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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4834579 #
Numero do processo: 13686.000179/96-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - O artigo 579 da CLT, que trata da Contribuição Sindical prevista no artigo 578 da consolidação, não vincula o recolhimento desta contribuicão à filiação do contribuinte ao sindicato de sua categoria profissional ou econômica. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71164
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Recurso que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LUIZ RODRIGUES MILITÃO. ACORDAM os Membros da Segunda Primeira do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1997 Luiza elena alant de Moraes 'flt te - a 4 • r'S Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e João Berjas (Suplente). fclb/ 1 41. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13686.000179/96-73 Acórdão : 201-71.164 Recurso : 103.338 Recorrente : LUIZ RODRIGUES MILITÃO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugna a exigência consignada na Notificação de fls. 02, referente à Contribuição Sindical do Empregador, alegando não ser sindicalizado, e conforme determina o artigo 8°, item V, da Constituição Federal a associação sindical é livre, e ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato A autoridade julgadora singular indefere a impugnação apresentada em decisão sintetizada na ementa, verbis: "A contribuição sindical é devida par todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão." Inconformado com a decisão da autoridade monocrática, o contribuinte apresenta recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando suas razões de defesa anteriormente apresentadas na impugnação, e alega ainda que a propriedade não tem capital registrado, bem como a Delegacia da Receita Federal e o Sindicato não têm conhecimento a respeito do movimento econômico registrado em sua propriedade. Às fls.19 encontram-se as Contra-Razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional propondo a manutenção do lançamento. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA V'0121P.4 I?" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13686.000179/96-73 Acórdão : 201-71.164 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais O recorrente está confundindo a contribuição sindical do empregador prevista no artigo 578 da CLT, com a contribuição coletiva, hoje federativa, prevista no artigo 545 da mesma CLT e artigo 8° inciso IV da Constituição Federal. O artigo 579 da CLT, que trata da Contribuição Sindical prevista no artigo 578 daquele diploma legal, não vincula o recolhimento desta contribuição à filiação do contribuinte ao sindicato de sua categoria profissional ou econômica. Valentim Carrion, em seus Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, diz que verbis: "As contribuições sindicais são de três espécies: a) a legal, geral para todos os trabalhadores, fixada por lei (CLT, art. 578); b) a contribuição sindical da categoria ou coletiva, art. 545 (de solidariedade como denomina Magano, contribuição sindical cit.), antigamente chamada assistêncial, hoje confederativa (CF, art. 8°, IV); c) contribuição de associado ou voluntário (CLT, art. 548, b)." Por sua vez, Mozart Vítor Ruçamos, em Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, ao comentar o art. 578, diz o seguinte verbis: "No direito brasileiro, os sindicatos podem impor contribuições aos seus associados. Essas contribuições habituais, todavia, Áão pagas, exclusivamente, como dissemos, pelos associados dos sindicatos, aSsim como contribuições genéricas, na forma do art. 8°, inciso IV, da Constituição de 1988. Diversa é a figura do "imposto sindièal", hoje denominado "contribuição sindical" pelo Decreto-lei n° 27, de 14 de novembro de 1966, que é obrigatoriamente, pago, não só pelos- inscritos no quadro sindical, mas também pelos que, não sendo associados, pertencem à categoria representada (art. 579). Esse é o traço distintivo entre a contribuição que, mensalmente é paga pelo associado ao sindicato e aquela que, anualmente (art. 580), é paga pelos 3 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13686.000179/96-73 Acórdão : 201-71.164 integrantes da categoria profissional ou econômica, mesmo que não sejam associados". O Ministério do Trabalho e da Previdência Social, por intermédio do Parecer MTPS/CJ/n° 431/90, esclarece que verbis: "Tendo em vista o disposto na Constituição Federal a Contribuição Sindical Rural do empregado rural e do autônomo passaram, também, a ser regidas pelo estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (art. 580, I e II). Com relação ao inciso 11 do artigo 580, da CLT, que disciplina o recolhimento da contribuição sindical rural do autônomo, tal recolhimento far-se-á na forma do disposto no art. 5° do Decreto-Lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971, ou seja, que o pagamento do imposto será efetuado conjuntamente com o Imposto Territorial Rural (ITR), e que a referida importância será calculada com base no maior-valor-de- referência, vigente à época do lançamento da contribuição sindical. Vale explicitar que o ITR somente se torna exigível após seu lançamento e que a exigibilidade da contribuição sindical coincide, necessariamente, com o lançamento do ITR. Logo a época essa contribuição, é devida é a época do lançamento do ITR do que resulta que a expressão monetária que-balizará o cálculo deverá ser a da época do lançamento do ITR. Por certo, como se vê, não há possibilidade legal • da contribuição sindical rural sem u lançamento do ITR." ,Face ao exposto, e tudo o mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso. É o voto. Sala da , sães, em 19 de_novembro de 1997 .411.011 e rl" I 4

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4830324 #
Numero do processo: 11060.001585/2003-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Alegações de inconstitucionalidade, incluindo suposto caráter confiscatório da multa de ofício, constituem-se em matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário. COFINS. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA. VALOR CONFESSADO EM DCTF. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA IMPROCEDENTE. Os saldos a pagar de tributos informados em DCTF constituem-se em confissão de dívida, não carecendo de lançamento de ofício para serem cobrados. Quando recolhidos com atraso, mas sem a multa de mora, deve ser oferecida ao contribuinte a possibilidade de recolher a multa de mora, no prazo de vinte dias a contar do início da fiscalização, sob pena de lançamento da multa de ofício isolada. Tendo o lançamento sido efetuado mediante auto de infração eletrônico que não contempla tal possibilidade, cancela-se a multa de ofício isolada, devendo no lugar desta ser cobrada a de mora. Inteligência dos arts. 44, § 1º, II, e 47, da Lei nº 9.430/96, interpretados conjuntamente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.653
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, José Adão Vitoria() de Morais (Suplente) e Antonio Bezerra Neto, que mantinham a multa de ofício. A Conselheira Maria Teresa Martínez Léopez apresentará declaração de voto
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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'5. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA / Processo u° : 11060.001585/2003-48 VISTO Recurso n2 : 127.951 Acórdão n2 : 203-10.653 2.9 PUBLICADO NO O. O. U. 4152: Recorrente : LOJAS REUNIDAS URBIS C Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS C Rubrica PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Alegações de inconstitucionalidade, incluindo suposto caráter confiscatúrio da multa de ofício, constituem-se em matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário. CO FINS. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA. VALOR CONFESSADO EM DCTF. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA IMPROCEDENTE. Os saldos a pagar de tributos informados em DCTF constituem-se em confissão de dívida, não carecendo de lançamento de ofício para serem cobrados. Quando recolhidos com atraso, mas sem a multa de mora, deve ser oferecida ao contribuinte a possibilidade de recolher a multa de mora, no prazo de vinte dias a contar do início da fiscalização, sob pena de lançamento da multa de ofício isolada. Tendo o lançamento sido efetuado mediante auto de infração eletrônico que não contempla tal possibilidade, cancela-se a multa de ofício isolada, devendo no lugar desta ser cobrada a de mora. Inteligência dos arts. 44, § 1°, II, e 47, da Lei n° 9.43W96, interpretados conjuntamente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJAS REUNIDAS URBIS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, José Adão Vitoria() de Morais (Suplente) e Antonio Bezerra Neto, que mantinham a multa de ofício. A Conselheira Maria Teresa Martínez Léopez apresentará declaração de voto. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005. • 'E --41. MINISTÉRIO DA 17,92E,NDA tttornorra Neto rtonse.ho t ;da toa Preside rr CONFERE CO,,' ralhar Brasília O106 E Oltridir - •-• 1.:175; d sus visto Relator Participaram, ainda, do •resente garnento os Conselheiros, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Mauro Wasilewski (Suplente). Ausentes, justificadamente, os snselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaalfinp 1 • • • 2* CC-MF Ministério da Fazenda n. tP Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 11060.00158512003-48 Recurso n : 127.951 Acórdão n2 : 203-10.653 Recorrente : LOJAS REUNIDAS URBIS RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração eletrônico de fls. 11/19, relativo à multa isolada no valor de R$ 10.554,62, lançada em virtude do recolhimento em atraso desacompanhado de multa de mora, da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COF1NS), período de apuração 03/98. A multa lançada corresponde a setenta e cinco por cento do valor principal, este recolhido por meio do DARF com cópia à fl. 20. Inconformado com a exigência o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/06, alegando basicamente que é improcedente a cobrança porque, tendo o recolhimento sido efetuado com apenas cinco dias de atraso, face à denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN a imposição de multa é afastada. Em seu favor reporta-se à doutrina e à jurisprudência do STF (Recurso Extraordinário n° 79.625). A DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 28/33, julgou o lançamento procedente. Entendeu que, face ao pagamento fora de prazo a multa deve ser aplicada, consoante a Lei n° 9.430/96. Também se reporta ao Parecer Normativo CST n° 61179, para interpretar que a multa moratória não tem natureza punitiva, mas compensatória, o que desautorizaria sua exclusão pelo instituto da denúncia espontânea. O Recurso Voluntário de fls. 35/42, tempestivo (fls. 34/35), insiste na improcedência da multa de ofício lançada, repetindo as alegações da impugnação. As fls. 43/61 tratam do arrolamento de bens móveis, dando conta de que a recorrente não possui imóveis. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho do Co:dribuIntes CONFERE Co> G ORIGINAL Brasina, V, Vi, TO 2 2a CC-MF w rst.4%., Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FA75NDA n. 7C---":<Hr Segundo Conselho de Contribuintes ): • tf,' P.e. 4. 211 Conse'ho C o..ti'buintes CONFERE co:P O ORIGINAL Processo n' : 11060.001585t2003-48 Brasília ff:1 i 03 /nG Recurso n2 : 127.951 Acórdão : 203-10.653 VISIO Recorrente : LOJAS REUNIDAS URBIS VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235172, pelo que dele conheço. Com relação ao arrolamento, considero satisfeita a garantia de instância levando em conta que a recorrente não possui bens imóveis, bem como o art. 3°, § 5°, da 1N SRF n° 264/2002, segundo o qual caso a pessoa jurídica não possua bens imóveis, serão arrolados outros bens integrantes de seu ativo permanente. A questão em tela diz respeito a recolhimento em atraso de valor confessado em DCTF, desacompanhado da multa de mora respectiva. Entendo que a análise deve ser feita com vistas a decidir por uma das teses seguintes: 1) aplicação da multa de ofício, como entenderam a fiscalização e a primeira instância, com amparo na Lei n° 9.430/96; 2) descabimento de qualquer multa, face à caracterização da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN; ou 3) aplicação da multa de mora. Na presente situação, de auto de infração eletrônico não precedido de fiscalização, a melhor interpretação manda que se decida pela alternativa 3 - aplicação da multa de mora. À vista do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84 e da legislação infralegal que lhe tem como supedâneo, os saldos a pagar informados em DCTF constituem-se em confissão de dívida, devendo ser cobrados administrativamente ou então inscritos na Dívida Ativa da União, esta seguida da execução fiscal, se o débito não for pago em tempo hábil. Seja na cobrança administrativa, seja na judicial, o valor confessado deve ser acompanhado da multa de mora respectiva, na forma da legislação de regência. Observe-se a redação do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84: An 50 O Ministro da Fazenda poderei eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1 0 0 documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confusão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2' Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2 0 do artigo 7° do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983. (negrito ausente do original). Pelo citado artigo não se conclui que qualquer comunicação acerca da existência de crédito tributário permite a cobrança direta do valor informado, sem o regular lançamento. Há de se analisar cada obrigação acessória, nos termos em que instituída e em cada período de apuração, para se saber se os valores do crédito tri • . 'o nela declarados estão sendo dáél, 3 A MINISTÉRIO DA FAZENDA Obs'al• r Consetho Contribuintes CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE CO il O ORIGINALz?P- -.1"::•t. Segundo Conselho de Contribuintes BraslIia, /42.2 Processo n2 : 11060.001585/2003-48 Recurso n2 : 127.951 VIS‘TO Acórdão n2 : 203-10.653 confessados ou não. Se confessados, é permitida a cobrança sem o lançamento; do contrário, carece do ato privativo da autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do CTN. Neste sentido é que Leandro Paulsen informa o seguinte: Confissão de dívida. DCTF. GFIP. Efeito de Lançamento. Em sendo confessada a dívida pelo próprio contribuinte, seja mediante o cumprimento da obrigação tributária acessória de apresentação da declaração de débitos e créditos tributários federais, da guia de informações à Previdência ou outro documento em que conste a confissão torna-se desnesscfria a atividade do fisco de verificar a ocorrência do fato gerador, apontar a matéria tributável, calcular o tributo e indicar o sujeito passivo, notificando-o de sua obrigação, pois tal já foi feito por ele próprio que, portanto, tem conhecimento inequívoco do que lhe cabia recolher. (PAUISEN, Leandro. Direito Tributário — Constituição e Código Tributário à luz da Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 7051706, sublinhado ausente no original). A dispensa do lançamento tributário, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, encontra amparo no instituto da confissão, tratada nos arts. 348, 353,354 e 585, II, do Código de Processo Civil. Segundo esses dispositivos há confissão quando urna parte (sujeito passivo da obrigação tributária principal) admite a verdade de um fato (ser devedora do tributo confessado), contrário ao seu interesse e favorável à outra parte (Fisco), o que pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial. A confissão extrajudicial feita por escrito à parte contrária, como se dá mediante a DCTF, ou se deu por meio da DLPJ até o ano-calendário 1998, tem o mesmo efeito da judicial. Assim, em sede tributária a confissão de dívida serve como título executivo extrajudicial que admite provas contrárias, especialmente a de não ocorrência do fato gerador ou a de extinção do crédito tributário confessado. No caso em tela dúvida não há de que a DCTF do período constitui-se em instrumento de confissão de dívida. Assim, como foi recolhido tão-somente o valor do tributo (principal), cabe a cobrança da multa de mora, em vez da multa de ofício lançada. A multa de ofício deve ser reservada à hipótese em que o débito não está confessado, ou então àquela em que o lançamento é precedido de fiscalização, com abertura do prazo de vinte dias para que os valores declarados espontaneamente sejam recolhidos com a multa de mora, vez da multa ofício. Na hipótese de fiscalização, se nos vinte dias após o seu início o contribuinte não recolher a multa de mora, caberá o lançamento da multa de ofício. Uma interpretação sistemática dos arts. 43, 44 e 47 da Lei n° 9.430/96 permite chegar a essa conclusão. Observe-se a dicção dos artigos referidos: "Auto de Infração sem Tributo. Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 30 do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Multas de Lançamento de Ofício Í) 4 eA. to, MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFMinistério da Fazenda r Consoem da Contribuintes Fl."'"7“ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE coA O ORIGINAL Brasiliajtt 1 0.3 I DG Processo & : 11060.001585/2003-48 Recurso & : 127.951 Acórdão n2 : 203-10.653 An. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculnifir sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 . de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 11- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § I° As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1 - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; Hl - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8" da Lei n° 7.713. de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Inciso revoltado pela Lei e 9.716. de 26.11.98) § 2° Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e li do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente. (Redacão deste 2° dada pelo art. 70. II. da Lei n° 9.532. de 10.12.97). Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. "(Negritos acrescentados). Como se vê, o art. 47 da Lei n° 9.430/96 permite que o contribuinte submetido a ação fiscal possa pagar, até vinte dias após o recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos já confessados mas não pagos (nem na parcela do principal nem na dos juros de mora). Com mais razão ainda há de permitir o pagamento do valor correspondente apenas à multa de mora, quando recolhido apenas o valor principal. Do contrário estar-se-ia penalizando mais quem confessou o débito e pagou parte dele, recolhendo o valor do tributo (principal), do que quem apenas confessou, mas nada recolheu. O inciso II do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/96, no que manda lançar a multa de ofício de 75% na hipótese de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, deve ser aplicado somente na situação em que concedido ao ID 5 • CC-MF Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA "f-SNDA E. Segundo Conselho de Contribuintes 2° Conseih . n cr 7A,t CORFERE CO;'P..a 1. ; i i t 'NAL Processo n2 : 11060.001585/2003-48 Brasília, j21/12.itta Recurso n2 : 127.951 Acórdão n2 : 203-10.653 contribuinte o prazo de vinte dias para recolhê-la (prazo previsto no art. 47 da mesma Lei, que inclusive fala em termo de início de fiscalização), e mesmo assim ele tenha decidido não efetuar o recolhimento. Como na situação dos autos o lançamento é eletrônico e não foi aberta a possibilidade de recolhimento da multa de mora em tal prazo, até porque inexiste termo de início, cabe cancelar o lançamento, para que no lugar da multa de ofício lançada seja cobrada a de mora. Por oportuno, destaco que julgo aplicável a multa de mora, mesmo nos casos de denúncia espontânea. A despeito das inúmeras posições em sentido contrário, julgo correta a sua aplicação pelas razões expostas adiante. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, integra a Seção IV, sob o título "Responsabilidade por infrações", inserida no Capítulo V ("Responsabilidade tributária") do Título II ("Obrigação tributária") do Código. Referida Seção, composta também pelos arts. 136 e 137, apesar de integrar o capítulo da responsabilidade tributária, não tem a ver somente com a sujeição passiva indireta, que conforme a estrutura do CTN abrange os responsáveis tributários por transferência (sucessores e "terceiros", referidos nos seus arts. 129 a 133) e o responsável por substituição tributária (art. 128, que na verdade trata de sujeição direta, posto que o substituto é eleito no lugar do contribuinte, este o sujeito passivo por excelência). Os arts. 136 a 138 aplicam-se tanto aos sujeitos passivos diretos (contribuinte e substituto tributário), quanto aos sujeitos passivos indiretos ou responsáveis tributários por transferência. A responsabilidade a que . alude o art. 138 do CTN é relativa a infrações outras que não o mero inadimplemento de tributo, como os ilícitos tributários-penais, dolosos (sonegação, fraude, conluio e outros crimes contra a ordem tributária), e outros ilícitos tributários, não dolosos (não prestação de informações obrigatórias às autoridades fazendárias, concernentes à existência do fato gerador, declarações inexatas, etc). Daí a necessidade de se diferenciar a multa de ofício - mais gravosa e aplicável às infrações relativas à obrigação tributária principal que não o simples atraso no pagamento do tributo -, da multa de mora - esta penalidade mais branda, que visa indenizar o Erário pela demora no recebimento do seu crédito. A multa de mora é uma penalidade pelo atraso no recolhimento do tributo, atraso esse que por ser infração de menor monta é sancionado de forma mais leve que as outras infrações. Por outro lado, a multa moratória também possui caráter indenizatório. A demonstrar o caráter de indenização, o seu percentual é proporcional à quantidade de dias de atraso, até o limite fixado em lei, que é de vinte por cento do valor do tributo. De forma semelhante ao que acontece nas obrigíções contratuais Privadas, em que comumente se pactua, além de juros, multa, ambos de mora e pelo atraso no cumprimento das obrigações, assim também acontece na obrigação tributária, com a diferença de que nesta a multa é estabelecida em lei, face ao caráter ex lege da obrigação tributária. Aquele contribuinte que declara o tributo e que por alguma razão não pode pagá- lo no prazo, se sujeita à multa de mora. Outro, que sequer declara e espera a inação do sujeito ativo, deve arcar com penalidade maior. No caso da denúncia espontânea, a última é elidida, mas a primeira não. Tudo com respeito à razoabilidade, de forma a que o contribuinte simplesmente inadimplente arque com uma multa menor, e aquele que pratica as demais infrações tributárias seja punido com uma multa maior, a não ser que promova a autodenúncia. Caso esta se 6 •• n• 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tP-.32:"4"., Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' Congelo ea Coei ,.. _fintas CONFERE CC. -it OrkiGiNAL Processo n2 : 11060.001585/2003-48 Brasília, 05 roG Recurso n2 : 127.951 Acórdão n2 : 203-10.653 4 VISTO concretize, aplica-se a multa de mora em vez da multa mais gravosa, respeitando-se a razoabilidade. O art. 138 do CTN, ao determinar que "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora", precisa ser interpretado em conjunto com o art. 161 do mesmo Código, que informa: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (negrito acrescentado). Consoante o art. 161 transcrito, seja qual for o motivo determinante do atraso a parcela do crédito tributário não pago no vencimento é acrescida de juros de mora e das penalidades cabíveis. Dentre essas penalidades, que precisam estar estabelecidas em lei, encontra-se exatamente a multa de mora. E é cediço que as leis sempre estipularam, ao lado dos juros de mora, também a multa moratória. Negar a sua aplicação no caso de denúncia espontânea implica em desprezar a norma inserta no art. 161 do CTN, quando é possível e necessário compatibilizá-la com a do art. 138, interpretando-se este último como se referindo às outras infrações tributárias, afora o recolhimento com atraso. Na hipótese das demais infrações tributárias que não o mero inadimplemento, aplica-se a multa de ofício. Esta é de cunho estritamente punitivo e por isto tem natureza diversa da multa de mora, que também possui caráter indenizatório. As duas espécies de multas são excludentes. Quando incide a multa de ofício não pode incidir a multa de mora. Assim, apurada outra infração distinta do atraso no recolhimento do tributo, pela autoridade administrativa encarregada de lançá-lo, sempre caberá multa de ofício, jamais multa de mora. Por outro lado, aplica-se a multa de mora quando, sem qualquer intervenção da autoridade administrativa encarregada do lançamento, o contribuinte se apresenta e promove a denúncia espontânea, confessando ser devedor de tributo ainda não informado ao Fisco. A respeito da incidência da multa de mora na denúncia espontânea, cumulativamente com os juros de mora, assim se pronuncia Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 6' edição, 1993, p. 348/351, verbis: "Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito (...). A confissão do infrator, entretanto, haverá se ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatária e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra. 7 e • <e, Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 CC-MF ..a,:15;c:, Conze c. '‘. 1, ,htuntai n.Segundo Conselho de Contribuintes no C, CONFERE CINZ WilGINAL Processo n' : 11060.001585/2003-48 BrasPia,_1221 03 104 Recurso n* : 127.951 Acórdão : 203-10.653 VISTO b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. Muitos a consideram de natureza civil, porquanto largamente utilizadnr em contratos regidos pelo direito privado. Essa doutrina não procede. São previstas em leis tributárias e aplicadas por funcionários administrativos do Poder Público. c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimos de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avencas de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas panes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida vai se corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionados à quantia do débito, e exibem, então sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." Também no mesmo sentido a lição de Zelmo Denari, in Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, Paulo José da Costa Jr. e Zelmo Denari, 2° ed., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 24: "A nosso ver, as multas de mora — derivadas do inadimplemento puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída — são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas são comituidas pelos agentes administrativos e constituídas • pela Administração Pública em decorrência da violação de leis reguladoras da conduta fiscal, ao passo que aquelas são aplicadas em razão da violação do direito subjetivo de crédito. (...) Como é intuitivo, a estrutura formal de cada uma dessas sanções é diferente, pois, enquanto as multas por infração são infligidas com caráter intimidativo, as multas de mora são aplicadas com caráter indenizatório. De uma maneira mais sintética, Kelsen refere que, ao passo que o Direito Penal busca intimidar, o Direito Civil quer • ressarcir, (...). Como derradeiro argumento, as multas de mora, enquanto sanções civis, qualificam-se como acessórias da obrigação tributária, cujo objeto principal é o pagamento do tributo. Essa acessoriedade, em contraposição à autonomia, as tornam inconfundíveis com as multas punitivas." Antes de finalizar observo que não aprecio o argumento de suposto confisco da multa de ofício, por julgar que este tribunal administrativo não detém competência para tanto. Como informa o Decreto n° 2.346/97, aos órgãos do Executivo competem tão-somente observar os pronunciamentos do Judiciário acerca de inconstitucionalidades, quando definitivos e inequívocos. Não lhes compete apreciar inconstitucionalidades. Assim, não cabe a este tribunal, como órgão do Executivo Federal que é, deixar de aplicar a legislação em vigor antes que o Judiciário se pronuncie. Neste sentido já informa, inclusive, o art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n°55, de 16/03/98, com a alteração da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002. 8 2*CC-MF Ministério da Fazenda n.Pfry..,,E". Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11060.001585/2003-48 Recurso 10 : 127.951 Acórdão n2 : 203-10.653 Destarte, o lançamento da multa de ofício apresenta-se descabido, devendo ser cobrada em seu lugar a multa de mora, no percentual de vinte por cento. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para cancelar o lançamento. Sala das Sessões, em 08 e: - -m e • e. 2005. -42er seerítnY• isror EMANUE41. ..'4"n ,:dro • mi S D ASSIS MINISTÉRIO '29 f7AZENDA r ConsC CONFERE: Ct.; :t a ZAIGINAL Brastlia,_ 09 yOJ VISTO 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda r Conselho ZU1 C itribuintes 22 CC-MF re:;"1‹ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. BraslIta,r1 _IS ()G- Processo n2 : 11060.001585/2003-48 Recurso n2 : 127.951 Acórdão n2 : 203-10.653 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ Ouso divergir do respeitável e ilustre Conselheiro ao concluir pela possibilidade de cobrar a multa de mora, assim determinado em seu voto: "Destarte, o lançamento da multa de oficio apresenta-se descabido, devendo ser cobrada em seu lugar a multa de mora, no percentual de vinte por cento." A minha discordância recai sob dois principais argumentos: Em primeiro lugar, pela ocorrência da figura da denúncia espontânea; e em segundo lugar, porque não cabe a este órgão mandar cobrar aquilo que não se encontra no lançamento. A matéria é aliás, estranha ao feito fiscal. Passo aos esclarecimentos necessários da posição aqui externada. Consta dos autos que o recolhimento do principal ocorreu um dia após o vencimento sem a multa de mora. É importante ressaltar que o pagamento ocorreu antes da entrega da DCTF — fato que ao meu ver vai de encontro com as decisões do STF e do STJ, no sentido de aplicar o artigo 138 do CTN — a assim chamada denúncia espontânea. Caso tivesse sido pago após a apresentação da DCTF, outro entendimento teria esta conselheira em relação a aplicação do mencionado art. 138 do CTN.' Estabelece o artigo 138 do CTN, a seguir reproduzido: An. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se foro caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único — Não se considera espontânea a denúncia espontânea apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." A matéria não é nova nos Conselhos de Contribuintes, encontrando jurisprudência amplamente favorável aos contribuintes. Cite-se, a título de exemplo decisão unânime desta mesma Câmara nesse sentido - Acórdão 203-06597 (Rec. 102665). Outros julgados administrativos podem ser citados: Acórdão n° 107-0.224 (DOU de 30.12.96) "DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA DE MORA: Denunciado espontaneamente ao Fisco o débito em atraso, acompanhado do pagamento do Neste sentido, o próprio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n° 106.068-SP, (relator, o Ministro Rafael Mayer), assim decidiu: "ISS-INFRAÇÃO-MORA-DENUNCIA ESPONTÂNEA-MULTA MORATÓRIA — EXONERAÇÃO - ART. 138 DO CFN. O contribuinte do ISS, que denuncia espontaneamente, ao Fisco, o seu débito em atraso, recolhendo o montante devido, com juros de mota e correção monetária, está exonerado da multa moratória, nos termos do art. 138 do CTN. Recurso extraordinário não conhecido" — (RTJ 115/453). 10 • 21CC-MF Ministério da Fazenda gt• R. P Segundo Conselho de Contribuintes rcErg. ,7 , FAZENDA.no.i tas Processo n2 : 11060.001585/200348 Án I Recurso n2 : 127.951 Acórdão n° : 203-10.653 imposto corrigido e dos juros moratórios, nos termos do art. 138 do CTN, descabe a exigência da multa de mora prevista na legislação de regência do Imposto de Renda Recurso Provido." Acórdão CSRF/03-01.418 (DOU de 17.04.90) "A denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo isenta o contribuinte da multa fiscal, de acordo com o artigo 138 e parágrafo único do CIN . Recurso especial desprovida" No passado, entenderam alguns doutrinadores que, na hipótese de denúncia espontânea, o contribuinte deveria efetuar o pagamento do tributo devido acrescido não só dos juros de mora, mas também da multa moratória, ao fundamento de que esta teria natureza compensatória, sendo que a denúncia espontânea afastaria tão somente a incidência da multa de ofício. Atualmente não existem mais dúvidas. A jurisprudência de nossos tribunais, inclusive administrativos, já assentou em reiteradas oportunidades que o Código Tributário Nacional não distingue entre multa moratória e multa punitiva, de modo que na denúncia espontânea nenhuma delas pode ser exigida do contribuinte, mas tão somente correção monetária e juros de mora. É nesse sentido a decisão da 2' Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 16.672-SP (DJU de 04.03.96): "TRIBUTÁRIO. ICM. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA. O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constituí penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do artigo 138. Recurso especial conhecido e provida" • Já no passado, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (C.S.R.F.), negando provimento por unanimidade a Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão da 2' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, assim se posicionou: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA" — Formulada de acordo com o art. 138 do CTN e acompanhada do recolhimento ou depósito do tributo, elide e penalidade. Negado provimento ao recurso do Procurador e julgado perempto o recurso de divergência" (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso n° RP/302-0.146 e RD/302-0.13 I, sessão de 19.08.96)". No mesmo sentido, Acórdão - CSRF/01-03.559 RECURSO ( RP/108-0.215), cuja ementa está assim redigida: CSSL - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - MULTA DE MORA. Denunciado espontaneamente ao Fisco o débito em atraso, acompanhado do pagamento da contribuição corrigida e dos juros moratórios, nos termos do art. 138 do CIN, descabe a exigência da multa de mora prevista na legislação de regência Recurso da Fazenda Nacional conhecido e não provido. if 11 • . 2ICC-MF Ministério da Fazenda42 .. 1 Jr.-. E. t-- '..t" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 11060.001585/2003-48 Recurso it : 127.951 Acórdão ri2 : 203-10.653 Assim, ocorrendo denúncia espontânea acompanhada do recolhimento do tributo, com juros e correção monetária, antes do início de qualquer procedimento fiscal, tal como o verificado no presente processo administrativo, nenhuma penalidade poderá ser imposta nem tampouco exigida do contribuinte. Por outra frente, ainda que pudesse ser defendida a não aplicabilidade da figura da denúncia espontânea, entendo que também não poderá ser "exigida" a multa de 20%, em lançamento efetuado para cobrar a multa de 75%.. Não há como impor a multa de mora de 20%, em razão de não caber a este órgão Colegiado a função de impor penalidade. Uma situação é a da redução da multa de ofício quando lançada; outra é a de transmudar a natureza de multa de ofício para a de mora, onde a legislação aplicável é totalmente distinta. Neste caso, ao excluir uma multa e impor outra, teríamos um agravamento, na acepção do Decreto n° 70.235/72 (art. 18, §3°) e comentários de Luiz Henrique Barros de Arruda, em Processo Administrativo Fiscal, Ed. Res. Tributária — SP, 1994, assim justificado "O termo agravar, na acepção do Decreto n° 70.235172, não significa apenas tornar a exigência mais onerosa, mas compreende também modificar os argumentos que a suportam ou seus fundamentos ...". CONCLUSÃO Enfim, por todos os motivos acima expostos, manifesto-me no sentido de ser contrário a "cobrança" de multa de mora, na forma como observado pelo ilustre Conselheiro, ainda que no final, tenha esta Câmara votado no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005. ir -- MARIA • 7r 4 • • TÍNEZ LÓPEZ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' Conselho de Centribuintes CONFERE CO;?. O ORIGIAL VISTO 12 Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1

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Numero do processo: 12797.000185/91-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria importada. Pela cláusula "Said to Contain" e por estar intacto no ato da descarga do conteiner o respectivo lacre de origem, não há como imputar ao transportador marítimo responsabilidades por faltas eventualmente ocorridas. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.448
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho do Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho do Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Numero do processo: 13161.000158/94-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - A inauguração do litígio ocorre com a formalização da impugnação no prazo fixado pelo artigo 15 do Decreto nr. 70.235/72. A não observância do preceito não instaura o litígio. Recurso não conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-07976
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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U. r—nj 2 A0 ¢ CTIBLIC 11.1)0 _I\ O t.— c„, ,. 1 _ . 1 ." 1 i 19.:(3.0 i//%4e¢ MINISTÉRIO DA FAZENDA í C 3 .n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c ----- Un14~1...4(~~~1.05,¢27 - ‘MS9 Processo : 13161.000158/94-32 Sessão -. 23 de agosto de 1995 Acórdão : 202-07.976 Recurso : 97.848 Recorrente: ESPÓLIO DE MOACIR LEITE DE OLIVEIRA Recorrida : DRF em Campo Grande - MS PROCESSO FISCAL - PRAZOS - A inauguração do litígio ocorre com a - formalização da impugnação no prazo fixado pelo artigo 15 do Decreto n' 70.235/72. A não observância do preceito não instaura o litígio. Recurso não- conhecido, por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESPÓLIO DE MOACIR. LEITE DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de eirvotos/, Á não conhecer do recurso, por falta de objeto. Sala das ,es i -s, em 2 e agosto de 1995 , ,.. d:it tGe He vil.° sc. edo B cellos Presi ent ) &-a(-------) . s---s - Tarásio Campe 5 o Borges Relator Ad iana Queiroz de Carvalho Pro e . durã:Wèpresentante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, José de Almeida Coelho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Antonio Carlos Bueno Ribeiro. FCLB/ 1 5 „ y;át,*•5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Or*Di, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13161.000158/94-32 Acórdão : 202-07.976 Recurso : 97.848 Recorrente : ESPÓLIO DE MOACIR LEITE DE OLIVEIRA RELATÓRIO O presente processo trata da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, exercícios de 1987 a 1991, lançados em 17.07.92, do imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 910 031 012 475-0, com área total de 656,0 ha, situado no Município de Bonito - MS. Inconformada, em 26.07.94, a inventariante do ESPÓLIO DE MOACIR LEITE DE OLIVEIRA apresentou a Impugnação de fls. 01/04, onde alega, em síntese, que não tem qualquer responsabilidade pelos tributos devidos pelo proprietário anterior, pois somente tornou-se proprietário do imóvel em 26.01.92, pela expedição da Carta de Adjudicação de fls. 07 e 07-verso. Também alega que a aquisição do referido imóvel deu-se em hasta pública, isentando, o então impugnante,de qualquer responsabilidade tributária, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 130 do CTN. A autoridade julgadora de primeira instância considerou procedente a exigência fiscal, em Decisão assim ementada: "ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Responsabilidade dos Sucessores. Inexistindo no documento de adjudicação a prova de quitação dos tributos devidos sobre a propriedade adjudicada os débitos tributários sub-rogam-se na pessoa do adquirente, seja qual for o título da aquisição." 2 • t- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,51071), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13161.000158/94-32 Acórdão : 202-07.976 In-esignada, a representante legal do contribuinte interpôs recurso voluntário em 09.12.94 (ciência da Decisão em 08.11.91, fls. 29), com as razões que leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13161.000158/94-32 Acórdão : 202-07.976 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Na peça inicial, às fls. 03, a ora recorrente aduz que o lançamento do ITR referente aos exercícios de 1987 a 1991 foi efetuado, retroativamente, em 17.07.92, entretanto, somente após decorridos 24 (vinte e quatro) meses, em 26.07.94, foi apresentada a Impugnação de fls. 01/04. A inauguração da fase litigiosa somente ocorre quando a impugnação da exigência, formalizada por escrito, é apresentada ao órgão preparador no prazo fixado pelo artigo 15 do Decreto n 2 70.235/72, in verbis: "ART. 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. ". Com estas considerações, não conheço do recurso, por falta de objeto. t? Sala das Sessões, em 23 de agosto de 1995 a — TARÁSIO CAMPELO BORGES 4

score : 1.0
4831972 #
Numero do processo: 11962.000888/2001-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO DESCENTRALIZADA. ESTABELECIMENTO ADMINISTRATIVO. Optando a empresa pela apuração descentralizada do crédito presumido do IPI, não faz jus ao benefício o estabelecimento que não realiza produção e exportação de produtos.
Numero da decisão: 201-80024
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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(atual denominação da incorporada ADM Exportadora e Importadora S/A) PAF-Segundo Conselho de Contribuintes Recorrida : DFtJ em Juiz de Fora - MG antes "A°Ercia; da a %bela IN. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO DESCENTRALIZADA. ESTABFI PCIMENTO ADMINISTRATIVO. Optando a empresa pela apuração descentralizada do crédito presumido do , IPI, não faz jus ao beneficio o estabelecimento que não realiza produção e exportação de produtos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos' os presentes autos de recurso interposto por ADM DO BRASIL LTDA. (atual denominação da incorporada ADM Exportadora e Importadora S/A). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas, Roberto Velloso (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007. 1 Q. Vietkii ttLÉ..0 sefa aria Coelho Mar' cius — etteite •Presidente 4 4, Walber José da Silva Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco. 1 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-IvIF ír, Ministério da Fazenda CONFERE COSA O ORiGINAL t 't",::141t Segundo Conselho de Contribuiu Brasitit o g Fl. Sitio Sfasa Processo n2 : 11962.000888/2001-1: Mat.. Sopra 91745 Recurso n2 : 131.702 Acórdão n2 : 201-80.024 Recorrente : ADM DO BRASIL LTDA. (atual denominação da incorporada ADM Exportadora e Importadora S/A) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 212/222, vol. II) contra o Acórdão DRJ/JFA n2 9.597, de 10/03/2005, constante de fls. 196/204, exarado pela 3 2 Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG, que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 99/105, mantendo o Despacho Decisório da DRF em Vitória - 'ES de fls. 95/97 (vol. I) e respectivas Informações Fiscais (fls. 93/94, vol. I), que, por sua vei, indeferiram o pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI de fl. 01 (vol. 1- no valor de' R$ 660.175,50 - Portaria MF n2 38/97), relativo ao 22 trimestre de 1998, deixando de homologar o pedido de compensação de fl. 02, através do qual a ora recorrente pretendia ver o crédito ressarciendo compensado com tributos administrados pela SRF. Nas Informações Fiscais (fls. 93/94, vol. I) a d. Fiscalização propugna pelo indeferimento dos pedidos, explicitando os motivos, nos seguintes termos: "O contribuinte respondeu à intimação informando, em sumer, que o crédito presumido de IPI para o ano foi apurado de forma descentralizada, uma vez que poderia optar por esta apuração por não se enquadrar em nenhuma situação que o obrigasse a proceder à apuração de forma centralizada, sendo que os processos protocolados para as filiais tratavam-se, efetivamente, da apuração de crédito presumido do IPI de que trata a Lei n° 9.363/96 e os processos protocolados para a matriz referiam :se a ajustes nos critérios de concessão deste incentivo fiscal e conseqüente con2plementação dos pedidos protocolados para as filiais, abrangendo as compras e o consumo das aquisições feitas de pessoas jurídicas, pessoas flsicas e cooperativas para o período de 1998 a 2001 (doc. fls. 58 a 59) Analisando o Livro Registro de Apuração do IPI do estabelecimento matriz (doc. fls. 10 a 45) observou-se que não havia registros de lançamentos referentes às aquisições de insumos ou às vendas de produtos de fabricação própria int adquiridos de terceiros, sendo escriturado apenas as transferéncias de crédito presumido do IPI das filiais para o estabelecimento. Isto caracteriza o estabelecimento como meramente administrativo, pois não há operações de industrialização ou comercialização, não sendo cabível a apuração de crédito presumido do IPI para este estabelecimento quando a apuração é feita de forma descentralizada. A partir da observação acima e de acordo com a informação prestada pelo contribuinte de que não se trata de apuração de crédito presumido do IPI referente às operações realizadas pelo estabelecimento matriz e sim de complementação aos pedidos protocolados em outros processos para as filiais visando à inclusão de outros itens na apuração do crédito presumido feita para estes estabelecimentos, constata-se ser indevida a solicitação feita neste processo, pois somente as filiais, estabelecimentos responsáveis pelos créditos, poderiam solicitar o ressarcimento deste valor e na repartição que as jurisdicionassem. Só seria cabível o pedido de ressarcimento pela matriz de crédito presumido próprio em apuração descentralizada ou em caso de apuração centralizada. d• ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda FL ?friTe. lç Segundo Conselho dê Contribuint s CONFERE COM O ORIGNAL Graniria, o if o 7- Processo n2 : 11962.000888/2001-1: Ssweise Recurso n2 : 131.702 Stape 91745 Acórdão n2 : 201-80.024 Assim sendo, conclui-se pelo indeferimento do presente processo e propõe-se o encaminhamento do mesmo ao SEORT/DRF-Vit/ES para prosseguimento." (sie. fl. 94) Por seu turno, a r. Decisão de fls. 190/198 ora recorrida, exarada pela 3 ! Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 99/105, mantendo o Despacho Decisório da DRF em Vitória - ES de Eis. 94/97 (vol. I) e respectivas Informações Fiscais (fls. 93/94, vol. 1), aos seguintes fundamentos: "... para o ano de 1993, ou seja, para os respectivos períodos trimestrais que o • compõem, tatuou-se necessária, por imposição normativa, a apuração centralizada (isto é, considerando toda a empresa), na matriz, do crédito presumido do IPL Esclareça-se, porém, que 'apuração centralizada' não se confunde com a mera - centralização no sentido de reunião ou somatório, das apurações realizadas individuation, - por cada zon dos estabelecimentos produtores-exportadores da empresa. Isso porque, c, imo é cediço, a sistemática de cálculo do crédito presumido leva em conta a determinação de um percentual que espelha a relação entre a receita de exportação e receita opertliional bruta do estabelecimento produtor-exportador. Tal percentual varia, portanto, diretamente conforme se alteram quaisquer dos valores das aludidas receitas que compõem,: a relação. Com isso, a simples soma dos percentuais obtidos por cada estabelecimento entre as receitas de -exportação e operacionais brutas, não equivale ao percentual apurado pela relação entr,• a receita de exportação e a receita operacional bruta da empresa como um todo considerada (matriz e filiais), uma vez que, em cada uma das apurações individuais das filiais e In apuração centralizada, os valores das respectivas receitas relacionam-se em proporçr,es completamente distintas. Desse modo. uma apuração centralizada pela matriz não se caracteriza pela mera transferência, para esta, dos valores de crédito presumido apurados individualmente pelos estabelecimentos filiais, para que sejam simplesmente somados, mas exige, sim, a realização de cálculos que levem em conta parâmetros da empresa considerados englobadamente, resultando na apuração de valor de crédito diferenciado daquela simples soma Também a forma de apuração do crédito presumido - de modo centralizado ou não - não constitui mera formalidade, tal como aduzido pela reclamante ai!. 175. Ora, pelo que já foi expendido, resta evidente que o modo de apuração do crédito presumido implica a consideração de variáveis cuja relação participa e interfere diretamente na determinação do montante do beneficia Dai que a apuração, centralizada ou não, não se reveste de uma simples formalidade, pois afeta o cálculo do crédito presumido. Liga-se, pois, não à questão deforma, mas de mérito. No presente caso, o pedido de ressarcimento foi formalizado pelo estabelecimento matriz, mas tratou de valor decorrente de apuração do crédito presumido de IPI realizada de modo descentralizado, conforme expressamente informado - e por várias vezes reiterado - pela interessada. Porém, apuração descentralizada, como salientado, não era possível, em razão do incurso da empresa hipótese condicional prevista pelo art. 6°, inciso II, da IN SRF n° 103/97, que estabelece a obrigatoriedade de apuração centralizada, na matriz, do crécl . o presumido do IPL ey V 3 , 51P22 CC-MFSGLig Ministério da Fazenda oo CO4FER,'"WO co4,..$ Segundo Conselho de Contribuintes e% n - com o o ,.., Formau/NT Fi. ras ' ES r:-.-S.•n• (C Processo u 11962.000888/2001-18 sowo stí,5 . Recurso : 131.702 5141.: Siatsi 91745 Acórdão n2 : 201-80.024 Houve, portanto, claro afastamento da imposição normativa, o que enseja a impossibilidade de ser reconhecido o direito creditório da requerente para o valor consignado no pedido de ressarcimento de fl. 01. O fato de ser o estabelecimento requerente produtor e exportador conforma-se em apenas um dos requisitos legais necessários para a fruição do crédito presumido, mas não o único, não garantindo, pois, por si só, um juízo de certeza quanto ao beneficio. Além disso, tratando-se o crédito presumido de um beneficio fiscal cuja utilização o Estado legalmente faculta ao contribuinte, é deste o ônus de, ao optar pela fruição do beneficio, demonstrar o estrito atendimento a todos os requisitos condicionais estabelecidos na legislação de regência, sem os quais não se mostra possível à fiscalização realizar as conferências necessárias à formação de um juízo de certeza e de • liquidez acerca do pleito. E no caso ora em apreço, a requerente não observou ditame' expresso da legislação de regência ligado ao mérito da concessão do beneficio, tomando esta impossível de ser efetivada, porquanto, além de não demonstrar quais foram as variáveis que considerou na determinação do valor de crédito presumido requerido à fl. 01, apurou-o de modo centralizado, quando devia ter realizado apuração centralizada. Relativamente à argumentação desenvolvida na manifestação da interessada de fls. 172/173 sobre a ilegalidade da referida IN SRF n° 103/97 por ter estatuído a obrigatoriedade de apuração centralizada em claro confronto à faculdade prevista na Lei n° 9.363/96 e na Portaria MF n° 38/97, deve ser repetido o que foi salientado no mencionado acórdão n° 7.442/2004, da 30 Turma da DRJ- Juiz de Fora, de que esse tipo • de questionamento cabe ser apreciado pelo julgador administrativo, porquanto não é da sua competência imiscuir-se no mérito de legalidade de dispositivo emanado de ato tributário que se encontrava plenamente vigente à época dos fatos (a não ser nas hipóteses previstas no art. 4° do Decreto n° 6, de 10 de outubro de 1997, o que não é o caso). Cumpre, ainda, assinalar, somente a título de informação à interessada, que, ainda que • fosse admitida a possibilidade de apuração descentralizada - o que, repita-se, é cogitado • apenas como hipótese, já que não é cabível no caso in concreto sob análise, como já consignado - não seria possível reconhecer o direito creditó rio pleiteado e, conseqüentemente, guarida ao intento da interessada ao ressarcimento em tela. Como já exposto, a interessada foi enfática ao afirmar que o valor de R$ 660.175,50 • objeto do pedido de ressarcimento de fl. 01 equivale a saldo de crédito presumido • apurado descentralizadamente, tendo tal saldo sido transferido para o estabelecimento • matriz a compensação de débito deste de IRPJ Porém, nos autos, como bem apontado na informação fiscal de fl. 165 (3° parágrafo), não há mínimas indicações da interessada que identifiquem de qual(is) estabelecimento(s) filial(is) origina-se o valor requerido na fl. 01, nem as variáveis que participaram do cálculo de tal valor. Sobre isso, as planilhas apresentadas pela reclamante às fls. 178/189 nada esclarecem. E para complicar, observa-se; em certas planilhas, a existência de informações sobre a aplicação de juros SELIC aos valores de crédito presumido ali indicados, que, deveras, não é aceito unanimemente pela 3° Turma dest DRJ. • Pk" 4 r 22 CC-MF Ministério da Fazenda ME - SEGUN": 0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.• :ri Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM4 0 ORIGINAL Brade. (2-3 o( 07- Processo n2 : 11962.000888/2001-18 &Mo agitas Recurso n2 : 131.702 Ma; Siam 91745 Acórdão n2 : 201-80.024 Não há portanto, como ser reconhecido o direito creditário atinente ao montante consignado na fl. 01 como crédito presumido do IPI objeto do pleito de ressarcimento. Por conseguinte, há que ser não-homologada a compensação de fl. 02, relativa a débito de IRPJ da matriz. Sendo assim, VOTO pelo indeferimento do direito ao ressarcimento do crédito resumido do IPI objeto do pedido de fl. 01 e, por conseguinte, pela não-homologação da compensação informada no documento dell. 02. • Alessandro Saggioro Oliveira Relator AFRF Mais. n° 00065433" Nas razões de recurso voluntário (fls. 212/222, vol. II) oportunamente apresentadas e instruídas com a Relação de Bens e Direito para Arrolamento (fi. 227) a ora .. recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida, tendo em vista: a) que a Lei n2 9.363/96, instituidora do ferido beneficio, não previa qualquer restrição nesse sentido (centralizada ou descentralizada), facultando ao contribuinte apurar o crédito presumido da maneira que melhor lhe conviesse, razão pela qual o art. 62, inciso II, da IN SRF n2 103/97, violaria os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da isonomia, na esteira da jurisprudência deste Conselho de Contribuintes; e b) a incidência da taxa Selic sobre o ressarcimento, conforme os precedentes deste Conselho. • É o relatório. €1, 4/17 60)\.- 5 2aCC-MF 3r,t Ministério da Fazenda MF - SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segunde: Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL .)•ttiN :ot Brasika. 421 9, o e 07-- Processo n2 : 11962.00088812001-18 Recurso n2 : 131.702 simo á-W[3mb~ M31: 9141%4 91745 Acórdão 112 : 201-80.024 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA O recurso reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, merece provimento. Inicialmente, anoto que, ao contrário do que aduz a r. decisão recorrida, solidamente escudada nos arts. 99 e 100 do CTN; a jurisprudência deste Egrégio Conselho, referendada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, há muito já proclamou a ilegalidade da 11-1 SRF n2 103/97 no que toca à exigência de apuração centralizada do crédito prusumido do IPI, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PISYCOFINS. Até o advento da Lei n° 9.779/99, a forma de apuração centralizada ou descentralizada do crédito presumido do Erl relativo ao l'IrviCOFINS era opção do contribuinte visto inexistir na legislação até então vigente qualquer imposição em contrário. Recurso negado." (cf. Acórdão CSRF/02-01.156, da 2 2 Turma da CSRF, Recurso n2 109.262, Processo n2 13971.000342/97-63, rel. Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, em sessão de 16/09/2002) "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - APURAÇÃO DESCENTRALIZADA - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBOTARIO - JUROS (NORMA DE EXECUÇÃO N° 08/97). Tanto a Lei n° 9.363/96 como a Portaria MF n° 38/97 autorizam expressamente a apuração descentralizada do crédito presumido do IPI, sem que para isso imponha qualquer condição à empresa produtora exportadora. Dessa forma, forçoso reconhecer que as condições impostas pelo art. 6° da Instrução Normativa n° 103/97 ofendem, frontalmente, esses textos normativos, uma vez que eles facultam às empresas que fazem jus ao beneficio apurá-los da maneira que lhes melhor convir. As instruções normativos são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que completam. A Instrução Normativa SRF n° 103/97 claramente exorbitou sua competência de interpretar restritivamente a legislação tributária, pretendendo • minorar a aplicação de direito expressamente assegurado pela Lei n° 9.363/96, bem como contrariou texto expresso da Portaria MF n° 38/97, que é norma complementar à legislação tributária de hierarquia superior. Antes da vigência da Medida Provisória n° 1.778/98, convertida na Lei n° 9.779/99, era assegurado à impugnante o direito de apurar o crédito presumido do IPI de forma descentralizada em seus estabelecimentos. Assim, merece ser reformada a decisão ora recorrida, que negou à RECORRENTE o direito ao cálculo descentralizado do ressarcimento do valor do crédito presumido de IPL Reconhecendo, ainda, o direito ao ressarcimento acrescido de juros na forma prevista na Norma de Execução n°08/97. Recurso provido." (cf. Acórdão n2 201-74.144, da 1 2 Câmara do 22 CC, Recurso n2 111.664, Processo n2 10940.000706/98-19, em sessão de 06/1212000, rel. Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto; idem na mesma sessão e rel. nos Recursos n2s 111.668, 111.326 e 111.663) "IPI - RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS E À COFLVS - APURAÇÃO CENTRALIZADA - Até o advento da Lei n°9.779/99, a forma de apuração centralizada ou descentralizada do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à COFINS podia ser efetuado de forma centralizada ou descentralizada, a critério do produtor exportador. TAXA SELIC - Aplica-se a Taxa SELIC no ressarcimento de créditos, conforme precedentes do Colegiada. Recurso provido." (cf. acórdão 112 201- 75.314 da 1 2 Câmara do 2 2 CC, Recurso n2 111.327, Processo n2 10675.000937/98-00, em .V& 6 22 CC.N1F tf": Tite. Ministério da Fazenda CONSELH V.'gje Segundo Conselho de Contribuintes - SECUNDO ODE CONTRIBUINTES- Fl. CONFEP,E com o ORIGINAL "Kat BrasIlia, 42- C3 / Dg /Õ. Processo n2 : 11962.000888/2001-18 Recurso n9 : 131.702 Sihria Scq .ra Barbosa Mat.: Sapa 9/745 Acórdão ia2 201-80.024 sessão de 18/09/2001, rel. Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer; idem cf. Recurso n2 116.929, Processo n2 10880.000781/2001-17, em sessão de 23/05/2002; idem Recurso n2 116.119, Processo n2 10980.002295/00-71, em sessão de 15/10/2002) Portanto, ao contrário do que aduz a r. decisão recorrida, não há dúvida de que no período excogitado (22 trimestre de 1998) e até o advento da Lei n2 9.779/99 a recorrente tinha direito à forma de apuração centralizada ou descentralizada do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e . à Cofins, que podia ser efetuado de forma centralizada ou descentralizada: a critério do produtor exportador. • Mas também no que toca à glosa dos créditos presumidos corno ressarcimento das contribuições relativas às aquisições de pessoas fisicas e de sociedades cooperativas a r. decisão comporta reforma. Realmente, na interpretação dos aludidos preceitos verifica-se que o direito ao crédito présumido de IPI relativo às aquisições de produtos da atividade rural, matéria-prima e insumos, feitas de pessoas físicas e cooperativas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/Pasep e da Cofins, já foi definitivamente reconhecido pela jurisprudência do Egrégio STJ, proclamando que "IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. I°, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de-cálculo do beneficio do crédito presumido do IPI" as referidas aquisições, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIAI-EXPORTADOR. RESSARCIMENTO DE PIS E COFBVS EMBUTIDOS NO PREÇO DOS INSUMOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. LEI N°9.363/96. PRECEDENTES. . I. 'De acordo com o disposto no art. I° da Lei 9.363/96, o benefício fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo . de produção de produto final destinado à exportação. Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IN' (REsp n2 576.857/RS, rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005). 2. 'Mesmo quando as matérias-primas ou insumos forem comprados de quem não é obrigado a pagar as contribuições sociais para o PIS/PASEP, as empresas exportadoras devem obter o creditamento do IPI' (REsp n2 763521/PI, 22 Turma, rel. Min. Castro Meira, DJ de 07/11/2005) . 3. O crédito presumido previsto na Lei n° 9.363/96 não representa receita nova. É uma importância para corrigir o custo. O motivo da existência do crédito são os insumos utilizados no processo de produção, em cujo preço foram acrescidos os valores do PIS e COFINS, cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao industrial-exportador. 4. Precedentes das egrégias 1° e 2" Turmas desta Corte. 5. Recurso não-provido." (cf. Acórdão da 14 Turma do STJ no REsp n2 813.280- SC, Reg. n2 2006/0017398-9, em sessão de 06/04/2006, rel. MM. José Delgado, publ. in DJU de 02/05/2006, pág. 271; cf. também REsp n 2 586.392-RN in RDDT 113/168) dt,'1 7 • • Ministério da Fazenda 2 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 15', 1,jzr:a Segundo Conselho de Contribuintes (2-7- Brunia, Processo 10 : 11962.000888/2001-18 Sivio Sge§• Batb05a Recurso na : 131.702 Mat Siape 91745 Acórdão n9 : 201-80.024 "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - REMESSA EX OFFICIO: ABR-INGÊNCL4 - CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI - AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIAL4S E INSUMOS DE PESSOA FISICA - LEI 9.363/96 E IN/SRF 23/97 - LEGALIDADE. 4. A IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1°, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do beneficio do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas fisicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS. 5. Entendimento que se baseia nas seguintes premissas: a) a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rura. e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição; b) o Decreto 2.367/98 - R424 elamento do IPI -, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de ;.‘rndut-.? =ais; t.) a base cálculo do res sarcimento é o valor total das aquisições dos insunio:, utilizados no processo produtivo (art. 2°), sem condicionantes. 6. Regra que tentou resgatar exigência prevista na MP 674/94 quanto à apresentação das guias de recolhimentos das contribuições do PIS e da COFINS, mas que, diante de sua caducidade, não foi renovada pela Ml' 948/95 e nem na Lei 9.363/96. 7.Precedente da Segunda Turma no REsp 586.392/RiV. 8. Recurso especial provido em pane." (cf. Acórdão da 22 Turma do ST1 no REsp n9 529.758-SC, REg. 2003/0072619-9, em sessão de 13/12/2005, rel. MM. El iana Calmon, publ. in DM de 20/02/2006, p. 268). No mesmo sentido vem decidindo a CSRF, como se pode ver da seguinte e elucidativa ementa: 'IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FINCAS E COOPERATIVAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intennediários, e material de embalagem referidos no art. I° da Lei n° 9.363, de 1312.96, do per centual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a 'valor total' e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas n's 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. (.) Recurso especial provido parcialmente." (cf. Acórdão CSRF/02-01.416 da 22 Turma da CSRF, no Recurso n2 115.731, Processo n2 10980.015233/99-41, rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 08/09/2003) Nessa ordem de idéias, parece não haver dúvida de que, tal como proclama a jurisprudência retrocitada, as N SRF n2s 23/97 e 103/97, invocadas pelá d. Fiscalização - assim4 . ' 8 •• r•zge.v..• - Ministério da Fazenda P.IF - SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Fl. 1:2)..y.#: Segundo Conselho de Contribuintes J CONFERE COMO ORIGINAL arasilia, a-3 oe R-/ Processo n2 : 11962.000888/2001-18 311wo SiLL -CosaRecurso n2 : 131.702 SaPe 91745 Acórdão n2 : 201-80.024 como todas as que lhe são posteriores (IN SRF n 2 103, de 30 de dezembro de 1997, em seu art. 22; a IN SRF n2 69, de 6 de agosto de 2001, no § 22 do art. 52; a IN SRF n2 313, de 3 de abril de 2003, no § 22 do art. 22; a IN SRF n2 315, também de 3 de abril de 2003, em relação ao regime alternativo previsto pela Lei n2 10.276, de 10 de setembro de 2001, no § 2 2 do art. 52; a IN SRF n2 419, de 10 de maio de 2004, no § 22 do art. 22; e a IN SRF n2 420, também de 10 de maio de 2004, no § 22 do art. 52), contendo disposição restringindo o crédito presumido -, desbordam da Lei n2 9.363/96, incidindo em violação ao disposto nos arts. 96, 99 e 100, do CTN. Finalmente, no que toca à correção monetária, verifico que a jurisprudência da Colenda CSRF já assentou que, "incidindo a Taxa SEL1C sobre a restituição, nos termos do art. 39, sç 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais (...), além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Tara incidirá, também, sobre o ressarcimento." (cf. Acórdão CSRF102-01.319 da 2 2 Turma da .CSRF, no Recurso n2 110.145, Processo n2 10945.008245/97-93, rel. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 12/05/2003; cf. também Acórdão CSRF/02-01.949 da 2 2 Turma da CSRF, no Recurso n 2 115.973, Processo n2 10508.000263/98-21, rel. Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, em sessão de 04/07/2005). Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário (fls. • 212/222, vol. II) para reformar a r. decisão de fls. 196/203 exarada pela 3 2 Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG e, na esteira da jurisprudência do STJ e da CSRF, reconhecer o direito ao crédito presumido de IPI apurado de forma descentralizada, como ressarcimento das contribuições relativas às compras e ao consumo das aquisições feitas de pessoas jurídicas, pessoas fisicas e cooperativas no período excogitado, incidindo a taxa Selic sobre o referido ressarcimento tal como pacificamente reconhecido pela jurisprudência da Colenda CSRF e, após conferidos os cálculos dos valores ressarciendos, seja autorizada a compensação com os débitos de tributos administrados pela SRF, objeto do pedido de compensação de fi. 02, sendo que os débitos eventualmente remanescentes devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 72 e 82 do art. 74 da Lei n2 9.430/96 (redação da Lei n2 10.833, de 2003). É o meu voto. Sal das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007. a/140110~dr FERNANDO LUIZ DA GAMA 1,OBO D'EÇA • !/.: 9 22 CC-MF Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 'Prtra Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL • Brasília. c2 9 og Processo n' : 11962.000888/2001-18 9geBirbon Recurso n2 : 131.702 Mat.: Siape 91745 Acórdão a2 201-80.024 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO WALBER JOSÉ DA SILVA O estabelecimento matriz da empresa interessada solicitou o ressarcimento de crédito presumido do IPI de que trata a Lei n.2 9.363/96, relativo ao 2' trimestre de 1998. A DRF em Vitória - ES indeferiu o pedido e não homologou as compensações efetuadas porque a recorrente, para o ano de 1998, solicitou o ressarcimento de crédito presumido do IPI de forma descentralizada e o estabelecimento matriz não é unidade fabril e nem efetuou exportação no 2' trimestre de 1998, inexistindo crédito presumido a ser ressarcido a este estabelecimento. Ciente desta decisão, a interessada apresenta manifestação de inconformidade contestando o indeferimento de seu pedido sob o argumento de que tem direito ao crédito pleiteado e que pode fazer o pedido de forma centralizada ou descentralizada. A DRJ recorrida indefere a solicitação da recorrente e esta, não se conformando, ingressa com recurso voluntário junto a este Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando seu direito ao crédito pleiteado, inclusive com a utilização da taxa Selic. Data ve. nia, mas discordo da solução dada à lide pelo ilustre Conselheiro-Relato. r. Em primeiro lugar, a autoridade competente para apreciar o pedido:, de ressarcimento indeferiu-o porque, tendo a empresa recorrente optado por pleitear o ressarcimento do crédito presumido do IPI de forma descentralizada, constatou que não há crédito presumido a ser ressarcido ao estabelecimento matriz porque este não é unidade fabril e não realizou exportação. Só isto. Não foi analisada a legitimidade do quantum solicitado, até porque a DRF em Vitória - ES entendeu que o mesmo é zero para o estabelecimento solicitante. Em segundo lugar, a DRF em Vitória - ES não se manifestou sobre a legalidade do procedimento da recorrente de solicitar o ressarcimento de forma descentralizada. Se não o fez, não há que se questionar, em sede de julgamento, este procedimento da recorrente. Até que a autoridade competente para apreciar o pedido se manifeste, legitima a forma adotada pela recorrente. • Portanto, o mérito da lide reside no fato de que, tendo a recorrente, no ano de 1998, optado pelo ressarcimento de forma descentralizada, na diligência realizada pela DRF em Vitória - ES ficou comprovado que o estabelecimento requerente (matriz) não é unidade fabril e nem efetuou exportação no 2 trimestre de 1998, portanto, não há crédito presumido, a ser ressarcido. Eventual diferença de crédito presumido de IPI de filiais deveria ser solicitada pelo estabelecimento da recorrente que a apurar, não pelo estabelecimento matriz, mesmo tendo recebido o crédito objeto de ressarcimento original. Contra este fato, a recorrente não logrou provar o contrário. Seus argumentos sobre a legitimidade e a natureza do incentivo fiscal e a forma de usufruir do mesmo não ilidem o fato imputado pela DRF em Vitória - ES para indeferir o pedido do estabelecimento matriz da empresa recorrente. 10 4.a.-NskCC-MF Ministério da Fazenda . ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CONFERE COM O OR/GINAL Fl. nnii;,k Segundo Conselho de Contribuinte &asila 022 / e';;:Cligk Processo n2 : 11962.000888/2001-18 Sitylo C:albina Recurso n2 : 131.702 Mat . Sep. 91145 Acórdão n2 : 201-80.024 Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007. / i 1 , WALBER JOSÉ DA S.VA • • 11 Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000313/91-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - MULTA POR ENTREGA INTEMPESTIVA - Inexigível quando seu valor é inferior à 200 BTNF, (IN 108/90), dado ao princípio da retroatividade benigna (art. 106 do CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04597
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
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Numero do processo: 11042.000051/91-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS INPORTAÇÕES Neste processo não ficou suficientemente provada a origen indicada pelo Fisco, nem o superfaturamento por ele questionado, em que houvesse a participação da recorrente. Recurso provido
Numero da decisão: 301-27299
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES
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Recorrid DRF - PELOTAS - RS CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Neste processo não ficou suficientemente provada a ori- gem indicada pelo Fisco, nem o superfaturamento por ele questionado, emque houvesse a participação da recorren- te. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar erovimento ao re . curso, vencidos os Cons. 'temer Vieira da Costa, Joao Baptista Morei ra e Ronaldo Lindimar Jose Marton, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-PE, em 15 d fevereiro de 1993. ' e 11),„L 0 ITAMAR VIEIRA DA COSTA - Presidente . ..----- /24L'IZ ANTÔNI JA i. UES - Relator VN("A . EVERINO D 5 IVA E REIRA - Procurador da Faz. Nac. VISTO EM SESSÃO DE: 1 8 JUN 1993 RP/301-0.437 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO , JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MERCK . \•... .../ O 44444 /0 1. - 'ECOS lit 047/li - J.11. - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PR/ME --'1^ ÂMARA 2 RECURSO N. 115.003 -- ACORDO N. 301-27.299 RECORRENTE: CALÇADOS ORQUIDEA LTDA. RECORRIDA : DRF - PELOTAS - RS RELATOR : LUIZ ANTON/C JACQUES RELATOR IO Versa o presente processo de que em ato de revisão aduaneira das D.I5. n. 002150 e 002152, ambas de 31.07.1990, referentes as 5.1s. n.s 653.90/340-4 e 653.90/341-2, respectivamente, para importação de mercadoria de origem e procedência uruguaia, cada uma delas, as 3. Is., para 6.000 m (seis mil metros quadrados) de couro bovino de flor in- tegral, curtido em cromo, classificação 1-107, 11-257., 111-357., IV-30%, sem pigmentos e sem acabamento final, semiterminado, espessura 1.2/1.4 mm para Eabricacão de calçados. A fiscalização entendeu ao examinar: a fatura comercial n. 301 de "Curtiembre Los Cabritos S.A.'. com endereço Avenida Directo- • rio, 5961, Buenos Aires, Republica Argentina, às fls. 23, o Translado de Mercadorias Manifestadas Em Transito, da Direcion Nacional de Adua- nas Argentinas, para a Zona Franca de Calunia, no Uruguai, de n. 7.303, às fls. 24, e o Permiso de Reembargue n. 0.060, referente a Transito Internacional pelo Uruguai, as fls. 25, que houve superfatu- ramento e que a mercadoria importada não era de origem uruguaia, e sim argentina. A autoridade de primeira i nstancia, através da Decisão PEL/0157/92, às fls. 76, manteve a ao fiscal, com a seguinte ementa: "Importação -- demonstrado no processo que houve o superfa- turamento e que a mercadoria é de origem diversa da declara- da, mantém-se as penalidades aplicadas. • Impugnação improcedente." A decisão de fls. 76/78, que Julgou improcedente a impugna- ção, em sintese, se baseou nos seguintes pressupostos: lo.) Os certificados que embasaram a importação foram soli- citadas à unidade do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, às fls. 53, anexadas aos autos, às fls. 55/56, mas não citam expressamen- te que as mercadorias são originarias do Uruguai, "fazendo apenas re- ferência a sua procedência...'; 2o.) Ter a documentação da Aduana Uruguaia sido banida por força de uma Convenção Internacional do ano de 1935; 30.) Que a responsabilidade é da Impugnante independente da intenção do agente, artigos: 499 e 500 do Decreto n. 91.030/85: 4o.) Que no caso especifico do superfaturamento é dupla a penalidade, cf. inciso III do artigo 526, paragrafo 4o. do Decreto 91.030/85. . . 3 MISTÉRIO DA FAZENDA Rec. 115.083 AC. 301-27.299 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Em sua impugna ção, à empresa baseou-se nas seguintes a1ega- ç5es: -- Que as mercadorias importadas não 5ãO as mesmas dos docu- mentos de fls. 23 a 25, originário da Argentina; -- Que os certificadas sanitários emitidos pela autoridade uruguaia declaram como sendo daquele pais as mercadorias importadas, requerendo a requisição dos mesmas sob pena de cerceamento de defesa; -- Que os documentos embasadores do lançamento foram obtidos pela fiscalização violando a norma constitucional: -- Que não há vinculação entre o importador e o exportador; -- Que é um absurdo a aplicação de duas sançbes concomitan- tes. O recurso, a E. Conselho, às fls. 83/97, resumidamente é nos seguintes termas:Ilt 3. Por car@ncia no mercado interno de couros especiais, a Recorrente solicitou à Carteira de Comercio Exterior -- CACEX, gerida pelo Banco do Brasil S.A., licencia para im- portar pelo regime "drawback", 6.000 mqs. erou cerca 4.900 kgs. de "couro bovino de flor integral, curtido ao cromo, classificação como constante da GE de fls. 7/8 ou fls. 18/19. 3.1. Este pedido de licença é examinado pelo hoje DECEX, e de- ferido desde que reuna as pressupostos minimos de "qualidade do produto", preço, e no caso do "draw- thack" - destinação. Para iniciar pais de frente se diga que o DECEX licenciou a importação ao preço, desse tipo de couro especial, a US$ 18,29, o metro quadrado. 3.2. O Uruguai é conhecido come um Pais de grande e qualifica- da pecuária e de excelentes curtumes. Logo, não há nenhu- ma anormalidade adquirir couro nesse Pais. 3.3. A RODDYEL S.A., a supridora/vendedora do couro, ao invés de te-lo do mercado interno uruguaio, teria adquirido de outro pais, no caso a Argentina, e efetuado a nacionali- zação do mesmo na Uruguai? Essa excogitação refoge a Qualquer interesse da /mdugnan- te por vários, e todos relevantes motivos, a saber: a) no mercado brasileiro, há grande falta e demanda indus- trial de "couro bovino" do tipo "flor integral" curtido o cromo, sem pigmentos e sem acabamento final, semitermina- do. espessura 1.2/1.4 mm, para fabricação de calçados, apud doc. 05; b) os pedidos de exportação de calçados em carteira, em ge- ral com uma projeção de demanda produtora de 90 dias, exige estoques e um grande volume antecipado de couros para atender ao processo industrial, que no caso da Re- . - ,• :447N MiNiSTÉRIODAFAzENDA 4• TERCEIROCoNsELHOoE CONTRIBUINTES Rec. 115.0B3 Ac. 301-27.299: corrente, tem um cirande contingente de 1.619 empregados (em julho de 1990) para manter em atividade, sob pena de inexor'avel prejuízo, motivo oe/c qual, não pode paralizar de produzir, exportar, inclusive, para não inadimplir compromissos com os importadores de calçados e perder o seu mercado de vendas e que é exclusivamente exportador; c) na oportunidade, em julho de 1990, quem tinha a tipo de couro disponível ao preço de 5$ 18,29, o metro quadrado, era a RODOYEL S.A., e ninguém mais em melhores condiçbes, pelo menos na área de conhecimento da Recorrente, que ê C que vale considerado; • E o relattiri /1/ 00 . - MNISTÉRODAFAMNDA 4:1.krt TERcEmocoNsamowcomsmumns • 5 Rec. 115.083 Ac. 301-27.299 VOTO O recorrente ao importar do Uruguai o couro de "Rodoye 1 5.n.", nào tinha como checar se o mesmo, com a documentação que acom- panhava a mercadoria vide fls. 05, 06, 09, 11, 16, 17, 20, 21, 22, era argentina ou não. Mesmo com a juntada aos autos, das cópias dos documentos de fls. 23, 24 e 2, feito pelas autoridades fiscalizadoras brasileiras, não demonstram que houve pa r tici pa ção da empresa -- Calçados Orquídea 40 , na suposta nacionalização do couro, em território uruguaio, nem que teve alguma participação na majoração do preço de US$ 12.10 (doze dólares americanos e dez canis), na fatura n. 301, às fls. 23, em fa- vor da "World International Comparation" e US$ 18.29 (dezoito dálares americanos e vinte e nove cents), nos invoices n. 009 e 008, às fls. 05 e 06, respectivamente. Assim sendo, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sesseles, em 15 de fevereiro de 1993. ---- e /91 LUIZ YONID ÃCCI - Relatar , -..., '......' . RP/30I-0.437 . . .. EXCEIEFIÍSSIMUI SEMAGR PREVIU/UNTE »A COLETWA ' FFINEIRA CAMARA DO VOW!..DIO TERCEIRO CCESEITIO DE CONTRAMISERFIE3 E. , • we Seç Puy, acir, 0 11 P9tesit E. ''' ILlie'CIZ3 II\ Procese n5.P. 11042-000051./91 -51 Ren.irso n52 l'IAnO3 AcórdWo nP 301-27.299 , •Interessadm CALÇADCS GROUIDFA IADI.'.T. • n . . • . . _. A FAZENDA FACICHAH. pelm Primmmm~ do Vozendo Nacional OUC PS tO. SIA [Crel .,, LUM mui roEpeAtr.momenIe l'A presenwa de V.Exim, com fnmdamente no art. J.O, CIO Reqimun - to Int. e rrie„ interpor RECUROO ETWICIAi. poro o. VORrEGIA CAMARA surucoR in:: RE:CURSOU Ell.!;(1AIS., coai ••,“:; incflesa::: raziNes ckw, dr.-- to t\componharim. requerendo meu recçAdri~dA .. h „ proc.E.EiDmmento e IIIP remensa, Nomtes termos p.doterimEmto, Bram:MT:A, ITI de IlEhric 'IP I...,MT.':::. RHY R0DR EAULCS DE SOU7A Nvocurodor da Fazendo Tocionol ...._ _ _ _.. ....._ I . - ' . • , n1 . PrOCPISMO n2 1.1042.000051/91-54 Recurso nP 115.0E33 AciSrdWo n g 301-27.299 Intsressadai CALÇADOS ORflUIDEA LIMA. RAZDEZ DA TALEHDA NACIGRAL. , ELJAiIA CAMARA SUFETRICR DE: RECURSOS l''''ISi(lATS 0 INCLITOS CONCELHEIROS, A ca 11. PIA ato de revis2á) adua- neira constatou a exist.la de infra Wes admlnisir R t. i V t':n b ao Cell t Y'01 e das importaOjeS, caracfliriiadas nela prática do 511- • perfalsramento e pela divergncia de origem„ latos esses de- vidamente comprovados nos autom. Apreciando e recurso da intiinissada. in- terposto contra a dec:HaSo da primeira instrui C ia admiinistra- tiva que julgou proceden te a arçao fiscal, a Colenda Gmara. PO' maioria de votos, houve por bem de dar s :Lle prup.smanto. Il acolhendo o argumento de que A in te re ç;sa d a ao imporiar couro do uruquai rio tinha cemo cl IP CA r so era ori.çdmário da arqena tina„ e, cao teve nenhuma participa:Y(3 na maioraçan do Dre 1; 0 de US$12.10 para US$1.0.:;".9., decisáo„ "data vonia". nao nos parece correta. 3. Frimeiramente, verifica-se gee a r.de-••• eisáo ora recorrida contraria frimvlaaliOnVft: iA prova dob au- tos. ú. Clifrows:i.m„ a acolhida dom arip~ltos da recorrente contraria o artigo 1 ...iá, do Código TI?.i Naciiinal o p parágrafo único do art.499., do Regulamento Aduan e i rei. l\fAILI . —• .. _ . , , 5 ,, cl o o x pcxJ.; ,, Fa C-)CI Cl 6 Ni a C: i (:)v a II. reci 1 C:r C) C) I' (;) [seri " 1,,(:, pe c: j. r, i"."‘ a r1,,t.al:)c....1 cl a a c:I JX(:) cl a a 1.1 '1.(:) r! cl cl J.‘ 1 g ,x(:1 p !! mcati-a :i. 1'1 s án álc:1 n li. 1V<21 6 1.1 I d1,x1 . 1 J:1 o !, cessa lig r-J'.n ci ma. a SIA 1:)C:)Iti. Sii á) j. s'i T. crido 1. c1 :1.11)(:) r-A 50):i. (:),C; tic.n 1.1 VI '1' .j. ' ! ira á. ti ,:i !AC) V - .) Ci e 'J.., '1.1Y 191)IR 01..11.:I:11;- 17 I II 1!1(111.1Z (.11 r'o ca.tr- c:I C) E a (C)11(:i .7) N‘ c fon i!‘ e _ . .

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4833188 #
Numero do processo: 13154.000237/95-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE DADOS INFORMADOS NA DECLARAÇÃO ANUAL - A retificação da declaração anual, após a notificação do lançamento, deve ser comprovada com Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, o qual, obrigatoriamente, deve se reportar à data objeto da lide. BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico que aponte a existência de fatores técnicos que tornam o imóvel avaliado consideravelmente peculiar e diferente dos demais do município. O Laudo Técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, obrigatoriamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA, deve atender aos requisitos da Norma NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-09502
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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ementa_s : ITR - RETIFICAÇÃO DE DADOS INFORMADOS NA DECLARAÇÃO ANUAL - A retificação da declaração anual, após a notificação do lançamento, deve ser comprovada com Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, o qual, obrigatoriamente, deve se reportar à data objeto da lide. BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico que aponte a existência de fatores técnicos que tornam o imóvel avaliado consideravelmente peculiar e diferente dos demais do município. O Laudo Técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, obrigatoriamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA, deve atender aos requisitos da Norma NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Recurso não provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:50:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:50:13Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:50:13Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:50:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:50:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:50:13Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:50:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:50:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:50:13Z; created: 2010-01-28T11:50:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-28T11:50:13Z; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:50:13Z | Conteúdo => -' \ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.6 PUBLI .ADO NO D. Ci. ....1 ‘tfi,n;g, SILIN',. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Der:ell_ O 5 / 19<a ..,1/4-r,À Rubrica Processo : 13154.000237/95-13 Acórdão : 202-09.502 .. •Sessão . 15 de setembro de 1997 Recurso : 99.197 Recorrente : RAUL FAVRETTO Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR — RETIFICAÇÃO DE DADOS INFORMADOS NA DECLARAÇÃO ANUAL — A retificação da declaração anual, após a notificação do lançamento, deve ser comprovada com Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, o qual, obrigatoriamente, deve se, reportar à data objeto da lide. BASE DE CÁLCULO — Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico que aponte a existência de fatores técnicos que tornam o imóvel avaliado consideravelmente peculiar e diferente dos demais do município. O Laudo Técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, obrigatoriamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA, deve atender aos requisitos da Norma NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RAUL FAVRETTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sess,s, em 15 de setembro de 1997 f 1 of , „ Vinicius eder de Lima . . 'ente jr Tarasio Campelo : orges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antonio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. Fclb/ 1 Akv, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4W-4" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13154.000237/95-13 Acórdão : 202-09.502 Recurso : 99.197 Recorrente : RAUL FAVRETTO RELATÓRIO O presente processo trata da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG e Contribuição SENAR, exercício de 1994, referente ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 901 067 026 662 0, com 499,9 ha de área, situado no Município de Nova Mutum - MT. Tempestivamente, o lançamento foi impugnado, sob a alegação de que os dados cadastrais referentes às áreas utilizadas constantes da Declaração para cadastro de Imóvel Rural foram processados a menor, provocando distorções no valor da notificação de lançamento do ITR/94. Acosta aos autos declaração retificadora do ITR/94, escritura pública de compra e venda e o documento de fls. 03 (Demonstrativo Técnico de Propriedade Rural). A autoridade julgadora de primeira instância concluiu pela procedência do lançamento, em decisão assim ementada: "ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - Ex: 1994 VTN - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CONTRIBUIÇÕES - CONTAG, CNA e SENAR A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado pela Administração Tributária, quando for inferior a este e mínimo o valor declarado pelo contribuinte. As contribuições à CONTAG, CNA e SENAR são lançadas e cobradas junto com o Imposto Territorial Rural por determinação legal. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE" Irresignado, o notificado interpôs recurso voluntário em 08.04.96, com as razões de fls. 27/34. Preliminarmente, requer a reforma da decisão recorrida, alegando ter ocorrido erro de fato no preenchimento dos quadros 05 (informações sobre áreas de criação animal) e 06 (cálculo do valor da terra nua) da declaração de informações do ITR/94. No quadro 05, deixou de preencher a linha 35 (pastagem plantada/formação/recuperação), 2 LI MINISTÉRIO DA FAZENDA 0::*7•5' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13154.000237/95-13 Acórdão : 202-09.502 enquanto que no quadro 06 omitiu o preenchimento das linhas 39 (culturas permanentes e temporárias) e 40 (pastagens cultivadas e melhoradas). No mérito, aduz, em síntese, que a exigência do tributo está vinculada às características do imóvel rural, dentro da tipicidade da lei. Cumprindo o disposto no artigo 10 da Portaria MF n° 260, de 24.10.95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso voluntário (fls. 37/40), onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. O presente processo já foi apreciado por esta Câmara em Sessão de 25 de setembro de 1996, ocasião em que o julgamento do recurso foi convertido em diligência à repartição de origem, a fim de intimar o contribuinte a apresentar cópia da Declaração de Informações do ITR/94 que deu origem ao lançamento de fls. 02, bem como os documentos comprobatórios do(s) erro(s) de fato(s) alegado(s), conforme o caso, a saber: 1. áreas de criação animal: Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo, acompanhado de prova da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA ou Laudo de Acompanhamento de Projeto fornecido por Instituições Oficiais (Secretarias Estaduais de Agricultura, Banco do Brasil, Bancos e Órgãos Regionais e Estaduais de Desenvolvimento), nos quais deverão estar discriminadas as áreas de pastagem nativa e pastagem plantada; e 2. produção vegetal e florestal: Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo, acompanhado de prova da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA ou Laudo de Acompanhamento de Projeto fornecido por Instituições Oficiais (Secretarias Estaduais de Agricultura, Banco do Brasil, Bancos e Órgãos Regionais e Estaduais de Desenvolvimento), nos quais deverão estar discriminadas as áreas de produção vegetal e florestal (nome e código do produto, número de produtos consorciados, área utilizada, área colhida, unidade de produção e quantidade colhida). Em atendimento à Diligência n° 202-01.815, foram acostados aos autos os Awumentos de fls. 49/53. É o relatório. 3 if MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13154.000237/95-13 Acórdão : 202-09.502 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, no presente processo é discutido o Valor da Terra Nua minimo(VTNm) utilizado para a determinação da base de cálculo do lançamento de fls. 02, bem como a retificação de dados informados pelo próprio interessado na declaração do ITR correspondente. Na discussão do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte do voto condutor do Acórdão no 202-08.838 (Recurso no 99.594), da lavra do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro: "... a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VINm por hectare de que fala o § 4° do art. 3 0 da Lei n°8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4° integrada com as disposições do processo administrativo fiscal (Decreto n° 70.235/72), faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do Município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao Contribuinte o ônus de provar através de elementos hábeis a base de cálculo que alega como correta na forma estabelecido no § I° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - MT; apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: 1- Construções, instalações e benfeitorias; - Culturas permanentes e temporárias; 4 , ,.. .: MINISTÉRIO DA FAZENDA - ,I1n~- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13154.000237/95-13 Acórdão : 202-09.502 III - Pastagens cultivadas e melhoradas; IV - Florestas plantadas. E essa prova é o laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitaçã o técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual para atender os parâmetros legais acima indicados haverá de ser específico ao imóvel rural, avaliando o seu valor de mercado e dos bens nele incorporados, de sorte a apurar o VTN que se traduz na base de cálculo alegada. Ademais, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), daí a necessidade para o convencimento da propriedade do laudo que se demonstre os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. Da mesma forma a apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ARI: devidamente registrada no CREA, é o I requisito legal que demonstra a habilitação do profissional responsável pelo laudo de avaliação." No caso presente, além de não se reportar ao dia 31 de dezembro do exercício anterior ao do litígio, os "Laudo" de fls. 52 também não atende à Norma NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, específica para a avaliação de imóveis rurais, dos seus frutos e dos direitos sobre os mesmos. Quanto à retificação de dados informados pelo próprio interessado na declaração do ITR correspondente, entendo que o Demonstrativo de fls. 53 não é hábil para fazer prova a favor do ora recorrente, haja vista que foi elaborado em novembro de 1995 e não faz qualquer referência à data objeto da lide. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1997 C\ 1-L- b‘.."' , , TARASIO C , PELO BORGES 5

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4834494 #
Numero do processo: 13677.000181/2001-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Aplicação do ADN nº 03/96. Ação proposta pelo contribuinte com o mesmo objeto implica na renúncia à esfera administrativa. Precedentes da Câmara. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78962
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Aplicação do ADN n2 03/96. Ação proposta pelo contribuinte com o mesmo objeto implica na renúncia à esfera administrativa. Precedentes da Câmara. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO MARTINS E FILHO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. 0n11•05OU:(X, titMOJZOIr . • sefa aria Coelho Marques Presiderili Sért otjmes Velloso Rela I MIN. DA FAZE:DA - 2° CC CONFERE ecim O ORIGINAL Brasília, jo / OS / te. v)5To . - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente o Conselheiro Roberto Velloso (Suplente convocado). 1 • . 0 • • Ministério da Fazenda ' MIN. DA FAZENDA- 2° CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE LCÁM O ORIGINAI 9. Processo : 13677.00018112001-52 Brasilia...slai 03 r O ç Recurso n1 : 125.577 Acórdão n2 : 201-78.962 • Recorrente : SUPERMERCADO MARTINS E FILHO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação formulado pela recorrente a título de PIS, no período de apuração compreendido entre janeiro/89 e dezembro/95, com débitos de PIS e Cofins. Às fls. 01/16, a recorrente faz referência ao Processo Judicial ri2 1998.38.00.046193-0, cujo trâmite segue na 162 Vara Federal da seção judiciária de Minas Gerais. Em consonância, a DRF em Divinópolis - MG analisou a solicitação (Decisão de fl. 28), concluindo pelo indeferimento do pleito, em face da constatação de estar ainda tramitando a mencionada ação judicial. Ciente da decisão em 02/05/2003 (fl. 29v), a interessada apresenta, em 09/09/2003, a manifestação de inconformidade de fls. 30/38, com as argumentações abaixo sintetizadas: a) questiona, inicialmente, a menção feita, na decisão recorrida, de legislação restritiva à compensação antes do trânsito em julgado de decisão judicial; b) aduz que a Secretaria da Receita Federal vem exigindo dos contribuintes, para fins de compensação, mais do que o previsto na lei, citando o caso da exigência do trânsito em julgado de decisão judicial, a qual não estaria prevista no art. 66 da Lei n 2 8.383/91. Acrescenta que a Medida Provisória n2 66, de 29 de agosto de 2002, introduziu profundas modificações na legislação então vigente, não sujeitando mais as compensações às exigências impostas pela decisão recorrida; e c) alega, também, que a compensação solicitada não decorre de qualquer decisão judicial, como entendido pela decisão recorrida. Nesse ponto, alude ao seu pleito judicial, no qual incluiu também a questão da base de cálculo como sendo o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, fazendo citação da decisão de primeira instância em seu favor. Ainda sobre a questão da base de cálculo, aduz que o entendimento da Fazenda Nacional encontra-se superado por julgado do STJ, o qual cita, mencionando, também, outras decisões judiciais e administrativas. . _ Em decorrência, foi proferido o Acórdão DRJ/BHE n2 4.900, de 01/1212003, ostentando a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1995 Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL NORMAS PROCESSUAIS. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário importa em renúncia ou desistência da via administrativa. Impugnação não Conhecida". k)kk 2 r -• C-",-; Ministério da Fannda ' MIK DA FAZE'r?DA 2- * CC n.'/:-.Nt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM 3 ORIGINAL Bras;iia, X ..1 03 COS• Processo ni : 13677.000181/2001-52 Recurso n* : 125377 Acórdão n2 : 201-78.962 inero Contra esta decisão a recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 51/58, repisando os mesmos argumentos da peça impugnatária. Subiram, assim, os autos a este Egrégio Conselho de Contribuintes. É o relatório. ALIi . _ — 3 CC-MF Ministério da Fazenda t. :c MN. DA FAZENDA - Ce Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO •Si.3;NAL rasaia b 240 LO?--Processo n2 : 13677.000181/2001-52 —B Recurso n2 : 125.577 Acórdão n2 : 201-78.962 vis v VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO A interposição do recurso se deu tempestivamente. A recorrente sustenta que não houve a renúncia ao direito de discutir o mérito da exigência fiscal, uma vez que o seu objetivo seria apenas o de obstar a prática de atos que impedissem a compensação dos tributos nos termos do artigo 66 da Lei n 2 8.383/91. Ocorre que, conforme demonstrado no Acórdão da DRI em Belo Horizonte - MG, o objeto do processo judicial é o mesmo da solicitação administrativa. É o que se depreende das razões de pedir da recorrente, formuladas na petição inicial daquela ação judicial: "a) a declaração de que, até o advento da Lei Ordinária Federal n°9.715, de 25/11/98, inexiste obrigação tributária da Autora de contribuir para o Programa de Integração social - PIS de forma diversa da prevista na letra 'b', do art. 3°, da Lei Complementar n° 7, de 07/0900, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, considerando, para tatuo, como fato gerador, o faturamento mensal, e base de cálculo o valor do faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador; b) a declaração de que as Leis n"s 7.691, 7.799, 8.218 e 8.383, de 15/12/88, 10/07/89, 29/08/91 e 30/12/91, através de seus artigos 1°, inciso III, 67, inciso V, 2°, inciso IV, letra a e 52, inciso IV, limitaram-se à imposição de converter o valor da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS nos indexadores ali indicados, alterando datas dos respectivos recolhimentos, sendo assim, ineficazes para, como tal, procederem à alteração da base de cálculo daquela contribuição, que se encontra definida no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 07/09770; c) pelos recolhimentos procedidos em desacordo com o disposto na letra '6', do art. 3° da Lei complementar n° 07, de 07/0900, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17, de 12112/73, desconsiderando, para tanto, como fato gerador, o faturamento mensal, e base de cálculo o valor do faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, reconhecer crédito tributário em favor da autora que, por sua vez, deverá ser corrigido monetariamente, inclusive com o cômputo dos índices expurgados, bem como acrescido de juros legais, na forma e modo como indicado na precedência, autorizando sua compensação para com os valores efetivamente devidos pela Autora à Ré e, no caso de eventual saldo credor remanescente, autorizar sua futura compensação para com outros tributos de mesma ou diversa natureza jurídica ...". (fl. 2 do Acórdão) Desta forma, a recorrente submeteu ao crivo do Poder Judiciário o exame das mesmas questões colocadas nos presentes autos, renunciando, assim, ao direito de discutir o mérito do recurso administrativo nesta esfera. O julgador administrativo fica impossibilitado de conhecer da matéria posta ao conhecimento do Poder Judiciário. Neste sentido, destaco posicionamento já adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e por esta Câmara, Acórdão n 2 201-73.652 (Relator Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa): i\çbj 4 d ' •q., Ni!N. DA FAZENDA - r ce• 22 CC-MF -• ..---..- ra. Ministério da Fazenda . 'c.----v 9.. y., COM O ORIGINAL n. ..,t Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Brasilia, PO 1 03 LQ4 Processo n" : 13677.000181/2001-52 -g-- Recurso n2 : 125.577 c,sto Acórdão IP : 201-78.962 "NORMAS PROCESSUAIS - VL1 JUDICIAL - A opção pela via judicial implica renúncia ou desistência da esfera administrativa no que for comum ao processo administrativo e ao processo judicial declarando-se constituído definitivamente o crédito tributário na esfera administrativa que, no entanto, ficará com sua exigibilidade suspensa. (...) Recurso negado." Logo, havendo a recorrente proposto ação judicial, a autoridade julgadora administrativa não deve conhecer da matéria idêntica, aplicando-se o ADN n 2 03/96 e o artigo 38 da Lei n2 6.830/80. Voto, pois, no sentido de não conhecer do recurso voluntário. É como voto. (syei (ij Sala das Ses - s,ip07 de dezembro de 2005. c.) / I SÉRGI OMES VELLOSO 40 L, . _ — 5 Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.002673/91-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Não sendo obrigatório mencionar o local de entrega da mercadoria sob a condição INCOTERM, a indicação, na G.I., de local diverso do negociado não caracteriza infração punível com a multa capitulada no inciso IX do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85. Recurso provido. Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32434
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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ementa_s : INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Não sendo obrigatório mencionar o local de entrega da mercadoria sob a condição INCOTERM, a indicação, na G.I., de local diverso do negociado não caracteriza infração punível com a multa capitulada no inciso IX do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85. Recurso provido. Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.

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Recorrid DRF - URUGUAIANA - RS - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. - Não sendo obrigatório mencionar o local de entrega da mercadoria sob a condição INCOTERM, a indicação, na G.I., de local diverso do negociado não caracteriza ' infração punível com a multa capitulada no inciso IX do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85. - Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na. forma do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Brasí1ia-,y1 10 de novembro de 1992. / SÉRGIO DE CASTRO N'VES - Presidente í‘ ELIZABETH EMÍLIO MORAESíi CHIE' - Relatora AFFO I SO NEVES BAPTISTA ILH roc. da Faz. Nac. VISTO EM r-=-\/ SESSÃO DE: i r_v b9 J Participaram,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, LUIS CARLOS VIA- NA DE VASCONCELOS, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA e PAULO ROBERTO CUCO ANTU- NES. Ausente o Cons. RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA C:i.:i.MARA 2 RECURSO N. 114.810 -- ACÓRDMO H. 302-32.4'34 RECORRENTEe STELA MAR INDúSTRIA E COMéRCIO E IMPORTAÇff0 DE GMEROS . ALIMENTICIOS LTDA. RECORRIDA N DRF - URUGUAIANA - RS RELATORA :: ELIZABETH EMíLIO MORAES CHTEREGATf0 RELATÓRIO • - Em ato de revisão aduaneira previsto nos artigos 455 a 457 do Regulamento Aduaneiro, a aUtoridade fiscal constatou que o importa- dor informou ao DECEX, através do PGI, que o valor da transação era FOB -- Mendoza quando, na verdade, foi "delivered at frontier". Consi- derando o Comunicado CACEX n. 227/89, o Comunicado DECAM n. 1150/89, o - Comunicado CACEX n. 204/88 Título V Controle de Preços e a Por - tariA DFnEw n. OB/91 -- Título IX -- Controle de Preços e face ao fato de o importador não ter comunicado corretamente ao DECEX o INCOTERM da negociação, omitindo informaçãb exigida guandu da formulaçãO do pedido .• de emÁssão de Guia de ImportaçãO, o auditor fiscal concluiu que houve i infração administrativa ao • Controle das importaçGOs, cuja penalidade está prev ..C.sta no inciso IX do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro c/c parágrafo único do artigo 541 do citado Regulamento, Lei 7799/89 e Lei 8178/91. Lavrado o Auto de Infração (fl..01), a-autuada impugnou tem- pestivamente a ação fiscal, com as alegaçUes que, sinteticamente, des- crevo a seguir:: , 1) embora o embarque físico tenha se dado na Zona de origem do produto, na Argentina, a negociação com o exportador foi, efetiva- mente, FOB - PAS(i DE LOS LIBRES, na fronteira com o Brasilg 2) a condição FOB - Fronteira foi lisamente'exposta pela im- portadora, desde o Conhecimento de Embarque até a DeciaraçãO de Impor- • taçãog 3) o Comunicado CACEX n. 227/89 declara •expressamente que , , serão aceitas, no comércio exterior, quaisquer condiçbes INCOTERMS, sendo, inclusive, meramente indicativas as parcelas de frete eventual- mente indicadas na G.I.g 4) os INCOTERMS não podem ser considerados como normas admi- nistrativas das importaçes brasileiras. Tratam-se de conceitos e de - finiçes„ destinados ao esclarecimento de situaçffes contratuais e" PC:) rtanto, tem caráter facultativog 5) a peticionária solicitou emissão de Aditivo ao DECEX, ainda não obtido devido ao acúmulo de serviço naquele órgãog , 6) o Comunicado CÂCEX n. 127 /29 " cancelado pela Portaria DE- 1 CEX n. 08/91, também não foi violado, pois apenas informa que serão . . aceitas nas importaçes brasileiras, quaisquer modalidades de INC0- 1ERMSg 7) o Comunicado DECAM n. 1150/89 foi rigorosamente observado pela importadora conforme cópias anexas dos contratos de cãmbiog 18) requer que seja declarada improcedente a ação fiscal. t?‘e.---4k2.. 1 • ' , Rec. 114.810 I Ac. 302-32.434 S , Ha informação fiscal, as alegaçffes da autuada foram conside- radas improcedentes, pelas razeSes abaixo descritasr Ia) embora o Comunicado CACEX N. 227/89 informe que sab per- mitidas, nas importaç3es brasileiras, quaisquer modalidades de INCO- TERMS praticadas no comércio internacional, isto não implica que os vários conceitos (FOB, FOT, D(F, etc) não tenham definiOes claras, sendo que FOB e DAF são modalidades distintas. Desta forma, o IHCOTERM utilizado foi DAF, não cabendo a indicação de que foi F( Fronteirag b) o mesmo Comunicado CACEX N. 227/89 nãO concede permissão aos importadores para utilizarem INCOTERMS diferentes aos acordados no Pedido de Guia de Importaçãbg c) a alegação de que os IHCOTERMS não podem ser considerados normas administrativas das importaç3es brasileiras não procede, pois é justamente na informação incorreta, ao DECEX, do "INCOTERM" litilizado, qUe reside o núcleo da infraçãb cometida. Não há, em absoluto, o cará- ter facultativo colocado pela impugnanteg há, sim, a obrigatoriedade , da informação correta e coerente com a importação efetuadag d) quanto a solicitaçãb de Aditivo â o,. :i: ao DECEX, o feito não socorre a autuada, pois o aditivo é emitido pra alterar a Guia de ,Importação e não para confirmá -ia, o que fundamenta ainda mais a pro- cedOncia da lavratura do Auto de Infração. Além do que, segundo o ar- Itigo Go. da Portaria DECEX n. 08/91, no presente caso não cabe a emis- são de aditivog e) quanto â alegaçãb de que não houve burla ao controle de preços Portaria DECEX n. 08/91 -- Título IX, o preço da mercadoria importada não inclui o frete da origem até Paso de Los Libres, acarre- tando uma distorção no citado controle de preçosg f) com referOncia ao Comunicado DECAM n. 1150/89, seu item 03 afirma que, tratando-se de importação licenciada sob a condiçãb FOB já se compreendem, no preço aprovado pela CACEX, atualmente DECEX, as despesas incidentes no exterior até a colocação da mercadoria a bordo da embarcação transportadora e não até a fronteira, como fez a impug - nante. Houve, portanto, burla, com relação a este aspectog g) finalmente, é pela manutenção da ação fiscal. As fls. 26, a autuada juntou ao processo o Aditivo n. , 1968-91/2667-1, datado de 18.10.91, alterando os campos 31 e 32 da G.I. O processo retornou â autoridade preparadora para ciÊncia, a qual solicitou ao DECEX esclarecimento sobre a emissão do citado Adi- tivo, face ao disposto no artigo 80., parágrafo primeiro, da Portaria DECEX n. 08/91, verbis:: . . • • . . . '"Art. 80.:: ISHIt oMissis... Parágrafo ' primeiro:: o aditivo não será emitido quando já tiver ocorrido o desembaraço dos bens importados, exceto para fins de regularização 1 ,cambial." Em resposta, o DECEX informou que o respectivo aditivo foi emitido a pedido da empresa interessada para regularizar a pendOncia junto à DRF/Uruguaiana e que o mesmo não estendeu o prazo de validade para embarque da mercadoria e, Caso tenha propiciado alteração dos preços originalmente praticados, foi para valor menor, o que ó admiti- do pela Portaria DECEX n. 08. ~,Ge , Recurso n. 114.810 Acórdão n. 302-32.434 , A Em nova info1 ,ma0o fiscal, o autor do feito argumentou que, considerando que a Portaria DECEX 08, art. 80., parágrafo primeiro, determina que "o aditivo nãb será emitido quando2 a) descaracterizar a opera0o original e b) já tiver ocorrido o desembaraço dos bens importados, ex- ceto para fins de regulariza0o cambial", o mesmo somente tem validade junto ao Banco Central, nos aspectos relati- vos ao cAmbio. Recorreu, ainda, ao disposto no artigo 416 do R.A. ("as de- claraOes do importador subsistem para quaisquer efeitos fiscais, ain- da que o despacho aduaneiro seja interrompido e a mercadoria abandona,- da") e ao disposto no artigo 7o. do Decreto 70.235/72 ("o procedimento fiscal tem início cow, 1 - o primeiro ato de ofício, escrito, pratica- do por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obriga- çab tributária ou o seu proposto ... Parágrafo 10.2 o início do pro- - cedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intima0o, a dos demais envol- ' vidos nas infraOes verificadas", para considerar que o aditivo no . , descaracterizou a infra0o, pois a sua omisso e apresentaçãO â auto- ridade fiscal foram intempestivas e após a excluso da espontaneidade. A autoridade de primeira instãncia decidiu receber a impug- na0o por tempestiva para, no mó rito, julgar procedente. a açãó fiscal. Tempestivamente, a autuada recorreu da decisão singular a este Colegiado, insistindo em suas razes da fase impugnatória. E o relatório. I , 1 1 , • 5 RECURSO N. 114.810 ACóRDn0 M. 302-32.434 ' V O T O . , A autuada, ora nY~-renU é acusada de ter descumprido re- quisitos ao controle das im1orta0es porque, ao importar mercadorias negociadas FOI( - Mendoza enquanto o licenciamento junto à CACEX era para :1. ::c FOI{ - Paso de Los Libres, infringiu o Comunicado CA- CEX n. 204/88, o Comunicado DECAM n. 1150/89. Mo caso, a autoridade fiscal se confundiu quanto ao próprio Comunicado CACEX, cujo número correto é 209, datado de 01.12.88 e que tornou público que "serão aceitas, nas impartaçffes brasileiras, quais- - quer modalidades de INCOTERMS praticadas no comércio internacional (FOB, FOR, FOT, C & F, etc.)" e que "o frete, quando consignado Ino Guia de Importação, terá valor meramente indicativo." O Comunicado DECAM n. 1150/89 sÓ gera efeitos na esfera de competOncia do Banco Central, no caso, na á~ cambial, uma vez que trata do pagamento de importa0es brasileiras. O controle do comércio exterier é questão estranha ao BACEN e, desta forma, as normas por ele baixadas . não podem servir de suporte para caracterização de infração ao controle administrativo•das importaçCes. Uma vez que a própria CACEX, • através do Comunicado n. 227/89, â época em vigor,deciara que o frete, quando indicado na tem valor meramente estimativo e que o exame de preço por ela realiza- do não abrange • parcela de frete, não se pode ter como relevante para o controle administrativo das importa0es o nome do local da entrega, após o INCOTERM FOB, o qual só influiria no valor do frete. ,Quanto à emissão de Aditivo à G.T., pelo DECEX, e sua res- 1 pectiva apresentação à repartição aduaneira após. ci'encia do autuado referente ao Auto de In .i~p, ambas os procedimentos não podem ser alegados como intempestivos nem tampouco como excludentes de denúncia espontãnea, pois são inteiramente estranhos à matéria em questão. , Assim, por considerar não caracterizado o descumprimento de, requisito ao controle administrativo das importa0es punível com a I multa prevista no inciso IX do artigo 526 da Regulamento Aduaneiro (Decreto n. 91.030/85), acolho o recurso por tempestivo para, no méri- to, dar-lhe provimento in~- Sala das Sesses, em 10 de novembro de . 1992. igl O TZ.ABETH EM1LIO MORAES CHIEREGATTO - Relatora , , . 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