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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8441025 #
Numero do processo: 10850.900304/2017-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 18/08/2016 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.093
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.021, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que alega o seguinte: 1) Preliminar: a condição de imune ao PIS/PASEP sobre folha de pagamento foi reconhecida pela RFB, por meio de Despacho Decisório. Diante disto, deve ser reconhecida a nulidade da decisão de piso, uma vez que o presente processo é conexo aos mencionados no Despacho Decisório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 03 04 /2 01 7- 78 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.093 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900304/2017-78 2) O argumento do despacho decisório de que o pagamento estava alocado a parcelamento não procede, o que demonstra por meio da cópia do “Demonstrativo de Compensações”, extraído do portal “e-CAC” da RFB. 3) É entidade beneficente de assistência social, que atende aos requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN e art. 29 da Lei nº 12.101/09, o que foi ratificado em Despacho Decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301- 008.021, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de indeferimento de pedido de restituição (PER) de PIS/PASEP sobre folha de pagamento, instruído pelo DARF de R$ 568,85, recolhido em 31/10/14, no qual foi indicado como referente ao período de apuração (PA) de 01/01/80, mas que foi alocado para quitação, via compensação, do PIS/PASEP do PA 31/10/14 (Despacho Decisório e Análise de Crédito, fls. 3 a 5). Preliminar Pleiteou a decretação da nulidade do despacho decisório. Com o Despacho Decisório n° 322/0810700/DRF/SJR/SACAT (fls. 75 a 78), proferido em sede do processo administrativo nº 10850.722907/2016-41, a RFB teria reconhecido sua condição de entidade imune e extinguido os débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento controlados nos processos administrativos nº 10850.400778/2013-91 (PA 03 a 05/2013), 10850.401415/2011-19 (PA 11/2011), 10850.401416/2011-55 (PA 09 e 10/2011) e 10850.401457/2012-22 (PA 09 a 11/2012). Não assiste razão à recorrente. De fato, o cancelamento de débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento constitui indício de que o pagamento objeto do presente pode ter sido efetuado indevidamente, o que o qualificaria como direito creditório passível de restituição. Contudo, ainda que tal evidência viesse a se materializar, não teria o condão de eivar de nulidade o Despacho Decisório que indeferiu o PER, o qual, com efeito, preenche todos os requisitos legais de validade previstos nos artigos 9º ao 11 do Decreto nº 70.235/72, art. 50 da Lei nº 9.784/99 e art. 142 do CTN. Tratar-se-ia de um Despacho Decisório a ser reformado, porém, de forma alguma, anulado. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.093 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900304/2017-78 Assim, afasto a preliminar de nulidade. Mérito A DRJ não acatou o crédito., porque julgou que não era suficiente para fruição do benefício a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Teria de ter comprovado o cumprimento dos requisitos previstos dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/81. Para provar que era entidade imune, juntou cópias das Portarias do Ministério da Saúde nº 604/14 e 694/16, que renovaram o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social pelos períodos de, respectivamente, 02/07/10 a 01/07/15 e 02/07/15 a 01/07/18 (fls. 14 e 15), e do Estatuto Social (fls. 16 a 42). Apresentou cópia do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72), onde encontrar-se-iam as quotas de parcelamentos (identificados pelos números dos respectivos processos) quitadas por meio de compensações. Como o DARF (R$ 568,85) indicado no PER/DCOMP como origem do crédito não figura, a decisão da unidade de origem de indeferir a restituição porque fora utilizado para liquidar débito tributário anterior estaria equivocada. E, por fim, mencionou o RE nº 636.941/RS, de 13/02/14, julgado em regime de repercussão geral, por meio do qual o STF declarou que as entidades beneficentes de assistência social, que cumprissem os ditames dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, estavam imunes ao PIS/PASEP – folha de pagamento. Passo ao exame da defesa. No relatório “Análise do Crédito” (fls. 04 e 05) e no PER (fls. 06 a 08), consta que o DARF foi pago em 31/10/14, com indicação de que se referia ao (PA) 01/01/80, porém fora utilizado para quitar PIS/PASEP – folha de pagamento (código 8301) do PA 31/10/14. Não extraio do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72) a conclusão a que chegou a recorrente. Para tanto, seria necessário que também tivessem sido informados os períodos de apuração (PA) incluídos em cada parcelamento, onde então poderíamos confirmar que o PIS/PASEP – folha de pagamento do PA de 31/10/14 fora liquidado por meio de compensação com outro crédito e não com o DARF envolvido no presente. Sobre a imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento e os requisitos legais que a DRJ considerou não cumpridos, consigno que o STF, no RE nº 566.622/RS, de 23/02/17, cuja repercussão geral foi reconhecida, declarou que o art. 55 da Lei nº 8.212/91 é inconstitucional. Foram interpostos embargos que, até a conclusão do presente, ainda não haviam sido julgados. Não obstante o fato de ainda não ter havido o trânsito em julgado da sentença, à luz dos artigos 995 e 1.026 do CPC, entendo que os embargos Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.093 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900304/2017-78 não suspenderam a eficácia da decisão, pelo que deve ser aplicada por este colegiado, por força do art. 62 do Anexo II da Portaria MF nº 343/15 (RICARF). Assim, entendo que, para gozar de imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento, hão de ser cumpridos tão somente os requisitos do art. 14 do CTN, quais sejam: “Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela LC nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.” A recorrente não carreou aos autos registros contábeis e fiscais que abrangessem o período de apuração (31/10/14) a que se referia o suposto pagamento indevido efetuado, para que pudéssemos confirmar que as exigências do art. 14 do CTN foram atendidas. Diante disto, não resta alternativa que não a de negar provimento ao recurso voluntário, por falta de comprovação do cumprimento dos requisitos legais para fruição da imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.093 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900304/2017-78 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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8426707 #
Numero do processo: 10930.001059/2008-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DESPESAS MÉDICAS - NÃO-DEPENDENTE - INDEDUTIBILIDADE. A dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual não se aplica àquelas que não sejam relativas a tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes.
Numero da decisão: 2002-005.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que lhe deu provimento parcial. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DESPESAS MÉDICAS - NÃO-DEPENDENTE - INDEDUTIBILIDADE. A dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual não se aplica àquelas que não sejam relativas a tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes.

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DESPESAS MÉDICAS - NÃO-DEPENDENTE - INDEDUTIBILIDADE. A dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual não se aplica àquelas que não sejam relativas a tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que lhe deu provimento parcial. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 10 59 /2 00 8- 33 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.500 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.001059/2008-33 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 34 a 38), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu as glosas de dedução indevida de despesas médicas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$2.808,24, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: 2. Cientificada do lançamento por via postal em 28/02/2008 (fl. 26), a interessada apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 01 a 04, em 25/03/2008, alegando, em síntese, que: 2.1. Foi intimada, em novembro de 2007, a apresentar documentos e esclarecimentos acerca de sua DIRPF, exercício de 2005, ano-calendário de 2004, os quais foram regularmente apresentados no prazo cominado e no local indicado na intimação; 2.2. Em 18/01/2008 foi intimada a solicitar diversos documentos ao seu Plano de Saúde AMAFRESP, os quais também foram apresentados no prazo concedido. Tais documentos informavam os valores recebidos da Contribuinte e a discriminação dos totais anuais que se referiam a cada um dos beneficiários do plano. Ocorre que a legislação do Imposto de Renda, em relação ao conceito de beneficiário, diverge do contido no Regulamento da AMAFRESP. Assim, o ilustre Auditor-Fiscal promoveu a glosa de valores pagos em favor de beneficiários (pais e filha), valendo-se da nomenclatura dada pelo regulamento do plano de saúde e não pela "legislação do Imposto de Renda que os considera dependentes"; 2.3. 0 fato de sua filha Natalia Cristina Zucco Bordegatto constar como dependente na DIRPF de seu pai, Irineu Bordegatto, revela apenas a ocorrência de uma impropriedade na referida declaração, uma "falha de natureza meramente regulamentar, que não pode se traduzir em cobrança de imposto", afirmando que o pai "não deduziu nenhuma despesa com plano de saúde efetuada com a dependente", como comprova o demonstrativo fornecido pela AMAFRESP (anexo 10). Esclarece, ainda, que o valor da mensalidade é reduzido para titular com mais de um filho inscrito como dependente, razão pela qual "as duas filhas foram inscritas no plano de saúde como dependentes da mãe. Porém, na DIRPF constaram, uma como dependente da mãe e outra como dependente do pai", não havendo "nenhuma locupletação, nenhum beneficio indevido, em termos de imposto"; 2.4. Afirma estar apresentando DIRPF retificadora, em anexo, incluindo seus pais como dependentes, o que aumenta o valor das deduções com dependentes, como também está incluindo os rendimentos recebidos por seu pai, no valor de R$ 3.292,47, que, segundo o comprovante fornecido pelo INSS, "incluem-se no quadro de rendimentos isentos e não tributáveis"; 2.5. Pelas razões expostas, não pode nem deve prevalecer a Notificação de Lançamento "que promoveu a alteração do valor do imposto a restituir de R$ 6.436,12 para a cobrança de imposto de R$ 2.808,24, ..."; 2.6. Alega a Impugnante que "um deslize formal no preenchimento da DIRPF (falta de anotação dos dependentes, se transforme em motivo de cobrança de imposto", ainda que a correção dos dados da DIRPF conduzam a uma situação mais benéfica, conforme se verifica na Declaração retificadora cujas cópias são juntadas. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.500 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.001059/2008-33 A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade, em 31/05/2011, no acórdão 06-32.057, às e-fls. 49 a 54, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 63 a 72, no qual requer, em apertada síntese: Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.500 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.001059/2008-33 Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 29/09/2011, e-fls. 75, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 04/10/2011, e-fls. 63, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 34 a 38), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu as glosas de dedução indevida de despesas médicas com os planos de saúde de sua filha e seus ascendentes. A DRJ manteve a autuação, nos seguintes termos: 6. Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito A. dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado A. comprovação da efetiva prestação do serviço e do efetivo pagamento das despesas incorridas pelo contribuinte por tratamento próprio ou de seus dependentes, mediante a apresentação de documentos originais. No que se refere à dedução de despesas com plano de saúde, como regra geral, somente são dedutíveis na DAA os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas, consideradas dependentes perante a legislação tributária, incluídas na declaração do responsável (Contribuinte). 7. Na DAA entregue pela Contribuinte em 27/04/2005 consta, como única dependente, a filha Priscilla Camilla Zucco dos Santos (fls. 27 a 31). 8. Com a impugnação vieram aos autos os documentos de fls. 05 a 24, dentre os quais o Informativo dos Pagamentos ao Serviço de Saúde da AFRESP-AMAFRESP, o qual identifica os usuários do plano de saúde, cuja titular é a ora Impugnante, bem como discrimina os valores pagos no ano-calendário de 2004, correspondentes a cada usuário, conforme demonstrado a seguir: 9. Portanto, verifica-se correto o procedimento fiscal adotado, uma vez que apenas poderiam ser deduzidos os valores relativos à própria Contribuinte e à filha Priscilla, única dependente informada na DAA, relativamente ao ano-calendário em questão. 10. Quanto à filha Natalia Cristina Zucco Bordegatto, a própria Impugnante confirma que essa consta como dependente na DAA do pai, Sr. Irineu Bordegatto, mas nega que este tenha deduzido despesa com plano de saúde efetuada com a dependente Natalia, juntando aos autos, fl. 14, Informativo dos Pagamentos ao Serviço de Saúde da AFRESP-AMAFRESP, no qual consta apenas o valor total pago no ano-calendário de 2004 (R$ 2.642,00), relativamente ao titular. Tal fato, todavia, não é relevante no caso em tela, pois ainda que o contribuinte Irineu Bordegatto não tenha deduzido valores relativos ao plano de saúde da filha Natalia, informada como dependente em sua DAA, não pode a Impugnante deduzir despesas relativas a não dependente. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.500 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.001059/2008-33 11. Em relação aos beneficiários Olga Mantovani Zucco e Antonio Zucco, pais da Contribuinte, que também não foram informados em sua DAA, como dependentes, vale esclarecer que a retificação pretendida, só poderia ter sido efetivada, por meio de declaração retificadora entregue antes do inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, ao contrário do afirmado na peça impugnatória. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.500 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.001059/2008-33 O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.500 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.001059/2008-33 com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-005.500 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.001059/2008-33 Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. O artigo 77 do RIR/99 elenca aqueles que podem ser considerados como dependentes: Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). § 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º). § 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º). § 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º). In casu, não se discute a possibilidade da filha e dos pais serem considerados dependentes pela contribuinte. Contudo, como bem pontuou a DRJ, quem arcou com o plano de Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art4%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art4%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art5p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art77%C2%A71iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art77%C2%A71v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A74 Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-005.500 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.001059/2008-33 saúde da filha, no caso, foi o cônjuge da contribuinte, já que os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges. Ainda, os pais da contribuinte também não constam como dependentes em sua DAA às e-fls. 43, motivo pelo qual as deduções não podem ser consideradas. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.912641/2009-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. Argumentos retóricos desacompanhados de elementos de escrituração contábil são insuficientes para lastrear a compensação perquirida.
Numero da decisão: 3301-008.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. Argumentos retóricos desacompanhados de elementos de escrituração contábil são insuficientes para lastrear a compensação perquirida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 3568 a 3583) interposto contra o Acórdão n 14-62.972, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (e-fls. 3555 a 3560), que, por unanimidade de votos, não conheceu a Manifestação de Inconformidade. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 26 41 /2 00 9- 53 Fl. 3606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.440 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.912641/2009-53 Trata-se de manifestação de inconformidade (e-fls. 3483 a 3513) apresentada em 24 de março de 2011 contra despacho decisório de 03 de janeiro de 2010 (e-fl. 3477), cientificado em 24 de fevereiro de 2010, que não homologou as compensações com créditos de IPI do 3º trimestre de 2005, informadas em declarações de compensação apresentadas a partir de 30 de novembro de 2005. A informação fiscal de e-fls. 3457 a 3471 esclareceu que, após intimação e atendimento para apresentação de livros e documentos fiscais, que "as laudas 03/06 no Per/Dcomp n. 10894.90759.301105.1.7.01-3806 estão em desacordo com o RAIPI de fls. 190/367 no que se refere ao registro, a titulo de 'Demais Créditos', no montante de R$ 685.839,00." Acrescentou o seguinte: Não há no RAIPI entregue à fiscalização às fls. 190/367 o registro da rubrica "Demais Créditos" no valor de R$ 685.839,00 no 3º trimestre de 2005, nem dos demais trimestres de 2005 e naqueles dos anos de 2006 e 2007. Compulsando as fls. 13/109 do Per/Dcomp em cotejo bem como as Notas Fiscais respectivas que geraram tais créditos, constatamos que se referem a possíveis créditos básicos de IPI advindos da compra de matérias-primas e de embalagens desde o ano de 1999 e que não foram escriturados no RAIPI na época que deram entrada no estabelecimento. Procurou, então, a empresa usufruir desses alegados créditos, ainda que extemporaneamente. Verificamos que os créditos das Notas Fiscais elencadas às fls. 13/109 foram escriturados nos Livros Registro de Entrada respectivos no período de suas entradas (fls. 368 e segs.), mas não no Livro Registro de IPI naquele momento. Concluiu que não haveria direito ao crédito, em razão da falta de sua escrituração, nos termos exigidos pela Instruções Normativas SRF nº 33, de 1999, e nº 460, de 2004, e dos arts. 195 e 369 do Ripi/2002. Ademais, acrescentou que o direito de crédito teria decaído, nos termos do art. 32 do Decreto nº 20.910, de 1932, uma vez que teria sido pleiteado (PERDCOMP transmitido em 30 de novembro de 2005) depois de passados cinco anos, contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial (Parecer Normativo CST nº 515, de 1971). Por fim, esclareceu que a Interessada, por apurar o imposto de renda pelo lucro real, "apropriou o valor do IPI em seus custos como se observa na DIPJ de 2002 (fls. 1600/1721), em comparação com o Livro Registro de Entradas às f1s. 886/1343", acrescentando o seguinte: Em respeito aos princípios contábeis, em especial ao método das partidas dobradas, a escrituração extemporânea do crédito de IPI no Livro Registro de Apuração está condicionada ao estorno do mesmo valor dos custos, com o conseqüente oferecimento do valor para a tributação do imposto de renda. O contribuinte não pode pretender utilizar o mesmo crédito de duas formas, reduzindo seus custos e ressarcindo os créditos. Como a interessada não demonstrou o estorno do valor do IPI dos custos e a retificação de suas declarações de imposto de renda com o recolhimento da diferença do IR, mais um impedimento legal exsurge para o ressarcimento do crédito do IPI alegado no Per/Dcomp no 10894.90759.301105.1.7.01-3806. O parecer de e-fls. 3473 a 3476 propôs o indeferimento do pedido. Na manifestação de inconformidade, a Interessada alegou, preliminarmente, a aplicação ao caso do art. 74, §§ 7º e 9º, da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, e afirmou ter a manifestação de inconformidade efeito suspensivo, nos termos da legislação de regência. Em relação ao mérito, alegou, inicialmente, que o IPI seria imposto não cumulativo, nos termos do art. 153, §3º, II, da Constituição Federal. Tratou, além disso, das espécies de Fl. 3607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.440 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.912641/2009-53 eficácia que têm as normas constitucionais, possuindo eficácia plena a não cumulatividade. Analisou a legislação que trata do ressarcimento de IPI, especialmente o art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, com citações a acórdãos do antigo 2º Conselho de Contribuintes, para justificar o seu direito ao "deferimento do pedido de restituição ou compensar com outros tributos federais". Em relação ao direito de compensação, citou também artigos do Código Tributário Nacional e da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além de ementas de soluções de consulta. A seguir, tratou da "aplicação da Selic para atualizar os valores da restituição e compensação". Segundo a Interessada, a previsão para a incidência dos juros Selic estaria no art. 39, §4º, da Lei n. 9.250, de 1995, o que implicaria a incorreção do despacho decisório, na parte em que considerou "que não está sujeito à incidência da Taxa de juros Selic" crédito nele reconhecido. Citou ementas de acórdãos de tribunais e, ao final, requereu o recebimento da manifestação de inconformidade e a homologação das compensações efetuadas. Por fim, observe-se que, às e-fls. 155 e 156, encaminharam-se os autos para julgamento, em razão das disposições da Instrução Normativa RFB n º 900, de 30 de dezembro de 2008. Ocasião seguinte, o Colegiado da DRJ opinou por julgar improcedente a indigitada Manifestação de Inconformidade, rebatendo todos os pontos abordados pelo Contribuinte; dito Acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CONTESTAÇÃO. MATÉRIA NÃO CONTROVERTIDA. NÃO CONHECIMENTO. Descabe a apreciação, em sede de Processo Administrativo Fiscal, de matéria não controvertida nos autos, como a aplicação do princípio da não cumulatividade e o direito genérico a compensação. RESSARCIMENTO DE IPI. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA E FALTA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DO CRÉDITO. MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. LITÍGIO. NÃO FORMAÇÃO E PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria não expressamente contestada pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade. Opera-se, em relação à matéria não impugnada, a preclusão do direito de discussão administrativa. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Sem Crédito em Litígio Por fim, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, ora sujeito à análise do e. CARF. Preliminarmente, alega a homologação tácita das compensações, por conta de decadência. No mérito, reclama pela reforma do Acórdão da DRJ, por entender demonstrado seu direito à compensação. É o que cumpre relatar. Fl. 3608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.440 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.912641/2009-53 Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Por primeiro, atesto que apenas conheci do Recurso Voluntário em virtude do tema abordado ter lastro na Manifestação de Inconformidade e no teor do Despacho Decisório. Nota-se, claramente, que os argumentos aduzidos na peça recursal não atacam diretamente a decisão da DRJ, e se prendem à exibição teórica da sistemática compensatória. Nessa mesma toada, a exordial defensiva não logrou inaugurar a dialética processual adstrita à compensação, qual seja: a contestação ao teor do Despacho Decisório, buscando exibir documentalmente a liquidez e certeza do crédito vindicado. Da preliminar de homologação tácita Embora pouco clara dialética processual circundante à preliminar aduzida, foi possível extrair a discussão do Contribuinte acerca da existência de homologação tácita de seu pleito de compensação. Sobre este tema, a DRJ anotou que: Conforme constou da informação fiscal, a Interessada nunca levou o crédito pleiteado ao RAIPI. Portanto, a manifestação de inconformidade em questão não abordou os fundamentos do despacho decisório e apresentou fundamentação que não guarda relação alguma com aqueles. Consequentemente, havendo, com a apresentação da manifestação de inconformidade, precluído o direito da Interessada de contestar a decadência de seus créditos e a condição de escrituração. Noutro giro, o Recorrente alega que: (...) Fl. 3609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.440 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.912641/2009-53 A despeito da decadência se tratar de matéria de ordem pública (portanto passível de reconhecimento ex officio pelo Julgador), em momento algum foi possível identificar a ocorrência de seu lustro. Isso porque a DCOMP foi transmitida em 30/11/2005, e a intimação do Despacho Decisório ocorreu em 24/02/2010. Portanto, nota-se absoluto respeito ao quinquênio normativo. Noutro giro, parece também existir questionamento circundante à prescrição intercorrente, pois menciona o julgamento de sua Manifestação de Inconformidade, ocorrida em 2016. Sobre este aspecto, também não assiste razão ao Contribuinte, conforme teor da Súmula CARF n° 11: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Rejeito, pois, a preliminar. Mérito Ultrapassado tal ponto, aponto que não merece razão o pleito recursal. Conforme se nota na instrução do PAF, não há supedâneo probatório apto a conferir a liquidez e certeza do direito creditório. O Contribuinte se prende a preceitos genéricos do instituto da compensação, e, em momento algum logrou demonstrar seu adimplemento ao art. 170 do CTN; e isso ocorre desde a gênese do fluxo processual, visto o teor de sua exordial defensiva, a qual igualmente se prende a preceitos teóricos da compensação e não expõe de forma analítica a demonstração de seu direito, em conjugação com as provas carreadas ao longo do PAF (registro de apuração do IPI, Registros de Entrada e registros de vendas). Nessa trilha, para que se tenha a compensação torna-se necessário que o Contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida-se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual aquela não pode ocorrer. O encargo probatório do crédito alegado pelo Recorrente contra a Administração Tributária é especialmente dele, devendo comprovar a mencionada liquidez e certeza. Assim, o PAF deve ser instruído de escrituração contábil completa, a qual ofereça ao Julgador a possibilidade de ampla análise da composição creditória. Contudo, como dito, tal aspecto não se mostra presente nestes autos, sendo que, nem mesmo em sede recursal, a Recorrente acostou provas adicionais que viessem a sustentar seus argumentos. Quanto ao mais, vale apontar que o posicionamento consolidado no CARF é justamente no sentido de exigir suficiência documental do Contribuinte, conforme relaciono abaixo: a. Acórdão n° 3001-000.868, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. LUIS FELIPE DE BARROS RECHE ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 3610DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.440 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.912641/2009-53 É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. a simples apresentação de DCTF retificadora não possibilita concluir pela existência do direito creditório. b. Acórdão n° 3001-000.867, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. LUIS FELIPE DE BARROS RECHE ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Cabe ao julgador, na busca da verdade material, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, solicitar documentos complementares que possam auxiliar a formação de sua convicção, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. c. Acórdão n° 3003-000.346, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. VINICIUS GUIMARÃES ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. ANÁLISE DAS PROVAS PELO JULGADOR. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDENTE. Não há que se falar em ofensa aos princípios da verdade material, estrita legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, quando a autoridade julgadora apreciou as provas dos autos e não encontrou elemento capaz de infirmar débito constituído. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade do auto de infração: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. Quando a decisão administrativa encontra-se devidamente motivada, com descrição clara dos fundamentos fáticos e jurídicos, não há que se falar em violação à ampla defesa e contraditório, sobretudo quando resta demonstrado que o sujeito passivo atacou, em seus recursos, os fundamentos da decisão. Fl. 3611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.440 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.912641/2009-53 PRODUÇÃO DE PROVAS E JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Na ausência de elementos que configurem alguma das três hipóteses elencadas no § 4° do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, inexiste amparo legal para o acatamento de produção de provas e juntada de documentos em momento posterior à apresentação da impugnação. Não há que se falar em diligência ou perícia com relação à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em sede de impugnação. Procedimentos de diligência ou de perícia não se afiguram como remédios processuais destinados a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Por todo o exposto, a despeito da recalcitrância do Recorrente, não identifico qualquer mácula ao presente PAF; quanto ao mais, reitero que a DRJ procedeu com percuciente observância às normas instrumentais, de modo que o Contribuinte furtou-se de juntar os elementos aptos a corroborar sua tese. Assim sendo, entendo por não atendido o ônus probatório legal, de forma que não há de se reconhecer a homologação pretendida. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 3612DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.724207/2014-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996.
Numero da decisão: 2201-006.524
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.720403/2014-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-17T13:50:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-17T13:50:45Z; Last-Modified: 2020-08-17T13:50:45Z; dcterms:modified: 2020-08-17T13:50:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-17T13:50:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-17T13:50:45Z; meta:save-date: 2020-08-17T13:50:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-17T13:50:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-17T13:50:45Z; created: 2020-08-17T13:50:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-08-17T13:50:45Z; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-17T13:50:45Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.724207/2014-49 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.524 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 7 de julho de 2020 Recorrente COTRA SERVECE COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 42 07 /2 01 4- 49 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.524 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724207/2014-49 APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.720403/2014-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.507, de 7 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, sob alegação de denúncia espontânea. Aduziu a nulidade do processo, por ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, em razão da ausência de notificação solicitando a entrega da GFIP e mudança de critério jurídico por parte da RFB. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: apresentação espontânea da obrigação acessória (GFIP); necessidade de intimação prévia antes da lavratura do auto de infração; caráter confiscatório da Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.524 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724207/2014-49 multa aplicada; afronta ao princípio da razoabilidade e da retroatividade benigna; falta do princípio da publicidade e alteração do critério jurídico de interpretação (violação do artigo 146 do CTN). Ao final requer que seja julgado insubsistente o auto de infração e, alternativamente, por respeito ao princípio da eventualidade, seja reconhecida retroatividade benigna do artigo 32- A da Lei n° 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.507, de 7 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da inobservância do princípio da publicidade O Recorrente alega que a Receita Federal não deu publicidade às alterações promovidas pela Medida Provisória 449 de 2008, convertida na Lei 11.941 de 2009, que alterou a Lei nº 8.212 de 1991 e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute. Em consonância com a inteligência do artigo 3º do Decreto-lei nº 4.657 de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LICC), ninguém pode alegar desconhecimento da lei, para justificar o seu descumprimento. A publicidade dos atos normativos é presumida tendo em vista a sua publicação em Diário Oficial. Alega também que não houve orientação prévia ao contribuinte para que se regularizasse antes da autuação. Eventual orientação prévia não teria o condão de afastar a aplicação da penalidade, uma vez que, configurado o Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.524 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724207/2014-49 atraso na entrega da declaração, resta à autoridade fiscal proceder ao lançamento da penalidade, pois desenvolve atividade plenamente vinculada à lei. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.524 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724207/2014-49 Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.524 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724207/2014-49 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.524 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724207/2014-49 A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da retroatividade benigna O princípio da retroatividade benigna, previsto no artigo 106 do CTN, deve ser respeitado, a teor da Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A infração cometida pelo contribuinte foi tão somente a apresentação fora do prazo de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, razão pela qual sujeitou-se à multa prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009, correspondentes a valores definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. De modo não ser o caso de aplicação da retroatividade benigna. Conclusão Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.524 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724207/2014-49 Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.902594/2017-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Murillo Lo Visco.
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Murillo Lo Visco. Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão da DRJ, por meio do qual o referido órgão julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte, de forma a manter a glosa de compensação, que teria como fundamento crédito proveniente de pagamento a maior de IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA – IRPJ. I. Despacho Decisório. 2. Em análise aos PER/DCOMPs, cujo objetivo é a compensação de créditos, e ao DARF, apresentados pela Contribuinte, a autoridade fiscal lavrou despacho decisório, no qual não homologou a pretensão da Requerente. No documento, o agente atesta que o crédito associado ao DARF, referência para o pedido de compensação, já havia sido analisado em RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 02 59 4/ 20 17 -4 0 Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.083 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.902594/2017-40 pedidos anteriores, sendo que a conclusão é pela inexistência de crédito remanescente. Assim se manifestou a autoridade fiscal: “O crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição.”. Ainda no despacho decisório, a autoridade informou quais seriam os valores devidos em virtude da não homologação. 3. Na análise do crédito do despacho decisório (fls. 19), a autoridade fez constar que as PER/DCOMPs pretendidas não podiam ser deferidas pois outra PER/DCOMP nº 29932.06990.110515.1.7.04-7007, objeto do processo nº 10480.903124/2015-31, já referenciava o mesmo pagamento. II. Manifestação de Inconformidade e decisão da DRJ 4. Irresignada com a decisão da autoridade fiscal, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade dentro do prazo legal, o que levou a DRJ a reconhecer a tempestividade da impugnação. De forma resumida, a Impugnante alegou que fez recolhimento a maior, portanto, indevido, sendo que para isto apresentou declaração requerendo a compensação. Afirmou que o despacho decisório faz referência a processo anterior, cuja manifestação de inconformidade ainda se encontrava em análise. Apresentou os cálculos que justificam a existência do crédito em seu favor, sendo que tais créditos passaram a ser usados através de PER/DCOMPs (fls. 26). Ao final requer seja cancelada a cobrança do débito existente em virtude da não homologação. 5. A DRJ, por unanimidade de seus julgadores, decidiu pela improcedência da Manifestação da Impugnante. O fundamento da decisão está no entendimento que a Impugnante não comprovou documentalmente a existência de erro no valor do débito compensado, não cabendo ao fisco obter provas que deveriam ter sido apresentadas pela Requerente. Ao final, apresenta o seguinte desfecho: “Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela Autoridade Administrativa.” (fls. 104). III. Recurso voluntário 6. Da decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual argumenta que fez o recolhimento a maior, o que seria justificado pelos documentos juntados. Alega que após constatado o indébito apresentou as declarações de compensação, mas que tais declarações não foram homologadas, pois a escrita fiscal não teria sido acostada ao processo. Para refutar o argumento de que não há comprovação, junta sua escrituração, em especial o balancete e o razão da conta dos créditos fiscais. Sustenta ainda que legislação prevê a possibilidade de realização de compensação. Ao final requer, em síntese, que o julgamento seja Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.083 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.902594/2017-40 convertido em diligência, para sejam examinados os documentos de forma a se concluir sobre a existência de crédito; que seja o recurso provido, para que seja feita a homologação pretendida. 7. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 8. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. IV. Tempestividade 9. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72, e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ bem como do protocolo do Recurso Voluntário, conclui-se que este é tempestivo. V. Do contexto probatório e da verdade material 10. Apesar da documentação que, em tese, comprova o crédito da Recorrente estar presente nestes autos, o qual, segunda esta, consiste no valor de R$ 529.847,31, entende-se haver questão não resolvida, indispensável para que o julgamento seja efetuado. Tal dúvida consiste em saber se haveria ou não crédito remanescente para a compensação das PER/DCOMPs objeto deste processo. É fato que há outro processo, no qual a Recorrente solicitou compensação de crédito e que pode ter relação com o objeto deste processo. Isto pode ser confirmado pela afirmação da autoridade fiscal (fls. 19) e da próprio Requerente, em sua manifestação de inconformidade (fls. 25). É para se constatar contudo, que a autoridade menciona um DARF no valor de R$ 200.295,56 (fls. 18), enquanto a Recorrente indica um valor bem maior, como citado acima, inclusive com demonstração de pagamento deste valor por meio de 3 DARFs (fls. 180-187). 11. Com base na incerteza acima demonstrada, entende-se a necessidade de conversão em diligências de forma a esclarecer as situações de fato, inclusive com base no Princípio da Verdade Material, aplicável ao Processo Administrativo Fiscal. VI. Conclusão 12. Em vista do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligências, para que se esclareça o seguinte, e, porventura, outras questões que a autoridade administrativa entenda relevantes ao presente caso: a. Tendo em vista os DARFs apresentados em seu Recurso Voluntário, bem como toda a escrituração fiscal apresentada, e/ou outras constantes no sistema da Receita, há crédito em favor da Recorrente? Se sim, qual o valor? Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.083 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.902594/2017-40 b. Se houver crédito em favor da Contribuinte, com base na análise decorrente do item “a” supra, este crédito foi utilizado em outro processo de compensação, de restituição, ou outro? Se sim, quanto do crédito foi utilizado e em qual processo? c. Com base nos itens “a” e “b” supra há ainda algum crédito remanescente dos DARFs apresentados? Se sim, por que não foram compensados com as PER/DCOMPs objeto deste processo? 13. Solicita-se ainda, que a autoridade fiscal junte aos presentes autos todos os documentos que entender necessário para o esclarecimento dos fatos e das alegações, sem prejuízo de intimar o Contribuinte para que preste esclarecimentos. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.967525/2009-69
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3002-000.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem, a partir dos documentos arrolados ao longo do procedimento fiscal, apure a certeza e a liquidez do crédito indicado pela recorrente em Per/Dcomp. Sendo necessário, seja a recorrente intimada para esclarecimentos e juntada de documentação complementar pertinente ao caso. Concluído o relatório fiscal sobre a diligência efetuada, seja a recorrente intimada para se manifestar dentro do prazo legal. Com ou sem manifestação, decorrido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem, a partir dos documentos arrolados ao longo do procedimento fiscal, apure a certeza e a liquidez do crédito indicado pela recorrente em Per/Dcomp. Sendo necessário, seja a recorrente intimada para esclarecimentos e juntada de documentação complementar pertinente ao caso. Concluído o relatório fiscal sobre a diligência efetuada, seja a recorrente intimada para se manifestar dentro do prazo legal. Com ou sem manifestação, decorrido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Reproduzo o relatório constante no acórdão recorrido e, assim, relato com efetividade os fatos: Relatório 1. interessado transmitiu em 31/08/2005 o PER/DCOMP nº 38265.23436.310805.1.3.041065, visando compensar o valor declarado ali e, informado o Tipo de crédito: Pagamento Indevido ou a Maior; o período de apuração: 31/07/2001; data de vencimento: 15/08/2001; data de arrecadação:15/08/2001, código de receita: 8109, com débitos do Grupo de Tributo: IRPJ, código de receita:236201, período de apuração: julho/2005; data do vencimento: 31/08/2005. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 67 52 5/ 20 09 -6 9 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.127 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967525/2009-69 1.1. A DCOMP foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil RFB que emitiu Despacho Decisório, Número de Rastreamento:843632236, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, que não homologou a compensação declarada. 1.2. O Despacho Decisório atesta que: “Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original de transmissão informado no PER/DCOMP: 163,61. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.” DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 2. No prazo regulamentar, o sujeito passivo apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 08/12 e documentos de fls.13/45, na qual discorda do despacho decisório, pelas seguintes razões: 2.1. em 2005 a empresa apresentou sua Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais DCTF retificadora, apurando para extinção por pagamento o valor de PIS (81092), relativo ao período de apuração de julho de 2001, no montante de R$ 4.401,81; 2.2. o período acima destacado, foi declarado em sua DCTF que a empresa efetuou o recolhimento mediante três guias DARF's, no valor total de R$ 4.565,42, ou seja, em valor maior que o devido e declarado para pagamento em espécie; 2.3. recolhido o valor total de R$ 4.565,42 para pagamento do débito relativo a PIS de 07/2001 apurado no total de R$ 4.401,81, evidencia-se a apuração de crédito de R$ 163,61; 2.4. o inciso I do art. 165, do Código Tributário Nacional, concede ao sujeito passivo o direito à restituição total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária; 2.5. diante da existência do mencionado saldo em favor da empresa, foi realizada a compensação deste valor pago em excesso, proveniente da guia DARF com valor principal de R$ 3.416,08, com o crédito tributário ora exigido; 2.6. em 31/08/2005 procedeu a entrega da Per/Dcomp 38265.23436.310805.1.3.041065, demonstrando seu crédito relativo ao PIS, bem como seu direito a compensação procedida com o débito nesta ocasião exigido; 2.7. o despacho decisório ora impugnado não homologou a compensação da citada Per/Dcomp Retificadora sob o fundamento de que a partir das características do DARF discriminado teriam sido localizados um ou mais pagamentos que teriam sido Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.127 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967525/2009-69 integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, concluindo que não restaria crédito disponível para compensação informada; 2.8. a r. decisão impugnada não deve prevalecer, visto que por meio da presente manifestação de inconformidade a empresa não só expõe as características do DARF discriminado na citada Per/Dcomp, no valor principal de R$ 3.416,08, como demonstra tratarse de recolhimento em valor superior que o devido para pagamento; 2.9. a Administração deve agir de acordo com a lei, devendo subordinar-se a dispositivos legais, não podendo sujeitar o particular à exação tributária, sem qualquer finalidade específica, afrontando as previsões constitucionais (art.74, §1º da Lei nº 9.430/96); 2.10. os preceitos do artigo 37, caput, da Carta Magna, estabelecem que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e deles não se pode afastar, sob pena de infringir ao princípio da legalidade, portanto, é inconteste a legitimidade do crédito da empresa por meio dos documentos ora acostados, uma vez que o pagamento do débito de PIS foi recolhido em valor superior ao devido e declarado pela empresa para pagamento em espécie; e 2.10. o inciso II do art. 156 do Código Tributário Nacional prevê a extinto o crédito tributário pela compensação, ou seja, a compensação realizada foi legal e deve ser extinta com base no referido dispositivo legal. DO PEDIDO 3. Assim, demonstrado de forma inequívoca a impropriedade do ato administrativo, requer seja recebida e processada a presente manifestação de inconformidade, atribuindo-lhe efeito suspensivo nos termos do §11° do art. 74 da Lei 9.430/91 e que seja julgada procedente com conseqüente reforma do r. despacho decisório, a fim de que seja devidamente convalidada a compensação realizada pela empresa. 4. Às fls. 46 os autos foram enviados a DRJ/SPOSP para as providências cabíveis. É o relatório. Ato seguinte, a 14ª Turma da DRJ/SP1, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da ora recorrente por ausência de documentação idônea e hábil a comprovar a certeza e liquidez do crédito lançado nas declarações pela recorrente, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 15/08/2001 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Somente podem ser objeto de compensação créditos líquidos e certos, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter seu crédito reconhecido. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.127 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967525/2009-69 A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. A manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, enquadra-se no disposto no inciso III do art. 151 do CTN relativamente ao débito objeto da compensação, conforme art.66, §5º da IN nº900/2008. Quando intimada do referido decisum a recorrente, prontamente, apresentou recurso voluntário sob os seguintes fundamentos, A decisão recorrida alega que o preenchimento da DCOMP restou equivocado por ter, a Recorrente, se utilizado do código 8109, que de acordo com a decisão seria o código de COFINS, para informar um crédito que, em verdade, seria de PIS. Ocorre, todavia, que o código 8109 se refere justamente ao código de PIS - Faturamento, conforme se denota de consulta realizada no sítio da Receita Federal do Brasil: Em 2001 a empresa apresentou sua Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais - DCTF, apurando como quantum devido, relativo à PIS (8109) do mês de setembro, o valor de R$ 4.656,42. Para liquidar o débito declarado, a Recorrente recolheu todo o valor devido por meio de quatro DARF's somadas no valor de R$ 4.565,42. Nesta DCOMP busca-se a compensação do DARF recolhido no valor de R$ 3.416,08. Ocorre que, por meio de levantamento fiscal interno posterior realizado pela empresa, se apurou o oferecimento como receita a base de cálculo do PIS para referido, ressarcimento de ICMS, referente à cálculo a maior da Margem de Valor Agregado (MVA) atribuído para fins de recolhimento do imposto em substituição tributária, o que se comprova pela juntada do balancete e razão contábil referente à setembro de 2001, onde consta à linha 5.5.2.10.03 a informação "Recuperação de ICMS" (Doc. 03). Tal ressarcimento, no valor de R$ 25.171,22 foi, como dito oferecido à tributação, conforme valores declarados na DCTF original de julho de 2001. Todavia, referido valor, decorrente de ressarcimento de créditos de ICMS não deve integrar a base de cálculo de PIS, uma vez que não traduz acréscimo novo obtido pela empresa, mas tão somente o retorno de um valor pago indevidamente para quitar o tributo estadual (recuperação de custo), e por isso foi excluído da base de cálculo do imposto conforme linha 15 da Ficha 19 A da DIPJ 2002 retificadora (Doc. 04). Para provar a retificação ocorrida, junta-se também ao presente recurso cópia da DIPJ original (Doc. 04-A). Fica claro, pela análise conjunta das DIPJ's original e retificadora, que a diferença apurada é exatamente do valor estornado à título de crédito de ICMS. Na DIPJ original a base de cálculo de PIS perfazia montante de R$ 702.372,65, enquanto na retificadora a base de cálculo é de R$ 677.201,43, exatamente a diferença de R$ 25.171,22 referente ao crédito de ICMS. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.127 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967525/2009-69 Deste modo, a Recorrente transmitiu, em 19/09/2005 (data anterior à emissão do despacho decisório de 20/07/2009), DCTF retificadora (Doc. 05) alterando o quantum devido para o período, excluindo da base de cálculo do PIS o valor referente ao ressarcimento de ICMS, conforme planilha de apuração elaborada pela Recorrente (Doc. 06). À peça recursal alguns documentos foram juntados além daqueles em manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto. Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário preenche todos os requisitos formais de admissibilidade do RICARF, portanto, dele conheço. A decisão recorrida restou vazada nos seguintes termos (fls. 50/51): 5.3. No caso em tela, a Inconformada não fez prova de que houve qualquer equivoco na análise realização eletronicamente pelo sistema da Receita, acostando aos autos apenas os seguintes documentos: procuração, instrumento de alteração de contrato social, despacho decisório, DCTF transmitida em 19/09/2005, DCOMP transmitida em 31/08/2005 e OAB do procurador. 5.3.1. As informações prestadas pelo contribuinte e a eventual homologação da compensação declarada, nesta instância administrativa, já fora da órbita do tratamento eletrônico, se condiciona à comprovação da liquidez e certeza do crédito, mediante apresentação de documentação hábil e idônea( escrituração contábil e/ou fiscal do contribuinte, por exemplo), capaz de comprovar a efetiva natureza da operação, a fim de se conferir a existência e o valor do indébito tributário. 5.4. Melhor esclarecendo, o pagamento localizado refere-se a COFINS, o que demonstra o equivoco da empresa ao realizar o preenchimento de sua declaração indicando um crédito de PIS com código de COFINS. A DCOMP em análise não é retificadora, como alega a empresa, mas sim original sem qualquer alteração, conforme se depreende-se às fls.02, confirmado, também no sistema. Frisa-se que a DCTF retificadora, fls.30/38, encontra-se preenchida incorretamente, pois o código de receita e grupo de tributo estão incompatíveis. Analisando a decisão recorrida, constata-se que a improcedência da manifestação de inconformidade se deu por dois fatos, o primeiro por parte da recorrente quando pleiteia a existência de crédito de PIS/PASEP quando, na verdade indica no Per/Dcomp a existência de crédito de COFINS. O segundo fato se dá em razão de ausência de provas da certeza e liquidez do crédito suscitado pela Recorrente. Em recurso voluntário busca a recorrente reforma do decisum arguindo o que replico: A decisão recorrida alega que o preenchimento da DCOMP restou equivocado por ter, a Recorrente, se utilizado do código 8109, que de acordo com a decisão seria o código de COFINS, para informar um crédito que, em verdade, seria de PIS. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.127 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967525/2009-69 Ocorre, todavia, que o código 8109 se refere justamente ao código de PIS - Faturamento, conforme se denota de consulta realizada no sítio da Receita Federal do Brasil: Em 2001 a empresa apresentou sua Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais - DCTF, apurando como quantum devido, relativo à PIS (8109) do mês de setembro, o valor de R$ 4.656,42. Para liquidar o débito declarado, a Recorrente recolheu todo o valor devido por meio de quatro DARF's somadas no valor de R$ 4.565,42. Nesta DCOMP busca-se a compensação do DARF recolhido no valor de R$ 3.416,08. Ocorre que, por meio de levantamento fiscal interno posterior realizado pela empresa, se apurou o oferecimento como receita a base de cálculo do PIS para referido, ressarcimento de ICMS, referente à cálculo a maior da Margem de Valor Agregado (MVA) atribuído para fins de recolhimento do imposto em substituição tributária, o que se comprova pela juntada do balancete e razão contábil referente à setembro de 2001, onde consta à linha 5.5.2.10.03 a informação "Recuperação de ICMS" (Doc. 03). Tal ressarcimento, no valor de R$ 25.171,22 foi, como dito oferecido à tributação, conforme valores declarados na DCTF original de julho de 2001. Todavia, referido valor, decorrente de ressarcimento de créditos de ICMS não deve integrar a base de cálculo de PIS, uma vez que não traduz acréscimo novo obtido pela empresa, mas tão somente o retorno de um valor pago indevidamente para quitar o tributo estadual (recuperação de custo), e por isso foi excluído da base de cálculo do imposto conforme linha 15 da Ficha 19 A da DIPJ 2002 retificadora (Doc. 04). Para provar a retificação ocorrida, junta-se também ao presente recurso cópia da DIPJ original (Doc. 04-A). Fica claro, pela análise conjunta das DIPJ's original e retificadora, que a diferença apurada é exatamente do valor estornado à título de crédito de ICMS. Na DIPJ original a base de cálculo de PIS perfazia montante de R$ 702.372,65, enquanto na retificadora a base de cálculo é de R$ 677.201,43, exatamente a diferença de R$ 25.171,22 referente ao crédito de ICMS. Deste modo, a Recorrente transmitiu, em 19/09/2005 (data anterior à emissão do despacho decisório de 20/07/2009), DCTF retificadora (Doc. 05) alterando o quantum devido para o período, excluindo da base de cálculo do PIS o valor referente ao ressarcimento de ICMS, conforme planilha de apuração elaborada pela Recorrente (Doc. 06). Creio que a decisão recorrida esteja viciada merecendo reforma, como será demonstrado. 1. Da natureza do crédito. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3002-000.127 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967525/2009-69 Inicialmente, ao contrário do deduzido na decisão recorrida, a recorrente não lançou mão de crédito de Cofins no Per/Dcomp ora em análise, mas sim, de Pis/Pasep (Código 8109). Vejamos o Darf e o pleito em Per/Dcomp: Per/Dcomp: Despacho Decisório: Assim, não vejo o preenchimento errado do código da receita do crédito apontado pela recorrente, como deduzido na decisão recorrida. Superada a questão, no que tange a não homologação do Per/Dcomp em razão de inexistência de crédito no momento da compensação. Mais um equívoco, com a devida venia. 2. Das provas pela recorrente. Irreparável o argumento do juízo a quo em relação a necessidade de demonstração da certeza e liquidez do crédito, mediante provas, após a retificação da DCTF, à luz do § 1º do art. 147 do CTN. Todavia, olvida-se para o fato de que a recorrente procedeu na retificação da DCTF antes da emissão do despacho eletrônico pela autoridade fiscal. O Per/Dcomp fora transmitido em 31/08/2005, o despacho decisório expedido em 20/07/2009 (fl. 5), enquanto que a DCTF retificadora em 19/09/2005 (fl. 30) e a DIPJ retificador em 26/12/2006 (fl. 80), ou seja, as declarações que lastreiam o crédito apontado pela recorrente, especialmente a DCTF, sofreram retificações antes mesmo da emissão do despacho decisório. Nestes casos, é cediço que a DCTF retificadora tem os mesmos efeitos de original, assim previsto na IN RFB nº 1110/2010: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. ........................................................................................................................................... Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3002-000.127 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967525/2009-69 § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. Interpretando os dispositivos supra transcritos, entende-se que uma vez constatado pelo contribuinte erro nas informações prestadas em DCTF, cabível a sua retificação, bem como em alguns casos, faz-se necessária a retificação da DIPJ ou do DACON. No caso em tela, além da DCTF a recorrente cuidou de retificar a DIPJ (fl. 80), o que se deu, também, antes do despacho decisório, especialmente a DCTF retificadora que anterior ao Per/Dcomp transmitido. Como se não bastasse, a meu ver, estar-se diante de dilação probatória, como também, de nítida exceção daquelas arroladas no § 4º do Decreto nº 70.235/72, uma vez que a recorrente, tão logo ciente da necessidade carrear aos autos os documentos contábeis partir da decisão de primeira instância, porquanto ausente tal exigência em despacho decisório, forneceu documentos contábeis/fiscais em sua peça recursal. Destaco que o aceite das provas trazidas pela recorrente em sua peça recursal, que traduzem a ausência mencionada no acórdão recorrido, se mostra perfeitamente possível, cujo acolhimento de prova complementar arrolada em recurso voluntário já é tema superado por esta Turma, cabendo citar como exemplo o acórdão nº 3002-000.091 de relatoria do Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. De mais a mais, em casos análogos, já externei o meu posicionamento quanto a possibilidade de aceite de provas no curso da discussão do processo administrativo até que proferida decisão em última instância por respeito aos Princípios Basilares do Direito como o Da Ampla Defesa e Do Contraditório, assim como a manutenção da economia processual e do formalismo moderado, em especial em reverência a busca pela verdade (Princípio da Verdade Material). Ao todo o exposto, voto no sentido de converter o feito em diligência para que sejam os autos remetidos à Unidade de Origem e que seja apreciado o documentário apresentado pela recorrente ao longo do procedimento e, sendo necessário, seja a recorrente intimada para esclarecimentos e juntada de documentação complementar. Posteriormente, seja preparado relatório conclusivo com aferição do crédito apurado em favor da recorrente e, após seja dado ciência de seu teor a ela para que se manifeste em 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo in abis, com ou sem manifestação, sejam os autos devolvidos ao CARF para julgamento do recurso administrativo voluntário da recorrente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3002-000.127 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967525/2009-69 Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.673164/2011-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/05/2004 PRECLUSÃO. DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL. É preclusa a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-008.085
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.673119/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL. É preclusa a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.673119/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.046, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o processo de contestação contra Despacho que indeferiu o Pedido de Restituição pleiteado por meio do PER, uma vez que o pagamento do tributo apontado, tido como indevido, estava integralmente utilizado para quitação de débitos próprios. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade argumentando, em síntese, que o débito objeto da sua solicitação foi indevidamente recolhido e, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 31 64 /2 01 1- 15 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.085 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673164/2011-15 ao contrário do que afirma a decisão, não houve efetiva utilização do crédito. Salienta que o pagamento indevido decorre de remunerações recebidas a título de comissão de venda oriunda do exterior (prestação de serviço) que, de acordo com o art. 45, inciso III, do Decreto nº 4.542, de 2002, gozam do benefício de isenção. Ressalta que decidiu desistir dos pedidos de compensação, optando pela sua devolução nos termos do art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, com a devida aplicação de correção monetária com base na taxa Selic. O órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ) julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório, conforme ementa do acórdão prolatado, aqui sintetizado: (i) Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. (ii) Dentre as hipóteses de isenção da Cofins e do PIS estão as receitas decorrentes de serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, devendo, para gozo do benefício, ser comprovado que o recebimento decorrente represente ingresso de divisas. Intimado da decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, tempestivo, no qual reprisou as alegações ofertadas na manifestação de inconformidade ao tempo que criticava as razões de decidir do acórdão guerreado e aduzia documentos. Por fim, requer a reforma da decisão de primeiro grau, o reconhecimento do direito à restituição e que as intimações sejam encaminhadas ao representante legal ou administrador do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.046, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. A recorrente rebate as razões de fato lançadas pela decisão recorrida, acerca da total carência de provas do seu alegado direito à restituição, e repete as mesmas alegações ofertadas na manifestação de inconformidade, agora aduzindo alguns documentos. Quando da improcedência da manifestação de inconformidade, a decisão recorrida assim explicitou os documentos faltantes: (...) Como se vê, dentre as hipóteses de isenção da Cofins e do PIS estão, de fato, as receitas decorrentes de serviços prestados à pessoa física ou jurídica residente Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.085 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673164/2011-15 ou domiciliada no exterior, condicionado, entretanto, que o pagamento assim advindo represente ingresso de divisas. Ou seja, para a verificação se os valores recebidos do exterior atendem às condições estabelecidas em lei, não se caracterizando, portanto, fato gerador da obrigação tributária, é crucial que se tenha em mãos documentos que demonstrem a real situação aventada, como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de recebimento de valores do exterior, contratos de câmbio, cópias de notas fiscais, recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa que reflita essas operações, de forma a demonstrar o nexo direto de casualidade (sic) entre as receitas obtidas e a entrada de divisas. (grifou-se) Em sede de recurso voluntário, foram trazidos aos autos - contrato de câmbio de compra - tipo 03 - transferências financeiras do exterior, entre a recorrente e o Banco Sudameris Brasil S/A; dois DARFs em nome da recorrente; declaração firmada por Yassuo Miyamoto, contendo faturamento mensal da pessoa jurídica no ano de 2003; Contrato de serviço de agenciamento com SIIX Corp. (tradução juramentada) e registrado no 4º Registro de Títulos e Documentos da cidade de São Paulo sob microfilme nº 4849260. Em que pese a recorrente ter trazido agora alguns documentos, no seu esforço para provar o suposto direito à restituição, ao meu sentir, a documentação trazida está longe de fazer prova do direito vindicado pela recorrente, porquanto nenhum documento da escrituração contábil da empresa que refletisse as operações narradas no ano de 2002 veio à colação. Nessa moldura, continua a mesma situação de falta de provas anteriormente admoestada, pois como bem apregoado pela decisão recorrida: é crucial que se tenha em mãos documentos que demonstrem a real situação aventada. Posto isso, oriento meu voto por negar provimento ao recurso voluntário. Cumpre ressaltar, todavia, que os fundamentos adotados pelos conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho para também negar provimento ao recurso voluntário foram diversos dos meus, é o que se passa a explanar. Entenderam os conselheiros que diversos documentos trazidos em sede de recurso voluntário, poderiam, em tese, ser considerados como indiciários da existência do crédito pleiteado, todavia foram apresentados intempestivamente, operando-se a preclusão do direito de apresentá- los. Ao apresentar a manifestação de inconformidade, momento processual que instaura a lide administrativa, a recorrente não comprovou perante o órgão a quo com documentos hábeis e idôneos a existência dos créditos pleiteados. Nesse sentido cabem os seguintes esclarecimentos. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.085 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673164/2011-15 A juntada posterior ao momento impugnatório, de provas ao processo somente encontra amparo se comprovadas às condições impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a impugnação (manifestação de inconformidade) mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir]. Observa-se que a norma acima destacada é clara ao estabelecer o momento processual a serem carreadas as provas aos autos, pelo contribuinte, a fim de subsidiar o julgador com os elementos probatórios que possibilitem a livre convicção motivada na apreciação das provas dos autos, conforme é assegurado pelo art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. No presente caso, como já demonstrado, a contribuinte deixou de apresentar quando da apresentação da manifestação de inconformidade, documento comprobatório quanto aos créditos pleiteados. Nesse mister, os documentos apresentados somente em sede recursal, visando comprovar os aludidos créditos não encontram respaldo nas disposições excepcionais previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, visto que sequer demonstra a recorrente estar abrigada em uma das hipóteses excepcionais disciplinadas nas alíneas de "a" a "c" do artigo 16, acima já reproduzidos. Destarte, não há como serem acolhidas as pretensões da recorrente, devendo persistir a negativa do direito creditório pleiteado, mantendo-se a decisão de piso, e portanto negado provimento ao recurso voluntário. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.085 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673164/2011-15 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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8440149 #
Numero do processo: 13603.720682/2013-56
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE INCLUSÃO. TERMO DE INDEFERIMENTO. Consoante o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, a existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é circunstância impeditiva para o ingresso ao Simples Nacional.
Numero da decisão: 1001-001.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: André Severo Chaves
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PEDIDO DE INCLUSÃO. TERMO DE INDEFERIMENTO. Consoante o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, a existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é circunstância impeditiva para o ingresso ao Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 03-61.167, da 4ª Turma da DRJ/BSB, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela ora Recorrente, reconhecendo-se o seu indeferimento da opção ao SIMPLES NACIONAL. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade em face do indeferimento, constante do “Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional” AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 06 82 /2 01 3- 56 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.930 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.720682/2013-56 de fls. 04/05 (data de registro em 11/03/2013), que não acatou a solicitação de opção pelo Simples Nacional formalizado pelo contribuinte em 15/01/2013. A opção foi indeferida em virtude de existirem os débitos inscritos em Dívida Ativa da União (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN) de nºs 6060502866736, 6060502866817, 6060502866906 e 6040506405356; os quais não se encontravam com as exigibilidades suspensa, com fundamento no inciso V, art. 17, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Cientificada dos débitos a pessoa jurídica interessada ingressou em 12/03/2013, por intermédio de procurador regularmente constituído (instrumento de mandato de fl. 06), com a manifestação de inconformidade de fl. 02 alegando que parcelou os débitos nos termos da Lei nº 11.941/2009. Apresenta documentos visando fazer prova de suas alegações e solicita o enquadramento no Simples Nacional. É o relatório.” A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INDEFERIMENTO. Consoante o artigo 17, inciso V, da Lei nº 123, de 2006, é cabível o indeferimento da opção pelo Simples Nacional formulado pelas pessoas jurídicas que tenham débitos, sem exigibilidades suspensas, junto ao INSS ou, junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, na data limite estipulada para formular a opção. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões: “Em face da data de registro do Termo de Indeferimento tem-se que a manifestação de inconformidade é tempestiva. Como atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, dela tomo conhecimento. O litígio é decorrente do ato de indeferimento da opção pelo Simples Nacional para o ano de 2013 em virtude da existência de débitos que a interessada integralmente contesta. Não assiste razão à manifestante. A Lei Complementar nº 123, de 2006, estabelece em seu artigo 17, inciso V, condição impeditiva para recolher tributos na sistemática do Simples Nacional a existência de débitos: (...) Em face da data de registro do Termo de Indeferimento tem-se que a manifestação de inconformidade é tempestiva. Como atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, dela tomo conhecimento. O litígio é decorrente do ato de indeferimento da opção pelo Simples Nacional para o ano de 2013 em virtude da existência de débitos que a interessada integralmente contesta. Não assiste razão à manifestante. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.930 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.720682/2013-56 A Lei Complementar nº 123, de 2006, estabelece em seu artigo 17, inciso V, condição impeditiva para recolher tributos na sistemática do Simples Nacional a existência de débitos: (...) No caso em exame, observa-se pelas telas de fls. 33 a 39, retiradas dos sistemas internos da PGFN, que, de fato, na data limite de 31/01/2013 permitida pela legislação que rege o Simples Nacional para o contribuinte regularizar as pendências que impediram a sua inclusão nesse regime de apuração a partir do ano de 2013, o débito inscrito em Dívida Ativa da União de nº 6060502866736 encontrava-se com a sua exigibilidade suspensa na situação de “ATIVA AJUIZADA EXIG SUSP-DECLARACAO INCLUSAO CONSOL PARC LEI 11.941”. Porém, pelas telas de fls. 26 a 32 e telas de fls. 40 a 53 constata-se que os débitos inscritos em Dívida Ativa da União de nºs 6060502866817, 6060502866906 e 6040506405356, os quais também motivaram o indeferimento da opção do contribuinte, encontravam-se na data limite de 31/01/2013 como devedores (em aberto) com as inscrições na situação de “ATIVA AJUIZADA”. Assim, uma vez que efetivamente nem todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União que motivaram o indeferimento da opção pelo Simples Nacional para o ano de 2013 foram regularizados pela pessoa jurídica interessada até a data limite de 31/01/2013, correto o indeferimento do seu pedido de inclusão nessa sistemática de apuração.” Cientificado da decisão de primeira instância em 06/11/2014 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 59), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 05/12/2014 (e-Fls. 61 a 88). Em sede de recurso, a Recorrente alega que: É o relatório. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.930 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.720682/2013-56 Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Tem-se que a controvérsia do presente caso reside no impedimento do ingresso da Recorrente ao SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/06), por meio do Termo de Indeferimento da Opção do Simples Nacional (e-Fl. 04), referente ao requerimento realizado em 15.01.2013. A DRF enquadrou o referido termo na vedação prevista no inciso V, do Art. 17, da LC nº 123/2006, “in verbis”: “Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;” Constata-se no Termo de Indeferimento que fora acusado pela DRF a existência dos seguintes débitos inscritos em dívida ativa: Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.930 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.720682/2013-56 Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente alega genericamente que os débitos ensejadores da exclusão foram parcelados, e que estão sendo pagos, sem desconstituir os argumentos da decisão de 1ª instância. Entretanto, como apurado pela DRJ, os débito inscritos em Dívida Ativa da União de nºs 6060502866817, 6060502866906 e 6040506405356 continuaram em aberto na data limite para adesão ao Simples Nacional, a vista do trecho a seguir: “Porém, pelas telas de fls. 26 a 32 e telas de fls. 40 a 53 constata-se que os débitos inscritos em Dívida Ativa da União de nºs 6060502866817, 6060502866906 e 6040506405356, os quais também motivaram o indeferimento da opção do contribuinte, encontravam-se na data limite de 31/01/2013 como devedores (em aberto) com as inscrições na situação de “ATIVA AJUIZADA”.” Analisando-se os referidos extratos (e-Fls. 26 a 53), constata-se que os débitos somente foram efetivamente parcelados em 25.01.2014. Ademais, pelo Art. 6º, §1º, da Resolução CGSN nº 94/2011, vigente à época, as empresas poderiam aderir ao regime simplificado até o último dia útil do mês de janeiro, ou seja, 31 de Janeiro de 2013, conforme verifica-se a seguir: “Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º)” Dessa forma, como a Recorrente somente regularizou seus débitos em data posterior, entendo que até a data final para se pleitear a inclusão a empresa encontrava-se vedada a ingressar ao Simples Nacional, conforme dispõe o inciso V, do Art. 17, da LC nº 123/2006. Pelo exposto, entendo que a decisão de 1ª instância não merece reforma. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.930 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.720682/2013-56 (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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8412525 #
Numero do processo: 10880.685697/2009-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 13/06/2003 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. REJEITADA. Nulidade da decisão objeto de recurso voluntário só é cabível quando evidenciado nos autos violação aos princípios basilares do direito pelo juízo a quo. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE PROVAR A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. É ônus do contribuinte provar o direito a restituição/ressarcimento, apenas, ou quando cumulado com o pedido de compensação, para tanto, apresentando os documentos fiscais e contábeis desde a manifestação de inconformidade, exigência prevista no Código de Processo Civil e no Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 3002-001.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 13/06/2003 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. REJEITADA. Nulidade da decisão objeto de recurso voluntário só é cabível quando evidenciado nos autos violação aos princípios basilares do direito pelo juízo a quo. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE PROVAR A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. É ônus do contribuinte provar o direito a restituição/ressarcimento, apenas, ou quando cumulado com o pedido de compensação, para tanto, apresentando os documentos fiscais e contábeis desde a manifestação de inconformidade, exigência prevista no Código de Processo Civil e no Decreto nº 70.235/1972.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa.

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REJEITADA. Nulidade da decisão objeto de recurso voluntário só é cabível quando evidenciado nos autos violação aos princípios basilares do direito pelo juízo a quo. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE PROVAR A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. É ônus do contribuinte provar o direito a restituição/ressarcimento, apenas, ou quando cumulado com o pedido de compensação, para tanto, apresentando os documentos fiscais e contábeis desde a manifestação de inconformidade, exigência prevista no Código de Processo Civil e no Decreto nº 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Traslado o relatório produzido no acórdão recorrido para, assim, reproduzir com fidedignidade os fatos que deram azo ao presente recurso administrativo voluntário: Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 56 97 /2 00 9- 17 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.374 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685697/2009-17 Trata o presente processo de Declaração de Compensação — PER/DCOMP n° 33135.07144.130709.1.7.04-8693, fls. 01/03, na qual o contribuinte pretende compensar crédito no montante de R$ 4.749,90 (crédito original na data da transmissão), decorrente de pagamento indevido ou maior de COFINS, efetuado em 13/06/2003, com débito do próprio COFINS, referente ao período de apuração de 09/2006. Em 23/10/2009, após analise da DCOMP de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil — RFB, foi emitido despacho decisório de nãohomologação da compensação, atestando que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no referido PER/DCOMP Ou seja, o DARF informado de R$ 8.285,13, recolhido em 13/06/2003, estava integralmente alocado ao débito de COFINS, declarado para o período de apuração de 31/05/2003. Cientificado em 05/11/2009, o contribuinte apresentou em 04/12/2009 a manifestação de inconformidade de fls. 09/27, juntando as fls. 28/79, cópias simples e autenticadas da Procuração, da OAB e do Instrumento Particular de Retificação e Consolidação do Contrato Social. Após um breve relato dos fatos alega, em síntese, o que segue: Das Preliminares Da Nulidade do Despacho Decisório Ressalta o contribuinte que por tratar-se de um despacho decisório eletrônico não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal, sendo possivelmente o resultado de um encontro de contas realizado automaticamente pelo sistema de informatização da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que por si só ensejaria a nulidade do mesmo. Isto porque as decisões administrativas devem ser devidamente motivadas de forma que o contribuinte tenha conhecimento dos elementos que formaram a convicção do julgador. Transcreve o artigo 37 da CF, art.2° , VIII, e o 50 da lei n° 9.784/99, que embasam tal entendimento. Em seu entendimento o fato de constar no despacho decisório que " a partir das características do DARF discriminado no perdcomp, foram localizados uma ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no perdcomp" é insuficiente para fundamentar a decisão combativa, pois não consta a razão dessa indisponibilidade. Argúi ainda que, hipoteticamente falando, deve ter existido o envio contraditório pelo contribuinte de informações e isso gerado diferença nos sistemas da SRFB a ponto de invibializar a apropriação do crédito trazido na compensação. A própria IN 900/08 em seu art. 2° reconhece que são inúmeras as situações que acarretariam a restituição do valor recolhido, passando a enumerá-las. O fato é que a Autoridade Administrativa não analisou nenhuma dessas possibilidades que ensejariam a restituição postulada, tendo simplesmente não homologado a compensação declarada, tornando totalmente nula referida decisão, nos termos do art. 59, II, do decreto n° 70.235/72, pois a empresa não pode defender-se. Transcreve Acórdão do CARF. Diante do exposto, conclui afirmando que o R.Despacho Decisório deve ser julgado Nulo, por ausência de motivação, devendo o crédito ser considerado legítimo e disponível face à ausência de fundamentação jurídica e legal e até factual para o seu indeferimento. DO CERCEAMENTO DE DEFESA Reproduz o art. 50, inciso LV da Constituição Federal e alega que no caso em tela essas garantias foram ofendidas pois em momento alguma a Recorrente foi intimada a esclarecer os motivos de ter pleiteado a restituição do tributo pago, quando poderia a Autoridade Administrativo tê-lo feito, sempre que lhe restar dúvidas, nos termos do art. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.374 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685697/2009-17 65 da IN 900/08. Não adotando tal conduta acabou por cercear o direito de defesa da Recorrente. Soma a isso o fato de não ter sido analisado também o mérito da não tendo a Autoridade Administrativa motivado o seu entendimento, sendo tal fundam essencial e extremamente necessária para preservar o contraditório e ampla defesa, inerentes processo administrativo. Assim, por total afronta a esses princípios deve-se declarar totalmente nulo do R.Despacho Decisório. DO MÉRITO Após relatar o constante do PERDCOMP afirma estar equivocada a Administração ao indeferir o crédito da Recorrente, uma vez que apenas parte do crédito correspondente ao tributo foi utilizada para quitação em 15/09/2003 da COFINS gerada em 31/08/2003. Somente R$ 4.479,90 da guia de R$ 8.385,13 é que foi utilizado pela Recorrente como crédito para realização de compensação. Salienta ainda que, de toda forma, este valor utilizado como crédito, além de não estar vinculado a nenhum pagamento, também não pode ser rechaçado pela Receita Federal, uma vez que, ainda que débito fosse, poderia ter sido exigido até 05/2008, consoante instituto da decadência, ex vi do art. 173 do CTN. Esclarece ainda que a mesma nunca foi cobrada, intimada ou advertida com relação a esse débito de COFINS, mesmo não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, disposta no art. 151 do CTN, que impedisse a cobrança pelo Fisco desse tributo, inclusive mediante Auto de Infração, por força do disposto no art. 142 do CTN, para se prevenir a decadência. No caso, não tendo o fisco cobrado O pretenso débito de COFINS apurado em 04/2003, não pode mais vir a fazê-lo pois ocorreu a decadência do direito de vir a fazê-lo. Cita jurisprudência nesse sentido. Corroborando tal entendimento, às fls.19/25, reproduz o art.173 do CTN, a Súmula 8 do STF, o art. 64 da lei 9784/99, o Parecer PGFN/CAT n° 1.617/08 e jurisprudências que dispõem sobre a aplicabilidade do prazo decadencial de 05 anos. Salienta ainda que o crédito utilizado na referida compensação se refere a DARF que pode ser encarado como tendo quitado parcialmente a obrigação tributária da época, e parcialmente utilizado como crédito pela Recorrente. E que a jurisprudência, inclusive administrativa, está pacificada de que havendo um pagamento parcial de débito o prazo decadencial conta-se nos termos do §4° do art.150 do CTN. Conclui afirmando que o débito de COFINS referente a 04/2003 não pode ser exigido, pois com a aplicação da Súmula n° 8 STF já se operou a decadência. E que inexistindo débito a ser reclamado, é de rigor a homologação da compensação consubstanciada no perdcomp retro transcrito, uma vez ser legítimo e suficiente o crédito de COFINS utilizado para tanto. DO PEDIDO Requer preliminarmente seja a R. Despacho Decisório declarado nulo, pela ausência de motivação que o sustente, como também por cercear os direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa. No mérito requer que o presente Manifesto de Inconformidade seja recebido, processado e encaminhado para julgamento, dando-se provimento a matéria de direito, com a homologação da perdcomp 33135.07144.130709.1.7.04-8693. É o relatório. Em aguçada sensibilidade, por unanimidade de votos, a 11ª Turma da DRJ/SP1, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, especialmente, porque não evidenciado nos autos nulidade do despacho decisório eletrônico, tampouco provas pela Recorrente da higidez do crédito pleiteado. Restando assim ementado: Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.374 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685697/2009-17 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARÁ O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 13/06/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação e afastar a exigência do débito decorrente de compensação não homologada. Somente podem ser objeto de compensação créditos líquidos e certos, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter seu crédito reconhecido. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO Não há na espécie lançamento de oficio, mas, sim confissão de dívida do contribuinte através da declaração de compensação apresentada, portanto, não há que se falar em DECADÊNCIA para a Fazenda constituir crédito tributário. Não tendo decorrido cinco anos da data da entrega da Declaração de Compensação, pode a Autoridade Administrativa não homologar expressamente a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Insatisfeita com o resultado, assim que intimada (AR à fl. 93 dos autos) à Recorrente cuidou de interpor recurso administrativo voluntário no qual demanda a nulidade do acórdão recorrido por conter vício formal e erro interpretativo do despacho decisório e, subsidiariamente, arguiu a ocorrência de decadência do crédito exigido no ato lançado. Tanto em manifestação de inconformidade quanto em recurso voluntário não houve juntada de provas a comprovar a existência do crédito declarado em PER/DCOMP, apenas anexa o instrumento de representação processual e contrato social. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Tendo à Recorrente cumprindo todas as exigências formais e o valor do PER/DCOMP, ora discutido, estar dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, que deve o presente recurso voluntário ser conhecido. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.374 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685697/2009-17 Dispõe à Recorrente como razões recursais a nulidade do acórdão e a ocorrência de decadência. No que se refere a nulidade do acórdão, afirma: Frise-se que o r. acórdão ora debatido comunga do mesmo vício formal e erro interpretativo do r. despacho decisório do caso, na medida que coaduna com a premissa de validade do r. despacho decisório, proferido eletronicamente e sucintamente. Certamente. Por tratar-se de despacho decisório eletrônico, não traduz a motivação e esclarecimentos necessários a embasar o indeferimento do pleito e a substanciar a possibilidade de defesa satisfatória ao contribuinte em possíveis defesas e recursos cabíveis. Em resumo, repisa o mesmo argumento deduzido em manifestação de inconformidade ao arguir que o despacho decisório não possui fundamentação suficiente para que lhe seja oportunizado apresentar uma defesa adequada e, consequentemente, mantida a falta de motivação no acórdão recorrido. Não assiste razão à Recorrente. Inicialmente, destaco que a decisão recorrida atende às regras impostas pela legislação da, não incorrendo em violação a nenhum direito da Recorrente, visto que a apreciação prévia e à homologação do pedido de ressarcimento/compensatório é feito de forma eletrônica a partir de dados fornecidos pelo próprio contribuinte (ora Recorrente). Nos pedidos de ressarcimento, restituição e/ou compensação à autoridade apenas homologa ou não o pedido formalizado pelo contribuinte por meio de PER/DCOMP, ou seja, o ato validará ou não as informações prestadas pelo próprio contribuinte no pedido através de cruzamento de dados informados exclusivamente por ele. Portanto, se as informações são prestadas pelo contribuinte, com base em declarações e documentos fiscais/contábeis e, em consequência, eventual negativa de homologação já é de seu conhecimento e, portanto, no momento em que toma ciência do despacho decisório, cabe ao contribuinte trazer elementos suficientes à provar a certeza e a liquidez do crédito pretendido, em atenção a legislação vigente (Decreto nº 70.235/72 e Código de Processo Civil) Decreto. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.374 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685697/2009-17 CPC. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não é outra a exigência feita pelo art. 28 do Decreto nº 7.574/2011, in verbis: Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36). Por outro lado, impende destacar que apesar do dever do contribuinte de iniciar a instrução probatória ainda na manifestação de inconformidade, caso não o faça, adoto o posicionamento intermediário do CARF, qual seja, aceitar na fase recursal documentos não apresentados inicialmente pelo contribuinte, em respeito ao formalismo moderado, a verdade material e a economia processual. Destaco que à Recorrente, apesar de no recurso afirmar que pretendia produzir provas ainda na manifestação de inconformidade e que não o fez por desconhecer a razão da não homologação da compensação, surpreendentemente, mesmo informada através do acórdão recorrido das razões da não homologação do PER/DCOMP e da necessidade de produzir provas para reverter o resultado do despacho decisório, não as trouxe no presente expediente, precluindo o seu direito. Logo, não constato vício formal, muito menos erro interpretativo do despacho decisório pelo juízo a quo, como também, não identifiquei matéria de direito diversa daquela trazida em sua primeira defesa e, por isso, adoto como razões de decidir o voto proferido no acórdão recorrido, quanto a matéria (Art. §3º do art. 57 do RICARF): No tocante à questão preliminar de nulidade, não se vislumbra a sua ocorrência, conforme pretende a contribuinte, eis que o despacho decisório, além de se revestir dos requisitos e formalidades necessários à sua constituição, nos termos da legislação de regência da matéria, está adequadamente caracterizado e motivado, de modo a justificar a não aceitação do crédito alegado, como também, não se caracteriza cerceamento de defesa o fato de a Contribuinte não ter sido intimada a esclarecer os motivos de ter pleiteado a restituição do tributo pago, como será demonstrado. Com relação ao instituto da compensação cumpre transcrever o regramento emanado pelo artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.374 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685697/2009-17 § l° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) Nesses termos, a compensação deve ser implementada pelo sujeito passivo com a entrega da declaração correspondente, na qual constam informações relativas aos créditos que seriam utilizados para liquidação de débitos existentes. O efeito da declaração é a extinção do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação. O PER/DCOMP se presta a formalizar o encontro de contas entre o Contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, ao passo que à Administração Tributária compete a sua necessária verificação e validação. Confirmada a existência do crédito pleiteado, sobrevém a homologação e a consequente extinção dos débitos vinculados. No caso concreto, o Contribuinte declarou débitos de COFINS (fls.2) como origem do crédito. Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica, tendo resultado no Despacho Decisório em discussão. O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER/DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente fora utilizado para a extinção do débito referente ao período de apuração 31/05/03 e Código de Receita 2172, conforme apontado no próprio Despacho Decisório. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o valor total do crédito utilizado na compensação declarada não existia, visto que já havia sido aproveitado para liquidar, por meio de pagamento, débito distinto anteriormente declarado pelo Contribuinte. Por conseguinte, não havia saldo disponível para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação, o que motivou a não homologação do valor que já estava destinado a pagamento de tributo anteriormente confessado, conforme consta do Despacho Decisório. Em suma, os motivos da não homologação da compensação pleiteada residem nas próprias declarações e documentos produzidos pelo Contribuinte. Estes são, portanto, a prova e o motivo do ato administrativo. Quanto à alegação de falta de informação da fundamentação legal, esta também não merece guarida, pois, foi devidamente informado no Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.374 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685697/2009-17 Despacho Decisório (campo 3), a legislação pertinente a saber: Arts. 165 e 170 do CTN e art. 74 da Lei 9.430/96. Cabe observar ainda que o fato de o Contribuinte não ter sido previamente intimado a prestar esclarecimentos sobre o alegado crédito indicado na Declaração de Compensação eletrônica ("DCOMP"), objeto do despacho decisório, não configura cerceamento de defesa. Isso porque o referido e fundamentado Despacho foi exarado por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB e dele foi o Contribuinte regularmente cientificado, sendo-lhe possibilitada a apresentação, no prazo regulamentar de 30 dias, da manifestação de inconformidade que ora se aprecia. Acrescente-se que, distintamente do que ocorria no regime de compensação por requerimento (art. 74 da Lei 9.430/96 em sua redação original), quando o contribuinte deveria apresentar prova do seu crédito quando da formalização do pedido de restituição ou compensação, já que compete ao requerente provar o seu direito, a partir da vigência da Instrução Normativa SRF n° 210/2002, dentro, portanto, do regime de compensação por via declaratória (art. 74 da Lei 9.430/96 em sua nova redação), não é exigido que a prova documental do indébito acompanhe a Declaração de Compensação eletrônica ("DCOMP"). Ao contrário do que alega a impugnante, o art. 65 da IN 900/08 faculta à autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, que se condicione o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, quando houver necessidade de se comprovar a exatidão das informações prestadas, o que não ocorreu no presente caso. A Autoridade da RFB competente dispunha de todos os dados necessários, informados pelo próprio contribuinte, para decidir sobre o referido pedido de compensação, não caracterizando cerceamento de defesa a sua não intimação. Cabe observar ainda que o artigo 14 do Decreto n° 70.235/1972 prescreve que "A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento", sendo tal disciplina, afeta ao Processo Administrativo Fiscal no âmbito da União, aquela que rege o contencioso concernente à não-homologação da compensação. Despacho decisório não homologatório de compensação não se confunde com lançamento ou revisão de lançam , estando ligado ao instituto da compensação, conquanto a manifestação de inconformidade obedeça ao mesmo rito processual que também submete a impugnação do lançamento, conforme comanda o art. 74, § 11, da Lei n° 9.430/96, verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.374 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685697/2009-17 administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n°10.637, de 2002) § 7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) § 9° É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7°, apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9° e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003). Portanto, é a partir da não homologação da Declaração de Compensação que o contribuinte poderá opor resistência à pretensão, respaldado pelas garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, como ocorreu no presente caso. Não se vislumbra, portanto, no Despacho Decisório recorrido qualquer ofensa ao princípio da ampla defesa, visto que ele foi plenamente observado pela Autoridade que o proferiu e exercitado pela Interessada, por meio da manifestação apresentada. Ademais, todos os elementos próprios devidos ao processo foram respeitados, em estreita obediência aos ditames da Lei n° 9.784/1999 (regra geral) e do Decreto n° 70.235/1972 (regra específica), não se observando, ainda, qualquer das situações de nulidade enumeradas no art. 59, do Decreto n° 70.235/1972. Sendo assim, é de se rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, não há qualquer razão para que seja considerado inválido o Despacho Decisório recorrido. Não obstante arguiu à Recorrente a incidência de decadência: A Recorrente entende que embora a Administração Tributária tenha o dever de verificar a liquidez e a certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte em sua Declaração de Compensação, não dispõe de prazo ilimitado para retroceder no tempo e revisar a apuração do crédito pleiteado pelo contribuinte. Ao contrário, o procedimento de revisão da apuração feita pelo contribuinte somente poderá ser feito dentro do prazo de 5 (cinco) anos de que dispõe a autoridade administrativa para efetuar a constituição do crédito tributário, contados a partir do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN. Ora, o caso em análise se refere a pedido de restituição cumulado com compensação e, nestes casos, a Turma não analisa a natureza do débito, mas, apenas, a possibilidade ou não de homologação da compensação, com base nas informações declaradas e provadas pelo contribuinte. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.374 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685697/2009-17 Veja, a partir do que fora longamente debatido, não há que se alegar que no despacho decisório há cobrança de tributo, porque o despacho decisório não tem caráter sancionador, apenas informa se fora ou não homologada a compensação perpetrada em PER/DCOMP, com base nas informações transmitidas pelo próprio contribuinte. Igualmente equivoca-se quando pressupõe à Recorrente que o saldo não homologado via despacho decisório se refere a débito decorrente do ano de 2003 (data do Darf), o que não é verdade, porquanto afeta débito do 3º trimestre de 2006 – declarado e confessado em DCTF. Por essa razão não há que se falar em decadência e, portanto, o saldo confessado e não compensado, passou a ser débito sujeito a cobrança pela Administração Fiscal, nos temos da legislação vigente no §6° do art. 74 da lei n° 9.420/96, incluído pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Assim cai por terra o argumento da Recorrente. Nesse diapasão, quanto ao tema, irreparável o acórdão recorrido, que faço cópia: A questão de mérito trazida pelo sujeito passivo contra a não homologação expressa da declaração de compensação citada, consiste na alegada decadência do fisco exigir pretenso débito de COFINS apurado em 05/2003, pois nos termos do § 4° do art.150 do CTN, em decorrência da Súmula Vinculante no 08 do STF, referido débito poderia ser exigido até 05/2008. Salienta ainda que se deve contar o prazo decadencial de cinco anos do fato gerador porque o crédito utilizado na referida compensação refere-se a DARF, que quitou parcialmente a obrigação tributária da época. Inicialmente cabe observar que realmente assiste razão ao contribuinte, as obrigações tributárias de 05/2003 (cujo crédito não tiver sido constituído ou suspenso) definitivamente extintas por pagamento ou decadência não podem ser mais cobradas. Ocorre que o fisco não está a cobrar tais obrigações, mas, sim, as obrigações tributárias confessadas pelo PER/DCOMP COFINS referente ao período de apuração de 09/20062006) que não foram efetivamente compensadas pelos créditos que a Fazenda verificou inexistirem, nos termos do disposto no §6° do art. 74 da lei n° 9.420/96, incluído pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que atribui à declaração de compensação o caráter de confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, como segue: "Art. 74 – [..1 §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (grifei) Por fim cabe esclarecer que de acordo com § 5° do art. 74 da Lei 9.430/96, o prazo de que dispõe o fisco para homologação da Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-001.374 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685697/2009-17 compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. No caso em tela, a declaração de compensação foi transmitida em 13/07/2009, ao passo que a notificação da não homologação da compensação se deu em 05/11/2009, portanto, dentro do qüinqüênio legal de que dispõe o fisco para homologar a compensação declarada pelo sujeito passivo. Por tudo quanto exposto conclui-se que o exame das declarações prestadas pela Manifestante à Administração Tributária revelaram a inexistência do pretenso crédito declarado e utilizado na compensação; não havia saldo disponível para suportar uma nova extinção por ter sido utilizado anteriormente, razão correta da não homologação da compensação. Ao todo o exposto, o presente recurso voluntário deve ser conhecido, mas improvido pelas razões elencadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital

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8420232 #
Numero do processo: 13811.004432/2009-33
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. TERMO DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA. A pessoa jurídica que exerce a atividade de prestação de serviços de “transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional” não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. SITUAÇÃO CADASTRAL INAPTA. A pessoa jurídica, em cujo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral encontra-se como “inapta” por “omissão de declarações tem efeitos, entre outros, o impedimento de participar de novas inscrições, a possibilidade de baixa de ofício da inscrição, a invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais, a nulidade de documentos fiscais e a responsabilização dos sócios pelos débitos em cobrança não pode optar pelo Simples Nacional.
Numero da decisão: 1003-001.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. TERMO DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA. A pessoa jurídica que exerce a atividade de prestação de serviços de “transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional” não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. SITUAÇÃO CADASTRAL INAPTA. 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Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 44 32 /2 00 9- 33 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.783 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.004432/2009-33 Termo de Indeferimento de Opção A Recorrente foi noticiada do Termo de Indeferimento da Opção ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados que justificaram o desatendimento registrado em 11.11.2009, e-fl. 06: Com fundamento no parágrafo 60 do artigo 16 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e no artigo 8° da Resolução CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007, fica a pessoa jurídica acima identificada impedida de optar pelo Simples Nacional por incorrer na(s) seguinte(s) situação(ões): [...] - Atividade econômica vedada: 4929-9/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso VI. A pessoa jurídica poderá impugnar o indeferimento da opção pelo Simples Nacional no prazo de trinta dias contados da data em que for feita a intimação deste Termo. A impugnação deverá ser dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento com jurisdição sobre o domicílio tributário do contribuinte e protocolizada em qualquer unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Considera-se feita a intimação quinze dias contados da data do registro deste Termo. (Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 5°, 15, 17 e 23, § 2°, III, “b”). Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado na ementa do Acórdão da 12ª Turma DRJ/SPI/SP nº 16-27.249, de 25.10.2010, e-fls. 64-70: SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. OPÇÃO. INDEFERIMENTO. É impedida de recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que exerça atividade econômica classificada pela Lei Complementar n° 123/2006 como impeditiva ao ingresso neste regime tributário diferenciado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 21.12.2010, e-fl. 75, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 19.01.2011, e-fls. 76-80, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 1.- A REQUERENTE, encontrando-se apta a opção pelo Simples Nacional e preenchendo todos os requisitos que a Lei Complementar no 123/2006 dispõe, formalizou seu pedido de Opção pelo Simples Nacional, na condição de SIMPLES NACIONAL A PARTIR DE 29/07/2009. Daí para frente, encontrando-se de fato nas condições que a referida Lei previa, passou a recolher seus impostos na forma prescrita do SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO E IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES, (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, INSS, ICMS, ISS). 2.- Ocorreu que, em 11/11/2009, foi cientificada do termo de INDEFERIMENTO OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL, referenciado, comunicando sua exclusão desta condição, a partir de 29/07/2009, por ter ATIVIDADE Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.783 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.004432/2009-33 IMPEDITIVA CÓDIGO 4929-9/02, transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional - VEDADA A Opção ao Simples Nacional. 3.- Diante do motivo da EXCLUSÃO, esta REQUERENTE, apresentou IMPUGNAÇÃO Tempestiva, mostrando sua regularidade perante a Lei Complementar 123/2006, pois a atividade impeditiva, que estava em seu CNPJ, como atividade secundária, nunca foi usada pelo contribuinte e nem seria usada, pois ao incluir as atividades secundarias por um equivoco entrou esta atividade que não tem o perfil de prestação de serviços deste contribuinte. Que tem seu foco na locação de veículos e transporte executivo no município de São Paulo, atividade permitida por Lei. Mas para evitar qualquer problema, foi feito a correção do CNPJ e exclusão da atividade impeditiva, com isso regularizando tal pendência restritiva a opção anteriormente formalizada. Conforme copia do novo CNPJ em anexo. 4.- Com isso regularizamos a situação da empresa, não tendo mais nada de impeditivo a sua opção ao Simples Nacional, o nosso pedido deveria ser deferido, mas como mais uma vez foi objeto de Manutenção de Indeferimento, vimos por meio desta requerer a revisão do referido acórdão, uma vez que este contribuinte não praticou nenhuma atividade impeditiva até a presente data, onde seu foco é única e exclusivamente a Locação de Veículos Automotivos e o Transporte de Executivos no Município de São Paulo, em nenhum momento foi praticado o transporte de Passageiros por fretamento e muito menos Rodoviário. Com isso este contribuinte em nada prejudicou ao Fisco Federal, mas por um equivoco fez a inclusão indevida do CNAE Impeditivo no momento da abertura da empresa como atividades secundarias, mas que corrigiu de imediato e deixo claro que não houve utilização em nenhum momento da referida atividade impeditiva, esta empresa se dedica exclusivamente ao transporte municipal de executivos e a Locação de Veículos. Todas elas Constantes no Anexo III, da lei complementar 123/2006 e suas alterações. No que concerne ao pedido conclui que: ISSO POSTO, Diante dos motivos expostos, solicito ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Receita Federal do Brasil em São Paulo o restabelecimento da condição de Simples Nacional para este contribuinte a partir de 29/07/2009. 5 - NA VERDADE, esta IMPUGNANTE, vem honrando rigorosamente seus TRIBUTOS, portanto, NADA DEVE, exceto compromissos vincendos, que não constituem requisitos restritivos. 6.- Não havendo assim, qualquer restrição que a impeça de continuar na opção anteriormente manifestada, e estando tipificada e qualificada para enquadrar-se no SIMPLES NACIONAL, requer: a) A REVISÃO da Exclusão da Opção pelo Simples Nacional; b) E afinal, como imperiosa medida de JUSTIÇA e aplicação da norma legal, a sua manutenção na condição de SIMPLES NACIONAL, desde a data de sua opção. Requer esta REQUERENTE, se dignem receber o presente Recurso Voluntario, no seu efeito suspensivo, para afinal julgá-la PROCEDENTE, culminando com a declaração de improcedência total do TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL No 00.03.31.41.95 e suas conseqüências, manifestamente inexigível, exceto pela força de sua executoriedade. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.783 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.004432/2009-33 Confiantes nos princípios de legalidade e de justiça que norteiam essa DELEGACIA [...]. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Termo de Indeferimento de Opção Executivo e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos por violarem princípios constitucionais. O Termo de Indeferimento de Opção foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ademais, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.783 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.004432/2009-33 juridicamente o posicionamento adotado. Sobre a matéria, cabe indicar o entendimento emanado em algumas oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal 1 : Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, "a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-8-2007), e "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (AI 690.504 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE de 23-5-2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009,1ª T, DJE de 13-11-2009.] =AI 811.144 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28-2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012 = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010 (grifos do original) As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Atividade Econômica de Transporte Rodoviário de Passageiros e de Carga A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que a atividade econômica de “locação de veículos e transporte executivo no município de São Paulo” é permitida. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 2 . A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A constituição e o supremo do art. 93. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018. 2 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.783 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.004432/2009-33 A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Verificada a ocorrência em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o indeferimento da opção é formalizado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente (art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A Recorrente foi notificada do Termo de Indeferimento da Opção ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional motivado nos fundamentos de fato e de direito que justificaram o desatendimento, e-fl. 19. Consta nas Perguntas e Respostas Simples Nacional 3 : 2.23. Posso prestar serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros e optar pelo Simples Nacional? Depende. De modo geral, o serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros é vedado aos optantes do Simples Nacional. No entanto, a partir de 1º de janeiro de 2015, ele é permitido quando for prestado na modalidade fluvial ou, nas demais modalidades, quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores. Para esses efeitos, considera-se transporte urbano ou metropolitano o que, cumulativamente: for realizado entre municípios limítrofes, ainda que de diferentes estados, ou obedeça a trajetos que compreendam regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios, instituídas por legislação estadual, podendo, no caso de transporte metropolitano, ser intercalado por áreas rurais; possuir caráter público coletivo de passageiros entre municípios, assim considerado aquele realizado por veículo com especificações apropriadas, acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e horários previamente estabelecidos, viagens intermitentes e preços fixados pelo Poder Público. E considera-se fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores o que, cumulativamente: for realizado sob a forma de fretamento contínuo, assim considerado aquele prestado a pessoa física ou jurídica, mediante contrato escrito e emissão de documento fiscal, para a realização de um número determinado de viagens, com destino único e usuários definidos; 3 BRASIL. Ministério da Economia. Secretaria da Receita Nacional. Simples Nacional. Manuais. Perguntas e Respostas Simples Nacional. Disponível : <http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/>. Acesso em: 03 jul. 2020. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.783 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.004432/2009-33 obedecer a trajetos que compreendam regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, instituídas por legislação estadual. (Base normativa: art. 15, XVI e §§ 4º e 5º da Resolução CGSN nº 140, de 2018) [inciso VI do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006] [...] 5.2. Em que Anexo devo tributar as atividades exercidas pelas ME e EPP? [...] São enquadradas como prestação de serviços não sujeitos ao fator “r” e tributados pelo Anexo III da LC 123, de 2006, as seguintes atividades: [...] transporte municipal de passageiros e de cargas em qualquer modalidade [...] 2.4. Se constar no cadastro da empresa no CNPJ alguma atividade impeditiva à opção pelo Simples Nacional, ainda que ela não venha a exercê-la, tal fato é motivo de impedimento à opção? No cadastro, são informados os códigos CNAE das atividades exercidas pela empresa. E cada código CNAE corresponde a um elenco de atividades, sendo que algumas podem ser permitidas ao Simples Nacional e outras não (ver lista de atividades vedadas na Pergunta 2.2). Sendo assim: 1. Os códigos CNAE que se referem apenas a atividades permitidas não são listados na Resolução CGSN nº 140, de 2018. Por isso, se o código CNAE informado no cadastro da empresa não estiver relacionado nos Anexos VI e VII da Resolução, o tipo de atividade não será impedimento para seu ingresso no Simples Nacional. 2. Os códigos CNAE que se referem apenas a atividades vedadas são listados no Anexo VI. Por isso, se o código CNAE informado no cadastro da empresa estiver relacionado nesse Anexo, seu ingresso no Simples Nacional será vedado. 3. Os códigos CNAE ambíguos, que abrangem concomitantemente atividades impeditivas e permitidas, são listados no Anexo VII. Por isso, se o código CNAE informado no cadastro da empresa estiver relacionado nesse Anexo, seu ingresso no Simples Nacional será condicionado a que a empresa declare, no momento da opção, que exerce apenas atividades permitidas. Por fim, caso a empresa exerça, em qualquer montante, uma atividade vedada abrangida por código CNAE não informado em seu cadastro, seu ingresso no Simples Nacional também é vedado. [...] Verifica-se que a Recorrente foi notificada do Termo de Indeferimento da Opção ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional com os fundamentos de fato e de direito que justificam o desatendimento, e-fl. 06. No Contrato Social da Recorrente consta como objeto, e-fls. 10-31 e 83-91: A sociedade tem por atividade empresarial a exploração do ramo de Prestação de serviços e locação de bens móveis; transporte com veículos, inclusive blindados; Transporte para passeio local, translado, receptivo em feiras e eventos no âmbito municipal; Prestação de serviços de locação de veículos com motoristas altamente qualificados e equipados; City Tour; Casamentos; Passeios, Eventos Sociais e Culturais, Transfer, Convenções, Congressos, Tour Gastronômico, Translado, Malotes e Entregas Rápidas, Cargas Leves e Pesadas, Valet Park, Transporte Executivos com atendimentos em Hotéis, Aeroportos, Empresas Publicas e Privadas, com veículos próprios ou de terceiros, serviços de transporte executados na Cidade de São Paulo. Por seu turno, está registrado no Despacho Decisório Simples Nacional Derat/SP nº 386, de 14.06.2010, e- fls. 93-95: Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.783 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.004432/2009-33 MÉRITO Trata-se de solicitação de inclusão retroativa a 29/07/2009 por tratar-se de empresa nova no Simples Nacional, no qual o contribuinte solicitou tempestivamente o ingresso em 28/08/2009 , conforme resultado da solicitação de Opção (fl. 06), foi indeferida por pendência atividade econômica vedada: 4929- 9/02. Conforme consulta "tela CNPJ" fls. 25, verifica-se que a empresa tem como atividade econômica os CNAEs : 7711-0/00 e 4923-0/02, ambos com prestação de serviço com ou sem condutor de veículos. Apesar de os códigos apresentados não listam nos anexos da Resolução n° 50 de 22 de Dezembro de 2008, sua atividade principal, conforme análise no Contrato Social às fls. 10 é a prestação de serviço com bens móveis sendo assim impeditiva de ingresso no simples Nacional. DECISÃO 1 - Isto posto, por tudo que dos autos consta, conforme Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006 proponho o indeferimento no Simples Nacional a partir de 29/07/2009. [...] De acordo. Isto posto, pelas razões acima elencadas, INDEFIRO o pedido de inclusão retroativa a 29/07/2009 do Simples Nacional, da empresa BTE BRASIL TRANSPORTE EXECUTIVO LTDA EPP, CNPJ: 11.088.828/0001-60 e determino: 1 - Dar ciência desta decisão à interessada. 2- É facultada apresentação de impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento desta à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, nos termos do Decreto n° 70.235, de 06 de Março de 1972 e alterações posteriores. A não manifestação da mesma tornará definitiva a presente decisão na esfera administrativa, ficando o contribuinte supra mencionado intimado a entregar a Declaração de Pessoa Jurídica na forma do lucro presumido/real e DCTF's do ano- calendário 2009, assim como providenciar a regularização (restituição) dos pagamentos efetuados no regime simplificado. 2 - Decorrido o prazo acima estipulado e não havendo manifestação da interessada, o processo será encaminhado à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização. Restou comprovado que a Recorrente classificou a atividade de prestação de serviços de “transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional” (CNAE 4929-9/02 ) e assim não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. Situação Cadastral Inapta Consultando o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral consta que a Recorrente encontra-se como “inapta” por “omissão de declarações” desde 04.10.2018 não havendo qualquer informação no campo “Código e Descrição da Atividade Econômica Principal”, e-fls. 111-112. Esta circunstância tem efeitos, entre outros, o impedimento de participar de novas inscrições, a possibilidade de baixa de ofício da inscrição, a invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais, a nulidade de documentos fiscais e a responsabilização dos sócios pelos débitos em cobrança (Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018). Esta circunstância, por si só, impede que a Recorrente possa optar pelo Simples Nacional. Declaração de Concordância Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.783 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.004432/2009-33 Consta no Acórdão da 12ª Turma DRJ/SPI/SP nº 16-27.249, de 25.10.2010, e-fls. 64-70, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Nos termos do artigo 2°, inciso I, § 6° da Lei Complementar n° 123/06 o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o artigo 1° desta Lei Complementar será gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), a quem compete regulamentar a opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens relativos ao Simples Nacional. [...] Conforme demonstrado a partir da legislação de regência estão impedidas de optar pelo Simples Nacional as ME e EPP que se dediquem à prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, sendo permitida a opção apenas às ME e EPP que se dediquem exclusivamente ao transporte municipal de passageiros, ou que exerça esta atividade em conjunto com outras que não tenham sido objeto de vedação. A Cláusula 3 do Contrato Social da empresa (fls. 10) informa, in verbis: "A sociedade leni por atividade empresarial a exploração do ramo de Prestação de serviços e locação de bens móveis; transporte em geral, inclusive com veículos blindados; Transporte turístico de superfície, para passeio local, translado, receptivo em feiras e eventos no âmbito municipal, intermunicipal interestadual; Prestação de serviços de locação de veículos com motoristas altamente qualificados e equipados; City Tour; Casamentos; Passeios, eventos Sociais e Culturais, Viagens, Transfer, Convenções, Congressos, Turismo Ecológico, Tour Gastronômico, Translado, Excursões, Malotes e Entregas Rápidas, Cargas Leves e Pesadas, Valei Park, Transporte Executivos com atendimentos em Hotéis, Aeroportos, Empresas Públicas e Privadas, com veículos próprios ou de terceiros, serviços de transporte executados na Cidade de São Paulo e em âmbito Estadual e Interestadual." Diante do exposto, e considerando: a) que quando da opção a empresa informou exercer atividade econômica classificada no CNAE 4929-9/02 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL, correspondente a atividade vedada, nos termos da legislação supra transcrita; b) que a empresa possui como objetivo social diversas atividades econômicas, algumas permitidas e outras vedadas à opção pelo Simples Nacional, conforme consta de seu Contrato Social; c) que a alteração do CNAE no CNPJ ocorreu apenas em 12/11/2009, conforme tela de consulta "Histórico" (fis. 51), permanecendo inalterados os objetivos sociais da pessoa jurídica, conforme Contrato Social apresentado (fls. 09/19); d) que todas as informações relativas aos direitos e deveres da microempresa e da empresa de pequeno porte que tenham interesse em optar pelo Simples Nacional encontram-se detalhadas no portal do Simples Nacional na internet, canal pelo qual são exercidos todos os atos relativos a este regime tributário diferenciado. Considerando, ainda, que nos termos do artigo 7° da Portaria MF n° 58/2006, que disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento - DRJ, "o julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.783 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.004432/2009-33 Lei n° 8.112, de 1990, bem assim o entendimento da SRF expresso em atos normativos", ou seja, é seu dever "observar as normas legais e regulamentares". Deve ser mantido o indeferimento da opção do interessado pelo Simples Nacional para o ano-calendário 2009, em razão do exercício de atividade impeditiva ao ingresso no Simples Nacional. Boa-fé A alegação de boa-fé não tem qualquer influência no presente caso, uma vez que "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato", nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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