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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4632947 #
Numero do processo: 10835.003396/2004-10
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 ITR/1999/2000/2001 e 2002. ÁREA RURAL UTILIZADA COMO RESERVATÓRIO DE ÁGUA PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA. Impossibilidade de aproveitamento produtivo do imóvel a não ser como reservatório de água para produção de energia elétrica. A afetação do imóvel rural ao serviço público específico de produção e geração de energia elétrica, torna-o inalienável, indisponível e imprescritível. A impossibilidade jurídica de comercialização de tais áreas as coloca na situação de bens fora do comércio, sem valor de mercado aferível. NÃO INCIDÊNCIA DO ITR. As porções de terras cobertas pelas águas de reservatórios das usinas hidrelétricas são de domínio público da União e não estão abrangidas no critério material da hipótese de incidência do ITR. Ademais, no caso, seria impossível estabelecer a base de cálculo do tributo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3803-000.010
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de voto , dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro votou pela conclusão, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO
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ÁREA RURAL UTILIZADA COMO RESERVATÓRIO DE ÁGUA PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA. Impossibilidade de aproveitamento produtivo do imóvel a não ser como reservatório de água para produção de energia elétrica. A afetação do imóvel rural ao serviço público específico de produção e geração de energia elétrica, torna-o inalienável, indisponível e imprescritível. A impossibilidade jurídica de comercialização de tais áreas as coloca na situação de bens fora do comércio, sem valor de mercado aferível. NÃO INCIDÊNCIA DO ITR. As porções de terras cobertas pelas águas de reservatórios das usinas hidrelétricas são de domínio público da União e não estão abrangidas no critério material da hipótese de incidência do ITR. Ademais, no caso, seria impossível estabelecer a base de cálculo do tributo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de voto , dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro votou ela conclusão, nos termos do voto do Relator. Processo n° 10835.003396/2004-10 S3-TE03 Acórdão n.°3803-00.010 Fl. 346 LUI MARC O GUERRA DE CASTRO .1PreI,sÁt. e (01 gliè-iANI L - LUIZ BONAT CO DEIRO Rela ar Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Regis Xavier Holanda e Jorge Higashino. 2 Processo n° 10835.003396/2004-10 83-TE03 Acórdão n.° 3803-00.010 Fl. 347 Relatório Por bem retratar os fatos adoto o relatório da decisão recorrida, proferida pela DRJ — Campo Grande/MS, o qual passo a transcrever (fls. 332/340): "Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 21/32), mediante o qual se exige a diferença de Imposto Territorial Rural — ITR, Exercícios 1999 a 2003, no valor total de R$ 91.370,62, do imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o n° 0.740.305-4, localizado no Município de Narandiba — SP. Na descrição dos fatos (f. 21), o fiscal autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente das alterações discriminadas nos Demonstrativos de Apuração de Imposto de f. 25/29. Houve alteração do valor da terra nua, em adequação aos valores constantes do SIPT. Em conseqüência, houve aumento da base de cálculo, da alíquota e do valor devido do tributo. O interessado apresentou a impugnação e anexos de f. 156/192. Alega nulidade do Auto de Infração, por violação ao Decreto n° 70.235/72 e às IN n° 94/97 e 77/98. Invoca, ainda, a nulidade do procedimento fiscal, ao argumento de que há ilegalidade na aferição do ITR por arbitramento. No mérito, aduz que a autuação é improcedente, em síntese, por desrespeitar disposições constitucionais e legais sobre bens da União e sobre a tributação da atividade de energia elétrica. Invoca a inexistência da relação jurídico - tributária, da deterrninação do fato imponível e da base de cálculo do ITR na presente autuação. Sustenta a inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC e o caráter confiscatório das multas de oficio, seja de 75%, seja a de 112,5%." Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande (MS), que após analisar os argumentos apresentados na impugnação, julgou procedente em parte o lançamento constante na notificação de lançamento do ITR199-2003, nos termos da ementa transcrita adiante (fls. 332/340): Assunto: Imposto sobre Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. LANÇAMENTO DE OFICIO. Se o sujeito passivo não apresentar a DITR e/ou deixe de tomar as iniciativas necessárias ao lançamento por homologação pela Fazenda Pública, esta deve proceder à determinação e ao lançamento de oficio do crédito tributário (Lei n° 5,172, de 1996, art. 149, \inciso V; Lei n°9.393, de 1996, art. 14). & 3 Processo n° 10835.003396/2004-10 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.010 Fl. 348 VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de oficio nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Lançamento Procedente em Parte. Cientificado em 15/05/2007 (AR - fls. 343) da decisão que julgou procedente em parte o lançamento, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 346-396) em 14/06/2007, onde ratificou todos os argumentos da impugnação, além de inserir novos argumentos à sua defesa, quais sejam: a) Alega nulidade quanto à aferição do ITR, art. 14 da Lei 9.393/96, cuja autoridade, em decorrência da falta de atendimento à intimação, não levou em consideração elementos particulares do imóvel. Sendo assim, a autoridade fiscal não soube o preço das terras, tampouco a área total e área tributável, além dos elementos que deveriam ser apurados em procedimento fiscal a fim de ajustar a cobrança do tributo; b) Ainda, diz que a autoridade fiscal presumiu os fatos com justificativa de que não houve atendimento à intimação fiscal; c) Afirma, no tocante ao mérito, que: - O imóvel foi objeto de desapropriação, por utilidade pública, para que fosse produzida energia elétrica; - A utilização de reservatórios seria objeto de contrato de concessão firmado com o Poder Público; - Após levados em consideração todos os valores referentes ao imóvel (valor de mercado, VTN, preço de mercado), todos com suas aferições, e feitos os cálculos, o LER teria valor fixado em ZERO; - Às empresas produtoras de energia elétrica é conferida a isenção tributária de acordo com o Decreto 41.019/57 (art. 1 0) e Decreto-Lei 2.281/40 (art. 109), cita-se jurisprudência acerca do caso; - Diante da expedição da Carta de Adjudicação, não seria devido o imposto frente aos exercícios de 1999 a 2000. É o relatório. \\ 1°7 4 Processo n° 10835.003396/2004-10 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.010 F1, 349 Voto Conselheiro ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO, Relator Por ser passível de julgamento, sem prejuízo do Recorrente, o mérito do recurso, deixo de apreciar as questões preliminares. O litígio se resume, a meu ver, em estabelecer se as áreas rurais ocupadas pela interessada com lagos artificiais (reservatórios) e instalações de produção de energia, na qualidade de concessionária de serviço público, são ou não passíveis de tributação pelo ITR, e se forem, qual o valor do tributo. Aspecto recorrente nesses processos que tratam da tributação pelo ITR tem sido a falta de percepção para o fato de que nem o contribuinte, nem o IBAMA, nem a SRF podem interferir no conceito de área de preservação permanente, tais áreas isentas de ITR, são conceituadas no Código Florestal e são isentas do ITR por imposição legal. Nem as IN SRF, nem os atos normativos da COSIT têm o condão de alterar o conceito dessas áreas, não podem nem restringir nem ampliar tal conceito. Em outro processo, com objeto semelhante, referente ao recurso n" 128.344, o representante do IBAMA no Paraná, Engenheiro Florestal atestou naquele caso que essas áreas submersas de reservatórios de usinas hidrelétricas são áreas de preservação permanente, e assim estariam isentas do ITR. No presente caso não foi juntado nenhum laudo técnico, mas não há discussão quanto a se tratar de empresa concessionária de serviço público de produção de energia elétrica e que as terras em comento são cobertas por reservatório de água voltado à finalidade antes declinada, e as áreas adjacentes servem à instalação de equipamentos necessários à finalidade de geração de energia elétrica. Deve ser dito, contudo, independente de se constatar serem ou não áreas de preservação permanente, que o auto de infração incorre em equívocos importantes e evidentes acerca da base de cálculo e da alíquota aplicável. Falo a respeito da fixação de VTN e da indicação do grau de utilização da propriedade. É verdadeiramente absurdo, diante dos elementos constantes dos autos, se afirmar que o grau de utilização dessas terras seja zero. A recorrente na qualidade de concessionária de serviço público, voltada à produção de energia elétrica, utiliza tais terras afetadas a uma finalidade de interesse público na única atividade que lhe seria adequada, para formação de lagos artificiais e para as instalações de usinas hidrelétricas. A recorrente lembra que a Lei 9.433/97, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, no seu art.1°, destaca ser a água um bem de domínio público, mas, mesmo que não se pudesse afirmar a condição de águas públicas àquelas que banham as terras sob exame, cumpre reconhecer que estas terras se colocam numa situação de bens fora do comércio, no sentido jurídico de direito privado, e que sendo assim, a elas não se pode atribuir um valor de mercado. Há notória impossibilidade de apuração de base de cálculo para a exigência \ de ITR neste caso, posto que não há como se conceber valor de mercado para essas terras. No caso concreto o contrato público de concessão estabelece o compromisso de produção de energia elétrica; as terras, antes desapropriadas de terceiros, foram adquiridas pelo interessado mediante compromisso firmado com o poder público, ou seja, são terras com o uso restrito por 6estarem, por contrato, afetadas a uma finalidade de interesse público. São efetivamente, s Processo n°10835.003396/2004-10 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.010 Fl. 350 inalienáveis, indisponíveis e imprescritíveis, conforme protestou a recorrente. Portanto, não há dúvida de se tratar de terra caracterizada como bem fora do comércio, conforme subsídio verificado no Código Civil. A hipótese não comporta abrangência no âmbito do elemento material da regra-matriz do ITR, e, portanto, se evidencia ainda por esse caminho a inviabilidade de tributação por não incidência do ITR no caso concreto. Ainda dessa vez se revela a pouca ou nenhuma vocação da SRF para administrar um tributo como o ITR, com notória e nobre função extrafiscal não percebida pela administração tributária. Em resumo: 1. A utilidade dessas terras submersas é exclusiva, só servem para abrigar o reservatório, destinado a finalidade especial de serviço público. Já por isso não resistiria o grau de utilização zero pretendido no lançamento. 2. O VTN arbitrado não serve como informação válida diante do fato de ser "bem fora do mercado" afetado a uma finalidade essencial de interesse público. É improcedente a autuação. As áreas em causa constituem glebas sem aptidão agropastoril, florestal, aquícola, ou qualquer outra diversa da apontada estritamente no contrato de concessão. O uso restrito se dá sob controle de preservação ambiental com relação às terras submersas, e adjacentes, bem como aos recursos hídricos destinados a finalidade específica, recursos afetados a um serviço público essencial. Por fim, nesse mesmo sentido, confira-se o pacifico entendimento desse Conselho, que muito conforta minha proposta de voto: Número do Recurso: 140965 • • Câmara: TERCEIRA CAMARA '• Número do Processo . 10650.720007/2007-25 • ' Ti. o do Recurso- VOLUNTARIO Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrida/Interessado . DRJ-BRASILIA/DF , Data da Sessão 08/07/2008 09:00:00 _ Relator . HEROLDES BAHR NETO • Decisão: Acórdão 303-35502 Resultado . DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral a Advogada Maria Leonor Leite Vieira, OAB/SP 53655. Ementa:Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITRExercício: 2003ITR. ÁREA RURAL UTILIZADA COMO RESERVATÓRIO DE ÁGUA PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ITR SOBRE A ÁREA TRIBUTADA, A afetação do imóvel rural ao serviço público específico de produção e geração de energia elétrica o faz inalienável, indisponível e imprescritível. 1 Tratando-se de bem de domínio público, da União, não está o imóvel tributado abrangido no critério material de hipótese de incidência do ITR. VALOR DA TERRA NUA - VTNAdemais, in casu, seria inviável estabelecer a base de cálculo do tributo, ante a impossibilidade Jurídica de comercialização de tais áreas, não apresentando, por 1Pe 4sRs0a6v5ra2oorazão, Número do Recurso: o, valor de mercado aferivel.RECURSO VOLUNTÁRIO0 Câmara-SEGUNDA CAMARA Número do Processo:10675.72004112007-11 Tipo do Recurso: VOLUNTARIO 466 • Processo n° 10835.003396/2004-10 S3-TE03 • Acórdão n.° 3803-00.0I0 Fl. 351 Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrida/Interessado DRJ-BRASILIA/DF Data da Sessão: 13/0812008 14:00:00 Relator LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Decisão . Acórdão 302-39722 Resultado DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do; voto do relator. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ricardo Paulo Rosa. Fez sustentação oral a advogada Maria Leonor Leite Vieira, OAB/SP - 53.655. Ementa:Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITRExercicio: 2005ITR -IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. NÃO INCIDÊNCIA. TERRAS SUBMERSAS. Não há incidência do ITR - sobre as terras submersas por águas que formam reservatórios artificiais com fins de geração e distribuição de energia elétrica (usinas hidroelétricas) bem como as áreas de seu entorno. A posse e o domínio útil das terras submersas pertencem à União Federal, pois a água é bem público que forma o seu patrimônio nos termos da Constituição Federal, não podendo haver a incidência do ITR sobre tais áreas ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.Não incide o ITR sobre as áreas que ladeiam o reservatório artificial nos termos da legislação aplicável - Código Florestal.ERRO DA ATRIBUIÇÃO DO VTNO VTN atribuído pela fiscalização não respeita os termos da legislação de regência porque não descontou a área de construção, não excluiu a área de preservação permanente e porque tomou como base o valor da terra com destinação agrícola quando notoriamente as terras submersas não tem tal destinação. Falta previsão legal para atribuição do VTN de terras submersas, o que também causa impossibilidade da incidência do ITR ainda que a sujeição passiva pudesse ser atribuída a pessoa diversa da União Federal RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Pelo e •osto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para determinar a improcedênta do lançamento. Sala da : - fies, em 16 de março de 2009. Ok...._ .....„ ANDA í U1Z BONAT CORDEIR e, - R - lator Ó•::, 7 Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.000306/2001-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.854
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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Numero do processo: 13819.002027/2009-19
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2006 AJUSTE ANUAL. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Se os elementos de prova apresentados pelo contribuinte corroboram suas alegações de efetividade dos serviços de saúde recebidos e dos correspondentes desembolsos e, ao mesmo tempo, os óbices da autoridade lançadora são apenas genéricos, devem ser aceitas as deduções pleiteadas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.790
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães (Relator), que negava provimento ao recurso. Designada redatora do voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães (Relator), que negava provimento ao recurso. Designada redatora do voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 58          1 57  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.002027/2009­19  Recurso nº  891.239   Voluntário  Acórdão nº  2801­001.790  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  WALDEMAR EUGENIO LEUENROTH  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  AJUSTE ANUAL. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.  Se  os  elementos  de  prova  apresentados  pelo  contribuinte  corroboram  suas  alegações  de  efetividade  dos  serviços  de  saúde  recebidos  e  dos  correspondentes  desembolsos  e,  ao mesmo  tempo,  os  óbices  da  autoridade  lançadora são apenas genéricos, devem ser aceitas as deduções pleiteadas.  Recurso Voluntário Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso. Vencido o Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães  (Relator), que negava  provimento ao recurso. Designada redatora do voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi  e Henriques Resende.                            Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.                              Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende – Redatora Designada.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Luiz  Cláudio Farina Ventrilho, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre.     Fl. 59DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13819.002027/2009­19  Acórdão n.º 2801­001.790  S2­TE01  Fl. 59          2 Relatório  Mediante Notificação de Lançamento, às fls. 02/05, formalizou­se exigência  de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF (suplementar), referente ao exercício 2007,  ano­calendário 2006, no valor  total de R$ 11.324,13,  incluídos a multa de oficio  (75%) e os  juros de mora, estes calculados até 30/11/2009.  De acordo com a descrição dos fatos e o enquadramento legal constantes da  peça de autuação, o contribuinte não atendeu à intimação que lhe foi regularmente cientificada.  Em decorrência, a fiscalização efetuou a glosa de deduções com despesas médicas pleiteadas  na DIRPF/2007, no valor total de R$ 20.261,15, por falta de comprovação.   O interessado apresentou impugnação, à fl. 01, solicitando o cancelamento do  débito  fiscal,  tendo  em  vista  a  apresentação  dos  recibos  e  demais  documentos  anexados  juntamente com sua peça de defesa.    Ao apreciar a lide, a 11a Turma de Julgamento da DRJ/São Paulo II (SP), em  decisão  unânime,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  e  assim,  manteve  a  glosa  da  dedução  para  os  recibos  emitidos  por  Carmem  Lucia  Frade  Nunez,  no  valor  total  de  R$  12.800,00, mas restabeleceu a dedução para os recibos emitidos pela Unimed do Estado de São  Paulo  ­ Federação Estadual, no valor  total de R$ 7.461,15, conforme Acórdão DRJ/SPO2 nº  17­44.909, de 05/10/2010, às fls. 29/35. Constam da peça decisória as seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF.  Ano­calendário: 2006  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS.  REQUISITOS LEGAIS. PAGAMENTOS.  Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução  na  declaração  de  ajuste  anual,  os  recibos  emitidos  devem  atender  aos  requisitos  exigidos  pela  legislação  do  imposto  de  renda pessoa física.  Não comprovados os pagamentos efetuados a titulo de despesas  médicas é de manter­se a glosa para essas deduções pleiteadas  na declaração de ajuste anual.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Com a ciência da decisão da DRJ ocorrendo em 27/10/2010, nos termos do  AR  –  Aviso  de  Recebimento  à  fl.  38,  o  contribuinte  interpôs,  em  09/11/2010,  o  Recurso  Voluntário à fl. 39, asseverando que efetuou despesas médicas no montante de R$ 12.800,00,  relacionadas  a  tratamento  psicoterápico  realizado  com  a  profissional  Carmem  Lucia  Frade  Nunez,  e  que  tal  valor  se  encontra  nominalmente  discriminado  na  declaração  de  renda  da  referida  terapeuta,  que  foi  entregue  ao  fisco  em  29/04/2007,  comprovando,  deste  modo,  os  pagamentos questionados.   Fl. 60DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13819.002027/2009­19  Acórdão n.º 2801­001.790  S2­TE01  Fl. 60          3 Informa  ainda  o  interessado  que  juntamente  com  o  seu  recurso  anexa  aos  autos  declaração  da  profissional  especificando  o  tratamento  médico  ao  qual  foi  submetido.  Requer, ao final, o cancelamento da exigência fiscal.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator  O  recurso  em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado,  preenchendo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Nesta  instância  de  julgamento,  a  controvérsia  restringe­se  à  dedução  com  despesas médicas no valor total de R$ 12.800,00, glosada pela fiscalização, e não restabelecida  pela decisão recorrida. Segundo o recorrente tais gastos teriam sido efetuados com tratamento  terapêutico realizado com a profissional Carmem Lucia Frade Nunez.   Do  exame  dos  autos,  observa­se  que  a  glosa  ocorreu  sob  as  determinações  restritivas contidas no artigo 8°, inciso II, alínea “a”, e § 2o, da Lei n° 9.250, de 1995, com a  regulamentação estabelecida pelos artigos 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n° 15, de 2001.   O artigo 8° da Lei n° 9.250, de 1995, assim dispõe:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será  a diferença entre as somas:  II ­ das deduções relativas.  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias;  (....)  § 2° O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  ­  CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  Fl. 61DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13819.002027/2009­19  Acórdão n.º 2801­001.790  S2­TE01  Fl. 61          4 feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento;  IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer  espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.   (destaque nosso)  Deveras, em conformidade com o artigo 11, § 3°, do Decreto­Lei n° 5.844, de  1943, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade  lançadora.  Assim,  na  espécie  dos  autos,  ante  ao  valor  expressivo  das  deduções  pleiteadas,  coube  ao  fisco,  por  imposição  legal,  tomar  as  cautelas  necessárias  a  preservar  o  interesse  público  implícito  na  defesa  da  correta  apuração  do  tributo,  que  se  infere  da  interpretação do art. 11, § 4°, do Decreto­Lei n° 5.844, de 1943.   A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para  o  sujeito  passivo  o  ônus  de  comprovação  e  justificação  das  deduções,  o  que  implica  o  contribuinte  trazer  elementos  que  não  deixem  nenhuma  dúvida  quanto  a  determinado  fato  questionado, e que, no caso em pauta, está relacionado à comprovação do efetivo pagamento  dos gastos indicados pelo recorrente como tendo sido efetuadas com tratamento psicoterápico.  O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida  quanto a determinado fato questionado.  A respeito, é equivocado entender que o inciso III do § 2° do art. 8° da Lei n°  9.250, de 1995, reproduzido no inciso III do § 1° do art. 80 do RIR/1999, apenas exige que o  recibo  tenha  o  nome,  endereço  e  número  do  CPF  ou  CNPJ  do  profissional  que  prestou  o  serviço. Esta não é a correta interpretação do dispositivo. A indicação refere­se aos dados que  devem constar na declaração de ajuste. Dados estes baseados na documentação. No entanto, a  tônica  do  dispositivo  é a  especificação  e  comprovação  dos  pagamentos. Tanto  que  admite o  cheque  nominativo  como documento  comprobatório,  por  ser  prova  cabal  de  transferência  de  numerários entre pessoas, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois essa prestação é o  substrato material a dar guarida à dedução, consoante dispositivos legais acima referidos.  Ademais,  é pacífico neste Egrégio Conselho que  a  simples  apresentação  de  recibos e declarações, por si sós, não são hábeis para comprovar valores elevados de despesas  médicas. Havendo questionamento da autoridade fiscal, torna­se necessária a comprovação da  efetiva  prestação  do  serviço  e  do  pagamento  correspondente,  conforme  bem  destacado  no  julgado a seguir transcrito:  IRPF  ­  DESPESAS  MÉDICAS  ­  DEDUÇÃO  ­  Inadmissível  a  dedução  de  despesas  médicas,  na  declaração  de  ajuste  anual,  cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação  de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais  comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada.  Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se  Fl. 62DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13819.002027/2009­19  Acórdão n.º 2801­001.790  S2­TE01  Fl. 62          5 respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe. (Ac.  1° CC 104­16647/1998).  (grifei)  Levando­se  em  consideração,  pois,  tais  observações,  caberia  ao  autuado  a  apresentação  de  prova  robusta  e  incontestável  de  que  os  pagamentos  declarados  foram  efetivamente realizados.  Junte­se a isso o fato de que, conforme bem destacado na decisão recorrida,  os  recibos  às  fls.  11/16  não  contêm  informações  essenciais  para  a  configuração  do  direito  pretendido, ou seja, não atendem às exigências contidas nos  incisos  II e  III, parágrafo 2°, do  art.  8°  da  retrocitada  Lei  n°  9.250/95,  pois  não  constam  destes  documentos  o  endereço  do  profissional emitente, e mais, apresentam­se sem a identificação do paciente  Portanto,  no  caso  em  pauta,  o  exame  da  documentação  acostada  aos  autos  pelo  interessado  (declaração de  rendimentos  apresentada por Carmem Lucia Frade Nunez  às  fls. 49/52, e recibos/declaração às fls. 10/16) não estabelece a convicção necessária à validação  da dedução em comento.  Não  satisfeitas  as  condições  de  admissibilidade,  não  há  como  acolher  referidas  despesas  médicas  como  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto,  conforme  havia  pleiteado o recorrente em sua declaração.  Assim,  tomo  por  consistente  a  manutenção  da  glosa  a  título  de  despesas  médicas no valor de R$ 12.800,00, como destacado na decisão recorrida  Isto posto, VOTO por negar provimento ao recurso.                              Assinado digitalmente               Antonio de Pádua Athayde Magalhães        Voto Vencedor  Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Redatora designada.   Com  a  devida  vênia  do  nobre  Relator,  Conselheiro  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  entendo,  como  os  demais  Conselheiros  deste  Colegiado,  que  o  caso  apresenta especificidades que militam a favor do contribuinte.  Como muitas vezes temos tido a oportunidade de discutir neste Colegiado, os  contornos da fiscalização, devidamente circunstanciados nos autos, até certo ponto balizam os  limites do litígio.   No  caso,  o  termos  da  intimação  expedida  ao  contribuinte  anteriormente  à  lavratura da Notificação de Lançamento não são de conhecimento deste Colegiado, eis que a  correspondente  cópia  não  foi  juntada  aos  autos  pela  autoridade  preparadora.  Além  disso,  a  Fl. 63DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13819.002027/2009­19  Acórdão n.º 2801­001.790  S2­TE01  Fl. 63          6 profissional  emitente  dos  recibos  pleiteados  pelo  contribuinte  apresentou  tempestivamente  declaração  de  ajuste  anual  para  o  exercício  em  litígio  (fls.  49  a  52),  tendo  informado  o  recebimento  de  rendimentos  tributáveis  do  interessado  no  montante  em  discussão.  Ora,  tal  declaração estava acessível à autoridade fiscalizadora que poderia ter tecido comentários a este  respeito, mas não o fez.   Neste contexto, entendo que fica prejudicado o entendimento que em muitas  circunstâncias  defendo,  sempre  em  função  da  condução  da  fiscalização,  de  que  seria  indispensável  que  o  contribuinte  carreasse  aos  autos  elementos  de  prova  que  não  deixassem  nenhuma dúvida quanto à efetividade dos desembolsos.  No tocante à efetividade dos serviços, destaque­se que a dedução de despesas  médicas em litígio é referente a tratamento psicológico, que, por sua natureza, dificilmente virá  acompanhada de  cópias  de  exames  complementares. Assim,  diferentemente do  que  acontece  em procedimentos  de  fiscalização mais  elaborados,  se  a  autoridade  lançadora  não  cuidou  de  especificar óbices mais consistentes à dedução em questão, é de se considerar que a declaração  firmada pela profissional, ainda que em 2009 (fls. 10 e 40), com o propósito de aperfeiçoar as  informações contidas nos recibos de fls. 11 a 16, atestando que o contribuinte esteve sob seus  cuidados psicológicos desde 2003, seja a expressão da verdade e que os pagamentos efetuados  pelo  contribuinte  efetivamente  sejam  decorrentes  destes  serviços  e  correspondam  àqueles  oportunamente declarados pela profissional.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                  Fl. 64DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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4625408 #
Numero do processo: 10855.005949/2002-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.963
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-29T11:24:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-29T11:24:31Z; Last-Modified: 2013-10-29T11:24:31Z; dcterms:modified: 2013-10-29T11:24:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:990ff59b-91d8-470e-aede-270aa82cea96; Last-Save-Date: 2013-10-29T11:24:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-29T11:24:31Z; meta:save-date: 2013-10-29T11:24:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-29T11:24:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-29T11:24:31Z; created: 2013-10-29T11:24:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-10-29T11:24:31Z; pdf:charsPerPage: 899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-29T11:24:31Z | Conteúdo => RO RIGO C R ator CC03/C01 Fls. 193 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 10855.005949/2002-79 134.899 Solicitação de Diligência 301-1.963 20 de maio de 2008 MARQUESA S/A. DRJ/CAMPO GRANDE/MS Processo n° Recurso n° Assunto Resolução n° Data Recorrente Recorrida RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. OTACiLIO DAN CARTAXO Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Joao Luiz Fregonazzi, Susy Gomes Hoffmann, Valdete Aparecida Marinheiro, Luciano França Sousa (Suplente) e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. Processo n.° 10855.005949/2002-79 Resolução n.° 301-1.963 CCONCO I Fls. 194 RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto por Marquesa S.A. (fls. 99 a 104) contra decisão proferida pela Colenda P Turma da DRJ em Campo Grande— MS que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento para considerar devido o 1TR referente ao exercício de 1998, no valor total de R$ 97.418,32, em virtude da glosa parcial da área de preservação permanente do imóvel rural denominado Fazenda Taquaral, localizado no município de Capão Bonito/SP (fls. 85 a 95). Restou consignado no Auto de Infração (fl. 25) o seguinte, verbis: A empresa declarou, no quadro 08 do DIAT, a existência de 1.215,90 ha de área de preservação permanente. Foi intimada a apresentar, no prazo de 20 dias, a contar do recebimento da intimação, documentação que comprovasse a condição da área declarada. (..) Foi entregue laudo técnico denominado "Laudo de Constatação de áreas de Preservação Permanente", assinado por Engenheiro Agrônomo, coin a devida ART/CREA. No presente Laudo, constata-se a existência de 584,7 hectares de área de preservação permanente, distribuídas em 573,8 hectares ao longo de córregos e rios, e 11,8 hectares ao longo de nascentes. Conforme documento assinado pelo Sup. Florestal da empresa, Carlos Pereira de Oliveira, a diferença de 631,1 hectares, seria área de interesse anibiental de utilização limitada, constituindo-se de áreas com cobertura vegetal nativa com restrições de uso imposta pelo Decreto Federal n" 750/93. A ementa do julgado da DRJ restou assim redigida: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. INTERESSE ECOLÓGICO. Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter especifico, para determinadas áreas da propriedade particular, conforme legislação tributária. Cumpre seja considerada como de reserva legal a área devidamente averbada como tal ez margem da matricula do imóvel, à época do respectivo fato gerador, e objeto de requerimento protocolado junto ao IBA MA no prazo previsto na legislação tributária. Lançamento procedente 2 Processo n.° 10855.005949/2002-79 Resoluciio n.° 301-1.963 C.0O3/C0 I Fls. 195 Contra o mencionado julgado o contribuinte interpôs o referido recurso voluntário, alegando, em síntese, que houve erro material no preenchimento de sua DITR, pois o mesmo deveria ter distribuído a area total de 1.215,90 ha, declarada como de interesse ambiental, em 584,7 ha como sendo área de preservação permanente e 631,19 ha como sendo área de utilização limitada, conforme apontado na sua petição de fls. 08. Requereu, por fim, a reforma do julgamento da DRJ em virtude da não apreciação do Laudo Técnico e da retificação à DITR (fls. 08), ambos apresentados na origem, os quais atestam a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, totalizando 1.215,90 ha de áreas de interesse ambiental, conforme declarado em sua DITR. 0 contribuinte recentemente juntou aos autos novo Laudo Técnico elaborado em 8 de dezembro de 2007, acompanhado do respectivo ART/CREA (fis.145/168), onde ficou constatada a existência de 676,18 ha de área de utilização limitada, sendo esta composta de 447,81 ha de área de reserva legal e 228,37 ha de área de vegetação nativa enquadrada no disposto no art. 1° do Decreto 750, de 10 de fevereiro de 1993. No tocante à area de reserva legal, foi apresentado, também, comprovante de requerimento realizado junto ao órgão ambiental, protocolado no dia 09 de dezembro de 2003, do Projeto Técnico Ambiental de Reserva Legal da fazenda Taquaral (fls.160). o relatório. 3 Processo n.° 10855.005949/2002-79 Resoluçao n.° 301-1.963 CC03/C01 Fls. 196 VOTO Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator 0 recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Consoante se depreende das várias manifestações do contribuinte, bem como dos diversos documentos acostados aos autos, notadamente do laudo técnico e do requerimento de licenciamento formulado junto ao órgão ambiental (fls. 160), não se afigura possível verificar ao certo as áreas de preservação permanente e de utilização limitada. Por conseguinte, em homenagem ao Principio da Verdade Material, entendo ser pertinente uma melhor investigação sobre referidas áreas, razão pela qual voto no sentido de converter o presente julgamento em diligencia a fim de que o IBAMA se manifeste quanto as areas de preservação permanente, reserva legal e de interesse ecológico, além de prestar quaisquer outras informações que considerar pertinentes ao deslinde da controvérsia. Sala das Sessões, em 20 de rnas20ø,: ROD * MIRANDA - Relator 4

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4639797 #
Numero do processo: 13056.000013/2004-17
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/1997 a 31/10/1997 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.261
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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I - TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13056.000013/2004-17 Recurso n° 154.055 Voluntário Acórdão n° 3803-00.261 — 3 2 Turma Especial Sessão de 19 de novembro de 2009 Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO COFINS Recorrente COOTALL-COOPERATIVA TAQUARENSE DE LATICÍNIOS LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COEINS Período de apuração: 01/0911997 a 31110/1997 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da ?. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃOO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. ti"- . NA^ .. LE Á DRE KERN - Presidente ' diellebt BELC 10~IPE SOUSA - Relator Particip• am, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Maurício Fedato, Hélcio • fetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Ivan Allegretti. i Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de n° 10-13237, de 06 de setembro de 2007, da DRS-Porto Alegre/RS, fls. 255 a 257, que indeferiu a solicitação de restituição e mantendo a não-homologação das compensações, em face da manifestação de inconformidade, fls. 83 a 89. Cientificada da decisão em 05 de outubro de 2007, inconformada, vem a interessada com o presente recurso voluntário apresentado em 01 de novembro de 2007, em que argui não subsistir nenhum dos fundamentos em que se amparou a decisão contra a qual recorre, afirmando que: a) é equivocada, para o caso concreto, a interpretação dada ao art. 168, I. Sendo o PIS contribuição lançada por homologação deve este dispositivo legal ser aplicado de forma conjunta o art. 150, § 40, resultando em um prazo de prescrição/decadência de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador em relação ao qual houve o recolhimento indevido; b) que no silêncio do Fisco para homologar op procedimento adotado pelo contribuinte, somente com o decurso do prazo de cinco anos (5) a contar da ocorrência do respectivo fato gerador, com a homologação tácita dos respectivos lançamento e pagamento (indevido) é que se dá o inicio da contagem do prazo de cinco (5) anos para a extinção do crédito tributário; c) no caso concreto não se deu a decadência, já que os fatos geradores dos indébitos (recolhimentos indevidos) ocorreram dentro dos dez (10) anos que antecederam a protocolização da declaração de compensação; d) afirma que está é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça-STE e) que esta interpretação se impõe mesmo em face da sobrevinda Lei Complementar n° 118/2005, que veio determinar que para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, para efeitos do art. 168, I, do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre com op respectivo pagamento, por sua vigência ser posterior à protocolização do Pedido de Restituição; t) noutra linha, contrapõe-se aos fundamentos tomados pela decisão recorrida, Decreto n° 70.235/72 e o art. 6°, IV, da Lei n° 9384/99, para exigir a comprovação prévia da liquidez e certeza do crédito acompanhando o pedido de restituição/compensação. O vinculo com o Decreto n° 70.235/72 é apenas quanto ao rito de contestação/contraditório para a manifestação de inconformidade; g) para atestar o seu contraponto, argumenta perguntando: mutatis mutandis, se tivesse utilizado o meio eletrônico (PER/DCOMP) Seria aplicável tais exigências de fazer juntada da documentação tendente a esmiuçar a origem do crédito?. g) que obedeceu rigorosamente ao rito processual indicado pela IN SRF n° 21012002, cujo Anexo VI, utilizado no caso dos autos, sequer contém campo para 'exposição de fatos e de seus fundamentos'. h) como a sistemática do processo administrativo tendente à homologação da declaração de compensação criada pela Lei n° 9.430/96 e INs que a regulamen . não (-)t- 2 • Processo n° 13056.00001312004-17 53-TE03 Acórdão n°3803-00261 Fl. 271 comporta essa exigência, e por ter a motivação do despacho decisório limitado-se à alegação de decadência a manifestação de inconformidade fixou também limitada a essa matéria; i) pela falta de oportunidade de apresentar cabalmente sua defesa, posto afirmar que a DR.T/P0Á introduziu argumento novo para indeferir sua solicitação, pede a possibilidade de provar a existência da liquidez e certeza do seu crédito, fundado na tese de que o ato cooperativo não gera faturamento para as cooperativas, conforme entendimento do STJ, convertendo-se o processo em diligência. Ao fim, requer seja reformado o acórdão recorrido para afastar a decadência e homologar as compensações em questão. É o relatório. Voto Conselheiro BELCHIOR MELO DE SOUSA, Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Como se extrai do relatório, a presente disputa restringe-se à extinção do direito de pleitear a restituir da contribuição, por suposto, paga indevidamente, se 10 anos composto de 5 anos a partir do prazo final de 5 anos para a Fazenda homologar o procedimento do contribuinte de antecipar o pagamento, ou 5 anos a contar do pagamento. Correto e o mais lógico sentido, a meu ver, é o entendimento manifestado na decisão recorrida, interpretando "o decurso do prazo de 5 (anos), contados ...da data da extinção do crédito tributário", previsto no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN, como sendo a data do pagamento do tributo ou contribuição, em que pese respeitáveis os arrazoados. Para o quantum devido apurado pelo contribuinte, em cumprimento da formulação prevista no art. 150, caput não se discute que o pagamento antecipado tem eficácia extintiva imediata, embora sob condição resolutória. Além disso, cru meu entender, no quanto apura como seu débito, confessa e pau sua eficácia é dei-miava, subsistindo a condição resolutiva, enquanto evento condicional, tão-só para preservar o direito de a Fazenda homologar ou efetuar a revisão do procedimento do contribuinte. Sobre diferenças que verificar nos elementos do fato gerador, como a base de cálculo ou a aliquota, o Fisco efetuará o lançamento, no exercício do direito de revisão, que se extingue após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 40• Esgotado esse prazo, o que foi apurado e recolhido pelo contribuinte - irrelevando-se a impropriedade de o CTN denominar impropriamente de crédito tributário - certo ou errado, torna-se definitivamente extinto. Assim, a homologação, expressa ou tácita, toma definitiva a extinção do crédito tributário apenas no sentido de estancar a atividade revisional do Fisco sem afetar a eficácia exaltava do pagamento, se eventualmente efetuado. a (31- ter 3 Por simetria de direitos, se a Fazenda tem 5 [cinco] anos para revisar o procedimento do contribuinte, não poderia este ter 10 [dez] para repetir o indébito, mas também 5 [cinco]. Segundo a tese defendida pela recorrente, este tempo se perfaz a contar da homologação expressa ou tácita, uma vez que somente este procedimento da Administração, cumulado com o pagamento tem eficácia extintiva. Mas não é isto o que ocorre no mundo real, eis que o contribuinte não precisa esperar cinco anos para solicitar restituição do que pagara a maior. Assim, se o contribuinte pode, de pronto, exercer o seu direito de repetir o pagamento indevido, não pode ser outra a conclusão de que o termo inicial do prazo de decadência para pedir a restituição se dê com o pagamento antecipado. Não hesito em servir-me, para sedimentar esta posição, do art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005, mesmo em face de argumentos de ser esta uma lei extemporânea, tardia para vir a ser interpretativa, e mesmo à luz do respeitável argumento expresso pelo eminente advogado e ex-Ministro do STF Sepúlveda Pertence de ser material a norma veiculada no texto do referido artigo, cujo efeito, assim, deve ser prospectivo, a despeito de nomear-se (expressamente) interpretativa, in verbis: "Art. 3 ° Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § do art. 150 da referida Lei" Não existindo decisão plenária definitiva do STF que afaste a eficácia desta norma, ou inquine de inconstitucional a expressão "para efeito de interpretação", não pode este Conselho afastar a aplicação de lei, nos termos do art. 62, parágrafo único, inciso I, do Anexo "Da Competência, Estrutura e Funcionamento dos Colegiados do CARF", do Regimento Interno do Conselho de Administração de Recursos Fiscais, que aparelhou a Portaria MF n° 256, de 19 de junho de 2009. Da natureza jurídica da citada lei exsurge o seu efeito retrospectivo, conforme previsto no art. 106, I, do CTN. As declarações de compensação em formulário foram recepcionadas pela DRF a partir de 22 de fevereiro de 2005, com o aproveitamento de créditos de PIS dos períodos de apuração de janeiro de 1996 a dezembro de 1997. Desse modo, decaído encontra-se o direito de pleitear a restituição do que pagou indevidamente nos períodos sob exame para cobertura das compensações efetuadas. Nada há, pois, a reparar na decisão recorrida. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. 41111~ e"\t ~11ewee.— BELC OR -e E SOUSA 4

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4744085 #
Numero do processo: 11543.001095/2007-42
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Acatam-se as deduções quando comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-001.798
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução de despesas médicas no montante de R$ 4.730,00, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Acatam-se as deduções quando comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1469; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 78          1 77  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.001095/2007­42  Recurso nº  895.079   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.798  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  RUBENS VARGAS LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Acatam­se  as  deduções  quando  comprovadas  por  documentação  hábil  apresentada pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução de despesas médicas no montante de  R$ 4.730,00, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório     Fl. 81DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/09/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11543.001095/2007­42  Acórdão n.º 2801­01.798  S2­TE01  Fl. 79          2 Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 15.369,01, referente ao exercício de 2003, a título de imposto (R$ 6.467,90),  acrescido  da multa  de  ofício  equivalente  a  75%  do  valor  do  tributo  apurado  (R$  4.850,92),  além dos juros de mora (R$ 4.050,19).  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  dedução  indevida  a  título  de  contribuição à previdência privada e despesas médicas.  Em sua impugnação, o contribuinte, em síntese, requereu o cancelamento do  auto  de  infração,  pois  juntou  a  sua  defesa  a  documentação  referente  aos  pagamentos  das  despesas médicas, da previdência privada e oficial.  A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB/DF,  conforme  Acórdão  de  fls.  50/54,  julgou  procedente  em parte  a  impugnação, para  restabelecer o valor  integral  da dedução a  título de  contribuição à previdência privada, bem como a parcela de R$ 2.720,86 da dedução a título de  despesas médicas.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  25/11/2010  (fl.  59),  o  interessado  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  60/61,  em  15/10/2010.  Em  preliminar,  o  recorrente  suscita  a  nulidade  do  auto  de  infração,  vez  que  carece  de  efeito  fático  para  o  fundamento legal a que foi lavrado, tendo ferido o amplo direito de defesa constitucional. No  mérito, requer o cancelamento do débito fiscal, tendo em vista as declarações dos profissionais  que ora apresenta, com as informações necessárias ao exame das despesas médicas.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Inicialmente,  rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  suscitada  pelo recorrente sob o argumento de fundamentação precária, posto que o auto de infração (fls.  04/09) expõe todos os fatos que culminaram na autuação, com indicação dos dispositivos legais  infringidos, sendo certo que as glosas se deram no sentido de que não foram apresentados os  comprovantes das deduções questionadas.  Ademais,  na  espécie  não  ocorreu  qualquer  prejuízo  à  defesa  do  recorrente,  que teve pleno acesso ao processo, conheceu, entendeu e rebateu as acusações que lhe foram  imputadas, quando da apresentação da impugnação e recurso.   Portanto, não se verifica, na espécie, hipótese alguma que propicie a nulidade  do  lançamento,  quais  sejam,  os  atos  e  os  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente,  como  também os despachos e as decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição  do direito de defesa (art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores).   Fl. 82DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/09/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11543.001095/2007­42  Acórdão n.º 2801­01.798  S2­TE01  Fl. 80          3 No  mérito,  o  recorrente  pretende  sejam  acatadas  as  despesas  médicas  declaradas  como  pagas  às  profissionais  Sandra  Marta  Almeida  da  Costa,  Renata  Souza  Meirelles e Maria Júlia de Vargas Lima.  Registre­se que a fiscalização glosou todas as despesas médicas pelo fato de  o  contribuinte  não  ter  atendido  à  intimação  fiscal  para  apresentar  os  comprovantes  dessas  despesas.  A decisão recorrida, por seu turno, após examinar os recibos apresentado pelo  impugnante, às fls. 12/14 e 17, assim se manifestou:  ­ Sandra Marta Almeida da Costa   Os  recibos  de  fls.  12  e  13  no  valor  total  de R$  5.920,00  não  atendem os requisitos estabelecidos pelo inciso III do §1º do art.  80  do  RIR/1999,  visto  que  não  informam  o  beneficiário  dos  serviços  prestados,  o  endereço  do  profissional  de  saúde  e  o  número do registro no conselho de classe. Por  isso, não serão  aceitos.  A  identificação  do  beneficiário  dos  serviços  prestados  é  imprescindível, uma vez que, conforme legislação citada acima,  só  é  permitida  a  dedução  de  despesas  médicas  comprovadas  referentes ao contribuinte ou seus dependentes.  ­ Renata Souza Meirelles e Maria Júlia de Vargas Lima  Os  recibos  de  fl.  14  não  serão  considerados,  pelo  fato  de  não  informarem  o  beneficiário  do  tratamento  e  o  endereço  do  prestador dos serviços.  ­ UNIMED  A declaração de fl. 17 confirma gastos médicos no valor de R$  2.720,86.  Assim,  o  lançamento  será  revisto,  conforme  demonstrativo  a  seguir, para incluir as despesas médicas comprovadas no valor  total de R$ 2.720,86.  Em sede de  recurso, o  contribuinte apresenta  as declarações de  fls. 72/73 e  75, firmadas pelas profissionais Renata Souza Meirelles, Maria Júlia de Vargas Lima e Sandra  Marta Almeida da Costa.  No que se refere às dentistas Renata Souza Meirelles e Maria Júlia de Vargas  Lima,  verifica­se  que  as  referidas  profissionais,  por  meio  das  declarações  de  fls.  72  e  73,  confirmam  os  serviços  prestados,  informando  o  beneficiário  do  tratamento  e  o  endereço  profissional faltantes nos recibos apresentados, à fl. 14, de sorte que devem ser restabelecidas  as respectivas deduções pleiteadas nos valores de R$ 1.650,00 (Renata Souza Meirelles ) e R$  3.080,00 (Maria Júlia de Vargas Lima).  Já, em relação à técnica de enfermagem Sandra Marta Almeida da Costa, que,  segundo a declaração de fl. 75,  teria prestado serviços de assistência domiciliar noturno para  Rubia  Leão  Lima  –  filha  do  contribuinte,  entendo  que  não  deve  ser  atendido  o  pleito  do  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/09/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11543.001095/2007­42  Acórdão n.º 2801­01.798  S2­TE01  Fl. 81          4 Contribuinte,  pois,  de  acordo  com  a  legislação  de  regência,  os  gastos  com  enfermagem  somente  são  admitidos  como dedutíveis quando  tais  serviços  integram  fatura  correspondente  aos serviços prestados por estabelecimento hospitalar.  E  nem  se  diga  que  essa  não  foi  a  motivação  da  rejeição  pela  decisão  recorrida,  haja  vista  que  a  natureza  dos  serviços  prestados  pela  profissional  Sandra  Marta  Almeida da Costa somente veio a ser conhecida nesta fase recursal mediante a apresentação da  declaração de fl. 75.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  restabelecer despesas médicas no montante de R$ 4.730,00.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                 Fl. 84DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/09/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10945.001335/2008-02
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 09. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Correto o posicionamento do Colegiado de primeiro grau ao deixar de conhecer da impugnação apresentada após o prazo de trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação da exigência, conforme previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72. NORMAS PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ANÁLISE DO MÉRITO PELA INSTÂNCIA AD QUEM. PRECLUSÃO. O não conhecimento da impugnação apresentada pelo contribuinte limita o objeto do Recurso Voluntário às razões que consideram intempestiva a impugnação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.850
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 09.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO  DE  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.  Correto  o  posicionamento  do  Colegiado  de  primeiro  grau  ao  deixar  de  conhecer da impugnação apresentada após o prazo de trinta dias, contados da  data em que foi  feita a  intimação da exigência, conforme previsto no artigo  15 do Decreto n° 70.235/72.  NORMAS PROCESSUAIS.  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ANÁLISE  DO MÉRITO PELA INSTÂNCIA AD QUEM. PRECLUSÃO.  O  não  conhecimento  da  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  limita  o  objeto  do  Recurso  Voluntário  às  razões  que  consideram  intempestiva  a  impugnação.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do voto do Relator. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio  Farina Ventrilho.                  Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.     Fl. 75DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10945.001335/2008­02  Acórdão n.º 2801­01.850  S2­TE01  Fl. 71          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  unânime  da  7a  Turma  de  Julgamento  da DRJ/Curitiba  (PR)  que  concluiu  por  não  conhecer  da  impugnação  apresentada pela contribuinte, por intempestiva.   Consta do Acórdão DRJ/CTA nº 06­24.957, de 17/12/2009, às  fls. 33/34, a  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO.  É  considerada  válida  a  intimação  endereçada  corretamente  ao  endereço  do  contribuinte  e  recebida  por  porteiro  do  edifício  onde está localizada a residência do contribuinte.  Devidamente  intimada da decisão a quo em 04/01/2010, conforme AR à  fl.  37, a contribuinte interpôs em 27/01/2010 o Recurso Voluntário às fls. 38/40, alegando que:  ­ reside em apartamento e a Notificação de Lançamento, ao invés de lhe ser  entregue  diretamente,  foi  entregue  ao  porteiro  do  edifício  na  data  de  17/10/2007,  e  como  a  impugnante estava em viagem, somente lhe foi repassada a referida notificação em 26/10/2007,  data  em  que  de  fato  se  iniciou  a  contagem  de  tempo  para  apresentar  sua  declaração  de  inconformidade  contra  o  lançamento,  que  está  equivocado  e  incorreto,  pois  a  renda  que  lhe  atribuída pelo fisco, não lhe pertence, e sim, ao seu filho, Edson de Almeida, portador do CPF  023.487.699­99,  que  foi  devidamente  informada  na  declaração  de  ajuste  anual  por  ele  apresentada, conforme cópia anexada aos autos;  ­  apresentou  a  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento  ­  SRL  em  21/11/2007, no prazo legal, e os equívocos foram provocados pelo próprio fisco, que entregou  a  notificação  a  terceiros  não  autorizados  e  lançou  equivocadamente  uma  renda  que  não  lhe  pertence, conforme prova documental dos rendimentos que foi anexada;  ­  por  qualquer  ângulo  que  se  examine  o  lançamento  de  oficio,  relativo  a  alegação de omissão de  receitas,  conclui­se que não houve omissão de receitas, pelas provas  documentais apresentadas, e que a recorrente não foi devidamente notificada, como determina  a Lei, atribuindo­lhe o fisco uma culpa ou responsabilidade que não lhe pertence, concorrendo  o próprio fisco para uma confusão generalizada de receitas e notificação indevida;  ­  se  houve  erro,  é  porque  foi  induzida  a  esse  fato,  apelando  pelo  senso  de  justiça, pois não houve prejuízo ao Erário.  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10945.001335/2008­02  Acórdão n.º 2801­01.850  S2­TE01  Fl. 72          3 Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  Como preliminar,  ressalta­se  que  o Recurso Voluntário  deve  ser  conhecido  apenas quanto à alegação pertinente à tempestividade da impugnação, uma vez que, neste caso,  verifica­se uma precondição à análise de mérito,  face à  contrariedade da  recorrente quanto à  decisão de primeira instância que não conheceu do documento às fls. 01/02, por intempestivo.  E nesse sentido, já diante da análise do teor do Acórdão recorrido, verifica­se  que a decisão prolatada pelos Membros da 7a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Curitiba (PR) apreciou as razões de defesa postas pela contribuinte quanto  ao  tópico  relativo  à  intempestividade  na  apresentação  da  peça  impugnatória  e  da  SRL  colacionadas ao processo.  Em  matéria  de  preliminar,  o  relator  do  voto  esclareceu  que,  no  caso  dos  autos, para intimação do lançamento à contribuinte, foi escolhida a via postal em detrimento da  ciência pessoal, cabendo observar que esta escolha é válida e possível conforme se depreende  da  leitura  da  legislação  pertinente,  que  foi  devidamente  citada  pela  autoridade  julgadora,  inclusive com a transcrição dos artigos 15 e 23 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972.    Também se encontra destacado na referida decisão que a peça de autuação  (Notificação  de  Lançamento)  foi  encaminhada  para  o  domicílio  eleito  pela  contribuinte,  por  meio  de  Aviso  de Recebimento  ­  AR,  ou  seja,  foi  enviada  para  o  endereço  da  contribuinte  constante nos cadastros da Receita Federal do Brasil. Observa­se que o recebimento se deu em  17/10/2007,  conforme  fotocópia  do  AR  à  fl.  09,  tendo  sido  esta  a  data  da  ciência  do  lançamento.   A  conclusão  deste  relator  não  é  diferente. De  fato,  não  há  como  acolher  a  alegação da recorrente, pois diante da norma que rege o processo administrativo fiscal, restou  claramente  evidenciado  nos  autos  que  não  houve  qualquer  vício  ou  equívoco  na  ciência  do  lançamento.  Cabe aqui registrar o entendimento deste Conselho quanto à ciência efetuada  por via postal, conforme expresso na Súmula CARF nº 09:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário.  Portanto,  o  lançamento  de  oficio  só  se  completa  com  a  intimação  para  recolhimento  do  crédito  tributário  ou  para  impugnar  a  exigência.  A  partir  da  ciência  da  intimação,  começam  a  fluir  os  prazos  legais  para  que  o  interessado  exerça  o  seu  direito  de  defesa.  De  fato,  no  caso  concreto,  a  contribuinte manifestou­se  intempestivamente  contra o lançamento, ou seja, após transcorrido o trintídio legal previsto no art. 15 do Decreto  n°  70.235/72,  verificando­se,  deste  modo,  que  não  foi  instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento administrativo.  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10945.001335/2008­02  Acórdão n.º 2801­01.850  S2­TE01  Fl. 73          4 De  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  apenas  na  parte  em  que  ataca  a  declaração de intempestividade da impugnação, para negar­lhe provimento.                  Assinado digitalmente         Antonio de Pádua Athayde Magalhães                              Fl. 78DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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Numero do processo: 16408.001257/2006-30
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. O fato gerador relativo ao ganho de capital ocorre no mês de sua apuração, não se deslocando para o final do ano-calendário. Assim, havendo pagamento referente ao correspondente ganho de capital, aplica-se a regra de decadência prevista no art. 150, §4º, do CTN. Para os ganhos de capital, em que não houve pagamento algum a esse título, aplica-se a regra do art. 173, inciso I, do CTN, iniciando-se a contagem do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ALIENAÇÃO. GANHO 0DE CAPITAL. A alienação de participação societária efetivada após o advento da Lei nº 7.713, de 1988, ainda que subscrição ou aquisição da participação tenha ocorrido anteriormente a 1983, sujeita-se à apuração de ganho de capital. LUCROS DISTRIBUÍDOS. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. Os valores pagos ao sócio a título de participação nos lucros somente são isentos do imposto quando restar comprovado nos autos a existência de lucros regularmente apurados passíveis de distribuição em razão da observância da proporcionalidade entre os valores distribuídos e a participação de cada sócio no capital da empresa. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-001.816
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL.  O fato gerador  relativo ao ganho de capital ocorre no mês de sua apuração,  não se deslocando para o final do ano­calendário. Assim, havendo pagamento  referente ao correspondente ganho de capital, aplica­se a regra de decadência  prevista  no  art.  150,  §4o,  do CTN.  Para  os  ganhos  de  capital,  em  que  não  houve pagamento algum a esse título, aplica­se a regra do art. 173, inciso I,  do CTN,  iniciando­se a  contagem do prazo decadencial  no primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ALIENAÇÃO. GANHO 0DE CAPITAL.   A  alienação  de  participação  societária  efetivada  após  o  advento  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  ainda  que  subscrição  ou  aquisição  da  participação  tenha  ocorrido anteriormente a 1983, sujeita­se à apuração de ganho de capital.  LUCROS DISTRIBUÍDOS. ISENÇÃO. CONDIÇÕES.   Os  valores  pagos  ao  sócio  a  título  de  participação  nos  lucros  somente  são  isentos  do  imposto  quando  restar  comprovado  nos  autos  a  existência  de  lucros  regularmente  apurados  passíveis  de  distribuição  em  razão  da  observância  da  proporcionalidade  entre  os  valores  distribuídos  e  a  participação de cada sócio no capital da empresa.   Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.      Fl. 529DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/09/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 16408.001257/2006­30  Acórdão n.º 2801­01.816  S2­TE01  Fl. 286          2   Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  4ª  Turma de Julgamento da DRJ/CTA/PR.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Contra  o  contribuinte  supra­identificado  foi  lavrado o Auto  de  Infração  de  Imposto de Renda de Pessoa Física ­ IRPF de fls. 227 a 231, do qual fazem parte os  demonstrativos  de  apuração  de  fls.  232/243,  o  demonstrativo  de multa  e  juros  de  mora  de  fls.  244/249,  o  termo  de  verificação  fiscal,  fls.  222/224,  o  termo  de  encerramento de  fl.  250 e os  demais  documentos  e  demonstrativos  constantes  dos  autos, que lhe exige o recolhimento de crédito tributário no valor de R$ 287.509,97,  sendo R$ 159.912,42 de imposto suplementar e R$ 15.990,97 de multa de mora de  10%,  prevista  no  art.  964,  I,  "b",  do Decreto  n°  3.000,  de  26  de março  de  1999,  Regulamento do  Imposto de Renda de 1999­RIR/1999, além de R$ 111.606,58 de  juros de mora calculados até 30/11/2006.  Decorreu tal lançamento da apuração de omissão de ganhos de capital obtidos  na  alienação  de  ações/quotas  não  negociadas  em  bolsa,  conforme  detalhado  no  termo de verificação fiscal, de fls. 222/224, e no auto de infração As fls. 228/231.  0 enquadramento legal da exigência reporta­se aos arts. 1° ao 3°, §§, e 18 a 22  da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988; aos arts. 1° e 2° da Lei n° 8.134, de 14  de abril de 1990; aos arts. 7°, 21 e 22 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995; aos  arts. 17 e 23 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995;aos arts. 22 a 24 da Lei n°  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995;  e  aos  arts.  113, 117,  126,  130,  135  e  142 do  Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda de  1999­RIR/1999 (fl. 231).  Cientificado o espólio, em 13/12/2006 (fl. 227), este  ingressou, por meio de  representante, com a impugnação de fls. 252 a 259.  Inicialmente,  alega  a  decadência  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário, com fulcro no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, afirmando  que o fato gerador, "nos termos do artigo 117, do Regulamento do Imposto de Renda  vigente (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999), ocorreu em 14 de fevereiro de  2001"  e  "a  intimação  do  ora  impugnante,  nos  exatos  termos  do  parágrafo  4°,  do  artigo 23, do Decreto n° 70.235, de 5 de setembro de 1969, deu­se apenas em 13 de  dezembro de 2006, ou seja, quando já havia expirado o prazo decadencial de cinco  Fl. 530DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/09/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 16408.001257/2006­30  Acórdão n.º 2801­01.816  S2­TE01  Fl. 287          3 anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador".  Cita  decisões  administrativas  que  estariam neste sentido.  Aduz que "alienou participações societárias adquiridas há mais de cinco anos  a  época  da  publicação  da Lei  n°  7.713,  de  22  de  dezembro. Ou  seja,  já  se  havia  incorporado ao patrimônio do contribuinte a isenção prevista no artigo 4°, letra d, do  Decreto­lei  n°  1.510,  de  27  de  dezembro  de  1976".  Transcreve  decisões  administrativas para sustentar esta tese.  Contesta  o  entendimento  da  autoridade  lançadora,  que  considerou  a  distribuição de lucros como componente do valor da alienação das quotas "porque os  lucros acumulados, no montante de R$ 1.105.946,68, não devem integrar o valor de  alienação,  visto  ser  praxe  comum  e  habitual  no  mercado  financeiro  a  venda  de  participações societárias ex­dividendo", definindo esta modalidade de negócio como  aquela em que é aposta uma condição à ação, onde, "por determinado período, após  a transação, o vendedor reterá os dividendos. Em decorrência, o preço da ação sofre  uma  redução".  Acrescenta  que  isto  é  equivalente  "ao  usufruto  de  participações  societárias,  regulado  no  artigo  1.390,  do  Código  Civil  vigente,  no  artigo  713,  do  Código Civil de 1916, e nos artigos 40 e 169, parágrafo 2°, da Lei 6.404, de 15 de  dezembro  de  1976  (Lei  das  Sociedades  por  Ações),  o  alienante  poderá  reter  os  lucros ou dividendos".  Assevera  que  houve  a  realização  de  dois  negócios  jurídicos  absolutamente  distintos:  1°)  "recebimento  de  R$  1.105.946,68,  a  titulo  de  lucros  acumulados,  isentos  de  tributação  nos  termos  do  artigo  654,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  vigente  (Decreto  n°  3.000,  de  26  de março  de  1999);  e"  2°)  "alienação  de  participações societárias por R$ 2.708.300,17, tributável como ganho de capital, nos  termos  do  artigo  117,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  vigente  (Decreto  n°3.000, de 26 de março de 1999)".  Requer a declaração de improcedência do auto de infração.”  Conforme Acórdão de fls. 261/268, o lançamento foi julgado procedente sob  os fundamentos consubstanciados nas seguintes ementas:  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas não se constituem em normas gerais,  razão pela qual não se aproveitam em relação a qualquer outra  ocorrência, sendo àquela objeto da decisão.  DECADÊNCIA.  GANHO  DE  CAPITAL.  FATO  GERADOR  MENSAL. FALTA DE PAGAMENTO.  0 fato gerador do imposto de renda em relação aos rendimentos  oriundos  de  ganho  de  capital  obtido  na  alienação  de  bens  e  direitos  é  mensal  e,  não  havendo  pagamento,  o  prazo  de  decadência  para  constituição  do  crédito  tributário  começa  a  fluir  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que podia ter sido lançado (CTN, art. 173, I).  GANHOS  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO.  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA. ISENÇÃO.  Fl. 531DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/09/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 16408.001257/2006­30  Acórdão n.º 2801­01.816  S2­TE01  Fl. 288          4 Não constitui direito adquirido a isenção que não foi concedida  sob  determinadas  condições  e  por  prazo  certo,  que  pode  ser  revogada a qualquer tempo por lei.  GANHOS  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO.  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  Incide o imposto de renda sobre os ganhos de capital obtidos na  alienação de participação societária, computando­se como valor  da alienação toda a quantia recebida, ou seja, o valor efetivo da  operação.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  22/09/2008  (fl.  274),  o  representante legal do espólio do contribuinte interpôs recurso voluntário, às fls. 276/283, em  07/10/2008, no qual repete os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Preliminarmente, o recorrente alega a ocorrência da decadência já que teriam  transcorrido  mais  de  cinco  anos  entre  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  lançamento tributário  De plano,  importa  registrar  que  não  houve  a  imposição  de multa  de  oficio  qualificada para as exigências formalizadas no presente lançamento.  Quanto  à  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ firmou o entendimento de que a regra do art.  150,  §4o,  do  CTN,  só  deve  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os  ditames do art. 173, nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC  (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  Fl. 532DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/09/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 16408.001257/2006­30  Acórdão n.º 2801­01.816  S2­TE01  Fl. 289          5 dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada por este Colegiado, em obediência ao art. 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  aprovado  pela  Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, com alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  Fl. 533DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/09/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 16408.001257/2006­30  Acórdão n.º 2801­01.816  S2­TE01  Fl. 290          6 em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes  Assim,  considerando  que  o  fato  gerador  do  IRPF  é  complexivo,  completando­se  apenas  em  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  qualquer  pagamento  do  imposto,  seja  como  retenção  da  fonte,  seja  como  antecipação  obrigatória  ou  voluntária,  ou  ainda como ajuste, desloca a contagem da decadência para o fato gerador.  Em inexistindo pagamento a ser homologado, a regra de contagem do prazo  decadencial aplicável deve ser a regra geral do art. 173, inciso I, do CTN.  Já  o  IRPF  decorrente  do  ganho  de  capital  apurado  pela  pessoa  física  não  integra  a  base  de  cálculo  do  imposto  na  declaração  de  ajuste  anual,  sendo  tributado  em  separado,  desde  a  edição  da Lei  no  8.134,  de  27  de dezembro  de  1990  (§§  1o  e  2o,  art.  18).  Posteriormente, a Lei no 8.189, de 20 de janeiro de 1995, reduziu a alíquota de 25% para 15%  (art. 21).  Visto  que  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  nos  termos  do  art.  43  do  Código Tributário Nacional – CTN, pode ser a “aquisição da disponibilidade econômica ou  jurídica” e que a pessoa física é regida pelo regime de caixa, o legislador determinou que “nas  alienações a prazo, o ganho de capital será tributado na proporção das parcelas recebidas em  cada mês, considerando­se a respectiva atualização monetária, se houver”  (art. 21 da Lei no  7.713,  de  1988)  considerando  expressamente,  como  fato  gerador,  nos  casos  de  venda  parcelada, a disponibilidade econômica.   Diferentemente  da  alienação  à  vista  em  que  o  fato  gerador  é  único  (disponibilidade  jurídica ocorre  junto  com a disponibilidade econômica),  nas vendas  a prazo  teremos  vários  fatos  geradores,  um  para  cada  recebimento  de  parcela.  Apenas  a  forma  de  apuração do percentual de ganho de capital, a ser aplicado a cada parcela, é que será feita como  se à vista fosse (art. 140 do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99).  Se assim não o fosse, em alienações, cujo prazo de pagamento fosse superior  a  cinco  anos,  a  Fazenda  só  poderia  exigir  de  ofício  o  pagamento  do  ganho  de  capital  das  parcelas  pagas  nos  cinco  primeiros  anos,  pois  as  demais  já  teriam  sido  atingidas  pela  decadência, antes mesmo de serem devidas.  Portanto, em relação ao ganho de capital, há de se observar que a tributação é  realizada em separado, não integrando o ajuste anual. Por esse motivo, o fato gerador ocorre no  mês  de  sua  apuração,  não  se  deslocando  para  o  final  do  ano­calendário.  Do mesmo modo,  havendo  pagamento  referente  ao  correspondente  ganho  de  capital,  aplica­se  a  regra  de  decadência prevista no  art.  150, §4o,  do CTN. Para os ganhos de  capital,  em que não houve  pagamento algum a esse título, aplica­se a regra do art. 173, inciso I, do CTN, iniciando­se a  Fl. 534DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/09/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 16408.001257/2006­30  Acórdão n.º 2801­01.816  S2­TE01  Fl. 291          7 contagem  do  prazo  decadencial  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Desta forma, como o ganho de capital apurado nos presentes autos refere­se  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses  de  fevereiro  de  2001  a  agosto  de  2006,  sem  que  houvesse  pagamento  algum  do  imposto  correspondente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  fevereiro  a  novembro  de  2001,  o  prazo  decadencial  só  começou  a  contar  em  01/01/2002, sendo possível o lançamento até 31/12/2006. Legítimo, assim, o crédito tributário  constituído por auto de infração cuja ciência se deu em 13/12/2006.  No mérito, o interessado pleiteia que o ganho de capital obtido na venda de  participação  societária  seja  considerado  isento,  pois  quando  do  advento  da  Lei  nº  7.713,  de  1988, já possuía a referida participação a mais de cinco anos. Assim, entende que o Decreto­ Lei nº 1.510, de 1976  lhe  teria assegurando um direito passível de  ser exercido em qualquer  tempo, direito esse que não poderia ser revogado pela superveniência da referida lei.  Cumpre  registrar que  o Decreto­Lei  nº  1.510,  de  27  de  dezembro  de  1976,  dispõe  sobre  a  tributação  de  resultados  obtidos  na  venda  de  participações  societárias  pelas  pessoas físicas. De fato, em seu 4º, alínea “d”, estabelecia que não incidiria o ganho de capital  na alienação de quaisquer participações societárias depois de decorrido o período de cinco anos  da data da subscrição ou aquisição dessa participação.  Ocorre que, com a advento da Lei nº 7.713, de 1988, a alínea “d”, do art. 4º,  alínea “d”, do Decreto­Lei nº 1.510, de 1976, foi expressamente revogada. Confira­se o texto  do art. 58:  Art.  58.  Revogam­se  o  art.  50  da  Lei  n°  4.862,  de  29  de  novembro de  1965,  os  arts.  1°  a  9°  do  Decreto­Lei  n°  1.510,  de  27  de  dezembro de 1976, os arts. 65 e 66 do Decreto­Lei n° 1.598, de  26  de  dezembro  de  1977,  os  arts.  1°  a  4°  do  Decreto­Lei  n°  1.641, de 7 de dezembro de 1978, os arts. 12 e 13 do Decreto­Lei  n°1.950,  de  14  de  julho  de  1982,  os  arts.  15  e  100  da  Lei  n°  7.450, de 23 de dezembro de 1985, o art. 18 do Decreto­Lei n°  2.287, de 23 de julho de 1986, o item IV e o parágrafo único do  art.  12 do Decreto­Lei n°2.292, de 21 de novembro de 1986, o  item III do art. 2° do Decreto­Lei n° 2.301, de 21 de novembro  de 1986, o item III do art. 7° do Decreto­Lei n°2.394, de 21 de  dezembro  de  1987,  e  demais  disposições  em  contrário.  (grifos  acrescidos)  A referida Lei nº 7.713, de 1988, ao mesmo tempo, estabeleceu em seus arts.  1º a 3º:  Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliados no Brasil,  serão  tributados pelo  imposto de renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  Fl. 535DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/09/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 16408.001257/2006­30  Acórdão n.º 2801­01.816  S2­TE01  Fl. 292          8  Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.   Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)   § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.   §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.   §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.   § 4º A  tributação  independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.   §  5º  Ficam  revogados  todos  os  dispositivos  legais  concessivos  de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda  das  pessoas  físicas,  de  rendimentos  e  proventos  de  qualquer  natureza,  bem  como  os  que  autorizam redução  do  imposto  por  investimento de interesse econômico ou social.   § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam  deduções  cedulares  ou  abatimentos  da  renda  bruta  do  contribuinte,  para  efeito  de  incidência  do  imposto  de  renda.  (grifos acrescidos)  Insta frisar que o art. 178 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código  Tributário Nacional (CTN), assim prevê:  Art.  178  ­ A  isenção,  salvo  se  concedida  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou  modificada por  lei,  a qualquer  tempo, observado o disposto no  inciso III do art. 104  Fl. 536DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/09/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 16408.001257/2006­30  Acórdão n.º 2801­01.816  S2­TE01  Fl. 293          9 Portanto,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  da  alienação  da  participação societária, o ganho de capital sujeita­se à tributação, sendo incabível a alegação de  direito adquirido à isenção que foi expressamente revogada em legislação posterior.   Quanto aos julgados invocados, destaque­se que não foram trazidas à colação  posições que vinculariam as decisões prolatadas por este Colegiado.   Melhor sorte não socorre o recorrente quanto à pretensa isenção da parcela de  R$  1.105.946,68,  sob  a  justificativa  de  que  seria  proveniente  da  distribuição  de  lucros  acumulados, em que pese tenham as partes, no termo de transação judicial de fls. 07 a 15 e na  ata  de  reunião  de  quotistas  de  fls.  17  a  21,  determinado  que  esse  valor  da  transação  era  referente a distribuição de  lucros.  Isto porque, a mera definição por parte da empresa de que  estaria  efetuando  um  pagamento  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  não  é  suficiente para que tais rendimentos sejam considerados rendimentos isentos de tributação.  A norma tributária é clara ao definir a isenção dos valores pagos aos sócios e  acionistas  até  o  valor  dos  lucros  apurados  e  distribuídos. Consequentemente,  qualquer  valor  que exceda  a estes não  são alcançados pelo benefício da  isenção. É evidentemente,  também,  que este lucro deve ser considerado segundo os princípios e normas que regem a contabilidade.  Assim, o que é relevante, para o desfecho do caso, é a definição, objetiva, da  natureza dos rendimentos recebidos, se lucros regularmente apurados ou não. É que, se por um  lado, para a verificação do fato gerador basta a ocorrência da situação definida em lei como tal,  por outro, a norma isentiva deve ser interpretada de forma literal.  Portanto, não restando provado nos autos que o suscitado valor  tem relação  com  a  existência  de  lucros  regularmente  apurados  passíveis  de  distribuição  em  razão  da  observância da proporcionalidade entre os valores distribuídos e a participação de cada sócio  no capital da empresa., é de se considerá­lo passível de incidência tributária, como parte que  integra o valor da alienação da participação societária em questão.   Diante do exposto, voto negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                 Fl. 537DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/09/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN

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9501001 #
Numero do processo: 13851.000087/2006-40
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 Processo Administrativo Fiscal. Fundamentação Inovada. Cerceamento do Direito de Defesa. Nulidade. É nula a decisão de 1º (primeiro) grau que inova na fundamentação que ensejou a exclusão da contribuinte do Simples. Processo anulado a partir do acórdão recorrido, inclusive. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 3803-000.090
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do Acórdão de Primeira Instância, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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I I 1 '. 't":.• . • .- MINISTÉRIO DA FAZENDA.. V..k '' s .. • .." ("' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISN., P: .,• 1: ' '' .),,N,' „12.,/, .• TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO tz,z,ff'fmr:e Processo n° 13851.000087/2006-40 Recurso n° 142.178 Voluntário , Acórdão n° 3803-00.090 — 3' Turma Especial, Sessão de 19 de maio de 2009 Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrente AGROGARCIA PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS S/C LTDA. ME. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 Processo Administrativo Fiscal. Fundamentação Inovada. Cerceamento do Direito de Defesa. Nulidade. É nula a decisão de 1" (primeiro) grau que inova na fundamentação que ensejou a exclusão da contribuinte do Simples. Processo anulado a partir do acórdão recorrido, inclusive. DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do Acórdão de Primeira Instância, nos termos do voto do Relator. EL* UERRA DE CASTRO - Presidente -) REGISiiirdi ANDA - Relator Participarai !ainda, do presente julgamento, os Conselheiros André Luiz Bonat Cordeiro e Jorge Higashino. 1 Processo n° 13851.000087/2006-40 83-TE03 Acórdão n•° 3803-00.090 Fl. 112 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por Agrogarcia Prestações de Serviços S/C Ltda. ME contra Acórdão n a 14-18.184, de 21 de janeiro de 2008 (fls. 79 a 81-v), proferido pela l a Turma da DRJ-Ribeirão Preto/SP, que indeferiu solicitação da empresa que impugnava sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida que transcrevo a seguir: "A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório Executivo n°28, às fls. 18, de 26 de junho de 2007, emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em Arara quara, fii excluída do Sistema Integrado de Pagamento de hnpostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), informando como causa do evento a atividade econômica, no caso, presta serviços de engenheiro agrônomo e piloto habilitado em aviação agrícola. Fundamentou-se na Lei n" 9.317, de 05 de dezembro de 1996, art. 9", XIII. Constou do ato declaratório que os efeitos da exclusão se dariam a partir de 01/01/2002. A exclusão do referido sistema foi motivada por Representação Fiscal do INSS, 011 anexo, encaminhada à Secretaria da Receita Federal em face da situação de vedação/exclusão à opção pelo SIMPLES, aos autos foram juntados cópia de representação .fiscal, contrato social e alterações, notas fiscais e demais documentos. Cientificada do Ato Declaratório, a interessada ingressou com a manifestação de inconformidade delis. 21/24." A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e manteve a sua exclusão do Simples em acórdão com a seguinte ementa: LOCAÇÃO E/OU CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce atividades que envolvem locação de mão-de-obra ou cessão de adio-de-obra não pode optar pelo simples. Cientificado do referido acórdão em 17 de março de 2008 (11. 83), o interessado apresentou em 16 de abril de 2008, recurso voluntário (fls. 84 a 86) pleiteando a reforma do decisum. Suscita, preliminarmente, preliminar de nulidade formal na Comunicação DRF/AQA/SACAT/N° 161/2008 sob o argumento de que a comunicação encaminhada à Processo n° 13851.000087/2006-40 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.090 Fl. 113 recorrente, cientificando-a da decisão de 1" instância, estaria desacompanhada de cópia fiel do Acórdão recorrido urna vez que faltante as páginas 02 e 04 dessa decisão. Anota ainda que a decisão combatida não logrou êxito em sustentar o motivo determinante do ato de exclusão (afronta ao artigo 9', XIII da Lei n°9.317/96) e criou um outro fato impeditivo que seria a realização de atividade de locação de mão-de-obra. Acrescenta que não pode ser enquadrada em atividade de locação de mão-de- obra tendo em vista que não possui empregados e sua atividade limita-se tão-somente a prestar serviços de coordenação na operação de pulverização. Registra ainda que o CNAE 01.61-0-01 (serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas) é admitido pelo Comitê Gestor do Simples, não estando previsto nos códigos impeditivos ao Simples Nacional (Res. CGSN n" 06/2006). Por fim, aponta que os efeitos retroativos da exclusão não se justificam. É o relatório. 4 ditx 3 Processo n" 13851.000087/2006-40 S3-TE03 Acórd5o n°3803-00.090 Fl. 114 Voto Conselheiro REGIS XAVIER HOLANDA, Relator Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte. Preliminarmente, entendo caber ressalva à decisão de 1" instância que manteve a exclusão da interessada do Simples por se enquadrar na condição impeditiva relacionada à realização de locação de mão-de-obra nos termos do art. 9", XII, "f" da Lei n" 9.317/96. É certo que a representação administrativa da Delegacia da Receita Previdenciária em Ribeirão Preto (fls. 03 e 04) — que rendeu ensejo ao presente processo - adotou como fundamento os incisos XI, "e" e XII do artigo 20 da IN/SRF n° 355/2003 que reproduzem respectivamente as vedações insertas nos incisos XII, "f" e XIII do art. 9" da Lei n" 9.317/96, estando, ai sim, referenciada a atividade de locação de mão-de-obra. Entretanto, observa-se, pela análise do Ato Declaratório Executivo em questão (fl. 18) que o fundamento legal adotado foi unicamente o art. 9", inciso XIII da Lei supracitada — devido ao exercício da atividade econômica vedada de "engenheiro agrónomo e piloto habilitado em aviação agrícola". O Despacho Decisório DRF/AQA/SACAT (fls. 15 a 17) que embasou a edição do referido Ato Declaratório Executivo aponta que à atividade econômica exercida pela recorrente de prestação de serviços de pulverização aérea é vedada a opção ao Simples por caracterizar atividade de engenheiro agrônomo, piloto habilitado em aviação agrícola e técnico em agropecuária com curso de executor técnico em aviação agrícola, conforme disposto no referido art. 90, XIII da Lei n°9.317/96, verbis: "Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" Negritos constantes do referido Despacho Decisório. Em atenção aos fundamentos do ato de exclusão, a impugnação da contribuinte (fls. 22 a 24) se ateve unicamente à vedação ali indicada, não trazendo, por conseguinte, qualquer abordagem no tocante à atividade de locação de mão-de-obra. 4 Processo o' 13851.000087/2006-40 S3-TE03 Acórdilo n°3803-00.090 Fl. 115 Dessa forma, claramente se constata que houve inovação nos fundamentos da exclusão da empresa do SIMPLES por parte do órgão julgador de primeiro grau o que, por si só, enseja a nulidade da Decisão atacada. De fato, a Turma de Julgamento da DRJ recorrida deveria, em sua análise e fundamentação da Decisão emitida, verificar se a exclusão da Contribuinte do SIMPLES, pelo argumento (fundamento) apresentado pela repartição de origem e que embasou o ato de exclusão da Autoridade competente, foi ou não correto, proferindo decisão a respeito. Melhor dizendo, é fora de dúvida que a Decisão de primeiro grau deveria limitar-se às razões de exclusão expostas pela DRF e pela defesa interposta pela Contribuinte, ou seja, decidindo se ocorreu ou não a situação prevista no art. 9", inciso XIII da Lei n" 9.317/96 — atividades de engenheiro ou de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. O que não se comporta é a DRJ inovar no fundamento, ou seja, por outro qualquer motivo excludente, manter aquele Ato de exclusão. Em sendo assim, penso que a Decisão atacada está inquinada pela nulidade, conforme previsto no art. 59, II do Decreto n°. 70.235/72, pois que a Contribuinte, tendo se defendido de uma fundamentação (motivo da exclusão), acabou tendo que recorrer de outra fundamentação (motivo constante da decisão a quo), face à inovação por parte dos I. Julgadores de primeiro grau, caracterizando preterição do direito de defesa. Ante o exposto, voto por DECLARAR A NULIDADE do processo a partir da decisão de 10 (primeiro) grau, inclusive, estampada no Acórdão n" 14-18.184, de 21 de janeiro de 2008 (fls. 79 a 81-v), para que outra seja proferida atenta aos fundamentos constantes do ato de exclusão. Sala das Sessões, - q e maio de 2009. ,- 111REGIS A ' ; R 411VA - Relator g9. 5

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9497225 #
Numero do processo: 10820.002156/2002-03
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes já vencidos, incide multa de mora e juros de mora sobre os débitos não recolhidos nos prazos legalmente estabelecidos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXIGÊNCIA DA MULTA DE MORA. No regime de lançamento por homologação o procedimento administrativo é do contribuinte. A denúncia que faz à Fazenda Pública sempre será a este posterior, o que exclui a espontaneidade. Aplica-se a multa de mora sobre débitos recolhidos em atraso. RESSARCIMENTO DE IPI. TAXA SELIC Inaplicável a taxa SELIC no ressarcimento de IPI por falta de previsão legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.057
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes já vencidos, incide multa de mora e juros de mora sobre os débitos não recolhidos nos prazos legalmente estabelecidos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXIGÊNCIA DA MULTA DE MORA. No regime de lançamento por homologação o procedimento administrativo é do contribuinte. A denúncia que faz à Fazenda Pública sempre será a este posterior, o que exclui a espontaneidade. Aplica-se a multa de mora sobre débitos recolhidos em atraso. RESSARCIMENTO DE IPI. TAXA SELIC Inaplicável a taxa SELIC no ressarcimento de IPI por falta de previsão legal. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-08-23T12:41:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-08-23T12:41:36Z; Last-Modified: 2013-08-23T12:41:36Z; dcterms:modified: 2013-08-23T12:41:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f0bca150-f5bd-49a8-8bc5-8c5a5cf0572c; Last-Save-Date: 2013-08-23T12:41:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-08-23T12:41:36Z; meta:save-date: 2013-08-23T12:41:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2013-08-23T12:41:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-08-23T12:41:36Z; created: 2013-08-23T12:41:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2013-08-23T12:41:36Z; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2013-08-23T12:41:36Z | Conteúdo => DRE KERN - Presidente S3-TE03 Fl. 125 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10820.002156/2002-03 Recurso no 156.590 Voluntário Acórdão n° 3803-000.057 — 3' Turma Especial Sessão de 11 de agosto de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente BRUSCHETTA E CIA LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes já vencidos, incide multa de mora e juros de mora sobre os débitos não recolhidos nos prazos legalmente estabelecidos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXIGÊNCIA DA MULTA DE MORA. No regime de lançamento por homologação o procedimento administrativo é do contribuinte. A denúncia que faz à Fazenda Pública sempre será a este posterior, o que exclui a espontaneidade. Aplica-se a multa de mora sobre débitos recolhidos em atraso. RESSARCIMENTO DE IPI. TAXA SELIC Inaplicável a taxa SELIC no ressarcimento de IPI por falta de previsão legal. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' turma especial do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. BEL 4 HIOR V LO DE SOUSA - Relator 1 Fl. 1DF CARF MF Excluído - Cópia autenticada administrativamente Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0420.10477.T0V3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. EDITADO EM: 29/09/2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Mauricio Fedato, Hélei° Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Ivan Allegretti. Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de no 14-18.966, de 12 de março de 2008, da DRJ/Ribeirão Preto/SP, fls. 101 a 109, que indeferiu a solicitação da recorrente, em face da manifestação de inconformidade, fls. 110 a 111. Cientificada da decisão em 27 de março de 2008, irresignada, apresenta recurso voluntário, fls. 112 a 122, em 20 de novembro de 2008, por meio reitera todos os seus argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, segundo os quais: Recompondo os fatos desde a origem, a contribuinte declara compensação do débito de COFINS, em 14 de novembro de 2003, no valor de R$ 28.951,90, referentes aos períodos de apuração julho/2002, agosto/2002 e setembro/2002, aos quais vinculou crédito no mesmo valor, com origem no pedido de ressarcimento do terceiro trimestre de 2002, fls. 01 e 02. Teve sua compensação homologada parcialmente em virtude dos acréscimos de multa e juros de mora incidentes sobre o débito, por tê-lo declarado fora do prazo de vencimento e um crédito deferido em valor menor que o solicitado, de R$ 39.514,38. 0 despacho decisório foi mantido pela decisão da DRJ/Ribeirão Preto. No recurso interposto, afirma a recorrente: a) com base na doutrina, ser a multa de mora penalidade pecuniária de natureza indenizatória, cujo fim é compensar os prejuízos sofridos pela Fazenda com o atraso no pagamento de tributos. b) que não há razão para considerar tal pretenso prejuízo pelo fato de que seu direito a crédito formou-se ao longo do terceiro trimestre de 2002, e é maior que seu débito de COFINS do período de apuração outubro de 2002; c) que no momento do vencimento do seu débito teve parte do seu patrimônio subtraído e acrescido ao da Fazenda Nacional; d) o direito à elisão de sua responsabilidade, e, em conseqüência, à exclusão da incidência da multa de mora sobre o valor db. seu débito, Com declaração de compensação em formulário protocolada em 31 de maw() de 2003, 'constituindo este processo, pelo que vincula este seu ato ao instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138, do CTN; e) que a incidência de acréscimos legais sobre os débitos somente adveio com a IN SRF n° 323, 24 de abril de 2003, portanto posterior à sua declaração de compensação, sendo inaplicável a sua situação; Fl. 2DF CARF MF Excluído - Cópia autenticada administrativamente Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0420.10477.T0V3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10820.002156/2002-03 Acórdão n.° 3803-000.057 83-TE03 Fl. 126 f) seu direito A atualização do crédito a ser ressarcido, pela aplicação da taxa SELIC, tal como incidente sobre os débitos para com a Fazenda Nacional,em observância ao principio da isonomia nas relações tributárias. Requer, ao fim, a reforma da decisão recorrida. E. o Relatório. Voto Conselheiro BELCHIOR MELO DE SOUSA, Relator 0 recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para a sua admissibilidade, portanto dele conheço. Não prospera a defesa da recorrente pelos fundamentos a seguir. 1. Da formação do crédito 0 direito subjetivo do contribuinte ao ressarcimento do IPI encontra previsão no artigo 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, que textualmente reza: Art.11. 0 saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado A aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. [grifos acrescidos] Observe-se, primeiro, da leitura da norma legal acima, que o valor que "L.) poderá ser utilizado de conformidade com os arts. 73 e 74, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 19964..1" (vale dizer, "[...] na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele ,de é "o saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI acumulado em cada trimestre-calendário [...]". Ambos os textos legais, art. 11 da lei n° 9.779/99 e art. 74, da Lei n° 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei n° 10.637/2002, este parcialmente transcrito, mencionam que o crédito de ressarcimento de IPI a ser utilizado pelo contribuinte é o saldo credor acumulado ern cada trimestre-calendário. (t 3 Fl. 3DF CARF MF Excluído - Cópia autenticada administrativamente Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0420.10477.T0V3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Isto não tem outro significado senão que o crédito em cada mês é valor que apenas coopera para o referido saldo credor, não se configurando em crédito apto a ser compensado na forma do art. 74, da Lei n° 9.430/96. Os critérios para esta compensação, são os prescritos pelas "normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda", segundo expressamente atribuiu a própria norma concessora do beneficio fiscal, em sua parte final, grifada. Ao tempo do protocolo do pedido de ressarcimento e da declaração de compensação que constituíram este processo, tais normas vieram a ser veiculadas pelo texto do art. 14, da IN SRF n°210, de 30 de setembro de 2002, verbis: Art. 14. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), escriturados na forma da legislação especifica, poderão ser utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1 Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I — créditos presumidos do IPI, como ressarcimento das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), previstos na Lei n' 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei n' 10.276, de 10 de setembro de 2001; H - créditos decorrentes de estímulos fiscais na area do IPI a que se refere o art. i da Portaria MF rt" 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III — créditos do IPI passíveis de transferencia a filial atacadista nos termos do item 6 da IN SRF n' 87/89, de 21 de agosto de 1989. § 2' Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, mediante utilização do "Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI", bem assim utilizá-los na forma prevista no art. 21 desta Instrução Normativa. Note-se, uma vez mais, que o crédito do contribuinte apto a ser utilizado para a compensação com outros débitos administrados pela SRF, perfaz-se apenas ao final de um trimestre-calendário, como já preceituado pelas leis referidas. Dentro do trimestre os créditos são escriturais, devendo ser utilizados apenas na dedução, na escrita fiscal, de débitos de IPI. Deduz-se dai que na data do vencimento do débito compensado neste processo o crédito indicado na declaração de compensação não estava disponível para que dele se servisse a contribuinte declarante. Referindo-se a formação do seu crédito ao quarto trimestre de 2002, sua disponibilidade somente ocorreu em 1° de janeiro de 2003. Ao declarar compensação em 31 de janeiro de 2003, encontrava-se, de fato, a contribuinte em mora com o débito em apreço perante a Administração Fazenddria. Do que, Fl. 4DF CARF MF Excluído - Cópia autenticada administrativamente Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0420.10477.T0V3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10820.002156/2002-03 S3-T E03 Acórdão n.° 3803-000.057 FL 127 não são sustentáveis os argumentos da recorrente de que dispunha de crédito no momento do vencimento. 2. Da exclusão da responsabilidade Nesta seara de argumentação também não há como ser exitosa a recorrente, eis porque se está a lidar com contribuição sujeita a lançamento por homologação. Neste regime de tributação é pertinente " [...]ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa," e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa", conforme regência do art. 150, caput, do CTN. Não me inclino a admitir que haja espontaneidade na denúncia de tributo sujeito ao lançamento por homologação, pois o contribuinte é quem dá inicio ao procedimento fiscal, substituindo a Fazenda Pública, sendo conhecedor da infração, da prática do ilícito tributário de não pagá-lo no vencimento, desde o momento da apuração da obrigação tributária. 0 procedimento administrativo é seu, propriamente. Logo, qualquer denúncia que faça Administração Tributária, sempre se dará após o procedimento administrativo, que é seu por atribuição legal. E é esta dinâmica que retira o caráter de espontaneidade da denúncia. 3. Dos acréscimos legais sobre o débito Não procede a defesa da recorrente de que os acréscimos legais, multa e juros de mora, somente vieram a viger a partir da IN SRF n° 323, 24 de abril de 2003. 0 molde atual de incidência de multa de mora A. taxa de 0,33% ao dia sobre os tributos e contribuições não pagos nos prazos previstos na legislação especifica foi regulado pelo art. 61 da Lei n° 9.430196,conforme se transcreve abaixo: Art.61.0s débitos para com a Unido, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. [grifos acrescidos] §1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2° 0 percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. 4.Taxa SELIC sobre o ressarcimento JA bem defendido pela decisão recorrida a diferente natureza jurídica dos institutos do ressarcimento e da restituição, nada havendo a acrescentar e a modificar. Não havendo, pois, previsão legal para a concessão do que entendo ser um "plus", para o 19- Fl. 5DF CARF MF Excluído - Cópia autenticada administrativamente Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0420.10477.T0V3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. contribuinte, não se pode servir da previsão do art. 39, § 40, da Lei n° 9.250/95, para aplicá-la a este caso concreto. De toso o ex.. o voto por negar provimento ao recurso. 4111111111 AIM i As......._ BELC IOR ME 0 DE SOUSA 6 Fl. 6DF CARF MF Excluído - Cópia autenticada administrativamente Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0420.10477.T0V3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LEVI ANTONIO DA SILVA em 23/08/2013 11:22:15. Documento autenticado digitalmente por LEVI ANTONIO DA SILVA em 23/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 16/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP16.0420.10477.T0V3 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 94E330BB47CA9C4B0B59E2E4C38BC660F259BE7B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10820.002156/2002-03. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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