorreram os fatos geradores do período fiscalizado. O fato da contribuinte ou de uma empresa  ser  declarada  extinta  para  qualquer  que  seja  o  fim,  não  retira  e  nem  retorna  ao  tempo  para  desfazer o fato gerador, consoante a hipótese de incidência dos tributos que por ela tenham sido  gerados.   Entretanto,  a  fiscalização  entendeu  que  a  cooperativa  não  preenchia  os  requisitos legais para atuar como tal, e a considerou como empresa para realizar as autuações,  conforme se depreende do subitem 3.1 do relatório fiscal citado: "Dessa forma, uma vez que a  pessoa  jurídica  não  cumpria  os  requisitos  estabelecidos  em  lei  para  funcionar  como  cooperativa, esta foi considerada como empresa".  Ademais,  como  visto  acima,  a  empresa  que  recebia  o  serviço  pagava  diretamente  os  segurados  individuais,  em  um  "acordo"  particular  entre  os  contratantes,  não  havendo previsão na legislação desse tipo de operação, numa espécie de "maquiagem" do fato  gerador  de  contribuição  previdenciária,  deixando  de  efetivar  com  as  obrigações  acessórias  devidas por essa operação.  Também, sobre a alegação de que foi tributado o "saldo distribuído", entendo  que está correta a fiscalização, pois ao distribuir "saldos e sobras" a supostos associados como  lucro, entendeu­se como sendo remuneração ou simplesmente participação de lucros a serem  tributadas.  Sobre  a  distribuição  de  lucros  aos  sócios,  para  que  tais  valores  não  sejam  considerados remuneração para fins de contribuição previdenciária é preciso observar algumas  regras previstas no ordenamento                                                              2 O art. 6º, da Lei Lei º 5.764/1971, assim impõe: "Art. 6º As sociedades cooperativas são consideradas:            I  ­  singulares,  as  constituídas  pelo  número mínimo de  20  (vinte)  pessoas  físicas,  sendo  excepcionalmente  permitida a admissão de pessoas jurídicas que tenham por objeto as mesmas ou correlatas atividades econômicas  das pessoas físicas ou, ainda, aquelas sem fins lucrativos;            II  ­ cooperativas centrais ou federações de cooperativas, as constituídas de, no mínimo, 3  (três) singulares,  podendo, excepcionalmente, admitir associados individuais;            III  ­  confederações de cooperativas,  as constituídas,  pelo menos, de 3  (três)  federações de cooperativas ou  cooperativas centrais, da mesma ou de diferentes modalidades".  Fl. 948DF CARF MF     14 No que diz respeito ao contribuinte individual, o Regulamento da Previdência  Social (Decreto nº 3.048/99) prevê o seguinte:   “Art.  201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de:   (...)  II  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  ou  retribuições  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do  mês  ao  segurado contribuinte individual;   (...)   §  1º  São  consideradas  remuneração  as  importâncias  auferidas  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir  o trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua forma, inclusive  os  ganhos  habituais sob  a forma  de  utilidades, ressalvado o disposto no § 9º do art. 214 e excetuado  o  lucro  distribuído  ao  segurado  empresário,  observados  os  termos do inciso II do § 5º.”   Quanto à alegação de que foi  tributado  também a retirada das participações  dos cooperados, verifico que a fiscalização lançou o seguinte:.    O retorno do capital investido após a saída dos cooperados não foi tributado.  O que  foi  considerado para  exigência previdenciária  como  sendo valores possíveis de  serem  tributados,  foi  anterior  da  retirada  dos  associados  à  consignação  em  ata  de  assembléia  da  cooperativa,  que  aí  entendo  que  estaria  correta  a  atitude  da  fiscalização.  Isso  porque,  não  vislumbro possibilidades do cooperado receber o retorno de capital sem ser considerado como  valores a título de remuneração antes da sua retirada da cooperativa, podendo ser inclusive uma  distorção  da  contabilidade  para  evitar  os  fatos  geradores  ora  autuados,  dos  quais  se  descaracterizaram como sendo cooperativa em razão de não preencher os  requisitos mínimos  legais.  Por  oportuno  dizer  que,  encontra­se  sedimentada  a  jurisprudência  deste  Conselho  no  sentido  de  que  cabe  ao  interessado  provar  fatos  constitutivos  de  seu  direito,  consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­ calendário: 2005  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  (...)  (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de  junho de 2013).  Assim, entendo correta a autuação.  Fl. 949DF CARF MF Processo nº 12898.000500/2009­10  Acórdão n.º 2301­005.281  S2­C3T1  Fl. 943          15 Conclusão  Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR provimento ao recurso  voluntário, promovendo a manutenção da decisão de primeira instância.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator.                              Fl. 950DF CARF MF

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7268621 #
Numero do processo: 10680.725992/2011-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO CREDITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. O direito à compensação, previsto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, está condicionado à existência de certeza e liquidez do credito utilizado pelo contribuinte na DCOMP. Não atendidos esses requisitos, não subsiste o direito creditório e incabível a homologação da compensação realizada.
Numero da decisão: 3002-000.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Diego Weis Junior, Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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3002­000.142  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ANGLOGOLD ASHANTI BRASIL MINERAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.  O  direito  à  compensação,  previsto  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  está  condicionado  à  existência  de  certeza  e  liquidez  do  credito  utilizado  pelo  contribuinte  na  DCOMP.  Não  atendidos  esses  requisitos,  não  subsiste  o  direito creditório e incabível a homologação da compensação realizada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Diego Weis  Junior, Carlos Alberto  da  Silva Esteves.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 59 92 /2 01 1- 94 Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10680.725992/2011­94  Acórdão n.º 3002­000.142  S3­C0T2  Fl. 177          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  ao  Acórdão  de  nº  06­51.381,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba  (PR) ­ DRJ/CTA, em sessão de 25 de março de 2015, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA    Data do fato gerador: 25/04/2007    COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  JÁ  UTILIZADO.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.    Comprovado  nos  autos  que  o  crédito  informado  como  suporte  para  a  compensação  foi  integralmente  utilizado  pela  contribuinte  na  extinção  de  outros débitos, não se homologam as compensações requeridas.    Manifestação de Inconformidade Improcedente    Direito Creditório Não Reconhecido.  Na  origem,  o  contribuinte  apresentou,  em  25.04.2007,  a  Declaração  de  Compensação ­ DCOMP de nº 01540.27569.250407.1.7.08­6244, objetivando a compensação  de saldo remanescente de créditos de PIS de empresa incorporada, relativos ao 4º trimestre de  2004,  oriundos  do  processo  10680.004794.2005­45,  com  débito  de  IRPJ  do  mês  de  março/2006. (fls. 16 a 19)  Em 22.08.2007, em cumprimento ao MPF nº 06.1.01.00­2007­00686­1, teve  início  ação  fiscal  para  análise  dos  processos  de  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  do  período  de  12/2002  a  12/2005  da  empresa  Anglogold Ashanti Mineração Ltda., CNPJ 42.138.891/0001­97, incorporada pela fiscalizada.  Tal procedimento fiscal analisou os Pedidos de Ressarcimento e Declarações  de  Compensação  dos  processos  de  nº  10680.009340/2004­80,  10680.009339/2004­55,  10680.014124/2004­56, 10680.004794/2005­45, 10680.010186/2005­70, 10680.010187/2005­ 14,  10680.017536/2005­29  e  10680.017537/2005­73,  que  totalizavam  solicitações  de  ressarcimento/compensação  de  créditos  de  contribuições  não  cumulativas  no  montante  de  R$5.419.401,93.   Assim, os créditos relativos a  todos os processos acima mencionados foram  objeto de análise nos autos do processo de fiscalização, de nº 10680.004042/2007­46.  A fiscalização identificou a existência de outros pedidos de ressarcimento de  créditos  de  contribuições  não  cumulativas  apuradas  nos  mesmos  períodos  de  apuração  envolvidos  no  processo  em  estudo.  Portanto,  parte  do  crédito  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  a  que  a  empresa  tinha  direito  foi  objeto  de  ressarcimento  naqueles  processos  e  o  restante foi abordado nos autos do processo originado pela fiscalização.  Os  agentes  fiscais  concluíram  pelo  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  pleiteado,  deferindo  a  existência  de  crédito  no  montante  de  R$3.897.178,23  e  indeferindo (glosando) o montante de R$1.522.223,70, conforme resumo abaixo.  CRÉDITOS PROCESSO 10680.004042/2007­46  TRIBUTO  PA  VALOR SOLICITADO  VALOR DEFERIDO  VALOR INDEFERIDO  PIS  3ª TRIM/2003            24.377,87          18.241,12             6.136,75   Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10680.725992/2011­94  Acórdão n.º 3002­000.142  S3­C0T2  Fl. 178          3 PIS  4º TRIM/2003            52.580,98          47.870,15             4.710,83   PIS  1º TRIM/2004           103.441,09          81.207,47            22.233,62   PIS  2º TRIM/2004           146.195,87          91.729,97            54.465,90   PIS  3ª TRIM/2004            82.415,12          34.840,97            47.574,15   PIS  4º TRIM/2004            70.186,12          70.186,12      PIS  1º TRIM/2005           178.070,19         160.823,32            17.246,87   PIS  2º TRIM/2005           179.831,19         140.017,77            39.813,42   PIS  3º TRIM/2005           201.788,87         149.766,54            52.022,33   COFINS  1º TRIM/2004           199.190,12         120.321,55            78.868,57   COFINS  2º TRIM/2004           673.417,58         422.544,35           250.873,23   COFINS  3ª TRIM/2004           379.678,78         160.549,42           219.129,36   COFINS  4º TRIM/2004           323.351,17         323.351,17      COFINS  1º TRIM/2005           820.263,43         740.823,28            79.440,15   COFINS  2º TRIM/2005          1.055.096,86         645.006,29           410.090,57   COFINS  3º TRIM/2005           929.516,69         689.898,74           239.617,95   TOTAIS          5.419.401,93        3.897.178,23         1.522.223,70   A  linha  destacada  na  tabela  acima  indica  os  créditos  reconhecidos  pela  fiscalização no período de apuração dos créditos utilizados nas DCOMP´s em discussão nestes  autos.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Belo Horizonte ­ DRF/BHE, por  meio do Despacho Decisório de nº 1343, datado de 04.10.2011, cientificou o contribuinte da  não  homologação  das  compensações  realizadas,  informando  ter  sido  exaurido  todo  o  crédito  reconhecido  pela  fiscalização  em  outras  compensações  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  anexando os demonstrativos de fls. 22 a 34.  Cientificado  do  conteúdo  do  Despacho  Decisório  em  19.10.2011,  o  contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 18.11.2011, aduzindo, em síntese,  que:  a)  O  Despacho  Decisório  1343  deve  ser  analisado  em  conjunto  com  os  Despachos Decisórios 1344, 1349 e 1350;  b)  Apresentou,  em  2004,  (sic)  PER/DCOMP  com  valor  a  restituir  de  R$62.714,43, proveniente de crédito de PIS referente ao 4º trimestre de 2004;  c) Verificou em seus controles que deixou de  lançar, em época própria,  em  sua escrita, as retenções na fonte referentes às contribuições efetuadas em notas fiscais emitidas  em  outubro/2004,  no  valor  de  R$2.979,62;  novembro/2004,  no  valor  de  R$2.261,33;  e  dezembro/2004, no valor de R$2.230,74; totalizando, R$7.471,69;  d)  Em  razão  do  equívoco,  providenciou,  em  25/04/2007,  a  retificação  da  PER/DCOMP  original,  somando  ao  valor  do  crédito  inicialmente  declarado  o montante  das  retenções  sofridas,  perfazendo  um  novo  montante  de  crédito  de  R$70.186,12,  que  ora  se  discute nestes autos;  e)  Situação  análoga  teria  ocorrido  com  as  DCOMP´s  23485.87778.250407.1.7.08­3022  (Despacho  Decisório  1344),  04055.95608.250407.1.7.09­ 8163  (Despacho  Decisório  1349),  37233.28378.250407.1.7.09­1942  (Despacho  Decisório  1350);  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10680.725992/2011­94  Acórdão n.º 3002­000.142  S3­C0T2  Fl. 179          4 f) Em 2007 foi  iniciada ação fiscal para analise dos processos de pedido de  ressarcimento/compensação  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não  cumulativos,  referentes  ao  período de dezembro de 2002 a dezembro de 2005;  g)  Finalizada  a  ação  fiscal,  foi  emitido,  nos  autos  do  processo  de  nº  10680.004042/2007­46, o parecer fiscal datado de 28/05/2008, glosando parcialmente o direito  creditório pleiteado pelo sujeito passivo, com os quais a impugnante concordou;  h)  Os  créditos  vinculados  às  DCOMP´s  23485.87778.250407.1.7.08­3022  (Despacho  Decisório  1344),  04055.95608.250407.1.7.09­8163  (Despacho  Decisório  1349)  e  37233.28378.250407.1.7.09­1942  (Despacho  Decisório  1350)  totalizavam  R$1.115.950,83,  não tendo recaído sobre eles nenhuma glosa, e que foram utilizados para abater débitos de IRPJ  e CSLL  relativos ao mês de março de 2005, no montante de R$1.050.526,67,  remanescendo  um crédito de R$65.424,16;  i) As cobranças constantes dos despachos decisórios nº 1343, 1344, 1349 e  1350 totalizam R$65.424,16, ou seja, exatamente o mesmo valor do crédito remanescente;  j) As  cobranças  devem  ser  canceladas  pois  a  requerente  tinha  saldo  credor  para a compensação do IRPJ de março de 2006.  Em  sessão  de  25  de março  de  2015,  a  3ª  Turma da DRJ/CTA decidiu,  em  acórdão  de  nº  06­51.381,  pelo  não  acolhimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada pela recorrente, sob o fundamento que:  a)  A  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento  e  das  várias  declarações  de  compensação apresentadas, que foram objeto de vários processos administrativos, foi efetuada  no  âmbito  do  processo  nº  10680.004042/2007­46,  e  que  parte  dos  créditos  pleiteados  foi  glosada pela fiscalização, tendo o contribuinte concordado expressamente com tais glosas;  b)  Todos  os  créditos  apurados  pela  fiscalização  já  foram  imputados  na  compensação  de  outros  débitos  de  PIS,  COFINS,  IRPJ  e  CSLL,  não  havendo  saldo  remanescente para a homologação da compensação em discussão nestes autos.  Cientificada  da  decisão  em  10.04.2015  e  não  se  conformando  com  seu  conteúdo,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  08.05.2015,  no  qual  ratifica  as  alegações da Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Weis Junior, Relator  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e preenche os pressupostos e  requisitos  de admissibilidade.  Muito  embora  os  valores  mencionados  no  relatório  e  no  voto  sejam  superiores  ao  limite da  competência  especial  das Turmas Extraordinárias,  o  saldo do  crédito  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10680.725992/2011­94  Acórdão n.º 3002­000.142  S3­C0T2  Fl. 180          5 discutido neste processo é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (fl. 17). Sendo assim, passo  à analise do Recurso Voluntário.  A  3ª  Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  em  decisão  consubstanciada no acórdão de nº 9303­005.226, entendeu que  "É  do  Contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador  é,  verificando estar minimamente  comprovado nos  autos o pleito do Sujeito  Passivo,  solicitar  documentos  complementares  que  possam  formar  a  sua  convicção, mas isso, repita­se, de forma subsidiária à atividade probatória já  desempenhada pelo interessado."  No  curso  do  presente  processo,  foram  produzidas  provas  suficientes  para  analisar a existência de certeza e liquidez do crédito pleiteado. Vejamos.  Os créditos de PIS referentes ao 4º trimestre de 2004, declarados na DCOMP  transmitida  pelo  contribuinte  em  25.04.2007  (fls.  15  a  18),  somavam  originalmente  R$70.186,12, conforme demonstra a tabela abaixo.  DCOMP  PROCESSO ADMINISTRATIVO  CRÉDITO DECLARADO  FLS.  01540.27569.250407.1.7.08­6244  10680.004794/2005­45  R$ 70.186,12 16 a 19  A ação  fiscal  consubstanciada  no  processo  10680.004042/2007­46,  iniciada  em  22.08.2017  (posterior  ao  envio  da  DCOMP),  concluiu  pela  glosa  de  parte  dos  créditos  declarados pelo contribuinte, nos termos do Parecer Fiscal de fls. 03 a 12 destes autos.  Em relação aos créditos de PIS do 4º trimestre de 2004 vinculados à DCOMP  em comento, não houve glosas.  O contribuinte alega que a análise da DCOMP não homologada pelo presente  Despacho  Decisório  precisa  ser  realizada  em  conjunto  com  a  das  DCOMP´s  23485.87778.250407.1.7.08­3022  (Despacho  Decisório  1344),  04055.95608.250407.1.7.09­ 8163  (Despacho  Decisório  1349)  e  37233.28378.250407.1.7.09­1942  (Despacho  Decisório  1350), que juntas perfazem um direito creditório de R$1.115.950,83.  Não merece prosperar tal alegação, vez que é ônus do contribuinte provar o  direito creditório utilizado em cada compensação,  individualmente. Contudo, em homenagem  aos princípios da verdade material, do contraditório e da ampla defesa, analisamos os créditos  mencionados pelo contribuinte, vinculados aos despachos decisórios 1344, 1349 e 1350.  No  que  diz  respeito  ao  montante  de  crédito  envolvido  nessas  DCOMP´s,  assiste  razão  ao  sujeito  passivo,  conforme  detalha  o  quadro  abaixo,  criado  a  partir  das  informações constantes no processo, e cujos valores podem ser confirmados na fl.12.  TRIBUTO  PA  PROCESSO ORIGINAL  DCOMP  CRÉDITO HOMOLOGADO  PIS  4º TRIM/2004  10680.004794/2005­45  01540.27569.250407.1.7.08­6244   R$            70.186,12   PIS  1º TRIM 2005  10680.004794/2005­45  23485.87778.250407.1.7.08­3022   R$           128.857,67   COFINS  4º TRIM/2004  10680.004794/2005­45  04055.95608.250407.1.7.09­8163   R$           323.351,17   COFINS  1º TRIM 2005  10680.004794/2005­45  37233.28378.250407.1.7.09­1942   R$           593.555,87   TOTAIS   R$         1.115.950,83   A  recorrente  informou  ainda,  que  os  créditos  acima  detalhados  foram  utilizados na compensação com débitos que totalizam R$1.050.526,67, a seguir relacionados:  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10680.725992/2011­94  Acórdão n.º 3002­000.142  S3­C0T2  Fl. 181          6 I) IRPJ ­ CÓD. 2362 ­ R$ 188.390,40 ­ Competência Março/2005;  II) IRPJ ­ CÓD. 2362 ­ R$ 510.552,77 ­ Competência Março/2005;  III) CSLL ­ CÓD. 2484 ­ R$ 351.583,50 ­ Competência Março/2005.  Nenhum documento que comprove que foram estes os valores compensados  com o aludido crédito foi juntado pela recorrente.  De  outro  lado,  o  "Demonstrativo  Analítico  de  Compensação"  não  deixa  dúvidas  de  que  os  créditos  de  PIS  e  COFINS,  no  valor  de  R$1.115.950,83,  relativos  ao  4º  trimestre de 2004 e 1º trimestre de 2005, foram integralmente consumidos, por compensação,  com débitos de IRPJ dos meses 10/2004 e 03/2005 e de CSLL dos meses 10/2004 e 06/2005.  Vejamos:  CRÉDITOS  DÉBITOS  TRIBUTO  PA  VLR CRÉDITO  TRIBUTO  PA  VALOR COMPENSADO  FL.  COMP. Nº  PIS  4º TRIM/2004   R$   70.186,12   IRPJ  mar/05           70.186,12   29  26  IRPJ  mar/05           64.914,74   29  27  PIS  1º TRIM/2005   R$  128.857,67   CSLL  jun/05             63.942,93   30  28  IRPJ  out/04          288.174,98   32  38  COFINS  4º TRIM/2004   R$  323.351,17   CSLL  out/04           35.176,19   32  39  CSLL  out/04          135.121,55   32  41  COFINS  1º TRIM/2005   R$  593.555,87   IRPJ  mar/05          458.434,32   32  42  TOTAL CRÉD.   R$ 1.115.950,83   TOTAL DÉB.           1.115.950,83       A "Listagem de Créditos/Saldos Remanescentes" (fl. 23) ratifica que todos os  créditos  vinculados  aos  processos  relacionados  à  compensação  em  discussão  nestes  autos  foram consumidos, não havendo nenhum outro documento ou prova em sentido oposto.  O direito à compensação, estampado no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, origina­ se  a  partir  da  existência  de  crédito  tributário  líquido  e  certo,  o  que  definitivamente  não  se  comprovou nestes autos.  Ao  contrário,  todas  as  provas  trazidas  ao  processo,  inclusive  aquelas  carreadas pelo próprio contribuinte, evidenciam que a totalidade do crédito homologado pela  fiscalização,  nos  autos  do  processo  10680.004042/2007­46,  cuja  parcela  pretendia  o  contribuinte utilizar na DCOMP que originou o recurso em análise, já foi consumido em outras  compensações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  não  remanescendo  saldo  disponível  para  a  compensação pretendida nestes autos.  Diante  de  todo  o  exposto,  e  levando  em  conta  as  provas  e  alegações  produzidas,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  o  NÃO  RECONHECIMENTO do direito creditório.  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator                Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10680.725992/2011­94  Acórdão n.º 3002­000.142  S3­C0T2  Fl. 182          7               Fl. 182DF CARF MF

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Numero do processo: 13433.900677/2012-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e suficiência do crédito postulado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3001-000.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Ávila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: CLEBER MAGALHAES
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3001­000.336  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  ROLIM ENGENHARIA & COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2010  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber  Magalhães, Renato Vieira de Ávila e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório  Por  bem  resumir  os  fatos,  adoto  o  relatório  produzido  pelo  tribunal  de  origem, a 2ªTurma da DRJ/Belo Horizonte (efl. 34 e ss):  DESPACHO DECISÓRIO      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 90 06 77 /2 01 2- 43 Fl. 52DF CARF MF   2 O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra o Despacho Decisório nº rastreamento 31047042 emitido  eletronicamente  em  04/09/2012,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  10532.33457.230710.1.3.040326.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s)  débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito  de COFINS, Código de Receita 2172, no valor original na data  de  transmissão de R$2.249,76, decorrente de  recolhimento com  Darf efetuado em 25/02/2010.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN),art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  18/09/2012,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  17/10/2012,  tendo  destacado,  na  exposição  dos  fatos,  que  a  empresa  desconhece  a  utilização  total  do  crédito  em  outra  DCOMP, porém reconhece a sua tentativa de utilização parcial  desse  crédito  em  outras  declarações  de  compensação  que,  somadas, resultam no total do crédito pleiteado (R$41.253,73).  Faz  referência  à  legislação  pertinente,  para  destacar  que  a  autoridade administrativa  tem que  informar em que débito está  alocado o crédito, acrescentando que, como prova, segue anexa  cópia  do  Darf  em  que  se  funda  o  crédito  alegado  e  não  reconhecido na DCOMP.  Caso haja algum erro de preenchimento, não se pode negar que  se trata de erro de fato como já amplamente discutido no mundo  jurídico, enfatizando ainda os seguintes pontos de discordância:  a) o Darf de R$41.253,73 foi recolhido no dia 25/01/2010; b) o  crédito  não  foi  utilizado  em  nenhum  débito  que  ultrapasse  o  valor  dos  débitos  objeto  de  compensação  nesta  e  em  outras  DCOMP que tem como base o mesmo Darf.  No Recurso Voluntário, a Recorrente, em suma, repete as alegações já expressas na  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13433.900677/2012­43  Acórdão n.º 3001­000.336  S3­C0T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Cleber Magalhães ­ Relator.  O limite da competência das Turmas Extraordinárias do CARF é de sessenta  salários mínimos, segundo o 23­B, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 09 de junho de 2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017. O valor  do salário­mínimo nacional é de R$ 954,00, segundo Decreto nº 9.255, de 29 de dezembro de  2017. Dessa forma, o  limite de valor de litígio para processos a serem julgados pelas  turmas  extraordinárias é de R$ 57.240,00. Como o valor em litígio é de R$ 3.200,28 (efl. 7), a análise  do p.p. está dentro da alçada das turmas extraordinárias.  Em  um  processo  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação,  é  o  contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer  por  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  quer  por  compensação,  em  ambos  os  casos  mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB) resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou não homologando  a  compensação,  incumbirá  a  ele  –  o  contribuinte  –,  na  qualidade  de  autor,  demonstrar  seu  direito.  Levando­se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido  e certo (art. 170 do CTN), conclui­se que deve a RFB não homologar a compensação se ficar  configurada a falta de certeza e liquidez, notadamente com base em informações prestadas em  DCTF, quando o  contribuinte deixa de comprovar  eventual  erro  cometido no preenchimento  daquela declaração. Esse entendimento aplica­se também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de um tributo  declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou  de não homologar a compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento desse ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece.  No caso, o manifestante não comprova erro que possa alterar o fundamento  do despacho decisório.  Fl. 54DF CARF MF   4 Compete  ao  contribuinte  comprovar  o  direito  ao  crédito  postulado  na Declaração  de  Compensação.  Não  se  encontram  nos  autos,  entretanto,  smj,  nenhuma  prova  robusta  do  solicitado.     Não pode a administração tributária aquiescer com o pedido da Recorrente sem que ela  apresente  elementos  que  comprovem  a  justiça  de  seu  pleito.  Não  há,  assim,  como  acatar  o  pedido de reforma da decisão do tribunal a quo.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães                                  Fl. 55DF CARF MF

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Numero do processo: 13897.000429/2009-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE DCTF. INCIDÊNCIA. É devida a multa por atraso na entrega de declarações fora do prazo normativamente estabelecido.
Numero da decisão: 1002-000.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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1002­000.170  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  MULTA POR TRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO  Recorrente  JAP ­ JANELAS DE ALUMÍNIO PADRONIZADAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO.  ENTREGA  EXTEMPORÂNEA  DE  DCTF. INCIDÊNCIA.  É  devida  a multa  por  atraso  na  entrega  de  declarações  fora do prazo normativamente estabelecido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  Voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.    Relatório  Por economia processual, adoto o relatório produzido pela DRJ/CPS:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 7. 00 04 29 /2 00 9- 48 Fl. 59DF CARF MF     2 Trata­se  de  Auto  de  Infração  relativo  à  multa  por  atraso  na  entrega  da  DCTF  correspondente  ao  1°  semestre  do  ano  calendário 2009, crédito tributário de R$ 500,00.  Alega o contribuinte, por seu advogado, em síntese, que o atraso  na entrega da declaração, “de meros dois dias (DCTF entregue  em 09/10/2009)” se deveu, exclusivamente, a falhas nos sistemas  da Receita Federal.    A  exigência  tributária  foi  impugnada  pelo  contribuinte  e  julgada  improcedente pela DRJ/CPS, conforme acórdão n. 05­28.756, de 11 de maio de 2010 (e­fl. 22),  que recebeu a seguinte ementa (sic):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O cumprimento da obrigação acessória ­ apresentação de DCTF ­ fora dos  prazos previstos na legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das  penalidades legais.    Inconformado com a decisão de primeira instância, o Recorrente apresentou  recurso  voluntário  no  qual,  em  síntese,  ratifica  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  impugnação, no sentido de que somente conseguiu enviar a DCTF do período­base em questão  em  13/10/2009,  em  razão  da  ocorrência  de  problemas  técnicos  nos  sistemas  de  recepção  de  declarações da RFB, o que teria gerado a multa guerreada.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Inicialmente, registre­se que o Recorrente não contesta o atraso na entrega da  DCTF e,  tampouco, o cálculo da multa, o que  torna o  fato  incontroverso. Argumenta apenas  que  o  atraso  na  entrega  da  DCTF  foi  gerado  em  consequência  de  problemas  técnicos  nos  sistemas de recepção da DCTF na data de vencimento da obrigação, o que, portanto, o eximiria  da responsabilidade pelo cometimento da infração.  Considerando  que  a  parte  não  apresenta  novas  razões  de  defesa  e  que  esta  matéria já foi alvo de percuciente análise no acórdão exarado pela DRJ/CPS, a qual não merece  reparos por parte deste colegiado, peço vênia para, de acordo com o § 1º do artigo 50 da lei nº  9.784/99 e § 3° do artigo 57 da Portaria MF n° 343/2015 ­ RICARF, extrair  trechos daquela  decisão onde estão consignados os fundamentos para indeferimento do pleito do contribuinte,  os quais, desde já, também adoto como razões de decidir:  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13897.000429/2009­48  Acórdão n.º 1002­000.170  S1­C0T2  Fl. 3          3 " (...)  É  de  se  ponderar,  ainda  que,  consoante  o  parágrafo  único  do  artigo 142 do CTN, a atividade administrativa do lançamento é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  E,  por  ser  o  lançamento  ato  privativo  da  autoridade  administrativa  é  que  a  lei  atribui  à  Administração  o  poder  de  impor,  por  meio  da  legislação  tributária,  ônus  e  deveres  aos  particulares,  denominados,  genericamente,  'obrigações  acessórias',  que  têm  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória  não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, §  3°,  do CTN). Assim é  que  a Administração  exige  do  particular  diversos procedimentos.  No caso, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento  do ato de entregar a declaração, como também, o dever de fazê­ lo  no  prazo  previamente  determinado.  Portanto,  havê­la  entregue, tão só, não exime o contribuinte da penalidade, posto  que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não  entrega,  quanto  para  o  caso  de  seu  implemento  fora  do  tempo  determinado.   Qualquer  entendimento  em  contrário  implicaria  tomar  letra  morta os dispositivos legais em apreço, o que viria, inclusive, a  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  acessória  no  prazo  legal. (art. 113, § 3°, do CTN).   (...)  Alega  o  contribuinte,  basicamente,  a  tentativa  de  entrega  no  prazo  da  declaração  em  referência,  não  tendo  implementado  essa entrega à conta de dificuldades do sistema de transmissão.  De  fato,  Mensagem  da  Ouvidoria  do  Ministério  da  Fazenda  extraída por cópia de outro processo administrativo que também  cuida  de  multa  do  por  atraso  na  entrega  do  Dacon  (fl.18)  descreve:  Mensagem da Ouvidoria ­ dia 21/10/09  A  Ouvidoria  do  Ministério  da  Fazenda  recebeu  milhares  de  mensagens, durante o dia 07 de outubro, relatando os problemas  na  transmissão da DCTF e da Dacon, Cumprindo seu papel de  garantir o direito de manifestação do cidadão usuário sobre os  serviços  prestados  pelo  Ministério  da  Fazendo,  repassamos  essas  manifestações  à  área  de  Tecnologia  da  Informação  da  Receita Federal do Brasil, a  fim de que o assunto fosse tratado  com a prioridade necessária, juntamente com o Serpro.  Até  o  momento  não  temos  notícias  sobre  uma  possível  prorrogação  do  prazo  de  apresentação  daquelas  Declarações,  assim, sugerimos à V. Sa. Que, caso V. Sa., sinta­se prejudicado  por não ter conseguido transmitir as Declarações em virtude dos  problemas  detectados  no  sito  da  Receita  Federal  do  Brasil,  Fl. 61DF CARF MF     4 sugerimos  que  as  possíveis  Multas  por  Atraso  na  Entrega  da  DCTF ou da Dacon, sejam impugnadas, observando­se para isso  os procedimentos do link.  ...  Atenciosamente,  Ouvidoria do Ministério da Fazenda.  Essa  dificuldade,  contudo,  não  justifica  o  atraso  na entrega  de  praticamente  uma  semana  (pois  que  a  declaração  foi  entregue  somente no dia 13/10/09,  fl.5,  e não no dia 09/10/09, conforme  alegado).  Nesse contexto, voto pela procedência da exigência fiscal.    Como  se  vê  pela  mensagem  da  Ouvidoria  do  Ministério  da  Fazenda,  o  problema técnico nos sistemas eletrônicos da RFB teria ocorrido no dia 07/10/2009, e não no  dia  13/10/09,  dia  em  que  o  Recorrente  efetivamente  entregou  sua  DCTF,  fato  que,  per  se,  legitima a incidência da multa pelo atraso na entrega da DCTF do período­base em questão.  Sobre  o  assunto,  aduzo  que  foi  editado  o  Ato  Declaratório  Executivo  da  Receita Federal do Brasil nº 90, de 11/11/2009, o qual reconheceu expressamente a ocorrência  de  problemas  técnicos  nos  sistemas  da  RFB  no  dia  07/10/09  e  prorrogou  o  prazo  de  apresentação das DCTF e DACON para o dia 08/10/09:  ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RECEITA FEDERAL DO  BRASIL ­ RFB Nº 90 DE 11.11.2009     D.O.U.: 12.11.2009  Dispõe sobre o prazo para entrega da Declaração de Débitos e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  e  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  na  situação  que  especifica.   O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso  das atribuições que lhe conferem os inciso III e XXIII do art. 261  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  125,  de  4  de  março  de  2009, tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19  de  janeiro de 1999, nas  Instruções Normativas RFB nº 903, de  30  de  dezembro  de  2008,  e  nº  940,  de  19  de  maio  de  2009,  e  considerando os problemas técnicos ocorridos, em 7 de outubro  de  2009,  nos  sistemas  eletrônicos  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil para a recepção e transmissão de declarações,  declara:  Art.  1º Considera­se  tempestiva  a  apresentação,  no  dia  8  de  outubro  de  2009,  da  Declaração  da  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais  (DCTF)  e  do Demonstrativo  de Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  cujo  prazo  final  de  entrega  encerrou­se no dia 7 de outubro de 2009.  Art.  2º Ficam  sem  efeito  as  multas  aplicadas  pela  entrega  da  DCTF e do Dacon no dia 8 de outubro de 2009.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13897.000429/2009­48  Acórdão n.º 1002­000.170  S1­C0T2  Fl. 4          5  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO      Assim, considerando que o vencimento do prazo ocorreu em 08/10/2009 e o  Recorrente entregou sua DCTF no dia 13/10/2009, considero legitimo o lançamento da multa  por atraso na entrega da DCTF do 1º semestre do ano­calendário de 2009, eis que a DCTF foi  apresentada após o termo final do prazo prorrogado.   Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                                Fl. 63DF CARF MF

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7335116 #
Numero do processo: 10711.003775/2010-54
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/07/2008 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INTEMPESTIVIDADE. Deixar de prestar informação de desconsolidação de carga nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB 800 de 27.12.2007 enseja a multa prescrita na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37 de 1966.
Numero da decisão: 3001-000.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Renato Vieira de Avila (Relator) e Francisco Martins Leite Cavalcante, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhaes e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/07/2008 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INTEMPESTIVIDADE. Deixar de prestar informação de desconsolidação de carga nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB 800 de 27.12.2007 enseja a multa prescrita na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37 de 1966.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Renato Vieira de Avila (Relator) e Francisco Martins Leite Cavalcante, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhaes e Francisco Martins Leite Cavalcante.

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3001­000.342  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  RIOPORT ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 29/07/2008  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFORMAÇÃO  DE  DESCONSOLIDAÇÃO  DE  CARGA.  INTEMPESTIVIDADE.  Deixar  de  prestar  informação  de  desconsolidação  de  carga  nos  termos  do  artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB 800 de 27.12.2007 enseja a multa  prescrita na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Renato  Vieira  de  Avila  (Relator)  e  Francisco  Martins Leite Cavalcante,  que  lhe  deram  provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Orlando Rutigliani Berri.   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Redator Designado    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhaes e Francisco Martins Leite Cavalcante.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 37 75 /2 01 0- 54 Fl. 80DF CARF MF     2 Auto de Infração  Inicia  sua  síntese  narrativa  definindo  as  principais  partes  envolvidas  nos  relacionamentos,  jurídicos  e  negociais,  do  comércio  internacional  marítimo.  Destaca,  o  comprador importador e vendedor exportador. Definidas as condições do negócio, contrata­se a  armação  do  navio.  Ressaltando,  a  existência  de  representantes  diretos  ou  por  agências  de  navegação.  Acrescenta,  ainda,  a  figura do NVOCC,  empresas  consolidadoras  de  carga,  responsáveis pelo transporte e, em chegando no destino, a desconsolidação da carga mediante  seus  representantes,  as  agências  de  cargas.  Poderá  haver,  a  consolidação  de  carga  já  consolidada, havendo duas ou mais empresas de agenciamento de carga.   Por  este motivo,  é  necessário  a  prestação  de  informações  em  tempo  hábil,  caso contrário, o poder de polícia aduaneiro teria prejuízo na sua capacidade de controle.  O conhecimento de carga (bill of landing ­ BL) é o documento emitido pelo  transportador ou consolidador, que representa os termos do contrato de transporte marítimo e  prova a posse da carga. Ainda, identifica proprietário, consignatário, último endossatário ou o  portador do título, em via de conseqüência, o titular do despacho aduaneiro.  O transportador procedente do exterior, tem o dever de prestar informações à  Receita Federal do Brasil, sobre a chegada de veículo e as cargas transportadas. Conjugado o  artigo 37 do Decreto Lei 37/66, com seu parágrafo primeiro, conclui a autoridade fazendária  pela responsabilidade do agente de cargas  Controle Aduaneiro Informatizado  Os  dados  transmitidos  eletronicamente,  obedecem  a  forma  e  prazos  estabelecidos pela RFB, e os atos detém validade, fiscal e aduaneira, em razão das disposições  legais expressas no artigo 64 da Lei 10.833/03, atinentes sobre a certificação digital.  Neste  ambiente,  o Siscomex Carga  é  sistema  informatizado para o  controle  de movimentação de embarcações e cargas nos portos alfandegados. Os dados ali são inseridos  pelos  transportadores,  agentes  de  carga  ou  seus  representantes,  e  submetidos  ao  controle  aduaneiro  relatam  as  escalas,  com  dados  dos  Manifestos  e  Conhecimentos  de  carga,  nos  parâmetros do Sistema de Conhecimento Eletrônico (CE Mercante)  Da Equiparação a Transportador  A indicação prevista no artigo 5.º, combinado com o artigo 2.º, parágrafo 1.º,  IV, da IN 800/2007, equipara, para efeitos fiscais, empresas de navegação, desconsolidadores e  agentes de carga  Informações a ser prestadas.  O  artigo  6.º  da  IN  800/2007  impele  ao  transportador,  o  dever  de  prestar  informações  sobre  veículo  e  cargas  para  cada  escala  em  porto  alfandegado.  Dentre  as  informações, o veículo e escalas,  e a carga. Sobre a carga,  informações  sobre o manifesto, a  vinculação  à  escala,  conhecimentos  de  transportes,  informações  sobre  a  desconsolidação  e  a  associação  do  Conhecimento  de  Carga  ao  novo  manifesto,  em  caso  de  transbordo  ou  baldeação.  Prazos dado às prestações de informações  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10711.003775/2010­54  Acórdão n.º 3001­000.342  S3­C0T1  Fl. 81          3 São os artigos 22 e 50 da IN 800/2007, com alteração dada pela IN 899/2008,  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  de  informações,  sendo  que  após  a  leitura  de  seus  dispositivos,  verifica­se  a  ocorrência  de  dois  períodos  distintos:  de  31/03/08  a  31/03/09;  e  a  partir de 1.º de abril de 2009. No período  inicial  (31/03/08 a 31/03/2009),  foram estipulados  prazos de menor antecedência, e, aplicando a norma mais benéfica, presente no artigo 50, os  prazos mínimos para as prestações de informações são os presentes no artigo I e II:  I  ­ as  relativas ao veiculo e  suas escalas, cinco horas antes da  chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao  manifesto e seus CE, b em como para toda associação de CE a  manifesto  e  de  manifesto  a  escala  a)  antes  da  salda  da  embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em  porto  nacional,  em  caso  de  cargas  despachadas  para  exportação, guando o item de carga for granel;  b)  antes  da  salda  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas  despachadas para exportação, para os demais itens de carga;  C) antes da salda da embarcação, para os manifestos CAB, BCN  e ITR e respectivos CE;  d) antes da chegada da embarcação no primeiro Porto Nacional,  para  os  manifestos  e  respectivos  CE  a  descarregar  em  porto  nacional,  ou  que  permaneçam  a  bordo;  e  III  ­  as  relativas  a  conclusão da desconsolidação, antes da chegada da embarcação  no porto de destino do conhecimento genérico.  Ausência de Denúncia Espontânea  Requer a aplicação do artigo 683, parágrafo 3.º do Regulamento Aduaneiro.  Dos Danos Causados à Fiscalização  Explica que as ações de fiscalização são planejadas a partir das informações  do Siscomex Cargas. O gerenciamento de risco é a ferramenta para dar celeridade ao despacho  de mercadorias com a conseqüente redução do custo incidente sobre o comércio exterior. Tal  análise  dos  dados,  devem  ocorrer  previamente  às  operações  de  comércio  exterior,  com  o  conhecimento dos dados que nortearão os atos da RFB. Por este motivo, a falta de prestação de  informações, ou sua ocorrência fora de prazo, inviabiliza a análise prévia, causando entrave no  exercício do controle aduaneiro.  Da Infração pela não prestação das informações na forma, prazo e  condições estabelecidos  Foi aplicado o disposto no artigo 107, IV, e, do Decreto Lei 37/66, com novel  redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/03.  Dos Fatos  A chegada da embarcação MSC Tamara no Brasil, porto de Suape, ocorreu  dia  23/09/2008,  tendo  atracado  as  19hrs30,  conforme  informações  constante  no  extrato  de  manifesto  e detalhes de  escala. A data  e hora da  atracação,  servem como  limites para que  a  Fl. 82DF CARF MF     4 agência  de  navegação  presta  as  informações  sobre  a  carga.  A  agencia  MSC Mediterranean  Shipping, informou sobre o manifesto e efetuou sua vinculação às escalas de forma tempestiva.  Por  sua  vez,  a  empresa  Craft  Multimodal,  na  qualidade  de  agente  de  cargas,  promoveu  a  desconsolidação  e  introduzindo  as  informações  de  forma  tempestiva. Nova  desconsolidação,  com envio de informações também de forma tempestiva, ocorreu pela empresa Hafen. Consta  como  consignatária,  a  empresa  Braservice,  como  desconsolidadora.  Esta  última,  constituiu  como  sua  representante  a  empresa  Rioport  Assessoria  Aduaneira,  também  cadastrada  como  desconsolidadora.  A  embarcação  prosseguiu  viagem,  tendo  atracado  no  Rio  de  Janeiro  dia  29/09/2008,  figurando  como  transportador  representante  o  agente  de  carga  Rioport,  tendo  havido a desconsolidação da carga somente no dia 29/09/08 as 17hrs12min29.  Impugnação  Trata­se do combate ao auto de infração, cuja  lavratura do auto de  infração  deu­se  em  11/05/2010,  por  ter  prestado  informações  sobre  carga  transportada  fora  do  prazo  estabelecido pela IN 800 e 899/08 e com aplicação de multa por infração ao artigo 107, IV, e  do Decreto Lei 37/66, com novel redação estabelecida pela Lei 10.833 03.Aponta que em 11 de  maio  de  2010  foi  lavrado  auto  de  infração  impondo  multa  regulamentar  no  valor  de  R$  5.000,00, com fundamento no artigo 107, IV, alínea e, do Decreto Lei 37/66, com redação dada  pelo artigo 77 da Lei 10.833/03, cujo descritivo aponta a não prestação de informações sobre  carga transportada, nos prazos estabelecidos pela Receita Federal.  A  empresa  Braservice  Assessoria  em  Comércio  Exterior  Ltda.,  constituiu  junto ao Departamento do Fundo de Marinha Mercante ­ DEFMM, como sua representante a  ora impugnante.  A embarcação MSC TAMARA atracou dia 29/09/2008 às 18 hrs., conforme  escala  08000211740  fls.  28,  argumento  que  o  auditor  fiscal  atesta  ter  sido  as  informações  prestadas em 29 /09/08 as 17;12, em fls. 29 e 30 argumento que o auditor fiscal atesta ter sido  as informações prestadas em 29 /09/08 as 17;12.  No mérito,  argumenta que não haveria  como  imputar a multa aplicada haja  vista  estar  a  legislação  em  referência  sob  vacatio  legislação,  em  razão  da  nova  redação  do  artigo 22 da IN 800/07, dada pela IN 899 de dezembro de 2008  Repete  o  artigo  50  destacando,  em  negrito,  a  parte  referente  ao  "somente  serão obrigatórios a partir de 01 de abril de 2009 ... antes da atracação ou desatracação".  Alternativamente,  argumenta  pela  não  obrigatoriedade  da  prestação  de  informações.  DRJ/FLN  O presente processo foi dispensado de ementa, sendo mister a transcrição de  seu relatório, para o fiel entendimento do cerne discutidos nestes autos.  O presente Auto de Infração refere­se à multa capitulada no art.  107, IV, “e”, do Decreto­Lei n.º 37/66, com a redação dada pela  Lei  n.º  10.833/2003,  no  valor  de R$5.000,00,  por  prestação  de  informação sobre carga transportada fora do prazo estabelecido  pela  IN  SRF  n.º  800/2007,  com  a  alteração  da  IN  SRF  n.º  899/2008.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10711.003775/2010­54  Acórdão n.º 3001­000.342  S3­C0T1  Fl. 82          5 Segundo  relato  da  fiscalização,  a  autuada prestou  informações  acerca  da  desconsolidação  de  CE  (MHBL)  n.º  130805182616644 intempestivamente.  Junta às fls. 16/32 cópia das telas de informações das escalas e  conhecimentos eletrônicos.  Nos termos, então, da IN SRF n.º 800/2007, com a alteração da  IN SRF n.º899/2008, arts. 22 e 50, respeitadas as vigências das  referidas normas, o prazo limite para prestação de informações  relativas  às  cargas  transportadas  é  a  data  da  chegada  da  embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Por  não ter sido cumprido referido prazo pela autuada, foi lançada a  multa por prestação de informação a destempo estatuída no art.  107, IV, “e”, do Decreto­Lei n.º 37/66, com a redação dada pela  Lei n.º 10.833/2003.  Intimada  da  autuação,  a  interessada  apresentou  impugnação  alegando  que  as  informações  foram  prestadas  tempestivamente  às 17:12 horas do dia 29/09/2008, já que a atracação se deu às  18:00 horas do mesmo dia, segundo relato no auto de infração.  Ainda assim alega também que a IN SRF n.º 800/2007 somente  estipulou  prazo  para  a  prestação  das  informações  a  partir  de  01/04/2009 (art. 50) com vistas à adequação dos procedimentos  por  parte  dos  usuários  e  como  o  fato  alegado  de  informação  intempestiva  se  deu  antes  daquela  data  é  improcedente  o  lançamento da multa por violação ao princípio Constitucional de  Reserva Legal.  Examinando  o  que  consta  no  processo,  foi  constatada  divergência nas datas de atracação que constam na autuação e n  os documentos que acompanham o auto de infração (Detalhes da  Escala,  às  fls.  30).  Por  esta  razão  foi  diligenciado  à  unidade  preparadora para que saneasse tal erro material (fls. 49/50).  A ALF/Porto do Rio de Janeiro procedeu, então, a retificação da  data  de  atracação  para  o  dia  28/09/2008,  conforme  dados  da  escala,  emitindo  auto  de  infração  complementar  do  qual  foi  novamente cientificada a autuada.  A interessada apresentou aditamento à impugnação às fls. 61/63  reiterando  os  argumentos  já  apresentados  e  contestando  a  alteração procedida pela fiscalização na autuação. Alega que tal  erro  material  caracteriza  vício  intransponível,  cabendo  a  nulidade  do  auto  de  infração  para  atender  aos  princípios  da  legalidade e ampla defesa.  Ao  longo  do  voto,  o  colegiado  julgador  de  primeiro  piso  esclarece  os  fundamentos do voto:  A  presente  autuação  refere­se  à  exigência  da multa  capitulada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do Decreto­Lei  n.º  37/66,  com  a  redação  dada pela Lei n.º 10.833/2003, tendo em vista que a interessada  prestou  informações  acerca  da  desconsolidação  da  carga  na  data/hora de 29/09/2008, às 118:00 h, de forma intempestiva, já  Fl. 84DF CARF MF     6 que  a  atracação  da  embarcação  se  deu  no  dia  29/09/2008,  às  17:12 h.  Quanto  ao  mérito,  o  argumento  trazido  pela  interessada  para  contestar  a  autuação  é  de  que  o  artigo  50  da  IN  SRF  n.º  800/2007, estabelecia que os prazos previstos no art. 22 seriam  obrigatórios a partir de 1.º de abril de 2009.  Todavia  está  equivocada  a  impugnante  em  sua  análise.  Isto  porque o indigitado art. 50 da IN SRF n.º 800/2007, em vigor a  partir de 31/03/2008, possuía, originalmente a seguinte redação:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa somente  serão obrigatórios a partir de 1o  de janeiro de 2009.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados  prazos  menores  estabelecidos  em  rotas  de  exceção;  e  II  as  cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da  embarcação em porto no Pais. (grifei)  Vê­se,  portanto,  que  apesar  de  os  prazos  de  antecedência  estabelecidos  no  art.  22  serem  obrigatórios  a  partir  de  01/01/2009, já havia desde o estabelecimento de seus efeitos em  31/03/2008,  a  obrigação  da  prestação  das  informações  referentes às cargas antes da atracação da embarcação no País.  Recurso Voluntário  Em  sua  defesa,  a  recorrente  ressaltou  o  argumento  de  que  o  prazo  seria  obrigatório apenas a partir de 01 de abril de 2009 ,conforme artigo 50 da IN 800/07 e 899/08  No mérito,  repete  o  artigo  50  destacando,  em  negrito,  a  parte  referente  ao  "somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  01  de  abril  de  2009  ...  antes  da  atracação  ou  desatracação", mencionando o artigo 22 ­ prazos de antecedência, com sua referência legal.  Destaca do voto condutor do acórdão recorrido, o argumento de que mesmo  estando  suspensa  a  obrigatoriedade,  não  exime  o  contribuinte  de  prestar  as  a  informações,  contrapondo que as informações foram, efetivamente, prestadas  Do texto destacado do referido acórdão de piso, evidencia o início do termo  dos prazos em 01 de abril de 2009  Ainda,  menciona  o  artigo  76,  I,  h  da  Lei  10.833/03,  a  qual,  em  eu  entendimento, impõe a sanção de advertência, no atraso por mais de 03 vezes  Na  seqüência,  conclui  que  a  aplicação  da multa  conforme  efetivada,  não  é  contemplada pelo  regulamento  aduaneiro,  não  havendo,  portanto,  fundamento  legal  para  sua  imposição,  ocasionando  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  reserva  legal,  em  nome  da  preservação da segurança jurídica.  Pela  efetividade  do  princípio  da  Razoabilidade,  menciona  doutrina  e  precedentes  do  STJ  quanto  à  inexigibilidade  de  multa  administrativa  em  procedimento  de  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10711.003775/2010­54  Acórdão n.º 3001­000.342  S3­C0T1  Fl. 83          7 vistoria  e  revisão  aduaneira  ante  a  inexistência  de  prejuízo  ao  fisco  e  a  boa  fé  do  sujeito  passivo. Neste sentido, indica a inocorrência de dano ao erário  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  Trata­se de recurso voluntário interposto pela recorrente a fim de ver­se livre  da  imposição  de multa,  mediante  lavratura  de  auto  de  infração,  cujo  antecedente  normativo  prevê, em caso de ocorrência de atraso na prestação de informações ao Siscomex, a aplicação  de multa.  Mérito    Termo Inicial da aplicação de multa aplicável à prestação em atraso das  informações exigidas pelo artigo 22 e 50 da IN 800/2007, alterada pela IN 899/2008   A multa combatida encontra­se prevista no artigo transcrito a seguir:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;  A legislação tributária que merece atenção, é o mencionado artigo 50 da IN  800 modificado pela IN 899.  IN 800/2007, modificada pela IN 899/2008  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios a partir de 1º  de abril de 2009.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29  de dezembro de 2008)   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e   Fl. 86DF CARF MF     8 II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  E, por fim, mister transcrever o artigo 22 da mencionada IN.  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  I  ­  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e   II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para  toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala:  d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para  os manifestos  de  cargas  estrangeiras  com descarregamento  em  porto nacional, ou que permaneçam a bordo;  Em  que  pese  a  existência  de  precedentes  deste  Conselho,  favoráveis  à  aplicação da multa em comento, no caso de atraso prestação de informações consubstanciadas  na declaração, entendo que: 1. há previsão normativa de postergação do prazo para a incidência  da multa cujo fato gerador é a envio de comunicação, por parte do consignante, em momento  posterior à atracação da embarcação.  IN 800, de 27 de dezembro de 2007  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  I  ­  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao  manifesto  e  seus CE, bem como para  toda associação de CE a  manifesto e de manifesto a escala:  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  § 1o Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos  para rotas e prazos de exceção.  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios a partir de 1º  de abril de 2009.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29  de dezembro de 2008)   Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Ainda,  em  segundo  momento,  houve  norma  posterior,  abrandando  a  aplicação da penalidade, postergando o início de sua obrigatoriedade para somente após de 01  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10711.003775/2010­54  Acórdão n.º 3001­000.342  S3­C0T1  Fl. 84          9 de abril de 2009, devendo ser obedecido o artigo neste sentido. Por este motivo, se socorre da  aplicação do artigo seguinte do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Em caso semelhante,  tal raciocínio fora empreendido. O caso do precedente  acostado abaixo, relaciona­se com a extensão do prazo, de 05 para 07 dias, como necessário à  prestação de informações.   Como  é  sabido,  no  caso  presente,  trata­se  de  legislação  que  determinava  a  ocorrência de multa,  IN 800, posteriormente  revogada pela  IN 899, a qual concedeu o prazo  para início da obrigatoriedade apenas em 01 de abril de 2009.  IN 899, de 29 de dezembro de 2008  Art. 1º O art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de  dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:   "Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009  Deste modo, deve­se aplicar o entendimento da legislação mais benéfica ao  contribuinte.  Acórdão nº 3302­004.717  ASSUNTO:   OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/03/2008 a 22/03/2008   REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  MULTA  DO  ART.  107,  IV,  E,  DO  DECRETO­LEI  37/1966  (IN  SRF  28/1994,  510/2005  E  1.096/2010). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  se  tratando  de  descumprimento  do  prazo  de  registro  dos  dados de  embarque na exportação estabelecido pelo art. 37 da  Fl. 88DF CARF MF     10 IN SRF 28/1994, a multa instituída pelo artigo 107, IV, e do DL  37/1966, deve ser mitigada diante do novo prazo imposto pela IN  SRF 1.096/2010, em decorrência da retroatividade benigna.  Após a  lavratura do auto de  infração  foi publicada a Instrução  Normativa  RFB  n.  1.096,  de  13/13/2010,  que  ampliou  o  prazo  para registro dos dados pertinentes no SISCOMEX para 7 dias2.  Afirma que o art. 106 do CTN permite que a dilação do prazo  pela  publicação  da  recente  norma  deve  gerar  benefícios  a  seu  favor,  já  que  não  é  mais  considerada  infração  o  não  fornecimento de informações no prazo de 2 dias.  Considerando  que  não  poderão  ser  objeto  de  deliberação  por  este  Colegiado  as  matérias  abordadas  no  recurso  voluntário  e  que  já  foram  objeto  de  deliberação,  nos  resta  apreciar,  unicamente,  o  argumento  sobre  o  fato  superveniente,  que  é  a  publicação da IN RFB n.  1.096/2010 e se seus efeitos retroagem à data dos fatos descritos  no auto de infração.  E,  sobre  esse  tópico,  filio­me  à  vasta  jurisprudência  deste  Conselho, que reconhece que os efeitos benignos da IN RFB n.  1.096/2010  devem  surtir  efeitos  em  hipóteses  análogas  à  dos  autos.  Isso porque estamos diante de uma sanção (ainda que na seara  tributária)  e  a  melhor  interpretação  sobre  o  texto  contido  no  inciso  XL  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal  1988  impõe  o  reconhecimento que a lei penal deverá retroagir, sempre que for  para  beneficiar  o  réu  (no  caso,  o  contribuinte  apenado  pela  multa).  A propósito, e ilustrativamente, segue a ementa de julgado deste  Conselho, o qual adoto como fundamento:  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  /  2ª  CÂMARA  /  2ª  TURMA  ORDINÁRIA  /  ACÓRDÃO  3202­000.486  em  25/04/2012 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA.  Data  do  fato  gerador:  04/07/2006,  06/07/2006,  10/07/2006,  11/07/2006,  13/07/2006,  15/07/2006,  23/07/2006  e  29/07/2006  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV,  'E'  DO  DL  37/1966  (INs  SRF  28/1994,  510/2005  E  1.096/2010). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  se  tratando  do  descumprimento  do  prazo  de  registro  dos  dados de  embarque na exportação estabelecido pelo art. 37 da  IN  SRF  no  28/1994,  a  multa  instituída  no  art.  107,  IV,  'e'  do  Decreto­lei no 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei no  10.833/2003,  somente  começou  a  ser  passível  de  aplicação  a  partir de fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN  SRF no 510/2005 entrou em vigor e fixou prazo de dois dias para  o registro desses dados no Siscomex. Uma vez que a IN SRF no  1.096/2010 fixou o prazo de sete dias para o registro dos dados  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10711.003775/2010­54  Acórdão n.º 3001­000.342  S3­C0T1  Fl. 85          11 no  Siscomex,  deve  ser  aplicada,  com  fulcro  no  princípio  da  retroatividade benigna, a norma mais benéfica ao contribuinte.  CONTAGEM DE PRAZO. DIA ÚTIL.  A contagem dos prazos estipulados na legislação tributária deve  seguir os ditames do artigo 210 do Código Tributário Nacional.  Os prazos iniciam e terminam apenas em dias úteis.   SISCOMEX.  INDISPONIBILIDADE. PROVA.  A  parte  que  alega  a  indisponibilidade  do  sistema  SISCOMEX  deve  apresentar  prova  irrefutável  sobre  tal  situação.  A  mera  alegação, sem comprovação do alegado, não é capaz de  influir  no entendimento do julgador.  MULTA.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N. 02 DO CARF.  De  acordo  com  a  Súmula  n.  02  do  CARF,  o  órgão  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da  lei  tributária. Recurso voluntário conhecido em parte. Na parte  conhecida,  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  não  acolhida e, no mérito, recurso voluntário provido em parte.  (grifos adicionados)  Assim, entendo que o  recurso voluntário deve ser provido para  que  as  multas  impostas  em  decorrência  das  informações  prestadas  dentro  do  prazo  de  7  dias  (IN  SRF  n.1.096/2010)  sejam canceladas.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Conclusão  Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, fazendo­ se  valer  o  artigo  50  da  IN SRF n.º  800/2007,  estabelecia que  os  prazos  previstos  no  art.  22  seriam obrigatórios a partir de 1.º de abril de 2009.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila  Voto Vencedor    Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Redator Designado    Fl. 90DF CARF MF     12 Preâmbulo 1  Em que pese o elogiável argumento que fundamentou o Voto Vencido, peço  vênia  para  submeter  a  este  Colegiado  entendimento  diferente  do  esposado  pelo  Ilustre  Conselheiro Renato Vieira de Avila, acompanhado que foi pelo Conselheiro Francisco Martins  Leite Cavalcante, em seu bem fundamentado voto como Relator. Procurarei, em breves linhas,  expor  por  que  entendo  que  se  deve  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  exoneração  da  exigência  da  multa  em  debate,  posição  diametralmente  oposta  à  do  ilustre  relator, que proveu o recurso voluntário.  Neste  passo,  alerto  que  o  desencontro  de  entendimento  restringe­se  tão  somente ao fundamento jurídico adotado, segundo o qual "houve norma posterior, abrandando  a aplicação da penalidade, postergando o início de sua obrigatoriedade para somente após de  01 de abril de 2009".  Preâmbulo 2  Ainda,  antes  de  adentrar­se  à  questão  jurídica  que  motivou  a  presente  divergência  de  entendimento,  destaca­se,  por  oportuno,  que  o  caso  sob  exame  ­  processo  10711.002995/2010­61  (Acórdão  3001­000.341)­,  afora  os  dados  concernentes  ao  nome  da  embarcação,  a  da  data  e  hora de  atracação  da  embarcação  no Porto  do Rio  de  Janeiro/RJ,  o  número  do  conhecimento  eletrônico  e  a  data  e  hora  que  o  recorrente  registrou  a  desconsolidação  da  carga,  é  congêrene  àqueles  tratado  nos  processos  10711.003775/2010­54  (Acórdão  3001­000.342),  10711.004007/2010­18  (Acórdão  3001­000.343),  10711.006048/2010­49  (Acórdão  3001­000.344),  10711.008214/2009­16  (Acórdão  3001­ 000.345),  10711.008215/2009­52  (Acórdão  3001­000.346),  10711.721400/2011­51  (Acórdão  3001­000.347)  e  10711.724279/2011­19  (Acórdão  3001­000.348),  tanto  que  igualmente  são  idênticos os argumentos de direito trazidos nos respectivos recursos voluntários.  Desta  feita,  revela  destacar  também  que  a  decisão  encartada  neste  Voto  Vencedor seguirá a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelos parágrafos 1º e 2º  do artigo 47 do Anexo II do Ricarf, aprovado pela Portaria MF 343 de 09.06.2015. Portanto, o  aqui  decidido  será  adotado  em  todos  os  demais  processos  deste  contribuinte,  conforme  destacados  no  parágrafo  anterior,  vez  que  tratam­se,  como  já  delineado,  de  processos  paradigmas, o que importará na transcrição, como solução da controvérsia o entendimento que  prevaleceu na decisão vencedora tratada nos autos deste processo (Acórdão 3001­000.341).  Da divergência do entendimento jurídico  A questão parece­me bastante simples.  O recorrente está certo quando defende que as disposições do artigo 22 da IN  RFB 800 de 2007 não são aplicáveis ao caso em exame, visto que alguns os  fatos datam de  período  posterior  2008  e  os  efeitos  do  artigo  supramencionado  fluiriam  somente  após  1º  de  abril  de 2009, na  forma do caput do artigo 50 da referida norma  regulamentar,  com redação  dada pela IN RFB 899 de 2008.  Entretanto, a fiscalização foi bastante clara e correta ao exigir a observância  dos prazos de antecedência de prestação de informações, na forma do parágrafo único do artigo  50 da IN RFB 800 de 2007, cuja redação mais adiante reproduz­se.  Veja­se  que  tanto  o  transportador  quanto  o  próprio  agente  de  cargas,  qualidade que se insere o ora recorrente, por força do caput e § 1º do artigo 37 do Decreto­lei  37 de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833 de 2003,  têm o dever de prestar  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10711.003775/2010­54  Acórdão n.º 3001­000.342  S3­C0T1  Fl. 86          13 informações  à  Receita  Federal  do  Brasil,  na  forma  e  prazos  estabelecidos  pela  própria  Administração, in verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  a  ele  destinado.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  Ora, não me parece razoável supor que mesmo não estando em vigor o artigo  22 da IN RFB 800 de 2007, deixar­se­ia de aplicar a regra prevista no caput do artigo 50 da  mesma Instrução Normativa.  Tal  dispositivo,  conforme  transcrever­se­á,  mais  adiante,  diz  textualmente  que o tempo de vacância do artigo 22 da IN RFB 800 de 2007 “não exime o transportador da  obrigação de prestar informações”.  Tendo  em  vista  que  o  recorrente  somente  procedeu  a  desconsolidação  da  carga  após  a  atracação  das  embarcações,  é  patente  que  houve  desrespeito  aos  prazos  de  antecedência previstos na legislação normativa em questão.  Então, uma vez descumprida a obrigação acessória, cuja finalidade me parece  bastante  razoável  para  fins  de  efetivo  controle  aduaneiro,  impõe­se  sim  a  aplicação  da  correspondente multa.  E em relação à multa, não há como eximir o recorrente, pois esta decorre de  lei  específica,  na  forma  da  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  37  de  18.11.1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833 de 29.12.2003, in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;  (...)  Explicito melhor o tema em debate.  Fl. 92DF CARF MF     14 Atendendo ao determinado no dispositivo  legal  supratranscrito,  a Secretaria  da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a  Instrução Normativa RFB 800 de 27.12.2007,  que  “dispõe  sobre  o  controle  aduaneiro  informatizado  da  movimentação  de  embarcações,  cargas e unidades de carga nos portos alfandegados”.  Relativamente  aos  prazos  mínimos  para  a  prestação  das  informações  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil a referida Instrução Normativa estabeleceu no artigo 22  da seguinte forma, in verbis:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  I­  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e  II­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para  toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala:  a)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de  carga for granel;  b)  dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso  de  cargas  despachadas  para  exportação,  para  os  demais  itens de carga;  c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos  CAB, BCN e ITR e respectivos CE;  d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para  os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional,  ou que permaneçam a bordo; e  III­ as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito  horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do  conhecimento genérico.  § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos  para rotas e prazos de exceção.  §  2º  As  rotas  de  exceção  e  os  correspondentes  prazos  para  a  prestação das  informações  sobre o veículo e suas cargas  serão  registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância  e  Repressão  (Corep),  a  pedido  da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto  de procedência.  §  3º  Os  prazos  e  rotas  de  exceção  em  cada  porto  nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  §  4º  O  prazo  previsto  no  inciso  I  do  caput,  se  reduz  a  cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria sujeita a manifesto.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10711.003775/2010­54  Acórdão n.º 3001­000.342  S3­C0T1  Fl. 87          15 Todavia, o artigo 50 da IN RFB 800 de 2007 previa, desde sua publicação, a  data a partir da qual referidos prazos seriam implementados e, depois da alteração promovida  pela IN RFB 899 de 29.12.2008, ficou com a seguinte redação, in verbis:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País. (destaquei)  Como  a  norma  transcrita  esclarece,  os  prazos  previstos  em  seu  artigo  22  somente serão exigidos a partir de 1º de abril de 2009. Todavia, seu parágrafo único estabelece  expressamente  que,  a  despeito  dos  prazos  passarem  a  viger  na  data  determinada,  isso  não  exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, antes  da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.  Portanto,  reforço,  a  intempestividade  da  informação  de  carga  após  a  atracação  da  embarcação,  quando  se  trata  de  carga  de  estrangeira,  enseja  a  aplicação  da  penalidade.  Desta  forma,  está preservado o princípio da  legalidade pela  combinação  da  alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966, com os dispositivos 22 e 50 da  Instrução Normativa nº 800 de 2007.  Saliente­se,  o princípio  da  irretroatividade  não  se macula  quando  a  lei  vigente coaduna com a época do fato gerador como se esclareceu no presente caso.  Da conclusão  Pelas razões que expus acima entendo que o Colegiado a quo agiu consoante  os princípios constitucionais e  legais, a  lei processual administrativa e as  leis que motivam o  lançamento e a exigência em discussão.  Portanto, proponho a este Colegiado, especificamente quanto a este item, seja  negado provimento ao recurso voluntário, mantendo­se a exigência fiscal, nos termos em que  lavrado o auto de infração.  É como penso e voto.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri    Fl. 94DF CARF MF     16               Fl. 95DF CARF MF

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Numero do processo: 14751.002769/2008-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2003 PRESCRIÇÃO. O direito da autoridade administrativa de cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. No caso, tendo havido a interposição de recurso, a constituição definitiva do crédito tributário só ocorrerá quando o contribuinte for cientificado da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA FUNDAMENTADA EM SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. SÚMULA 40 DO CARF. A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas.
Numero da decisão: 2002-000.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.069  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  ADEMIR ALVES DE MELO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2003  PRESCRIÇÃO.   O direito da autoridade administrativa de cobrar o crédito tributário prescreve  em  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  constituição  definitiva  do  crédito  tributário.  No  caso,  tendo  havido  a  interposição  de  recurso,  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  só  ocorrerá  quando  o  contribuinte  for  cientificado da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  GLOSA  FUNDAMENTADA  EM  SÚMULA  ADMINISTRATIVA  DE  DOCUMENTAÇÃO  TRIBUTARIAMENTE  INEFICAZ. SÚMULA 40 DO CARF.  A apresentação de  recibo  emitido por profissional para o qual haja Súmula  Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  e  do  correspondente  pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 27 69 /2 00 8- 40 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 14751.002769/2008­40  Acórdão n.º 2002­000.069  S2­C0T2  Fl. 58          2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário, para, no mérito, negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 14751.002769/2008­40  Acórdão n.º 2002­000.069  S2­C0T2  Fl. 59          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física DIRPF,  referente ao  exercício de 2003,  ano­ calendário  2002,  tendo  em  vista  a  apuração  de  dedução  indevida  de  despesas  médicas.  Foi  aplicada multa de ofício qualificada.  O contribuinte apresentou impugnação (fls.25/30), alegando, em síntese, que  apresentou  os  documentos  comprobatórios  das  despesas  declaradas. Defende  que  os  recibos  apresentados são comprovantes autênticos e legais dos serviços prestados.  Explica que os pagamentos  se deram mediante a emissão de cheque ou em  espécie. Acrescenta que a comprovação por meio dos extratos bancários depende da liberação  desses documentos pela RFB.  Aduz  que  a  autoridade  fiscal  não  pode  concluir  que  os  serviços  não  foram  prestados  em  função  de  delitos  cometidos  pela  emitente  dos  recibos,  que  não  lhe  dizem  respeito.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife  (PE)  negou provimento à Impugnação (fls. 32/38), em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2002  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  São  dedutíveis,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  as  despesas  médicas  realizadas  com  o  contribuinte  ou  com  os  dependentes  relacionados  na  declaração  de  ajuste  anual,  que  forem  comprovadas mediante documentação hábil e idônea.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  Na  apreciação  de  provas  a  autoridade  julgadora  tem  a  prerrogativa de formar livremente sua convicção.  Correta  a  glosa  de  valores  deduzidos  a  título  de  despesas  médicas cujos serviços e o efetivo dispêndio do contribuinte não  foram comprovados.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  INDÍC1OS  DE  NÃO­ PRESTAÇÃO  DOS  SERV1ÇOS  CONS1GNADOS  NOS  RECIBOS.  Deve ser mantida a glosa do valor declarado a título de dedução  de  despesas  médicas  quando  existir  documentação  contendo  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 14751.002769/2008­40  Acórdão n.º 2002­000.069  S2­C0T2  Fl. 60          4 indícios  veementes  de  que  os  serviços  consignados  nos  recibos  apresentados não foram, de fato, executados.  Cientificado  dessa  decisão  em 16/3/2009  (fl.41),  o  contribuinte  formalizou,  em  6/4/2009  (fl.42),  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  42/47),  no  qual  apresenta  as  seguintes  alegações:  Diz  que  apresentou  os  recibos  emitidos  por  Maria  da  Conceição  Pires  de  Almeida e que a dedução dos valores encontra respaldo no artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995.  Defende que o fato de a RFB ter apurado que a profissional vendeu recibos  não  configura  atitude  ilícita  por  parte  do  recorrente,  que  reafirma  ter  pago  pelos  serviços  prestados. Acrescenta que nada foi provado contra ele e não existem provas para incriminá­lo,  nem mesmo a confissão real de uma das partes.  Argumenta que os artigos 131 e 332 do CPC não cabem como argumentos ao  fato  em  questão,  sem  as  devidas  provas.  Diz  que  ninguém  pode  ser  condenado  sem  provas  cabais ou por meras convicções e livre convencimento.  Quanto  aos  recibos,  informa  que  apresentou  os  documentos  originais  e  o  servidor que os recebeu deve prestar conta dos mesmos, a fim de se averiguar sua veracidade.  Cita o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, para defender que "...estão  absolutamente prescritos quaisquer dívidas que se enquadrem aos requisitos legais".  Ao final, requer a improcedência por falta de embasamento legal e por ser o  mesmo prescrito em lei.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.4).      É o relatório.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 14751.002769/2008­40  Acórdão n.º 2002­000.069  S2­C0T2  Fl. 61          5   Voto               Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora    Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Mérito  No caso, conforme consta às fls. 13/18, foi declarada a  ineficácia tributária,  por inidoneidade, de todos os recibos emitidos por Maria da Conceição Pires de Almeida. Em  função disso, a despesa médica informada pelo contribuinte com essa profissional foi glosada.  Em  sua  defesa,  o  recorrente  alega  que  apresentou  o  documento  comprobatório da despesa e que não pode ser penalizado por condutas ilícitas da profissional.  Em relação às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF  os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente  comprovados.  No  que  tange  à  comprovação,  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  é  condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF) ou Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995).  Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probatório absoluto, ainda  que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome  e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de  coletar  outros  elementos  de  prova  com  o  objetivo  de  formar  convencimento  a  respeito  da  existência da despesa.  Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a  exigir  provas  complementares  se existirem dúvidas quanto  à  existência  efetiva das deduções  declaradas:  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 14751.002769/2008­40  Acórdão n.º 2002­000.069  S2­C0T2  Fl. 62          6 Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).   §  1º  Se  forem  pleiteadas deduções  exageradas  em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei).  Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2011  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 14751.002769/2008­40  Acórdão n.º 2002­000.069  S2­C0T2  Fl. 63          7 termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  Acrescente­se ainda que, no caso, foi declarada a ineficácia da documentação  emitida pela profissional informada pelo contribuinte.   Essa matéria é objeto da Súmula CARF nº 40, de observância obrigatória por  este Colegiado:  A apresentação de  recibo  emitido  por  profissional  para  o  qual  haja  Súmula  Administrativa  de Documentação  Tributariamente  Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade  dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução  a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de  ofício.  (grifos acrescidos)  Note­se que a autuação consigna a possibilidade de o contribuinte apresentar  a comprovação quanto ao efetivo pagamento das despesas ou a efetiva prestação dos serviços  (fl.10). Não obstante, o sujeito passivo não buscou, nem em sede de impugnação nem na fase  recursal, trazer essa prova.  Dessa  forma,  a  glosa  deve  ser  mantida,  não  havendo  reparos  a  se  fazer  à  decisão de piso.  Quanto  aos  recibos  originais,  cabe  esclarecer  ao  recorrente  que  a  juntada  deles aos autos não se mostra necessária e nem altera a conclusão acima , uma vez que, repise­ se, foi declarada a ineficácia dos documentos emitidos pela profissional, fazendo­se necessária  a apresentação de outros elementos de forma a comprovar o efetivo pagamento da despesa.   Quanto  à  prescrição,  nos  termos  do  caput  do  art.  174  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código Tributário Nacional),  o  prazo  prescricional  é  de  cinco  anos  e  começa  a  contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o  momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir, do devedor, a prestação  tributária.  Isto  se  dá  quando  esgotado  o  prazo  para  pagamento  ou  apresentação  de  recurso  administrativo  sem  que  eles  tenham  ocorrido  ou,  ainda,  decidido  o  último  recurso  administrativo interposto pelo contribuinte.   As  impugnações  e  recursos  na  instância  administrativa  suspendem  a  exigibilidade do crédito tributário, não correndo, neste período, o prazo de prescrição. Assim,  havendo  recurso  (como  no  caso  em  tela),  fica  postergado  o  começo  da  fruição  do  prazo  prescricional até a decisão do último recurso administrativo interposto pelo contribuinte.  Como  se  considera  constituído  o  crédito  em  tela  na  data  de  ciência  da  autuação,  em  17/12/2008,  e  a  apresentação  da  impugnação,  em  7/1/2009,  e  do  Recurso  Voluntário, em 6/1/2009, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, ex vi do disposto no  art.  151,  inciso  III,  do  CTN  e,  conseqüentemente,  a  fluência  do  prazo  prescricional,  que  só  começa a  fluir depois de decidido o último recurso administrativo,  totalmente  impertinente a  alegação do recorrente.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 14751.002769/2008­40  Acórdão n.º 2002­000.069  S2­C0T2  Fl. 64          8   Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 64DF CARF MF

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