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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4755741 #
Numero do processo: 10730.000139/97-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28758
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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MACÊDO ALIMENTOS S. A. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AO REGULAMENTO DE FATURAS Decidida a incorporação de empresa, é legitimo usar do nome da empresa incorporada para a obtenção de guias de importação e emissão de faturas comerciais, na importação de mercadorias do exterior, enquanto não registrados na Junta Comercial os atos de incorporação. Descaracterizadas as infrações. Recurso de oficio desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimentoao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 10 de dezembro de 1.997 JO O . iitir PA COSTA S ri NTE E RELATOR .1,09 fietrciorra Corta georiz contes O 9 F EV 1998 Procuradora da Fund] Na^sortal Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, SERGIO SILVEIRA MELO, LEVI DAVET ALVES, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, NILTON LUIZ BARTOLI E ANEL1SE DAUDT PRIETO. Re MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.769 ACÓRDÃO N° : 303-28.758 RECORRENTE : DEU RIO DE JANEIRO INTERESSADA : J. MACÉDO ALIMENTOS S. A. RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Acusada de importar mercadoria ao desamparo de guia de importação e de não apresentar a correspondente fatura comercial, foi J. MACEDO ALIMENTOS S. A. Autuada, sendo-lhe impostas as multas previstas nos art. 526 II e 521 III do Regulamento Aduaneiro. _ A mercadoria constou de trigo argentino, em grão, grau 2 ou melhor, conforme a Declaração de Importação 000006, de 09.02.96 da DRF em Niterói RJ e a GI 0813-96 / 000173-8, de 24.01.96. Ã fl. 14 do processo consta a fatura comercial 038, de 25.01.96, relacionada à 01 0813 -96 / 000173-8, de 30.01.96 e à fl. 19, cópia da referida GI, e em ambas aparece como importador o MOINHO ATLÂNTICO S. A. - UNID. ATLÂNTICO. Na impugnação, a empresa fez as seguintes alegações: 1. A empresa Moinho Atlântico S. A. Foi incorporada, em 30.11.95, pela empresa Moinho fortaleza, com sede em Fortaleza CE, tendo sido alterados sua sede, de Niterói para São Paulo e a denominação social para J. Macêdo Alimentos S. A. • Ocorre que somente em 20.05.96 é que a Junta Comercial do Ceará procedeu ao arquivamento dos atos societários relativos às operações descritas e foi então possível ser dado seguimento aos arquivamentos perante as demais Juntas Comerciais do Rio de Janeiro e de São Paulo; 2. Esta demora no arquivamento dos atos societários impediu a impugnante de solicitar guias de importação em seu próprio nome para a aquisição de trigo. O fato de a GI ter sido expedida em nome da empresa antecessora incorporada não acarretou qualquer prejuízo para o controle das importações. Inexiste, na espécie, a figura do terceiro-de-boa-fé que tivesse sido lesado com a obtenção desta guia pois nenhum controle foi ferido e nenhum imposto deixou de ser pago. O fato de obter-se uma guia de importação em nome da empresa antecessora não configura infração ao controle das importações; 3. Tampouco se pode falar em falta de fatura comercial punível com multa pois a fatura existe, emitida que foi em nome da empresa antecessora. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.769 ACÓRDÃO Isr : 303-28.758 4. Há também que considerar que a impugnante é sucessora da empresa MOINHO ATLÂNTICO S. A., em nome de quem foi emitida a guia de importação; se há sucessão, a sucessora é responsável pelos tributos devidos até o momento do ato de sucessão (art.132 da Lei 5.172/66); 5, Ademais, tem sido decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que a sucessora não responde pela multa de natureza fiscal, que deve ser aplicada em razão de infração cometida pela pessoa jurídica sucedida, o que alega apenas para fins de argumentação, caso infração existisse; 6. Por fim, se à empresa J.Macedo Alimentos S.A. foi atribuída a responsabilidade por infração precedentemente cometida pelo importador MOINHO ATLÂNTICO S. A., não há por que esta mesma responsabilidade não ser considerada também com relação a todos os atos necessários à viabilização de uma importação. A autoridade de primeira instância julgou improcedente a ação fiscal, em decisão assim ementada: "Modificação de personalidade jurídica. A pessoa jurídica de direito privado que resulta da fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado transformadas ou incorporadas. Inaplicável a multa imputada ao contribuinte. Lançamento improcedente. Argumenta o julgador singular: "Assim, se nos documentos que instruíram o despacho de importação constava o nome de Moinho Atlântico 5 A, e se tal importação se deu após o ato que incorporou tal empresa mas antes da publicação de tal modificação e se o recolhimento dos tributos foi feito de forma correta, não há que se falar em irregularidade, tomando-se em consequência inaplicáveis as penalidades previstas no auto de infração n. 040/96". É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N' : 118.769 ACÓRDÃO N' : 303-28.758 VOTO Conquanto decidida em 30 de novembro de 1.995, pela Assembléia dos sócios das empresas envolvidas, a incorporação só passou de fato a existir no momento em que a Junta comercial do Ceará fez o arquivamento dos atos societáios relativos a operação. A novel empresa tinha, porém, que prosseguir nas suas atividades, inclusive de importação de mercadoria como vinham sendo feitas antes: 1) não podia fazer estas importações em seu nome por não dispor ainda da documentação necessária, relativa à sua existência formal; 2) em contrapartida, a empresa antecessora não deixara legalmente de existir enquanto não dada baixa dos seus registros na Junta Comercial; 3) a conclusão possível desses pressupostos é que nada impedia que a empresa resultante da fusão/incorporação fizesse uso do nome da sua antecessora cuja existência ainda persistia formalmente perante as autoridades públicas. Tinham, portanto, que ser realizadas em nome desta as operações comerciais e industriais que constituíam o seu objetivo societário; 4) absurda é, portanto, a conclusão contrária que não merece ser abonada por qualquer outra interpretação da legislação de regência. No caso presente, não se configurou a infração ao controle administrativo das importações cominada pelo inciso 11 do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, sendo descabida igualmente a multa do art. 521, inciso HE do mesmo R. A., estando bem preenchida a fatura comercial pelas razões já mencionadas. Pelo exposto, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1997 JO - 0 LANDA COSTA • 4 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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4757850 #
Numero do processo: 13673.000050/96-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-73222
Nome do relator: Não Informado
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4757475 #
Numero do processo: 13005.001312/2001-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13060
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FATOS A ESCLARECER. DESNECESSIDADE. Diligência é reservada a esclarecimentos de fatos ou circunstâncias obscuras, não cabendo realizá-la • quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÕES • A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS • FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas fisicas, que não são contribuintes de PIS Faturamento e Cofins, não dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas Contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. AQUISIÇÕES A COOPERATIVAS. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE NOVEMBRO DE 1999 EM DIANTE. INCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais d.. embalagem adquiridos de cooperativas a partir de novembro de 1999 dão direito ao Crédito Presumido do IPI, porque a partir daquele mês cessou a isenção relativa aos atos cooperativos, concedida pelo art. 6°, I, da Lei Complementar n° 70/91 e revogada pela MP n°2.158-35/2001. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. PRODUTOS NÃO MF--I-EarrND7C0t---tt5 tc CLASSIFICADOS COMO INSUMOS. EXCLUSÃO NO CONFERE CC.:t : O CÁLCULO DO INC TIVO. SÚMULA N° 12//2007. Brasilia•—Q2.12.14t 9 1 24 Matilde:godo 01Mwa 1Mat. Slape 0/660 Processo n• 13005.001312/2001-21 CCO2/CO3 Adua° n, 203-13.060 Fls. 609 — Nos termos da Súmula n° 12/2007 do Segundo Conselho de Contribuintes, não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n° 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. FRETES. EXCLUSÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO. PN CST N° 65/79. Dispêndios com fretes não dão direito ao Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, porque serviços de transporte • não são considerados Sumos, nos termos do Parecer Normativo CST 65/79. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos: a) negou-se o pedido de diligência . e o direito ao Crédito Presumido sobre os valores de energia elétrica, combustíveis e fretes; e b) deu-se provimento, quanto à aquisição de insumos de cooperativas, realizadas a partir de novembro/99; II) por maioria de votos, negou-se provimento quanto a aplicação da taxa Selic no ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Jean Cleuter Simões Mendonça, que votaram pela aplicação, a partir do protocolo do pedido; e III) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto às aquisições de pessoas fisicas. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean leuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de da. Mr0 RO • • G FILHO residente a4hiera: EMANUEL arerif't. 1. 1ri • S D r ASSIS Relator Participaram, ainda, to pi sente julgamento, os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Moraes. —UltsíTES MF-SEGUl.00 C0%.1.1:,-;:»10 .... CONFERc 0 OgrG o R Broma,.-01-1 2 Maretle Cardo Oliveira Mat sidos oco Processo rt• 13005.001312/2001-21 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.060 Fls. 610 Relatório • Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da 3' Turma da DRJ, que mantendo decisão do órgão de origem indeferiu, parcialmente, Pedido de Ressarcimento do Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, relativo ao 1° trimestre de 2000. A parte em litígio correspondente ao seguinte: inclusão ou não, na base de cálculo do incentivo, dos insumos adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas, e despesas com energia elétrica, combustíveis e fretes; incidência ou não da taxa Selic, sobre o valor parcialmente deferido. A peça recursal, tempestiva, refuta a decisão recorrida e repisa argumentos da impugnação. Preliminarmente requer diligência visando comprovar que os combustíveis e os demais insumos descritos nas notas fiscais juntadas foram utilizados no processo industrial, e • que os fretes em questão são relativos a insumos adquiridos para o processo industrial (segundo a decisão recorrida, os pagamentos de fretes poderiam ser incluídos na base de cálculo, desde que comprovadamente relativos ao transporte dos insumos adquiridos, o que não restou • suficientemente comprovado no presente processo por limitar-se, o requerente, a anexar relação de fretes pagos sem qualquer indicação à que titulo se referem). No mérito, defende o direito ao Crédito Presumido sobre as matérias-primas adquiridas de pessoas fisicas e de cooperativas, bem como sobre os valores de energia elétrica, • combustíveis e fretes, e a incidência da taxa Selic sobre o crédito a que entende fazer jus. É o Relatório. —_ MF-SEGONDO CONSELHO DE CONTR1lUINTES CONFERE COMO ORICZNAL •BMS n2 O I os) , Og Ma I%lde C Jao do Oliveira MI. tape 91350 {ti/3 • Processo e 13005.001312/2001-21 CCO2/CO3 - , Acórdão n.° 20343.060 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Fls. 611 CONFERE COMO ORJGINAL BrasIliaSQt o g Madide cede OINetra Mat. Sapo 91650 Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. As matérias a abordar podem ser divididas da seguinte forma: 1) diligência; 2) cômputo (ou não), na base de cálculo do Crédito Presumido do LPI instituído pela Lei n° 9.363/96, dos valores das aquisições de insumos a pessoas fisicas e a cooperativas, observando- se que neste processo o período de apuração é posterior a outubro de 1999 (é relevante o . ' período porque a partir de novembro de 1999 as cooperativas deixaram de ser isentas da Cofins e do PIS Faturamento, como explicado adiante); 3) inclusão (ou não), na base de cálculo do incentivo, dos dispêndios com energia elétrica, combustíveis e fretes; e 4) a incidência ou não da taxa Selic, sobre o valor do ressarcimento deferido. DILIGÊNCIA Quanto à diligência requerida, é despicienda. Nada há que a justifique, até porque qualquer ajuste na base cálculo do incentivo, no caso de deferimento do direito sobre valores de insumos e fretes, poderá ser feito na fase de execução deste acórdão. Sendo certo que o litígio envolve matéria de direito, passível de definição com os dados presentes nos autos, deve ser indeferida a solicitação de diligência. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E A COOPERATIVAS Reconhecendo a polêmica que o tema encerra, repito interpretação adotada em julgados anteriores sob a minha relatoria nesta Terceira Câmara, tudo conforme segue. Entendo que as aquisições de insumos a pessoas fisicas não dão direito ao Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96. Também assim as aquisições a cooperativas, quando realizadas até 30/10/99. É que a partir de 01/11/99 cessou a isenção ampla da Cofins e do PIS Faturamento sobre os atos cooperativos. Nos termos do art. 15 da MP n° 2.158-35, de 24/08/2001, e do Ato Declaratório SRF n° 88, de 17/11/99, a partir de 01/11/99 as duas Contribuições passaram a incidir sobre a receita bruta das cooperativas, com exclusões específicas na base de cálculo. Como na situação dos autos o período de apuração é posterior a outubro de 1999, cabe computar no cálculo do incentivo as aquisições a cooperativas. Neste ponto a decisão recorrida carece ser reformada, de modo que sejam incluídos na base de cálculo do incentivo os valores das aquisições a cooperativas. O Crédito Presumido do IPI como ressarcimento do IPI e Cotins nas exportações foi instituído pela MP n° 948, de 23/05/95, que após reedições foi convertida na Lei n° 9.363, de 16/12/96, que determina. • 4 “Ill •SEGUNDO COM;ELI-gi DE CONTRISUNTES CONFERE COM O ORIGINAL • ' Processo e 13005.001312/2001-21 810s11aS__. og cco2Jeo3 Acórdão o, 203.13.080 4Ce Fls. 612 Macilde Cumno de Oliveira Mal Sapa 91050 "Art JYA empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará fia a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n n 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991. incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.” Art. 2". A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. ,f I". O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (negritos acrescentados). Nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do II'!, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Como deixa claro o art. 1° da Lei n° 9.363/96, acima transcrito, o beneficio foi instituído como ressarcimento do PIS e Cofins incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe aplicar o beneficio. Neste sentido é que o § 2° do art. 2° da TN SRF n°23, de 13/03/97, já dispunha que o • incentivo "será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS". Referida IN não inovou com relação à Lei n° 9.363/96. Apenas explicitou a melhor interpretação do texto da Lei, cujo caput art. 2° deve ser lido em conjunto com o caput do art. 1° que lhe antecede. O mencionado art. 2°, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e Cofins podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. 1° da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tomando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência ju '• ica, consistente no pagamento do tributo. Esta a 01) s 1/2 • 'v1E-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo 13005.001312/2001-21 Brasília 420 i g I Oç CCO2/CO3 ' Acórdão ri.• 203-13.080 je- Fls. 613 Mat. sope 01650 fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. • Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o • efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato." Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CTN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: • "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ("fato gerador"), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da • eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: • direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo • dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigaçéz'o; coação e correlativa sujeição. "2 • A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças • Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a • prestação sofre, no plano económico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de • incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. • Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a • relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo somente • cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em o sujeito passivo, pessoa que a norma • jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária, é o contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão econômica do tributo, com a presença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência jurídica. Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte, Dei Re y, 2003, p. 1. 2 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do I • • ributário, São Paulo, Lejus, 1998, p. 83184. 6 Ur/ EGUNDO CONSELHO DE C0N1RI5UINTES CONFERE COM O ORIGINAL • • Processo rt° 13005.001312/2001-21 Brasília e91D r____21U 02 CCO2/CO3 Acaras n.• 203-13.060 Fls. 614 Marilde Cmrstate Oliveira Mat. Sapa 91693 No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência econômica do PIS e da Cofins sobre os insumos adquiridos, com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de 5,37%, aplicado sobre a base de cálculo definida. A presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do beneficio. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e Cofins, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao beneficio. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica do PIS e da Cofins sobre as aquisições de insumos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas • fisicas ou pessoas jurídicas não contribuintes das contribuições, o crédito presumido não é devido. • A referendar a interpretação aqui adotada e os termos do art. 2°, § 2°, da IN SRF • n° 23/97 - segundo o qual o crédito presumido será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições PIS/Pasep e Cofins — cabe mencionar o Parecer PGFN/CAT n° 3.092/2002. Em função do exposto julgo pertinente, no período dos autos, a inclusão dos valores de aquisições a cooperativas, no cálculo do Crédito Presumido do IPI. Quanto aos valores das aquisições de pessoas fisicas, não devem ser computadas independentemente do período. ENERGIA ELÉTRICA, E COMBUSTÍVEIS Quanto aos dispêndios com a energia elétrica e combustíveis, não dão direito ao incentivo. 'Neste sentido a Súmula n° 12/2007 deste Segundo Conselho de Contribuintes, que informa o seguinte: "Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n° 9.363, de • 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário." FRETES Também não dão direito ao incentivos os gastos com fretes, vez que não se incluem no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Nos termos do Parecer Normativo CST n° 65/79, incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados • no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo este Parecer, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para fins de inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido estabelecido pela Lei n° 9.363/96, o mesmo acontecendo com dispêndios diversos, com fretes. A referendar a impossibilidade de se computar os gastos com fretes, decisões anteriores desta Terceira Câmara, dentre as quais os Acórdãos ifs 203-10389, Recurso n° 129767, sessão de 12/09/2005, relator Cons. Cesar Piantavigna, e 203-12313, Recurso n° 136899, sessão de 14/08/2007, relator Cons. Odassi Guerzoni Filo, ambos unânimes no trato da matéria em foco. 041 7 , 1W-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13005.001312/2001-21CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.060 einunka, rag O Fls. 615 Mala Cauta 01rittfra Mat. Iilapa 91650 JUROS SELIC Doravante cuido da incidência dos juros Selic, admitindo que o tema é tormentoso e envolve muita divergência. Mais uma vez, repito interpretação adotada anteriormente. Julgo impossibilitada a aplicação de tais juros, primeiro porque a taxa Selic é inconfundível com os índices de inflação — não se trata, pois, de mera correção monetária -, e segundo porque ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, plus quando comparada aos • índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se • houvesse lei específica. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de • ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissivel no • intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser • aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Daí a impossibilidade de sua aplicação no caso ora em exame. No sentido de que a Selic não deve ser aplicada nos pedidos de ressarcimento, valho-me do voto vencedor do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, proferido no Acórdão n°202-13.651, sessão de 19/03/2002, que transcrevo: "Neste Colegiado é pacifico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a • metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais (Taxa Sebe), consoante o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n°9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995).3 ni Art. 39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento 4e • importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma ie e destinação constitucional, apurado em periodos subseqüentes. § 1° (VETADO). § (VETADO). § 3° (VETADO). • e , a:SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONt ERE COM O ORIGINAL Processo e° 13005.001312/2001-21 &estia age O g 1 OR CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.060 Fls. 616 _At Matada Cu, de Oliveira Mat. StOp42 91550 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de • I° de janeiro de 1.996, o f 3o do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPL Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'plus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado • financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalie como índice de inflação, já que informados por pressupostos • econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso • adotada, na concessão de um "pira", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legaL Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções • existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPL Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os • créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição, mesmo em face das razões • articuladas pelo ilustre Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, prolator do voto vencedor. Em primeiro lugar, manifesto minha discordáncia com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa SEL1C possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP n° 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivaIente, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mós anterior ao da 4frnpensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." 9 • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo ri° 13005.001312J2001-21 acedia o20 i o9 / O CCO2/CO3 • Acórdão ri.• 203-13.060 Fls. 617 Oef tic:r6oe Ctn:Oliveira no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de • inconstitucionalidade do art. 39, 4°, da Lei n°9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da Taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do IPL • Da definição do que seja a Taxa SELIC só vislumbro taxa de juros, • como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares • BACEN n" 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, ff 1°, a saber: • "Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos • financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e • de Custódia (SELIC) para títulos federais." • No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP n° 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: "... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SELIC. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média • ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos • federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema . SELIC e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight • ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negrita). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez • no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços". (negritei e subscritei) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIC e nem torna-a híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em • termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, o - P, que as suas grandezas variaram no mesmo 10 ...F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n• 13005.001312/2001-21 Elf3S11111, 020 / o os? CCOVCO3 Acórdão n, 203-'13.060 F. 618 ManldeCur‘e OINeira Mat &aos 91650 sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overszight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria • econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da • economia. • Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de • autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia • lastreados com títulos públicos e, conseqüentemente, a taxa SELIC. Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa SEL1C e seu eventual viés4, visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n° 3.088, de 21 de junho de 1999. ÉpTaximaso Ertate salientaruncea não esta que aq es taxa aesme si, valendo apenas fixa uma vez a veza rempeistaarpqa ara aaa taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SEL1C estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para • prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de • juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi • muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR • como tal, na ADI!'! 493 — DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a 4 Circulares Bacen n" 2.868 e 2.900 de 1999. fir Alp‘ ME-SEGUNDO CONSELt10 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n• 13005.001312/2001-21 Br0s111a £0/ 0? / CDS2 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.060 .6I9 WM0 Cursmo de 0Ihielm — Mat Sopa 91650. - .— prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento . • do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização - da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desindexada, está em , , consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIC é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente ,• de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, g 4°, da Lei n° 9.250/95, é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir, o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, • muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos • princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos - de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali • referendada, válida até 31.12.95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder - concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de • empresas, como é consabido, não permite ao interprete ir além do que • nela estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do • Plano Real, em que o v• • da importância a ser ressarcida acusava 12 ar-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo rr 13005.001312/2001-21 1 Brasnba • 120 i °Q Og CCO2/CO3 - Acórdão n.• 203-13.060 Fls 620 Marddo Cursino de OINetra Mal Stape 91050 perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, forte no princípio da !finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02-0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União ri° GQ — 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui 'pita' a exigir expressa previsão legal." (negritez) A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inerciae, passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto contínuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o princípio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao princípio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um O que não dizer então do emprego da Taxa SELIC com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenos tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Para ilustrar a discrepáncia entre os valores da Taxa SEL1C e os dos principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços ao Consumidor — 1NPC, no período de 1996 a 2001 6 , apresento a tabela abaixo: 1.1.1.1.1.1 TAXA SELIC X INPC 1996/2001 s Inflação inercial. Econ. 1. A que se origina da repetição dos aumentos passados de preços, pela ação dos mecanismos de indexação. (Dicionário Aurélio — Século XXI) eatibn 6 até 31.10.2001. 13 NSEL.NO DE CONTR1BUINTEZS CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 13005.001312/2001-21 arasfiffia/ O g në CO72/CO3 Acórdão n.° 203-13.060 I Fls. 621 Mat Sopa 916,50 ANO% SEL1C INPC ÍNDICE • . TAXA UNITÁRIO TAXA UNITÁRIO SELIC/INPC ANUAL ANUAL 1996 24,91 1,249100 9,12 1,091200 2,731360 1997 40,84 1,759232 4,34 1,138558 9,410138 . 1998 18,96 2,268706 2,49 1,166908 11,630522 1999 19,04 2,700668 8,43 1,265279 2,258600 15,84 3,128454 5,27 1,331959 3,005693 2001 19,05 3,724424 7,25 1,428526 2,627586 FONTE: BACEN/IBGE Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa SELIC superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o INPC, apresentando uma variação total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao 1NPC Portanto, a adoção da Taxa SELIC como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra "pita"), promovendo enriquecimento sem causa e apressa previsão , legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares." Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, embora tenha julgados contrários, já decidiu outrora no sentido de inaplicabilidade não só de juros, mas também de correção monetária, aos créditos do IPI. Observe-se: "Número do Recurso: 201-111325 Turma: SEGUNDA TURMA , Número do Processo: 10120.001391/97-28 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IPI Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM LTDA Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 24/01/2005 09:30:00 Relator(a): Josefa Maria Coelho Marques Acórdão: CSRF/02-01.772 Decisão: NPQ - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Ementa: IPL CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Leonardo de Andrade Couto que deram prs to ao recurso." 4PS • 14•411 • - Processo n° 13005.001312/2001-21 CCO2/CO3 As. 622 Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso" CONCLUSÃO • Pelo exposto, indefiro a solicitação de diligência e, no mérito, dou provimento parcial ao Recurso para computar, na base de cálculo do incentivo, os valores das aquisições de insumos a cooperativas, por serem realizadas a partir de novembro de 1999. Sala das Sessões, - 03 de julho de ia,:. OeSer-E • 9:0- • • L. • 1.1." DE • : SIS ME-SEGUNDO CONSELHO DE CON tRIBUNTES CONFERe COM O ORIGINAL " Morado Corseio de Oliveira• Ma! Slape 91650 15 Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1

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4758160 #
Numero do processo: 13830.001069/98-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado Federal. LC N2 7/70. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no art. 62, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza emitentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.112/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.278
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa (Relatora), que consideravam decaídos os pagamentos efetuados anteriores a setembro/92. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Pubiicado no Diário Oficial da União De t5.4 OG Processo n° : 13830.001069/98-06 Recurso n° : 120.834 frf) Acórdão : 202-16.278 VISTO Recorrente : ESAGA PROJETOS, SANEAMENTO E OBRAS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão - SP PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n 2 49, do Senado Federal. LC N2 7/70. S EMESTRALIDADE. CONFERE COM O ORIGINAL_ Ao analisar o disposto no art. 62, parágrafo único, da Lei Brasília - DF, ena 2c / /25n Complementar n2 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa ca‘ii a base de cálculo do PIS (faturarnento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza erninenternente temporal, que ocorre Secretária da Segunda anaill mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de Segado Conselho de Coaribuiatee/MF mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 112 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESAGA PROJETOS, SANEAMENTO E OBRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa (Relatora), que consideravam decaídos os pagamentos efetuados anteriores a setembro/92. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto_ _ _ vencedor. Sala sas Sessões, em 13 de abril de 2005. / Andirno . • -a -- • • " ent loWes evo 14P ir. -da Relator-Desi • • ado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. 1 CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MF Ministério da Fazenda Brasília - DF, em /2a9s-.,..„.4,_ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes céafA-Sfuji Processo n : 13830.001069/98-06 Secretária da Serei-ida (-Amam Recurso n' 120.834 Segundo Canalha de CA' rribuintectNIF Acórdão n' : 202-16.278 Recorrente : ESAGA PROJETOS, SANEAMENTO E OBRAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 5 1 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, referente ao indeferimento do pedido de restituição/compensação, efetuado em 07/10/1998, da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS recolhida a maior que o devido, no período de outubro de 1988 a setembro de 1995, no valor total de R$ 52.765,25. A ciência do referido Acórdão deu-se em 12/04/2002 e o recurso voluntário foi apresentado em 09/05/2002. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, parte do relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de solicitação de compensação de valores ditos recolhidos indevidamente ao Programa de Integração Social — PIS, com débitos vencidos e vincendos, de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Referida solicitação se deu pelo fato de a contribuinte entender que com a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, dos Decretos-Leis es. 2.445 e 2.449 de 1988, e o evento da Resolução n° 49 de 1995 do Senado Federal, que suspendeu a aplicação desses dispositivos legais, alterou-se a metodologia de cálculo do PIS, voltando "a hipótese de incidência ser o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador". A Delegacia da Receita Federal em Manha proferiu, em 28/03/2001, Decisão SASIT n° 2001/139 indeferindo o solicitado. A razão apontada para tanto foi o decurso do prazo decadencial previsto no art. 168 da Lei n° 5.172 de 1996 (CTN), para os recolhimentos anteriores a 07/10/1993, e o fato de a requerente não possuir créditos a seu favor. Inconformada, a empresa apresenta, em 04 de maio de 2001, impugnação na qual solicita a reforma da Decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Marilia, para 'finalmente conceder a compensação tal como inicialmente requerida". Alega em suma que: 1. O processo foi instruído com farta documentação, entre elas: planilha de cálculo; originais dos Datis; Atos do Poder Executivo; Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, 1° e 7° Câmaras; Atos do Legislativo; Jurisprudência do STJ que declara a inexibilidade do PIS, concede o direito à compensação com outros tributos, além de reconhecer a prescrição sob o principio da homologação, ou seja, que a contagem do prazo qüinqüenal deve ser contado a partir da homologação do lançamento do crédito tributário, a garantia judicial do juros Selic, e dar permissão para a compensação com exações de naturezas diversas. Todos os documentos juntados reconhecem a inconstitucionalidade da cobrança do PIS nos moldes dos Decretos-lei 2445 e 2449 de 1988, embarcam a pretensão da requerente e lhe confere o direito cristalino ao crédito pleiteado; 5. No tocante a prescrição de 5 anos definida pelo julgador, convém lembrar o principio da homologação contido no art. 150, §4°, do C77V, que passa de 5 para 10 anos o prazo prescricional; verifique-se juntada de jurisprudência do 5.7'J neste sentido. Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: 01 2 1.1 CL-Al CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF--watrZt.- Ministério da Fazenda Brsdlia - DF, em Z's- / r Z‘U,4,14- Segundo Conselho de Contribuintes ri",k,,;•fr atiço Processo e : 13830.001069/98-06 Stecai:Via Segunda- Cámara Recurso n' : 120.834 Segundo Conselho de Cor,..-TotuatesiNIF Acórdão n2 : 202-16.278 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1988 a 30/09/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. PIS A Lei n° 7.691/1988 revogou o parágrafo único do art. 6° da L.C. n°07 de 1970; não sobreviveu portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinava o referido dispositivo. Inexistência de crédito tributário a favor da contribuinte. Incabível a compensação. DECADÊNCIA O direito de pleitear a compensação de tributos ou contribuições pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal — STF extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Solicitação Indeferida. Intimada a conhecer da decisão em 12/04/2002, a interessada, insurreta contra seus termos, apresentou, em 09/05/2002, recurso voluntário a este E. Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação, reforçando seus argumentos relativos ao direito à compensação em face da não revogação do parágrafo único do art. 6 2 da Lei Complementar n2 7/70 e da inocorrência da decadência do direito de pleitear a compensação tendo em vista que o dies a quo somente ocorre após o decurso do prazo homologatório, ou seja, a decadência somente começa a fluir após decorridos cinco anos da extinção do crédito tributário pela homologação, ocorrendo o dies ad quem cinco anos após a homologação. Inaplicável à espécie a exigência contida no § 2 2 do art. 33 do Decreto n2 70.235/72. É o relatório. 77 ,0„/ 3 COE COMCOM. O ORIGINAL r CC-MF Ministério da Fazenda Brasttia - DF, em 2 sr/ zoar Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13830.001069/98-06 Secretária da Stip-Dada CAmare Recurso n2 : 120.834 Segundo Coneelbo de Conribuintes/MF Acórdão n: 202-16.278 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Duas são as matérias postas na presente controvérsia: a semestralidade da base de cálculo do PIS e o direito de requerer a compensação pelo prazo de cinco anos após o decurso do prazo de homologação estabelecido no § 42 do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN. Inicialmente, abordando a decadência, tal matéria foi, iteradas vezes, tratada pelos três Conselhos de Contribuintes e pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF no sentido de que o prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito em caso de recolhimento efetuado a maior que o devido em razão de declaração de inconstitucionalidade pelo STF de lei tributária que vigeu e produziu seus efeitos até a ocorrência da manifestação do Tribunal Maior, se proferida em sede do controle concentrado ou da publicação de Resolução do Senado Federal, nos termos do inc. X do art. 52 da Constituição Federal, se em sede do controle difuso, é de cinco anos, contados da entrada no inundo jurídico de um dos referidos atos, alcançando todos os pagamentos assim efetuados desde a edição da norma posteriormente afastada do mundo jurídico. Em inúmeras oportunidades firmei meu voto nesse mesmo sentido, entendendo, também, que no caso de ser declarada a inconstitucionalidade de lei que promoveu a exigência tributária, o direito ao indébito surgia somente a partir do momento em que era declarada a exclusão ou suspensão de seus efeitos do mundo jurídico, cessando o direito-dever potestativo do Estado em efetuar a cobrança de tal tributo e extinguindo-se a relação jurídica impositiva da efetivação do recolhimento, de forma espontânea, pelo contribuinte. Entretanto, após aprofundar no estudo da matéria acerca dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de uma norma, seja pelo controle difuso, seja pelo controle concentrado, no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque principalmente nos princípios constitucionais da segurança jurídica e da proporcionalidade, modifico a posição que até então esposava. Apropriando-me de conclusões obtidas a partir de ensaio monográfico que produzi respeitante ao limite temporal para o exercício do direito de repetição de indébito em face de decisão de inconstitucionalidade, proferida em sede do controle difuso ou concentrado, firmo meu voto como a seguir transcrito: Por todo o aposto, impende enumerar as conclusões seguintes: I. A Constituição atribui valor, espaço e tempo ao conteúdo _Tático das normas, ultrapassando a sua dimensão exclusivamente normativa. 2. A desconformidade da norma infraconstituciorzal com a Lei Fundamental encerra uma contradição em si mesmo. Entretanto, os sistemas jurídicos constitucionais em vigor nos Estados Democráticos, universalmente considerados, têm se visto às voltas com o tratamento a ser dado às leis promulgadas de forma incompatível com a Constituição ou e„../ 4- _ _ CBOrasTaRE_ DF M, O em 9R 20 CC-MF- Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes C -°»" / s19174:rri Processo n9 : 13830.001069/98-06 Secretária da Segam& rámara Recurso e : 120.834 Segtmdo Conselho de Co, ...InantesMF Acórdão n2 : 202-16.278 cujo procedimento de produção normativa não se ateve ao rito legislativo estabelecido, em face das conseqüências sociais advindes de uma posterior retirada da juridicidade de normas que já produziram efeitos ao tempo de sua vigência. 3. No estudo comparado dos sistemas constitucionais de diversos paises constata-se a firme tendência no sentido de flexibilizar e até mesmo impedir a produção de efeitos retroativos da pronúncia de inconstitucionalidade. 4. O sistema jurídico brasileiro combina dois métodos de vercação da constitucionalidade das leis e atos normativos federais e estaduais: o direto, que também é chamado concentrado, principal ou em tese ou abstrato; e o indireto, ao qual se aplicam igualmente as designações de difuso, incidental, por via de exceção ou concreto. 5. Os princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica têm como escopo defender a existência do Estado Democrático de Direito. O princípio da legalidade estrita no Direito Tributário visa, essencialmente, a segurança jurídica e a não-surpresa para qualquer das partes da relação jurídica. Antepõem-se como balizas os princípios da anterioridade e da anualidade, esta última mitigada no caso das contribuições, mas ainda suficiente para atender ao desiderato implícito na Constituição da não-surpresa em matéria tributária. 6. O constitucionalismo arrima-se, fundamentalmente, na ordem jurídica exsurgente do poder constitucional originário e, regra geral, aperfeiçoa-se, no fluir do tempo, pelas modcações que porventura sejam necessárias introduzir, o que é executado pelo poder constituinte derivado. A revisão posterior de norma produzida sem observância do rigor constitucional imprescindível à sua validade e eficácia, mas que mesmo assim adentra no ordenamento jurídico, é efetuada em momento diverso daquele em que ela foi gerada, o que faz com que ela deixe rastros indeléveis de sua existência no universo fático que juridicizou. 7. A Lei n° 9.868/1999, visando atingir o desiderato da segurança jurídica, sobrepôs o interesse social e o princípio da segurança jurídica ao princípio da legalidade, autorizando o STF modular a eficácia da declaração produzida restringindo seus efeitos ou estabelecendo-lhe o die a quo. 8. Os institutos da decadência e da prescrição em matéria de direito tributário alcançam, o primeiro, o exercício do direito potestativo (poder-dever) da Administração em praticar o ato administrativo do lançamento (C7N, art. 173) e o segundo, o crédito tributário constituído ou o pagamento efetuado (art. 150 MJ. 9. A homologação deve ser entendida como um dos elementos acessórios do negócio jurídico, qual seja, a condição. Portanto, a homologação do lançamento caracteriza-se por ser condição resolutiva do lançamento. Em face de a regra legal enfeixar na atividade de pagamento do contribuinte todos os requisitos necessários ao nascimento e extinção do crédito tributário —prática da ação pertinente à ocorrência do fato gerador, nascimento da obrigação tributária, constituição do crédito tributário pela identificação dos elementos da regra matriz de incidência, bem como a respectiva extinção, fazendo a ressalva da condição resolutiva, a qual atribui eficácia plena ao pagamento no momento de sua realização, é forçoso concluir que os prazos de decadência e prescrição fluem simultaneamente. Tal conclusão derrui a tese prevalente no STJ da sucessividade de tais prazos. ,\> e 5 oNftikr COM O ORIGINAL 20 CC-ME--wiltsark .- Ministério da Fazenda &atila • DF, em 2 57 v" I Zeos- 31/41- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n' : 13830.001069/98-06 Secretária da Licer,da Milan Recurso n 120.834 Segundo Conaelho cie Cos-ibtuntesitqF ' : Acórdão n' : 202-16.278 10. A norma do art. 173 do CTT1 constitui-se em regra geral de decadência no Direito Tributário. A norma do art. 150, 40 constitui-seem regra especifica de decadência para uma espécie especifica de lançamento — opor homologação. 11. Na declaração de inconstitucionalidade, a imediata e instantânea supressão da norma do mundo jurídico (efeito ex tune) é o efeito conseqüente. Entretanto, no curso de sua trajetória para o passado no processo de anulação da juridicização que a norma irradiou sobre os fatos então ocorridos, sofre a atuação de outros institutos que, como vetores, se não lhe modifica a rota na direção do momento em que a norma foi editada, tira-lhe a força. 12. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade subsistem, porém o exercício de tal direito fica impossibilitado a partir do momento no tempo em que a prescrição e a decadência atuarem seccionando o tempo decorrido em duas partes: uma em que eles já operaram e outra em que eles ainda não atingiram. Na parte em que tais institutos já operaram seus efeitos encontram-se o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Os prazos judiciais operam a coisa julgada. 13. A não caducidade da possibilidade de se avaliar a conformidade da norma jurídica à Constituição não enseja, também, a não caducidade dos direitos quer subjetivos, quer potestativos. O direito, enquanto criação cultural, tem o escopo na previsibilidade e segurança das relações entre os indivíduos e entre estes e o Estado. 14. A presunção de constitucionalidade das leis não é absoluta. Com a adoção dos dois tipos de controle de constitucionalidade pelo sistema jurídico brasileiro — concentrado e difuso, não é necessário aguardar uma ação direta de inconstitucionalidade para repetir o tributo indevido. A declaração de inconstitucionalidade posterior e em controle concentrado não tem o condão de reabrir prazos superados. 15. A retirada da norma do mundo jurídico no presente em razão da declaração de inconstitucionalidade obsta a produção de seus efeitos para o futuro. Inadmissível que atinja os efeitos produzidos no passado, que tenham sido consolidados pela decadência e pela prescrição. 16. A jurisprudência do judiciário, de forma ainda incipiente, tende à adoção do posicionamento ora defendido, vislumbrando-se o fato de ser inadmissível para o estudioso do direito, mormente para o seu operador cuja decisão produz norma individual e concreta, acatar a tese da não caducidade como regra do Direito. Pelo exposto, o direito à compensação dos recolhimentos efetuados a maior que o devido no período anterior a 07 de outubro de 1993 encontra-se alcançado pela prescrição. Quanto à alegação da semestralidade da base de cálculo, após o elucidativo voto da Exa. Sra. Ministra Eliana Calmon, Relatora do RE n2 144.708 - Rio Grande do Sul, (1997/0058140-3), de 29/05/2001, não mais pairou dúvida, nas esferas judicial e administrativa, acerca da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, bem como de não ocorrência de sua correção monetária. Vale aqui transcrever excertos do voto prolatado: Sabe-se que, em relação ao PIS, é a Lei Complementar que, instituindo a exação, estabeleceu fato gerador, base de cálculo e contribuintes. 6 . CONFERE COM O ORIGINAL r-,--- --:- - CC-MF"•.*a-%;-- t."ir,,,i Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 2 51 '; I ao" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. );,:;r1a‘n, ,../dirtfuji Processo n' : 13830.001069/98-06 Sccretària da .5skr,:-,' i éAman 120.834Recurso re- Segundo Coase glo ac U.: . wurnteci4F : Acórdão n' : 202-16.278 Doutrinariamente, diz-se que a base de cálculo é a expressão económica do fato gerador. E. em termos práticos, o montante, ou a base numérica que leva ao cálculo do quantum devido, medido este montante pela aliquota estabelecida. Assim, cada exação tem o seu fato gerador e a sua base de cálculo próprios. Em relação ao PIS, a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu duas modalidades de cálculo, ou forma de chegar-se ao montante a recolher: b.1 Assim, em julho, o primeiro mês em que se pagou o PIS no ano de 1971. a base de cálculo foi o faturamento do mês de janeiro, no mês de agosto a referência foi o mês de fevereiro e assim sucessivamente (parágrafo único do art 6). Esta segunda forma de cálculo do PISficou conhecido como PIS SEMESTRAL, embora fosse mensal o seu pagamento. ri [...] o Manual de Normas e Instruções do Fundo de Participação PIS/PASEP, editado pela Portaria n° 142 do Ministro da Fazenda, em data de 15/0711982 assim deixou explicitado no item 13: 'A efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição referida na alínea '1,', do item I, deste Capitulo é processada mensalmente, com base na receita bruta do 11 (sexto) mês anterior (Lei Complementar n° 07, art. 6. e § único, e Resolução do CMN n° 174, art. r e § 1..' A referência deixa evidente que o artigo 61 parágrafo único não se refere a prazo de pagamento, porque o pagamento do PIS, na modalidade da alínea "b" do artigo f da LC 07/70, é mensal, ou seja, esta é a modalidade de recolhimento. 11.1 Conseqüentemente, da data de sua criação até o advento da MP n°1.212/95, a base de cálculo do PIS FATURAMENTO manteve a característica de semestralidade." (o destaque não é do original) E sobre a correção monetária elucida o referido voto: 1.1 O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via oblíqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. Portanto, deve ser acatada a semestralidade da base de cálculo. Com estas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a ocorrência da decadência dos períodos até setembro de 1993 e, como já decidido nesta Câmara, cuja jurisprudência já se encontra pacificada, bem como a da Câmara Superior de Recursos Fiscais, reconhecer o direito da recorrente de efetuar a apuração da \(contribuição para o PIS no período anterior à eficácia da MP r1 -9 1.212/199 - até fevereiro de ez 7 bal \1 . ... , r CC-MF Ctstatte:3".. CONFERE COM O ORIGINAL Ministério da Fazenda Brastlia - DF, em ls-1 5- 114"- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes.i.;-.~...• CeSit)...za.,,rr ;— Processo & : 13830.001069/98-06 Secretária da Segunda au-nare Recurso n 120.834 Segundo Conactlao de CoribuinteaMF 2 : Acórdão & : 202-16.278 1996, nos termos da Lei Complementar n2 07/1970, considerando a base de cálculo como sendo o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem aplicação de correção monetária sobre a mesma e efetuar a compensação dos créditos apurados com observância das normas que regem a matéria. Os indébitos apurados deverão ser atualizados com os mesmos índices utilizados pela Secretaria da Receita Federal para atualizar seus créditos, nos termos do § 4 2 do art. 39 da Lei n2 9.250/95 e da NE COSIT/COSAR n2 08/97. Sala de Sessões, em 13 de abril de 2005. \\ a . ti— UA-L-4,.... Cd— e t4 al A CRISTINA RO& rit)A COSTA 1_4, 8 CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF . Ministério da Fazenda yr/ 24710ar Brasiiia -DF, DF, em a Fl. ''iffn-, nkt Segundo Conselho de Contribuintes ••;;',VW-> dedret;lit` 4 Processo n' : 13830.001069/98-06 Secretária da S.-g ii lacia Camara Recurso n' : 120.834 Segando Conselho de Cor-1--ibunitesIMF Acórdão n : 202-16.278 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dias a quo para o reconhecimento, ou não, de haver a recorrente decaído do direito em pleitear a restituição/compensação da Contribuição para o PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. Ouso divergir do entendimento da lavra da ilustre Conselheira-Relatora, como se aqui estivesse transcrito em sua integralidade. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. A Corte Suprema, quando da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis ngs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, proferida em sua composição plenária, o fez por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário interposto por Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e em desfavor da União Federal.' A meu ver e a despeito da decisão ter sido exarada pelo órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal, os efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade em comento, quando de seu trânsito em julgado, somente surtiu efeitos para as partes envolvidas naquela lide, pois promovida pela via de exceção.2 \12 Recurso Extraordinário n2 148.754-2/RJ, Ementário n2 1.735-2. 2 "8. O sistema brasileiro de controle da constitucionalidade das leis Temos no Brasil duas sortes de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de exceção e o controle por via de ação. Em nosso sistema constitucional, o emprego e a introdução das duas técnicas traduzem de certo modo uma determinada evolução doutrinária e institucional que não deve passar desapercebida. Com efeito, a aplicação da via de exceção, unicamente pelo recurso extraordinário, a principio, e a seguir também pelo mandado de segurança, configura o momento liberal das instituições pátrias, volvidas preponderantemente, desde a Constituição de 1891, para a defesa e salvaguarda dos direitos individuais. O controle por via de exceção é de sua natureza o mais apto a prover a defesa do cidadão contra atos normativos do Poder, porquanto em toda demanda que suscite controvérsia constitucional sobre lesão de direitos individuais estará sempre aberta uma via recursol à parte ofendida. A) A via de exceção, um controle já tradicional A via de exceção no direito constitucional brasileiro já tem raízes na tradição judiciária do Pais. Inaugurou-se teoricamente com a Constituição de 1891(45), que institui recursos o Supremo das sentenças prolatadas pelas justiças dos Estados em última instância. (...)." (Curso de Direito Constitucional, Paulo Bonavides, Malheiros Editores, 11 .' edição, págs. 293/296) ' 9 Ministério da Fazenda cegante com O ORION %_ 2° CC-MF —/ 5 AP Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brunis • DF, em 2' Processo n 9 : 13830.001069198-06 &anis da SegunelCbmaraRecurso n' ••120.834 Sevado Comelho de OritauntesivIF Acórdão fl : 202-16.278 E nesses termos, já dissertava e interpretava Rui Barbosa o tema, ao afirmar que decisões proferidas pela via de exceção "... deveriam adotar-se 'em relação a cada caso particular, por sentença proferida em ação adequada e executável entre as partes Na sistemática constitucional brasileira vigente, a declaração de inconstitucionalidade definitiva e em grau de Recurso Extraordinário, como na hipótese de que se está tratando, somente pode surtir efeitos inter partes 4, e, não, erga omnes, pois a prestação jurisdicional realizada pela Corte Suprema não o foi de forma direta e abstrata s, ou seja, não declarava direitos a todos os contribuintes indistintamente. Pois bem, a decisão definitiva daquele Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 somente surtiu efeitos para Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e a União Federal. Feitas essas breves considerações e para a hipótese desses autos, e também para os demais contribuintes, que não ingressaram em Juizo para discutir tal inconstitucionalidade, tenho que o prazo decadencial qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n9 49, do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda6. Sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X do art. 52 da Carta Magna. 3 op.cit. pág. 296. fy..) O Tribunal, no exercício de sua função de aplicador do direito, deixa de aplicar em relação à lias a lei inconstitucional, o que, porém, não vem afetar sua obrigatoriedade em relação aos demais não participantes da questão levada à apreciação pelo Poder Judiciário, de tal forma que, continuando a existir e obrigar no universo jurídico, todas as pessoas que queiram que a elas se estenda o beneficio da inconstitucionalidade já declarada em caso idêntico, devem postular sua pretensão junto aos órgãos do Poder Judiciário, para que possam eximir-se do cumprimento da mesma. Já que em nossa sistema as decisões judiciais têm seu alcance limitado às panes em litígio, salvo nos casos de declaração de inconstitucionalidade em tese, o que ainda será analisadoposteriorm ente (44). (.J. " (Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade, Regina Maria Macedo Nery Ferrari, Editora Revista dos Tribunais, 3° edição, ampliada e atualizada de acordo com a Constituição Federal de 1988, págs. 112/113) 5 "As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos ('erga omnes2 e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados ..., impondo-se, em conseqüência, à necessária observância ..., que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo." (Reclamação n9 2.143/Agravo Regimental/ SP, Ministro relator Celso de Mello, Tribunal Pleno do S.T.F., WWV_ Fan", size ace,ssado em 26/08/2003) 6 "O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta." (Recurso Voluntário n2 120.616, Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, Acórdão n 2 202-14.485, publicado no DOU, I, de 27/8/2003, pág. 43) 10 memo mmeee ~_ diCC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CsOnisiNFliEaRE. DCF0eMin eALoos_ Processo e : 13830.001069/98-06 saaatkia da Sagimes Camara Recurso Q : 120.834 Segundo Constelo de Cur.pbututes74F Acórdão n2 202-16.278 Abrindo aqui parênteses e ao contrário - e com o devido respeito ao que defende e vem sinalizando o Ministro Gilmar Mendes 7, em diversas decisões monocráticas, por ele exaradas no exercício da magistratura no Supremo Tribunal Federal -, filio-me a corrente doutrinária que defende que a "... nós nos parece que essa doutrina prima-saca da invalidade dos atos jurídicos não pode ser transposta para o campo da inconstitucionalidade, pelo menos no sistema brasileiro, onde, como nota Themistocles Brandão Cavalcanti, a declaração de inconstitucionalidade em nenhum momento tem efeitos tão radicais, e, em realidade, não importa por si só na eficácia da lei (25). E ao aderir a tal corrente doutrinária, observadora que é do sistema constitucional brasileiro, concluo que a declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão plenária da Corte Suprema, que veio a se tomar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omnes a partir da legitima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. Neste sentido, aliás, posicionam-se de forma firme José Afonso da Silva9, Paulo Bonavides 19, Regina Maria Macedo Nery Ferrarill, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares12. 7 "(.). Esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço, na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa dos interesse das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva. Trata-se de orientação que os modernos sistemas de Corte Constitucional vêm conferindo ao recurso de amparo e ao recurso constitucional (Verfassungsbeschwenie). Nesse sentido, destaca-se a observação de Iliiberle segundo a qual 'a função da Constituição na proteção dos direitos individuais (subjectivos) é apenas uma faceta do recurso de amparo', dotado de uma 'dupla firnção: subjetiva e objetiva, 'consistindo esta última em assegurar o Direito Constitucional objetivo' (Peter Hâberle, O recurso de amparo no sistema germânico, Sub judice 20/21, 2001, p. 33 (45). Essa orientação há muito mostra-se dominante também no direito americano. Já no primeiro quartel do século passado, afirmava Triepel que os processos de controle de normas deveriam ser concebidos como processos objetivos. Assim, sustentava ele, no conhecido Rejerat sobre 'a natureza e desenvolvimento da jurisdição constitucional', que, quanto mais políticas fossem as questões submetidas à jurisdição constitucional, tanto mais adequada pareceria a adoção de um processo judicial totalmente diferenciado dos processos ordinários. 'Quanto menos se cogitar, nesse processo, de ação de condenação, de cassação de atos estatais — dizia Triepel — mais facilmente poderão ser resolvidas, sob a forma judicial, as questões políticas, que são, igualmente, questões jurídicas*. (Triepel, Heinrich, Wesen und Entwicklung deer Staatsgerichtsbarkeit VVDStRA vol. 5 (1929), p. 26). OU, nas palavras do Chief Justice Vinson, 'para permanecer efetiva, a Suprema Corte deve decidir os casos que contenham questões cuja resolução haverá de ter importância imediata para além das situações particulares e das partes envolvidas' ('To remamn effective, the Supreme Court must continue to decide only those cases wich present questions whose resolutions will have immediate importance far beyond the particular facts and parties involved) (Gnffin, op. cit., p. 34). De certa forma, é essa a visão que, com algum atraso e relativa timidez, ressalte- se, a Lei n° 10.259, de 2001, busca imprimir aos recursos extraordinários, ainda que, inicialmente, apenas para aqueles interpostos contras as decisões dos juizados federais." (Recurso Extraordinário n2 360.847/SC, Medida Cautelar, DM, I, de 15/8/2003, pág. 66) 8 Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, Malheiros Editores, 22 edição, revista e atualizada nos termos da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional n 2 39, de 19/12/2002, pág. 53) 9 op. cit., págs. 52 a 54. 10 op. cit, 0g. 296. op. cit., págs. 102a 116. 12 Isso ocorre, no Direito brasileiro, nos casos de inconstitucionalidade proferida em sede de controle difuso. O Senado, como se verá, atua, em tal hipótese, suspendendo a eficácia da lei. Contudo, essa situação só ocorre porque o Supremo Tribunal Federal revela-se, a um só tempo, como Cone Constitucional e último tribunal na escala judicial No caso específico de decisão proferida em sede de recurso extraordinário, atua como órgão último do Poder Judiciário, e sua decisão só produz efeitos erga omnes após a manifestação do Senado. Já, quando atua como Cone Constitucional, fiscalizando direta e abstratamente a constitucionalidade das leis, sua decisão irdepende de manifestação senatorial para a produção dos efeitos típicos. Existindo esse controle concentrado da 11 - - 44)t ran.° Ministério da Fazenda CONFERE COM esc / 5-- /070) CC-MF2O INAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF. em ORIG cite.,̂ 484 el Processo ri' : 13830.001069/98-06 secretária da Segui-se--; (--.man Recurso n' : 120.834 Setpaulo Conselho de co,. u.n.; .."AF Acórdão n9 : 202-16.278 Por fim, valho-me dos ensinamentos do Conselheiro Antonio Zomer, sobre o tema em apreço e mais especificamente sobre a contagem do prazo a partir da Resolução n 2 49/95, do Senado Federal, vazados nos seguintes termos: "Com efeito, o ST..1 tem acolhido a tese do Prof Hugo de Brito Machado, no sentido de que, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário, referida no art. 168, 1 do C7N, ocorre com a combinação do pagamento antecipado e a homologação do lançamento, referidas no art. 156, VII, do C77V. Segundo este entendimento, caso o contribuinte tenha efetuado algum pagamento, o prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 4° do C7N começa afluir a partir da data da homologação do lançamento. Se a homologação for expressa, os cinco anos do prazo de decadência, contam-se a partir desta data. Se for tácita, contam-se os cinco anos a partir do exaurimento do qüinqüênio previsto no art. 150, § 4° do CIN. Com o devido respeito ao Prof Arrugo de Brito Machado e ao tribunal, ouso discordar desta tese. O art. 156, VII do CTIV estabelece que: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (.) VII- o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus ff 1° e 4°. (grifei) O dispositivo realmente exige a conjugação de dois fatos que são a ocorrência de um pagamento antecipado, ainda que parcial, e a homologação do lançamento, que pode ser tácita ou expressa. Entretanto, a interpretação a ser dada deve levar em conta que o art. 150, § 1° consigna que (...) O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condição resolutária da ulterior homologação do lançamento. (gr(ei) Por sua vez, o art. 127 do Novo Código Civil deixou claro que quando a condição é resolutiva o ato jurídico tem eficácia deste o momento de sua constituição, ao estabelecer que (..) Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.(..) (grifei). Por outro lado, o disposto nos §§ 2° e 3° do art. 150 do CTN permite concluir que mesmo no caso do pagamento antecipado ser parcial, o valor pago será descontado do que for apurado posteriormente pelo fisco. Em outras palavras, isto significa que o pagamento antecipado, ainda que em montante menor do que o devido, gera efeitos jurídicos a partir do momento em que é efetuado, uma vez que o sujeito passivo passa a ser titular de direitos mesmo antes da homologação tácita ou expressa. Com efeito, uma vez efetuado o pagamento antecipado, o contribuinte não precisa aguardar que sobrevenha a homologação tácita ou expressa para requerer certidão constitucionalidade, não haveria sentido em reconhecer-se a permanência da norma no sistema após o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo órgão próprio, por meio de ação especifica "(As Tendências do Direito Público — No Limiar de um Novo Milênio, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares, Editora Saraiva, págs. 94/95) 12 LH - — CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda amiba - DF, em 2 r / Ç /era s— Fl.4`. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 2 : 13830.001069/98-06 Seaeutna ria - Recurso ti : 120.834 Segundo Cst us • Acórdão n2 : 202-16.278 negativa de débitos, nos ternos do art. 205 do CIN, pois este direito surge no momento do pagamento que extingue o crédito sob condição resolutó ria da ulterior homologação. Ora, se o pagamento antecipado, mesmo que efetuado a menor, gera efeitos até em relação à obtenção de certidão negativa, como se pode dizer que não ocorreu a extinção, ainda que parcial, do crédito tributário? Portanto, não tenho a menor dúvida de que a homologação do lançamento, seja ela tácita ou expressa, tem efeitos ex tunc, retroagindo à data em que foi feito o pagamento antecipado. Portanto, a tese do Prof. Hugo de Brito Machado só seria válida se o art. 150 § 1° do CIN extinguisse o crédito sob condicão suspensiva da ulterior homologação do lançamento. Como o legislador estabeleceu que a condição é resolutória, a extinção definitiva do crédito tributário ocorre no momento da antecipação do pagamento e somente em relação ao montante antecipado. Os efeitos da homologação ou da não- homologação para o fim de exigir-se eventuais diferenças, retroagem à data do pagamento. Desse modo, como o art. 168, Ido CTIN 1 fixa como dies a quo do prazo de decadência a data da extinção do crédito tributário, considero que o prazo para pleitear a restituição ou compensação, em relação a tributos sujeitos ao lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido e não da data da homologação. Este entendimento foi chancelado pelo legislador, por meio de interpretação autêntica, no art. 32 da Lei Complementar n2 118, de 09/02/2005, no qual ficou estabelecido que, para os efeitos do disposto no art. 168, Ido CTN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2 da referida lei. Tratando-se de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, 1, do CIN, que tem caráter imperativo. No caso especifico desses autos, em que o pedido decorre de situação jurídica conflituosa, a jurisprudência mais recente dos Conselhos de Contribuintes tem sido no sentido de que o prazo para pedir restituição/compensação de indébitos tributários é sempre de 5 (cinto) anos, variando apenas o dia do início da sua contagem. Nestes casos, tem-se entendido que a natureza jurídica do indébito é a própria declaração de inconstitucionalidade, já que é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, torna-se indevido. A Câmara Superior de Recursos Fiscais sintetizou bem a questão no Acórdão n° CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes' à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; 13 ._=. — CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 2 Y / S /4210-5—af Segundo Conselho de Contribuintes Fl. '% n"--, ti» Processo n2 : 13830.001069/98-06 Secretária da Segunde Câmara Recurso n9 : 120.834 Segundo Conselho de Cor.--ibuinte&MF Acórdão n2 : 202-16.278 c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Nesta Segunda Câmara, as decisões tem seguido a mesma linha da CSRF, como demonstra a ementa do Acórdão n° 202-15.492, de 17/03/2004, da lavra da Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, assim redigida: PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM NORMAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL — Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n° 141.331-0, ReL Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar.(.) Como se vê, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais reconhece que o direito à repetição do indébito surge para o contribuinte somente no momento em que a norma instituidora de determinado tributo seja declarada inconstitucional. Assim, considerando que a incidência da contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88, só veio a ser afastada com a publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, em 10/10/1995, deve ser este o dies a quo a ser tomado para a contagem do prazo decadencial dos pedidos de restituição dos valores pagos a maior com base nos dispositivos declarados inconstitucionais. Perfazendo o lapso temporal de 5 (cinco) anos a contar de 11/10/1995, tem-se que seu término deu-se em 10/10/2000." Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo que o prazo decadencial/prescriscional para se pleitear a restituição/compensação, nos moldes como pretendido pela recorrente, é o de 05 (cinco) anos contados a partir da edição da Resolução n 2 49, do Senado Federal, editada em 9/10/1995, e após decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional a exigência da Contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em outubro de 1998, portanto, anterior a 10/10/2000, o que afasta a decadência do referido pedido administrativo. Passo — uma vez afastada a decadência que não atinge o direito da recorrente em pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a maior a título do PIS - a enfrentar a segunda questão posta nestes autos, que em apertada síntese restringe-se a analisar qual é a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo de seis meses o prazo de recolhimento do tributo. A propósito e sobre a matéria, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. 14 CONFERE COM o onGrNAL 22 CC-MF --•••;.cr;Atit. Ministério da Fazenda zs--/ / 1017 Bragnia •• DF, Cria Fl. Segundo Conselho de Contribuintes I' Processo nfi : 13830.001069/98-06 secretária da Segunda cirnam Recurso n' 120.834 Segundo ranger de c-ibuintesímF Acórdão rig : 202-16.278 E, neste último sentido, veio tomar-se consentânea a jurisprudência da CSRF I3 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do principio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 14 veio tomar pacifico o entendimento pelo reconhecimento do critério da sernestralidade para o PIS, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: "TRIBU7'ÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. .312, letra 'a' da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensaL Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do _fato gerador - art. efi„ parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do jato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Em face do todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura dos cálculos, a forma declarada. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005. 1 "11111b- 4111 DALT* • • 1 O • 0DE MIRANDA 13 O Acórdão n! CSRF/02-0.871 13 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD ris' 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 112 203-0.3000 (Processo n2 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 14 Resp ne 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado 15 _

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4756342 #
Numero do processo: 10880.002548/91-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 202-12378
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.9 RU.E3L IDA DO NO D. O. U. C De--4 -/-44..-/20en ark SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.4 , Rubrico Processo : 10880.002548/91-72 Acórdão : 202-12.378 Sessão : 16 de agosto de 2000 Recurso : 104.683 Recorrente : SIGMATERM INDÚSTRIAS TERMO MECÂNICAS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP 1P1 - Exigência decorrente de redução indevida da base de cálculo do Imposto de Renda, também adotada para a base de cálculo do PI. Verificada a não justificação da glosa de parte das despesas, adota-se, por procedente, o mesmo critério relativo à exigência do IPI. Multa de oficio reduzida, em face da superveniencia de lei, que se aplica retroativamente (CTN, art. 106). Recurso provido, em parte, para exclulr a parcela indicada e reduzir a multa de oficio para 75%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SIGMATERM INDÚSTRIAS TERMO MECÂNICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessõ -s 16 de agosto de 2000 Mar , os i cius Neder de Lima Pre id nte swaldo Tancredo de O ey". r Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo, Maria Teresa Martinez Limez e Ricardo Leite Rodrigues e Adolfo Montelo. Eaatiovrs 1 th.8> g sit MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.002548/91-72 Acórdão : 202-12.378 Recurso : 104.683 Recorrente : SIGMATERM INDÚSTRIAS TERMO MECÂNICAS LTDA. RELATÓRIO O presente recurso já transitou por esta Câmara, quando foi objeto de diligência para que ao mesmo fosse anexada a decisão administrativa final, relativa ao Imposto de Renda, visto que o litígio referente ao IPI, de que estamos tratando, tem origem em fiscalização relativa ao Imposto de Renda, conforme resumimos. A decisão recorrida, relativa ao IPI solucionou a questão com base na decisão de primeira instância, relativa ao Imposto de Renda, declarando que aquela deveria seguir "o que foi decidido no processo-matriz", no sentido de deferi-la parcialmente, para excluir os valores indicados, acrescidos da multa de oficio de 100%. Apreciando o recurso relativo ao 1PI, dizíamos que trata-se de Auto de Infração lavrado em decorrência de outro, no qual teria sido apurada redução indevida da base de cálculo do IRPJ, anos-base de 1985 e 1986, o que ensejou insuficiência na determinação do valor, tributável do Imposto sobre Produtos Industrializados, conforme venha a ser solucionado definitivamente aquele lançamento relativo ao Imposto de Renda. No presente recurso, a Recorrente pediu o sobreestamento deste, até que fosse solucionado definitivamente o litígio relativo ao Imposto de Renda. Muito embora não haja, como regra, a apregoada dependência do julgamento deste litígio ao julgamento do Imposto de Renda, entendemos que, de fato, no caso, conviria anexar ao presente, como já foi dito, cópia da decisão de última instância administrativa relativa ao recurso do Imposto de Renda. Voltam agora os autos a esta Câmara, instruidos com aquela decisão. Examinando-a (cópia anexa às fls. 110/121), verifica-se, no que conceme à omissão de receitas, que ensejou o presente auto, houve por bem a Eg. Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes excluir da exigência a parcela em que julgou comprovadas as despesas, pelas razões detalhadamente ali examinadas. É o relatório. 2 • • 90 VA., MINISTÉRIO DA FAZENDA (4t01; 13T," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10880.002548/91-72 Acórdão : 202-12.378 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA A parcela excluída da exigência, inicialmente computada para a base de cálculo do IPI se refere a despesa efetivamente comprovada. A decisão do Imposto de Renda acatou a comprovação, visto que essa parcela fora glosada pelo fato de o fornecedor dos bens ou serviços encontrar-se inadimplente junto à Receita Federal e que tal fato, por si só, não justifica a glosa de despesas arrimadas em notas fiscais emitidas por estes fornecedores, quando constatado, como foi o caso, que não se trata de empresas inadimplentes ou fantasmas Entendemos, também, que pelas mesmas razões, deve dita parcela ser excluída da base de cálculo do 1PI e da presente exigência. Por outro lado, tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.430/96, cujo artigo 44 reduziu para 75% a multa de 100%, deve essa redução serem adotada retroativamente por força do artigo 106 do Código Tributário Nacional. Do exposto, julgo parcialmente procedente a exigência, para da mesma excluir as parcelas referidas na parte final deste voto. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 OSWALDO TANCREDO DE OL1V 3

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4755204 #
Numero do processo: 10421.000074/95-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Imposto de Importação. Majoração de alíquota. Não está sujeito ao princípio da anterioridade. O Poder Executivo está autorizado por lei complementar (CTN) e lei ordinária (8.085/90) para alterar o tributo sempre que os interesses nacionais exigirem. A majoração não ofende o artigo 170 da Constituição Federal. Atividade econômica deve fixar suas estratégias de acordo com as expectativas, previsões e indicadores que norteiam a economia. A alíquota aplicável é aquela vigente na entrada da mercadoria no território nacional e não data de celebração do contrato de compra e venda. Incabível multa punitiva. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33590
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do crédito tributário a penalidade exigida, vencida a Conselheira Elizabeth Maria Violatto, que negava provimento ao recurso, e os conselheiros, Luis Antqnio Flora, relator, Ubaldo Campello Neto, Ricardo Luz de Barros Barreto e Paulo Roberto Cuco Antunes, que excluíam, também, os juros de mora. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Antenor de Barros Leite Filho, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:23:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:23:27Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:23:27Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:23:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:23:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:23:27Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:23:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:23:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:23:27Z; created: 2009-08-07T03:23:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-07T03:23:27Z; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:23:27Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO?? : 10421-000074/9536 SESSÃO DE : 21 de agosto de 1997 ACÓRDÃO N° : 302-33.590 RECURSO N° : 117.792 RECORRENTE : USINA MATARY S/A RECORRIDA : DRI/RECIFE/PE Imposto de Importação. Majoração de aliquota. Não está sujeito ao princípio da anterioridade. O Poder Executivo está autorizado por lei complementar (CTN) e lei ordinária (8.085/90) para alterar o tributo sempre que os interesses nacionais exigirem. A majoração não ofende o artigo 170 da Constituição Federal. Atividade econômica deve fixar suas estratégias de acordo com as expectativas, previsões e indicadores que norteiam a economia. A alíquota aplicável é aquela vigente na entrada da mercadoria no território nacional e não data de celebração do contrato de compra e venda. Incabível multa punitiva. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do crédito tributário a penalidade exigida, vencida a Conselheira Elizabeth Maria Violatto, que negava provimento ao recurso, e os conselheiros, Luis Antqnio Flora, relator, Ubaldo Campello Neto, Ricardo Luz de Barros Barreto e Paulo Roberto Cuco Antunes, que excluíam, também, os juros de mora. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Antenor de Barros Leite Filho, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de agosto de 1997 PILOC G:tAt ~DA 14•04910mià ri, )T71 itnt corseend,r,-Ce-cl • - rapen.leceeenim irg•IMItht HEbíR- IQUE P O MEGDA . . PRESIDENTE - - • Ira-dastLucismA co mermer. ele Ficsede ANTENO D ARRO ITE FILHO RELATOR DESIGNADO 1 7 DEZ 1997 Participou, ainda, do presente julgamento a Conselheira : ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHTEREGATTO. Re . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.792 ACÓRDÃO N° : 302-33.590 RECORRENTE : USINA MATARY S/A RECORRIDA : DRWRECIFERE RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELTOR DESIGNADO : ANTENOR DE BARRO LEITE FILHO RELATÓRIO Pela clareza e fidelidade na exposição dos fatos deste processo, adoto inicialmente o relatório de fls. 89/90, que a seguir transcrevo, reservando-me o direito de proceder eventuais alterações que entender necessárias para a exata compreensão dos meus ilustres companheiros de julgamento. "Versa o presente processo, sobre a importação de álcool etílico desnaturado, hidratado, para fins carburantes, efetivada através da Declaração de Importação 000218, registrada em 25/05/95, na Inspetoria do Porto de Cabedelo, no Estado da Paraíba. O Imposto de Importação foi calculado com a aplicação da alíquota de 3%. Todavia, essa alíquota havia sido alterada para 20% pelo Decreto 1.471, de 28/04/95. Em 20/07/95, foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 01/06 para a cobrança da diferença do imposto, além de juros de mora e da multa prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei 8218/91. Intimada, a contribuinte apresentou tempestivamente sua impugnação (fls. 12/22), a qual pode ser analisada em duas partes distintas, do seguinte modo: - Na primeira parte, a contribuinte tenta demonstrar a ilegalidade da majoração da aliquota na forma em que foi procedida, por entender que está em desacordo com princípios constitucionais a que deveria obedecer. Em outras palavras, a contribuinte argúi a inconstitucionalidade do Decreto que efetivou a majoração da aliquota do Imposto de Importação; - Na segunda parte, a contribuinte alega que mesmo que não se considere os argumentos da primeira parte, a majoração da aliquota é do mesmo modo indevida, porque as mercadorias importadas já tinham sido objeto de contratos de importação, bem como já tinha sido autorizada pelo órgão competente do Poder Executivo, no caso o Departamento Nacional de Combustíveis (DNC), antes da publicação do Decreto que instituiu a nova alíquota. 2 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.792 ACÓRDÃO N° : 302-33.590 A contribuinte contesta também a aplicação da multa, porque, segundo alega, a responsabilidade pela cobrança do imposto com a alíquota de 3% (ao invés da supostamente correta de 20%) seria dos próprios agentes fiscais da Receita Federal que determinaram à empresa o pagamento do imposto com aquela aliquota, por ocasião do exame preliminar da Declaração de Importação. Conclui a impugnação solicitando a total improcedência da ação administrativa." Na decisão "a quo" a ilustre autoridade julgadora, inicialmente, frisa que a questão relativa à arguição de inconstitucionalidade da majoração do Imposto de Importação, via Decreto, não pode ser objeto de sua apreciação, porque a competência para decidir sobre a matéria é exclusiva do Poder Judiciário, mais precisamente do Supremo Tribunal Federal. No mais, considerando as disposições dos artigos 105 e 144 do CTN, corroborado com o fato de que a mercadoria ingressou no território nacional na vigência da nova alíquota, julgou integralmente procedente a ação fiscal Intimada da decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo a este Conselho, onde evoca em prol de sua defesa, em síntese, o seguinte: - Que, não poderia estar sujeita a autuação, uma vez que a transação que deu causa a importação foi efetuada em 27/04/95, data da emissão da respectiva fatura comercial, - Que, a importação em questão dava seqüência ao contrato celebrado com empresa estrangeira em 27/07/93, ocasião em que ficou acertado o preço e as datas de saída das importações que seriam realizadas posteriormente; - Que, tendo sido a referida operação contratada anteriormente ao Decreto 1.471/95, e devidamente autorizada pelo SDR e pelo DNC, entende ser indevida a cobrança do Imposto de Importação com a alíquota majorada, sob ofensa ao artigo 170 da Constituição Federal, que proíbe os abusos contra a ordem econômica; - Que, a majoração a condenará a realizar operações com margens negativas, pois o custo do álcool não será repassado ao preço de revenda, pois o mesmo é fixado pelo DNC, sendo indiscutível o dano causado; - Que, deverá cumprir o contrato de importação em condições que lhe são desfavoráveis, enquanto que a Administração Pública será beneficiária de tal situação, que ao adquirir o álcool subsidiado pelo contribuinte, estará praticando confisco; 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.792 ACÓRDÃO N' : 302-33.590 - Que, relativamente à alegação constante da decisão "a quo" de que aquele não seria o foro competente para reconhecer a inconstitucionalidade da majoração da alíquota do Imposto de Importação, por entender ser tal matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, assevera ser um posicionamento equivocado, pois, por analogia, o principio da economia processual do direito adjetivo civil preconiza o máximo de resultado na atuação do Direito com o mínimo emprego possível de atividades processuais. Assim sendo, não pretende a recorrente a declaração da inconstitucionalidade do referido comando legal, mas sim que, em face da evidente inconstitucionalidade da majoração do tributo, seja reconhecido o descabimento da tal exigência pela Administração; - Por fim, pugna pela reforma integral da decisão monocrática com o provimento integral de seu recurso. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÃMARA RECURSO N' : 117.792 ACÓRDÃO N° : 302-33.590 VOTO VENCEDOR EM PARTE O empréstimo de capital, em todas as épocas, foi e ainda é considerado como uma atividade financeira que demanda uma remuneração a ser paga pelo tomador ao detentor do capital. Essa remuneração, os juros, estão incorporadas à vida econômica de maneira absoluta. A mora, prevista também na lei civil brasileira surge quando alguém, de posse de um bem alheio, aí compreendido o capital, não o devolve no prazo contratado. Por esse atraso, também é universal a cobrança de juros moratórios, que são os juros normais cobrados agora não sobre o empréstimo em si, mas sobre o período referente à mora No caso de débitos para com o Tesouro Nacional o princípio é o mesmo. Se algum contribuinte deixa de recolher, no prazo certo, tributos que são devidos, ele se beneficia da posse daquela quantia, supondo-se que ele pode aplicá-la e ter um retorno. Por contra, o Tesouro Nacional se priva, durante esse mesmo período, não só do capital como também do retorno referente à sua aplicação. Assim, entendemos que os juros moratórios são parte integrante da quantia devida, a partir da mora. No Brasil a situação não difere. Os juros, previstos na legislação, atingem inclusive o atraso (mora) no pagamento dos tributos. Assim é que o Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66, dispõe em seu art. 161 abaixo transcrito, juntamente com seu § 2°. "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta lei ou em i tributária. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.792 ACÓRDÃO N' : 302-33.590 § 2° - O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Pelo texto acima, vemos que juros de mora sobre tributos não se constituem em penalidade. Por outro lado vemos também que ele se aplica a qualquer falta de recolhimento, independentemente de seu motivo, sendo sua única excepcionalização prevista para o caso de consulta, a qual, por sua vez, deve se enquadrar a certos dispositivos legais básicos restritivos. Legislação federal vem constantemente se referindo e atualizando a aplicação dos juros de mora no caso de tributos, isto é, o comando maior do art. 161 do CTN está vigendo totalmente. Analisando o presente caso, os tributos referentes à importação são devidos no momento do registro do despacho aduaneiro. Assim, qualquer tributo não recolhido nesse momento entra em atraso, sujeitando-a, por consequência aos juros moratórios previstos em lei. Concluindo, seja porque consta de dispositivo legal claro e explicito, seja porque é de lógica financeira universal, julgamos que todo débito tributário saldado em mora deve ser acompanhado de remuneração dos juros de mora, como ocorre no caso deste processo. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 1997 ANTE~iterã1ÉQO - Relator Designado 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.792 ACÓRDÃO N° : 302-33.590 VOTO VENCIDO EM PARTE A irresignação da recorrente em sua maior parte exterioriza-se através de argumentos econômicos e não jurídicos. Com efeito, a majoração do Imposto de Importação, tributo indireto que é, no caso de revenda de produtos com preços fixados pelo Governo Federal, pode acarretar ao contribuinte prejuízos, uma vez que o seu valor é agregado ao custo da mercadoria. Todavia, é princípio de direito que a lei deve ser aplicada mesmo quando for injusta ou imoral. No caso dos autos, verifica-se que a internação das mercadorias estrangeiras ocorreu em 25/05/95, ou seja, já na vigência do Decreto 1.471, de 24/04/95. A entrada da mercadoria no território nacional deu-se em 19/05/95, conforme se pode constatar na DI, data esta, segundo o meu entendimento já exposto em outros julgamentos, como sendo aquela da ocorrência do fato gerador (material), à luz do artigo 19 do CTN. Mesmo assim, a mercadoria ingressou no território nacional na vigência do citado Decreto. No que se refere às questões constitucionais ventiladas pela recorrente, não conhecidas pelo ilustre julgador monocrático, tenho a ponderar que elas já foram objeto de apreciação do Poder Judiciário em longa data, afinal o Imposto de Importação é um dos tributos mais antigos na história do comércio internacional. Referido tributo goza de um regime especial, independendo de decretação no exercício anterior de sua vigência e as suas aliquotas podem ser estabelecidas pelo Poder Executivo. A Súmula 404 do Supremo Tribunal Federal diz que "não contrariam a Constituição os artigos 30,22 e 27 da Lei 3.244, de 18/08/57, que definem as atribuições do Conselho de Politica Aduaneira quanto a tarifa flexível". Ora, se ao extinto CPA era licito a fixação das alíquotas, o que se pode dizer a respeito da fixação procedida diretamente por ato do Presidente da República. Ademais, tal posicionamento do Poder Judiciário é anterior à Emenda Constitucional 18/65, e ao CTN, sendo que o texto da Súmula se refere à Constituição de 1946. Verifica-se, portanto, que muito já se discutiu sobre o assunto sob a égide de várias Constituições. Além disso, cabe frisar que o Poder Executivo expediu o Decreto 1.471/95, com base no artigo 21 c/c os artigos 9°, inciso I, e 97, incisos II e IV, todos do CTN, lei complementar que é, fato esse que derruba a tese da recorrente exposta na impugnação, no sentido de que inexiste lei complementar autorizadora para o Poder Executivo fixar as aliquotas do Imposto de Importação, sem mencionar que a Lei (ordinária) 8.085/90, outorgou ao Presidente da República, poderes para praticar todos 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.792 ACÓRDÃO N° : 302-33.590 os atos definidos na citada Lei 3.244/57, podendo, inclusive, delegá-los ao Ministro da Fazenda. A mesma sorte tem as argumentações da recorrente ao invocar o artigo 170 da Constituição Federal, pois o Decreto que majorou o tributo aduaneiro não caracteriza nem constitui abuso contra a ordem econômica, como alega. O imposto de importação é um tributo extra fiscal, ou seja, ele visa algo mais do que simplesmente arrecadar e tem por finalidade a defesa dos interesses nacionais, seja através da política cambial ou de comércio exterior. Por tais razões é que a própria Constituição não lhe impõe a observância do princípio da anterioridade. Se a ele é atribuído referidas prerrogativas por vontade constitucional, a atividade econômica tem de conviver com tais princípios, que são do conhecimento geral, e pautar suas estratégias de acordo com as expectativas, previsões e indicadores que norteiam a economia, sejam eles internos ou externos. Com efeito, os motivos até aqui expostos também refutam a alegação da recorrente no que se refere ao pretenso confisco que diz acontecer. Destarte, assiste razão à decisão recorrida ao exigir o pagamento da diferença do tributo com base nos artigos 105 e 144 do CTN, que dispõe sobre a aplicação e observância do Decreto 1.471/95 no momento da operação de importação procedida pela recorrente. Discordo, entretanto, da inclusão na notificação de lançamento do Imposto de Importação da multa punitiva de que trata o artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, pois à conduta da recorrente não posso atribuir intuito doloso ou de má-fé, sem mencionar que a notificação de lançamento deste processo, no meu entendimento, não se enquadra na modalidade de lançamento de oficio a que se refere mencionado dispositivo legal, eis que, em última análise ele caracteriza-se como lançamento retificador daquele efetuado pelo contribuinte. Quando muito, no caso dos autos caberia a multa de mora que não se reveste de índole punitiva e sim indenizatória. Com relação à exigência de juros de mora no lançamento em epígrafe, integro a corrente daqueles que já firmaram entendimento no sentido da sua improcedência, pelos seguintes motivos: "Indevidos tais encargos enquanto o contribuinte, ou sujeito passivo, não estiver incidindo em "mora", ou seja, deixar de efetuar pagamento de tributo efetivamente devido, na data do seu vencimento, Instaurada a discussão sobre a dívida tributária levantada pelo Fisco, evidentemente que o contribuinte, ou sujeito passivo, deve ter resguardado o direito à plena defesa, sem o risco de vir a ter que pagar outros encargos, tais como os juros de mora e multa de mora, ao final da refrega. Diz o art. 1° do Decreto n° 70.235/72, o seguinte. _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.792 ACÓRDÃO N° : 302-33.590 "Este Decreto rege o processo administrativo de determinacão e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre aplicação da legislação tributária federal". (grifos e destaques nossos) Nesse sentido, o objetivo primordial do procedimento administrativo é a exata busca, determinação e exigência do crédito tributário efetivamente devido. Ora, se a lei dispõe que o crédito tributário deve ser determinado pelo processo administrativo, sem a conclusão deste não há que se falar em crédito vencido, sujeito à incidência de tais encargos, pois inexiste "mora". Os juros de mora, quando aplicados já no lançamento inicial efetuado pelo Fisco é, sem dúvida, um ato coercitivo e desmotivador para que o contribuinte, ou sujeito passivo, venha a exercer o seu direito de defesa, situação que contraria preceito constitucional que resguarda, aos litigantes, o contraditório e a ampla defesa. Desde a ocorrência do fato gerador do tributo, passando pelas fases de apuração; diligências, etc.; lançamento do crédito; instauração do litígio propriamente dito (impugnação do lançamento), até o momento em que passa a ser considerado, efetivamente, devido o tributo, com o trânsito em julgado da decisão administrativa final, não há que se falar em "mora" do sujeito passivo, pois que não havia, obviamente, a certeza da dívida nem tampouco o direito liquido e certo da Fazenda Nacional em receber o crédito exigido. Ademais, acrescente-se que a Fazenda Pública, durante todo o período que decorre entre o nascimento do fato gerador do tributo, até o momento em que se efetivar o pagamento pelo contribuinte, ou sujeito passivo, estará sempre protegida da desvalorização da moeda, em virtude da aplicação dos índices de atualização monetária do crédito da mesma Fazenda, incidentes em todas as fases acima citadas. A vista do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto para excluir do crédito tributário discutido a multa punitiva de que trata o artigo 4°, inciso!, da Lei 8.218/91. Sala das Sessões, 21 de agosto de 1997 I 'I LUIS .1" ' O FLORA - Conselheiro 9 Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.002830/2002-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1993 a 28/02/1996 NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO PRESCRIÇÃO O dies a quo para contagem do prazo piesei icional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2202-000.118
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Leonardo Siado Manzan, Rodrigo Bernardes Carvalho, Sílvia de Brito Oliveira, Alexandre Kern (Suplente) e Ali Zraik Júnior votaram pela conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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O dies a quo para contagem do prazo piesei icional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2 a Câmara/2 Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARI, por unanimidade de votos, em negar provimento ao iccinso. Os Conselheiros I ,eonat do Siado Manzan, Rodrigo Bernardes Carvalho, Sílvia de Brito (:)liveira, Alexandre Kern (Suplente) e Ali Zraik Júnior votai tini pela conclusões. • NAYI A 1191 OS ANATTA Presidenta e kelatot a Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros julio César Alves Ramos e Marcos Tranchesi Ortiz. Processo II" 1 0250 A02830/2002-94 • S2-C2 [2 Acórdão n " 2202-00.1.18 I,I Relatório Trata o presente processo de solicitação de restituição de valores ditos recolhidos indevidamente ao Programa de Integraç,ão Social PIS, relativos aos períodos de apuração de julho/93 a fevereiro/95, .formulado em 31/10/2002. A. autoridade competente indefer iu a solicitação da contribuinte considerando ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição com relação aos pagamentos efetuados e pela inexistência de direito creditório uma vez que a contribuinte utilizou-se indevidamente do critério da sernesi ral idade na apuração da contribuição devida. Inconformada, a empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual solicitou a homologação do pedido de compensação e o arquivamento do processo.. Pez, em resumo, as seguintes considerações: O prazo para se reavei O imposto pago a maior é de dez anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, contbrme jurisprudência do SI -.1.; até a entrada cm vigor da MP 1212/95, a base de calculo do PIS, na sistemática da .1.,C 07/70, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do tributo. A autoridade julgadora. de primeira instância manifestou-se 110 sentido de indeferir a solicitação interposta pela contribuinte mantendo a decisão proferida pela URU de Origem sob os mesmos argumentos em relação à decadência. A contribuinte cientificada do teor do referido Acórdão, e, inconformada corn O) julgamento proferido interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. o relatório. Voto Conselheira .NAYR A RASTOS M.ANATTA, Relatora O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Primeiramente há de ser analisada a questão da prescrição, que, no caso presente, atinge todos os recolhimentos efetuados pela contribuinte e objeto do pedido. A autoridade singular indeferiu o pleito da recorrente por considet ar, primeiramente, caduco o direito pretendido, vez que, o pedido de repetição do indébito fora feito após transcorrido cinco anos da extinção do crédito pelo pagamento. Processo II" 10850 002830/2002-91 S2-C21 2 " 2202-00.118 II 3 A propósito, essa questão da prescrição fbi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no voto proferido quando do julgamento do IZceurso . Voluntário n°129.109, no qual baseio-me para retirar as razões acerca da contagem de pi azo prescricional: O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no ar figo .165 do Código Ti Unitário Nacional - C:7'N Todavia, como lodo e qualquer direito esse também lem prazo para ser exercido, tu casa, (1) anos contados nos lermos -do artigo 168 do CriV. da seguinte lama: .1 da data de extinção do crédito tributár 00 nas hipótese,. de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da kgislacão tributária aplicável, on da natureZa OU ChrUiltàileittS inaletieliS (10 filio g(?nulof (fi.:tivirmente oeor • de erro 770 edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável. no cálculo do montante do débito ou na elaboraçãO ou courerêncirt de qualquer documento rehuivo ao pagamento; Ti da data em que se tornar definitiva ti decisão (.7(1711inistrativit OU passar elo julgado a decisão judicial que tenha refin modo, anulado, ri.wogado ou rescindido a decisão condenalória nas - hWieses (1) de refOr ma, anulação. revogação ou rescisão de decisão condenatória. Corno /O, duas são as datas que ser vem de marco inicial Nua contagem do prazo exiintivo do direito de repelir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial Nos etT50,5 0/11 (juC houvum.: r(:soltição do Senado :suspendendo a e\vcrio.'io de lei declarada inconstitucional ein controle difUso pelo S77 T„ a jurisprudencia dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais á no sentido de que o mazo para repetição de eventual indébito contava-se a partir da publicação do alo senatorial Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por . força dos inconstitucionais Decretas-Leis 2 445/1988 e 2 449/1988, o 171al • CO inicial da contagem da prescrição. consoante a jurispr udéocia destes colegiadas, é 10 de outubro de 1995, data de publicação da Resolução 49 do S'eruttlo da República Entretanto, com a edição da Lei Complementar 11" 118, de 09/02/200.5, cujo artigo 3" deu inter-In-viação aillêntica ao ar ligo 168, inciso 1 do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário OCO! re, 110 caso de tributo sujeito a hinçamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art 150, S 1 2 da Lei .5 172/1966, o único eitlendirnento possível é o trazido ira PIO Ve f.-ei Complerneatal 3 • Processo n" 10850.002830/2002M 82-C2 1.2 " 2202-00..118 1,1 ,1 Eselareça . .se, por opoiluno. que em se tratando de nonia expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por ¡Orça do disposto no ar t. 106. I, do C7W." Assim sendo, no caso em análise, quanto o pedido de repetição do indébito foi formulado (31/10/2002) o direito de a contribuinte formular tal pleito relativo aos pagamentos efetuados já se encontrava prescrito por haver transcorrido mais de cinco anos da data do pagamento., • Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2009 odEQ, NAYKA BAS/ OS MANATT A 4

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4756720 #
Numero do processo: 10950.003464/2001-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS. DECADÊNCIA. É de cinco anos o prazo de decadência para lançamento do PIS, contados, na hipótese de haver pagamento antecipado, da data do fato gerador da obrigação. PIS. SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. Até anteriormente à vigência da MP nº 1 .212, de 1995, a base de cálculo do PIS devido pelas empresas vendedoras de mercadorias ou mistas era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78.199
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Jose Antonio Francisco
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H. 191:5-2CT Segundo Conselho de Contribuintes Segunde Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União Processo n2 : 10950.003464/2001-81 De 31 / 03 1, 1)6 Recurso n2 : 123.558 CW.Acórdão n2 : 201-78.199 VISTO Recorrente : ABM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS. DECADÊNCIA. É de cinco anos o prazo de decadência para lançamento do PIS, contados, na hipótese de haver pagamento antecipado, da data do fato gerador da obrigação. PIS. SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. Até anteriormente à vigência da MP n2 1 .212, de 1995, a base de cálculo do PIS devido pelas empresas vendedoras de mercadorias ou mistas era o faturamento do sexto mês antera)r ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005. Atetict- 9INO,Ctity0 .. • osefa!Maria Coelho Marques Presidente . José ‘ on rancisco MiN nA FA -7gr r: ru, - 2." CC-1 ReZíor CON1 L . :- , :" •:. o C .' - i • N I j Er ." • • . 1 0Ç!/ . . sp Y.. 1 4e....- - I Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 43r,e'..bt 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN na, rAzErnA - 2." én Pn .f.".. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. C( tI Cl ' OS- CPC . /0 1-- Processo n2 : 10950.00346412001-81 Recurso n2 : 123.558 Vtni0 Acórdão n2 : 201-78.199 Recorrente : ABM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração do PIS (fls. 157 a 173), relativamente aos períodos de novembro de 1991 a setembro de 1995, lavrado em 16 de novembro de 2001, em face de falta de recolhimento da contribuição. Segundo o relatório de tis. 154 a 156, a interessada apresentou ação ordinária contra a União (fls. 27 a 49), visando a compensação de indébitos do PIS, indevidamente recolhidos nos termos dos Decretos-Leis ifs 2.445 e 2.449, de 1988, com débitos do próprio PIS e da Cofins. Na ação judicial, a interessada obteve sentença favorável para compensar os indébitos somente com débitos do próprio PIS, que foi confirmada por Acórdão do Tribunal Regional Federal da 1 2 Região, transitado em julgado em 17 de abril de 1998. A interessada apresentou a impugnação de fls. 174 a 195, alegando que teria ocorrido a decadência parcial do lançamento; que não foi obedecida a semestralidade da base de cálculo da contribuição; que não poderia ser autuada, em função de seu direito estar protegido por decisão judicial transitada em julgado (nulidade da autuação); e que os juros de mora e a multa seriam indevidos. A DRJ em Curitiba - PR apreciou a impugnação no Acórdão n 2 3.276, de 19 de março de 2003 (fls. 228 a 25 1), mantendo a exigência. Segundo a DRJ, o prazo de decadência do PIS seria de 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao em que o lançamento poderia ter sido efetuado; que o auto de infração não seria nulo, em face de não ter ocorrido hipótese do art. 59 do Decreto n2 70.235, de 1972; que a questão da semestralidade não foi discutida na ação judicial; que não ocorre a extinção do crédito tributário, relativamente ao montante do débito não coberto pelos créditos; que a disposição do art. 62 da Lei Complementar n2 7, de 1970, diz respeito a prazo de recolhimento e não à base de cálculo; e que seriam devidos os juros e a multa, em face de ter havido infração à legislação tributária e falta de recolhimento do crédito no vencimento. Contra o Acórdão de primeira instância, apresentou a interessada o recurso voluntário de fls. 256 a 269, juntamente com a documentação de fls. 270 a 274, relativamente ao arrolamento de bens. Em sessão de 11 de agosto de 2004, esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, a fim de que fosse obedecida a regra da semestralidade da base de cálculo da contribuição (fls. 283 a 286). Após apuração dos valores (fls. 289 a 3 1 7), concluiu-se pelo total descabimento da exigência (fl. 318), dando-se ciência à recorrente da existência de saldo credor (fls. 319 e 320). A recorrente, na fl. 321, manifestou-se contrariamente à comunicação, alegando que não teria informado o valor do saldo, de forma que não poderia saber se estaria ou não de acordo com a decisão judicial, e requerendo o cancelamento integral da exigência. É o relatório.r 2 ,Ét-', £• -4, V-- - 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.- -»rio" Segundo Conselho de Contribuintes E • S". O 1- P ro c esso n : 10950.00346412 00 1-81 _Recurso n2 : 123.558 v IC-- Acórdão n2 : 201-78.199 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Quanto à decadência, dispõe o art. 146, III, da Constituição Federal, que se trata de matéria a ser disciplinada por norma geral de direito tributário. As normas gerais de direito tributário são veiculadas por lei complementar, nos termos do dispositivo acima citado. Entretanto, segundo o art. 29, I, e parágrafos, da Constituição Federal, em termos de competência legislativa concorrente, a lei federal deve tratar apenas de normas gerais, sendo ilegais (contrárias às normas gerais), em conseqüência, as leis ordinárias federais, estaduais, distritais e municipais, que não estiverem de acordo com aquela. Portanto, embora caiba à lei complementar disciplinar a questão da decadência, em matéria de direito tributário, o art. 150, § 4 2, do CTN, permite que, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a lei ordinária fixe prazo diverso daquele lá previsto. No caso do PIS, aplica-se o prazo do art. 45 da Lei n2 8.212, de 1991, que, em principio, enquadra-se na permissão do mencionado artigo do CTN. - Nos termos do art. 239 da Constituição Federal, a contribuição para o PIS destina- se ao financiamento do abono salarial e do seguro desemprego, que são atribuições da previdência social, nos termos do art. 201 da Constituição Federal. Assim, independentemente da disposição do Decreto-Lei n 2 2.052, de 1983, art. 32, a arrecadação do PIS pertence à seguridade social, fazendo com que tenha a mesma natureza das contribuições do art. 195 da Constituição Federal, que trata das contribuições sociais que financiam o orçamento geral da seguridade social. Dessa forma, sendo contribuição social da mesma natureza das contribuições do art. 195 da Constituição Federal, devem aplicar-se ao PIS todas as normas e princípios que especificamente se refiram àquelas contribuições, em lugar das normas gerais que se aplicam aos impostos. No tocante à alegação de nulidade da autuação, não se vislumbra razão alguma para reformar o Acórdão de primeira instância, uma vez que a questão da semestralidade não foi abordada na ação judicial. Em relação a essa matéria, esclareça-se que o entendimento majoritário desta 12 Câmara é de que o prazo para lançamento do PIS é de cinco anos e não de dez. À época em que o processo entrou em pauta pela primeira vez, o entendimento era de que o prazo seria de dez anos (voto de qualidade), razão pela qual se aprovou a resolução. No mérito, cabe razão à recorrente. r 6°1— • 3 .vM -Zst, 22 CC-MF••• Tira Ministério da Fazenda MIN Fl2 " CC Segundo Conselho de Contribuintes c r • . - oProcesso n2 : 10950.003464/2001-81 I e'ç _.°c Recurso n2 : 123.558 Acórdão n2 : 201-78.199 L _ S'ISTO — Segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e dos Conselhos de Contribuintes, a disposição do art. 6 2 da LC n2 7, de 1970, refere-se ao aspecto temporal da hipótese de incidência da contribuição e não a prazo de recolhimento. Assim, o fato gerador da contribuição somente ocorria, até anteriormente à MP n2 1.212, de 1995, no sexto mês seguinte ao da apuração do faturamento. _ - - Tendo sido refeitos os cálculos e não restado crédito tributário, a autuação é improcedente. - - A recorrente não tem razão quanto ao seu inconformismo a respeito do valor do saldo por duas razões. _ _ Primeiramente, porque poderia ter tomado vistas dos autos, analisando os cálculos e conferindo-os, a fim de verificar se foram efetuados de acordo com a decisão judicial. Ademais, o que está em discussão no presente processo é a procedência ou não da autuação, razão pela qual o valor do saldo de créditos eventualmente existente é completamente irrelevante. Sendo improcedente a autuação, a recorrente não tem interesse processual algum em relação a questões secundárias. À vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso, no mérito. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005. tor c IS FRANCISCO 4041 4

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4754884 #
Numero do processo: 10183.003622/2005-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS CUJO 'PAGAMENTO NÃO FORA - - _ _ _ - COMPROVADO. - MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. - - - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Voluntário na parte em que o mesmo traz argumentações sobre exclusões da base de cálculo feitas em período outro que não o objeto deste processo administrativo ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — I PI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI N° 10.276/2001. AQUISIÇÃO DE INSUMOS TIDO COMO PRODUTOS ACABADOS. GLOSA. DESCABIMENTO. Não procede a glosa das aquisições de materiais, considerados pelo Fisco como produtos acabados, quando, de acordo com o processo produtivo descrito e com declarações firmadas pelo fornecedor, restou evidenciado tratar-se de matéria-prima num estágio primário, ainda a sofrer industrialização até que se chegue ao produto final, o curo Wet Blue. Recurso Voluntário Não Conhecido em Parte, e, na parte MarkIde Cursina de Oliveira conhecida, dado provimento parcial.
Numero da decisão: 203-13677
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso quanto à empresa inapta, por ser matéria estranha ao processo, e, na parte conhecida, dar provimento parcial para permitir o aproveitamento dos créditos originados das aquisições dos insumos denominados wet blue junto à empresa Araguaia Industrial Ltda.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T19:53:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T19:53:25Z; Last-Modified: 2009-09-01T19:53:25Z; dcterms:modified: 2009-09-01T19:53:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T19:53:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T19:53:25Z; meta:save-date: 2009-09-01T19:53:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T19:53:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T19:53:25Z; created: 2009-09-01T19:53:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-01T19:53:25Z; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T19:53:25Z | Conteúdo => 1 CCO2/CO3 Fls. 330 »"C"Xikt§ MINISTÉRIO DA FAZENDA cn v SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESegne,.1% ..'4;trtit4; TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10183.003622/2005-65 Recurso n° 156.577 Voluntário Matéria Pedido de Ressarcimento de IPI (Crédito Presumido Lei n° 10.276/2001) e Declaração de Compensação Acórdão n° 203-13.677 Sessão de 3 de dezembro de 2008 Recorrente CURTUME UNIÃO LTDA. Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS CUJO 'PAGAMENTO NÃO FORA - - _ _ _ - COMPROVADO. - MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. - - - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Voluntário na parte em que o mesmo traz argumentações sobre exclusões da base de cálculo feitas em período outro que não o objeto deste processo administrativo ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — I PI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI N° 10.276/2001. AQUISIÇÃO DE INSUMOS TIDO COMO PRODUTOS ACABADOS. GLOSA. DESCABIMENTO. Não procede a glosa das aquisições de materiais, considerados pelo Fisco como produtos acabados, quando, de acordo com o processo produtivo descrito e com declarações firmadas pelo fornecedor, restou evidenciado tratar-se de matéria-prima num ! Mit-SEGUNDO CONSELHO DE cclikrRigE-rEs estágio primário, ainda a sofrer industrialização até que se chegueCONFERE COM O ORIGINAL ao produto final, o curo Wet Sitie. Brasília. én) OS o 9 Recurso Voluntário Não Conhecido em Parte, e, na parte conhecida, dado provimento parcial.MarkIde Cursina de Oliveira Mal Sinee 91650 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não se conhecer p. vo Processo n°10183.003622/2005-65 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-1 3.677 Fls. 331 Recurso quanto à empresa inapta, por ser matéria estranha ao processo, e, na parte conhecida, dar provimento parcial para permitir o aproveitamento dos créditos originados das aquisições dos insumos denomin os wet blue • • . à empresa Araguaia Industrial Ltda. : . it „dof w....- IíSON M s n 1# 111(ROSENBURG FILHOtPiel Presidente , e alliASSI GUERZONI F É. O ' elator . - / Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. to f-Cia .90-5.60 F-cETticigri::: tTinR-Crgivt71.A- Ri 1:615NTE3 I Brasília._ _g il0 / 0.3 03 . i ft . MariMe Cursino de Oliveira L________ Mat. Siape 91650 / 2 li Processo n°10183.003622/2005-65 ........................................ CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11677 Fls. 332 CONFERE COM O ORIGINAL _ Matilde Cum do etveira Mat. Slapc 91650 Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos (Crédito Presumido de [PI com base na Lei n° 10.276, de 2001, e de créditos básicos com fundamento no artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999), relativos ao terceiro trimestre de 2003, cuja formalização se deu por meio eletrônico na data de 15/09/2004, no valor de R$ 767.684,13, ao qual, posteriormente, foram atreladas declarações de compensações de débitos. O Despacho Decisório da Seção de Orientação e Análise Tributária - Seort da DRF em Cuiabá/MT foi pelo indeferimento total do pleito, sob o argumento de que o crédito presumido de IPI apurado pela interessada continha imprecisões na formação da sua base de cálculo, quais sejam: tomou-se a receita operacional líquida, em vez da receita operacional bruta; foram incluídos valores de aquisições de insumos junto à empresa inexistente, cujo pagamento não restou comprovado; e, por fim, foram incluídos como insumos valores correspondentes à aquisição de produtos acabados. Assim, ao ser refeito o cálculo para a obtenção do crédito presumido do 3° trimestre de 2003, mais os créditos básicos, a autoridade fiscal chegou ao valor de R$ 53.433,00, o que motivou a limitação da homologação das compensações até esse limite. - -Na Manifesta-ção de Inconformidade -a - interessada, em resumo, contesta a glosa - efetuada nas compras de insumos junto à empresa Denise — Comercial e Industrial de Alimentos Ltda., alegando que em todas as notas fiscais foram carimbadas pelo "INDEA-MT" e pelo "S.I.F.", o que significa que toda a carga fora vistoriada, bem como que o seu transporte e pagamento estariam a comprovar a idoneidade da operação, independentemente da referida empresa ter sido considerada como "inapta" pela Receita Federal. Contesta também o fato de o Fisco ter considerado como produto acabado o wet blue, sob o argumento de que, na verdade, em face da distância do fornecedor do couro bovino e dada a sua condição de perecível, foram aplicados no mesmo um agente químico de modo a evitar a sua deterioração durante o tempo do transporte até o estabelecimento adquirente. Assim, na verdade, segundo a declaração firmada pelo fornecedor, o couro foi adquirido no estágio que chamou de "primarily basic — ex-chrome tannage (Primário)" e somente poderia ser considerado como wet blue após o processo de industrialização a ser dado pelo estabelecimento adquirente e exportador. Ainda segundo a declaração do fornecedor do referido material, não há terminologia técnica adequada para indicar o couro nesse estágio, de modo que a expressão "Integral" usada nas notas fiscais não reflete o estágio final denominado também de "Integral", mas que consiste ou significa "inteiro, total, totalidade", aplicável ao wet blue após findo o processo de industrialização. Traz ainda explicações detalhadas sobre as etapas de processamento do couro, que, em resumo, são: ribeira, que consiste no remolhoi, celeiroidepilação 2 , desencalagem/purga 3 , pique14, curtimentofbasificação 5 ; recurtimento e I Remolho: devolver às peles a umidade que tinham quando ainda revestiam o corpo do animal, mediante o uso de tensoativos, enzimas e água. 2 Celeiro/Depilação: etapa em que as peles recebem tratamentos para ganho de área, espessura e, principalment para afrouzar os pelos, mediante o uso de tensoativos, sulfetos, água, enzimas, amina e cal. 3 Desencalagem/purga: retirada de toda a cal empregada no processo anterior para que a pele possa ser curtida posteriormente com o sal de cromo ou com o tanino vegetal. Também se faz a última limpeza, a purga, que 3 (3• I MF--S-EGUlT1.573-C-&-Ja110 CE;iihRlelült;TES CONFERE COM O ORIGINAL E razilla So aS Processo n° 101 83.00362212005 -65 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.677 ite Fls. 333 Marikle Cortino de 011veira Mat. Slapc. 91650 acabamento, para afirmar que os produtos cujas compras foram glosadas pelo Fisco ainda estavam no primeiro estágio. Em seguida, a Impugnante traz considerações sobre o principio da administração pública e o procedimento administrativo, sobre os levantamentos fiscais, sobre o fato gerador, sobre a materialidade da hipótese de incidência, para dizer que a atitude do Auditor-Fiscal, de considerar inexistente a empresa Denise — Comercial e Industrial de Alimentos Ltda, e de desconsiderar as compras do couro bovino por entender que o mesmo já era um produto acabado, se deu sem provas, o que não poderia motivar as respectivas exclusões da base de cálculo do incentivo. A P Turma da DRJ em Santa Maria/RS, entretanto, por meio do Acórdão n° IS- 8.543, de 7 de dezembro de 2007, indeferiu a solicitação da interessada contida em sua Manifestação de Inconformidade. No Recurso Voluntário a interessada praticamente repete a argumentação posta na sua impugnação. É o Relatório. • . _ _ . . • consiste na utilização de enzimas para afrouxamento das fibras, proporcionando-lhe maior elasticidade e maciez após o curtimento. Utilizam-se ácidos orgânicos, complexantes de cálcio, tensoativos, enzimas e água. 4 Piquei: redução do pH das peles de forma a possibilitar o atravessamento do sal curtente de cromo ou tanino vegetal sem precipitações, utilizando-se ácido sulfúrico, ácido fórmico, cloreto de sódio e água. 5 Curtimentofbasificação: adição de sal curtente (sal de cromo ou tanantes vegetais), e, posteriormente, adição de sal de hidrólise alcalina para fixação do sal curtente às fibras colagênicas de modo a lhe dar características nao putrescivel. Utilizam-se sais curtentes, sais de hidrólise alcalina e água. Ao seu final é que o couro é denominad• wet blue. 4 p il S Processo n° 10183.003622/2005-65CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.677 MF-SEGUNEKTÜONSE1.33-6I:1-aniiCiWits As. 334 CONFERE COM O ORIGINAL Brar.111a _3 0 i1 D3 1 09 eMaredn C. sino de 0111/eira Mut Slape 91650 Vote* Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 10/04/2008, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 28/04/2008. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Glosa de aquisições de empresa considerada inexistente Conforme se verifica nos apontamentos elaborados pela autoridade fiscal responsável pela diligência junto ao estabelecimento, constantes da fl. 124, no item "11.1 Compilação dos valores a excluir- das compras com direito a crédito", não houve, especificamente para o terceiro trimestre de 2003, objeto deste processo, a glosa de qualquer a valor por conta da falta de comprovação do pagamento das aquisições de insumos junto à empresa Denise Comercial e Industrial de Alimentos Ltda. No entanto, equivocadamente, tanto a interessada quanto a instância de piso não se aperceberam disso e travaram embate desnecessário, o que atribuo ao fato de que existirem - vários processos tratando do mesmo assunto (Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido . de IPI) e das mesmas controvérsias, porém, relacionados a outros períodos de apuração. Assim, não conheço das argumentações da Recorrente quanto à matéria por ser estranha ao processo. Glosa de aquisições de materiais tidos como produtos acabados (wet blue) A autoridade fiscal considerou como "produto acabado", e, portanto, inadmissível na formação do montante das matérias-primas, o "couro bovino curtido ao cromo wet blue integral", visto que, no seu entender, o couro wet blue já é o seu produto final objeto das exportações e, consequentemente, não poderia integrar o cálculo do crédito presumido na condição de insumo. A Recorrente, com o auxílio da empresa fornecedora dos couros, se defendeu argumentando que tal material não é produto acabado e que a expressão "integral" utilizada na sua descrição se deve à falta de uma nomenclatura técnica mais precisa para identificar o seu estágio, que consistiria num em que teriam sido adicionados produtos químicos apenas para evitar a sua deterioração, dado o tempo de transporte do mesmo, do estabelecimento fornecedor até o estabelecimento da ora Recorrente. Conforme bem pontua a decisão recorrida, não há qualquer dúvida de que a base de cálculo do crédito presumido de IPI não comporta "produtos acabados", de modo que a questão a ser enfrentada é se o couro bovino comprado pela Recorrente é matéria-prima ou produto acabado. -- ' ir-SEU:20 CO:48,61HO DE CON1RIDUNI CONFERE COM O ORiGINAL Processo n° 10183.003622/2005-65 3nsilia, 30 03 o9 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.677 Fls. 335 MarkIn C::rsino de 0:1:elra Skwe 5_41:3:30 A decisão recorrida não acatou as argumentações da ora Recorrente alegando ter faltado a apresentação dos documentos de compra nos quais tivesse sido discriminado corretamente o tal couro bovino. Reproduzo o teor da declaração prestada pela empresa Araguaia Industrial Ltda., localizada no município de Conceição do Araguaia, no Pará, fornecedor da mercadoria em questão (fl. 254): DECLARAMOS (.), que as mercadorias comercializadas na operação de venda para a empresa CURTUME UNIÃO LTDA. (..), se encontravam em estágio "primarily basic — exchrome tannage" Primário, para que lhe preservasse a epiderme, superficie de valor económico da pele bovina, em face de se tratar de produto de rápida deterioração se não inserido em agente químico interruptivo e, ainda, haja vista a distância territorial trafegável entre a cidade do remetente e a do destinatário, restando ao adquirente dá-lhe (sic) o processo 'ad corpus' para finalização do couro em estágio wet blue. Declaramos ainda que, por terminologia técnica aproximada da matéria 'wet blue', não existindo outra que se amolde para esse produto, e não estando mais o couro em estado de in naturalidade ou salmorado, foi utilizada em nossas notas fiscais, a expressão INTEGRAL, traduzindo o real estado bruto do couro, carecendo de outros processos de industrialização para oferecimento no mercado em - estágio semi-elaborado wet blue, não- se cottfundindo -com termo - - - - INTEGRAL (inteiro, total, totalidade) como se fosse venda e revenda sem outro processo industrial. Não há dúvida que a descrição da mercadoria nas notas fiscais de compra (couro curtido ao cromo Wet Blue integral) sugere que se trata de um produto acabado, daí, em principio, a matéria não apresentar, admita-se, solução fácil. Neste caso, todavia, à luz dos esclarecimentos trazidos pela Recorrente quanto às etapas do processo industrial de fabricação do couro wet blue, bem como das afirmações incisivas do fornecedor do material que ora se discute, no sentido de que fornecera o couro num estágio ainda primário, apenas preparado para o transporte de longa distância, e, por outro lado, diante da precariedade da argumentação utilizada, tanto pela autoridade fiscal, quanto pela instância de piso, para, respectivamente, proceder e manter as glosas, entendo que a razão está com a Recorrente. Ora, a autoridade fiscal simplesmente ignorou as justificativas trazidas pela empresa, o que, s.m.j., implica em que considerou as mesmas inverídicas, o que nos levaria para, em tese, ao cometimento de um crime por parte da fornecedora do couro que teria prestado declarações "falsas". De outra parte, a DRJ alegou que faltou nas notas fiscais a descrição correta do produto, ausência essa que, a meu ver, restou suprida com a afirmação taxativa da empresa fornecedora dos insumos. Diante de tamanha dúvida, e sabedora da existência de compras nessa situação ao longo do ano de 2003 no montante de R$ 9.247.181,35, poderia a fiscalização ter sido um pouco mais prospectiva, solicitando, por exemplo, auxilio de seus colegas lotados no estado do Pará para que fossem verificadas as atividades desenvolvidas pelo fornecedor, ou seja, o tipo de produto que vendiam. Poderia ainda ter elaborado uma comparação entre o preço pago pel 0 • Processo n° 10183.003622/2005-65 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.677• Fls. 336 "couro bovino" naquele citado estágio primário e o preço de venda do "couro bovino wet blue" efetivamente produzido, de sorte que, fosse mesmo um produto acabado, as diferenças seriam pequenas e ter-se-ia a certeza de que, realmente se tratavam de produtos acabados. Em não adotando essas ou outras providências, limitando-se, simplesmente, a desprezar as explicações da Recorrente, fragilizou o seu procedimento, ao menos em relação a esta matéria, de sorte que, repito, diante das argumentações da Recorrente, especialmente quando a mesma detalha o processo produtivo que envolve o wet blue, bem como as declarações prestadas pela fornecedora, as quais, até prova em contrário e em homenagem ao principio da lealdade processual, devem ser tomadas como verdadeiras, dou provimento ao recurso. Conclusão Em face do exposto, não conheço do Recurso Voluntário na parte em que o mesmo trata das glosas das compras junto à empresa Denise Comercial e Industrial de Alimentos Ltda., e, na parte conhecida, dou provimento para que seja desfeita a glosa efetuada pelo Fisco nas aquisições do couro bovino junto à empresa Araguaia Industrial Ltda, ocorridas no terceiro trimestre de 2003. Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2008 . _ ()CVONTN,} - ODASSI GUERZONI HO hr-sEGUNDO—C-Wal-16.R.5";:i'ninU:1-Ire?.. CONFERE COM O ORIGINAL Brosfila, g 0 , 03 , 07 Re-Marlkle Cursino dr? Olivaira S . .--pa 9 f::50 • • 7

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4756930 #
Numero do processo: 11050.000191/91-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD) - A mesma é taxa para cálculo de juros e não índice de correção monetária conforme jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-28.278
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a TRD como índice de correção monetária do débito exigido, vencidos os Conselheiros Márcia Regina Machado Melaré, Leda Ruiz Damasceno e João Baptista Moreira, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 11050-000191/91-04 SESSÃO DE : 25 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N' : 301-28.278 RECURSO N' : 118.085 RECORRENTE : ZENGLEIN & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRJ - PORTO ALEGRE - RS TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD) - A mesma é taxa para cálculo de juros e não índice de correção monetária conforme jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a TRD como índice de correção monetária do débito exigido, vencidos os Conselheiros Márcia Regina Machado Melaré, Leda Ruiz Damasceno e João Baptista Moreira, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 25 de fevereiro de 1997 felEA44".4. 44, .4n44 4 4. FAUSTO DE FREITAS k CASTRO em exercício e Relator PROCURADORIA-GMAL DA FAZENDA NACIONAL Coordeneçao-Geral ei rep retentaçdo ExtraIu 11.4a Int Ijoe. /In% O 7 JILL1447._ LUUNA---CORIEZ ROR1Z PONTES Ptocuredero da Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros LUIZ FELIPE GALVÃO CALHE1ROS, e ISALBERTO ZAVÃO LIMA. Ausentes os Conselheiros SÉRGIO DE CASTRO NEVES e MOACYR ELOY DE MEDEIROS. mfdac118085 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.085 ACÓRDÃO N'' : 301-28.278 RECORRENTE : ZENGLEIN & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRJ - PORTO ALEGRE - RS RELATOR(A) : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATÓRIO Adoto o da decisão recorrida, nos seguintes termos: A interessada submeteu a despacho aduaneiro de exportação_._ mercadoria descrita como "2.088 pares de sapatos de couro para_ meninas, de uso comum, com cabedal de couro, solado sintético, referência P3404C", marca Brasil Zeng,lein conforme Guia de Exportação n° 314-90/14085-1 (fls. 7) e "1.404 pares de sapatos de couro para meninas, com cabedal de couro, solado sintético, referência P3401C, Stock K77033", marca Brasil Zenglein, conforme Guia de Exportação n" 314-90/14087-8 (fls. 11), ambos os modelos ao preço unitário de US$ 5.00, conforme declarado nas mencionadas Guias e nas Notas Fiscais Faturas rfs 10022 e 10023 (fls. 10 e 14). Ao proceder à conferência fisica da mercadoria a ser efetivamente embarcada, a fiscalização aduaneira da Delegacia da Receita Federal em Rio Grande constatou que tratava-se de "ABOTINADOS de couro para meninas" (fl. 1). Apesar da manifesta discrepância verificada no curso do despacho aduaneiro, o embarque foi autorizado com base nas disposições do art. 532, §2°, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n'' 91.030, de 05 de março de 1985, assegurando-se os meios de prova necessários para a completa apuração de infrações à legislação através da retirada de amostras (Termo de Retirada de Amostras de Produtos Exportados de fls. 06). A seguir, promovida a audiência à CACEX de que trata o art. 542, § único, I, do R.A., através do Oficio n° 01-504/90 da DRF em Rio Grande (fls. 4), a referida Carteira manifestou-se nos termos do oficio de fls. 03, expedido em 26 de novembro de 1990, afirmando: "Cumpre-nos informa-lhe que, em análise comparativa do calçado encaminhado por esse órgão, pudemos concluir que o produto está descaracterizado nos documentos de exportação e o preço real, para exportação, situa-se na faixa de US$ 9,00/FOB - par, preço liquido". ç/j/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.085 ACÓRDÃO N' : 301-28.278 À vista disso, exigiu-se da interessada, nos termos do Auto de Infração de fl. 01, lavrado em 21 de janeiro de 1991, o Imposto de Exportação incidente sobre a diferença de preço apurada entre o declarado nas Guias de Exportação nos 314-90/14085-1 e 314-90/1087-8 e o verificado, pela CACEX, no exame da amostra da mercadoria efetivamente exportada, acrescido de juros de mora e da multa equivalente ao valor do tributo, prevista no art. 7° do Decreto-lei n° 1.578, de 11 de outubro de 1977, além da multa cominada pelo art. 66, "a", da Lei n° 5.025, de 10 de junho de 1966 (art. 532, I, do R.A.), no percentual de 50% sobre o valor da mercadoria exportada, "posto que houve a descaracterização do produto apresentado para a obtenção da GE em relação ao apresentado à fiscalização", importando em crédito tributário no valor total correspondente a 27.786,04 BTNf, na data da lavratura do sobredito Auto de Infração. Cientificada do conteúdo da autuação, a interessada insurgiu-se tempestivamente contra a exigência, através da impugnação de fls. 25 a • 34, acompanhada de fotografias e documentos 35 a 111), nos termos seguintes: a) a mercadoria efetivamente exportada consistiria em 3.492 pares de calçados, nos modelos P3404C e P3401C, todos ao preço de US$ 5.00 o par, classificados na TAB (Tarifa Aduaneira do Brasil) sob o código 6403.99.0202 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado (NBM/SH); b) considerando que no capítulo 64, da referida Nomenclatura não consta exigência de que se coloquem adjetivos na discriminação da mercadoria exportada, além de não constar em nenhuma de suas posições e demais desdobramentos menção a "abotinados", estaria correta a classificação do produto no código acima mencionado e restaria prejudicada a constatação de emprego de "artificio doloso", pois "o Auditor abrindo nossas embalagens onde constava "sapatos (calçados)" de couro e uso comum (não especial e nem'esportivo) com cabedal de couro, solado sintético, encontra exatamente o que dizia na GE"; c) "com relação ao tamanho dos calçados, são usados duas séries, o tamanho infantil e o tamanho adulto... os calçados que exportamos são da série (tamanho) infantil". O preço dos sapatos é o mesmo para cada série e sua determinação é feita através da média entre os preços dos tamanhos menor e maior da respectiva série, mas também leva em conta o preço máximo que o importador estrangeiro se dispõe a pagar por par. Na exportação em tela, o preço acordado de US$ 5.00 foi suficiente para manter em funcionamento o parque industrial; R")) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.085 ACÓRDÃO N° : 301-28.278 d) a CACEX poderia ter cometido equívoco na análise da amostra recebida da DRF em Rio Grande, que correspondia ao maior sapato da série infantil, tomando-a como se fosse da categoria adulto e atribuindo-lhe o valor de US$ 9.00, valor este que não seria alcançado e nem mesmo pelo sapato adulto, confeccionado "com couro de primeira qualidade, sola e salto também de couro e de construção sofisticada". Finalizando, solicita a realização de diligência, que consistiria no pedido dirigido à CACEX, para que esta realizasse novo estudo do preço do sapato efetivamente exportado. O processo foi julgado por decisão assim ementada: IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. É devido o Imposto de Exportação incidente sobre a diferença de preço apurada entre o declarado em Guia de Exportação e o atribuído pela CACEX, para a mercadoria efetivamente exportada. INFRAÇÕES E PENALIDADES. Aplica-se a multa prevista no art. 66, "a", da Lei n° 5.025/66 quando constatada a prática de fraude inequívoca relativamente a preço de mercadoria exportada. APLICAÇÃO E GRADUAÇÃO DAS PENALIDADES. Quando a pena de multa for expressa em faixa variável de quantidade, a autoridade julgadora fixará a pena mínima prevista para a infração, só a majorando em razão de circunstância que demonstre a existência de artificio doloso na prática da infração, ou que importe agravar suas consequências ou retardar seu conhecimento pela autoridade fazendária. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. Inconformada, no prazo legal, a Recorrente interpôs o seu recurso no qual repisa a argumentação expendida na sua impugnação, não renovando o seu pedido de diligência à CACEX. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões ao recurso voluntário, requerendo a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.085 ACÓRDÃO N° : 301-28.278 VOTO A competência da CACEX para exame de preços das mercadorias a exportar está superiormente demonstrada na decisão recorrida, nos seguintes termos: No que tange ao exame de preços, deve-se registrar que, no uso da competência que lhe era outorgada para licenciar exportações, conforme o art. 2° da Lei n° 2.145, de 29 de dezembro de 1953, com a redação que lhe deu o art. 14 da Lei n° 5.025/66, e também com fundamento na Resolução n° 124, de 05 de agosto de 1980, do Conselho Nacional do Comércio Exterior, a CACEX divulgou as normas administrativas que orientavam as exportações na época, através do Comunicado n° 182, de 27 de outubro de 1987, publicado no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 1987, Comunicado esse então vigente por força do disposto no item 5.9 da Resolução CONCEX n° 157, de 28 de junho de 1988. O item 8 daquele Comunicado dispunha: "8 - Exame de preços 8.1. O exame de preços será exercido pela CACEX na exportação de todos os produtos, mesmo daqueles de exportação livre, prévia ou posteriormente à emissão da Guia de Exportação, ou, quando utilizada a sistemática da Declaração de Exportação, posteriormente ao embarque da mercadoria para o exterior. Para tanto, são utilizadas diferentes sistemáticas de exame das cotacões, em funcão das características de comercializado de cada mercadoria. Paralelamente a esta ação, a CACEX colocar-se-á à disposição dos exportadores para assisti-los em suas transações com o exterior, por meio de informes sobre preços correntes, situação de mercados, formas de pagamento, especificações etc. Mediante esse serviço, objetiva a CACEX não só a expansão do movimento exportador, como também, evitar a contratação de vendas externas em condições menos vantajosas, que possam prejudicar as cotações dos produtos exportáveis". Assim, ao emitir as Guias de Exportação IN 314-90/14085-1 e 314- 90/14087-80, para as mercadorias lá descritas, a CACEX reputou o preço declarado de US$ 5.00 compatível com a cotação de produto cuja exportação estava sendo licenciada, naquele momento. Entretando, ouvida a respeito das amostras lacradas sob os rfs 009006, 008460, 009032 e 009308, conforme Termo de Retirada de Amostras de Produtos Exportados de fls. 06, a CACEX manifestou-se taxativamente no sentido de que o produto efetivamente embarcado "está descaracterizado nos documentos de exportação e o preço real, para exportação, situa-se na faixa de US$ 9.00/FOB-par, preço liquido" (Oficio de fls. 3). 5-14)? MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.085 ACÓRDÃO N° : 301-28.278 Tal afirmativa não apenas atestou a correção do procedimento adotado pela fiscalização por ocasião do embarque, consistente na retirada de amostra para audiência do órgão competente para realizar o exame de preços de produtos exportáveis, como também caracterizou, de forma inequívoca, a prática de fraude na exportação relativamente a preço, tipificada no art. 66, "a", da Lei n° 5.025/66 (art. 532, I, do R.A.), por revelar que a interessada submetera à CACEX, para fins de obtenção das Guias de Exportação nos 314-90/14085-1 e 314-90/14087-8, determina mercadoria, tendo embarcado, mesmo assim, mercadoria cujo preço para exportação revelou-se superior ao declarado, instruindo o despacho aduaneiro, indevidamente, com aquelas mesmas Guias, denotando o evidente propósito de não apenas reduzir o montante do Imposto de Exportação devido, como também lograr proveito da prática do subfaturamento. Assim, no exercício legal da sua competência para licenciar os produtos exportados, a CACEX não só considerou que o produto exportado está descaracterizado nos documentos de exportação, como também o seu preço revelou-se abaixo quase 50% do que é praticado no mercado. Por outro lado, assiste razão à Recorrente de se opor à incidência da TR como fator para o cálculo da correção monetária do débito exigido, pois o E. Supremo Tribunal Federal já julgou tal índice da TR inaplicável como consta nas ADIs 493 e 768. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir a TR como índice de correção monetária do débito exigido. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 1997 FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO - RELATOR 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.085 ACÓRDÃO N° : 301-28.278 DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO Dou provimento ao recurso interposto, haja vista o cerceamento de defesa imposto ao recorrente. Não há nos autos elementos suficientes, concretos e declarados a sustentar o valor estimado pela CACEX relativo aos bens exportados pela recorrentes. Ressalte-se que o oficio emitido pela CACEX, estimando o preço dos bens exportados, e que dá sustentação à autuação, não contém elementos suficientes e necessários para a estimativa do valor de exportação do bem. Não há que se entender suficiente a mera estimativa de valor feita pela CACEX às fls., sem que sejam declarados, expressamente, os critérios e elementos utilizados para se chegar àquele valor. Os documentos enviados pela CACEX ao presente processo, nada esclarecem a respeito do método utilizado para a aferição do valor estimado dos bens exportados, o que impede, em meu entender, o pleno exercício do direito de defesa pelo recorrente. Assim sendo, dou INTEGRAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela recorrente, haja vista a inexistência de prova concreta que 'possa sustentar a alegação de subfaturamento na exportação. Brasília-DF, 25 de fevereiro de 1997 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ- Conselheira 7 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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