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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8542322 #
Numero do processo: 13971.907449/2012-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-009.076
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.075, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13971.907448/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.075, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13971.907448/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 74 49 /2 01 2- 15 Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.076 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907449/2012-15 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, tendo por objeto a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a utilização de suposto direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior que o devido apurado no período em questão. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, constando do voto e sumariado na ementa, os fundamentos da decisão pela improcedência da manifestação de inconformidade. Irresignado com a decisão de piso, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, no qual repisa os argumentos de mérito apresentados na manifestação de inconformidade, em síntese: conceito de insumos para fins de créditos não cumulativos de PIS/Cofins para bens e serviços inerentes à atividade; observância da jurisprudência administrativa e judicial sobre as glosas efetuadas referentes a comissão sobre vendas; despesas de anúncios; publicações; catálogos e prospectos; royalties e despesas de viagens. Conclui com os pedidos de nulidade do despacho decisório ou reforma do despacho decisório ou reconhecimento imediato do direito creditório pleiteado e, ainda, suspensão da exigibilidade do crédito tributário. É relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A pedra angular do litígio se restringe à interpretação das leis que instituíram o PIS e a Cofins não-cumulativos. A celeuma que embasa a maior parte dos processos envolvendo o tema diz respeito ao alcance do termo “insumo” para fins de obtenção do valor do crédito das exações a serem compensadas/ressarcidas. O Conselheiro José Renato Pereira de Deus, no processo nº 13502.720849/2011-55 de sua relatoria, enfrentou o tema com maestria, profundidade e didática, de sorte que reproduzo seu voto para embasar minha opinião sobre o conceito, e por consequência, minhas razões de decidir, in verbis: II.2.2 - Conceito de Insumo Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.076 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907449/2012-15 No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.076 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907449/2012-15 com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.076 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907449/2012-15 seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.076 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907449/2012-15 Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria- prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria- prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.076 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907449/2012-15 transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. O ponto de partida é definir o objeto social da empresa. A sociedade tem como objetivo social a exploração do ramo de indústria têxtil de malhas e confecções, comércio atacadista e varejista de produtos têxtis, artigos do vestuários e acessórios, relojoaria, calçados, artigos de viagem, artigos de apelaria, eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo no atacado e no varejo e venda pela internet, prestação de serviços de facção, tinturaria, estamparia e acabamentos. As glosas discutidas são referentes à comissão de vendas, despesas com anúncio, com publicações, com catálogos, com prospectos e as despesas com royalties. - COMISSÃO DE VENDAS: considera que a comissão paga aos representantes comerciais sobre as vendas efetivadas está intrinsicamente Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.076 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907449/2012-15 ligada ao elemento produtivo, pois caso o produto não seja vendido, não há porque ser produzido; - DESPESAS DE ANÚNCIOS, PUBLICAÇÕES, CATÁLOGOS E PROSPECTOS: defende que relacionam-se a insumos na atuação empresarial da contribuinte as despesas de marketing para divulgação de produtos, porque são essenciais à prestação dos serviços em si, e decorrem da forma de administração interna da empresa; - DESPESAS DE VIAGENS: sustenta que as despesas de viagens de diretores, gerentes e funcionários em função de atividades essenciais às atividades do contribuinte também seriam passíveis de geração de crédito das contribuições do PIS e da Cofins. - ROYALTIES: alega que o pagamento desses royalties se encaixaria perfeitamente no conceito de insumo indireto, passível de gerar crédito de PIS e COFINS, eis que estaria intrinsicamente ligado ao fator produção. Informa que um dos chamarizes dos produtos desenvolvidos pela contribuinte é a personificação de suas peças com personagens famosos, o que aumentaria muito as suas vendas e interfere diretamente no fator produção; Ao meu sentir, as comissões de vendas, as despesas com anúncios, publicações, catálogos e prospectos, bem como as despesas de viagens visam alavancar a comercialização dos bens produzidos pela recorrente. Não participam de seu processo produtivo. A não-cumulatividade tem o escopo de desonerar a cadeia produtiva, por esse motivo os bens e os serviços devem ser essenciais ou relevantes ao processo produtivo do sujeito passivo. O que não é o caso. Sendo assim, resta claro que essas despesas não se subsomem ao conceito de insumo consagrado pelo recurso repetitivo do STJ e pelo Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, sendo lícita as glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal. Já as despesas com royalties devem ter outro tratamento. Para utilização de personagens nas estampas de suas peças, a recorrente tem o dever de pagar royalties. E uma peça com um personagem famoso não é igual a uma peça sem nenhum personagem. Portanto, a falta desse elemento – estampa de personagem famoso - modifica o produto final da interessada. Por esse motivo, essas despesas por serem essenciais ao processo produtivo, se enquadram como insumos e devem fazer parte da base de cálculo do crédito da não-cumulatividade, de sorte que afasto as glosas referentes às despesas com royalties. Por todo exposto, dou provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos pagamentos de royalties dos personagens estampados nas peças produzidas pela recorrente. Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.076 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907449/2012-15 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.005146/2008-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte apresentar elementos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário pelo lançamento. ABONO PECUNIÁRIO. Integra o salário de contribuição o abono pecuniário pago a funcionários em caráter habitual e sem previsão legal que o desvincule do salário.
Numero da decisão: 2201-007.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Carlos Alberto do Amaral Azeredo
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LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte apresentar elementos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário pelo lançamento. ABONO PECUNIÁRIO. Integra o salário de contribuição o abono pecuniário pago a funcionários em caráter habitual e sem previsão legal que o desvincule do salário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário impetrado em face do Acórdão 02- 22.993, de 14 de julho de 2009, exarado pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, fl. 229 a 239, relativa ao DEBCAD 37.189.975-3, que assim relatou a lide administrativa: Relatório Trata o presente Auto de Infração do lançamento de crédito relativo às contribuições devidas a outras entidades conveniadas (terceiros) SENAC, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 51 46 /2 00 8- 78 Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.005146/2008-78 SESC, SEBRAE, FNDE, e INCRA, emitido em 26 de novembro de 2008, do qual o contribuinte tomou conhecimento em 27 de novembro de 2008, apresentando impugnação em 26 de dezembro de 2008. O relatório fiscal de fls 26 a 28 informa, em síntese, que: Os fatos geradores das contribuições apuradas foram os pagamentos de abono aos empregados para compensação de diferenças salariais anteriores ao Acordo Coletivo de Trabalho de ano de 2004 e, também, o pagamento de salário-família efetuado em desacordo com a legislação previdenciária; A empresa deixou de considerar o abono pago como base de incidência de contribuição previdenciária induzida pelo Termo de Acordo Coletivo de Trabalho que erroneamente diz que o abono não integra o salário para qualquer fim; Houve pagamento de cotas de salário-família para alguns empregados com remuneração superior a 3/10(três décimos) do limite máximo do salário- de-contribuição, que constitui o limite máximo para recebimento do citado beneficio, como também pagamento para empregados com filhos com idade superior a 7(sete) anos sem a comprovação da frequência escolar nos meses de maio e novembro do ano de 2004. Informa ainda o mesmo relatório que foram lavrados no mesmo procedimento fiscal os seguintes autos: O relatório informa, por fim, todos os levantamentos e discriminativos que integram o Auto de Infração. A interessada em impugnação contesta o lançamento argumentando, em síntese, que: Os acordos coletivos de trabalho têm força normativa de lei e, portanto podem sim estabelecer abonos sem natureza salarial; A Constituição Federal em seu artigo 7o, inciso XXVI, assegura como direito dos trabalhadores o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, o que significa que através da Convenção Coletiva, o Estado concede às partes acordantes o poder de auto regular interesses gerais e abstratos da categoria, desde que não afronte norma típica de ordem pública; Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.005146/2008-78 Os abonos concedidos foram eventuais, posto que pagos de maio a novembro de 2004; Os tribunais têm entendido da mesma forma conforme RR 778.753/01.4 DO TST; A integração do abono ao salário traria benefícios para os empregados representados pelo sindicato, que utilizaram o livre arbítrio para abrir mão desta integração-uma concessão durante a negociação; A empresa está completamente regular em se tratando de salário família possuindo os documentos que comprovam tal alegação, que segue a risca o que foi estabelecido em lei e que reapresenta o citados documentos junto à impugnação. Pelo exposto pede a impugnante a anulação do presente Auto de Infração e de todas as penalidades que foram aplicadas em função do pagamento do abono que qualifica como indenizatório e das glosas de salários-família e, para aprovar os fatos alegados, requer a produção por todos os meios admitidos em direito, especialmente a apresentação de prova documental e testemunhal. Debruçada sobre os termos da impugnação, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG exarou o Acórdão ora recorrido, em que julgou o lançamento procedente em parte, lastreada nas conclusões resumidas nos excertos abaixo transcritos: No presente caso, a parcela paga a titulo de "Abono Indenizatório" se originou em decorrência única e exclusiva do vinculo laboral entre empregado e empregador, não devendo, portanto, ser excluída da base de cálculo da contribuição. Quanto aos Acordos Coletivos de Trabalho terem força normativa de lei e poderem estabelecer abonos sem natureza salarial equivoca-se a impugnante, pois os referidos instrumentos obrigam tão somente os integrantes das categorias representadas pelos sindicatos negociantes, não obrigando terceiros (in casu, a Fazenda Pública) que não participaram da referida relação jurídica. Quanto ao salário-família temos que: 1) restou comprovado o recebimento, pelos empregados listados no discriminativo de fls 39 de remuneração em valor superior ao limite estabelecido na Portaria MPS no 479, de 07 de maio de 2004, para se ter direito ao beneficio de salário-família donde se conclui que a glosa dos valores auferidos sob aquele titulo procedida pela fiscalização está em perfeita consonância com a legislação previdenciária vigente à época do fato gerador e, portanto deve ser mantida. (...) 2) da análise dos documentos apresentados na impugnação fica comprovado o atendimento da exigência de freqüência escolar dos filhos dos empregados, conforme discriminados abaixo, o que dá ensejo o recebimento do beneficio de salário-família glosados pelo auditor, em face Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.005146/2008-78 da não apresentação daqueles comprovantes no decorrer do procedimento fiscal. Ciente do Acórdão da DRJ em 17 de setembro de 2009, fl. 255, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 257 a 265 em que reitera as razões apresentadas no curso da impugnação, as quais serão melhor detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Após breve histórico da celeuma administrativa, o recorrente apresenta as razões que entende justificar a modificação da decisão recorrida. ABONO SALARIAL Afirma a defesa que se viu obrigada ao pagamento do abono mensal durante o período de 05 a 11/2004 para todos os funcionários representados pelo Sindicato de Empregadores de Estabelecimento de Serviços de Saúde de Montes Claros, valor este que não foi integrado ao salário dos funcionários e foi pago em razão de Acordo Coletivo de Trabalho. Sustenta que tal Acordo tem força de lei e pode estabelecer abonos de natureza salarial, conforme precedente que cita. Afirma, ainda, que os valores foram concedidos de forma eventual, já que foram pagos no período de maio a novembro de 2004. Assim, é justiça a anulação de todas as infrações relacionadas ao citado abono indenizatório. Sintetizadas as razões da defesa, importante relembrar as considerações do Relatório fiscal sobre os tema, fl. 56 a 60, A empresa, por força de Termo de Acordo Coletivo de Trabalho, de 24/05/2004, ficou obrigada a pagar um abono mensal durante o período de 05/2004 a 11/2004, previamente estipulado e vinculado ao nível da categoria funcional, objetivando compensar as diferenças salariais de possíveis perdas anteriores à data base dos empregados em estabelecimentos de serviços de saúde de Montes Claros. A empresa, induzida ao erro pelo Termo de Acordo Coletivo de Trabalho, que diz que o abano não integra o salário para qualquer fim, deixou de considerá-lo com base de incidência das contribuições previdenciárias. No entanto, Os abonos de qualquer natureza integram a remuneração para todos os fins e efeitos, exceto aqueles cuja incidência seja expressamente excluída por lei, conforme expresso no inciso "j", do parágrafo 9°, do art. 214 do RPS — Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999. A determinação expressa em lei não pode ser negociada, transacionada ou transgredia em acordo coletivo de trabalho ou de qualquer natureza. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.005146/2008-78 Salutar, portanto, rever os exatos termos da legislação que trata da matéria: Lei 8.212/91 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) e) as importâncias: (...) 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). Grifou-se Decreto 3.048/99 Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) §9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente:(...) V - as importâncias recebidas a título de: (...) j) ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) Grifou-se Acerca da tributação do abono, neste caso pago nas competência 05 a 11/2004, alega o sujeito passivo se tratar de parcela paga em razão de Acordo Coletivo e que foi repassada de forma eventual, o que lhe retira a natureza de salário de contribuição. Objetivando clarear ainda mais a controvérsia sobre a questão, relevante destacar os termos do Parágrafo Primeiro da Cláusula Décima Nona do citado Acordo Coletivo de Trabalho, fl. 131, no qual se verifica existência da previsão de pagamento de abono salarial nos seguintes termos: Parágrafo Primeiro: As partes usando do direito a livre negociação, transigiram e transacionaram possíveis diferenças anteriores, para isto ajustando com pagamento de um abono indenizatório, dividido em 07 (sete) parcelas, mensalmente, a partir de 01 de maio de 2004, a todos os seus empregados as importâncias abaixo discriminadas, sendo que tais valores no integrará o salário para qualquer fim. A preocupação da requerente se manteve fixa à tese dos efeitos de lei para os Acordos Coletivos de Trabalho. Não obstante, está correta a DRJ ao pontuar que tais Acordos não se opõem à Fazenda Pública, em razão do que dispõe o art. 123 da lei 5.172/66 (CTN), o qual justifica que o preceito contido no Decreto 3.048/99, que exclui da base de cálculo os ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei, tenha se Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.005146/2008-78 apresentado mais restrito que os termos da lei 8.212/91, para a qual não integram o salário de contribuição as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. Assim, ainda, caberia avaliar a questão sobre o prisma da alegação sobre a eventualidade dos pagamentos. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN , em razão da existência de decisões reiteradas de ambas as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça ─ STJ no sentido de que o abono único, disposto em Convenção Coletiva de Trabalho, quando desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não é passível de incidência de contribuição previdenciária, emitiu o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2114/2011, cuja conclusão merece ser destacada: "Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, inciso II, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 1997, recomenda-se sejam autorizadas pela Senhora Procuradora-Geral da Fazenda Nacional a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária". De tal Parecer, após aprovação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, decorreu o Ato Declaratório n. 16/2011, nos seguintes termos: "A PROCURADORIAGERAL DA FAZENDA NACIONAL (...) DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária”. Assim, temos que, para que os efeitos do Ato Declaratório nº 16/2011 fossem aplicados ao presente caso, é mister verificarmos se a situação fática tratada no presente processo se enquadra perfeitamente aos termos prescritos pela PGFN, a saber: 1º - Estamos diante de um abono único? 2º - A verba está prevista em Convenção Coletiva de Trabalho? 3º - O valor está expressamente desvinculado do salário? 4º - O pagamento é feito com habitualidade? Quanto ao segundo e terceiro questionamentos, não há qualquer dúvida. Pois, de fato, o valor está previsto em Convenção Coletiva, com expressa desvinculação de salários. Em relação ao primeiro questionamento, não se identifica unicidade no pagamento. Embora os termos do ACT apontem para um único abono, este valor acaba sendo dividido pelo restante do ano, de forma mensal, em sete parcelas, o que desnatura esse viés de pagamento único e evidencia uma essência de pagamentos mensais, habituais, respondendo, portanto, também, o último questionamento. Assim, o valor pago pelo contribuinte a este título não se enquadra na exceção objeto do Ato Declaratório PGFN nº 16/2011, tampouco na exceção contida no art. 28, § 9º, alínea "e", item 7 da Lei 8.212/91, c/c o Inciso I do art. 214 do Decreto 3.048/99. Por fim, nota-se que o valor do "abono indenizatório" previsto no Acordo Coletivo não teve e não tem o objetivo de reparar qualquer perda, já que não repõe nada ao Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.005146/2008-78 patrimônio de ninguém. Nos exatos termos do Acordo Coletivo em comento, conforme citado alhures, o valor seria pago a título de "indenização" para cobrir “possíveis diferenças anteriores”. Portanto, não há que se falar em recomposição de "um direito malferido", não havendo caráter indenizatório no numerário em questão. Portanto, pelo exposto, não merece acolhida as alegações do contribuinte, devendo-se manter a inclusão do abono pecuniário na base de cálculo previdenciária. DO SALÁRIO FAMÍLIA Neste tema, a defesa apenas afirma sua estranheza em relação a afirmação da Autoridade lançadora de que tais valores foram pagos em desacordo com a legislação. Aduz que possui documentos que comprovam que a mesma segue integralmente as exigência legais, os quais foram reapresentados ao Auditor. Sustenta que este equívoco é facilmente resolvido com a reapresentação destes documentos. Sintetizados argumentos da defesa, temos que o lançamento decorre da convicção da Autoridade lançadora que valores foram pagos a este título sem exigência de comprovação de frequência escolar e, ainda, em alguns casos, acima do limite estabelecido pela legislação. As planilhas de fl. 82 e ss evidenciam que foram pouquíssimos beneficiários da citada rubrica (no máximo 7), dos quais, a Decisão recorrida manteve apenas a exigência fiscal para dois colaboradores, em uma competência para um e duas competências para o outro, apenas por estes terem recebido, nestas três competências, remunerações acima do limite estabelecido na Portaria MPS nº 479/2004. Ocorre que a defesa trata toda a questão de forma genérica, não se insurgindo contra esta conclusão específica. Neste caso, bastaria o contribuinte demonstrar que as remunerações em questão estariam dentro dos limites estabelecidos ou, ainda, apresentar suas considerações sobre um eventual descontentamento contra a limitação em si. Veja o que preceitua a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não obstante, o que se vê nos autos é que as alegações genéricas não contribuem efetivamente à defesa, a quem caberia apresentar elementos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Fazenda Publica de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Poranto, nada a prover neste tema. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.005146/2008-78 Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.009388/2008-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/11/2008 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO No caso de transporte marítimo, constatado que o registro, no SISCOMEX, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se deu após decorrido o prazo de 7 (sete) dias, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. A agência de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, como transportador, e está sujeita à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66, em caso de descumprimento. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie.
Numero da decisão: 3402-008.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/11/2008 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO No caso de transporte marítimo, constatado que o registro, no SISCOMEX, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se deu após decorrido o prazo de 7 (sete) dias, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. A agência de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, como transportador, e está sujeita à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66, em caso de descumprimento. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie.

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PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO No caso de transporte marítimo, constatado que o registro, no SISCOMEX, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se deu após decorrido o prazo de 7 (sete) dias, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. A agência de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, como transportador, e está sujeita à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66, em caso de descumprimento. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 93 88 /2 00 8- 50 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.212 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009388/2008-50 Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, por não prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado, e alínea “c”, por embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma (omissiva ou comissiva) Segundo a alegação fiscal, a transportadora HANJIN/SENATOR LINES DO BRASIL LTDA, no mês de janeiro de 2004, prestou informações sobre os dados de embarque em prazo superior ao previsto na legislação em 4 embarques realizados através de 3 navios por ela representados. Devidamente cientificada o contribuinte apresentou impugnação, com as seguintes alegações, em síntese: (i) ilegitimidade passiva; (ii) vício formal no Auto de Infração; (iii) decadência; (iv) redução do valor da multa; (v) não caracterização da infração imposta. A 11ª Turma da DRJ São Paulo I, por meio do Acórdão nº 16-45.162, sessão de 26 de março de 2013, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a Impugnação e manteve parcialmente o lançamento no montante de R$ 10.000,00. A DRJ considerou decaída a infração relativa à data de embarque 30/04/2003, exonerando o montante de R$5.000,00. Regularmente cientificada, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, com as seguintes alegações, em síntese: (i) ilegitimidade passiva; (ii) vício formal no Auto de Infração; (iii) não caracterização da infração imposta; e (iv) ocorrência de denúncia espontânea. O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A controvérsia em discussão nestes autos refere-se à aplicação da multa à recorrente HANJIN SHIPPING DO BRASIL LTDA, agente de navegação representando o transportador marítimo, por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, e por embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma (omissiva ou comissiva). Quanto à preliminar de nulidade no lançamento por violação ao art. 10 do Decreto 70.235/72, não assiste razão à recorrente. O auto de infração em questão não padece de qualquer vício, visto que foram atendidos os requisitos do referido artigo, com a apreciação da imputação da sujeição passiva à agência de navegação, e a necessária descrição dos fatos e enquadramento legal. Conclui-se pela devida fundamentação do auto de infração em questão. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.212 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009388/2008-50 Quanto à ilegitimidade passiva da agência de navegação não assiste razão à recorrente. Conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 800/2007, as referências do termo transportador abrangem a representação por agência de navegação, por ser a representante no Brasil de empresa de navegação estrangeira: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Destaca-se que a responsável pela prestação da informação extemporânea foi a agência de navegação, a empresa HANJIN SHIPPING DO BRASIL LTDA, configurando a prática do ato infracional. Conforme dispõe o inciso I do artigo 95 do Decreto-lei nº37/1966, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. No mesmo sentido decidiu a 3ª Turma da CSRF: AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. (Acórdão 9303-007.648; CSRF; 21/11/18; Rel. Jorge O. L. Freire) No mérito, a Recorrente alega a inocorrência da infração em questão, por entender que a retificação/alteração ou inclusão de informação não implicaria em nenhuma infração prevista em lei, considerando-se que todas as informações relativas à carga teriam sido apresentadas. A multa aplicada está prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. A autuação decorre da informação intempestiva dos dados de embarque. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.212 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009388/2008-50 O prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil, conforme previsto no artigo 37 da Instrução Normativa SRF n° 28/94, é de 7 dias para o caso de embarque marítimo, conforme redação dada pela IN/SRF n° 510/05: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (...) § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo. O referido dispositivo preceitua que a empresa de transporte internacional marítimo dispõe do prazo de 7 dias, da data do embarque de mercadoria exportada, para prestar as informações sobre a carga transportada. O descumprimento desse prazo enseja a aplicação da multa de que trata o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com nova redação do art. 77, da Lei nº 10.833/2003. Conforme destacado no Relatório Fiscal, a autuada teria descumprido o prazo na informação dos dados de embarque no Siscomex em relação a 4 embarques em 3 navios, ensejando a multa de R$ 5.000,00 por navio/viagem num total de R$ 15.000,00. A DRJ exonerou, por decadência, a multa relativa ao embarque realizado em 30/04/2003, exonerando o montante de R$5.000,00, mantendo o lançamento no montante de R$10.000,00. À fl. 14 consta a planilha anexada discriminando os números das Declarações para Despacho de Exportação (DDE), data do embarque, data da informação do embarque e nome do navio, dados estes obtidos por meio eletrônico extraídos do SISCOMEX, abaixo reproduzidas: Em seu recurso voluntário a Recorrente alega que não teria deixado de apresentar os esclarecimentos. Afirma que desde o início procurou deixar os fatos esclarecidos e a situação regularizada, e que teria retificado as informações. Entretanto, não apresentou qualquer elemento de prova que pudesse afastar a alegação fiscal e a veracidade dos dados apresentados. No presente caso não houve a retificação de uma informação prestada anteriormente, mas a prestação intempestiva de informação sobre os dados de embarque. Assim, conclui-se que a apresentação extemporânea da informação relativa aos dados de embarque configura a infração prevista na alínea “e”, do inciso IV, do art. 107, do Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.212 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009388/2008-50 Decreto-lei n° 37/1966, que enseja a aplicação da multa aduaneira de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por navio/viagem, totalizando o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) lançado no auto de infração em julgamento. Quanto à ocorrência de denúncia espontânea, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº126, a qual nega a aplicação da denúncia espontânea às penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15169.000133/2015-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 CRÉDITO PRESUMIDO IPI - AQUISIÇÕES DE PESSOA FÍSICA/COOPERATIVAS. “O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.” (Súmula 494 do STJ). PEDIDO DE RESSARCIMENTO CRÉDITO PRESUMIDO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. SÚMULA CARF nº 154 Constatada que houve oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, aplica-se a taxa SELIC nos termos da Súmula CARF nº 154.
Numero da decisão: 9303-011.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, reconhecendo o direito de computar no cálculo do benefício fiscal os valores dos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas, e aplicação da taxa SELIC nos termos da súmula CARF nº 154. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 CRÉDITO PRESUMIDO IPI - AQUISIÇÕES DE PESSOA FÍSICA/COOPERATIVAS. “O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.” (Súmula 494 do STJ). PEDIDO DE RESSARCIMENTO CRÉDITO PRESUMIDO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. SÚMULA CARF nº 154 Constatada que houve oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, aplica-se a taxa SELIC nos termos da Súmula CARF nº 154.

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PEDIDO DE RESSARCIMENTO CRÉDITO PRESUMIDO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. SÚMULA CARF nº 154 Constatada que houve oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, aplica-se a taxa SELIC nos termos da Súmula CARF nº 154. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, reconhecendo o direito de computar no cálculo do benefício fiscal os valores dos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas, e aplicação da taxa SELIC nos termos da súmula CARF nº 154. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 9. 00 01 33 /2 01 5- 25 Fl. 1556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.348 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15169.000133/2015-25 Relatório Trata-se de recursos especiais de divergência, matéria crédito presumido de IPI na forma da Lei 9.363/96, interpostos pela Fazenda (fls. 1467/1474) e pelo contribuinte (fls. 1517/1528) em face do Acórdão nº 202-16.334, de 17 de maio de 2005, fls. 1.457 a 1.4651, integrado pelo Acórdão n° 202-18.196, de 19 de julho de 2007, fls. 1.457 a 1.465, e pelo Acórdão nº 3302-007.787, de 21 de novembro de 2019 (fls. 1.499 a 1.509), assim ementados: Ac. nº 202-16.334: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. APURAÇÃO. Até o advento da Lei nº 9.779/99, a forma de apuração centralizada ou descentralizada do crédito presumido do IPI relativo ao PIS/Cofíns era opção do contribuinte, visto inexistir na legislação até então vigente qualquer imposição em contrário. Recurso provido. Consta do respectivo acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade de a matriz efetuar os pedidos em nome dos estabelecimentos. Ac. nº 202-18.196: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados –IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS CONSUMIDOS NA PRODUÇÃO. GLOSA DE INSUMOS. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, podem ser computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor-exportador. INSUMOS RECEBIDOS EM TRANSFERÊNCIA. O valor dos insumos adquiridos e posteriormente transferidos a outro estabelecimento da mesma empresa, o qual postula o ressarcimento- desde que não aproveitado por aquele que transfere, entra no cálculo do beneficio a que alude a Lei n2 9.363/96, uma vez comprovada sua utilização nos produtos exportados, e desde que atenda ao disposto nesta decisão. PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT. POSSIBILIDADE. Inexiste limitação legal ao aproveitamento do crédito a que se refere o art. I9 da Lei n2 9.363/96, sendo indevida a exclusão do valor da receita de exportação de produtos NT do valor da receita de exportação. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO-CABIMENTO. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus" que não encontra previsão legal. Recurso provido em parte. Fl. 1557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.348 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15169.000133/2015-25 Consta do respectivo acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos: a) em negar provimento quanto à inclusão das aquisições de energia elétrica e de combustíveis na base de cálculo do crédito presumido; e b) em dar provimento não só para reconhecer o direito de incluir o valor das exportações de produtos NT na receita de exportação, para fins de apuração do coeficiente de exportação, mas também o direito de incluir o valor das transferências de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa no cálculo do crédito presumido, desde que tais insumos atendam aos fundamentos desta decisão; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto às aquisições de insumos de pessoas físicas e de cooperativas e quanto à correção do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator) e Maria Teresa Martínez López, que votaram por reconhecer o direito de incluir as aquisições de insumos de pessoas físicas e de cooperativas, por reconhecer o direito à integralidade das transferências de insumos entre estabelecimentos e à correção do ressarcimento pela taxa Selic. Designado o Conselheiro Antônio Zomer para redigir o voto vencedor. Ac. nº 3302-007.787: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE EXISTENTE. Merecem ser providos os aclaratórios, porém sem efeitos infringentes, uma vez que existe obscuridade no acórdão embargado a ser aclarada mediante expedição de nova fundamentação, decisão e ementa a integrar o acórdão embargado. RECURSO DA FAZENDA A Fazenda insurgiu-se quanto ao recorrido na parte que reconheceu o direito de transferência dos valores dos insumos entre estabelecimentos da mesma empresa, “uma vez comprovada sua utilização nos produtos exportados”. Com arrimo nos paradigmas 292-00.013 e 3102-001.699, pugna a Procuradoria que a simples movimentação entre matriz e filial, da matéria-prima utilizada no processo produtivo, não pode ser caracterizada como aquisição e, portanto, não atende à exigência precípua para fruição dos créditos, prevista no art. 1º da Lei nº 9.363/96. O recurso fazendário foi admitido pelo Despacho de fls. 1476/1478. O contribuinte não contra-arrazoou. RECURSO DO CONTRIBUINTE O contribuinte, de sua feita, postula que lhe seja reconhecido o direito de creditar- se dos valores das aquisições de insumos adquiridos de pessoas físicas/cooperativas e que ao crédito reconhecido seja aplicada a taxa SELIC desde o protocolo do pedido. O recurso do contribuinte foi admitido pelo Despacho de fls. 1537/1543. Em contrarrazões, pugna a PGFN pelo improvimento do apelo especial do contribuinte. O presente processo foi tombado para reconstituir o processo nº 13982.000780/99-18 (fls. 01/27). É o relatório. Fl. 1558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.348 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15169.000133/2015-25 Voto Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire – Relator I - RECURSO FAZENDÁRIO Conheço do especial fazendário nos termos em que processado. Entende a Procuradoria que a legislação só dá azo ao direito quanto à “aquisição” de insumos e que, portanto, afasta o direito ao crédito quando for hipótese de transferência de um estabelecimento para outro. Em sede de embargos (fls. 1499/1507), o colegiado a quo esclareceu que a decisão anterior teria se equivocado ao fazer menção à apuração centralizada, revestindo-se em lapso manifesto, porque, em verdade, como assentam os aclaratórios, a apuração teria se dado de forma descentralizada. E concluiu: Ou seja, assumindo a premissa de que os estabelecimentos para onde foram transferidos os produtos fabricados pela recorrente não utilizaram os valores dos insumos, para fins do crédito presumido do IPI, é legítimo que a recorrente faça uso desses valores no cálculo do crédito presumido do IPI do seu estabelecimento. Nessa moldura, voto por PROVER PARCIALMENTE os embargos declaratórios, sem efeitos infringentes, para o fim de retificar o acórdão para esclarecer a obscuridade acerca da centralização da apuração do crédito presumido de IPI, nos termos da ementa, decisão, fundamentação e dispositivo abaixo que devem substituir os originários: Ementa: (...) INSUMOS RECEBIDOS EM TRANSFERÊNCIA. O valor dos insumos adquiridos e posteriormente transferidos a outro estabelecimento da mesma empresa, o qual postula o ressarcimento, desde que não aproveitado por aquele que transfere, entra no cálculo do beneficio a que alude a Lei nº 9.363/96, uma vez comprovada sua utilização nos produtos exportados. (...)Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos: (...) e b) em dar provimento não só para reconhecer o direito de incluir o valor das exportações de produtos NT na receita de exportação, para fins de apuração do coeficiente de exportação, mas também o direito de incluir o valor das transferências de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa no cálculo do crédito presumido, desde que tais insumos atendam aos fundamentos desta decisão; (...)Voto: Inclusão no cálculo dos insumos utilizados em produtos transferidos a outros estabelecimentos da mesma empresa Consoante entendimento do Egrégio Conselho de contribuintes, como não houve utilização do valor destes insumos pelos outros estabelecimentos, eis que a apuração é feita de forma descentralizada, voto no sentido de incluir no cômputo do crédito presumido o valor destes insumos, utilizados na produção de bens transferidos, e desde que comprovada sua utilização nos produtos exportados. O raciocínio é ilustrado pelo disposto nesta decisão: "RV 111317 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. TRANSFERÊNCIAS. Fl. 1559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.348 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15169.000133/2015-25 O valor dos insumos adquiridos e posteriormente transferidos a outro estabelecimento da mesma empresa, o qual postula o ressarcimento, desde que não aproveitado por aquele que transfere, entra no cálculo do beneficio a que alude a Lei 9.363/96, uma vez comprovada sua utilização nos produtos exportados." Conclusão: Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para determinar: (...) (ii) sejam incluídas na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de insumos transferidos a outros estabelecimentos da pessoa jurídica, nos termos da fundamentação deste voto; (...) Assim, inconteste que a apuração do crédito presumido do IPI foi feita de forma descentralizada, o que não nos cabe nesta instância refutar, pois matéria não devolvida ao nosso conhecimento, deve ser negado provimento ao apelo especial fazendário. II - RECURSO DO CONTRIBUINTE Conheço do recurso do contribuinte nos termos do juízo de prelibação. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA/COOPERATIVAS Em que pese meu entendimento de que se o objetivo da legislação do crédito presumido foi desonerar a incidência de PIS e COFINS na exportação, não haveria que se falar do incentivo quando essas contribuições não incidissem na compra de insumos, como, p. ex., caso dos autos, compra de produtores rurais (pessoas físicas) e cooperativas. Contudo, a matéria já foi objeto de decisão do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 993.164), a qual, por força regimental (art. 62), devo, necessariamente, aplicá-la. Nesse sentido, a matéria encontra-se até mesmo sumulada pelo STJ, nos termos do seguinte verbete: SUMULA 494 DO STJ O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. Portanto, é de ser provido o recurso do contribuinte, reconhecendo como legítima a inclusão dos valores das aquisições de insumos de produtores rurais (pessoas físicas) e cooperativas no cálculo do crédito presumido. APLICAÇÃO TAXA SELIC DESDE O PROTOCOLO DO PEDIDO Acerca da matéria, temos hoje a Súmula CARF nº 154, cujo enunciado é o seguinte: Súmula CARF nº 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Fl. 1560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.348 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15169.000133/2015-25 A jurisprudência desta Turma é no sentido de só caber a incidência da taxa SELIC, nos termos do já decidido pelo STJ (REsp 1.035.847), quando houver oposição estatal ilegítima por parte do Fisco, indo ao encontro dos termos sumulados, mesmo antes da edição daquela Súmula. Nesse ponto valho-me do voto vencedor do i. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal vazado no aresto 9303-009.364, de 14/09/2019, do qual abaixo transcrevo excertos: ... Conclui-se que a oposição ilegítima por parte do Fisco, ao aproveitamento de referidos créditos, permite que seja reconhecida a incidência da correção monetária pela aplicação da Taxa Selic. Porém da leitura que se faz, para a incidência da correção que se pretende, há que existir necessariamente o ato de oposição estatal que foi reconhecido como ilegítimo. No âmbito do processo administrativo de pedidos de ressarcimento tem se que estes atos administrativos só se tornam ilegítimos caso seu entendimento seja revertido pelas instâncias administrativas de julgamento. Portanto somente sobre a parcela do pedido de ressarcimento que foi inicialmente indeferida e depois revertida é que é possível o reconhecimento da incidência da Taxa Selic. Tudo isso por força do efeito vinculante das decisões do STJ acima citadas e transcritas. Há que se rechaçar também, argumento muito comum, de que seria aplicável à espécie o art. 39 da Lei nº 9.250/1995, o qual deveria ser utilizado também para o fim de ressarcimento de tributos. O § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995 é aplicável à restituição do indébito (pagamento indevido ou a maior) e não ao ressarcimento, que é do que trata a Lei nº 9.363/96. Ao contrário do que muitos defendem, o ressarcimento não é "espécie do gênero restituição". São dois institutos completamente distintos (pois senão não faria qualquer sentido a discussão em tela sobre a atualização monetária, pois expressamente prevista em lei para a repetição do indébito). O direito à restituição é decorrência "automática" do pagamento indevido ou maior que o devido, conforme art. 165, I, do CTN. O ressarcimento tem que estar previsto em lei. No mesmo rumo decidiu o julgado 9303-007.913, de 24/01/2019, de relatoria do i. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Assim, é de ser parcialmente provido o especial do contribuinte para reconhecer a aplicação da taxa SELIC sobre a parcela que foi reconhecida nas instâncias recursais de julgamento administrativo. Porém, somente aplicável depois de decorrido o prazo de 360 dias, contados do protocolo do pedido até sua utilização efetiva, seja por meio de pagamento ou ressarcimento em espécie. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço de ambos recursos, negando provimento ao fazendário. Quanto ao especial do contribuinte, dou-lhe parcial provimento para reconhecer o direito de computar no cálculo do benefício fiscal os valores de insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas, e que seja aplicada a taxa SELIC, nos termos da Súmula nº 154 do CARF, aos créditos reconhecidos após a decisão vestibular. É como voto. (assinado digitalmente) Fl. 1561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.348 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15169.000133/2015-25 Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 1562DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.000660/2006-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001, 2002 SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, e consolidou a tese: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Nos termos do art. 62, do Anexo II, do RICARF, tal decisão deve ser repetida por esse Conselho. IRRETROATIVIDADE DA LEI. O STF decidiu na forma do tema 225: a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001; b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. Tal tema foi objeto de repercussão geral no RE 601314 SP julgado em 24/02/2016. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. O art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e o art. 1º da Lei nº 10.174/2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311/1996, disciplinam o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula CARF nº 38). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA E NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA. IMPUGNAÇÃO. Os créditos tributários não pagos no vencimento são acrescidos de juros de mora com base na Taxa SELIC, conforme preceitua o artigo 13 da Lei 9.065/95. A impugnação do crédito no âmbito administrativo não suspende a aplicação dos juros (Súmula 5 do CARF). ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2401-009.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001, 2002 SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, e consolidou a tese: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Nos termos do art. 62, do Anexo II, do RICARF, tal decisão deve ser repetida por esse Conselho. IRRETROATIVIDADE DA LEI. O STF decidiu na forma do tema 225: a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001; b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. Tal tema foi objeto de repercussão geral no RE 601314 SP julgado em 24/02/2016. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. O art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e o art. 1º da Lei nº 10.174/2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311/1996, disciplinam o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula CARF nº 38). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA E NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA. IMPUGNAÇÃO. Os créditos tributários não pagos no vencimento são acrescidos de juros de mora com base na Taxa SELIC, conforme preceitua o artigo 13 da Lei 9.065/95. A impugnação do crédito no âmbito administrativo não suspende a aplicação dos juros (Súmula 5 do CARF). ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo.

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DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, e consolidou a tese: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Nos termos do art. 62, do Anexo II, do RICARF, tal decisão deve ser repetida por esse Conselho. IRRETROATIVIDADE DA LEI. O STF decidiu na forma do tema 225: a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001; b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. Tal tema foi objeto de repercussão geral no RE 601314 SP julgado em 24/02/2016. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. O art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e o art. 1º da Lei nº 10.174/2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311/1996, disciplinam o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula CARF nº 38). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 06 60 /2 00 6- 78 Fl. 818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.339 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000660/2006-78 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA E NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA. IMPUGNAÇÃO. Os créditos tributários não pagos no vencimento são acrescidos de juros de mora com base na Taxa SELIC, conforme preceitua o artigo 13 da Lei 9.065/95. A impugnação do crédito no âmbito administrativo não suspende a aplicação dos juros (Súmula 5 do CARF). ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.339 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000660/2006-78 PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 6799 e ss). Pois bem. Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente aos exercícios 2001/2002, anos- calendário de 2000/2001, por AFRF da DRF/Limeira/SP. A ciência do lançamento ocorreu em 30/03/2006, por procurador habilitado, conforme Termo de Ciência de fl. 498. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: (em Reais) Imposto 650.372,32 Juros de Mora (cálculo até 24/02/2006) 495.583,35 Multa Proporcional (passível de redução) 487.779,23 Fl. 820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.339 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000660/2006-78 Total do Crédito Tributário 1.633.734,90 De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal do Auto de Infração, fis.571/573 e Relatório de Verificação Fiscal, fis. 604/606, o motivo da autuação foi a Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Inconformado com a autuação o contribuinte apresentou sua impugnação em 25/05/2006, fis.578/670, alegando o seguinte: 1. Irretroatividade da Lei N°9.311/96 e anterioridade da Lei N°10.174/01, perante a Constituição Federal; 2. Apresentou decisões a respeito do tema; 3. Decadência para o ano-calendário 2000 e meses Janeiro e Fevereiro de 2001; NO MÉRITO 4. Alguns valores oriundos das empresas da qual é sócio majoritário foram inadvertidamente carreados para suas contas bancárias; grande parte dessa movimentação financeira decorreu de faturamentos havidos em suas empresas CERÂMICA SÃO FRANCISCO LTDA e FURINI, FURINI & FURINI LTDA. 5. Sendo assim, procedeu à retificação das Declarações de Imposto de Renda do Exercício de 2002 ano-calendário 2001 destas empresas, submetendo os valores identificados à tributação pelo SIMPLES, gerando a seguinte diferença, a qual é objeto de parcelamento que vem sendo pago e aguarda análise da autoridade fiscal: CERÂMICA SÃO FRANCISCO LTDA R$51.651,46 FURINI, FURINI & FURINI LTDA. R$32.997,74 6. A SRF acolheu a Retificação das Declarações citadas, tendo em vista o Aviso de Cobrança constante do anexo VIII. 7. Elabora uma planilha, fl.548, em que cita depósitos bancários objeto da autuação, que teriam sido provenientes de transferências interbancárias, e por isso não deveriam compor a base de cálculo do Crédito Tributário. 8. Questiona os juros moratórios e a taxa SELIC. 9. Pede pela suspensão da incidência e exigibilidade da aplicação da taxa SELIC nos juros moratórios do período compreendido entre a data da impugnação e a decisão final administrativa. 10. Pede pela anulação do Auto de Infração. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão de e-fls. 6799 e ss, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n° 9.430, de 1996, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza lançar o imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. IRPF. FATO GERADOR ANUAL. ANTECIPAÇÃO. PAGAMENTO. Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.339 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000660/2006-78 O artigo 2° da Lei n° 7.713/1988 não torna o IRPF mensal, pois a tributação desse imposto só se torna definitiva com o ajuste anual, na forma dos artigos 2°, 10 e 11 da Lei n° 8.134/1990, corroborada por lei posteriores. No caso de pagamento ou antecipação do recolhimento do IRPF em determinado ano-calendário, aplica-se o artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN), devendo o termo inicial da decadência somente ocorrer no último dia daquele ano-calendário, quando se aperfeiçoa o fato gerador. Lançamento Procedente em Parte O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 704 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação, alegando, em síntese: a. Necessária observância ao princípio da irretroatividade e anterioridade das leis tributárias e a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário apurado nos meses de janeiro e fevereiro de 2001. b. Parte dos supostos depósitos bancários de origem não comprovada são valores pertencentes as empresas INDÚSTRIA CERÂMICA SÃO FRANCISCO LTDA e FURIRI, FURINI & FURINI LTDA, que transitaram por suas contas correntes mantidas junto às instituições financeira objeto da auditoria fiscal e que ditos valores foram oferecidos à tributação nas respectivas pessoas jurídicas. c. Incabível a imputação dos juros moratórios calculados com base na Taxa SELIC, bem como não deve haver sua incidência no período compreendido entre a data da interposição da impugnação e o julgamento do feito administrativo fiscal. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar de irretroatividade. Preliminarmente, o recorrente manifesta sua inconformidade com as conclusões do Acórdão recorrido, sustentando que a Lei n.° 10.174, de 2001, instituiu novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de fiscalização das autoridades administrativas, motivo pelo qual, não poderia ter aplicação retroativa. Contudo, entendo que não assiste razão ao recorrente. Isso porque, a questão já restou dirimida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 601.314/SP, com repercussão geral reconhecida, fixando a tese que “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. É de se ver: Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.339 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000660/2006-78 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 601314, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-198 DIVULG 15-09-2016 PUBLIC 16-09-2016) Com efeito, prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto, não há ofensa à Constituição Federal. Ademais, fora assentado o entendimento segundo o qual a Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN, não havendo que se falar, ainda, em modificação na apuração do tributo, regularmente constituído na forma prescrita em lei. Tem-se, pois, que o art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e o art. 1º da Lei nº 10.174/2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311/1996, disciplinam o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.339 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000660/2006-78 procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. Nesse sentido, é válido trazer à baila o disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”), art. 62, §2, Anexo II, o qual determina que as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. 3. Prejudicial de mérito – Decadência. Em seu apelo recursal, o contribuinte suscita a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário apurado nos meses de janeiro e fevereiro de 2001. Contudo, entendo que não lhe assiste razão. Isso porque, em se tratando de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, o fato gerador ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário, sendo possível, inclusive, aplicar a Súmula CARF n° 38, in verbis: Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Dessa forma, o fato gerador do IRPF, considerando o exercício de 2002 (ano- calendário 2001), ocorreu em 31/12/2001, sendo este o termo inicial para a contagem do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4° do CTN. Assim, a autoridade administrativa teria até o dia 31/12/2006 para expressamente homologar o pagamento feito ou constituir crédito tributário suplementar (05 anos a partir da ocorrência do fato gerador), sob pena de homologação tácita. Assim, considerando que o contribuinte tomou ciência do lançamento no dia 30/03/2006 (fl. 498) não há que se falar em decadência do crédito tributário lançado, relativo ao exercício de 2002 (ano-calendário 2001). Decerto, o lançamento considera-se realizado e só se perfectibiliza com a intimação do sujeito passivo acerca do ato de lançamento, sendo indiferente eventuais intimações anteriores em sede de procedimento de apuração de regularidade fiscal, tais como as intimações para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos, por serem são atos meramente preparatórios. Por fim, cabe destacar que a decisão recorrida já reconheceu a decadência do direito da Fazenda Pública de cobrar o tributo relativo à omissão de rendimentos do exercício de 2001 (ano-calendário de 2000). 4. Mérito. Conforme narrado, em procedimento de revisão do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração da infração acerca da Omissão de Rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito(s) ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.339 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000660/2006-78 idônea, a origem dos recursos utilizados nessas apurações, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal. No tocante ao mérito, o contribuinte repisa, em grande parte, suas alegações de defesa, no sentido de que: d. Parte dos supostos depósitos bancários de origem não comprovada são valores pertencentes as empresas INDÚSTRIA CERÂMICA SÃO FRANCISCO LTDA e FURIRI, FURINI & FURINI LTDA, que transitaram por suas contas correntes mantidas junto às instituições financeira objeto da auditoria fiscal e que ditos valores foram oferecidos à tributação nas respectivas pessoas jurídicas. e. Incabível a imputação dos juros moratórios calculados com base na Taxa SELIC, bem como não deve haver sua incidência no período compreendido entre a data da interposição da impugnação e o julgamento do feito administrativo fiscal. Pois bem. Inicialmente, cumpre frisar que a infração objeto da insurgência recursal foi apurada tendo como base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sendo que desde o início da vigência desse preceito a existência de depósitos bancários sem comprovação da origem, após a regular intimação do sujeito passivo, passou a constituir hipótese legal de omissão de rendimentos e/ou de receita. É de se ver o art. 42 da Lei nº 9.430/1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Com efeito, a regra do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida. Trata-se, assim, de presunção relativa que admite prova em contrário, cabendo ao sujeito passivo trazer os elementos probatórios inequívocos que permita a identificação da origem dos recursos, a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida. Nesse caso, não há necessidade de o Fisco comprovar o consumo da renda relativa à referida presunção, conforme entendimento já pacificado no âmbito do CARF, por meio do enunciado da Súmula nº 26: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Com efeito, referida regra presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados, a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida, não sendo possível invocar, portanto, o princípio do in dubio pro contribuinte para se desincumbir de ônus probatório previsto em lei. Dessa forma, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Ademais, a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que dispunha no sentido de que seria ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.339 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000660/2006-78 extratos ou depósitos bancários, não serve como parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundados na Lei nº 9.430/96, a qual autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Outra questão relevante sobre o tema é que a comprovação da origem dos recursos deve ser individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária, a fim de que se tenha certeza inequívoca da procedência dos créditos movimentados, consoante o §3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Assim, não é preciso a coincidência absoluta entre os dados, mas os valores auferidos devem corresponder aos depósitos efetuados nas contas, para fins de comprovar a origem do recurso. E sobre a comprovação da origem dos depósitos bancários, meras cópias dos extratos bancários e planilhas elaboradas pelo sujeito passivo, inclusive as juntadas em sede de Recurso Voluntário, não se constituem em prova hábil para refutar o lançamento, eis que não há a comprovação individualizada da origem dos depósitos bancários, baseando as alegações no campo das suposições. E, ainda, quanto aos valores expressos na planilha acostada aos autos pela autoridade lançadora, cabe destacar que o contribuinte as ignora completamente e não demonstra, pontualmente, a origem dos depósitos bancários que são objeto de questionamento pela fiscalização, apresentando sua origem para contrapor a acusação fiscal. Para além do exposto, sobre a alegação do recorrente, no sentido de que a autoridade lançadora desconsiderou inúmeras transferências entre contas do mesmo titular, entendo que, além de se tratar de alegação genérica, o sujeito passivo não se desincumbiu do ônus de demonstrar quais depósitos, objeto do lançamento decorrente da omissão de rendimentos, possuem correspondência com eventuais transferências entre contas de mesma titularidade. Em outras palavras, não há dúvida no sentido de que transferências entre contas de mesma titularidade não podem ser consideradas rendimentos do sujeito passivo, contudo, a comprovação deve ser acompanhada da identificação dos depósitos correspondentes, objeto de autuação. A prova dos autos, a meu ver, na verdade, atesta a higidez do lançamento tributário, eis que demonstra a total confusão patrimonial das pessoas jurídicas INDÚSTRIA CERÂMICA SÃO FRANCISCO LTDA e FUREM, FURINI & FURINI LTDA com o sujeito passivo, sendo que a documentação juntada pelo recorrente, não logrou comprovar individualmente os depósitos e créditos com os documentos apresentados, nem estabeleceu nexo de casualidade entre as alegações e os documentos apresentados. O próprio recorrente reconhece a confusão patrimonial, mas não faz prova do nexo casual conforme alegado e nem mesmo comprova que são rendimentos isentos, não tributáveis ou já oferecidos à tributação. Embora tenha sido apontado pelo recorrente, que os recursos que foram depositados nas contas bancárias se tratam de receitas oriundas das pessoas jurídicas das quais é sócio, o que constitui a base da autuação é a constatação de que tais recursos entraram na sua esfera pessoal, depositados em contas bancárias de sua própria titularidade, e, quando intimado, não comprovou, de forma válida, a que título teria recebido esses recursos ou que tenha feito a Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.339 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000660/2006-78 utilização desses recursos em prol da pessoa jurídica, de forma a descaracterizar o uso em benefício próprio e o auferimento desses rendimentos. Ainda que restasse comprovado que a omissão de rendimentos imputada ao recorrente corresponde aos mesmos valores das receitas escrituradas no razão e diário da pessoa jurídica, decorre que essa parcela, que afirma pertencer às pessoas jurídicas das quais é sócio, foi depositada em conta bancária da pessoa física e ficou à disposição dela, configurando a obtenção de rendimento, não tendo o sujeito passivo sequer logrado êxito em comprovar que o recebimento de tais valores seria meramente transitório. A propósito, deve ser aplicado o entendimento preconizado na Súmula CARF n° 32, eis que o sujeito passivo não logrou êxito em comprovar que, de fato, os depósitos bancários pertenciam às pessoas jurídicas das quais é sócio: Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. A meu ver, a decisão de piso decidiu acertadamente, motivo pelo qual, oportuno transcrever as razões adotadas e que são convergentes com o entendimento deste Relator: NO MÉRITO 51. Vejamos a seguinte alegação: Alguns valores oriundos das empresas da qual é sócio majoritário foram inadvertidamente carreados para suas contas bancárias 52. Embora alegue tal fato, o contribuinte não junta ao processo a documentação comprobatória de que efetivamente valores que deveriam transitar em conta corrente própria de suas empresas, foram inadvertidamente carreados para suas contas bancárias. 53. Lembramos que a exigência da autuação é de que o contribuinte deve COMPROVAR a origem de cada depósito bancário questionado pela fiscalização, fls.579/603. Não basta apenas mencionar que tais valores são oriundos de uma atividade empresarial da qual o contribuinte participa. [...] 54. No presente caso, o contribuinte afirma que tomou a iniciativa de retificar as Declarações de Imposto de Renda das pessoas jurídicas da qual é sócio, no intuito de regularizar sua situação de pessoa física perante a Fazenda Pública. 55. Porém, falta a comprovação de que efetivamente estes valores transitados em sua conta corrente pessoa física, seriam pertencentes à transações comerciais de suas empresas. Sem esta ligação entendemos que as retificações procedidas pelo contribuinte são meramente regularizações daquelas pessoas jurídicas perante o Fisco, e não necessariamente retificações conectadas aos valores questionados pela fiscalização na autuação da pessoa física. 56. Neste sentido entendemos por incompleta tal alegação, acrescentando ainda que a comprovação exigida pela fiscalização deve discriminar depósito por depósito argüido na autuação, fls.579/603, demonstrando documentalmente sua origem, o que não foi feito pelo impugnante. DOS DEPÓSITOS ENTRE CONTAS DO MESMO TITULAR 57. Afirma o contribuinte que existem depósitos bancários que teriam sido provenientes de transferências interbancárias, e por isso não deveriam compor a base de cálculo do Crédito Tributário, f1.548. 58. De fato, se ficar demonstrado que um valor autuado é proveniente de outra conta bancária do contribuinte, este não deve compor a base de cálculo da autuação. Ocorre que o contribuinte apenas elaborou uma planilha, fl.548, explicitando tal situação, sem Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.339 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000660/2006-78 anexar à defesa qual seria o outro banco do qual teria partido o depósito questionado. Sem esta documentação torna-se impossível aferir a veracidade da alegação, corroborando pela manutenção dos valores autuados. Para obter êxito em sua tentativa de afastar a validade dos procedimentos adotados, caberia ao recorrente rebater pontualmente a tabela de lançamento apresentada pela fiscalização, juntando, por exemplo, a comprovação da origem dos depósitos bancários, pois a mera alegação ampla e genérica, por si só, não traz aos autos nenhum argumento ou prova capaz de descaracterizar o trabalho efetuado pelo Auditor-Fiscal, pelo que persistem os créditos lavrados por intermédio do Auto de Infração em sua plena integralidade. Certo é que as alegações apresentadas pelo Recorrente devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, especialmente para combater uma presunção legal (relativa) como a do presente feito, não sendo suficiente juntar uma massa enorme de documentos aleatórios, sem a devida correlação com os fatos geradores tributários. Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão, haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. Além disso, o ato de provar não é sinônimo de colocar à disposição do julgador uma massa de documentos, sem a mínima preocupação em correlacioná-los um a um com a movimentação bancária listada pela autoridade tributária, num exercício de ligação entre documento e o fato que se pretende provar. Sobre esse ponto, são esclarecedoras as lições de Fabiana Del Padre Tomé 1 , quando afirma que, “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento”. No mesmo sentido, manifesta-se com precisão Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184/185: As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal. (...) A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. Ademais, cabe destacar que, não basta, para comprovar a origem dos valores depositados, declinar a pessoa do depositante e/ou apresentar justificativas desacompanhadas de documentação comprobatória dos fatos, eis que a comprovação a que se refere a lei deve ser entendida como a explicitação do negócio jurídico ou do fato que motivou o depósito, além, obviamente, da pessoa do depositante. Em resumo, a origem dos valores não se comprova apenas com a identificação formal do depositante, exigindo, também, a demonstração da natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. Nessa toada, deve haver um liame lógico entre prévias operações regulares e os depósitos dos recursos em contas de titularidade do contribuinte. Aproveitando o ensejo, transcrevo os seguintes trechos, de lavra do Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, no voto vencedor do Acórdão n° 9202-005.325, oriundo da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Por comprovação de origem, aqui, há de se entender a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar não só a fonte (procedência) do crédito, mas também a natureza do recebimento, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder ser identificada a natureza da transação, se tributável ou não. 1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405. Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-009.339 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000660/2006-78 Com a devida vênia aos que adotam entendimento diverso, entendo como incabível que se quisesse, a partir da edição do referido art. 42, se estabelecer o ônus para a autoridade fiscal de, uma vez identificada a fonte dos recursos creditados, sem que tenha restada comprovada sua natureza (se tributável/tributado ou não), provar que se tratavam de recursos tributáveis, afastando-se, assim, a presunção através da mera identificação de procedência do fluxo financeiro. Os documentos acostados pelo contribuinte, a meu ver, não são capazes de comprovar a origem do depósito, pois não são suficientes para o esclarecimento da natureza da operação que deu causa aos depósitos bancários, para fins de verificação quanto à tributação do imposto de renda. Em outras palavras, a documentação carreada aos autos pelo contribuinte não possibilita qualquer vinculação entre os depósitos realizados, não sendo possível estabelecer uma correlação entre algum documento e valores depositados, individualmente ou em conjunto. A propósito, o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. O ônus da prova existe, portanto, afetando ambas as partes litigantes. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Ademais, cabe pontuar que o litigante deveria ter sido zeloso em guardar documentos para apresentação ao Fisco, até que ocorresse a decadência/prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram (conforme art. 195, parágrafo único do CTN). Deveria, também, compará-los com seus extratos bancários, cheques, ordens de pagamento etc, o que in casu não aconteceu. Trata-se, pois, do ônus de munir-se de documentação probatória hábil e idônea de suas atividades. A propósito, não cabe à autoridade julgadora afastar a presunção do art. 42, da Lei n° 9.430/1996, com base em provas indiciárias, sendo necessário a comprovação efetiva, de forma individualizada, acerca das origens dos depósitos, seja no sentido da procedência, seja no sentido de causa desses depósitos. Dessa forma, considerando que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar a origem dos depósitos bancários, não há como afastar a acusação fiscal de omissão de rendimentos. No tocante à utilização da Taxa SELIC para atualizações e correções dos débitos apurados, sua incidência já foi pacificada, conforme Súmula n° 04, do CARF, in verbis: Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, sobre a utilização da SELIC no cálculo dos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito da repercussão geral (art. 543-B do CPC) e dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), já pacificaram o entendimento no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da Taxa Selic aos débitos tributários (STF, Tribunal Pleno, RE 582.461/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 18/05/2011 e STJ, Fl. 829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-009.339 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000660/2006-78 Primeira Seção, REsp 879.844/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 25/11/2009). E, conforme determina o § 2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a interpretação adotada deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Para além do exposto, em relação ao inconformismo do recorrente no tocante à fluência dos juros moratórios, entendo que o pleito não encontra amparo legal, pois somente o depósito do montante integral vem previsto pela lei como causa de impedimento da incidência dos juros de mora (artigo 9º, § 4º, da Lei nº 6.830/1980), devendo sua incidência ocorrer desde o vencimento. Aliás, trata-se, ainda, de entendimento sumulado neste Conselho: Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Já no tocante às arguições de ilegalidade/inconstitucionalidade e ausência de proporcionalidade, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Por fim, sobre o pedido de conversão do julgamento em diligência ou perícia, entendo ser desnecessário, tendo em vista que os elementos de prova a favor do recorrente, no caso em análise, poderiam ter sido por ele produzidos, apresentados à fiscalização no curso do procedimento fiscal, ou, então, na fase impugnatória, com a juntada de todos os documentos e o que mais quisesse para sustentar seus argumentos, não podendo o pedido de perícia ser utilizado como forma de postergar a produção probatória, dispensando-o de comprovar suas alegações. Nesse desiderato, destaco que a conversão do julgamento em diligência ou o pedido de produção de prova pericial não serve para suprir ônus da prova que pertence ao próprio contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. Fl. 830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-009.339 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000660/2006-78 A propósito, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. Quanto ao pedido de juntadas de novos documentos, os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, são expressos em relação ao momento em que as alegações do recorrente, devidamente acompanhadas dos pertinentes elementos de prova, devem ser apresentadas, ou seja, na impugnação. Portanto, não cabe ao recorrente se valer de pedido de diligência para apresentar provas não trazidas aos autos no momento oportuno, quando esse ônus lhe cabia, por ter operado sua preclusão. Destaco, ainda, que a apresentação do recurso ocorreu no ano-calendário de 2009 e, até o presente momento, o recorrente não anexou qualquer documento adicional nos autos, tendo tido tempo suficiente para se manifestar nos autos, não havendo que se falar em dilação de prazo para a juntada de novos documentos e que, inclusive, deveriam ter sido apresentados quando da impugnação. Ante o exposto, tendo em vista que o recorrente repete, em grande parte, os argumentos de defesa tecidos em sua impugnação, não apresentado fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, reputo hígido o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 831DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10235.720216/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 Ementa: CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores - Enunciado de Súmula CARF nº 125.
Numero da decisão: 3302-010.700
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas fases de produção de mudas, reflorestamento e colheita. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.694, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10235.720204/2009-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araújo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas fases de produção de mudas, reflorestamento e colheita. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.694, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10235.720204/2009-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araújo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 Ementa: CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores - Enunciado de Súmula CARF nº 125. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas fases de produção de mudas, reflorestamento e colheita. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.694, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10235.720204/2009-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araújo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 72 02 16 /2 00 9- 31 Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720216/2009-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciona-se, em parte, o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos do PIS não- cumulativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macapá, por intermédio do Parecer e do Despacho Decisório, deferiu parcialmente o pleito, sob os seguintes fundamentos:: Os dispêndios geradores de créditos do PIS que originaram o pedido de ressarcimento podem ser agrupados em Florestamento e Reflorestamento, transporte e Carregamento de madeira, serviço de Desgalho/Descasque, Energia Elétrica, depreciação e diesel e lubrificantes. quanto ao Florestamento e Reflorestamento, os dispêndios não são originários de créditos de COFINS e PIS, pois devem compor o custo deformação de floresta contabilizável no Ativo Não Circulante Imobilizado e será apropriado como custo na proporção da exaustão. Nesse sentido, nem mesmo a parcela de exaustão apurada para compor o custo de determinados períodos são geradores de créditos de COFINS e PIS, conforme dispõe o artigo 3 ° da Lei n' 10.833103 e art. 3° da Lei n° 10.63712002. Que por absoluta falta de previsão legal, os encargos de exaustão não geram créditos. Quanto ao Transporte e Carregamento de Madeira (..) ficou evidenciado a realização do grupo de dispêndio (..) com permissibilidade de geração de direito creditório de COFINS e PIS. Que os dispêndios relativos ao Serviço de Desgalho/Descasque, Energia Elétrica e Depreciação são procedentes e geram créditos da COFINS e PIS. Que quanto aos dispêndios de Diesel e Lubrificantes observou-se que a empresa não possui um sistema contábil capaz de evidenciar de forma segregada os valores utilizados em Reflorestamento (que não geram crédito) e os utilizados nos setores produtivos da empresa (que geram crédito), em desatendimento à exigência prevista no art. 3 ° da Instrução Normativa SRF n'387104. Inconformada com a decisão, de que tomou ciência, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, alegando que: a) Da análise do despacho proferido, constata-se que restaram deferidos os créditos referentes aos insuetos empregados no transporte e carregamento de madeira, e serviço de desgalho/descasque, energia elétrica e depreciação. De outra feita, restaram indeferidos os créditos referentes às rubricas "florestamento/reflorestamento" e "diesel e lubrificantes”. b) Após traçar relato acerca da não-cumulatividade do PIS, assevera que todos os insumos que sofram alterações em função da ação direta exercida sobre o produto em fabricação, são geradores de créditos do PIS. Neste teor, está autorizada a aproveitar- se de créditos do PIS na aquisição dos insumos utilizados em todas as fases de seu processo produtivo. c) A fim de que se possa compreender todo o seu processo produtivo, junta laudo descritivo do mesmo, o qual demonstra a existência de quatro fases: produção de mudas pelo método de mini estaquia, silvicultura (reflorestamento), colheita e processo fabril. A autoridade fiscal glosou todos os créditos oriundos dos insumos referentes à primeira e segunda fases do processo produtivo, bem como o dispêndio de Diesel e Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720216/2009-31 Lubrificantes dessa fase e de todo o processo produtivo, alegando, data maxima venia, a impossibilidade de segregação de valores. d) A legislação vigente define a agroindústria como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros. Assim, neste caso, a atividade agroindustrial representa a integração do processo produtivo do cavaco, jungindo a atividade rural e industrial. O processo produtivo do cavaco pode ser dividido em atividade rural e atividade industrial, cuja subsunção perfaz a atividade agroindustrial. A atividade rural compreendida nas fases 1 e 2 também integram o processo produtivo da empresa, posto que sem a produção da matéria-prima, o processo fabril não se perfectibiliza. Todos os insumos relativos a esta fase são consumidos na planta, pois o sucesso da floresta depende da aplicação de defensivos, adubos, inseticidas, ou seja, são determinantes para a qualidade do produto em sua fase de industrialização. Ademais, como os insumos e serviços adquiridos e contratados nesta fase produtiva correspondem às hipóteses do art. 9º da IN SRF nº 404/2004, não há razão plausível para a glosa dos créditos. Entendimento contrário viola o princípio da legalidade. e) Sem ater-se a tais detalhes, e por desconhecer a atividade agroindustrial da Manifestante, a r. Fiscalização, no presente processo administrativo, excluiu da base de cálculo do PIS os insumos utilizados no reflorestamento, os quais, em seu entendimento, devem compor o custo de formação de floresta contabilizável no Ativo Não Circulante Imobilizado e ser apropriado como custo na proporção de exaustão. f) Repudia a glosa dos créditos do PIS referente à aquisição de diesel, óleo, graxa, frete, pneus, câmaras de ar, fertilizantes, mudas etc, utilizados nas fases 1 e 2 do processo produtivo, eis que a mesma viola frontalmente o princípio da não- cumulatividade do PIS. Aduz que segundo processos de consulta exarados pela Receita Federal do Brasil, os quais refere, já se sedimentou o entendimento em casos análogos de que as despesas de exaustão geram direito ao crédito do PIS. g) Quanto à alegação de ausência de segregação do diesel e lubrificantes utilizados tanto no reflorestamento quanto nos setores produtivos, a manifestante possui um relatório detalhado do “Consumo de Combustível, no qual é perfeitamente possível chegar ao percentual médio de gastos com Combustíveis e Lubrificantes dos anos 2004, 2005 e 2006, consumidos no processo de reflorestamento, e o restante, consequentemente atribuído à utilização nos setores industriais. Ora, se existe um meio seguro para ser possível a referida aferição, não pode o fisco desconsiderá-la, ainda mais se esta servir para beneficiar o contribuinte. Refere julgado administrativo. h) Superada a questão referente à suposta ausência de segregação das informações, tem-se que a aquisição de diesel e lubrificantes utilizados na fase do reflorestamento são geradores de crédito do PIS. Refere solução de consulta acerca do conceito de insumos. Sustenta, ainda, que é inconteste o seu direito ao aproveitamento dos créditos oriundos da aquisição de combustível e lubrificantes utilizados nos setores industriais. Laudo técnico comprova a efetiva utilização dos mesmos no processo fabril, sendo este inclusive o entendimento do CARF. i) Há que se atentar que os créditos extemporâneos lançados no DACON de dez/08, apesar de se referirem às aquisições do período de jan/04 a dez/04, não tem qualquer relação com os créditos que constam dos DACONs mensais desse período. Os créditos informados em dez/08, e questionados pela r. Fiscalização, eram até então desconhecidos pela empresa e nunca antes haviam sido apurados, apropriados fiscalmente ou registrados na contabilidade do contribuinte. Dessa forma, esses créditos não estão sendo apenas aproveitados de forma extemporânea, mas efetivamente apurados e contabilizados no ano de 2008. Adverte que não há a consumação da aludida decadência do direito de se pleitear o crédito vinculado ao fato gerador ocorrido em. 2004; j) A manifestante faz jus aos acréscimos de correção monetária e juros, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração em prejuízo ao contribuinte. Refere decisão judicial e aduz que o ressarcimento integral, com correção e juros Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720216/2009-31 compensatórios, não é faculdade, mas imposição legal. Admitir a escrituração/manutenção, para posterior ressarcimento em espécie, sem a devida correção monetária, é retornar aos tempos leoninos, é apropriação indébita, é enriquecimento ilícito. Cita julgados judiciais e administrativos. Tomando em conta os fundamentos acima delineados, requer o deferimento total dos créditos pleiteados, protestando por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada de novos documentos para comprovação dos fatos alegados A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados judiciais e administrativos trazidos pelo contribuinte, por lhes falecer eficácia normativa, na forma do art. 100, II, do CTN. PIS NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CRÉDITO. Somente podem gerar créditos do PIS as despesas com matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. PIS NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. DIESEL E LUBRIFICANTES. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A apropriação de créditos do PIS só poderá ser efetivada quando os mesmos se revestirem dos atributos de liquidez e certeza necessárias. JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCIMENTO. Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e ressalta seu processo produtivo e requisita o aproveitamento dos custos com relação às despesas incorridas em todas as fases do processo produtivo de cavaco de madeira, bem com carregamento, fretes, combustíveis, lubrificantes, transporte de funcionários e serviços de vigilância. Requer, outrossim, que os valores ressarcidos sejam atualizados pela taxa Selic. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Conceito de Insumo Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720216/2009-31 A pedra angular do litígio posta neste capítulo recursal se restringe à interpretação das leis que instituíram o PIS e a Cofins não-cumulativos. A celeuma que embasa a maior parte dos processos envolvendo o tema diz respeito ao alcance do termo “insumo” para fins de obtenção do valor do crédito das exações a serem compensadas/ressarcidas. O Conselheiro José Renato Pereira de Deus, no processo nº 13502.720849/2011-55 de sua relatoria, enfrentou o tema com maestria, profundidade e didática, de sorte que reproduzo seu voto para embasar minha opinião sobre o conceito, e por consequência, minhas razões de decidir, in verbis: II.2.2 - Conceito de Insumo No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720216/2009-31 contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720216/2009-31 indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720216/2009-31 questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria- prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria- prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720216/2009-31 de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. A interessada produz cavaco de madeira e utiliza como principal insumo madeira por ela produzida. Afirma que todos os insumos relativos as fases de reflorestamento e de colheita são consumidos na formação e manutenção das florestas, pois do sucesso da lavoura depende a aplicação de adubos, fertilizantes e herbicidas, ou seja, são determinantes para a qualidade do produto em sua fase de industrialização. Em outras palavras, a recorrente defende que o início do processo produtivo se dá na fase de reflorestamento, passando pela fase da colheita e terminando na fase fabril. Já a Fiscalização entende diferente, pois crava como início do processo produtivo apenas a fase desenvolvida no parque fabril. Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720216/2009-31 Portanto, o que se tem a decidir é se as fases de reflorestamento e de colheita fazem parte do processo produtivo da recorrente. Já me pronunciei em outras oportunidades sobre o tema. Ao meu sentir, o processo produtivo de agroindústria ultrapassa a fase ocorrida no parque fabril, nos casos em que o sujeito passivo produz seu insumo ao invés de adquiri-lo no mercado. Entendo que os custos com a produção de seu insumo podem ser essenciais ao processo produtivo, desde que provado nos autos. Em outras linhas, aceito a teoria do insumo do insumo. Que seria exatamente a possibilidade de aproveitamento dos custos com os insumos que servirão de insumos para o produto final. Partindo dessa premissa, analiso os autos e as alegações/provas apresentadas pela interessada para lastrear seu pleito. As fases de produção de mudas, reflorestamento, colheita e fabril foram assim descritas: 1ª Fase – Produção de mudas pelo métido de mini estaquia Esta fase consiste na multiplicação das espécies por estacas. O método consiste no plantio de um ramo ou folha da planta, desenvolvendo-se uma nova planta a partir do enraizamento das mesmas. Dentre os tipos de propagação vegetativa desenvolvida para as espécies produzidas pela Recorrente, as mais conhecidas e utilizadas são a estaquia, a micropropagação, a microestaquia, a enxertia e a mini estaquia. A estaquia é a técnica inicialmente mais utilizada na clonagem comercial de árvores para reflorestamento, porém em vista de uma série de limitações (capacidade de enraizamento, qualidade do sistema radicular, entre outros) a mini estaquia foi implementada- rapidamente e, atualmente, a maioria das grandes e médias empresas florestais brasileiras utiliza esta técnica em escala comercial. 2 a Fase - Reflorestamento (Silvicultura) Esta fase do processo produtivo consiste no Reflorestamento. Esta se dá através do link, que é a derrubada do material lenhoso através de trator, com posterior enleiramento, que consiste no agarramento dos feixes e resíduos e depósito dos mesmos na bordadura do talhão. Após, é realizado o preparo do solo através da perfuração (subsolagem) e a distribuição do fosfato em filete contínuo dentro do sulco (fosfatagem). Ato contínuo, aplica-se o calcário através de uma adubadeira e, em seguida, monitora-se o controle de formigas. Por último, um trator de pneu e tanque de pulverização realiza a aplicação herbicida de frente. Então o solo está preparado para o plantio nos 12 meses do ano, e, se necessário, este se faz através de uma plantadeira ergonômica. A irrigação é realizada através de hidrogel e carro pipa, os quais são monitorados. Já o replantio ocorre entre 15 a 30 dias após o plantio em talhões com índice de mortalidade, e a adubação ocorre manualmente ou de forma mecanizada. O controle de pragas e doenças é monitorado, e não se pode esquecer que em todo este processo, ocorre a prevenção e controle de incêndio florestal. 3 a Fase - Colheita Esta terceira fase consiste no processo de colheita das espécies plantadas através da derrubada, o desgalhe manual dos feixes acumulados no chão, o arraste da madeira através de equipamentos, o traçamento, o carregamento em caminhões, a limpeza da carga acomodada no caminhão bitrem, e, por último, o transporte até a fábrica. 4 a Fase - Processo Fabril Esta fase compreende a recepção e a armazenagem da madeira em pátios determinados na área industrial. As toras são transportadas por guindastes até o Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720216/2009-31 tambor descascador, cuja rotação provoca o descascamento e são transportadas por correntes de alimentação e rolos até a entrada do picador. Após, o produto passa pelas peneiras oscilatórias até o repicador, o qual permite um aproveitamento completo dos cavacos desclassificados nas peneiras rotativas. Nesta fase tem-se ainda o picador de casca, cujo produto é negociado para queima de caldeiras de biomassa. Os cavacos de madeira são, então, acomodados em pátios de estocagem. A seguir, passam pelas moegas que os levam aos transportadores do sistema de embarque, e chegam até aos carregadores de navios para o despejo no porão do navio por uma calha telescópica. Nas as fases “produção de mudas”, “reflorestamento” a interessada, repudia a glosa dos créditos de COFINS referente à aquisição de diesel, óleo, graxa, frete, pneus, câmaras de ar, fertilizantes, mudas, produtos utilizados na irrigação e adubação, controle fitossanitário, serviços agrícolas prestados por terceiros. Ressalvado o custo com combustível e com lubrificante, não foi explicitado seu recurso voluntário como os mencionados bens e serviços se subsumem ao conceito de insumos por serem essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo e, por consequência, dar direito ao crédito. Em outras palavras, faltou dialeticidade sobre esse capítulo. Fredie Didier Jr define a necessidade da dialeticidade do recurso: A parte, no recurso, tem de apresentar a sua fundamentação de modo analítico, tal como é exigida para decisão judicial (art. 489, § 1º, CPC). A parte não pode expor as suas razões de modo genérico. Não pode valer-se de meras paráfrases da lei. Não pode alegar a incidência de conceito jurídico indeterminado, sem demonstrar as razões de sua aplicação ao caso. O dever de fundamentação analítica da decisão implica no ônus de fundamentação analítica da postulação. Trata-se de mais um corolário do princípio da cooperação. O STJ reconheceu expressamente a aplicação do art. 489, § 1º, do CPC, às partes ao analisar um agravo interno em que o recorrente se teria limitado, literalmente, a repetir os argumentos trazidos no recurso especial. “A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com esse princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa se defender, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar suas decisões (STJ, 2ª T. AgInt no AREsp 853.152/RS Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 13/12/2016, DJe 19/12/2016)”. Diante do pedido genérico da interessado, me vejo na obrigação de negar provimento a este capítulo recursal, pois combustível e lubrificante será tratado em capítulo específico. Combustíveis e lubrificantes A Fiscalização glosou os valores referentes aos custos com combustíveis e lubrificantes em virtude da falta de segregação nas atividades. A interessada alega que possui relatório detalhado dos custos na fase agrícola e industrial, inclusive com relação a combustível e lubrificante. Que referido relatório é realizado mensalmente, com a discriminação detalhada do consumo, da atividade desenvolvida (colheita, transporte, fábrica, embarque, administração direta e indireta) e do valor (R$/Ton.), possibilitando a segregação almejada pela r. Fiscalização. Através Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720216/2009-31 do relatório é perfeitamente possível chegar ao percentual médio de gastos com Combustíveis e Lubrificantes do ano de 2003, consumidos no processo de reflorestamento, e, o restante, consequentemente é atribuído à utilização nos setores industriais. Como já dissertado, os custos relacionados com as fases de reflorestamento e da colheita conferem direito à crédito por serem essenciais ao processo produtivo da recorrente. Neste norte, afasto as glosas referentes aos custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas mencionadas fases de produção. Créditos extemporâneos Alega a recorrente que: Os créditos informados em dez/08, e questionados pela r. Fiscalização, eram até então desconhecidos pela empresa e nunca antes haviam sido apurados, apropriados fiscalmente ou registrados na contabilidade do contribuinte. Dessa forma, esses créditos não estão sendo apenas aproveitados de forma extemporânea, mas efetivamente apurados e contabilizados no ano de 2008. O chamado crédito extemporâneo ocorre quando, por um lapso, a pessoa jurídica deixa de escriturar um crédito fiscal na competência em que deveria ter sido escriturado, sendo efetuado posteriormente à sua efetiva entrada no estabelecimento. No caso em exame, a lide versa sobre possíveis créditos referentes ao 2º trimestre de 2007. Os créditos discutidos neste capítulo se referem ao 4º trimestre de 2008, logo, não podem ser considerados extemporâneos e não fazem parte da lide posta nestes autos. Forte nestes breves argumentos, nego o capítulo recursal. Taxa Selic A interessada requer que seja determinada a aplicação da taxa Selic entre a data do pedido de restituição até a data da completa satisfação do crédito. Quanto à possibilidade de aplicação de juros compensatórios sobre o ressarcimento de créditos fiscais referentes ao PIS e a Cofins não-cumulativos, entendo que não há amparo legal, muito pelo contrário, a Lei nº 10.833/2003 veda expressamente a aplicação de juros compensatórios sobre o ressarcimento de créditos fiscais nela previstos, assim dispondo: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art 3°, do art. 4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso II do § 4° e §5° do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o P1S/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e lido § 3° do art. 1°, nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1°, incisos II e III, 10 e 11 do art. 3°, nos §§ 3° e 4° do art. 6°, e nos arts. 7º, 8°, 10, incisos XI a XIV, e 13. Portanto, pela regra acima reproduzida, é vedada a aplicação da taxa Selic ao valor do crédito de PIS e de Cofins não cumulativos. Por fim, essa matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF por intermédio do Enunciado de Súmula CARF nº 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Por todo exposto, dou provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas fases de produção de mudas, reflorestamento e colheita. Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-010.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720216/2009-31 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas fases de produção de mudas, reflorestamento e colheita. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital

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8803296 #
Numero do processo: 13819.000602/2007-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2202-000.104
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente e Relator. 0 EDITADO EM: 01/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Júnior, Antônio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Fl. 51SP SAO BERNARDO DO CAMPO DRF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0720.17256.AHRX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. DFCARFMF Fl. 2 Processo n° 13819.000602/2007-79 Resolução n.° 2202-00.104 S2-C2T2 F1.2 Relatório ALBERTO LOPES RAPOSO NETO, contribuinte inscrito no CPF/MF 807.576.698-91, com domicílio fiscal na cidade de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, à Rua Secondo Modolin, n° 120, apto 13 - Bairro Jardim Maria Cecília, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo - SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 24/28, prolatada pela 9 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP II recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 32/36. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 15/02/2007, Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 02/07), com ciência através de AR, em 05/05/2007 (fls. 20), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 14.862,18 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo ao exercício de 2003, correspondente áo ano-calendário de 2002. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de revisão de Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2003 onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades: 1 - DEDUÇÃO INDEVIDA COM DEPENDENTES: Dedução indevida com dependente tendo em vista que a cônjuge Sra. Ivete Cestari Raposi, CPF n°.225.477.538-39 já apresentou sua Declaração de Imposto de Renda Ex.2003 ND n°. 08/10977613,bem como sua filha Sra. Priscila Cestari Lopes Raposo CPF n° 296.531.568-37 ultrapassou limite de 21 anos sem comprovação de estar cursando nível superior. Infração capitulada no artigo 8 o , inciso II, alínea V e 35, da Lei n° 9.250, de 1995. 2 - DEDUÇÃO INDEVIDA COM DESPESAS MÉDICAS: Dedução Indevida a titulo de despesas médicas tendo em vista que o contribuinte foi devidamente intimado e apresentado comprovantes onde ficou constatado a impossibilidade das deduções em sua maioria, sendo: (1) - R$ 1.600,00 c/ Dra. Cátia Regina Souza Lima (Não comprovou o efetivo Pagamento); (2) - R$ 6.300,00 d Dr. Edi Morinaka (Não comprovou o efetivo pagamento); (3) - R$ 3.300,00 c/ Dr. Humberto Lázaro C. Sahuinco (Não comprovou o efetivo pagamento); (4) - R$ 3.000,00 c/ Marcos Taguchi (Não comprovou o efetivo pagamento); (5) - R$ 3.000,00 c/ Marcos Taguchi (Não comprovou o efetivo pagamento e recibo refere-se a cônjuge não dependente); (6) - R$ 3.000,00 c/ Dr. Luis lati Sakamoto (Não comprovou o efetivo pagamento e recibo refere-se à filha (Priscila) excluída como dependente nesta declaração). Desta forma, considerando que a simples apresentação de recibos sem vinculo do efetivo comprovante dos pagamentos efetuados descaracteriza os mesmos, efetuamos a glosa de R$ 20.200,00. Infração capitulada no artigo 8 o , inciso II, alínea 'a', e §§ 2 o e 3 o , da Lei n° 9.250, de 1990. Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelos documentos de fls. 08/19, apresentada, tempestivamente, em 05/06/2007, o contribuinte, se indispõe contra a exigência Assinado dig : 'almente cm 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN * 2 Emitido em 04/02/2011 peio Ministério da Fazenda Fl. 52SP SAO BERNARDO DO CAMPO DRF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0720.17256.AHRX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D F C A R F M F f Fl. 3 fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que quanto às deduções de despesas médicas, a glosa atenta contra o direito do requerente quanto à dedução, pois o fisco não considerou as vias originais dos respectivos recibos médicos apresentados; - que a alegação do fisco de que o requerente não comprovou o efetivo pagamento não pode prosperar, pois foram apresentados as vias originais dos recibos; - que a forma de pagamento é irrelevante, sendo irrelevante o fato de o requerente ter pago em dinheiro ou através de outros meios de pagamento; - que os recibos são prova dos pagamentos para lodosos efeitos legais, não existindo preceito legal que obrigue o requerente a demonstrar a forma de pagamento; - que pelo exposto, requer a retificação do Auto de Infração, mantendo-se as deduções quanto aos itens a seguir descritos, pois estão devidamente comprovados e na conformidade da lei, sendo medida de inteira justiça; - que itens com dedução comprovada: (A) — Despesa médica — R$ 1.600,00—- Dra. Cátia Regina Souza Lima; (B) — Despesa médica — R$ 6.300,00— Dr. Edi Morinaka; (C) — Despesa médica — R$ 3.300,00— Dr. Humberto Lázaro C. Sahuinco e (D) — Despesa médica — R$ 3.000,00 — Dr. Marcos Taniguchi. Total despesas médicas comprovadas: - R$ 14.200,00. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante a Nona Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP II conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que necessário esclarecer primeiramente que o contribuinte não contestou a glosa referente aos dependentes. Com relação às despesas médicas, não foram contestados os R$ 3.000,00 que haviam sido declarados como pagos ao Dr. Luis Yati Sakamoto. Dos R$ 6.000,00 declarados como pagos ao Dr. Marcos Taguchi, o contribuinte impugnou apenas a metade - R$ 3.000,00. Assim, considera-se consolidado administrativamente o crédito tributário correspondente a esses valores não contestados; - que conforme se depreende dos dispositivos acima, o contribuinte pode deduzir da base de cálculo do imposto as despesas médicas efetivamente realizadas, sendo que cabe ao beneficiário dos recibos e/ou das deduções provar que realmente efetuou o pagamento no valor constante do comprovante e/ou no valor pleiteado como despesa, bem assim a época em que o serviço foi prestado, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado; - que em principio, admitem-se como provas idôneas de pagamentos, recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvida quanto à idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas não só da efetividade do pagamento mediante cópia de cheques nominativos e de extratos bancários, mas também, da efetividade dos serviços prestados pelos profissionais, através de, por exemplo, Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NFl SON MALLMANN Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda 3 Processo n° 13819.000602/2007-79 I p / j - X ] S2-C2T2 Resolução n.° 2202-00.104 \ **** •f£~ / Fl. 3 Fl. 53SP SAO BERNARDO DO CAMPO DRF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0720.17256.AHRX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D F C A R F M F Processo n" 13819.000602/2007-79 Resolução n.° 2202-00.104 S2-C2T2 Fl. 4 Fl. 4 laudos médicos. Tal procedimento é endossado por diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes; - que em análise aos recibos trazidos aos autos, constata-se que os mesmos não contemplam todas as especificações e indicações exigidas no inciso III do § 2° do art. 8 o da Lei n° 9.250/95, eis que não trazem os endereços dos profissionais emissores; - que com relação à alegação do Impugnante no sentido de que a forma do pagamento é irrelevante, não estando ele obrigado a demonstrar como se deram os pagamentos, é de se informar que o contribuinte possui a liberdade de utilizar a forma de pagamento que melhor lhe convier. Entretanto, conforme anteriormente informado, deve, quando intimado para tanto, possuir meios que comprovem a efetividade dos pagamentos; - que quando os pagamentos são efetuados mediante a emissão de cheques nominais ou de transferências bancárias, a comprovação é fácil. Mesmo nos casos de pagamentos efetuados em dinheiro, existe a possibilidade de o contribuinte trazer aos autos elementos de prova. O interessado poderia demonstrar disponibilidade em espécie na declaração de ajuste anual (DIRPF) ou apresentar extratos bancários que evidenciassem os saques que deram origem às somas necessárias aos dispêndios; - que não tendo sido juntado aos autos nenhum documento que comprove a efetiva transmissão de recursos para os profissionais da área de saúde, embora o contribuinte tenha sido intimado para tanto, não formei convencimento de que as despesas efetivamente tenham ocorrido e os serviços tenham de fato sido prestados, razão pela qual considero que a glosa foi correta e atendeu à legislação de regência. As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Ano-calendário: 2002 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A matéria não contestada expressamente na impugnação é considerada incontroversa e o crédito tributário a ela correspondente definitivamente consolidado na esfera administrativa. GLOSA DE DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. Mantida a glosa de despesas médicas, haja vista que o direito à sua dedução condiciona-se à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. Lançamento Procedente Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 22/06/2009, conforme Termo constante às fls. 29/31, e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em tempo hábil (02/07/2009), o recurso voluntário de fls. 32/36, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, ém síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que primeiramente vem informar que o fato da sua esposa ter realizado declaração de renda pessoa física, de forma independente, não significa que a mesma perdeu Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda 4 Fl. 54SP SAO BERNARDO DO CAMPO DRF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0720.17256.AHRX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. DF CAR.F MF / r A » B \ Fl. 5 Processo n° 13819.000602/2007-79 Resolução n.° 2202-00.104 S2-C2T2 Fl. 5 qualidade de dependente do RECORRENTE, vez que se trata de mera irregularidade procedimental, sendo sua retificação forma correta para solucionar eventual equívoco; - que conforme se verifica da declaração da dependente IVETE, esta foi realizada em separado, haja vista, contrair sociedade comercial, que não lhe rendeu qualquer valor, ou seja, não possuía rendimentos, vivendo exclusivamente dos vencimentos do contribuinte; j - que a referida pessoa sempre foi sua dependente no convênio médico, bem como possui conta conjunta junto a instituição bancária com o RECORRENTE; ! - que a filha do contribuinte, encontra-se há época estudando, sendo que comprovante de estudante, foi entregue diretamente nesta delegacia; - que mesmo que referida pessoa não estivesse estudando naquela ocasião, bem • como, houvesse se matriculado em curso superior quando da ocasião de possui 22 anos, continuaria sendo dependente do RECORRENTE, de forma inconteste; - que desta forma, não há que se duvidar da relação de dependência de referida pessoa, exceto se o FISCO, conseguisse apontar fonte de renda de referida pessoa, e assim não fazendo, não pode por seu livre arbítrio, interpretar algo que vise exclusivamente, colocar o contribuinte, em situação com a presente, ou seja, sem qualquer chance de se defender; - que também não pode prevalecer o fato do no sentido que não restou comprovado os gastos pagamento da quantia de R$ 20.200,00. - que a transação em moeda corrente é permitido, conforme previsão constitucional, sendo certo que o FISCO, decidiu de forma totalmente equivocada; - que a transação com moeda corrente é idônea sendo que o RECIBO DE PAGAMENTO, bem com a confirmação da parte recebedora, por si só, basta para comprovar a transação; • - que embora possua autonomia para investigar, certo é afirmar que o CONTRIBUINTE, ao contratar serviços de profissionais, em especial da área da saúde, não pode ser obrigado a comprovar origem de valor utilizado há 7 anos atrás, bem como, não há qualquer determinação da órgão competente, para apresentação de referida informação; - que também não concorda o RECORRENTE com aplicação de confissão acerca de "despesas médica pagas ao Dr. Luis Yati Sakamoto, vez que todos os recibos foram entregues na Delegacia de Receita Federal de Santo André, na pessoa do Dr. GUSTAVO, bem como, até mesmo COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS REALIZADOS foram exigidos, sendo o RECORRENTE, obrigado na apresentação de LAUDOS MÉDICOS, onde se comprovou a realização dos serviços; j - que os valores pagos ao Dr. Marcos Taguchi, foram comprovados na sua integralidade, não havendo que se falar em aplicação de confissão pelo fato de |não ter o CONTRIBUINTE, ora CONTESTANTE contestado referida situação, na ocasião da intimação na modalidade administrativa. É o Relatório. i Assinado digitalmente cm 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Fl. 55SP SAO BERNARDO DO CAMPO DRF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0720.17256.AHRX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D F C A R F M F Fl. 6 Voto Conselheiro Nelson Mallmann, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma de Julgamento. Não há arguição de qualquer preliminar. A discussão neste colegiado se prende, tão somente, sobre deduções de despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda. , Da análise preliminar das peças contida nos autos observa-se que a autoridade fiscal lançadora realizou uma série de intimações para que o contribuinte se manifestasse sobre as deduções realizadas, entretanto, este material (documentos) não foram acostados aos autos, bem como não consta as Declarações de Ajuste Anual da contribuinte e dos dependentes (apresentação em separado). Ora, o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. Nesta linha de pensamento, é de se observar que à dedução da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física se processa mediante observação de uma conjunção de procedimentos legais que permitam a livre formação de convicção do julgador. Assim sendo, o Estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3 o e 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerente ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.° 5.172. de 1966. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo I o , do Decreto n.° 70.235, de 1972). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235/72); a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235/72). Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Autenticado digitalmente c m 01/12/2010 por NELSON MALLMANN 6 Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Processo n° 13819.000602/2007-79 Resolução n.° 2202-00.104 S2-C2T2 Fl. 6 Fl. 56SP SAO BERNARDO DO CAMPO DRF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0720.17256.AHRX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D F C A R F MF Processo n° 13819.000602/2007-79 Resolução n.° 2202-00.104 X^AvOjC í F I - 7 .Fl. 7 S2-C2T2 Como substrato dos pressupostos acima mencionados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5 o , LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e {atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. 0 fato gerador do Imposto de Renda da Pessoa Física é a situação objetivamente definida na lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Erros ou equívocos, em princípio, por si só, não são causa de nascimento da obrigação tributária. Nesse contexto, e levando em conta, principalmente, as alegações do recorrente, em sua peça recursal, de que teria cumprido todas as exigências previstas na legislação de regência para realizar as deduções pleiteadas e no intuito de melhor instruir os autos para a formação de convicção final sobre o assunto, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de receber um julgamento justo, razão pela qual voto no sentido do julgamento seja convertido em diligência para que a Repartição Origem tome as seguintes providências: 1 - Que a autoridade fiscal anexe aos autos toda e qualquer documentação referente ao procedimento fiscal realizado, tais como: as intimações realizadas, respostas as intimações, recibos, Declaração de Ajuste Anual das partes envolvidas (contribuinte e dependentes com declaração em separado), documentos apresentados pelo contribuinte, etc; 2 - Realização de intimações e diligências julgadas necessárias para formação de convencimento; 3 - Que a autoridade fiscal se manifeste, em relatório circunstanciado e conclusivo, sobre os documentos e esclarecimentos prestados, dando-se vista ao recorrente, com prazo de 10 (vinte) dias para se pronunciar, querendo. Após vencido o prazo, os autos deverão retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento. E o meu voto. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann i Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Emitido em 04/02/2011 peto Ministério da Fazenda Fl. 57SP SAO BERNARDO DO CAMPO DRF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0720.17256.AHRX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ministério da Fazenda 7--^ Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Secretaria-Executiva Serviço de Controle de Julgamento - SECOJ SCS - QUADRA 01 BLOCO "J" ED. ALVORADA 4 o andar - CEP: 70396-900 - Brasília - DF. TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Juntei aos autos a Resolução n° ZT^QWj^ de 3XD/̂ i , folhas folhas _, as quais numerei e rubriquei. Encaminhem-se os autos à Origem para prosseguimento. SECOJ/SECEX/CARF/MF r^/Era "Z-g I ® 3 /2011 I NicüenéiVIaria Costa Ribeiro Freire Mat. 877798 Serviço de Controle de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Fl. 58SP SAO BERNARDO DO CAMPO DRF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0720.17256.AHRX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento juntado ao processo decorrente de ato do servidor habilitado e reconhecido via certificado digital. Corresponde à fé pública do servidor. Histórico de ações sobre o documento: Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 27/07/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP27.0720.17256.AHRX Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 287917E8807A517D343AD0BABCAD527133A99CB3 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13819.000602/2007-79. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11080.721164/2013-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO PUBLICADO EM ATA E O TEOR DO VOTO. EFEITOS INFRINGENTES. Tendo sido detectada divergência entre o teor do voto e os termos indicados no dispositivo da ementa publicado em ata, cabe o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para sanar a contradição.
Numero da decisão: 3401-008.858
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para que o dispositivo da ementa passe a ter a seguinte redação: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto as Despesas com movimentação/transferência de mercadorias, Frete entre estabelecimentos de material administrativo, Aluguel de contendores de entulho/resíduos, Aluguéis de veículos e despesas com taxi executivo, Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto as despesas relativas ao controle de pragas, Despesas com paletes por exigência do MAPA para armazenagem e correção pela taxa SELIC, com decisão judicial transitada em julgado. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mara Cristina Sifuentes. E, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao frete entre estabelecimentos de produtos acabados, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias (relatora), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e João Paulo Mendes Neto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que também manifestou intenção de apresentar declaração de voto”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.856, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.720553/2013-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO PUBLICADO EM ATA E O TEOR DO VOTO. EFEITOS INFRINGENTES. Tendo sido detectada divergência entre o teor do voto e os termos indicados no dispositivo da ementa publicado em ata, cabe o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para sanar a contradição.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-13T11:35:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-13T11:35:50Z; Last-Modified: 2021-05-13T11:35:50Z; dcterms:modified: 2021-05-13T11:35:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-13T11:35:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-13T11:35:50Z; meta:save-date: 2021-05-13T11:35:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-13T11:35:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-13T11:35:50Z; created: 2021-05-13T11:35:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-05-13T11:35:50Z; pdf:charsPerPage: 2606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-13T11:35:50Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.721164/2013-71 Recurso Embargos Acórdão nº 3401-008.858 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de março de 2021 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado SLC ALIMENTOS LTDA ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO PUBLICADO EM ATA E O TEOR DO VOTO. EFEITOS INFRINGENTES. Tendo sido detectada divergência entre o teor do voto e os termos indicados no dispositivo da ementa publicado em ata, cabe o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para sanar a contradição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para que o dispositivo da ementa passe a ter a seguinte redação: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto as Despesas com movimentação/transferência de mercadorias, Frete entre estabelecimentos de material administrativo, Aluguel de contendores de entulho/resíduos, Aluguéis de veículos e despesas com taxi executivo, Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto as despesas relativas ao controle de pragas, Despesas com paletes por exigência do MAPA para armazenagem e correção pela taxa SELIC, com decisão judicial transitada em julgado. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mara Cristina Sifuentes. E, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao frete entre estabelecimentos de produtos acabados, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias (relatora), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e João Paulo Mendes Neto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que também manifestou intenção de apresentar declaração de voto”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.856, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.720553/2013-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 11 64 /2 01 3- 71 Fl. 1084DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.858 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721164/2013-71 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente sobre Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de Acórdão que deu parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cuja ementa se transcreve a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas de controle de pragas, fretes de aquisição de insumos tributados sob alíquota zero ou com tributação suspensa e despesas com pallets. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não gera créditos de PIS/Cofins, tendo em vista não se tratar de frete de venda, nem se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, uma vez que este já se encontra encerrado. Em apertada síntese, versa a presente lide sobre o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS e suas consequências práticas em termos de escrituração pela empresa diante das atividades por ela desenvolvidas No acórdão embargado, o Colegiado entendeu pelo parcial provimento do recurso voluntário, nos seguintes termos: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto as Despesas com movimentação/transferência de mercadorias, Frete entre estabelecimentos de material administrativo, Aluguel de contendores de entulho/resíduos, Aluguéis de veículos e despesas com taxi executivo, Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos, relativos a montagem da usina. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto as despesas relativas ao controle de pragas, Despesas com paletes por exigência do MAPA para armazenagem, e Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos, relativos a produção do arroz e correção pela taxa SELIC, com decisão judicial transitada em julgado. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mara Cristina Fl. 1085DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.858 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721164/2013-71 Sifuentes. E por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao Frete entre estabelecimentos de produtos acabados, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias (relatora), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e João Paulo Mendes Neto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que também manifestou intenção de apresentar declaração de voto”. Cientificada do referido Acórdão, a Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração, alegando que houve contradição entre o dispositivo da ementa (derivado da ata da sessão de julgamento) e o voto da relatora no acórdão proferido no que concerne o item sobre despesas com aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos. Assim, requer que os embargos sejam conhecidos e providos para correção do dispositivo da ementa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver omissão, contradição ou obscuridade entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma e, poderão ser opostos, mediante petição fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência do acórdão. Conforme destacado no relatório, a embargante aponta contradição entre o dispositivo da ementa (derivado da ata da sessão de julgamento) e o voto da relatora no acórdão proferido no que concerne o item sobre despesas com aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos, sendo este o objeto a ser analisado. Conforme consta no dispositivo da ementa, atestou-se que houve provimento a esta despesa, senão vejamos: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto as Despesas com movimentação/transferência de mercadorias, Frete entre estabelecimentos de material administrativo, Aluguel de contendores de entulho/resíduos, Aluguéis de veículos e despesas com taxi executivo, Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos, relativos a montagem da usina. [...]” Por outro lado, no corpo do voto, meu entendimento, enquanto relatora, foi de negar provimento às despesas com aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos, pelas seguintes razões: “ A recorrente discorre também sobre seu direito a crédito sobre despesas relativas a aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos utilizados em obras da empresa, o qual foi rejeitado pela fiscalização e pela DRJ pelos mesmos fundamentos dos contenedores de resíduos/entulhos. Fl. 1086DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.858 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721164/2013-71 Não obstante, em sede de recurso voluntário, a empresa busca explicar as razões específicas que embasariam seu direito, discorrendo que os guinchos estão diretamente ligados à realização de seu processo produtivo: [...] Ora, não restam dúvidas que o produto final da recorrente, arroz comercializado no mercado, necessita passar por processo de beneficiamento em usina, o que justifica as despesas relacionadas a este item. Neste sentido, a empresa juntou aos autos extenso laudo técnico explicando as etapas de produção e seus desdobramentos de forma a afastar dúvidas sobre sua vinculação ao processo produtivo. Quanto aos guinchos utilizados para a termoelétrica construída pela empresa, entendo que a questão mereça ainda mais cuidado. Isto porque, deve-se verificar o propósito da obra e quais linhas produtivas a mesma abastece, a fim de que se evite permitir o crédito sobre despesas não relacionadas a produção ora avaliada, ainda que não tenham sido apresentados muitos esclarecimentos nos autos. No entanto, o ponto central quanto as despesas descritas nesse item, ainda que legítimas, é que essas foram pleiteadas e registradas de forma equivocada, o que inviabiliza a homologação pleiteada. Isto porque a recorrente defende seu direito ao crédito com base no inciso IV do art. 3º da Lei 10.637/02, enquanto despesas relativas a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa” (grifo nosso). Avaliando as despesas em questão, verifica-se que não se trata de aluguel de máquina/equipamento a ser utilizado no processo produtivo em si, tal qual dispõe o inciso em questão, mas de guincho que será utilizado para que tais máquinas/equipamentos sejam devidamente instalados e utilizados. Ou seja, trata de despesa com obras e montagem da fábrica, o que não é abarcada por este inciso e sequer pode ser creditada de forma direta e em parcela única. Diante disso, verifica-se que tais despesas não estão relacionadas com processo produtivo em si, mas com a instalação e montagem do ativo imobilizado, motivo pelo qual verifica-se que o as despesas foram contabilizadas e creditadas de forma equivocada pela recorrente, o que enseja a manutenção da glosa.” Do confronto entre dispositivo e voto, resta claro que a contradição indicada pela embargante existe e precisa ser corrigida. Meu voto foi no sentido de negar provimento para todos os alugueis de máquinas e equipamentos, ainda que por motivos distintos. Ainda que a análise da possibilidade de creditamento das despesas com montagem de máquinas e equipamentos relativos à produção de arroz e da termoelétrica tenha sido realizada de forma individual e com conclusões diversas, ambas foram objeto de negativa de provimento em razão da forma equivocada pela qual foram pleiteadas e registradas. De forma que se tornou irrelevante avaliar sua essencialidade e/ou relevância ao processo produtivo. Nestes termos, voto por acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para que o dispositivo da ementa passe a ter a seguinte redação: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto as Despesas com movimentação/transferência de mercadorias, Frete entre estabelecimentos de material administrativo, Aluguel de contendores de entulho/resíduos, Aluguéis de veículos e despesas com taxi executivo, Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto as despesas relativas ao controle de pragas, Despesas com paletes por exigência do MAPA para armazenagem e correção pela taxa SELIC, com decisão judicial transitada Fl. 1087DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.858 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721164/2013-71 em julgado. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mara Cristina Sifuentes. E por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao Frete entre estabelecimentos de produtos acabados, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias (relatora), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e João Paulo Mendes Neto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que também manifestou intenção de apresentar declaração de voto”. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para que o dispositivo da ementa passe a ter a seguinte redação: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto as Despesas com movimentação/transferência de mercadorias, Frete entre estabelecimentos de material administrativo, Aluguel de contendores de entulho/resíduos, Aluguéis de veículos e despesas com taxi executivo, Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto as despesas relativas ao controle de pragas, Despesas com paletes por exigência do MAPA para armazenagem e correção pela taxa SELIC, com decisão judicial transitada em julgado. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mara Cristina Sifuentes. E, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao frete entre estabelecimentos de produtos acabados, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias (relatora), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e João Paulo Mendes Neto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que também manifestou intenção de apresentar declaração de voto”. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 1088DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.858 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721164/2013-71 Fl. 1089DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.004286/2006-48
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. A não comprovação da efetivação dos serviços ou dos dispêndios autoriza à autoridade fiscal glosar as despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2003-003.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. A não comprovação da efetivação dos serviços ou dos dispêndios autoriza à autoridade fiscal glosar as despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 42 86 /2 00 6- 48 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.095 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.004286/2006-48 Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2002, exercício de 2003, no valor de R$ 11.192,73, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão do ajuste na declaração em relação a dedução com dependentes, e da dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 19.000,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento, conforme se depreende do auto de infração constante dos autos, importando na apuração da diferença de imposto a pagar (código 0211) de R$ 349,80 e do imposto suplementar (código 2904) no valor de R$ 4.875,20 (fls. 8/13). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 02-29.246, proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - DRJ/BHE (fls. 39/43): Cuida-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física, exercício 2004, ano-calendário 2003 que formalizou a exigência do crédito tributário assim discriminado: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA(0211) R$ R$ 349,80 IMPOSTO DE RENDA SUPLEMENTAR R$ 4.875,20 MULTA DE OFÍCIO R$ 3.656,40 JUROS DE MORA (até 29/08/2008) R$ 2.311,33 TOTAL R$ 11.192,33 Em ato de revisão da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, procedeu-se ao lançamento de oficio do Imposto de Renda, originário das alterações promovidas conforme demonstrativo de fl. 07/08, momento em que a autoridade lançadora apurou deduções indevidas da base de cálculo a título de despesas médicas (R$19.000,00) em razão da não comprovação do seu efetivo pagamento. Cientificado da autuação, o contribuinte, através de advogado, apresentou impugnação às fls. 01/02. Alega que o auto de infração não identifica com clareza se o motivo da sua lavratura refere-se ou não à condição dos recibos apresentados. A autoridade fiscal não discriminou de forma eficiente a suposta conduta, pois não especificou se a dedução indevida se deu por conta da falta de informação dos recibos ou por serem estes inválidos. Acrescenta que o disposto no artigo 8º, § 2º da Lei 9.250/1995 não se aplica ao caso, pois tendo em vista o valor das consultas, o pagamento poderia ter sido realizado em dinheiro, não tendo como haver a demonstração por cheque nominativo. Ao final pugna pela improcedência do lançamento. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/BHE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 05/04/2011 (fls. 48), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 04/05/2011, recurso voluntário (fls. 49/53), trazendo os seguintes argumentos, a seguir brevemente sintetizados: Alega que ofende a legislação pátria a rejeição de documento como se não fosse idôneo, ensejando tal na declaração tácita de ilicitude. Com isso, implicitamente, o Fisco impõe ao cidadão que pague seus serviços e contratos apenas com cheques, o que viola o princípio da legalidade insculpido no art. 5º, II da CF/88. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.095 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.004286/2006-48 Assim, se não há lei ordenando o pagamento com cheques, o Fisco não pode simplesmente rejeitar um documento assinado por profissional, com competência reconhecida pelo próprio Estado, através dos Conselhos Profissionais, invertendo-se assim o ônus da prova pura e simplesmente, considerando os documentos apresentados como inidôneos. O que o art. 80, § 1º, III do RIR/99 determina é a necessidade de reconhecer a comprovação mediante identificação do beneficiário, com nome e CPF. Não faz parte da hermenêutica jurídica ampliar o que não consta da norma impositiva. Assevera o Fisco que suas exigências não são descabidas, "pois questionado pela autoridade administrativa deverá comprovar, de forma objetiva, a prestação do serviço médico e o pagamento realizado." Não consta do texto legal a necessidade e imposição de comprovar o serviço, mesmo porque o declarante é o beneficiário e não o prestador. Requer, ao final, seja acolhido o presente recurso, considerando legítimos os pagamentos realizados e homologada a declaração de ajuste apresentada. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas em litígio: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/BHE, que manteve a glosa das despesas médicas remanescentes em litígio, pagas à terapeuta ocupacional Dalila Ribeiro Alves (R$ 4.000,00), às psicólogas Eneida Cristina Rezende (R$ 5.000,00), Déa Maria Leite Lima (R$ 5.000,00) e Isabela Maria Santana Pereira (R$ 5.000,00), buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, ancorados nas razões suscitadas na peça recursal, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2003. Pois bem. Em que pese as razões recursais suscitadas, não há como prosperar a insurgência do Recorrente. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas, não tendo sido comprovado ou demonstrado pela Recorrente o cumprimento dos requisitos legais a motivar as respectivas deduções, consubstanciado no art. 73, caput e § 1º, do RIR/99. Vale salientar, que o art. 73, por si só, Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.095 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.004286/2006-48 autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos efetivos pagamentos realizados. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação da efetiva prestação dos serviços ou dos dispêndios realizados, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar o inciso II do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa da dedução pleiteada e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – à mingua de justificação ou comprovação dos dispêndios que poderia ser realizada, a meu sentir, dentre outros, por declaração contendo os requisitos do art. 80, § 1º, III do RIR/88, emitida pelas profissionais atestando a efetividade dos pagamentos e da realização dos serviços contratados – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos, lançados no voto condutor (fls. 40/43), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF: Versam os autos sobre a dedução indevida de despesas medicas, fundamentada na ausência de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas declaradas com os profissionais Dalila Ribeiro Alves (R$4.000,00), Eneida Cristina Rezende (R$5.000,00), Déa Maria Leite Lima (R$5.000,00). (...) É certo que o contribuinte apresentou, os recibos de pagamento das despesas declaradas com profissionais da área da saúde. Todavia, naquela oportunidade lhe foi solicitada a apresentação de elementos que comprovassem a efetividade dos pagamentos. Esta exigência não é descabida. Para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte a disponibilidade de simples recibos, pois questionado pela autoridade administrativa deverá comprovar, de forma objetiva, a efetiva prestação do serviço médico e o pagamento realizado. Confira-se, a propósito, o artigo 73 do Regulamento do Imposto de Renda. (...) Os recibos oferecidos, por si sós, são considerados insuficientes para a aceitação da referida dedução no montante declarado, levando em conta o valor envolvido, pois, na verdade, fazem prova tão somente das declarações neles contidas, não dos fatos declarados. (...) Importante frisar mais uma vez que no tocante às despesas médicas constantes dos recibos acostados aos autos, a sua não aceitação não está fundamentada na falsidade dos documentos, mas tão somente na falta de comprovação do efetivo pagamento e prestação dos serviços. Isso não implica, necessariamente, falsidade documental, mas, sim, a imprestabilidade dos recibos apresentados para fruição do benefício fiscal. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.095 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.004286/2006-48 Assim não há que se falar em ausência de clareza do auto de infração pois ao contribuinte bastava a comprovação do efetivo desembolso das despesas declaradas. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores declarados, e constando a regularidade da ação fiscal que se deu em estrita conformidade com a legislação de regência e inexistindo eventual violação ao direito de defesa, correta é decisão recorrida que importou na manutenção da autuação, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho o valor glosado de R$ 19.000,00, por falta de comprovação dos dispêndios por documentação hábil e contundente, nos termos do art. 73 do RIR/99, que importaram no imposto suplementar de R$ 4.875,20, mais acréscimos legais. No que tange a suposta alegação de violação ao princípio constitucional da legalidade a ensejar eventual declaração tácita de ilicitude, como sabido, este CARF – órgão revisor dos atos praticados pela Administração Tributária – não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, matéria esta, aliás, já sumulada: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, cabe relembrar, que o lançamento fiscal rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, competindo à fiscalização revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter a autuação e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda no ano-calendário de 2002, exercício de 2003. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13816.000029/2005-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS DE IPI. INSUMOS NÃO TRIBUTADO NA AQUISIÇÃO. REGIME DRAWBACK. SÚMULA VINCULANTE Nº 58/STF. A aquisição de insumos importados no Regime de Drawback Suspensão gozam da suspensão dos tributos devidos na importação até o adimplemento do Regime. Apenas ocorre a exigência do pagamento dos tributos suspensos ao se apurar o descumprimento dos compromissos assumidos em ato concessório. Assim, na fluência do drawback as aquisições não são tributadas pelo IPI do que decorre a impossibilidade de aproveitamento de créditos, em razão da aplicação do princípio da não-cumulatividade do Imposto e da Súmula Vinculante nº 58 do STF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. O reconhecimento da correção monetária com base na taxa Selic só é possível, com base decisão do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando se tratar de crédito presumido de IPI e diante de atos administrativos que glosaram ou impediram o aproveitamento dos os créditos, cujo entendimento neles consubstanciados foram revertidos nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos créditos.
Numero da decisão: 3201-008.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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INSUMOS NÃO TRIBUTADO NA AQUISIÇÃO. REGIME DRAWBACK. SÚMULA VINCULANTE Nº 58/STF. A aquisição de insumos importados no Regime de Drawback Suspensão gozam da suspensão dos tributos devidos na importação até o adimplemento do Regime. Apenas ocorre a exigência do pagamento dos tributos suspensos ao se apurar o descumprimento dos compromissos assumidos em ato concessório. Assim, na fluência do drawback as aquisições não são tributadas pelo IPI do que decorre a impossibilidade de aproveitamento de créditos, em razão da aplicação do princípio da não-cumulatividade do Imposto e da Súmula Vinculante nº 58 do STF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. O reconhecimento da correção monetária com base na taxa Selic só é possível, com base decisão do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando se tratar de crédito presumido de IPI e diante de atos administrativos que glosaram ou impediram o aproveitamento dos os créditos, cujo entendimento neles consubstanciados foram revertidos nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos créditos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 6. 00 00 29 /2 00 5- 61 Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.197 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13816.000029/2005-61 Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI decorrente das importações de matérias-primas admitidas no Regime Aduaneiro de Drawback Suspensão no qual os tributos devidos na operação permanecem suspensos até o cumprimento do compromisso assumido pelo contribuinte em relação à utilização dos insumos importados na fabricação de produtos a serem exportados. Conforme atestam as notas fiscais de entrada das mercadorias no estabelecimento industrial não houve a tributação (destaque do Imposto no documento) pelo IPI e, sendo assim, inexistente parcela a ser descontada na apuração do IPI devido ao final do período, conforme preceitua o princípio da não-cumulatividade do IPI previsto no art. 153, IV, § 3º, II da CF/88. A unidade da Receita Federal prolatou despacho decisório não reconhecendo o direito ao crédito e indeferiu o pedido de ressarcimento porquanto as operações de aquisição são desoneradas do IPI. Na manifestação de inconformidade o interessado, após discorrer que a natureza do drawback-suspensão é a mesma da isenção, defende, conforme doutrina e julgados que cita, o direito ao crédito na compra de insumos não onerados pelo IPI, bem como, com base na Lei n° 8383/91 e na jurisprudência narrada, seu direito a corrigir monetariamente pela SELIC tais créditos. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, mantendo o indeferimento do pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI, cujos fundamentos podem ser sintetizados: 1. A aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI implica que na apuração do IPI devido há de ser descontado o valor pago na aquisição do insumo submetido à industrialização; 2. A suspensão do imposto está dentro do campo da não tributação pelo IPI e não se confundem com as hipóteses de crédito concedidos a insumos isentos e tributados à alíquota zero; 3. O julgador administrativo não pode afastar texto de Lei a despeito de questionamentos acerca de sua constitucionalidade; 4. Transcreve a jurisprudência de tribunais superiores (RE 551.244-4, RREE 370.682 e 353.657) que rechaça a admissão de creditamento de IPI nas hipóteses de produtos favorecidos pela alíquota zero, pela não-tributação e pela isenção, pois implicaria ofensa ao art. 153, §3º, II da CF/88; e Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.197 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13816.000029/2005-61 5. Não há previsão legal para a correção ou acréscimos de juros na concessão do ressarcimento de créditos do IPI, pois não configura a hipótese de um pagamento anterior que se reconhecera indevido; No recurso voluntário, a contribuinte repisa seus argumentos suscitados em manifestação de inconformidade mantendo o mesmo texto utilizado na defesa inaugural do contencioso, ou seja, afirma que o regime de drawback em todas as suas facetas implica a possibilidade do aproveitamento do crédito das mercadorias adquiridas no Regime, e pede a correção monetária do crédito extemporâneo. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator As matérias submetidas a este julgamento foram devidamente enfrentadas na decisão a quo e em sede de recurso voluntário a contribuinte não traz argumentos que possam alterar o entendimento e posicionamento deste Relator que corrobora os fundamentos elencados no Relatório acima para negar o direito creditório em relação às aquisições não tributadas pelo IPI, porquanto suspensas, bem como assentar que inexiste crédito concedido, seguido de oposição ilegítima do fisco, para que se pudesse corrigir eventual indébito. Assim, de maneira sucinta passo a enfrentar as matérias aduzidas apenas como razões adicionais para negar provimento ao pedido. Direito ao crédito de IPI sobre aquisições suspensas no Regime de Drawback Suspensão A legislação do IPI autoriza o contribuinte creditar-se em sua escrita fiscal do imposto devido (destacado) na aquisição de mercadoria a ser utilizada na industrialização de produto cuja saída (jurídica), salvo as exceções legais, é tributada. Por conseguinte a aquisição não onerada/não tributada pelo IPI não pode conceder o direito ao abatimento do crédito na saída. A aquisição no regime do drawback é operação não tributada pelo IPI (bem como pelos demais tributos incidentes na importação) pois que permanece suspensa e implica a impossibilidade de se aproveitar de crédito do Imposto, vez que nenhuma parcela deste (IPI) fora destacado/cobrada na aquisição. Nesse sentido, o Pleno do STF editou a Súmula Vinculante nº 58 (DOU de 08/05/2020 – nº 87, Seção 1, pág. 1), vincula os julgadores deste CARF a teor do art. 62 do RICARF e que prescreve: Súmula vinculante nº 58 - Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.197 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13816.000029/2005-61 Legalidade da manutenção dos créditos do IPI decorrente de insumos tributados O STJ, em sede de recurso repetitivo, REsp nº 1.035.847/RS, pacificou a matéria, reconhecendo o direito à correção monetária de créditos de IPI nos casos em que o direito ao creditamento não foi exercido no momento oportuno, em razão da oposição de ato administrativo ou normativo reiterado. O precedente não se aplica ao caso dos auto, pois inexiste a concessão do direito ao crédito após uma decisão denegatória da Administração Fazendária, de modo que não se pode falar sequer em oposição ao direito, já que permanece não reconhecido. Dispositivo Ante ao exposto, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital

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