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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4829616 #
Numero do processo: 10983.005917/92-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - 1) ISENÇÃO: Aquela estabelecida no art. 31 da Lei nr. 4.864/65, com a redação do art. 29 do Decreto nr. 1.593/77, nos termos e condições da Portaria MF nr. 263/81, foi revogada, em 05.10.90, pelo art. 41, parágrafo 1 do ADCT da Constituição Federal/88; II) DESCONTOS CONCEDIDOS - Ainda que incondicionais, integram o valor da operação a partir da vigência da Lei nr. 7.798/89. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07263
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PeilLI C \DO 11,4:5) . n r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lie ./11— /- 05 l'j—lb-- < b, Gs _ C 1 vs,,i,, e 3 1 i Processo ft° 10983.005917192-39 ..-- .. . - • Sessão n°: 09 de novembro de 1994 Acórdão n° 202-07.263 Recurso n°: 96.790 Recorrente: CEVIENBLOC INDÚSTRIA DE PRÉ-MOLDADOS LTDA. Recorrida : DRF em Florianópolis - SC IPI - 1) ISENÇÃO: Aquela estabelecido no art. 31 da Lei n° 4.864/65, com a redação do art. 29 do Decreto n° 1.593/77, nos termos e condições da Portaria MF n°263/81, foi revogado, em 05.10.90, pelo art. 41, parágrafo 1° do ADCT da Constituição Federa1/88; II) DESCONTOS CONCEDIDOS - Ainda que incondicionais, integram o valor da operação a partir da vigência da Lei n.° 7.798/89. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIMENBLOC INDÚSTRIA DE PRÉ-MOLDADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Criara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de nove ' fero de 1994. •//- i / -41 " Helvio Escl ..li o ':: ar - os r resident: 4.- ', . " *s :ueno • ibeiro - Relator A 'ano Queiroz de Carvalho -Procuradora-Representante da Fazenda • Nacional -----, . VISTA EM SESSÃO DE 27 A 0 8, 1 9 95 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Filo Rothe, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. CF/eaal/OPR/GB. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10983.005917/92-39 Recurso n.° : 96.790 Acórdão n.°: 202-07.263 Recorrente : CIMENBLOC INDÚSTRIA DE PRÉ-MOLDADOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 55/59: "Através do auto de infração de fis. 35136, exigiu-se da contri- buinte o pagamento do imposto sobre produtos industrializados, no valor equi- valente a 109.330,11 UFIR e a multa de lançamento de oficio, no valor equi- valente a 109.330,11 UFIR, com os competentes encargos legais, em razão de haver deixado de lançar e recolher o referido tributo, correspondente ao perío- do de outubro de 1990 a maio de 1992, com infração aos artigos 54, 55, letra "b", 57 e 107, II, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82, e artigo 14, II e parágrafos, da Lei n.° 4.502/64, alterado pelo artigo 27 do Decreto-lei n.° 1.593177 e artigo 15, da Lei a' 7.798/89. Insurgindo-se contra a exigência, opõe a impugnação de fls. 41/48, que há de ser considerada tempestiva em face da prorrogação do prazo concedida a fl. 39. Em sua peça impugnatória alega, que: • - o Decreto n.° 99.182/90 é inconstitucional, porquanto contraria o que determina o artigo 41 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, vez que ao Poder Executivo só era dado propor ao Poder Legislativo as medidas cabíveis e não, desde logo, por "decreto" esta- belecer alíquotas percentuais sobre os produtos até então vigentes; - a isenção de recolhimento do IPI cometida ás empresas de pré- moldados por força do artigo 31, da Lei n.° 4.864/65 caracteriza-se como "incentivo fiscal de natureza técnica" e não "setorial", não tendo sido alcança- da, portanto, pelo artigo 41 e parágrafo 1. 0 , do Ato das Disposições Constitu- i eionais Transitórias da Carta Federal; - o restabelecimento da isenção através do Decreto n.' 551, de 20/05/92, tem efeito retroativo, pois, conforme dispõem o parágrafo único, do artigo 2.° , do Código Penal Brasileiro, o artigo 106, do CTN e o inciso XL 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10983.005917/92-39 Acórdão n.°: 202-07.263 artigo 5.°, da Constituição Federal, "A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores..."; - a cobrança do IPI, atualização monetária e multas sobre os descontos concedidos nas notas fiscais, ofende o artigo 47, inciso II, letra "a", do Código Tributário Nacional; - é irrelevante a fundamentação da infração no que se refere aos descontos concedidos, vez que as disposições da Lei n.° 4.502/64 e do Decreto-lei n.° 1.593/77 foram revogadas pela Lei ri.° 7.798/89; - a isenção prática, a isenção técnica, com alíquota ZERO, resulta da seletividade e da essencialidade, princípios consagrados no artigo 48, do CTN, confirmados no artigo 21, parágrafo 3.°, da CF/1969 e mantido, de fonna destacada, na CF/1988, artigo 153, parágrafo 3.° inciso I; - dai que a "vontade do legislador" manifestou-se, reiteradamen- te, pela Medida Provisória n.° 287, de 14.12.90 (infelizmente rejeitada pelo Ato Declaratório n.° 5, de 26.12.90, do Senado Federal), pelo Projeto de Lei a' 822/91, enviado ao Congresso Nacional em 30.04.91 e, recentemente, pelo Decreto n.° 551, de 20.05.92; - deve ser-lhe estendida a isenção que beneficia as fábricas de CIACs e o empreiteiro de lajota produzida ao longo da via a ser pavimentada, em vista da isonomia tributária prevista no artigo 150, inciso II, da Constitui- ção Federal; - a empresa foi vítima da indefinição legislativa e não incluiu nas notas fiscais o valor do tributo que sempre entendeu isento. Requer, por fim, seja considerado totalmente improcedente o auto de infração. A contestação fiscal acha-se às fis. 50/53." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou procedente o lança- mento em foco, sob os seguintes fundamentos, verbis: "Em primeiro lugar, há que se afastar a discussão acerca da constitucionalidade de lei, vez que tal alegação, efetuada na esfera administra- tiva, afigura-se totalmente inconseqüente, pois incompetente esta instânc;.' para apreciar a constitucionalidade de dispositivo da Legislação Tribu 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10983.005917/92-39 Acórdão n.°: 202-07.263 Quanto ao mérito, tem-se que, em sendo a interessada fabricante de componentes pré-moldados destinados a edificações, achava-se, até 04/10/90, agasalhada sob o manto isencional vindo a lume com o artigo 31, da Lei n.° 4.864/65. Contudo, o art. 41 e parágrafo 1. 0 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispôs: "Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ordem vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. Parágrafo 1.0 - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei." (grifas acrescidos). Assim, transcorridos dois anos da promulgação da nova Consti- tuição sem que o Poder Executivo se manifestasse sobre o incentivo fiscal de que trata o presente processo, o mesmo teve sua extinção decretada pelo pará- grafo 1.° do artigo 41 do ADCT. A discordância da contribuinte prende-se, basicamente, ao entendimento manifestado pelo órgão fiscalizador, que considerou referido incentivo fiscal de natureza "setorial", conforme expresso pelo artigo 41, do ADCT, da Constituição de 1988. Consequentemente, a questão se resolve ao se definir se a isen- ção "in comento" enquadra-se ou não naquele conceito, vez que esse tipo de isenção teve sua existência condicionada a uma confirmação, através de lei, no prazo de dois anos, o que, afinal, não ocorreu. A Lei n.° 4.864165, conforme seu preâmbulo, foi criada como "medida de estímulo à indústria de construção civil, o que, evidentemente, indica ser referida isenção de natureza setorial e não técnica como pretende a interessada, estando, portanto, alcançada pelo citado dispositivo do ADCT. Com razão o Fisco, pois. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ri.° 10981005917/92-39 Acórdão n.°: 202-07.263 Despicienda a invocação feita à Medida Provisória n. 0 287, de 14/12/90, vez que, além de ter sido rejeitada pelo Congresso Nacional, não previa a manutenção do incentivo em questão. Portanto, caem no vazio as alegações sobre a "vontade do legislador" trazidas aos autos pela interessada. Em 30/04/91 foi encaminhado ao Congresso Nacional, projeto de Lei restabelecendo incentivos fiscais, que haviam sido revogados nos termos do disposto no parágrafo 1. 0 do artigo 41 do ADCT, não sendo, da mesma forma, prevista a manutenção do referido incentivo. Esclarece a Exposição de Motivos que acompanhou o Projeto que "... o critério que norteou a presente proposta foi o de apenas restabelecer incentivos cuja supressão poderia afetar de forma negativa e ampla o funciona- mento do sistema econômico ..." Depreende-se, pois, que no entendimento da reavaliação proce- dida, os incentivos à indústria de construção civil já haviam cumprido seus objetivos, estando esgotada sua finalidade, não sendo conveniente a continui- dade do tratamento privilegiado para o setor. Da mesma forma, a Lei n.° 8.402, sancionada pelo Presidente da República em OS de janeiro de 1992, ao restabelecer uma série de incentivos fiscais, também não contemplou aquele de interesse da impugnante. Em 29 de maio de 1992, contudo, o Presidente da República baixou o Decreto n.° 551, alterando para zero a aliquota dos pré-moldados, mas com aplicação somente a partir da publicação daquele, isto é 1. 0 de junho de 1992, sem retroagir, portanto, a outubro de 1990, como pretende. Além disso, "interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção" (Art. 111, do CTN). Ora, no caso, o Decreto n.° 551/92 fixou expressamente a data em que entraria em vigor (da publicação), sem fazer menção a retroatividade. De todo impertinente a invocação ao artigo 5.° , inciac k XL, da Constituição Federal de 1988, vez que o dispositivo refere-se apenas d2OP penal, o que não é o caso dos autos. 5 '..P.' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a ° 10983.005917/92-39 Acórdão n.°: 202-07.263 Desta maneira, o periodo abrangido pelo auto de infração (outu- bro de 1990 a maio de 1992) não foi alcançado pelo Decreto n.° 551192, sendo, portanto, correta a exigência. Por outro lado, totalmente descabida a alegação de que os descontos não deveriam integrar o valor tributável do IF'I, visto que sua inclu- são na base tributável está prevista em Lei, no caso, a de a° 7.798/89, de hierarquia equivalente a que criou o CTN (5.172166), portanto, modificável por ela. Quanto ao tratamento isonômico pretendido, novamente recai a contribuinte à questões de constitucionalidade que, como já foi visto, refoge a esta esfera a sua apreciação. Por fim, a argumentação de que foi vitima da indefinição legis- lativa, também não pode prosperar, já que a Constituição não deixa dúvidas quanto ao prazo de vigência do incentivo em questão. E não há que se alegar falta de conhecimento, pois existe um principio de direito bastante difundido que diz: "ninguém se escuse de cumprir a lei, alegando que não a conhece" (Art. 3.° do Decreto-lei n.° 4.657/42-Lei de Introdução ao Código Civil Brasi- leiro)." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 65168, onde, em suma, aduz que: a) a decisão recorrida escusa-se, sem qualquer suporte legal e jurídico, de analisar as ofensas à Constituição Federal, devidamente suscitadas na impugnação; b) a autoridade julgadora omitiu-se de examinar o mérito da impugnação quanto a retroatividade da lei fiscal; c) a caracterização de desconto não é a configurada pela Lei n.° 7.798189, porque não veio expressamente 'alterando o C1N - legislação complementar à Constituição Federal; e d) o Decreto n.° 551/92 veio colocar fim à indefinição legislativa que estava vitimando os fabricantes de "pré-moldados" para a construção civil e ratificar aquilo que já era ",..imposição factual, inclusive, com as conseqüências legais da retroatividade suscitadas. É o relatório. 6 .-+..)} 'AU MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ( '' se .,. . .' ' ' •-• / Processo n." 10983.005917/92-39 Acórdão n.*: 202-07.263 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO De inicio, é de se afastar as preliminares de nulidade da decisão recorrida por improcedentes. É matéria assente neste Colegiado não caber à esfera administrativa o exame 1 de assuntos ligados à constitucionalidade de atos legais, eis que da competência privativa do Poder Judiciário. Por ser evidente que a fixação em zero da aliquota do IPI para produtos pré- moldados, através do Decreto n.° 551/92, não é de natureza interpretativa e muito menos penal, inaplicável ao caso as disposições do art. 106 do CIN. No que tange à incidência de tributos sobre os descontos concedidos, entendo que o Fisco aplicou corretamente ao caso a Lei n.° 7.798/89, art. 14, que, ao dispor sobre o valor da operação, o fez de maneira integrada ao estabelecido no art. 47 do CTN, de sorte a complementá-lo. Quanto à questão substantiva em discussão, ou seja, a de se achar ou não revo- gada a isenção que abrangia os produtos pré-moldados de fabricação da Recorrente, por força do art. 41, parágrafo 1 0, do ADCT da CF/88, trata-se de matéria bastante conhecida deste Colegiado, tendo sido abordada com maestria no voto condutor do Acórdão n° 202-06.655, da lavra do ilushe Conselheiro Elio Rothe, cujas razões, neste particular, adoto e transcrevo a seguir: `No que respeita à segunda parte da exigência, ou seja, a cobrança do imposto com fundamento na revogação da isenção, pela aplicação do artigo 41 e seu parágrafo 1' do ADCT da C.F./88, entendo que também no assiste razão à recorrente. Com efeito. As isenções previstas nos incisos VI, VII e VIII do artigo 45 do , RIPI/82, em causa, têm seu fundamento no artigo 29 da Lei n° 1.593/77, a qual, por sua vez, deu nova redação ao artigo 31 da Lei n° 4.864, de 29.11.65 (Suplemento do Diário Oficial de 30.11.65). / . A Lei n° 4.864/65 tem como ementa: 7 I J,.. , MINISTÉRIO DA FAZENDA,.,..: 4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \41:: I Processo n." 10983.005917/92-39 ' Acórdão a'. 202-07.263 "Cria medidas de estímulos à Indústria de Construção Civil" O artigo 31 da Lei n° 4.864165 dispõe: "Ficam isentas do imposto de consumo as casas e edificações pré-fabricadas, inclusive os respectivos componentes quando destinados a montagem, constituídos por painéis de parede, de piso/ e cobertura, estacas, baldrames, pilares e vigas, desde que façam parte integrante de unidade fornecida diretamente pela indústria de pré-fabricação e desde que os materiais empregados na produção desses componentes, quando sujeitos ao tributo, tenham sido regularmente tributados." A seguir, a Lei n° 1.593/77, pelo seu artigo 29, deu nova reda- ção ao artigo 31 referido, dispondo: "Art. 29 - O artigo 31 da Lei n° 4.864 de 29 de novembro de 1965, alterado pelo Decreto-lei n° 400, de 30 de dezembro de 1968, passa a ter a seguinte redação: "Art. 31 - Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados: . I - as edificações (casas, hangares, torres e pontes) pré-fabricadas; II - os componentes, relacionados pelo Ministro da Fazenda, dos produtos referidos no inciso anterior, desde que se destinem à montagem desses produtos e sejam fornecidos diretamente pela indústria de edifica- ções pré-fabricadas: III - as preparações e os blocos de concreto, bem como as estruturas metálicas, relacionados ou definidos pelo Ministro da Fazenda, destinados à aplicação em obras hidráulicas ou de construção civil." Por outro lado, a C.F.M8, em seu ADCT, pelo artigo 41, determinou a reavaliação dos incentivos fiscais de natureza seto- rial, então em vigor, determinando a revogação daqueles que não46 8 / - MINISTÉRIO DA FAZENDA _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n.° 10983.005917/92-39 Acórdão n.": 202-07.263 fossem confirmados no prazo de dois anos da promulgação da Constituição, verbis: "Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. Parágrafo 1° - Considerar-se-Ao revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que no forem confirmados por lei." Assim, na aplicação do artigo 41 da ADCT da C.F./88, cabe, primeiramente, indagar se a isenção pode se constituir num incentivo fiscal. É o professor Aires Ferdinan.do Barreto, In Revista de Direito Tributário tf' 42, páginas 167/168, que preleciona: "Estímulos fiscais são tratamentos, legais menos gravosos ou desoneratívos da carga tributária, concedidos a pessoas fisicas ou jurídicas, que pratiquem atos ou desempenhem atividades consi- deradas relevantes às diretrizes da política econômica e, ou, social traçada pelo Estado. Os estímulos representam, assim, instrumentos jurídicos de que dispõe o Estado para atingir interesses públicos considerados relevantes, sendo comum sua utilização para criar, impulsionar ou incrementar os resultados dás políticas de desenvolvimento nacional. Os incentivos manifestam-se sob várias formas jurídicas. Expressam-se, em sentido lato, desde a forma immitória até a de investimentos previlegiados, passando pelas isenções, aliquotas reduzidas, suspenso de impostos, manutenção de créditos, boni- ficações, e outros tantos mecanismos, cujo último é sempre o de tornar as pessoas privadas colaboradoras da concretização das metas postas ao desenvolvimento econômico e social pela adoção do comportamento ao qual estão condicionados." (grifei) 9 5 I - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n." 10983.005917/92-39 Acórdão a": 202-07.263 Também, o mestre Geraldo Ataliba se pronunciando sobre a matéria in Revista de Direito Tributário n.° 50, página 35: "Ora, há vasta doutrina e jurisprudência - comentando ampla legislação - sobre incentivos fiscais. O insigne prof. Antonio Roberto Sampaio Dona liderou estudos científicos sistemáticos sobre o tema (Incentivos fiscais para o desenvolvimento, Bushatsky, S. Paulo). Estamos, no Brasil, familiarizados com o instituto, de modo a não caber dúvida razoável quanto ao seu alcance. Desconheço - e atrevo-me a manifestar que dificilmente se encontrará - autor, ou decisão judicial que rejeite a inclusão das isenções tributárias como espécie de incentivo, ou como instrumento de incentivos." Portanto, na palavra dos doutos, está que a isenção pode se constituir em incentivo fiscal, sendo que, no caso concreto em exame, desnecessária a indagação quanto à natureza da isenção, eis que, como visto, a lei básica que a instituiu deixou clara a sua finalidade incentivadora ao dispor, expressamente, em sua ementa, tratar da criação de medidas de estímulo à indústria da cons- trução civil. Desse modo, a isenção em pauta não pode deixar de ser considerada um incentivo fiscal. Em seguida, cabe perquirir quanto à natureza setorial ou não da referida isenção. O termo "setorial" que significa relativo a setor, juridicamente, não tem significação própria, e, como se trata de vocábulo de uso comum na área econômica e com esse alcance utilizado no dispositivo constitucional, é nesse campo que deve ser apreendido o seu entendimento. Na Enciclopédia Saraiva de Direito, em seu verbete Incentivos Fiscais, às fia. 227, diz Ana Maria Ferraz Augusto: "o que caracteriza o incentivo setorial é a finalidade restrita a um determinado setor da atividade econômica." O vocábulo "setor" tem o significado de parte, segmento, conforme se depreende do "Aurélio": 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA , : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •*, Processo n.° 10983.005917/92-39 Acórdão n.": 202-07.263 1. Subdivisão de uma região, zona, distrito, seção, etc 3. Esfera ou ramo de atividade; campo de ação; âmbito setor financeiro." Ao tratar da "Incidência do Sistema Constitucional Tributário de 1988" na Revista de Direito Tributário n° 47, página 130, diz Ritinha Steven- son Georgakilas: "Fundamental é determinar o sentido da expressão "incentivos de natureza setorial", para que se entenda o alcance da disposição em exame, ou seja, que beneficio ela afeta. Sobre o conceito de incentivo fiscal e sua rela- ção com as isenções (cuja abordagem apresenta interesse neste estudo), entendemos, seguindo em linhas gerais, a lição de Hem/ Tilbery, que incentivo fiscal é gênero de que a isenção tributária seria espécie. "Natureza setorial, por sua vez, diz respeito ao setor da economia ou ramo de atividade econômica." Sem a necessidade de enumerar, existem incentivos fiscais que se dirigem para toda sociedade, sem qualquer espécie de restrições, enquanto que outros têm por finalidade atingir determinadas áreas da economia ou a determinada atividade. Pelo exposto, é de se concluir que a natureza setorial de que trata o artigo 41 do ADCT da C.F./88, diz respeito a segmento da atividade econômica, e que tem aplicação à isenção em questão já que esta foi instituída em ato especifico de estimulo à indústria da construção civil, que é impo ramo da atividade econômica do País. 411,/ 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n.° 10983.005917192-39 Acórdão n.°: 202-07.263 Por conseguinte, no preenchidas as condições do artigo 41 e parágrafo 1° do ADCT, revogada está, a partir de 05.10.90, a isenção contida no artigo 45, inciso VI, VII e VIII do RIPI/82. 11 Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 d - novembro de 1994. ANTy* • • * 0 S BUENO RIBEIRO 12

score : 1.0
4832313 #
Numero do processo: 13005.000938/2002-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 Ementa: COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. A existência de ação judicial, por si só, não caracteriza a liquidez e certeza da existência de crédito tributário pago a maior que seja compensável. AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA. LANÇAMENTO EX- OFFICIO. CABIMENTO. Correto é o lançamento de ofício de valores apurados em auditoria de informações prestadas em DCTF, se não resta confirmada a existência de valores passíveis de compensação, conforme informado na declaração. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6o da LC no 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, sendo a alíquota de 0,75%. A contribuinte tem direito de apurar o eventual indébito com base neste critério, ficando a homologação dos cálculos a cargo da autoridade administrativa competente. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO. Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79567
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Walber José da Silva
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PRIMEIRA C AlVIARA Processo e 13005.000938/2002-00 Recurso n° 133.108 Voluntário Matéria PIS/Pasep mf.s.gundoConeeino de Coritebulr pitado no Diori 44 Usei_ d. Acórdão • 201-79.567 amam Sessão de 19 de setembro de 2006 Recorrente INDUSTRIAL BOETTCHER DE TABACOS LTDA. Recorrida DRJ em Santa Maria - RS Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 Ementa: COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. A existência de ação judicial, por si só, não caracteriza a liquidez e certeza da existência de crédito tributário pago a maior que seja compensável. AUDITORIA DAS INFORiviAçóES PRESTADAS EM . DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA. LANÇAMENTO FM- OFFICIO . CABIMENTO. Correto é o lançamento de oficio de valores apurados em auditoria de informações prestadas em DCTF, se não resta confirmada a existência de valores passíveis de compensação, conforme informado na declaração. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. e da LC np 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, sendo a aliquota de 0,75%. A contribuinte tem direito de apurar o eventual indébito com base neste critério, ficando a homologação dos cálculos a cargo da autoridade administrativa competente. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO. +NU • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13005.000938/2002-0C CONFERE COM O ORIGINAL CCOICO AcérdÉto n.° 201-79.567 Basilia 0.1 / t2 j O,) Fls. 175 Márcia Cris n lira Garcia , . 1.11 are C 11117502 . • Z . s- • . • • índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS para efeito de determinar o crédito compensável. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva (Relator), Roberto Velloso (Suplente), Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e José Antonio Francisco. Designado o Conselheiro Maurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor. kilijA MARIA COELHO MARQ ES Presidente MA RÍCIO TA EIRA E SILVA Relator-Designaho Participaram, ainda, do presente jul gamento, os Conselheiros Gileno Guijão Barreto e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Q.1t. Processo n.° 13005.0009382002-00 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCOIC01 Acera° n, 201-79.567 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 176 Brasilia, O2- p? 0--p_ Márcia ni tina k . eira Garcia Relatório Em procedimento de auditoria interna de DCTF dos terceiro e quarto trimestres de 1997, apresentada pela empresa INDUSTRIAL BOETTCHER DE TABACOS LTDA., já qualificada nos autos, não foi comprovado que no Processo Judicial n2 97.0001671-4 havia • autorização para a compensação, sem Darf, de débitos de PIS relativos aos meses de julho a dezembro de 1997. Em conseqüênctia, foi lavrado auto de infração eletrônico (fls. 34/38) no valor total de R$ 9.769,80. - Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação à fl. 01, cujos argumentos de defesa estão sintetizados à fl. 161 do Acórdão recorrido. A DRF em Santa Cruz do Sul - RS realizou a mesma diligência solicitada pela DRJ em Santa Maria - RS no Processo n2 13005.001334/2001-91, com o objetivo de identificar a fase em que se encontra o processo judicial e calcular o valor de eventual crédito de PIS da recorrente. Concluída a diligência, onde foram esclarecidos todos os procedeimentos - adotados pela SRF em contraposição aos adotados pela recorrente. Esta tomou ciência do resultado da diligência e sobre ele se manifestou às fls. 147/150. A Delegada da DRJ em Santa Maria - RS julgou o lançamento procedente, nos termos da Decisão DRJ/STM n 4.461. de 12/08/2005. sob o fundamento de q ue, à época das compensações, o crédito utilizado não era líquido e certo e que os indébitos do PIS, relativos - aos decretos-leis declarados inconstitucionais, devem sem calculados com a aplicação da . legislaçao superveniente, sem a chamda "semestralidade da base de cálculo" e sem a aplicação dos expurgos inflacionários. Ciente da decisão de primeira instância em 23/11/2005, conforme AR de fl. 166, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 23/12/2005, onde, em síntese, argumenta que: 1 - seus créditos foram reconhecidos judicialmente em processo que tramitou na 10' Vara Federal de Porto Alegre - RS; e • 2 - o entendimento da Secretaria da Receita Federal não pode prosperar porque o STJ decidiu que não existe previsão legal para a correção monetária da base de cálculo do PIS. Cita jurisprudência. Consta dos autos "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento" (fl. 171) permitindo o seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o art. 33, § 22, do Decreto n2 70.235/72, com a alteração da Lei n2 10.522, de 19/07/2002. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 27/06/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 173. É o Relatório. Wkk, \ _ _ Processo n.° 13005.000938 ' "- CCO2.1C01 i Acórdão n.° 201-79.367 Fls. 177 OGNINTRALIBUINTES IMF - SEGLICOND:FECRENSE GOLMHODOERCI Brasilia 0:2 l c_22:_.- _Le2J-__-_ I Márcia Cristina ira Garcia47 Voto M3t Siire 0117502 Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator (VENCIDO QUANTO À SEMESTRALIDADE) O recurso voluntário é tempestivo, esta instruido com a garantia de instância e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Pretende a recorrente que este Colegiado reforme a decisão recorrida para reconhecer as compensações de PIS informadas nas DCTF dos terceiro e quarto trimestres de - - 1997, sob a alegação de que as fez com amparo em decisão judicial e na legislação de regência. A pretensão da recorrente não merece acolhida e, conseqüentemente, merece ratificação os fundamento da decisão recorrida sobre a procedência do auto de infração recorrido e a improcedência dos argumentos da recorrente. Conforme se pode constatar à fl. 31, a sentença de primeiro grau foi prolatada • no dia 13/08/1997 e na data do vencimento de cada uma das parcelas do PIS informadas nas • . . DCTF, objeto da glosa, a sentença não havia transitado em julgado. Os débitos venceram entre agosto de 1997 e janeiro de 1998 e o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 21/06/1999. É condição sitie gua non para se efetuar a compensação de débitos de tributos a existência de crédito liquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento indevido de tributos ou de incentivos fiscais, contorme determina o art. 170 do CINI. Como bem andou a decisão recorrida, antes do trânsito em julgado da decisão . judicial favorável à recorrente, a sentença não produz efeito, ou seja, não pode ser executada ou exigido o seu integral cumprimento. Não é lei entre as partes. ' Para que o beneficiário de direito creditorio reconhecido pelo Poder Judiciário possa efetuar compensações é necessário que a decisão judicial tenha transitado em julgado e que seja, previamente, feito o pedido à Secretaria da Receita Federal, conforme determina os arts. 12 e 17 da IN SRF n2 21/97, abaixo reproduzidos, vigentes à época em que a recorrente efetuou as compensações: "Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2° e 3°, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. (-) p.k 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir á autoridade administrativa, autorizas a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do, , • ., sujeito passivo contra a Fazenda pública. i. i ., . •.- . ' -- Processo n.° 13005.000938P P0A 2): F- CONFERE COMO ORIGINAL (-EWNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES CCOrC01 Acórdão n.° 201-79.567 Brasilia_t2LJL-J.n_ Fls. 178 Márcia Cri a ira Garcia j § 7°A u • "..• • • • - • • z o • ecorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art. 17. Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. (Redação da IN SRN n° 73/9 7) ". (grifei). Não estando provada a existência de crédito líquido e certo a favor da • recorrente, utilizado para compensar seus débitos do período autuado, fica caracterizada a inexatidão das DCTF dos terceiro e quarto trimestres de 1997 e autorizado o lançamento de oficio. 'Quanto á semestralidade da base de cálculo do PIS, estou convencido de que o art. 62, e seu parágrafo único, da LC n2 7/70, não trata de base de cálculo e sim de prazo de recolhimento da contribuição. A base de cálculo da contribuição para o PIS, nos termos da Lei Complementar n2 7/70, art. 32, "b", sem dúvida, era o faturamento da empresa. Discute-se, porém, se o art. 62 da mesma lei complementar constituiria norma específica e excepcional a respeito da base de cálculo cio iribulu (a qual, sicSic cabo, deveria ser o fararamersto do sexto mês anterior ao de fato gerador), ou se, ao invés disso, disciplina apenas o prazo de recolhimento da exação. Estabeleceu o art. 62 da Lei Complementar n2 7/70 o que segue: "Art. 6. 0 - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea V do art. 3 0 será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único - A contribuição &julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Trata-se, como se vê, de norma na qual restou disciplinada a efetivação dos depósitos da contribuição. Ora, a efetivação dos depósitos nada mais é do que o recolhimento, o pagamento da exação. No parágrafo único (que deve ser interpretado em combinação com o caput) a expressão "contribuição" é utilizada com o significado de "recolhimento", "pagamento". A Lei Complementar entrou em vigor no mês de setembro de 1970. Apesar disso, somente a partir de 1 2 de janeiro de 1971 é que começou a ser apurada a contribuição, com recolhimentos (efetivação de depósito) a partir de julho de 1971. Ora, janeiro de 1971 foi a primeira competência mensal de apuração da contribuição, sendo diferido para meses após apenas o recolhimento (depósitos) da exação. O primeiro "fato gerador ocorreu em janeiro de 1971, e o valor do faturamento deste mesmo mês constituiu a primeira base de cálculo sobre a qual foi apurado o primeiro valor recolhido a partir de julho de 1971. Não faz sentido - considerar o faturamento de janeiro a base de cálculo do fato gerador de julho de 1971. A base de cálculo não pode ser dissociada da hipótese de incidência ou do fato imponivel (fato • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n CONFERE COM O ORIGINAL.° 13005.000938'2002-CO CCO2C01 Acórdão n.°201-79.567 Brasilia O 2 ?- 1 o )- Fls. 179 Márcia Cri i oreira Garcia Mal 11Ip: (a175112 gerador), pois aquela nadá ~Lia Lito, unos eln3 orpromões deste. Nesse sentido, a doutrina de Octávio Campos Fischer: 'Ao se aceitar que a base de cálculo possa refletir algo diverso do crédito material da hipótese de incidência, impõe-se um desvirtuamento do próprio tributo. O binómio 'hipótese de incidência- base de cálculo', já foi dito antes, deve guardar uma perfeita e harmoniosa conjugação entre si, pois uma das principais funções da base de cálculo é, nas lições de Paulo Barros de Carvalho, justamente a de medir as reais proporções do fato. E se isso não ocorrer, verifica- se uma incontornável ofensa ao diploma constitucional . Nas palavras de Marçal Justen Filho, a existência de uma base de cálculo alheia ao fato jurídico tributário reflete um 'defeito sintático' que vai de encontro ao 'principio da capacidade contributiva'. Sim, porque tributar em agosto o faturamento de seis meses atrás seria o mesmo que, v.g., impor como base de cálculo da aquisição de renda de 1998 a renda adquirida em 1996111 (-) De qualquer forma, é remansoso, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que a base de cálculo só existe, enquanto tal, porque serve de 'espelho' para refletir uma das várias facetas do fato jurídico tributário: a económica Trata-se, pois, de um critério que funciona como instrumento de quantcação do débito tributário. E consentir que ele tome por medida algo diverso do fato que faz nascer a relação trfb perig"S" pnrit? nfr7t1 A de sindção 4,, edifício jurídico-tributário brasileiro. • Desse modo, também propugnando uma leitura harmoniosa do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que semestralidade se refere à data do recalhingetao/pt t220 de pagamento e nt1.5 base zálcule." (A contribuição ao PIS. São Paulo, Ed. Dialética, 1999, págs. 172 e 173). Entende este Conselheiro-Relator que o art. 6 2 da Lei Complementar n 2 7/70 dispõe sobre o prazo de recolhimento da contribuição, razão pela qual, muito embora inconstitucionais os Decretos-Leis n 2.445/88 e 2.449/88, devem ser consideradas as alterações legislativas que se sucederam quanto ao prazo de recolhimento da contribuição ao PIS/Pasep e sua indexação, especialmente as seguintes disposições: Lei n 2 7.691/S8 (arts. 1 2 a 42), Lei n2 7.799/89 (arts. 67 a 69), Lei n2 8.012/99 (art. 1 2), Lei n2 8.218/91 (art. 2 2), Lei n2 8.383/91 (art. 52), Lei n2 8.850/94 (art. 22), Lei n2 8.981/95 (arts. 62 e 83); Lei n2 9.065/95 (art. 17), e Lei n2 9.069/95 (art. 57). Relativamente à aplicação dos chamados expurgos inflacionários na restituição de tributos pagos indevidamente, existe uma vasta jurisprudência neste Segundo Conselho de Contribuinte2. 2 Acórdão n• 201-77.394, de 03/12/2003 — Recurso n°122.593 Acórdão n°201-77.549, de 15/06/2004 — Recurso C121.829 Acórdão n• 201-77.865, de 16/11/2004 — Recurso n° 124.467 ; O ORIGINALCONFERE COM Processo n.° 13005.000938;2002-0 NIF .. sEGINDO CONSE o LHO DE CONTRIBUINTES cco,cot 1 Acórdão n.°201-79.567 Brasiba_ati O I-- I Fls. 180 I omit - Marcia Cr L? Garcia I ;b,i3t si.,,pc ni ume A legislação ... .t .1 • • ue a correção monetária e os juros devidos na restituição são fixados em percentuais iguais aos fixados para a atualização dos débitos do contribuinte para com o Fisco, visto que, pelo princípio da igualdade, o mesmo tratamento deve ser dado ao contribuinte, bem como ao Fisco. Desta forma, julgamos não ser cabível a aplicação de índices para a correção monetária dos indébitos em valores superiores àqueles adotados pela Secretaria da Receita Federal no cálculo dos débitos e dos direitos creditórios dos contribuintes. Destarte, os valores dos indébitos devem ser restituídos com os seguintes acréscimos legais: I. até 31/12/1991 deverão ser observados .os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 08, de 27/06/1997; 2. para o período entre 01/01/1992 e 31/1211995 observar-se-á a incidência do art. 66, § 3 2, da Lei n2 8.383, de 1991, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos; e 3. a partir de 01/01/1996 tem-se a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic sobre o crédito, por aplicação do art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250, de 1995. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 1 de setembro de 2006. I , UE: Là t . WALBE JOSÉ DA SI VA ; I tvn... l "e 1 . - _ _ MF - SEGUN DO CONS ELHO DE CON • Processo n.' 13005.000938 2002-' O TRISU áirliai—MaSci Crist a 4 CONFERE COM ORI INTEs I CCO21C01 Acárclão n.° 201-79.567 Br Fls. 181 *' r t . , 'ffiLaMBIRO• MAURÍCIO TA Pg. (DESIGNADO QUANTO À SEMESTRALIDADE) Ouso divergir da tese sustentada pelo ilustre Relator Walber José da Silva, quanto à semestralidade. Assiste razão à recorrente quanto à semestralidade no cálculo do PIS, como se demonstrará e consoante reiteradas decisões do STJ e da CSRF, conforme exposto. Com efeito, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nc2s - _ 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e a edição da Resolução do Senado Federal que suspendeu suas eficácias erga omnes, começaram a surgir interpretações, que visavam,_ na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da contribuição ao PIS, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis n2s 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela LC n2 7/70, art. 69, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95, tendo em vista que toda a legislação editada entre os dois supracitados instrumentos normativos não se reportou à base de cálculo da contribuição para o PIS. Outrossim, a matéria já foi deveras debatida, inclusive no âmbito do STJ, de onde destaco a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 356/STF - PIS - SEMESTRALIDADE - FATO GERADOR - RASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não cabe ao STJ, a pretexto de violação ao art. 535 do t CPC, examinar omissão em torno de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar a competência da Suprema Corte na análise do juizo de admissibilidade dos recursos extraordinários. Mudança de entendimento da Relatora em face da orientação traçada no EREsp 162.765/PR 2. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS/REPIQUE - art. 3°, letra 'a' da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. 3. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 4. A incidência da correção monetária, segundo posição jza-isprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13005.000938/2002-00CCO2/C0i Acórdão n.° 201-79.567 Brasilia, doi / o ?- 1 Fls. 182 Márcia C Is oreira Garcia tare 0117592 .5. Corrigir-se a base de calculo ao F1S rprétrit-a-rigelltk se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. • 6. Recurso especial improvido." (REsp n2 488.954/RS, DJ de 30/06/2003, pg. 225, Mia Rel. Eliana Calmon). Este também tem sido o entendimento na esfera administrativa, cujas ementas inframencionadas da CSRF assim o demonstram: "PIS - Compensação de créditos de PIS/semesn-alidade. A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nss 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando essa sistemática de cálculo (semestralidade). A compensação dos créditos apurados na forma preconizado neste acórdão, não enseja glosa por parte do órgão fazendário." (Acórdão CSRF/02-01.695; Recurso n9. 112.628; Relator Henrique Pinheiro Torres; Data da Sessão: 11/05/2004). "PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS, até o início da incidência da MP n° 1.212/95, em 01/03/1996 corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - Resp n° I44.708-RS - e CSRF)." (Acórdão CSRF/02-01.808; Recurso ri' 114.975; relator Leonardo de Andrade Couto; Data da Sessão: A 1/11 PNAntl .A.-r/ Vai .VV.). Deste modo, procede o pleito da recorrente no sentido de que seu possível indébito deve ser apurado em relação ao que seria devido pela LC n 2 7/70, considerando-se o faturamento do sexto mês anterior ao do recolhimento, sem correção monetária. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à, compensação de eventuais indébitos e que o montante do crédito tributário seja apurado segundo o determinado pela Lei Complementar n2 7/70, ou seja, na alíquota de 0,75% aplicada sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento. • Fica, entretanto, resguardado o direito à Secretaria da Receita Federal no tocante à conferência quanto à certeza e liquidez de tais créditos, visando a competente homologação dos cálculos. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. MAURÍCIO TAVEWX-E-SILVA Page 1 _0105400.PDF Page 1 _0105600.PDF Page 1 _0105800.PDF Page 1 _0106000.PDF Page 1 _0106200.PDF Page 1 _0106400.PDF Page 1 _0106600.PDF Page 1 _0106800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13020.000143/97-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO TDAS COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR , como dispõe a Lei nr. 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72840
Nome do relator: Jorge Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA (.: ICL'c ~1-4 et -t4 -"RS— 1 S,R i à t - . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES T 2,,i,ri::à tAilti', ' t Processo : 13020.000143/97-11 Acórdão : 201-72.840 Sessão : 09 de junho de 1999 Recurso : 110.542 Recorrente : FERTIPRATA ADUBOS E CORRETIVOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO TDAS COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE — Não há previsão legal para compensação de Títulos da Divida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei n° 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: FERTIPRATA ADUBOS E CORRETIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 04Luiz- - - - - G. lante de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/fclb i 02j_y MINISTÉRIO DA FAZENDA '; • ;.t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tat Processo : 13020.000143197-11 Acórdão : 201-72.840 Recurso : 110.542 Recorrente : FERTIPRATA ADUBOS E CORRETIVOS LTDA. RELATÓRIO A empresa epigrafada recorre de decisão da DRJ em Porto Alegre - RS, que manteve a decisão do Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, o qual indeferiu o pedido inicial, cujo objeto era compensar Títulos da Dívida Agrária da empresa peticionante, com o valor por eia devido referente à COFINS e PIS relativos ao fato gerador NOVEMBRO/97, pugnando que tal procedimento lhe confere espontaneidade. Em seu recurso não inova, postulando inicialmente acerca da idoneidade das TDAs, e, no mérito, aduzindo que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária é amparada pelo art. 11 do Decreto n° 578, de 24/06/92, uma vez resgatáveis com o vencimento do título, tendo poder liberatório, como se dinheiro fossem, e pede que sejam compensados com o tributo mencionado e os encargos da mora de seu pagamento. É o relatório. 2 • MIINISTÉRIO DA FAZENDA "(r.C... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •• - - Processo : 13020.000143/97-11 Acórdão : 201-72.840 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Preliminarmente, cabe esclarecer que não há espontaneidade sem pagamento. Portanto, sendo o pedido de compensação posterior ao vencimento de determinado tributo, os efeitos da mora não estarão purgados, mesmo que, eventualmente, entenda a autoridade administrativa como procedente tal pleito. A questão, no mérito, já está pacificada neste Colegiado, forte no voto condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes no Recurso n° 101.410, conforme, parcialmente, a seguir transcrevo, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não iétn qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - C77V. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitas creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do C77V: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública ('grifei) Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: 3 024 .6 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA j, 'Z%,A,;.)yr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ›rtIST' < f, • s .iZ • Processo : 13020.000143/97-11 Acórdão : 201-72.840 .1á o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos ,§§ 3° e 4°. O artigo 170 do CTIV não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § I° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Urra), e 5 0, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; .pagamento de preços de terras públicas; 4 024 , MINISTÉRIO DA FAZENDA «JL' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;:;' • Processo : 13020.000143197-11 Acórdão : 201-72.840 IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V.caução, para garantia de.. a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a h) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VL a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5 0 do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo li deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Ou seja, os TDAs, títulos cambiários emitidos face à previsão constitucional (CF188, art. 184), não podem ser compensadas, pelo seu valor de face, com tributos federais por falta de previsão legal. Contudo, sem tal norma, não há que se falar em utilizar tais títulos, pelo seu valor de face para pagamentos de tributos federais, seja na sua forma direta, seja como pagamento indireto, como, v.g. na forma de compensação. Contudo, tais títulos, uma vez resgatáveis, consoante prevê o Decreto n° 578192, tem conversibilidade imediata em moeda corrente. Assim, uma vez apresentados os apontados títulos, deverão ser convertidos pelo seu valor de mercado. Destarte, nada obsta que o valor em moeda nacional, resultante desse resgate, seja utilizado como melhor aprouver ao seu titular, inclusive para pagamentos de tributos federais. 5 02 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,714k1» 4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-rfax.41- Processo : 13020.000143197-11 Acórdão : 201-72.840 Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, devendo continuar a cobrança do tributo, com seus encargos decorrentes da mora Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 JORGE FREIRE 6

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4832641 #
Numero do processo: 13053.000104/96-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL PATRONAL - O enquadramento sindical patronal deve ser efetuado em função da atividade econômica exercida pela empresa, conforme determinam os artigos 578, 579 e 581 da CLT. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71334
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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O. ti i 14 2.2 De ..“3.1....Q.E..1 1992 c ..sWef.,QX(;4-4-)e- c . MINISTÉRIO DA FAZENDA _... Rubrica . ,:r.."07U SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000104/96-01 Acórdão : 201-71.334 •Sessão . 28 de janeiro de 1998 Recurso : 103.117 Recorrente : FRANCrOSUL S.A .AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS ITR - ENQUADRAMENTO S/NDICAL PATRONAL - O enquadramento sindical patronal deve ser efetuado em função da atividade econômica exercida pela empresa, conforme determinam os artigos 578, 579 e 581 da CLT. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANGOSUL S.A .AGRO AVICOLA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1998 Luiza 4111(4.:i .( te de Moraes ,Preside2 Rogério Gu . n D -yer Relator 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Serafim Fernandes Correa, Jorge Freire, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. eaal/MAS I 30 G MINISTÉRIO DA FAZENDA àfr. 44 V:, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13053.000104/96-01 Recurso n.° 103117 Acórdão n.° 2 0 1 - 7 1 . 3 3 4 Recorrente FRANGOSUL S.A. AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL. RELATÓRIO O contribuinte impugna a contribuição sindical patronal, sob o argumento de precedente em seu favor, consubstanciado no acórdão da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, n°202.07.203, devidamente juntado aos autos. Em sua decisão, a autoridade monocrática rechaça os argumentos da Im- pugnante, sob a proteção do artigo 1° do decreto-lei n° 1.166/71 que conceitua o que seja empresário ou empregador rural. Prossegue expendendo considerações sobre a associação profissional ou sindical e sobre as contribuições de intervenção no domínio econômico e sua natureza tribu- tária. Comenta ainda a sua incidência e a sua forma de cálculo e o seu recolhi- mento. Continua sua argumentação para determinar o que seja imóvel rural para efeito da incidência do ITR. Finaliza, para reconhecer a validade da exigência, deva ser considerada a natureza tributária da contribuição atacada e o critério caracterizador do imóvel como rural. Inconformado, o contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, onde, em longa argumentação defende, fundamentalmente que a sua empresa, mesmo ínsita em imóvel rural, é eminentemente industrial, visto que pratica o beneficiamento de produtos avícolas. Prossegue defendendo que a incidência do ITR não é pressuposto da inci- dência da contribuição guerreada, não representando presunção de que seus empregados sejam rurícolas. Finaliza pedindo o provimento do recurso, em vista do enquadramento de seus funcionários ao sistema de Previdência Social Urbana (art. 12, I, alínea a da Lei n° 8.212191), da inexistência de presunção absoluta da condição empregado rural pela simples submissão da propriedade ao ITR, pela impossibilidade de dupla incidência da contribuição, vez que pagou a adequada. De fls. 44 e 45, a manifestação da doutra Procuradoria da Fazenda Nacio- nal, pedindo a manutenção da exigência, sob 1Á argumentos expendidos na decisão recorri- da. É o relatório. 2 30 7- -tat MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13053.000104/96-01 Acórdão n.° 2 O 1-7 1 . 3 3 4 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROGERIO GUSTAVO DREYER A matéria sob discussão não é nova no Colegiado, e seus precedentes atingiram o patamar da consagração, no sentido de que assiste razão à recorrente. Em que pese o denodo da autoridade monocrática bem embasar os critéri- os da decisão, tenho presente que estes não determinam a incidência da contribuição ataca- da. Neste sentido, permito-me, com a devida vênia do ilustre Conselheiro Ex- pedito Terceiro Jorge Filho, relator do acórdão 201-70.451, transcrever parte do voto exa- rado no processo a ele referente: Indiscutível que a empresa é proprietária de um imóvel rural, inclusive não questionou o lançamento do 1TR, ao contrário, recolheu o tri- buto lançado. Mas o fato da empresa ser proprietária de imóvel rural e con- tribuinte do ITR não implica que a mesma seja enquadrada como empregador rural. A Lei ris 5.889/73 que estatui normas reguladoras do trabalho rural, em seu artigo 3Q diz: "Considera-se empregador rural, para efeitos desta Lei, a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que explore ati- vidade agroeconômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxilio de empregados". E no 1(2 complementa: "Inclui-se na atividade econômica refe- rida no capa/ deste artigo a exploração industrial em estabelecimento agrário não compreendido na Consolidação das Leis do Trabalho.". O Decreto 114 73.626/74, que regulamentou a Lei n4 5.889/73, em seu artigo 2Q capo' repete o teor do capul do artigo 3Q da Lei, mas nos parágrafos 3Q e 4Q especifica o que seja exploração rural em estabelecimento agrário: art2Q § 3 Q Inclui-se na atividade econômica referida no caput deste artigo a exploração industrial em estabelecimento agrário. 4 Consideram-se como exploração industrial em estabele- cimento agrário, para fins do parágrafo anterior, as atividades que compreendem o primeiro tratamento dos produtos agrários na/um sem transformá-los em sua natureza, tais como: 3 J -kg . MINISTÉRIO DA FAZENDA "ot " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13053.000104/96-01 Acórdão o° 2 01-71 . 334 - o beneficiamento, a primeira modificação e o preparo dos produtos agropecuários e hortifrutigranjeiros e das matérias primas de origem animal ou vegetal para posterior venda ou industrialização; 11 - o aproveitamento dos subprodutos oriundos das operações de preparo e modificação dos produtos k no/tira referidos no item an- terior." A própria lei e o regulamento admitem que nem toda a empresa instalada em imóvel rural, que exercem uma atividade industrial, seja con- siderada empregador rural. Márcio Tulio Viana, no livro Curso de Direito do Trabalho: estudos em memória de Célio Goyatá, editado pela LTr em 1993, às fls. 20, assim vê a indústria rural: "Mas a Lei não se limita ao trabalho na lavoura e na pecu- ária. Vai além. Alcança também a "indústria rural". Os que nela tra- balham são ruricolas.> Rural é a indústria "incrustada em um estabelecimento ru- ral". Pode estar "dentro" do estabelecimento (como um curtume numa fazenda) ou se confundir com ele (como um curtume sem a fa- zenda). Mas isto não basta. É preciso que a matéria-prima esteja em estado natural; seja um produto agrário, vale dizer, uma coisa do campo; e tenha origem vegetal ou anima. E mais: é necessário que - mesmo sofrendo uma modificação - a matéria prima não perca a sua natureza, ou seja, possa eventualmente ser utilizada mais tarde, já então numa indústria urbana, ainda como matéria-prima. Assim, por exemplo, é indústria rural, aquela que dá o primeiro tratamento ao arroz, beneficiando-o. Mas não a que usa a cana de açúcar para fazer cachaça, nem a que transforma a aroeira em móveis de sala. Pouco importa se a indústria se localiza na cidade ou no campo. O essencial é que apresente uma "organização econômica de estrutura tipicamente agrícola. Para Martinez, isso não impede que possa usar "processos sofisticadissimos"." Demonstrado está que a caracterização de uma empresa como empregador rural não está vinculada ao fato de estar estabelecida em um imóvel rural, mas, sim, a atividade que exerce. 4 doti MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13053.000104/96-01 Acórdão,? 201-71.334 Não bastasse isto a própria CLT em seu artigo 581 e parágrafos 1Q e 2Q admite que a contribuição em questão, estabelecida pelo art. 578 c/c o 579 do mesmo texto, deverá ser paga a entidade sindical representativa da categoria econômica a qual pertença a empresa. A atividade preponderante exercida pela recorrente é a da in- dústria de alimentação, conforme consta do acórdão nQ 202-07.182 a que a empresa faz referência e que a própria autoridade recorrida transcreve em decisão prolatada em outros processos. A empresa não se enquadra como empregador rural, portanto não deve contribuir com a CNA mas, sim, com a entidade a qual realmente pertence. A Consolidação das leis do Trabalho segue esta mesma linha de raciocínio, conforme artigos 578, 579, 580 e 581. Não sendo empregador rural não pode seus funcionários contri- buir com o sindicato rural, deve contribuir com o sindicato da categoria a qual pertença o empregador, esse o entendimento do STF configurado na Súmula 196. A Lei nQ 5.889/73, em seu artigo 2Q define o que seja empregado rural: "é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviço de natureza não eventual a empregador rural sob a depen- dência deste e mediante salário. (Grifo nosso). Como se vê, a lei, também, condiciona a classificação de em- pregado rural à existência de empregador rural. Portanto, não sendo o empregador classificado como rural não pode o empregado ser rural. Márcio Mio Viana na mesma obra acima citada, páginas 293/294 assim se pronunciou: "Seja de um modo ou de outro, o que importa mesmo é a natureza da atividade empresarial. Assim, será ruricola o lavra- dor que cultiva uma horta em pleno centro de São Paulo, e ur- bano o empregado de um armazém no mais perdido dos ser- tões." Plenamente conforme com o voto do eminente relator, que guarda estrita pertinência aos fatos demonstrados no presente processo, voto pelo provimento do recurso, para afastar a exigência referente à contribuição Sindical ançada. E como voto. Sala de Sessões, em 28 de jane', A • de 1998 Rogerio Gust . o re t er Relato `` 5

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4833357 #
Numero do processo: 13404.000055/88-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Omissão de receita baseada em lançamento procedido pelo Fisco Estadual, que não indica como apurada a produção e consequente omissão de receitas. Não implementado pelo Fisco Federal de modo a demonstrar a omissão alegada pelo Fisco Estadual, é de ser dado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 201-67657
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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C ....... 4.1\_. _ ...."-,tr,It r n rica :-n‘-~ 11- :1; :-:". ' ''• :ri( 4* -'32.I-Zr- 4E, MINISTÉRIO DA FAZENDA $ EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNIES Processo N. 13404-000.055/88-51 (nms) Sessão de 05 de dezembro de 1991 ACORDÃO N.* 201-67.657 Recurso n.° 83.236 Recorrente DESTILARIA CENTRAL ENGENHO CUMBE LTDA. R4D/fidEl DRF EM RECIFE -PE PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFICIO.Omis são de receita baseada em lançamento procedido pelo Fi . __ co Estadual, que não indica como apurada a produção e- conseqüente omissão de receitas. Não implementado pelo • Fisco Federal de modo a demonstrar a omissão alegada pe lo Fisco Estadual, é de ser dado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por DESTILARIA CENTRAL ENGENHO CUMBE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos,em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA. Sala d- Sessões, em 05 de dezembro de 1991 2 ROBE O BARBO - DE CASTRO - PRESIDENTE 217 49 ^ (az)/ LI e D • é 2 44.1 » e 'MESQUITA - RELATOR I 41 2 AN • , 0 240- -..' tf, NOg AMARGO - PROCURADOR-REPRESENTAN TE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 06 0E7 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROSAL VO VITAL GONZAGA SANTOS, (suplente), DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SIE VA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARIST6FANES FONTOURA DE HOLANDA e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA (suplente). , • • -2- A 23t,.;k:t, ~v> z-rg' .441 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUJNTES Processo N2 13404-000.055/88-51 Recurso 83.236 Acorclâo 201-67.657 Recorrente: DESTILARIA CENTRAL ENGENHO CUMBE LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso tempestivo (fls. 37/41) contra a decisão de fls. 31/32 que manteve o Auto de Infração de fls. 2 no qual é dito de que em decorrendo "da Fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita operacional, ocasionando, por conseguinte, insuficiencia da base de cálculo da contribuição" ao PIS/Faturamento, no período de janeiro de 1983 a dezembro de 1985, em virtude é exigido da empresa a contribuição que seria devida no montante de Cz$ 6.914,41, corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora e da multa de 20% em relação aos débitos correspondentes aos fatos geradores ocorridos anteriormente a dezembro de 1985 e de 50% em relação ao débito correspondente a fatos geradores ocorridos em dezembro de 1985. - A decisao recorrida de fls. 31/32, esta acompanhada da decisão (fls. 24/30) proferida no administrativo 1 relativo ao IRPJ e está assim fundamentada: "Considerando estar o processo revestido das formalidades legais; Considerando os termos da Decisão proferida no Processo Matriz, cuja cópia foi anexada aos presentes Autos; Considerando que o lançamento em causa é mero reflexo do lançamento objeto do processo acima mencionado e, em sendo assim, a Decisão prolatada naquele faz coisa julgada em relação ao presente; segue- -3- Processo n2 13404-000.055/88-51 Acórdão n2 201-67.657 Considerando, finalmente, tudo o que do processo consta e..." Nas razOes de recurso focalizadas, a Recorrente sustenta, em síntese: - que a peça impugnatória foi no sentido de requerer prova diligencial acerca da infração apontada pelo fisco estadual que serviu de base para autuação de que se cuida: - ratifica as suas razSes de impugnação como se escritas estivessem nas de recurso e passa a ' análise da decisão recorrida, para concluir: a) o Auto de Infração não esclarece como o fisco estadual chegou ao resultado de receita omitida; h) o documento, em rascunho, de fls. 10 fora colhido junto a' Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, que o forneceu à Recorrente, vez que não fora anexado ao Auto de Infração instaurado por sua fiscalização. Colhido pela Secretaria deste Colegiado, junto ao Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes, cópia reprografica do Acórdão da sua 1 f3 Câmara proferida no administrativo de determinação e exigencia do IRPJ instaurado com base nos mesmos fatos do presente, a mesma é anexada a fls. . Segundo esse aresto, o Eg. Colegiado decidiu a ' unanimidade de seus membros anular aquele lançamento. Leio em Sessão, para conhecimento dos demais membros, o referido aresto. É o relatório segue- Processo nQ 13404-000.055/88-51 -4- Acórdão n(2 201-67.657 Voto do Conselheiro-Relator, Lino de Azevedo Mesquita O Auto de Infração de fls. 2, não descreve os fatos que caracterizariam a omissão de receita; limita-se a dizer que a receita omitida é aquela apurada em Auto de Infração relativa ao IRPJ e do qual decorreu o Acórdão de fls. Aos autos não foi anexado pela fiscalização federal cópia do Auto de Infração relativo ao IRPJ, nem mesmo o Termo de Encerramento de Ação Fiscal de que fala a denúncia fiscal de fls. 2; é anexado, apenas cópia de "Termo de Ocorrências" lavrado pela fiscalização estadual do ICM no qual é dito, sem maiores explicaçOes, que a recorrente omitira registros de saldas de vendas nos anos de 1983, 1984 e 1985, nos valores, respectivamente, de Cr$ 132.832.662, Cr$ 333.340.800 e Cr$ 455.750.500. A fls. 9 é anexado pela Recorente cópia reprográfica do Auto de Infração instaurado pela fiscalização estadual do ICM apontando as referidas omissSes de receita, que segundo essa peça teria sido "constatado através do exame de seus livros e documentos fiscais, contábeis e outros, nos exercícios de 1983 a 1985, conforme demonstrativo abaixo: DEMONSTRATIVO FISCAL ANO PRODUÇÃO SAÍDAS DIFERENÇA PREÇO VALOR DISP.P/VENDA LANÇADAS 1983 9.660.151 6.020.900 3.639.251 36,50 132.832.662 1984 5.130.964 3.464.260 1.666.704 200,00 333.340.800 1985 4.138.686 3.227.185 911.501 500,00 455.750.500 Conforme reiteradamente decidido por este Colegiado é licito, mediante elementos subsidiários, calcular a produção do estabelecimento. Porém tem firmado este Colegiado que o cálculo da produção há que estar baseado em elementos seguros, com apuração das quebras no processo industrial, se for o caso. segue- Processo n g 13404-000.055/88-51 -5- Acórdão n q 201-67.659 0 ti No feito não há indicação como fora apurada a produção a que se refere o Auto de Infração Estadual, nem mesmo qual o produto ou mercadoria a que se refere a produção levantada. A fiscalização federal não implementou a denúncia fiscal estadual. Assim sendo, na esteira do que vem decidindo este Colegiado no que concerne ao levantamento da produçãod e face as razOes do Acórdão do- Eg. l k% Cemara do 12 Conselho de Contribuintes, por cópia a fls. , que as adoto, como se aqui estivessem transcritas, voto no sentido de dar provimento ao recurso para cancelar a exigencia em tela. É o meu voto. 7 Sala das :e 2 Oes, em 05 de dezembro de 1991 • 41 rt.' Li no .- 020ftsquita

score : 1.0
4830435 #
Numero do processo: 11065.000762/91-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - ATRASO NA ENTREGA - ESPONTÂNEA - MULTA - INEXIBILIDADE. O cumprimento de obrigação tributária em atraso, espontaneamente, autoriza a aplicação do artigo 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05436
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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De b MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C ) i 1- irtryira - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c ic• Processo no 11.065-000.762/91-15 Sessão de 2 13 de novembro de 1992 ACORDNO No 202-05.436 Recurso noz 87.703 Recorrente: DEGRADE CALÇADOS LTDA. Recorrida 2 DRE EM NOVO HAMBURGO - RS . DCTF - ATRASO NA ENTREGA - ESPONTANEIDADE - MULTA -. INEXIGIBILIDADE. O cumprimento . de obriga0o tributária em atraso, espontaneamente, autoriza a aplica0o do artigo 138 do CTN. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEGRADE CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro EL. IO ROTHE. Ausentes os Conselheiros OSCAR LUIS DE MORAIS e TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOGA. Sala das Sessefes, em 13 de l ovembro de 1992. . "" /I /07 et. viam I t. ESC .1V ; .:sAR : ins ,. rei? ti e n te? e Re 1 a to r NINN„. :JOSE CA' 3 D L AM r- e-I DA LEMOS - ProcuradoRepr 1( sentante da Fa- zenda Nacional v :t: ar A EM st: seno DE: 9 4 oEt1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros jOSF CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS BUEM() RIBEIRO, ORLANDO ALVES GERTRUDES e SARAH LAFAYETE NOBRE FORMIGA (Suplente). CE/mias/CF-AC 1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.065-000.762/91-15 Recurso no: 87.703 AcarchWo no: 202-05.436 Recorrente: DEGRADP CALÇADOS LTDA. RELATORIO Conforme Notificação de fls. 02 4 a Empresa acima identificada foi intimada a recolher a importância de 216,77 WINF, em decorrencia de atraso na entrega das DOTE referentes aos per iodos de abri1/80 a julho/08 e aos meses de setembro/08 e dezembro/89. Impugnando o feito a fl. 01, a Notificada alega, basicamente, que; a) as referidas DOTE foram aceitas pela rede bancária sem que houvesse cobrança de multa no ato da entrega; b) houve falta de formulário nas papelarias da regiXop c) todos os tributos declarados nas referidas DOTE foram recolhidos dentro dos prazos legais. A fls. 05/06, a Autoridade de Primeira Instância julgou improcedente a impugnação, considerando o disposto na leig a obrigatoriedade de comprovação do pagamento da multa e a irrelevância da alegação quanto à dificuldade na aquisição de formulários. Inconformada, a Recorrente apresentou a e5te Conselho o Recurso de fls. 08/13, no qual alega, em sIntese, que; a) não poderia ser compelida ao pagamento da multa, já que não era obrigada a prestar qualquer informação sobre o atraso na entrega das referidas DOTEg b) conforme disposto na IN BRE no 100/90, "estão dispensados da entrega das DOTE os contribuintes que apurarem, no mes, valor igual ou inferior a 200 BTNE"g =.:•4'we„•xj MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11.065-000.762/91-15 Acórdab no: 202-05.436 e) é vedado à lei tributária retroagir no tempo, nos casos em que seja onerada ou aumente a carga tributária do contribuinteg d) a Receita Federal jamais exigiu a apresenta0o do comprovante legal de pagamento da multa, quando . da entrega da DCTF fora do prazog e) conforme disposto no art. 100 do WH, seria injusto punir o contribuinte que pratica o ato ou se omite de sua prática em obediencia ás normas ali citadasg f) as constantes prorrogaciNes de prazo ocasionam, em alguns meses, a falta de formulários para pagamento das DCTF. E o relatório. • 4 ;73 :SÁ*, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,-.-4.,..4rtit,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES---.,.. Processo no: 11.065-000.762/91-15 AcdrclXo no: 202-05.436 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Como se pode observar, a discussão no presente caso traz em seu bojo a questão da legitimidade ou não da imposição de multa por atraso na entrega de OCTF. Inicialmente, constata-se da leitura do Recurso de Vis . 08/13, que as razoes de defesa apresentadas pela Recorrente n'ão se constituem em argumentos legalmente relevantes para infirmar a exigencia. Cumpre-nos esclarecer, porém, que, como •a ocorrido em outros recursos apreciados por esta Câmara, houve espontaneidade no cumprimento da obrigação tributaria acessória, o que atrai a aplicação do disposto no art. 138 do CTN. Por conseguinte, considerando que a entrega espontânea das OCTE, a teor do art. 138 do CTN, autoriza a exclusão da responsabilidade do agente quanto à infração cometida, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessges, em l'j le novembro de 1992. if iii . . Ir. adir dir / HELVIO E': O DO BA J'ELLO ' . . 0

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Numero do processo: 13609.001061/2002-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não é nula a decisão de primeira instância que seguiu rigorosamente o rito do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM. A legislação do IPI estabeleceu o limite até onde se pode considerar os bens consumidos no processo produtivo como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. E tal limite é exatamente a capacidade do insumo em gerar o produto novo ou interagir diretamente com ele, não abrangendo aqueles produtos que atuam sobre as máquinas, equipamentos ou ferramentas, que se constituem nos meios dos quais se vale o industrial para obter esses produtos novos. Desta forma, não geram direito ao crédito de IPI os insumos que, embora se desgastem ou se consumam no decorrer do processo industrial, não se caracterizam como produtos intermediários, nos termos definidos no Parecer Normativo CST nº 65/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19537
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer
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Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI • • Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA , DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1‘.1ão é nula a decisão de primeira instância que seguiu rigorosamente o rito do Decreto n2 70.235/72, que regula o e Processo Administrativo Fiscal. • {5/ _4") - RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. CONCEITO , DE • MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E • g '11 c:ff MATERIAL DE EMBALAGEM. g ° ° isYz A legislação do IPI estabeleceu o limite até onde se pode ec° • considerar os bens consumidos no processo produtivo como - a ;114' matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Ji" . E tal limite é exatamente a capacidade do insumo em gerar o a, g produto novo ou interagir diretamente com ele, não abrangendo aqueles produtos que atuam sobre as máquinas, equipamentos ou ferramentas, que se constituem nos meios dos quais se vale o . industrial para obter esses produtos novos. Desta forma, não geram direito ao crédito de IPI os insumos que, embora se desgastem ou se consurnam• no decorrer do processo industrial, não se caracterizam Como produtos intermediários, nos termos definidos no Parecer Noimativo CST riQ 65/79. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, Cm negar provimento ao • * • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n° 13609.00106112002-67 Brasília, j)_,../ ()2 09 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.537 • lvana Cláudia Silva Castro .4„,, Fls. 596 Met. Siape 92136 recurso. Fez sustentação ral a Dra. Man -11a Britto Mattos, OAB/SP n 2 231.657, advogada da recorrente. • ANT•10 CARLOS A IM • Pre 'dente ¡lb111 • A• WOr' Nif A' •NIO r '2 ER Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues • Romero, Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez Lépez. Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento/compensação de créditos básicos de IPI, decorrente de aquisições de insumos realizadas no período de 01/07/2002 a 30/09/2002, apresentado com base no art. 11 da Lei n2,9.779/99 e na IN SRF n Q 33/99. A Delegacia da Receita Federal em Sete Lagoas — MG deferiu parcialmente o pleito, glosando os créditos decorrentes da aquisição de insumos que não preenchem as condições do Parecer Normativo CST n2 65/79 para serem considerados matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, como correias de arraste, mangueiras; borrachas de silicone, lubrificadores, buchas, filtros de ar, fitas de selagem, esteiras, molas fusíveis, rolamentos, tintas, entre outros. Irresignada, . a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, requerendo o ressarcimento da parcela glosada, por entender que os insumos desconsiderados geram o direito ao creditamento, uma vez que são consumidos no processo de industrialização, • sendo que alguns sofrem desgaste em contato direto com o produto fabricado, como é o caso das Roscas C2F, INO0 e C1F. Ainda sobre a alegação de que os materiais glosados, ainda que não integrem o produto final fabricado, são inteiramente consumidos no decorrer de sua industrialização, que • ocorre em processo contínuo de produção, faz constar de sua petição, em relação aos • salgadinhos "Ruffles", "Batata Palha Elma Chips", "Bocaditos", "Fandangos", "Cebolitos" e • Cheetos", uma descrição detalhada do seu processo industrial. Por fim, requer o deferimento integral do ressarcimento pleiteado e a , homologação das compensações vinculadas e, se este não for o caso, a realização de perícia técnica, para que se verifique como se dá o desgaste dos insumos glosados pela fiscalização, formulando quesitos e indicando o seu perito. • 2 • • • .° —3EGV=02 DE CONTRIBUINTES Processo n° 13609.001061/2002-67 oriTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.537 ' otrasluo,, F1s. 597 Ivana Cláudia Silva Castro A DRJ em Juiz de Fora - MG indeferiu a manifestação de inconformidade, registrando em sua decisão que os insumos glosados, inclusive as Roscas apontadas pela empresa, não preenchem os requisitos do art. 147 do RIPI/98, conforme entendimento firmado no Parecer Normativo CST n 65/79, pois são partes e peças de máquinas e equipamentos utilizados para o transporte e movimentação de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Quando ao pedido de realização de perícia, foi o mesmo indeferido porque o órgão julgador de primeiro grau entendeu que, sendo a glosa decorrente de divergência de entendimento entre o Fisco e a contribuinte, a sua realização não levaria à decisão diferente daquela que foi tomada. No recurso voluntário, a empresa argúi, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida, em virtude do indeferimento do pedido de perícia, que entende ser de fundamental importância para o deslinde da matéria em litígio, uma vez que a decisão sobre o direito ao aprOveitamento, ou não, dos créditos glosados está estreitamente vinculada à questão do desgaste experimentado pelos materiais desconsiderados pelo Fisco. . • No mais, reapresenta as mesmas 'teses defendidas na manifestação de inconformidade, acrescentando jurisprudência do STJ; em relação ao direito de aproveitamento do crédito básico decorrente da aquisição de materiais refratários, consumidos no processo de , fabricação, e por isso considerados como produtos intermediários. • Finalizando o seu recurso, requer a nulidade da decisão recorrida, para que seja realizada a perícia solicitada na manifestação de inconformidade, ou, se este não for o caso, o reconhecimento do direito à integralidade dos créditos pleiteados, com a conseqüente . • homologação das compensações efetuadas.. . É o Relatório. • Voto • • • Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator • O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. • • A única matéria em litígio refere-se à interpretação da legislação tributária, no que tange aos materiais que podem ser considerados produtos intermediários, aptos a gerar o aproveitamento dos créditos de IPI pagos na sua aquisição. • Antes de se adentrar no exame de mérito, .há que se examinar a preliminar de •nulidade da decisão recorrida, por não indeferido o pedido de realização de prova pericial requerido na manifestação de inconformidade. Defende a recorrente que o exame do seu processo produtivo irá comprovar que os materiais glosados interagem com o produto em fabricação e sofrem desgaste em contato , com o mesmo. A fiscalização, a seu turno, declara que tais materiais constituem-se em partes e peças de máquinas e equipamentos utilizados no processo industrial, que não são matérias- . 3 • • MF —*SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES . I Processo n° 13609.001061/2002-67 CONFERE COMO ORIGINA. • CCO2/CO2 Acórdão n.°202-19.537 e°2- Fls. 598 Ivana Cláudia Silva Castro — • Mat. Sia e 92136 primas ou material de embalagem e nem preenchem os requisitos para serem tidos como •produtos intermediários, a teor do disposto no Parecer Normativo CST n 2 65/79. Ressalta dos elementos constantes dos autos que o Fisco não contestou o fato de • que os materiais glosados interagem com os produtos em fabricação e sofrem desgaste durante o processo industrial. Conseqüentemente, não tem sentido a realização de prova pericial para demonstrar estas circunstâncias, que nem mesmo foram contestadas pela fiscalização. Ademais, novos elementos não foram carreados aos autos com a manifestação de inconformidade ou recurso voluntário, restringindo-se a recorrente à argumentação jurídica, mesmo quando relaciona, em suas peças de defesa, os materiais que teriam sido indevidamente glosados. . Para o deferimento do pedido de perícia, não basta que o pedido venha instruído de acordo com os requisitos do art. 16 do Decreto n 2 70.235/72. A questão da necessidade de sua realização é prerrogativa do julgador, como dispõem os arts. 18 e 29 do Decreto n2 • 70.235/72, verbis:• • "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de • oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou • perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as• que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine". (Redação dada pelo art. 1 2 da Lei n2 8.748/93). • Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que • entender necessárias." O indeferimento do pedido de produção de prova pericial, da mesma forma que a não admissão de uma tese da defesa, não se caracteriza como cerceamento de direito de defesa capai de ensejar a nulidade da decisão recorrida. Rejeita-se, pois, a preliminar de nulidade da decisão recorrida. • Quanto ao mérito, é crucial definir se os materiais glosados, partes e peças de máquinas e equipamentos que servem para o transporte e movimentação dos insumos e dos • produtos fabricados durante o processo de industrialização, desde a fase de matéria-prima até se chegar ao produto embalado, pronto para distribuição ao mercado atacadista, dá direito ao • aproveitamento dos créditos de IPI pagos na sua aquisição. • Como se sabe, os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados, conforme autorização legal contida no art. 147, inciso I, do RIPI/98, podem creditar-se do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermeçliários, aqueles que, embora não se integrando ao novo • produto, forem consumidos no processo de fabricação, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. O alcance dos termos empregados Pelo art. 147, inciso I, do RIPI/98, foi examinado pela Secretaria da Receita Federal, que exarou o Parecer Normativo CST n2 65/79, 4 MF —"SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 13609.001061/2002-67 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.537 Brasília, 1. 5 O Fls. 599 Ivone Cláudia Silva Castro --- Mat. Siape 92136 no qual ficou claro o entendimento de que o fato de todos os bens registrados no ativo permanente não darem o direito ao crédito de IPI não significa que, a contrario sensu, todos os bens que não precisam ser ativados dão este direito. • Em momento algum, no referido Parecer, foi dito que todos os componentes de máquinas e equipamentos, que participam do processo industrial e se desgastam em contato direto com o produto em fabricação, geram direito ao crédito de IPI, como defende a recorrente. • Portanto, , nem tudo o que se consome ou se utiliza na produção pode ser conceituado como produto intermediário, nos termos', objetivados pela legislação do IPI. Esta conclusão é confirmada pelo item 13 do Parecer Normativo CST n Q 181/74, verbis: "13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas •• e equipamentos, inclusive lubrificantes e 'combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas,' tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lübrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos, 'etc." Nos termos dos dois pareceres acima referenciados, e em consonância com o • 'disposto no inciso I do art. 147 do RIPI/98, não se pode admitir o creditamento do IPI pago na aquisição de partes e peças de máquinas e equipamentos industriais, pois o simples fato de estes eleMentos mánterèm contato físico com o produto fabricado e se desgastarem durante k:• processo industrial não é elemento suficiente para o exercício deste direito. , Neste contexto, a jurisprudência trazida à colação, tanto a do STJ quanto às deste Segundo Conselho de Contribuintes, não se prestam para o fim colimado pela recorrente. Ante todo o exposto, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, nega-se provimento ao recurso. Sala • s Sessj - s, em 03 de dezembro de 2008. gpã,A\ ,d-n R - • • _ Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

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4831609 #
Numero do processo: 11131.000594/95-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Exigibilidade do Crédito Tributário MS "As exigibilidade do crédito tributário não decorre da impetração do Mandado de Segurança, mas da concessão de Liminar, cassada ou cessada a sua eficácia, os fatos voltam ao "status quo ante" tornando exigível o crédito tributário. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-28083
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:27:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:27:05Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:27:05Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:27:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:27:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:27:05Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:27:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:27:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:27:05Z; created: 2010-01-29T11:27:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-29T11:27:05Z; pdf:charsPerPage: 1298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:27:05Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA PROCESSO N° : 11131.000594/95-04 SESSÃO DE : 23 de maio de 1996 ACÓRDÃO N° : 301.28.083 RECURSO N° : 117.867 RECORRENTE : SELMA DE SÁ VIDAL DIAS BRANCO RECORRIDA : DRUPORTALEZA/CE Exigibilidade do Crédito Tributário MS "A exigibilidade do crédito tributário não decorre da impetração do Mandado de Segurança, mas da concessão de Liminar, cassada ou cessada a sua eficácia, os fatos voltam ao "status quo ante" tomando exigível o crédito tributário. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para exlcuir a multa do art. 4° inciso Ida Lei 8.218/91, vencida a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré, que apresentou declaração de voto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de maio de 19% _----- MOACYR EIrBE • DEMOS PRESIDENTE-1 7 LEDA RU1Z AMASCENO RELATORA . . de x, far: Mini° clonry ju iz Oef ryaryrysd" s . o Procurndof .1 O OU T 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros :ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEMOS. alice MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.867 ACÓRDÃO NI I" : 301.28.083 RECORRENTE • SELMA DE SÁ VIDAL DIAS BRANCO RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA-CE RELATOR(A) • LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO A recorrente promoveu importação de "automóvel de passageiros", através da Dl 2889/95, impetrando Mandado de Segurança e obtendo Liminar, através do Juiz, da 2 Vara Federal do Ceará, para a redução das aliquotas do Imposto de Importação e IPI. Cassada a liminar, foi lavrada Notificação de Lançamento para o recolhimento da diferença dos tributos recolhidos a menor, de acordo com o artigo 151. inciso IV do CTN. A impugnação, de fls. 41, foi tempestiva e alega que: - que a sentença não transitou em julgado e que ingressou com recurso de Apelação, onde a pretensão da recorrente vem sendo acolhida, e que a lavratura da Notificação de Lançamento é extemporânea vez que a matéria está "sub-Judice"; - que mesmo admitindo-se legal a exigência tributária, é absurda a cobrança de Juros de Mora e Multa, vez que são institutos de natureza penal, exigem um ilícito, o que não ocorreu; - que a recorrente pagou todos os impostos exigidos, sendo descabida a penalidade imposta; A Decisão "a quo" julgou procedente a Ação Fiscal para manter a exigência constante da Notificação de Lançamento. Inconformada a recorrente interpôs recurso voluntário para reiterar os argumentos contidos na peça impugnante. A Procuradoria da Fazenda apresenta Contra Razões ao recurso impetrado, tis. 75/79, na forma seguinte; - que a União deverá encontrar o valor do tributo e dos juros de mora; - que o contribuinte estava ciente de que ao ser julgado desfavoravelmente. implicaria no recolhimento integral dos tributos. Assumiu o risco; - que sobre os tributos incidem os acréscimos decorrentes; - que, apenas na hipótese de ter efetuado o depósito do montante integral poderia suspender a exigibilidade do crédito até acórdão irrecorrível, não o fez; É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA . RECURSO N° : 117.867 ACÓRDÃO N° : 301.28.083 VOTO A inexigibilidade do crédito tributário não decorre da impetração de Mandado de Segurança, mas de concessão de Liminar. Cassada ou cessada sua eficácia os fatos retomam ao "status quo ante" e o crédito tributário volta a ser exigido. A Súmula 450 do STF, admite que o depósito antecipado suspenda a exigibilidade do crédito até trânsito em julgado, o que a recorrente não fez, podendo a Autoridade Fiscal proceder o lançamento do crédito. — A ação fiscal é pertinente e assim, dou provimento parcial ao recurso, para exonerar o contribuinte da penalidade prevista no inciso 11 do artigo 4' da Lei n°8.218191. Sala das Sessões, em 23 de maio de 1996 t FIM RUI AMASCENO- RELATORA ' . • 3 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.867 ACÓRDÃO N° : 301.28.083 DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO A relevante discussão jurídica abordada no recurso voluntário interposto tem como ponto fulcral saber-se quais os efeitos da cassação de medida liminar concedida em mandado de segurança de que tenha resultado suspensão de exigência de tributo: o simples pagamento do tributo? O pagamento do tributo acrescido de correção monetária? O pagamento do tributo acrescido de correção monetária e de juros de mora ou de oficio? Meu entendimento, que foi, inclusive, apresentado conjuntamente com o advogado tributarista Luis Antonio Miretti, no XIX Simpósio Nacional de Direito Tributário, realizado em São Paulo, em 15 de outubro de 1994, e publicado no caderno de Pesquisas Tributárias, vol. 19, editado pela Editora Resenha Tributária - 1994, é de que a revogação de liminar concedida em mandado de segurança ou em medida cautelar, com ou sem depósito judicial, tem como efeito a exigência do tributo acrescido de correção monetária, unicamente. É necessário ressaltar que o entendimento exposto é perfeitamente coexistente com o teor da Súmula 405 do Supremo Tribunal Federal, já que sustentamos a preservação da situação de fato que restou concretizada com a concessão da liminar, a impedir a incidência de encargos da mora. Essa visão é, especificamente, voltada as ações mandamentais nas quais se discute exigência de tributos, pois o contribuinte sob o abrigo da ordem judicial não pode ter contra si os efeitos da mora, cuja principal característica é penalizar o sujeito passivo pelo não cumprimento da obrigação tributária no respectivo prazo de vencimento. A concessão de medida liminar em mandado de segurança está entre as previsões de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, contidas no Código Tributário Nacional, mais especificamente, no artigo 151, inciso IV. Por força de tal suspensão oriunda da ordem judicial concedida, o impetrante esta sob o abrigo da aludida detemiinação judicial, enquanto esta perdurar, não podendo ser penalizado por sua eventual e futura cassação. O principio da segurança jurídica há de prevalecer. A suspensão da exigência do crédito tributário, na forma prevista na legislação tributária (CTN), não permite a aplicação de penalidades de caráter moratorio, pois o contribuinte estava ao abrigo de uma medida liminar que gerou efeitos jurídicos a lhe proteger da "mora". • 4 MI N ISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÁMARA RECURSO N° : 117.867 ACÓRDÃO N° : 301.28.083 A cassação em definitivo dos efeitos da medida judicial concedida não enseja considerá-la como se ela nunca tivesse existido, fazendo ressurgir a obrigação tributária em todos os seus termos. Os efeitos decorrentes de sua concessão hão de ser sempre considerados, especialmente para que a revogação da liminar não implique na caracterização de uma "penalidade" por ter o contribuinte se socorrido do Judiciário. O contribuinte tem o direito constitucional de discutir a exigibilidade de tributos em Juízo. Distintamente do que ocorre em casos de nulidade, são concretizadas situações durante a vigência da medida liminar, que não gera efeitos "ex tune" com a sua revogação. Não incorre em mora o contribuinte que não efetuou pagamento de tributo no tempo próprio em razão de expressa ordem judicial, que suspendeu a sua exigibilidade. A melhor doutrina manifesta seu entendimento neste sentido, merecendo destaque o posicionamento do ilustre professor Dr. PAULO DE BARROS CARVALHO, que ainda quando integrante do 1° Conselho de Contribuintes, proferiu brilhante voto no julgamento do Recurso n° 29.577, Acórdão n° 142.144, em 14/12/76, tomando-se oportuna a transcrição de parte de seu conteúdo, na forma seguinte: "A suspensão do crédito, nos casos que alude o Código Tributário Nacional, é fato impeditivo da fluência de juros ou da incidência de multa moratória, pois tais acréscimos têm como antessuposto indeclinável a demora no pagamento de dívida líquida exigível. Ora, fere os cânones da lógica imaginar que um débito que não possa ser exigido, por razões que a lei determina, engendre sanções que o legislador atrelou à morosidade do devedor em solvê-lo. Se a exigibilidade estiver suspensa, tanto os juros de mora, quanto a multa moratória não terão qualquer cabimento." Desta forma, e inadmissível pretender-se a incidência de multa moratória ou de oficio, e dos juros de mora sobre o pagamento de tributo, ou de sua diferença, como ocorre no caso, cuja exigibilidade esteve suspensa por força de medida judicial concedida a seu favor, cabendo somente a correção monetária correspondente ao período em que a exigência do tributo questionado permanecer suspensa. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.867 ACÓRDÃO N° : 301.28.083 Voto, assim, pelo acolhimento integral do recurso apresentado às fls. pela recorrente. Sala das Sessões em, 23 de maio de 1996 r- i-- — MÁRCIA REGINA MACHADO MELARË - CONSELHEIRA 6 •

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4830552 #
Numero do processo: 11065.001727/96-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - O ressarcimento de crédito do IPI, referente ao imposto pago na aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, há de ser efetuado com atualização monetária, por seguir os princípios da repetição do indébito; e face ao art. 66 da Lei nr. 8.383/91, ao princípio da integração analógica, ao princípio da isonomia e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Precedentes do Colegiado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71121
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001727/96-64 RECORRI DESTA DECISÃO Acórdão : 201-71.121 22 g P/ f°2 0.33.17er C EM, O 7 de, % ,111 de 19 1)1,92_7Sessão • 18 de novembro de 1997 C ._ Procuradort. 'da Faz Nact ai Recurso : 102.612 Recorrente : REICHERT CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS 'PI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - O ressarcimento de crédito do IPI, referente ao imposto pago na aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, há de ser efetuado com atualização monetária, por seguir os princípios da repetição do indébito; e face ao art. 66 da Lei n° 8.383/91, ao princípio da integração analógica, ao princípio da isonomia e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Precedentes do Colegiado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REICIIERT CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Jorge Freire e João Berjas (Suplente). Sala das Sessões, em 18 de novembro de 1997 - Luiza Helena Gal: - de Moraes Presidenta Expedito Terceiro Jorge Filho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. fclb/mas 1 %,4YA MINISTÉRIO DA FAZENDA -"IfOr:ae, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V‘-‘ Processo : 11065.001727/96-64 Acórdão : 201-71.121 Recurso : 102.612 Recorrente : REICHERT CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de correção monetária sobre ressarcimento de créditos do IPI referentes ao período de outubro de 1990 a junho de 1996, importando em quantia equivalente a 1.097.939,62 UFIR. A requerente fundamentou o pedido no art. 66 da Lei n° 8.383/91 e Decreto Lei n° 491/69 c/c o Decreto n° 64.833/69. Junto com o pedido trouxe aos autos planilha onde demonstra, de forma detalhada, o valor do pedido, lastreada pelos documentos de fls. 27/157. A Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo indeferiu o pedido através da Decisão n° 06/318/96, cuja ementa transcrevo: "RESTITUIÇÃO CM S/RESSARCIM. IPI Incabível por falta de previsão legal a correção monetária sobre ressarcimento de créditos de IPT." Inconformada com o indeferimento, a recorrente apresentou impugnação dirigida à DRJ/Porto Alegre/RS onde reitera os argumentos expendidos no pedido inicial acrescentando apenas citação ao voto prolatado pela Conselheira Selma Santos Salomão Wolszczak no Recurso 96.432. O pedido foi indeferido através da Decisão DIPEC n° 05/007/97, cuja ementa transcrevo: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS CORREÇÃO MONETÁRIA DO RESSARCIMENTO Não há previsão legal para corrigir monetariamente o valor do ressarcimento de crédito incentivado de 1PI, não tendo aplicação ao caso a norma do art. 66 e §3°, da Lei n° 8.383/91. Pelo desprovimento do recurso." Em suas razões de decidir o julgador monocrático diz que face à extemporaneidade do pedido, da inobservância do rito determinado pela IN SRF 28/96 e, principalmente, pela falta de base legal, nega provimento ao recurso. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001727/96-64 Acórdão : 201-71.121 Irresignado com a decisão singular, o recorrente interpôs, tempestivamente, recurso para este Egrégio Conselho onde, no mérito, reitera os argumentos expendidos na impugnação. Às fls. 196/199, encontram-se as Contra-Razões ao recurso ofertadas pela Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional que propugna pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA AtAgib, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001727/96-64 Acórdão : 201-71.121 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO Trata-se de pedido de correção monetária sobre ressarcimento de créditos do IPI de que trata o art. 50 do Decreto-Lei n° 491/69, restabelecido pelo art. 1°, inciso II da Lei n° 8.402/92, efetuados em valores nominais O presente pleito importa em quantia equivalente a 1.097.939,62 UFIR. De principio depreende-se que sobre a matéria fática não há controvérsias pois tanto a decisão da DRF/Novo Hamburgo-RS como a da DRJ/Porto Alegre-RS não abordaram esta matéria. Saliente-se que a metodologia utilizada pela requerente para efetuar os cálculos do pedido teve como data de inicio da correção monetária a da protocolização de cada pedido de ressarcimento, que coincide com a jurisprudência do colegiado. A lide, portanto, cinge-se à matéria de direito, que passo a apreciar. Em oportunidades pretéritas ao prolatar meu voto no tocante à matéria entendi que a razão estava com a então recorrente face ao disposto no Decreto n° 64.833/69, o qual embasa o pedido da recorrente, porém citado Decreto foi revogado pelo Decreto s/n, de 25.04.91, publicado no D.O.U. de 26.04.91. A lide se restringe ao pedido de correção monetária. Antes de adentrar ao mérito da lide é de se registrar que o fato de a empresa ter requerido o pedido de ressarcimento em seu valor nominal não impede que a mesma requeira, antes de operada a prescrição, a correção monetária do crédito ressarcido. A prescrição se dará em cinco anos contado da data em que poderia ter sido efetuado o pedido, ou seja, a partir da publicação da Lei n° 8.402/92. Como o pedido de atualização monetária do crédito ressarcido ocorreu em setembro de 1996, não se operou a prescrição. A matéria objeto da lide foi objeto de decisão do Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais n° 47.204-DF e n° 44.727-DF, ambos relatados pelo Ministros Peçanha Martins, cujas Ementas, respectivamente, transcrevo: "TRIBUTÁRIO - IPI - CRÉDITO-PRÊMIO - RESSARCIMENTO - PRESCRIÇÃO - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECRETO N° 10.910/32, ART. 1° - DECRETO- LEI N° 491/69, ART 2° - SÚMULA 46 TFR - CTN, ART. 165, § 1° - SÚMULA N° 07/STJ - PRECEDENTES. - O prazo prescricional conta-se retroativamente a partir do ajuizamento da ação, abrangendo as parcelas anteriores ao quinquênio. 4 n MINISTÉRIO DA FAZENDA te`'1n, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001727/96-64 Acórdão : 201-71.121 - O prazo prescricional conta-se retroativamente a partir do ajuizamento da ação, abrangendo as parcelas anteriores ao quinquênio. - A ação de ressarcimento de creditos-prêmio relativos ao IPI obedece às disposições legais referentes à repetição do indébito tributário. - Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês, a partir do trânsito e julgado da sentença. - A fixação da verba de sucumbência está intimamente vinculada às circunstâncias de fato da causa, não ensejando recurso especial, a teor do Verbete n° 07/STJ." "RIBUTÁRIO - IPI - CREDITO-PRÊMIO - RESSARCIMENTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - TERMO INICIAL - DECRETO-LEI N° 491/69, ART 1° - CTN, ART. 161, § 1° - SÚMULA 46 TFR - PRECEDENTES STJ. - Aplicam-se os princípios relativos à repetição de indébito, na ação de ressarcimento dos créditos-prêmio do IPI. - Os juros de mora serão calculados pela taxa de 12% (doze por cento) ao ano. - A correção monetária incide a partir da data da conversão dos créditos em moeda nacional e até o efetivo pagamento da importância devida. - Recurso parcialmente provido." Como se vê o STJ admite a atualização monetária no ressarcimento de créditos de exportação. Este Colegiado, de forma reiterada, vem decidindo pela aplicação da correção monetária nos ressarcimentos de créditos do IPI. Por ser preciso na análise da matéria, adoto parte do Voto prolatado pelo ilustre Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer no Recurso 98.696, Processo n° 10825.001197/93-72: "Quanto ao mérito, o Colegiado já firmou posição quanto ao cabimento da atualização monetária em qualquer circunstância em que a figure a Fazenda Nacional como devedora. 5 * MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001727/96-64 Acórdão : 201-71.121 Tal posicionamento calcado em decisão unânime contida no Recurso 97.370, processo n° 14052.000142/92-31, do qual fui Relator, julgado na sessão de 07 de fevereiro do corrente ano. Tal decisão, reiterada em outros julgamentos, na mesma sessão, relativos a recursos interpostos pelo mesmo contribuinte citado acima. Nos temos da manifestação contida no voto que proferi no indigitado recurso, entendo que, em relação à administração pública, a correção monetária objeto dos presentes autos, inobstante a falta de amparo legal, não a penaliza, representando a sua concessão tão somente a preservação da integridade do incentivo deferido pela Lei. Refiro ainda o princípio consagrado de repulsa ao enriquecimento sem causa, que no presente processo favorece a Fazenda Pública. Além destes argumentos, trago a lume os termos do Parecer da Advocacia Geral da União n° 96, de 11.06.95, (DOU 18.01.96), a autorizar a aplicação da correção monetária na espécie aqui discutida. Em que pese tal Parecer referir-se aos casos de restituição de tributos indevidamente recolhidos, os princípios nele esposados tem ampla aplicação, inclusive a socorrer o direito pleiteado pela ora Recorrente. Refiro os itens 29,30 e 39 do indigitado Parecer, que transcrevo, para o perfeito entendimento do direito deferível: 29. Na verdade, a correção monetária não constitui um "pias" a exigir expressa previsão legal. É, antes, a atualização da dívida (devolução da quantia indevidamente cobrada a título de tributo), decorrência natural da retenção indevida; constitui expressão atualizada do quantitativo devido. 30. O princípio da legalidade, no sentido amplo recomenda que o Poder Público conceda administrativamente, a 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001727/96-64 Acórdão : 201-71.121 correção monetária de parcelas a serem devolvidas, uma vez que foram indevidamente recolhidas a título de tributo, ainda que o pagamento (ou o recolhimento) indevido tenha ocorrido antes da vigência da Lei n° 8.383/91. E com ele, outro princípio: o da moralidade, que impede a todos, inclusive ao Estado, o enriquecimento sem causa, e que determina ao "beneficiário" de uma norma o reconhecimento do mesmo dever na situação inversa. 39. Podemos concluir este Parecer invocando os princípios constitucionais informadores e conformadores do sistema jurídico brasileiro; podemos concluí-lo pela existência implícita, nas leis vigentes, da regra que determina a incidência da correção monetária sempre que procedimento inverso beneficiar o agente violador da norma (não cobrar indevidamente); podemos dizer, como o ministro Leitão de Abreu (voto no ERE n° 77.698-SP, RTJ 75/810), que a alegada "lacuna não constitui, assim, lacuna verdadeira, porém lacuna meramente aparente, integrável ou suprível mediante interpretação"; podemos afirmar que a atualização se compreende no dever de restituir, para que a restituição seja completa; podemos acrescentar, ainda, que não se constituindo um pias, a correção integra o principal; podemos deixar claro que a restituição no momento em que for efetuada, compreende o valor pago ou recolhido na data em que tal fato ocorrer, com a atualização, que lhe preserva o valor aquisitivo, o poder de compra; podemos deixar ressaltado o valor moral a ser preservado (o não enriquecimento ilícito do ente público que coercitivamente impôs a cobrança indevida. Fixaremos, desta forma, a interpretação das leis, na forma do inciso X, do artigo 4° da lei Complementar n° 73/93. No caso sob exame, vimos que a jurisprudência há muito tempo se pacificou. Nos últimos anos, não há um só julgado que, em hipótese como a tratada nestes autos, tenha deixado de reconhecer a incidência da correção monetária. Com a unanimidade dos Tribunais e Juizes decidindo no mesmo sentido, persistir a Administração em orientação diversa, sabendo que, se levada aos tribunais, terá de reconhecer, porque existente, o direito invocado, é agir contra o interesse público; é desrespeitar o direito alheio, e valer-se de sua autoridade para, em beneficio próprio, procrastinar a satisfação de direito de terceiros, 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001727/96-64 Acórdão : 201-71.121 procedimento incompatível com o bem público para cuja realização foi criada a sociedade estatal e da qual a Administração, como o próprio nome diz, é gestora. A Administração não deve, desnecessária e abusivamente, permitir que, com sua ação ou omissão, seja o Poder Judiciário assoberbado com causas cujo desfecho todos conhecem. O acúmulo de ações dispensáveis ocasiona o emperramento da máquina judiciária, prejudica e retarda a prestação jurisdicional, provoca, enfim, pela demora no reconhecimento do direito, injustiças, pois, como, na célere Oração aos Moços, disse Rui Barbosa, 'justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta." (edição da casa de Rui Barbosa, Rio, 1956, p. 63). E, para isso, o Poder Público não deve e não pode contribuir. Em conseqüência, tendo em vista o sistema jurídico brasileiro, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais Superiores, outra conclusão nos resta, senão proclamar que: "Na repetição do indébito tributário, é devida atualização monetária, calculada desde a data do pagamento ou recolhimento indevido até a data do efetivo recebimento da importância reclamada." Por oportuno, devo manifestar-me, até em conformidade com o Parecer supra, para divergir da decisão recorrida, quando afasta a analogia, como imprestável para amparar a pretensão da Recorrente, sob o argumento da existência de disposição expressa quanto a matéria discutida. A disposição expressa, citada pelo ínclito julgador recorrido, versa sobre o cabimento da atualização, nos casos de restituição de pagamento indevido ou a maior, e disto o mesmo não diverge. Quanto a circunstância sobre a qual contende o contribuinte, a atualização de valores ressarcidos, esta não se encontra amparada legalmente. Trata-se, portanto, de manifesta ausência de disposição expressa, pressuposto basilar da aplicação da integração analógica, versada no artigo 108 do CTN. Não pode prevalecer o entendimento que, da existência de disposição expressa da lei num sentido, decorra o entendimento de que o que nela não foi expressamente 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001727/96-64 Acórdão : 201-71.121 Tendo silenciado a lei quanto a fato similar ao nela contido, manifesta é a lacuna e a decorrente inexistência de disposição expressa, a autorizar com toda a propriedade o uso do princípio da analogia. E este princípio incide, no presente processo, para alcançar ao contribuinte o direito de ver corrigido o ressarcimento pleiteado, por situação analógica à restituição citada no artigo 66 da Lei n° 8.383/91." O termo inicial da correção monetária é o da protocolização do pedido de ressarcimento, conforme tem decidido de forma reiterada este Colegiado. Quanto à não observância do rito da IN SRF n° 28/96, a que alude a decisão recorrida, não procede, pois o ressarcimento então efetuado seguiu a norma vigente à época e a citada IN não trata de atualização monetária. Face ao exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 18 de novembro de 1997 c EXP DITO TERCEIRO JORGE FILHO 9 9 11 I Pt MINISTÉRIO DA FAZENDA r PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Exma Sra Presidente da P Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 11065.001727/96-64 Acórdão n° 201-71.121 Sujeito Passivo: REICHERT CALÇADOS LTDA A Fazenda Nacional, pelo procurador infra-assinado, vem, na forma do art. 32, inc. I, da Portaria MF-n° 55, de 16-03-98, interpor Recurso Especial para a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, com as inclusas razões que acompanham esta, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Pede deferimento. Brasilia-DF., O V djA.024- f f g 49ose de a ar c ' lve- &ares Proas .dor da Fazenda aclonal Requer. doc MINISTÉRIO DA FAZENDA ki----III - 4, PROCURADORIA•GERAL DA FAZENDA NACIONAL , o OProcesso n° 11065.001727/96-64 g P / 20 j..-0 3 Acórdão n° 201 -71.121 Interessada: REICHERT CALÇADOS LTDA RAZÕES DA FAZENDA NACIONAL Egrégia Câmara, Eminentes Conselheiros: A Fazenda Nacional, irresignada com a r. decisão consubstanciada no Acórdão mencionado acima, que deu provimento ao recurso da interessada, vem interpor Recurso Especial, com fundamento no art. 32, inc. I, do vigente Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 55, de 15- 03-98, com espeque no que se segue. A interessada, na sua inicial alega que: "é empresa industrial exportadora de calçados e, como tal, fez jus ao ressarcimento de créditos de IPI originados pelas aquisições de matérias primas e insumos; ocorre que, tais ressarcimentos foram efetuados por seu valor nominal, sem devida correção monetária; com base no artigo 66 da Lei n° 8.383/91, entende a Requerente fazer jus à atualização monetária de tais ressarcimentos." A decisão de primeiro grau negando provimento ao pleito da empresa está assim ementada: "IMPOSTO S/PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS CORREÇÃO MONETÁRIA DO RESSARCIMENTO Não há previsão legal para corrigir monetariamente o valor de ressarcimento do cré- dito incentivado de TI, não tendo aplicação ao caso a norma do art. 66 e § 3°, da Lei n° 8.383/91. Pelo desprovimento do recurso." Não se conformando com referida decisão, a interessada interpõe recurso ao Eg. 2° Conselho de Contribuintes e obtém decisão favorável por maioria de votos dos componentes da 1' Câmara, conforme aresto de fls. A Fazenda Nacional, pelo procurador que subscreve este recurso, opõe-se a esse r. entendimento que vem sendo adotado pela maioria dos componentes desta Câmara, conforme números recursos que interpôs para esta Colenda Câmara Superior. Neste ensejo, por concordar com a quase totalidade das bem lançadas colocações da fundamentação da decisão de primeiro grau, expressas às folhas 181/184, adota-as e as subscreve, em parte, como razões deste recurso, em conformidade com o conteúdo da transcrição dos tópicos abaixo: " 6. No mérito também não há como atender o pleito do interessado. Em que pese a sua argumentação, é forçoso admitir que não há embasamento legal que dê suporte à Autoridade Administrativa para atribuir correção monetária aos pedidos de ressarcimento de crédito .. CY-Ii° 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -,,•_,Ii... PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11065.001727/96-64 . incentivados de IPI, como explicado exaustivamente na decisão recorrida. Não é demais lembrar a estrita vinculação legal da Autoridade Administrativa no desempenho de sua gestão, sob pena de responsabilidade. 6.1 - Para começar, ressarcimento e restituição são instituições diferentes, porquanto, ressarcimento é uma modalidade de aproveitamento de incentivo fiscal ( um benefício), no caso, à exportação, enquanto a restituição ou repetição do indébito é a devolução ao contribuinte (de direito) de valores referentes a tributos ou contribuições pagos indevidamente ou a maior que o devido, ou seja, receita que ingressou nos cofres da Fazenda Nacional e que não lhe pertencia de direito. 6.2 - Assim, repito, restituição e ressarcimento são diferentes, embora haja alguma analogia entre ambos, haja vista que a Lei n° 8.748/93, que reformulou o Processo Administrativo Fiscal, no art. 30, inc. II (na redação original), diz que compete aos Conselhos de Contribuintes, "julgar os recursos de ofício, nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados" (grifei) Logicamente que se entendesse ressarcimento compreendido na restituição, não teria o legislador feito expressa menção a ele. • 6.3 - Outro detalhe diferenciador, para efetuar o ressarcimento a Receita Federal não investiga se o contribuinte (fornecedor) efetivamente recolheu ao Tesouro Nacional o valor do imposto que está ressarcindo, nem mesmo se o beneficiário (recorrente) já quitou sua dívida relativa à aquisição dos insumos cujo imposto teria gerado o direito ao crédito, enquanto que, para a repetição do indébito é necessário que o contribuinte comprove o efetivo pagamento a maior ou indevido, além da prova de não ter transferido o encargo financeiro de tributo a terceiros (CTN, art. 166), donde se justifica tratamento diferenciado para um e outro. 7. A propósito, a Lei n° 8.383/91, art. 66 e § 3 0, mencionada pela defesa em apoio do pleito, autorizou a compensação ou restituição com o abono de correção monetária nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições, que não é o caso de ressarcimento em dinheiro de créditos incentivados de IPI (não absorvidos pelos débitos). 7.1 - O excerto de acórdão do 2° Conselho de Contribuintes, invocado e transcrito pela defesa, expressa entendimento sobre a matéria, que não pode mais ser seguido: eis que o Decreto n° 64.833/69 (que embasou o acórdão e a argumentação do requerimento inicial) foi expressamente revogado pelo Decreto s/n, de 25/04/91, publicado no D.O.U. do dia seguinte, não tendo mais aplicação desde então; o mesmo se deu com o art. 7°, inc. 1, da Lei n° 4.502, que outorgava isenção aos produtos exportados para o exterior, na forma das instruções baixadas pelo Ministro da Fazenda, derrogado pela Constituição de 1988. 7.2 - A manutenção e a utilização (inclusive por via de ressarcimento em dinheiro) dos créditos de IPI, decorrentes de estímulos fiscais (todos), regiam-se pela Portaria MF n° 201, de 16/11/89, regulamentada pela Instrução Normativa SRF n°125, de 07/12/89, à época, depois pela Instrução SRF n° 28/96, cujo rito não foi observado pelo pedido em exame. 7.3 - De outra parte, não se pode ignorar o mandamento do art. 111, do CTN, que ordena que se deve interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre a exclusão do crédito tributário e a outorga de isenção, de onde provêm os créditos cujo ressarcimento é pretendido com o valor corrigido, visto que, na prática, o benefício da manutenção (ao invés do estorno) do crédito significa exclusão de crédito tributário em igual valor. 7.4 Logo, não se pode, por analogia, estender ao ressarcimento a abrangência do texto legal (art. 66, da Lei n° 8.383/91) que contempla, apenas, as hipóteses de i . gqi P ..,4':.:,(, 3 ,==..-..;:,..i,...s...'" MINISTÉRIO DA FAZENDA n - 11-,---;:l , 4., -:" .,11 5 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11065.001727/96-64 compensação e de restituição, sob pena de ferir o comando do CTN. Evidentemente que, se o legislador quisesse abonar a correção monetária para o ressarcimento em questão, tê-lo-ia incluído textualmente na redação do citado diploma legal, como o fez no caso relatado no subitem 6.2 supra.1 7.5 - Também não é aceitável a alegação no sentido de que a imunidade do !PI deferida aos produtos industrializados dá direito, por si só, ao ressarcimento do imposto incidente sobre os insumos empregados no produto exportado; tanto não é assim que lei própria, a de n° 8.402, de 08/01/92, restabeleceu expressamente este benefício, considerado revogado pelo art. 41, § 1° do ADCT, desde 05/10/90. A imunidade não alcança, portanto, as fases anteriores de industrialização do produto exportado, até porque os insumos, enquanto insumos, não se identificam com o produto final com eles fabricado (e exportados); têm classificação fiscal, alíquota e natureza diferentes, sendo devido o imposto incidente na aquisição dos mesmos, somente desgravados por efeito da manutenção do crédito, autorizada pela supracitada Lei 8.402/92. 8. Em conclusão, não é possível atender o pleito do interessado, para corrigir monetariamente os valores dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por falta de autorização legal, sob pena de responsabilidade de quem autorizasse. E ainda que a legislação permitisse, só para argumentar, não haveria razão para corrigir os ressarcimentos concedidos desde julho/93, até a data do peido (set/96), por inércia do requerente até então, já que, como visto no item 5, o caminho regular para o pleito seria o recurso tempestivo." De outra parte, a propósito do recurso da interessada ao Eg. Segundo Conselho de Contribuintes, a mesma faz as seguintes colocações nos itens que a seguir se transcrevem: "15. Além de todos os aspectos de ordem jurídica e jurisprudencial, cita magistério da Douta Advocacia Geral da União, exarado no Parecer n° 96, de 11.06.96 (Dou 18.01.96), a autorizar a aplicação da correção monetária na espécie aqui discutida. 16. Reconhece a Recorrente que o mencionado Parecer refere, expressamente, a restituição de tributos indevidamente recolhidos como passíveis da correção monetária. No entanto, os princípios nos quais se sustenta, de indiscutível aplicação ao direito que pleiteia a ora Recorrente. Além disto, já aplicado como fundamento dos votos prolatados nos recursos n's 98.699, 98.700 e 98.701 (lá citados no item 13, I acima)" Realmente, citado Parecer n° 96, de 11.06.96, da Advocacia Geral da União, refere-se expressamente a restituição de tributos e ao longo da sua extensa fundamentação a ilustre parecerista reporta- se a numerosos precedentes de correção monetária de repetição de indébito tributário, na sua maioria de julgados do extinto TFR e do STJ, onde não há um único precedente que se refira à ressarcimento de tributo. Também, nas razões que fundamentam o seu voto, o ilustre relator do Acórdão recorrido refere-se a duas decisões em Recursos Especiais ( de n os 47.204-DF e 44.727-DF), ambos relatados pelo Min. Peçonha Martins, cuja ementa comum, por sua vez, reporta-se a Súmula 46 11-,R. O citado Parecer n° GQ - 96 da AGU também reporta-se à Súmula 1 n1° 46 do extinto TFR, que é na integra a seguinte: "Nos casos de devolução do depósito efetuado em garantida de instância e de repetição de indébito tributário, a correção monetária é calculada desde a data do depósito ou do ,47 pagamento indevido e incide até o efetivo recebimento da importância reclamada." ti40 . _— _ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5.4 -"!•,,,',4". PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11065.001727/96-64 Como visto, as decisões acima transcritas evoluiram, para aplicar à ação de ressarcimento de créditos-prêmio às disposições legais atinentes à repetição do indébito tributário, como menciona a parte final das referidas ementas transcritas pelo voto do ilustre relator do Acórdão em causa. Entende a Fazenda Nacional por este procurador, que referidas decisões sobre à matéria são ainda isoladas, não podendo serem tomadas como jurisprudência reiterada e uniforme e, portanto, dominante, para aplicação à questões sobre a mesma matéria, que não as objeto do caso concreto a que se referem, com dispensa de interposição de recurso, consoante dispõe o Decreto n° N. 1.601, de 23-08-95 e, em consequência, prevalece a determinação contida no Decreto N. 73.529/74, segundo o qual "é vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida, para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatório."(Art. 1°) A orientação, no caso da Secretaria da Receita Federal aos seus órgãos, como se referiu a fundamentação da decisão da autoridade monocrática, foi noticiada no seu Boletim Central N° 046, de 25-03- 92, nos seguintes termos: "A atualização monetária prevista no art. 66 da Lei n°8.383/91 para as restituições de tributos tributos e contribuições federais efetuadas a partir de 1° de janeiro de 1992, só se aplica às restituições relativas aos pagamentos indevidos ou a maior. É incabível, portanto, a atualização monetária em casos como os relacionados abaixo: ressarcimento de IPI; Em que pese as respeitáveis decisões do STJ citadas no voto do digno relator, e enquanto este Colendo Tribunal Administrativo não decidir reiteradamente sobre esta matéria, a Fazenda Nacional continuará a pleitear por decisões, no sentido de que não cabe correção monetária nos valores de ressarcimento de créditos de IPI. Diante de todo o exposto, a Fazenda Nacional pelo procurador infra-assinado, requer a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais o provimento do presente recurso, para o fim de ser reformada a decisão da Instância "a quo", com o conseqüente restabelecimento da decisão de primeiro grau, pois que melhor interpretou e aplicou a lei ao caso em questão. Pede deferimento. Brasília, vy 4~2 04 1PM /1 ,gosé de 7'. ar vfl.es Joares Price / /dor da Fazenda Nacional 121.doc

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4830863 #
Numero do processo: 11070.001924/2003-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 10/07/1999, 21/07/1999 a 31/08/1999, 21/10/1999 a 31/10/1999 CRÉDITOS ESCRITURAIS. APROVEITAMENTO Súmula 10. A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos sem pagamento de IPI, em razão de isenção e de não-contribuintes, não geram crédito de IPI. DIFERENÇAS APURADAS As diferenças entre os valores da contribuição, apurados com base na escrituração contábil e/ ou fiscal e os declarados e/ ou pagos e não-pagos, estão sujeitas a lançamento de ofício, acrescidas das cominações legais. JUROS DE MORA À TAXA SELIC Súmula 03. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA A lavratura do auto de infração com observância dos requisitos legais e a entrega ao contribuinte dos demonstrativos nele mencionados, dando-lhe conhecimento do inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado, inclusive dos valores e cálculos considerados para determinar a matéria tributada, descaracterizam cerceamento do direito de defesa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13689
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T17:52:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T17:52:11Z; Last-Modified: 2009-08-06T17:52:11Z; dcterms:modified: 2009-08-06T17:52:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T17:52:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T17:52:11Z; meta:save-date: 2009-08-06T17:52:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T17:52:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T17:52:11Z; created: 2009-08-06T17:52:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-06T17:52:11Z; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T17:52:11Z | Conteúdo => ii. . , 1Pa CCO2/CO3 Fls. 197 ,lie:‘,41'i,0„......-- u •":".,1,7i' MINISTÉRIO DA FAZENDA .n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . J '',.....¡Uki‘ ....-n)?, TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11070.001924/2003-77, Recurso nu 154.819 Voluntário Matéria IPI Acórdão n° 203-13.689 Sessão de 3 de dezembro de 2008 Recorrente FOCKINK INDÚSTRIA ELÉTRICAS LTDA. Recorrida DRR-SANTA MARIA/SJ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 10/07/1999, 21/07/1999 a 31/08/1999, 21/10/1999 a 31/10/1999 CRÉDITOS ESCRITURAIS. APROVEITAMENTO Súmula 10. A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero nao gera creaito de IFT. As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos sem pagamento de IPI, em razão de isenção e de não-contribuintes, não geram crédito de IPI. DIFERENÇAS APURADAS As diferenças entre os valores da contribuição, apurados com . base na escrituração contábil e/ ou fiscal e os declarados e/ ou pagos e não-pagos, estão sujeitas a lançamento de oficio, acrescidas das cominações legais. JUROS DE MORA À TAXA SELIC 1 Súmula 03. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. 1 CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA 11 A lavratura do auto de infração com observância dos requisitos legais e a entrega ao contribuinte dos demonstrativos nele mencionados, dando-lhe conhecimento do inteiro teor 'o ilícito que lhe foi imputado, inclusive dos valores - cálculos considerados para determinar a matéria tributada, des N, r áfr erizam C cerceamento do direito de defesa. MF-S----------ON —41EGUNDO _\ Brasília, CONFERE8g D5MO ORIGINAL E 8(75 i"àllINT ES 1 Recurso Marilde Curs o de Oliveira Mat. Siape 91650 negado. ‘11 , Processo n° 11070.001924/2003-77 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.689 Fls. 198 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM o Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT • : TES, por • • • ao • ade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do • to,eç Rel. • %i e/'1411( • S A IP SEN G = LHO Presidente d JOSÉ AD • 01y • INO DE MORAIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Morais de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. -SEGUNDO CONSELHO (3.E c6.14teát.iiires CONFERE COM O ORIGINAL. BrasUia,K:29 / / ?) 9 MarlIde CJQ.-tç'a da CYMta Mat. Si;?,pc131C):;0 2 r N. Processo n° 11070.001924/2003-77. CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.689 NIF:SEGUNDO CONSELHO DE conrmauit7rEs CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 199 Grasflia, 13..2 I 0.3._.. / Q2— I Marklr, ComIn dr . C.+?.p.:'ra i r:t c;rary :,^,;.( () Relatório Contra a recorrente acima, foi lavrado o auto de infração às fls. 77/86, exigindo- lhe crédito tributário, no montante de R$ 11.312,29 (onze mil trezentos e doze reais e vinte e nove centavos), sendo R$ 4.374.81 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), R$ 3.656,40 de juros de mora, calculados até 31/05/2004, e R$ 3.281,08 de multa de oficio, referentes aos fatos geradores do período de competência dos 10 e 3° decêndios de julho, 1°, 2° e 3° de agosto, e 3° de outubro de 1999. O lançamento decorreu de utilização indevida de créditos escriturais a que não tinha direito, por se tratar de aquisições de insumos isentos, tributados com alíquota zero e adquiridos de comerciantes sem o destaque do IPI, conforme ficou constatado por meio da recomposição da escrituração do livro registro de apuração do IPI e demonstrado no termo de constatação fiscal às fls. 81/85, parte integrante do auto de infração. , Cientificada dos lançamentos em 28/06/2004 (fl. 77), a recorrente impugnou-o (fls. 89/116), alegando razões que foram assim sintetizadas pela DRJ em Santa Maria: ,"Em sede de preliminar argúi a nulidade do Auto de Infração, por ofen_sa ao princípio do devido processo legal e por cerceamento do _ _ _ _ _ _ _ _ _ direito de defesa, em desatendimento do que dispõem os artigos 142 do CTIV; 9°e 10, inc. III, do Decreto n° 70.235, de 1972; 5°, incisos II, LIV e LV, da Constituição da República Federativa do Brasil. Segundo a Defesa, a lavratura do referido AI deu-se sem que o autuado tivesse 1 sido cientificado de todos os fatos e documentos que justificam as suas conclusões, resultando em prejuízo para a apresentação de elementos de fato e de direito tendentes a demonstrar e sustentar a legitimidade de seus procedimentos, no seu exercício ao seu direito à mais ampla defesa. Cita e transcreve doutrina e jurisprudência do Conselho de Contribuintes. No mérito do Auto de Infração, a Defesa insiste na legitimidade dos creditamento que procedeu. No que diz respeito ao creditamento pela aquisição de insumos isentos ou tributados com alíquota zero, reafirma i 1seu proceder, lastrado em precedente jurisprudencial e nas determinações do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997. Digressiona sobre o princípio constitucional da não-cumulatividade. Cita e transcreve doutrina de Geraldo Ataliba e Cléber Giardino e jurisprudência do STF e do Conselho de Contribuintes. Impugna ainda o acréscimo de juros de mora calculados pela taxa Selic, por entendê-lo inconstitucional. Cita e transcreve excertos de doutrina. Conclui, requerendo a decretação da nulidade argüida em preliminar e, no mérito do lançamento, a decretação da sua improcedência, para o efeito de desconstituição do crédito tributário constante do Auto de Infração." • Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou o lançamento proced te, co_ e Acórdão n° 18-8.557, datado de 07/12/2007, às fls. 152/158, assim ementado: il 3 Processo n° 11070.001924/2003-77 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.689 Fls. 200 "Assunto: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 10/07/1999, 21/07/1999 a 31/08/1999, 21/10/1999 a 31/10/1999 IPI - CRÉDITO DE IMPOSTO - AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TR1BTADOS OU TRIBUTADOS COM ALIQUOTA IGUAL A ZERO Em obediência ao princípio da não-cumulatividade, não existe o direito a crédito do IPI na aquisição de insumos que não foram tributados, ou foram tributados com aliquota igual zero, já que não houve incidência do imposto na operação. IPI - FALTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO - LANÇAMENTO DE OFICIO A falta de recolhimento de saldos devedores emergentes recomposição da escrita fiscal, após a glosa de créditos indevidamente aproveitados, justifica o seu lançamento de oficio para a respectiva exigência, com acréscimo de juros de mora calculados pela taxa Selic e com aplicação de multa de lançamento de oficio. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1999 a 10/07/1999, 21/07/1999 a 31/08/1999, 21/10/1999 a 31/10/1999 _ AUTO DE INFRAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - DEF1NITIVIDADE Torna-se definitiva, na esfera administrativa, a parcela da exigência que não foi expressamente impugnada." Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 164/192, dirigido a este 2° Conselho, alegando, em síntese, as mes razões de mérito expendidas na impugnação, acrescentando que discorda também d. ..;losa dos créditos escriturais sobre insumos adquiridos de comerciantes não-contribuintes IPI pelos mesmos fundamentos expendidos em relação às glosas sobre insumos isentos 4 • but ados à alíquota zero. É o relatório. MF-6EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL / a3 • Madr/e ocr Ogve:ra ML P KVA 4 , \.. Processo n° 11070.001924/2003-77 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.689 s ' sEsu c------- on reFoli:(.,:,1750-50g.I. . 201Fl 41,1,p,:et5_1----R..3.1BUiinI___-"i ES i 1 7,7e Madide Cu ,...-n . e 9Mra Mat. Slopo 5?1 f).:.,) Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Em que pese o extenso arrazoado expendido pela recorrente em seu recurso voluntário, as questões de mérito se restringem, em preliminar, à nulidade do lançamento e, no mérito, ao direito de ela se creditar do IPI sobre aquisições de insumos isentos, tributados com alíquota zero e adquiridos de comerciantes sem o destaque do IPI, tendo em vista que não discordou dos valores lançados. Quanto à preliminar de nulidade do lançamento, não lhe assiste razão. A nulidade somente seria cabível se o auto de infração tivesse sido lavrado por pessoa incompetente ou sem fundamentação legal, conforme dispõe o Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, art. 59, inciso I, que assim dispõe: "Art. 59. São nulos: 1- os ãtos e termalavrad-os por pessoa incompetenre; ____________ (.)." O auto de infração em discussão foi lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal, servidor competente para exercer fiscalizações externas de pessoas jurídicas e, se constatadas faltas na apuração do cumprimento de obrigações tributárias, por parte da fiscalizada, tem competência legal para a sua lavratura, com o objetivo de constituir o crédito tributário por meio do lançamento de oficio. Já nulidade sob os argumentos de ofensa ao princípio do devido processo legal e de cerceamento do direito de defesa, contrariando o CTN, art. 142, o Decreto n° 70.235, de 1972, art. 9° e 10, III, e CF/1988, art. 5 0, II, LIV e LV, não prosperam. No auto de infração foi demonstrada a ocorrência do fato gerador (a saída de produto do estabelecimento industrial), determinada a matéria tributável (IPI), a infração imputada (falta e/ ou recolhimento a menor do imposto), e aplicada a penalidade cabível (multa de oficio), conforme estabelece o C'FN, art. 142, e, ainda, foi atendido ao disposto no Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 9° e 10, III. Em relação ao disposto no art. 9°, o crédito tributário em discussão foi formalizado em auto de infração, conforme exige este dispositivo. Quanto ao disposto no art. 10, III, conforme já demonstrado, o auto foi lavrado por servidor competente e contém a descrição dos fatos, conforme consta à fl. 78 e no Termo de Constatação Fiscal às fls. 81/85, atendendo ao caput e ao inciso. Assim, possíveis incorreções, como deficiências na descrição dos f. • . e do enquadramento legal não o tomam nulo nem anulável e sim defeituoso ou ineficaz , a sua retificação. Contudo, nenhuma incorreção e/ ou deficiência foi apontada e pro - Á a pela recorrente. "------ :I s -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 11070.001924/2003-77 Brasilia.:23J /12N ,_22.9 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.689 Fls. 202 -- No mérito, conforme demonstrado no relatório, o crédito tributário em discussão decorreu de recolhimento a menor do IPI, em face de glosas de créditos escriturais, efetuadas pelo autuante, sobre aquisições de insumos isentos, tributados à aliquota zero pelo IPI e adquiridos de comerciantes não-contribuintes do IPI. A recorrente defende o creditamento de créditos sobre os referidos insumos, que, se aceito, anularia o saldo devedor apurado e ora exigido por meio do lançamento em discussão. Quanto ao aproveitamento de créditos de IPI, em relação a aquisições de insumos tributados à aliquota zero, as razões de mérito expendidas pela recorrente ficaram prejudicadas, em face da Súmula n° 10, editada por este Segundo Conselho de Contribuintes sobre esta matéria, que assim dispõe in verbis: "Súmula 10. A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à all quota zero não gera crédito de IPI." Dessa forma, em relação ao aproveitamento de créditos de insumos tributados à aliquota zero, aplica-se esta súmula. Já em relação aos insumos adquiridos com isenção do IPI e de comerciantes não-contribuintes deste imposto, não há que se falar em aproveitamento de um crédito decorrente de mero arbitramento, tendo em vista que nenhum valor foi destacado na nota fiscal cie-aquisição nem pago quando de suas aquisições. A Constituição Federal de 1988, em vigência, assegurou aos contribuintes do IPI o direito de se creditarem do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, § 3 0, inc. II, in verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: (.); IV - produtos industrializados. (.). § 3 0 0 imposto previsto no inciso IV: II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (.)." Em cumprimento à Constituição, o CTN determina no artigo 49 e parágrafo único as diretrizes desse princípio e remete à lei a forma dessa implementação. "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do est belecimento e a I pago relativamente aos produtos nele entrados. 41i14 q̀ui jr 6 W-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. 0.3 / Q2 , oy Processo n° 11070.001924/2003-77 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.689 Fls. 203 Marilde CUr no de Oliveira Mat. E"; g.? 016.51 Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." Já o legislador ordinário, de conformidade com essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração. Se em determinado período os créditos excederem os débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no CTN, art. 49, e reproduzida no RIPI, art. 81, posteriormente no art. 146 do Decreto n°2.637/1998, é compensa o imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado com o valor do IPI que fora cobrado e pago quando da aquisição dos insumos (na operação imediatamente anterior). Dessa forma, nos casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo IPI, não há o que se compensar, uma vez que o sujeito passivo (adquirente) não arcou com ônus algum. Para que o valor IPI venha a integrar o valor total da nota, deve necessariamente ser destacado em campo próprio e da nota fiscal e compor o seu valor total configurando a assunção do ônus desse imposto pelo adquirente. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de insumos, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo cobrança de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles isentos e/ ou adquiridos de não-contribuintes do IPI, não há valor algum a ser creditado. Dessa forma, não tendo a recorrente pagado IPI na aquisição dos insumos, não há falar-se em direito a crédito nessas operações de entrada. Quanto aos juros moratórios, o CTN determina que o crédito tributário não-pago no vencimento deve ser acrescido destes, independentemente do motivo do não-pagamento tempestivo, assim dispondo, in verbis: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, sela qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. "(grifo não-original) Sua exigência à taxa Selic está sumulada por este Segundo Conselho de Contribuinte, nos termos da Súmula n° 3, aprovada em Sessão Plenária do dia 18/09/2007 (DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28), abaixo reproduzida: Súmula n° 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos Nom') para com a União decorrentes de tributos e contribu • s 7 a Processo n° 11070.001924/2003-77 CCO2/CO3 Y Acórdão n.° 203-13.689 Fls. 204• administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base . na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento ao presente recurso voluntário. Sala das Sessões, e, 3 de dezembro de 2008 — 4.1ki,/JOSÉ ' D 7 e" INO DE MORA wii-d0 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRILTUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 4.23 , o_3 1 02 Marik/o Cursir.. do Olivoim _ Mal 8 _ Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1

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