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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8211131 #
Numero do processo: 16592.725972/2015-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2002-004.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 59 72 /2 01 5- 12 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.440 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725972/2015-12 Notificação de lançamento Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  Os pagamentos foram realizados sem qualquer notificação realizada previamente pelo Fisco;  Violação do princípio da publicidade;  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso; É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.440 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725972/2015-12 Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32- A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.440 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725972/2015-12 § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ainda, não há que se falar em violação do princípio da publicidade, vez que o contribuinte, durante todo o procedimento fiscal, tomou ciência dos atos praticados pelo Fisco. Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.440 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725972/2015-12 Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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8206933 #
Numero do processo: 14120.000030/2008-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2000 a 28/02/2005 RECURSO DE OFÍCIO. LANÇAMENTO FISCAL. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. VÍCIO INSANÁVEL. A capitulação legal da infração realizada em desacordo com a conduta infracional acarreta a nulidade do ato administrativo. Tendo em vista que a capitulação da infração é requisito essencial do lançamento, o vício aí é de ordem material e, portanto, não pode ser sanado. Recurso de Ofício Negado. Exoneração do Crédito Tributário Mantida.
Numero da decisão: 2201-006.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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LANÇAMENTO FISCAL. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. VÍCIO INSANÁVEL. A capitulação legal da infração realizada em desacordo com a conduta infracional acarreta a nulidade do ato administrativo. Tendo em vista que a capitulação da infração é requisito essencial do lançamento, o vício aí é de ordem material e, portanto, não pode ser sanado. Recurso de Ofício Negado. Exoneração do Crédito Tributário Mantida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) DEBCAD n. 35. 199.779-5 lavrada em face da PLANEL PLANEJAMENTOS E CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA., a qual, durante as competências de 01/10/2000 a 28/02/2005, teria deixado de transmitir AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 00 30 /2 00 8- 20 Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital ao INSS a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) do estabelecimento matriz (03/2003 a 02/2006) e de sua filial de São José dos Campos (06/2002 a 12/2004). Em razão disso, foi aplicada multa prevista nos artigos 225, IV, §§ 2º a 4º, do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), combinado com o artigo 32, IV e §§ 3º e 9º, da Lei n. 8.212/91. Notificada da autuação em 24.08.2006 (fls. 5), a PLANEL PLANEJAMENTOS E CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. apresentou Impugnação em 08.09.2006 (fls. 149/155), sustentando, pois, as seguintes alegações: Nulidade - É nulo o auto de infração que ora se hostiliza, em face da sua manifesta impropriedade e insubsistência, especialmente por inexistência de justa causa para a sua lavratura contra a impugnante, por inocorrência de qualquer ilicitude, muito menos a irrogada na peça acusatória; - Nula é a exação, não há como prosperar a pretensão do autuante, que pela falta de justa causa para a instauração da ação fiscal, quer, sobretudo, pela impropriedade de que está revestido o ato formal, que direcionado no sentido da exigência de apresentação de documentos; - Pela ilegitimidade da lavratura do auto de infração, cuja irrogação de conduta ilícita, não passa de equívocos, tampouco abre espaço ou possibilidade para o apenamento pretendido, tem-se como ilegítima a autuação, devendo por isso, ser declarada nula, dando-se baixa dos registros pertinentes, como o consequente arquivamento do processo, que lhe propiciou origem. Dificuldade Financeira - A autuada passa por diversas dificuldades financeiras e administrativas, causadas pela estagnação da economia no seu campo de atuação; sendo que sequer possui obras em andamento, nem valores a receber, fatores que a impediram de honrar com alguns compromissos, inclusive previdenciários; Documentação - A empresa impugnante está regularizando todos os documentos solicitados, dos quais parte já está à disposição da autoridade fiscal. Após análise dos documentos juntados com a Impugnação, a Delegacia da RFB em Campo Grande proferiu despacho por meio do Termo de Informação Fiscal de fls. 391 em que entendera pelo não enquadramento da conduta da recorrente na infração capitulada no artigo 32, IV, da Lei n. 8.212/91, sugerindo, pois, fosse realizado relançamento com a fundamentação legal relacionada à “omissão” de informações em GFIPs, conforme se pode observar dos termos abaixo transcritos: “INFORMAÇÃO FISCAL ASSUNTO: Auto de Infração n° 35.919.779-5 CONTRIBUINTE: Planei Planejamentos e Construções Elétricas Ltda. Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital C. N. P.J. : 03.245.107/0001-98 1 - O Auto de Infração acima enumerado foi lavrado por infração praticada pela empresa acima identificada, capitulada no Art. 32, inciso IV da Lei n° 8.212/91 — Código de Fundamentação Legal n° 67. 2 - O entendimento, hoje, é de que tal fundamentação só se aplica para competência sem entrega de GFIP — Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social. No caso em que há entrega de GFIP, faltando segurado a informar, a autuação é por omissão e, o Código de Fundamentação Legal é o n° 68. 3 - Da verificação junto ao CNIS — Cadastro Nacional de Informações Sociais, constatamos que o empregador ora qualificado entregou as GFIP(S) dos meses 01/2001 a 05/2005, mencionados no presente Auto de Infração, anteriores a sua lavratura, conforme comprovantes de entrega (fls. 142 a 194), e, as dos meses 06/2005 a 02/2006, a sua entrega se deu dentro do prazo da impugnação tempestiva. 4 - Não obstante o autuado ter cumprido as exigências do presente Auto de Infração, visto que, as GFIP(s) de todos os meses exigidas pela fiscalização foram entregues nos prazos descritos no tópico terceiro, aproveitamos o momento para sugerir o seu relançamento com o código de fundamentação apropriado "para omissão", haja vista que, os contribuintes individuais relacionados no anexo I (fls.17 a 68) não foram inseridos nas respectivas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP(S). 5 - À consideração superior.” A recorrente foi, então, notificada do teor do referido despacho em 30.04.2009 (fls. 395), porém não apresentou qualquer manifestação complementar (fls. 397). Na sequência, os autos foram encaminhados para apreciação da peça impugnatória e, aí, em Acórdão de fls. 444/454, a 3ª Turma DRJ de Campo Grande entendeu por considerar o lançamento improcedente, exonerando o crédito tributário, conforme se pode observar dos da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 28/02/2005 ERRO DE CAPITULAÇÃO. NULIDADE A capitulação legal da infração em desacordo com a conduta infracional demonstrada nos autos, acarreta a nulidade do ato administrativo, em vista da impossibilidade de seu saneamento. A inexistência de motivo fulmina o ato de nulidade por se tratar de requisito essencial do ato administrativo. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado.” A rigor, a exoneração do crédito tributário ultrapassou R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e acabou ensejando, portanto, a interposição de Recurso de Ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme prescreve o artigo 34 do Decreto n. Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital 70.235/72, combinado com artigo 1º da Portaria MF n. 3, de 3 de janeiro de 2008, até então vigente. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. De início, entendo que o Recurso de Ofício interposto pelo presidente da 3ª Turma da DRJ de Campo Grande não deve ser provido. A propósito, o recurso foi interposto com fundamento no artigo 34, I do Decreto n. 70.235/72, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Penso que a decisão recorrida bem tratou das questões jurídicas objeto da presente autuação, razão pela qual entendo por adotá-la na parte que aqui nos interessa como razões de decidir pelos seus próprios fundamentos, valendo-me, para tanto, da autorização constante do artigo 57, § 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015. Passarei a reproduzi-la adiante: “PRELIMINAR CAPITULAÇÃO ERRO De acordo com o relatório fiscal, a empresa foi autuada por deixar a empresa de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio de documento definido em regulamento, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo, cujo Dispositivo Legal Infringido: Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV e parágrafos 30 e 90, acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, inciso IV e parágrafos 2°, 3° e 40 do "caput" do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. ° 3.048, de 06.05.99; tem a Capitulação da multa aplicada: Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV e parágrafos 4° e 7°, acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10.12.97 e art. 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.99, art. 284, inciso I e parágrafos 1° e 2° do "caput" e art. 373. Em resumo, o motivo de fato do presente auto de infração - que é deixar, a empresa, de informar mediante GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, ou seja, foi suposto pela auditoria fiscal que, para as competências apontadas na tabela demonstrativa (fl. 69) não foi apresentada nenhuma GFIP, quer seja na matriz ou na filial. Não foi o que se constatou, pois a existência de GFIP nas competências que foram objetos de lançamento, conforme Tabela de Cálculo da Multa Aplicada (fl. 69), é comprovada mediante "cópia da tela de pesquisa" do Sistema CNISA da Receita Federal do Brasil colado abaixo: [...] Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Depreende-se da omissão narrada no auto de infração que tal conduta deve ter CFL 68, ao qual é cabível Auto de Infração específico, conforme consta no Manual da Fiscalização que deve orientar todo procedimento fiscal: "Estando a empresa obrigada à entrega de mais de uma GFIP, em razão de seus estabelecimentos e não havendo a entrega para todos os estabelecimentos, deve ser autuada por omissão de fato gerador em relação a esses estabelecimentos (CFL 68). A não entrega da GFIP por estabelecimento implicará autuações com base no: b) CFL 68 - se as informações não tiverem sido prestadas em um estabelecimento, mas houver GFIP para outro estabelecimento da empresa. c) CFL 67 - se não tiverem sido prestadas informações de nenhum estabelecimento da empresa." A Informação Fiscal da autoridade lançadora também vai nesse sentido, cujo conteúdo é favorável ao sujeito passivo quanto à caracterização da infração, visto que a entrega da GFIP com informações incompletas ensejaria a autuação por omissão de fatos geradores, de maneira diversa da que foi lavrada no presente processo de crédito. De acordo com a lei de ação popular (Lei 4.717/65), o motivo é viciado quando a matéria, de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido. Considerando que o vício de motivo é de saneamento inviável, resta configurada a nulidade do auto de infração. CONCLUSÃO À luz dos autos e da razão demonstrada, VOTA-SE por julgar a IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE com EXONERAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.” Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente Recurso Ofício e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.002442/2008-08
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS O recibo de pagamento de salário, evidenciando as deduções relativas à convênio médico de plano de saúde, é documento idôneo para demonstrar o efetivo pagamento. Relativamente às despesas médicas, os recibos de pagamento não tem valor absoluto, podendo ser exigida a prova do efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2001-002.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito de dedução de valores referentes aos gastos com convênio médico. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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Relativamente às despesas médicas, os recibos de pagamento não tem valor absoluto, podendo ser exigida a prova do efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito de dedução de valores referentes aos gastos com convênio médico. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 21/10/2008, por meio da qual exige-se do ora recorrente o valor de R$ 35.493,23 (trinta e cinco mil, quatrocentos e noventa e três reais e vinte e três centavos) a título de IRPF suplementar, exercício 2006, ano-calendário 2005, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante da dedução indevida de despesas médicas, em que foi glosado o valor de R$ 51.604,64 (cinquenta e um mil, seiscentos e quatro reais e sessenta e quatro centavos), além de glosa do valor dependentes, por falta de comprovação da relação de dependência no valor de R$ 7.020,00 (sete mil e vinte reais) e dedução indevida com despesas com instrução valor de R$ 4.396,00 (quatro mil, trezentos e noventa e seis reais). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 24 42 /2 00 8- 08 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.094 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.002442/2008-08 Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que apresentou todos os documentos solicitados, não tendo estes sido analisados pelo agente fiscal. Alega que os documentos juntados provam de forma cabal a inépcia do termo de intimação fiscal. O Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: i. CNH ii. Notificação de Lançamento iii. Documento de seus dependentes iv. Comprovantes de pagamento e recibos. Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo ora Recorrente, a 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil proferiu o acórdão nº 17-37.216, julgando parcialmente procedente a impugnação, reconhecendo as deduções de gastos com instrução e dedução com dependentes, mantendo a autuação quanto as despesas médicas, sob o fundamento de ausência de comprovação da efetividade da operação econômica. Inconformado com o v. acórdão 17-37.216 - 8ª Turma da DRJ/SP2, o Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais juntando recibos de pagamento e alegando que eles comprovam seu direito creditório. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O Recurso é tempestivo, conforme datas informadas às fls. 121 (AR 07/01/2010, RV 05/02/2010). Os únicos comprovantes hábeis a demonstrar despesas médicas dedutíveis são os referentes à retenção em folha de pagamento para o pagamento de plano de saúde e respectivo informe de rendimentos do período. Tendo em vista que a mensalidade do plano de saúde é retida pelo empregador quando do pagamento de salário, não é razoável a exigência de comprovante de pagamento do contribuinte, haja vista que tal pagamento é feito pelo empregador e resta plenamente comprovado pelo informe de rendimentos fornecido ao recorrente (fls. 103-118). Dessa forma, resta comprovada a despesa médica, no valor de R$2.970,66. Outrossim, no que tange aos demais recibos trazidos aos autos, mister se faz expor que meras declarações dos profissionais de saúde não são suficientes para demonstrar que houve o efetivo dispêndio deduzido. Consoante entendimento deste Conselho a mera apresentação de recibo ou declaração profissional não é suficiente, sendo indispensável a vinculação da prestação de serviços ao efetivo pagamento, consoante julgado abaixo colacionado: Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.094 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.002442/2008-08 Ementa(s) - ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo ou declaração do profissional médico, sem a vinculação do pagamento e da efetiva prestação de serviços. Havendo dúvidas quanto à regularidade das deduções, cabe ao contribuinte o ônus da prova. (13840.000233/2008-28- RECURSO VOLUNTARIO - Data da Sessão 05/12/2019-Nº Acórdão 2202-005.838). Nos termos do inc. III, § 1º do art. 80 do Decreto 3.000/1999, as deduções limitam-se aos pagamentos especificados e comprovados. Observe-se: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - Aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - Restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Ante a legislação supra a comprovação de pagamento é elemento essencial para que os comprovantes sejam considerados idôneos, sem a qual, as deduções não podem ser admitidas. Deste modo, excetuando os gastos com convênio médico UNIMED, os documentos trazidos aos autos não são hábeis para atestar gastos dedutíveis posto que não trouxeram qualquer comprovação de pagamento dos serviços alegadamente prestados. Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, voto pelo seu parcial provimento, reconhecendo o direito de dedução dos valores referentes aos gastos com convênio médico. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8§2 Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.094 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.002442/2008-08 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10435.722830/2012-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 DA REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS AMBIENTAIS DE RESERVA LEGAL E DE INTERESSE ECOLÓGICO. Para serem excluídas da área tributável do ITR, a área de reserva legal precisar ser tempestivamente averbada à margem da matrícula do imóvel junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis e para a área declarada de interesse ecológico, ato específico emitido por órgão competente, comprovadamente imprestável para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal. DA ÁREA EM DESCANSO. As áreas em descanso são áreas que foram utilizadas com produtos vegetais que precisam recuperar o solo. Para que a área em descanso possa ser declarada como área utilizada é necessário que exista Laudo Técnico, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, onde conste expressamente recomendação para que a área utilizada específica seja mantida em descanso, ou submetida a processo de recuperação, com data de emissão anterior ao início do período de descanso. DA ÁREA DE PASTAGEM. A área de pastagem a ser aceita será a menor entre a área de pastagem declarada e a área de pastagem calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagem aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil. VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e que esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA E DOS JUROS DE MORA. O imposto suplementar apurado em procedimento de fiscalização, no caso de não comprovação de áreas ambientais e de subavaliação do VTN, será exigido juntamente com a multa proporcional e os juros de mora baseados na Taxa SELIC, ambos aplicados aos demais tributos. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação.
Numero da decisão: 2202-006.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS AMBIENTAIS DE RESERVA LEGAL E DE INTERESSE ECOLÓGICO. Para serem excluídas da área tributável do ITR, a área de reserva legal precisar ser tempestivamente averbada à margem da matrícula do imóvel junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis e para a área declarada de interesse ecológico, ato específico emitido por órgão competente, comprovadamente imprestável para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal. DA ÁREA EM DESCANSO. As áreas em descanso são áreas que foram utilizadas com produtos vegetais que precisam recuperar o solo. Para que a área em descanso possa ser declarada como área utilizada é necessário que exista Laudo Técnico, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, onde conste expressamente recomendação para que a área utilizada específica seja mantida em descanso, ou submetida a processo de recuperação, com data de emissão anterior ao início do período de descanso. DA ÁREA DE PASTAGEM. A área de pastagem a ser aceita será a menor entre a área de pastagem declarada e a área de pastagem calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagem aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil. VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 28 30 /2 01 2- 87 Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722830/2012-87 Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e que esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA E DOS JUROS DE MORA. O imposto suplementar apurado em procedimento de fiscalização, no caso de não comprovação de áreas ambientais e de subavaliação do VTN, será exigido juntamente com a multa proporcional e os juros de mora baseados na Taxa SELIC, ambos aplicados aos demais tributos. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 10435.722830/2012-87, em face do acórdão nº 03-062.404, julgado pela 1ª Turma da Delegacia Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722830/2012-87 da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), em sessão realizada em 17 de julho de 2014, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Da Autuação Pela Notificação de Lançamento nº 04102/00004/2012, fls. 04/08, emitida em 03/12/2012, a Contribuinte em referência foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 244.004,15, resultante do lançamento suplementar do ITR/2008, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, tendo como objeto o imóvel rural denominado “Fazenda Ponta da Serra” (NIRF 0.119.733-9), com área total declarada de 2.955,3 ha, localizado no município de Araripina-PE. A ação fiscal proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2008, incidente em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 04102/00005/2012, de fls. 11/14, recebido pela Contribuinte em 11/09/2012 (fls. 15), solicitando que apresentasse, além dos documentos inerentes à comprovação dos dados cadastrais relativos a sua identificação e do imóvel (matrícula atualizada e CCIR/INCRA), os seguintes documentos: - laudo técnico de uso do solo, elaborado por profissional habilitado, com ART, recomendando expressamente a recuperação do solo, com data de emissão anterior ao início do período de descanso, nos termos do art. 18 da IN 256/2002; - fichas de vacinação expedidas por órgão competente, acompanhadas das notas fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados); notas fiscais de produtor referente a compra/venda de gado, para comprovação do rebanho existente no período de 01/01/2007 a 31/12/2007; - laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do SIPT da RFB, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96. Foram apresentados os documentos de fls. 16/22, oportunidade em que foi solicitada a prorrogação de prazo de 30 dias, deferida pela fiscalização, conforme fls. 23. Em 22/11/2012, foi postada correspondência contendo os documentos de fls. 28/42, e solicitando mais 30 dias de prorrogação, desta vez a solicitação foi indeferida, tendo em vista a iminência da decadência do direito creditório da Fazenda Nacional, conforme descrito às fls. 43. Procedendo à análise dos documentos apresentados e da DITR/2008, a Autoridade Fiscal decidiu por efetuar a glosa integral das áreas em descanso e de pastagens, de 1.070,0 ha e de 1.359,0 ha, respectivamente, além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 129.295,00 (R$ 43,75/ha), arbitrando o valor de R$ 1.329.885,00 (R$ 450,00/ha), com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente redução do Grau de Utilização de 83,5% para 0,0% e aumento do VTN tributável e da alíquota aplicada de 0,30% para 8,60%, disto resultando o imposto suplementar de R$ 112.808,21, conforme demonstrado às fls. 07. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 05/06 e 08. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722830/2012-87 Da Impugnação Cientificada do lançamento em 10/12/2012, fls. 09/10, a Contribuinte, por meio de seu procurador, fls. 66/68, protocolizou, em 09/01/2013, a impugnação de fls. 54/62, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 63/88. Em síntese, alegou e requereu o seguinte: - faz um breve relato da ação fiscal, indicando que a base para o lançamento de ITR complementar foram os itens relacionados à área em descanso, à área de pastagem e ao valor da terra nua; - propugna pela tempestividade da impugnação apresentada; - que todos os créditos controlados pelo presente processo tenham sua exigibilidade suspensa junto à RFB, conforme art. 151, III do CTN, para que se defira a emissão de Certidão Positiva com efeito de Negativa, quando requerida pelo contribuinte; - traz aos autos cópia do Contrato de Arrendamento do imóvel, que à época dos fatos autuados fora objeto de Termo Aditivo de prorrogação; - o arrendatário utilizava as terras do imóvel como pastagem de seus rebanhos, e tinha como determinação que deixasse em descanso uma área de pastagem; - transcreve as perguntas 122 e 128 no Manual de Perguntas e Respostas do ITR/2012; - de acordo com a pergunta 128, encaminhará, posteriormente, laudo subscrito por profissional legalmente habilitado, em que conste a expressa e inequívoca recomendação para que a Fazenda Ponta da Serra, no ano calendário 2007, mantivesse uma área de 1.070,0 ha em descanso; - indica a quantidade de animais que o arrendatário tinha ocupando o imóvel, na área destinada a descanso; - os números descritos da DITR/2008 são confirmados por declaração subscrita pelos arrendatários; - transcreve as perguntas 137, 143 e 144 no Manual de Perguntas e Respostas do ITR/2012; é improcedente a notificação de lançamento em sua alegação de ausência de comprovação da área em descanso e da área de pastagem indicadas na DITR/2008, por isso requer que a mesma seja assim declarada, como também são os juros e as respectivas multas; - quanto ao valor do imóvel, inexistiu qualquer subavaliação, pois a avaliação utilizada pela fiscalização levou por base valores totalmente irreais para o ano de 2007, fazendo apuração do valor venal do imóvel de forma unilateral, contrariando toda a legislação em vigência; - não há dúvida de que o valor indicado pela autoridade administrativa não corresponde à realidade dos fatos, para o ano calendário de 2007; - é imprescindível a realização de análise técnico-pericial do imóvel, no sentido de apuração do real valor, levando em conta as partes relativas às áreas de preservação permanente e de uso limitado, que desvalorizam comercialmente o imóvel, e o fato de que o ano calendário em questão é o de 2007; - a apuração efetuada tendo por base o valor do hectare multiplicado pelo número de hectares da propriedade é irreal, uma vez que deixa de levar em conta a área passível de utilização comercial, base para a apuração do ITR ora lançado; Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722830/2012-87 - ressalta a necessidade de perícia, pois conforme a legislação em vigor, não podem ser utilizadas, para apuração do ITR, a área de preservação permanente, a reserva legal e a área de interesse ecológico para proteção de ecossistemas, entre ouros itens diversos; - essa apuração, além de ser efetuada por forma documental, deve ser observada de forma fática, para que a constatação seja fidedigna; - insiste na necessidade de realização de perícia para a apuração da área de preservação permanente e do valor da propriedade, sob pena de ser anulada a notificação de lançamento; - indica quesitos a serem verificados na perícia requerida; - por fim, requer seja: • Declarada a suspensão de exigibilidade in totum do presente feito e débitos nele controlados, para fins de emissão de CPD-EM; • Apreciada minuciosamente cada uma das verdades que impõe a declaração de improcedência, da notificação de lançamento; • Deferido o pleito de perícia técnica; • Julgue improcedente a autuação e, conseqüentemente, a multa e os juros, por falta de amparo legal e fático. Em 14/02/2013, a Contribuinte apresentou nova documentação, em complemento à impugnação de fls. 54/62, onde ratifica a necessidade de realização de perícia/diligência e junta aos autos o Laudo de Avaliação Patrimonial Retrospectiva, referente à Fazenda Ponta da Serra, em janeiro de 2008. É o relatório." A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário lançado. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 209/230, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Das Áreas Ambientais do Imóvel. Não obstante a autuação restringir-se exclusivamente a glosa, integral, das áreas em descanso e de pastagens, de 1.070,0 ha e de 1.359,0 ha, respectivamente, bem como à rejeição do VTN declarado R$ 129.295,00 (R$ 43,75/ha), e arbitramento, com base no VTN/ha apontado no SIPT, de novo VTN de R$ 1.329.885,00 (R$ 450,00/ha), conforme consta da Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722830/2012-87 “Descrição dos Fatos” e no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, às fls. 05/07, a contribuinte alega que não podem ser utilizadas, para apuração do ITR, as áreas de preservação permanente, de reserva legal e de interesse ecológico para proteção de ecossistemas. Para sustentar essas afirmações, apresentou o “Laudo de Avaliação Patrimonial Retrospectiva”, de fls. 101/117 e anexos de fls. 119/169, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Dirceu Schmidlin, no qual indica, especificamente às fls. 164, uma área de preservação permanente, de 41,35 ha. Ressalta-se que foi declarada na DITR/2008 uma área de preservação permanente de 30,3 ha, esta que, além de não ter constituído item de malha, já foi considerada para efeito de cálculo do imposto devido. Quanto à eventual existência de áreas de reserva legal ou interesse ecológico aventadas pela Contribuinte, nenhum documento foi inserido aos autos que pudesse subsidiar tal alegação. De qualquer forma, é preciso destacar que além de a Contribuinte ter perdido a espontaneidade para efetuar qualquer alteração nos dados por ela informados na sua declaração do ITR/2008, nos termos do art. 138 do CTN c/c o disposto no art. 7º do Decreto nº 70.235/72, e, da mesma forma, no art. 33 do Decreto 7574/2011, teria que, além de dimensionar as aventadas áreas de reserva legal ou interesse ecológico, comprovar: a) averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula do imóvel junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis, até 1º/01/2008 (data do fato gerador do ITR/2008, art. 1º da Lei 9.393/96), encontra-se prevista no art. 16, § 8º, da Lei nº 4.771/1.965, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.803/1989, e redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória nº 2.166-67, de 24/08/2001; art. 11, § 1º, da IN/SRF nº 256/2002, e art. 12, § 1º do Decreto nº 4.382/2002 – RITR; b) existência de ato específico de órgão ambiental competente, atestando qual a área precisa do imóvel, devidamente caracterizada e dimensionada, considerada de interesse ambiental para proteção do referido ecossistema (art. 10, § 1º, inciso II, alíneas “b” da Lei 9.393/96); Há, ainda, quem entenda quanto a necessidade dessas áreas ambientais serem objeto de Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado no IBAMA. Porém, conforme se verificará, por descumprimento dos demais requisitos, sequer será necessário abordar tal tema. DE qualquer modo, salienta-se que o ADA não foi protocolado. A DRJ inclusive mencionou que: “No presente caso, também não consta dos autos que a Contribuinte tenha providenciado a protocolização, mesmo que para exercícios posteriores a 2008, do competente ADA junto ao IBAMA”. Assim, não sendo localizados nos autos documentos que comprovem atendimento das exigências constantes dos itens “a” e “b” supracitados para a comprovação das áreas de reserva legal e de interesse ecológico, além de o laudo apresentado não ter feito menção a essas áreas, deve ser desprovido o pedido da recorrente. Das Áreas em Descanso. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722830/2012-87 Em relação a esta matéria, a fiscalização glosou a área em descanso declarada de 1.070,0 ha, por falta de apresentação de documento de prova, conforme consta da “Descrição dos Fatos” de fls. 05. A contribuinte requer uma área em descanso de 1.057,76 ha, com base no quadro de distribuição das áreas, às fls. 164, constante do Anexo III do Laudo de Avaliação Patrimonial Retrospectiva, de fls. 101/117 e anexos de fls. 119/169, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Dirceu Schmidlin, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART no CREA, às fls. 227/229. Cabe salientar que as áreas em descanso são áreas que em anos anteriores foram utilizadas com produtos vegetais, que precisam recuperar o solo. Para que esta área em descanso possa ser declarada como área utilizada é necessário que exista Laudo Técnico onde conste expressamente recomendação para que aquela área específica seja mantida em descanso, ou submetida a processo de recuperação, com data de emissão anterior ao início do período de descanso. Assim, não tendo sido comprovada a recomendação técnica escrita, firmada por profissional legalmente habilitado, a área é considerada área não utilizada. Apesar de a contribuinte ter sido intimada a apresentar Laudo Técnico que comprovasse essa área, não apresentou tal documento em resposta a intimação inicial, assim como não acostou aos autos, na fase da impugnação, esse documento de prova, posto que citado Laudo de Avaliação Patrimonial Retrospectiva, de fls. 101/117 e anexos de fls. 119/169, não é considerado documento hábil para a comprovação dessa área, já que, além de que seu objetivo tenha sido determinar o valor da terra nua ou com mata nativa do imóvel, conforme descrito às fls. 105, e de ter sido elaborado, apenas, em 17/01/2013, após a apresentação da impugnação de fls. 54/62, não consta desse documento nenhuma referência a eventual recomendação técnica feita em época anterior ao fato gerador do ITR, apenas constando no quadro de distribuição da área do imóvel, às fls. 164, a menção de uma área em descanso de 1.057,76 ha (declarada com 1.070,0 ha), o que não é suficiente para a comprovação dessa área. Quando se fala em área em descanso, fica subentendido tratar-se de área utilizadas com produtos vegetais e exige-se que o laudo técnico conste recomendação expressa para que aquela área específica seja mantida em descanso, ou submetida a processo de recuperação, como muito bem orienta a pergunta de nº 127 do Manual de Pergunta e Resposta referente ao Exercício de 2008: 127 - Como deve ser declarada a área do imóvel rural em descanso? A área do imóvel rural em descanso para a recuperação dos solos deve ser declarada como área utilizada. É, entretanto, imprescindível a existência de laudo técnico de que conste expressamente recomendação para que aquela área específica seja mantida em descanso, ou submetida a processo de recuperação. Não existindo recomendação técnica escrita, firmada por profissional legalmente habilitado, qualquer área aproveitável do imóvel mantida em descanso, ou submetida a processo de recuperação, será considerada área não-utilizada. (IN SRF nº 256, de 2002, art. 18, III) Cabe, ainda, esclarecer que, quando não comprovadas as áreas declaradas como utilizadas na atividade rural, conforme é o caso das áreas em descanso, objeto de glosa, elas deixam de integrar a área utilizada do imóvel, passando a ser considerada área aproveitável não utilizada pela atividade rural, para efeito de apuração do seu Grau de Utilização (GU) e aplicação da respectiva alíquota de cálculo, conforme demonstrado pela autoridade fiscal às fls. 07. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722830/2012-87 Desta forma, cabe manter a glosa da área em descanso declarada de 1.070,0 ha efetuada pela autoridade fiscal e não acatar a área em descanso pretendida de 1.057,76 ha. Das Áreas Utilizadas com Pastagens. No que diz respeito a essa área, verificou-se que a Autoridade Fiscal promoveu a sua glosa integral de 1.359,0 ha. Para comprovação da área servida de pastagens, fazia-se necessário comprovar nos autos a existência de animais de grande e/ou médio porte apascentados no imóvel, no decorrer do ano-base de 2007, em quantidades suficientes para justificá-la. No caso, para efeito de apuração da área servida de pastagens calculada, cabe observar o índice de lotação mínima por zona de pecuária (ZP), no caso, 0,25 (zero vírgula vinte e cinco) cabeça de animais de grande porte por hectare (0,25 cab/ha), fixado para a região onde se situa o imóvel, nos termos da legislação aplicada à matéria (alínea “b”, inciso V, art. 10, da Lei nº 9.393/93, art. 25, incisos I e II da IN/SRF nº 0256/2002 e no art. 25 do Decreto nº 4.382/2002 – RITR). Nos termos da citada legislação, a área aceita de pastagens será a menor entre a área declarada e a área calculada, a ser apurada com base no rebanho comprovado, aplicado o índice de lotação mínima por zona de pecuária (ZP), fixado para a região onde se situa o imóvel, no caso, de 0,25 (zero vírgula vinte e cinco) cabeça por hectare. No caso, constitui documento hábil para comprovação do rebanho apascentado no imóvel no decorrer do ano de 2007 (exercício 2008), por exemplo: ficha registro de vacinação e movimentação de gados e/ou ficha do serviço de erradicação da sarna e piolheira dos ovinos, fornecidas pelos escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura; notas fiscais de aquisição de vacinas; declaração/certidão firmada por órgão vinculado à respectiva Secretaria Estadual de Agricultura; anexo da atividade rural (DIRPF); laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais; declaração anual de produtor rural, dentre outros. Para comprovação dessa área, a requerente apresentou cópia do Contrato de Arrendamento do imóvel, de fls. 74/79, e aditivos de fls. 81/83 e 85/86, bem como declaração assinada pelos arrendatários informando que, no exercício de 2007 teria utilizado as terras da Fazenda Ponta da Serra para plantação de milho e criação de 342 cabeças de gado e 791 caprinos, fls. 88. A recorrente alega, ainda, que o arrendatário utilizava as terras do imóvel como pastagem de seus rebanhos, e tinha como determinação que deixasse em descanso uma área de pastagem. Ocorre que o Contrato de Arrendamento do imóvel, de fls. 74/79, tem como objeto o arrendamento de uma área de 280,0 ha, conforme se vê às fls. 74, enquanto que a área de pastagens declarada na DITR/2008 corresponde a 1.359,0 ha. Além do contrato de Arrendamento e seus Aditivos, a área de pastagem também foi indicada no laudo de avaliação, especificamente às fls. 164, onde informa uma dimensão de 1.835,2 ha, que corresponderia às áreas de pastagem e inexplorada. Pois bem, os documentos apresentados não são suficientemente convincentes para fundamentar a informação constante da DITR, quanto à área de pastagem existente no imóvel. Dessa forma, não há como restabelecer, mesmo que parcialmente, a área de pastagens para a DITR/2008, seja qual for a sua dimensão, isso porque a Contribuinte deveria ter apresentado outros documentos, mesmo que fossem em Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722830/2012-87 nome dos arrendatários, conforme requeridos na intimação, para dimensionar o rebanho apascentado no imóvel no período de 01/01/2007 a 31/12/2007, a saber: fichas de vacinação expedidas por órgão competente, acompanhadas das notas fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados), uma vez que é imprescindível a comprovação documental da quantidade de cabeças de animais apascentadas no imóvel. Por não terem sido apresentados comprovantes hábeis da existência de rebanho nesse imóvel no ano-base de 2007, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, entendo que deva ser mantida a glosa da área de pastagens declarada para o ITR/2008 (1.359,0 ha), efetuada pela Autoridade Fiscal, nos termos da citada legislação. Do Valor da Terra Nua. Da análise das peças do presente processo, verifica-se que a Autoridade Fiscal entendeu que o VTN declarado estava subavaliado, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei 9.393/96, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel na DITR/2008, de R$ 129.295,00 (R$ 43,75/ha), foi aumentado para R$ 1.329.885,00 (R$ 450,00/ha), com base nos valores fornecidos pela Secretaria Municipal de Agricultura, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei 9.393/1996, conforme tela SIPT de fls. 188. O valor arbitrado de R$ 450,00/ha corresponde ao menor VTN/ha, por aptidão agrícola (terras de campos), para o exercício de 2008, dos imóveis rurais localizados no município de Araripina-PE, com base nos valores fornecidos pela Secretaria Municipal de Agricultura, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei 9.393/1996, conforme tela SIPT de fls. 188. Não há dúvidas de que o VTN declarado pela Contribuinte encontra-se, de fato, subavaliado, não podendo passar despercebido que o VTN por hectare declarado para o imóvel de R$ 43,75/ha corresponde a menos de 10% do menor VTN/ha, por aptidão agrícola, de R$ 450,00/ha, para o exercício de 2008, valor apurado com base no SIPT, referente ao município de Araripina-PE (fls. 188). A Contribuinte argumenta que inexistiu qualquer subavaliação do imóvel, e que a avaliação utilizada pela fiscalização teria levado por base valores totalmente irreais para o ano de 2007, e que teria feito a apuração do valor venal do imóvel de forma unilateral, contrariando toda a legislação em vigência. Alega, ainda que a apuração efetuada tendo por base o valor do hectare multiplicado pelo número de hectares da propriedade seria irreal, uma vez que teria deixado de levar em conta a área passível de utilização comercial, base para a apuração do ITR ora lançado. Quanto a esse argumento, não cabe acatá-lo, visto que o cálculo do VTN total do imóvel é obtido, sim, pela multiplicação do VTN/ha, indicado no SIPT, pela sua área total, e não pela área aproveitável, ou até mesmo pela área tributável. Portanto o cálculo feito pela fiscalização foi correto. É necessário enfatizar que o VTN/ha utilizado no SIPT corresponde ao valor informado pela Secretaria Municipal de Agricultura de Araripina-PE, fls. 188, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei 9.393/1996. Cabe esclarecer, então, que o art. 10, § 1º, I, da Lei nº 9.393/96 dispõe, de forma clara, que o Valor da Terra Nua (VTN) será obtido deduzindo do Valor Total do Imóvel (Valor Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722830/2012-87 Venal) os valores correspondentes às construções, instalações e benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas, conforme Sendo assim, está evidenciado que o VTN utilizado pela fiscalização para o arbitramento do VTN, em função da subavaliação do VTN declarado, com base em dado do SIPT, está previsto em lei em vigor, não havendo nenhuma incorreção nesse arbitramento. Além disso, reitera-se que desde a Intimação Inicial, já tinha sido esclarecido, expressamente, que a falta de apresentação de laudo de avaliação, ou sua apresentação em desacordo com as normas da ABNT, para um Laudo com Grau II de fundamentação e precisão, ensejaria o arbitramento do VTN, com base em informação do Sistema de Preços de Terra (SIPT) da Receita Federal. Ressalte-se que a própria informação fornecida pela Secretaria Municipal de Agricultura de Araripina-PE, quanto ao VTN/ha para o Município no período do exercício da autuação, consta dos autos às fls. 11/14, confirmando o dado constante do SIPT da RFB, às fls. 188. Para comprovação do valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (1º/01/2008, art. 1º caput e art. 8º, § 2º, da Lei 9.393/96), a Contribuinte foi intimada a apresentar “Laudo Técnico de Avaliação”, elaborado por profissional habilitado (engenheiro agrônomo/florestal), com ART devidamente anotada no CREA, em conformidade com as normas da ABNT (NBR 14.653-3), com Fundamentação e Grau de Precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados (às fls. 11/14). Em impugnação, a Contribuinte apresentou o “Laudo de Avaliação Patrimonial Retrospectiva”, de fls. 101/117 e anexos de fls. 119/169, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Dirceu Schmidlin, onde indica, especificamente às fls. 116, um VTN de R$ 189.143,68 ou R$ 64,00/ha. Ressalte-se que, embora o autor do trabalho use o termo terra nua, ele sempre se refere a esse valor como sendo valor de venda do imóvel. Procedendo à análise propriamente dita do laudo, verifica-se que o autor do trabalho informa que teria utilizado o método comparativo, indicando 68 dados como elementos de pesquisa para estabelecimento do valor de mercado do imóvel avaliando. Verificando-se essas amostras, foi possível constatar que se referem a informações relativas a transações e ofertas de bens imóveis situados em vários municípios, desde a cidade de Recife, no leste, passando por Gravatá, Caruaru, Ibimirim, Salgueiro e Ouricuri, mais ao centro, até Araripina, no noroeste, e Petrolina, conforme descrito às fls. 113. Além das amostras se referirem a cidades bastante distantes do município de localização do imóvel, as transações e ofertas também, em muitas delas, referiram-se aos exercícios de 2009, 2010, 2011 e 2012. Quanto às áreas dos imóveis que compunham as amostras, essas variavam de 4,0 ha até 6.000,0 ha. Registre-se que, além da necessidade de se observar o disposto nos itens 9.2.3.3 e 9.2.3.5, o item 7.4.3 da mesma NBR 14.653-3 dispõe sobre a necessidade de investigação do mercado, coleta de dados e informações confiáveis sobre negócios realizados e ofertas que sejam contemporâneos à data de referência e que as fontes devem ser diversificadas. Quando as amostras forem objeto de homogeneização, deve-se observar o anexo “B” da Norma, onde os atributos devem ser o mais semelhante possível ao do imóvel avaliando (devem estar contidos entre 0,50 e 1,50), devem guardar semelhança quanto à Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722830/2012-87 sua localização, quanto à destinação e capacidade de uso, que os dados sejam contemporâneos, obtidos na mesma região geoeconômica, e ainda, caso os dados sejam fornecidos com opiniões subjetivas, que sejam visitados todos os imóveis que foram tomados como referência, dentre outros. Para atingir grau II de fundamentação e precisão, conforme exigido pela autoridade fiscal, esse laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653- 3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, preferencialmente com características semelhantes às do imóvel avaliado, com o posterior tratamento estatístico dos dados coletados, conforme previsto no item 8.1 dessa mesma Norma, adotando-se, dependendo do caso, a análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme demonstrado, respectivamente, nos anexos A e B dessa Norma, de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel avaliado, a preços de 01/01/2008, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. É necessário ressaltar que o valor arbitrado pela fiscalização, além de ser o menor valor/ha, por aptidão agrícola, também teve como fonte informações prestadas pela Secretaria Municipal de Agricultura de Araripina-PE, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei 9.393/1996. A tela SIPT, de fls. 188, pode demonstrar que tanto o VTN declarado (R$ 43,75/ha) quanto o VTN indicado no laudo (R$ 64,00/ha) encontram-se muito abaixo dos valores por aptidão agrícola informados pelo próprio Município de Araripina-PE. Além dos VTN/ha referentes a aptidões agrícolas, também o VTN/há médio, apurado com base nos valores informados nas DITR/2008, pelos próprios contribuintes do ITR, relativos aos imóveis rurais localizados no citado município, de R$ 214,71, encontra-se bastante acima dos VTN declarado (R$ 43,75/ha) e indicado no laudo de avaliação (R$ 64,00/ha). Portanto, considerando que o VTN/ha apontado pelo autor do trabalho (R$ 64,00/ha) ficou bem próximo do VTN/ha declarado pela Contribuinte na sua DITR/2008 (R$ 43,75/ha), e que esses valores representam menos de 10% e 15% do valor arbitrado pela fiscalização (R$ 450,00/ha), respectivamente, o acatamento da pretensão da Contribuinte exigiria uma demonstração que não deixasse dúvidas da inferioridade do imóvel em relação aos outros existentes na região, o que não aconteceu. Aliás, o laudo aponta diversas vantagens inerentes ao imóvel avaliado, tais como: estar servido de melhoramentos públicos como energia elétrica, telefonia e rede viária asfaltada, bem como transporte coletivo intermunicipal e de produção, ensino, comércio, saúde, segurança e assistência técnica. O laudo indica, inclusive, que o acesso ao imóvel se dá por vias asfaltadas com condições boas em todas as épocas do ano, podendo considerar sua acessibilidade como ótima (fls. 107/111). Assim, considerando-se as deficiências do laudo apresentado, principalmente no que diz respeito à contemporaneidade dos eventos, a disparidade entre as áreas totais dos imóveis e a ausência de desvantagens do imóvel que pudessem caracterizar sua inferioridade em relação aos outros existentes na região, além de o valor apurado pelo autor do trabalho continuar muito aquém do menor VTN/ha, por aptidão agrícola, informado pela Secretaria Municipal de Agricultura de Araripina-PE, não é possível o convencimento de que o mesmo representa, efetivamente, o valor da terra nua da “Fazenda Ponta da Serra”, a preços de 01/01/2008, principalmente quando se observa que o imóvel avaliado possui características favoráveis para a região de sua localização. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722830/2012-87 Desse modo, entendo que o “Laudo Técnico de Avaliação” apresentado não demonstra, de maneira clara e convincente, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º/01/2008, nem a existência de características particulares desfavoráveis que deixassem clara sua inferioridade em relação aos outros imóveis existentes na região, de modo a justificar um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. Desta forma, cabe ser mantida a tributação da “Fazenda Ponta da Serra” com base no VTN de R$ 1.329.885,00 (R$ 450,00/ha), arbitrado pela fiscalização com base no menor VTN/ha, por aptidão agrícola (campos), apontado no SIPT, exercício de 2008, para o município onde se localiza o imóvel. Da multa de ofício e dos juros de mora lançados. A contribuinte requer a improcedência da aplicação da multa lançada de 75% e dos juros de mora. No entanto, a falta de recolhimento do imposto constatada nos autos enseja sua exigência por meio de lançamento de ofício, com a aplicação da multa de 75% prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Quanto aos juros de mora, conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Da solicitação de perícia. Quanto à realização de perícia requerida, a mesma não se faz necessária no presente lançamento. Cabe observar que o lançamento decorreu de procedimento de revisão de declaração, e, portanto, não há nenhum óbice a que tal revisão seja realizada apenas com base em provas documentais, sem a necessidade de se verificar in loco a realidade material do imóvel. Tanto que, se por um lado a verdade material constitui-se em princípio que norteia o julgamento do processo administrativo, e sendo assim todos os argumentos e documentos apresentados pela Contribuinte são aqui apreciados, com a necessária fundamentação e esclarecimentos que se fizerem necessários, observando-se cabalmente a legislação que disciplina o PAF e os princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, ampla defesa e contraditório, por outro tal premissa não desonera a apresentação da prova documental das alegações apresentadas conforme disposto na legislação tributária, uma vez que o juízo da autoridade julgadora é resultado da análise de todos os elementos necessários à formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do fato jurídico. A realização de perícia, por sua vez, somente se justifica quando o exame das provas apresentadas não possa ser realizado pelo julgador, em razão da complexidade e da necessidade de conhecimentos técnicos específicos. Caso as provas constantes do processo, ainda que versem sobre matéria especializada, possam ser satisfatoriamente compreendidas, nada justifica a realização de perícia. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722830/2012-87 Dessa forma, como não há matéria de complexidade que demande a realização da perícia pleiteada, cabe a mesma ser indeferida, em observância ao art. 18 do Decreto n.º 70.235/72. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13858.720406/2015-68
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.843
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 8. 72 04 06 /2 01 5- 68 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.843 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720406/2015-68 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.843 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720406/2015-68 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.843 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720406/2015-68 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.843 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720406/2015-68 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.843 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720406/2015-68 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.843 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720406/2015-68 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.843 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720406/2015-68 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11050.000715/2009-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/11/2004 SISCOMEX. PRAZO PARA INFORMAÇÕES. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Não é possível reconhecer em favor do contribuinte o benefício da denúncia espontânea nos casos de descumprimento de obrigação acessória quanto ao não atendimento ao prazo previsto em lei para lançamento das informações sobre o embarque no Sistema Siscomex. Incidência da Súmula Carf nº 126. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 26/11/2004 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INFORMAÇÕES NO SISCOMEX PELAS AGÊNCIAS MARÍTIMAS. As agências marítimas ou transportadora internacional são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema Siscomex nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa.
Numero da decisão: 3002-001.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/11/2004 SISCOMEX. PRAZO PARA INFORMAÇÕES. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Não é possível reconhecer em favor do contribuinte o benefício da denúncia espontânea nos casos de descumprimento de obrigação acessória quanto ao não atendimento ao prazo previsto em lei para lançamento das informações sobre o embarque no Sistema Siscomex. Incidência da Súmula Carf nº 126. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 26/11/2004 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INFORMAÇÕES NO SISCOMEX PELAS AGÊNCIAS MARÍTIMAS. As agências marítimas ou transportadora internacional são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema Siscomex nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/11/2004 SISCOMEX. PRAZO PARA INFORMAÇÕES. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Não é possível reconhecer em favor do contribuinte o benefício da denúncia espontânea nos casos de descumprimento de obrigação acessória quanto ao não atendimento ao prazo previsto em lei para lançamento das informações sobre o embarque no Sistema Siscomex. Incidência da Súmula Carf nº 126. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 26/11/2004 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INFORMAÇÕES NO SISCOMEX PELAS AGÊNCIAS MARÍTIMAS. As agências marítimas ou transportadora internacional são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema Siscomex nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 07 15 /2 00 9- 30 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.114 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.000715/2009-30 Relatório Trata-se de recurso administrativo voluntário interposto pela contribuinte, ora Recorrente, com o fito de reformar acórdão proferido pela 2ª Turma da RDJ/FNS que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente improcedente a impugnação por ela apresentada, mantendo parte do crédito tributário oriundo de auto de infração lançado em razão de descumprimento de obrigação acessória. Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório constante no acórdão recorrido: Relatório Versa o presente processo sobre aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face de o interessado em epígrafe ter deixado de informar no Siscomex, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, os dados de embarques de mercadorias que ocorreram nos navios CAP SAN ANTONIO (28/03/2004), CAP SAN AUGUSTIN (04/04/2004), CAP SAN LORENZO (10/04/2004) e CAP SAN NICOLAS (18/04/2004), havendo as respectivas informações sido registradas pelo transportador após o prazo de sete dias estabelecido no art. 37 da IN SRF n.° 24, de 1994, com redação dada pela IN SRF n.° 510, de 2005. Em conseqüência, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 13, com fulcro no disposto pela alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n.° 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n.° 10.833, de 2003. Regularmente cientificado da exação em 20/04/2009 (fl. 14), o sujeito passivo irresignado apresentou, em 13/05/2009, os documentos colacionados às fls. 36 a 128, e a impugnação de fls. 16 a 35, onde, em síntese: Alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da autuação, ao argumento de que a regra contida no art. 37 da IN SRF n.° 28, de 1994, destina-se aos transportadores marítimos, ao passo que exerce a atividade de agente marítimo, não podendo ser considerado representante do transportador para fins de responsabilidade tributária, a teor do entendimento veiculado pelo Tribunal Federal de Recursos TRF e do entendimento consignado em decisões judiciais cujos excertos transcreve na peça de defesa, ao que aduz tampouco equiparar-se ao transportador, para os efeitos do Decreto- Lei n.° 37, de 1966; No mérito, sustenta que a data da infração situa-se no dia em que ocorreu o embarque das mercadorias, pelo que entende que os lançamentos relativos aos embarques ocorridos nos navios CAP SAN LORENZO (10/04/2004), CAP SAN ANTONIO (28/03/2004) e CAP SAN AUGUSTIN (04/04/2004) encontram-se prejudicados pela decadência, já que a ciência do feito ocorreu em 20/04/2009, quando já haviam decorridos cinco anos da data da ocorrência da infração; Em outro plano, reclama também ter havido duplicidade de lançamento relativamente ao atraso na prestação de informações do embarque ocorrido no navio CAP SAN ANTONIO, visto já ter sido autuado pelo mesmo motivo nos autos do PAF n.° 11050.000714/2009-95; Evoca a aplicação, em seu favor, do instituto da denúncia espontânea, previsto na forma do art. 138 do CTN, já que, muito embora tenha cumprido a obrigação intempestivamente, informou os dados de embarque no sistema antes da lavratura do Auto de Infração; Reclama que a multa em relevo deve ser aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-aporta, ou Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.114 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.000715/2009-30 agente de carga, mas não pode ser aplicada ao agente marítimo, por falta de previsão legal, ao que aduz que tampouco há falar de solidariedade, pois não se trata de responsabilidade pelo recolhimento do imposto de importação; Em longo arrazoado, discorre sobre a tese da infração continuada, tecendo um paralelo entre a conduta em causa e a do crime continuado definido no art. 71 do Código Penal, com redação dada pela Lei n.° 7.209, de 1984, em razão de que entende que a penalidade em comento deveria ser aplicada uma única vez para punir uma só infração praticada de forma continuada; Não obstante isso, argumenta que a inserção dos dados de embarque no Siscomex depende de informações que são prestadas pelos exportadores, sendo que estes, inúmeras vezes passam dados incorretos e, se há necessidade de retificar a informação prestada anteriormente, a partir da correção do número da DDE, alega que inexiste atraso na prestação da informação, mas sim retificação que ocorre em vista de fatos alheios à sua vontade, pelo que entende que a presunção de sua boa-fé configura excludente da ilicitude que lhe está sendo irrogada; Finalmente, requer o apensamento dos processos administrativos fiscais 11050.002445/2008-11, 11050.002450/2008-23, 11050.000312/2009-91, 11050.000310/2009- 00, 11050.000230/2009-46, 11050.000231/2009-91, e 11050.000714/2009-95, com fulcro no § 1° do art. 9° do Decreto n.° 70.235, de 1972, e solicita o cancelamento do Auto de Infração hostilizado. Ato seguinte, a 2ª Turma da RDJ/FNS proferiu decisão às fls. 135/142, cancelando parte do débito exigido, em razão da decadência, sob o seguinte argumento: Quanto ao marco inicial do prazo para que a Fazenda Pública realize o lançamento, considero que tampouco tem razão a defesa, eis que este não se situa na data do embarque. Com efeito, a partir da ocorrência do embarque marítimo, o sujeito passivo tem ainda sete dias para cumprir com a obrigação acessória em trato e, neste ínterim, não há sequer falar de ocorrência da infração, visto que, a toda evidência, esta só se verifica no oitavo dia seguinte à data do embarque, se o sujeito passivo deixou de prestar as informações que lhe cabem prestar dentro do prazo regulamentar. Na espécie, contudo, havendo os embarques ocorrido em 28/03/2004 (navio CAP SAN ANTONIO), 04/04/2004 (navio CAP SAN AUGUSTIN), 10/04/2004 (navio CAP SAN LORENZO) e 18/04/2004 (navio CAP SAN NICOLAS), as infrações em causa ocorreram, respectivamente em 05/04/2004, 12/04/2004, 18/04/2004 e 26/04/2004, em razão de que considero que, na data em que o feito foi cientificado (20/04/2009) os lançamentos relativos aos embarques nos navios CAP SAN ANTONIO, CAP SAN AUGUSTIN e CAP SAN LORENZO já estavam fulminados pela decadência, devendo as respectivas multas serem canceladas, em face da disposição contida no art. 139 do Decreto-Lei n.o 37, de 1966, que estabeleceu o prazo de cinco anos, contados a partir da ocorrência da data da infração, para que fosse imposta penalidade, nos termos seguintes: Art. 138 - O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo Decreto-Lei nO2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetuado. (Redação dada pelo Decreto-Lei n° 2. 472, de 01/09/1988) Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade. a contar da data da infração. (grifei). Aliás, no que pertine ao lançamento relativo ao embarque no navio CAP SAN ANTONIO, além da decadência, verifica-se que houve também duplicidade, à vista dos documentos juntados pelo impugnante às fls. 63 a 70, e que comprovam que a mesma infração já havia sido objeto do lançamento de que trata o PAF n.O11050.000714/2009- 95. Por último, à vista das cópias dos autos de infração juntados pelo impugnante, às fls. 71 a 128, verifica-se que, ao revés do alega a defesa, não é o caso de apensar ou juntar a Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.114 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.000715/2009-30 estes autos os processos relacionados na peça impugnatória, eis que as infrações estão relacionadas a embarques diferentes e, portanto, a comprovação dos ilícitos não está a depender dos mesmos elementos de prova. Por conseguinte, em face de tudo o quanto foi exposto e no concernente à matéria litigiosa, VOTO PELA PROCEDÊNCIA EM PARTE dos lançamentos constantes do Auto de Infração de fls. 01 a 13 do presente processo, exonerando o sujeito passivo do pagamento das multas que totalizam R$ 15.000,00 (quinze mil reais), cujos fatos geradores ocorreram nos dias 04/04/2004, 10/04/2004 e 18/04/2004. Intimada da referida decisão aos dias 14/12/2010 (AR à fl. 145), a Recorrente interpôs recurso administrativo voluntário, repisando os argumentos deduzidos em sua impugnação, especialmente: (i) quanto a exclusão da punibilidade, porque insurge em favor da Recorrente o instituto da denúncia espontânea já que houve retificação das informações no sistema Siscomex antes da autuação; (ii) em relação a sua boa fé na retificação das informações a afastar a penalidade constante no auto lavrado, para tanto cita a Solução de Consulta nº 218/2004; (iii) que a multa aplicada é inaplicável, visto que a Recorrente não se refere a transportadora internacional ou agente de carga, assim não pode figurar no polo passivo do auto de infração. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O presente recurso voluntário preenche todos os requisitos formais de admissibilidade, especialmente quanto ao limite de alçada das Turmas Extraordinárias, em atendimento ao RICARF, portanto, dele tomo conhecimento. Tendo sido parte do débito anulado pelo Juízo de primeira instância, aqui cabe analisarmos o período mantido, cito fato gerador de 26/04/2004. Da denúncia espontânea e da boa fé suscitada pela Recorrente. O primeiro argumento de defesa suscitado pela Recorrente a afastar a multa imposta autuação pelo descumprimento de obrigação acessória é a retificação/inserção dos dados da mercadoria importada no Sistema Siscomex antes da lavratura do auto de infração, aqui discutido. Inicialmente cumpre destacar que é incontroverso a prestação de informações no Siscomex das mercadorias importadas, fato reconhecido pela própria Recorrente. Pois bem, para a elucidação dos fatos, colaciono a tabela abaixo: Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.114 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.000715/2009-30 De fato, houve o registro extemporâneo no Siscomex, entretanto a Recorrente clama ao reconhecimento do benefício da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. Dispõe o caput, do artigo 138 do CTN, in verbis: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. De fato, o dispositivo supra transcrito tem o intuito de afastar a responsabilidade por infrações do sujeito passivo. Para tanto, prevê o direito ao aproveitamento da denúncia espontânea ao sujeito passivo que espontaneamente e antes do início de qualquer medida de fiscalização relacionado com a infração reconhece e confessa o ilícito cometido, efetuando, concomitantemente, o Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.114 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.000715/2009-30 pagamento do tributo devido (obrigação tributária principal) acrescido de correção monetária e juros de mora ou, ainda, realiza o depósito do valor arbitrado pela Administração Fiscal, se depender o valor do tributo de apuração, ficando o contribuinte excluído da responsabilidade pela infração à legislação tributária. Nada obstante, tal benesse não alcança as obrigações acessórias, entendimento já sumulado por este CARF, a saber: Súmula CARF nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Corroborando a assertiva, destaco os seguintes precedentes: Acórdão nº 3401-005.385: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 11/12/2003 a 22/01/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX. No caso de transporte marítimo, constatado que o registro, no SISCOMEX, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se deu após decorrido o prazo de 7 (sete) dias, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. EXPORTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. Acórdão nº 9303-007.831: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 09/10/2008 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do DecretoLei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/10/2008 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.114 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.000715/2009-30 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial de divergência, quando o recorrente deixa de apresentar acórdãos de outras turmas que deram decisões diferentes da matéria recorrida. Deste modo, não há que se falar em denúncia espontânea para o presente caso. O mesmo vale para o pedido de reconhecimento da boa fé ante a retificação das informações no DDE pela Recorrente, com base na Solução de Consulta nº 218/2004, posto que inaplicável ao caso. Explico, a Solução de Consulta citada é empregada nos casos em que o contribuinte, tão somente, cuidou de retificar os dados previamente lançados no Siscomex, não podendo ser confundido com o objeto da autuação que é diverso. No caso ora em análise, a mercadoria embarcada em 18/04/2004 teve o seu registro no Siscomex apenas em 26/04/2004, ou seja, após o prazo de 07 dias exigido em lei. Até então, não houve anotação pela contribuinte sobre o embarque. Dessa forma, não é possível afastar a penalidade, pois a Solução de Consulta não dá tratamento favorável ao contribuinte que faz pela primeira vez o apontamento do embarque posteriormente ao prazo. Da Recorrente como sujeito passivo. Ainda, alega a Recorrente a inaplicabilidade da multa imposta porquanto não é transportadora internacional ou agente de carga, requisito previsto em lei para enquadrá-la como responsável pela obrigação acessória e, consequente, penalidade. Melhor sorte não assiste a Recorrente, como será demonstrado. À época regiam os seguintes diplomas que obrigavam a Recorrente ao lançamento dos dados do transporte no Sistema Siscomex: DECRETO-LEI Nº 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Instrução Normativa RFB nº800, de 27 de dezembro de 2007. Art. 1º O controle aduaneiro de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga nos portos, bem como de entrega de carga pelo depositário, Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.114 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.000715/2009-30 serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa e serão processados mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] omissis; IV - armador, a pessoa física ou jurídica que, em seu nome ou sob sua responsabilidade, apresta a embarcação para sua utilização no serviço de transporte; V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; Qualquer omissão/irregularidade do contribuinte em atender ao cumprimento da obrigação acessória e seus prazos, aplicável multa, segundo o art. 107 da Lei nº 10.833/03, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] omissis; IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] omissis; e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Nessa senda, fazendo leitura da descrição dos fatos e do enquadramento legal da autuação em face da Recorrente, entendo estar em estrita consonância com a legislação vigente quando da lavratura. De mais a mais, as esferas administrativas e judiciais são uníssonas no que se refere a responsabilidade das agências marítimas na prestação de informações da carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de sanção, cabendo citar os seguintes precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: CARF: Acórdão nº 301-006.047: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 08/02/2005 a 30/11/2005 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.114 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.000715/2009-30 INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETOLEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto Lei nº 37/66, sujeitandose à penalidade correspondente. Acórdão nº 301-005.556: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 03/01/2006 a 22/06/2009 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETOLEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Nessa senda, entendo acertada as razões de decidir do Juízo a quo, que mantenho incólume. Ao todo o exposto, conheço do recurso voluntário da Recorrente e nego provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.114 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.000715/2009-30 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13558.900332/2009-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. RETENÇÃO DE IRRF SOBRE REMESSA DE JUROS AO EXTERIOR. Há de se reconhecer o direito creditório, tendo em vista que o Acordo Brasil-Alemanha para evitar a bitributação previa a isenção dos impostos no primeiro Estado Contratante (Brasil), referentes à remessa de juros provenientes deste Estado Contratante ou de sociedade residente neste Estado (Recorrente), pagos ao governo do outro Estado Contratante, a uma sua subdivisão política, ou qualquer agência (inclusive uma instituição financeira) de propriedade exclusiva daquele governo.
Numero da decisão: 1301-004.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. RETENÇÃO DE IRRF SOBRE REMESSA DE JUROS AO EXTERIOR. Há de se reconhecer o direito creditório, tendo em vista que o Acordo Brasil-Alemanha para evitar a bitributação previa a isenção dos impostos no primeiro Estado Contratante (Brasil), referentes à remessa de juros provenientes deste Estado Contratante ou de sociedade residente neste Estado (Recorrente), pagos ao governo do outro Estado Contratante, a uma sua subdivisão política, ou qualquer agência (inclusive uma instituição financeira) de propriedade exclusiva daquele governo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

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PAGAMENTO INDEVIDO. RETENÇÃO DE IRRF SOBRE REMESSA DE JUROS AO EXTERIOR. Há de se reconhecer o direito creditório, tendo em vista que o Acordo Brasil- Alemanha para evitar a bitributação previa a isenção dos impostos no primeiro Estado Contratante (Brasil), referentes à remessa de juros provenientes deste Estado Contratante ou de sociedade residente neste Estado (Recorrente), pagos ao governo do outro Estado Contratante, a uma sua subdivisão política, ou qualquer agência (inclusive uma instituição financeira) de propriedade exclusiva daquele governo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 03 32 /2 00 9- 88 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.460 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900332/2009-88 Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Trata-se de manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório, às fls. 02, que não homologou a compensação declarada através do PER/DECOMP 39597.55290.150605.1.3.043606. O motivo da não homologação da compensação foi o não reconhecimento do direito creditório a que estava vinculada. A interessada foi cientificada do despacho decisório e apresentou manifestação de inconformidade, na qual alegou, em síntese, que efetuou recolhimento indevido de IRRF sobre remessa de juros ao exterior, em razão da existência de acordo entre o Brasil e a Alemanha evitando dupla tributação do Imposto de Renda, conforme disposto no art. 11, § 3º, do Decreto nº 76.988, de 6 de janeiro de 1976. O direto creditório somente não teria sido prontamente reconhecido em razão de não ter retificado a DCTF, em tempo hábil. A interessada juntou laudo técnico ao processo, no qual fundamenta mais detalhadamente seu pedido, estando consignado que as remessas foram realizadas em decorrência de empréstimo contraído junto a instituição financeira alemã – Deutsche Investitions und Entwicklungsgesellschaft mbH – DEG; e que a interessada assumiria o ônus de quaisquer tributos ou encargos que incidissem sobre o pagamento dos juros, conforme previsto no item 6 da Cláusula 5 do contrato de empréstimo firmado com o DEG. A DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, sob o fundamento de que o contribuinte não logrou êxito em comprovar a existência de direito creditório, não tendo apresentado documentos que justificassem o alegado crédito. Em 07/02/2013, o sujeito passivo foi intimado do acórdão da DRJ ( AR fl. 48). Ainda irresignado, em 11/03/2013, apresentou Recurso Voluntário, no qual alega, em síntese, que: - A documentação acostada ao presente recurso levará à conclusão de que o recolhimento de IRRF sobre a remessa de juros para o exterior foi indevido; - Contraiu empréstimo junto ao Banco Alemão DEG, e nos termos do contrato, assumiu integralmente qualquer ônus com tributos ou encargos; que efetuou a retenção do imposto quando do pagamento da remessa de juros ao exterior, nos termos do art. 685, inc. I do RIR/99. Entretanto, posteriormente, percebeu que nos termos do acordo entre Brasil e Alemanha para evitar a dupla tributação em matéria de Imposto de Renda, não deveria ter efetuado a retenção, consoante arts. 1º, 2º e 11 do referido acordo (Decreto n° 76.988/1976); - Informou que não procedeu à retificação da DCTF por mero equívoco cometido por prepostos da Recorrente, mas que tal fato não obsta o reconhecimento do seu direito creditório; - Invocou o princípio da verdade material; Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.460 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900332/2009-88 -Anexou contrato de empréstimo (fls. 96 e ss), contrato de câmbio (fls. 170 e ss), cópia do Livro Diário (fls. 128-296); Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão a quo e, ao final, homologar a compensação declarada. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de pedido de compensação, através do qual o contribuinte pleiteia compensação de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior a titulo de IRRF (Cód.Arrecadação 0481- IRRF – JUROS E COMISSÕES EM GERAL – RESIDENTES NO EXTERIOR), com período de apuração em Set/2004, no valor de R$ 61.348,94, com débito próprio de COFINS. O Despacho Decisório eletrônico indeferiu o pedido de compensação, pois o pagamento informado encontrava-se integralmente alocado para quitação de outros débitos do contribuinte. Em seguida, a empresa apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese que procedeu ao pagamento indevidamente a título de IRRF, sobre remessa de juros ao exterior, em razão da existência de acordo entre o Brasil e a Alemanha evitando dupla tributação do Imposto de Renda, conforme disposto no art. 11, § 3º, do Decreto nº 76.988/1976 e, seu direito creditório somente não teria sido reconhecido em razão falta de retificação da DCTF, em tempo hábil. A DRJ julgou a manifestação improcedente, visto que o contribuinte não juntou ao processo qualquer prova do alegado em sua manifestação de inconformidade, a exemplo do contrato de empréstimo, que comprovaria ter sido firmado com instituição financeira de propriedade exclusiva do governo da Alemanha, bem como, que assumira contratualmente o ônus pelo pagamento dos impostos incidente sobre os juros remetidos para o exterior. Nem mesmo os extratos das remessas e contratos de câmbio foram apresentados, impossibilitando a identificação do destinatário, do montante remetido, a natureza das remessas, e a vinculação destas ao empréstimo contratado. Em seu recurso, o contribuinte reitera os argumentos despendidos em sua manifestação de inconformidade e promove a juntada de novos documentos citados no acórdão Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.460 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900332/2009-88 recorrido como necessários à comprovação da existência do direito creditório, entre eles, contrato de empréstimo, contrato de câmbio e cópia do Livro Diário. A documentação acostada ao recurso deve ser recepcionada e analisada, tendo em vista que foi trazida aos autos para contrapor razões aduzidas na decisão recorrida, de acordo com art. 16, §4º, ‘c’ do Decreto n. 70235/72, verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) No que se refere à retificação da DCTF, este é um procedimento esperado do contribuinte, todavia, tendo em vista tratar-se de DCTF relativa ao ano-calendário 2004 e não sendo mais possível a retificação espontânea na presente data, entendo que a falta de retificação não pode ser óbice ao reconhecimento do crédito, podendo a autoridade retificar de ofício, caso seja reconhecido que o pagamento foi indevido. A Recorrente alega que contraiu empréstimo junto ao Banco Alemão DEG, e nos termos do contrato, assumiu integralmente qualquer ônus com tributos ou encargos; que efetuou a retenção do imposto quando do pagamento da remessa de juros ao exterior, nos termos do art. 685, inc. I do RIR/99. Entretanto, posteriormente, percebeu que nos termos do acordo entre Brasil e Alemanha para evitar a dupla tributação em matéria de Imposto de Renda, não deveria ter efetuado a retenção, consoante arts. 1º, 2º e 11 do referido acordo (Decreto n° 76.988/1976). Primeiramente cumpre esclarecer que apesar de ter havido denúncia do acordo, o qual perdeu vigência a partir de Janeiro de 2006, no termos do Ato Declaratório Executivo SRF nº 72/2005, o pagamento a título de IRRF foi realizado em 08/09/2004, quando ainda vigia o referido acordo para evitar a bitributação entre Brasil e Alemanha. Transcrevem-se os artigos supracitados do Decreto: ARTIGO 1º Pessoas Visadas O presente acordo se aplica às residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes. ARTIGO 2º Impostos Visados 1. Os impostos aos quais se aplica o presente acordo são: a) no caso da República Federal da Alemanha: o imposto de renda ( Einkommensteuer ) incluindo a sobretaxa ( Ergänzungsabgabe ) respectiva; o imposto de sociedades (Körpschafitsteuer), incluindo a sobretaxa ( Ergänzungsabgabe ) respectiva; o imposto Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.460 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900332/2009-88 de capital ( Vermögensteur ) e o imposto comercial ( Gerwerbesteur ) (doravante referido como "imposto alemão"); b) no caso do Brasil: o imposto federal de renda (federal income tax), com exclusão das incidências sobre remessas excedentes a atividades de menor importância (doravante referido como "imposto brasileiro"). 2. Este acordo também será aplicável a quaisquer impostos idênticos ou substancialmente semelhantes que forem posteriormente criados, seja em adição aos impostos existentes, seja em sua substituição. As autoridades competentes dos Estados Contratantes notificar-se-ão mutuamente, se necessário, de qualquer modificação significativa que tenha ocorrido em suas respectivas legislações tributárias. 3. As disposições do presente acordo em matéria de tributação da renda ou do capital aplicam-se igualmente ao imposto comercial alemão, calculado em base diversa daquela renda ou do capital. (...) ARTIGO 3º Definições Gerais 1. No presente acordo, a não ser que o contexto imponha interpretação diferente: a) o termo "Brasil" designa a República Federativa do Brasil; b) as expressões "um Estado Contratante" e "o outro Estado Contratante" designam a República Federal da Alemanha ou o Brasil, consoante o contexto e, quando usadas em sentido geográfico, o território no qual se aplicar a legislação tributária de um Estado Contratante; c) o termo "pessoa" designa uma pessoa física e uma sociedade; d) o termo "sociedade" designa qualquer pessoa jurídica ou qualquer entidade que, para fins tributários, seja considerada pessoa jurídica; e) as expressões "residente de um estado contratante" e "residente do outro Estado Contratante" designam uma pessoa residente da República Federal da Alemanha ou uma pessoa residente do Brasil, consoante o contexto; (...) ARTIGO 11 Juros 1. Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante são tributáveis nesse outro Estado. 2. Todavia, esses juros podem ser tributados no Estado Contratante de que provêm, e de acordo com a legislação desse Estado, mas o impostos assim estabelecido não poderá exceder: a) 10% do montante bruto dos juros se o benefício for um banco e se o empréstimo for concedido por um período de no mínimo sete anos e relacionado com a compra de equipamento industrial, com estudo, compra e instalação de unidades industriais ou científicas, bem como com o financiamento de obras públicas. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.460 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900332/2009-88 b) 15% do montante bruto dos juros em todos os demais casos. 3. Não obstante o disposto no parágrafo 2º, os juros provenientes, de um Estado Contratante e pagos ao governo do outro Estado Contratante, a uma sua subdivisão política, ou qualquer agência (inclusive uma instituição financeira) de propriedade exclusiva daquele governo, ou subdivisão política, são isentos de impostos no primeiro Estado Contratante. 4. O termo "juros", usado no presente artigo, compreende rendimentos da dívida pública de títulos ou debêntures, acompanhados ou não de garantia hipotecária ou de cláusula de participação nos lucros e de créditos de qualquer natureza, bem como qualquer outro rendimento que pela legislação tributária do Estado Contratante de que provenham sejam assemelhadas aos rendimentos de importâncias emprestadas. 5. O disposto nos parágrafos 1º e 2º não se aplica se o beneficiário dos juros, residente de um Estado Contratante, tiver, no outro Estado Contratante de que provenham os juros, um estabelecimento permanente ao qual se ligue efetivamente o crédito gerador dos juros. Neste caso, aplicar-se-á o dispostos no artigo 7º. 6. A limitação estabelecida no parágrafo 2º não se aplica aos juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um estabelecimento permanente de uma empresa de outro Estado Contratante, situado em um terceiro estado. 7. Os juros serão considerados provenientes de um Estado Contratante, quando o devedor for o próprio Estado, uma sua subdivisão política ou um residente desse Estado. No entanto, quando o devedor dos juros, residente ou não de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento permanente pelo qual haja sido contraída a obrigação que dá origem aos juros e caiba a esse estabelecimento permanente o pagamento dos juros, esses juros serão considerados provenientes do Estado Contratante em que o estabelecimento permanente estiver situado. 8. Se, em conseqüência de relações especiais, existentes entre o devedor e o credor, ou entre ambos e terceiros, o montante dos juros pagos, tendo em conta o crédito pelo qual é pago, exceder àquele que seria acordado entre o devedor e o credor na ausência de tais relações, as disposições deste artigo se aplicam apenas a este último montante. Neste caso, a parte excedente dos pagamentos será tributável conforme a legislação de cada Estado Contratante, e tendo em conta as outras disposições do presente acordo. O Acordo previa a isenção dos impostos no primeiro Estado Contratante (Brasil), referentes à remessa de juros provenientes deste Estado Contratante ou de sociedade residente neste Estado (Recorrente), pagos ao governo do outro Estado Contratante, a uma sua subdivisão política, ou qualquer agência (inclusive uma instituição financeira) de propriedade exclusiva daquele governo, neste caso o DEG – Banco Alemão. No site da Embaixada da Alemanha no Brasil 1 é possível consultar as Representações da República Federal da Alemanha no Brasil e confirmar a natureza 100% estatal do DEG, vide: O KfW Bankengruppe (Grupo de bancos KfW) é um dos bancos de fomento líderes e mais experientes do mundo e está comprometido com a melhoria sustentável das condições de vida, focando nos âmbitos econômico, social e ambiental. Segue o princípio da sustentabilidade e contribui para os três pilares da sustentabilidade: a atividade econômica, o meio ambiente e a coesão social. 1 https://brasil.diplo.de/br-pt Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.460 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900332/2009-88 Fundado em 1948 como uma instituição pública, o KfW pertence hoje à República Federal da Alemanha (80%) e aos estados federados (20%). O KfW é um dos maiores bancos alemães e capta os recursos para suas atividades de fomento quase exclusivamente nos mercados de capitais internacionais. O grupo KfW está ativo tanto na Alemanha como internacionalmente. As atividades de financiamento internacionais abrangem a área de financiamento à exportação e project finance, que é da responsabilidade de subsidiária KfW IPEX-Bank, a área de negócios KfW Entwicklungsbank (KfW Banco de Desenvolvimento), e a DEG (Sociedade Alemã para Investimentos e Desenvolvimento, na sigla em alemão). (...) DEG Deutsche Investitions- und Entwicklungsgesellschaft mbH (São Paulo) O escritório de representação em São Paulo é responsável pelas atividades da subsidiária do KfW nos países do Mercosul. A tarefa da DEG é financiar investimentos do setor privado em países em desenvolvimento e emergentes. No contexto de financiamentos de projetos feitos sob medida, a DEG contribui para o desenvolvimento desses países. Oferece financiamento tanto para empresas novas como para a ampliação de empresas existentes. No Mercosul, as atividades da DEG têm um foco particular nos setores agrícola, industrial e de infraestrutura. (grifei) Observa-se que o DEG tem por objetivo financiar investimentos no setor privado em países em desenvolvimento e emergentes. Nesse sentido, o Banco Alemão financiou a Recorrente através de contrato de empréstimo no valor de USD 8.100.000,00, o qual foi acostado às fls.95-160, juntamente com a tradução juramentada, na parte de interesse: Nos termos do Item 6 da Cláusula 5 do Contrato, caberia à Recorrente todos os encargos de impostos decorrentes do contrato: A Recorrente também anexa o Contrato de Câmbio para remessa dos juros, bem como cópia do Livro Diário, com a respectiva contabilização do imposto pago. Vide telas: Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.460 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900332/2009-88 Em razão da documentação apresentada e da legislação de regência, restou comprovada a existência de um pagamento indevido de IRRF, no valor original de R$ 61.348,94, o qual embasa o direito creditório pleiteado nos presentes autos. Desta feita, reconhece-se o direito creditório de pagamento indevido de IRRF no valor original de R$ 61.348,94 e homologa-se às compensações até o limite do crédito reconhecido. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por DAR- LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.460 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900332/2009-88 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.720678/2012-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/08/2008 PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. ADMINISTRADORES. A participação no lucro prevista na Lei n° 6.404/1976 paga a administradores contribuintes individuais integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. O descumprimento do § 2º, do art. 3ª, da Lei nº 10.101/2000 que descreve a vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, implica incidência de contribuição previdenciária em relação a todos os pagamentos feitos a título de PLR. PLR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NECESSIDADE DE REGRAS CLARAS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A ausência da estipulação, entre patrões e empregados, de metas e objetivos, bem como a ausência de formalização do acordo previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba.
Numero da decisão: 9202-008.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial para excluir da tributação a parte relativa à PLR dos diretores não empregados e as parcelas que não excederam o limite legal. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/08/2008 PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. ADMINISTRADORES. A participação no lucro prevista na Lei n° 6.404/1976 paga a administradores contribuintes individuais integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. O descumprimento do § 2º, do art. 3ª, da Lei nº 10.101/2000 que descreve a vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, implica incidência de contribuição previdenciária em relação a todos os pagamentos feitos a título de PLR. PLR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NECESSIDADE DE REGRAS CLARAS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A ausência da estipulação, entre patrões e empregados, de metas e objetivos, bem como a ausência de formalização do acordo previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial para excluir da tributação a parte relativa à PLR dos diretores não empregados e as parcelas que não excederam o limite legal. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes.

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ADMINISTRADORES. A participação no lucro prevista na Lei n° 6.404/1976 paga a administradores contribuintes individuais integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. O descumprimento do § 2º, do art. 3ª, da Lei nº 10.101/2000 que descreve a vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, implica incidência de contribuição previdenciária em relação a todos os pagamentos feitos a título de PLR. PLR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NECESSIDADE DE REGRAS CLARAS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A ausência da estipulação, entre patrões e empregados, de metas e objetivos, bem como a ausência de formalização do acordo previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial para excluir da tributação a parte relativa à PLR dos diretores não empregados e as parcelas que não excederam o limite legal. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 06 78 /2 01 2- 10 Fl. 2200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.677 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720678/2012-10 Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes. Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo em face do Acórdão nº 2301-004.747, proferido na Sessão de 12 de julho de 2016, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado: (a) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar relativa à alteração de critério jurídico do lançamento; (b) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário em relação à prejudicial de mérito da decadência para excluir do lançamento o período de janeiro a maio de 2007, nos termos do art. 150, §4º, do CTN; (c) por maioria de votos, não conhecer de ofício da questão da multa previdenciária (art. 35 da Lei 8.212, de 1991) e da multa por descumprimento de obrigação acessória (GFIP) DEBCAD nº 37.011.4787; vencidas nesse item a relatora e a conselheira Gisa Barbosa Gambogi Neves, que conheciam de ofício a questão; (d) quanto às demais questões, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relatora; divergiu nessas questões o conselheiro Fabio Piovesan Bozza, que dava provimento parcial ao recurso voluntário para tributar somente os pagamentos excedentes a dois que sejam decorrentes de acordo coletivo de trabalho; quanto ao PLR de administradores, acompanharam pelas conclusões os conselheiros Júlio Cesar Vieira Gomes, Andrea Brose Adolfo, Marcela Brasil de Araújo Nogueira e Amílcar Barca Teixeira Júnior e João Bellini Júnior. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andrea Brose Adolfo. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 NULIDADE. ART. 146, CTN. INOCORRÊNCIA. Para caracterizar alteração de critério jurídico, nos termos do art. 146 do Código Tributário Nacional, necessário se faria que a Administração Tributária tivesse um posicionamento consolidado no sentido de que pagamentos de PLR nos moldes realizados pela recorrente não se enquadrariam à hipótese de incidência das contribuições previdenciárias e, relativamente a lançamentos posteriores a tal interpretação, a Administração Tributária passasse a considerar que houve fato gerador dos tributos. Descabe, nesse ponto, a alegação de nulidade por inobservância ao art. 146, pois não houve alteração de critério jurídico anteriormente adotado pela Administração Tributária. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. SÚMULA 99 DO CARF. RECOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. Fl. 2201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.677 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720678/2012-10 Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. DESCONFORMIDADE COM A LEI Nº 10.101/2000. Os pagamentos de verbas à título de PLR que descumprem os requisitos previstos na Lei 10.101/2000 devem sofrer a incidência de contribuições previdenciárias. A ausência de um dos requisitos é suficiente para desqualificação da verba paga como Participação nos Lucros ou Resultados. Somente os valores pagos com estrita obediência aos comandos previstos na Lei nº 10.101/2000, estão fora da esfera de tributação da contribuição previdenciária. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DOS ADMINISTRADORES. DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 6.404/76. A participação nos lucros e resultados da empresa relativa aos administradores enquadra-se nas hipóteses previstas pela Lei nº 8.212/91 referente às parcelas não integrantes do salário de contribuição, em virtude de previsão legal pela Lei nº 6.404/76. Entretanto, no caso concreto, não restou demonstrado o atendimento aos requisitos dispostos na Lei específica, caracterizando verdadeiras parcelas remuneratórias com incidência de contribuições previdenciárias. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. A redução de multa previdenciária por aplicação retroativa de lei nova não corresponde à matéria de ordem pública a exigir conhecimento de ofício por parte da Autoridade Administrativa de Julgamento. O Contribuinte interpôs Embargos de Declaração nos quais apontou omissões no Acordão Recorrido, os quais, todavia, em decisão monocrática do presidente da 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 2ª Seção do CARF não foram admitidos O Presidente da 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 2ª Seção do CARF também opôs Embargos de Declaração para correção de erro na Ementa do Acórdão, os quais ensejaram a prolação do Acórdão de Embargos nº 2301-005.275, de 09 de maio de 2018, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA E O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA TURMA NO JULGADO PROFERIDO PELO CARF. SANEAMENTO. Na existência de contradição entre a ementa e o entendimento majoritário da turma, em Acórdão proferido por este Conselho, são cabíveis Embargos Inominados para saneamento da decisão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 NULIDADE. ART. 146, CTN. INOCORRÊNCIA. Para caracterizar alteração de critério jurídico, nos termos do art. 146 do Código Tributário Nacional, necessário se faria que a Administração Tributária tivesse um posicionamento consolidado no sentido de que pagamentos de PLR nos moldes realizados pela recorrente não se enquadrariam à hipótese de incidência das contribuições previdenciárias e, relativamente a lançamentos posteriores a tal Fl. 2202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.677 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720678/2012-10 interpretação, a Administração Tributária passasse a considerar que houve fato gerador dos tributos. Descabe, nesse ponto, a alegação de nulidade por inobservância ao art. 146, pois não houve alteração de critério jurídico anteriormente adotado pela Administração Tributária. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. SÚMULA 99 DO CARF. RECOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. DESCONFORMIDADE COM A LEI Nº 10.101/2000. Os pagamentos de verbas à título de PLR que descumprem os requisitos previstos na Lei 10.101/2000 devem sofrer a incidência de contribuições previdenciárias. A ausência de um dos requisitos é suficiente para desqualificação da verba paga como Participação nos Lucros ou Resultados. Somente os valores pagos com estrita obediência aos comandos previstos na Lei nº 10.101/2000, estão fora da esfera de tributação da contribuição previdenciária. REMUNERAÇÃO DIRETORES/ADMINISTRADORES NÃO EMPREGADOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000. FALTA DE PREVISÃO DA SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 28, § 9º DA LEI 8.212/91. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é necessária à previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Inteligência do art. 28, § 9º da Lei 8.212/91. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ADMINISTRADORES NÃO EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000 E DA LEI 6.404/76. Tratando-se de valores pagos aos diretores não empregados, não há que se falar em exclusão da base de cálculo pela aplicação da Lei 10.101/2000, posto que nos termos do art. 2º da referida lei, essa só é aplicável aos empregados.A verba paga aos diretores não empregados possui natureza remuneratória. A Lei n 6.404/1976 não regula a participação nos lucros e resultados para efeitos de exclusão do conceito de salário de contribuição, posto que não remunerou o capital investido na sociedade, mas, sim, o trabalho executado pelos diretores, compondo dessa forma, o conceito previsto no art. 28, II da lei 8212/91.A regra constitucional do art. 7o, XI possui eficácia limitada, dependendo de lei regulamentadora para produzir a plenitude de seus efeitos, pois ela não foi revestida de todos os elementos necessários à sua executoriedade. Inteligência dos entendimentos judiciais manifestados no RE 505597/RS, de 01/12/2009 (STF), e no AgRg no AREsp 95.339/PA, de 20/11/2012 (STJ). Somente com o advento da Medida Provisória (MP) 794/94, convertida na Lei 10.101/2000, foram implementadas as condições indispensáveis ao exercício do direito à participação dos trabalhadores empregados no lucro das sociedades empresárias. Inteligência do RE 569441/RS, de 30/10/2014 (Info 765 do STF), submetido a sistemática de repercussão geral. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. Fl. 2203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.677 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720678/2012-10 A redução de multa previdenciária por aplicação retroativa de lei nova não corresponde à matéria de ordem pública a exigir conhecimento de ofício por parte da Autoridade Administrativa de Julgamento. O Recurso visava rediscutir as seguintes matérias: a) pendência de julgamento dos embargos inominados; b) Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) paga aos diretores não empregados - incidência de contribuições previdenciárias; c) Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) paga aos empregados - ausência de participação sindical; d) Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) paga aos empregados - inobservância da periodicidade legal - incidência de contribuições previdenciárias; e) Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) paga aos empregados - ausência de regras claras e objetivas nos planos que regulamentaram o pagamento da verba. Em exame preliminar de admissibilidade, todavia, o Presidente da 3ª Câmara, da 2ª Seção do CARF deu seguimento ao apela apenas em relação às seguintes matérias: (b) Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) paga aos diretores não empregados - incidência de contribuições previdenciárias; (d) Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) paga aos empregados - inobservância da periodicidade legal - incidência de contribuições previdenciárias e (e) Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) paga aos empregados - ausência de regras claras e objetivas nos planos que regulamentaram o pagamento da verba. Em suas razões recursais o contribuinte aduz, em síntese, quanto à matéria “Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) paga aos diretores não empregados - incidência de contribuições previdenciárias”, a contribuinte invoca o art. 152, da Lei nº 6.404, de 1.976 e diz que a norma específica deve prevalecer sobre a genérica; que a participação nos lucros e resultados foi consagrada aos “trabalhadores” e não exclusivamente aos empregados; que se um contribuinte individual, sócio administrador de sociedade limitada, pode receber valores derivados do capital – lucro – sem a consequente tributação, o mesmo valerá para qualquer contribuinte individual. Cita acórdãos do CARF. Sobre a matéria “PLR – inobservância da periodicidade legal” aduz a Recorrente, em síntese, que outras turmas manifestaram entendimento diverso do esposado pelo Recorrido; que no caso os pagamentos feitos fora da periodicidade se deram em favor dos empregados e ocorreram por conta das negociações entre as partes, como narrado no paradigma. Finalmente, sobre a matéria “PLR – ausência de regras claras e objetivas – o contribuinte contesta o fundamento do Recorrido ao afirmar que as regras fora estabelecidas de forma clara e objetiva e passíveis de mensuração; que outras turmas do CARF no sentido de que as regras precisam ser de conhecimento e compreensão dos empregados e não da autoridade fiscal. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões nas quais defende a manutenção do Recorrido com base, em síntese, nos seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Fl. 2204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.677 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720678/2012-10 Quanto ao mérito, conforme relatado, o recurso teve seguimento em relação a três matérias, a saber: Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) paga aos diretores não empregados - incidência de contribuições previdenciárias; (d) Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) paga aos empregados - inobservância da periodicidade legal - incidência de contribuições previdenciárias e (e) Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) paga aos empregados - ausência de regras claras e objetivas nos planos que regulamentaram o pagamento da verba. Passo ao exame de cada uma delas. Sobre a matéria “participação nos Lucros ou Resultados (PLR) paga aos diretores não empregados - incidência de contribuições previdenciárias”, a questão não é nova neste Colegiado, que a enfrentou por diversas vezes. O fundamento da autuação foi o de que a Lei nº 10.101, de 2000 contempla apenas os segurados empregados e, portanto, os pagamentos feitos a diretores não empregados estariam incluídos do conceito de salário-de-contribuição, ou, dito de outro modo, não estariam excluídos do conceito. De fato, para os contribuintes individuais, categoria na qual se enquadram os diretores não empregados, a definição de salário-de-contribuição é a seguinte: Art.28. Entende- se por salário-de- contribuição: [...] III – para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o §5º; O art. 22, III, da Lei nº 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 9.876, de 1.999, por sua vez, trata da contribuição patronal sobre a remuneração dos contribuintes individuais, nos seguintes termos: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) III – vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Inciso acrescentado pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99 vigência a partir de 02/03/2000 conforme art. 8º da Lei nº 9.876/99). O art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212, de 1991, estabelece as hipóteses de exclusão do conceito de salário-de-contribuição, e especificamente quanto à Participação nos Lucros e Resultados, remete a lei específica. Confira-se: Art. 28 (...) [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) [...] j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; E é a Lei nº 10.101, de 2001 que disciplina a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados da empresa. Note-se: dos trabalhadores, dos empregados, não dos diretores. E não se diga que a lei específica que disciplina a participação nos lucros e resultados de diretores é a Lei nº 6.404, de 1.976. A participação dos administradores de uma companhia no seu lucro, Fl. 2205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.677 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720678/2012-10 prevista na Lei nº 6.404/1976, não se confunde com a participação dos empregados nos lucros/resultados da empresa prevista na Lei nº 10.101/2000. São coisas distintas. Primeiramente, a participação prevista no § 1º, do artigo 152 da Lei nº 6.404/1976, é restrita aos administradores das sociedades anônimas, enquanto que a participação prevista na Lei nº 10.101/2000 é devida pelas empresas a todos os seus empregados; depois, a legislação previdenciária exclui da incidência das contribuições sociais previdenciárias somente a participação dos empregados nos lucros/resultados da empresa paga em conformidade com a Lei nº 10.101/2000, que contempla apenas os segurados-empregados. No caso de Sociedades Anônimas, a remuneração dos administradores pode ser o “pro labore”, ou a participação nos lucros, conforme dispuser o estatuto social. A participação nos lucros é forma de remuneração pelo trabalho, conforme reza expressamente o art. 152, da Lei nº 6.404, de 1.976. Confira-se: Art. 152. A assembleia-geral fixará o montante global ou individual da remuneração dos administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado. § 1º O estatuto da companhia que fixar o dividendo obrigatório em 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do lucro líquido, pode atribuir aos administradores participação no lucro da companhia, desde que o seu total não ultrapasse a remuneração anual dos administradores nem 0,1 (um décimo) dos lucros (artigo 190), prevalecendo o limite que for menor. (destaquei) Esse dispositivo trata das formas de remuneração dos administradores e nada diz sobre a inclusão ou não da Participação nos Lucros e Resultados do conceito de salário-de- contribuição, matéria tratada por norma especial. Ora, como vimos, o art. 28, § 9º, “j”, da Lei nº 8.212, de 1.991 condiciona a exclusão dos pagamentos a título de PLR do conceito de salário-de-contribuição à observância da lei disciplinadora do benefício, que é a Lei nº 10.101, de 2001, conversão, após sucessivas reedições, da Medida Provisória nº 794, de 1994. É claro, portanto, que o pagamento da PLR e as condições para sua inclusão ou exclusão do conceito de salário-de-contribuição são dadas pela norma que disciplina o dispositivo e não por qualquer outra, como a Lei nº 6.404, de 1.976, como quer a Recorrente. É que, vale repetir, os pagamentos feitos a título de Participação nos Lucros e Resultados feita aos diretores não empregados não é foram de remuneração do capital, mas do trabalho, portanto, possui natureza remuneratória. Como referido acima, essa matéria já foi enfrentada por este Colegiado em diversas oportunidades. Como exemplo, cito o Acórdão nº 9202-007.609, proferido na Sessão de 26 de fevereiro de 2019, de Relatoria da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, assim ementada, no ponto: PLR. PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS A SEGURADOS SEM VÍNCULO DE EMPREGO. FALTA DE PREVISÃO DA SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000 EM DA LEI 6.404/76 DESCUMPRIMENTO DO ART. 28, § 9º, "J" DA LEI 8212/91. Os valores pagos aos administradores (diretores não empregados) à título de participação nos lucros sujeitam-se a incidência de contribuições previdenciárias, por não haver norma específica que, disciplinando art. 28, § 9º, "j" da lei 8212/91, preveja a sua exclusão do salário-de-contribuição. Fl. 2206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.677 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720678/2012-10 A lei 10.101/2000 não serve como subsídio para fundamentar a exclusão do conceito de salário de contribuição previsto no art. 28 da lei 8212/91, face em seu próprio art. 2º, restringir a sua aplicabilidade aos empregados. A verba paga aos diretores/administradores não empregados possui natureza remuneratória. A Lei nº 6.404/1976 não regula a participação nos lucros e resultados, nem tampouco a exclusão do conceito de salário de contribuição. A verba paga não remunerou o capital investido na sociedade, logo remunerou efetivamente o trabalho executado pelos diretores. Não merece ser acolhida, portanto, a pretensão da Recorrente quanto a esta matéria. Sobre a matéria “PLR – inobservância da periodicidade legal” – o Relatório Fiscal aponta que teriam sido feitos múltiplos pagamentos nos anos de 2007, 2008 e 2009, em três, quatro e até cinco vezes no ano. Pois bem, a Lei nº 8.212/1991, trouxe na alínea “j” do § 9º do seu art. 28 a hipótese de não incidência tributária contida no inciso XI, do art. 7º da CF/88, excluindo do campo de tributação das contribuições previdenciárias as importâncias pagas, creditadas ou devidas a título de PLR, sempre que estas verbas forem pagas de acordo com a lei própria de regência, in casu, a Lei nº 10.101/2000: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: Art. 28 – [...] §9º Não integram o salário-de-contribuição: (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica. Por sua vez, a Lei nº 10.101, de 2000 regulou a participação dos trabalhadores nos lucros, e ao fazê-lo estabeleceu parâmetros bem definidos e que não podem ser desprezados. Confira-se: Lei nº 10.101 de 19 de dezembro de 2000: Art.1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição. Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. §1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, O acordo deve ser assinado antes do início do cumprimento das metas, ou seja, antes de iniciado o período de apuração da PLR, não se aceitando a assinatura depois que parte das metas já foram cumpridas ou quando os resultados já são conhecidos. §2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. Fl. 2207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.677 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720678/2012-10 [...] Art. 3º A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. §1º Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição. §2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. §3º Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados. §4º A periodicidade semestral mínima referida no §2o poderá ser alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em função de eventuais impactos nas receitas tributárias. §5º As participações de que trata este artigo serão tributadas na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, como antecipação do imposto de renda devido na declaração de rendimentos da pessoa física, competindo à pessoa jurídica a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto. Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou resultados da empresa resulte em impasse, as partes poderão utilizar-se dos seguintes mecanismos de solução do litígio: I – Mediação; II – Arbitragem de ofertas finais. §1º Considera-se arbitragem de ofertas finais aquela que o árbitro deve restringir-se a optar pela proposta apresentada, em caráter definitivo, por uma das partes. §2º O mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo entre as partes. §3º Firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência unilateral de qualquer das partes. §4º O laudo arbitral terá força normativa independentemente de homologação judicial. Como ressaltado anteriormente, a regra é a incidência da contribuição sobre os rendimentos pagos, o que pode se realizar sobre diferentes rubricas. A exclusão à regra geral é exceção, regra especial. E, logicamente, aquilo que não está na exceção, está na regra geral. Ora, se, no caso, a norma especial prevê que somente se exclui do salário de contribuição os valores correspondentes a PLR distribuídos na forma preconizada em lei, qualquer pagamento feito fora dessas condições deve ser enquadrado na regra geral, isto é, integra o salário-de-contribuição. É a lei nº 10.101, de 2000 que estabelece as condições para a participação dos empregados nos lucros das empresas. E, como vimos, o art. 28, § 9º, “j”, da Lei nº 8.212, de 1991 remete a hipótese de exclusão dos pagamentos do PLR à lei. E como veremos, no presente caso, os pagamento foram realizados em desacordo ao que estabelece o art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.101, de 2000. Pois bem, conforme referido acima, a Fiscalização identificou pagamentos em periodicidade inferior à estabelecida em lei, em claro descumprimento ao estabelecido em lei. Portanto, também em relação a este ponto, faltou ao PLR um requisito essencial para sua exclusão do conceito de salário-de-contribuição. Fl. 2208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.677 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720678/2012-10 Nesse sentido, inclusive, já se pronunciou o Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Confira-se: APELAÇÃO CIVEL AC 31295 MG 2002.38.00.0312951 (TRF1) Data de publicação: 29/11/2005 PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. ART. 7º , XI , DA CF/1988 . AUTO- APLICABILIDADE. PAGAMENTOS EM PERÍODOS INFERIORES A UM SEMESTRE. DESCARACTERIZAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO EM LUCROS. LEI Nº 10.101 , de 2000, ART. 3º , § 2º. VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 20 , § 4º , DO CPC . [...] 3. Todavia, após a vigência da Medida Provisória nº 794 , de 29.12.1994, convertida na Lei nº 10.101 , de 2000, a distribuição de valores em periodicidade inferior a um semestre civil descaracteriza a participação em lucros, em face da vedação contida no art. 3º , § 2º , dos referidos atos legislativos. [...] Esta também tem sido a posição predominante neste Colegiado, inclusive no sentido de que todos os pagamentos feitos estão sujeitos à Contribuição Social, e não apenas os pagamentos da segunda parcela. Cito o Acórdão nº 9202-005.516, proferido na seção de 25/05/2017, de relatoria da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, assim ementado, na parte pertinente ao caso: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DE TODAS AS PARCELAS. O descumprimento do § 2º, do art. 3ª, da Lei nº 10.101/2000 que descreve a vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, implica incidência de contribuição previdenciária em relação a todos os pagamentos de PLR e não apenas em relação às parcelas excedentes. Deve ser mantida a decisão do Recorrido quanto a este ponto. Finalmente, sobre a terceira matéria - ausência de regras claras e objetivas – o cerne da questão diz respeito à necessidade de regras claras e objetivas como condição de validade da Convenção Coletiva de Trabalho para fins de exclusão do valor referente ao PLR do conceito de Salário de Contribuição. Entendeu o Recorrido que a existência de regras clara e objetivas é requisito legal cuja inobservância inviabiliza a exclusão dos pagamentos de PLR do conceito de Salário-de-Contribuição. Essa matéria já foi enfrentada neste Colegiado em recentes julgados, dos quais participei; por exemplo, no Acórdão nº 9202-007.027, proferido na Sessão de 20 de junho de 2018, de Relatoria da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, tendo redigido o voto vencedor a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, assim ementado, na parte pertinente ao caso ora analisado: PLR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ERESULTADOS. NECESSIDADE DE REGRAS CLARAS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA Fl. 2209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.677 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720678/2012-10 RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A ausência da estipulação, entre patrões e empregados, de metas e objetivos, bem como a ausência de formalização do acordo previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba O fundamento do voto condutor do julgado, ao qual me filio é o de que a Participação nos Lucros e Resultados – PLR é também uma forma de remuneração e que sua exclusão do salário-de-contribuição decorre expressamente de lei, a qual estabelece, todavia, as condições para tanto. Vejamos: O art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991 define o conceito de salário de contribuição e as verbas que devem ser excluídas desses conceito. Confira-se Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) [...] § 9º. Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) [...] j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica. O dispositivo é claro: não integra o salário de contribuição o PLR pago de acordo com lei específica. E a lei específica, no caso, é a Lei nº 10.101, de 2000, que dispõe: Art. 2 º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) II - convenção ou acordo coletivo. § 1 o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2 º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. [...] Fl. 2210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-008.677 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720678/2012-10 Art.3 º [...] § 3º Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados. [...] (destaquei) A norma não poderia ser mais clara: dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo. Não se trata de aspecto secundário, acidental, mas nuclear da norma, cuja inobservância desfigura o instituto. Sem regras claras e objetivas previamente fixadas no instrumento decorrente da negociação não se tem atendido um requisito legal essencial da participação nos lucros e resultados e sem isso não se cumpre o requisito fundamental para a exclusão dos valores pagos a título de PLR do conceito de salário-de-contribuição: o de que ele seja pagão de conformidade com a lei específica. Pois bem, no presente caso a imputação foi de que o Plano não definia mecanismos de aferição e a relação entre o valor devido a título de PLR a cada empregado e esse desempenho. De fato, o art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.101, de 2000 refere-se especificamente à necessidade de se terem tais mecanismos. Sem eles, resta, evidentemente, descumprido um requisito legal e, portanto, não se opera a condição legal para a exclusão das verbas em apreço do conceito de salário-de-contribuição. Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 2211DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10768.902171/2006-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação.
Numero da decisão: 1201-003.507
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10768.902151/2006-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10768.902151/2006-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 21 71 /2 00 6- 51 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.507 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902171/2006-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.444, de 21 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de pedido de compensação de recolhimento de IRRF (código 0473 - rendimentos de trabalho de qualquer natureza) com débito do IRRF (código 0422-1 IRRF sobre royalties e pagamentos de assistência técnica de domiciliado no exterior) e com débito da CIDE (código 8741-1 CIDE - contribuição uso de tecnologia/serviço técnico/pagamento de royalties). A Derat (RJ) indeferiu o pedido visto que o Darf já se encontrava alocado. Irresignado com o indeferimento, o interessado apresentou manifestação de inconformidade às fis., alegando, em síntese, que: i. recolheu os tributos objetos do pedido de compensação em um único código, além de indicar codificação indevida; ii. por impossibilidade de retificação do Darf, apresentou o pedido de compensação; iii. não retificou a DCTF de forma que refletisse o pedido de compensação; iv. no trabalho de fiscalização, constatou-se que os tributos incidentes sobre remessas ao exterior foram recolhidos, mas com o código indevido, conforme termo juntado. O r. acórdão recorrido restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE D I R E I TO TRIBUTÁRIO [...] PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que sustenta a ocorrência da decadência de eventual débito de CIDE e IRRF, uma vez que não teria ocorrido o lançamento. Além do que, apenas a partir da Medida Provisória 135, de 2003, é que a declaração de compensação teria passado a constituir confissão de dívida. Acrescenta que o art. 68 da Instrução Normativa 600, de 2005, é explicito quanto à necessidade de lançamento para a constituição do débito tributário. Aduziu ainda que o crédito teria sido totalmente quitado, ainda que o recolhimento tenha se verificado sob o código incorreto. É o relatório. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.507 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902171/2006-51 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.444, de 21 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, é importante ressaltar que a r. DRJ reconheceu a existência do direito creditório pleiteado pela recorrente, restando sub judice o quantum do débito a ele atrelado. Percebe-se dos autos que a Recorrente indicou o valor do principal, excluindo eventuais acréscimos moratórios devidos. Quanto à incidência dos encargos moratórios, em que pese as dificuldades decorrentes da burocracia, conforme alegado pela Recorrente, note-se que, de sua parte, o Código Tributário Nacional é claro ao dispor que: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.507 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902171/2006-51 da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Da mesma forma o art. 61 da Lei 9.430/96: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) Nesse sentido, a princípio, o fato de a Recorrente ter recolhido o valor devido sob o código incorreto não é o suficiente para afastar os encargos moratórios. Diferentemente de outros casos (doc. 4, anexo), em sede de contencioso administrativo não é possível que se dê ao pedido de compensação o efeito retroativo requerido pela Recorrente, reconhecendo que o recolhimento no código 0473 (rendimentos de trabalho de qualquer natureza) equivaleria aos códigos 0422 (IRRF sobre royalties e pagamentos de assistência técnica de domiciliado no exterior) e 8741 (CIDE), sob pena de violação ao art. 62 do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Por outro lado, assiste razão à Recorrente no que diz respeito à necessidade de se constituir o crédito tributário via lançamento. A Medida Provisória nº 2.158-35/2002 assim dispõe em seu art. 90: Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art552 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art5%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1725.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1725.htm#art4 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.507 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902171/2006-51 Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Somente com a edição da MP 135, de 30/10/2003, posteriormente convertida na Lei 10.833/2003, que derrogou o art. 90 da MP 2.158- 35/2001 e incluiu os §§ 6º a 11 no art. 74 da Lei 9.430/96, a declaração de compensação passou a constituir confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Além disso, a Solução de Consulta Interna COSIT 03, de 08 de janeiro de 2004 e o Parecer PGFN/CDA/CAT 1499/05 somente reconhecem o caráter de confissão de dívida às declarações de compensação enviadas após a vigência da Medida Provisória 135/03, ou seja, após 30 de outubro de 2003, entendimento que também se fundamenta no princípio da irretroatividade. A Súmula CARF nº 52 é clara ao estabelecer que “os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício”. Isto posto, parece não haver dúvidas de que a legislação vigente na época determinava a formalização do lançamento de ofício para fins de cobrança de eventuais diferenças apuradas. Desta forma, em se tratando de débitos relativos ao ano de 2001 e a lançamento realizado tão somente em 2012, é mister que se reconheça a decadência. Nessa linha, o decidido por esta e. Turma ao proferir o acórdão nº 1201- 002.950: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS DE JULGAMENTO. Na data do envio do PER/DCOMP em análise (10/07/2003), a legislação vigente - art. 90 da Medida Provisória - MP 2158-35, de 24 de agosto de 2001 - determinava que, caso fosse reputada indevida a compensação, o crédito tributário deveria ser constituído por meio de lançamento de ofício, já que as Declarações de Compensação não possuíam caráter de confissão de dívida. Posicionamento alinhado à Solução de Consulta Interna COSIT 03/2004, ao Parecer PGFN/CDA/CAT 1499/05 e à inteligência da Súmula CARF nº 52. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.507 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902171/2006-51 Diante da ausência da lavratura do competente auto de infração para cobrança do crédito tributário, é passível de ser submetida à apreciação deste E. CARF a cobrança de eventuais saldos de débitos remanescentes da compensação não homologada. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Como os fatos geradores dos débitos de CSLL objeto das compensações ocorreram em abril e maio de 2003, portanto, em maio de 2008 (contagem pelo art. 150, §4º, do CTN) ou em 01/01/2009 (contagem pelo art. 173, I, do CTN), consumou-se a decadência. Ante o exposto, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.000636/2006-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 30/11/2004 ALEGAÇÕES SEM PROVAS. IMPOSSIBILIDADE Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem, de modo a elidir o lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento do direito de defesa se se infere da irresignação do contribuinte o pleno conhecimento da motivação do lançamento. CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS. RECEITA O art. 1º, § 3º, inciso VI, da Lei nº 10.833/03, incluído pela Lei nº 11.945/09, art. 17 colocou um fim na controvérsia acerca da possibilidade de exclusão da base de cálculo da Cofins, do valor correspondente à cessão de créditos de ICMS. Contudo, a produção de efeitos fora fixada como sendo a partir de 01/01/2009. Assim, eventos ocorridos anteriormente deverão compor a base de cálculo da contribuição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.327
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Andrea Medrado Darzé e Maria Teresa Martínez López.
Nome do relator: Mauricio Taveira e Silva
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.000636/2006­17  Acórdão n.º 3301­001.327  S3­C3T1  Fl. 230          2 (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso, Mauricio  Taveira  e  Silva,  Andrea Medrado Darzé, Maria  Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  HB  COUROS  LTDA.,  devidamente  qualificada  nos  autos,  recorre  a  este  Colegiado,  através do  recurso de  fls. 179/186 contra o acórdão nº 10.30.067, de 24/02/2011,  prolatado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  ­  RS,  fls.  171/172v, que considerou improcedente as impugnações referentes aos lançamentos de Cofins  (fls.  94/95)  e  PIS  (fls.  98/99),  incidência  não  cumulativa,  por  falta/insuficiência  de  recolhimento destas contribuições, relativas aos períodos de outubro e novembro de 2004, cuja  ciência  ocorreu  em  22/02/2006  (fls.  94  e  98),  conforme  relatado  pela  instância  a  quo,  nos  seguintes termos:  Contra  a  empresa  qualificada  em  epígrafe  foram  lavrados  os  autos  de  infração  de  fls.  94  a  97  e  98  a  101  em  virtude  da  apuração de  falta/insuficiência  de  recolhimento  da Cofins  e do  PIS,  que  resultou  na  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  total de R$ 72.521,78 (Cofins) e R$ 48.829,61 (PIS). O relatório  fiscal encontra­se a fls. 102 a 107.  Cientificada,  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  as  impugnações  de  fls.  114  a  120  e  142  a  148,  referentes  aos  lançamentos da Cofins e do PIS, respectivamente, as quais serão  objeto de exame em conjunto no presente acórdão. Em ambas as  peças  impugnatórias  o  contribuinte  discorda  da  glosa  oriunda  da tributação das receitas correspondentes às transferências de  créditos  do  ICMS  a  terceiros,  alegando,  em  preliminar,  o  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa,  pois  não  teriam  sido  demonstrados  os  motivos  de  constituição  do  crédito  tributário  das  contribuições,  pois  nada  teria  recebido  ao  transferir  os  créditos  do  ICMS  para  terceiros,  uma  vez  que  tais  operações  teriam  sido  realizadas  a  título  gratuito.  Ainda  em  preliminar,  pede  novamente  o  cancelamento  dos  lançamentos,  alegando  precariedade no levantamento fiscal que não teria verificado se  as  transferências  dos  créditos  de  ICMS  para  terceiros  foram  realizadas a  título gratuito ou oneroso,  voltando a afirmar que  não  teria  recebido  qualquer  valor  pela  transferência  de  tais  créditos,  transcreve  jurisprudência  para  embasar  seus  argumentos.  No  mérito,  sustenta  a  impossibilidade  da  exigência  das  Contribuições  Cofins  e  PIS  em  operações  a  título  gratuito  e  acrescenta que jamais a transferência de créditos de ICMS para  terceiros  poderia  compor  a  base  de  cálculo  das  Contribuições  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.000636/2006­17  Acórdão n.º 3301­001.327  S3­C3T1  Fl. 231          3 pois tais operações não se enquadrariam no conceito de receita  e se tratariam de mera recuperação de despesa/custo, decorrente  da  sistemática  de  apuração  do  imposto  que  visa  atender  o  princípio  da  não­cumulatividade.  Novamente,  cita  e  transcreve  jurisprudência  a  seu  favor  e  pleiteia  o  cancelamento  dos  lançamentos formalizados no presente processo.  Isso  posto,  requer  a  acolhida  de  suas  impugnações  com  a  declaração de total improcedência das autuações efetuadas.  A DRJ considerou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário  lançado. O acórdão restou assim ementado:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/10/2004 a 30/11/2004   Ementa:  A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte,  sendo  base  de  cálculo  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  até  a  vigência dos arts.7°, 8o e 9o da Medida Provisória 451, de 15 de  dezembro de 2008.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004   Ementa:  A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte,  sendo  base  de  cálculo  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  até  a  vigência dos arts.7°, 8o e 9o da Medida Provisória 451, de 15 de  dezembro de 2008.  Impugnação Improcedente  Credito Tributário Mantido   Tempestivamente,  em  19/04/2011,  a  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário de fls. 179/69/84, repisando seus argumentos de defesa anteriormente apresentados,  no seguinte sentido: a) nulidade do lançamento vez que o fisco não apurou se as transferências  realizadas  foram  a  título  oneroso.  As  transferências  foram  realizadas  a  título  gratuito  impossibilitando, assim, a incidência de PIS e Cofins; b) cerceamento do direito de defesa pela  ausência  de  demonstração  dos motivos  da  constituição  do  lançamento;  c)  inexigibilidade  de  contribuições  pela  transferência  dos  créditos  do  ICMS  para  terceiros  em  operações  a  título  gratuito;  d)  os  créditos  de  ICMS  transferidos  para  terceiros  não  se  constituem  receita,  mas  ressarcimento do custo do ICMS como forma de recuperação do encargo fiscal no âmbito do  Princípio da Não Cumulatividade; e) para que tais créditos fossem receita deveria ter existido  um acréscimo patrimonial.  Por  fim,  requer  seja  declarada  a  improcedência  do  auto  de  infração  e  “a  realização de sustentação oral por procurador devidamente habilitado”  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.000636/2006­17  Acórdão n.º 3301­001.327  S3­C3T1  Fl. 232          4 É o Relatório.      Voto             Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  Conforme  Relatório  de  Trabalho  Fiscal  de  fls.  102/107,  a  contribuinte  pleiteou  o  ressarcimento  de  Cofins  e  PIS  não  cumulativos  em  cuja  análise  constatou­se  a  transferência  de  créditos  de  ICMS  para  terceiros  sem  o  correspondente  reconhecimento  das  receitas dessas alienações. Desse modo, consoante tabelas de fls. 106, após efetuar a glosa da  integralidade  dos  valores  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  ainda  restou  saldo  devedor,  ensejando  o  presente  auto  de  infração.  Portanto,  conforme  se  observa  dos  documentos  acostados  aos  autos,  os  motivos  que  levaram  ao  presente  lançamento  encontram­se  pormenorizada e didaticamente descritos, o que possibilitou à contribuinte a  apresentação de  sua substanciosa irresignação, decorrente do pleno conhecimento da motivação do lançamento,  inocorrendo o alegado cerceamento do direito de defesa.  A interessada alega nulidade do lançamento vez que o fisco não apurou se as  transferências  realizadas  foram  a  título  oneroso.  Menciona  que  as  transferências  foram  realizadas a título gratuito impossibilitando, assim, a incidência de PIS e Cofins.  De se registrar que ao se adquirir um produto efetua­se a compra do bem e,  ainda, a compra do crédito do ICMS inerente àquele produto. Na sequência, após a exportação  do  produto,  a  contribuinte  aliena/cede/comercializa  os  créditos  de  ICMS,  caracterizados  por  uma  disponibilidade  financeira  e  patrimonial.  Assim,  pela  sua  essência,  a  regra  é  a  transferência  de  créditos  do  ICMS  para  terceiros  mediante  operação  onerosa.  Nessa  toada,  consabido, fato notório não há que ser provado, conforme dispõe os arts. 334, I e 335 do CPC.  Por outro lado, por meio do “Termo de Solicitação de Informações e Documentos nº 1” às fls.  05/06,  a  contribuinte  foi  instada  a  relacionar  as  transferências  de  créditos  de  ICMS  para  terceiros, especificando se foram, ou não, incluídas na apuração das bases de cálculo do PIS e  da  Cofins.  Em  sua  resposta  às  fls.  09/10,  a  interessada  menciona  terem  sido  incluídas  as  transferências  de  ICMS  e  os  seus  valores,  sem  qualquer  ressalva  ou  informação  quanto  a  transferências  realizadas  a  título  gratuito.  De  se  ressaltar  que  a  contribuinte  tem  o  dever,  inclusive  legal,  de  colaborar  com  a  fiscalização,  prestando  os  esclarecimentos  que  lhe  são  solicitados, visando ao esclarecimento dos fatos, conforme insculpido no art. 4º, inciso IV, da  Lei  nº  9.784/99.  Ademais,  para  espancar  de  vez  o  argumento  da  interessada,  assim  como  mencionou o voto condutor do aresto recorrido, em momento algum a ora recorrente trouxe aos  autos qualquer elemento de prova a corroborar que, contrariamente a lógica, as transferências  de créditos de ICMS para terceiros foram realizadas a título gratuito.  Portanto, também neste tópico não há reparos a fazer à decisão recorrida.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.000636/2006­17  Acórdão n.º 3301­001.327  S3­C3T1  Fl. 233          5 A peticionante registra que a transferência de créditos de ICMS não configura  fato  gerador  da  Cofins.  Há  de  se  reconhecer  tratar­se  de  assunto  controvertido  tendo  posicionamento  consonante  ao  da  contribuinte  o  asseverado  pelos  ilustres  autores  Hiromi  Higuchi,  Fábio  Hiroshi  Higuchi  e  Celso  Hiroyuki  Higuchi1,  que  em  suas  considerações  registram  não  haver  nenhuma  receita  a  ser  contabilizada  na  conta  de  resultado.  Em  sentido  contrário se manifestou a autoridade administrativa por meio da Solução de Consulta  Interna  Cosit nº 48, de 30/12/2004, a qual  registra dentre outras considerações que: “Seja qual  for o  motivo  que  ensejou  a  cessão  do  crédito,  v.g.,  decisão  gerencial  ou  excessos  resultantes  de  saídas por vendas para o exterior, a  receita auferida na cessão daquele direito encontra­se no  campo de incidência das contribuições.”  Por  fim,  a  referida  Solução  de  Consulta,  quanto  à  Cofins,  restou  assim  ementada:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Cessão  de  Créditos  do  ICMS  (Tributação  pelo  IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins) CESSÃO DE CRÉDITOS DO  ICMS.  TRIBUTAÇÃO  ­  Os  valores  auferidos  com  a  cessão  de  créditos  do  ICMS  estão  sujeitos  à  incidência  da  Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins, do IRPJ e da CSLL.  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Arts.  31  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro de 1995; 25 e 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996; 2o e 3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998; 1o da  Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002; 1o da Lei no 10.833,  de 29 de dezembro de 2003; 36, 41 e 49 da Instrução Normativa  no  93,  de  24  de  dezembro  de  1997  e  art.  4o  da  Instrução  Normativa no 355, de 29 de agosto de 2003.  Porém, em que pese se tratar de assunto polêmico, por meio do art. 1º, § 3º,  inciso  VI,  da  Lei  nº  10.833/03,  incluído  pela  Lei  nº  11.945/09,  art.  17,  o  legislador  se  posicionou no seguinte sentido:   Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  [...]   § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  [...]   VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,                                                              1 in “Imposto de Renda das Empresas ­ Interpretação Prática”, 34ª ed. São Paulo, IR Publicações Ltda., 2009, pág.  892  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.000636/2006­17  Acórdão n.º 3301­001.327  S3­C3T1  Fl. 234          6 conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1o  do  art.  25  da  Lei  Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela  Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).  Contudo, a mesma Lei nº 11.945/09, por meio do seu art. 33 fixou a produção  de efeitos do precitado inciso nos seguintes termos:  Art.  33.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos:  I ­ a partir de 1o de janeiro de 2009, em relação ao disposto:  [...]  d) no art. 17, relativamente ao inciso VI do § 3o do art. 1o e ao  art. 58­J da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003;  Portanto, tendo em vista a manifestação formal do legislador acerca do dies a  quo  como  sendo  01/01/2009  e,  no  presente  caso,  se  referir  a  fato  anterior,  não  há  como  concordar  com  o  pleito  da  contribuinte,  no  sentido  de  ser  declarada  a  improcedência  do  lançamento decorrente das transferências de créditos de ICMS.  Portanto, não há reparos a fazer à decisão recorrida.  Quanto  à  sustentação  oral  pleiteada,  sendo  do  interesse  da  recorrente  apresentá­la, deverá estar presente na respectiva sessão na qual este processo conste da pauta,  conforme  publicação  no  DOU,  consoante  art.  55,  parágrafo  único  c/c  art.  58,  II,  ambos  do  Anexo II da Portaria MF nº 256/09 – Regimento Interno do CARF.  Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da  lide,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão  recorrida.  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva                                Fl. 234DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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