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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8742196 #
Numero do processo: 10850.905408/2011-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Apr 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Comprovada pelo contribuinte a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, faz-se jus à compensação pleiteada.
Numero da decisão: 3301-009.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente)
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Comprovada pelo contribuinte a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, faz-se jus à compensação pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente) Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no. 03-80.265 - 7ª Turma da DRJ/BSB (fls 4008/4017): Tratam os autos de pedidos de ressarcimento, cuja origem são créditos não-cumulativos de PIS/Pasep – Mercado Interno, apurados no 1º trimestre de 2005 (01/01/2005 a 31/03/2005). O PER/DCOMP com demonstrativo de crédito é o de nº 11225.21164.300106.1.1.10-9004. Fundamentação e Decisão Em relação ao crédito de PIS que se encontra em discussão, a Seção de Fiscalização da DRF São José do Rio Preto/SP manifestou-se por intermédio da Informação Fiscal de fls. 4 a 19. As infrações encontram-se resumidas a seguir. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 54 08 /2 01 1- 83 Fl. 4078DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.449 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.905408/2011-83 1) Glosa de insumos adquiridos com a alíquota reduzida a 0 (zero) Foram glosados os valores relativos aos produtos tributados com alíquota reduzida a 0 (zero), adquiridos pela contribuinte, que não poderiam gerar créditos um razão da vedação imposta pelo art. 3º, § 2º da Lei nº 10.833/2003, conforme descrição a seguir: 2) Glosa de compras de Cooperativas Quanto aos produtos fornecidos por cooperativas, diligências demonstraram que as compras efetuadas pela contribuinte não geram direitos a créditos básicos para os compradores. Em diligências, as cooperativas que forneceram ao fiscalizado soja em grãos desativados, farelo de soja e farelo peletizado foram: COOP. DOS AGRIC. DA REGIAO DE ORLANDIA, CNPJ n.° 53.311.361/0013-59 e COOP.AGRONEG. ARMAZ VOTUPORANGA-COACAVO, CNPJ n.° 72.951.361/0002- 05, as quais informaram que até 2006, comercializaram seus produtos sem a incidência do PIS e da COFINS de acordo com a citada Medida Provisória e que a partir de 2006, se enquadravam como cooperativa de produção agropecuária e, portanto, comercializaram seus produtos com suspensão das citadas contribuições sociais. Com base nisto, as compras de produtos destas cooperativas não geram direitos a créditos básicos aos seus compradores. 3) Glosa de produtos adquiridos que não se enquadram no conceito de insumo Houve glosa de créditos calculados sobre produtos que não eram aplicados diretamente na fabricação. A identificação destes produtos foi feita com base nas informações prestadas pelo próprio contribuinte. Segue a relação de produtos/insumos: • Depreciações de equipamento de informática e software; • Mensalidade Embratel; • Serviços Prestados por Terceiros PJ; • Fretes. 4) Falta de aplicação de índice de receitas de vendas no mercado interno e exportação com utilização de insumos comuns no ano calendário de 2005 Exclusivamente em relação ao ano-calendário de 2005, a Fiscalização constatou que teria ocorrido erro no critério de rateio aplicado sobre insumos comuns decorrente das receitas de vendas no mercado interno com alíquota zero e de exportação, conforme determina o § 8°, inciso II da Lei 10.833/2003. Fl. 4079DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.449 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.905408/2011-83 O rateio efetuado utilizou os mesmos critérios adotados pelo contribuinte nos demais anos-calendário. Além disso, foram glosados os créditos referentes às vendas exportadas, já que estes deveriam ter sido solicitados em PER/DCOMP separado. Conclusão: Em função das glosas efetuadas, a Seção de Fiscalização da DRF São José do Rio Preto/SP concluiu pela existência parcial de créditos de PIS – não cumulativo - mercado interno, referente ao período em discussão. Assim, em 01/02/2013 foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl.2), cuja decisão homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 33302.15399.180509.1.7.10-8737. Não há valor a ser ressarcido no Pedido de Ressarcimento nº 11225.21164.300106.1.1.10-9004. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$9.586,12. Ciência Cientificado, via postal, dessa decisão em 18/02/2013 (fl. 30), bem como da cobrança dos débitos não compensados por insuficiência de crédito, o sujeito passivo apresentou em 12/03/2013, manifestação de inconformidade às fls. 31 a 35, seguida de documentação anexa. Manifestação de Inconformidade Em sua defesa, a contribuinte alega que não seria correto o entendimento de que teria utilizado na apuração dos créditos decorrentes de frete nas operações de venda, valores pagos a título de pedágio para a empresa Trans Ema Transporte Rodoviário Ltda, com base no exposto a seguir: A época da apuração desses créditos, no período dos anos calendário 2005 e 2006, o RICMS do Estado de São Paulo (art. 136) já permitia que o contribuinte ao final de cada mês, com base nos C7RC’s emitisse uma única nota fiscal de entrada, o que foi utilizado para fins de contabilidade, não se tratando, portanto de pagamento de despesas de pedágio e sim de pagamento de frete de operações de venda. Para que não pairem dúvidas sobre os créditos apurados junta-se a presente DVD com cópias digitalizadas dos C7RC’s do período em questão, demonstrando a legitimidade do crédito de transporte para fins de ressarcimento /compensação. Apresenta memória de cálculo com os valores referentes aos créditos de PIS que teriam sido apurados, desconsideradas as glosas efetuadas. Argumenta, ainda, que nos valores devedores consolidados nos Despachos Decisórios não teriam sido descontados a multa e os juros apurados a época da transmissão dos PER/DCOMP, para a compensação dos débitos, que, no seu entendimento, deveriam ter sido descontados dos cálculos efetuados pela DRF para fins de apuração de eventual valor devedor consolidado, evitando-se, assim, a duplicidade de pagamento de encargos a título de multa e juros. Ao final, entendendo ter demonstrado a insubsistência e improcedência do indeferimento do seu pleito, requer que seja acolhida a presente manifestação de inconformidade. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Fl. 4080DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.449 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.905408/2011-83 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. Embora haja permissivo legal para o desconto de créditos com relação a "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda", nos termos do art. 3º, inc. IX, e art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003, não dão direito ao crédito outros itens que compõem a Nota Fiscal/Conhecimento de Transporte, como GRIS (Gerenciamento de Risco), taxas, pedágio, despacho, movimentação mecânica, transporte de malote, uma vez que tais despesas fogem dos conceitos de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Foi apresentado recurso do contribuinte (fls. 4026/4034), no qual apresentam-se questões que serão analisadas no voto que segue. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A Recorrrente defende seu direito de compensar créditos decorrentes de fretes sobre a operação de venda. Defende que o artigo 3º, inciso IX da Lei no. 10.833/2003, consigna expressamente esse direito. Lembra a Recorrente que, apesar da disposição legal mencionada, seu direito foi negado com base no seguinte argumento: Afirma também que o julgador se piso se equivocou, ao concluir que os documentos apresentados pela Recorrente se referem a pedágios. Assevera a Recorrente: Fl. 4081DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.449 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.905408/2011-83 Em seguida junta uma parte da planilha apresentada e apresenta as seguintes informações: Além disso, a Recorrente anexou comprovantes de pagamento de pedágios, com o intuito de demonstrar a distinção dos valores destes com os valores efetivamente pagos a título de frete de venda. Fl. 4082DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.449 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.905408/2011-83 Tendo em conta as notas ficais e documentos contábeis (fls. 66/4002) apresentadas pela Recorrente, as quais demonstram que efetivamente houve dispêndio com frete de venda; considerando também os documentos juntados com o Recurso Voluntários (fls. 4049/4064), proponho dar provimento ao Recurso Voluntário. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 4083DF CARF MF Documento nato-digital

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8695863 #
Numero do processo: 14098.000011/2007-47
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Erros, imprecisões e contradições na descrição dos fatos e na fundamentação legal da exigência, quando implicam em cerceamento do direito de defesa, ensejam a nulidade do lançamento, por vício formal.
Numero da decisão: 9202-009.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Erros, imprecisões e contradições na descrição dos fatos e na fundamentação legal da exigência, quando implicam em cerceamento do direito de defesa, ensejam a nulidade do lançamento, por vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2302-01.458, proferido na Sessão de 1º de dezembro de 2011, que negou provimento ao Recurso de Oficio, nos termos do dispositivo e ementa, a seguir reproduzidos. Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o julgado. Acórdão: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 00 11 /2 00 7- 47 Fl. 2118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.333 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14098.000011/2007-47 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2004 Ementa: DISCRIMINAÇÃO DOS FATOS GERADORES. INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. O lançamento deve discriminar os fatos geradores das contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, bem como o período a que se referem, e a fundamentação legal pertinente, sob pena de cerceamento de defesa e conseqüente nulidade. Recurso de Ofício Negado O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: ausência de nulidade por vicio formal. Em exame preliminar de admissibilidade, o Presidente da Câmara de origem deu seguimento ao apelo. Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que, da disciplina dos arts. 59 c/c 60 do Decreto n.º 70.235/72, os termos do processo administrativo fiscal somente serão declarados nulos na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: a) quando se tratar de ato/decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente; b) resultar em inequívoco cerceamento de defesa à parte; que a jurisprudência desta CSRF, de longa data, firmou orientação no sentido de que “Não existe prejuízo à defesa quando os fatos narrados e fartamente documentados nos autos amoldam-se perfeitamente às infrações imputadas à empresa fiscalizada. Não há nulidade sem prejuízo”; que na hipótese dos autos, o voto do acórdão guerreado decidiu por anular o auto de infração, sustentando a ausência de motivação do lançamento, vez que não houve descrição clara dos fatos geradores e do fundamento legal; que a descrição dos fatos, bem como a metodologia utilizada para cálculo do crédito tributário encontram-se satisfatoriamente postas no relatório fiscal e nos demais termos que acompanham o procedimento fiscal; que todos os elementos essenciais à autuação estão presentes, não restando evidenciada situação de prejuízo ao direito de defesa a ensejar a decretação de nulidade do processo; que, portanto, os termos do procedimento fiscal contêm os elementos necessários e suficientes para o atendimento do Decreto n.º 70.235/72, devendo prevalecer os princípios da instrumentalidade e economia processual em lugar do rigor das formas. Cientificada do Acórdão de Recurso de Ofício, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho que lhe deu seguimento em 25/05/2016 (e-fls. 2101), a contribuinte apresentou, em 07/06/2016 (e-fls. 2.116), as Contrarrazões de e-fls. 2.103 a 2.115 nas quais defende o não conhecimento do Especial por ausência dos seus pressupostos de admissibilidade. Quanto ao mérito, defende a manutenção do Recorrido com base, em síntese, em seus próprios fundamentos. É o relatório, Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. A afirmação da contribuinte em sede de contrarrazões de que não teriam sido atendidos os pressupostos de admissibilidade não procedem. A meu juízo, A Fazenda Nacional logrou demonstrar a divergência, apresentado paradigma em que, em situação na qual houve descrição Fl. 2119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.333 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14098.000011/2007-47 imprecisa dos fatos, não se declarou a nulidade, por entender que não teria havido prejuízo ao contribuinte. Neste caso, que também trata de descrição imprecisa dos fatos, se entendeu pela ocorrência do prejuízo, caracterizando a divergência. Conheço, pois, do recurso. Quanto ao mérito, como se tratava de Recurso de Ofício e, como se verá mais adiante, o Acórdão corrobora integralmente os fundamentos do Acórdão da DRJ, transcrevo fragmentos do Acórdão de primeira instância em que se fundamenta a declaração de nulidade. Confira-se: 39. Sabe-se, portanto, que a auditoria fiscal tinha ao seu dispor notas fiscais das empresas prestadoras de serviços, mas não foi possível identificar quantas e quais eram estas notas fiscais. Isto porque, ao invés de constituir levantamentos distintos por prestador de serviço, para aqueles cujas notas fiscais estavam à sua disposição, a autoridade fiscal optou por lançar todos os fatos geradores de "forma global". 40. Mesmo tendo em mãos uma quantidade não revelada de notas fiscais dos prestadores de serviços, a auditoria fiscal deixou de prestar ao contribuinte e a este relator informações sobre o método de aferição adotado, e dos critérios para a identificação dos fatos geradores e das bases de cálculo para todos os lançamentos, já que, a simples transcrição de artigos da legislação da época, como se apresenta nos itens 4.1 e seguintes do REFISC (fls. 77/78), não supre esta necessidade. Por outro lado, em nenhum ponto do REFISC está informada a adoção do procedimento de arbitramento por aferição indireta para a constituição do crédito previdenciário, que é o pressuposto inicial para a descrição de todo o trabalho realizado. 41. Em sede de diligencia, houve a necessidade de analisar o conteúdo de cada nota fiscal apresentada na impugnação, que resultou na redução do crédito originário, que despencou do patamar de R$ 838.223,30 para R$ 418.815,70. Por meio deste retrabalho, a auditoria fiscal entendeu que mais da metade do levantamento é improcedente. 42. 0 fato de ter sido necessário rever todos os lançamentos em confronto com as notas fiscais apresentadas na impugnação, e ter elaborado a tabela "Relatório de Alteração; Esclarecimentos e Justificativas" (fls. 1910/1968) com o intuito de justificar a manutenção ou não de cada lançamento, denota prévia ausência de critérios claros e objetivos para a seleção dos lançamentos contábeis, que foram indiscriminadamente utilizados na constituição do presente crédito. 43. Poder-se-ia alegar que nem todas as notas fiscais estavam à disposição da auditoria fiscal durante a fiscalização. No entanto, pelo menos em relação às notas fiscais apresentadas, estas deveriam ter sido processadas; seus fatos geradores definidos e suas bases de cálculos determinadas e lançadas de forma agrupada por prestador de serviço (assunto relatado no tópico LANÇAMENTO POR PRESTADOR DE SERVIÇOS). Este procedimento, que deixou de ser executado, viabilizaria, também, a identificação dos lançamentos contábeis cujas notas fiscais não haviam sido apresentadas, para que fossem, somente eles, agrupados em levantamento distinto. 44. A auditoria fiscal, ao rever os lançamentos e elaborar o "Relatório de Alteração; Esclarecimentos e Justificativas", ao invés de se ater às normas contemporâneas dos fatos geradores, minuciosamente transcritas por ela no item 4.1 do REFISC (fls.77/78), balizou suas análises na Instrução Normativa SRP nº.3, publicada somente em 14 de julho de 2005, data posterior ao período do crédito previdenciário discutido, e, obviamente, posterior à emissão de todas as notas fiscais. [...] Portanto, não há como aceitar este procedimento e protegê-lo sob as sombras do § 1° do art. 144 do CTN, já que se trata de alteração, durante o transcorrer do processo, da fundamentação que supostamente serviu para a definição das hipóteses de incidências Fl. 2120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.333 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14098.000011/2007-47 dos fatos geradores que, diga-se, não estão aqui sendo questionados quanto à ocorrência. Seria como alterar as regras de um jogo durante o seu transcorrer. 49. 0 "Relatório de Alteração; Esclarecimentos e Justificativas" (fls. 1910/1968) demonstra que, para inúmeras notas fiscais analisadas, houve contradição na tentativa de adequar a norma aos fatos. A contradição mais comum identificada é a justificativa para manter o lançamento em razão da não apresentação de contratos de prestação serviços, mesmo nos casos em que esta exigibilidade não está prevista na norma balizada, entretanto, para outras situações similares, o mesmo procedimento deixou de ser aplicado. 50. Outra contradição cometida pela ação fiscal, está na fundamentação legal do débito, apresentada no Relatório de Fundamentos Legais do Débito — FLD (fls. 57/60). No tópico Fundamentos Legais das Rubricas estão relacionados, por período de aplicação, as normas referentes à contribuição da empresa sobre a remuneração de empregados, quando o correto seria constar os fundamentos legais para a retenção e antecipação de recolhimentos sobre fatos geradores ocorridos em serviços prestados à titulo de cessão de mão-de-obra. 51. Instada a acatar decisão judicial que, no período de 06/08/1999 a 19/11/2002, proibia as empresas tomadoras de descontar 11% dos serviços prestados a titulo de cessão de mão-de-obra das empresas filiadas a SINDUSCON — MT, no item 2 do seu relatório de Diligência Fiscal (fl.1910), a auditoria fiscal descumpriu parcialmente esta imposição da justiça, com a justificativa de que "deve a contratante, solicitar, mensalmente, comprovante de filiação das empresas cedentes à entidade, haja vista o fato recorrente de algumas empresas somente ingressarem na entidade para tirar proveito da decisão judicial, abandonando-a logo após. Assim, por razões óbvias, somente serão excluídas do levantamento, as retenções relativas às empresas Eldorado Construções e Obras de Terraplenagem Ltda. e Saneoeste Construções Centro Oeste Ltda., cujos documentos juntados as fls.187 e 188, respectivamente, certificam estarem filiadas ao SINDUSCON - MT no período de vigência da respectiva decisão judicial". 52. Caberia à autoridade fiscal, no mínimo, encaminhar Subsidio Fiscal — SF ou diligenciar-se junto ao SINDUSCON-MT com a finalidade de obter a relação das empresas que, durante o período de validade do Mandado de Segurança, eram a ele filiadas, pois, sem que haja embasamento fático, não é "óbvio" aceitar mera conjectura de que algumas empresas abandonam o sindicato após tirarem proveito da decisão judicial. Entretanto, mesmo que em alguns casos esta suposição tivesse de fato ocorrido, deveria ter sido identificado, para cada empresa prestadora, o período em que foi beneficiada pela referida decisão judicial. 53. Em sede de julgamento, foi realizada uma rápida pesquisa ao sitio da internet http://www.sindusconmt.org.br da SINDUSCON — MT, e este simples procedimento possibilitou a identificação de mais duas empresas prestadoras de serviços que deveriam ter suas notas fiscais parcialmente suprimidas do levantamento, mas que não foram, são elas: HIDROSAN ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, filiada desde 22/09/2001 e GEMINI PROJETOS, INCORP. E CONSTRUÇÕES LTDA, filiada desde 24/09/2001. 54. No entanto, mesmo após afirmar que "deve a contratante, solicitar, mensalmente, comprovante de filiação das empresas cedentes a entidade" a auditoria fiscal, contrapondo-se à sua justificativa, contraditoriamente, pôs-se a analisar os atestados emitidos pelo sindicato (fls. 187 e 188), e decidiu retirar do levantamento as empresas Eldorado Construções e Obras de Terraplenagem Ltda e Sanoeste Construções Centro Oeste. 55. No atestado de fl. 187 está informado que a Eldorado 'foi associada a este sindicato desde 1990". Se ela foi associada, subentende-se que não é mais. Portanto, esta declaração, por si só, não deveria ser decisiva para levar à conclusão de que durante o período de validade do Mandado de Segurança a referida empresa era associada ao SINDUSCON. Trata-se de mais um exemplo de insuficiência de atenção no trato de informações, que, neste caso, poderia resultar em prejuízo ao interesse público. Fl. 2121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.333 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14098.000011/2007-47 56. Em razão das contradições identificadas no processo de triagem dos lançamentos e da insuficiência de clareza e objetividade no encaminhamento da ação fiscal, cujos procedimentos adotados trilharam caminhos ao largo das regras exaradas pela legislação pertinente, e cujo resultado inicial não foi sanado nem mesmo após a realização da diligência fiscal, entende-se que, de fato, assiste razão ao defendente, quando alega que lhe foi cerceado o seu direito de defesa e de contraditório. Além desses fatos, o Acórdão de Impugnação considerou como fundamento para a nulidade, o fato de não ter sido feito o levantamento individualizado, com a identificação de cada prestador de serviços, nos casos de lançamento por prestação de serviços, e por contradição quanto à consideração/desconsideração da contabilidade do contribuinte pela auditora que ora considerou, ora desconsiderou essa contabilidade. O Acórdão de Recurso de Ofício, por sua vez, após corroborar os fundamentos do Acórdão de Primeira Instância, acrescenta, de maneira sintética: A legislação que deveria sustentar o lançamento não guarda qualquer relação com o mesmo e o relatório fiscal e a diligência efetuada não se prestaram a evidenciar o fato gerador da contribuição previdenciária, com a certeza que deve prevalecer numa peça elaborada pelo fisco, levando o contribuinte a ter seu direito de defesa cerceado, posto que não pode identificar quais as contribuições que são efetivamente devidas e com que respaldo legal. Ora, os fatos apontados como fundamento para a declaração da nulidades são vastos e estão amplamente demonstrados, caracterizando o cerceamento do direito de defesa, e, portanto, com prejuízo para o sujeito passivo.. Assim, entendo correta a decisão que anulou o lançamento, por vício formal. Ante o exposto, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 2122DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13963.002549/2008-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 EXCLUSÃO. DÉBITOS. COMPROVAÇÃO DA EXTINÇÃO POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DO DOCUMENTO De acordo com o artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 a prova documental será apesentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que refira-se a fato ou a direito superveniente. Tendo em vista que a sentença judicial que anulou o débito é posterior a impugnação trata-se de fato superveniente podendo ser juntada posteriormente à impugnação.
Numero da decisão: 1402-005.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o ADE de exclusão, mantendo a recorrente no regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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DÉBITOS. COMPROVAÇÃO DA EXTINÇÃO POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DO DOCUMENTO De acordo com o artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 a prova documental será apesentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que refira-se a fato ou a direito superveniente. Tendo em vista que a sentença judicial que anulou o débito é posterior a impugnação trata-se de fato superveniente podendo ser juntada posteriormente à impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o ADE de exclusão, mantendo a recorrente no regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 3. 00 25 49 /2 00 8- 68 Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.433 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13963.002549/2008-68 Relatório Por bem descrever os fato, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC), ao qual farei as complementações necessárias: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte acima identificada frente ao Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº. 342683 de 22 de agosto de 2008. A exclusão ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional – ocorreu em virtude da contribuinte possuir débitos perante a Receita Federal do Brasil, cuja exigibilidade não se encontrava suspensa. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde traz os seguinte argumentos, em síntese: - o alegado débito é proveniente de uma Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD – DEBCAD nº. 35.735.601-2 – lavrado pela fiscalização do INSS em data de 19/08/2004, motivada pela exclusão da empresa do SIMPLES (alínea “f”, do inciso XII do art. 9º. da Lei nº. 9.317/96), a partir de 01/01/2004, por força do ADE DRF/FNS nº. 66, de 07/10/2004; - em vista da mencionada NFLD, pleiteou o parcelamento do débito perante o INSS, na data de 02/09/2004, porém, concomitantemente, protocolou manifestação de inconformidade em relação ao ADE DRF/FNS nº. 66; - com o advento da Medida Provisória nº. 303, de 29/06/2006, aderiu ao PAEX, incluindo neste parcelamento o saldo restante do débito resultante da NFLD, e passou a recolher mensalmente a parcela mínima; - em 09/11/2007, foi apreciada a sua manifestação de inconformidade em relação ao ADE DRF/FNS nº. 66/2004, sendo anulado este ato em decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, mantendo o requerente no SIMPLES, cujos efeitos retroagem à data em que ocorreu a sua exclusão; - por via de consequência, ilegal é a NFLD lavrada pelo INSS, já que a mesma está motivada no fato da requerente ter sido excluída do SIMPLES, através do ADE que foi posteriormente anulado. Por fim, requer que seja revogado o ADE DRF/FNS 342682/2008, para que permaneça no Simples Nacional, e que seja reconhecida a indevida cobrança dos valores resultantes da NFLD. O processo foi encaminhado à Equipe de Arrecadação e Cobrança - EAC1 para análise das argumentações da contribuinte, e para informar se houve e em que data a regularização dos débitos relacionados no extrato de folha 51. Em despacho da Delegacia da RFB/Florianópolis – Seort, traçando um breve histórico da situação da contribuinte: foi optante do Simples Federal a partir de 01/01/1997, fls.85; em 27/08/2003 recebeu ADE nº 461918, de 7/8/2003, emitido pelo sistema SIVEX, fl. 87, por incidir em situação de vedação ao sistema Simples Federal – sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano-calendário de 2001 ultrapassou o limite legal, com efeitos da exclusão a partir de 01/01/2002; foi alvo de Representação Fiscal para Exclusão do Simples Federal, através do processo sob nº 13963.000395/2004-46, sendo emitido ADE/FNS nº 66 de 7/10/2004, por exercício de atividade vedada – locação de mão-de-obra, com efeitos da exclusão a partir de 01/01/2004; em 26/08/2007, o contribuinte efetuou sua opção ao Simples Nacional; Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.433 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13963.002549/2008-68 em 16/08/2008 o referido contribuinte recebeu o ADE/FNS nº 342682, para exclusão do Simples Nacional, a partir de 01/01/2009, por apresentar os débitos listados em fl. 55. em relação ao ADE nº 461918, de 7/8/2003, emitido pelo SIVEX, o contribuinte não apresentou manifestação de inconformidade sendo excluído do Simples Federal a partir de 01/01/2002, através do evento 311, fl. 85; o processo foi encaminhado a EAC/1 e posteriormente a EAC/6 para se pronunciarem quanto à regularização dos débitos motivadores da expedição do ADE/DRF/FNS nº. 342682. Em resposta, conforme Despacho de fl. 75/77, informa que os débitos levantados na NFLD 35.735.601-2 são anteriores ao ADE nº 66 e, portanto, foram lavrados em decorrência do ADE DRF/FNS nº 461918, de 07/08/2003, no qual foram mantidos válidos em decorrência da exclusão ao Simples Federal, com efeitos a partir de 01/01/2002. O processo foi encaminhado para a DRJ/FNS/SC, onde foi proposta a diligência para que fosse dada a devida ciência à contribuinte sobre as novas informações trazidas aos autos (29/11/2012), com a reabertura de prazo, não tendo a contribuinte se manifestado. Em 15/04/2013, foi registrada a solicitação de juntada dos seguintes documentos ao processo, sujeita ao exame de admissibilidade previsto no art. 16 §§, 4º., 5º., e 6º., do Decreto nº. 70.235/72, com a redação do art. 67 da Lei nº. 9.532/97: Decisões e Peças Judiciais. Em 08 de outubro de 2014, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC), negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 EXCLUSÃO. DÉBITOS COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Não poderá optar pelo Simples Nacional a pessoa jurídica que possua débitos com a Receita Federal do Brasil cuja exigibilidade não esteja suspensa. Cientificada (AR fls.342), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 250/364, no qual reitera as alegações suscitadas quando da impugnação. Em particular alega, preliminarmente, nulidade da exclusão nos termos da súmula CARF nº 22. No mérito alega que o parcelamento do débito não impede sua discussão. Por fim, requer a juntada da sentença proferida pela 1ª Vara da Seção Judiciária de Criciúma/SC nos embargos à execução fiscal nº 50000714.85.2013.404.7204, julgando procedentes os embargos. Em 12 de agosto de 2020, esta turma converteu o processo em diligência para que a autoridade de origem: a) Confirme se os débitos que motivaram a exclusão no presente processo são aqueles mencionados na sentença juntada às fls. 365/368; b) Intime a Procuradoria da Fazenda Nacional para que esclareça se a referida sentença foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, bem como se o referido processo já transitou em julgado, juntando aos autos os documentos respectivos Em resposta, a superintendência da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal apresentou o relatório de diligência de fls. 401/402, afirmou o seguinte: Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.433 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13963.002549/2008-68 Em resposta ao item a), informamos que os débitos motivadores da exclusão promovida pelo Ato Declaratório Executivo – ADE DRF/FNS nº 342682/2008, objeto desse processo, foram os DEBCADs 60.276.119-0 e 60.429.423-9, conforme folhas 379-381, os quais foram objeto da sentença juntada às folhas 365-368. Por fim, respondendo ao item b), observa-se que a referida sentença foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, tendo ocorrido o trânsito em julgado (fls. 386- 400), sendo que os referidos débitos já constam como extintos por decisão judicial nos sistemas de controle da PGFN (fls. 382-385). É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. 1) PRELIMINAR – NULIDADE EM RAZÃO DO TERMO DE INDEFERIMENTO TER SE REFERIDO GENERICAMENTE À IRREGULARIDADE DO RECOLHIMENTO NO PAEX Alega a Recorrente que Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 342682, de 22/0/2008, ao mencionar genericamente a suposta existência de débitos materializa sua nulidade diante do disposto na súmula 22 do CARF que assim dispõe: Súmula CARF nº 22: É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. Improcedente a alegação da Recorrente. Isso porque a súmula 22 acima transcrita aplica-se ao Simples Federal e não ao Simples Nacional sistemática à qual estava sujeita a Recorrente. Nesse sentido já se posicionou a Câmara Superior de Recursos Fiscais no julgamento do Acórdão nº 9101-002.297 relatado pela presidente e conselheira Adriana Gomes Rego. Em seu voto a relatora menciona o voto do Conselheiro Waldir Veiga Rocha que explicita as circuntâncias que deram origem à edição da súmula 22 e o porque a referida súmula não seria aplicável ao Simples Nacional. Confira-se: O contexto em que surgiram as decisões administrativas que deram origem à súmula acima era o da vigência da Lei nº 9.317/1996, sendo de especial interesse seu artigo 9º, verbis: (...) Muitos litígios surgiram e foram levados à apreciação do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes. A jurisprudência administrativa se firmou no sentido da nulidade do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do SIMPLES e foram colhidos, como paradigmas representativos do consenso, os acórdãos de nº 30331.479, 30331.882, 30131.763, 30131.917 e 30132.120. Aquele Conselho, então, houve por bem editar a Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.433 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13963.002549/2008-68 Súmula nº 2 do Terceiro Conselho de Contribuintes, posteriormente recepcionada como Súmula nº 22 do CARF. Releva investigar os fundamentos dos acórdãos tidos por paradigmas para a aprovação da súmula, pois é a partir deles que se poderá concluir por sua aplicação, ou não, ao caso sob exame. Passo a fazê-lo. (...) Como se pode observar, dois foram os fundamentos para a declaração de nulidade do ADE. O primeiro deles, adotado em três dos paradigmas, foi a inadequação entre a situação material e a norma jurídica. Naquelas oportunidades, o ADE se limitava a consignar a existência de pendências junto à PGFN (situação material), enquanto o impedimento para a permanência no sistema simplificado seria a existência de débitos inscritos em Dívida Ativa com exigibilidade não suspensa (norma jurídica, art. 9º da Lei nº 9.317/1996). Entendo que tal fundamento não se aplica à situação ora analisada. A norma jurídica agora vigente é o art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006, já anteriormente transcrito neste voto. Desta feita, a subsunção do fato à norma é correta, e não deixa margem a questionamentos. A situação material apontada pela Administração Tributária coincide com a prevista pela norma jurídica. Quanto ao segundo fundamento, na situação anterior, que motivou o surgimento da súmula nº 22, o ônus de descobrir quais pendências representariam, efetivamente, débitos inscritos em dívida ativa, e quais seriam esses débitos passíveis de regularização era transferido ao contribuinte. Ainda, a regularização exigida não se fazia especificamente com relação aos débitos que motivaram a emissão do ADE, sendo requerida do contribuinte, genericamente, a apresentação de Certidão Negativa de Débitos da pessoa jurídica e de seus sócios. Em tais condições, quatro dos acórdãos paradigmas consideraram consubstanciado o cerceamento ao direito à ampla defesa e ao contraditório e, diante disso, decretaram a nulidade do ADE. Na situação presente, a indicação dos débitos não foi meramente alusiva à sua existência, mas sim apontando especificamente o local (a página na internet) onde o contribuinte poderia obter o detalhamento dos débitos existentes. Também a regularização exigida é específica quanto a esses débitos. Diante disso, considero que o prejuízo não pode ser teórico nem presumido, devendo ser comprovado nos autos. Se o contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, demonstra conhecer perfeitamente quais débitos motivaram sua exclusão do sistema simplificado, descabe declarar a nulidade do ato por cerceamento ao direito de defesa meramente presumido. No caso ora enfrentado, a exclusão também se deu com fulcro no art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006 (e não no art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996), não se aplicando aqui a discrepância material de pendências junto à PGFN x existência de débitos inscritos em Dívida Ativa com exigibilidade não suspensa. Ainda sobre as diferenças entre os procedimentos no âmbito do Simples Federal e do Simples Nacional, tem-se que com a Resolução CGSN nº 8 de 2007, foi instituído o Portal do Simples Nacional na internet: Art. 1º O Portal do Simples Nacional na internet contém as informações e os aplicativos relacionados ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006, podendo ser acessado por meio da página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet, endereço eletrônico, sendo facultada sua disponibilização por links nos endereços eletrônicos vinculados à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), à Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e à Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.433 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13963.002549/2008-68 Em face do exposto, rejeito a alegação de nulidade. 2) MÉRITO Quanto ao mérito alega a Recorrente que o débito que motivou a expedição do ADE relativo ao presente processo é proveniente da NFLD-DEBCAD nº 35.735.601-2, a qual teria sido motivada pela anterior exclusão do então Simples Federal. A exclusão do Simples Federal, por sua vez, foi motivada pelo exercício de atividade vedada (locação de mão de obra) conforme exposto no ADE nº 66, de 07 de outubro de 2004 e deu origem ao processo administrativo nº 13.963.000395/2004-46. A ora Recorrente apresentou manifestação de inconformidade quanto ao referido ADE, a qual foi julgada procedente através do Acórdão 02- 16254 da DRJ/BHE. Diante da referida decisão, alegou a contribuinte que o Auto de Infração dele decorrente também teria sido cancelado. Ou seja, alega a Recorrente que o débito que deu origem a NFLD que motivou a exclusão do presente processo surgiu em razão da divergência de valores do recolhimento na sistemática do Simples Federal e do recolhimento normal. Como a exclusão do Simples Federal foi cancelada, o referido débito também deveria ser. Diante das referidas alegações, a DRF Florianópolis apresentou os seguintes esclarecimentos às fls. 76: Trata-se o presente processo de contestação apresentada pelo contribuinte contra a exclusão da empresa do Simples Nacional pelo Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 342682 de 22 de agosto de 2008, remetido a essa Equipe de Parcelamento Arrecadação e Cobrança para fins de manifestação quanto à situação dos parcelamentos DEBCAD nºs 60276119-0 e 60429423-9 e argumentações do contribuinte. Em uma breve leitura às manifestações do contribuinte e análise do presente processo pode-se identificar que o cerne das argumentações do mesmo reside no fato de que a NFLD DEBCAD nº 35.735.601-2 (que deu origem aos parcelamentos supracitados) teria sido lavrada pela fiscalização do INSS em decorrência do SIMPLES FEDERAL (lei nº 9.317/96) por força do Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 66 de 07/10/2004. E assim, tendo sido considerada improcedente a referida exclusão pela decisão da 4ª Turma da DRJ/BHE de 09/11/2007 (fls 19/20), tal débito teria também se tornado improcedente. Em decorrência disso, os débitos (parcelamentos) supracitados de nrs 60276119-0 e 60429423-9, motivadores da exclusão do Simples Nacional ora contestada não subsistiriam, uma vez que teriam como origem a referida NFLD nº 35.735.601-2. Proposta tal argumentação partimos à sua análise, a qual nos permitiu verificar que a argumentação de que a NFLD nº 35.735.601-2 teria sido lavrada em razão do ADE DRF/FNS nº 66 de 07/10/2004 não guarda qualquer relação de procedência, pelo que se vê: 1. O Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 66 foi publicado em 07/10/2004, ou seja, posteriormente a lavratura da NFLD, a qual ocorreu em 19/08/2004. Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.433 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13963.002549/2008-68 2. O referido Ato Declaratório, como se pode claramente verificar em fls. 52, pelo seu Art. 2º estabelece que a exclusão surtiu seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004. 3. E, em análise aos débitos levantados na NFLD 35.735.601-2, verifica-se pelo extrato constante de fls. 64 que os períodos de apuração são de 01/2002 a 13/2003, ou seja, anteriores aos efeitos do ADE nº 66. 4. Logo, o que se pode concluir é que a NFLD 35.735.601-2 não foi lavrada em decorrência do alegado ADE nº 66, mas sim , em razão do ADE DRF/FNS nº 461918 de 07/08/2003 (fls. 63) o qual, mantido válido, estabelecu os efeitos da exclusão a partir de 01/01/2002, o que coincide com os períodos lançados. Isto posto, no que se refere às manifestações do contribuinte, smj, é o que podemos verificar, e no que tange respeito a situação dos referidos parcelamentos de nºs 60.276.119-0 e 60.429423-9, verifica-se pelas fls. 65 e 66 que os mesmos foram rescindidos em 13/08/2008, encontrando-se, atualmente, em cobrança pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. A contribuinte, ora Recorrente foi intimada para se manifestar quanto aos esclarecimentos acima transcritos e restou silente. Diante das mencionadas informações a decisão recorrida negou provimento à manifestação de inconformidade, conforme se verifica pelos trechos abaixo transcritos: Por tudo que consta dos autos, as alegações da contribuinte em nada modificam o fato, comprovado, de que possuía débitos em fase de cobrança pela PGFN à época da ADE para exclusão do Simples Nacional. Além disso, que esses débitos eram decorrentes de confissão de dívida por parte da contribuinte, de forma que houve renúncia sobre qualquer contestação relacionada a valor ou procedência da dívida ali especificada. (...) Em sendo estas as disposições que a legislação tributária estabelece, resta claro que os contribuintes que possuíam débitos com a Receita Federal do Brasil não poderiam ingressar no Simples Nacional ou permanecer no sistema simplificado de tributação. O marco temporal para a regularização das pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional para o ano-calendário 2008 se encerrou em 31 de janeiro deste ano. Desta forma, os débitos existentes até a data limite para a solicitação da opção representam vedação ao ingresso no Simples Nacional. No caso em tela, por todos os elementos trazidos aos autos, confirmou-se que a contribuinte, em data estabelecida pela legislação para o saneamento da pendência impeditiva à permanência no Simples Nacional, possuía débitos com a RFB, cuja exigibilidade não se encontrava suspensa. Em seu recurso a contribuinte contesta a decisão recorrida, com base nas alegações abaixo transcritas: Portanto, com esta decisão, cujos efeitos retroagem à data da indevida exclusão da recorrente do sistema do Simples Federal, também é indevido o supostos débito junto ao INSS, posto que, além de resultante da mesma interpretação equivocada por parte da autoridade fiscal, foi apurado com base em pretenso recolhimento de tributos por sistemática diversa da do SIMPLES. Por esta razão, a ora recorrente pleiteou a sua exclusão do parcelamento – PAEX, pois o suposto débito nele incluído é comprovadamente indevido. Todavia, um (01) ano após obter a decisão favorável, que a manteve no sistema do SIMPLES, a ora recorrente foi surpreendida com nova exclusão sumária, através do Ato Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.433 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13963.002549/2008-68 Declaratório Executivo DRF/FNS nº 342682, de 22 de agosto de 2008, a pretexto de “possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa...”(fls. 45) E, segundo se infere do extrato de fls. 58/59 deste processo, o alegado débito seria resultante da “confissão de dívida fiscal” (saldo do PAEX), e que foi considerado de origem indevida pela decisão que acolheu a sua manifestação de inconformidade (fls. 11/20), e determinou a sua manutenção no sistema do SIMPLES (fls. 22/25). Não bastasse isso, o suposto débito remanescente, que é comprovadamente inexistente, foi inscrito em Dívida Ativa, e objeto de execução fiscal promovida pela União Federal perante a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Criciúma/SC, onde tramita sob o nº 5001374-84.2010.404.7204. A ora recorrente interpôs Embargos à referida Execução Fiscal, e que foram acolhidos e julgados procedentes pelo ilustre Juiz Federal em data de 15.05.2014, reconhecendo a inexistência da suposta dívida, e declarando a extinção da execução fiscal (proc. nº 5000714-85.2013,404.7204/SC) A contribuinte insiste que o débito que motivou a exclusão do ADE 3426882 de 22 de agosto de 2008. (fls. 45) que deu origem ao presente processo refere-se à NFLD nº 35.735.601-2. De acordo com a Recorrente a referida NFLD foi lavrada em função da divergência entre os valores recolhidos no Simples Federal e a sistemática normal. A referida exclusão, no entanto, foi cancelada por decisão da DRJ/BHE. No entanto, entre a data da impugnação e da decisão da DRJ a Recorrente promoveu o parcelamento dos débitos. Assim que obteve a decisão favorável parou de efetuar o recolhimento do referido parcelamento. A DRF Florianópolis, por sua vez, atesta que relativos à NFLD nº 35.735.601-2 não se referem ao ADE nº 66, mas ao ADE DRF/FNS nº 461918 de 07/08/2003 (fls. 63) o qual, mantido válido, estabeleceu os efeitos da exclusão a partir de 01/01/2002, o que coincide com os períodos lançados. Tanto assim que O Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 66 foi publicado em 07/10/2004, ou seja, posteriormente a lavratura da NFLD, a qual ocorreu em 19/08/2004. Por outro lado, o Ato Declaratório Executivo nº 461918, de 07 de agosto de 2003, apontado pela DRF/FNS como motivador da NFLD que deu origem ao ADE 3426882 que foi motivado por possui “sócio ou titular que participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano-calendário de 2001 ultrapassou o limite legal. Confira-se: Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.433 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13963.002549/2008-68 No entanto, em grau de recurso, o contribuinte juntou a sentença de fls. 365/367 proferida pela 1ª Vara da Seção Judiciária de Criciúma/SC nos embargos à execução fiscal nº 50000714.85.2013.404.7204. Conforme se verifica pela parte dispositiva da decisão a sentença reconhece a inexigibilidade das CDA´s que motivaram a exclusão do referido processo. Confira- se: A contribuinte juntou os documentos relativos à execução fiscal, os quais, no entanto, não foram analisados pela decisão recorrida em razão da preclusão estabelecida no §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, conforme se verifica pelo trecho abaixo transcrito: Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.433 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13963.002549/2008-68 Verifica-se que os documentos foram encaminhados após vencido o prazo de 30 (trinta) dias da ciência do despacho emitido pela Seort/DRF/Florianópolis. A ciência ocorreu em 29/11/2012 e os referidos documentos foram encaminhados em 15/04/2013, de forma que se encontrava precluído o direito da contribuinte, nos termos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Além disso, não há qualquer petição nos autos, com requerimento à autoridade julgadora, em que se demonstre a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo §4º., conforme dispõe o §5º. do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Desta forma, não cabe qualquer análise dos documentos juntados ao autos. No entanto, não há que se falar de preclusão em relação à sentença juntada aos autos. Isso porque a impugnação foi protocolada em 16/10/2008 (fls. 3) e a sentença proferida em 15/05/2014. Trata-se, portanto, de fato novo, diante do qual deve ser afastada a preclusão, conforme expressamente determinado no art. 16, §4º, “b” do Decreto nº 70.235/72. Confira-se: Art.16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) §4º A prova documental será apesentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifamos) A decisão que reconhece da inexistência dos mencionados débitos tem natureza declaratória e, sendo assim, produz efeitos ex nunc. Vale dizer, caso confirmada a sentença estaria extinto o débito que motivou a exclusão discutida nos autos. Diante de todos esses fatos, esta turma, em 12 de agosto de 2020, esta turma converteu o processo em diligência para que a autoridade de origem: c) Confirme se os débitos que motivaram a exclusão no presente processo são aqueles mencionados na sentença juntada às fls. 365/368; d) Intime a Procuradoria da Fazenda Nacional para que esclareça se a referida sentença foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, bem como se o referido processo já transitou em julgado, juntando aos autos os documentos respectivos Em resposta, a superintendência da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal apresentou o relatório de diligência de fls. 401/402, afirmou o seguinte: Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.433 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13963.002549/2008-68 Em resposta ao item a), informamos que os débitos motivadores da exclusão promovida pelo Ato Declaratório Executivo – ADE DRF/FNS nº 342682/2008, objeto desse processo, foram os DEBCADs 60.276.119-0 e 60.429.423-9, conforme folhas 379-381, os quais foram objeto da sentença juntada às folhas 365-368. Por fim, respondendo ao item b), observa-se que a referida sentença foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, tendo ocorrido o trânsito em julgado (fls. 386-400), sendo que os referidos débitos já constam como extintos por decisão judicial nos sistemas de controle da PGFN (fls. 382-385). Sendo assim, uma vez confirmado que o débito do qual originou o presente ADE foi objeto da decisão judicial juntada ao autos, bem como que o referido débito já se encontra extinto nos sistemas de controle da PGFN, deve ser dado provimento ao recurso. Em face do exposto, dou provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital

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8748108 #
Numero do processo: 10410.720041/2006-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO O contencioso administrativo instaura­se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando­se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Não se conhece do item do recurso quando este pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação, exceto matérias de ordem pública, que não é o caso dos autos.
Numero da decisão: 1301-005.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO O contencioso administrativo instaura­se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando­se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Não se conhece do item do recurso quando este pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação, exceto matérias de ordem pública, que não é o caso dos autos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-06T23:45:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-06T23:45:48Z; Last-Modified: 2021-04-06T23:45:48Z; dcterms:modified: 2021-04-06T23:45:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-06T23:45:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-06T23:45:48Z; meta:save-date: 2021-04-06T23:45:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-06T23:45:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-06T23:45:48Z; created: 2021-04-06T23:45:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-04-06T23:45:48Z; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-06T23:45:48Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10410.720041/2006-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-005.127 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de março de 2021 Recorrente COMPANHIA DE CIMENTO ATOL (INCORPORADA PELA CCB CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL LTDA., CNPJ Nº 10.919.934/000185) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Não se conhece do item do recurso quando este pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação, exceto matérias de ordem pública, que não é o caso dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade que pleiteava o deferimento de Pedido de Restituição AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 00 41 /2 00 6- 41 Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.127 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720041/2006-41 (PER)/Declaração de Compensação (Dcomp). Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida: Trata-se do Despacho Decisório emitido pela Derat São Paulo/SP, para não homologar as compensações formalizadas pela contribuinte nas DCOMP relacionadas nas Tabelas 01 e 02 assim identificadas pela decisão recorrida: Segundo aquela autoridade, em 28/09/2006, a contribuinte CCB CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 10.919.934/000185 incorporou a CIMENTO ATOL LTDA, CNPJ nº 09.934.407/000160. Posteriormente a incorporadora transmitiu os seguintes PER/DCOMP utilizando o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005 apurado pela incorporada: Entretanto, anteriormente, a própria incorporada teria transmitido a DCOMP nº 22708.94487.291106.1.7.022682, em que utilizava o mesmo crédito, na quitação dos débitos no valor total de R$ 1.096.839,38. Ademais, na DIPJ 2006, verificou a autoridade competente que não houve apuração de saldo negativo de IRPJ. Cientificada do ato de não homologação das compensações e intimada a efetuar o pagamentos dos débitos indevidamente compensados, em 23/07/2010, a CCB – CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL LTDA., na qualidade de sucessora por incorporação da CIMENTO ATOL LTDA., apresentou manifestação de inconformidade em 20/08/2010, da qual se destacam os seguintes excertos: Como podemos constatar da tabela anexa (doc.01), bem como pela Per/Dcomp 14486.17199.200907.1.3.02.1662 (doc.02), o valor de R$ 740.802,36 foi compensado com IR Retido na Fonte sobre aplicações financeiras, das instituições bancárias arroladas no mencionado documento 01 ora acostado. Já com relação ao valor de R$ 1.096.839,38, constante na Tabela 2 do Relatório do Sr. Auditor Fiscal, cumpre esclarecer que a Impugnante compensou com o valor de R$ 1.778.658,46 recolhido a maior (DARF anexo doc. 03), compensação essa informada através da Per/Dcomp nº 22708.94487.291106.1.7.02.2682, proveniente do saldo apurado em 31/12/2005 (conforme DIPJ 2005). Diante da compensação acima, restou um saldo a compensar de R$ 692.678,88, em 31/01/2006. Diante do saldo remanescente informado acima, em 05/11/2007, a Impugnante compensou o valor de R$ 429.264,64, através da Per/Dcomp nº 23886.38773.051107.1.3.02.7555 e, em 16/11/2007, compensou o valor de R$ 428.064,00, através da Per/Dcomp nº 13326.32258.161107.1.3:02.6865. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.127 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720041/2006-41 Vale esclarecer que, o saldo a compensar de R$692.678,88 informado acima, foi devidamente corrigido pela SELIC, o, qual atingiu, na data das compensações acima realizadas, o valor de R$ 863.770,55, portanto, saldo suficiente para a realização das compensações requeridas (tabela anexa doc. 04). Diante de tais esclarecimentos, pretende haver demonstrado e corroborado pelos documentos que instruíram a presente defesa, que os débitos objeto da referida cobrança seriam indevidos, posto estarem extintos pela compensação. A DRJ deferiu parcialmente a manifestação de inconformidade apresentada, através do Acórdão 1636.841 7ª Turma da DRJ/SP1, tendo em vista que foram confirmadas nas DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras retenções de IRRF sobre aplicações financeiras de R$ 606.424,38; e foi confirmada o pagamento (DARF) incidente sobre a receita de juros sobre o capital próprio, no valor de R$ 1.778.658,46, ambos para o ano-calendário de 2005. Cientificado, o contribuinte apresentou Recurso voluntário em 04/06/2013 (e-fl. 197), em que argui que o saldo negado de R$ 924.142,27 refere-se a valor compensado via PERDCOMP n. 41378.60537.310106.1.3.04-5009. Asseverou o Recorrente: (...) É o Relatório. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.127 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720041/2006-41 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. O litígio se refere ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005 da COMPANHIA DE CIMENTO ATOL, CNPJ nº 09.934.407/000160, sociedade que em 28/09/2006, foi incorporada pela CCB CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 10.919.934/000185. Na DIPJ 2006 não foi apurado saldo negativo de IRPJ Mas, em prestígio à busca da verdade material, em julgamento de primeira instância, foi pesquisado nos sistemas da Receita Federal confirmação às alegações que fez o contribuinte em manifestação de inconformidade quais sejam: a) o valor de R$ 607.314,61 de retenção de imposto de renda sobre aplicações financeiras (e-fl. 132); b) o valor de R$ 1.778.658,46 recolhido em DARF, compensação informada através da Per/Dcomp nº 22708.94487.291106.1.7.02.2682; Da primeira retenção (R$ 607.314,61) foi concedido em primeira instância, frente às DIRFs juntadas aos autos, o montante de R$ 606.424,38, sem que o recorrente tenha feito prova da diferença negada (R$ 890,23). O segundo recolhimento foi reconhecido integralmente, e compôs o calculo do saldo negativo de IRPJ do AC 2005. Mas, em recurso voluntário o recorrente traz argumento novo: o saldo negado de R$ 924.142,27 referir-se-ia a valor compensado via PERDCOMP n. 41378.60537.310106.1.3.04-5009 para quitação da estimativa de dezembro de 2005. Tal argumento não foi levado à primeira instância. Repito abaixo os argumentos levado à primeira instância: Cientificada do ato de não homologação das compensações e intimada a efetuar o pagamentos dos débitos indevidamente compensados, em 23/07/2010, a CCB – CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL LTDA., na qualidade de sucessora por incorporação da CIMENTO ATOL LTDA., apresentou manifestação de inconformidade em 20/08/2010, da qual se destacam os seguintes excertos: Como podemos constatar da tabela anexa (doc.01), bem como pela Per/Dcomp 14486.17199.200907.1.3.02.1662 (doc.02), o valor de R$ 740.802,36 foi compensado com IR Retido na Fonte sobre aplicações financeiras, das instituições bancárias arroladas no mencionado documento 01 ora acostado. Já com relação ao valor de R$ 1.096.839,38, constante na Tabela 2 do Relatório do Sr. Auditor Fiscal, cumpre esclarecer que a Impugnante compensou com o valor de R$ 1.778.658,46 recolhido a maior (DARF anexo doc. 03), compensação essa informada através da Per/Dcomp nº 22708.94487.291106.1.7.02.2682, proveniente do saldo apurado em 31/12/2005 (conforme DIPJ 2005). Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.127 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720041/2006-41 Diante da compensação acima, restou um saldo a compensar de R$ 692.678,88, em 31/01/2006. Diante do saldo remanescente informado acima, em 05/11/2007, a Impugnante compensou o valor de R$ 429.264,64, através da Per/Dcomp nº 23886.38773.051107.1.3.02.7555 e, em 16/11/2007, compensou o valor de R$ 428.064,00, através da Per/Dcomp nº 13326.32258.161107.1.3:02.6865. Vale esclarecer que, o saldo a compensar de R$692.678,88 informado acima, foi devidamente corrigido pela SELIC, o, qual atingiu, na data das compensações acima realizadas, o valor de R$ 863.770,55, portanto, saldo suficiente para a realização das compensações requeridas (tabela anexa doc. 04). Diante de tais esclarecimentos, pretende haver demonstrado e corroborado pelos documentos que instruíram a presente defesa, que os débitos objeto da referida cobrança seriam indevidos, posto estarem extintos pela compensação. O saldo credor de IRPJ calculado para o mês de dezembro de 2005 (e-fl. 175) foi justamente a retenção sobre aplicações financeira de R$ 607.314,61, dos quais foi reconhecido em primeira instância, frente às DIRFs juntadas aos autos, o montante de R$ 606.424,38. Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74 da lei 9.430/96 c/c art. 170 do CTN). Desta forma fazia-se necessário comprovar à autoridade tributária ou à autoridade julgadora de primeira instância a exatidão das informações referentes ao crédito alegado e confrontar com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual o tributo devido no período de apuração e compará-lo ao pagamento declarado e comprovado. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Destaquei) Desta forma, com base no artigo art. 170 do CTN e art. 74 da lei 9.430/96 o pedido de restituição/compensação cujo crédito não foi comprovado foi indeferido. No mesmo sentido, assim ficou consolidado no Parecer COSIT n. 2/2015: As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.(Destaquei) Observo que não cabe nesta segunda instância recursal a própria Receita Federal ou este CARF diligenciar por alegação que só no recurso voluntário o contribuinte traz aos autos. Conforme disposto nos artigos 16 (em especial seus §§ 4º e 5º) e 17 do Decreto nº 70.235/1972, não se pode apreciar as provas que no processo administrativo o contribuinte se absteve de apresentar na impugnação/manifestação de inconformidade, pois opera-se o fenômeno da preclusão. O texto legal está assim redigido: Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.127 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720041/2006-41 I a autoridade julgadora a quem é dirigida; II a qualificação do impugnante; III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe- á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Neste sentido, e em caso que se referia a pedido de restituição/compensação, assim decidiu a 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303006.241: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.127 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720041/2006-41 salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. Assim, no caso em tela, o efeito legal da omissão do Sujeito Passivo em trazer todos os argumentos contra a não homologação do pedido de compensação e juntar os documentos hábeis a comprovar a liquidez e certeza do crédito pretendido compensar, é a preclusão, impossibilidade de o fazer em outro momento. Pelo exposto, voto por e negar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.732914/2013-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. Segundo a regra de transição disposta no caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos previstos no artigo 22 serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. A IN RFB nº 899/2008 apenas postergou a aplicação desses prazos, não eximindo que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga. AGENTE MARÍTIMO. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. Logo, a recorrente, investida na qualidade de representante do transportador estrangeiro, ao não prestar as informações devidas, no prazo regulamentar, sobre carga destinada ao exterior, no âmbito do despacho aduaneiro de exportação, responde pela respectiva sanção pecuniária, em face da referida infração. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. A impugnação e recursos tempestivos suspendem a exigibilidade do crédito tributário e impede o início do prazo prescricional para a sua cobrança. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema Siscomex, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração.
Numero da decisão: 3302-010.571
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.562, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.731613/2013-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente a Conselheira Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.562, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.731613/2013-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente a Conselheira Larissa Nunes Girard.

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DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. Segundo a regra de transição disposta no caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos previstos no artigo 22 serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. A IN RFB nº 899/2008 apenas postergou a aplicação desses prazos, não eximindo que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga. AGENTE MARÍTIMO. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. Logo, a recorrente, investida na qualidade de representante do transportador estrangeiro, ao não prestar as informações devidas, no prazo regulamentar, sobre carga destinada ao exterior, no âmbito do despacho aduaneiro de exportação, responde pela respectiva sanção pecuniária, em face da referida infração. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. A impugnação e recursos tempestivos suspendem a exigibilidade do crédito tributário e impede o início do prazo prescricional para a sua cobrança. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 29 14 /2 01 3- 46 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732914/2013-46 INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema Siscomex, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.562, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.731613/2013-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente a Conselheira Larissa Nunes Girard. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732914/2013-46  A informação da carga fica a cargo do armador/transportador não cabendo à interessada prestá-los;  Os prazos da IN SRF nº 800/2007 estão suspensos em decorrência do disposto no art.50;  O prazo para a declaração das informações de carga nos Sistemas da RFB é de 30 dias da atracação;  A interessada está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea. A DRJ julgou improcedente a Impugnação apresentada, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a interessada apresentou, no prazo legal, recurso voluntário, por meio do qual reitera os termos de sua Impugnação e acrescenta argumentação sobre a ocorrência da Prescrição Intercorrente. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 12/03/2020 (fl.116) e protocolou Recurso Voluntário em 03/04/2020 (fl.117) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Primeiramente, no que tange o pedido inicial no sentido de que o recurso seja recebido no seu efeito suspensivo, descabe qualquer pronunciamento nesse sentido, uma vez que o processo administrativo tributário, regulado pelo Decreto nº 70.235/1972, prevê que os institutos da Impugnação e do Recurso Voluntário produzem os efeitos previstos no artigo 151, inciso III, do CTN, quando da sua apresentação. Portanto, enquanto o processo administrativo estiver em fase de julgamento, não há que se falar em exigibilidade do crédito tributário. Essa exigibilidade somente poderá ocorrer após decisão final proferida em sede administrativa. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732914/2013-46 II – Do lançamento: O que chega à apreciação desta c. Turma, no mérito, é a aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto no 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833, de 2003, decorrente da obrigação acessória de prestar à informações sobre veículo ou carga transportada, no que se refere à desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL 150805220880131. A multa aplicada nesta autuação é motivada por um descumprimento de prazo para a apresentação de documentos eletrônicos, por parte do transportador – assim compreendido como agente de carga e demais pessoas jurídicas que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 800/2007 - estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior. A recorrente alega em seu Recurso Voluntário os seguintes motivos para cancelamento da penalidade:  Prescrição intercorrente pelo lapso temporal superior a 6 anos entre a apresentação de impugnação administrativa e o seu efetivo julgamento;  Irretroatividade da IN 800/2007 – pois o prazo de 48 horas previsto em seu artigo 22, III, encontrava-se suspenso por força do art. 50 da mesma norma;  Aplicação subsidiária do prazo de 30 dias da atracação;  Denúncia espontânea; e,  Ausência de responsabilidade em função do mandato com o NVOCC estrangeiro. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. III – Da legitimidade passiva da recorrente: A recorrente sustenta ilegitimidade passiva. Defende ausência de responsabilidade em função do mandato, na medida em que participação do agente de cargas na desconsolidação no destino é de mera representação – mandato –, no exercício exclusivo das atribuições próprias do NVOCC no exterior. Traz à colação, em seu recurso, precedente do STJ no REsp 1.186.229/SP, no sentido de que: “Nos termos da Súmula 192/TFR, o agente marítimo não é responsável tributário, nem se assemelha ao transportador marítimo, quando no exercício de sua atividade profissional”. Ao contrário do que alega a recorrente, há um arcabouço normativo legal que impõe ao agente de carga a responsabilidade no cumprimento de certos deveres instrumentais como mandatário do transportador marítimo. Tais normas estão previstas nos arts. 94, § 2º e 95, inciso I do Decreto-Lei nº. 37/66, c/c o art. 135, inciso II e 136 do CTN, abaixo transcritos: Decreto-Lei nº. 37/66: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732914/2013-46 Art. 95 Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Código Tributário Nacional: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; (...) Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (grifou-se) Importante ressaltar, que o caráter punitivo da reprimenda possui natureza objetiva, ou seja, dá-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado de inobservância às regras formais. Eis que a responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente a legislação citada acima. Corroborando com entendimento acima exposto, trago a colação os artigos 602, parágrafo único e o art. 603, inciso I, do Decreto nº 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro), que respectivamente, resolvem a questão, senão vejamos: Art. 602. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-lo (Decreto lei nº 37, de 1966, art. 94). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º). Art. 603 Respondem pela infração (Decreto lei nº 37, de 1966, art. 95): I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; Sendo assim, a legislação aduaneira adotou a responsabilidade objetiva, ou seja, não importa o elemento volitivo para ser caracterizada a infração, estendendo a responsabilidade pela infração à todos que concorrem para a sua prática ou dela se beneficie. Por isso, em absoluto, a multa regulamentar aqui exigida pode ser entendida como um descumprimento de obrigação acessória tributária, cuja finalidade precípua é auxiliar na exata identificação dos participantes e componentes de uma relação jurídico tributária. Quanto à responsabilidade legal, a Súmula 192 do TFR, datada de 25/11/1985, encontra-se superada por estar em flagrante desacordo com a nova redação do § 1º do art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, estabelecida pela Lei nº 10.833/2003 (parágrafo este que foi incluído pela Medida Provisória nº 38, de 2002): Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732914/2013-46 consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003). (grifou-se) Ainda, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente de carga e demais pessoas jurídicas que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifou-se) O artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 também é especifico quanto a obrigação do agente de carga que constar como consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, in verbis: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. Destaque-se, ainda, que o entendimento acima esposado encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF. No âmbito do STJ, veja-se, por exemplo, a decisão do Resp nº. 1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010, julgado em sede de recurso repetitivo. Naquela decisão, restou reconhecido que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Todavia, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 já não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Transcrevo excerto elucidativo da referida decisão: RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.430 - SP (2009⁄0142434-3) RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732914/2013-46 INTERESSADO: SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDAMAR - "AMICUS CURIAE" EMENTA: (...) 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto- Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). 3. O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, pág. 279). (...) 10. O Decreto-Lei 2.472, de 1º de setembro de 1988, alterou os artigos 31 e 32, do Decreto-Lei 37/66, que passaram a dispor que: (...) 11. Conseqüentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." (...) 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". (grifou-se) Também nesse mesmo sentido, inúmeras decisões do STJ posteriores ao julgamento do REsp 1.129.430/SP, cito abaixo a título de exemplo: Recurso Especial nº 1.638.697/SC, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Publicação em 10/10/2018: Trata-se de Recurso Especial interposto por EXPERTS LOGÍSTICA E TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 207/208e): AGENTE MARÍTIMO. MULTA. RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI Nº 37/66. Desde a Lei nº 10.833, de 2003, que deu nova redação ao artigo 37 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, o agente de carga passou a ter obrigação legal de prestar informações, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sobre as operações que executa e as respectivas cargas (DL Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732914/2013-46 nº 37, de 1966, art. 37, § 1º, com a redação da Lei nº 10.833, de 2003), sendo- lhe aplicável a pena de multa (prevista no art. 107, IV, alínea 'e', do Decreto- Lei 37/66), no caso de não observância de tal dever. (grifou-se) Na instância administrativa, o entendimento praticamente unânime é pela legitimidade passiva do agente marítimo, conforme decisão recente da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9303-010.293, sessão de 16 de junho de 2020, relatoria da conselheira Tatiana Midori Migiyama: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Vanessa Marini Cecconello, que lhe deu provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (...) VOTO (...) Ventiladas tais considerações, quanto a essa discussão, antecipo meu entendimento pela concordância do voto recorrido. Recordo que esse Colegiado já apreciou essa mesma discussão, o que cito o acórdão 9303-008.393, de minha relatoria: “[...] ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração.” Ademais, importante também trazer a ementa consignada no acórdão 9303- 007.646 – de relatoria do nobre conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire: “[...] AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração.” Sendo assim, sem delongas, entendo que, ainda que fosse apenas a representante, no País, do transportador estrangeiro, também seria responsabilizada solidariamente pelo imposto devido por força do inciso II do parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei 37, de 1966, com redação dada pela Medida Provisória 2.158-35, de 2001. Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador, desincumbindo-se do cumprimento das obrigações acessórias que lhe são próprias, é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal, já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. Por estas razões, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Em vista de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. (grifou-se) No caso em tela, é fato incontroverso que, em relação às operações de desconsolidação que executou, a recorrente atuou como representante do transportador estrangeiro, no País. Logo, atuando como Agente responsável para desconsolidação da carga, obrigou- se não apenas pelo recebimento dos valores envolvidos na operação, como também pela Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732914/2013-46 informação da carga sob sua responsabilidade dentro dos prazos estabelecidos pela legislação tributária. Verifica-se dos autos, inclusive, que a própria recorrente reconhece que figurava como agente desconsolidador na operação em questão, e foi justamente na qualidade de agente que foi apontada como sujeito passivo da obrigação tributária em relevo. Assim, na condição de agente e, portanto, mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar, tempestivamente, as informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado. Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a autuada foi quem cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço. Vale lembrar que tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada infração, induvidosamente, ela deve responder pela correspondente penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37, de 1966. Por estas razões, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. IV – Da Prescrição Intercorrente: Pugna a recorrente pelo reconhecimento do instituto da prescrição intercorrente, pelo decurso do tempo entre a protocolização da Impugnação e o julgamento em primeira instância. Para tanto, o contribuinte invoca o disposto no artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, no qual estabelece que ocorre a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho.. Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte asseverou que: De início, deve-se observar a prescrição configurada no presente processo administrativo-fiscal, dada a matéria de ordem pública, que é admissível a arguição a qualquer tempo e em qualquer grau, a teor do artigo 193 do Código Civil. Dispõe o artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999: “Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.” (g.n.) Compulsando os presentes autos, verifica-se que houve um lapso temporal superior a 03 (três) anos entre o ato com regular aptidão a impulsionar o processo administrativo, a teor do dispositivo acima transcrito. Também inexistiu qualquer interrupção, nos moldes do artigo 2º e incisos da Lei nº 9.873/1999. Assim, entre a apresentação de impugnação ao auto de infração, i.e., 05/11/2013 (fl. 66) até a data do efetivo julgamento – em fevereiro de 2020, passaram-se MAIS DE 06 (SEIS) ANOS para o exercício do direito da autuante executar a ação punitiva, culminando o processo com a extinção e subsequente arquivamento. (grifo original) Apesar da longa argumentação, com citações de doutrina e jurisprudência, não há como reconhecer aludida prescrição intercorrente no processo administrativo, uma vez que tal Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732914/2013-46 matéria está sumulada desde 2006 no CARF, razão pela qual o entendimento firmado é de adoção obrigatória pelos Colegiados que o compõem, por força do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Oportuna a transcrição: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Esse também é o entendimento da Primeira Seção do e. STJ, que, no julgamento do Recurso Especial nº 1.113.959/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, na relatoria do Ministro Luiz Fux, assim decidiu: "(...) o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2010). Portanto, improcedentes as alegações de prescrição intercorrente. V – Da análise do mérito: No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (grifou-se) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações, como se verá a seguir. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 33/57), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 150805222953373, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Sub-Master (MHBL) CE 150805220880131, conforme explicitado no trecho que segue transcrito: O Agente de Carga CAPITAL CORPORATION AGENCIAMEN DE CARGAS NAC E INT LTDA – CNPJ 00.586.138/0003-86 concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE 150805220880131 a destempo às 13:31:58h do dia 02/12/2008, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805222953373. A carga objeto da desconsolidação em comento, acondicionada no container EISU5679070 foi trazida ao Porto de Santos pelo Navio M/V " ITAL FIDUCIA Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732914/2013-46 ", em sua viagem 0781-013W, no dia 01/12/2008 com atracação registrada às 15:20:00h. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 08000261241, Manifesto Eletrônico 1508502273979, Conhecimento Eletrônico Máster MBL 150805220825971, Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL 150805220880131 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL 150805222953373. Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifou-se) Da leitura dos dispositivos, dessume-se que, para a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorrida antes de 1º de abril de 2009, deve ser aplicado o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50. Por sua vez, para a prestação de informações a partir de abril de 2009, o prazo a ser aplicado é aquele estabelecido no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007. In casu, tendo em mente tais dispositivos e levando em consideração que os fatos que ensejaram a autuação ocorreram antes de 1º de abril de 2009, deve-se aplicar, ao caso concreto, o prazo previsto no inciso II do parágrafo único do art. 50: ou seja, à desconsolidação, esta deve ser feita, para o ano base 2008, até o limite da atracação no porto de destino, pois é o porto de referência para o tipo de operação em estudo. Este é o limite temporal imposto e vigente para a data do fato gerador em exame, observada à exceção de quando o CE genérico (MBL ou MHBL) tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. Na descrição dos fatos, contida no Auto de Infração, consta a seguinte informação: A realização da desconsolidação deve ser feita, para o ano base 2008, até o limite da atracação no porto de destino, pois é o porto de referência para o tipo de operação em estudo. Este é o limite temporal imposto e vigente para a data do fato gerador em exame, observada à exceção de quando o CE genérico (MBL ou MHBL) tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico, conforme preceitua a alínea "b", §3º, art. 64 do Ato Declaratório Executivo Corep n° 03, de 28 de março de 2008. (...) Com efeito, o Conhecimento Eletrônico Sub- Máster 150805220880131 foi incluído às 15:57:36 h de 27/11/2008, a atracação ocorreu em 01/12/2008, às Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732914/2013-46 15:20:00h, e a desconsolidação foi concluída a destempo às 13:31:58 h do dia 02/12/2008 (data/hora da inclusão do conhecimento eletrônico agregado HBL 150805222953373). Com relação ao prazo para concluir a desconsolidação, relativo ao conhecimento eletrônico genérico e agregado mencionado no relatório fiscal, preceitua a alínea "b", §3º, art. 64 do Ato Declaratório Executivo Corep n° 03, de 28 de março de 2008, que dispõe sobre as ações operacionais e em sistemas informatizados quanto à utilização do Siscomex Carga: Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB no 800, de 2007: (...) § 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: (...) b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. (grifou-se) Em suma, o agente de carga, classificado pela norma em exame como transportador, está obrigado a prestar informação sobre as cargas, informação esta lançada nos documentos eletrônicos gerados a partir da desconsolidação do conhecimento eletrônico máster (sub-master), o que as faz pela inclusão dos conhecimentos eletrônicos house no sistema de controle. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, o Conhecimento Eletrônico Sub- Máster 150805220880131 foi incluído às 15:57:36 h de 27/11/2008, a atracação ocorreu em 01/12/2008, às 15:20:00h, e a desconsolidação foi concluída a destempo às 13:31:58 h do dia 02/12/2008. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Além disso, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume- se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. Saliente-se, nesse ponto, que as alterações realizadas na IN RFB nº. 800/2007 não suprimiram os prazos para a prestação de informações sobre veículos e cargas, tendo apenas os tornado mais brandos, pela suspensão das regras previstas no art. 22 da referida instrução e a exigência dos termos previstos no art. 50, parágrafo único. Nessa perspectiva, não assiste razão à recorrente quando afirma que não havia normas, à época dos fatos, fixando prazos para a prestação de informações sobre a desconsolidação de cargas, devendo ser aplicada a norma e a interpretação mais favorável ao contribuinte. Como já explicado, não só existia norma disciplinadora dos prazos para a desconsolidação, como, também, foi aplicado o prazo mais brando, previsto no art. 50, parágrafo único, II da IN RFB nº. 800/2007, restando, ainda assim, caracterizada a intempestividade na prestação de informação. Ademais, a IN RFB nº 899/2008 apenas postergou a aplicação desses prazos, não eximindo que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga. Alega a recorrente, outro ponto, que as informações a respeito das cargas foram prestadas pelo transportador dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da atracação, conforme previsto no art. 44, § 1º do Decreto nº 4.543/02 (Regulamento Aduaneiro). No entanto, este dispositivo trata de correção no conhecimento de carga tempestivo, ou Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-010.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732914/2013-46 seja, de retificação de informações anteriormente prestadas, o que não é o caso dos autos. Logo, uma vez constatado que a contribuinte deixou de cumprir o prazo disposto na legislação de regência, a aplicação da penalidade disposta na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966 apresenta-se imperativa para a autoridade fiscal. Até porque, sabe-se que, por força do disposto no parágrafo único do art. 142 do CTN, a atividade da autoridade autuante é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, a legislação pertinente deverá ser aplicada sempre que se verificar a sua hipótese de incidência, tal qual na hipótese dos presentes autos. Portanto, deve ser mantida a autuação contestada. VI – Da Denúncia Espontânea: Com relação a alegada denúncia espontânea, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo a ratio decidendi da DRJ como se minha fosse, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e do art. 57, § 3º do RICARF, in verbis: Aduz a impugnante que a multa estaria excluída pela denúncia espontânea, conforme previsto no art. 138 do CTN, já que a interessada não se encontrava sob procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a matéria. O art. 138 do CTN, assim dispõe: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” A referida norma trata da exclusão da responsabilidade por infração tributária, diante da denúncia espontânea dessa infração, ou seja, exclui a aplicação da penalidade correspondente à infração cometida. Cabe ressaltar que a multa aplicada nesta autuação foi motivada por um descumprimento de prazo para a apresentação de documentos eletrônicos, por parte do agente de carga, estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior. Se o agente de carga não insere no Sistema Carga suas informações, o que se faz pelo registro do conhecimento eletrônico, o órgão de estado em referência não conhece estas informações, não pode consultar estes dados, pois eles ainda não existem, ainda não foram gerados e não pode, na mesma via de raciocínio, fiscalizá-los. Portanto, aceitar o registro extemporâneo do documento eletrônico como um ato volitivo do infrator apto a dar ciência ao poder público de seu descumprimento de prazo na prestação da informação e, ainda mais, com a legitimidade da espontaneidade nesta ação, é desconhecer o instituto em análise, pois ele não premia a impunidade, antes dá a liberdade para quem cometeu um ilícito administrativo-tributário, por sua livre vontade, ou seja, de forma espontânea, denunciar a infração anteriormente cometida e pagar os tributos, se houver. Além da inexistência da denúncia, é de se atentar também para o fato de que a aplicação da multa decorre do simples atraso na prestação de informações Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-010.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732914/2013-46 previstas na legislação. Considerar a multa excluída pelo disposto no art.138 do CTN, seria o mesmo que dizer que o citado diploma legal a teria proscrito, pois seria essa inexigível em qualquer situação, já que a exigível depois de instaurado o procedimento fiscal é a oriunda de lançamento de ofício, tornando, inclusive, sem efeito a penalidade prevista na legislação aduaneira, que prevê a sua aplicação. No que tange a aplicar a penalidade, é importante tratar da inovação ao dispositivo normativo em vigor, materializada no art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, que incorporou ao instituto da denúncia espontânea, já bastante sedimentado nos pretórios, a multa de cunho administrativo. “Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988). § 2º A denúncia espontânea exclui somente as penalidades de natureza tributária (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 102, § 2o, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 1º). § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador." Pelo dispositivo legal citado a formalização da entrada do veículo procedente do exterior EXCLUI a denúncia espontânea para infração imputável ao transportador, aplicável, ao presente caso. O Ato Declaratório Normativo CST nº 04, de 17/01/1986, DOU 21/01/1986, trata do assunto em que o então Coordenador do Sistema de Tributação igualmente EXCLUIU a denúncia espontânea após referida formalização de entrada, isso antes mesmo do instituto constar da legislação específica aduaneira, o Decreto-Lei nº 37, de 1966. O Coordenador do Sistema de Tributação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 138, parágrafo único, da lei número 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), e Considerando que, nos termos do artigo 31 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto número 91.030, de 05 de março de 1985, a formalização da entrada de veículo procedente do exterior é procedimento administrativo que dá início aos controles fiscais em relação à carga transportada, DECLARA, em caráter normativo, às unidades descentralizadas e aos demais interessados, que, depois de formalizadas a entrada de veículos procedente do exterior, não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador ou ao responsável pelo veículo, relativa carga neste transportada EIVANY ANTÔNIO DA SILVA Publicada no DOU 21.01.1986 Conforme o art. 32 do Decreto nº 6.759, de 2009, após as informações prestadas pelo interessado sobre as cargas transportadas, emite-se o termo de entrada, que é a formalização da entrada do veículo. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-010.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732914/2013-46 A Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, conforme §§1º, 2º do art. 32, diz que o registro da atracação realizado porto da escala estabelece o momento da efetiva chegada da embarcação e equivale ao termo de entrada, formalizando-a e também pondo fim à espontaneidade imputada ao transportador. A denúncia espontânea da infração, portanto, no caso de descumprimento de obrigações acessórias não possui o condão de afastar a responsabilidade atribuída ao respectivo sujeito passivo, sendo cabível a aplicação de penalidade, inclusive de multas. Desta forma é de se concluir que o instituto da denúncia espontânea não exclui a multa regulamentar cuja aplicação está prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, dispositivo este que continua inserido em nosso ordenamento jurídico devendo ser seus ditames observados pela administração pública. Em suma, as infrações de caráter administrativo, isto é, como é o caso das infrações oriundas do descumprimento de prazo para prestar informações no Siscomex Carga, não são alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea se o referido prazo é descumprido, não se aplicando o §2º do artigo 102 do Decreto- lei nº 37/66. Note-se que o auto de infração lavrado em momento posterior à prestação da informação no sistema, não descaracteriza o descumprimento da obrigação, pois o fato gerador da penalidade pecuniária já havia ocorrido, conforme demonstrado no presente caso. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição em duas súmulas vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF no 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei no 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei no 12.350, de 2010. Observe-se, nessa última súmula, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-010.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732914/2013-46 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.905149/2010-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação.
Numero da decisão: 3301-009.555
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer os créditos relativos aos pedágios suportados pela Recorrente na sua atividade de transporte. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer os créditos relativos a depreciação de bens do ativo imobilizado até 2004. Divergiram os Conselheiros Liziane Angelotti Meira (Relatora); Salvador Cândido Brandão Junior e José Adão Vitorino de Morais. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ari Vendramini. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.553, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.905147/2010-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Semiramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Ari Vendramini. Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer os créditos relativos aos pedágios suportados pela Recorrente na sua atividade de transporte. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer os créditos relativos a depreciação de bens do ativo imobilizado até 2004. Divergiram os Conselheiros Liziane Angelotti Meira (Relatora); Salvador Cândido Brandão Junior e José Adão Vitorino de Morais. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ari Vendramini. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.553, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.905147/2010-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Semiramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Ari Vendramini. Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 51 49 /2 01 0- 99 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.555 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905149/2010-99 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Visando à elucidação do caso, adoto e cito partes do relatório do constante da decisão recorrida da DRJ: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela empresa TRANSPORTES GRAL LTDA contra o Despacho Decisório, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, que deferiu parcialmente o crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento de COFINS Não-Cumulativa – Mercado Interno, formalizado no PER/DComp. [...] Dos termos do despacho decisório, observa-se que foi efetuada a glosa de créditos decorrentes de várias operações que, no entendimento da autoridade fiscal, não geram direito a crédito, nos termos da legislação aplicável ao regime de apuração da contribuição. Diante das glosas efetivadas, foi deferido crédito [...], homologando-se até esse limite as declarações de compensação vinculadas ao pedido de ressarcimento. Conforme leitura dos autos, com base na documentação apresentada pelo contribuinte, a autoridade administrativa relacionou, por linha do DACON, as operações que, no seu entender, não geram direito a crédito, com as respectivas fundamentações. Ao fim da análise, por linha do DACON, o auditor apresentou no despacho decisório a base de cálculo dos créditos informada pelo contribuinte e a glosas apuradas pela fiscalização. Vejamos: Linha 02 – Bens utilizados como insumos e Linha 03 – Serviços utilizados como insumos. Aquisições de bens e serviços não enquadrados como insumos O inciso II do artigo 3º da Lei n° 10.833/2003 autoriza o creditamento sobre bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, adquiridos no mês. Entretanto, na relação de notas fiscais de aquisições de mercadorias que geraram créditos de PIS/Cofins, a empresa interessada incluiu bens e serviços que não encontram enquadramento no referido inciso. Trata-se, na verdade, de despesas gerais necessárias às suas operações normais de qualquer estabelecimento industrial/comercial, sem direito a crédito das contribuições relativas ao PIS e à Cofins. Acerca dos bens e serviços utilizados na prestação de serviços, somente foram enquadrados como insumos quaisquer bens que sofram alterações, e/ou serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no Pais, aplicados ou consumidos na atividade empresarial. Ou seja, o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas tão Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.555 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905149/2010-99 somente aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Pais, efetivamente selam aplicados ou consumidos na prestação de serviços. Tendo em vista que o objeto social da empresa está relacionado com o transporte de carga, inclusive refrigerada, há que se versar um pouco mais sobre o que efetivamente pode representar insumo, seja material, seja serviço. Há que se ter em mente ser o produto final da empresa uma prestação de atividade em favor de terceiros, uma conduta, e não uma entrega de bem. Diferentemente com o que acontece com insumos relacionados a produtos/mercadorias, quando a visualização do que seja insumo é mais direta, pois este tem contato direto e há a perda de propriedade física em favor do resultado. Quando se está na seara de prestação serviços, esta visualização não se figura de forma tão simples. O que de fato não se pode perder de vista é que qualidade do que represente insumo deve ainda sim estar diretamente ligado ao fim desejado por aquele processo produtivo. No caso aqui, o transporte. Desta forma, a par da disposição legal acima transposta, deve haver alguns tipo de desgaste em função da atividade. Os bens referidos devem perder sua qualidade em função da conduta da empresa objetivando seu fim. Com isto, não há de se indicar como insumo, elementos que de qualquer forma não tenham esta característica. Visando facilitar o entendimento. Por exemplo, a empresa comprou e utilizou em seus veículos para-choques. Em que pese eventual necessidade legal, e até por questões de segurança, não há como atribuí-lo caráter de insumo. Não perda da qualidade de para- choque em função do transporte de cargas. Neste mesmo sentido: vidros, lanternas, painéis internos e equipamentos de rastreamento, portas, quebra- vento, material de pintura, placas, farol auxiliar, cama, cozinha, tacógrafos, horímetro e outros mais. (Sem negritos no original) No tocante os serviços, o entendimento não pode ser diferente. Há aquisições de serviços gerais, solda, regulagens, socorro, lavagens de caminhão entre outros. Nos arquivos "Item 03 - Linha 02 Dacon - Entradas 2T2006", "Item 03 – Linha 03 Dacon – Entradas 112006" e "Item 03 - Linhas 02 e 03 Dacon – Ctas Contábeis - 1T2006", encontramos elementos que destoam das especificações acima e não podem ser considerados insumos. Temos, inconsistências com as datas de aquisição, elementos que não podemos ser caracterizados como insumos e pedágios. Estes arquivos acima serão modificados e remetidos como anexo a este Despacho-Decisório a ponto de indicar quais itens foram desconsiderados para efeito de cálculo de forma que a empresa tome ciências deles. (Sem negritos no original) Em relação ao pedágio, especificamente, houve contatos da empresa em relação ao caso. Existe legislação acerca do assunto a Lei n ° 10.209, de 23 de março de 2.009 (Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.) Assim, cria-se certa presunção de que os gastos com eventuais pedágios devem ter de alguma forma apenas transitado pelas contas da empresa contratada. Mesmo que tal argumento possa perecer diante da comprovação acerca de inexistência de reembolso, e consequentes custos arcados pela prestadora, há que se ter em mente que o pagamento de pedágio não representa a contratação de prestação de serviços. A empresa cessionária/permissionária dos serviços públicos não empreende qualquer forma de conduta em relação a transportadora por conta do valor vertido sob título de pedágio. 0 que há no caso é um direito de cessão de uso da via, acompanhado também de direito a eventuais serviços postos a disposição em caso de necessidade. Nada de efetivo é dado em troca do pagamento da taxa, nem material, nem imaterial. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.555 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905149/2010-99 Temos também a inclusão dentre os serviços, a contratação de "agenciamento de cargas". Entende-se que tais sejam por conta de empresas (terceiros) que funcionam como "captadores" de eventuais serviços sendo que estes seriam solicitados não diretamente à empresa transportadora. Assim, haveria a intermediação na contratação com remuneração despendida exatamente em função desse trabalho de mediação. 0 tipo de serviço se assemelha e muito ao desenvolvido pelo departamento/ setor de vendas da própria empresa, não tendo este qualquer relação de insumo com o objeto social desenvolvido pela empresa. No tocante a aquisição de material em data externa ao período de apuração do crédito, transcrevemos normatização direta em relação ao caso: ---------------------------------------------------------------------------------------------- Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2 2 a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) a) nos incisos III e IV do § 32 do art. 1 2 desta Lei; e (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) b) no §1 2 do art. 22 desta Lei; (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,-de 3-de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) (...) § 12 Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1 2 do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 22 desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei n° 10.925, de 2004) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; ---------------------------------------------------------------------------------------------- Nestes mesmos arquivos sob foco são encontrados itens com data de aquisição é anterior ao início da apuração. Por suas características, pode-se notar que os referidos itens tiveram sua tradição (forma de aquisição para bens móveis) realizada em período fora do previsto. O item principal que pode ser referenciado é o combustível. (Sem negritos no original) A partir dessa definição, aplicável aos bens e serviços que podem ser classificados como insumos utilizados na produção ou fabricação de bens, os itens acima enumerados não se enquadram como insumos/serviços, não ensejando, portanto, direito a crédito, impondo-se desta forma a glosa. Linha 08 – Despesas de Contraprestação de Arrendamento Mercantil O artigo 3° da Lei n° 10.833/2003 autoriza o desconto de créditos relativos ao pagamento de leasing. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.555 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905149/2010-99 ---------------------------------------------------------------------------------------------- Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2 2 a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § lº do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor (Redação dada pela Lei n° 10.925, de 2004) (…) II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; ---------------------------------------------------------------------------------------------- Examinando o texto acima, verifica-se que a lei admite o desconto de créditos com base nas contraprestações de arrendamento mercantil. […] foram-nos enviados alguns documentos relacionados com os contratos de arrendamento n ° 226108-00 e 226368-00. Para o primeiro, os termos apresentados deixam claro sua correlação com o cálculo conforme o arquivo digital e, em síntese, se prestam a provar sua finalidade e respectivo valor. Entretanto, o mesmo êxito não pode ser creditado para os documentos enviados em relação ao segundo contrato listado. Não há como fazer a relação "documentos x planilha de cálculo", inexistindo o mínimo de sustentação que pudesse sustentar o exposto na memória de cálculo. Linha 10 – Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com base no valor de aquisição) […] o que se pode constatar é existência na aferição da base-de-cálculo de notas fiscais emitidas para empresa diversa da que está no centro da análise. A se observar o destinatário de tais notas, há indicação orientada a se tratar de leasing. Novamente apontamos as notas no arquivo a ser enviado anexo a este Despacho. (Sem negritos no original) Em que pese o valor contabilizado ser diferente daquele indicado na nota fiscal, esta indica claramente que a aquisição direta não foi realizada pela pretendente do crédito/ressarcimento. Todas estas aquisições foram realizadas em 02/08/2.004. Mesmo que se trate efetivamente de leasing do tipo financeiro e o valor contabilizado represente o chamado "valor residual", a opção pela incorporação do bem ao seu ativo somente é realizada de fato ao final do prazo contratual. O fato de haver a quitação antecipada, ou mesmo que parcelada, deste valor, somente indica o pré-estabelecimento da indicação afirmativa quanto ao evento que realmente só deve ocorrer no futuro. Sendo este (término do contrato) o momento de ativação do bem. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.555 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905149/2010-99 Após glosas efetuadas na base de cálculo de créditos apurada pelo contribuinte, consta no multicitado despacho resumo com totalização dos valores glosados da base de cálculo e da consequente glosa de crédito, após a aplicação da correspondente alíquota de 7,6% da Cofins sobre a redução da base: A requerente foi cientificada do despacho decisório, pessoalmente, conforme Termo de Ciência, apresentou Manifestação de Inconformidade rebatendo os motivos das glosas, com as seguintes razões: DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Questiona o entendimento da autoridade fiscal que, na ideia de que os bens e serviços não se enquadram por insumo, por não se desgastarem em função da atividade da empresa, entendeu por glosar as despesas com aquisições de para-choques, vidros, lanternas, painéis internos e equipamentos de rastreamento, portas, quebra-vento, material de pintura, placas, farol auxiliar, cama, cozinha, tacógrafos, horímetro, entre outros, bem como as despesas com os serviços gerais, de solda, regulagens, socorro, lavagens dos veículos e etc. Alega que a autoridade fiscal utilizou uma interpretação restritiva do conceito de insumo para fundamentar o indeferimento do pedido de ressarcimento do crédito. Para o contribuinte, a interpretação do órgão fiscal não é a mais acertada, pois, em seu entender, insumo é um vocábulo que possui ampla acepção. Cita o § 12 do art. 195 da Constituição Federal de 1988, bem como os arts. 2º e 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, destacando a sistemática da não cumulatividade instituída por citadas leis em cumprimento à previsão constitucional. Defende que se o legislador quisesse impedir o creditamento das despesas que a requerente está a pleitear, as teria incluído na redação da Lei. Entretanto, como não estão contidos nestes artigos, os serviços adquiridos pela requerente não podem ser glosados pela autoridade fiscal, já que a norma concessiva do beneficio é ampla, e os dispositivos que o restringem são específicos, pontuais. Informa que as despesas com os bens e serviços descritos, respectivamente, nas linhas 2 e 3 do DACON se enquadram perfeitamente no conceito de insumo, uma vez que são necessários à atividade de transporte realizada pela requerente. Tanto os bens, quantos os serviços referidos são utilizados para a manutenção da frota de veículos, sendo indispensáveis à qualidade da prestação do serviço de transporte. Especialmente quanto às despesas com rastreamento da frota, alega que são indispensáveis ao transporte rodoviário de cargas e, por tanto, se caracterizam como insumo. Na defesa dessa tese, cita a Resolução 245/2007 do CONTRAN, pela qual, nos termos de seu art. 1º, todos os veículos novos, a partir da data de publicação da resolução, somente poderiam ser comercializados quando equipados com dispositivo antifurto, que deveriam ser dotados de sistema que possibilitasse o bloqueio e rastreamento do veículo. No tocante às despesas com pedágio, destaca que as despesas da requerente não se referem ao vale-pedágio, mas a valores que saíram do caixa da requerente utilizados para o pagamento de pedágio. Frisa que a Lei n° 10.209/2009, utilizada pelo fiscal como fundamento à glosa do crédito, não se aplica ao caso dos autos, que objetiva o ressarcimento do crédito de PIS/Cofins em relação às despesas com pedágio no primeiro trimestre do ano de 2006. Assim, representando custo da atividade da requerente, evidente que as despesas com pedágio geram direito ao ressarcimento de crédito. Alega ainda que o mesmo ocorre com as despesas com agenciamento de carga, uma vez que se tratariam de serviço aplicado diretamente na atividade da requerente, pois, Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.555 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905149/2010-99 segundo afirma, o agenciamento de cargas é essencial para que ocorra a venda do serviço da requerente, que se dedica à atividade de transporte. DO ARRENDAMENTO MERCANTIL A insurgente questiona a legalidade da glosa das despesas com contraprestação de arrendamento mercantil relativamente ao contrato de nº 226368-00, realizada pela autoridade fiscal, fundamentada ao argumento de que não foi possível “fazer a relação "documentos x planilha de cálculo", inexistindo o mínimo de sustentação que pudesse sustentar o exposto na memória de cálculo. Em sua defesa, a requerente informa que os documentos constantes no processo administrativo são mais que suficientes para demonstrar a correção da apuração do crédito, pois foi apresentado o contrato de arrendamento mercantil que dá origem ao crédito, único documento solicitado pela autoridade fiscal nas intimações, segundo informa. DAS DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO DOS BENS DO ATIVO IMOBILIZADO A requerente informa em sua defesa que as Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, ao estabelecerem a possibilidade de creditamento dos encargos de depreciação e amortização de bens que integram o ativo imobilizado da empresa, não fizeram qualquer vedação ao período em que os bens foram adquiridos. Assim, para essa hipótese de creditamento, o momento da aquisição dos bens seria irrelevante, pois o crédito a ser aproveitado somente existiria quando fosse apurada a depreciação. Nesse contexto, alega que o art. 31 da Lei n° 10.865/2004, ao limitar temporalmente o direito ao desconto de créditos de PIS e Cofins sobre os encargos de depreciação de bens adquiridos para o ativo Imobilizado, interfere na não-cumulatividade das exações e contrapõe-se diretamente à garantia constitucional do direito adquirido, insculpida no inciso XXXVI, do art. 5° da CF/88, segundo a qual "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Assim, questiona a constitucionalidade da limitação imposta pelo art. 31 da Lei nº 10.865/2004, ainda, por afronta à segurança jurídica, uma vez que o contribuinte teria sido surpreendido por uma norma que retirou a possibilidade de creditamento em relação às aquisições ocorridas anteriormente à sua vigência. Por fim, destaca ementa de julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que teria declarado a inconstitucionalidade do art. 31 da Lei 10.865/2004, em consonância com as razões apresentadas pela insurgente. DA DATA DE ESCRITURAÇÃO DO CRÉDITO Questiona a glosa das despesas com materiais e serviços escriturados em momento posterior às suas respectivas aquisições. Alega que, ainda que as aquisições tenham ocorrido em meses anteriores, se estas despesas não foram escrituradas oportunamente, poderiam ser realizadas em momento posterior, uma vez que efetivamente ocorreram. Defende que não se pode desconsiderar as aquisições de insumos e o respectivo direito creditório pelo fato de que foram escrituradas em momento posterior. Frisa que em momento algum a autoridade fiscal sustentou não se tratarem de insumos esses bens e serviços, efetivando a glosa apenas pelo momento posterior de sua escrituração. Assim, defende que, no caso dos autos, incide, sem ressalva, a regra do §4º, do art. 3º, das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, devendo ser revista a glosa efetuada neste ponto específico e reconhecido o respectivo direito ao ressarcimento do crédito. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.555 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905149/2010-99 A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...] ATIVIDADE VINCULADA Positivada a norma tributária, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, pois o lançamento é uma atividade vinculada, conforme disposição contida no CTN. INCONSTITUCIONALIDADE É competência atribuída ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, em caráter privativo, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. EFEITOS. A extensão dos efeitos da jurisprudência judicial no âmbito da Secretaria da Receita Federal possui como pressuposto sua previsão do Decreto nº 70.235/1972. O entendimento aplicado às matérias decididas de modo contrário ao interesse da Fazenda Nacional pelo STF e pelo STJ, em sede de julgamento realizado sob a sistemática determinada pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil de 1973, deve ser reproduzido nas decisões proferidas pelas unidades da RFB, desde que haja manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 19 da Lei nº. 10522/2002. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS [...] INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. PEÇAS E PARTES DE REPOSIÇÃO. Os serviços de manutenção, bem assim as partes e peças de reposição, empregados em veículos utilizados na prestação de serviços de transporte, desde que as partes e peças não estejam obrigadas a integrar o ativo imobilizado da empresa, por resultar num aumento superior a um ano na vida útil dos veículos, são considerados insumos aplicados na prestação de serviços de transporte, para fins de creditamento da Cofins. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RASTREAMENTO DE VEÍCULOS E CARGAS. PEDÁGIOS. AGENCIAMENTO DE FROTA. Não geram crédito para efeito do regime não-cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins, os gastos relativos a rastreamento de veículos e cargas, seguros de qualquer espécie, agenciamento de frota e gastos com pedágio, uma vez que estes itens não configuram serviços aplicados ou consumidos na prestação de serviço de transporte rodoviário de carga, e o gasto com pedágio pelo uso da via é legalmente atribuído ao contratante do transporte. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.555 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905149/2010-99 ARRENDAMENTO MERCANTIL. GLOSAS. O contrato de arrendamento mercantil apresentado sem a devida comprovação de sua natureza, através de documentos hábeis e idôneos, enseja a manutenção das despesas glosadas. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO NO MÊS. A apuração mensal do crédito de Cofins decorrente de despesas com bens e serviços, especificados em lei, incide sobre o valor das aquisições destes itens efetuadas no curso do mês. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Foi apresentado recurso do contribuinte, no qual apresenta questões que serão analisadas no voto que segue. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir. 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte e parte do mérito, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A Recorrente trouxe as seguintes questões: Conceito de Insumo Despesas de Pedágio Arrendamento mercantil Despesa de depreciação dos bens do ativo imobilizado Conceito de Insumo Inicialmente, a Requerente informa que os julgadores da DRJ julgaram parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, entendendo pela aplicação dos critérios adotados pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.221.170-PR, sob o rito do art. 543-C do CPC de 1973 (art. 1.036 e ss do CPC de 2015), o qual deu uma interpretação mais 1 Deixa-se de transcrever parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.555 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905149/2010-99 extensiva ao conceito de insumo, considerando os critérios da essencialidade ou relevância dos gastos No entanto, segundo o entendimento da Recorrente, ao apreciar seus créditos, os julgadores se equivocaram, utilizando-se de uma interpretação equivocada acerca da essencialidade e/ou relevância de determinados insumos, em cotejo com a atividade desenvolvida pelo contribuinte, conforme será explicado. Assevera que a realização de suas atividades implica uma série de despesas, dentre as quais, por serem relevantes para o presente caso, indica o pedágio, o arrendamento mercantil, despesas de depreciação de bens do ativo imobilizado. Verifiquemos a evolução da jurisprudência e o entendimento atualmente adotado sobre essa questão neste Conselho: O conceito de insumos na sistemática da não cumulatividade para a contribuição ao PIS/Pasep e a Cofins é tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. Por ser o órgão governamental incumbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.555 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905149/2010-99 Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo-se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio: o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.555 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905149/2010-99 da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.555 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905149/2010-99 “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não- cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.555 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905149/2010-99 ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei- me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.555 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905149/2010-99 (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.555 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905149/2010-99 b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Despesas de Pedágio Em relação ao pedágio, a Recorrente afirma que, apesar de ser beneficiada com a disciplina da Lei n. 10.209/2001, a lei do Vale-Pedágio, ela pretende se creditar dos dispêndios com pedágio nos casos em que não se vale do benefício. Explica que embora exista a previsão legal, e a obrigação de recolher o valor do pedágio tenha sido transferida aos embarcadores ou equiparados, isto é, aos clientes da recorrente, é, na realidade, a recorrente, em razão de suas relações negociais, quem, muitas vezes, acaba recolhendo os valores. Afirma que seus clientes aceitam contratar o transporte apenas sob a condição de que a recorrente pagará os gastos com o pedágio. Daí, para manter a relação negocial e, automaticamente, o seu negócio, a recorrente vê- Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-009.555 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905149/2010-99 se obrigada a ceder e pagar o pedágio. Somente razoável, nessas condições, que os custos envolvendo o pagamento de pedágio representem crédito de PIS e COFINS. Assevera que o pagamento dos pedágios é essencial para sua atividade, que é transporte, pois sem tal pagamento não poderá transitar por certas vias e realizar o transporte. Neste ponto, creio que a Recorrente tem razão, que os gastos com pedágio suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos para a prestação do serviço de transporte de cargas, permitindo a apuração do crédito. Nesse sentido os acórdãos: 3302-009.336 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária e 3301002.995 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária . Este ainda do ano de 2016, desta turma. Arrendamento mercantil Em relação a este item, houve denegação porque as despesas com contraprestação de arrendamento mercantil relativamente ao contrato de n. 226368-00, não suportavam o crédito, pois não haveria como fazer a relação ‘documentos x planilha de cálculo’, inexistindo o mínimo de sustentação que pudesse se entender o exposto na memória de cálculo. A Recorrente discorda dessa conclusão, mas não fundamenta nem explica seu direito. Apenas infirma a conclusão fiscal porque entende, no sentido contrário, que “os documentos constantes no processo administrativo são mais que suficientes para demonstrar a correção da apuração do crédito” porque foi apresentando o documento de arrendamento mercantil. Solicita que, se for insuficiente, sejam realizadas diligências. Cumpre observar que é ônus da Recorrente comprovar seu crédito, o que ela não logrou no presente item, de forma que se entende que não lhe assiste razão. Quanto ao aproveitamento de créditos referentes à depreciação de bens do ativo imobilizado, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com a devida vênia da Ilustre Relatora, e o seu excelente voto, fui designado para redigir o voto da maioria do colegiado, que discordou apenas no ponto referente ao aproveitamento de créditos referentes á depreciação. Como bem dito pela I. Relatora : Despesa de depreciação dos bens do ativo imobilizado A insurgência da Recorrente está fundada na violação dos artigos 3º,inico IV, parágrafo 1º, inciso III, da Lei no. 10.637/2002, e 3º, inciso IV, parágrafo 1º, III, da Lei nº. 10.833/2003. No caso, com base no artigo 31 da Lei no. 10.833/2003, a autoridade fiscal glosou as despesas de depreciação dos bens do ativo imobilizado adquiridos até 30 de abril de 2004. Defende a Recorrente que o art. 31 da Lei n. 10.865/2004, ao limitar temporalmente o direito ao desconto de créditos de PIS e COFINS sobre os encargos de depreciação de bens adquiridos para o ativo imobilizado, interfere na não-cumulatividade das exações e contrapõe-se diretamente à garantia constitucional do direito adquirido, insculpida no inciso XXXVI, do art. 5º, segundo a qual “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-009.555 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905149/2010-99 Essa matéria foi ao Supremo Tribunal Federal, com efeito de repercussão geral sob o seguinte tema: 244 - Limitação temporal para o aproveitamento de créditos de PIS E COFINS. Em 19 de outubro de 2020, foi publicada a decisão do STF, favorável ao pleito da Recorrente. No entanto, esta decisão ainda não é definitiva, pois foi embargada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme se verifica no sítio do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso. asp?incidente=2672735&numeroProcesso=599316&classeProcesso=RE&numer oTema=244, consultado em 25/01/2021). Sendo assim, este CARF não pode tratar de inconstitucionalidade de lei, nos termos do Súmula CARF no. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Entretanto, temos o entendimento que a decisão exarada pelo STF, no RE 599.316/SC, Relator Ministro Marco Aurélio, sob o sistema de repercussão geral, definindo o tema nº 244 (limitação temporal para o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS), assim sendo redigida a ementa : PIS - COFINS – ATIVO IMOBILIZADO – CREDITAMENTO – LIMITAÇÃO – LEI Nº 10.865/2004. Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento do PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado, adquirido até abril de 2004. Também é certo que a D. PGFN apresentou Embargos de Declaração, os quais foram recebidos sem efeitos suspensivos, o que torna a decisão de aplicação imediata. Assim, sendo de aplicação imediata a decisão do STF, deve ser provido parcialmente o Recurso Voluntário, para que sejam reconhecidos os créditos relativos a depreciação dos bens do ativo imobilizado até 2004. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer os créditos relativos aos pedágios suportados pela Recorrente na sua atividade de transporte e reconhecer os créditos relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado até 2004. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-009.555 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905149/2010-99 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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8706466 #
Numero do processo: 11080.906186/2009-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO/RETIFICAÇÃO DE DCOMP. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Salvo nos casos de inexatidão material devidamente comprovada pelo contribuinte, o rito processual previsto no Decreto nº 70.235, de 1972 não confere ao CARF competência para analisar pedido de retificação ou cancelamento de Declarações de Compensação entregues pelo sujeito passivo, cuja competência é atribuída às Delegacias da Receita Federal, conforme seu Regimento Interno.
Numero da decisão: 1401-005.250
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.248, de 10 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.906185/2009-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PEDIDO DE CANCELAMENTO/RETIFICAÇÃO DE DCOMP. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Salvo nos casos de inexatidão material devidamente comprovada pelo contribuinte, o rito processual previsto no Decreto nº 70.235, de 1972 não confere ao CARF competência para analisar pedido de retificação ou cancelamento de Declarações de Compensação entregues pelo sujeito passivo, cuja competência é atribuída às Delegacias da Receita Federal, conforme seu Regimento Interno. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.248, de 10 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.906185/2009-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou improcedente o lançamento, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 61 86 /2 00 9- 22 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.250 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906186/2009-22 relativo a IRPJ/CSLL. A exigência é referente à declaração de compensação através da qual a interessada pretende beneficiar-se de alegado crédito referente a pagamento indevido ou maior, com débito(s) próprio(s) da contribuinte. A autoridade administrativa, por meio de Despacho Decisório eletrônico, não reconheceu o direito creditório, afirmando que "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos infortunados no PER/DCOMP". Apreciados os argumentos da impugnação, o pedido da Recorrente não foi conhecido, sob o argumento de que o a contribuinte não ataca os fundamentos do Despacho Decisório que não lhe reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação por ela efetuada; pelo contrário, o Despacho Decisório lastreou-se nas informações declaradas em DCTF espontaneamente entregue. Para ver reconhecido seu direito creditório, a interessada alterou questão de fato, ou seja, retificou a DCTF, depois de ter sido cientificada do Despacho Decisório. Inconformada, apresentou Recurso Voluntário pleiteando a reforma da decisão de primeira instância administrativa, a fim de que sejam canceladas as PER/DCOMPs apresentadas determinando que não venham a ensejar cobrança em duplicidade diante de inexistência de confissão de débito. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, contudo, entendo que não atende aos demais requisitos de admissibilidade para que este Colegiado possa dele tomar conhecimento. Consoante acima narrado, trata a presente demanda de pedido de compensação não homologado, sob o fundamento de que o pagamento que embasaria o crédito almejado fora completamente destinado ao pagamento de outros débitos do contribuinte, inexistindo, portanto, saldo credor passível de utilização no presente processo. Em sua defesa, a contribuinte alega que se equivocou ao não proceder à retificação a tempo da sua DCTF, apta a aflorar o direito creditório pleiteado e que, ao tomar conhecimento do teor do despacho decisório, optou por retificar seu DCTF e proceder no pronto pagamento do débito, sendo que apresentou recurso perante a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre (DRJ/POA) requisitando fosse possibilitado o cancelamento do PERDCOMP. Por sua vez, a DRJ, não conheceu a manifestação de inconformidade, sob a alegação de que não foi apresentado na impugnação o motivo pelo qual havia discordância do despacho decisório que não homologou as compensações e que haviam sido invocadas situações de fato que não foram analisadas na origem (DRF/POA). Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.250 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906186/2009-22 Ato contínuo, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário por meio do qual, em resumo, requer sejam analisados o PER/DCOMP retificador e a DCTF retificadora apresentados. Contudo, não trouxe em suas razões recursais quaisquer esclarecimentos acerca das razões que a levaram a pretender a retificação da PER/DCOMP originalmente transmitida, nem trouxe elementos probatórios suficientes à comprovação de que se estaria diante de alguma inexatidão material constante da primeira PER/DCOMP transmitida. Ou seja, após a ciência do conteúdo do despacho decisório, o pleito do Recorrente passou a ser de cancelamento do PER/DCOMP originalmente transmitido e admissão do novo PER/DCOMP transmitido posteriormente ao despacho decisório, sem, contudo, trazer elementos suficientes à comprovação da procedência do pedido apresentado. Acontece que, como é cediço, salvo nos casos de comprovada inexatidão material, não compete ao CARF analisar pedidos de retificação/cancelamento de PER/DCOMP transmitidos, cuja análise compete exclusivamente à unidade de origem, por meio de revisão de ofício. A competência dos órgãos de julgamento administrativo, no que tange às declarações de compensação, encontra-se adstrita ao reconhecimento ou não do direito creditório. Tanto que a competência para análise dos pedidos de compensação, conforme disposto no §1º do art. 7º do RICARF (Anexo II da Portaria MF nº 343 de 09 de junho de 2015) se relaciona com o crédito da DCOMP apresentada, independentemente da natureza do débito descrito na mesma, o qual configura confissão de dívida, nos termos do disposto no §6º do art. 74 da Lei nº 9430/1996, in verbis: § 6º. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Nesse sentido, trago à colação decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 CANCELAMENTO DE DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DAS DRF. Não compete ao órgão julgador administrativo decidir sobre a retificação ou cancelamento de Declarações de Compensação entregues pelo sujeito passivo. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235, de 1972, não se aplica para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP. Tal competência é atribuída às Delegacias da Receita Federal, conforme seu Regimento Interno. (Acórdão 9303-010.534 de 15/07/2020) Por outro lado, não tendo o contribuinte defendido ou mesmo pleiteado o reconhecimento do crédito objeto do PER/DCOMP objeto da presente contenda, verifica-se que inexiste lide a ser julgada por este Colegiado. Repise-se que o escopo da presente contenda limita-se à análise do crédito objeto do PER/DCOMP sob análise, o qual, segundo informa a recorrente, já fora retificado pela mesma. Ademais, não é demais mencionar que o recurso voluntário tampouco combate as razões de decidir constantes da decisão recorrida, carecendo-lhe, portanto, dialeticidade, assim, para ser conhecido o recurso era necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.250 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906186/2009-22 Por fim, não é demais mencionar que a conclusão aqui atingida está relacionada exclusivamente à ausência de competência deste Colegiado para apreciar o pleito de cancelamento do recorrente, não impedindo, contudo, que a unidade de origem realize tal revisão de ofício. Ante todo exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do Recurso Voluntário interposto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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8683189 #
Numero do processo: 11075.722247/2015-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal.
Numero da decisão: 2301-008.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-18T13:28:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-18T13:28:24Z; Last-Modified: 2021-02-18T13:28:24Z; dcterms:modified: 2021-02-18T13:28:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-18T13:28:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-18T13:28:24Z; meta:save-date: 2021-02-18T13:28:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-18T13:28:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-18T13:28:24Z; created: 2021-02-18T13:28:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-02-18T13:28:24Z; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-18T13:28:24Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11075.722247/2015-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-008.840 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2021 Recorrente SILVANA MACIEL CARDOSO - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 21/22) interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da 2ª Turma da DRJ/BHE (e-fls. 13/15), que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração (e-fl. 04). O lançamento refere-se crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano- calendário de 2010, no valor de R$ 6.500,00 por infringência ao disposto no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 72 22 47 /2 01 5- 18 Fl. 29DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.840 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.722247/2015-18 Cientificado da decisão de primeira instância em 16/11/2017 (e-fl.18), o contribuinte interpôs em 08/12/2017 recurso voluntário (e-fls. 21/22), no qual alega: - que foi vítima de golpe do contador; - que perdeu os comprovantes em razão de enchente na sua residência. É o relatório. Voto Conselheiro Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relator. O recurso é tempestivo, porém dele não conheço em face da preclusão, pois as matérias nele veiculadas não foram questionadas em sede de impugnação. A impugnação é bem sucinta e pela transcrição a seguir, não há dúvidas de que as alegações de recurso não foram questionadas em primeira instância, senão vejamos: II - O DIREITO Nota-se que o fundamento do Art. 32-A da Lei 8.212/91, que enseja o auto de infração, teve nova regulamentação no dia 20 de janeiro de 2015, pela Lei 13.097, a qual extingue as multas de Guia de Recolhimento do FGTS e de Informação à Previdência Social GFip pra empresas. Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. É importante verificar que o período da infração é de 2010 à 2011, ou seja, dentro do prazo da nova regulamentação, não produzindo assim, fatos geradores para aplicação da multa. Nota-se que dentro desse período de 2009 à 2013, as entregas das Guias FGTS e Informações do GFIP, alcançaram anistia das multas previstas no art. 32-A. da Lei 8212/91, por força do artigo 49 da Lei 13.097/2015. III. 2 - A CONCLUSÃO Considerando as alterações do art. 48 da Lei 13.097/2015, é necessário a impugnação do auto infração, desconsiderando o fato gerador que ensejou a multa, declarando-se assim, a sua anistia. À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal: A) requer que a impugnante seja acolhida para o fim de declarar a anistia do período, cancelando-se o débito fiscal reclamado; B) do não deferimento, requer ainda dentro do prazo legal, a redução de 40% para fins de parcelamento, conforme previsto em lei. Fl. 30DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.840 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.722247/2015-18 Transcrevo a seguir as alegações do recurso voluntário: II— O Direito 11.1 — PRELIMINAR § 10 Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). Não tinha conhecimento específico, dada assim a credibilidade ao contabilista na época responsável ,por meu estabelecimento, como passou muito tempo fui vitima de enchente na minha residência onde guardava os comprovantes que me exigem. II. 2— MÉRITO Contudo peço encarecidamente o cancelamento do débito em nome da minha empresa, pois fui vitima de um golpe ,que na inocentemente confiei no contabilista e ao meu ver estava todas as guias sem atrasos. 111— A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelandose o débito fiscal reclamado. Nos termos dos arts. 16 e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas. A impugnação apresentada pelo recorrente estabeleceu os limites da lide instaurada e assim, também para o conhecimento da matéria pelo julgador de segunda instância. Os novos argumentos que o recorrente traz apenas em sede de recurso voluntário e em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância não podem ser conhecidos nesta instância de julgamento em razão da preclusão. Conclusão Ante ao exposto, voto por não conhecer do recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.729528/2013-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 LUCRO ARBITRADO. FORMA DE APURAÇÃO DO LUCRO PARA O IMPOSTO DE RENDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 148 DO CTN. O lucro arbitrado é uma das formas previstas na legislação em vigor para apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, não se confundindo com o arbitramento previsto no art. 148 do Código Tributário Nacional, que se aplica a valor ou preço de bens, serviços ou negócios jurídicos. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PAGAMENTO DA MESMA OBRIGAÇÃO. DEDUÇÃO. SIMPLES NACIONAL E IRPJ. IMPOSSIBILIDADE. Em lançamento de ofício é possível a dedução, que ocorre quando se desconta do crédito tributário a ser constituído o valor pago a título da mesma obrigação, o que não ocorre em relação ao Simples Nacional e o Imposto de Renda, que são obrigações distintas. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em lançamento de ofício, é vedado à autoridade lançadora realizar compensação do crédito tributário a ser constituído com eventuais créditos do sujeito passivo contra a Fazenda, porquanto ainda não se acham presentes os requisitos de liquidez e certeza do crédito tributário. MULTA COM EFEITO DE CONFISCO. RAZOABILIDADE. EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO. É vedado ao órgão administrativo o exame da constitucionalidade de lei, bem como o de eventuais ofensas pela norma legal aos princípios constitucionais da razoabilidade e da vedação de efeito confiscatório. CSLL. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da CSLL as mesmas razões de decidir aplicáveis ao IRPJ, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática.
Numero da decisão: 1402-005.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, de forma a determinar, na forma da Súmula CARF n° 76, que os valores recolhidos pela Contribuinte antes da lavratura dos autos de infração sejam levados em conta e apropriados no momento da execução do Acórdão, devendo a unidade de origem observar se a recorrente já não utilizou tais montantes em pedidos de restituição,compensação ou quaisquer outros meios. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­005.322  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2021  Matéria  IRPJ  Recorrente  VGA REFRIGERAÇÃO LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  LUCRO ARBITRADO.  FORMA DE APURAÇÃO DO LUCRO PARA O  IMPOSTO DE RENDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 148 DO CTN.  O  lucro  arbitrado  é  uma  das  formas  previstas  na  legislação  em  vigor  para  apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, não se confundindo com o  arbitramento  previsto  no  art.  148  do  Código  Tributário  Nacional,  que  se  aplica a valor ou preço de bens, serviços ou negócios jurídicos.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PAGAMENTO DA MESMA OBRIGAÇÃO.  DEDUÇÃO. SIMPLES NACIONAL E IRPJ. IMPOSSIBILIDADE.  Em  lançamento  de  ofício  é  possível  a  dedução,  que  ocorre  quando  se  desconta do crédito tributário a ser constituído o valor pago a título da mesma  obrigação, o que não ocorre em relação ao Simples Nacional e o Imposto de  Renda, que são obrigações distintas.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Em  lançamento  de  ofício,  é  vedado  à  autoridade  lançadora  realizar  compensação do crédito tributário a ser constituído com eventuais créditos do  sujeito passivo contra a Fazenda, porquanto ainda não se acham presentes os  requisitos de liquidez e certeza do crédito tributário.  MULTA COM EFEITO DE CONFISCO. RAZOABILIDADE. EXAME NA  ESFERA ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO.  É vedado ao órgão administrativo o exame da constitucionalidade de lei, bem  como o de eventuais ofensas pela norma legal aos princípios constitucionais  da razoabilidade e da vedação de efeito confiscatório.  CSLL.  LANÇAMENTO.  IDENTIDADE  DE  MATÉRIA  FÁTICA.  DECISÃO MESMOS FUNDAMENTOS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 95 28 /2 01 3- 67 Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.729528/2013­67  Acórdão n.º 1402­005.322  S1­C4T2 Fl. 361         2 Aplicam­se ao lançamento da CSLL as mesmas razões de decidir aplicáveis  ao  IRPJ,  quando  ambos  os  lançamentos  recaírem  sobre  idêntica  situação  fática.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  Recurso  Voluntário,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  de  forma  a  determinar,  na  forma  da  Súmula  CARF  n°  76,  que  os  valores  recolhidos  pela  Contribuinte  antes da lavratura dos autos de infração sejam levados em conta e apropriados no momento da  execução do Acórdão, devendo a unidade de origem observar  se a  recorrente  já não utilizou  tais montantes em pedidos de restituição,compensação ou quaisquer outros meios.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone  (Presidente).                          Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.729528/2013­67  Acórdão n.º 1402­005.322  S1­C4T2 Fl. 362         3 Relatório    Trata­se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da  DRJ que julgou improcedente defesa da Recorrente.  O presente processo  trata  de  auto  de  infração  de  IRPJ  e CSLL  que  imputa  omissão  de  receita mediante  a  comparação  da  declaração  do  SIMPLES NACIONAL  com  a  receita  obtida  junto  aos  clientes,  que  são  órgãos  e  entidades  da  administração  pública,  que  informaram os valores pagos na aquisição de mercadorias revendidas pela Recorrente.  Apesar  de  a  Recorrente  ter  apresentado  livro  diário  e  razão,  a  fiscalização  decidiu arbitrar o lucro pois não foram entregues documentos para comprovar os registros nos  livros (diário e razão), além de terem sido encontradas diversas inconsistências em tais livros.   Ou  seja,  o  regime  de  tributação  adotado  no  lançamento,  para  ambos  os  tributos IRPJ e CSLL, foi o lucro arbitrado, pois tendo sido a Recorrente excluída do Simples  Nacional, ela não apresentou os documentos contábeis e fiscais que teriam servido de base para  a  reconstituição do  livro diário e do razão, uma vez que toda documentação fiscal e contábil  teria  sido  destruída  numa  alegada  inundação.  Assim,  segundo  a  fiscalização,  a  existência  desses  documentos  é  requisito  indispensável  para  adotar­se  validamente  o  lucro  presumido,  como pretendia a contribuinte.  Após intimação, a Recorrente se insurgiu contra o lançamento, alegando, em  síntese, os seguintes pontos:  a)  invalidade  do  lançamento  em  razão  da  quebra  do  sigilo  bancário, que redundou na exclusão do Simples Nacional;  b) invalidade do arbitramento da base de cálculo, pois os livros  contábeis foram efetivamente apresentados;  c)  ausência  de  dedução  dos  valores  pagos  a  título  de  IRPJ  e  CSLL, no regime do Simples Nacional;  d)  inexistência  do  elemento  subjetivo,  dolo  e  culpa  em  sentido  estrito,  na  conduta  da  impugnante,  que  não  efetuou  os  recolhimentos dos tributos; e  e)  caráter  confiscatório,  desarrazoado  e  desproporcional  da  multa aplicada.   Afirmou  a  impugnante  que  os  livros  apresentados  permitiam  identificar a movimentação bancária do período, sendo, por isso,  indevida a exclusão do Simples Nacional.  Por  outro  lado,  alegou  ser  ilegítima  e  inconstitucional  a  utilização  de  informações  transferidas  ao Fisco  pelo Banco  do  Brasil, mediante de Dimof e Decred.  Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.729528/2013­67  Acórdão n.º 1402­005.322  S1­C4T2 Fl. 363         4 Quanto ao arbitramento, sustentou ter havido ilegalidade. Disse  que  arbitramento  é  uma  espécie  de  lançamento  de  ofício,  engendrado pela autoridade  fazendária, nos  termos do art. 148  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  em  decorrência  da  verificação de uma das hipóteses do art. 149 do mesmo código.  Nessa linha de argumentação, aduziu que o arbitramento não é  procedimento  discricionário,  cuja  adoção  fique  ao  talante  do  Fisco.  Só  tem  cabimento  quando  restar  comprovada  a  ocorrência  do  fato  gerador,  associado  à  insuficiência  de  elementos indispensáveis à mensuração da base de cálculo.  No caso concreto, não estariam presentes os pressupostos legais  que  autorizam  o  arbitramento.  Ao  contrário,  o  Auditor  Fiscal  dispunha de todos os elementos para efetuar a apuração da base  de  cálculo,  prescindindo  da  medida  extrema.  Além  dos  livros  reconstituídos,  a  autoridade  administrativa,  para  apurar  as  bases  de  cálculo  dos  tributos,  tinha  à  sua  disposição  as  informações  prestadas  por  meio  das  declarações  anuais  do  Simples Nacional – DASN.  Outro  ponto  suscitado  na  defesa  foi  a  falta  de  dedução  dos  valores  recolhidos  na  sistemática  do  Simples  Nacional,  já  que  existe a possibilidade de segregar os montantes recolhidos para  cada um dos tributo.  Quanto  à multa,  alegou  ilegitimidade  dada  a  ausência  de  dolo  na  conduta  tida  como  ilícita;  inconstitucionalidade,  ante  o  caráter confiscatório da sanção; além da falta de razoabilidade  e proporcionalidade.  Com  esses  fundamentos,  pugnou  pela  invalidade  dos  autos  de  infração.  Todavia,  caso,  mantido  o  lançamento,  pediu  que  fossem  deduzidos  os  valores  já  recolhidos  na  forma  do  Simples  Nacional,  para  tanto,  requerendo  desde  já  a  realização  de  perícia contábil.  Por último, pediu a exclusão da multa.  A  DRJ,  decidiu  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  registrou a seguinte ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  LUCRO ARBITRADO.  FORMA DE APURAÇÃO DO LUCRO  PARA  O  IMPOSTO  DE  RENDA.  INAPLICABILIDADE  DO  ART. 148 DO CTN.  O lucro arbitrado é uma das formas previstas na legislação  em vigor para apuração da base de cálculo do Imposto de  Renda, não se confundindo com o arbitramento previsto no  Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.729528/2013­67  Acórdão n.º 1402­005.322  S1­C4T2 Fl. 364         5 art.  148  do  Código  Tributário  Nacional,  que  se  aplica  a  valor ou preço de bens, serviços ou negócios jurídicos.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PAGAMENTO  DA  MESMA  OBRIGAÇÃO.  DEDUÇÃO.  SIMPLES  NACIONAL  E  IRPJ.  IMPOSSIBILIDADE.  Em lançamento de ofício é possível a dedução, que ocorre  quando se desconta do crédito tributário a ser constituído o  valor pago a título da mesma obrigação, o que não ocorre  em relação ao Simples Nacional e o Imposto de Renda, que  são obrigações distintas.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Em lançamento de ofício, é vedado à autoridade lançadora  realizar  compensação  do  crédito  tributário  a  ser  constituído  com  eventuais  créditos  do  sujeito  passivo  contra a Fazenda, porquanto ainda não se acham presentes  os requisitos de liquidez e certeza do crédito tributário.  MULTA  COM  EFEITO  DE  CONFISCO.  RAZOABILIDADE.  EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO.  É  vedado  ao  órgão  administrativo  o  exame  da  constitucionalidade  de  lei,  bem  como  o  de  eventuais  ofensas pela norma legal aos princípios constitucionais da  razoabilidade e da vedação de efeito confiscatório.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  CSLL. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA.  DECISÃO MESMOS FUNDAMENTOS.  Aplicam­se  ao  lançamento  da CSLL  as mesmas  razões  de  decidir aplicáveis ao IRPJ, quando ambos os  lançamentos  recaírem sobre idêntica situação fática.  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  repisando  os  mesmos argumentos de defesa.   É o relatório.        Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.729528/2013­67  Acórdão n.º 1402­005.322  S1­C4T2 Fl. 365         6     Voto               Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator          ­ Recurso Voluntário:      O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  de  competência  desta  Corte Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos  em  lei, portanto, dele tomo conhecimento.       Acesso pela Receita Federal do  sigilo bancário,  financeiro  e  fiscais  sem  autorização judicial:       Em relação a quebra de  sigilo bancário,  financeiro e  fiscal  sem autorização  do  judiciário  e a  argüição de  inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 105 e da Lei nº  10.174, ambas de 2001, o Pretório Excelso, decidiu em 2016 (repercussão geral) da seguinte  forma, conforme pode se verificar da ementa abaixo colacionada:    RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  RELATIVOS  A  TRIBUTOS  DISTINTOS  DA  CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA.  LEI  10.174/01.  1. O  litígio  constitucional  posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo  bancário  e o dever de pagar  tributos,  ambos  referidos a  um  mesmo  cidadão  e  de  caráter  constituinte  no  que  se  refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua  da  tributação  de  realizar  a  igualdade  em  seu  duplo  compromisso,  a  autonomia  individual  e  o  autogoverno  coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o  sigilo  bancário  é  uma  das  expressões  do  direito  de  personalidade  que  se  traduz  em  ter  suas  atividades  e  informações  bancárias  livres  de  ingerências  ou  ofensas,  qualificadas  como  arbitrárias  ou  ilegais,  de  quem  quer  que  seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.729528/2013­67  Acórdão n.º 1402­005.322  S1­C4T2 Fl. 366         7 financeira.  3. Entende­se que a  igualdade  é  satisfeita no  plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de  tributos,  na  medida  da  capacidade  contributiva  do  contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano  comprometido  com  a  satisfação  das  necessidades  coletivas  de  seu  Povo.  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros  constitucionais,  ao  exercer  sua  relativa  liberdade  de  conformação  da  ordem  jurídica,  na  medida  em  que  estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação pela Administração Tributária às instituições  financeiras,  assim  como  manteve  o  sigilo  dos  dados  a  respeito  das  transações  financeiras  do  contribuinte,  observando­se um translado do dever de sigilo da esfera  bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica  promovida  pela  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental  da  norma  em  questão.  Aplica­se,  portanto,  o  artigo  144,  §1º,  do  Código  Tributário  Nacional.  6.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “a”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende  o direito ao sigilo bancário, pois realiza a  igualdade em  relação  aos  cidadãos,  por  meio  do  princípio  da  capacidade contributiva, bem como estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao  item  “b”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “A  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do  artigo  144,  §1º,  do  CTN”.  8.  Recurso  extraordinário  a  que se nega provimento.  (RE 601314, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal  Pleno,  julgado  em  24/02/2016,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­ 198 DIVULG 15­09­2016 PUBLIC 16­09­2016)   No mesmo sentido:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  10.174/2001  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  (RE  601314  RG,  Relator(a):  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  julgado  em  22/10/2009,  DJe­218  DIVULG  19­11­2009  PUBLIC  20­ 11­2009 EMENT VOL­02383­07 PP­01422 )    Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.729528/2013­67  Acórdão n.º 1402­005.322  S1­C4T2 Fl. 367         8   Sendo assim, o C. Supremo Tribunal de Federal  já decidiu  sobra a matéria  pela sistemática de repercussão geral entendendo ser legitimo e constitucional o art. 6º da Lei  Complementar  105/01,  eis  que  segundo  a  Corte  Suprema  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  financeiro e fiscal, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do  princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado  do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal.    Desta  forma,  entendo  que  tal  alegação  relativa  a  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  do  acesso  ao  sigilo  bancário,  financeiro  e  fiscal  pela  Receita  Federal  deve  ser  afastada.   Ademais,  a  controvérsia  acerca  do  registro  da  movimentação  financeira,  inclusive  a  bancária,  nos  livros  contábeis  diz  respeito  ao  processo  administrativo  nº  10580.726693/2013­67, que cuida da exclusão da Recorrente do Simples Nacional.  Da mesma forma, cumpre ressaltar que a omissão de receitas não foi apurada  mediante  o  exame  de  extratos  bancários,  nem  pelo  confronto  de  dados  fornecidos  por  instituições  financeiras  com os declarados pela  impugnante. A  infração  foi  caracterizada por  informações  vindas  de  alguns  clientes  da  Recorrente,  que  são  órgãos  e  entidades  da  administração pública para os quais realizou revendas de mercadorias e informaram os valores  pagos. Foi com base em tais informações que procedeu­se ao lançamento.  Também  é  importante  que  alertar  que  o  lançamento  não  se  baseou  nas  informações  contidas  na  Declaração  Anual  do  Simples  Nacional  –  DASN  (fls.  8  a  15  do  processo nº 10580.726693/2013­67), na qual as receitas declaradas são aproximadamente 15%  das receitas omitidas, apuradas pela Fiscalização.  No  caso,  a  Recorrente  declarou  em  2009  ter  auferido  uma  receita  de  R$  197.062,80.  Entretanto  os  órgãos  e  entidades  da  administração  pública  para  quem  a  impugnante  revendeu  mercadorias  declararam  ter  feito  pagamentos  no  montante  de  R$  1.195.791,76.  O levantamento fiscal não inclui revendas para entidades privadas, nem para  entidades da administração pública estadual e municipal. Não se baseou nos dados contidos na  DASN,  e  tampouco  nos  livros  contábeis  apresentados.  O  Auditor  Fiscal  decidiu  arbitrar  o  lançamento com base no faturamento (receita bruta) encontrado por meio de diligência  junto  aos clientes que são órgão da administração pública federal.   A Recorrente, por sua vez, alegou  ter perdido  todos os  livros e documentos  em decorrência de uma inundação. A autoridade fiscal concedeu­lhe prazo para reconstituir a  documentação  e  ela  apresentou  os  livros  diário  e  livro  razão,  desacompanhados  de  qualquer  documento  para  comprovar os  registros  nos  livros, mas  pretendia  que  a  forma de  tributação  adotada fosse o lucro presumido.  Ocorre que a Lei nº 8.981/1995 exige, mesmo para as empresas optantes do  lucro  presumido,  a  conservação  de  documentos  e  demais  papéis  que  serviram  de  base  à  escrituração comercial e fiscal. Não atendido esse requisito, a lei impõe a apuração do imposto  com base no lucro arbitrado. É o que se constata dos artigos 45 e 47 abaixo transcritos:  Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.729528/2013­67  Acórdão n.º 1402­005.322  S1­C4T2 Fl. 368         9 Art.  45.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido deverá manter:  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II  ­  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário  abrangido pelo regime de tributação simplificada;  III  ­  em  boa guarda  e ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação financeira, inclusive bancária.  (...)  Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  (...)  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único;    Desta forma, como a Recorrente não respeitou as exigências do artigo 45 da  Lei  8.981  para  ser  tributada pelo  lucro  presumido,  a  fiscalização  adotou  e  fez  o  lançamento  pelo lucro arbitrado.     Assim, entendo que agiu corretamente a fiscalização ao arbitrar o lucro.       Em relação ao  requerimento de dedução/abatimento do  lançamento  de  ofício  dos  valores  recolhidos  a  título  do  Simples  Nacional,  entendo  que  o  v.  acórdão  recorrido deve ser reformado.    A  Recorrente  alegou  “ausência  de  dedução  dos  valores  recolhidos  pelo  Simples  Nacional”,  ressaltando  que  “não  se  empreendeu  a  compensação  de  nenhum  valor  efetivamente  pago  pela  contribuinte,  na  forma  que  assegura  o  §11  do  art.  21  da  Lei  Complementar nº 123/2006” (fls. 260 e 261).  A Súmula CARF n° 76 determina que os valores pagos a  título de Simples  Nacional, devem ser abatidos do lançamento de ofício. Vejamos o verbete da súmula.     Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após a exclusão do Simples,  devem ser deduzidos  Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.729528/2013­67  Acórdão n.º 1402­005.322  S1­C4T2 Fl. 369         10 eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática, observando­se os percentuais previstos em lei sobre  o  montante  pago  de  forma  unificada.  (Vinculante,  conforme Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  DOU  de  08/06/2018).    Desta forma, como não consta qualquer informação no TVF, ou no Auto de  Infração,  sobre  o  abatimento  no  lançamento  de  ofício  dos  valores  recolhidos  a  titulo  do  Simples Nacional entendo que o requerimento da Recorrente deve ser provido.   Assim, de acordo com que preceitua a Súmula CARF n° 76, entendo que os  valores recolhidos a título do Simples Nacional pela Recorrente antes da lavratura dos autos de  infração  devem  ser  levados  em  conta  e  apropriados  no  momento  da  execução  do  Acórdão,  devendo  a unidade de origem observar  se a  autuada  realmente  recolheu o  imposto de  forma  unificada  (Simples  Nacional)  e  se  já  não  utilizou  tais  montantes  em  pedidos  de  restituição,  compensação ou quaisquer outros meios.    Multa.     Quanto  à multa,  a Recorrente  alegou  a  ausência  de  dolo  e  de  culpa,  que  é  irrelevante no caso concreto.  Para o presente caso, a multa não foi qualificada, sendo aplicada a multa de  ofício regulamentar prevista em lei.  Sendo  assim,  basta  restar  caracterizada  a  infração  praticada  para  que  seja  aplicada a multa de ofício de 75%.   No  processo  administrativo  tributário  federal,  só  se  exige  a  prova  do  dolo,  fraude ou simulação (elemento subjetivo) na hipótese qualificação da multa.   Quanto a alegação de desproporcionalidade,  falta de razoabilidade e caráter  confiscatório, este tribunal está impedido de se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei  nos termos da Súmula CARF 02.   Sendo assim, afasto as alegações da Recorrente relativas a multa, mantendo o  auto de infração em seus termos.   Quanto a CSLL, entendo que se aplica o que foi decidido em relação ao IRPJ  a  contribuição,  tendo  em  vista  a  semelhança  entre  os  fatos  e  fundamentos  entre  os  dois  lançamentos.   Desta  forma,  voto  por  conhecer  do  Recurso Voluntário  e  a  ele  dar  parcial  provimento apenas para abater do lançamento os valores recolhidos pelo Simples Nacional nos  termos da Súmula CARF 76, mantendo o restante do Auto de Infração em seus termos.   Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.729528/2013­67  Acórdão n.º 1402­005.322  S1­C4T2 Fl. 370         11 Importante  ressaltar que os valores  recolhidos  a  título do Simples Nacional  pela  Recorrente  antes  da  lavratura  dos  autos  de  infração  devem  ser  levados  em  conta  e  apropriados no momento da execução do Acórdão, devendo a unidade de origem observar se a  autuada  realmente  recolheu  o  imposto  de  forma  unificada  (Simples  Nacional)  e  se  já  não  utilizou tais montantes em pedidos de restituição, compensação ou quaisquer outros meios.     É como voto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                             Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.002968/2009-06
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-004.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 19/24), lavrada em 01/12/2008, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2007, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo as infrações de: i) dedução AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 29 68 /2 00 9- 06 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.093 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.002968/2009-06 indevida de despesas médicas, no valor de R$ 16.845,00; ii) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 6.049,50; e iii) compensação indevida de IRRF, no valor de R$ 119,20. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 3), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou documentos de fls.02/15, que serão examinados neste julgamento. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 17-49.653 (e-fls. 29/33), os membros da 8ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP), por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação e, do voto do relator a quo, podemos destacar o seguinte: Despesas médicas Após análise conjunta dos documentos que vieram também em outras impugnações, é forçoso anotar que os recibos de fls. 13/15 não preenchem os requisitos previstos em lei. Sobre a comprovação dos pagamentos realizados e deduzidos na Declaração de Ajuste Anual, estabelecem o artigo 8° da Lei n° 9.250/95 e o artigo 80 e § 1° do Regulamento de Imposto de Renda: ... Conforme se depreende dos dispositivos legais acima transcritos, em princípio, admite-se como provas de pagamentos os documentos por eles fornecidos, desde que neles constem os requisitos estabelecidos pelo art. 80, §1° - incisos II e III, do RIR/1999, acima reproduzido. Assim, exige-se que a documentação traga informações que permitam a perfeita identificação: 1) do responsável pelo pagamento efetuado, pois sem essa informação não há como se vincular a dedução ao possível interessado; 2) do valor do pagamento; 3) da data da emissão do documento (dia, mês e ano); 4) do tipo de serviço realizado; 5) do beneficiário do serviço; 6) do emitente do documento: nome, endereço, CPF/CNPJ e, no caso de pessoa física, o registro de habilitação profissional no Conselho Regional de Classe. Esses são os requisitos mínimos que devem constar do documento comprobatório da despesa pleiteada como dedução da base de cálculo do IRPF. A legislação regente da matéria assim exige e, por conseguinte, devem ser fielmente observados pela autoridade fiscal (lançadora e julgadora), cuja atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, a teor do disposto no art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. À vista disso, verifica-se que os recibos apresentados não resistem ao filtro da legislação acima transcrita. Mantém-se integralmente a glosa efetuada. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.093 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.002968/2009-06 Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 45/55), argumentando contrariamente à manutenção da glosa de despesas médicas. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a dedução indevida com despesas médicas, no valor de R$ 16.845,00. Do Mérito Da Dedução Indevida de Despesas Médicas O interessado informa que a glosa das deduções realizada pela SRFB é totalmente descabida, pois tais despesas foram efetivamente desembolsadas por ele. Que a justificativa de que os pagamentos não foram comprovados e que os recibos não preenchem os requisitos previstos em lei, em razão de não constar o endereço do profissional emitente jamais poderá prevalecer. Como tais recibos não foram aceitos pela SRF, o interessado traz aos autos declarações emitidas pelo prestadores de serviço, onde são ratificados e especificados os serviços realizados no recorrente. Para não restar dúvidas, junta, ainda, aos autos prontuário médico e relatório de consultas, a fim de comprovar a necessidade de seus tratamentos. De início, convém reproduzir o constante da descrição dos fatos e enquadramento legal, apontados pela autoridade lançadora (e-fls. 20): Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.093 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.002968/2009-06 Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 16.845,00 deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação. Quanto à manutenção das glosas recorridas o julgamento de primeira instância, assim pronunciou-se (e-fls. 30): ... é forçoso anotar que os recibos de fls. 13/15 não preenchem os requisitos previstos em lei. A base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Conforme depreende-se da leitura do artigo 73, do Decreto 3.000/99, todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Pelo visto, o óbice para o reconhecimento da regularidade das deduções médicas remanescentes, apontado pelo julgamento anterior, foi que os recibos apresentados não preenchiam os requisitos previstos em lei. Vê-se que, com a sua impugnação, o interessado apresentou recibos (e-fls.14/17). Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.093 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.002968/2009-06 Em sede recursal, a fim de sanar a lacuna apresentada pela decisão anterior, complementou o conjunto probatório com: i) declarações (e-fls. 66/69 e 77); ii) prontuário médico (e-fls. 70/75); e iii) relatório de consultas (e-fls. 76). Pelo teor dos documentos apresentados, entendo que o recorrente logrou êxito em suprir a lacuna apontada pela decisão anterior. Assim, voto pelo restabelecimento integralmente suas deduções com despesas médicas. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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