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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4765423 #
Numero do processo: 10510.000575/91-09
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84509
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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU - SE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Parcialmente provi do o recurso voluntário apresentado n3 processo principal - IRPJ -, por uma re- lação de causa e efeito, é de se prover parcialmente a exigência decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes = autos de recurso interposto por NUTRI CHARQUE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no proces- so principal, através do acórdão n9 101-84.418, de 19.12.92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Sala 'as Sessões (DF9, 03 de dezembro de 1992. _J ir Á/ , M-r - S 1 - PRESIDENTE 4: lOr- CELSO e— *Ir- - RELATOR VISTO EM AFONSe • FERREIRA CAMPOS - PROCURADOR DA FA 011111 _ SESSÃO DE: 1 8 FEv is ZENDA NACIONAL - ‘ - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSI MIRANDA, SAN DRO MARTINS SILVA, RAU PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBA-g TIÃO RODRIGUES CABRAL. u: PA\ .4 Ni DAMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 \.7 ''%AR, ., L:::LIIÇO PáSLICO ,'E,JE,R.A.L .. , ._,Esso i10510.000.575/91-09 , RECURSO Ni? ; 71.258 ACORDA° W2 : 101-84.509 RECORREJTE: NUTRI CHARQUE LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa Con- tribuição Social, assim descrita a imputação referente ao(s) exer- cício (s) de 1989 e 1990, verbis: DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de . Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita e/ou . demais procedimentos que implicaram redução no lucro liquido do e- xercício, nos termos do artigo 29 e seus parágrafos da Lei n9 .... • 7.689/88. , O cálculo do imposto, a atualização monetária, as . , penalidades aplicáveis e os respectivos enquadramentos legais cons— tam de demonstrativos anexos, os quais fazem parte integrante des- te Auto. , A impugnação da Recorrente encontra-se a fls.10 CQ : referencia ã apresentada no processo matriz de n9 10510.000.5741 -38. A decisão recorrida assim se manifestou para manter i , o lançamento. ,‘,tá Irk . 4.1 4.1.4. 02 Processo n9 10510.000.575/91-09 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-84.509 Diante do exposto e tendo em vista que o processo en contra-se revestido das formalidades legais, JULGO PROCEDENTE o Au to de Infração lavrado contra a empresa acima, para considerar de- vidos: I - Contribuição Social, relativa aos exercícios fi nanceiros de 1989 e 1990, no valor total de ...t 1.986.294,62 (.); II - Multa de 50% prevista no art. 69, parágrafo úni- co da Lei 7.689/88 c/c o art. 728, II, do RIR/80; III - Demais acréscimos legais. Às fls. 59 se vê o recurso voluntário, repetindo, de forma geral, a impugnação. É o relatório. N 1,411 4 Imprensa Nacional 03 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10510.000.575/91-09 Acórdão n9 101-84.509 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA - relator O recurso é tempestivo. No processo causa IRPJ foi, quanto ao item, provido parcialmente o recurso voluntário - Acórdão n9 101-84.418. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrãtica, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por for- ça do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no ca so reduziu a tributação quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, dou "Par- cial provimento ao recurso, para ajustá-lo ao decidido no processo -causa. É o meu voto. Brasília, G- de dez-mbro de 1992. - CELSO "'ES FE.TOBA - relator. 'et -41) Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4765612 #
Numero do processo: 10166.005639/85-13
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76556
Nome do relator: Não Informado
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Recurso n.° _ 90.051 - IRPJ - EX: DE 1984 Recorrente - FLÕRICE S/A REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTA_ Ão. Recorrida _ D ç ELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA (DF). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA PO ATRASO NA APRESENTAÇÃO - A base d cálculo da multa de que trata o art 17 do Decreto-lei n9 1967, de 23 d novembro de 1982, será o imposto de vido, entendendo-se como tal o impos to que o sujeito passivo estiver efe tivamente obrigado a pagar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos d( recurso interposto por FLóRICE S/A REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA, COMÉR- CIO E EXPORTAÇÃO.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Çon._ selha de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial af recursopara reduzir a base de cálculo da multa a 3,06 ORTNs, n 1 termo: do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad 4/f) cé" 4-v, Sala daS Slá)S Ly_Be/CDF, em 09 de abril de 19 () *-- iw7) AMADOR O ''' ERNANDEZ - PRESIDENTE .../ / CARLOS ALS . TO GONÇALVES NUNES - RELATOR VISTO EM AGOSTINUO FLORES - PROCURADOR DA FAZEI\_ SESSÃO DE: 1 g A2R lg DA NACIONAL Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DF ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO ERRAN0FILHO-, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO RAUL PIMENTEL. ° 2 ''• • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ni g 10166/005.639/85-13 RECURSO N9: 90.051 ACÓRDÃO N9: 101-76.556 RECORRENTE: FLORICE S/A. REFLORESTAMENTO; INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPO: TAÇÃO. RELATORIO_ _ FLORICE S/A. REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA, COMÉR- CIO E EXPORTAÇÃO, qualificada nos autos, manifesta recurso a est( Conselho (f is. 33/41) contra a decisão de fls. 29/30, do Delegado da Receita Federal em Brasília, DF., que manteve a notificação d( lançamento da multa de I% ao mês sobre o imposto devido, por apre- sentação da declaração de rendimentos, do exercício de 1984, for do prazo legal. A empresa impugnou o feito, esclarecendo ser be- neficiária da isenção da SUDENE, e sustentando que, neste caso, E base de cãlculo da multa por atraso de decJaração, de que trata c Decreto-lei n9 1,967/82, e o imposto a pagar. A autoridade julgadora de primeira instãncia cor testou o argumento da defesa, afirmando que, de acordo com o item \, da IN SRF n9 11, de 16/02/83, a base de cálculo para a aplicação dE multa de I% ao mês ou fração será o valor do imposto devido resul- tante da aplicação da aliquota e dos adicionais incidentes sobre c lucro, deduzido dos benefícios fiscais previstos nas Leis n9s. 6.29 e 6.321/76. Irresignada, a empresa reitera a tese apresenta- da em primeira instância, invocando orientação contida no PN CST nç, L, DMF - DF/19 C-C - Secg4V- 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166/005.639/85-13 Acórdão n9 1076-,556 953/71 e sustentando que, na mesma data em que ocorreu o fato ge- rador, deu-se a exclusão do crédito tributário referente ã parc( la isenta que, por isso, não integra e nunca integrou o imposto devido. Cita ensinamentos de diversos doutrinadores do DireitoTr: butário Brasileiro, em favor de sua tese. Como a notificação fora fundamentada no artigc n9 727, I, "a", do RIR/80, e não no art. 17 do Decreto-lei nç 1.967/82, a autoridade julgadora se socorreu da IN SRF n9 11/83 em seu item V, sem reabrir, todavia, prazo para a defesa, o QUE justificaria a nulidade do auto. No entanto, por economia processual e convic- ção do acerto de seu procedimento, abstem-se de argüir a nulidade Ê o relatório. i 9/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-005.639/85-13 4 Acórdão n9 101-76,556 VOTO_ _ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Diz o art. 17 do Dec.-lei 1967, de 23.11.82, "in verbis": "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo an:= tenor, no caso de falta de apresentação da decla ração de rendimentos ou de sua apresentação for -ã- do prazo devido, aplicar-se-á a multa de um por cento ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." A expressão ainda que tenha sido integralmente pa- go, referindo-se ao imposto devido, deixa claro que a base de cálculo da multa em questão e o imposto a pagar e não o resulta- do da aplicação da ali:quota sobre o lucro real, presumido ou arbi trado da pessoa jurídica. A legislação do imposto de renda trata de imposto devido (5 resultado da aplicação da base de cálculo pela alíquota aplicável que deve ser efetivamente sujeito a pagamento. Em ou- tras palavras, o imposto liquido, quando houver deduções ou exclu sões daquele produto. Embora o exame isolado do inciso II, do art. 99,do Dec.-lei 1967/82,possa parecer o contrário, a sua interpretação em conjunto com outras disposições, de outros e do mesmo mandamento legal, revela que essa não seria a melhor exegese e que aquele primeiro raciocínio somente seria definitivo se outros fatores não influenciassem para menos o valor então obtido. E o art. 12 e seu inciso II, do mencionado decre- to-lei, está exatamente comprovando essa assertiva, quando trata como imposto devido o imposto a pagar. Com efeito dizem eles: i TI,// PROCESSO N9 10166-005.639/85-13 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 l01,-76.556 "Art. 12 - As pessoas jurídicas cujo imposto no e- xercício financeiro anterior tiver sido, antes dE qualquer redução ou dedução, inferior a seiscentas ORTN: I - omissis II - pagarão o imposto devido, observado o dispos to no art. 39, em oito quotas iguais, mensais c sucessivas .... "omissis" Ora, se "pagarão o imposto devido" é porque impos- to devido é o que tiver de ser pago. Como se disse, o produto da alíquota pela base de cálculo, deduzidas as parcelas permitidas a título de incentivos (Programa de Alimentação do Trabalhador e Prc grama de Formação Profissional), os duodécimos, as antecipações e as reduções ou isenções. Também o art. 17, "in fine" compõe esse entendimen to ao se referir ao imposto devido integralmente pago. O intérprete não pode alterar o conceito legal de imposto devido para agravar a sanção que lhe pareça branda ou es- tender-lhe os efeitos a situações não previstas. Em caso de dúvida, a norma deveria ser interpreta- da da maneira mais favorável ao acusado (CTN art. 112, inciso II), É preciso se ter em linha de conta que a interpre- tação contida no julgamento de primeira instância conduziria a um rigor absurdo a ponto de se cobrar de multa, pelo simples atra so na entrega da declaração de rendimentos, 4.048,50 ORTN's que, em fevereiro de 1986, representaria Cz$ 376.670.01, enquanto si tuação tipicamente dolosa, a ponto de configurar delito de falsi dade, estaria sujeita ã multa de Cz$ 24,00 a Cz$ 96,00 (RIR/80,ar tigo 731, II) ou de Cz$ 20,00 a Cz$ 100,00, pela recusa de exibi- ção de livros e documentos. No caso concreto, a empresa é beneficiária de isen ção do Imposto de Renda por desenvolver atividade incentivada na, (27 --_,' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-005.639/85-13 E Acórdão n9 101-76 556 área da SUDENE (Port. SUDENE-DIN n9 184/84), com vigência a par-- tir do exercício de 1984 (fls. 4/5). De acordo com o art. 175 do CTN., a isenção ex_ clui o crédito tributário e, desta maneira, a parcela atingida pelo favor fiscal não compõe o.imposto suscetível de exigência de pagamento, e, conseqüentemente, não integra a base de cálculo da multa. Com efeito, o Parecer Normativo CST n9 953, de 01.11.71, em seus-itens. 4 e 5, ao tratar de situação semelhante ã sob exame, assim se pronunciou: "4. A questão, pois, reside na conceituação de "imposto devido". Entende-se como tal a soma do impos to incidente sobre o lucro tributável, apurado segun- do as disposições do RIR e leis posteriores, com o im posto incidente sobre o lucro distribuído, quando hol-i ver. Se a pessoa jurídica gosar de isenção parcial d5 tributo, o "imposto devido" será determinado após com putar-se,- ainda, a redução permitida por essa isen- ção. 5. Ora, o artigo 14 da Lei número 4.239 de 1963' é verdadeiro caso de isenção. Portanto, para as empre sas que mantenham filial na área da SUDENE, o imposto devido - base de cálculo dos aludidos incentivos fis cais - será o resultante da soma do imposto sobre 5 lucro tributável global da empresa ,como incidente so- bre o lucro distribuído, menos 50% (cinqüenta por cen_ to) do imposto produzido por essa filial". Se a multa se revela ínfima, não caberá, ainda assim, a Administração suprí-la, modificando-lhe a base de cálculo. Por outro lado se, por ausência de imposto a pagar, a infração ficar desprovida de sanção restaria ao fisco a aplicação da multa gené- rica de que trata o art. 723 do RIR/80. A empresa não contesta que esteja sujeita a multa de mora de 1% ao mês pela entrega a destempo de sua declaração de rendimentos, apenas, com todo acerto, postula que a base de cálc . lo deve ser o imposto a pagar, no caso, da ordem de 3,06 ORTN's.d f 77 - v.v Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000327/87-87
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto Dor CERÂMICOS IDEAL PADRÃO LTDA. , iACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso ,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul- gado. Sala das Sessões CDF), em 17 de maio de 1990, 1 / URGE ' LOP Sa / . - PRESIDENTE IP '" ' 0 egti,:„ne..,.. 41 %; ED lelON'DE ALCKMIN 110 UARD4100e - RELATOR VISTO EM AFONS, SO FERRE r.- DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 2 1 ZENDA NACIONAL JUN Ihí Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTOVÃO ANCUIETA DE PAIVA,CEL- SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 138391000.327/87-87 RECURSO N9: 57 . 4 06 ACÓRDÃO N9: 101-80.143 RECORRENTE : CERAMICOS IDEAL PADRÃO LTDA, RELATÓRIO Trata-se de lançamento de imposto de renda na fonte, com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065183, relativamente ao ano de 1984, decorrente de autuação de ação fiscal que entendeu ter havido indevida redução dos resultados do exercício. Cientificada da exigência fiscal, a contribuinte for mulou impugnaçao, na qual reportou-se aos mesmos argumentos apre- sentados na reclamação que a presentara no processo referente ao lançamento - de imposto de renda, al gm de requerer a apensação des- tes autos àquele. Instada a se manifestar, a Fiscalização igualmente ' reportou-se aos esclarecimentos prestados em relação ao lançamento principal, opinando pela manutenção do Auto de Infração. As fls. 22124 foi acostada cá-pia do de-cisura atinen- te à exigência do processo matriz, assim ementado: " IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - EX: 84 A não comprovação cumulativa da origem e efetiva en trega de numerário feita pelos sôcios empresa, com documentos hábeis, idôneos, coincidentes em valores e datas, configura omissão de receita operacional.Cau I (r), DMF DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13839/000.327/87-87 3. Acórdão n9 101-80.143 • , , racteriza-se como omissão de receitas operacionais, a ausência de emissão de Notas Fiscais, correspondentes ãs vendas realizadas, ainda que apuradas pelo fisco estadual. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." No tocante aos presentes autos, a decisão de primei- ro grau porta a seguinte ementa: H IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - EX: 84 Decorrência - Tributação Reflexa A partir da vigência do art. 89 do DL n9 2.065/83, a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica por omissão de receita serã consi- derada automaticamente distribuída aos sOcios, acio- nistas ou titular da empresa individual e tributada ' I exclusivamente na fonte, I I EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." I . I Em suas razOes de decidir, o julgador salientou que tendo sido mantido o lançamento principal, igual medida havia de ser adotada no processo decorrente, Isto posto,deu pela procedência 1, I do Auto questionado. , ,,, Ciente da decisâo a quo, a contribuinte interpôs ape- lo a este Conselho, na qual se reporta aos argumentos expedidos no recurso interposto contra a exigência de IRPJ, a par alega que não I pode se conformar com a afirmação de que tenha havido omissão de re ceita. ., 'I Esclareço, outrossim, que apreciando o Recurso n9 1 II 96.083, esta Câmara, pelo AcOrdão n9 101-80.088, negou provimento ao L 1 apelo da contribuinte, mantendo o lançamento principal. É o seguin I te o teor da ementa do mencionado aresto: 1 [ IRPJ - COMPROVAÇÃO DOS RECURSOS UTILIZADOS PELO SÓCIO' EM EMPRÉSTIMO FEITO A EMPRESA. INSUFICIÊNCIA T GUANDO APENAS DEMONSTRADO A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA CONTA i BANCÁRIA DO SÓCIO PARA A CONTA DA SOCIEDADE. A compro 1 vação da origem dos recursos supridos si gnifica a ne- cessidade de ser demonstrado que os recursos advenien tes dos sócios foram percebidos por estes de fonte e-s. tranha ã sociedade ou, se da empresa, submetidos a re- ‘ 5 lar contabilização. A prova da transferência bancá 7 7 , - , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13839-000.327/87-87 4. Acórdão n9 101-80.143 ria dos recursos dos sócios para a pessoa jurídica é apta a comprovar somente a efetiva entrega, mas não a origem . Nestes casos, permenece válida a presunção de receita, estabelecida no art. 181 do RIR/80. IRPJ - MERCADORIAS APREENDIDAS PELA FAZENDA ESTADUAL' DESACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDA - FALTA DE CONTABILIZAÇÃO - OMISSÃO DE RECEITA. Não demonstrado' a contribuinte que as mercadorias, apreendidas por estarem desacompanhadas de notas fiscais, não tiveram registro contábil de saída, sujeitá-se ã conclusão de ocorrência de omissão de receita. Recurso a que se nega provimento. 2 o relatório. H I 1 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13839/000.327/87-87 5. AcOrdão n9 101-80.143 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda de prazo de trin- ta dias estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, motivo pe- lo qual é de ser conhecido. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo es- te Colegiado f apreciando o processo principal, resolvido manter a r. decisão de primeiro grau, entendendo não proceder a irresignagão da contribuinte. Como é cediço, há' estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, De fato, há' uma única base fática a amparar ambas exigências. Assim, examinados os contor- nos fáticos em um dos processos, as conclusOes ali extraIdas devem prevalecer, salvo se no processo decorrente o contribuinte apresen ta elemento novo. No caso, observe-se que a recorrente limitou-se a se reportar a improcedência da autuação principal que teria sido de- monstrada no processo matriz. Outra, contudo, foi a conclusão deste Colegiado, que houve por bem manter a ação fiscal, Dessa forma, imp8e-se a manutenção da exigência decor rente, razão por Que voto pela negativa de provimento do recurso. / ‘ --.4 1((L,\-qb 21' ' JO' i EDUARDO RANGE DE ALCKMIN - RELATOR i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.002527/88-84
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RIO DE JANEIRO (RJ) . PEREMPÇÃO DA IMPUGNAÇÃO - De conformidade com a norma contida no artigo 15 do Decre to n9 70.235/72, os contribuintes tem 5 prazo de 30 (trinta) dias, contados da da ta ém que tomarem conhecimento da notifil cação, para impugnar o lançamento. Verifi cado o acerto da decisão que considerou T intempestiva a impugnação mantem-se o lan çamento na sua forma original. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA MARÍTIMA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' ConSelho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso-porperempta'a impugfiaçãoi nos termos-.do relatório-: e Voto TqUepass raM a integrar o presente julgado. Sala das Sessaes (DF), em 21 de janeiro de 1991. URG -• -R ", LoPES - PRESIDENTE _ — Ajorimar, - RELATOR ro- AFONSO CELSo. FERREIRA DE C'POS - PROCURADOR DA FA VISTO EM: ZENDA NACIONAL - _ SESSÃO DE: 1 4t Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDAuCRIS TOVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEU1 BER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-002.527/88-84 RECURSO N9: 97.425 ACORDÃON9: 101-81.016 RECORRENTE: COMPANHIA MARÍTIMA NACIONAL RELATÓRIO COMPANHIA MARÍTIMA NACIONAL, com sede no Rio de Janeiro, recorre tempestivamente de Decisão prolatada pelo Delega do da Receita Federal naquela Cidade, às fls. 65/66, através da qual foi mantido o Lançamento Suplementar do Imposto de Renda Pes soa Jurldica;do exercício de 1986, acrescido de encargos legais,' sob o fundamento de que a impugnação da exigência, às fls. 01/03, fora apresentada apOs o prazo de 30 dias previsto no art. 15 do Decreto n9 70.235/72. 2. Sustenta a interessada em seu Apelo de fls. 69 que a autoridade julgadora de primeiro grau equivocara-se ao con- siderar intempestiva a impugnação de fls. 01/03, eis que o proces so do lançamento do tributo relativo ao exercício de 1983 a ques- tão fora reaberta para nova impugnação. É o relatOrio. /‘;), DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-002.527/88-84 3 AcOrdão n9 101-81.016 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimen- to. A rigor, -á interessada não ataca objetivamen- te a declaração de intempestividade da impugnação de fls. 01/03: faz referencia a um outro processo no qual a autoridade monocrã tica teria reaberto o prazo para nova impugnação da exigência de imposto correspondente ao exercício de 1983, e nada mais. Não trouxe aos autos qualquer fato que indi- casse haver nexo de causalidade entre o presente processo, que abrange o exercício de 1986, e aquele referido no recurso, cor- respondente ao exercício de 1983. Na forma prevista no artigo 15 do Decreto n9 70.235/72, o prazo para apresentação de impugnação do crédito tributário é de trinta dias, contados da data em que o contri- buintetomar ciência da notificação do lançamento, prazo -este não observado nos presentes autos. Observa-se no presente caso que, de fato,quan do a interessada protocolizou a impugnação na repartição fiscal, em 28-01-88 (vide carimbo aposto às fls. 01), o prazo do artigo 15 do Decreto n9 70.235/72 já havia sido ultrapassado, eis que' o A.R. de fls. 14 assinala a data do recebimento da Notificação como sendo 21-12-87. Assim, verificado o acerto da decisão, mantém- se o lançamento na sua forma original. Ante o exposto, neeo provimento ao Recurso. OP - —2,ma 01.111~---I41b Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.001255/87-97
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77644
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOMINGOS DE GUSMÃO PEREIRA VILLELA: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre- sentejulgado. Sala das Sessões (DF), em 17 de março de 1988 URGEL PEREIRif eb.iãeraPRESIDENTE dos,. -RELATOR / AGOSTINHO •RES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 7 MAR 1988 Participaram, airida, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros;CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TóVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, , ARY TORIBIO e JOSÉ EDUAT2 DO RANGEL DE ALCKMIN. - 2 ,,'Á, "-••••,: W4I'VW> SERVIÇO PUBLICO FEDERAL . PROCESSO Ni g 10730-001.255/87-97 RECURSO N9: 49.795 ACÓRDÃO N9: 101-77.644 RECORRENTEN9: DOMINGOS DE GUSMÃO PEREIRA VILLELA RELATÓRIO DOMINGOS DE GUSMÃO PEREIRA VILLELA" domiciliado em Niterói-RJ, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Recei ta Federal naquela Cidade, através da qual foi mantido o lançamen- to do Imposto de Renda - Pessoa Física dos exercícios de 1983 e 1984 em decorrência de procedimento fiscal instaurado na empresa GAUSS ENGENHARIA LTDA., da qual é sócio, participando com 25% de seu Capital Social. 2. Por não possuir escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais, a referida empresa teve os lucros dos exercícios de 1.983 e 1984 arbitrados, com base no artigo 399 e 400 do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80, através do Processo Fiscal n9 10730-000.898/86-51, nos valores de Cr$ 60.118.443 e Cr$ 184.529.651, importãncias essas consideradas distribuídas aos só- cios, sob a Cédula "F" de suas declarações de rendimentos, após de, _ , 0 duaido o valor do Imposto de Renda Suportado pela pessoa jurídica, na proporção de sua participação no capital social, sob o enquadra mento legal do art. 34, inciso I, art. 645, c/c 397, inciso I, to- dos do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 36/37, tendo o interessado pedido o sobrestamento da questão até decisão que vier a ser dada no processo principal na via judiciária, juntando' cópia das razóes apresentadas naquela esféra, às fls. 40/49. f), DMF - DF/19 C-C Secgraf - 1600/75 ., SERVIDO PÚBLICO FEDERAL 'PROCESSO N9 10730-001.255/87-97 3 'Acórdão n9 101-77.644 4. f Assim se manifesta a autoridade a quo em sua Deci são de fls. 63/64, ao manter integralmente a exigência. "Considerando ,icitie através da decisão n9 129, datada de 15/05/87, prolatada no pro- cesso matriz foi aquela ação fiscal julga- da totalmente procedente; Considerando que o 19 Conselho de Contri- buintes negou provimento ao recurso volun- tário, mantendo, assim, a cobrança na Pes- soa Jurídica, e" de se manter, tambêm, na Pessoa Física, o crédito tributário apura- do neste processo. Considerando tudo mais que do processo cais ta, decido tomar conhecimento da impugna- ção para julgar procedente a ação fiscal.. it 5. Segue-se às fls. 68/70o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plenário. É o Relatório. 44/7 - tj\ 1T Y i 1 í SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730-001.255/87-97 4 Acórdão n9 101-77.644 VOTO_ Conselheiro RAUL . PIMENTEL, Relator: Como vimos da leitura do relatõrio, trata-se de tributação reflexa na pessoa física do interessado, sob a Cédula"F" de sua declaração de rendimentos, nos exercícios de 1983 e 1984, com base no disposto no art. 34, inciso I, art. 645 c/c 397, inciso I, todos do RIR/80, em face do arbitramento de lucro sofrido pela pes- soa jurídica "GAUSS ENGENHARIA LTDA". A autoridade lançadora já teve o cuidado de dedu- zir do lucro distribuído 'aos sócios o valor do imposto de renda su- portado pela pessoa jurídica. Examinando o Recurso n9 91.401, interposto .pela pessoa jurídica "GAUSS ENGENHARIA LTDA.", nos autos do Processo n9 10730-000.898/86-51, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-77.244, de 14/07/87 negou-lhe provimento, mantendo o arbitramento dos lucros daquela empresa nos exercícios de 1983 e 1984. Mantida a tributação no processo matriz, é de se manter a exigência no processo decorrente, por ter-se confirmado na quele julgado o fato econômico que causou a tributação reflexa. Assim posta a questão, voto pela negativa de pro- vimento ao recurso /2:7 41. R U f-MENT - * _ATO' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4766494 #
Numero do processo: 11030.000138/92-04
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARTHUR AUGUSTO MARKUSu ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. , •1 ,,. ..la ..as Sess&es, em 09 de dezembro de 1993 , , ...: MPn ii r- ,E:- . 1: -- --- PRESIDENTE 1 1 „ ...,• • , ,, / _ -. ,....,...._ Q,,_,... ----,..-„„ • '' • • _.--;-- - •. - --.."-• .. _........ , ...--PIAnOTH:....--- • .40v- --- - RELATOR ,,, ,, • „ • . • • • • . 4! ,,,„ VISTO EM LUIZ FERNANDO -...:(..VEIRA )E MORAES - PROCURADOR DA FA SESSM DEu 2 9 ABR 1994 .. • ZENDA NACIONAL ,„,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- rosN jEZER CANDIDO DE OLIVEIERA, CELSO ALVES FEITOSA, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO e 6EBASTIA0 RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA • '. 1 .,•1k. n 1 , 1 , „ „ .... --.,.,.. PROCESSO NR. 11030-000.138/92-04 RECURSO NR.: 75.760 ACORIMO NR.: 101-85.957 RECORRENTE 4. ARTHUR AUGUSTO MARKUS RELATORIO O Contribuinte acima identificado recorre de decis'ão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Passo Fundo-RS, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda-Pessoa Jurí- dica dos exercícios de 1987 a 1988, acrescido de encargos legais, com base no art. 34, inciso I do 1 IR/80, conforme Auto de Infração de fls. 46. ,: 2. O lançamento decorre de procedimentos. efetuados contra a empresa CEREAGRO - CORRETORA E REPRESENTAÇOES LTDA (MASSA ENTOA) através do qual a citada empresa teve os lucros dos exercícios de 1987 e 1988 arbitrado por falta de apresentação de escritura0o regular, com base nos artigos 399, I e TI e 400, do RIR/80. 3. A exigOncia foi impugnada às fls. 50/54, tendo o inte- ressado se reporrtado às razCes apresentadas nos processos da pessoa jurídica dos quais este decorre. 4. Informaçao Fiscal às fls. 56/57 na qual seu signatario manifesta-se pela procedOncia do feito, nos termos de sua instauraçUo. 5. Sob o fundamento de que o processo decorente tem a mes- ma sorte do processo principal e considerando que a autua0o contra a pessoa jurídica fora mantida pelas decisiies juntadas por cópia às fls. ,, 82/88, a autoridade a quo, através da decisao de fls. 90/93, manteve i , integralmente o lançamento. ...1'n J'N 3 PROCESSO NR. 11030-000.138/92-04 Acórdão nr. 101-85.957. 6,, Segue-se às fls. 97/101 o tempestivo Recurso para este Conselho, cuias razes são lidas integralmente em Plenário. -I :kjr\f- E o re :L atório. ' k. ,k - '' F ,: : , , 44 PROCEsso NR 1.030-0(X) „ 1:38/92-04 A C OR DM° NR 1 O :1. — 8 !!.:k „ 9 57 VOTo c:onsolhe? r o RAUL r". ti/ENT•:1_ • ator x tri n n do o Re c: it riso n „ 104 „ 587, inter/p ois t o j. n e- e.)is is a cl a n os a it .los do P I- o c:cD 1 1. 0:.30— O O O „ :1. O / 9 2-2 ci o dita :1. is t Cáfila r „ -1 ve is d o A c: tf) rd We) n r „ O J. —8 „ 73 :1. „ em Se.-)isisãO z ci *Z. (II 2 4 „ O „ 93 „ n e ej ou-1. h e p 0 V :É (nen to „ 1:)c) t.tn .an cl vot os „ j. p r ci en c: cl c) Co 3. eg: 1. cl o c: r : is -1 , , z ou — se-) n o sten t. cl e) cl e q }AC.) O LÁ 1. g a. a) t.en :to cic triz z c:c) 1. is .:i LÃi. n r: o c: is e) cl d o r rente, no tri rri o g raut ti u j. el ç'2(c)„ por -"I5 (:: 0 "f .cl c: r:tt.tr 3. o fato e: e)ntrt :i c: t.:) c: it éx cl o r cl t r :i. bit taço rf 1e x i„ (11 te o expo is o „ (•:.? (;) O 13 (3 ei. t.ce :•O Re c: I% I*” IS (D B r a is 1. :1. :i. Dr: ) „ tem 09 c! e cl ezerribro cle.) J. 993 - 1)," . 'r4À Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4763354 #
Numero do processo: 10168.012404/87-30
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77945
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA (DF) . FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - O Primeiro Conselho de Contribuin tes não tem competência para julgar pedidos de restituição de FINSOCIAL pago em 1982, não obstante a juris prudência judicial a respeito da inconstitucionalidade da cobrança no referido ano de 1982. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do re curso, por versar matéria estranha â competência deste Conselho, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 18 de agosto de 1988. URGE EV IR Á LOPE - PRESIDENTE E RELATOR 114( f4t VISTO EM MAR 4 - I TONIO MEN GHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO-- NAL SESSÃO DE: 18 AGO 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRI -S- TóVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO, RAUL PI MENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10168-012-404/87-30 RECURSON9: 50.610 ACÓRDÃO N9: 101-77.945 RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A RELATÓRIO O BANCO DO BRASIL SIA, pelo seu estabelecimento sede em Brasí lia-DF., insurge-se contra a decisão de primeiro grau que indefe riu seu pedido de restituição das importâncias recolhidas no ano de 1982, referentes ã contribuição para o FINSOCIAL. 2. Em 03.12.87a Presidência do Banco do Brasil oficiou ao Secretário da Receita Federal informando que a partir de junho de 1982 vinha recolhendo regularmente as contribuições para o FINSO CIAL instituídas pelo Decreto-lei n9 1940, de 25.05.82. Todavia, por decisão do Supremo Tribunal Federal tal con tribuição foi caracterizada como tributo. Por isso, o Tribunal Fe deral de Recursos vinha considerando indevida a cobrança do Finso cial no mesmo ano em que foi instituído, a teor do §. 29 do art.153 da C.F. Nessas condições, requeria a restituição, por via admi nistrativa, das contribuições recolhidas no ano de 1982, em valo res atualizados. 3. Na forma das instruções em vigor, o pleito foi examinado pela D.R.F. em Brasília, que, pela decisão de fls.09/11, indeferiu o requerimento, nos termos resumidos na respectiva ementa: /1-4. DMF DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10168-012-404/87-30 Acórdão n9 101-77.945 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Fundo de Investimento Social-FINSOCIAL A contribuição para o FINSOCIAL é devida a partir de 19 de junho de 1982, de acordo com o Decreto-lei no 1.940/82. Indefere-se o pedido de restituição da contri buição para o FINSOCIAL quando pleiteada a extensão aa ministrativa de decisão do Supremo Tribunal Federal que" declarou inconstitucional o diploma legal supracitado tendo em vista que compete privativamente ao Senado Fe deral suspender a execução, no todo ou em parte, de lei ou decreto declarados inconstitucionais por decisão de finitiva do Supremo Tribunal Federal (art.42, inc. VII, da Constituição Federal." 4. Ciente em 26.01.88, o Banco interpôs o recurso de fls. 14/16, protocolizado em 22.02.86, dirigido ao titular da SRRF- RF, pleiteando a reforma da decisão recorrida e restituição pre tendida. 5. Pela decisão de fls.30/32 o Sr. Superintendente manteve o indeferimento, na mesma linha da decisão anterior, além de invo car Parecer da P.G.F.N. publicado no D.O.U. em 1982, na tese de que o Finsocial não estava sujeito ao princípio da anterioridade. 6. Ciente em 29.04.88, o Banco interpôs o recurso voluntá rio de fls. 35/40, protocolizado em 26.05.88, no qual, mais desen volvidamente, aborda os temas já aflorados nas petições anterio- res. É o relatório. /-/) 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1016 8- 012-4 0 4 / 8 7- 3 0 Acórdão n9 101-77.945 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. O pedido de restituição de tributos está regulado no art. 720 do RIR/80 e noutras normas complementares, tais como a IN-SRF n9 96/85 e a Portaria SRF n9 422/79. No caso do FINSOCIAL cuida especi ficamente do assunto a IN-SRF n9 138/86. Assim, as decisões de primeiro grau, em casos de restitui ção, contrárias aos contribuintes ou às fontes, ensejam recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, para a Superintendência Regional da Recei ta Federal, e as desta instância autorizam recurso, no mesmo prazo, para o Secretário da Receita Federal, que delegou essa competência ao Coordenador do Sistema de Tributação. Por outro lado, a única hipótese de recurso voluntário ca bível para este Conselho, que envolva restituição de tributo, está na Portaria n9 33, de 31.01.86, item 3, alínea c, "verbis": "c) impugnações nos casos de restituição a menor, em vir tude de revisão da declaração de rendimentos." De uma simples leitura se depreende, facilmente, que o pleito do recorrente não se enquadra na regra transcrita. Nem mesmo a competência genérica do Conselho pode ser in vocada para acudir a eventual desacato ao princípio do duplo grau de jurisdição, na medida em que esse princípio está resguardado sem au diência do Colegiada consoante a legislação indicada ao início deste voto. Nessas condições, voto pelo não conhecimento do recurso, por versar matéria estranha à competência deste Conselho. URGEL PEREI' A LOPrS - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4764492 #
Numero do processo: 13161.000055/90-76
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84295
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n g 13161/000.055/90-76 11 Sessão de de novembrdoe 19 ACORDÃON2 92 . 101-84.295 Recurso n e: 101.100 - IRPJ - EXS.: DE 1986 e 1987 Recorrente: CORPAL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL em CAMPO GRANDE - MS PASSIVO FICTÍCIO - Constatado o fato con- sistente na manutenção, no passivo exigí- vel, de obrigaçães pagas, presumível g a ocorrencia de omisso de receitas opera - cionais. SALDO CREDOR DE CAIXA - Se o contribuinte - - no logra afastar a apuraçao de saldo cre dor de caixa, não obstante as oportunida- des que lhe foram deferidas, subsiste a presunção de receitas omitidas em montan- te equivalente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CORPAL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatário e voto que passam a integrar apresente julgado. - Sala d.,s Sessy-s-DF., em 11 de novembro de 1992. _ta,„‘„, .,:/ez), ,,,, ( MAR ,A F, /PRESIDENTE irf' ,. FRANCISCODEASSISMIRAND)-- RELATOR-,,, VISTO EM AFONSO CEL0 F RREIRA DE CAMPE- - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: rl ,/ nr --''' . r's '-‘ ej ZENDA NACIONAL LI Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO AL VES FEITOSA,RAUL • MENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. \''Jik\ `.. .1DAMEFP/DF— SECOS N2064/90 J.N. _ MWO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ni) 13161/000.055/90-76 RECURSO N9: 101.100 ACORDÃOW: 101-84.295 RECORRENTE: CORPAL PRODUTOS AGROPECI4RIO5 LTDA. RELATIIRIO Pelo Auto de Infraçao de fls. 01/05, foi exigido dá empresa CORPAL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LIDA., qualificada nos autos, o Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, no valor equivalente a 83.189,4157 BTN Fiscal, acrescido de juros de mora e da multa de oficio de 50%, referente aos exercícios de 1986 e 1987, por omis - „ seo de receita operacional, caracterizada pela existencia de passi vo fictício ao termino do período-base de 1985, na importância de Cr$ 1.712.298.200,00 e da apuração de saldo credor de caixa, no montante de Cr$ 3.983.826,63, no período-base de 1986. 2. Cientificada em 12/07/90 (fls. 57) da exigencia, a autuada, impugnou-a, (fls. 60), dentro do prazo de prorrogação,nos termos do arrazoado de fls. 62/71, instruído com os documentos de fls. 72/103, no qual pleiteia a total improcedencia do feito. Mais tarde, complementou-a na forma do petitOrio de fls. 104, seguido das fls. 105/138. Outra vez, em 13/09/90, apresentou o aditivo de fls. 142/144, seguiflo das fls. 145/153, com novos esclarecimentos para alicerçar sua defesa. 2.1 Na peça impugnatOria alegou a interessada, prelimi- 4 ' 3CO N 065; 90 J.H. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13161/000.055/90-76 2. Acórdão n 2 101-84.295 narmente, cerceamento do direito de defesa, afetando irremediavel- mente a legalidade da exigencia, tendo em vista que a autoridade fiscal, com inobservância às disposiçães dos artigos 641, parágra- fo único e 677 do RIR/80, não intimou à empresa a prestar quais - quer esclarecimentos ou indagaçOes maiores, no todante à apuração de saldo credor de caixa; na existencia de passivo circulante à justificar e, também, da metodologia empregada para a escrituração contábil da comercialização (compra e venda) da soja. Além disso no tópico concernente ao saldo de caixa, foi tomada como ponto de partida a data de 01/07/86, quando as compras indicadas na Peça fiscal, na verdade, ocorreram somente a partir do mes de abril do mesmo ano. 2.2 Requereu, ainda, nos termos do art. 17 do Decreto n 2 70.235/72, a realização de diligencia com o fito de esclarecer em definitivo de que as quantidades entradas do produto soja, cor- respondem às mesmas quantidades saldas, não dando, então, margem à presunção fiscal de omissão de receita. 2.3 Quanto ao márito, no tocante ao saldo credor de cai xa,na importância de cr$ 3.983.828,63, preambularmente, foram teci das consideraçOes a respeito da comercialização da soja, a sistemá tica de pagamentos e a correspondente escrituração contábil. 2.4 Assim, em relação as aqui„siç-oes do produto (soja) foi dito que a mesma á adquirida diretamente do produtor rural, me diante a emissão de nota fiscal de entrada, no momento do recebi - mento do produto, e o preço, via de regra, á a fixar. Outrossim,os pagamentos são registrados na escrita contábil somente na fixação do preço, motivo pelo qual os pagamentos de adiantamentos à forne- cedores não são escriturados. 2.5 No que concerne à comercialização da soja (venda) foi acentuado que a mesma á realizada, tão somente, com uma empre- sa, ou seja, um único comprador (cliente), tendo sido acostado aos autos (fls. 73, 78 e 80) cópia dos contratos firmados. A operacio- 44, nalização da venda é semelhante às aquisiçOes do produto, ou seja, 4,0 com preço a fixar. A operação á contabilizada, tão somente, no fe-), Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13161/000.055/90-76 4. Acórdão n 2 101-84.295 chamento do preço, pelo seu valor definitivo, observando-se que os adiantamentos recebidos, igualmente, não são registrados contabil- mente. 2.6 Assim sendo, feitas essas observaçOes, no entender da empresa, carece de fundamento a anunciada omissão de receita ca racterizada pelo saldo credor de caixa, verificado no dia 31/07/86, pois todas as compras de produtos arroladas pelo fisco foram real- mente registradas, sem exceção, na escrita contábil. Ademais, a margem de sonegação, neste particular, á praticamente nula, haja vista que a totalidade da soja adquirida dos produtores foi total- mente vendida, como foi dito, para um único estabelecimento industri al. 2.7 Aduziu, ainda, que aplicar-se-ia à questão o dispas to no artigo 116, inciso II, combinado com o artigo 117, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), nos quais considera-se ocorri do o fato gerador desde o momento em que a situação jurídica este- ja definitivamente constituída e havendo condição suspensiva, os atos ou negOcios jurídicos reputam-se perfeitos e acabados desde o momento de seu implemento. Por via de conseq8encia, no caso, somen te apos o fechamento do preço haveria a ocorrencia do fato gerador, contrariamente ao entendimento do fisco. 2.8 Outrossim, a autuada repeliu o procedimento fiscal, tendo em vista, ainda, que em outras visitas fiscais à sua contabi lidade, no aspecto em lide, foi perfeitamente aceita, ficando, des se modo, tacitamente correta a forma de escrituração adotada. Por isso, com base no art. 146 do CTN, no seu entender, "o comporta - mento reiterado sem objeção da Administração gera para o adminis - trado uma concepção de que está agindo corretamente". 2.9 Arrematando, asseverou que, apOs a realização da conciliação contábil, considerando-se os valores recebidos anteci- padamente de seu cliente e o fornecimento de soja pelos agriculto- res, em nenhum momento foi apurado saldo credor de caixa, ficando, dessa maneira, afastada à hipótese da existencia de omissão de re - ceita. \:, 4à Imprensa NaciOnM SERV)ÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13161/000.055/90-76 5. Acordao n 2 101-84.295 2.10 No que tange à omissão de receita operacional,carac terizada pela manutenção no passivo circulante de obrigaçOes já li quidadas, no balanço encerrado em 31/12/85, na importância de Cr$. 1.712.298.200,00, a interessada entendeu que o lançamento embasado no denominado passivo fictício não tem procedencia, uma vez que segundo seu entender, "trata-se apenas de elemento indiciário que não tem o condo de converter uma operação financeira em omissão de receita". Acrescentou, ainda, que a empresa utiliza os meios possíveis para liquidar as suas obrigaçOes, apelando, inclusive para os sócios complementarem emergencialmente as necessidades fi- nanceiras. De outro lado, a presunção da existencia de passivo fic ticio pode ser sobrestada mediante demonstraçOes outras da inocor- rencia de omissão de receita. 2.11 Outrossim, na sua opinião, a cobrança de juros se - ria cabível somente após o lançamento, pois a obrigação nasce COM o fato gerador, convertendo-se em credito pelo lançamento. Assim os juros são passíveis a partir do vencimento do credito, estando o mesmo, no caso, suspenso, em face da presente contestação. Concluiu dizendo que não pode haver exigencia de juros, uma vez não estabele cido o termo inicial a partir do qual a mora possa ser imposta. 3. Em cumprimento ao disposto no art. 19 do Decreto n2 70.235/72, o fiscal autuante apresentou as contra-razOes da impug- - naçao, conforme informaçao fiscal de fls. 154/158, seguida das fls. 159/210, na qual propOs a manutenção integral do credito tri- butário lançado. 4. A autoridade singular, conforme decisão prolatada às fls. 212/217, julgou improcedente a impugnação, mantendo na In tegra o credito tributário consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01/05. 4.1 O decisório monocrático, rejeitou, preliminarmente, a argüição de nulidade do lançamento,por ilegalidade da autuação e, também, por cerceamento ao direito de defesa. Assim, quanto ao pri- meiro argumento, não procede a reclamação, pois o auto de infração foi lavrado por funcionário competente e foram observadas às dispo- Imprensa NadortM SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13161/000.055/90-76 6. Acórdão n 2 101-84.295 siçOes do Decreto n 2 70.235/72, aplicáveis ao caso. Da mesma forma, carece de fundamento a alegação da insurgente no que concerne ao cer ceamento ao direito de defesa, uma vez que o pedido de esclarecimen to realmente foi efetuado, como se ve às fls. 22 e, alem disso, os elementos que embasaram o Auto de Infração sempre estiveram à dispo sição da autuada. 4.2 Outrossim, foi indeferido o pedido de diligencia uma vez que a verificação fiscal foi realizada por amostragem, não tendo sido objeto de exames os quantitativos das entradas, saldas e estoques de produtos. 4.3 No merito, em relação à omissão de receita, caracte rizada pela existencia de passivo fictício, não procedem as alega - - çoes da reclamante, pois as obrigaçoes a pagar existentes no passi- vo circulante, objeto de Lançamento, não foram justificadas à conten to. Com efeito, os documentos acostados aos autos de fls. 23/25 e os de fls. 26, 43, 46/50 e 159/160, atestam de forma insofismável que as aludidas obrigaçOes foram liquidadas durante o período-base de 1985, cujos valores permaneceram em aberto no balanço encerrado no mesmo ano, ficando demonstrado, assim, a existencia de obriga - çOes já pagas no referido balanço. Da mesma forma, não ficou com- provado nos autos a origem e efetiva entrega pelos sócios dos recur sos necessários à liquidação das referidas obrigaçOes. 4.4 Melhor sorte no obteve a reclamante no sentido de sobrestar a ocorrencia de saldo credor de caixa apurado pelo fisco. De fato, não restaram comprovados nos autos que os pagamentos das notas fiscais de entrada, referentes a aquisição de produtos (soja), tenha sido efetuados em datas diferentes daquelas relativas à sua emissão, razão pela qual a escrituração dos pagamentos das referi - das notas, na mesma data, em 31/12/86, deve ser rejeitada. De outro lado, não pode prosperar a hipótese de que os produtos tenham sido adquiridos com preço a fixar, pois as fichas de controle - "Fichas de Controle de Produtos" - de fls. 104/138, vieram despidas de ou - tros documentos que as corroborassem. Alem disso, outros documentos acostados ao processo (fls. 98, 138, 150, 168, 169/170) dizem res - peito à aquisição de produtos com pagamentos à vista. Quanto aos a- hvensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FMERAL Processo n 2 13161/000.055/90-76 7. Acórdão n 2 101-84.295 diantamentos feitos pela compradora no período de 19/03/86 a 08/04/86, embora não tenham sido escriturados, em contrapartida fo- ram contabilizadas as notas fiscais de vendas de produtos (soja) como sendo de vendas à vista, como pode ser observado pelos documen •tos de fls. 73/77, 162, 164/166 , razão pela qual, no caixa, ingres saram os aludidos recursos, ainda, no período anterior a 31/07/86 data em que foi apuradoo saldo de caixa negativo. 4.5 Da mesma forma, não procede a reclamação da autuada no que pertine ao cálculo de juros de mora, pois a aplicação do mesmo está amparado pelo artigo 726 do Decreto n 2 85.450/80 (RIR / /80), combinado com os artigos 16, 18 e 26 do Decreto-lei n 2 1.967/ /82; art. 16 do Decreto-lei n 2 2.323/87 e artigo 6 2 do Decreto-lei n 2 2.331/57. 5. A empresa inconformada com a decisão singular, ape- la a este Conselho, na forma do petitório de fls. 224/231, seguido das fls. 232/233, no sentido de reformar a citada decisão, pois a mesma, no seu entender, simplesmente adotou o procedimento fiscal, sem maiores perquiriçOes a respeito da operacionalidade das ativi- dades exploradas pela autuada. 5.1 No que tange ao passivo fictício, a recorrente rei- tera que os produtos comercializados pela mesma não dão margem à omissão de receitas, tendo em vista a facilidade de controle dos quantitativos comercializados e a identificação de seus destinatá- rios. Por isso, afastada a hipétese de existirem receitas à margem da escrituração, quer justificar a mantença no balanço de obriga - ç 'óes já liquidadas, mediante o aporte de recursos pelo sócio em di versas oportunidades e, ainda, pelo recebimento de adiantamentos de clientes para fornecimento futuro de grãos (soja). Arremata, di zendo, que tais recursos não guardam nenhuma conotação de lucro. 5.2 Afasta, igualmente, a presunçao de omissão de recei ta, pela ocorrencia de saldo credor de caixa, tendoem vista que a determinação do referido saldo foi obtida e embasada, tão somente, na entrada física de produtos (soja) nos armazens da empresa, 80 inves de terem sido consideradas as saldas efetivas de n ' erário pa ! Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13161/000.055/90-76 8. Acórdão n 2 101-84.295 ra o pagamento dos fornecedores. Assim sendo, no mero depósito não estariam presentes os pressupostos para a ocorrencia do fato gera- dor. Outrossim, á prática comum a comercialização da soja ser rea- lizada com preços a fixar. Dessa forma, enquanto não for fixado o preço não há a ocorrância de movimentação financeira, exceto quan- do houver algum adiantamento aos fornecedores. Admais, não foi le- vantada, quer pelo fisco quer pela autoridade singular, qualquer suspeição nas quantidades entradas e saldas de produtos (soja).Por esse motivo, não há razão em se argüir omissão de receita. - 5.3 No que tange à multa imposta, requer a aplicaçao das novas disposiçOes implantadas pela Medida Provisória n 2 297 de 28 de junho de 1991, por ser mais benávola. Na sua opinião, a - , . . correçao monetarla passou a ser um encargo que se agrega a penali- dade imposta. Por isso, entende que na legislação superveniente de sapareceu a correção monetária na forma aplicada na autuação, ra- zão pela qual reivindica o seu expurgo da exigencia fiscal. 5.4 Por derradeiro, a recorrente discorda da inciden - cia de juros de mora calculados precedentemente ao lançamento. En- tende que deva se fazer uma distinção entre obrigação e credito tributário, nos termos dos artigos 113 e 139 a 142 do CTN. Assim, na sua opinião, o crédito pressupOe a exigencia formalizada, que se dá com o lançamento. Uma vez que os juros incidem a partir do vencimento do credito tributário (ar t. 161 do CTN) e como este_ acha-se suspenso em face à interposição de medidas recursais, não há como se exigir tal encargo, tendo em vista a inocorrencia do termo a partir do qual passaria a repercutir os citados juros de mora. 41Pà • É o relatório. (p7 \t/ 1, 1 43I, , WrivermaNacionM SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13161/000.055/90-76 9. Acórdão n 2 101-84.295 -VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: 1. 0 recurso á tempestivo. Dele tomo conhecimento. 2. A matéria litigada diz respeito à cobrança de crádi to tributário originário da apuração de omissão de receita, carac- terizada pela existencia de passivo fictício e de saldo credor de caixa. 3. No que tange à existencia de obrigaçOes já pagas no passivo circulante, no encerramenté do período-base em 31/12/85 percebe-se que a recorrente não atacou o cerne da questão. Está comprovado nos autos que as parcelas de Cr$ 870.698.200,00 e de Cr$ 841.600.000,00, foram liquidadas no período-base de 1985, con- forme informaçiSes prestadas pelos próprios fornecedores às fls.23 e 159/160, motivo pelo qual não havia razão de constarem como abri gaçoes a pagar no balanço encerrado no período-base em questa°. De outra parte, a alegação de que tais importâncias teriam sido pagas por recursos aportados pelos sócios e, tambám, por adiantamentos de clientes, não pode ser levada em consideração, pois,alám de não estarem escriturados, não foram acostadas aos autos provas da ori- gem e do efetivo ingresso de tais recursos aos cofres da empresa . Nessas condiçOes, não há reparos a fazer, nessa parte, no lançamen to, entendendo que a omissão de receita, presumida com base no pas sivo fictício, de acordo com o artigo 180 do Decreto n 2 85.450/80 (RIR/80), á irretorquivel. „àtlP4. 4.A recorrente, da mesma forma, no obteve sucesso em WH' Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13161/000.055/90-76 10. Acórdão n 2 101-84.295 justificar o saldo credor apurado pelo fisco em 31/07/86. Com efei to, as alegaçàes de que as notas fiscais de entrada de produtos(so ja), consideradas pela autoridade lançadora na composição do saldo de caixa, teriam sido emitidas com a cláusula de preço a fixar e de que as mesmas teriam se prestado, tão somente, para registrar as entradas físicas do produto em seus armazéns, não podem ser a- ceitas de plano. De fato, não consta nos autos que as compras do produto soja em grão tenham sido adquiridos com preços a serem fi- xados, pois nas notas em questão, relacionadas às fls. 03/04, cuja cópia, com exceção das notas n 2 s 631/639, encontram-se às fls.178/ /462, não consta a cláusula "preço a fixar",em nenhuma delas. Ou - trossim, os contratos de compra e venda, com a cláusula de preço a fixar, acostados ao processo (fls. 73, 78 e 80), dizem respeito a contratos firmados com clientes da recorrente e não com seus forme cedores. De mais a mais, denota-se que as aquisiçàes não foram efe tuadas, realmente, com preços a fixar, pela simples verificac-ao das fichas Razão de fornecedores de fls. 82/103, corroboradas pelas fichas de "Controle de Produto" de fls. 106/138, onde não uconsta ter havido, embora o tempo decorrido entre a data da aquisição e do alegado pagamento (31/12/86), qualquer reajuste de preço. De ou tra parte, a recorrente não trouxe aos autos quaisquer documentos que comprovassem a data efetiva dos questionados pagamentos , res- tando, então, a certeza de que os mesmos, realmente, no foram pro cedidos em 31/12/86. Por essa razão, embora os pagamentos das no - tas de entradas emitidas entre 30/04/86 a 31/05/86 não tenha sido realizados em 31/07/86, á bastante razoável, para o caso,na ausen- cia de provas em contrário, a apuração, nessa data, do saldo de caixa. Por isso, o saldo credor de caixa, apurado pelo fisco, deve ser mantido na Integra, caracterizando, assim, a omissão de recei- ta em igual importância. 5. Com relaçao a multa aplicada, ela esta prevista no art. 728, inciso II do RIR/80, (50% sobre a totalidade ou diferen- ça do imposto devido). 6. No que diz respeito aos juros moratórios, o procedi mento fiscal guardou consonância com o disposto no art. 726 do RIR/80, combinado com os arts. 16, 18 e 26 do Decreto-lei 1.967/82; INI4)!inverno Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n g 13161/000.055/90-76 11. Acórdão n g 101-84.295 art. 16 do Dec. lei n g 2.323/87 e art. 6 2 do Dec. lei n g 2.331/87. Na esteira dessas consideraçOes, voto pela negativa de provimetno do recurso. Brasília-DF., e e n vembrp de 19929 rt FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - REarUg—___ hvermNworiM Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM - (PA) . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL-IMPUGNAÇÃO - DIES A QUO - O prazo para impugnação 1 do lançamento passa a correr no primei ro dia útil subseqüente ao da intima= ção do sujeito passivo, sendo irrele vante o fato de o Agente do Correiot:e': la entregue a pessoa encarregada da limpeza. Recurso a que se nega provi- mento, para manter a decisão de pri- meiro grau que não conheceu da impugna ção, por perempta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAC CONFECÇÕES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, por perempta a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessóes (DF), em 21 de novembro de 1989. --,7 / URGEILOP'S - PRESIDENTE III OS RDO;71tGEL DE ALCKMIN - RELATOR -,----r- 01P VISTO EM AFONS, CEL.0 FERREIRA D ' ,AIPOS - PROCURADOR DA FA- - SESSÃO DE :1 :j, í.-,;',,i '.?(:, ZENDA NACIONAL, - Participaram,) ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e RAUL PIMENTEL,AU v.v Ipká) '' i SE mim) PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280-004.536/88-19 RECURSO N9: 95.171 ACÓRDÃO N9: 101-79.411 RECORRENIE : -JAÚ CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO Insurgindo-se contra lançamento suplementar, decor_ rente de a soma das parcelas não conferir com o total informado, a contribuinte em epígrafe esclareceu, inicialmente, que estando com suas atividades paralizadas desde fevereiro de 1986, o prédio de sua sede tem permanecido fechado e na oportunidade que o Agente dos Correios procedeu a entrega da notificação, encontrava-se no local somente um funcionário da limpeza, que somente depois de ven cido o prazo para impugnação passou o documento ãs mãos dos respon sáveis pela empresa. De outra parte, assinalou que o lançamento em questão decorre unicamente do erro de preenchimento do Formulá- rio de Declaração de RendiMentos, tendo em vista que por lapso o montante do "Saldo Devedor de Correção Monetária" foi datilografa- do na linha 38 ao invés da linha 42, engano este que pode ser fa- cilmente verificado pela Demonstração da conta Resultado do Exerci_ cio, constante do Livro Diário 29. A decisão de primeiro grau porta a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA-PJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FIS CAL PRAZOS IMPUGNAÇÃO DA EXIGÊNCIA - Na ocorrén-1 cia de impugnação perempta não se instaura a fase :litigiosa do processo, sendo assim, inadmissível a apreciação do mérito pela autoridade lançadora." Lan amento procedente. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 10280-004.536/88-19 3. Acórdão n9 101-79.411 Em suas razões de decidir, a Autoridade julgadora' de primeiro grau acentuou que não observado o prazo para que a contribuinte manifestasse a sua discordância, impossível a ins- tauração do litígio fiscal. Isto posto, não conheceu da impugna- ção. Cientificada da decisão em 16.06.89, a interessada interpôs recurso a este Colegiado, renovando os mesmos argumen tos expendidos na impugnação. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280-004.536/88-19 4. Acórdão n9 101-79.411 VOTO- - Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: Argumenta a contribuinte, contra o não conhecimen- to de sua peça impugnativa, que a notificação do lançamento su plementar foi entregue a pessoa encarregada da limpeza da sede, então fechada em virtude da paralização das atividades. Somente apôs o escoamento do prazo legal é que a pessoa que recebeu a in timação fez com que o documento chegasse ãs mãos dos responsáveis pela impugnante. Não procede, todavia, a argumentação da recorrente. Cabe-lhe única e exclusivamente, pela responsabilidade in eligen do, pelo fato de seu preposto não ter entregue a tempo o documen to que foi confiado a sua guarda. Deveria a autuada ter instruí- do o seu funcionário para que documentos desta ordem fossem enca minhados imediatamente aos responsáveis pe1a. , erm5resa.. - sa. A celeridadee_qprincípio da estabilidade das rela- ções jurídicas importam na possibilidade de que as notificações e intimações, uma vez entregues efetivamente no endereço do con- tribuinte, presumam-se feitas, sem o portunidade de prova em con- trário, sob pena de estabelecer-se a balbúrdia no processo ad- ministrativo fiscal. Assim, correta a decisão de primeiro grau ao não conhecer da impugnação. Lembro, apenas, que o ilustre Delegado da Receita Federal, na qualidade de Autoridade lançadora, se en tender que os motivos que ensejaram o lançamento su plementar são insubsistentes, poderá de ofício rever a exigência (art. 149 do CTN). (;) Por todo exposto, osto provimento ao recurso. of. _ JO E EDUARDO :* .1 EL DE CKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001637/90-88
Data da sessão: Sun Jun 11 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83692
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FP.ZEND JRL 101-83.692 Sessão de 11 de junho de 19 92 ACORDÃO N9 Recurso n 2: 65.935 — PIS/DEDUÇÃO — EX. DE 1988 Recorrente: CALÇADOS JISE LTDA. Recorrida : DRF EM NOVO HAMBURGO (RS) DECORRÊNCIA — PIS/DEDUÇÃO — Em se tra trando de contribuição deduzida do ir7i posto de renda devido, o lançamento pa ra sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no pro- cesso principal constitui prejulgado no julgamento do processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS JISE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigéncia ao decidido no proces so principal, através do Acórdão n9 101-83.587, de 08/06/92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Vencidos os Conselheiros Jezer de Oliveira Cândido (Relator), Sandro Martins Silva e Mariam Seif, que negavam provimento ao re- curso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. a ias Sessões, em 11 de junho de 1992 d)1 - MA* í: 4 :E1 - PRESIDENTE CARLOS ALBER e ONÇALVES NU S - REDATOR-DESIGNADO ---- VISTO EM AFONSO ' LS() FERREIRA DE 'OS - PROCURADOR DA FA- - SESSÃO DE: 7 Tj ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIGNAL N9 RP/101-0.167 V.V. DAMEFP/DF- SECOS N2 064/90 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Francisco de Assis Miranda, Celso Alves Feitosa, Raul Pi- mentel e Sebastião Rodrigues Cabral. . 10 li 111111:11Or SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 11065/001.637/90-88 RECURSO N9 : 65.935 ACORDAO N9 : 101-83.692 RECORRENTE: CALÇADOS JISE LTDA. RELATÓRIO CALÇADOS jISE LTDA., qualificada nos autos, manifes- • ta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Re ceita Federal em Novo Hamburgo (RS), que manteve o auto de infra- ção que lhe cobra o valor do PIS/DEDUÇÃO, destacado do imposto de renda lançado de ofício, no exercício de 1988. A empresa impugnou o lançamento, reproduzindo os ter mos da impugnação oferecida â exigência contida no processo princi pal. • A autoridade recorrida, tendo em vista o Princípio da decorrência manteve em parte a exigência do PIS/DEDUÇÃO. Na fase recursal, a empresa reproduz os termos do recurso apresentado no processo matriz. Na fase recursal, a Câmara proveu parcialmente o Re- . curso n9 100.254 no exercício de 1988 como faz certo o Acórdão _ n9 - 1G1-83.587. , 2" o relatório. , 01. ,vAlk J.H. DANIEFP/DF- SECOS N2 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065/001.637/90-88 3. ACÕRDÃO N9 101-83.592 VOTO VENCIDO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, RelatOr Recurso tempestivo e assente e lei, dele tomo co_ nhecimento. Os presentes autos versam sobre a cobrança do PIS/Dedução que e um simples destaque do imposto de renda devido pela empresa. Desta forma, e inquestionável a relação de depen dencia do lançamento do PIS/Dedução ao destino dado ao lançamen- to do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econamico que justifi- cou o lançamento decorrencial, constitui prejulgado na decisão a ser dada no processo reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. No caso concreto, como registra o relatOrio o re curso interposto pela pessoa jurídica no processo principal foi parcialmente provido. Assim, nego provimento ao recurso. Brasília (DF), em 11 de junho de 1992 JEZ R DE OLIVEIRA CÂNDIDO - RELATOR id PM k4 6 ' ,,,,,,,,,,,, - , Im p rensa Nacional SERVIÇO PUBLiC0 FEDERAI Processo n9 11065/001.637/90-98 4. Acórdão n9 101-83.587 VOTOVENCEDOR Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, relator designado Acompanho o voto do ilustre relator, ã exceção do re. _ flexo da presunção de desvio de receitas por su primentos de caixa pelos fundamentos do voto que proferi no processo matriz, ao ense- jo do julgamento do Recurso n9 100.254, a que ora me reporto como razão de decidir, solicitando ã Secretaria desta Câmara acostar cópia daqule voto ao presente. Assim, dou provimento parcial ao recurso para ajus- tar-se à exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n9 101-83.587, de 08/06/92. Brasília (DF), 11 de junho de 1992 V . CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - ELATOR DESIGNADO ' ln 4.n .4 P , ,,, ,:, ,,', _ Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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