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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8206879 #
Numero do processo: 13971.901620/2008-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE A compensação regularmente declarada independente de homologação tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo.
Numero da decisão: 1003-001.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE A compensação regularmente declarada independente de homologação tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 10-51.626, de 03 de setembro de 2014, da 2ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório. Por economia processual, para evitar repetições e por entender suficientes as informações contidas no Relatório do acórdão da DRJ, transcrevo-o abaixo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 16 20 /2 00 8- 98 Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.451 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.901620/2008-98 O presente processo foi inaugurado com a manifestação de inconformidade de fl. 08, contra o despacho decisório de fl. 09, que não reconheceu o direito creditório reclamado por meio do PER/DCOMP de nº 41897.44543.270307.1.7.03-0586, transmitido à RFB em 27/03/2007, e, por consequência, não homologou as compensações correspondentes. Conforme evidenciado no campo “3” do despacho decisório (imagem abaixo), o despacho de não-homologação deveu-se a um único fato: a impossibilidade de confirmação, pelos sistemas da RFB, do crédito de R$ 25.630,07, relativo a saldo negativo de CSLL, uma vez que teria havido a entrega de mais de uma DIPJ no período. A interessada contestou as razões do despacho decisório, sob o argumento de que teria incorrido em “erro de preenchimento” quando da transmissão da primeira DIPJ (DIPJ de recibo nº 2925085540-09), e que teria providenciado, posteriormente, a apresentação de declaração válida, para fins de análise do crédito declarado no PER/DCOMP de nº 41897.44543.270307.1.7.03-0586. A matéria foi objeto de análise pela 1ª Turma da DRJ/POA, que exarou, em 06/05/2014, o acórdão nº 10-49879, juntado às fls. 60/63. A turma decidiu favoravelmente à interessada quanto à questão prejudicial, acatando a alegação de erro material no preenchimento da DIPJ apresentada à RFB em 28/04/2005. Em consequência, decidiu-se pelo retorno dos autos à unidade de origem, para que esta, no uso da competência originária, e à luz das novas informações providas na manifestação de inconformidade, analisasse (a) a existência do direito creditório reclamado no PER/DCOMP de nº 41897.44543.270307.1.7.03-0586, tomando como referência a DIPJ2005 retificadora apresentada em 27/09/2007, bem como (b) a efetividade das compensações correspondentes. O acórdão nº 10-49879 foi cientificado à contribuinte em 07/07/2014. Não houve apresentação de recurso ao CARF contra a decisão da DRJ/POA. Em consonância com o decidido no acórdão nº 10-49879, a DRF Blumenau levou a efeito a revisão do despacho decisório original, por meio do despacho decisório de fls. 140/152, também cientificado à interessada em 07/07/2014 (ver fls. 153/154). À vista do despacho decisório de revisão, verifica-se que a DRF realizou análise minuciosa e exauriente do direito creditório reclamado, derivado do saldo negativo de CSLL do ano de 2004, descrita ao longo do texto de fls. 140/152. A DRF Blumenau não reconheceu o crédito de R$ 25.630,07 reclamado no PER/DCOMP de nº 30389.58385.130808.1.7.02-0500, como sintetiza o item 32 do despacho decisório (ver fl. 152), que transcrevo a seguir: Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.451 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.901620/2008-98 No contexto da análise da efetividade do saldo negativo de CSLL do ano de 2004, a unidade de origem aprofundou a auditoria dos débitos de estimativa havidos no curso do ano de 2004, que haviam sido objeto de declarações de compensação anteriores. Verificou, inclusive, que parte dessas compensações teriam sido atingidas pelo instituto da homologação tácita. Entretanto, fundamentada no entendimento contido na Solução de Consulta Interna nº 16/2012, de que não há previsão legal de homologação tácita de saldos negativos, a auditoria-fiscal teve por escopo verificar todas as compensações inerentes aos débitos de estimativa do ano de 2004, mediante exame da cadeia de compensações pretéritas, tenham sido essas compensações homologadas tacitamente, ou não. Nesta análise retrospectiva, verificou-se a efetividade da utilização dos saldos negativos de IRPJ e de CSLL apurados nos anos de 1995, 2000 e 2003. Tal análise está descrita em detalhes ao longo dos itens 25 a 31 do despacho decisório. No pólo oposto, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade ao despacho decisório de revisão, protocolizada em 06/08/2014 e juntada aos autos às fls. 156/208. Os argumentos da interessada estão organizados em quatro tópicos, alinhados junto ao título “II – Razões de reforma do despacho decisório recorrido”. São eles: A – O Fisco não dispõe de prazo ilimitado para analisar os saldos negativos B – As compensações não homologadas dever ser consideradas, até para os valores não serem exigidos em duplicidade C – As homologações tácitas de compensações de estimativas significam quitação D – Da suspensão do crédito tributário No tópico A, a interessada defende que “há previsão legal para a homologação tácita do saldo negativo de CSLL”, seja no art. 150, §4º do CTN, seja no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, “que prevê que o prazo prescricional/decadencial para a Fazenda Pública é de 5 anos”. Neste contexto, solicita a reforma “integral” do despacho decisório, de vez que este teria avançado para além do “prazo decadencial”. No tópico B, argumenta que “as estimativas mensais de CSLL devem ser consideradas quitadas, mesmo nos casos em que a compensação não foi homologada, porque, como visto, ela extingue o crédito tributário”. Fundamenta sua tese na orientação exarada por meio da Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2006. Supletivamente, reclama que, “caso persista a glosa das estimativas quitadas através de compensação não homologada, haverá cobrança em duplicidade”, visto que a estimativa objeto de compensação homologada será objeto de cobrança. Ratifica o pedido de revisão do despacho decisório. Subsidiariamente, requer que o presente processo seja “analisado Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.451 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.901620/2008-98 em conjunto com os processos administrativos vinculados às compensações de estimativas não homologadas, por que tal procedimento evitaria a cobrança em duplicidade”. No tópico C, retoma a argumentação de que “a partir da homologação tácita, o Fisco não poderia mais rever tais compensações, para defender, como fez o despacho decisório, que as respectivas estimativas não estariam quitadas”. Cita em sua defesa os arts. 74, §5º da Lei nº 9.430/1996, 150, § 4º e 156, II, do CTN e 1º do Decreto nº 20.910/1932. Finalmente, no tópico D, salienta que persiste discussão administrativa em relação aos débitos compensados por meio dos PER/DCOMP de nº 25706.90661.280504.1.3.03- 0333, 20246.97417.300604.1.3.03-0628 e 39833.51628.300604.1.3.03-5093. Entende que a cobrança dos débitos discutidos nesses processos encontra-se suspensa, nos termos do art. 74, §§ 7º a 11, da Lei nº 9.430-1996, sendo conseqüentemente indevido o não reconhecimento da extinção dos débitos de estimativa do ano de 2004, como levado a efeito no despacho decisório em litígio. Em síntese, requer a reforma do despacho decisório, bem como que sejam homologadas integralmente as compensações vinculadas ao crédito declarado no PER/DCOMP nº 41897.44543.270307.1.7.03-0586. Subsidiariamente, requer que “este processo seja analisado em conjunto com os processos administrativos vinculados às compensações de estimativas não homologadas, porque tal procedimento evitaria a cobrança em duplicidade”. É o relatório do essencial. A 2ª Turma da DRJ/POA julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE ESTIMATIVA. EFEITOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A extinção do débito de estimativa por força da homologação tácita não implica que tenham sido atendidas as condições necessárias e suficientes para que o sujeito passivo possa reclamar a geração de um direito de crédito, dela decorrente, em relação à Fazenda Pública. Para tanto, hão de ser verificados os requisitos de liquidez e certeza quanto ao crédito utilizado no encontro de contas, de maneira a catalisar o efetivo cômputo dos valores correspondentes na apuração do saldo negativo anual. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. A contribuinte foi intimada do acórdão proferido pela DRJ no dia 16/09/2014 (e- fls. 222) e, irresignada com a decisão, apresentou Recurso voluntário, cujo termo de solicitação de juntada ocorreu aos 15/10/2014 (e-fls. 85 a 132), defendendo, em síntese: (i) Aduz existir nulidade no acórdão em razão de cerceamento do direito de defesa, sob a alegação de que a turma julgadora a quo não analisou todos os argumentos, fatos e documentos apresentados pela Recorrente na manifestação de inconformidade; Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.451 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.901620/2008-98 (ii) Mantem o argumento de nulidade do acórdão porque esse teria indeferido o requerimento de reunião dos processos administrativos realizado pela Requerente, para evitar cobranças em duplicidade e decisões controvertidas; (iii) No mérito, a Recorrente defende que o Fisco não possui prazo ilimitado para analisar saldos negativos, com base no art. 150, § 4º do CTN. No caso em análise, informa ter havido homologação tácita dos créditos decorrentes d saldo negativo apurado no ano-calendário de 2004 utilizados nas compensações. Caso não seja entendido pela aplicação do art. 150 do CTN, deve ser aplicado o Decreto nº 20.910/32, que determina ser o prazo prescricional/ decadencial da Fazenda pública de 5 anos; (iv) Destaca que as compensações não homologadas devem ser consideradas para compor o saldo negativo do período especialmente para evitar duplicidade de cobranças; (v) A recorrente possui entendimento de que as homologações tácitas de compensações de estimativas significam quitação do débito e declara que o acórdão afronta os arts. 74, § 5 da Lei 9.430/96, a150, § 4º e 156, II do CTN e do 1º do Decreto nº 20910/32, isso porque as compensações homologadas tacitamente e já atingidas pela decadência significam quitação das estimativas compensadas; (vi) Por fim, requereu o reconhecimento de nulidade do acórdão em razão de cerceamento de defesa e ausência de reunião dos processos ou, ultrapassada a preliminar, que sejam homologadas as compensações realizadas. É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO A Recorrente alegou nulidade do acórdão em função de dois fundamentos (i) cerceamento do direito de defesa e (ii) em razão de não ter os julgadores de piso acolhido o pedido de reunião dos processos. Em relação ao cerceamento de defesa, a Recorrente entende que não teve todos os fundamentos e documentos apresentados na manifestação de inconformidade devidamente analisados. Em que pese o respeito ao posicionamento da Recorrente esse não deve prosperar, porque, ao contrário do seu entendimento, o voto proferido pelo Relator analisou todos os pontos da defesa, tanto que a Recorrente foi capaz de interpor seu recurso sem quaisquer problemas de compreensão quanto à decisão a quo. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.451 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.901620/2008-98 O cerceamento do direito de defesa ocorre quando a autoridade opõe obstáculo para que a interessada pratique ou deixe de praticar algo que seja fundamental para os seus interesses, isto é, ocorre em razão de limitação na produção de prova prejudicando a parte. No caso em análise, o que se percebeu foi que a manifestação de inconformidade foi julgada contrariando os interesses da Recorrente, mas não lhe foi obstaculizada qualquer apresentação de prova ou impedida de realizar qualquer argumento que entenda importante para sua defesa. Em relação aos documentos, a Recorrente nem mesmo soube explicar quais documentos não teriam sido analisados, fazendo a argumentação de forma genérica. O Julgador não precisa se opor a todos os pontos da defesa, desde que toda a argumentação do julgado acrescido de suas convicções de prova sejam suficientes para demonstrar os motivos que o levaram à acolher ou negar o pedido. Verifica-se que isso está presente no julgamento em análise, embora, ao meu ver, o Julgador se debruçou sobre todos os argumentos da manifestação de inconformidade. Logo, esse argumento de nulidade do acórdão não deve prosperar. O segundo fundamento utilizado pela Recorrente para requerer a nulidade do acórdão recorrido foi o fato da turma julgadora não permitir a reunião dos processos. Mais uma vez aqui, vê-se que a Recorrente está insatisfeita com a decisão, porém tal fato não gera efeito de nulidade da decisão. Tal entendimento se deve ao fato de que os processos possuem momentos processuais distintos e, embora possuam matérias correlatas, eles podem ser julgados separadamente sem que a Recorrente venha a sofrer qualquer prejuízo. A recorrente não terá prejuízo porque qualquer decisão que tenha relação com o processo em curso, será devidamente considerada ao final da demanda em relação aos débitos em discussão e todos os processos serão sanados e equalizados no momento da cobrança efetiva. Diante disso, entendo que a reunião dos processos nas fases processuais que se encontram neste momento não é possível e eventuais decisões serão devidamente consideradas pela delegacia competente na qual o contribuinte está domiciliado. QUANTO AO MÉRITO O objeto do presente processo trata das estimativas de CSLL do ano-calendário 2004, cujas compensações com saldo negativo de períodos anteriores não foram confirmadas, conforme se transcreve dos resultados das análises das estimativas compensadas, que compuseram o saldo negativo de 2004 do despacho decisório, à folha 152: Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.451 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.901620/2008-98 Em relação às Dcomps de nºs 35631.69185.151007.1.7.03-7537 e 15255.74419.280904.1.3.03.3353 essas foram homologadas tacitamente e as demais, ou não foram homologadas ou encontram-se pendentes de julgamento. Existe nos autos um conflito em relação à decadência do direito do fisco de analisar os saldos negativos gerados em razão dessas homologações, por ter transcorrido mais de cinco anos. Contudo, entendo que independentemente da homologação ou não da compensação dos débitos de estimativa de CSLL relativos ao período em análise, o crédito relativo a estas compensações deve compor o saldo negativo do ano-calendário de 2004. É correto afirmar que a análise do crédito pleiteado não se extingue, contudo desconsiderar declaração de compensação regularmente apresentadas e homologada (ainda que tacitamente) não é correto, visto que a declaração de compensação é forma de extinção do débito e seus efeitos são considerados a partir da apresentação da DCOMP (§§ 2º e 4º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996). A inércia do Fisco em analisar a DCOMP apresentada, permitindo que seja o crédito tacitamente reconhecido, não pode ser desconsiderada para o fim de ter a DCOMP, cujo prazo se extinguiu, analisada. Em relação às DCOMPs não homologadas, uma eventual manutenção da não homologação das compensações destes débitos de estimativas, resultará a cobrança de tais débitos, desde que o despacho decisório que não homologou tais compensações tenha sido prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário do débito, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento. Este é o entendimento estabelecido no Parecer Normativo COSIT nº 2, de 3 de dezembro de 2018, cuja ementa, bastante elucidativa, transcrevo a seguir: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.451 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.901620/2008-98 No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. (Grifei) Com a ressalva que se trata de entendimento apenas para a hipótese em que os débitos das estimativas estejam extintos em 31 de dezembro por DCOMP, podendo somente após esta data serem cobrados e encaminhados para inscrição em dívida ativa, a compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de CSLL não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. No caso dos autos, o Despacho Decisório foi proferido após 31 de dezembro. A homologação tácita das Dcomp apresentadas é uma forma de extinção do débito e, por conseguinte, devem compor o saldo negativo do ano calendário de 2004. Desta forma, deve ser reconhecido para a composição do saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2004 o crédito relativo às estimativas de CSLL quitadas através de declaração de compensação homologadas ou pendentes de homologação, devendo a DRF efetuar a homologação da compensação até o limite do crédito ora concedido. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8253046 #
Numero do processo: 10670.001088/2002-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276/2001. ADMISSÃO, POR IDENTIDADE DE EXIGÊNCIA CONTIDA NA LEI Nº 9.363/96 E APLICAÇÃO ANÁLOGA, EM TESE, DE DECISÃO VINCULANTE DO STJ. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96, originalmente regulada pela IN/SRF nº 23/97) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como os produtores rurais pessoas físicas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). Mesmo que, a rigor, não haja a mesma vinculação quando a apuração se dá no regime da Lei nº 10.276/2001, considerando que nela há a mesma exigência da incidência das contribuições na aquisição dos insumos pelo produtor-exportador, e que a interpretação vinculante do STJ de que as contribuições estão embutidas em etapas anteriores da cadeia produtiva está consignada em tese, admite-se também o creditamento no regime alternativo. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC, SE CARACTERIZADA OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07 (Súmula CARF nº 154).
Numero da decisão: 9303-010.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para aplicar a súmula 154 do Carf. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276/2001. ADMISSÃO, POR IDENTIDADE DE EXIGÊNCIA CONTIDA NA LEI Nº 9.363/96 E APLICAÇÃO ANÁLOGA, EM TESE, DE DECISÃO VINCULANTE DO STJ. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96, originalmente regulada pela IN/SRF nº 23/97) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como os produtores rurais pessoas físicas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). Mesmo que, a rigor, não haja a mesma vinculação quando a apuração se dá no regime da Lei nº 10.276/2001, considerando que nela há a mesma exigência da incidência das contribuições na aquisição dos insumos pelo produtor-exportador, e que a interpretação vinculante do STJ de que as contribuições estão embutidas em etapas anteriores da cadeia produtiva está consignada em tese, admite-se também o creditamento no regime alternativo. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC, SE CARACTERIZADA OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07 (Súmula CARF nº 154). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para aplicar a súmula 154 do Carf. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 10 88 /2 00 2- 18 Fl. 2044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.261 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.001088/2002-18 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 2.008 a 2.025) contra o Acórdão nº 3402-003.020, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 1.987 a 2.006), sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO. LEI 10.276/2001. RECURSO REPETITIVO DO STJ. SÚMULA 494/STJ. ANALOGIA. POSSIBILIDADE. No regime alternativo previsto na Lei nº 10.276/2001 geram direito ao crédito presumido de IPI as aquisições de pessoas físicas, por analogia ao entendimento exarado no Recurso Especial nº 993.164/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos do STJ, aplicável ao crédito presumido de IPI apurado em conformidade com a Lei nº 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo ilegítimo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI decorrente da aplicação do princípio constitucional da não cumulatividade, descaracteriza o referido crédito como escritural, exsurgindo legítima a incidência de correção monetária (REsp 993164/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2010, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC). Recurso Voluntário provido em parte (...) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: i) inclusão no cálculo do crédito presumido de IPI das aquisições de algodão de pessoas físicas ou cooperativas ... ii) retificação do valor ... e iii) atualização desses créditos a ressarcir pela variação da Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos). No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 2.027 a 2.033), a PGFN defende: 1) Que não se pode estender para o regime alternativo de apuração do Crédito Presumido de IPI na exportação da Lei nº 10.276/2001 o entendimento consolidado para o regime da Lei nº 9.363/96 de que são passíveis de inclusão na base de cálculo as aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como pessoas físicas; Fl. 2045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.261 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.001088/2002-18 2) Que a incidência se dê a partir da data da ciência do primeiro ato administrativo de oposição estatal, ou, em caráter alternativo, a partir de 360 dias do protocolo do pedido. O contribuinte não apresentou Contrarrazões. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, segmentemos os assuntos: 1) Aquisições a Pessoas Físicas no Regime da Lei nº 10.276/2001. A inclusão na Base de Cálculo das aquisições de não-contribuintes PIS/Cofins, como os produtores rurais pessoas físicas, na base de cálculo do Crédito Presumido apurado no regime da Lei nº 9.363/96 não é mais passível do discussão no CARF, pois há decisão do STJ admitindo estes créditos, em Acórdão submetido ao regime do art 543-C do Antigo CPC (Recursos Repetitivos), no REsp nº 993.164/MG, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado em 17/12/2010. Transcrevo excerto da Ementa do referido Acórdão, no que interessa à discussão: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. Por força regimental – Portaria MF nº 256/2009, art. 62, § 2º, a decisão deve ser reproduzida por este relator. Existe inclusive Súmula do STJ a respeito, publicada em 13/08/2012: Súmula 494: O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. Ocorre que, neste caso, o Crédito Presumido foi apurado com base no regime da Lei nº 10.276/2001, abrindo-se aí a discussão – que é efetivamente o cerne da lide aqui posta – se a jurisprudência vinculante do STJ, que faz somente referência à Lei nº 9.363/96 e às normas infralegais que a regulam, também seria aplicável ao regime alternativo. A jurisprudência desta Turma tem sido pacífica no sentido de admitir o creditamento também nestes casos, conforme demonstrado pelas ementas transcritas a seguir: - Acórdão nº 9303-006.802, de 16/05/2018, unânime, de minha relatoria: Fl. 2046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.261 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.001088/2002-18 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276/2001. ADMISSÃO, POR IDENTIDADE DE EXIGÊNCIA CONTIDA NA LEI Nº 9.363/96 E APLICAÇÃO ANÁLOGA, EM TESE, DE DECISÃO VINCULANTE DO STJ. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96, originalmente regulada pela IN/SRF nº 23/97) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como os produtores rurais pessoas físicas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). Mesmo que, a rigor, não haja a mesma vinculação quando a apuração se dá no regime da Lei nº 10.276/2001, originalmente regulada pela IN/SRF nº 69/2001, considerando que nela há a mesma exigência da incidência das contribuições na aquisição do produtor rural pelo produtor-exportador, e que a interpretação vinculante do STJ de que as contribuições estão embutidas em etapas anteriores da cadeia produtiva está consignada em tese, admite-se também o creditamento no regime alternativo. - Acórdão nº 9303-009.442, de 18/09/2019, também unânime, de relatoria do Ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. REGIME ALTERNATIVO. LEI 10.276/2001. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE. Mantém-se a possibilidade de aproveitamento do crédito presumido do IPI, exercido na forma alternativa da Lei nº 10.276/2001, nas aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas. Aplicação dos mesmos fundamentos utilizados pelo STJ no RESP nº 993.164, que foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC. Neste último Acórdão, o Dr. Andrada inclusive traz uma decisão do STJ, no REsp nº 1.313.043/RS, contemplando especificamente esta discussão: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO ALTERNATIVO DE IPI. RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS. ARTS 1º E 6º, DA LEI N. 9.363/96 E LEI N. 10.276/2001. ILEGALIDADE DO ART. 5º, 2º, DA IN/SRF N. 420/2004. CORREÇAO MONETÁRIA. SÚMULA N. 411/STJ. 1. O art. 2º, 2º, da Instrução Normativa n. 23/97, impôs limitação ilegal ao art. 1º da Lei n. 9.363/96, quando condicionou gozo do benefício do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. Tema já julgado pelo recurso representativo da controvérsia REsp. n. 993.164/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13.12.2010. Lógica que também se aplica ao art. 5º, 2º, da IN/SRF n. 420/2004, especifica para o crédito presumido alternativo previsto na Lei n. 10.276/2001, por possuir idêntica redação. (...) (REsp nº 1.313.043/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Dje 08/10/2012) A PGFN alega, em sua peça recursal, que só a Lei nº 10.276/2001 traz referência expressa à exigência de que tenha havido a incidência das contribuições nas aquisições passiveis de inclusão na base de cálculo. Vejamos o que rezam os dois diplomas legais, na parte que interessa à discussão: Lei nº 9.363/96: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as Fl. 2047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.261 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.001088/2002-18 respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Lei nº 10.276/2001: Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto. A redação é distinta ? Sim (*), mas, na visão deste Relator, ambas as leis trazem a mesma exigência, qual seja, que haja incidência das contribuições sobre os custos de produção admitidos na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI. (*) A norma insculpida na Lei nº 10.276/2001 é mais “explícita” muito provavelmente pelo fato de que esta questão já vinha sendo aventada no interregno entre as duas leis – notadamente pelas Usinas, no que se refere à aquisições de cana-de-açúcar de fornecedores pessoas físicas. A Lei nº 10.276/2001, ao contrário do que alguns pensam, não criou um novo benefício, mas tão-somente: 1) Passou a admitir a inclusão na base de cálculo, além dos insumos para industrialização, no conceito da legislação do IPI (MP, PI e ME), gastos com energia elétrica, combustíveis e serviços de industrialização por encomenda; 2) Alterou a forma de cálculo. Em nada estas mudanças afetaram a “essência” do benefício, cujo objetivo é desonerar as exportações dos tributos incidentes na cadeia produtiva (no caso, PIS/Cofins), ainda que de forma presumida (pois cada produto exportado tem uma cadeia distinta, na qual incidem as contribuições com menor ou maior reflexo no custo), para aumentar a competitividade dos produtos nacionais no mercado globalizado – ou, ao menos, buscar uma maior equiparação (diminuindo o chamado “Custo Brasil”). O que se discutiu no STJ foi a exigência da incidência na última etapa da cadeia produtiva, ou seja, na venda do fornecedor para o produtor-exportador. Se dermos às leis interpretação literal (aplicável àquelas que concedem benefícios fiscais, não podendo, portanto, ser diversa a regulamentação dada pelas instruções normativas da Receita Federal), sem dúvida não haveria o direito ao crédito se não há a incidência, mas o STJ a elasteceu, vislumbrando que há efetivamente incidência também em etapas anteriores – neste caso, na fase agrícola, como na aquisição de fertilizantes. Fl. 2048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.261 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.001088/2002-18 Esta interpretação mais “elástica” dada pelo STJ – ainda específica para os produtores rurais – está mais que clara nos trechos da Ementa do Acórdão no REsp nº 993.164/MG que transcrevo a seguir: 8. Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS (Precedentes ...) 9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; ... E este entendimento de que as contribuições estariam “embutidas” nas etapas anteriores da cadeia da produção rural é dado em tese, sendo aplicável, portanto, a qualquer forma de cálculo que seja adotada para o benefício, não alterada a sua essência. É com estas visões: (i) as duas leis exigem a incidência das contribuições nos mesmos casos e versam sobre o mesmo incentivo e (ii) a interpretação vinculante do STJ, vendo a cadeia produtiva como um todo, que admito a “analogia”, para fins de aplicação do decidido pelo STJ no julgamento REsp nº 993.464/MG, também quando o cálculo do valor do direito creditório é feito na forma alternativa da Lei nº 10.276/2001. 2) Termo Inicial da Aplicação da Taxa SELIC. No que se refere ao termo inicial para contagem da aplicação da Taxa SELIC, a matéria que já se encontra pacificada: Súmula CARF nº 154: Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para admitir a atualização pela Taxa SELIC somente da parcela do crédito que não foi reconhecida em decorrência de oposição estatal ilegítima, a partir de 360 dias do protocolo do pedido. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 2049DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.903435/2012-84
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA APTO A COMPROVAR A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TURMA EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O acórdão proferido por Turma Extraordinária não serve como paradigma apto a comprovar a divergência jurisprudencial, requisito imprescindível para prosseguimento do recurso especial, consoante §12º, do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, com redação dada pela Portaria MF n.º 329, de 2017.
Numero da decisão: 9303-007.994
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial.
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.12120.RQYG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.903435/2012­84  Acórdão n.º 9303­007.994  CSRF­T3  Fl. 3          2  Em  síntese,  o  colegiado  a  quo  decidiu  que  o  ICMS  devido  pela  própria  contribuinte integra a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e Cofins.  Não  resignada,  a  Contribuinte  insurge­se  por  meio  de  recurso  especial  alegando divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de exclusão do ICMS recolhido  pela empresa da base de cálculo do PIS e da COFINS não­cumulativos. Para comprovar o  dissídio de interpretações, trouxe como paradigma o acórdão nº 3001­000.093, proferido pela  1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento.   Nas suas razões recursais, o Sujeito Passivo sustenta, em síntese, que: (a) O  STF julgou o RE 574.706­RG/PR, no dia 15/03/2017, fixando tese de repercussão geral no  sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins; (b) os embargos de  declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional não retiram o caráter definitivo da  tese,  pois  esse  instrumento  processual  não  tem  efeitos  modificativos,  mas  apenas  de  esclarecer  a  decisão;  (c)  o  caso  não  se  vincula  ao  reconhecimento,  pelo  Tribunal  administrativo, da inconstitucionalidade, mas, sim, de adotar a decisão da Corte Suprema em  sede de repercussão geral; e, por fim, (d) requer o provimento do recurso especial.   Foi admitido o recurso especial do Sujeito Passivo por meio do despacho  do  Presidente  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  por  entender  comprovada  a  divergência jurisprudencial.   A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  postulando  a  negativa  de  provimento ao recurso.   É o Relatório.       Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.992, de  19/02/2019, proferido no julgamento do processo 10283.903434/2012­30, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.992):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  é  tempestivo,  restando analisar­se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes  no  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15.   Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.12120.RQYG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.903435/2012­84  Acórdão n.º 9303­007.994  CSRF­T3  Fl. 4          3  A  discussão  travada  nos  presentes  autos  refere­se  à  possibilidade  de  exclusão  do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, em especial frente ao julgamento proferido  pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 574.706, sob o rito  da  repercussão  geral.  O  acórdão  de  julgamento  do  STF  foi  publicado  em  02/10/2017,  posteriormente, portanto, à prolação do acórdão recorrido.   Em  sua  insurgência,  pretende  a  Contribuinte  ver  aplicada  por  este  Conselho  a  decisão definitiva do STF proferida em sede de repercussão geral, em consonância com o  art. 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015.   No entanto, a sua pretensão encontra óbice na escolha do paradigma para embasar o  dissídio  jurisprudencial,  pois  indicou  decisão  proferida  por  Turma  Extraordinária  da  3ª  Seção, o qual não é aceito para comprovação de divergência, nos termos do § 12º, do art.  67,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  alterado pela Portaria n.º 329, de 2017, in verbis:  Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra  decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.   [...]  §12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias  de  julgamento  de  que  trata  o  art.  23­A,  ou  que,  na  data  da  análise  da  admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº  329, de 2017)   I  ­  Súmula Vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição Federal;    II  ­  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  III ­ Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e  IV  ­  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  inconstitucional  tratado, acordo internacional,  lei ou ato normativo. (Redação dada  pela Portaria MF nº 329, de 2017)  [...] (grifou­se)  A  determinação  encontra­se,  ainda,  reforçada  no  Manual  de  Admissibilidade  do  Recurso Especial (fls. 49 e 50), in verbis:   [...]  2.3.2.2 Acórdão proferido por Turma Extraordinária  Não  servem  como  paradigmas  acórdãos  proferidos  por  Turmas  Extraordinárias,  criadas pelo art. 23­A, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343,  de 2015, com a redação da Portaria MF nº 329, de 2017 (art. 67, §12, do Anexo II do  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  343,  de 2015,  com a  redação da Portaria  MF nº 329, de 2017).  As Turmas Extraordinárias receberam os prefixos "1001" a "1003", "2001" a "2003"  e "3001" a "3003",  Na  hipótese  de  negativa  de  seguimento  por  indicação  de  paradigma  prolatado por Turma Extraordinária, não cabe requerimento de Agravo  Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.12120.RQYG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.903435/2012­84  Acórdão n.º 9303­007.994  CSRF­T3  Fl. 5          4  (art.  71,  §2º,  inciso  VII,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343, de 2015, com a redação da Portaria MF nº 329, de  2017).  (grifou­se)  Diante  do  exposto,  ausente  a  indicação  de  paradigma  apto  a  comprovar  a  divergência jurisprudencial, não se conhece do recurso especial interposto pela Contribuinte."  Importante observar que, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  a  Contribuinte  também  indicou,  visando  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial,  acórdão  proferido  por  Turma  Extraordinária  da  3ª  Seção,  de  sorte  que  os  fundamentos que levaram ao não­conhecimento do especial, no caso do paradigma, aplicam­se  igualmente aos presentes autos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  não  conheceu  do  Recurso Especial interposto pela Contribuinte.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.12120.RQYG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 01/04/2019 09:31:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 01/04/2019. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO DA COSTA POSSAS em 10/04/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0520.12120.RQYG Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: E021CCDC58E092EA77EF8F329CDA719CE205CB7E44344CAC0903CCDC0E18CC0B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10283.903435/2012-84. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10711.002961/2007-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/07/2004 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. FISCALIZAÇÃO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. Não há que se falar em ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, na fase anterior a lavratura do auto de infração, principalmente, quando o representante legal da empresa foi informado sobre a necessidade da elaboração de laudos técnicos para verificar a correção da sua classificação fiscal e, também, acerca das conclusões da perícia realizada. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. Comprovado por laudo que a mercadoria importada não se trata de concentrado zinco, mas, na verdade, se tratava de resíduo de zinco, correto o auto de infração, que reclassificou a mercadoria. MULTA POR AUSÊNCIA DE LI. ADC Nº 12/1997. A descrição incorreta da mercadoria torna lícita a cominação da penalidade por ausência de licença de importação. MULTA POR AUSÊNCIA DE LI. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidadedeleitributária. Recurso voluntário conhecido em parte. Rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. Na parte conhecida, recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.922
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário; na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Thiago Moura de Albuquerque Alves
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/07/2004 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. FISCALIZAÇÃO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. Não há que se falar em ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, na fase anterior a lavratura do auto de infração, principalmente, quando o representante legal da empresa foi informado sobre a necessidade da elaboração de laudos técnicos para verificar a correção da sua classificação fiscal e, também, acerca das conclusões da perícia realizada. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. Comprovado por laudo que a mercadoria importada não se trata de concentrado zinco, mas, na verdade, se tratava de resíduo de zinco, correto o auto de infração, que reclassificou a mercadoria. MULTA POR AUSÊNCIA DE LI. ADC Nº 12/1997. A descrição incorreta da mercadoria torna lícita a cominação da penalidade por ausência de licença de importação. MULTA POR AUSÊNCIA DE LI. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidadedeleitributária. Recurso voluntário conhecido em parte. Rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. Na parte conhecida, recurso voluntário negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 131          1 130  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.002961/2007­71  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­000.922  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  INDUSTRIA QUÍMICA RIVER LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 19/07/2004  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  FISCALIZAÇÃO.  OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. Não  há  que  se  falar  em  ofensa  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  na  fase  anterior  a  lavratura  do  auto  de  infração,  principalmente,  quando  o  representante  legal  da  empresa  foi  informado  sobre  a  necessidade  da  elaboração de  laudos  técnicos para verificar  a  correção da sua classificação  fiscal e, também, acerca das conclusões da perícia realizada.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO. Comprovado por laudo que a mercadoria importada não se  trata de concentrado zinco, mas, na verdade, se  tratava de resíduo de zinco,  correto o auto de infração, que reclassificou a mercadoria.  MULTA POR AUSÊNCIA DE LI. ADC Nº 12/1997. A descrição incorreta  da mercadoria torna lícita a cominação da penalidade por ausência de licença  de importação.  MULTA  POR  AUSÊNCIA  DE  LI.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONFISCO.  SÚMULA CARF Nº 2. OCARFnão é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidadedeleitributária.  Recurso  voluntário  conhecido  em parte. Rejeitada  a  preliminar  de  nulidade  do auto de infração. Na parte conhecida, recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte do  recurso voluntário;  na parte conhecida,  rejeitar  a preliminar de  nulidade do  auto de  infração e, no mérito, negar provimento ao recurso.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 29 61 /2 00 7- 71 Fl. 131DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15360.OK8U. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Irene Souza da Trindade Torres – Presidente    Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior  e  Thiago  Moura  de  Albuquerque Alves.   Relatório  Por  meio  da  Adição  001  da  Declaração  de  Importação  n°  04/0697324­0,  registrada  em  19.07.2004,  a  empresa  em  epígrafe  importou  a  mercadoria  descrita  como  "concentrado de zinco em forma de pó e grânulos (Zn 68%­76%)", classificando­a no código  NCM/TEC 2608.00.90, que informa a alíquota de 0,00% para o Imposto de Importação.  Porém segundo a fiscalização, a classificação correta do produto submetido a  despacho  em  questão  é  a  do  código  NCM/TEC  7902.00.00,  cuja  alíquota  do  Imposto  de  Importação  é  de  2,00%,  uma  vez  que  se  tratava  de  um  “resíduo”  de  zinco,  e  não  de  um  “concentrado” de zinco.  Com isso, foi lavrado auto de infração para cobrar a diferença de imposto de  importação e demais sectários legais (multa de oficio de 75% e juros de mora), além da multa  por  importação  desamparada  de  guia  de  importação  ou  documento  equivalente  (art.  633,  II,  “a”,  do  RA/02)  e  da  multa  por  mercadoria  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum do Mercosul (art. 84, I, da MP 2.157­35/01 c/c os arts. 69 e 81, IV, da Lei 10.833/03),  totalizando um crédito tributário de R$ 10.105,29.  Cientificado  do  auto  de  infração,  o  contribuinte  protocolizou  impugnação,  defendendo que: i) teria havido cerceamento de defesa, porque a empresa não teria presenciado  a feitura dos laudos, durante a fiscalização, que redundaram na reclassificação fiscal, realizada  no auto de infração; ii) o auto de infração seria nulo por não preencher os requisitos legais e ter  disso  lavrado  fora  do  local  da  alegada  infração;  iii)  os  laudos  seriam  imprestáveis  para  justificar a reclassificação fiscal; iv) as multas aplicadas seriam indevidas por não se subsumir  a conduta à previsão legal ou serem inconstitucionais.  Apreciando  a  defesa  da  empresa,  a DRJ  a  julgou  improcedente,  conforme  resume a ementa abaixo transcrita:  NULIDADE DA AÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO.  Não  provada  violação  das  disposições  contidas  no  art.  142  do  CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que  se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento  fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a  exigência fiscal.  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO.  Estando o procedimento  fiscal realizado em estrita observância  às suas normas de regência, não há que se falar em cerceamento  do direito de defesa.  AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA.  O  auto  de  infração  lavrado  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte  é  válido,  se  a  fiscalização dispunha dos  elementos  Fl. 132DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15360.OK8U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10711.002961/2007­71  Acórdão n.º 3202­000.922  S3­C2T2 Fl. 132         3 necessários  e  suficientes  para  a  caracterização  e  formalização  do lançamento.  ARGOIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  MULTA  DO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO.  IMPORTAÇÃO  DESAMPARADA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO.  A  alegação  de  que  a  multa  em  face  de  seu  elevado  valor  é  confiscatória não pode ser discutida nesta esfera de julgamento,  uma vez que se trata de exigência fundada em legislação vigente,  à qual este julgador é vinculado.  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LIMITES.  Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por  ferir princípios constitucionais, os quais deverão ser observados  pelo  legislador  no  momento  da  criação  da  lei.  Portanto,  não  cogitam  estes  princípios  de  proibição  aos  atos  de  oficio  praticados  pela  autoridade  administrativa  em  cumprimento  às  determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo  porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob  pena de responsabilidade funcional.  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. NATUREZA NÃO CONFISCATÓRIA.  As  multas  do  controle  administrativo,  aplicadas  de  oficio,  não  possuem  natureza  confiscatória,  alcançam  somente  os  contribuintes  infratores,  em  nada  afetando  o  sujeito  passivo  cumpridor de suas obrigações fiscais.  MULTA ADMINISTRATIVA POR  INFRAÇÃO AO CONTROLE  DAS IMPORTAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A  responsabilidade  pela  a  infração  administrativa  ao  controle  das  importações  ou  quaisquer  outras  infrações  da  legislação  tributária independe da intenção do agente ou do responsável e  da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  do  acórdão,  acima  destacado,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário, afirmando que:  i.  O Fisco não fez qualquer comprovação no sentido de viabilizar a ampla  defesa  do  contribuinte,  apenas  classificou  como  erronia  na  classificação da mercadoria importada.  ii.  Alega pelo cerceamento da defesa, tornando nulo o auto de infração. De  acordo com o art. 5º da CF.  Fl. 133DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15360.OK8U. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 iii.  Que  jamais  a  recorrente  poderia  ter  sido  autuada,  pois  a  autuação  foi  baseada  em meras  e  infundadas  ilações  e  presunções,  não  tendo  os  fatos ficados comprovados.  iv.  Que  a  multa  instituída  pelo  AI  é  descabida,  tendo  em  vista  que  não  ficaram comprovados os motivos agravantes para a aplicação da pena.  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O recurso voluntário é  tempestivo e atende os  requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Considerando  que  o  recorrente  aborda  diversos  temas,  passo  a  analisar  topicamente cada um deles.  Nulidade do procedimento administrativo fiscal  No  seu  recurso,  a  recorrente  alega,  primeiramente,  que  o  auto  de  infração  seria  nulo,  porque  ele,  supostamente,  não  teria  sido  intimado  das  intimações  fiscais  que  culminaram com a lavratura do auto de infração nem teria havido correta colheita das amostras  do  produto  importado,  o  que  caracterizaria,  na  sua  ótica,  cerceamento  de  defesa  e  do  contraditório.   Contudo,  observo  que  o  representante  legal  da  empresa,  Sr.  Luiz  Alberto  Pereira Leoni, foi informado, no curso da fiscalização, acerca da necessidade de confecção dos  laudos,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  157,  de  22  de  dezembro  de  1998,  que  redundaram na reclassificação da mercadoria, tendo, inclusive, presenciado o recolhimento das  mostras, pago as custas necessárias à realização do referido exame e tomado ciência dos seus  resultados, o que foi, acertadamente, destacado pelo acórdão recorrido:  Convém ressaltar que os laudos técnicos em que se basearam a  desclassificação  da  mercadoria  constante  na  Adição  001  da  Declaração  de  Importação  n°  04/0754726­0  decorrem  da  colheita de amostras do referido produto, feita em conformidade  com a  legislação pertinente e na presença do representante do  importador, Sr. Luiz Alberto Pereira Leoni, que na ocasião se  comprometeu a efetuar o recolhimento da diferença de tributos e  demais acréscimos legais que, por ventura, fossem apurados em  conseqüência do resultado do referido exame, em conformidade  com o art. 674 do RA/02 e com os ditames contidos na IN/SRF n°  206/02 (v. fl. 31).  Demais  disso,  o  próprio  representante  legal  da  contribuinte  informa  que  efetuou  o  pagamento  das  custas  necessárias  ao  exame  solicitado  por  meio  do  Pedido  de  Análise  n°  0448/04,  0449/04 e 0450/04, conforme menção ao DARF no valor de R$  585,00, feito sob o código de Receita 6488, é o que se depreende  da  Retificação  da DI,  solicitada  em  16.08.2004  (v.  fls.  00/31).  Por fim, em 06 e 09.08.2004, referidas amostras deram entrada  no  Laboratório  de  Análises  ­  LABOR/MF,  resultando  na  confecção  dos  retro  mencionados  laudos  análises,  evidenciado  Fl. 134DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15360.OK8U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10711.002961/2007­71  Acórdão n.º 3202­000.922  S3­C2T2 Fl. 133         5 tratar­se  da  mercadoria  importada  pela  Adição  001  da  Declaração de Importação n° 04/0754726­0 (fls.11 a 13).   Como se vê, ainda, do  trecho do acórdão acima  transcrito, a  reclassificação  fiscal  foi  fundamentada  em  laudo pericial,  que  examinou as  amostras do produto  importado,  cujas  conclusões  foram  apresentadas  à  contribuinte. Tal  fato  infirma,  também,  a  asserção da  recorrente, de que o auto de infração está calcado em presunções e que o procedimento fiscal  foi efetuado arbitrariamente.  Acrescente­se,  por  oportuno,  que  comungo  do  entendimento  de  Marcos  Vinicius  Neder  e  Teresa  Martínez  López  (in  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado, ed. Dialética, 2ª edição, p. 87), de que o contraditório e a ampla defesa são regras  ou princípios aplicáveis depois da lavratura do auto de infração, e não no curso da fiscalização.  Litteris:  “(...)  o  processo  administrativo  fiscal  é  composto  de  dois  momentos distintos: o primeiro caracteriza­se por procedimento  em que são prolatados os atos inerentes ao poder fiscalizatório  da  autoridade  administrativa  cuja  finalidade  é  verificar  o  correto  cumprimento  dos  deveres  tributários  por  parte  do  contribuinte,  examinando  registros  contábeis,  pagamentos,  retenções  na  fonte,  culminando  com  o  lançamento.  Este  é,  portanto,  o  ato  final  que  reconhece  a  existência  da  obrigação  tributária  e  constitui  o  respectivo  crédito,  vale  dizer,  cria  o  direito  da  pretensão  estatal.  Nesta  fase,  a  atividade  administrativa  pode  ser  inquisitória  e  destinada  tão  somente  à  formalização  da  exigência  fiscal.  O  segundo  inicia­se  com  o  inconformismo  do  contribuinte  em  face  da  exigência  fiscal  ou,  nos  casos  de  iniciativa  do  contribuinte,  com  a  decisão  denegatória do direito pleiteado. A partir daí está formalizado o  conflito de  interesses, momento em que se considera  existente  um verdadeiro processo, impondo­se a aplicação dos princípios  inerentes ao devido processo legal, entre eles o da ampla defesa  e o do contraditório. (...)”  In casu, é fora de dúvida que a recorrente foi intimada e teve acesso a todo o  teor  do  auto  de  infração  contra  si  lavrado,  apresentando  a  impugnação  e,  posteriormente,  o  presente recurso voluntário, sem que, nessas oportunidades, tenha trazido prova que macule o  lançamento  tributário,  o  qual  preenche  todos  os  requisitos  legais,  principalmente,  aqueles  elencados no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972.   Por  essas  razões,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  aventada pela recorrente.   Reclassificação fiscal  No  mérito,  é  útil  transcrever  a  parte  essencial  das  razões  articuladas  pela  autoridade fiscal para fundamentar o auto de infração:  O  importador  por  meio  da  Declaração  de  Importação  nº  004/0754726­0, registrada em 02/08/2004, submeteu a despacho  e  desembaraçou  a  mercadoria  descrita  na  Adição  001  como  "CONCENTRADO DE  ZINCO"  classificada  na  Tarifa  Externa  Comum (TEC) no código 2608.00.90, sendo incidente o Imposto  de Importação à alíquota de 0,0%(Acordo Tarifário) e sendo NT  (NÃO TRIBUTÁVEL) o Imposto sobre Produtos Industrializados   Fl. 135DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15360.OK8U. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 (IPI).   Ocorre    que  foi  retirada  amostra  da  mercadoria,  havendo  os  Laudos  de  Análises  nº  10448/04,  0449/04  e  0450/04  do  Laboratório  de  Análises  do  Ministério  da  Fazenda,  concluído  por  se  tratar  o  referido­produto  de  "RESÍDUO  DE  ZINCO",  classificável  na  Tarifa  Externa  Comum  (TEC)  no  código  7902.00.00,  sendo  incidentes  às  alíquotas  do  Imposto  de  Importação­ de 2% é do IPI, NT (NÃO ­T R I B U T Á V E L)."   O  Certificado  de  Origem  apresentado  faz  referência  à  CONCENTRADOS DE ZINCO e posição NALADISA 2608.00.00  sendo  portanto  desclassificado  para  a  mercadoria  encontrada  após análise laboratorial, não sendo aplicável então, a redução  de 100% do Imposto de Importação pleiteado.   Sendo    assim,   cobra­se    a  diferença  de  imposto,  apurada  em  face  de  tal  incorreção,  somado  aos  acréscimos  legais devidos.   Fazem    parte  integrante  do  presente  Auto  de  Infração  a  cópia  da DI  n°04/0754726­0,  0  Laudos  n  00448/04,  0449/04  e  0450/04, uma tela Consulta ­ CNPJ, duas telas SISCOMEX   referente  a DI  e  as  telas  referentes  à  classificação  tarifária  da  mercadoria encontrada após a análise efetuada com as alíquotas  do II e IPI correspondente.  Verifica­se  que  a  mercadoria  objeto  da  Declaração  de  Importação  nº  004/0754726­0 foi apresentada pela contribuinte como sendo "CONCENTRADO DE ZINCO",  classificando­o na Tarifa Externa Comum (TEC) no código 2608.00.90.  Contrariamente,  a  fiscalização  reclassificou  o  citado  produto  para  "RESÍDUO DE ZINCO",  enquadrando­o  no  código  7902.00.00,  apoiando­se  nas  conclusões  dos  Laudos  de  Análises  nº  10448/04,  0449/04  e  0450/04  do  Laboratório  de  Análises  do  Ministério da Fazenda.  Compara­se o texto dos referidos códigos:   Código NCM  EX  Descrição  Alíquota do IPI (%)  2608.00    Minérios de zinco e seus concentrados    2608.00.10    Sulfetos  NT  2608.00.90    Outros  NT    Código NCM  EX  Descrição  Alíquota do IPI (%)  7902.00.00    Desperdícios e resíduos, de zinco  NT     A quaestio jures, portanto, é saber se o zinco importado é resíduo (Fisco) ou  é concentrado (contribuinte). Nesse aspecto, a impugnação e o recurso voluntário não trazem  nenhum elemento  de  prova que  configure  contraponto  aos Laudos  de Análises  nº  10448/04,  0449/04 e 0450/04, razão pela qual não vejo motivos para afastar suas constatações técnicas, de  que se trata de resíduo de zinco.   Dessa maneira, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo o auto de  infração, quanto à classificação fiscal.    Das multas  Por fim, o recorrente defende a improcedência das duas multas aplicadas no  auto de infração.   Fl. 136DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15360.OK8U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10711.002961/2007­71  Acórdão n.º 3202­000.922  S3­C2T2 Fl. 134         7 Efetivamente, a autoridade lançadora cominou a penalidade, no percentual de  30% do valor da mercadoria, capitulada no art. 169, I “b”, do Decreto­lei nº 37/66, e a multa de  ofício,  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo  devido,  disciplinada  no  art.  44,  I  da  Lei  nº  9.430/1996. In verbis:   Art.169  ­ Constituem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações: (Redação dada pela Lei nº 6.562, de 1978)  I ­ importar mercadorias do exterior: (Redação dada pela Lei nº  6.562, de 1978)  [...]  b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer  ônus  financeiros  ou  cambiais: (Incluída  pela  Lei  nº  6.562, de 1978)  Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.  *****   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  No meu entender, porém, tais penalidades devem ser mantidas, pois decorrem  da  lei  tributária,  sendo  dever  da  autoridade  fiscal  imputá­las  ao  contribuinte,  quando  as  circunstâncias se subsumam a hipótese legislativa, como é o caso dos autos.  Deveras, a multa do art. 169, I “b”, do Decreto­lei nº 37/66 somente pode ser  afastada  quando  a  contribuinte  descreve  corretamente  a  mercadoria  importada,  conforme  orienta o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 12, de 21.01.1997.   No caso concreto, contudo, a recorrente descreveu incorretamente o produto,  dizendo­se  tratar­se  de  concentrado  de  zinco,  quando,  de  fato,  restou  comprovado  que  se  tratava de outra mercadoria, a saber: resíduo de zinco. Assim, deve ser mantida a penalidade do  art. 169, I “b”, do Decreto­lei nº 37/66.   Já a multa de multa de ofício, disciplinada no art. 44, I da Lei nº 9.430/1996,  é aplicável a todo lançamento de ofício, como é o caso dos autos, não havendo exceções legais  a sua incidência que se apliquem às circunstâncias dos autos.  Quanto  ao  argumento  de  que  as  penalidades  exigidas  seriam  inconstitucionais,  por  ofensa  ao  princípio  do  não  confisco,  referendo  o  acórdão  recorrido,  quando propalou que tal matéria não pode ser conhecida por este Tribunal Administrativo, na  forma sedimentada pela Súmula CARF nº 2.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente  o  recurso  voluntário.  Na  parte conhecida, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves               Fl. 137DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15360.OK8U. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8                   Fl. 138DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15360.OK8U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES em 07/11/2013 23:10:20. Documento autenticado digitalmente por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES em 07/11/2013. Documento assinado digitalmente por: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA em 12/11/2013 e THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES em 07/11/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 13/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP13.1119.15360.OK8U Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: ECC2452B4FC5F193927B18ABFC5D86F1A7CFAE65 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10711.002961/2007-71. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8215325 #
Numero do processo: 10930.721177/2017-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-004.223
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10930.721072/2017-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10930.721072/2017-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 11 77 /2 01 7- 52 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.223 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.721177/2017-52 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.221, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - recebimento do recurso em seu efeito suspensivo. - decadência da exigência. - entrega espontânea em atraso das GFIPs, antes de qualquer procedimento da Receita Federal do Brasil. - caráter arrecadatório e confiscatório da multa, sem avaliação da oportunidade e conveniência de sua exigência. - ausência de intimação prévia ou de fiscalização orientadora. - redução prevista no artigo 38-B da Lei Complementar nº 123, de 2006. É o relatório Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.221, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.223 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.721177/2017-52 O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Em relação ao pedido de suspensão da exigibilidade do credito tributário, assinale-se que a apresentação de recurso tempestivo acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, do Código Tributário Nacional) e permite a emissão de certidão negativa de tributos federais, se não houver outras pendências. No tocante à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, rejeito a preliminar suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A alteração na legislação ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Estando a exigência amparada em legislação em vigor, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. A autuação indica a ocorrência de fatos geradores. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.223 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.721177/2017-52 A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo. A comprovação dos recolhimentos previdenciários também não a socorre, visto que a autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, prevendo a não aplicação do dispositivo ao processo administrativo fiscal relativo a tributos em seu §4º. No tocante à aplicação do artigo 38-B da Lei nº 123, de 2006, registro que o benefício poderia ser solicitado no caso de pagamento da exigência no prazo de trinta dias da notificação, na forma do inciso II, do parágrafo único, do artigo 38-B, ou seja, caso a opção fosse pelo pagamento da exigência. Ao optar pela discussão da exigência na esfera administrativa, os contribuintes enquadrados nas hipóteses ali previstas perdem o direito a esse benefício. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.223 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.721177/2017-52 Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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8251216 #
Numero do processo: 10680.901750/2014-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-001.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora anexe cópia integral dos documentos do CD ROM entregue a Recorrente por ocasião da intimação do Despacho Decisório da DRF Belo Horizonte, dos documentos do procedimento administrativo citado pelo Relatório Fiscal que precedeu o Despacho Decisório, em especial, as intimações, respostas, documentos que acompanharam as respostas, relatório de diligência in loco e documentos desta e composição das contas contábeis da Recorrente, e outros que entender pertinentes. Ao final, a unidade preparadora deverá dividir, em planilhas separadas, as glosas, por conta contábil, indicando os motivos do indeferimento de cada um das despesas tal como já descrito no relatório fiscal e nos Anexos do mesmo, acompanhado de relatório conclusivo, aplicando ao caso concreto o Parecer Cosit nº 5/2018. Em encerrado, deve ser dada vista dos autos à Recorrente para manifestação pelo prazo de 30 dias e devolvido o processo para julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora anexe cópia integral dos documentos do CD ROM entregue a Recorrente por ocasião da intimação do Despacho Decisório da DRF Belo Horizonte, dos documentos do procedimento administrativo citado pelo Relatório Fiscal que precedeu o Despacho Decisório, em especial, as intimações, respostas, documentos que acompanharam as respostas, relatório de diligência in loco e documentos desta e composição das contas contábeis da Recorrente, e outros que entender pertinentes. Ao final, a unidade preparadora deverá dividir, em planilhas separadas, as glosas, por conta contábil, indicando os motivos do indeferimento de cada um das despesas tal como já descrito no relatório fiscal e nos Anexos do mesmo, acompanhado de relatório conclusivo, aplicando ao caso concreto o Parecer Cosit nº 5/2018. Em encerrado, deve ser dada vista dos autos à Recorrente para manifestação pelo prazo de 30 dias e devolvido o processo para julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Relatório 1.1. Trata-se de Pedido de Ressarcimento – PER de crédito de PIS com incidência não-cumulativa (exportação). 1.2.1. O pedido foi indeferido pela DRF de Belo Horizonte pois: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 01 75 0/ 20 14 -5 6 Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901750/2014-56 1.2.1.1. As hipóteses de creditamento de PIS e COFINS estão descritas, numerus clausus, nas respectivas normas de regência e, dentre elas, não se encontram “aspectos atinentes à necessidade de determinado custo ou despesa para o desempenho das atividades da pessoa jurídica”; 1.2.1.2. “Impõe-se como requisito indispensável para ser considerado como insumo que o bem ou serviço seja aplicado ou consumido no processo produtivo”; 1.2.1.3. Os insumos descritos na planilha coligida ao processo 15504- 730.591/2014-53 são despesas fora do processo produtivo eis que pré- operacionais ou em unidades desativadas; 1.2.1.4. Por não serem diretamente aplicados ou consumidos nas atividades extrativas, não foram admitidos os créditos relativos aos gastos com: a) Gastos com combustíveis, lubrificantes, pneus, materiais e serviços para manutenção de caminhões e carregadeiras utilizados no Transporte de minérios entre as unidades produtivas (minérios das minas até a planta industrial); b) Sistema de Contenção das minas tais como tirantes, cavilhas e resinas, materiais e serviços para manutenção destes equipamentos. Tais dispêndios não são utilizados na extração do minério, sendo destinadas ao custo de desenvolvimento das minas, como parte do imobilizado da empresa; c) Serviços de decapeamento de minas a céu aberto; d) Gastos com ventilação das minas e bombeamento; e) Serviços auxiliares às minas; f) Atividades de desenvolvimento e gerenciamento. g) Gastos com serviços de recuperação ambiental h) Serviços de geologia; i) Mecânica de rochas; j) Sondagem, topografia; k) Back fill; l) Peças e materiais aplicados na manutenção de veículos não utilizados no processo produtivo; m) Bens e serviços lançados em contas contábeis que indicam vinculação indireta ao processo produtivo ou se tratam de contas do ativo imobilizado; Gastos com bens e serviços utilizados em Minas, cujos períodos de operação não coincidam com o período dos créditos pleiteados; Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901750/2014-56 n) Dispêndios classificados pela empresa em centros de custo que não registram a sua utilização como insumo no processo produtivo; o) Gastos com remoção de estéril. 1.2.1.5. “São cabíveis somente os créditos relacionados às aquisições de insumos, inclusive combustíveis e lubrificantes utilizados diretamente nas fases de tratamento mecânico e hidrometalurgia do minério. Não foram considerados os créditos relativos a: a) Barragem de contenção, por se tratar de etapa posterior do processo produtivo; b) Estéreis e Rejeitos – A utilização e transporte do estéril e rejeitos fazem parte de etapa posterior ao processo produtivo; c) Gastos com a geração de energia, exceto energia elétrica consumida nos estabelecimentos, itens adquiridos para manutenção da geração de energia e serviços relacionados à consultoria de energia elétrica, cabeamento e fiação; d) Gastos relacionados às áreas de gerenciamento da planta ou gerenciamento operacional; e) Bombeamento de rejeitos – Fazem parte de etapa posterior ao processo produtivo; p) Laboratório e/ou Análises químicas – Os serviços de laboratório, envolvem as atividades de teste de qualidade das matérias-primas utilizadas no processo produtivo, e não se caracterizam como insumos na produção do ouro; q) Inertização. - tratamento de água – Conforme descrição do processo produtivo, a água tratada da barragem é bombeada para os tanques de água de processo, onde será misturada ao peróxido de hidrogênio para reutilização no processo de moagem. Observa-se que a água não é utilizada de forma integral no processo produtivo, pois a mesma está sempre sendo tratada/recuperada para voltar a ser utilizada no processo produtivo. Em que pese sua necessidade e indispensabilidade à atividade industrial, constitui etapa complementar ao processo produtivo, e sendo assim, os produtos utilizados no tratamento da água não são aplicados ou consumidos na obtenção dos produtos industrializados pela empresa, não podendo se caracterizar como insumos para efeito de apuração de créditos das contribuições. r) Testes de qualidade e medidas de controle ambiental uma vez que não preenchem a definição legal de insumo, nem se enquadram nas demais hipóteses para as quais é prevista a possibilidade de crédito nos incisos III a X do art. 3º da Lei n 10.833, de 2003". s) Gastos relacionados ao meio ambiente. t) Preparação de cal e reagentes, efetuados ao final do processamento”. Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-001.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901750/2014-56 1.2.1.5. “Os gastos aplicados na área administrativa correspondem aos gastos gerais de administração, englobando as áreas gerenciais, jurídico-fiscal, informática, auditoria, etc” não fazem parte do processo produtivo, logo, não são insumos, nos termos legais; 1.2.1.6. “Os gastos das áreas de projeto e pesquisa de minério de ouro, tanto em minas em fase de exploração quanto em áreas inexploradas, cuja descrição foi realizada pelo contribuinte na planilha item 12 – Dados de explorações e projetos, (...) são trabalhos necessários à definição da jazida mineral, da qualidade do minério, a avaliação e a determinação da exequibilidade do seu aproveitamento econômico e englobam estudos iniciais, projetos técnicos, sondagem, gerenciamento, materiais e serviços aplicados, etc” (...) “são dispêndios que apresentam incerteza quanto aos efeitos que produzirão nos resultados futuros, não sendo passíveis de serem considerados como insumos na fabricação de produtos ou prestação de serviços dada a sua natureza pré operacional” 1.2.1.7. “Os serviços de transporte por frota própria do minério do pátio das unidades produtivas, os serviços de geologia, serviços de laboratório e controle ambiental que consistem em análises das amostras de minério para apuração do teor de ouro e nas amostras de água para controle ambiental, serviços de análises químicas, serviços de engenharia, projetos, serviços de consultoria, apoio e equipagem de minas, controle, planejamento e geologia de minas, serviços de sonda e serviços de ventilação da mina (...) embora necessários ao processo produtivo da empresa, não se integram aos produtos e não são aplicados diretamente na sua fabricação, não gerando créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e Cofins” 1.2.1.8. “Os gastos com a reforma de equipamentos, e obras em andamento, tais como alteamento de barragem, obras de captação de água, estrutura de cabeamento, reformas, construção de estradas, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos e equipamentos destinados à realização de obras (...) destinam-se à imobilização futura ao término das obras, e serão objeto de depreciação, o que indica pedido de créditos em duplicidade”; 1.2.1.9. “Não podem ser tratados como insumos para os fins do creditamento aqui analisado, serviços de manutenção ou reparos em máquinas e equipamentos utilizados em qualquer outro processo não diretamente relacionado à fabricação dos produtos” 1.2.1.10. “O transporte interno de materiais, não é utilizado no processo de industrialização uma vez que tais operações não podem ser consideradas como parte do processo produtivo, de fabricação ou industrialização do ouro”; 1.2.1.11. “O tratamento do minério gera uma polpa de rejeito, parcialmente utilizada como back fill. O processo Back fill (enchimento da mina) consiste em utilizar o estéril extraído para preencher o aterro ou galerias esgotadas com o resíduo tratado. Os gastos com essa finalidade não são considerados como insumos”; Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-001.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901750/2014-56 1.2.1.12. “Não foram admitidos os créditos dos serviços vinculados aos dispêndios descritos nos itens 1 a 11 acima, bem como aqueles cuja descrição não correspondem a serviços utilizados como insumos ao processo produtivo, tais como transporte de bullion pagos à empresa Brinks Segurança e Transporte, por se tratar de serviço realizados após a produção, nem se tratar de frete para venda, serviços de consultoria, serviços de limpeza de rio, análises e testes em laboratório, serviços de elaboração de projetos, serviços de ensaios, serviços de pintura, serviços de auditoria, serviços de construção em alvenaria, serviços aduaneiros, serviços de jardinagem e paisagismo, serviço de transporte de móveis, placas de sinalização, serviços de confecção de placa indicativa, serviços de operador de máquina, serviços de reparos, limpeza de fossa séptica, serviços de topografia, Consultoria técnica, Serviço de Assistência técnica, Sondagem, Serviços de Construção civil, construção em alvenaria, Locação e cessão de mão de obra, Escavação, transporte e remoção de estéril, Frete de mercadorias não especificadas, Serviços de Engenharia elétrica, básica, de estrutura metálica, especializada, de automação e de detalhamento civil, Serviços de sondagem rotativa, subterrânea e de medição, Análises e testes em laboratório, serviços de testes, comissionamento e star-up de equipamento e serviços de instalação, configuração e testes de materiais, Serviços de instalação em geral, instalação de fossa séptica, assentamento de mourões e cercas, instalação de link de fibra óptica, mão de obra de instalação, instalação de canteiro, serviço de instalação elétrica, instalação de piso elevado, serviços de limpeza e revisão , serviços de confecção e instalação de placa, Locação de caminhão, Remoção de rejeito, escavação e carga, Serviço de monitoramento de vibrações, Serviço de fabricação de estruturas metálicas, Serviços de monitoramento hídrico, Serviços de limpeza de rio, serviços de mão de obra, Manutenção veicular, Montagem mecânica, Serviços de peritagem e reforma, Serviços De Assistência Técnica – Feixe De Molas, Serviços de elaboração de estudos hidro geológico, Serviço de revestimento, Serviço de coleta e remoção de resíduos industriais, Consultoria técnica em comércio exterior, Serviço de terraplenagem, Serviço de preparação e transporte de amostras, serviços de monitoramento, Serviço de abertura de estrada, Serviço de cabeamento de rede, Serviço de desmobilização do canteiro, Serviço de transporte de equipamento, Serviços de serralheria, Serviços de geologia, Serviço de elaboração de projeto, Fornecimento e lançamento do concreto, Inspeção de serviço, Roçada e capina, Serviço de imagem ,Serviço de elaboração de documentação, Serviço de Estudo de Comportamento de Vibrações na moagem, ,Consultoria técnica Anglo Gold, desenvolvimento Software, Serviços Gráficos Em Geral, Serviços de ensaios não destrutivos e geotécnicos, serviços de pintura, Serviços de aferição/Calibração, Obras civis – reparos, serviço de análise físicas e Químicas e de Absorção em óleos Lubrificantes, serviços de Montagem Elétrica Extra Escopo, serviço de Pavimentação asfáltica, serviço de soldador, locação de Retroescavadeira, Construção civil – corte de eucaliptos, instalação Fossa séptica, serviço de tratamento térmico, consultoria em implantação de sistema, transmissão de dados, Mobilização de equipamentos e pessoal, Serviços de concretagem, Auditoria Técnica, Licença Antivírus Mcafee, serviço De Assentamento de Mourões e Instalação de Cerca de tela galvanizada, Manutenção Em Exaustores, Serviço de projeto e Instalação de Link De Fibra óptica, serviços aduaneiros, Limpeza Industrial, Serviço Software Engeman, Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-001.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901750/2014-56 Serviços de Marcenaria, Serviço - Eletricista Montador, Conservação e Limpeza, Serviço Jardinagem / Paisagismo, Serviço De Reboque De veículos, manutenção anual de Licença de software, Guarda e Administração de documentos, Serviços De Transporte De Moveis (Mudança), Montagem Desmontagem, Manutenção elétrica e Eletrônica”; 1.2.1.13. As normas de regência permitem o creditamento do dispêndio com energia elétrica consumida (apenas) e não com a demanda de energia elétrica contratada; 1.2.1.14. Geram direito ao crédito “as despesas com aluguel de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, pagos a pessoa jurídica, não se enquadrando no dispositivo as despesas com aluguéis de caminhões ou outros tipos de veículos automotores”; 1.2.1.15. “Não dão direito ao crédito os bens do ativo imobilizado vinculados às atividades de projetos, desenvolvimento, administração e gerenciamento, permitindo-se àqueles vinculados às minas em operação e planta industrial”; 1.2.1.16. Tendo em vista que a empresa não segregou despesas relacionadas com edificações e benfeitorias em imóveis utilizados em sua atividade que não geram crédito (v.g., pagamento a pessoa física) de rigor a glosa da integralidade dos créditos pleiteados; 1.2.1.17. Os gastos com instalação elétrica e hidráulica dos imóveis utilizados na atividade da Recorrente não geram créditos por terem vida útil diferenciada e por se relacionarem indiretamente com o processo produtivo; 1.2.1.18. “Móveis e Utensílios, tendo em vista que tal conta abrange mobiliário, aparelhos de ar condicionado, aparelhos de comunicação, armários, bebedouros e outros itens da mesma natureza não utilizados diretamente na produção dos bens destinados à venda”; 1.2.1.19. “Veículos, por abranger veículos tais como caminhões e automóveis, que não se enquadram no conceito de máquinas e equipamentos e nem são utilizados na produção dos bens destinados à venda”; 1.2.1.20. Por fim, “foram excluídos os bens nas seguintes condições: - Bens usados, conforme Instrução Normativa SRF N° 457/2004, art. 1°, § 3°, inciso II. - Bens não utilizados na produção de bens de acordo com a Instrução Normativa SRF 457/2004, art. 1°, inciso I, como caminhões, geradores de energia, extrator de sucata, vinculados aos custos de back fill, rejeitos e locação de equipamentos. - O fornecedor do bem/produto informado não foi identificado (colunas ´CNPJ´ e ´nome´ informadas em branco). - Sem a identificação do bem ou produto a ser depreciado. Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-001.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901750/2014-56 - Valores de frete sem a indicação do bem depreciável a que se refere”. 1.2.2. Por fim a fiscalização levantou receitas escrituradas e não oferecidas à tributação editando planilha intitulada “Demonstrativo das Receitas Apuradas”. 1.3.1. Irresignada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade em que alega: 1.3.1.1. Nulidade do despacho decisório vez que este “fere o dever de motivação quando deixa de juntar aos autos as diversas planilhas mencionadas no relatório de fiscalização [entregues em CDROM], bem como não aponta claramente o motivo da glosa”; 1.3.1.2. Seu processo produtivo é composto das seguintes etapas: “A- A equipe de geologia realiza as pesquisas e identifica as áreas mineralizadas; B- O pessoal da área de planejamento prepara os projetos de abertura de acessos até as áreas economicamente viáveis de serem lavradas; C- equipes de desenvolvimento preparam o solo e executam as escavações necessárias com o objetivo de disponibilizar as áreas que contem minério com teores econômicos; D- A equipe de lavra realiza as perfurações e detonações no minério; E- A equipe de transporte executa o transporte do minério da mina até a Planta Metalúrgica, onde será processado; F- Já na Planta Metalúrgico, o minério passa pelas seguintes fases: Britagem: tem como objetivo reduzir o tamanho dos blocos de rocha de 60 cm X40 cm para 16 mm; Moagem : tem como objetivo reduzir o tamanho da partícula de rocha de 16 mm para uma dimensão menor que 1mm == aqui o material toma a forma de polpa; Gravimetria: tem como objetivo separar o ouro que porventura já se encontra no estado livre = 50% do ouro já se encontra neste estado; Flotaçâo: nesta etapa a polpa recebe alguns reagentes que tem como objetivo separar os sulfetos. porção esta onde o restante do ouro existente se concentra; Lixiviação: tem como objetivo adicionar Cianeto na polpa de minério resultante da flotação, que fará a transformação do estado da partícula de ouro ,de mineral para o estado solúvel; CIP ( Carbon in Polp) : aqui o objetivo é retirar o ouro que se encontra no estado solúvel na polpa, através do uso de carvão ativado; Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-001.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901750/2014-56 Detox ou Inertização: aqui a polpa já sem o ouro possível de ser recuperado passa por um processo de "desíntoxização", quo tem como objetivo eliminar o cianeto que foi utilizado, gerando assim uma condição de enviar a polpa (agora chamada de rejeito) para uma barragem ; Eluição: nesta fase, o carvão ativado que estiver permeado de ouro nas suas minúsculas, ínfimas fissuras, passa por uma solução aquecida de soda cáustica com o objetivo de retirar o ouro do referido carvão: Eletrodeposição: aqui. a solução de soda cáustica já com o ouro oriundo do carvão (processo anterior) , passa por um circuito olotrolitico em um tanque que contem malhas( telas) de aço inox que retém o ouro em seus fios; G - Ao material recolhido no processo anterior denominamos de CAKE. Este é enviado periodicamente para uma Empresa especializada em fusão e refino de ouro, onde se executa a etapa final de produção do ouro, gerando as barras para serem comercializadas”; 1.3.1.3. “Insumo é a complexidade de bens e serviços aplicados na produção ou fabricação de bens, sem os quais não seria possível a obtenção do produto final e acabado com características próprias”; 1.3.1.4. A atividade extrativista é parte de seu processo produtivo, portanto, os itens descritos no item 1.2.1.4. são insumos; 1.3.1.5. Os dispêndios da planta industrial são necessários ao processo produtivo, sendo o bombeamento de resíduos uma obrigação legal, inclusive, logo, todos estes são insumos; 1.3.1.6. Os gastos com exploração e projetos, serviços auxiliares e obras em andamento “fazem parte da etapa de preparação do solo e, do mesmo modo, fazem parte do processo produtivo da Recorrente, sendo imprescindível para a obtenção do produto final ouro”; 1.3.1.7. O transporte de minério da mina à planta e dentro da planta é essencial à atividade de produção de ouro, nos termos das Soluções de Consulta 210/09 e 365/07; 1.3.1.8. O “processo de back-fill e bombeamento de rejeitos, embora façam parte de uma etapa anterior do processo produtivo, são imprescindíveis e obrigatórias, não podendo a Recorrente deixar de dar o devido tratamento à mina aos rejeitos, sob pena de cometer inclusive infração ambiental”; 1.3.1.9. “Toda energia paga foi efetivamente consumida e devidamente comprovado com documentos demonstrados nos autos dos processos administrativos e reconhecidos em planilhas pela própria fiscalização”; 1.3.1.10. “Os maquinários e equipamentos, quaisquer que sejam eles, desde que utilizados no processo produtivo da empresa, geram direito à crédito para fins de PIS/COFINS; Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-001.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901750/2014-56 1.3.1.10.1. Ademais, requer diligência para análise das notas fiscais indicadas por si como de locação e que em verdade são notas de prestação de serviços; 1.3.1.11. Simples erros em indicar créditos provenientes de despesas com mão-de- obra em construções e edificações não tem o condão de afastar todo o crédito; 1.3.1.11.1. Novamente, deve ser realizada perícia para segregação e análise dos créditos; 1.3.1.12. As “instalações [elétricas e hidráulicas] são agregadas e fazem parte diretamente das edificações, logo, o acessório segue o principal, não havendo como desvinculá-las dos imóveis/edificações, devem ser reconhecidas como crédito para efeito de PIS e COFINS”; 1.3.1.13. “Os veículos e caminhões e tratores são destinados a (SIC) produção, não há que se fala (SIC) em outra destinação que não seja a utilização para produções do produto (SIC) final, pois são alocados nas minas e na planta metalúrgica” 1.3.1.14. O CARF admite o creditamento de Máquinas e Equipamentos relacionados ao processo produtivo da empresa; 1.3.2. Com sua peça de defesa a Recorrente colige Memorial descritivo do processo de extração do ouro emitido pela Jaguar Mining Inc. Tal Memorial narra que o processo produtivo da Recorrente é composto de duas etapas, Tratamento Mecânico e Hidrometalurgia. 1.3.2.1. O tratamento mecânico é composto pela britagem (fragmentação do minério), moagem (redução das partículas do minério), hidrociclone (filtro), flotação (separação das impurezas) e espessamento (separação de sólido e líquido baseado na sedimentação). Nesta etapa, os principais componentes utilizados são: Moinhos revestidos de aço, bolas de aço, água, sulfato de cobre, Mbicol, Mercaptobenzotiozol de Sódio, Ditiofosfato deSódio, e diversos reagentes/Zocutoníes. 1.3.2.2. Hidrometalurgia é o método de extração do ouro por processo físico- químico, composta pelas etapas de lixiviação (etapa em que o ouro torna-se solúvel), CIP (filtragem com carvão), eluição (separação do carvão do ouro por palhas de aço) e inertização da polpa aquosa. Após a inertização, a polpa é enviada à barragem (rejeitos) e ao preenchimento da mina e a água é tratada e devolvida ao processo produtivo. 1.4. A DRJ de Belo Horizonte deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade para afastar as glosas sobre demanda de energia elétrica, gastos com instalação elétrica e sanitária, porquanto: 1.4.1. A Recorrente demonstrou conhecer em minúcias a acusação fiscal em sua defesa; Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3401-001.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901750/2014-56 1.4.1.1. Ademais, o mero fato de encaminhar as planilhas de glosa ao lado do Despacho Decisório que as menciona não eiva de nulidade o processo administrativo; 1.4.2. “O legislador adotou para fins de utilização do crédito não-cumulativo, o critério de listar taxativamente os bens e os serviços capazes de gerar crédito. Sendo assim, temos que no conceito do termo insumo não pode ser considerado todo e qualquer bem ou serviço que gere despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, aquele que seja aplicado ou consumido diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviço”; 1.4.3. As glosas nas atividades extrativistas e na planta industrial embora “necessários e essenciais [e obrigatórios] para o pleno desenvolvimento da atividade da contribuinte” (...) “não se tratam de bens ou serviços utilizados diretamente na extração, mas em equipamentos nela empregados; ou, em outros casos, não se tratam de serviços relacionados diretamente com a extração de minérios, mas de serviços preparatórios para esta etapa ou mesmo posteriores, como é o caso da remoção de estéril”; 1.4.4. Segundo planilhas entregues pela Recorrente, os gastos com exploração e projetos, serviços auxiliares e obras em andamento são anteriores ao processo produtivo dela; 1.4.5. Os gastos com serviços auxiliares (transporte do minério por frota própria dentro das instalações da empresa, serviços de geologia e laboratório e controle geral, serviços diversos na manutenção das minas) sem embargo de necessários para a atividade da Recorrente não estão vinculados à “atividade propriamente dita”; 1.4.6. Despesas com infraestrutura (reforma de equipamentos, obras de barragem, para a captação de água, construções de estradas e combustível) não fazem parte do processo produtivo da Recorrente; 1.4.7. É possível o creditamento das contribuições apenas o frete de venda (e não aos demais fretes) e a locação de máquinas e equipamentos (e não a locação de veículos) de pessoas jurídicas (e não de pessoas físicas, ainda que representadas por pessoas jurídicas); 1.4.7.1. Ademais, o serviço de transporte contratado da PROSSEGUR e da BRINKS não se qualificam como locação; 1.4.8. “A teor da explicação da contribuinte, os gastos empregados na utilização de back-fill, apesar de serem necessários e até mesmo obrigatórios para a manutenção das atividades da empresa, de acordo com a legislação ambiental, não podem ser considerados como diretamente associados ao processo produtivo da contribuinte” 1.4.9. “Há que se validar os créditos calculados sobre os gastos efetuados com energia elétrica, desde que efetivamente comprovados, uma vez que os gastos Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3401-001.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901750/2014-56 efetuados na contratação de energia de demanda são passíveis de creditamento, podendo ser descontados os respectivos créditos da contribuição para o PIS ou da Cofins não-cumulativa apurada”; 1.4.10. “A interessada, em sua defesa, apenas alega que a fiscalização deixou de considerar notas fiscais de serviços utilizados como insumos, porém não apresenta elementos de prova neste sentido, apelando para a realização de perícia, a fim de comprovar suas alegações”; 1.4.11. Na conta Contábil relativa à Obras Civis, Construções e Edificações, a Recorrente apresenta o valor das obras não dissociado do valor da mão-de-obra contratada de pessoa física, logo, impossível aferir o valor de crédito a que esta tem direito; 1.4.12. “Integram o custo das edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa todos os custos diretos e indiretos relacionados com a construção. Neste sentido, não parece razoável querer se desvincular os gastos com instalações elétricas, sanitárias, etc, por considerá-los como serviços indiretos e auxiliares ao processo produtivo”; 1.4.13. A Recorrente não demonstrou que os veículos da conta contábil 1.3.2.01.009 são utilizados diretamente em seu processo produtivo; 1.4.14. Além de não serem utilizados no processo produtivo da Recorrente os dispêndio com as máquinas e equipamentos descritos na conta contábil 1.3.2.01.005 não geram direito ao crédito “em função da vedação expressa para utilização desses créditos contida no art. 1º, § 3º, inciso II da IN SRF nº 457/2004; (...) [parte dos] bens cujo fornecedor não foi identificado, por falta do nome e do CNPJ, uma vez que, nesses casos, não seria possível confirmar o cumprimento da exigência legal de que os bens ou serviços tenham sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país; (...) se constata que houve glosa por falta de identificação do bem ou produto a ser depreciado, ou do bem cujo frete fora creditado, o que não permite a fiscalização verificar se de fato a natureza do bem lhe permitiria a geração de créditos”; 1.4.15. Os pedidos de diligência: 1.4.15.1. Desejam sanar questão de direito; 1.4.15.2. Foram feitos para supressão de prova deficiente à cargo da Recorrente. 1.5. Intimada do Acórdão a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade e argumenta nulidade da decisão da DRJ por insuficiência de motivação (falta de clara indicação dos itens e motivos de glosa); Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3401-001.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901750/2014-56 Voto Conselheiro OSWALDO GONÇALVES DE CASTRO NETO, Relator. 2.1. A questão submetida à este Conselho não é nova, trata-se de pedido de creditamento de contribuições não-cumulativas (PIS e COFINS), as quais, por dever legal, deve ser aplicado entendimento do Tribunal da Cidadania exarado no REsp 1.221.170/PR – o que dá a aparência de esforço mínimo de julgamento. 2.2. Todavia, a elidir a ilusão inicial, com alguma frequência, depara-se com tripla alteração de vetor de julgamento. De um lado temos o paradigma vinculante que ressalta a essencialidade e relevância (1) do dispêndio (2) ao processo produtivo (3) e, de outro, nos casos a decidir, o foco do julgamento é a proximidade (1) do centro de custo (2) ao processo industrial/núcleo do processo produtivo (3). Regra geral, esta Casa (em especial esta Turma) consegue ultrapassar os anteditos obstáculos e entrega a subsunção tal qual exige o Regimento. Isto porque, inobstante a troca de lente, o conjunto probatório assim permite. E a distinção entre os casos frequentes e o caso em liça reside justamente neste ponto. 2.3. Com efeito, a Recorrente pretende creditar-se de dispêndios relacionados com o processo produtivo (quiçá com uma intepretação elástica de essencialidade e relevância) e a fiscalização glosa os créditos de centros de custos não relacionadas com o processo industrial – e assim pretendem, cada um a seu tempo, ver vencedora sua tese de fundo; algo que seria, a priori, possível. 2.4. Entretanto, a instrução probatória é paupérrima. 2.4.1. A lado do Despacho Decisório e do Relatório Fiscal a fiscalização enviou à Recorrente uma planilha em CD ROM contendo os fundamentos da glosa. Por este motivo a Recorrente pleiteia, inclusive, nulidade do despacho decisório por insuficiência de fundamentação. Nem fisco e tampouco a Recorrente coligiram (em nenhum dos dezesseis processos submetidos à julgamento) cópia do conteúdo do CD ROM. É dizer, fisco e Recorrente conhecem muito bem o conteúdo (ou a ausência de) do CD ROM; sabem bem se há ou não fundamento à glosa. Quem ignora é este Conselho! Como decidir se tal ou qual dispêndio faz ou não parte do processo produtivo, se não se conhece o dispêndio? Como decidir acerca de um fundamento que se desconhece? Como é possível dizer se este fundamento não existe, se não foi dado conhecimento de seu teor? 2.4.1.1. É claro que o processo 10680.901753/2014-90 traz em seu corpo planilha do anexo 1, porém, nem Recorrente e tampouco a DRJ afirmam categoricamente a identidade das glosas da planilha com o conteúdo da mídia digital – o que de per se torna a similitude duvidosa. Ademais, a divisão dos fundamentos de glosa no relatório fiscal em centros de custo culmina por: a) duplicidade de nome do gasto/serviço por centro de custo (geologia figura no centro de custo serviços auxiliares e atividades extrativas) e b) multiplicidade de fundamentos de glosa dentro de um mesmo centro de custo (exemplo o, agora, centro de custos geologia em parte é glosado pois “não se trata de bem ou serviço utilizado como insumo. Tal dispêndio foi classificado pelo próprio contribuinte no grupo de centros de custos 1/MINA/1.14/APOIO / UTILIDADES - SANTA ISABEL, que não registra bens e serviços utilizados como insumo” (item Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3401-001.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901750/2014-56 1292 da planilha) e em outro lugar vez que “não se trata de bem ou serviço utilizado como insumo. Tal dispêndio foi classificado pelo próprio contribuinte no grupo de centros de custos 8/SERVICOS AUXILIARES , que não registra bens e serviços utilizados como insumo. Não se trata de bem ou serviço utilizado como insumo. Tal dispêndio foi lançado pelo próprio contribuinte na conta contábil 5.1.1.05.0018 - Fretes e Carretos, que não registra bens e serviços utilizados como insumo”. 2.4.1.2. Com isto se quer dizer que, meramente debater fundamentos de glosa por conjuntos de contas contábeis (a única possibilidade viável de dar solução definitiva ao processo) gerará distorção de tal ordem que implicará em aplicação de um critério jurídico novo, certamente em dissonância com aquele fixado pela Corte Máxima de Interpretação da Lei Federal e, com alguma probabilidade, na impossibilidade de execução do julgado. Em sendo superado o fundamento de glosa da geologia (agora como despesa) descrito no item 1.2 do Relatório Fiscal, pode subsistir o fundamento do item 1.6 e talvez outros descritos na planilha do anexo 1, ou em outras planilhas. Ao fixar a necessidade (ou a relevância) da conta contábil geologia para a atividade produtiva da Recorrente incluir-se-á uma gama de despesas que abarcam desde de Peneira para análise granulométrica (linha 66), serviços de transporte de amostra (2661), uso consumo não estoque (linha 2747) e consultoria técnica (linha 3130). 2.4.2. Por oportuno, no curso do procedimento administrativo anterior ao indeferimento do pedido da Recorrente, ela trouxe a conhecimento do fisco (apenas) a descrição de cada uma das contas contábeis (e assim descreve o relatório fiscal às e-fls. 6). No entanto, nem fisco e tampouco a Recorrente preocuparam-se em trazer cópia deste documento aos autos. Aliás, aqueles que clamam por solução não trazem qualquer documento do procedimento administrativo anterior ao Despacho Decisório. 2.4.3. A gravidade do descuido (para não usar outros sinônimos) com a instrução processual ganha contornos ainda mais marcantes quando se observa que parte do debate versa sobre serviços descritos pela Recorrente na planilha do item 12 – Dados de explorações e projetos. A fiscalização assevera que dados de explorações e projetos “são trabalhos necessários à definição da jazida mineral, da qualidade do minério, a avaliação e a determinação da exequibilidade do seu aproveitamento econômico e englobam estudos iniciais, projetos técnicos, sondagem, gerenciamento, materiais e serviços aplicados, etc”. Assim sendo, de rigor a glosa, eis que “são dispêndios que apresentam incerteza quanto aos efeitos que produzirão nos resultados futuros, não sendo passíveis de serem considerados como insumos”. 2.4.3.1. De outro lado a Recorrente afirma que os gastos com exploração e projetos, serviços auxiliares e obras em andamento “fazem parte da etapa de preparação do solo e, do mesmo modo, fazem parte do processo produtivo da Recorrente, sendo imprescindível para a obtenção do produto final ouro”. 2.4.3.1.1. De que modo Recorrente e fisco pretendiam ver a questão solucionada se nem um e nem outro tomam mais do que um parágrafo para descrever, no curso do processo administrativo, quais os serviços compõe a conta Dados de explorações e projetos? Qual capacidade mediúnica pressupõe a fiscalização que os membros deste Conselho possuam para discorrer sobre os serviços ET CETERA (do latim, e as demais coisas)? Do mesmo modo, quantas toneladas de ouro a Recorrente pressupõe que foram lavradas por esta Casa para, de pronto, sem qualquer meditação, permitir identificar Dados de Exploração e Projetos com dispêndios essenciais e relevantes ao processo produtivo? Desta feita, neste momento processual Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3401-001.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901750/2014-56 sequer é possível afirmar se há nulidade por ausência de motivação ou antes, insuficiência probatória (ou argumentativa) a cargo da Recorrente. 2.4.3.2. Ainda sobre o descuido processual, no tema edificações e benfeitorias a fiscalização levanta que a Recorrente não segregou na conta contábil atividades que não geram direito ao crédito (exemplo, mão de obra de pessoa física) de outras, e, por tal motivo, indeferiu integralmente o pedido de ressarcimento. Em sentido oposto, a Recorrente afirma que segregou na conta contábil as despesas que não geram direito ao crédito e, por tal motivo, pleiteia a parcial procedência de seu pedido. No entanto, ainda que tenha apresentado o inteiro teor da conta para a fiscalização, a Recorrente não traz aos autos do processo administrativo cópia da conta e, tampouco, o fisco o faz. Novamente (e encerrando, sob pena de tornar (mais) repetitivo) fisco e Recorrente conhecem bem o conteúdo da conta contábil, quem não conhece é esta Corte. 3.1. Pelo exposto, por impossibilidade de julgamento, deve o presente processo ser devolvido a unidade preparado para que esta colija cópia integral: 3.1.1. Dos documentos do CD ROM entregue a Recorrente por ocasião da intimação do Despacho Decisória da DRF Belo Horizonte; 3.1.2. Dos documentos do procedimento administrativo citado pelo Relatório Fiscal que precedeu o Despacho Decisória da DRF Belo Horizonte, em especial, mas não se limitando as intimações, respostas, documentos que acompanharam as respostas, relatório de diligência in loco e documentos desta e composição das contas contábeis da Recorrente. 3.2. Ao final, a unidade preparadora deverá dividir, em planilhas separadas, as glosas, por conta contábil, indicando os motivos do indeferimento de cada um dos serviços tal como já descrito no relatório fiscal e nos Anexos do mesmo, aplicando ao caso concreto o Parecer Cosit nº 5/2018. Em encerrado, deve ser dada vista dos autos à Recorrente para manifestação pelo prazo de 30 dias e devolvido o processo para julgamento. (documento assinado digitalmente) OSWALDO GONÇALVES DE CASTRO NETO Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital

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8251201 #
Numero do processo: 10980.912666/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.687
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do processo até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que negava provimento.
Nome do relator: Rosaldo Trevisan
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2059; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.912666/2012­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.687  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  METROPOLITANA COMÉRCIO  E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  sobrestar  o  julgamento do processo até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal  Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que  negava provimento.   Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.   (assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Ausente,  momentaneamente,  o  conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo.    Relatório   Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  gerado  pelo  programa  PER/DCOMP,  indeferido pela DRF de origem face a inexistência do crédito.  Cientificado do Despacho Decisório, a  interessado apresentou manifestação de  inconformidade,  alegando  que  o  pedido  de  restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos a maior de PIS ou COFINS, em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo  dessas contribuições.  Em seguida, discorreu sobre a legislação dessas contribuições e sobre o art. 110  do Código Tributário Nacional (CTN), para enfatizar que o PIS e a COFINS só podem incidir     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 12 66 6/ 20 12 -1 1 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0520.11315.NIE3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912666/2012­11  Resolução nº  3401­001.687  S3­C4T1  Fl. 3          2  sobre  o  faturamento  que  representa,  unicamente,  o  somatório  dos  valores  das  operações  negociadas,  ressaltando  que  o  ICMS não  é  receita  da  empresa. Acrescenta  ainda  que não  se  pode aceitar a incidência do PIS e da Cofins sobre outro imposto, no caso o ICMS.  O colegiado a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos  termos do Acórdão nº 02­065.495.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  alega  em  síntese  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3401­001.683,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.912662/2012­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.683):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   Consoante  anotado  no  Despacho  Decisório,  a  fundamentação para o indeferimento do pedido de restituição reside no  fato  de  o  valor  correspondente  ao  DARF  indicado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte  conforme consta do quadro – “utilização dos pagamentos encontrados  para  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP”.  No  processamento  eletrônico,  tal  constatação  foi  feita  com  base  nos  dados  contidos  no  DARF confrontados com as  informações prestadas em Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Em sede de impugnação a recorrente contesta a inclusão do  ICMS  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  A  DRJ  negou  o  pedido  por  entender  que  a  questão  encontrava­se  dependente  de  julgamento definitivo no STF.  Relativamente ao entendimento do Supremo Tribunal Federal,  vale  destacar  a  discussão  instaurada  no  bojo  do  RE  nº  240.785­MG  (especificamente  sobre  a  controvérsia  de  inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, mas que se  aplicaria também ao PIS/PASEP), cujo julgamento ainda não  foi concluído. Tem­se ainda que em 10/10/2007, o Presidente  da  República  propôs  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade,  a  ADC  18­5,  com  a  finalidade  de  legitimar  a  inclusão  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS/PASEP dos valores pagos a título de ICMS e repassados  Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0520.11315.NIE3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912666/2012­11  Resolução nº  3401­001.687  S3­C4T1  Fl. 4          3  aos  consumidores  no  preço  dos  produtos  ou  serviços,  desde  que não se tratasse de substituição tributária. Assim, a questão  da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  ainda está na dependência de julgamento definitivo de mérito  no STF.  Por  bem  esclarecer  a  situação  jurídica  posta  em  debate  reproduzo  o  voto  do  conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  no  acórdão  nº  3401­003.885,  de  26/07/2017,  o  qual  tenho  acompanhado:  3. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E DA COFINS 3.1. Da necessidade de suspensão do presente  feito 41. A questão, como se sabe, foi recentemente decidida  no Recurso Extraordinário nº 574.706, com repercussão geral  reconhecida, no qual o plenário do Supremo Tribunal Federal  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou  a  tese  de  que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência  do PIS e da COFINS, oportunidade na qual restaram vencidos  os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli  e  Gilmar Mendes.  42.  Contudo,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  RFB  n°  6.012,  publicada  em  04/04/2017,  vinculada  à  Solução  de  Consulta Cosit n° 137 de 2017, o que se verifica é a ausência  de solução definitiva do mérito, o que implica, para a Receita  Federal do Brasil, ausência de previsão legal que possibilite a  exclusão  do  imposto  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  devidas  nas  operações  realizadas  no  mercado interno, posição à qual se acresce a inexistência, até  o presente momento, de Ato Declaratório do Procurador Geral  da Fazenda Nacional sobre a matéria objeto de jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  Art.  19,  II,  da  Lei  n°10.522, de 19 de julho de 2002. Assim, em observância ao  RICARF  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015,  considerando  que  a  decisão  ainda  não  se  tornou  definitiva,  não  está  este  Conselho  vinculado  à  decisão  e,  desta  forma,  passa­se a demonstrar a nossa convicção a respeito do tema.  43. Há de se assentir, no entanto, para o fato de que, ainda que  prevaleça  o  posicionamento  contrário  à  tese  firmada  pela  excelsa Corte  na  ocasião  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário, a contribuinte se verá obrigada a buscar a guarida  do Poder Judiciário, onde muito provavelmente obterá êxito, e  restará  à  coisa  pública  arcar  não  apenas  com  as  despesas  inerentes  ao  processo,  com  o  custo  da  atividade  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  como  também  com  as  verbas sucumbenciais, sobretudo ao se ter em conta o caráter  transubjetivo  de  uma  decisão  que,  em  que  pese  ainda  não  publicada, é por todos conhecida.  Não  é  possível  se  perder  de  vista,  ademais,  que,  segundo  o  preceptivo do caput do art. 926 do Código de Processo Civil,  é o desígnio do legislador que os tribunais devem uniformizar  a  jurisprudência  e mantê­la  "estável,  íntegra  e  coerente",  em  Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.912666/2012­11  Resolução nº  3401­001.687  S3­C4T1  Fl. 5          4  prestígio à segurança jurídica que deve pautar a relação entre  aplicadores  e  jurisdicionados.  A  dicção  prudente  do  direito  deve, portanto,  preferir  a  coerência e,  assim como a  posição  individual do aplicador deve observância à decisão colegiada,  o entendimento administrativo não pode se lançar à deriva de  seus próprios  fundamentos e perder de vista a  terra  firme da  construção pretoriana das cortes superiores de seu país.  44. Assim, o caminho da resolução para fins de sobrestamento  do  presente  feito  até  que  se  torne  definitiva  a  decisão  no  recurso  extraordinário  em  referência  seria  o  caminho  mais  adequado  e  consentâneo  com  os  ideários  de  estabilidade,  integridade  e  coerência?  Contrariamente  a  tal  proposta,  a  resolução se presta a tal finalidade? Está­se diante não de uma  prejudicialidade  externa  em  sentido  estrito,  mas  de  uma  potencial  (ainda  que  provável)  decisão,  ou  seja,  de  uma  "prejudicialidade tênue". Não se cogitaria de resolução para se  suspender  o  processo  caso  o  colegiado  "tivesse  notícia"  de  que  uma determinada  lei  cujo  conteúdo  implicasse  alteração  da  decisão  a  ser  proferida  estivesse  na  iminência  de  ser  aprovada. Contudo, não se trata deste caso: embora ambas se  tratem  de  normas  gerais  cogentes,  está­se  diante  de  uma  decisão  da  Suprema  Corte  brasileira  que  apenas  aguarda  formalização  e  cujo  conteúdo  já  se  conhece,  galgando  a  condição  de  notoriedade.  A  formalização  superveniente  do  acórdão judicial alterará o colorido jurídico da relação que se  discute  no  presente  caso:  saber  disso  é  suficiente  para  se  suspender  o  presente  processo  de  forma  não  apenas  a  economizar  a  verba  pública  correspondente,  mas  também  garantir aos  jurisdicionados  (contribuinte e Fazenda Pública)  uma prestação mais célere, que apenas será procrastinada com  uma  decisão  contrária  ao  pleito  formulado  na  seara  administrativa, pois este é o sentido do interesse público que  deve ser preservado, e ainda que este relator, individualmente  considerado,  e  este  colegiado,  em  sua  formação  atual,  ao  menos de forma majoritária, discordem da exclusão do ICMS  da base das contribuições.  45.  Destaca­se,  ademais,  que  o  Recurso  Extraordinário  nº  574.706 teve a sua repercussão geral reconhecida e que o § 5º  do art. 1.035 da Lei nº 13.105/2015 é expresso ao determinar  que,  uma  vez  reconhecida  a  repercussão  geral,  deverá  ser  determinada  a  "suspensão  do  processamento  de  todos  os  processos  pendentes,  individuais  ou  coletivos,  que  versem  sobre a questão e  tramitem no  território nacional": ao dispor  sobre  "processos",  não  fez  o  legislador  distinção  entre  processos  administrativos  e  judiciais. Milita  em  desfavor  da  aplicação  de  tal  dispositivo  o  fato  de  que,  no  presente  caso,  não  haver  notícia  de  que  a  Ministra  Relatora  tenha  determinado expressamente a suspensão.  46. No entanto, em 23/02/2017, caso em tudo semelhante ao  presente  foi  decidido  no  sentido  da  suspensão  do  processo  administrativo  que  tramita  neste  Conselho:  no  curso  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.622/RS,  de  Relatoria  do  Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.912666/2012­11  Resolução nº  3401­001.687  S3­C4T1  Fl. 6          5  Ministro Marco Aurélio Mello,  procedeu­se  à  suspensão dos  processos  que  tramitam  neste  Conselho  acerca  de  matéria  idêntica,  decidida  de  maneira  favorável  à  contribuinte  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal  em  decisão  pendente  de publicação:  "A  Fundação  Armando  Álvares  Penteado,  admitida  no  processo  como  interessada,  requer  a  comunicação, mediante  ofício,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  acerca  da  suspensão  dos  processos  que  versem  a  mesma matéria do extraordinário.  (...).  Relata  a  ausência  de  implementação  da  medida  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável pelo exame  dos recursos contra atos formalizados no âmbito da Secretaria  da Receita Federal do Brasil – RFB. Afirma que a recusa do  Órgão  decorre  da  falta  de  previsão  regimental  a  respaldar  a  suspensão dos processos.  Ressalta  a  iminência  de  julgamento,  no  CARF,  de  processo  administrativo relevante para a entidade. Noticia a expedição  de  ofício,  pela  Secretaria  Judiciária,  a  todos  os  tribunais  do  território nacional, não tendo havido comunicação aos órgãos  administrativos.  (...) Em se tratando de processo sob repercussão geral, surgem  conseqüências danosas. Uma vez admitida, dá­se o fenômeno  do sobrestamento de processos que, nos diversos Tribunais do  País, versem a mesma matéria, sendo que hoje há previsão no  sentido do implemento da providência requerida § 5º do artigo  1.035 do Código de Processo Civil.  celeridade e conteúdo. Daí a necessidade de atentar­se para o  estágio  atual  dos  trabalhos  do  Plenário.  Dificilmente  consegue­se  julgar, fora processos constantes em listas, mais  de  uma  demanda,  o  que  projeta  no  tempo,  em  demasia,  o  desfecho de inúmeros conflitos de interesse.  No  caso,  tem­se  quatro  votos  proferidos  no  sentido  da  inconstitucionalidade  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/1991.  Enquanto isso, o Poder Público continua aplicando­o, gerando  dificuldades de toda ordem para entidades beneficentes.  (...)  Implemento  a  medida  acauteladora,  suspendendo,  nos  termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, o  curso  de  processos  que  veiculem  o  tema,  obstaculizando  o  acionamento, pela Administração Pública, do artigo 55 da Lei  nº 8.212/1991" (seleção e grifos nossos).  47.  Assim,  em  07/03/2017  foi  expedido  o  Ofício  nº  594/R  endereçado  ao  Presidente  deste  Conselho  com  cópia  da  decisão do Ministro Marco Aurélio Mello  que  suspendeu  os  processos administrativos que tratam da matéria.  Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.912666/2012­11  Resolução nº  3401­001.687  S3­C4T1  Fl. 7          6  48.  Faz­se  necessário,  neste  sentido,  admitir  não  a  aproximação  do  direito  continental  a  um  vero  sistema  de  precedentes,  pois  há  substancial  distância  entre  regras  específicas de vinculação ínsitas às especificidades do sistema  processual, judicial e administrativo, brasileiro e tais modelos  estrangeiros,  que  não  guardam  relação  com  nossa  realidade,  mas  dar  voz,  na  formação  dos  fundamentos  da  decisão,  à  postura  expressamente  adotada  pelo  legislador  pátrio,  em  observância  ao  direito  positivo,  do  qual  destacamos  os  seguintes dispositivos:  Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil)   Art.927. Os juízes e os tribunais observarão:  I  as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade;  II  os  enunciados  de  súmula vinculante;  III os acórdãos em incidente de assunção  de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em  julgamento  de  recursos  extraordinário  e  especial  repetitivos;  IV os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal  em matéria  constitucional  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria infraconstitucional; V a orientação do plenário ou  do órgão especial aos quais estiverem vinculados.  § 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e  no  art.  489,  §  1o,  quando  decidirem  com  fundamento  neste  artigo.  §  2o  A  alteração  de  tese  jurídica  adotada  em  enunciado  de  súmula  ou  em  julgamento  de  casos  repetitivos  poderá  ser  precedida de audiências públicas e da participação de pessoas,  órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão  da tese.  § 3o Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do  Supremo  Tribunal  Federal  e  dos  tribunais  superiores  ou  daquela  oriunda  de  julgamento  de  casos  repetitivos,  pode  haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e  no da segurança jurídica.  §  4o  A  modificação  de  enunciado  de  súmula,  de  jurisprudência  pacificada  ou  de  tese  adotada  em  julgamento  de  casos  repetitivos  observará  a  necessidade  de  fundamentação  adequada  e  específica,  considerando  os  princípios  da  segurança  jurídica,  da  proteção  da  confiança  e  da isonomia.  §  5o  Os  tribunais  darão  publicidade  a  seus  precedentes,  organizando­os por questão jurídica decidida e divulgando­os,  preferencialmente, na rede mundial de computadores.  Art. 928. Para os  fins deste Código, considera­se julgamento  de casos repetitivos a decisão proferida em:  Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.912666/2012­11  Resolução nº  3401­001.687  S3­C4T1  Fl. 8          7  I  incidente de resolução de demandas  repetitivas;  II  recursos  especial e extraordinário repetitivos.  Parágrafo  único.  O  julgamento  de  casos  repetitivos  tem  por  objeto questão de direito material ou processual.  49. Não por outro motivo, reafirmamos a nossa discordância  com  relação  à  equivocada  ementa  do  Acórdão  CSRF  nº  9303004.394,  de  relatoria  da  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  proferido  em  sessão  de  09/11/2016,  em  que,  por  unanimidade de votos, decidiu­se nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2008  a  31/03/2008  CONFLITOS  DE  COMPETÊNCIA.  UNIÃO,  ESTADOS  E  MUNICÍPIOS.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  Em  respeito  ao  Princípio  da  Eficácia  Vinculante  dos  Precedentes,  emanado  explicitamente  pelo  Novo  Código  de  Processo  Civil,  cabe  no  processo  administrativo,  quando  houver  similitude  fática  dos  casos  tratados  e  jurisprudência  pacificada,  a  observância  dos  precedentes  jurisprudenciais  fluidos (sic) pelos Tribunais, conforme arts. 15, 926 e 927 da  Lei 13.105/15.  Ressurgindo  à  competência  tributária  trazida  pela  Constituição  Federal,  quando  se  tratar  de  atividades  relacionadas aos serviços gráficos personalizados passíveis de  tributação  pelo  ISS,  é  de  se  afastar  a  incidência  de  IPI,  conforme inteligência promovida pelo art. art. 1º, § 2º, da LC  116/03.  50. Discordarmos da existência de um suposto “princípio da  eficácia  vinculante  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  de  conteúdo contramajoritário e que milita em desapreço de “(...)  uma  das  bases  imprescindíveis  na  realização  de  uma  certa  concepção  do  Estado  e  do  Direito”3  que  tem  na  intencionalidade normativa das funções estatais o fundamento  da separação dos poderes que não pode ser perdido como um  sopro  ideológico,  mas,  antes,  como  uma  categoria  institucional bem demarcada. Não há, portanto, de se assentir  com  o  precedente  em  geral  como  preceito  genérico  a  ser  seguido,  fonte  formal  e  engastada  da  decisão,  mas,  antes,  como  matéria­prima  viva  na  forja  do  amadurecimento  dos  conceitos  segundo  o  entendimento  das  instituições,  o  que  apenas  reafirma  a  necessidade  de  separação  para  que  este  diálogo  continue  a  existir,  sob  pena  de  se  fomentar  uma  estrutura  monologal  de  Estado  dotada  do  poder  de  dizer  o  direito.  51. Assim, os arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil de  2016 preceituam  regras  específicas  e  pontuais  no  sentido  da  uniformidade  do  comportamento  das  instituições  jurisdicionais.  Contudo,  a  uniformização  não  é  o  fim  Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0520.11315.NIE3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912666/2012­11  Resolução nº  3401­001.687  S3­C4T1  Fl. 9          8  ensimesmado do preceptivo, mas, antes, prover os ideários de  estabilidade,  integridade  e  coerência  e,  neste  sentido  maiúsculo,  de  segurança  jurídica,  é  possível  se  cogitar  que  “(...) ao objetivo da mera uniformidade da jurisprudência deve  substituir­se  o  objetivo  da  unidade  do  direito  –  ou,  se  quisermos, aquela ‘uniformidade’ deverá passar a entender­se  de  modo  a  verse  nela  a  manifestação  jurisprudencial  desta  unidade  e  para  cumprimento  da  sua  específica  perspectiva  normativo intencional”:  4  antes  um  farol  a  ser  seguido  do  que  uma  camisa  de  força  para  o  aplicador.  Passa­se,  assim,  à  análise  não  de  um  equivocado  “princípio  da  eficácia  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  que  deve  ser  desde  logo  censurado,  vergastado  e  abandonado,  mas  de  regras  pontuais  de  uniformização de casos que deram conta da matéria,  rumo a  uma postura integrativa e de unicidade do ordenamento.  52. Este, ademais, foi o posicionamento unânime desta turma,  no Acórdão CARF nº 3401003.806, proferido em 26/06/2017,  de minha relatoria, cujo trecho pertinente da ementa abaixo se  transcreve:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2005  a  30/09/2007  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  INEXISTÊNCIA.  Em  que  pese  a  necessidade  de  se  buscar,  tanto  quanto  possível,  a  unicidade  do  ordenamento  a  ser  refletida  na  prestação jurisdicional estável, íntegra e coerente, inexiste no  direito  pátrio  o  "princípio  da  eficácia  vinculante  dos  precedentes".  Assim,  ainda  que  possa  o  julgador  administrativo  decidir  no  mesmo  sentido  da  jurisprudência  pacificada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  persecução  de  tais  valores,  a  ela  não  está  vinculado,  devendo,  não  obstante,  cumprir  e  aplicar  as  regras pontuais de uniformização previstas nos arts. 15, 926 e  927 da Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil).  53.  Realizados  tais  esclarecimentos,  em  tudo  consentâneos  com  o  quanto  defendido  no  presente  voto,  pode­se  afirmar  que  a  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio,  no  Recurso  Extraordinário nº 566.622/RS, acima transcrita, é merecedora  de  encômios,  pois  não  há  de  se  ofertar  ao  jurisdicionado  decisão esquizóide, ou seja, tendente ao isolamento, falha em  se  relacionar  com  os  demais  componentes  da  sociedade  jurídica que integra. O padrão evasivo de distanciamento dos  vetores  de  amadurecimento  institucional  é  contrário  aos  artigos acima transcritos, e este Conselho não pode se alhear  das  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  recurso  extraordinário  com  repercussão  geral  reconhecida  como  se  desconhecesse não apenas o Código de Processo Civil de seu  país como também a decisão favorável à  tese defendida pela  Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0520.11315.NIE3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912666/2012­11  Resolução nº  3401­001.687  S3­C4T1  Fl. 10          9  contribuinte no presente  caso. Obrigá­la  a buscar  a  chancela  posterior  do  Poder  Judiciário  em  um  caso  como  o  presente  caminha  em  sentido  contrário  ao  interesse  público,  incorrendo,  assim,  em  apego  exagerado  ao  formalismo  e  às  suas próprias decisões, visão míope e distorcida de que o livre  convencimento do aplicador estaria de alguma forma alheado  do esforço argumentativo da construção do direito,  infenso à  unicidade  da  ordem  jurídica.  Não  é  que  os  comandos  uniformizadores  ganhem  verticalidade,  mesmo  porque  se  discute  caso  ainda  sem  a  definitividade  do  trânsito  em  julgado, mas  não  se  pode  relegar  ao  esquecimento,  como  se  inexistente, aquilo que sabemos e conhecemos.  54.  Desta  feita,  diante  de  decisão  não  definitiva,  propõe­se  não  a  concordância  com  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins, mas simplesmente a conversão do  presente julgamento em diligência para que se suspenda este  processo  administrativo,  com  fundamento  não  apenas  nos  fundamentos  utilizados  pela  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio,  como  também  nos  dispositivos  do  Código  de  Processo Civil,  todos acima  transcritos e  referenciados, até o  ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706.  55.  No  entanto,  como  se  depreende  da  leitura  do  Acórdão  CARF  nº  3401003.627,  proferido  em  sessão  de  25/04/2017,  de  minha  relatoria,  o  racional  ora  expendido  no  sentido  da  suspensão do processo foi suplantado pela turma, por voto de  qualidade,  em  conformidade  com  trecho  da  ementa,  abaixo  transcrito:  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda  que  julgado  o  respectivo  recurso  extraordinário, porém pendente de publicação e definitividade  a decisão prolatada, não importa o sobrestamento do processo  administrativo  que  trata  da mesma matéria,  por  ausência  de  previsão  regimental,  não  se  aplicando  as  disposições  do  Código de Processo Civil, por força da evolução histórica do  art. 62A, §§ 1º e 2º do RICARF/09 (Portaria MF nº 256/09),  incluídos  pela  Portaria  MF  586/2010  e  revogados  pela  Portaria MF nº 545/2013.  56.  Acrescemos  a  tais  considerações,  os  argumentos  veiculados  em  artigo  sobre  o  tema  que  escrevemos  em  co­ autoria com Diego Diniz Ribeiro5:  "(...) o fato de ainda inexistir publicação do acórdão citado é  questão exclusivamente formal, já que o conteúdo da decisão  foi  amplamente  divulgado  pelos  meios  de  comunicação.  Ademais,  convém  lembrar  que,  desde  o  ano  de  2002,  as  sessões do STF são transmitidas ao vivo pela TV Justiça e que  Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0520.11315.NIE3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912666/2012­11  Resolução nº  3401­001.687  S3­C4T1  Fl. 11          10  este  julgamento,  em  especial,  atraiu  enorme  audiência  da  comunidade jurídica em razão da sua relevância.  (...)  Aliás,  é  exatamente  em  razão  de  tais  valores  que  o  CPC/2015  prescreve  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário afetado por repercussão geral, todos os demais  processos  (e  não  só  aqueles  processos  já  em  fase  recursal)  deverão  ser  sobrestados,  até  que  haja  decisão  no  chamado  leading case. É o que prevê o art. 1.035, §5° do CPC.  A  questão,  todavia,  que  deve  ser  aqui  debatida  é  se  tal  dispositivo  deve  ou  não  se  convocado  no  âmbito  dos  processos administrativos tributários. Para tanto, insta analisar  o que dispõe o art. 15 do CPC. Segundo referido dispositivo,  as  disposições  do  CPC  devem  ser  aplicadas  de  forma  supletiva  e  subsidiária,  ou  seja,  atribuem­se  às  normas  do  CPC,  respectivamente,  uma  função  normativo  substitutiva  e  também uma função normativo integrativa.  Para  a  questão  aqui  analisada,  o  que  interessa  é  o  caráter  subsidiário  do  CPC/2015  e,  conseqüentemente,  sua  função  normativo  integrativa,  que  pode  ser  vista  por  duas  perspectivas.  A  primeira  delas  com  base  na  embolorada  ideia  de  que  o  direito  se  perfaz  pelo  intermédio  exclusivo  da  lei,  calcada,  pois,  na  concepção  de  um  divinal  legislador  que  não  deixa  comportamentos  sociais  sem  prescrições  normativas  e  que,  quando isso eventualmente ocorre, o próprio direito legislado  cria mecanismos no sentido suplantar tais buracos, o que se dá  por  intermédio  de  institutos  como  a  analogia,  os  princípios  gerais do direito  e a equidade. Aí  então  a  função  integrativa  clássica  do  CPC/2015  em  face  de  uma  lacuna  legislativa  referente ao processo administrativo tributário.  Todavia, uma visão mais moderna deste caráter subsidiário da  lei  parte do  pressuposto  de  que  tal  norma  integrativa  deverá  ser convocada de modo a potencializar os valores que lhes são  próprios,  bem  como  os  valores  do  próprio  Direito  enquanto  método de – repita­se–  resolução, com justiça, de problemas  de  convivência  humana.  Nesse  sentido,  quando  se  fala  no  caráter  subsidiário  do  CPC,  sua  convocação  no  processo  administrativo,  inclusive  o  tributário,  deve  ser  no  sentido  de  potencializar  os  princípios  constitucionais  do  processo  civil,  dentre os quais se destacam os seguintes: integridade, unidade  e  coerência  das  decisões  de  caráter  judicativo,  de  modo  a  também  tutelar,  reflexamente,  igualdade  de  tratamento  a  jurisdicionados  em  situações  análogas  e,  por  fim,  segurança  jurídica.  Assim,  com  base  em  tais  premissas,  quer  parecer  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário  afetado  por  repercussão  geral, o sobrestamento prescrito no já citado art. 1.035, §5° do  CPC, também deve se estender aos processos administrativos  de caráter tributário, pois, dessa forma, estar­se­á prestigiando  os sobreditos valores jurídicos, tão importantes para o Direito.  Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0520.11315.NIE3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912666/2012­11  Resolução nº  3401­001.687  S3­C4T1  Fl. 12          11  Não obstante, mesmo que se empregue a função integrativa de  uma  norma  subsidiária  em  um  sentido  clássico,  ainda  sim  a  solução  aqui  proposta  (sobrestamento  do  processo  administrativo tributário) seria a única resposta cabível para o  caso  em  tela.  E  isso  porque,  ao  se  analisar  as  disposições  legais  que  tratam  do  processo  administrativo  tributário  (Decreto  70.235  e  Lei  9.784/99),  é  impossível  encontrar  qualquer  disposição  normativa  que  trate  do  problema  aqui  enfrentado, qual seja, o que fazer com processo administrativo  que  apresente  recurso  com  causa  de  pedir  autônoma  e  cujo  teor está pendente de julgamento no âmbito judicial, em sede  de  processo  com  caráter  transindividual.  Não  havendo  disposições  legais  nas  leis  que  tratam  o  processo  administrativo  tributário,  deve  ser  aplicado  de  forma  subsidiária o CPC." (seleção e grifos nossos).  Pelo exposto  voto por  conhecer do Recurso Voluntário  e no  mérito pelo sobrestamento do julgamento, com fundamento não apenas  nos elementos utilizados pela decisão do Ministro Marco Aurélio, como  também  nos  dispositivos  do  Código  de  Processo  Civil,  todos  acima  transcritos  e  referenciados,  até  o  ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do Recurso Voluntário e no mérito pelo sobrestamento do julgamento, até o ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan      Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0520.11315.NIE3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 21/03/2019 10:34:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 21/03/2019. Documento assinado digitalmente por: ROSALDO TREVISAN em 25/03/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 13/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP13.0520.11315.NIE3 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: E51A0539D0A36090A10C4E4FF28234772E7DACD1630D0132596F46695C0FC4C7 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10980.912666/2012-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10980.912671/2012-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.692
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do processo até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que negava provimento.
Nome do relator: Rosaldo Trevisan
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2059; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.912671/2012­24  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.692  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  METROPOLITANA COMÉRCIO  E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  sobrestar  o  julgamento do processo até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal  Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que  negava provimento.   Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.   (assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Ausente,  momentaneamente,  o  conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo.    Relatório   Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  gerado  pelo  programa  PER/DCOMP,  indeferido pela DRF de origem face a inexistência do crédito.  Cientificado do Despacho Decisório, a  interessado apresentou manifestação de  inconformidade,  alegando  que  o  pedido  de  restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos a maior de PIS ou COFINS, em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo  dessas contribuições.  Em seguida, discorreu sobre a legislação dessas contribuições e sobre o art. 110  do Código Tributário Nacional (CTN), para enfatizar que o PIS e a COFINS só podem incidir     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 12 67 1/ 20 12 -2 4 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0520.19040.PJYO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912671/2012­24  Resolução nº  3401­001.692  S3­C4T1  Fl. 3          2  sobre  o  faturamento  que  representa,  unicamente,  o  somatório  dos  valores  das  operações  negociadas,  ressaltando  que  o  ICMS não  é  receita  da  empresa. Acrescenta  ainda  que não  se  pode aceitar a incidência do PIS e da Cofins sobre outro imposto, no caso o ICMS.  O colegiado a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos  termos do Acórdão nº 02­065.500.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  alega  em  síntese  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3401­001.683,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.912662/2012­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.683):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   Consoante  anotado  no  Despacho  Decisório,  a  fundamentação para o indeferimento do pedido de restituição reside no  fato  de  o  valor  correspondente  ao  DARF  indicado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte  conforme consta do quadro – “utilização dos pagamentos encontrados  para  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP”.  No  processamento  eletrônico,  tal  constatação  foi  feita  com  base  nos  dados  contidos  no  DARF confrontados com as  informações prestadas em Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Em sede de impugnação a recorrente contesta a inclusão do  ICMS  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  A  DRJ  negou  o  pedido  por  entender  que  a  questão  encontrava­se  dependente  de  julgamento definitivo no STF.  Relativamente ao entendimento do Supremo Tribunal Federal,  vale  destacar  a  discussão  instaurada  no  bojo  do  RE  nº  240.785­MG  (especificamente  sobre  a  controvérsia  de  inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, mas que se  aplicaria também ao PIS/PASEP), cujo julgamento ainda não  foi concluído. Tem­se ainda que em 10/10/2007, o Presidente  da  República  propôs  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade,  a  ADC  18­5,  com  a  finalidade  de  legitimar  a  inclusão  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS/PASEP dos valores pagos a título de ICMS e repassados  Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0520.19040.PJYO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912671/2012­24  Resolução nº  3401­001.692  S3­C4T1  Fl. 4          3  aos  consumidores  no  preço  dos  produtos  ou  serviços,  desde  que não se tratasse de substituição tributária. Assim, a questão  da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  ainda está na dependência de julgamento definitivo de mérito  no STF.  Por  bem  esclarecer  a  situação  jurídica  posta  em  debate  reproduzo  o  voto  do  conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  no  acórdão  nº  3401­003.885,  de  26/07/2017,  o  qual  tenho  acompanhado:  3. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E DA COFINS 3.1. Da necessidade de suspensão do presente  feito 41. A questão, como se sabe, foi recentemente decidida  no Recurso Extraordinário nº 574.706, com repercussão geral  reconhecida, no qual o plenário do Supremo Tribunal Federal  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou  a  tese  de  que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência  do PIS e da COFINS, oportunidade na qual restaram vencidos  os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli  e  Gilmar Mendes.  42.  Contudo,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  RFB  n°  6.012,  publicada  em  04/04/2017,  vinculada  à  Solução  de  Consulta Cosit n° 137 de 2017, o que se verifica é a ausência  de solução definitiva do mérito, o que implica, para a Receita  Federal do Brasil, ausência de previsão legal que possibilite a  exclusão  do  imposto  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  devidas  nas  operações  realizadas  no  mercado interno, posição à qual se acresce a inexistência, até  o presente momento, de Ato Declaratório do Procurador Geral  da Fazenda Nacional sobre a matéria objeto de jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  Art.  19,  II,  da  Lei  n°10.522, de 19 de julho de 2002. Assim, em observância ao  RICARF  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015,  considerando  que  a  decisão  ainda  não  se  tornou  definitiva,  não  está  este  Conselho  vinculado  à  decisão  e,  desta  forma,  passa­se a demonstrar a nossa convicção a respeito do tema.  43. Há de se assentir, no entanto, para o fato de que, ainda que  prevaleça  o  posicionamento  contrário  à  tese  firmada  pela  excelsa Corte  na  ocasião  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário, a contribuinte se verá obrigada a buscar a guarida  do Poder Judiciário, onde muito provavelmente obterá êxito, e  restará  à  coisa  pública  arcar  não  apenas  com  as  despesas  inerentes  ao  processo,  com  o  custo  da  atividade  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  como  também  com  as  verbas sucumbenciais, sobretudo ao se ter em conta o caráter  transubjetivo  de  uma  decisão  que,  em  que  pese  ainda  não  publicada, é por todos conhecida.  Não  é  possível  se  perder  de  vista,  ademais,  que,  segundo  o  preceptivo do caput do art. 926 do Código de Processo Civil,  é o desígnio do legislador que os tribunais devem uniformizar  a  jurisprudência  e mantê­la  "estável,  íntegra  e  coerente",  em  Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0520.19040.PJYO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912671/2012­24  Resolução nº  3401­001.692  S3­C4T1  Fl. 5          4  prestígio à segurança jurídica que deve pautar a relação entre  aplicadores  e  jurisdicionados.  A  dicção  prudente  do  direito  deve, portanto,  preferir  a  coerência e,  assim como a  posição  individual do aplicador deve observância à decisão colegiada,  o entendimento administrativo não pode se lançar à deriva de  seus próprios  fundamentos e perder de vista a  terra  firme da  construção pretoriana das cortes superiores de seu país.  44. Assim, o caminho da resolução para fins de sobrestamento  do  presente  feito  até  que  se  torne  definitiva  a  decisão  no  recurso  extraordinário  em  referência  seria  o  caminho  mais  adequado  e  consentâneo  com  os  ideários  de  estabilidade,  integridade  e  coerência?  Contrariamente  a  tal  proposta,  a  resolução se presta a tal finalidade? Está­se diante não de uma  prejudicialidade  externa  em  sentido  estrito,  mas  de  uma  potencial  (ainda  que  provável)  decisão,  ou  seja,  de  uma  "prejudicialidade tênue". Não se cogitaria de resolução para se  suspender  o  processo  caso  o  colegiado  "tivesse  notícia"  de  que  uma determinada  lei  cujo  conteúdo  implicasse  alteração  da  decisão  a  ser  proferida  estivesse  na  iminência  de  ser  aprovada. Contudo, não se trata deste caso: embora ambas se  tratem  de  normas  gerais  cogentes,  está­se  diante  de  uma  decisão  da  Suprema  Corte  brasileira  que  apenas  aguarda  formalização  e  cujo  conteúdo  já  se  conhece,  galgando  a  condição  de  notoriedade.  A  formalização  superveniente  do  acórdão judicial alterará o colorido jurídico da relação que se  discute  no  presente  caso:  saber  disso  é  suficiente  para  se  suspender  o  presente  processo  de  forma  não  apenas  a  economizar  a  verba  pública  correspondente,  mas  também  garantir aos  jurisdicionados  (contribuinte e Fazenda Pública)  uma prestação mais célere, que apenas será procrastinada com  uma  decisão  contrária  ao  pleito  formulado  na  seara  administrativa, pois este é o sentido do interesse público que  deve ser preservado, e ainda que este relator, individualmente  considerado,  e  este  colegiado,  em  sua  formação  atual,  ao  menos de forma majoritária, discordem da exclusão do ICMS  da base das contribuições.  45.  Destaca­se,  ademais,  que  o  Recurso  Extraordinário  nº  574.706 teve a sua repercussão geral reconhecida e que o § 5º  do art. 1.035 da Lei nº 13.105/2015 é expresso ao determinar  que,  uma  vez  reconhecida  a  repercussão  geral,  deverá  ser  determinada  a  "suspensão  do  processamento  de  todos  os  processos  pendentes,  individuais  ou  coletivos,  que  versem  sobre a questão e  tramitem no  território nacional": ao dispor  sobre  "processos",  não  fez  o  legislador  distinção  entre  processos  administrativos  e  judiciais. Milita  em  desfavor  da  aplicação  de  tal  dispositivo  o  fato  de  que,  no  presente  caso,  não  haver  notícia  de  que  a  Ministra  Relatora  tenha  determinado expressamente a suspensão.  46. No entanto, em 23/02/2017, caso em tudo semelhante ao  presente  foi  decidido  no  sentido  da  suspensão  do  processo  administrativo  que  tramita  neste  Conselho:  no  curso  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.622/RS,  de  Relatoria  do  Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.912671/2012­24  Resolução nº  3401­001.692  S3­C4T1  Fl. 6          5  Ministro Marco Aurélio Mello,  procedeu­se  à  suspensão dos  processos  que  tramitam  neste  Conselho  acerca  de  matéria  idêntica,  decidida  de  maneira  favorável  à  contribuinte  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal  em  decisão  pendente  de publicação:  "A  Fundação  Armando  Álvares  Penteado,  admitida  no  processo  como  interessada,  requer  a  comunicação, mediante  ofício,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  acerca  da  suspensão  dos  processos  que  versem  a  mesma matéria do extraordinário.  (...).  Relata  a  ausência  de  implementação  da  medida  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável pelo exame  dos recursos contra atos formalizados no âmbito da Secretaria  da Receita Federal do Brasil – RFB. Afirma que a recusa do  Órgão  decorre  da  falta  de  previsão  regimental  a  respaldar  a  suspensão dos processos.  Ressalta  a  iminência  de  julgamento,  no  CARF,  de  processo  administrativo relevante para a entidade. Noticia a expedição  de  ofício,  pela  Secretaria  Judiciária,  a  todos  os  tribunais  do  território nacional, não tendo havido comunicação aos órgãos  administrativos.  (...) Em se tratando de processo sob repercussão geral, surgem  conseqüências danosas. Uma vez admitida, dá­se o fenômeno  do sobrestamento de processos que, nos diversos Tribunais do  País, versem a mesma matéria, sendo que hoje há previsão no  sentido do implemento da providência requerida § 5º do artigo  1.035 do Código de Processo Civil.  celeridade e conteúdo. Daí a necessidade de atentar­se para o  estágio  atual  dos  trabalhos  do  Plenário.  Dificilmente  consegue­se  julgar, fora processos constantes em listas, mais  de  uma  demanda,  o  que  projeta  no  tempo,  em  demasia,  o  desfecho de inúmeros conflitos de interesse.  No  caso,  tem­se  quatro  votos  proferidos  no  sentido  da  inconstitucionalidade  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/1991.  Enquanto isso, o Poder Público continua aplicando­o, gerando  dificuldades de toda ordem para entidades beneficentes.  (...)  Implemento  a  medida  acauteladora,  suspendendo,  nos  termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, o  curso  de  processos  que  veiculem  o  tema,  obstaculizando  o  acionamento, pela Administração Pública, do artigo 55 da Lei  nº 8.212/1991" (seleção e grifos nossos).  47.  Assim,  em  07/03/2017  foi  expedido  o  Ofício  nº  594/R  endereçado  ao  Presidente  deste  Conselho  com  cópia  da  decisão do Ministro Marco Aurélio Mello  que  suspendeu  os  processos administrativos que tratam da matéria.  Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.912671/2012­24  Resolução nº  3401­001.692  S3­C4T1  Fl. 7          6  48.  Faz­se  necessário,  neste  sentido,  admitir  não  a  aproximação  do  direito  continental  a  um  vero  sistema  de  precedentes,  pois  há  substancial  distância  entre  regras  específicas de vinculação ínsitas às especificidades do sistema  processual, judicial e administrativo, brasileiro e tais modelos  estrangeiros,  que  não  guardam  relação  com  nossa  realidade,  mas  dar  voz,  na  formação  dos  fundamentos  da  decisão,  à  postura  expressamente  adotada  pelo  legislador  pátrio,  em  observância  ao  direito  positivo,  do  qual  destacamos  os  seguintes dispositivos:  Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil)   Art.927. Os juízes e os tribunais observarão:  I  as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade;  II  os  enunciados  de  súmula vinculante;  III os acórdãos em incidente de assunção  de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em  julgamento  de  recursos  extraordinário  e  especial  repetitivos;  IV os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal  em matéria  constitucional  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria infraconstitucional; V a orientação do plenário ou  do órgão especial aos quais estiverem vinculados.  § 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e  no  art.  489,  §  1o,  quando  decidirem  com  fundamento  neste  artigo.  §  2o  A  alteração  de  tese  jurídica  adotada  em  enunciado  de  súmula  ou  em  julgamento  de  casos  repetitivos  poderá  ser  precedida de audiências públicas e da participação de pessoas,  órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão  da tese.  § 3o Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do  Supremo  Tribunal  Federal  e  dos  tribunais  superiores  ou  daquela  oriunda  de  julgamento  de  casos  repetitivos,  pode  haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e  no da segurança jurídica.  §  4o  A  modificação  de  enunciado  de  súmula,  de  jurisprudência  pacificada  ou  de  tese  adotada  em  julgamento  de  casos  repetitivos  observará  a  necessidade  de  fundamentação  adequada  e  específica,  considerando  os  princípios  da  segurança  jurídica,  da  proteção  da  confiança  e  da isonomia.  §  5o  Os  tribunais  darão  publicidade  a  seus  precedentes,  organizando­os por questão jurídica decidida e divulgando­os,  preferencialmente, na rede mundial de computadores.  Art. 928. Para os  fins deste Código, considera­se julgamento  de casos repetitivos a decisão proferida em:  Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.912671/2012­24  Resolução nº  3401­001.692  S3­C4T1  Fl. 8          7  I  incidente de resolução de demandas  repetitivas;  II  recursos  especial e extraordinário repetitivos.  Parágrafo  único.  O  julgamento  de  casos  repetitivos  tem  por  objeto questão de direito material ou processual.  49. Não por outro motivo, reafirmamos a nossa discordância  com  relação  à  equivocada  ementa  do  Acórdão  CSRF  nº  9303004.394,  de  relatoria  da  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  proferido  em  sessão  de  09/11/2016,  em  que,  por  unanimidade de votos, decidiu­se nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2008  a  31/03/2008  CONFLITOS  DE  COMPETÊNCIA.  UNIÃO,  ESTADOS  E  MUNICÍPIOS.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  Em  respeito  ao  Princípio  da  Eficácia  Vinculante  dos  Precedentes,  emanado  explicitamente  pelo  Novo  Código  de  Processo  Civil,  cabe  no  processo  administrativo,  quando  houver  similitude  fática  dos  casos  tratados  e  jurisprudência  pacificada,  a  observância  dos  precedentes  jurisprudenciais  fluidos (sic) pelos Tribunais, conforme arts. 15, 926 e 927 da  Lei 13.105/15.  Ressurgindo  à  competência  tributária  trazida  pela  Constituição  Federal,  quando  se  tratar  de  atividades  relacionadas aos serviços gráficos personalizados passíveis de  tributação  pelo  ISS,  é  de  se  afastar  a  incidência  de  IPI,  conforme inteligência promovida pelo art. art. 1º, § 2º, da LC  116/03.  50. Discordarmos da existência de um suposto “princípio da  eficácia  vinculante  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  de  conteúdo contramajoritário e que milita em desapreço de “(...)  uma  das  bases  imprescindíveis  na  realização  de  uma  certa  concepção  do  Estado  e  do  Direito”3  que  tem  na  intencionalidade normativa das funções estatais o fundamento  da separação dos poderes que não pode ser perdido como um  sopro  ideológico,  mas,  antes,  como  uma  categoria  institucional bem demarcada. Não há, portanto, de se assentir  com  o  precedente  em  geral  como  preceito  genérico  a  ser  seguido,  fonte  formal  e  engastada  da  decisão,  mas,  antes,  como  matéria­prima  viva  na  forja  do  amadurecimento  dos  conceitos  segundo  o  entendimento  das  instituições,  o  que  apenas  reafirma  a  necessidade  de  separação  para  que  este  diálogo  continue  a  existir,  sob  pena  de  se  fomentar  uma  estrutura  monologal  de  Estado  dotada  do  poder  de  dizer  o  direito.  51. Assim, os arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil de  2016 preceituam  regras  específicas  e  pontuais  no  sentido  da  uniformidade  do  comportamento  das  instituições  jurisdicionais.  Contudo,  a  uniformização  não  é  o  fim  Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0520.19040.PJYO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912671/2012­24  Resolução nº  3401­001.692  S3­C4T1  Fl. 9          8  ensimesmado do preceptivo, mas, antes, prover os ideários de  estabilidade,  integridade  e  coerência  e,  neste  sentido  maiúsculo,  de  segurança  jurídica,  é  possível  se  cogitar  que  “(...) ao objetivo da mera uniformidade da jurisprudência deve  substituir­se  o  objetivo  da  unidade  do  direito  –  ou,  se  quisermos, aquela ‘uniformidade’ deverá passar a entender­se  de  modo  a  verse  nela  a  manifestação  jurisprudencial  desta  unidade  e  para  cumprimento  da  sua  específica  perspectiva  normativo intencional”:  4  antes  um  farol  a  ser  seguido  do  que  uma  camisa  de  força  para  o  aplicador.  Passa­se,  assim,  à  análise  não  de  um  equivocado  “princípio  da  eficácia  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  que  deve  ser  desde  logo  censurado,  vergastado  e  abandonado,  mas  de  regras  pontuais  de  uniformização de casos que deram conta da matéria,  rumo a  uma postura integrativa e de unicidade do ordenamento.  52. Este, ademais, foi o posicionamento unânime desta turma,  no Acórdão CARF nº 3401003.806, proferido em 26/06/2017,  de minha relatoria, cujo trecho pertinente da ementa abaixo se  transcreve:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2005  a  30/09/2007  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  INEXISTÊNCIA.  Em  que  pese  a  necessidade  de  se  buscar,  tanto  quanto  possível,  a  unicidade  do  ordenamento  a  ser  refletida  na  prestação jurisdicional estável, íntegra e coerente, inexiste no  direito  pátrio  o  "princípio  da  eficácia  vinculante  dos  precedentes".  Assim,  ainda  que  possa  o  julgador  administrativo  decidir  no  mesmo  sentido  da  jurisprudência  pacificada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  persecução  de  tais  valores,  a  ela  não  está  vinculado,  devendo,  não  obstante,  cumprir  e  aplicar  as  regras pontuais de uniformização previstas nos arts. 15, 926 e  927 da Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil).  53.  Realizados  tais  esclarecimentos,  em  tudo  consentâneos  com  o  quanto  defendido  no  presente  voto,  pode­se  afirmar  que  a  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio,  no  Recurso  Extraordinário nº 566.622/RS, acima transcrita, é merecedora  de  encômios,  pois  não  há  de  se  ofertar  ao  jurisdicionado  decisão esquizóide, ou seja, tendente ao isolamento, falha em  se  relacionar  com  os  demais  componentes  da  sociedade  jurídica que integra. O padrão evasivo de distanciamento dos  vetores  de  amadurecimento  institucional  é  contrário  aos  artigos acima transcritos, e este Conselho não pode se alhear  das  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  recurso  extraordinário  com  repercussão  geral  reconhecida  como  se  desconhecesse não apenas o Código de Processo Civil de seu  país como também a decisão favorável à  tese defendida pela  Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0520.19040.PJYO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912671/2012­24  Resolução nº  3401­001.692  S3­C4T1  Fl. 10          9  contribuinte no presente  caso. Obrigá­la  a buscar  a  chancela  posterior  do  Poder  Judiciário  em  um  caso  como  o  presente  caminha  em  sentido  contrário  ao  interesse  público,  incorrendo,  assim,  em  apego  exagerado  ao  formalismo  e  às  suas próprias decisões, visão míope e distorcida de que o livre  convencimento do aplicador estaria de alguma forma alheado  do esforço argumentativo da construção do direito,  infenso à  unicidade  da  ordem  jurídica.  Não  é  que  os  comandos  uniformizadores  ganhem  verticalidade,  mesmo  porque  se  discute  caso  ainda  sem  a  definitividade  do  trânsito  em  julgado, mas  não  se  pode  relegar  ao  esquecimento,  como  se  inexistente, aquilo que sabemos e conhecemos.  54.  Desta  feita,  diante  de  decisão  não  definitiva,  propõe­se  não  a  concordância  com  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins, mas simplesmente a conversão do  presente julgamento em diligência para que se suspenda este  processo  administrativo,  com  fundamento  não  apenas  nos  fundamentos  utilizados  pela  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio,  como  também  nos  dispositivos  do  Código  de  Processo Civil,  todos acima  transcritos e  referenciados, até o  ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706.  55.  No  entanto,  como  se  depreende  da  leitura  do  Acórdão  CARF  nº  3401003.627,  proferido  em  sessão  de  25/04/2017,  de  minha  relatoria,  o  racional  ora  expendido  no  sentido  da  suspensão do processo foi suplantado pela turma, por voto de  qualidade,  em  conformidade  com  trecho  da  ementa,  abaixo  transcrito:  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda  que  julgado  o  respectivo  recurso  extraordinário, porém pendente de publicação e definitividade  a decisão prolatada, não importa o sobrestamento do processo  administrativo  que  trata  da mesma matéria,  por  ausência  de  previsão  regimental,  não  se  aplicando  as  disposições  do  Código de Processo Civil, por força da evolução histórica do  art. 62A, §§ 1º e 2º do RICARF/09 (Portaria MF nº 256/09),  incluídos  pela  Portaria  MF  586/2010  e  revogados  pela  Portaria MF nº 545/2013.  56.  Acrescemos  a  tais  considerações,  os  argumentos  veiculados  em  artigo  sobre  o  tema  que  escrevemos  em  co­ autoria com Diego Diniz Ribeiro5:  "(...) o fato de ainda inexistir publicação do acórdão citado é  questão exclusivamente formal, já que o conteúdo da decisão  foi  amplamente  divulgado  pelos  meios  de  comunicação.  Ademais,  convém  lembrar  que,  desde  o  ano  de  2002,  as  sessões do STF são transmitidas ao vivo pela TV Justiça e que  Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0520.19040.PJYO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912671/2012­24  Resolução nº  3401­001.692  S3­C4T1  Fl. 11          10  este  julgamento,  em  especial,  atraiu  enorme  audiência  da  comunidade jurídica em razão da sua relevância.  (...)  Aliás,  é  exatamente  em  razão  de  tais  valores  que  o  CPC/2015  prescreve  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário afetado por repercussão geral, todos os demais  processos  (e  não  só  aqueles  processos  já  em  fase  recursal)  deverão  ser  sobrestados,  até  que  haja  decisão  no  chamado  leading case. É o que prevê o art. 1.035, §5° do CPC.  A  questão,  todavia,  que  deve  ser  aqui  debatida  é  se  tal  dispositivo  deve  ou  não  se  convocado  no  âmbito  dos  processos administrativos tributários. Para tanto, insta analisar  o que dispõe o art. 15 do CPC. Segundo referido dispositivo,  as  disposições  do  CPC  devem  ser  aplicadas  de  forma  supletiva  e  subsidiária,  ou  seja,  atribuem­se  às  normas  do  CPC,  respectivamente,  uma  função  normativo  substitutiva  e  também uma função normativo integrativa.  Para  a  questão  aqui  analisada,  o  que  interessa  é  o  caráter  subsidiário  do  CPC/2015  e,  conseqüentemente,  sua  função  normativo  integrativa,  que  pode  ser  vista  por  duas  perspectivas.  A  primeira  delas  com  base  na  embolorada  ideia  de  que  o  direito  se  perfaz  pelo  intermédio  exclusivo  da  lei,  calcada,  pois,  na  concepção  de  um  divinal  legislador  que  não  deixa  comportamentos  sociais  sem  prescrições  normativas  e  que,  quando isso eventualmente ocorre, o próprio direito legislado  cria mecanismos no sentido suplantar tais buracos, o que se dá  por  intermédio  de  institutos  como  a  analogia,  os  princípios  gerais do direito  e a equidade. Aí  então  a  função  integrativa  clássica  do  CPC/2015  em  face  de  uma  lacuna  legislativa  referente ao processo administrativo tributário.  Todavia, uma visão mais moderna deste caráter subsidiário da  lei  parte do  pressuposto  de  que  tal  norma  integrativa  deverá  ser convocada de modo a potencializar os valores que lhes são  próprios,  bem  como  os  valores  do  próprio  Direito  enquanto  método de – repita­se–  resolução, com justiça, de problemas  de  convivência  humana.  Nesse  sentido,  quando  se  fala  no  caráter  subsidiário  do  CPC,  sua  convocação  no  processo  administrativo,  inclusive  o  tributário,  deve  ser  no  sentido  de  potencializar  os  princípios  constitucionais  do  processo  civil,  dentre os quais se destacam os seguintes: integridade, unidade  e  coerência  das  decisões  de  caráter  judicativo,  de  modo  a  também  tutelar,  reflexamente,  igualdade  de  tratamento  a  jurisdicionados  em  situações  análogas  e,  por  fim,  segurança  jurídica.  Assim,  com  base  em  tais  premissas,  quer  parecer  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário  afetado  por  repercussão  geral, o sobrestamento prescrito no já citado art. 1.035, §5° do  CPC, também deve se estender aos processos administrativos  de caráter tributário, pois, dessa forma, estar­se­á prestigiando  os sobreditos valores jurídicos, tão importantes para o Direito.  Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0520.19040.PJYO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912671/2012­24  Resolução nº  3401­001.692  S3­C4T1  Fl. 12          11  Não obstante, mesmo que se empregue a função integrativa de  uma  norma  subsidiária  em  um  sentido  clássico,  ainda  sim  a  solução  aqui  proposta  (sobrestamento  do  processo  administrativo tributário) seria a única resposta cabível para o  caso  em  tela.  E  isso  porque,  ao  se  analisar  as  disposições  legais  que  tratam  do  processo  administrativo  tributário  (Decreto  70.235  e  Lei  9.784/99),  é  impossível  encontrar  qualquer  disposição  normativa  que  trate  do  problema  aqui  enfrentado, qual seja, o que fazer com processo administrativo  que  apresente  recurso  com  causa  de  pedir  autônoma  e  cujo  teor está pendente de julgamento no âmbito judicial, em sede  de  processo  com  caráter  transindividual.  Não  havendo  disposições  legais  nas  leis  que  tratam  o  processo  administrativo  tributário,  deve  ser  aplicado  de  forma  subsidiária o CPC." (seleção e grifos nossos).  Pelo exposto  voto por  conhecer do Recurso Voluntário  e no  mérito pelo sobrestamento do julgamento, com fundamento não apenas  nos elementos utilizados pela decisão do Ministro Marco Aurélio, como  também  nos  dispositivos  do  Código  de  Processo  Civil,  todos  acima  transcritos  e  referenciados,  até  o  ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do Recurso Voluntário e no mérito pelo sobrestamento do julgamento, até o ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan      Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0520.19040.PJYO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 21/03/2019 10:34:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 21/03/2019. Documento assinado digitalmente por: ROSALDO TREVISAN em 25/03/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.0520.19040.PJYO Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 28E2F31F85BC19FE455405583291E490D3E5FB1056200298713E3121DCF12981 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10980.912671/2012-24. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10540.722883/2018-96
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. AÇÃO JUDICIAL. PRECATÓRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DE BEM DE HERANÇA. Para gozar de isenção tributária, só pode ser considerado como herança bem que foi submetido ao processo de inventário. RENDIMENTOS PROVENIENTES DO TRABALHO. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Não se pode isentar de tributação valores que por expressa determinação legal são tributáveis.
Numero da decisão: 2001-002.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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AÇÃO JUDICIAL. PRECATÓRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DE BEM DE HERANÇA. Para gozar de isenção tributária, só pode ser considerado como herança bem que foi submetido ao processo de inventário. RENDIMENTOS PROVENIENTES DO TRABALHO. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Não se pode isentar de tributação valores que por expressa determinação legal são tributáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 08-45.783 proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) - DRJ/FOR que julgou parcialmente procedente a impugnação e manteve parte do crédito tributário exigido. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 28 83 /2 01 8- 96 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.111 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.722883/2018-96 O crédito mantido diz respeito à infração consubstanciada em omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação da Justiça Federal, notadamente um precatório no valor de R$ 89.848,02, que tinha como beneficiário o falecido esposo da recorrente. Por força de decisão judicial (e-fls. 75-76) que determinou que não deveria incidir imposto de renda por se tratar de herança, a recorrente declarou o valor recebido como isento. Em seu recurso voluntário a recorrente informa que a fonte pagadora, Banco do Brasil, não atendeu à decisão judicial e em sua DIRF informou o pagamento do precatório como rendimento tributável. Defende a isenção porquanto essa teria sido determinada por meio de decisão judicial. Juntou documentos e requereu o provimento do recurso, bem como o afastamento da multa de ofício. É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de modo que passo a analisar seu mérito. Dos rendimentos omitidos A presente controvérsia cinge-se unicamente em apurar a eventual isenção dos valores recebidos pela recorrente por meio de precatório oriundo de ação judicial proposta por seu falecido esposo, na qualidade de servidor público federal contra a UNIÃO, para receber Retribuição de Adicional Variável”. De modo a receber o precatório, a viúva, ora recorrente, habilitou-se judicialmente nos autos do processo onde o precatório fora expedido, e o juiz determinou-lhe o pagamento, tendo em vista que era dependente do falecido junto à Previdência Social (e-fl. 74), conforme exigido pelo art. 1º da Lei nº 6.858/80 (e-fls. 75-76) 1 , regulamentado pelo Decreto nº 85.845/81, o qual se aplica aos valores pagos pela União aos seus servidores, como se infere do inciso II do parágrafo único do art. 1º: Art . 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º. Parágrafo Único. O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: 1 Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.111 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.722883/2018-96 II - quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; A decisão judicial que deferiu a habilitação e determinou o pagamento do precatório à recorrente dispôs, ainda, que não deveria incidir imposto de renda, como se observa: A DRJ, por sua vez, entendeu que essa determinação judicial não seria suficiente para se aplicar a isenção prevista no art. 6º, XVI da Lei nº 7.713/88 2 , como se observa da fundamentação: Saliente-se que o fato de ter recebido valores que, em vida, eram devidos ao cônjuge falecido, não os transformam, automaticamente, em herança. Para isso, deveriam ter passado por um processo regular de apuração, mediante inventário. No campo tributário, para que se transformassem em bens apropriáveis como herança, deveriam ter integrado a declaração de ajuste anual do espólio, compondo os bens passíveis de transferência aos herdeiros. Sendo assim, com acerto agiu a fiscalização ao constituir o crédito tributário para exigência do imposto de renda pessoa física formalizado estabelecendo a relação jurídica tributária, na qual o sujeito ativo tem o direito de exigir o pagamento do imposto de renda no caso específico, e o sujeito passivo de cumpri-la. Conforme se disse, na hipótese dos autos, o falecido esposo da recorrente era servidor público da União, vinculado ao Ministério da Fazenda (e-fl. 74) e os valores que deram origem ao precatório eram decorrentes de pagamento de remuneração pelo trabalho (Retribuição adicional variável). 2 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XVI - o valor dos bens adquiridos por doação ou herança; Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.111 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.722883/2018-96 Não há razão para se modificar a decisão recorrida neste ponto, por duas razões. A primeira diz respeito à irregularidade da herança, o que afasta a isenção prevista no art. 6º, XVI da Lei nº 7.713/88. Com razão a DRJ ao afirmar que, para ser considerada herança, a quantia recebida pela recorrente deveria ter sido inventariada. Nesse sentido, cabe lembrar que o Código Civil determina que, havendo bens e herdeiros, deverá ser aberto o inventário. 3 No caso, como se observa da certidão de óbito à e-fl. 82, o falecido esposo da recorrente deixou filhos, herdeiros necessários, nos termos do art. 1.845 do Código Civil 4 e bens a inventariar, como se observa: Desse modo, não se pode entender que o valor recebido pela recorrente, possa ser considerado herança, conceito jurídico que não pode ser modificado por decisão judicial. Esse entendimento está em harmonia com a jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como se infere: Numero do processo: 10730.730156/2013-51 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento 3 Art. 1.796. No prazo de trinta dias, a contar da abertura da sucessão, instaurar-se-á inventário do patrimônio hereditário, perante o juízo competente no lugar da sucessão, para fins de liquidação e, quando for o caso, de partilha da herança. 4 Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.111 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.722883/2018-96 Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 BRST 2017 Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 BRT 2017 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. AÇÃO JUDICIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DE BEM DE HERANÇA Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do Crédito Tributário. São tributáveis os rendimentos decorrentes de exercício de direito a crédito de ação judicial pagos pela União ao único herdeiro que, após findo o processo sucessório, logrou habilitar-se como polo ativo dessa ação, que havia sido proposta pelo de cujus com vistas ao recebimentos de diferenças salariais (GDAT).Só poderão ser considerados herança, para efeitos de isenção de tributos, se os proventos tiverem previamente constado de inventário ou arrolamento, ou ainda, mediante efetivação de sobrepartilha, o que não ocorreu no presente caso, logo, os valores recebidos sujeitam-se às normas tributárias vigentes para a renda das pessoas físicas. Recurso Voluntário Negado. [Grifo nosso] Numero da decisão: 2401-004.535 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Não participou da votação deste recurso o conselheiro Denny Medeiros da Silveira ( suplente convocado), posto que compôs a turma nesta reunião em substituição ao conselheiro Cleberson Alex Fries que já havia se manifestado no processo na sessão de 20/09/2016. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Cleberson Alex Friess, Marcio Lacerda Martins, Denny Medeiros da Silveira, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Alexandre Tortato e Rayd Santana Ferreira. Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA A segunda razão diz respeito à natureza da verba recebida, a qual não goza de isenção por se tratar o valor de rendimento oriundo do trabalho, verba tributável, portanto, conforme o art. 43 do CTN e art. 43 do Decreto nº 3.000/99, vigente ao tempo do recebimento. 5 Com efeito, tanto a tributação quanto a isenção, por força do princípio da legalidade, só podem ser instituídas por meio de lei em sentido estrito. Assim, não pode uma decisão judicial pretender afastar a tributação de verba que, por lei, é tributável. Pelo exposto, no ponto, nego provimento ao recurso. Da multa de ofício Quanto à multa de ofício, tenho que assiste razão à recorrente, uma vez que foi induzida a erro tanto pela fonte pagadora, que indicou a verba como tributável em sua DIRF, mas não procedeu à retenção na fonte, quanto pela decisão judicial em cuja validade confiou. 5 Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.111 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.722883/2018-96 Como se observa do documento às e-fls. 71-73, o Banco do Brasil indicou o valor recebido pela recorrente na coluna de rendimento tributável, mas não procedeu à retenção na fonte a que estava obrigada: Essa circunstância por si só, entendo que foi capaz de induzir a recorrente ao erro, devendo se aplicar a Súmula CARF nº 73: “Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.” Além disso, a recorrente estava amparada em decisão judicial que determinou, de forma equivocada, repita-se, a isenção dos rendimentos recebidos. Assim, não poderá ser penalizada por multa de ofício quando foi induzida a erro. Voto, portanto, pelo afastamento da multa de ofício. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso voluntário, e no mérito DOU PARCIAL PROVIMENTO para afastar a multa de ofício de 75%. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.111 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.722883/2018-96 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13847.720450/2015-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2002-003.859
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13847.720448/2015-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13847.720448/2015-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 7. 72 04 50 /2 01 5- 05 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.859 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13847.720450/2015-05 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.857, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Sustenta que o processo administrativo em primeira instância extrapolou o prazo de 360 dias disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/07 para análise e julgamento da demanda, cabendo a sua anulação. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN e no art. 472 da IN 971/09. - Suscita a decadência do crédito tributário com base nos arts. 156, V, e 173 do CTN. Alega que efetuou o recolhimento das guias previdenciárias referentes às informações prestadas em GFIP dentro do vencimento, sendo cabível a contagem da decadência pelo prazo da entrega e não pela data de entrega. - Expõe que a obrigação acessória foi instituída em 1999 mas a cobrança só foi realizada 15 anos depois, restando clara a afronta ao princípio da Segurança Jurídica. - Afima que não possuía nenhum funcionário no período abrangido pelo Auto de Infração e que efetuou em prazo hábil os recolhimentos previdenciários correspondentes à sua atividade, não causando ao Fisco nenhum prejuízo pela entrega de GFIP em atraso. - Defende que o procedimento de autuação não respeitou o preceito legal do art. 32 da Lei nº 8.212/91, pois em nenhum momento foi intimado pela Receita Federal para prestar declarações ou esclarecimentos. - Entende que o presente caso se enquadra nas hipóteses de anistia previstas nos arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097/15, uma vez que não existem fatos geradores em relação a terceiros. - Aduz que as imposições repentinas das multas infringem o disposto no art. 100, III e parágrafo único, do CTN, pois lançam mão da segurança jurídica e tributária dos contribuintes. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.859 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13847.720450/2015-05 Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.857, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se esclarecer inicialmente que a Lei nº 11.457/07 estabeleceu o prazo máximo de 360 dias para que a decisão administrativa fosse proferida, mas não estipulou qualquer sanção relacionada ao seu descumprimento. Trata-se de prazo impróprio que, uma vez desrespeitado, não gera nenhuma consequência para o processo, ao contrário do que entende o interessado. Quanto à arguição de decadência, deve-se esclarecer que a constituição do crédito tributário se dá com a ciência do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, nos termos do art.142 do Código Tributário Nacional - CTN. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do mesmo diploma legal. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tendo em vista que o presente Auto de Infração refere-se a multa por atraso na entrega de GFIP, não há que se falar em decadência nem mesmo para a competência mais antiga abrangida pelo lançamento. Relativamente à ausência de intimação prévia, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.859 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13847.720450/2015-05 Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No que concerne à infração apurada, extrai-se do art. 32, §9º, da Lei nº 8.212/91 que a empresa deve apresentar GFIP mesmo que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se a penalidade prevista no art. 32-A quando esta deixar de apresentar o documento no prazo fixado ou apresentá-lo com incorreções ou omissões. Verifica-se, ainda, que a multa por atraso na entrega da GFIP incide sobre o montante das contribuições previdenciárias nela informadas mesmo que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte, conforme disposto no art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira do sujeito passivo ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e afronta ao princípio da segurança jurídica. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Por fim, impõe-se observar que a Lei nº 13.097/15, em seus arts. 48 e 49, dispensou a aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP sem contribuição previdenciária para fatos geradores ocorridos no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 e anistiou as que foram lançadas até a sua publicação, em 20/01/2015, nos casos de declaração apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Contudo, não se vislumbra nenhuma dessas hipóteses no presente processo. Ao contrário do que alega o sujeito passivo, o lançamento não se refere a nenhuma GFIP sem ocorrência de fato gerador de contribuição previdenciária, conforme indicado na coluna “Base de Cálculo da Multa (BCM)*” do Auto de Infração. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.859 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13847.720450/2015-05 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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