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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8442963 #
Numero do processo: 15504.016877/2010-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Uma vez comprovado que o contribuinte era portador de moléstia grave no ano-calendário da ocorrência do fato gerador, mediante apresentação de laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e preenchidos os demais requisitos legais, o contribuinte deve ter reconhecido o direito à isenção tributária de IRPF.
Numero da decisão: 2001-003.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Uma vez comprovado que o contribuinte era portador de moléstia grave no ano-calendário da ocorrência do fato gerador, mediante apresentação de laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e preenchidos os demais requisitos legais, o contribuinte deve ter reconhecido o direito à isenção tributária de IRPF.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada em 2 de setembro de 2010, por meio da qual exige-se do Recorrente o valor de R$ 449,72, a título do IRPF, ano-calendário 2008, exercício de 2009, acrescido multa de ofício e demais consectários legais, diante de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício recebidos de Instituto Nacional do Seguro Social (CNPJ nº 29.979.036/0001-40) e Fundação Itaubanco (CNPJ nº 61.165.248/0001-16) e compensação indevida de imposto retido na fonte pelo Instituto Nacional do Seguro Social (CNPJ nº 29.979.036/0001-40). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 68 77 /2 01 0- 07 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.410 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.016877/2010-07 Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese: a) é portador de moléstia profissional identificada como distrofia hereditária de retina (CID10-H355), sendo isento de imposto de renda em caráter definitivo, conforme lhe assegura a legislação tributária. b) o laudo emitido pelo serviço médico oficial carece de indicação quanto ao início da moléstia porque o perito médico recusou-se a fazer tal indicação; c) concorda que houve omissão da fonte pagadora Fundação Itaubanco (CNPJ 61.155.248/0001-16). O Recorrente instruiu a sua impugnação os seguintes documentos: (i) documentos de identificação; (ii) laudo pericial para fins de isenção de imposto de renda; (iii) carta de concessão de aposentaria por invalidez. Na ocasião do julgamento da Impugnação apresentada pelo ora Recorrente, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), proferiu o acórdão nº 02-40.476 – 7ª Turma da DRJ/BHE, julgando improcedente a impugnação por entender que para os rendimentos recebidos no ano-calendário 2008 não foi apresentado documento que pudesse afastar a tributação do imposto de renda. Irresignado com o v. acórdão nº 02-40.776 – 7ª Turma da DRJ/BHE, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese: a) é aposentado pelo INSS desde 01/05/1996 por invalidez permanente em virtude de cegueira provocada por Distrofia Hereditária de Retina; b) solicitou cópia do Processo de Concessão de Benefício referente à sua aposentadoria em 1996 para o fim de comprovar que a causa de sua aposentadoria foi a cegueira, o que lhe asseguraria o direito à isenção. É o relatório. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Cinge-se a controvérsia sobre o reconhecimento do direito à isenção de IRPF em razão da alegada condição de portador de moléstia grave quando da ocorrência do fato jurídico tributário. Como é sabido, a isenção aqui discutida encontra-se prescrita no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 11.052/2004, que assim dispõe: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.410 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.016877/2010-07 irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) Ademais disso, a legislação exige que a moléstia grave seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. É o que dispõe o art. 30, da Lei nº 9.250, de 26/12/1995: Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, pode-se afirmar que a concessão de isenção por moléstia grave só merece ser deferida quando presentes os três requisitos cumulativos indispensáveis para tanto, são eles: (i) serem os rendimentos proventos de aposentadoria ou pensão; (ii) ser o contribuinte portador de moléstia grave; e (iii) estar comprovada a moléstia grave por laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial, nos termos da solução de consulta interna nº 11 – Cosit, de 28/06/2012. Neste sentido, deve-se destacar que a súmula nº 63 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais estabelece as condições para o gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física portadora de moléstia grave, sendo certo que, para tanto, o interessado deve demonstrar a existência de moléstia grave por meio da apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Veja-se: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Por fim, com relação à aplicação da isenção no tempo, deve-se dizer que em se tratando de moléstia grave pré-existente à emissão do laudo pericial, hipótese que – sempre de acordo com o que alega o Recorrente – estaria presente no caso em questão, a data em que a doença foi contraída precisa estar expressamente indicada no laudo pericial. Se do laudo pericial não constar a data a partir da qual o contribuinte foi diagnosticado com moléstia grave, será considerada a data da emissão do laudo, de acordo com o que estabelece o art. 39, §5º, do RIR/99, que assim dispõe: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11052.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11052.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.410 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.016877/2010-07 II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Conforme ao que se verifica do caso em tela, o Recorrente juntou laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial, às fls. 13 dos autos do presente processo administrativo. Ocorre que o referido laudo, apesar de atestar a doença identificada como CID10- H355, não atesta a data em que foi contraída a condição de portador de moléstia grave pelo ora Recorrente, o que impede a aplicação da norma de isenção antes de 24/06/2010, da data de emissão do laudo pericial. Assim, é evidente que baseado apenas no laudo pericial médico emitido em 24/06/2020 não é possível reconhecer o direito do Recorrente de gozar da isenção tributária de IRPF por ser portador de moléstia grave, uma vez que o laudo foi emitido em data posterior à ocorrência do fato gerador. Entretanto, uma análise mais detida do conjunto fático probatório evidencia a condição de portador de moléstia grave do Recorrente, desde 1996, quando este foi submetido à pericia médica do INSS, ou seja, por profissionais integrantes do serviço médico oficial. Conforme ao que se depreende do documento de fls. 58, o Recorrente foi avaliado como incapacitado para o trabalho de forma permanente e sem a possibilidade de reabilitação para outra atividade. Ademais disso, é de se ter presente que a tela do Sistema Único de Benefícios (DATAPREV), juntada Às fls. 57 destes autos, demonstra que no sistema do INSS o Recorrente estava cadastrado como isento de IR, apontando, ainda, que a data de início do benefício (DIB) é dia 01/05/1996. Por fim, merece destaque o fato de que o diagnóstico do Recorrente à época da aposentadoria foi classificado pelo CID-9, no código 362-93, o que evidencia a pré-existência de doença nos olhos que o incapacitasse ao trabalho de forma irreversível. Portanto, a partir da análise do conjunto probatório há que se concluir que o Recorrente era portador de cegueira desde 1996, preenchendo, assim, os requisitos necessários para ser beneficiário da isenção tributária de imposto de renda. Desta forma, entendo que o acórdão a quo deve ser reformado. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.410 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.016877/2010-07 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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8407788 #
Numero do processo: 11080.007059/2008-68
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Trazida a prova exigida pela fiscalização no tocante aos pagamentos efetuados a título de pensão judicial, é de se restabelecer a dedução declarada. Não pode o colegiado de primeira instância fundamentar a manutenção da glosa por motivos não mencionados na autuação, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Numero da decisão: 2002-005.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Trazida a prova exigida pela fiscalização no tocante aos pagamentos efetuados a título de pensão judicial, é de se restabelecer a dedução declarada. Não pode o colegiado de primeira instância fundamentar a manutenção da glosa por motivos não mencionados na autuação, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 6/10), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2005. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$10.047,47 para saldo de imposto a restituir de R$2.053,22. A notificação noticia dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no montante de R$29.070,00, registrando: Intimada a comprovar o pagamento à dependente, a contribuinte não apresentou a documentação requerida. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 70 59 /2 00 8- 68 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.444 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.007059/2008-68 Impugnação Cientificada à contribuinte em 10/6/2008, a NL foi objeto de impugnação, em 17/6/2008, às fls. 2/27 dos autos, na qual a contribuinte alegou que não teria sido intimada para fazer prova quanto à pensão declarada e por isto não apresentara a documentação a ela relativa. Indica a juntada dos comprovantes de depósitos na conta da beneficiária da pensão, bem como declaração de ajuste da beneficiária. A impugnação foi apreciada na 8ª Turma da DRJ/POA que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 73/75): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL GLOSA Não resultando comprovado que o contribuinte estava obrigado, por decisão ou acordo homologado judicialmente, a pagar pensão alimentícia, reconhece-se a inexistência do direito de pleitear o respectivo abatimento do valor correspondente. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 1/4/2010 (fl. 77), a contribuinte, em 13/4/2010 (fl. 78), apresentou recurso voluntário, às fls. 78/155, alegando, em apertado resumo, que: - informou a pensão paga a Bianca Feijó, conforme acordado em juízo. Acrescenta que a beneficiária declarou o recebimento desses valores à Receita Federal do Brasil. - a decisão recorrida teria justificado a manutenção da glosa pela falta de apresentação da sentença homologatória do acordo judicial. - estaria juntando a sua defesa todos os documentos atinentes ao acordo judicial homologado judicialmente. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre a pensão alimentícia judicial informada pela contribuinte e glosada integralmente na autuação, sob a seguinte justificativa: Intimada a comprovar o pagamento à dependente, a contribuinte não apresentou a documentação requerida. Cientificada, a contribuinte juntou documentos relativos a sua separação (fls.15/18) e os comprovantes de depósitos de fls. 19/23, além da declaração de ajuste entregue pela beneficiária da pensão (fls. 24/27). Na apreciação da defesa apresentada, o colegiado manteve a glosa do valor declarado, apontando que não foi apresentada prova quanto à homologação do acordo juntado aos autos. Quanto a pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, a regra é que eles podem ser deduzidos na declaração de rendimentos, desde que sejam decorrentes do Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.444 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.007059/2008-68 cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que sejam comprovados com documentação hábil, como dispõe o caput do art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR 99. De início, pontuo que, no meu entendimento, a pensão declarada não seria dedutível, visto que o acordo firmado consigna que a contribuinte ficou com a guarda judicial da filha. Ainda que arque com a pensão, como não houve divisão da unidade da célula familiar entre ela e a filha, a pensão judicial não seria dedutível. Nada obstante, é preciso que se veja que tal questão não foi apontada na autuação, que fundamentou a glosa pela falta de comprovação de pagamento. Esse aspecto também não fez parte das razões de decidir do acórdão de primeira instância. Dessa feita, não sendo permitido que a autoridade julgadora avance para inovar nos fundamentos da autuação, passo a análise dos fatos apontados nesses autos para a glosa da dedução declarada. Na fase impugnatória, a contribuinte apresentou os comprovantes de depósitos, os quais não foram questionados pelo colegiado de primeira instância, que apontou como fundamento para manutenção da glosa a falta de comprovação da homologação do acordo firmado. Vê-se aqui que o colegiado de primeira instância apontou razão não apontada na autuação, avançando sobre ato de competência da fiscalização, o que, repise-se, não pode ser aceito, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Isto posto, considerando que a autuação consignou a falta de comprovação do pagamento da pensão e que o colegiado de primeira instância não fez qualquer ressalva quanto aos comprovantes de depósitos juntados, a glosa deve ser cancelada. Ainda que assim não se entenda, verifico que na fase recursal a recorrente apresentou provas quanto à homologação do acordo juntado (fls. 100/155). Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.900710/2010-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa, em conformidade com o disposto no art. 17 do Decreto 70235/72.
Numero da decisão: 1401-004.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel.
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa, em conformidade com o disposto no art. 17 do Decreto 70235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 07 10 /2 01 0- 74 Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900710/2010-74 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte (MG) que julgou improcedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte. A manifestação de inconformidade fora apresentada contra o despacho decisório fl. 25 que homologou parcialmente a compensação efetuada no PER/DCOMP n.º 12046.41762.211207.1.3.020589 e não homologou as efetuadas nos PER/DCOMP n.º 25619.73124.300108.1.3.020109 e n.º 37830.67604.290208.1.3.024086. A homologação parcial e a não homologação foram motivadas pela insuficiência do crédito utilizado para compensar os débitos informados. Tal crédito decorreria da apuração de saldo negativo de IRPJ referente ao exercício de 2007, ano-calendário de 2006. Conforme PER/DCOMP e DIPJ, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 4.313.032,83. Os valores das parcelas de composição do crédito informados PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: Considerando-se que, conforme DIPJ, o IRPJ anual devido é igual R$ 0,00, foi reconhecido saldo negativo disponível no valor de R$ 4.230.436,40. Os débitos compensados somam R$ 489.528,78 (principal). Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º da IN RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008. As retenções e os pagamentos não confirmados são identificados no documento intitulado “Despacho Decisório Análise de Crédito”, fl. 27 e 28, no trecho abaixo reproduzido: Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900710/2010-74 A Interessada tomou ciência da decisão, e, em 06/07/2010, apresentou a Manifestação de Inconformidade às fls. 33 dos autos alegando, em síntese, que: O Acórdão ora Recorrido (0240.591 2 ª Turma da DRJ/BHE) recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2007 COMPENSAÇÃO SALDO NEGATIVO. Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900710/2010-74 O valor efetivamente comprovado do saldo negativo decorrente do ajuste anual constitui crédito passível de compensação. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte. Isto porque, segundo entendimento da Turma: a) No caso, foram trazidas duplicatas de prestação de serviços e extratos bancários, juntadas nas fls. 83 a 97. As retenções se confirmam, confrontando-se o valor da fatura com o valor líquido creditado em conta corrente bancária. Os extratos comprovam, ainda, a data do efetivo pagamento da receita. b) Assim sendo, as retenções não confirmadas no despacho decisório, no total de R$ 10.017,54, devem compor o saldo negativo. c) Conforme consultas de fls. 158 a 170, todas essas compensações foram não-homologadas. Os despachos decisórios de não-homologação não foram contestados e os processos de crédito foram encerrados. Os processos de cobrança também se encontram encerrados, porque os débitos indevidamente compensados foram extintos por pagamento. Portanto, a totalidade dos valores recolhidos a titulo de antecipação mensal estão disponíveis para compor o saldo negativo de IRPJ do exercício 2007. d) Em face do exposto, decidiram por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, para: (i) reconhecer direito creditório suplementar no valor de R$ 82.587,68 (oitenta e dois mil, quinhentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos), além do já reconhecido no despacho decisório, referente ao saldo negativo de IRPJ do exercício de 2007, ano-calendário de 2006; (ii) homologar a compensação efetuada no PER/DCOMP n.º 12046.41762.211207.1.3.020589; (iii) homologar parte da compensação efetuada no PER/DCOMP n.º 25619.73124.300108.1.3.020109; (iv) não homologar a compensação efetuada no PER/DCOMP n.º 37830.67604.290208.1.3.024086. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário (fls. 225), alegando em síntese: a) Afirma que elaborou dois quadros demonstrativos com as informações pertinentes às suas obrigações fiscais principais geradas em 2007, captadas com base nas referidas DCTFs mensais e na DIPJ daquele ano-calendário Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900710/2010-74 (2008), assim como dos modos como foram satisfeitas, ou quais sejam, um DARF recolhido em 28/02/2007, no valor de RS 173.005,48, e todas as PER/DECOMPs, desconsiderando, obviamente, a indevida de R$ 341.066,69, que deveria ter sido enviada como "retificadora, e não como pleito de compensação. Esse quadro comparativo, com os valores devidos e os modos pelos quais foram satisfeitos integram os anexos documentos n° 18 a 155.” b) Aduz que a diferença entre os R$ 341.066,69 lançados na PER/DECOMP n° 18967.18860.290607.1.3.02-0011, e os R$397.174,38 resultantes do Acórdão recorrido, no importe de R$ 56.107,69, decorre de encargos decorrentes do próprio erro aqui analisado. Afinal, em função dele, a Receita Federal passou a "trabalhar" com um saldo a compensar inferior ao real. c) Requereu o provimento do recurso interposto para a consequente homologação das compensações objeto do despacho decisório de fls. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo. Inicialmente cumpre ressalvar que na Manifestação de Inconformidade de apenas 01 lauda, o contribuinte tão somente questiona as retenções não confirmadas e as compensações não homologadas posteriormente recolhidas. Senão vejamos o inteiro teor da manifestação: Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900710/2010-74 A decisão da DRJ por sua vez, em que pese não tenha homologado integralmente as compensações realizadas por insuficiência de crédito, acatou integralmente os argumentos da manifestação de inconformidade na medida em que acatou as retenções na fonte não confirmadas no Despacho Decisório e também confirmou os R$ 72.571,10 de DARFs para composição do saldo negativo. A decisão recorrida é objetiva, direta e absolutamente acertada. Ocorre que, em sede de Recurso Voluntário o contribuinte inova absolutamente em suas razões. Primeiro cumpre destacar que o Recurso Voluntário peca absolutamente na sua logicidade sendo de extrema dificuldade conseguir compreender o que o contribuinte alega. Nas suas razões recursais o contribuinte agora inova e passa a defender um erro de fato no preenchimento de PER/DCOMPS que sequer são objeto de análise no presente processo administrativo. Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900710/2010-74 No mais, parece entender que a não homologação das compensações pleiteadas no presente PAF decorrem de um erro de fato na informação do saldo negativo remanescente na PER/DCOMP n. 40591.30132.3102507.1.3.02-0664 (que não é objeto de análise). Ora, além de inovar completamente em suas razões recursais, o que não é possível em razão da ocorrência da preclusão consumativa, os argumentos invocados são absolutamente impertinentes. O despacho decisório promoveu a análise da composição do efetivo saldo negativo do AC pleiteado, não tendo utilizado como base nenhuma das PER/DCOMPS invocadas pelo Recorrente, que são absolutamente estranhas ao presente processo administrativo. Assim, mesmo que fosse o caso de se superar a preclusão consumativa em atenção ao princípio da verdade material (o que não entendo ser o caso), as alegações recursais são absolutamente impertinentes. Como já dito acima, impende destacar que a recorrente claramente inovou quando da elaboração de seu recurso voluntário, arguindo teses não presentes por ocasião da impugnação inicial, em afronta ao prescrito no artigo 17, do PAF 1 . Mais especificamente, argumentou a respeito de uma possível ocorrência de erro de fato na apresentação de PER/DCOMPs estranhos ao presente processo administrativo. De fato, não há uma só linha na impugnação interposta pela contribuinte perante a Instância a quo que trate da matéria ora aventada, tema só surgido com o recurso voluntário. Assim, de plano, há que se afastar tais ponderações inovadoras, por precluso o direito de fazê-las, conforme assentado em precedentes deste Tribunal: NORMAS PROCESSUAIS – MATÉRIA PRECLUSA – Questão não provocada a debate na primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnatória inicial, e que somente vem a ser demandada na petição de recurso,constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento.(Acórdão 202-09.816 – 2º Câmara do 2º Conselho de Contribuintes). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRECLUSÃO – Matéria não questionada em primeira instância, quando se inaugura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente suscitada nas razões do recurso constitui matéria preclusa e como tal não se conhece. (Acórdão nº 103-23.579 – 3ª Câmara – 1º CC, sessão de 18/09/2008) 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900710/2010-74 Deste modo, NÃO CONHEÇO do recurso posto que preclusos tais questionamentos em razão de não terem sido expressamente suscitados na fase inaugural da lide (art. 17, do PAF). É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital

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8424626 #
Numero do processo: 10840.721379/2018-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 2201-006.634
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 13 79 /2 01 8- 94 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.634 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721379/2018-94 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, princípios, citou jurisprudência. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: (i) não observância ao disposto na Instrução Normativa 880 de 16/10/2008 e dos arts. 100 do Código Tributário Nacional; (ii) violação ao art.146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento; (iii) a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 472 da Instrução Normativa nº 971 de 2009; e (iv) a necessidade de prévia intimação do contribuinte antes da lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 32- A da Lei nº 8.212 de 1991; (v) desconstituição do lançamento da penalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.634 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721379/2018-94 vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da não observância ao disposto na Instrução Normativa nº 880 de 16/10/2008, que aprovou o Manual da GFIP/SEFIP e ao artigo 100 do Código Tributário Nacional O Recorrente alega que o acórdão combatido não observou as disposições legais contidas na instrução normativa que aprovou o Manual GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8, aprovado pela IN MPS/SRP nº 19 de 26/12/2006, que passou a vigorar com as alterações, aprovadas pela IN RFB nº 880 de 16/10/2008, que é claramente objetivo em dizer que: “A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual (atualização: 10/2008). Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que: Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Ou seja, tal dispositivo resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Logo, não há qualquer mácula no lançamento muito menos inobservância às disposição contidas no artigo 100 do Código Tributário Nacional 1 como alegado pelo Recorrente. 1 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.634 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721379/2018-94 Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.634 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721379/2018-94 Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.634 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721379/2018-94 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.634 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721379/2018-94 auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário O interessado requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, as reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.634 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721379/2018-94 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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8446101 #
Numero do processo: 16327.914200/2009-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1301-000.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Souza, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Souza, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Souza, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata o presente de recurso interposto em face de acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. Por bem descrever os fatos até então, valho-me, em parte, do relatório da decisão de piso: A interessada entregou via Internet a Declaração de Compensação de fls. 24/29 (PER/DCOMP n° 31145.70805.021208.1.3.04-2009), na qual declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de IRRF (código de receita 5706 - Rendimentos de Capital - Juros sobre Capital Próprio) relativo ao 3º Decêndio de setembro de 2008. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 14 20 0/ 20 09 -4 5 Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.824 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914200/2009-45 Pelo Despacho Decisório de fls. 21, a contribuinte foi cientificada, em 19/10/2009 (fl. 23), de que "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Em razão do acima descrito, não foi homologada a compensação declarada, tendo sido a interessada intimada a recolher o débito indevidamente compensado (principal: R$ 787.063,52). Irresignada, a contribuinte apresentou em 18/11/2009 a Manifestação de Inconformidade de fls. 01/09, alegando que o seu crédito oriundo de recolhimento maior que o devido não pode ser contestado sob argumentos de ordem formal. Informa que a DCTF em que não se verificou a existência do indébito já foi objeto de retificação (doc. 03 - fls. 30/33): Explica, ainda, que, no que concerne ao DARF recolhido de R$ 9.859.627,75, o Manifestante, para efeito de extinção da exação efetivamente apurada, acertadamente alocou a monta de R$ 8.773.174,53, o que lhe gerou o indébito ora pretendido de R$ 771.479,63 (doc.05-fl. 36). Quanto à origem de tal diferença quando da apuração do IRRF incidente sobre a distribuição dos Juros sobre o Capital Próprio aos acionistas, a contribuinte expõe que: - a ata de deliberação da distribuição dos JCP's realizada em 25/09/2008, previu o pagamento dos juros em 31/10/2008 (doc. 06), referente a diversos tipos de ações custodiadas e negociadas pelo manifestante, cujas quais são de propriedade de seus diversos acionistas que as adquiriram no mercado de ações; - No momento do pagamento dos juros, houve a deliberação de que sobre o valor bruto do rendimento aplicar-se-ia a alíquota geral de 15% prevista no artigo 9º, § 2º, da Lei n° 9.249/95. No entanto, dentre os acionistas beneficiários dos rendimentos, alguns estavam submetidos à alíquota diferenciada (seja de 12,5% seja de 25%), e alguns gozavam de isenção quanto ao IRRF, nos termos da lei, acarretando, pois, a diferença de alíquota na apuração do imposto devido; - o Manifestante em momento oportuno irá apresentar a relação individualizada de todos os acionistas isentos e os que eram tributados pela alíquota diferenciada de 12,5%, com o estrito fito de demonstrar, nos termos da lei, os motivos pelos quais determinados beneficiários não eram tributados coma a alíquota padrão de 15%, ou porquê alguns eram isentos do imposto; - quanto aos acionistas isentos e os tributados à alíquota de 12,5%, o Manifestante considerou no pagamento dos JCP's a alíquota de 15%, que gerou o crédito passível de compensação em face do Fisco, sendo certo que nos casos em que a tributação era de 25%, o Manifestante considerou na apuração do seu crédito a diferença de 10% a maior que deveria ter sido levada a efeito no momento do pagamento dos JCP 's. Com base no direito de propriedade (art. 5o , XXII), no devido processo legal (art. 5o , LIV), nos princípios da Legalidade (art. 150, I) e da Moralidade Administrativa (art. 37, capuf), assim como, na disposição contida no art. 165 do Código Tributário Nacional, defende o seu direito ao ressarcimento daquilo que entende ter recolhido indevidamente. Por fim, a contribuinte pede a conversão do julgamento em diligência para que não pairem dúvidas sobre os argumentos apresentados, especialmente para a averiguação individualizada dos acionistas isentos e dos que foram tributados à alíquota de 12,5%. A DRJ julgou a manifestação improcedente pois entendeu que o contribuinte deveria ter anexado ao seu recurso todos os documentos necessários para provar o pagamento Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.824 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914200/2009-45 indevido ou maior, precluindo o direito de fazê-lo em momento posterior. Também indeferiu o pedido de diligência, pois as provas já deveriam constar dos autos. Ainda como reforço na fundamentação, ressaltou a necessidade de a Recorrente provar que retificou a DIRF e pagou a diferença aos beneficiários, sob pena de se restituir o valor em duplicidade. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 15/10/2008 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior. A restituição/compensação de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, como ocorre com o IRRF, somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê- la. Em 02/05/2012, o contribuinte teve ciência da decisão (AR fl. 64) e, em 01/06/2012, interpôs recurso voluntário (carimbo fl.66), através do qual argui: - Ao apurar o IRRF do 3º decêncio de Set/2008, deixou de efetuar a exclusão de sua base de cálculo dos valores pagos a acionistas imunes/isentos ou sujeitas à alíquota diferenciada, o que ensejou o pagamento a maior; - Declara que ao efetuar o cálculo e o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, o Recorrente incluiu indevidamente no DARF de R$ 9.859.627,75 o valor de R$ 771.479,63, correspondente ao JCP relativo aos acionistas com natureza jurídica de entidades imunes/isentas ou sujeitas à alíquota diferenciada; - Para a devida comprovação do seu direito creditório, o Recorrente apresenta a lista de todos os seus acionistas isentos e imunes (Doc. 6), bem como, a título exemplificativo, os cartões do CNPJ de alguns de seus acionistas, comprovando assim a sua situação de entidade imune/isenta (Doc. 7); - Acrescenta que ao identificar o equívoco no recolhimento do imposto, já efetuou o pagamento do valor bruto do JCP aos acionistas imunes/isentos. Logo, resta comprovado que a Recorrente possui o direito a utilização do crédito tributário, uma vez que arcou com o ônus financeiro do recolhimento indevido (art. 166 CTN); Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.824 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914200/2009-45 - Declara que para reforçar a existência do direito creditório pleiteado, o Recorrente informa que encomendou Laudo Técnico Contábil, o qual será anexado aos autos em breve; - Argui que o que ocorreu foi equívoco no preenchimento da DCTF especificamente no campo "débito apurado" onde na declaração original foi incluído incorretamente o montante de R$ 16.230.469,79, sendo que o correto seria declarar o valor de R$ 16.229.528,94 (Doc. 05). Por fim, o sujeito passivo requereu reforma da decisão proferida, com o consequente reconhecimento do direito creditório pleiteado. Consta que em 30/10/2012, a Recorrente fez juntar novos documentos (fls. 122 a 824). A Recorrrente esclarece que não se trata de inovação em relação ao mérito da demanda, mas tão somente de um detalhamento da documentação já juntada aos autos, no intuito de facilitar o julgamento a ser proferido no CARF. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de pedido de compensação de pagamento indevido ou a maior de IRRF, referente a pagamento de JCP do 3º decêndio de set/2008. O pedido foi indeferido tendo em vista que o DARF indicado encontrava-se integralmente alocado ao débito declarado em DCTF. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, através da qual informou ter retificado a DCTF. Esclareceu que o equívoco no preenchimento da DCTF decorreu de erro na apuração do IRRF sobre JCP, pois havia incluído parcela de imposto para beneficiários que eram isentos ou sujeitos a uma alíquota menor. Naquela ocasião, apresentou DCTF retificadora, DARFs, Ata Sumária de Reunião do Conselho e algumas planilhas de cálculo (fls. 47 e 50), abaixo: Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.824 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914200/2009-45 O contribuinte também demonstrou disposição em complementar a documentação e requereu diligência: (...) o Manifestante em momento oportuno irá apresentar a relação individualizada de todos os acionistas isentos e os que eram tributados pela alíquota diferenciada de 12,5%, com o estrito fito de demonstrar, nos termos da lei, os motivos pelos quais determinados beneficiários não eram tributados coma a alíquota padrão de 15%, ou porquê alguns eram isentos do imposto. (...) II.B - DO PEDIDO DE DILIGENCIA Por fim, para que não pairem dúvidas sobre os argumentos ora discorridos, o Manifestante requer seja convertido o julgamento do presente processo em diligência, que certamente corroborará com o quanto aqui sustentado, especialmente para averiguação individualizada dos acionistas isentos e os que foram tributados ã aliquota de 12,5%, cuja análise, ao final, certamente irá a infirmar a existência do crédito ora perseguido. A Turma da DRJ indeferiu o pedido de diligência e consignou na decisão que o interessado não traz detalhes, bem assim a respectiva documentação comprobatória, acerca do correto valor do IRRF que deveria ter sido retido por ocasião da distribuição dos Juros sobre Capital Próprio, que a defesa, neste aspecto ficou no campo das alegações e acrescenta que as provas, no processo administrativo fiscal, devem ser apresentadas no momento da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo posteriormente, a menos que sejam atendidas uma das três condições acima expostas (constantes do Decreto n. 70235/72). Ainda irresignada com a decisão, o contribuinte apresentou recurso, no qual reitera que apurou errado o IRRF do 3º decêncio de Set/2008, pois deixou de efetuar a exclusão de sua base de cálculo dos valores pagos a acionistas imunes/isentos ou sujeitas à alíquota diferenciada, o que ensejou o pagamento a maior. Declara ainda que retificou sua DCTF e que para a devida comprovação do seu direito creditório, o Recorrente apresenta a lista de todos os seus acionistas isentos e imunes (Doc. 6), bem como, a título exemplificativo, os cartões do CNPJ de alguns de seus acionistas, comprovando assim a sua situação de entidade imune/isenta (Doc. 7). A Recorrente também afirma que ao identificar o equívoco no recolhimento do imposto, já efetuou o pagamento do valor bruto do JCP aos acionistas imunes/isentos, por isso restaria comprovado que a Recorrente possui o direito a utilização do crédito tributário, uma vez que arcou com o ônus financeiro do recolhimento indevido (art. 166 CTN). Tal argumento foi inserido para contrapor uma segunda justificativa da DRJ para indeferir o pedido de compensação, qual seja, o de que o contribuinte teria que provar que fez o Fl. 829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-000.824 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914200/2009-45 pagamento sem as retenções, do contrário, estar autorizado pelos beneficiários dos pagamentos a requerer a restituição, sob pena de a Receita Federal restituir o valor em duplicidade. Posteriormente à data da entrega do recurso, a Recorrente fez juntar novos documentos, que não trazem novas alegações, mas apenas detalhamento acerca do que foi alegado para justificar o pagamento indevido ou a maior de IRRF. No que concerne a esses novos documentos, entendo que, de fato, não trazem fatos novos, mas apenas detalhamento daquilo que foi alegado, de que o pagamento de IRRF foi efetivado a maior em função de erro que não considerou os beneficiários isentos ou sujeitos a uma alíquota menor. Documentos esses que poderiam ser requeridos pela Autoridade Fiscal num procedimento de diligência, que é justamente o que passo a propor. A decisão de piso se mostra acertada quando afirma que o contribuinte não trouxe com a sua manifestação documentos suficientes para demonstrar o erro cometido. Entretanto, havia muitos indícios e um início de prova razoável da veracidade dos fatos alegados. Isto porque o contribuinte trouxe DCTF retificadora, apresentou cálculos, apresentou uma justificativa plausível para o erro (existência de beneficiários do pagamento que eram isentos) e Ata da Reunião deliberando o pagamento do JCP, e ainda planilha com os valores pagos e os valores sujeitos à isenção. Considero, portanto, que seria caso de diligência, uma vez que a Unidade de Origem não chegou a analisar o mérito do direito creditório, e em se tratando de inúmeros beneficiários de pagamentos, a Autoridade Fiscal teria a liberdade de fazer a verificação por amostragem e de requerer outros documentos e planilhas que entendesse necessários. Isto porque não existe uma lista expressa de qual seria toda a documentação necessária para comprovar o alegado. Há de se observar que a Recorrente faz juntar ao seu recurso outros elementos de prova, quais sejam, planilha com a lista de beneficiários contendo os valores brutos/líquidos de JCP pago e a respectiva taxa de IR, traz ainda por amostragem os cartões de CNPJ de algumas pessoas jurídicas, documentos esses que merecem ser objeto de diligência. Posteriormente ainda faz juntar: DIPJ, Demonstrativo de cálculo, Razões contábeis, Relatório digital, conciliações, demonstrativo de crédito de PJs isentas. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para a Unidade de Origem: - Verificar a procedência da DCTF retificadora apresentada em face das alegações do contribuinte de erro na apuração do IRRF para o 3º decêndio de setembro/2008; - Certificar a correição dos valores pagos de JCP, em face dos requisitos estabelecido na legislação de regência; - Verificar as demais declarações pertinentes, mormente no diz respeito à DIRF; - Certificar, para os beneficiários isentos ou com alíquota reduzida, se os pagamentos foram realizados sem o desconto do imposto de renda, para que não haja restituição em duplicidade; Fl. 830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1301-000.824 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914200/2009-45 - Se entender necessário, intimar o contribuinte para apresentar outros documentos complementares e prestar esclarecimentos; - Apresentar relatório conclusivo acerca da existência do direito creditório pleiteado e dar ciência ao contribuinte do relatório da diligência para que, no prazo de 30 dias, o mesmo possa se manifestar conforme prescrito no art.35 do Decreto nº 7574/2011. (Assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 831DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13605.720081/2014-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2014 SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE INCLUSÃO. INDEFERIMENTO. SÓCIO DOMICILIADO NO EXTERIOR. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, no prazo legal estabelecido, a extinção dos motivos que ensejaram o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, que culminou no indeferimento ao pedido de inclusão ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Numero da decisão: 1002-001.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2014 SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE INCLUSÃO. INDEFERIMENTO. SÓCIO DOMICILIADO NO EXTERIOR. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, no prazo legal estabelecido, a extinção dos motivos que ensejaram o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, que culminou no indeferimento ao pedido de inclusão ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

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PEDIDO DE INCLUSÃO. INDEFERIMENTO. SÓCIO DOMICILIADO NO EXTERIOR. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, no prazo legal estabelecido, a extinção dos motivos que ensejaram o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, que culminou no indeferimento ao pedido de inclusão ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 5. 72 00 81 /2 01 4- 12 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.571 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13605.720081/2014-12 Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 09-55.705 da 1ª Turma da DRJ/JFA, de 27 de novembro de 2014 (fls. 29 a 32): Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional que indeferiu o pedido de inclusão do Simples Nacional, a partir de 01/01/2014, tendo em vista o contribuinte ter sócio domiciliado no exterior, conforme Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17º, inciso II. Inconformado, o interessado alega, em síntese, que alterou seu contrato social comprovando o desligamento do quadro societário da ex-sócia Maria Cristina de Carvalho Willoughby. É o relatório. A DRJ/JFA julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade. Foi indeferido o pedido de inclusão no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional da contribuinte acima identificada, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, por possuir sócio domiciliado no exterior (fls. 23 e 24): [...] Pelo que se verifica nos autos, em 04/11/2013, a empresa admitiu como sócia Maria Cristina de Carvalho Willoughby que era domiciliada no exterior. Em consequência, a empresa foi excluída do Simples Nacional a partir de 01/12/2013 devido a vedação disposta no artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006. [...] Em 03/01/2014 foi efetuada nova opção pelo Simples Nacional. Com o indeferimento, foi apresentada manifestação de inconformidade na qual o contribuinte alega que alterou seu contrato social e anexa a Ata da Reunião datada de 04/11/2013, a 3ª Alteração Contratual datada em 05/11/2013, DAE do protocolo na JUCEMG datado de 20/01/2014, além de outros documentos (fls. 05/15)... [...] Ora, apesar de a documentação anexada aos autos, por falta de registro, não ser suficiente para comprovar a alteração contratual, há fortes indícios de que tanto a Ata da Reunião datada de 04/11/2014, quanto a 3ª Alteração Contratual, que excluiu a Sócia Maria Cristina de Carvalho Willoughby, terem sido elaboradas com datas retroativas ao arrepio da Lei ou então não ter atendido os ditames das pendências acima listadas. [...] Além do mais, em consulta ao Sistema CNPJ, lá consta que a exclusão da Sócia Maria Cristina de Carvalho Willoughby do quadro societário da empresa se deu somente em 27/05/2014, ou seja, após 31/01/2014 que era o último dia para regularização das pendências para que a opção pelo Simples Nacional produzisse efeitos a partir de 01/01/2014. [...] Dessa forma, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Dessa forma, a 1ª Turma da DRJ/JFA decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo a decisão de Unidade de Origem. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.571 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13605.720081/2014-12 Face ao referido Acórdão da DRJ/JFA, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 37 a 42), requerendo que seja revista o indeferimento ao regime tributário do Simples Nacional, levada a efeito pela autoridade fiscal. A contribuinte apresenta, ainda, documentos que julga comprovar os argumentos por ela aludidos (fls. 43 e 80). Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 1ª Turma da DRJ/JFA requerendo o acolhimento do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar de inclusão ou exclusão do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário, ano-calendário 2014. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 29 de dezembro de 2014, vide termo de recebimento da RFB, fl. 37, face ao recebimento da intimação datada de 22 de dezembro de 2014, fl. 35) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito da presente demanda, necessário esclarecer que à contribuinte foi indeferido o pedido de inclusão ao regime tributário do Simples Nacional pelo Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (fl. 03), face o inciso II, artigo 17, da Lei Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.571 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13605.720081/2014-12 Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em razão do contribuinte possuir sócio domiciliado no exterior. Segundo a mencionada disposição legal, não poderão aderir ao Simples Nacional a Pessoa Jurídica que que tenha sócio domiciliado no exterior: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] II - que tenha sócio domiciliado no exterior; Em contraposição às decisões administrativas, a empresa contribuinte alega que “Diante das fartas provas incontestes, a recorrente, a partir do dia 05 de novembro de 2.013, com o desligamento da ex-sócia Maria Cristina de Carvalho Willoughby da sociedade, passou a usufruir dos benefícios da opção pela tributação pelo simples nacional, não se enquadra em nenhum dos itens impeditivo de enquadramento contidos na LC 123/2006 e, mais especificamente, no inciso II do artigo 17º. Por inexistir impedimento legal, requer e espera que seja acolhido o seu recurso voluntário neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais contra a decisão de improcedência à sua manifestação de Inconformidade ao indeferimento de sua opção ao Simples Nacional, manifestada no dia 03 de janeiro de 2004”. Assim, reitera seu pedido de permanecer no Simples Nacional em 2013 (fl. 39). Não apresentando prova alguma capaz de sustentar suas exposições, não merecem provimento as alegações da empresa contribuinte. Conforme consulta ao Sistema CNPJ (fls. 25 a 28), a sócia Maria Cristina de Carvalho Willoughby, que reside no exterior, foi excluída do quadro societário apenas em 27 de maio de 2014: Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.571 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13605.720081/2014-12 Ademais, consta nas Informações de Apoio para Emissão de Certidão (fl. 16), emitido em 11 de março de 2014, os dados cadastrais da matriz do contribuinte, onde ainda apresenta Maria Cristina de Carvalho Willoughby no quadro societário do contribuinte: Em que pese as alegações do contribuinte, apesar de sua 3ª Alteração Contratual (prova unilateral), que demite a sócia Maria Cristina de Carvalho Willoughby apresentar como data 05 de novembro de 2013, seu reconhecimento pele Cartório do Segundo Ofício de Notas de João Monlevade se deu apenas em 06 de fevereiro de 2014. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.571 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13605.720081/2014-12 Diante do exposto, importa mencionar os termos do artigo 6º da Resolução CGSN nº 94/2011, a quitação do débito previdenciário da contribuinte se deu apenas em 15 de fevereiro de 2013 (vide comprovante de pagamento à fl. 17): Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; (grifos nossos) Dessa forma, de modo correto foi expedido o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, registrado em 12 de fevereiro de 2014, haja vista a intempestividade da regularização pendente. Portanto, resta patente que a retirada da sócia que reside no exterior se deu apenas após o prazo final fixado para a solicitação da opção pelo Simples Nacional, motivo pelo qual o indeferimento do pedido pleiteado pela empresa contribuinte é medida que se impõe. Dispositivo Posto isso, restando comprovado que a empresa contribuinte possuía sócia que residia no exterior após o prazo final fixado para a resolução da pendência, torna-se inviável o reconhecimento da pretensão pleiteada nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ. Considerando-se, portanto, a literalidade do inciso II, artigo 17, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que determina que não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior, e, diante da ausência de resolução da pendência pela empresa Recorrente, pelos motivos anteriormente expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.571 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13605.720081/2014-12 (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.002908/2005-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 12. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Eventual omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, ficando o mesmo obrigado a declarar o valor total efetivamente recebido. Mantém-se a autuação quando as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos nas declarações emitidas pelas fontes pagadoras. PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2003-002.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 12. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Eventual omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, ficando o mesmo obrigado a declarar o valor total efetivamente recebido. Mantém-se a autuação quando as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos nas declarações emitidas pelas fontes pagadoras. PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 29 08 /2 00 5- 51 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.590 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.002908/2005-51 Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano calendário de 2002, exercício de 2003, no valor de R$ 5.314,54, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 46.190,66, tendo sido compensado o IRRF de R$ 6.226,21 sobre os rendimentos omitidos, conforme se depreende do auto de infração constante dos autos, culminando com a apuração do imposto suplementar no valor de R$ 2.453,06 (fls. 15/19). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 09-19.561, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - DRJ/JFA (fls. 33/34): O auto de infração de fls. 4/8 exige do contribuinte, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 5.314,54. O lançamento originou-se da revisão da DIRPF/2003 (fls. 21/23), quando foram alterados: os valores alusivos aos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e ao imposto de renda retido na fonte, para R$ 60.065,00 e R$ 6.402,91, respectivamente, em face da omissão de rendimentos pagos ao interessado pelo Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais, no valor de R$ 46.190,66 (IRRF de R$ 6.226,21). O autuado apresentou a impugnação de fl. 1, quando aduziu, em síntese, que a omissão de rendimentos apontada pela Fiscalização, de R$ 46.190,66, corresponde ao rendimento total recebido no ano-calendário em discussão (2002). Dessa forma, após a apuração do imposto, observa-se o direito do contribuinte à restituição equivalente a R$ 1.637,71. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/JFA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 17/07/2008 (fls. 38), o contribuinte, em 18/08/2008 (segunda-feira), interpôs recurso voluntário (fls. 39/40), trazendo os argumentos a seguir brevemente sintetizados: Constatado o erro involuntário na declaração, a obrigação do fisco era dar uma nova oportunidade para o contribuinte fazer atila retificação. O recorrente até já efetuou os cálculos no modelo normal e constatou que, se ele tivesse sido utilizado, nada estaria a dever. Na nova apuração do imposto devido (e se devido), o desconto do percentual fixo de 20 %, previsto na declaração simplificada não era a opção mais interessante para o recorrente, como o está a fazer a receita federal para apurar a alegada, artificial, inexistente e altíssima dívida. E se não estaria a dever, isto comprova que não havia interesse dele em omitir um rendimento. O que houve, pois, foi um engano, um erro involuntário, pelo qual não é justo que o recorrente seja punido com essa cobrança exagerada e indevida. Requer, ao final, seja retificada a declaração de ajuste anual, porquanto nada deve relativo ao ano base que está aqui a ser cobrado. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.590 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.002908/2005-51 Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/JFA, que manteve a autuação em face da omissão de rendimentos recebidos do CEFET/MG (R$ 46.190,66), decorrente do processamento da DAA/2003, onde foram alterados os valores dos rendimentos tributáveis declarados de R$ 14.875,34 para R$ 60.065,00, importando na apuração do imposto suplementar de R$ 2.453,06, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 33/34) e atendo-se às informações contidas no auto de infração (fls. 15/19), não há como prosperar a pretensão recursal. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades apontadas. Conclui-se, portanto, que a comprovação da inocorrência da omissão de rendimentos apurada, quando exigida e não demonstrada por documentação hábil e contundente, autoriza o lançamento e a consequente tributação dos valores correspondentes. Assim, considerando que o Recorrente não trouxe novas razões hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, me convenço do acerto da decisão de piso, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 34), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: Nos termos que fez constar na DIRPF/2003, às fls. 21/23, o contribuinte percebeu rendimentos tributáveis na monta de R$ 13.874,34 (IRRF de R$ 176,70) do INSS. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.590 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.002908/2005-51 Confirma-se tal informação mediante o exame da DIRF apresentada pelo citado Instituto (extrato de fl. 29). Na fase impugnatória, contudo, o autuado olvida-se dos aludidos rendimentos, que são, efetivamente, tributáveis, sob a alegação de que os rendimentos tidos por omitidos no lançamento, no caso: R$ 46.190,66 (IRRF de R$ 6.226,21) do GEFET/MG, corresponderam à integralidade do rendimento bruto anual. A adução demonstra-se, diante dos elementos constantes dos autos, equivocada, restando plenamente caracterizado o total dos rendimentos levados à tributação pela autoridade revisora, na monta de R$ 60.065,00 (R$ 13.874,34 do INSS e R$ 46.190,66 do CEFET/MG), com o IRRF de R$ 6.402,91 (R$ 176,70 pelo INSS e R$ 6.226,21 pelo CEFET/MG). Portanto, considerando que o Recorrente não logrou em demonstrar a incorreção da autuação, não há como desconstituir a presunção de veracidade da DIRF apresentada pela fonte pagadora, ante da ausência de provas de eventual erro ou inidoneidade das informações nela lançadas. Ademais, cabe registar que a matéria já se encontra sumulada neste CARF: Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Quanto ao pedido de retificação da DAA, vale salientar que o presente recurso – cuja origem foi a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica – não é via própria para se perquirir tal desiderato. A competência deste CARF restringe-se em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento/DRJ – sob pena, dentre outros, de supressão de instância – sendo competente para tanto, a unidade de origem da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Não obstante, vale salientar que eventual apresentação de DAA retificadora é obstada pelo início de procedimento fiscal, não produzindo quaisquer efeitos após a ciência do contribuinte acerca da autuação realizada, cuja matéria inclusive já se encontra sumulada neste CARF: Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, lastreado nas informações contidas na DIRF emitida pelo CEFET/MG (fls. 14), indene de dúvida acerca da ocorrência de omissão de rendimentos – em decorrência da ausência de declaração no ano-calendário de 2002 dos rendimentos efetivamente recebidos no valor de R$ 46.199,06 – correto é procedimento fiscal tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho o imposto suplementar apurado no valor de R$ 2.453,06. Por fim, registra-se que a autuação rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN. O que é determinante para a efetivação do lançamento é a ocorrência do fato gerador, competindo à fiscalização realizar a revisão da declaração de ajuste anual, constituir o crédito tributário e calcular a exigência de acordo com a lei vigente à época dos fatos, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.590 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.002908/2005-51 Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter a autuação e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2002, exercício de 2003. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.721568/2018-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIDE. Não se conhece de matérias preclusas em sede de julgamento do recurso voluntário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DECADÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN., Súmula CARF nº 148. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Súmula CARF nº 110.
Numero da decisão: 2301-007.495
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02) e das matérias preclusas; afastar a decadência e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10875.721754/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIDE. Não se conhece de matérias preclusas em sede de julgamento do recurso voluntário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DECADÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN., Súmula CARF nº 148. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Súmula CARF nº 110.

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LIDE. Não se conhece de matérias preclusas em sede de julgamento do recurso voluntário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DECADÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN., Súmula CARF nº 148. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 15 68 /2 01 8- 60 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.495 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721568/2018-60 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Súmula CARF nº 110. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02) e das matérias preclusas; afastar a decadência e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10875.721754/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2301-007.492, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão da Turma da DRJ aqui sintetizada. Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano-calendário em questão. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, atenuação, alteração de critério jurídico, preliminar de nulidade, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. Não obstante as alegações de defesa, a impugnação foi julgada improcedente. Cientificado da decisão de piso o Recorrente interpôs recurso voluntário em que, além da arguição de espontaneidade, requereu a improcedência da autuação: a) devido ao seu caráter arrecadatório e não punitivo, o que é vedado em nosso Sistema Tributário; b) em razão da sua forma de aplicação, sem juízo de conveniência e oportunidade, conforme prevê o Art 42 do CTN; c) a decadência, nos termos do Art 150 § 4º do CTN, bem como por ofensa ao art 55 desta Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.495 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721568/2018-60 lei, que determina a fiscalização orientadora com a obrigatoriedade da dupla visita para lavratura de autos de infração; d) que lhe seja concedido os direitos previsto no Paragrafo único do Art. 472 da IN RFB 971/2009, pois o mesmo foi revogado somente em 25/01/2019, portanto anular a autuação por total improcedência; e) por fim, a redução da penalidade aplicada, tanto pelo princípio da Vedação ao Confisco, quanto por força do art. 38-B da LC 123/06. É o relatório. Voto Conselheiro Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-007.492, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Deixo de conhecer do recurso no que diz respeito às matérias preclusas, assim entendidas aquelas que não tenham sido suscitadas em sede de impugnação, ressalvadas questões de ordem pública, em aplicação ao art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, a saber: redução da multa aplicada nos termos do art. 38-B da LC 123/06. Deixo de conhecer do requerimento da redução da multa por suposto caráter confiscatório, violando preceito constitucional, por escapar à competência dessa colegiado, ao teor da súmula CRAF nº 002, verbis: Súmula CRAF nº 002 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conheço das demais matérias do recurso voluntário, por conterem os requisitos de admissibilidade. Afasto a preliminar de decadência com fundamento na súmula CARF nº 148, verbis: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. No caso em análise, o prazo de entrega da GFIP da competência mais antiga era 07/08/2012, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir de janeiro de 2013; e encerrando-se em 31 de dezembro de 2017, sendo válido o lançamento cientificado ao sujeito passivo em data anterior a 31/12/2017. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.495 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721568/2018-60 Rejeito as alegações de ofensa a dispositivos do CTN, por não vislumbrar vício algum no lançamento. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP, que tem fundamento no §1º, inciso II, do art. 32-A da Lei nº 8.212, de1991, não tem natureza meramente arrecadatória, e sim punitiva; e se afere pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, seja a título de orientação, seja a título de formação de juízo de conveniência e oportunidade, estes completamente estranhos à atividade do lançamento. Esse entendimento encontra fundamento, ainda, na súmula CARF nº 46, verbis: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Registro que o lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN, o que impede sejam afastados preceitos legais em vigor. Rejeito a alegação de denúncia espontânea, ao teor da súmula CARF nº 49, que vincula esse colegiado, verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Rejeito o requerimento de intimação do sujeito passivo no escritório de seu procurador, por falta de previsão legal, em aplicação ao enunciado da súmula CARF nº 110, verbis: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Conclusão Com base no exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02) e das matérias preclusas; afastar a decadência e negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.495 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721568/2018-60 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02) e das matérias preclusas; afastar a decadência e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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8452469 #
Numero do processo: 13502.900754/2013-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 DCTF. DACON. RETIFICAÇÃO.COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Se a contribuinte comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em seu DACON (retificadores), ainda que posteriormente à emissão do despacho decisório, deve ser reconhecido seu direito creditório, devendo-se homologar a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 3402-007.441
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.900748/2013-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 DCTF. DACON. RETIFICAÇÃO.COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Se a contribuinte comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em seu DACON (retificadores), ainda que posteriormente à emissão do despacho decisório, deve ser reconhecido seu direito creditório, devendo-se homologar a compensação pleiteada.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.900748/2013-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-11T13:53:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-11T13:53:43Z; Last-Modified: 2020-09-11T13:53:43Z; dcterms:modified: 2020-09-11T13:53:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-11T13:53:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-11T13:53:43Z; meta:save-date: 2020-09-11T13:53:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-11T13:53:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-11T13:53:43Z; created: 2020-09-11T13:53:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-09-11T13:53:43Z; pdf:charsPerPage: 2252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-11T13:53:43Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13502.900754/2013-85 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-007.441 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de junho de 2020 Recorrente PRIMO SCHINCARIOL IND DE CERV E REFRIG DO NORDESTE S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 DCTF. DACON. RETIFICAÇÃO.COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Se a contribuinte comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em seu DACON (retificadores), ainda que posteriormente à emissão do despacho decisório, deve ser reconhecido seu direito creditório, devendo-se homologar a compensação pleiteada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.900748/2013-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-007.435, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O julgamento do recurso teve como resultado Diligência, para retorno dos autos à DRF, considerando as disposições contidas no artigo 3º da Lei nº 10.833/03 e após analisar se os dispêndios apurados pela Recorrente são passíveis de apropriação de créditos da COFINS AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 07 54 /2 01 3- 85 Fl. 3709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.441 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900754/2013-85 conforme alegado, de acordo com o contido no voto, elaborar demonstrativo e parecer, concluindo se as informações lançadas no recurso refletem a realidade dos fatos apontados. A DRF elaborou a Informação Fiscal. A Fazenda Nacional foi cientificada do teor do resultado da diligência. O processo retornou a este Conselho para julgamento e foi posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402- 007.435, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. O presente caso trata-se de alegado indébito que não foi reconhecido por não ter a interessada apresentado, em processo específico, documentos contábeis capazes de comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em seu Dacon (retificadores), previamente à emissão do despacho decisório. Segundo o despacho decisório, cientificado em 15/07/2013 (fl. 11), a compensação não foi homologada porque, apesar de o pagamento ter sido localizado, não foi apurado saldo para fins de compensação. A Recorrente alega que a origem do crédito pretendido seria relativa a materiais e serviços adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo e despesas de frete relacionadas à aquisição dos materiais adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos, não aproveitados anteriormente, e devidamente comprovados com documentação correspondente. A questão foi objeto de diligência fiscal, para retorno dos autos à DRF de Sorocaba – SP (domicílio tributário da Recorrente), para que: 1) com base nos documentos apensados aos autos às fls. 489/1. 546 (planilha de cálculo, informações e cópia de documentos, demonstrativos e extrato de livros contábeis e fiscais), levando-se em conta a DCTF e DACON, retificados, e considerando as disposições contidas no artigo 3º das Leis nº 10.833/03, analisar se os dispêndios alegados pela Recorrente são passíveis de apropriação de créditos da COFINS, conforme demonstrativo de apuração elaborado às fls. 460 do recurso voluntário; Fl. 3710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.441 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900754/2013-85 2) elaborar demonstrativo e respectivo parecer, informando se as informações apontadas pela Recorrente em seu recurso refletem a realidade dos fatos apontados. Em atendimento à referida Resolução, a Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Cristina Daffre, matrícula 1.295.536, da DRF/SOROCABA, elaborou a Informação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 12, de 11 de fevereiro de 2019, reconhecendo a procedência das alegações da Recorrente em seu recurso e o indébito de R$ 972.958,06, relativo ao recolhimento efetuado em 13/12/2005 no valor total de R$ 1.533.614,45 (fls. 4374 a 4377). Transcrevo excerto da referida Informação Fiscal: Em 04/04/2016 o interessado requereu a juntada de diversos documentos complementares, discriminando linha a linha os valores declarados na Ficha 12 - Composição da origem do crédito do DACON retificador (fls 1587 a 2058). Conforme determinado na Resolução, nossa análise se restringiu a analisar se os dispêndios alegados pela recorrente são passíveis de apropriação de créditos da Cofins e confirmar os valores constantes do DACON na Ficha 12 – Apuração dos Créditos da Cofins. A fim de possibilitar a diligência determinada através da Resolução nº 3802- 000.378 com a análise se os dispêndios informados pela interessada são passíveis de apropriação de crédito de COFINS, conforme demonstrativo de fls 460, e considerando a impossibilidade de extração e análise dos dados constantes das planilhas de fls 489 a 1546 elaboramos o Termo de Intimação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 055/2018 para a apresentação dos arquivos digitais padronizados conforme estabelecido pela Instrução Normativa SRF nº 86/2001 e ADE COFIS nº 15/2001 no que se refere aos itens II e III do Art.1º, § 1 do referido Ato Declaratório (II - fornecedores e clientes; III – documentos fiscais) (fl 2.061). A interessada informou sobre a impossibilidade de elaboração de arquivos digitais na padronização estipulada na IN SRF nº 86/2001 e solicitou o aceite dos documentos apresentadas com informações a respeito da composição das linhas da Ficha 12 do Dacon referente a Dezembro/2005 (fls 2071 a 2552). Dentre as planilhas juntadas consta arquivo não paginável com planilha em formato excel, o que possibilitou a análise das informações apresentadas (fl 2502). Efetuamos uma checagem geral de todos os documentos apresentados e discorremos a seguir sobre itens que entendemos pertinentes quanto à composição das linhas da Ficha 12 do Dacon. Verificamos que consta na Composição da Linha 01 – Créditos Bens para revenda, itens que se assemelham a material de promoção. Nos termos da Solução Consulta nº 160 - DISIT 09, de 12/08/2013, há impossibilidade de apuração de crédito de PIS/COFINS com despesas não ligadas à produção, dentre elas, comissão de venda, propaganda e publicidade, cartazes, banners... Consta na aba relativa à Linha 2 – Bens utilizados como insumos, que há compra de material utilizado para manutenção de máquinas e equipamentos. As peças de reposição/manutenção de máquinas e Fl. 3711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.441 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900754/2013-85 equipamentos utilizados na fabricação de bens destinados à venda são passíveis de apuração de crédito desde que tais peças não tenham integrado o ativo imobilizado. Conforme previsto na Lei nº 10.833/2003 em seu Art. 3, IV do valor apurado da COFINS pode ser descontado crédito calculado em relação a aluguéis pagos a pessoa jurídica de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa. Tais despesas constam na Linha 6 – Despesas de aluguéis de Maquinas de Pessoa Jurídica. Quanto à Linha 7 – Fretes sobre Vendas, faz-se necessário verificar se o ônus dos fretes foi suportado pelo vendedor. Analisadas as informações decidimos por elaborar o Termo de Intimação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 110/2018 (fls 2553 a 2555), abarcando os processos referentes ao período de apuração de 06/2005 a 08/2008, já que são objeto de diligência determinada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diversos processos administrativos relativos a créditos não reconhecidos originalmente de PIS/COFINS de tal período. De forma a comprovar que os bens constantes da Linha 01 são para revenda, efetuamos lista não exaustiva com diversos itens para que o interessado comprovasse tratar-se de produtos de revenda. Consta na resposta a listagem das notas de saída constantes do controle da empresa, bem como cópia do livro de saída do ICMS, destacando-se as respectivas vendas (fls 2564 a 4043). Resta comprovado que os itens listados são vendidos e portanto fazem jus a creditamento. O interessado juntou Declaração de que os itens constantes no item 2. do Termo de Intimação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 110/2018 não integram o ativo imobilizado da empresa (fl 4059). Dentre os itens de maior valor da Linha 4 – Despesas com energia elétrica, selecionamos dois para apresentação das Notas Fiscais, quais sejam, os lançamentos ocorridos em 06/07/2005 e 07/12/2006. Foi juntada a Nota Fiscal do fornecimento de Energia Elétrica da Cia São Francisco datada de 07/12/2006 (fl 4057). Quanto à Nota Fiscal da Cia Energética PE, de 06/07/2005, alegaram que não localizaram a Nota física, entretanto juntaram cópia do Livro de entrada ICMS que comprova a escrituração da nota (fl 4046). Para verificar que o ônus dos fretes sobre vendas foram suportados pelo vendedor elencamos na citada Intimação Fiscal alguns fretes, escolhidos aleatoriamente, para comprovação dos pagamentos. O interessado juntou planilha e cópia do livro razão comprovando contabilização (fls 4067 a 4372). Quanto ao item 4. do Termo de Intimação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 110/2018 , que solicitava documento comprobatório dos gastos com alugueis efetuados nos dias 08/03/2007, 29/06/2007 e 12/08/2008 (dados extraídos da composição da Ficha 12 do DACON na Linha 6 – Despesas de aluguéis de Maquinas de Pessoa Jurídica), o interessado juntou cópia do livro razão no qual constam os dispêndios efetuados para a empresa Bauko Máquinas SA (fls 4064 a 4066). Fl. 3712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.441 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900754/2013-85 Ocorre que tal empresa efetua a venda e locação de máquinas e equipamentos, ou seja, a documentação encaminhada pelo interessado não é suficiente para comprovar as despesas declaradas de aluguel. Sendo assim elaboramos o Termo de Intimação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 244/2018 (fl 4373). Esta última Intimação não impacta a apuração de COFINS do Período de Apuração 12/2005, objeto de análise neste processo administrativo. De todo o exposto, resta confirmado que os dispêndios informados pela interessada são passíveis de apropriação de crédito de COFINS, conforme demonstrativo de fls 460 e que as informações apontadas pela recorrente em seu recurso refletem a realidade dos fatos apontados. Entendemos que está confirmada a apuração da COFINS PA 12/2005 no valor de R$ 3.649.769,20, com montante indevido de R$ 972.958,06, relativo ao recolhimento efetuado em 13/12/2005 no valor total de R$ 1.533.614,45. Constata-se, portanto, que a questão fática foi totalmente resolvida, com a expressa manifestação da unidade da Receita Federal do Brasil, por meio da Informação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 12, de 11 de fevereiro de 2019, no sentido que os dispêndios informados são passíveis de apropriação de crédito de COFINS e pela existência de direito creditório passível de compensação no montante requerido pela Recorrente. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes. Fl. 3713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.441 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900754/2013-85 Fl. 3714DF CARF MF Documento nato-digital

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8408502 #
Numero do processo: 13804.003154/2006-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. ATIVIDADE VEDADA. ÔNUS DA PROVA. A mera descrição de atividade vedada no contrato social ou a simples menção de que a empresa exerce atividade impeditiva ao regime do SIMPLES é insuficiente para a sua exclusão sendo da Administração Tributária o ônus de demonstrar por outros meios de prova o efetivo exercício de atividade vedada.
Numero da decisão: 1002-001.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Aílton Neves da Silva. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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EXCLUSÃO INDEVIDA. ATIVIDADE VEDADA. ÔNUS DA PROVA. A mera descrição de atividade vedada no contrato social ou a simples menção de que a empresa exerce atividade impeditiva ao regime do SIMPLES é insuficiente para a sua exclusão sendo da Administração Tributária o ônus de demonstrar por outros meios de prova o efetivo exercício de atividade vedada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Aílton Neves da Silva. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 16-26.230 da 1ª Turma da DRJ/SP1, de 05 de agosto de 2010 (fls. 76 a 86): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 31 54 /2 00 6- 43 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.440 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.003154/2006-43 Trata o presente processo, formalizado em 07/08/2006, de exclusão do Simples, em razão da emissão, em 07/08/2003, do Ato Declaratório Executivo Derat/SPO n° 476.491 (fl. 71), tendo por situação excludente o exercício de atividade econômica vedada (evento 306 do CNPJ), relacionada ao CNAE-Fiscal 9261-4-99 (Outras atividades desportivas), com efeitos retroativos a partir de 01/01/2002 e data de ocorrência em 08/12/1998 (a interessada optou pelo regime simplificado em 01/01/1999). 2. A exclusão foi fundamentada nos artigos 9°, inciso XIII, 12, 14, inciso I, e 15, inciso II e § 3°, da Lei n° 9.317, de 05/12/1996; art. 73 da Medida Provisória n° 2.158-34, de 27/07/01; artigos 20, inciso X11, 21, 23, inciso I, 24, inciso II e parágrafo único, da Instrução Normativa SRF n° 250, de 26/11/2002. Cientificada do ADE em 26/08/2003 (fl. 36), inicialmente a interessada apresentou, em 18/09/2003, a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (SRS - fls. 33 e 34), declarando que “no presente caso não existe qualquer profissional envolvido que dependa de habilitação, pois os usuários apenas se utilizam das quadras para seu lazer”. 4. A solicitação foi considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, em despacho exarado em 27/06/2006, nos seguintes e exatos termos: ADE Nº 476.491 (24) - EXCLUSÃO MANTIDA por seus fundamentos legais. Nenhum erro de fato foi detectado. Os documentos que instruíram esta solicitação são incapazes de demonstrar que a CNAE informada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica não correspondia à atividade mencionada nos estatutos sociais/exercida, atividade esta que indicava vedação à opção pelo Simples. 5. Cientificada do resultado da SRS em 28/07/2006 (fl. 61 - verso), a recorrente, representada por procurador (fls. 26 e 66), apresentou manifestação de inconformidade ao despacho denegatório em 07/08/2006 (razões às fls. 1 a 14 e anexos às fls. 15 a 31). Alega, em síntese, que: 5.1. A recorrente se dedica à locação de quadras esportivas, atividades de bar e lanchonete, comercialização de artigos esportivos e materiais congêneres, estacionamento de veículos, atividades desportivas, promoção de eventos esportivos, lavagem, lubrificação e limpeza de veículos, conforme se verifica em seu Contrato Social. 5.2. Com fulcro no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996, a RFB excluiu a defendente do regime simplificado sob a alegação de que o dispositivo legal veda ao Simples a atividade de organização e exploração de atividades desportivas (transcreve o dispositivo legal à fl. 4, com destaque para a prestação de serviços profissionais de ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida). 5.3. Resta evidente pelas disposições contidas no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996, mencionado pela própria RFB, que inexiste qualquer vedação à atividade exercida pela contribuinte, qual seja, locação de área destinada ao esporte, conforme pretende argumentar a RFB no resultado da análise da SRS. 5.4. A própria RFB já se pronunciou por meio da Solução de Consulta n° 178/2002, no sentido de que a empresa que faz locação de campos de esporte e comércio de lanchonete pode optar pela sistemática simplificada (transcreve a ementa da referida Solução de Consulta à fl. 5). Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.440 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.003154/2006-43 5.5. Não é diferente o entendimento exarado na Solução de Consulta n° 22/2000, que expressamente dispõe que empresa que explora quadra de futebol, sem haver a efetiva entrega do imóvel, pode optar pelo Simples (transcreve a ementa da referida Solução de Consulta às fls. 5 e 6). 5.6. Recente Decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas reconheceu que a atividade de locação de campo de esporte não encontra óbice à opção pelo Simples (transcreve a ementa de Acórdão proferido pela referida DRJ à fl. 6). 5.7. Como visto, inexiste dúvida de que a atividade exercida pela empresa, locação de quadras esportivas, não está vedada ao regime simplificado, razão pela qual deve ser imediatamente afastada sua exclusão. 5.8. Nem se alegue que a interessada exerce outras atividades que sejam vedadas, pois além de não exercer qualquer atividade impeditiva ao Simples, a exclusão ocorreu exclusivamente sob o argumento de que a locação de área destinada ao esporte é atividade vedada à sistemática simplificada. 5.9. Frise-se que a requerente não exerce e nunca exerceu quaisquer das atividades profissionais elencadas no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996, tampouco quaisquer atividades assemelhadas. 5.10. A contribuinte não exerce e nunca exerceu as atividades de professor, fisicultor ou assemelhados; ao contrário dedica-se exclusivamente à locação de quadras esportivas, bar e lanchonete, estacionamento de veículos, atividades desportivas, promoção de eventos esportivos, comercialização de artigos esportivos e materiais congêneres, atividades não vedadas ao Simples. 5.11. Cabe salientar que embora esteja incluído no objeto social da empresa a atividade de Promoção de Eventos Esportivos, deve ficar consignado nesta defesa que a interessada nunca exerceu tal atividade, além do que esta não é a atividade que motivou a exclusão da recorrente, de forma que não há que se sustentar a exclusão por essa razão. 5.12. Além de tratar-se de atividade que não é objeto da exclusão, e que não é exercida pela requerente, cabe salientar que referida atividade é permitida pela legislação do Simples, conforme se comprova pelas recentes Soluções de Consulta (transcreve Soluções de Consulta em apoio à sua tese às fls. 7 e 8). 5.13. A Constituição Federal, em seu artigo 179, delegou ao Legislador Ordinário a definição de empresas de pequeno porte e microempresas, bem como a criação de instrumentos visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias (transcreve o dispositivo constitucional à fl. 8). 5.14. Em atendimento ao artigo 179 da Constituição Federal o Legislador Ordinário, ao definir as microempresas e empresas de pequeno porte, adotou o critério quantitativo, ou seja, por meio do artigo 2° da Lei n° 9.317/1996, posteriormente alterado pela Lei n° 11.196/2005, estipulou como condição para o enquadramento nessas categorias o montante da receita bruta auferida pelas pessoas jurídicas no ano-calendário (transcreve o dispositivo legal à fl. 9). 5.15. Verifica-se que o critério quantitativo (receita bruta no ano-calendário) foi o único critério adotado pelo Legislador, pois o artigo 3° da Lei 9.317/1996 dispôs expressamente que as microempresas e empresas de pequeno porte, qualificadas na Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.440 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.003154/2006-43 forma do artigo 2° da mesma lei, podem optar pelo Simples (transcreve o dispositivo legal à fl. 10). 5.16. Apesar disso, 0 artigo 9° da Lei n° 9.317/1996 estabeleceu vedações para opção ao Simples de forma a afrontar expressamente o artigo 150, inciso 11, da Constituição Federal/ 1 988 (transcreve o dispositivo legal à fl. 10). 5.17. A Constituição Federal/ 1988 de forma expressa veda qualquer forma de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, impedindo qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função exercida. 5.18. Mesmo assim, o artigo 9° da Lei n° 9.317/1996 vedou, em determinados casos, a adesão ao regime simplificado de acordo com a atividade econômica do contribuinte, de forma que instituiu tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, afrontando expressamente o artigo 150, inciso 11, da Constituição Federal/ 1988. 5.19. Se uma empresa se qualifica como microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do artigo 2° da Lei n° 9.317/1996 (com nova redação dada pela Lei n° 11.196/2005), tem o direito de aderir ao Simples, conforme previsto no artigo 179 da Constituição Federal/ 1988 e nos próprios dispositivos da Lei n° 9.317/1996 ou, caso contrário, estará sendo afrontado o princípio constitucional da isonomia previsto no artigo 150, inciso II, da Constituição Federal/1988. 5.20. Se o artigo 179 da Constituição Federal/1988 impõe tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, atribuindo à lei a responsabilidade pela qualificação destas, e se a Lei n° 9.317/1996 adotou critério quantitativo (receita bruta auferida no ano-calendário) para efetuar esta qualificação, não pode a mesma lei ou outra qualquer criar vedações, pois nesse caso estará afrontando os artigos 179 e 150, inciso 11, da Constituição Federal/1988. 5.21. Nesse sentido manifestou a Douta Procuradora da República Dra. Lisiane Cristina Braecher, nos autos do Mandado de Segurança n° 1999.61.00.004616-1, em trâmite na 6° Vara Federal de São Paulo (transcreve a referida manifestação às fls. 11 e 12). 5.22. No mesmo sentido decidiu o Tribunal Regional Federal da 2” Região (Transcreve julgado à fl. 12). 5.23. Ainda que a RFB decida pela não manutenção da empresa na sistemática simplificada, faz-se necessário salientar que seria considerado um abuso a cobrança retroativa de tributos federais, pois fere o princípio da irretroatividade constante no art. 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal/ 1988. (transcreve o dispositivo legal à fl. 13). 5.24. A exclusão com efeitos retroativos deveria ocorrer, “ao máximo, até a data da definitiva exclusão da impugnante do SIMPLES.” A DRJ/SP1 julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade. O contribuinte acima identificado foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, por supostamente exercer atividades vedadas, prestação de serviços de academia de esportes (fls. 82 a 86): Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.440 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.003154/2006-43 [...] 14. No caso dos autos a prestação de serviços de academia de esportes encontra vedação inserida no comando legal do art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996, por tratar-se de prestação de serviços profissionais de professor, fisicultor ou assemelhados. [...] 15. Registre-se que a vedação é para “a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de”, devendo-se assentar o fato de que basta o exercício da prestação dos serviços assemelhados ao de professor e fisicultor, com ou sem supervisão, assinatura ou execução por profissional regulamentado, para que a opção pelo Simples seja vedada. Diante disso, mesmo que os serviços sejam prestados por outro tipo de profissional ou pessoa não qualificada, a pessoa jurídica não poderá permanecer no regime simplificado, porquanto se trata do exercício de atividades assemelhadas à profissão de professor e fisicultor. [...] 21. O ADE que se examina exclui a requerente do Simples pela prestação de serviços profissionais de professor, fisicultor ou assemelhados (CNAE 9261-4-99 (Outras atividades desportivas)), que em nada se relaciona com a atividade de locação de área destinada ao esporte. [...] 33. Portanto, resta devidamente esclarecido o fundamento legal que amparou a exclusão da interessada do Simples com efeitos retroativos a partir de 01/01/2002. Dessa forma, a 1ª Turma da DRJ/SP1 decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo a decisão de Unidade de Origem. Face ao referido Acórdão da DRJ/SP1, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 95 a 115), requerendo que seja revista a exclusão da empresa do regime tributário do SIMPLES levada a efeito pela autoridade fiscal. A contribuinte apresenta, ainda, documento de identificação e procuração (fls. 91, 93 e 116). Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 1ª Turma da DRJ/SP1, requerendo o acolhimento do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.440 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.003154/2006-43 de exclusão do regime de tributação pelo SIMPLES, desvinculados de exigência de crédito tributário, ano-calendário 2002. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (protocolado em 18 de maio de 2012, fl. 95, face ao recebimento da intimação datada de 02 de maio de 2012, fl. 90), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito da presente demanda, necessário esclarecer que a contribuinte foi excluída do Simples pelo Ato Declaratório Executivo Derat/SPO nº 476.451, de 07 de agosto de 2003 (fl. 39), em razão do exercício de atividades vedadas, no caso, atividades desportivas, de acordo com a seguinte fundamentação legal: • Lei nº 9.317 de 1996: art. 9º, XIII; art. 12; art. 14, I; art. 15, II. • Medida Provisória nº 2.158-34 de 2001: art. 73. • Instrução Normativa SRF nº 250 de 2002: art. 20, XII; art. 21; art. 23, I; art. 24, II, c/c parágrafo único. Isso se deu pelo fato de constar em seu contrato social (fl. 49), como objetivo da sociedade, “exploração de academia de esportes, empreendimentos esportivos e educacionais, promoção de competições esportivas e, locação de quadras esportivas, bem como, o comércio artigos congêneres”, CNAE-Fiscal nº 9261-4/99, não permitido para o Simples (fl. 74). Não obstante as decisões administrativas, a contribuinte é categórica ao afirmar que exerce apenas locação de quadras esportivas, bar e lanchonete, estacionamentos de veículos, atividades desportivas, promoção de eventos esportivos, comercialização de artigos esportivos e materiais congêneres, atividades que não dependem de qualquer profissional legalmente habilitado. Ainda, menciona que a Administração Tributária não logrou êxito em comprovar suas alegações para a exclusão em comento, inexistindo nos autos documentos ou evidências de que a contribuinte não preenche os requisitos de inscrição no Regime de tributação pelo SIMPLES. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.440 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.003154/2006-43 Diante dos argumentos e informações apresentados nos autos, importante mencionar a Súmula nº 134 desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que assim dispõe: A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. (grifos nossos) Dessa forma, seria ônus da Administração Tributária trazer elementos que indicassem que a empresa prestava serviços de atividades desportivas, e não efetuar a exclusão baseando-se apenas no argumento de que, em tese, estaria a Pessoa Jurídica PLAYBALL EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS exercendo esta atividade vedada aos optantes do SIMPLES. O fato de a opção pelo SIMPLES ser um regime fiscal especial não permite que a autoridade exclua a pessoa jurídica do sistema com argumentos frágeis e que se transfira ao contribuinte o ônus de produzir prova de seu direito, em especial quando nada dele se exigiu de forma específica. Analisando atentamente os autos, verifica-se que a autoridade tributária se baseou apenas nos objetivos descritos no Contrato Social (fls. 48 a 55), desconsiderando ainda sua alteração, em claro desrespeito à Súmula CARF nº 134. Nota-se a fragilidade dos argumentos do Fisco, na medida em que tal meio de prova se demonstra incapaz de confirmar a execução de atividade econômica vedada ao Regime Tributário do Simples, qual seja, atividades desportivas. Acerca do argumento da vedação da contribuinte de optar pelo SIMPLES, disposto no artigo 9º, XIII, por exercer atividade econômica vedada ao Regime do Simples não merece prosperar. Nesses termos, diante de todo o exposto, a nulidade do Ato Declaratório Executivo Derat/SPO nº 476.451, de 07 de agosto de 2003, é medida que se impõe, a fim de se afastar a exclusão da empresa do regime de tributação pelo SIMPLES. Dispositivo Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.440 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.003154/2006-43 Posto isso, não restando comprovada a execução de atividade econômica vedada ao Regime Tributário do Simples, qual seja, atividades desportivas, pela empresa contribuinte, tornam-se inviáveis seus reconhecimentos, havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ. Considerando-se, portanto, os fatos e provas apresentados aos autos, alinhados aos entendimentos desse Conselho, conforme Súmula CARF nº 134, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela contribuinte, declarando-se nulo o Ato Declaratório Executivo Derat/SPO nº 476.451, de 07 de agosto de 2003, e os atos administrativos ulteriores que o ratificaram, afastando-se a exclusão da empresa do regime de tributação pelo SIMPLES. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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