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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8170850 #
Numero do processo: 10880.684485/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 PEDIDO COMPENSAÇÃO. DCTF EXTEMPORÂNEA. TRIBUTO DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CSLL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA Aos pedidos de compensação pleiteados administrativamente após 09 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo decadencial de 5 anos para o contribuinte exercer o direito de retificação das declarações correspondentes, nos termos do artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional - CTN. As alterações promovidas extemporaneamente pelo contribuinte em DCTF retificadora são plenamente ineficazes, para todos os efeitos legais.
Numero da decisão: 1402-004.421
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.684490/2009-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio César Nader Quintella.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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DCTF EXTEMPORÂNEA. TRIBUTO DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CSLL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA Aos pedidos de compensação pleiteados administrativamente após 09 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo decadencial de 5 anos para o contribuinte exercer o direito de retificação das declarações correspondentes, nos termos do artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional - CTN. As alterações promovidas extemporaneamente pelo contribuinte em DCTF retificadora são plenamente ineficazes, para todos os efeitos legais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.684490/2009-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio César Nader Quintella. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 44 85 /2 00 9- 12 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.421 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.684485/2009-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1402-004.419, de 23 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão que indeferiu a homologação de pedido de compensação sob os fundamentos de que a pretensão da contribuinte: (i) carecia de demonstração por meio de conjunto probatório que viabilizasse a reforma da decisão administrativa e (ii) encontrava-se fulminada pela decadência. I – Da Autuação Por bem descrever os fatos que resultaram na autuação, remete-se e adota-se como se aqui transcrito fosse, o relatório da decisão a quo constante dos autos eletrônicos. II – Dos fundamentos da decisão recorrida Preliminarmente, esclarece que, o art. 74 da Lei n° 9.430/96, alterada pelas redações dadas pelo art. 49 da Lei n° 10.637/02, e art. 17 da Lei n° 10.833/03, instituiu a matriz legal que preceitua as condições e garantias concernentes à compensação de créditos do sujeito passivo com débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Nesses termos, cabe à autoridade administrativa verificar se o crédito que o interessado alega possuir atende às premissas firmadas pelo diploma legal, sendo de incumbência do contribuinte, comprovar ter recolhido a contribuição de forma indevida ou a maior que o apurado, em conformidade com as hipóteses disciplinadas no art. 165 do CTN, assim como atestar a certeza e liquidez do pretenso direito, baseando-se no pressuposto legal firmado no caput do art. 170 do próprio CTN. In casu, a Recorrente, ao ratificar a sua pretensão sobre a existência de crédito reportado na aludida DCOMP, acosta aos autos cópias do recibo de entrega e de parcela de informações intrínsecas à (I) Declaração de Informações Econômico-Fiscais de Pessoas Jurídicas (DIPJ) e (II) A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do correspondente período do ano-calendário. Nesse sentido, aponta que o prazo decadencial para a Recorrente exercer o direito de retificação de declarações extingue pelo decurso do prazo regido pela norma expressa no art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional – CTN. Avalia a turma julgadora que tais documentos não são suficientes para demonstrar o crédito alegado e destaca a extemporaneidade da transmissão da DCTF retificadora que ocorreu apenas após o decurso do prazo decadencial admitido para a execução das providências para promover a compensação dos débitos, outrora regularmente confessado perante a Administração Tributária Federal. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.421 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.684485/2009-12 Sobre o conjunto fático probatório que poderia embasar o argumento de aplicação do princípio da verdade material, esclarece que a Recorrente deveria ter apresentado os documentos probatórios que relaciona quando da apresentação da manifestação de inconformidade, nos termos dos arts 14 e 16, §4º do Decreto nº 70.235/72: Ressalta também que a comprovação da verdade material relacionada ao direito creditório sob litígio, bem como o ônus da prova, devem obedecer aos ditames fixados no art. 90, §1° do Decreto-Lei n° 1.598/77, regulamentado pelo art. 923 do RIR/99, condições estas que não ficaram configuradas no momento da interposição da manifestação de inconformidade. III – Das alegações do Recurso Voluntário Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário esclarecendo que estava sujeita a apuração do IRPJ e CSLL pelo lucro real, realizando os recolhimentos por estimativa mensal, com base em Balancete de Suspensão/Redução, suportadas no LALUR. Que, embora não houvesse obrigação de pagar qualquer valor a título de CSLL, a mesma teria equivocadamente recolhido os valores que demonstra, por meios dos DARFs que se encontram acostados aos autos. Ressalta que o pagamento foi devidamente registrado na contabilidade em seu Livro Diário Eletrônico e aduz que, à época, lhe era permitido efetuar compensações dentro do próprio ano-calendário, quando da ocorrência de 'pagamentos a maior', já que a vedação para isso se deu a partir de 29 de outubro de 2004, por meio da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 460/2004. Alega ainda que a decisão que indeferiu o pedido de compensação tinha como fundamento apenas a "inexistência do crédito", sem qualquer menção à insuficiência de documentos. Não obstante, juntou as Fichas 16 e 17 da DIPJ 2003, DCTF relativa ao período em questão, DARF do recolhimento, DCOMP original e retificadora, contrato social e despacho decisório junto com sua manifestação de inconformidade. Segundo a recorrente, a manifestação de inconformidade também não foi provida sob a alegação de que os documentos eram inconsistentes e que sua pretensão encontrava-se fulminada pela decadência. Como só tomou conhecimento de que eram necessários mais documentos para comprovar seu direito creditório, a Recorrente protesta pela juntada dos seguintes elementos comprobatórios de seu direito, todos relativos ao mês correspondente: (i) DARF comprobatório do recolhimento do tributo CSLL Estimativa Mensal- código da receita 2484; (ii) Folha do Livro Diário Eletrônico n° 162, onde se verifica o registro contábil do pagamento por meio de DARF no valor pleiteado; (iii) LALUR, demonstrando as bases de cálculo para fins de incidência da CSLL do período. Sustenta que o erro no preenchimento de uma declaração não tem o efeito de deflagrar o nascimento da obrigação tributária, cuja ocorrência depende da efetiva subsunção do ato realizado à hipótese de incidência descrita em lei. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%2070.235-1972?OpenDocument Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.421 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.684485/2009-12 Invoca julgados deste eg. Conselho que reconheceriam a improcedência de autos de infração quando comprovado pelo contribuinte, a qualquer tempo, que a obrigação tem origem em erro de preenchimento, devendo prevalecer a verdade material. Pugna pela aplicação da tese dos 5+5 para o pedido de compensação, conforme as regras vigentes à época do fato gerador, alegando que a DCTF não possui natureza de extinção de crédito e nos tributos cujo lançamento se dá pelo denominado auto-lançamento, com ulterior homologação pela autoridade fiscal competente, a legislação tributária estabelece um prazo para que o contribuinte pleiteie referida restituição. Entende que se por um lado a DCOMP entregue possui natureza de extinção de crédito tributário, sujeito a posterior homologação, de outro, o prazo decadencial conta-se da entrega da mesma. Aduz ainda que “o crédito decorrente de pagamento a maior foi utilizado em conformidade aos dispositivos legais vigentes à época e não há o que se falar em inexistência do crédito da Recorrente motivada por infração legal ou falta de lançamento em obrigação acessória, pois ainda não era obrigatório o registro de pagamento a maior como antecipação na DIPJ, com base no artigo 10 da IN RFB 460/2004, o qual se deu a partir de 29/10/2004”. Por fim, repisa os argumentos trazidos anteriormente: (i) que o valor a ser restituído pela Recorrente é relativo a tributo recolhido a maior a titulo de CSLL do ano-calendário em questão; (ii) que a alteração legal pretendida pelo artigo 3° da Lei Complementar n° 118 passou a produzir efeitos apenas em 09 de junho de 2005; (iii) que o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a aludida Lei não pode ter efeitos retroativos, aplicando-se apenas aos tributos recolhidos a partir de sua vigência, não há que se cogitar da aplicação da regra de restituição pretendida pela referida legislação, devendo, de tal forma, ser assegurado o direito liquido e certo da Recorrente de pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente, sem a sua aplicação, permanecendo, assim, o prazo de até 10 anos contados do fato gerador da obrigação, sob pena de se malferir o princípios da tripartição dos poderes (CF artigo 2°), do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada (CF artigo 5°, inciso XXXVI). É o relatório. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.421 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.684485/2009-12 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.419, de 23 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário pretendendo que seja reconhecido o crédito relativo a pagamento indevido realizado à título de recolhimento da antecipação mensal de CSLL apurada em janeiro de 2003, para compensação da estimativa mensal da CSLL de dezembro de 2003, por meio de PER/DECOMP encaminhada em 27/05/2009. Nesse sentido, encaminhou DCTF retificadora pertinente ao 1° trimestre de 2003, apenas em 27/05/2009. Alega a recorrente que teria 10 anos para solicitar a compensação do crédito alegado. No entanto, conforme julgado pelo STJ em regime de recursos repetitivos (REsp 1102577/DF), pelo STF no Recurso Extraordinário 566.621/RS e na forma da Súmula CARF nº 91, o prazo prescricional de 10 (dez) anos (a chamada tese dos “cinco mais cinco anos”), contado a partir da data do fato gerador, só se aplica aos pedidos de restituição pleiteados administrativamente até 09/06/2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação. Ocorre que o pedido de restituição, in casu, foi encaminhado após a data limite para a aplicação do prazo decadencial estendido. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.421 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.684485/2009-12 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital

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8179595 #
Numero do processo: 13807.729571/2015-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.969
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 95 71 /2 01 5- 81 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.969 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729571/2015-81 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.969 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729571/2015-81 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.969 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729571/2015-81 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.001108/2006-00
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 NULIDADE. MPF. É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário.
Numero da decisão: 9101-004.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Lívia De Carli Germano (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 NULIDADE. MPF. É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Lívia De Carli Germano (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 11 08 /2 00 6- 00 Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.788 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.001108/2006-00 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo II da Portaria nº 256, de 22/06/2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em que se alega divergência jurisprudencial. A recorrente insurgiu-se contra o Acórdão nº 1103-00.029, por meio do qual a 3a Turma da 1ª Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, deu provimento a recurso voluntário da contribuinte, acolhendo-se a preliminar de nulidade do lançamento. O acórdão recorrido contém a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: NULIDADE — LANÇAMENTOS — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL-C — VÍCIO FORMAL Os comandos do decreto que impõem o MPF são preceptivos e vinculantes para os procedimentos fiscais que culminam no ato de lançamento. A portaria que regula os MPF lança suporte no decreto e no art. 196 do CTN. Tanto o decreto como a portaria prescrevem a emissão de MPF antes ou no inicio do procedimento fiscal, e não no fim ou com seu encerramento, e ate mesmo nos casos que os diplomas permitem o inicio do procedimento fiscal sem MPF, eles determinam que o MPF deva ser emitido no prazo de cinco dias do inicio do procedimento fiscal. Emissão de MPF-F para apuração de infrações à legislação de IPI, em que os elementos de prova que serviram de base Aquela são diversos dos empregados para apuração de irregularidades de tributo distinto - o que impõe a emissão de MPF-C para iniciar novos procedimentos fiscais. Emissão de MPF-C, no fim dos procedimentos fiscais de apuração de IRPJ, IRRF, CSLL e COFINS, constitui descumprimento dos preceptivos do decreto e da portaria que inquinam os atos de lançamento de nulidade por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da la Camara / 3' Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade por emissão extemporânea do MPF, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima (Relatora) e Decio Lima Jardim. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Shigueo Takata. Recurso Especial da PGFN Inconformada, a PGFN interpôs Recurso Especial, às. fls. 644 e ss, com fulcro no art. 67, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) vigente na época, alegando divergências jurisprudenciais com relação à nulidade do lançamento, em razão do MPF-C não ter obedecido o procedimento previsto. Fl. 693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.788 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.001108/2006-00 Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial da PFGN Em despacho de admissibilidade (fls. 680 e ss), o Recurso da PGFN foi admitido, nos seguintes termos: Para examinar o dissídio, passo à análise das decisões paradigmas, cujas ementas reproduzo a seguir: ACÓRDÃO Nº CSRF/01-05.330 RECURSO ‘EX OFFICIO’ - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal instituído pela Port. SRF n° 1.265, de 22/11/99, é um instrumento de planejamento e controle das atividades de fiscalização, dispondo sobre a alocação da mão-de-obra fiscal, segundo prioridades estabelecidas pelo órgão central. Não constitui ato essencial à validade do procedimento fiscal de sorte que a sua ausência ou falta da prorrogação do prazo nele fixado não retira a competência do auditor fiscal que é estabelecida em lei (art. 70 da Lei n° 2.354/54 c/c o Dec.lei n° 2.225, de 10/01/85) para fiscalizar e lavrar os competentes termos. A inobservância da mencionada portaria pode acarretar sanções disciplinares, mas não a nulidade dos atos por ele praticados em cumprimento ao disposto nos arts 950, 951 e 960 do RIR/94. 142 do Código Tributário Nacional. O MPF, todavia, é essencial à validade do lançamento quando efetuado com fundamento na Lei Complementar n° 105/2001- Lei 9.311/96, art. 11, § 3°, nova redação dada pelo art. 1° da Lei 10.174, de 09.01.2001, e Decreto n ° 3.724, de 10.01.2001, por se tratar de normas formais ou procedimentais que ampliam o poder de fiscalização com aplicação imediata, alçando fatos pretéritos, consoante o disposto no artigo 144, § 1°, do Código Tributário Nacional. ACÓRDÃO Nº 104-22.189 DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - EXTINÇÃO PELO DECURSO DE PRAZO - COMPETÊNCIA PARA LANÇAR INDEPENDENTE DO MPF - A autoridade fiscal tem competência fixada em lei para lavrar o Auto de Infração. Na falta de cumprimento de norma administrativa, a referida autoridade fica sujeita, se for o caso, a punição administrativa, mas o ato produzido continua válido e eficaz. DADOS DA CPMF - INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vicio de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar inicio ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1°, do artigo 144, da Lei n°. 5.172, de 1966 - CTN). Fl. 694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.788 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.001108/2006-00 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Pelo tão só confronto de ementas pode-se constatar que as decisões acima, ofertadas como paradigmas, adotam posição divergente à do acórdão recorrido e confirmam a tese de que a falta de MPF não afeta a validade e eficácia do procedimento fiscal. Num exame prelibatório, como o é o de admissibilidade de recurso especial, entendo estarem presentes os requisitos previstos no RICARF à ensejar a subida dos autos à CSRF. IV - Conclusão Em razão de terem sido preenchidos os requisitos do art. 67 do RICARF, DOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL POR DIVERGÊNCIA. Encaminhem-se os autos à repartição fiscal de origem para que ao contribuinte seja dada ciência do Acórdão recorrido, do recurso da Fazenda Nacional e do inteiro teor deste despacho, nos termos dos art. 63, § 4º, e 69 do RICARF. Em 26/12/2014, a contribuinte foi devidamente intimada mediante edital, do despacho que admitiu o recurso especial da PGFN, (fls. 689), e não apresentou as contrarrazões. Voto Conselheiro Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora. Breve Síntese Trata-se de lançamentos do IRPJ, CSLL, COFINS e IRRF do ano-calendário de 2003. Foi aplicada multa qualificada. Urna das infrações é omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa. Outra infração diz respeito a pagamentos efetuados pela contribuinte, cuja causa ou origem não foi comprovada. Não houve lançamentos do PIS pois a contribuinte apura créditos do PIS não cumulativo em valor superior àquele que seria lançado em decorrência da omissão de receitas. Também foi lançada multa isolada por falta de recolhimento de estimativas do IRPJ e da CSLL, declaradas a menor em razão da mencionada omissão. A fiscalização constatou a emissão de diversos cheques, de valor elevado, que estariam ingressando no caixa da fiscalizada (crédito da conta Banco e débito da conta Caixa). Tais valores ingressaram na conta caixa, mas não há a saída de valor idêntico e de mesma data. Tais fatos insinuariam que os mesmos teriam sido sacados na boca do caixa e ingressado, em espécie, no caixa da empresa, caracterizando suprimento de caixa. A fiscalização obteve cópia de cheques junto As instituições bancárias e constatou os mesmos não foram sacados em dinheiro, como faz crer a contabilidade da contribuinte, pois os mesmos têm carimbo de compensação bancária, e alguns têm também um número de conta bancária no verso. Tais fatores comprovam que foram depositados em Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.788 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.001108/2006-00 alguma outra conta bancária, o que caracteriza um pagamento, e não um mero suprimento de caixa. Apenas um cheque foi sacado diretamente no caixa do Banco do Brasil. A contribuinte foi intimada a informar os beneficiários dos cheques e para um dos cheques foi intimada a explicar qual a transação que deu origem ao pagamento no valor de RS 40.513,00 em beneficio do sr. Narciso Salvano. Também foi intimada a apresentar documentação hábil e idônea que comprovasse a transação que deu origem aos pagamentos efetuados corn os cheques relacionados na intimação, bem corno cópia do Livro Diário onde consta a escrituração contábil destes pagamentos. Recurso Especial da PGFN Conhecimento O acórdão recorrido acatou nulidade do lançamento em razão de descumprimento do §2º do art. 2º do Decreto 3.724/01 e assim, também do art. 4º da portaria SRF 3.007/01, constituindo vício formal que inquina de nulidade os atos de lançamentos. Foi ressaltado que esses atos normativos trazem comandos “perceptivos e vinculantes” para a realização do lançamento tributário, e que a sua não observância implica nulidade dos atos de lançamento por vício formal. O recurso especial foi admitido com base nos seguintes paradigmas: - Acórdão n. 104-22.189: (na parte que interessa ao caso) MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - EXTINÇÃO PELO DECURSO DE PRAZO - COMPETÊNCIA PARA LANÇAR INDEPENDENTE DO MPF - A autoridade fiscal tem competência fixada em lei para lavrar o Auto de Infração. Na falta de cumprimento de norma administrativa, a referida autoridade fica sujeita, se for o caso, a punição administrativa, mas o ato produzido continua válido e eficaz. DADOS DA CPMF - INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vicio de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar inicio ao procedimento de fiscalização. Neste caso, o contribuinte argúi a nulidade do auto de infração sob o argumento de que o MPF estava, à época da lavratura do AIIM, extinto pelo decurso de seu prazo de validade. E o voto condutor assim entendeu: Indiscutivelmente, o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, disciplinado pela Portaria SRF n°. 1.265, de 1999, com as alterações incluídas pela Portaria SRF n°. 1.614, de 2000 e Portaria SRF n°. 3.007, de 2001, é um instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais relativo aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Desta forma, o mandado consiste em uma ordem emanada de dirigentes das unidades da Receita Federal para que seus auditores, em nome desta, executem atividades fiscais, tendentes a verificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo. Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.788 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.001108/2006-00 A competência para a verificação fiscal inerente aos tributos e contribuições administrados pela União encontra-se determinada desde a Lei n° 2.354, de 29 de novembro de 1954, artigo 7°, que alterou o artigo 124 do Decreto n°24.239, de 1947. O cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal foi criado pelo Decreto-lei n° 2.225, de 1985, que por sua vez substituiu o anterior de Fiscal de Tributos Federais, Grupo TAF- 601. Este último decorreu da Lei n° 5.645, de 10 de dezembro de 1970, que estabeleceu diretrizes para a classificação de cargos do Serviço Civil da União e das autarquias federais. Sobre a competência do agente, também dispõe o art. 6° da Lei n°. 10.593, de 2002, in verbis: "Art. 6° - São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal, relativamente aos tributos e às contribuições por ela administrados: I - em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário;" Ora, as referidas Portarias não tem o condão de limitar o dispositivo legal, ou seja, extrair o poder de investigação fiscal da autoridade competente para esse fim. O poder/dever do Auditor-Fiscal da Receita Federal foi atribuído pelo Decreto-lei n° 2.225, de 1985. De outro lado, somente a ele incumbe efetuar o lançamento, na forma do artigo 142 do CTN. Como visto, o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, disciplinado pela Portaria SRF n°. 1.265, de 1999, com as alterações incluídas pela Portaria SRF n°. 1.614, de 2000 e da Portaria SRF n°. 3.007, de 2001, é um instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da receita Federal e não pode obstar o exercício da atividade de lançamento estabelecida por força de lei. Assim, estando o Auditor-Fiscal em pleno exercício de suas funções e tendo formalizado administrativamente o procedimento, mesmo a falta de MPF não invalida o feito, se não ausentes outras irregularidades formais ou materiais. (...) Ora, com a devida vênia, neste processo, não há que se falar em nulidade, porquanto todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n°. 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração. É equivocada a conclusão da suplicante no sentido de que a falta de MPF, válido à época da lavratura do auto, levaria à incompetência do agente fiscal para o ato. A competência do auditor fiscal para os procedimentos de fiscalização e lavratura dos autos de infração não advém da existência do MPF, mas de lei que determina as atribuições do agente, estabelecendo os limites de sua atuação. Assim, não é passível de nulidade o lançamento elaborado por servidor competente, sob os argumentos de ter ultrapassado o prazo de encerramento do procedimento fiscal; ou porque do novo Mandado de Procedimento Fiscal só foi dado ciência no dia da lavratura do Auto de Infração; ou porque o Mandado foi transformado de procedimento de diligência para procedimento de fiscalização sem a substituição do Auditor-Fiscal que iniciou o procedimento; ou porque não houve a emissão de Mandado Complementar, haja vista o dever de oficio que o obriga a observar as normas que subordinam o exercício desse dever e que não contraria o disposto na Portaria SRF de n°. 1.265, de Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.788 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.001108/2006-00 1999 e suas edições posteriores, que dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal. É de se observar, ainda, que nenhuma lei estabelece como requisito elementar do auto de infração a existência de MPF, aqueles estão previstos no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972. O MPF é necessário apenas para o controle administrativo dos atos dos fiscais na realização de exames e intimação de contribuintes ou terceiros para que apresentem documentos ou prestem informações, jamais para efetivação do lançamento que é procedimento imposto pela lei e não por norma infralegal. Verifica-se, pelo exame do processo, que não ocorreram os pressupostos previstos no Processo Administrativo Fiscal, tendo sido concedido ao sujeito passivo o mais amplo direito, pela oportunidade de apresentar, na fase de instrução do processo, em resposta às intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. Dessa maneira, se revela totalmente improfícua sua alegação de nulidade, porque a apuração da infração foi feita com estrita observância das normas legais e a Portaria SRF n°. 1.265, de 1999 (e portarias posteriores), é norma interna da SRF que não acarreta a nulidade levantada pelo suplicante. Eventuais falhas na emissão ou na prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não têm o condão de macular ação fiscal e tampouco o lançamento dela decorrente. O processo administrativo fiscal é regulado pelo Decreto n°. 70235, de 1972, que tem status de lei, e não pode ser alterado por um instrumento (MPF) instituído por uma portaria da SRF, hierarquicamente inferior. Assim, não há dúvidas que todas as autoridades fiscais estão sujeitas às regras aplicáveis ao Mandado de Procedimento Fiscal, e coso sejam descumpridas, cabe ao funcionário, autor do feito, se for o caso, punição administrativa. Porém, entendo que jamais provocam a nulidade do lançamento. Com esses trechos, me parece clara a similitude fática. - Acórdão n. 01-05.330: RECURSO ‘EX OFFICIO’ - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal instituído pela Port. SRF n° 1.265, de 22/11/99, é um instrumento de planejamento e controle das atividades de fiscalização, dispondo sobre a alocação da mão-de-obra fiscal, segundo prioridades estabelecidas pelo órgão central. Não constitui ato essencial à validade do procedimento fiscal de sorte que a sua ausência ou falta da prorrogação do prazo nele fixado não retira a competência do auditor fiscal que é estabelecida em lei (art. 70 da Lei n° 2.354/54 c/c o Dec.lei n° 2.225, de 10/01/85) para fiscalizar e lavrar os competentes termos. A inobservância da mencionada portaria pode acarretar sanções disciplinares, mas não a nulidade dos atos por ele praticados em cumprimento ao disposto nos arts 950, 951 e 960 do RIR/94. 142 do Código Tributário Nacional. O MPF, todavia, é essencial à validade do lançamento quando efetuado com fundamento na Lei Complementar n° 105/2001- Lei 9.311/96, art. 11, § 3°, nova redação dada pelo art. 1° da Lei 10.174, de 09.01.2001, e Decreto n ° 3.724, de 10.01.2001, por se tratar de normas formais ou procedimentais que ampliam o poder de fiscalização com aplicação imediata, alçando fatos pretéritos, consoante o disposto no artigo 144, § 1°, do Código Tributário Nacional. Neste caso, o voto vencedor condutor assim tratou a questão: Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.788 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.001108/2006-00 O Mandado de Procedimento Fiscal instituído pela Port. SRF n° 1.265, de 22/11/99, é um instrumento de planejamento e controle das atividades de fiscalização, dispondo sobre a alocação da mão-de-obra fiscal, segundo prioridades estabelecidas pelo órgão central. Vale dizer que a Administração estabelece tarefas para o servidor público. Determina onde e quando deve ele exercer as suas atividades. É um ato de gerência. No entanto, o MPF não constitui, como regra, ato essencial à validade do procedimento fiscal de sorte que a sua ausência ou falta da prorrogação do prazo nele fixado não retira a competência do auditor fiscal para fiscalizar e lavrar os competentes termos, que resultam de lei (art. 7° do Lei n° 2.354/54 c/c o Dec.lei n° 2.225, de 10/01/85). A inobservância da mencionada portaria pode acarretar sanções disciplinares, mas não a nulidade dos atos por ele praticados, uma vez que a atividade do auditor fiscal é plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, cabendo-lhe obediência, portanto, ao disposto nos arts 950, 951 e 960 do RIR/94. (...) Outrossim, em nenhum momento a Port. SRF n° 1.265, de 22/11/99, estabeleceu a nulidade dos atos lavrados pela fiscalização que, de alguma forma, desobedecessem suas disposições. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes milita nesse sentido como se verifica, dentre muitos outros, dos Acórdãos 107-07.268, 107-06.797, 107-06.820, 101-94.519, 101-94.226,102-46.273, 105-14.070, 105-14.339, 106-13.720, 106-12.941 108-07.523, 108-07.780, 201-76.997, 202-14.692, 202-14.693, 203-09.205 e 203-08.483. Entendo que o Mandado de Procedimento Fiscal, todavia, é essencial à validade do lançamento quando efetuado com fundamento na Lei Complementar n° 105/2001- Lei 9.311/96, art. 11, § 3°, nova redação dada pelo art. 10 da Lei 10.174, de 09.01.2001, e Decreto n ° 3.724, de 10.01.2001, por se tratar de normas formais ou procedimentais que ampliam o poder de fiscalização com aplicação imediata, alçando fatos pretéritos, consoante o disposto no artigo 144, § 1°, do Código Tributário Nacional. Para que ocorra a transferência de sigilo bancário para o fisco é essencial que sejam cumpridas todas as formalidades elencadas nessa legislação especial, notadamente, no que se refere ao caso concreto. O mencionado dispositivo e seu § 2° estão assim redigidos: "Art. 2° A Secretaria da Receita Federal, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, e seja observado o procedimento específico, de que trata o parágrafo segundo do artigo 2° do Decreto n° 3.724/2001, baixado nos termos do art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001. nos termos do art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001." "§ 2° O procedimento de fiscalização somente terá início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído em ato da Secretaria da Receita Federal, ressalvado o disposto nos §§ 3° e 4° deste artigo. os procedimentos constantes do artigo" Como consta do relatório do Acórdão 1.367, de 06/09/2002, da 4° Turma da DRJ em Florianópolis (fls. 860), a empresa apresentara impugnação (fls. 836/848) a cada uma das infrações diagnosticadas no procedimento de ofício que não foram apreciadas pelo Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.788 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.001108/2006-00 julgador de primeira instância, tomando-se necessário o exame dos demais argumentos de defesa. Assim, nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso, restituindo-se os autos à Colenda 4a Turma da DRJ em Florianópolis-SC., para prosseguimento no mérito. Neste caso, também presente a similitude fática necessária. Assim, conheço do Recurso Especial da PGFN. Mérito No que tange ao mérito a questão está em se decidir se o vício no MPF em questão daria azo à nulidade do lançamento. No caso dos autos, o início do procedimento fiscal se deu em razão do IPI, quando se iniciou em 20/01/2005, e ao final em 20/04/2006 quando houve o lançamento, de IRPJ, sem o devido MPF anterior, e quanto à COFINS, CSLL e IRRF sem o MPF respectivo. Essa questão já foi discutida diversas vezes neste Conselho, sendo pacífico o entendimento de que o MPF se trata de mero instrumento interno de planejamento, controle e gerência das atividades de fiscalização e não possui o condão de alterar a competência do auditor fiscal, que atua de forma vinculada, nos termos do art. 142, do CTN. E diante disso, qualquer deficiência nos MPF não eivaria de nulidade o lançamento. Nesse sentido, trechos do voto do ex-Conselheiro Flávio Franco Côrrea, no acórdão 1301-002.549, da qual participei do julgamento: Quanto ao tema seguinte, defende a recorrente que o acórdão recorrido criou metodologia de fiscalização não prevista em lei, ao tentar modificar a apuração da CSLL do segundo trimestre de 2008, sem que tenha havido a emissão de mandado de procedimento fiscal específico, em respeito às regras do processo administrativo fiscal, nos termos do art. 142, do CTN. Antes de tudo, vale salientar que o mandado de procedimento fiscal (MPF), hoje extinto, foi instituído pelo artigo 2º do Decreto n° 3.724/2001, cuja redação, na época da expedição do Despacho Decisório, já havia sido alterada pelo Decreto nº 6.104/2007 (já revogado), verbis: “Art. 2o Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007).” Na ocasião, coube aos artigos 2º e 3º da Portaria RFB nº 3.014/2011 (revogada pela Portaria RFB nº 1.687/2014) a regulação das espécies de MPF e dos tipos de procedimentos fiscais sujeitos a controle mediante mandado: “Art. 2º Os procedimentos fiscais no âmbito da RFB serão instaurados com base em Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e deverão ser executados por Auditores- Fiscais da Receita Federal do Brasil, observada a emissão de: I Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização (MPFF), para instauração de procedimento de fiscalização; e Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.788 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.001108/2006-00 II Mandado de Procedimento Fiscal de Diligência (MPFD), para realização de diligência. Art. 3º Para fins desta Portaria, entende-se por procedimento fiscal: I de fiscalização, as ações que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos administrados pela RFB, bem como da correta aplicação da legislação do comércio exterior, podendo resultar em lançamento de ofício com ou sem exigência de crédito tributário, apreensão de mercadorias, representações fiscais, aplicação de sanções administrativas ou exigências de direitos comerciais; e II de diligência, as ações destinadas a coletar informações ou outros elementos de interesse da administração tributária, inclusive para atender exigência de instrução processual. Parágrafo único. O procedimento fiscal poderá implicar a lavratura de auto de infração, a notificação de lançamento ou a apreensão de documentos, materiais, livros e assemelhados, inclusive por meio digital." No que tange à natureza do MPF, consolidou-se na jurisprudência administrativa o entendimento de que tal instrumento constituía mero meio de controle administrativo, despido, como tal, “de aptidão para interferir no procedimento fiscal regulado pelo Decreto nº 70.235/1972, como também carecia de força jurídica suficiente à subtração do poder de fiscalização conferido à autoridade fiscal por ato normativo aprovado pelo Parlamento, no curso de devido processo legislativo” (acórdão nº 1301002.102, 1ª TO/3ª CA/1ª SJ, relator Conselheiro Flávio Franco Corrêa). Quanto à aplicação do MPF, é preciso precedentemente distinguir que o procedimento de compensação abarca atos relacionados entre si e encadeados numa sequência lógica com vistas à extinção do crédito tributário já constituído, ao passo que o MPF se destinava ao controle dos designados: (i) procedimentos de fiscalização, assim considerados os trabalhos fiscais de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), bem como da correta aplicação da legislação do comércio exterior. Essas verificações são aquelas que podem resultar em lançamento de ofício com ou sem exigência de crédito tributário, apreensão de mercadorias, representações fiscais, aplicação de sanções administrativas ou exigências de direitos comerciais (artigo 3º, inciso I, da Portaria RFB nº 3.014/2011); e (ii) procedimentos de diligência, assim chamadas os trabalhos fiscais voltados à coleta de informações ou outros elementos de interesse da administração tributária, inclusive para atender exigência de instrução processual (artigo 3º, inciso II, da Portaria RFB nº 3.014/2011). Assim como no acórdão 9101-003.615, da lavra do mesmo conselheiro: Uma vez resumidos os argumentos da PGFN e do recorrente, cabe considerar que o MPF era (não é mais, porque extinto) mero instrumento de controle administrativo. Isto é, o MPF decorreu da criação de um ato normativo de índole administrativa, despido, como tal, de aptidão para interferir no procedimento fiscal regulado pelo Decreto nº 70.235/1972, como atestam, a título de exemplo, os seguintes julgados: “NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O MPF é instrumento de controle gerencial, e que eventual irregularidade poderia, no máximo, dar azo a procedimento interno de natureza administrativa, mas nunca invalidar o lançamento de crédito tributário, cuja competência é deferida por lei aos Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.788 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.001108/2006-00 ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil.” (Acórdão nº 1301002.056, rel. Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, sessão de 09/06/2016) “MPF. CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO. EVENTUAIS FALHAS NÃO REPERCUTEM NO LANÇAMENTO. O mandado de procedimento fiscal possui ínsita natureza de instrumento de controle interno da administração, portanto eventuais omissões ou incorreções nele presentes não contaminam o lançamento tributário efetuado em observância ao art. 142 do Código Tributário Nacional.” (Acórdão nº 2402005.270, relator Conselheiro Ronnie Soares Anderson, sessão de 11/05/2016) “MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF) Os vícios formais no MPF não tem o condão de anular lançamento, vez que não há no Decreto 70.235/72 tal previsão a ensejar sua anulação.” (Acórdão nº 3402003.060, relator Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, sessão de 17/05/2016) “LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL O MPF, principalmente, presta-se como um instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação Fisco- contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que seu nome foi selecionado segundo critérios objetivos e impessoais, e que o agente fiscal nele indicado recebeu do Fisco a incumbência para executar aquela ação fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar início ou a levar adiante o procedimento fiscal, mas, de nada adianta estar habilitado pelo MPF, se não forem lavrados os termos que indiquem o início ou o prosseguimento do procedimento fiscal. E, mesmo mediante um MPF, o procedimento de fiscalização apenas estará formalizado após notificação por escrito do sujeito passivo, exarada por servidor competente. O MPF sozinho não é suficiente para demarcar o início do procedimento fiscal, o que força o seu caráter de subsidiariedade aos atos de fiscalização; isto importa em que, se ocorrerem problemas com o MPF, não seriam invalidados os trabalhos de fiscalização desenvolvidos, nem dados por imprestáveis os documentos obtidos para respaldar o lançamento de créditos tributário apurados. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não poderia o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. Preliminar rejeitada. (Acórdão nº 20214.693, Relatora Ana Neyle Olimpo Holanda, Sessão de 15.04.2003) “MPF. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSTULADOS. INOBSERVÂNCIA. CAUSA DE NULIDADE. ARGÜIÇÃO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF ) fora concebido com o objetivo de disciplinar a execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal. Não atinge a competência impositiva dos seus Auditores Fiscais que, decorrente de ato político por outorga da sociedade democraticamente organizada e em benefício desta, há de subsistir em quaisquer atos de natureza restrita e especificamente voltados para as atividades de controle e planejamento das ações fiscais. A não observância na instauração ou na amplitude do MPF poderá ser objeto de repreensão disciplinar, mas não terá fôlego jurídico para retirar a competência das autoridades fiscais na concreção plena de suas atividades legalmente próprias. A incompetência só ficará caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou. (Acórdão nº 10706.797, Relator Neicyr de Almeida, Sessão de 18.09.2002) “PRELIMINAR NULIDADE MPF É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. (Acórdão nº 10612.941, Relator Luiz Antonio de Paula, Sessão de 16.10.2002) Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.788 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.001108/2006-00 “FALTA DE MPF-COMPLEMENTAR INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO A falta do MPF Complementar para ampliar o período de apuração previsto no MPFF, bem assim sua ciência ao contribuinte, não acarreta a nulidade do lançamento relativamente aos períodos não alcançados pelo MPF-F, tendo em vista que o MPF-F é documento de uso interno da SRF. (Acórdão nº 10514.859, Relator Daniel Sahagoff, Sessão de 01.12.2004) “MPF – DESCUMPRIMENTO DA PORTARIA SRF 1265/99 – NULIDADE – O desrespeito ao prazo previsto na Portaria SRF 1265/99, não implica na nulidade dos atos administrativos posteriores, porque Portaria do Secretário da Receita Federal não pode interferir na investidura de competência do AFRF de fiscalizar e promover lançamento; ademais, o art. 13 dessa Portaria não traz como consequência a nulidade do ato. (Acórdão nº 10807.523, Relator José Henrique Longo, Sessão de 10.09.2003) “NULIDADE DO LANÇAMENTO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL A autoridade fiscal tem competência fixada em lei para lavrar o Auto de Infração. Na falta de cumprimento de norma administrativa, prazo estipulado no MPF, a referida autoridade fica sujeita, se for o caso, a punição administrativa, mas o ato produzido continua válido e eficaz. (Acórdão nº 10613.440, Relator Orlando José Gonçalves Bueno, Sessão de 13.08.2003) “NULIDADE INOCORRÊNCIA MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL O Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal relativa ao MPF não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal, que é regido pelo Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. (Acórdão nº 10246.662, Relator José Oleskovicz, Sessão de 25.02.2005) “NULIDADE INOCORRÊNCIA MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infra-legal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. (Acórdão nº 10808.101, Relator Nelson Lósso Filho, Sessão de 01.12.2004) “MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL INOCORRÊNCIA DE NULIDADE A inobservância de normas administrativas relativas ao MPF é insuficiente para caracterizar o alegado vício formal do lançamento de ofício, efetuado em consonância com o artigo 142 do CTN e com o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. Por conseguinte, também não há que se falar em nulidade quanto ao Acórdão de primeira instância, proferido sem violação das normas do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. (Acórdão nº 10807953, Relator Margil Mourão Gil Nunes, DOU de 16.09.2004) " MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. CAUSA DE NULIDADE. A Portaria SRF nº 3.007/2002 é mero ato infralegal destinado à administração de recursos humanos da Secretaria da Receita Federal, não se confundindo, por conseguinte, com norma atributiva de competência. A doutrina é sólida na afirmação de que somente a lei pode definir o círculo de atribuições dos órgãos e dos agentes públicos, vedando-se ao administrador a imposição de restrições ou mesmo a ampliação dos poderes-deveres conferidos pelo legislador. Tampouco a citada Portaria possui natureza procedimental, pois, como é cediço, o procedimento de fiscalização se curva ao Decreto nº 70.235/72, que tem status de lei e vigência preservada por norma legal superveniente, nos termos do artigo 69 da Lei nº 9.784/99. Sendo assim, o Poder Legislativo cuidou sozinho de estabelecer as normas processuais administrativas, sem autorizar o Executivo a imiscuir-se nessa função. Portanto, seja no tocante à competência administrativa, seja no tocante à execução do procedimento em si, não se vislumbra, na espécie, a degradação do grau hierárquico da norma, presente quando a lei, para descongestionar o órgão legislativo, sem regulamentar a matéria, rebaixa formalmente o seu grau normativo, remetendo a Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.788 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.001108/2006-00 normação dessa mesma matéria ao Poder Executivo." (Acórdão nº 10322.060, relator Flávio Franco Corrêa, sessão de 10/08/2005) Na linha da sólida jurisprudência sobre o tema, conforme ilustram os precedentes acima colacionados, juntam-se os comentários do CoordenadorOperacional do Sistema de Fiscalização, emitidos na Nota/Cofis/13/2000, ao cuidar da Portaria SRF nº 1.265/99, que inovou no âmbito administrativo, com a criação do MPF: “15. A Portaria SRF nº 1.265, de 1999, como visto, estabelece normas típicas de administração de recursos, no caso, de Administração Tributária. Portanto, não há qualquer restrição imposta pela referida Portaria às atribuições do AuditorFiscal para a realização do lançamento tributário. Não se está a eleger outro agente ou categoria de servidores para a realização do lançamento tributário. O que se busca é o planejamento e a regulamentação desta e de outras atividades inerentes à Administração Tributária. Esta norma, repita-se, trata de Administração Pública. Neste contexto, é necessária a menção de que, em momento algum, o administrador público pode abdicar de seus poderes, até porque se trata de poder dever decorrente dos princípios consagrados em nossa Constituição Federal (art.37)” Perceba-se o que CoordenadorOperacional da Fiscalização ressaltara: a Portaria SRF nº 1.265/99 é mero ato infralegal destinado à administração de recursos humanos da Secretaria da Receita Federal, hoje Secretaria da Receita Federal do Brasil. Também deve-se enfatizar que a Portaria SRF nº 3007/2001, revogadora da Portaria MF nº 1.265/1999 e vigente à época dos fatos, não possui natureza procedimental, assim como a portaria revogada, pois, como é cediço, o procedimento de fiscalização se curva ao Decreto nº 70.235/72, que tem status de lei e vigência preservada por norma legal superveniente, nos termos do artigo 69 da Lei nº 9.784/99. Sendo assim, o Poder Legislativo cuidou sozinho de estabelecer as normas processuais administrativas, sem autorizar o Executivo a imiscuir-se nessa função. Portanto, não se vislumbra, na espécie, a degradação do grau hierárquico da norma, presente quando a lei, para descongestionar o órgão legislativo, sem regulamentar a matéria, rebaixa formalmente o seu grau normativo, remetendo a normação dessa mesma matéria ao Poder Executivo. Ainda que assim não fosse, outra razão sustenta a validade do procedimento fiscal. Repare-se que o recorrente se mostra inconformado com a atitude do funcionário que, sem poderes de representação, assinou MPF-Complementar e forneceu documentos sem autorização à Fiscalização, a teor das informações trazidas à luz no Recurso Voluntário, precisamente à efl. 687. Se a recorrente quisesse, poderia comunicar aos agentes fiscais que Rodolfo de Souza, seu funcionário, não tinha poderes para assinar ou fornecer documentos. Entretanto, se o funcionário da empresa fiscalizada, atendendo à intimação, entregou à Fiscalização documentos da pessoa jurídica, não havia razão para supor que o empregado não estava autorizado a fazê-lo, como também não era possível imaginar, naquelas circunstâncias, que a mesma pessoa estivesse despida de representação para assinar o MPF- Complementar, já que se dispôs a assiná-lo no local de trabalho. Diante disso, aplica-se ao caso concreto a teoria da aparência, estando evidente uma situação de fato cercada de circunstâncias materiais que manifestamente a apresentam como se fora uma situação de direito, segundo a ordem normal e geral das coisas, afinal as relações se baseiam na confiança legítima das pessoas. A presença da boa-fé é indispensável nas relações estabelecidas entre as pessoas para propiciar segurança. Isso porque o Direito enaltece a boa fé, valor essencial para a produção da credibilidade. Merece relevo que o Superior Tribunal de Justiça de longa data adota posição compatível com a que se defende, no presente, como se observa na ementa do julgado que se firmou como paradigmático, abaixo reproduzida: Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.788 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.001108/2006-00 “PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. RECEBIMENTO QUE SE APRESENTA COMO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. Em consonância com o moderno princípio da instrumentalidade processual, que encomenda o desprezo a formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais, é de se aplicar a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, se apresenta como sua representante legal e recebe a citação sem qualquer ressalva quanto a inexistência de poderes para representa-la em Juízo. Embargos de Divergência conhecidos e acolhidos.” (Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 156.970, DJ de 22.10.2001, Relator Ministro Vicente Leal) Em face do exposto, não se deve conhecer do Recurso Especial da PGFN. Por outro lado, deve-se conhecer do Recurso Especial do sujeito passivo para, no mérito, negar-lhe provimento. Ademais, entendo que no caso dos autos, não houve qualquer situação em que se pudesse identificar ofensa ao direito de defesa do contribuinte, o que poderia ensejar a nulidade nos termos do art. 59, do Decreto 70235/72. Nesses termos, dou provimento ao Recurso Especial da PGFN. Conclusão Diante do exposto, CONHEÇO e DOU provimento ao RECURSO ESPECIAL da PGFN, determinando o retorno dos autos à turma a quo para que prossiga no julgamento dos demais itens do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.722733/2013-50
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para que esta verifique, em seus sistemas de controle, se há dois ou quatro pagamentos de valor R$ 407,96, código 0561, no CNPJ do consórcio, referentes ao período de apuração de 31/12/2009. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para que esta verifique, em seus sistemas de controle, se há dois ou quatro pagamentos de valor R$ 407,96, código 0561, no CNPJ do consórcio, referentes ao período de apuração de 31/12/2009. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de auto de infração de IRRF nos códigos 0561, 0588 e 3208. Transcrevo parcialmente, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que detalha o pleito: O litígio que se aprecia foi inaugurado por interposição de impugnação, em 13/12/2013 (fl. 37/46), contra lançamento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), nos códigos de receita 0561 (IRRF Rendimentos Trabalho Assalariado), 0588 (Rendimento do Trabalho sem Vínculo Empregatício) e 3208 (Aluguéis e Royalties Pagos a Pessoa Física). O valor total do crédito exigido alcança R$ 70.841,45, aí computados o valor dos juros moratórios até 05/2014. O lançamento refere-se a fatos geradores ocorrido no período de 01/01/2009 a 31/12/2009 e foi aplicada a multa de 75%. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 22 73 3/ 20 13 -5 0 Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.261 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.722733/2013-50 Lançamento de Ofício Segundo relato da autoridade fiscal, foi iniciado procedimento administrativo de revisão sumária das declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, do Exercício 2010 (Ano-Calendário 2009) onde se constatou falta de recolhimento relativos ao IRRF no valor de R$ 33.382,81. Não tendo o contribuinte atendido à intimação para prestar esclarecimento, lavrou-se o Auto de Infração. Nas palavras da Autoridade Fiscal (fl. 18): (...) Impugnação ao Lançamento Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou, em 13/12/2013, sua discordância com o lançamento de ofício, advogando sua improcedência parcial. Alega que, em razão de atuar na condição de consorciada, estava dispensada da entrega da DCTF até a publicação da MP 510/2010. Essa dispensa teria perdurado até novembro de 2010. Em suas palavras (fl. 39, destaques no original): (...) 10. Isso quer significar que, até 11/2010, os consórcios, dentre os quais se enquadra a Reqte., estavam dispensados da apresentação de DCTF em nome próprio, sendo que tal declaração deveria ser feita, de forma proporcional, por cada uma das empresas consorciadas, com relação às receitas que coubessem a cada qual. 12. Feitos tais esclarecimentos, é de se observar que os períodos fiscalizados por meio presente feito administrativo referem-se aos meses entre 01/2009 à 12/2009, ou seja, a período no qual a Recte. estava dispensada da apresentação de DCTF's. Reclama, ainda, a anulação do lançamento de ofício por entender já ter realizado os pagamentos suficientes para a extinção de todo o crédito tributário. Informa que, no ato do pagamento, se equivocou ao informar o CNPJ da fonte pagadora. Constatado o equívoco – em razão do início do procedimento fiscal – teria encaminhado à administração tributária os correspondentes pedidos de retificação de DARF (Redarf), para sanar as irregularidades. Ad litteram (fl. 33/34, destaques no original) 17. Ao apurar o IRRF devido em relação ao período fiscalizado, a Reqte. efetivou a retenção, como é de rigor, e realizou o recolhimento de grande parte do imposto por meio das anexas guias DARF'S (doc. n° 04), parte das quais, por um equívoco, foi preenchida com os CNPJ das empresas consorciadas, a saber: Villanova Engenharia e Desenvolvimento Ambiental S/A (CNPJ n° 04.373329/0001-59) e Construcap CCPS Engenharia e Comércio S/A (CNPJ n° 61.584.223/0001-38). 18. Ou seja, no que diz respeito ao período entre 01/2008 à 12/2009, a Reqte. efetuou o recolhimento do IRRF devido, fazendo constar, por equívoco, os CNPJs n° 04.373329/0001-59 e 61.584.223/0001-38 nas guias pagas, enquanto Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.261 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.722733/2013-50 que o correto, seria a inserção do CNPJ da própria Reqte., a saber: CNPJ n° 09.624.194/0001-70. 19. E, justamente por ter sido intimada acerca do Termo de Início de Revisão Interna enviado em 16/12/2013, por meio do qual os agentes fiscais solicitaram esclarecimentos por parte da Reqte. sobre as diferenças constantes em sua DIRF e correspondentes recolhimentos efetuados, é que a Reqte. tomou ciência dos equívocos incorridos em tais pagamentos. 20. Ademais, ainda que a Reqte. não tenha, por um lapso, se manifestado com relação ao Termo de Início de Revisão, é certo que esta já deu início aos procedimentos para a apresentação dos competentes pedidos de retificação de DARF - REDARFs. 21. Assim, visando regularizar os pagamentos por ela efetuada, a Reqte. apresentou os anexos pedidos de REDARF (doc. n° 04-a), em que requereu que fosse realizada a alteração do CNPJ constante nas mencionadas guias, de 04.373.329/0001-59 e 61.584.223/0001-38, para 09.624194/0001-70. ... 26. Por conta disso, em alguns meses o valor pago nas guias recolhidas aos cofres públicos é superior ao valor devido, sendo certo que a anexa planilha, que contempla todos os valores comprovadamente pagos (doc. n° 05), revela que não há diferença de IRRF a ser exigida através do auto de infração ora impugnado, mas, pelo contrário, há um crédito em favor da Rqte. decorrente do pagamento a maior do imposto em vários períodos, no montante de R$ 9.182,39. 27. Como se vê, da análise das guias DARF's ora anexadas à presente e que foram objeto dos pedidos de REDARF's apresentados pela Reqte., é de se concluir que grande parte dos valores de IRRF que estão sendo exigidos por meio da autuação em tela foram devidamente recolhidos aos cofres públicos e estão, portanto, extintos por pagamento. Diligência na Unidade de Origem Em análise preliminar do Processo, esse Relator entendeu ser necessária diligência para conhecer o desfecho dado pela administração tributária aos pedidos de retificação de DARF protocolados pelo interessado. Em razão disso, propôs-se – com acatamento pelo Presidente de Turma – encaminhamento à Unidade de Origem para manifestação sobre esse quesito (fl. 187/188). Em atenção ao Despacho de Diligência – e depois de vários trâmites internos para ajuste das informações de débitos constantes na DCTF –, a Unidade de Origem confirmou a retificação de todos os Darf apresentados pelo Contribuinte. Assim se manifestou (fl. 566, destaque do Relator): Tendo em vista que, em sua manifestação, o contribuinte solicitou retificação de ofício de DCTFs de 2009, impossível de serem transmitidas por ter passado mais de 5 anos, o processo foi encaminhado à DICAT/EREV (fl. 335), para análise, que proferiu o Despacho à fl. 555, deferindo o pedido do contribuinte. Retorno à DRJ Em consonância com o rito processual, a unidade de origem deu ciência do resultado da diligência ao Contribuinte, facultando-lhe manifestar sobre os fatos nela Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.261 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.722733/2013-50 apurados. Não tendo o Contribuinte se manifestado, o processo retornou a essa DRJ para prosseguimento. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis – SC, no Acórdão às fls. 567 a 574 do presente processo (Acórdão 07-39.193, de 10/02/2007), julgou procedente em parte a impugnação. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO SEM ENTREGA DA DCTF. O crédito tributário extingue-se pelo pagamento (CTN, art. 156). Portanto, comprovado que os pagamentos realizados mostram-se suficientes para liquidar o débito, há de se considerá-lo extinto, mantendo-se o lançamento somente para fins da efetiva constituição do crédito tributário. Nessa hipótese, a multa de ofício relativa aos débitos integralmente pagos mostra-se inexigível, pois o pagamento foi realizado antes mesmo da constituição do crédito tributário. COMPENSAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE VIA PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE PERDCOMP A PARTIR DA LEI Nº 10.637/2002. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Porém, citada compensação deverá ser efetuada mediante a entrega regular de PerDcomp, não sendo possível fazê-la em momento de apreciação de impugnação a lançamento de ofício. No voto, ponderou-se que o litígio se resolveria por duas questões de fato: (i) se a retificação pretendida pelo contribuinte havia sido aceita pela Administração Tributária; (ii) se os valores disponíveis, após análise dos pedidos de retificação, eram suficientes para extinguir o crédito tributário objeto do Auto de Infração. Sobre os pedidos de retificação de DARF, informou que a autoridade fiscal da Unidade de Origem havia confirmado a retificação pretendida de todos os documentos de arrecadação, dando por resolvida a questão relativa à pertinência dos pagamentos efetuados. Sobre a apropriação dos pagamentos, ponderou que foram realizados tempestivamente, em data anterior à verificação fiscal. Que aproveitando-se os DARF retificados, procedeu-se ao encontro de contas, considerando-se os períodos de apuração mensais observados no auto de infração. Observou que, no encontro de contas realizado pelo próprio contribuinte (fl. 182), foram computados alguns pagamentos que não deveriam ser incluídos, pelas seguintes razões: Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.261 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.722733/2013-50  Dois pagamentos de R$ 2.205,09, no código 0561, relativos ao período de apuração outubro/2009. Embora o Contribuinte tenha apresentado cópia desses pagamentos (fl. 178), os CNPJ indicados são de terceiros. Não há informação no processo de que o interessado tenha protocolado pedido de retificação de Darf relativo a esses pagamentos. Verificação no sistema informatizado da RFB indicam que os pagamentos permanecem vinculados aos CNPJ originalmente indicados.  Dois pagamentos de R$ 3.067,40, no código 0561, relativos ao período de apuração novembro/2009. Não se localizou, nos Autos, cópias de documentos de arrecadação com tais características. Consulta ao sistema informatizado da RFB não localizou, para o CNPJ do Contribuinte, pagamentos com as características descritas.  Pagamento de R$ 407,96, no código 0561, relativos ao período de apuração dezembro/2009. Em sua planilha (fl. 182) o Contribuinte inclui três pagamentos no valor de R$ 407,96, associando-os ao período de apuração de dezembro/2009. Porém, foi possível apenas a confirmação de dois desses pagamentos (fl. 164/165). Portanto, o terceiro pagamento não foi incluído na consolidação nesse momento realizada. Assim, do encontro de contas promovido pela DRJ obteve-se, por período de apuração, os valores apresentados na planilha constante do Anexo I da decisão (fl. 575). Sobre a pretensão do contribuinte de utilizar pagamentos excedentes para extinguir ou reduzir débitos de outro período, argumentou que desde a vigência da Lei nº 10.637/2002 que as compensações de tributos federais, de iniciativa do sujeito passivo, operam- se exclusivamente por meio do Pedido de Compensação. Que o julgador não tem competência para promover compensação de ofício ou a pedido do contribuinte. Que, no momento da apresentação da impugnação (ano de 2013), o contribuinte poderia ter feito uso da faculdade de compensar o excedente de um período com débito de outro, por meio do rito próprio (DCOMP), mas não o fez. Sobre os débitos pagos, decidiu que, embora não sejam exigíveis (assim como os respectivos acréscimos legais), deveriam ser mantidos com o único objetivo de constituição dos respectivos créditos tributários, porque há, nem devia haver, a confissão dos débitos em DCTF. Assim, ficou decidido: Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade:  julgar procedente o lançamento do imposto no valor de R$ 9.883,48, assim como os devidos acréscimos legais constantes do Auto de Infração.  julgar procedente o lançamento do imposto no valor de R$ 23.499,33, somente para efeitos de constituição do crédito tributário, deixando de se exigir tal montante em face da extinção do crédito tributário pelo seu pagamento, conforme tabela anexa a esse Voto.  julgar improcedente o lançamento da multa de ofício vinculada aos valores efetivamente pagos e não exigíveis. Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.261 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.722733/2013-50 Cientificado da decisão de primeira instância em 18/05/2017 – quinta-feira (Aviso de Recebimento à fl. 581), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 19/06/2017 – segunda-feira (recurso às fls. 596 a 623, Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 593). No recurso, o contribuinte alega que os pagamentos de outubro e novembro de 2009 (estes últimos indicados no valor de R$ 3.067,40 mas na verdade no valor de R$ 2.015,02, totalizando R$ 4.030,04), às fls. 178 e 179, foram efetuados com erro, no CNPJ das empresas consorciadas e não no CNPJ do consórcio. Que, como as empresas consorciadas declararam tais valores em DCTF que não conseguem mais retificar dado ao prazo transcorrido, não é possível a correção do pagamento por Redarf. Defende a retificação de ofício da DCTF, que possibilitaria a realização de Redarf. Sobre a exigência mantida, de parte dos valores lançados, somando R$ 447,16, referente à diferença de valores recolhidos em maio de 2009 (código 3208), e em agosto e outubro a dezembro de 2009 (código 0588), argumenta que deveriam ser compensados de ofício com valores excedentes de outros períodos (planilha à fl. 648). Sobre o débito de R$ 44,95 referente ao 13º salário de 2009, argumenta que o julgador considerou apenas dois pagamentos no valor de R$ 407,96 (fls. 164 e 165), totalizando R$ 815,92. Que, no entanto, foram efetuados quatro recolhimentos nesse valor, somando R$ 1.631,84, todos no CNPJ do consórcio (fl. 181). Que, portanto, ao invés de débito de R$ 44,95, há na verdade um excesso de pagamento de R$ 770,97. Defende a possibilidade de compensação de ofício para extinção do saldo remanescente de débitos, com base no art. 61 da IN nº 1300/2012. Cita, como jurisprudência, o Acórdão nº 105-14197, da 1ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, e o Acórdão nº 3302- 00.487, da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da 3ª Seção do CARF, ambos referentes à Cofins. Defende ser inaplicável a multa de ofício prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, já que há pagamentos excedentes a serem compensados, espontaneamente efetuados. Concluindo, pede: (i) que seja determinada diligência para retificação de ofício das DCTF das empresas consorciadas, bem como o Redarf os pagamentos efetivados naqueles CNPJ, substituindo-os pelo CNPJ do consórcio, com a consequente redução do débito de outubro e quitação do débito de novembro; (ii) que sejam imputados todos os pagamentos referente ao IRRF sobre 13º salário, com consequente cancelamento do débito; (iii) que seja deferida a compensação de ofício dos créditos existentes em seu favor; (iv) que seja afastada a multa de ofício aplicada aos débitos. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1001-000.261 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.722733/2013-50 O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório acima, são quatro os pontos de controvérsia: 1- possibilidade desse colegiado determinar a retificação de ofício de DCTF de empresa participante do consórcio, para que seja autorizado o Redarf dos pagamentos efetuados equivocadamente naquele CNPJ, ao invés do CNPJ do consórcio; 2- inclusão, na apuração do valor devido, de dois DARF, no valor de R$ 407,96, cuja cópia encontra-se à fl. 181 do processo; 3- possibilidade desse colegiado determinar a compensação de ofício dos créditos existentes em seu favor com os débitos em aberto; 4- afastamento da multa de ofício aplicada aos débitos em aberto. Comecemos pelo item 2 acima, motivo da minha proposta de conversão do julgamento em diligência. Refere-se aos valores retidos sobre 13º salário do ano de 2009. Conforme planilha elaborada pela DRJ, à fl. 181, para quitação de um débito de R$ 860,87 foram considerados dois pagamentos de R$ 407,96 (comprovantes de arrecadação emitidos pela Receita Federal às fls. 164 e 165 do processo), resultando num saldo em aberto de R$ 44,95, pagamento efetuado na agência do Banco Bradesco de nº 3255. O contribuinte alega que não foram efetuados apenas dois pagamentos, mas quatro, todos no valor de R$ 407,96, código 0561, no CNPJ do consórcio, referentes ao período de apuração de 31/12/2009, com vencimento em 20/01/2010, pagos no vencimento. Que os dois não considerados na planilha são aqueles cujas cópias de DARF encontram-se à fl. 181, que informam que o lançamento consta no extrato da conta junto à agência do Bradesco de nº 3395- 2. Não é possível, pelas cópias de DARF à fl. 181, saber se os comprovantes emitidos pela Receita Federal, às fls. 164 e 165, a eles se referem. É necessário, portanto, solicitar à unidade de origem que confirme, nos sistemas de consulta da Receita Federal, se há dois pagamentos no valor de R$ 407,96, conforme planilha confeccionada pela DRJ, ou quatro, como alega o contribuinte. Considerando o caráter de resolução do presente documento, não cabe decidir sobre os outros itens. Contudo, quanto ao item 1, levando em conta que o contribuinte pleiteia que seja determinada diligência para retificação de ofício de DCTF de empresa consorciada, bem como o Redarf dos pagamentos efetivados naquele CNPJ, e tal matéria não fará parte da diligência ora demandada, cabe um esclarecimento. Entendo que o consórcio não tem legitimidade, mesmo representado pela empresa líder Villanova Engenharia e Desenvolvimento Ambiental S.A., para pleitear a retificação de DCTF daquela empresa, com a exclusão de débitos regularmente declarados e quitados. Ela deveria fazê-lo em nome próprio, junto à Delegacia da Receita Federal, que detém a competência regimental para efetuar cancelamento de declaração, conforme art. 336, inciso III, do Regimento Interno da Receita Federal: Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1001-000.261 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.722733/2013-50 Art. 336. Aos Delegados da Receita Federal do Brasil incumbe gerir a execução dos processos de trabalho realizados no âmbito da respectiva unidade e, quando cabível, especificamente: (...) III - decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de declarações. Por isso, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta verifique, em seus sistemas de controle, se há dois ou quatro pagamentos de valor R$ 407,96, código 0561, no CNPJ do consórcio, referentes ao período de apuração de 31/12/2009, com vencimento em 20/01/2010, pagos no vencimento. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.721801/2012-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. CANCELAMENTO DO REGISTRO PROFISSIONAL DO PRESTADOR DOS SERVIÇOS. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária estão condicionadas à comprovação da realização dos serviços e dos dispêndios realizados, mediante documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais declarações forem desconsideradas em face da inidoneidade dos recibos apresentados, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do RIR/99). Firma-se plena convicção de que resta indevida a dedução de despesas médicas pleiteadas, quando restar comprovado o cancelamento do registro do prestador dos serviços no órgão de classe, fato este que descredencia o exercício regular da profissão e torna inidôneos os recibos apresentados.
Numero da decisão: 2003-000.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. CANCELAMENTO DO REGISTRO PROFISSIONAL DO PRESTADOR DOS SERVIÇOS. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária estão condicionadas à comprovação da realização dos serviços e dos dispêndios realizados, mediante documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais declarações forem desconsideradas em face da inidoneidade dos recibos apresentados, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do RIR/99). Firma-se plena convicção de que resta indevida a dedução de despesas médicas pleiteadas, quando restar comprovado o cancelamento do registro do prestador dos serviços no órgão de classe, fato este que descredencia o exercício regular da profissão e torna inidôneos os recibos apresentados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 18 01 /2 01 2- 11 Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.605 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721801/2012-11 Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada nos anos-calendário de 2006 a 2010, exercícios de 2007 a 2011, no valor total de R$ 6.475,77, já acrescido de juros de mora e multa de ofício, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 1.173,71 (AC/2006), R$ 4.500,00 (AC/2008), R$ 1.320,00 (AC/2009) e R$ 1.980,00 (AC/2010), da dedução indevida de despesa com instrução, no valor de R$ 2.480,66 (AC/2007), conforme se depreende do auto de infração constante dos autos, importando na apuração do imposto de renda no valor R$ 2.693,16 (fls. 279/291). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 06-46.847, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - DRJ/CTA (fls. 369/376): Trata o processo de auto de infração, por meio do qual são exigidos R$ 2.693,16 de imposto de renda e R$ 3.080,03 de multas de ofício de 75% e 150%, além dos acréscimos legais correspondentes, decorrendo a autuação da constatação, conforme detalhado às fls. 288/290, de: (a) dedução indevida de despesas médicas, nos anos-calendário 2006, 2008, 2009 e 2010, nos valores respectivos de R$ 1.173,71 (com multa de 150%), R$ 4.500,00 (com multa de 150%), R$ 1.320,00 e R$ 1.980,00; e (b) dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 2.480,66, no ano-calendário 2007. Cientificado do lançamento, por via postal, em 28/03/2012 (fl. 293), o interessado apresentou, tempestivamente, em 24/04/2012, impugnação (fls. 295/303), instruída com documentos (fls. 304/326), a seguir sintetizada. Em relação ao ano-calendário 2006, concorda com a glosa de despesas de farmácia, alegando equívoco, e discorda das relativas a CARLA A. SILVA, com base em declaração da profissional, confirmando o tratamento efetuado. Insurge-se contra a afirmação fiscal de que tenha cometido crime contra a ordem tributária, requerendo que não seja aplicada a multa de ofício ou que o seja no patamar mínimo, afastando a conotação de fraude ou crime contra a ordem tributária. Requer o restabelecimento da dedução de R$ 600,00, informando haver recolhido a exigência relativa às despesas de farmácia. Quanto ao ano-calendário 2007, concorda com glosa de despesa de instrução, aduzindo que efetuou o pagamento do imposto correspondente. No que se refere às despesas com GEORGIANA PASCOTTO DO AMARAL, no ano-calendário 2008, contesta as afirmações da autoridade fazendária, argüindo falta de fundamentação ou prova, aventando discutir a questão em juízo, posteriormente, para reparação dos danos morais. Diz não haver sido apresentada prova de que os recibos são falsos, alegando ser caluniosa e difamatória a acusação, reclamando do atendimento recebido na repartição fiscal. Esclarece que manteve contato com a profissional, que informou não haver efetuado o cancelamento de seu registro espontaneamente, alegando sendo inverídica a afirmação da autoridade fiscal. Refuta a obrigação de verificar a regularidade da inscrição da profissional contratada. Acrescenta que não tem relação alguma com o Inquérito Policial nº 0334/2009 em andamento na Polícia Federal, argumentando que se trata de expediente utilizado pela fiscalização para intimidar o contribuinte a efetuar o pagamento de imposto não devido. Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.605 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721801/2012-11 Requer, pelo exposto, o restabelecimento da dedução de R$ 4.500,00, ressaltando que apresentou extratos bancários do ano de 2008 para comprovar o efetivo desembolso dos valores, em face da solicitação da autoridade fiscal. No que tange ao ano-calendário 2009, concorda com a glosa de R$ 1.320,00, porquanto, embora tenha efetuado o pagamento, refira-se a despesa de familiar que não é sua dependente. Informa haver efetuado o pagamento da exigência. Quanto ao valor de R$ 1.980,00, no ano-calendário 2010, questiona a glosa fiscal, dizendo juntar cópia de cheque nominal de R$ 1.030,00 a ADRIANA CARLA A. SILVA, além de declaração firmada pela profissional. A seguir, transcreve dispositivos legais (arts. 73, 80 e 841 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999; art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995), aduzindo que as deduções glosadas atendem aos requisitos previstos, não sendo exageradas em relação aos rendimentos auferidos e encontrando-se amparadas em documentação idônea, sendo decorrentes de tratamentos odontológicos e sessões de psicologia. Pelo exposto, requer o restabelecimento das deduções indicadas em planilha e o acolhimento dos DARF de pagamento, assim como a “baixa integral” do auto de infração e da representação fiscal para fins penais. À fl. 330, o processo foi encaminhado em diligência, para que fossem juntados ao processo os documentos em que a autoridade fiscal baseou as afirmações de que GEORGIANA PASCOTTO AMARAL teve sua inscrição profissional cancelada no Conselho Regional de Psicologia, em 27/07/2007, e de que não seria sua a caligrafia constante dos recibos apresentados, que totalizariam R$ 4.500,00. Em atendimento, foram juntados os documentos de fls. 333/359, acompanhados da informação fiscal de fls. 360/361. Cientificado (fl. 362), o interessado apresentou a manifestação de fls. 364/365, na qual, em resumo, alega: serem verdadeiros os recibos de GEORGIANA PASCOTTO AMARAL; que a glosa fiscal não pode se basear na suposição de que os recibos seriam falsos; que uma perícia constataria a veracidade dos recibos; que os documentos juntados com a informação fiscal não têm relação com o processo; e que um paciente não faz ligações para os órgãos reguladores para verificar a regularidade do registro, questionando a informação de que GEORGIANA PASCOTTO AMARAL teve seu registro cancelado. Pugna pelo restabelecimento das glosas e o arquivamento do processo, destacando haver comprovação do desembolso dos valores. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação para, em relação a matéria em litígio, reduzir o imposto lançado para R$ 1.237,50, mais acréscimos legais. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 22/05/08/2014 (fls. 382), o contribuinte em 10/06/2014, interpôs recurso voluntário (fls. 383/385), reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: O contribuinte não está obrigado quando se dirige a médicos, dentistas, psicólogos a averiguar o cancelamento ou regularidade do registro profissional, esta obrigação compete às autoridades públicas e ao órgão regulador. Na decisão recorrida não foi efetuada qualquer perícia nos recibos emitidos pela profissional, ademais convém ainda lembrar que é indiferente de quem seja a letra nos recibos o que interessa é a assinatura que pertence a Georgina Pascotto Amaral. Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.605 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721801/2012-11 Posto isto reafirma que os lançamentos da DAA/2009 são verdadeiros, não podendo o Fisco simplesmente glosar os valores alegando que são supostamente falsos, sendo que uma perícia iria com certeza constatar a veracidade dos referidos recibos. A legislação do imposto de renda não faz esta exigência, apenas estabelece que o contribuinte4 tem que apresentar documentos idôneos para a comprovação das despesas, requisito este cumprido. Reafirma que a obrigação de fiscalização é do poder público e do órgão de classe, portanto, o poder público deixou de cumprir com sua obrigação e em consequência tenta punir o contribuinte glosando os recibos emitidos pela profissional. Requer, ao final, o restabelecimento das despesas médicas glosadas, pagas à psicóloga Georgina Pascotto do Amaral, no valor de R$ 4.500,00, relativa ao ano-calendário de 2008. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas declaradas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/CTA, que manteve a glosa das despesas médicas, no valor de R$ 4.500,00, pagas a psicóloga Georgina Pascotto do Amaral, no ano-calendário de 2008, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise dos documentos constantes dos autos, ancorados nas razões suscitadas na peça recursal, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada na DAA/2009. A fiscalização, por seu turno, não acatou dos recibos apresentados diante dos vícios apurados – dentre os quais, diante do cancelamento da inscrição do registro da profissional no CRP do Paraná, em 28/07/2007 e que não seria sua a caligrafia constante dos recibos apresentados, conforme atestado pelo Ministério Público Federal / Procuradoria da República no Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.605 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721801/2012-11 Paraná (fls. 333 e 338/340) – qualificando-os como não hábeis para comprovar as despesas declaradas por não transmitirem a verossimilhança necessária à convicção do julgador. Pois bem. Entendo que não há como prosperar a insurgência recursal. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas, não tendo sido comprovado ou demonstrado pelo Recorrente o cumprimento dos requisitos legais a motivar as respectivas deduções, consubstanciado nos arts. 73, caput e § 1º, e 80, § 1º, II e III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, ainda mais quando presentes indícios da não regularidade dos serviços e dos prestadores ou mesmo no que tange os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação da efetividade das despesas deduzidas, aliado ao cumprimento dos requisitos legais, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar o inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa da dedução pleiteada e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – limitando-se, basicamente, em reafirmar as alegações trazidas na peça impugnatória – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 372/375), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF: Ano-calendário 2008 A discussão relacionada ao ano-calendário 2008 diz respeito às despesas atribuídas a GEORGIANA PASCOTTO DO AMARAL, no valor de R$ 4.500,00. (...) Isso porque, à fl. 333, consta ofício do Conselho Regional de Psicologia do Paraná – CRP-PR, datado de 10/04/2012, que confirma que GEORGIANA PASCOTTO AMARAL, então registrada sob o número CRP-08/07057, de 09/05/1998 a 27/07/2007, teve a inscrição cancelada de ofício pela não entrega de diploma, permanecendo inativo referido cadastro desde então. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está assim prevista no art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995: (...) Acerca do exercício profissional de psicólogo, cabe atentar para o que estabelece o art. 10 da Lei nº 5.766, de 1971, combinado com o art. 1º do Decreto nº 79.822, de 17 de junho de 1977: Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.605 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721801/2012-11 “Do exercício da profissão e das inscrições Art. 10. Todo profissional de Psicologia, para o exercício da profissão, deverá inscrever-se no Conselho Regional de sua área de ação” (Grifou-se) “Art. 1º O exercício da profissão de Psicólogo, nas suas diferentes categorias em todo o território nacional, somente será permitido ao portador de Carteira de Identidade Profissional expedida pelo Conselho Regional de Psicologia da respectiva jurisdição.” (Grifou-se) Na hipótese analisada, GEORGIANA PASCOTTO AMARAL encontrava-se, desde 27/07/2007, com o registro no Conselho Regional de Psicologia do Paraná cancelado, como informado pelo próprio órgão, à fl. 333. Desse modo, caso os recibos apresentados tivessem sido emitidos na forma como alegada pelo contribuinte, não decorreriam do exercício regulamentado da profissão de psicólogo, por impedimento legal. No caso, o registro profissional no CRP-PR não é mero requisito formal, mas condição sine qua non para se considere como sendo de psicólogo a atividade exercida por determinada pessoa. Obviamente, não se trata de atribuir aos contribuintes o dever de fiscalizar o competente registro profissional daqueles que supostamente contratam e nem cabe, nesta instância, analisar a convenção ou relação que as partes mantiveram e que, segundo alega o impugnante, teria implicado em desembolso de valores. Compete à autoridade administrativa, sobretudo por se tratar de matéria fiscal, observar a lei e suas restrições, que não amparam deduções pretendidas em relação a pessoas não habilitadas ao exercício profissional previsto na norma tributária. Desse modo, deve ser mantida a glosa das despesas atribuídas a GEORGIANA PASCOTTO AMARAL. O impugnante pede, em relação, a essa infração, que não seja aplicado o enquadramento legal disposto à fl. 289, argumento esse que, por si só, não é apto a modificar o lançamento, tampouco o entendimento exposto neste tópico. Para eventual contestação, haveria o interessado de expor as razões que fundamentassem seu pleito, salientando-se que a instância administrativa não tem competência para deixar de aplicar a norma legal válida. Caso osse o intento do impugnante questionar a adequação do lançamento aos dispositivos legais, haveria de fazê-lo expressamente, o que não se verifica no singelo pedido para que se deixe de aplicar a legislação discriminada no auto de infração. Portanto, restando comprovado que a profissional estava inabilitada legalmente ao exercício da atividade de psicóloga, nos termos do art. 10 da Lei nº 5.766/71, e art. 1º do Decreto nº 79.822/77 – levando-se em conta que o registro no órgão de classe é que credencia o profissional ao exercício regular da profissão, registro este que foi cancelado ex-ofício em 28/07/2007, pelo Conselho Regional de Psicologia do Paraná (fls. 333) – tem-se que os supostos pagamentos a ela efetuados pelos serviços supostamente contratados constituíram mera liberalidade, não sendo, portanto, passível a fruição do benefício fiscal pleiteado, sobretudo ante a inidoneidade dos recibos apresentados. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade, correta é manutenção da atuação, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho o valor glosado de R$ 4.500,00, por falta de cumprimento de requisito legal contido no art. 10 da Lei nº 5.766/71 e art. 1º do Decreto nº 79.822/77, e justificação consistente, nos termos do art. 73, caput e § 1º, do RIR/99, que importaram no imposto ajustado no valor de R$ 1.237,50, mais acréscimos legais. Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.605 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721801/2012-11 Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter a glosa das despesas médicas declaradas, no valor de R$ 4.500,00, na base de cálculo do imposto de renda no ano-calendário 2008, exercício 2009. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.725947/2017-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. RECURSO VOLUNTÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - PAGAMENTO DO TRIBUTO - CAUSA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE LIDE Pelo artigo 156, I do CTN o pagamento é uma das causas de extinção do crédito tributário, motivo pelo qual não conheço do Recurso Voluntário por ausência de lide.
Numero da decisão: 2002-003.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. RECURSO VOLUNTÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - PAGAMENTO DO TRIBUTO - CAUSA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE LIDE Pelo artigo 156, I do CTN o pagamento é uma das causas de extinção do crédito tributário, motivo pelo qual não conheço do Recurso Voluntário por ausência de lide. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 59 47 /2 01 7- 44 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.721 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.725947/2017-44 Notificação de lançamento Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que quitou a multa aplicada conforme comprovante em anexo. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.721 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.725947/2017-44 § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, e, dentre elas, em relação ao imposto de renda das pessoas físicas, apresentar Declaração de Ajuste Anual (DAA) relativamente aos rendimentos auferidos em determinado ano calendário. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a DAA. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32- A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.721 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.725947/2017-44 § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Às e-fls. 53 há comprovante de pagamento do montante devido, uma das causas de extinção do crédito tributário, conforme artigo 156 do CTN: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) (Vide Lei nº 13.259, de 2016) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. Diante do exposto, não conheço do recurso voluntário por ausência de lide. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13259.htm#art4 Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.721 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.725947/2017-44 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.723928/2015-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.719
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 39 28 /2 01 5- 63 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.719 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.723928/2015-63 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.719 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.723928/2015-63 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.719 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.723928/2015-63 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10314.009084/2006-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 07/07/2006 A restituição do imposto de importação em caso de extravio de mercadoria está condicionada à apuração deste extravio em ato de vistoria aduaneira. Havendo dispensa da vistoria aduaneira por solicitação do contribuinte, não há como se proceder à restituição do imposto de importação.
Numero da decisão: 3002-001.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relator Participaram da sessão de julgamento as conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 07/07/2006 A restituição do imposto de importação em caso de extravio de mercadoria está condicionada à apuração deste extravio em ato de vistoria aduaneira. Havendo dispensa da vistoria aduaneira por solicitação do contribuinte, não há como se proceder à restituição do imposto de importação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relator Participaram da sessão de julgamento as conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 07/07/2006 A restituição do imposto de importação em caso de extravio de mercadoria está condicionada à apuração deste extravio em ato de vistoria aduaneira. Havendo dispensa da vistoria aduaneira por solicitação do contribuinte, não há como se proceder à restituição do imposto de importação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relator Participaram da sessão de julgamento as conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 97 dos autos: Trata-se de pedido de restituição de tributos incidentes na importação. O interessado informa que a declaração de importação (DI) foi retificada em virtude de falta de mercadoria, apurada em conferência física e alega que a mercadoria faltante não foi embarcada pelo exportador. A autoridade aduaneira indeferiu o pedido mediante a decisão de fls. 68 e 69, com fundamento no fato de que o interessado desistiu da “vistoria aduaneira”. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 90 84 /2 00 6- 61 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10314.009084/2006-61 Acórdão n.º 3002-001.060 S3-TE02 Fl. 1,5 Intimado em 8/4/2010, o interessado apresentou manifestação de inconformidade em 26/4/2010 (fl. 72). Alega: 1. Confirma os valores envolvidos, discriminados na DI 06/0790159-9, ratificados no extrato de retificação. 2. A desistência de vistoria aduaneira foi solicitada em função do Armazém Alfandegado não ter apontado avaria quando da armazenagem dos volumes, interpretados como pallets à época. Não havia justificativa para realização de vistoria a pedido do importador ou de ofício pela fiscalização (Regulamento Aduaneiro, artigo 650, § 19). O extrato gerado pelo armazém não apontou avaria nem evidência de falta de volumes, em confronto com o conhecimento de carga. 3. O despacho seguiu em concordância com o artigo 655 do Regulamento Aduaneiro. Foram recolhidas multas nos valores de R$ 3.400,84 (falta de mercadoria) e R$ 755,74 (descrição incorreta de mercadoria). O desembaraço ocorreu em 23/8/2006. 4. Os volumes extraviados pelo agente de cargas, solidariamente responsável pela falha no embarque, foram localizados no exterior, sendo embarcados via aérea e desembaraçados conforme DI 06/0911972-3, de 3/8/2006. Não houve solicitação de isenção dos impostos. Recebido o recurso pela repartição a quo, os autos foram encaminhados a esta DRJ e distribuídos ao relator, com 85 fls. O contribuinte juntou, com a manifestação de inconformidade (fl. 82), termo de notificação, despacho decisório e documentos relativos à operação de importação (fls. 83/93). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 96/99): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 07/07/2006 Em face da desistência por parte do importador, que acarretou a ele os ônus decorrentes de seu ato, não houve “vistoria aduaneira”. O importador não possui direito à restituição dos tributos relativos à mercadoria faltante. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seus fundamentos, a decisão consignou que o importador desistiu expressamente da realização da vistoria, assumindo a responsabilidade pelo ônus decorrentes deste ato, razão pela qual considerou correto o indeferimento do pedido de restituição do contribuinte, com base na previsão do artigo 586, caput, do regulamento aduaneiro vigente à época do fato. Logo após a prolação da decisão, o contribuinte anexou ao processo a seguinte manifestação (fl. 101): Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10314.009084/2006-61 Acórdão n.º 3002-001.060 S3-TE02 Fl. 2 Mui respeitosamente, vimos pela presente apresentar, tempestivamente, documento complementar pertinente ao pleito em epígrafe, que atesta o embasamento da manifestação de inconformidade datado de 19 de abril de 2010, em contraposição ao Termo de Notificação 014/010 de 30 de março de 2010. É de conhecimento da Nixos Comercial Importadora e Exportadora Ltda. todo o artigo pertinente a desistência de vistoria aduaneira, incluindo em destaque o disposto nos artigos 586, 650 e 655. No entanto, mister se faz novamente ratificar que a decisão na desistência de vistoria aduaneira foi tomada em função do exposto no extrato de armazenagem, já anexo ao pleito, mas que tomamos a liberdade em anexar novamente. O apontamento de nenhuma divergência de peso, volumes e, principalmente, o apontamento de nenhuma avaria aos volumes antes do desembaraço aduaneiro foi decisivo na desistência de vistoria aduaneira, que resultou em todo o processo em vossas mãos. A Nixos Comercial Importadora e Exportadora Ltda. já foi onerada com o recolhimento das multas imputadas ao desembaraço do lote desembaraçado, assim como os impostos pagos a maior, e conta com a sábia e justa decisão de vossa outorgada autoridade para proceder com deferimento de nossa petição. Certos de vossa atenção, e a disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários, aguardamos breve análise que promova efeito decisório positivo para restituição dos valores recolhidos a maior junto à União. O contribuinte foi intimado acerca da decisão de primeira instância em 10/01/2011 (vide AR à fl. 106 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 03/02/2011, Recurso Voluntário (fl. 107). O recurso do contribuinte possui os seguintes termos: Mui respeitosamente, vimos pela presente apresentar, tempestivamente, Manifesto de lnconformidade ao Acórdão 17-46.808 de 08 de dezembro de 2010, proferido pela ZÉ Turma da DRJ/SP2. Ratificamos ser de conhecimento da Nixos Comercial Importadora e Exportadora Ltda. todo o artigo pertinente a desistência de vistoria aduaneira, incluindo em destaque o disposto nos artigos 586, 650 e 655. Os termos do presente Manifesto já foram expostos nos pleitos anteriores, e seguem mais uma vez estribadas na interpretação do Regulamento Aduaneiro - processos de importação parametrizados em canal vermelho do SISCOMEX, automaticamente, são passíveis de Vistoria Aduaneira. O presente Manifesto segue em duas vias, para sequência dos procedimentos legais para o processo em epígrafe. Ao final, assinou o requerimento e não juntou novos documentos. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10314.009084/2006-61 Acórdão n.º 3002-001.060 S3-TE02 Fl. 2,5 Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Em que pese ter o contribuinte mencionado que estava apresentando “Manifesto de lnconformidade”, este há de se recebido e conhecido nesta oportunidade como recurso voluntário, em observância ao princípio do formalismo moderado que rege o processo administrativo fiscal. Passando para a análise do seu conteúdo, considerando que este não trouxe qualquer elemento adicional ao já exposto na manifestação de inconformidade originalmente apresentada, com fulcro no parágrafo 3º do art. 57 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo Fiscal, transcrevo a decisão recorrida, adotando-a desde já como razão de decidir: A importação em pauta ocorreu em 2006, durante a vigência do Regulamento Aduaneiro de 2002, que assim dispõe sobre a “vistoria aduaneira” (negritos meus): “Da Restituição Art. 109. Caberá restituição total ou parcial do imposto pago indevidamente, nos seguintes casos: (...) II - apuração, em ato de vistoria aduaneira, de extravio ou de depreciação de mercadoria decorrente de avaria (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 28, inciso Il)” “Da Vistoria Aduaneira Art. 581. A vistoria aduaneira destina-se a verificar a ocorrência de avaria ou de extravio de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, a identificar o responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). § 19 A vistoria será realizada a pedido, ou de ofício, sempre que a autoridade aduaneira tiver conhecimento de fato que a justifique, devendo seu resultado ser consubstanciado em termo próprio. (...) Art. 584. Não será iniciada a verificação de mercadoria contida em volume que apresente indícios de avaria ou de extravio de mercadoria, enquanto não for realizada a vistoria. § lº Se a avaria ou o extravio for constatado no curso da verificação, esta será suspensa até a realização da vistoria, adotando-se, se necessário, as cautelas referidas no parágrafo único do art. 582. § 29 Não havendo inconveniente, poderá ser dado prosseguimento ao despacho, em relação às mercadorias contidas nos demais volumes. (...) Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10314.009084/2006-61 Acórdão n.º 3002-001.060 S3-TE02 Fl. 3 Art. 586. Poderá ser dispensada a realização da vistoria se o importador assumir a responsabilidade pelo pagamento do imposto de importação e das penalidades cabíveis. Parágrafo único. A desistência implicará perda de beneficio de isenção ou de redução do imposto, na proporção das mercadorias contidas em volumes extraviados.” As disposições citadas, vigorantes à época do despacho de importação, foram reiteradas pelo Regulamento Aduaneiro de 2009, em vigor atualmente (artigos 110 e 650 a 657). Conforme o Regulamento Aduaneiro, a vistoria aduaneira é o procedimento aplicável para apuração da responsabilidade por extravio ou avaria de mercadoria importada. Outrossim, apurado falta ou extravio, em “vistoria aduaneira”, nasce o direito à restituição dos impostos pagos indevidamente pelo importador. A legislação citada determina que a vistoria aduaneira deve ser realizada a pedido ou de oficio, por parte da autoridade aduaneira, quando esta tiver conhecimento de fato que a justifique. No presente caso, verificada falta de mercadoria, no curso do despacho de importação, caberia a realização da vistoria. Tal não ocorreu, porém, porque o impotador desistiu da mesma - campo “informações complementares” da DI, fl. 10: “DESISTIMOS DA VISTORIA ADUANEIRA NA ZONA PRIMARIA DE FISCALIZACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 586 DO REGULAMENTO ADUANEIRO APROVADO PELO DECRETO 4543/02 DE 26/12/2002, RESPONSABILIZANDO-NOS POR TODO E QUALQUER ONUS DECORRENTE DA NOSSA DESlSTENClA.” O impugnante afirma que desistiu da vistoria porque o depositário não havia apontado avaria nem clara evidência de falta de volumes. Alega que não havia justificativa para a realização da vistoria a pedido nem de oficio. O argumento do impugnante é improcedente de plano. Se no registro da declaração de importação ele não tinha conhecimento de motivos para requerer a realização da vistoria, não deveria ter desistido expressamente da mesma. Posteriormente, durante a conferência física, no curso do despacho, constatou-se falta de mercadoria, a qual era motivo para a realização da vistoria de oficio (Regulamento Aduaneiro/2002, artigo 584, § 19). Como já dito, em face da desistência por parte do importador, que acarretou a ele os ônus decorrentes de seu ato, não houve “vistoria aduaneira”. Reitera-se, conforme artigo 586, “caput”, do Regulamento Aduaneiro, que com a desistência o importador assumiu: “responsabilidade pelo pagamento do imposto de importação e das penalidades cabíveis”. Correta, portanto, a decisão da Alfândega do Porto de Santos. Voto pela improcedência da manifestação de inconformidade. Direito creditório não reconhecido. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10314.009084/2006-61 Acórdão n.º 3002-001.060 S3-TE02 Fl. 3,5 Como visto acima, para seja admitida a restituição de imposto pago indevidamente, o extravio da mercadoria tem que ter sido apurado em ato de vistoria aduaneira. Esta, portanto, é uma condição disposta na norma, a qual não poderia deixar de ser exigida pela fiscalização, sob pena, inclusive, de responsabilidade funcional. No presente caso, portanto, ao optar expressamente por não realizar a vistoria aduaneira, seja por qual razão, assumiu o contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto de importação e das penalidades cabíveis, nos moldes do que dispõe o caput do art. 586 do Regulamento Aduaneiro. Veja-se que a possibilidade de dispensa da realização da vistoria disposta neste dispositivo está condicionada à assunção da responsabilidade pelo pagamento do imposto de importação e das penalidades cabíveis, e esta responsabilização persiste independentemente das razões que levaram o contribuinte a pleitear dita dispensa. Logo, incabível o pedido de restituição apresentado. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.903433/2011-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 30/06/1997 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1)
Numero da decisão: 1402-004.429
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por concomitância. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10855.903432/2011-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio César Nader Quintella.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por concomitância. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10855.903432/2011-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio César Nader Quintella. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado no Acórdão nº 1402-004.425, de 23 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 34 33 /2 01 1- 82 Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.429 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.903433/2011-82 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão que não conheceu manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte acima identificada, em razão de ter sido verificada concomitância da discussão da matéria na esfera judicial e administrativa. O Pedido de Restituição foi indeferido no Despacho Decisório, uma vez que não foi localizado o DARF apontado como origem do crédito tributário. Antes da referida decisão, o contribuinte foi intimado para corrigir eventual erro cometido, mas não respondeu à intimação. Devidamente cientificada do Despacho Decisório, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que expõe suas razões e, concluindo, requer: a) o reconhecimento do fato de que o Despacho Decisório merece reforma e reconsideração, o que levará necessariamente ao deferimento do pedido de restituição; e b) que sejam os autos baixados em diligência para as devidas regularizações e subsidiariamente, que o procedimento seja suspenso e atrelado ao procedimento nº. 10855.904686/2008-78, até que julgado em definitivo o procedimento nº. 13.896000013/00-58, uma vez que, confirmado o crédito no PTA nº. 13.896000013/00-58 deverão ser revistos os despachos decisórios no presente processo e também no PTA nº. nº. 10855.904686/2008-78. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP), negou provimento à impugnação. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL [......] CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário acarreta a renúncia ao litígio na esfera administrativa, impedindo a apreciação da matéria objeto de ação judicial. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Sem Crédito em Litígio Cientificada, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, no qual alegou, resumidamente, o seguinte: a) a concomitância entre ação judicial e a via administrativa é apenas parcial, uma vez que após o reconhecimento do crédito na via judicial, a própria Administração terá que rever os Despachos Decisórios que trataram das compensações; b) existe depósito judicial dos valores discutidos nos processos administrativos na Ação Ordinária nº. 2009.61.10.001549-2, suspendendo a exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN; c) há cobrança em duplicidade dos débitos, uma vez que ambos citados processos se referem a um mesmo débito; d) caso a ação judicial venha a ser julgada desfavoravelmente à Recorrente, o depósito judicial será convertido em renda em benefício dos cofres federais, demonstrando-se não haver qualquer prejuízo ao interesse público a suspensão acima pretendida; e) reitera o pedido para que seja reformada a decisão e extinga a cobrança realizada em duplicidade, ou ao menos que se suspenda o trâmite nestes autos e o apense aos autos daquele procedimento. É o relatório Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.429 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.903433/2011-82 Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.425, de 23 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Como exposto no relatório, tratam os presentes autos de pedido de restituição de estimativas do ano-calendário de 1997, as quais foram quitadas em 2001, por meio de compensação. Alega a recorrente que, como não apurou lucro tributável e a cobrança das estimativas quitadas mediante compensação teria sido realizada após o final do ano- calendário, teria direito ao crédito decorrente as referidas compensações. Quanto à concomitância, reconhecida pela decisão recorrida, alega a Recorrente que tal entendimento estaria equivocado: “Isto porque, referida ação judicial foi ajuizada pela Recorrente com a finalidade de serem anulados os despachos decisões proferidos pela Receita Federal do Brasil, que não reconheceram a extinção do crédito tributário pela compensação, sob a equivocada assertiva de não ter sido localizada a guia DARF que servia de supedâneo ao direito creditório pleiteado. Assim, a ação foi proposta com a única finalidade de obter um provimento que reconhecesse a extinção do crédito tributário pela compensação, reformado, portanto, ato fundamento em premissa equivocada de que o direito ao crédito estaria fundado em pagamento (e que a não localização da respectiva guia obstaria a fruição deste direito), mas sim em compensação, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN. (...) Ocorre que, naquela oportunidade, diante da situação de urgência que acometia a Recorrente, este deixou de buscar a reforma do despacho decisório pela via administrativa e ingressou com a já citada Ação Ordinária nº 2009.61.10.001549- 2, onde realizou depósito judicial dos valores discutidos nos processos administrativos, suspendendo a exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. Isso não pode, entretanto, esconder o que se passa nestes autos, mais especificamente o que pretende a Recorrida, que é justamente proceder com cobrança em duplicidade em face da Recorrente, tendo em vista que ambos os citados processos administrativos se referem ao mesmo débito, dando ensejo, contudo, a duas cobranças iguais. “ Pelo trecho acima transcrito, é possível identificar que a Recorrente utilizou o crédito discutido nos presentes autos para quitação de débito discutido na ação judicial e, além disso, formulou o pedido de restituição discutido nos presentes autos. Sendo assim, incorreta a alegação de que haveria cobrança em duplicidade. O que houve foi o pedido de ressarcimento em duplicidade por meio do pedido de Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.429 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.903433/2011-82 compensação e do pedido de restituição ora discutido. Nesse sentido, merecem transcrição os seguintes trechos da decisão da recorrida: 10.4. De se notar que o indeferimento do Despacho Decisório combatido ocorreu em face da Recorrente ter informado, no PER/DCOMP transmitido, pagamento indevido de R$192.990,34, de IRPJ, data de arrecadação 30/03/2001, o que não espelha a realidade, razão pela qual tal pagamento não foi localizado. 10.5. Consulta ao Sistema PERDCOMP, no SIEF, indica que, além deste PER/DCOMP, em que solicitado restituição do montante de R$192.990,34, a Recorrente transmitiu as DCOMP de nº 37763.29692.171203.1.3.040232, 22118.66008.231203.1.3.043428 e 42395.90300.130204.1.3.047449 (que apontam para o mesmo crédito) que geraram os processos administrativos abaixo descritos e nos quais buscou compensar os seguintes débitos: Pela leitura da ação ordinária juntada aos autos fica nítido que o crédito cuja restituição se requer foi objeto do pleito judicial. Confira-se: Trata-se de Ação Ordinária visando a reforma de despachos decisórios emitidos pela Receita Federal do Brasil, que obstaram a homologação de compensação com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil e, por consequência, o cancelamento de cobranças relacionadas com os débitos a compensar, e a restituição ou compensação dos valores eventualmente recolhidos. Em 30 de março de 2001 a Autora apresentou dois pedidos de compensação nos autos do pedido de ressarcimento n° 13896.000013/0058, um de IRPJ (código 2362), constando os valores principais de R$192.990,34, 82.562,73 e 20.508,41; e outro de CSSL (código 2484), constando os valores principais de R$ 112.175,79, 58.380,01 e 17.302,13. Tais débitos tributários, portanto, foram extintos sob condição de ulterior homologação, nos termos do artigo 156, II, do CTN, e artigo 74 da Lei n° 9.430/96 (doc. 03). Conforme acima referido, por inexistir lucro em 1997, os valores compensados em março de 2001 passaram a ser restituíveis por pagamento a maior, de forma que em 15 de dezembro de 2003 foram apresentados os respectivos pedidos de restituição via sistema PER/DCOMP (doc. 04). (...) ii) ao final, julgue inteiramente procedente a presente ação, para o fim de reformar os despachos decisórios aqui listados, de forma a reconhecer que o fundamento utilizado para o indeferimento de compensações não se aplica, dado que houve extinção por compensação e não pelos pagamentos de DARFs mencionados em cada despacho decisório, de forma que se prossiga ao tratamento administrativo de direito para deferir a restituição e homologar as respectivas compensações. Uma vez reformados os Despachos Decisórios para reconhecer que a existência dos créditos está consubstanciada em pedidos de compensação e não em pagamento de DARFs, espera-se, por conseqüência, a homologação das compensações devidas, com o direito de não recolher os débitos em cobrança, e restituir/compensar os que eventualmente já recolhidos neste ínterim, conforme tabela para resumir os dados aqui referidos: (mesma tabela anterior). (...)”. Correta, portanto, a decisão recorrida no sentido de “o objeto ora examinado (reconhecimento do direito creditório de R$ 192.990,34, relativo ao código 2362, período de apuração junho/1997 e sua utilização nas compensações pleiteadas nas Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.429 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.903433/2011-82 DCOMP/Processos elencados no subitem 10.5) foi, pela ora Recorrente, levado à apreciação do Poder Judiciário” Nos termos do parágrafo 1º do art. 7º do Anexo II da Portaria nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), a competência para julgamento de recurso está definida pelo crédito alegado: Art. 7º Inclui- se na competência das Seções o recurso voluntário interposto contra decisão de 1ª (primeira) instância, em processo administrativo de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária. § 1º A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção. Aplica-se, portanto, a concomitância o que torna inviável a discussão na esfera administrativa, conforme disposto na súmula nº 1 abaixo transcrita: Súmula nº 1 - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial 3) CONCLUSÃO Em face do exposto, não conheço do recurso voluntário Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário, por concomitância. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.001986/2010-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada em tempo hábil ao julgamento que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se cogitando de preclusão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RENDIMENTOS DECLARADOS COMO ISENTOS E PARCIALMENTE REVISADOS PELA FISCALIZAÇÃO. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA. RENDIMENTOS PERCEBIDOS COM NATUREZA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. ISENÇÃO CONFIRMADA NESTE PONTO. RENDIMENTOS QUE NÃO TÊM A NATUREZA DOS VALORES PERCEBIDOS DEMONSTRADA. ISENÇÃO NÃO CONFIRMADA NESTE PONTO. LANÇAMENTO PARCIALMENTE CANCELADO. SÚMULA CARF N.º 63. Apenas os rendimentos relativos a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e as respectivas complementações, recebidos por portador de moléstia grave, são isentos do imposto sobre a renda. Os demais rendimentos de qualquer natureza, ou quando não comprovada a natureza dos valores percebidos, não sendo demonstrado a qual título são recebidos, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e ajuste na DIRPF. Súmula CARF n.º 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2202-006.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a isenção em relação aos valores recebidos da fonte pagadora “Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro”, CNPJ 03.066.219/0001-81, e “Instituto Nacional do Seguro Social”, CNPJ 29.979.036/0001-40. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada em tempo hábil ao julgamento que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se cogitando de preclusão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RENDIMENTOS DECLARADOS COMO ISENTOS E PARCIALMENTE REVISADOS PELA FISCALIZAÇÃO. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA. RENDIMENTOS PERCEBIDOS COM NATUREZA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. ISENÇÃO CONFIRMADA NESTE PONTO. RENDIMENTOS QUE NÃO TÊM A NATUREZA DOS VALORES PERCEBIDOS DEMONSTRADA. ISENÇÃO NÃO CONFIRMADA NESTE PONTO. LANÇAMENTO PARCIALMENTE CANCELADO. SÚMULA CARF N.º 63. Apenas os rendimentos relativos a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e as respectivas complementações, recebidos por portador de moléstia grave, são isentos do imposto sobre a renda. Os demais rendimentos de qualquer natureza, ou quando não comprovada a natureza dos valores AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 19 86 /2 01 0- 24 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.130 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.001986/2010-24 percebidos, não sendo demonstrado a qual título são recebidos, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e ajuste na DIRPF. Súmula CARF n.º 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a isenção em relação aos valores recebidos da fonte pagadora “Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro”, CNPJ 03.066.219/0001-81, e “Instituto Nacional do Seguro Social”, CNPJ 29.979.036/0001-40. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 59/62), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 50/54), proferida em sessão de 05/09/2012, consubstanciada no Acórdão n.º 12-49.281, da 21.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ I (DRJ/RJ1), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação (e-fls. 3/9), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2008 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. O enquadramento legal das infrações apuradas, os fatos geradores e a motivação do lançamento foram informados na Notificação de Lançamento, propiciando ao interessado a ampla defesa, não se configurando hipótese de nulidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.130 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.001986/2010-24 O lançamento é efetuado de ofício quando o contribuinte deixa de informar rendimentos em sua Declaração de Ajuste Anual, implicando redução do imposto a pagar ou devido. (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000, de 26/03/1999, RIR/1999 e art. 149, inciso II e IV, do CTN). DECLARAÇÃO RETIFICADORA. A Declaração de Ajuste Anual Retificadora substitui integralmente a Declaração Original, sendo correto o lançamento baseado na última declaração entregue pelo contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do litígio e Da Impugnação A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação (e-fls. 50/54), pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de Notificação de Lançamento, de fls. 28/31, lavrada em 25/01/2010, em face da contribuinte acima identificada em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício de 2009, Ano-Calendário de 2008, tendo sido apurado crédito tributário de R$ 12.140,94, incluindo multa de ofício e juros de mora calculados até 29/01/2010. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, de fl. 29, foram verificadas as seguintes omissões de rendimentos: Fonte Pagadora Omissão Fundo Único de Prev. Social do Estado do Rio de Janeiro R$ 136.722,20 Instituto Nacional do Seguro Social R$ 6.154,19 Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão R$ 106.070,20 Afirma a autoridade lançadora que, apesar de solicitado no Termo de Intimação Fiscal, não foi apresentado, pela contribuinte, o Laudo Pericial emitido por Serviço Médico Oficial especificando a moléstia grave. A contribuinte apresentou defesa, de fls. 03/09, alegando, em síntese, que: Da Preliminar A presente Notificação foi lavrada em dissonância com os princípios constitucionais e legais vigentes, devendo ser anulada. Na Declaração de Ajuste Anual original, apresentada no prazo legal, em 19/03/2009, foi apurado imposto de R$ 6.678,94 que foi recolhido através de Darf (doc. 4) [e-fls. 16/21] em duas cotas no valor de R$ 3.339,47, valor exato ao equivocadamente apurado e estranhamente ignorado pela fiscalização. A Notificação desrespeita, ainda, o que preceitua a seção IV, com apenas 11 artigos, do RIR/99, reproduzindo o art. 845 do referido diploma legal. Mesmo na presunção legal, é necessário que o fisco esgote o campo probatório, vez que a atividade de lançamento é plenamente vinculada e não comporta incertezas. A Notificação deve pautar-se pelos princípios da legalidade e segurança jurídica, com motivação e fundamentação expressa, determinando com precisão os valores alcançados. Do mérito Uma vez comprovados os recolhimentos regulares através de Darf, código 0211, no valor de R$ 6.678,94 contra uma cobrança de R$ 6.678,92, ficam sem efeito as disposições mencionadas na Notificação, por nulidade desta, não podendo prosperar no mérito. Por fim, requer a defendente o cancelamento da Notificação Fiscal, cancelando o débito tributário imposto indevidamente. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.130 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.001986/2010-24 Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ (e-fls. 50/54), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo rejeita a preliminar por correta formalização da notificação de lançamento, fala-se em cumprimento dos arts. 10, V, e 11 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que instituiu o processo administrativo fiscal, além de não se observar hipóteses de nulidade na forma do art. 59 do mesmo diploma legal, bem como, no mérito, informou-se que com a declaração retificadora zerou-se os campos de rendimentos recebidos sem provar a condição de isento. No que se relaciona ao pagamento que havia sido efetivado, por força da declaração originalmente entregue pontuou-se que: “Quanto aos pagamentos efetuados por meio dos Darfs (código 0211), fls. 21, e vinculados à Declaração de Ajuste Anual originalmente entregue, cabe esclarecer que não compete ao Contencioso Administrativo se pronunciar sobre os mesmos por falta de competência regimental, no entanto, estes deverão ser observados pelo servidor competente para abatimento do crédito tributário, desde que devidamente comprovados.” Ao final, consignou-se que julgava improcedente a impugnação, mas se fez a observação seguinte: “devendo ser observados os Darf’s juntados aos autos para abatimento do valor apurado, desde que confirmados.” Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário, interposto em 15/10/2013 (e-fls. 59/62), o sujeito passivo, reiterando parcialmente termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância. Alega erro de fato e, no mais, em transcrição direta, veja-se o que afirma a defesa: Apesar dos esforços apresentados pela Recorrente, com a finalidade de demonstrar que o crédito tributário apurado, só teve inicio após um equívoco cometido na declaração retificadora do IRPF, onde foi declarado a isenção da Recorrente devido a cardiopatia grave na qual a mesma é acometida. Ocorre, Nobres Conselheiros, que a Recorrente já tem a isenção junto a seus vencimentos recebidos pela Secretaria da Receita Federal, na qual é aposentada, mas não possui a isenção, quanto aos benefícios recebidos do seu finado marido junto ao Estado do Rio de Janeiro. Por não ter como receber os benefícios da isenção junto a pensão recebida do seu finado marido, e após ter sido realizada a declaração retificadora, foi gerado o crédito tributário objeto da presente, mas que encontra-se devidamente adimplido a época da declaração originária, não restando razão para que a Recorrente efetue novo pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa em favor do erário federal e confisco. A omissão apurada no auto de infração, e posteriormente ratificada pela junta de revisão fiscal – Omissão de rendimentos do trabalho c/ vínculo empregatício — falta de documentos solicitados no termo de intimação fiscal (Laudo pericial emitido por serviço médico oficial especificando a moléstia grave), (...). Na Declaração de Ajuste anual ORIGINAL do Exercício 2009, Ano-Calendário 2008, apresentada tempestivamente, acolhida através do recibo n.º 13.12.19.45.62-91, foi apurado o imposto de R$ 6.678,94, devidamente adimplida em duas quotas no valor de R$ 3.339,47, ou seja, um pagamento superior ao apurado e que vem sendo IGNORADO pelos julgadores de 1.º grau. Portanto, uma vez comprovado que houve recolhimentos regulares através de DARF código 0211 no valor total de R$ 6.678,94, contra uma cobrança indevida de Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.130 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.001986/2010-24 imposto suplementar de R$ 6.678,92 (valor original sem multa e juros), torna sem efeito as disposições da mencionada notificação de lançamento originária. Com o não reconhecimento do valor adimplido pela Recorrente, ficará obrigado a ter que adimplir duas vezes sobre um mesmo valor, causando assim, dano de difícil reparação, bem como, um confisco em favor da União. Alega ainda a DRJ no julgamento recorrido, que não poderá apreciar o pagamento ou não do crédito tributário questionado, pelo simples motivo que "não compete ao Contencioso Administrativo se pronunciar sobre os mesmos por falta de competência regimental". Ora, a simples realização de diligência, os termos do artigo 18 e seguintes do decreto n.º 70.235/1972, dirimia com extrema facilidade a arguição de pagamento ¡á realizado pela contribuinte, ora Recorrente. Em 2019, requereu a juntada de documentos novos (e-fls. 68/71, 74/75) relativos a confirmação de sua condição de isento. Juntou comprovante de isenção de moléstia grave emitido pela Equipe Médica do Ministério da Fazenda do Rio de Janeiro, expedido em 22/03/1989, no Processo n.º 107030.001.985/2010-80. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 20/09/2013, e-fl. 57, protocolo recursal em 15/10/2013, e-fl. 59), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário (e-fls. 59/62). Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.130 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.001986/2010-24 Apreciação de requerimento antecedente a análise do mérito - Apreciação de documentos novos O recorrente junta prova documental nova (e-fls. 68/71, 74/75) após interposição do recurso voluntário, mas com bastante antecedência a data da sessão de julgamento, com amplo tempo hábil para apreciação, especialmente juntou comprovantes de isenção de moléstia grave emitido pela Equipe Médica do Ministério da Fazenda do Rio de Janeiro, expedido em 22/03/1989, no Processo n.º 107030.001.985/2010-80. Pois bem. O caso dos autos trata de lançamento de ofício que glosou a isenção declarada e interpretou que houve omissão de rendimentos tributáveis. O contribuinte, tempestivamente, apresentou impugnação e juntou os documentos com os quais pretendia demonstrar o seu alegado direito de não ser tributado, prova esta que entendia ser suficiente para demonstrar o seu arrazoado, no entanto foi vencido na primeira instância, a qual expôs razões para infirmar a tese jurídica do recorrente. Neste diapasão, inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário e posteriormente juntou os citados documentos para, novamente, reiterar sua visão para o caso sub examine, tendo o cuidado de manter a vinculação de sua tese a matéria já fixada como controvertida. Este é o cerne da apreciação neste capítulo. Os documentos novos, em verdade, guardam relação com o quanto decidido pela DRJ e pretendem rebater as razões da decisão dentro do contexto já controvertido nos autos. Disciplinando o processo administrativo fiscal, o Decreto n.º 70.235, de 1972, traz regramento específico quanto à apresentação da prova documental. Lá temos normatizado que, em regra, a prova documental será apresentada com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual (art. 16, § 4.º, caput). Porém, há ressalvas, isto porque resta previsto que não ocorre a preclusão quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior (art. 16, § 4.º, alínea "a"); b) refira-se a fato ou a direito superveniente (art. 16, § 4.º, alínea "b"); ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (art. 16, § 4.º, alínea "c"). Dito isto, tenho que na resolução da lide, sempre que possível, deve-se buscar a revelação da verdade material, especialmente na tutela do processo administrativo, de modo a dar satisfatividade ao administrado, objetivando efetiva pacificação do litígio. Em outras palavras, busca-se, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A processualística dos autos tem regência pautada em normas específicas do Decreto n.º 70.235, de 1972, mas também, de modo complementar, pela Lei n.º 9.784, de 1999, e, de forma suplementar, pela Lei n.º 13.105, de 2015, sendo, por conseguinte, orientado por princípios intrínsecos que norteiam a nova processualística pátria, inclusive observando o dever de agir da Administração Pública conforme a boa-fé objetiva, dentro do âmbito da tutela da confiança na relação fisco-contribuinte, pautando-se na moralidade, na eficiência e na impessoalidade. A disciplina legal posta no Decreto n.º 70.235, de 1972, permite, inclusive de ofício, que a autoridade julgadora, na apreciação da prova, determine a realização de diligência, quando entender necessária para formação da sua livre convicção (arts. 29 e 18), sendo regido pelo princípio do formalismo moderado. A Lei n.º 13.105, de 2015, impõe as partes o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6.º). Por sua vez, a Lei n.º 9.784, de 1999, prevê que o administrado tem direito de formular alegações e Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.130 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.001986/2010-24 apresentar documentos antes da decisão (art. 38, caput), os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente (art. 3.º, III), sendo-lhe facilitado o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações (art. 3.º, I). Especialmente, tenho em mente que o documento novo, quando vinculado a matéria controvertida objeto do litígio instaurado a tempo e modo, que, portanto, é relativo a questão controversa previamente delimitada no início da lide, não objetivando trazer aos autos discussão jurídica nova, mas tão-somente pretendendo aclarar matéria fática importante para o âmbito da quaestio iuris, deve ser apreciada regularmente, inclusive para os fins da busca da verdade material, da observância do princípio do formalismo moderado, bem como com base na esperada normatividade que deve ser dada para a alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972, ao dispor que o documento novo pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado. Sendo assim, os documentos juntados em tempo hábil serão apreciados quando da análise do mérito. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Inicialmente, registro que as matérias preliminares indicadas na impugnação e rejeitadas pela decisão de piso não foram renovadas no recurso voluntário, pelo que remanesce incólume a decisão da DRJ no referido capítulo. Dito isto, tem-se que a controvérsia remanescente, para o ano-calendário de 2008, é decorrente da divergência quanto a natureza dos rendimentos recebidos pela recorrente, se são de aposentadoria, de reforma ou de pensão, bem como é consignado que não se comprovou a existência de moléstia grave. Outro ponto que seria alegado controvertido, a título subsidiário, é relativo aos pagamentos efetivados por conta do imposto gerado após entrega da Declaração de Ajuste Anual original, que apurou imposto a pagar, o qual teria sido recolhido em duas parcelas, a tempo e modo, sendo que a DRJ declarou que o tema não é para ser apreciado no contencioso tributário, competindo a unidade preparadora, na jurisdição de origem do contribuinte, aferir este pagamento e “abater” no lançamento decorrente da transmissão da Declaração de Ajuste Anual retificadora, se for o caso. Pois bem. Analisando a prova dos autos observo que laudo pericial emitido por serviço médico oficial do Ministério da Fazenda (e-fl. 69) atestou cardiopatia isquêmica na recorrente, reconhecendo-a como “cardiopatia grave”, desde 28/02/1989, nos termos da revogada Lei n.º 1.711, de 1952 (art. 182, alínea “b”) 1 , demais disto foi colacionado os comprovantes da aposentadoria da contribuinte, incluindo o seu “título de inatividade”, emitido pelo Ministério da 1 Art. 182. O provento da inatividade será revisto: b) quando o funcionário inativo fôr acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra ou paralisia, positivada em inspeção médica, passará, a ter como provento o vencimento ou a remuneração que percebia na atividade. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.130 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.001986/2010-24 Fazenda, desde de 25/08/1976 (e-fls. 70/71). Ademais, juntou-se parecer médico, datado de 31/05/2019, da Junta Médica do Ministério da Economia, validando os documentos da Junta Médica Oficial de 22/03/1989 (e-fls. 75). A moléstia grave resta, portanto, comprovada, porém é necessário aferir a natureza dos rendimentos, vez que a isenção exige duplo requisito, na forma da Lei n.º 7.713, de 1988, com suas posteriores alterações: (i) moléstia grave combinado com (ii) percepção de rendimentos decorrentes de aposentaria, reforma ou pensão. Passo, então, a averiguar a natureza dos rendimentos percebidos. Observo, em primeira análise, que a Declaração de Ajuste Anual retificadora consta com 4 (quatro) fontes pagadoras (e-fl. 24): 1) Rio Previdência Governo do Estado do Rio de Janeiro (Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro); 2) Instituto Nacional do Seguro Social; 3) Secretaria de Estado do Rio de Janeiro Planejamento e Gestão; 4) Ministério da Fazenda. Verifico que, após transmissão da Declaração de Ajuste Anual retificadora (e-fls. 22/26), sobreveio o lançamento apenas para as fontes pagadoras (e-fl. 14) a seguir: a) Rio Previdência Governo do Estado do Rio de Janeiro (Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro); b) Secretaria de Estado do Rio de Janeiro; c) Instituto Nacional do Seguro Social. Transcrevo imagem da descrição do lançamento (e-fl. 14): Daí percebe-se que não houve exigência para a fonte pagadora “Ministério da Fazenda”. Portanto, para esta fonte pagadora a fiscalização reconheceu a isenção decorrente da moléstia grave e natureza de proventos de aposentadoria dos valores recebidos. Analisando as razões da defesa, verifico que a recorrente alega que, também, é pensionista do seu falecido marido, percebendo “benefícios recebidos do seu finado marido junto ao Estado do Rio de Janeiro”. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.130 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.001986/2010-24 É, neste ponto, que efetivamente reside a controvérsia, juntamente com os valores recebidos do INSS. Vale dizer, o lançamento é decorrente dos rendimentos recebidos de fontes pagadoras ligadas ao Estado do Rio de Janeiro, quais sejam: a) Rio Previdência Governo do Estado do Rio de Janeiro (Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro); e b) Secretaria de Estado do Rio de Janeiro. E, também, dos valores recebidos do INSS. Aliás, consta que a recorrente foi intimada para apresentar, dentre outros documentos, “cópia autenticada da publicação do ato concessivo da reforma, pensão ou da aposentadoria” (e-fl. 44). Pois bem. Como foi dito, nas razões de defesa, a contribuinte menciona que os rendimentos ligados ao Estado do Rio de Janeiro advém de “benefícios recebidos do seu finado marido junto ao Estado do Rio de Janeiro”, porém não apresenta nenhuma prova do alegado. De qualquer sorte, é corolário lógico que os rendimentos percebidos da fonte pagadora “Rio Previdência Governo do Estado do Rio de Janeiro (ou Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro)”, assim como os valores recebidos do INSS, são decorrentes ou de pensão ou de aposentadoria, pelo que é possível reconhecer a isenção nos rendimentos recebidos, na forma do art. 6.º, incisos XIV e XXI, da Lei n.º 7.713, de 1988, com suas posteriores alterações. Mas, noutro prisma, os rendimentos percebidos pela fonte pagadora “Secretaria de Estado do Rio de Janeiro”, os quais o lançamento nomeia como “Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Ativa)” (e-fl. 14) não é possível estabelecer que advenham de pensão ou aposentadoria, pelo que não é possível reconhecer a isenção, vez que somente os valores recebidos com natureza comprovada de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão podem ser isentos, nos termos da Lei n.º 7.713, de 1988, com suas posteriores alterações. No caso desta fonte pagadora (“Secretaria de Estado do Rio de Janeiro”) falta a prova ou o estabelecimento de pressuposto lógico que associe os valores por ela pagos a necessária natureza jurídica exigida para o benefício da isenção. No mais, por dever de ofício, aplica-se a Súmula CARF n.º 63, que reza: Súmula CARF n.º 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Por fim, no que tange a questão subsidiária, relativa aos pagamentos efetivados por conta do imposto gerado após entrega da Declaração de Ajuste Anual original, que apurou imposto a pagar, o qual teria sido recolhido em duas parcelas, a tempo e modo, e que deveriam ser reconhecidos para “abater” o lançamento remanescente decorrente da transmissão da Declaração de Ajuste Anual retificadora, tenho que afirmar que a DRJ agiu corretamente e a decisão de piso, neste ponto, não merece reparos. Neste caso, repito o que foi afirmado pela DRJ: “[q]uanto aos pagamentos efetuados por meio dos Darfs (código 0211), fls. 21, e vinculados à Declaração de Ajuste Anual originalmente entregue, cabe esclarecer que não compete ao Contencioso Administrativo se pronunciar sobre os mesmos por falta de Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.130 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.001986/2010-24 competência regimental, no entanto, estes deverão ser observados pelo servidor competente para abatimento do crédito tributário, desde que devidamente comprovados.” Importante consignar, en passant, que não compete ao contencioso tributário em controle de legalidade acerca do lançamento de ofício em revisão de declaração retificadora apurar eventuais pagamentos ou analisar, indiretamente, eventual pedido de restituição ou compensação por força de pagamento efetivado na ocasião da declaração original que foi sobreposta pela retificadora, sendo essa competência da unidade de origem do contribuinte, a qual deve agir, inclusive de ofício, por isso que concordo com a decisão vergastada neste ponto, conforme exposto no parágrafo acima. Sendo assim, com parcial razão o recorrente neste capítulo, de modo que gozará da isenção em relação aos valores recebidos das fontes pagadoras Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ 03.066.219/0001-81, e Instituto Nacional do Seguro Social, CNPJ 29.979.036/0001-40. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso, assim como conheço a prova nova apresentada com a peça recursal e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para reconhecer a isenção em relação aos valores recebidos das fontes pagadoras Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ 03.066.219/0001-81, e Instituto Nacional do Seguro Social, CNPJ 29.979.036/0001-40. Registro que a fonte pagadora “Secretaria da Receita Federal” não foi objeto do lançamento, tendo sido aceita como isenta, de modo que não estava na controvérsia. A fonte pagadora “Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Ativa)” é mantida como tributável por não ter sido provada a natureza jurídica dos valores dela recebidos, demais disto, apesar de não fazer parte deste contencioso, repito o que foi afirmado pela DRJ no que toca ao imposto que remanesce: “devendo ser observados os Darf’s juntados aos autos para abatimento do valor apurado, desde que confirmados”. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reconhecer a isenção em relação aos valores recebidos da fonte pagadora “Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro”, CNPJ 03.066.219/0001-81, e “Instituto Nacional do Seguro Social”, CNPJ 29.979.036/0001-40. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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