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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8801311 #
Numero do processo: 10855.722453/2011-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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SALDO CREDOR DO TRIMESTRE- CALENDÁRIO. Recorrente ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E AGROPECUÁRIA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata-se de Manifestação de Inconformidade, apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório de autoridade da DRF/Sorocaba (fls. 520/522), que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de crédito do IPI e homologou as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido. A contribuinte apresentou PER/DCOMPs, no valor de R$ 588.866,84, referente a saldo credor de IPI do 3° trimestre de 2009 de sua filial 0012. A DRF/Sorocaba, deferiu parcialmente o pedido, reconhecendo o direito creditório de R$ 451.262,07. De acordo com a Informação Fiscal de fls. 514/515, foi constatada irregularidade na saída de dois produtos tributados a 10%, “Lanzar” e “Haiten”, RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .7 22 45 3/ 20 11 -5 4 Fl. 944DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.707 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722453/2011-54 indevidamente classificados na posição 3808, que por essa razão saíram com alíquota zero. Em função dessa infração foi lavrado o auto de infração (cópia às fls. 498/502), que resultou na reconstituição da escrita fiscal e conseqüente redução do saldo credor ressarcível ao final do trimestre. Regularmente cientificada, a postulante apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 562/575, com as seguintes alegações: inicialmente ressalta a necessária conexão entre o presente processo e o de n° 10855.723800/2011-66 (auto de infração), “no qual restou consignada infração relativa à saída irregular de produtos denominados "Lanzar" e "Haiten", especificamente com relação à classificação fiscal adotada pela requerente, o que gerou um suposto saldo de IPI a pagar, já que, segundo a autoridade lançadora, a saída destes produtos deveria ser tributada a alíquota de 10% e não à alíquota zero, como fez a requerente”; e, pede a suspensão do presente processo até o julgamento final do auto de infração; defende a classificação fiscal por ela adotada para os mencionados produtos (posição 3808, à qual corresponde na TIPI a alíquota zero, em contraposição a aquela pretendida pela Fiscalização, 3824, à qual corresponde a alíquota 10%), apresentando os argumentos que julga pertinentes. Ao final, requer o deferimento do direito creditório e a homologação da compensação pleiteada. Em 25 de setembro de 2013, através do Acórdão n° 14-45.118, a 12ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 17 de outubro de 2013, às e-folhas 679. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 13 de novembro de 2013, de e-folhas 682 à 697. Foi alegado:  A necessária conexão do presente processo ao processo n.° 10855.723800/2011-66;  A evidente abusividade do indeferimento dos créditos pleiteados pela recorrente;  Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM;  O injustificado enquadramento do HAITEN e do LANZAR na posição 3824 - A Necessária reforma do acordão recorrido. - O PEDIDO Diante de todo o exposto, é imperiosa a reforma do respeitável acordão, para homologação integral das compensações postuladas pela recorrente. Fl. 945DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.707 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722453/2011-54 É o relatório. VOTO Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 17 de outubro de 2013, às e-folhas 679. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 13 de novembro de 2013, às e-folhas 682. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  A necessária conexão do presente processo ao processo n.° 10855.723800/2011-66;  A evidente abusividade do indeferimento dos créditos pleiteados pela recorrente;  Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM;  O injustificado enquadramento do HAITEN e do LANZAR na posição 3824 - A Necessária reforma do acordão recorrido. Passa-se à análise. Trata o presente processo da análise de Pedido de Ressarcimento de saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) apurado no 3° Trimestre de 2009 pela empresa Interessada, Arysta Lifescience do Brasil Indústria Química e Agropecuária Ltda. Tal pedido foi pleiteado por meio do PER/DCOMP n° 22832.63443.131009.1.1.01-7936 (fls. 13 a 66) no valor de R$ 588.866,84 (quinhentos e oitenta e oito mil, oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta e quatro centavos). Fl. 946DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.707 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722453/2011-54 A Interessada posteriormente transmitiu as seguintes Declarações de Compensação, relacionadas a tal crédito: 32690.58150.151009.1.3.01-6389 17147.15796.161009.1.3.01-7809 40351.19722.271009.1.3.01-4867 Foi executado procedimento de fiscalização pelo SEFIS - Serviço de Fiscalização - da DRF Sorocaba/SP, amparado pelo MPF - Mandado de Procedimento Fiscal n° 0811000.2011.00325-0. Conforme Informação Fiscal (fls. 514 e 515), o principal produto fabricado pela fiscalizada no período eram defensivos agrícolas da posição 38.08, para os quais a alíquota de IPI é zero. Para a fiscalização, a classificação fiscal correta para os produtos “lanzar” e “haiten” seria no código NCM 3824.90.89, com a alíquota TIPI é 10%. Assim, após apuração do caso, devido a tal erro de classificação, e reclassificados esses dois produtos, a equipe de Fiscalização concluiu que referente ao 3° trimestre de 2009, dos R$ 588.866,84 pleiteados no pedido de ressarcimento em questão, R$ 137.604,77 (cento e trinta e sete mil, seiscentos e quatro reais e setenta e sete centavos) deveriam ser glosados e, assim, somente R$ 451.262,07 foram deferidos. - A necessária conexão do presente processo ao processo n.° 10855.723800/2011-66 É alegado nos itens 2.3 a 2.7 do Recurso Voluntário: Consoante já exposto em sede de manifestação de inconformidade, cumpre a recorrente esclarecer que o presente processo encontra-se evidentemente ligado ao processo n° 10855.723800/2011-66 (documento 03 da manifestação de inconformidade). Isto porque, o processo n° 10855.723800/2011-66 trata de Auto de infração e Imposição de Multa lavrado contra a recorrente, no qual restou consignada infração relativa à saída irregular de produto denominado “Lanzar” e “Haiten” (saída tributada a alíquota 0), especificamente com relação à classificação fiscal, o que gerou suposto saldo de IPI a pagar. Ressalte-se que é justamente em razão da saída isenta dos produtos “Lanzar” e “Haiten”, que a recorrente acumulou saldo credor de IPI, originando a restituição/compensação aqui debatida. Nota-se, portanto, que os procedimentos acima citados devem tramitar em conexão, já que o direito da recorrente decorre dos mesmos elementos de prova. A conexão de procedimentos administrativos que dependam dos mesmos elementos de prova é necessária para evitar a prolação de decisões contraditórias para casos ligados entre si. Ainda, diferentemente do que foi sustentado no respeitável acordão, ressalta a recorrente que em momento algum foi requerida a suspensão do presente feito em razão Fl. 947DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.707 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722453/2011-54 do processo 10855.723800/2011-66, apenas foi requerida a reunião dos feitos em um único procedimento administrativo, nos termos da Lei n° 11.196, de 2005. Ocorre que o Processo Administrativo Fiscal de n° 10855.723800/2011-66 não foi localizado no acompanhamento processual do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Considerando, pois, que os débitos discutidos neste processo foram objeto dos pedidos de compensação discutidos no processo nº 10855.723800/2011-66, entendo que o presente julgamento deve ser sobrestado na unidade de origem, até que haja decisão definitiva sobre a autuação realizadas naquele processo. Ocorrido o julgamento definitivo de referido processo, a unidade de origem deverá: 1. Trazer, ao presente processo, cópia da decisão definitiva do processo administrativo nº. 10855.723800/2011-66, com todos os documentos essenciais; 2. Analisar e apurar as consequências e a repercussão da decisão definitiva daquele processo sobre o presente processo; 3. Apresentar relatório com elucidação minuciosa e parecer conclusivo, no qual sejam apresentados todos elementos aptos para justificar as análises realizadas e conclusões alcançadas, trazendo, ao processo, todos os documentos essenciais para fundamentar seu parecer; 4. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11; 5. Devolver o presente processo ao CARF, para continuidade do julgamento; 6. Intime o contribuinte a juntar as seguintes peças processuais referentes ao Mandado de Segurança, dos Embargos à Execução Fiscal 0000001- 41.2015.4.03.6110, entre trâmite na 2a Vara Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo:  Inicial;  Sentença;  Recursos;  Acórdãos; e  Certidão de Inteiro Teor. Fl. 948DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.707 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722453/2011-54 Solicita-se também que o setor jurídico (EQIJU) da Delegacia proceda uma análise determinando o objeto dos Embargos à Execução Fiscal 0000001-41.2015.4.03.6110, entre trâmite na 2a Vara Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo. Após realizados esses procedimentos, que seja elaborado relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, os autos devem ser devolvidos ao CARF para prosseguimento do rito processual. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 949DF CARF MF Documento nato-digital

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8755754 #
Numero do processo: 10380.903763/2012-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI 10.637/2002). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, por serem essenciais e relevantes na atividade de produção das frutas in natura e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura, mantendo a integridade delas, em virtude de sua fragilidade.
Numero da decisão: 3301-009.763
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.760, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903764/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, por serem essenciais e relevantes na atividade de produção das frutas in natura e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura, mantendo a integridade delas, em virtude de sua fragilidade. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.760, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903764/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 37 63 /2 01 2- 82 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903763/2012-82 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativo - Exportação, pleiteado pela contribuinte acima identificada. Com base, na informação fiscal, a DRF de origem, por meio de despacho decisório, deferiu parcialmente o pleito e reconheceu parte do crédito. O deferimento parcial decorreu de glosa efetuada, relativos às despesas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados em embalagens de transporte, pois de acordo com o disposto pelo no inciso II do art. 3º da Lei 10.637/2002, combinado com o § 5º do art. 66 da IN SRF nº 247/2002, com as alterações da Instrução Normativa SRF nº 358/2003, e art. 6º do Decreto nº 4.544/2002, “somente dão direito ao crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP as embalagens que acondicionam diretamente os produtos. As embalagens que se destinam apenas ao transporte de produtos não geram direito ao crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP". Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, que após proceder ao relato dos fatos, alega em síntese: - que é produtora de variados tipos de frutas in natura destinada à exportação, de modo que para garantir a qualidade e conservação de seus produtos é indispensável a utilização de determinados materiais para a embalagem. - que segundo consta na Informação Fiscal, “somente as embalagens que acondicionam os produtos de forma individual e autônoma poderiam gerar crédito de Pis/Cofins. Assim, as demais embalagens utilizadas, em especial àquelas adquiridas para a proteção das frutas frescas durante seu transporte ao exterior, não gerariam direito ao crédito”. - que os pallets, cantoneiras e demais produtos são considerados embalagens de acondicionamento, a autoridade fiscal usou uma interpretação sobre aproveitamento de créditos do Imposto de Produtos Industrializados-IPI, que não poderia ser aplicada a não cumulatividade do Pis/Cofins. - que estamos tratando de créditos da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, o qual tem como fato gerador as receitas provenientes da produção da empresa, que não é uma indústria, mas uma produtora de frutas frescas, sem qualquer beneficiamento. - que a distinção entre a embalagem de apresentação e embalagem de transporte fora definida para fins de incidência do IPI (RIPI), não sendo considerada no caso de ressarcimento da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, que possui um fato gerador mais amplo. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903763/2012-82 - que na legislação, tanto do PIS, quanto da COFINS, os créditos de embalagem utilizadas na produção são expressamente autorizadas. - que os pallets (ou estrados), as cantoneiras, e os demais produtos utilizados no processo produtivo, têm como finalidade a acomodação das caixas em unidades maiores, viabilizando a eficiente movimentação de uma mercadoria extremamente frágil (fruta fresca e natural) nas empilhadeiras e carregamento nos containers, quando da realização do transporte terrestre e marítimo até os locais destinatários e que sem tais materiais seria impossível a comercialização de frutas in natura para o exterior. - traz à colação doutrina do constitucionalista Roque Antônio Carrazza, ementas de Soluções de Consulta prolatadas nas Divisões de Tributação (Disit) da 6ª e da 10ª Regiões Fiscais e das Soluções de Consultas Internas nº 102 e nº 118, ambas de 2008. - depreende-se dessas duas últimas ementas as seguintes conclusões: 1- Não configurando ativo imobilizado, surge a possibilidade de ressarcimento de crédito no caso em apreço, e; 2- Se até nos casos que não há a suspensão do tributo torna possível o ressarcimento dos créditos, quanto mais no caso em tablado, arrematando no sentido de que os pallets (ou estrados) e as cantoneiras, e os demais produtos objeto de glosa, são, unicamente, materiais de embalagem, não retornando a empresa exportadora, e por isso, gerando créditos por não pertencerem ao ativo imobilizado. - postula o deferimento, na sua integralidade, do presente pedido de ressarcimento, como também que seja oportunizada a sustentação oral por parte do signatário da peça em apreciação, quando da inclusão do presente processo em pauta de julgamento. A DRJ negou provimento ao apelo, com decisão assim ementada, em síntese: NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. PALLETS, CANTONEIRAS E DEMAIS PRODUTOS UTILIZADOS EM EMBALAGEM DESTINADA AO TRANSPORTE. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903763/2012-82 As embalagens que não são utilizadas no processo produtivo, mas apenas ao final desse ciclo, destinando-se tão-somente ao transporte não geram, por conseguinte, direito ao crédito. SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO. PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Não cabe sustentação oral pelo contribuinte na primeira instância do julgamento administrativo, por falta de previsão legal. Esse instrumento de defesa está previsto na fase recursal, perante o Conselho de Contribuintes, caso o autuado recorra da decisão e proteste por sua produção naquela instância. Em recurso voluntário, a empresa defende o conceito de insumo segundo o critério da essencialidade, com base no precedente do STJ, REsp 1.221.170/PR, e ressalta a importância das embalagens de transporte para a venda das frutas in natura. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Na origem foi transmitido o PER de nº 23689.16065.260907.1.1.08-4559, referente ao crédito de PIS não-cumulativo - Exportação, do 4º trimestre de 2006. A fiscalização, após verificar a legitimidade do crédito solicitado, entendeu como não passíveis de creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002), as despesas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados em embalagens destinadas ao transporte. Então, o ponto controvertido nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa do PIS, para reconhecimento de que as embalagens para transporte têm essa natureza. A Recorrente assegura que as embalagens de transporte são essenciais para sua atividade, logo são insumos, nesses termos: No caso específico da Del Monte, que vende principalmente frutas para exportação, não haveria como fazer chegar seu produto ao consumidor final, tão distante, sem a proteção que os pallets, cantoneiras e demais embalagens externas proporcionam. Sem esses materiais, não há meio de transporte conhecido pelo homem que garanta a manutenção de qualidade de frutas no percurso de um continente a outro, ou mesmo para regiões diferentes de um País continental como o Brasil: é óbvio que o movimento natural da viagem danificaria severamente alimentos frágeis, como bananas e mamões. O emprego desses materiais, portanto, é medida para acondicionamento do que foi produzido, e é absolutamente essencial para a preservação de sua qualidade. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903763/2012-82 Registre-se, então, que, embora seja possível produzir frutas sem pallets e cantoneiras, não é possível vendê-las sem isto, e a mera produção, sem a venda a terceiros, não gera receita e, logo, não é atividade tributável pelo PIS ou pela COFINS. Nessa perspectiva, é importante consignar, por oportuno, que a expressão do legislador, tanto na Lei 10.833/2003 quanto na 10.637/2002, é “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. Ou seja, se o que gera crédito é justamente a produção para fins de venda, é um absurdo alegar que insumos utilizados para viabilizar a venda não geram crédito. A atividade geradora de receita é, portanto, indubitavelmente dependente de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagens de transporte. Há essencialidade, e há ligação tão direta quanto possível entre o material que se pretende gerador de crédito e a respectiva atividade geradora de receita. A contribuinte produz as frutas - abacaxis, melões, melancias e bananas - e as vende in natura, para o mercado interno e também para exportação. Sem dúvida, as embalagens para transporte são essenciais e relevantes (STJ, REsp 1.221.170/PR) para a atividade da Recorrente. Isso porque os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura destinadas à venda. Sem as embalagens de transporte não há como manter a integridade das frutas vendidas in natura, em virtude de sua fragilidade. No mesmo sentido, cito dois recentes julgados desta 1ª Turma: Acórdão n° 3301-009.413, Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira, julg. 15/12/2020 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. A embalagem para transporte garante a integridade do produto acabado e constitui insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, pois atende aos critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ no REsp 1.220.170/PR. Acórdão n° 3301-008.922, Relator Salvador Cândido Brandão Junior, julg. 24/09/2020 PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. Por conseguinte, devem ser revertidas TODAS as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte, por serem insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, observado o montante integral glosado especificado na e-fl. 35 em informação fiscal. Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903763/2012-82 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.720871/2017-80
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/04/2014 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Configura-se a preterição ao direito de defesa, alegada pela recorrente, por decisão que não examina os específicos protestos apresentados na peça impugnatória, havendo-se que declarar a sua nulidade e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para que nova decisão seja proferida, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 3001-001.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para o fim de declarar a nulidade da decisão recorrida, com o retorno dos autos à DRJ, para que outra decisão seja proferida, reportando-se expressamente ao caso concreto em julgamento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Paulo Régis Venter.
Nome do relator: Paulo Régis Venter
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ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Configura-se a preterição ao direito de defesa, alegada pela recorrente, por decisão que não examina os específicos protestos apresentados na peça impugnatória, havendo-se que declarar a sua nulidade e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para que nova decisão seja proferida, sob pena de supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para o fim de declarar a nulidade da decisão recorrida, com o retorno dos autos à DRJ, para que outra decisão seja proferida, reportando-se expressamente ao caso concreto em julgamento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Paulo Régis Venter. Relatório Trata-se de processo inaugurado para recepcionar auto de infração que constituiu crédito tributário de multa regulamentar prescrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 08 71 /2 01 7- 80 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.836 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720871/2017-80 Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, no valor de R$ 5.000,00, devida em face do “atraso nas informações prestadas pelo sujeito passivo sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute”. A infração havida encontra-se assim descrita pela autoridade fiscal: E, a partir das fl. 30, encontram-se acostados os elementos de prova (documentos factuais) da infração autuada. O sujeito passivo foi cientificado do lançamento por meio de seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), com o acesso ao teor dos documentos (Auto de Infração e Comunicação) ocorrido em 19/04/2017 (fls. 40/42). E, em 12/05/2017, solicitou juntada ao processo de sua peça impugnatória (fls. 43 e seguintes). A impugnação protocolada foi objeto de julgamento pela 4ª Turma da DRF RJO, na Sessão de 21/12/2017, ocasião em que seus membros decidiram, por unanimidade de votos, “DEIXAR DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO, e considerar devida a exação no montante de R$ 5.000,00”. Em 21/02/2018, a impugnante foi cientificada da decisão, novamente por meio de seu DTE (fl. 85), tendo solicitado juntada aos autos do seu recurso voluntário em 23/03/2018 (fls. 87 e seguintes), por meio do qual reporta-se à decisão recorrida nos termos postos à fl. 78 do processo, que segue “colacionada”: Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.836 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720871/2017-80 E, após estes dizeres, conclui requerendo o conhecimento do seu tempestivo recurso e “o reexame da matéria, das razões de fato e de direito oferecidas para, ao final, reformar a decisão exarada em 1º grau, pela 4ª Turma da DRJ/DJO (sic), através do acórdão anteriormente identificado, cancelando a penalidade imputada e considerando indevido o crédito tributário lançado” (fl. 91). Voto Conselheiro Paulo Régis Venter, Relator. Da competência para julgamento O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Da admissibilidade Atendido os requisitos de admissibilidade, o recurso encontra-se hábil à apreciação deste colegiado. Do recurso voluntário Como relatado, o recurso apresentado reporta-se expressamente aos termos da decisão recorrida que “deixou de receber as razões preliminares” nele aduzidas, bem como descartou suas alegações “sem maiores justificativas ou embasamento legal, o que prejudica o recurso ora interposto”. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.836 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720871/2017-80 Razão assiste à recorrente. Com efeito, da leitura da peça impugnatória ao lançamento, observa-se que a impugnante pleiteou a aplicação, à espécie, do comando contido no art. 112 do CTN, alegou boa- fé, ausência de embaraço ou de lesão ao Erário, violação ao princípio da razoabilidade, bem como ao princípio da reserva legal (quanto à multa aplicada) e, por fim, igualmente demandou a aplicação ao caso, do art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010, que tratou da denúncia espontânea, para fins de exclusão da incidência da multa guerreada. De outro giro, da leitura do voto que concluiu pela improcedência do reclamo, o que se observa é uma conhecida decisão padrão, que foi utilizada recorrentemente por aquele colegiado em diversos lançamentos desta penalidade (atraso na prestação de informações de desconsolidação de cargas importadas desembaraçadas nos portos brasileiros), que são do conhecimento deste colegiado. A decisão recorrida resultou, assim, de um procedimento de “julgamento em lote”, não se atentando para as especificidades fáticas do caso concreto, tampouco para os específicos protestos apresentados pelas variadas peças impugnatórias. De fato, ao se reportar às “preliminares trazidas pela interessada”, a decisão recorrida as afasta ao tratá-las, genericamente, como “arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não afetas ao julgador administrativo”, arguições essas não presentes na impugnação acostada ao processo em julgamento. E diversos outros pontos abordados na decisão recorrida (ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade, relevação de penalidades, etc) igualmente não foram pontuados pela impugnante. De resto, referida decisão padrão, que pretendeu abarcar todo o tipo de alegação possível nos recursos trazidos a julgamento nos diferentes processos, passou a fundamentar a procedência dos lançamentos à vista da legislação regente, devidamente nela justificada, para ao final concluir que “o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF (sic) nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação”. Veja-se que a própria conclusão chegada demonstra a dubiedade da decisão tomada: enfim, o que deve ser mantido na presente autuação é o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico?? Por certo que não. Pois bem. Como é cediço, o art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 (PAF), prescreve que “são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”. E a decisão que não se reporta especificamente ao caso concreto incorre em preterição ao direito de defesa. De fato, não tendo sido “ouvido” o acusado (ao desconhecer os específicos termos apresentados em sua impugnação), configurada está a preterição do direito de defesa. Quanto ao ponto, tenho que o cerceamento de defesa deve ser alegado pela parte recorrente, que deve demonstrar o efetivo prejuízo havido no caso concreto, mas pode ser eventualmente superado pelo pleno exercício da defesa em sede recursal. Com efeito, ainda que as nulidades processuais sejam matérias de ordem pública, penso que não cabe ao julgador decretar de ofício a ocorrência do prejuízo à defesa se, no caso concreto, a parte não se mostra prejudicada. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.836 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720871/2017-80 No caso agora em apreço, como visto, a recorrente expressamente se contrapõe ao fato de não ter sido “ouvida” no julgamento recorrido, pleiteando, ao final, “o reexame da matéria, das razões de fato e de direito oferecidas”. Demais disso, igualmente assevera que a falta da análise dos pontos apresentados na peça impugnatória “prejudica o recurso ora interposto”. De fato, como relatado, o recurso apresentado se limitou a protestar contra a decisão recorrida, que não analisou suas alegações. Ora, o “reexame da matéria”, pleiteado no recurso, há que ser feito pela instância a quo, que deixou de assim proceder no caso concreto, sob pena de supressão daquela instância de julgamento. Em outros termos, eventual “reexame da matéria” por este colegiado só poderá ocorrer após o efetivo exame da matéria pela instância de piso, no caso de, expressa e concretamente, não serem acatados os termos postos no primeiro recurso (a impugnação). Assim é que, configurada a preterição do direito de defesa no caso concreto, expressamente arguida no recurso sub analisis, entendo que este colegiado deve declarar a nulidade da decisão recorrida, forte no que dispõe o art. 61 do mesmo Decreto nº 70.235/72, verbis: Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Nesse exato sentido já decidiu este colegiado, por meio do seu Acórdão nº 3001- 000.804, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010, 2011 DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. NULIDADE CARACTERIZADA. CONVENIÊNCIA DE EVITAR-SE ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A decisão de 1ª instância deve referir-se expressamente às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todos as exigências (art. 31 do Decreto 70.235/1992 (sic). Anula-se a decisão recorrida que decidiu por fundamentos estranhos aos autos e principalmente à impugnação do sujeito passivo, para que outra seja proferida na boa e devida forma, para evitar-se cerceamento ao direito de defesa da parte por supressão de instância. Nesse mesmo sentido recentemente julgou a 3ª Turma Extrordinária da 2ª Seção de Julgamento deste CARF. Veja-se a ementa do julgado (Acórdão nº 2003-002.970): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeira instância, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Com efeito, a jurisprudência deste CARF é farta em decisões pela declaração da nulidade da decisão recorrida quando caracterizado, no caso concreto, o cerceamento do direito de defesa, preservando a competência originária da instância de piso para apreciação da reclamação interposta contra o lançamento tributário, sob pena de supressão de instância. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.836 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720871/2017-80 Da conclusão Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para o fim de declarar a nulidade da decisão recorrida, como o retorno dos autos à instância a quo, para que outra decisão seja proferida, reportando-se expressamente ao caso concreto em julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.900155/2010-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÕES DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. VEDAÇÃO. Somente se reconhece o direito ao aproveitamento de créditos básicos de IPI a que se refere o artigo 11, da Lei 9.779/1999, quando tratar-se de aquisições de insumos empregados em produtos industrializados pelo requerente, e desde que estas não tenham sido feitas a empresas optantes pelo Simples Nacional.
Numero da decisão: 3002-001.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, em relação aos argumentos de inconstitucionalidade, rejeitar a preliminar de nulidade, para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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AQUISIÇÕES DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. VEDAÇÃO. Somente se reconhece o direito ao aproveitamento de créditos básicos de IPI a que se refere o artigo 11, da Lei 9.779/1999, quando tratar-se de aquisições de insumos empregados em produtos industrializados pelo requerente, e desde que estas não tenham sido feitas a empresas optantes pelo Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, em relação aos argumentos de inconstitucionalidade, rejeitar a preliminar de nulidade, para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório da decisão de primeira instância: A contribuinte ora interessada transmitiu em 31/03/2008 o pedido eletrônico de ressarcimento (PER) nº 40125.20310.310308.1.1.01-0017 (fls. 03/861), atinente ao saldo credor do IPI ressarcível apurado ao final do 4º trimestre calendário de 2004 no valor de R$330.988,03 com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999. Vinculado ao PER acima, ou seja, tendo como lastro creditório o aludido pleito de ressarcimento, a contribuinte interessada transmitiu declarações de compensação eletrônica (DCOMPs) de débitos próprios (fls. 87/90). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 01 55 /2 01 0- 08 Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.833 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.900155/2010-08 A análise do direito creditório objeto dos PER – e das respectivas compensações declaradas nas DCOMPs – deu-se por via eletrônica, por meio do sistema SCC2 da Receita Federal do Brasil (RFB), tendo sido proferido Despacho Decisório nº 855622125 (fl. 91), que reconheceu parcialmente o direito creditório e, assim, deferiu em parte o ressarcimento pleiteado e homologou também em parte as compensações declaradas, conforme abaixo. Os detalhamentos sobre o direito creditório reconhecido em parte no Despacho Decisório acima estão nas fls. 92/94 e sobre a homologação parcial das compensações, nas fls. 185/187. Cientificada do Despacho Decisório pela via postal em 04/02/2010 (fl. 182), a interessada, por meio de procurador (fls. 172/174), apresentou em 05/03/2010 (data do carimbo do protocolo) sua manifestação de inconformidade de fls. 95/108, nos termos a seguir. A manifestação de inconformidade aduz, em síntese: preliminarmente, a nulidade por erro na capitulação legal e dispositivo legal infringido; no mérito, o princípio da não- cumulatividade do IPI; a sistemática do artigo 11, da Lei 9.779/1999; da insubsistência do entendimento fiscal aplicado, porque embora as empresas sejam do Simples Nacional, destacaram o IPI na nota. A Terceira Turma da DRJ/JFA proferiu acórdão nº 09-64.364, em 25 de agosto de 2017 (e-fls. 188), no qual foi mantido o lançamento tributário, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITO. EMPRESA EMITENTE DA NOTA FISCAL OPTANTE PELO SIMPLES. Mantém-se a glosa de crédito do IPI cujos CNPJs emitentes das notas fiscais constam dos sistemas da RFB como optantes pelo Simples à época da aludida emissão, por expressa vedação legal (§ 5º do art. 5º da Lei nº 9.317/96, regulamentado pelo art. 166 do RIPI/2002). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. As arguições que, direta ou indiretamente, versem sobre matéria de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de norma tributária não se submetem à competência de julgamento no âmbito administrativo fiscal, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.833 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.900155/2010-08 A recorrente foi notificada em 01 de fevereiro de 2018 (e-fls. 209), e interpôs Recurso Voluntário em 07 de março de 2018 (fls. 211), no qual repisa os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento em parte, conforme exposto abaixo. O recorrente afirma, em síntese: preliminarmente, a nulidade por erro na capitulação legal e dispositivo legal infringido; no mérito, o princípio da não-cumulatividade do IPI; a sistemática do artigo 11, da Lei 9.779/1999; da insubsistência do entendimento fiscal aplicado, porque embora as empresas sejam do Simples Nacional, destacaram o IPI na nota. Preliminar Erro na capitulação legal e dispositivo legal infringido Afirma o recorrente, preliminarmente, que a capitulação do despacho decisório está equivocada, tendo em vista que foi omitida a legislação que substanciaria a suposta irregularidade cometida, e que apontam que a operação realizada é ilegal. Entendo que não há razão no argumento apresentado pelo contribuinte. Isso porque o embasamento normativo utilizado diz respeito exatamente às regras de creditamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, contidas conforme esposado no próprio despacho decisório. Ademais, afirma o contribuinte que não teve elementos suficientes à percepção e confecção de sua defesa, face à insuficiência e ao suposto equívoco do despacho decisório. Contudo, não é o que se verifica nas inúmeras páginas que discorrem sobre a glosa efetuada, especificamente quanto à não-cumulatividade do imposto aqui tratado, bem como em relação à sua razão basilar, o aproveitamento indevido do crédito oriundo de operações realizadas com empresas optantes pelo regime do Simples Nacional. Nesse sentido, destaco os artigos 59 e 60, do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, diploma normativo que rege o processo administrativo fiscal, e que dispõe quais as hipóteses que ensejarão a nulidade pleiteada: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.833 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.900155/2010-08 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Evidente que o caso concreto não se enquadra em quaisquer das hipóteses supracitadas para ensejar a nulidade do despacho decisório, especificamente porque não houve preterição do direito de defesa, ou sequer o despacho/decisão proferido por autoridade incompetente. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade pelas razões acima expostas. Conhecimento Inconstitucionalidade de lei tributária Quanto à afirmação do recorrente de que a glosa discutida é uma afronta ao princípio da não-cumulatividade, previsto no artigo 153, parágrafo 3º, inciso II, da Constituição Federal, sem delongas, o presente órgão administrativo é restrito quanto à sua competência para análise de princípios constitucionais, conforme se depreende da Súmula n° 2, do CARF: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tal entendimento foi consolidado pelos Acórdãos precedentes: Acórdão nº 101- 94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202- 15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005. A tentativa da afirmação trazida pelo recorrente de que a pretensão não é falar sobre inconstitucionalidade, mas tão somente se pretende demonstrar a legitimidade da operação prevista na Carta Magna, é inócua, visto que tal argumento deságua justamente no apoio em alegação principiológica constitucional. Portanto, não conheço dos argumentos relativos aos princípios constitucionais apresentados pelo recorrente em sede recursal. Da impossibilidade de aproveitamento de créditos em operações com empresas optantes pelo Simples Nacional Afirma a recorrente que a legitimidade dos créditos aproveitados nas operações em que as aquisições foram realizadas de empresas optantes pelo Simples Nacional tendo em vista a não-cumulatividade(princípio constitucional já tratado no tópico do conhecimento logo acima); pela sistemática do artigo 11, da Lei 9.779/1999; e enfim pelo destaque ocorrido na nota. Entendo que bem caminhou a decisão de primeira instância à manutenção da glosa dos créditos oriundos de operações com empresas optantes pelo Simples Nacional. Isso porque, no primeiro momento, demonstra a decisão, de forma cabal, que de fato à época das aquisições, as empresas fornecedoras eram optantes do regime do Simples Federal. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.833 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.900155/2010-08 Mas principalmente em razão da expressa vedação normativa quanto ao aproveitamento de créditos nesse caso, contida no artigo 166, do Decreto 4.544/2002 (RIPI/2002), embasado pelo § 5º, do artigo 5º, da Lei 9.317/1996 : Art. 166. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 117, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de MP, PI e ME (Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º). E, a regra contida no artigo 11, da Lei 9.779/1999, que permite o crédito básico de IPI nas aquisições realizadas pelo requerente, de insumos empregados em produtos industrializados, esbarra na vedação supracitada, impossibilitando o crédito nos casos em que o fornecedor seja empresa optante pelo regime simplificado. Portanto, correta a glosa relativa às aquisições realizadas de empresas optantes pelo Simples. Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, em razão dos argumentos de inconstitucionalidade trazidos, rejeito a preliminar de nulidade, e, no mérito, nego provimento. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.723802/2010-70
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Exercício: 2005, 2006 AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO RECURSO. Carece de utilidade recurso especial no qual o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento e o recurso não abrange todos eles. Hipótese em que o recurso especial não pode ser conhecido.
Numero da decisão: 9303-011.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Exercício: 2005, 2006 AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO RECURSO. Carece de utilidade recurso especial no qual o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento e o recurso não abrange todos eles. Hipótese em que o recurso especial não pode ser conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-30T14:30:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-30T14:30:33Z; Last-Modified: 2021-04-30T14:30:33Z; dcterms:modified: 2021-04-30T14:30:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-30T14:30:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-30T14:30:33Z; meta:save-date: 2021-04-30T14:30:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-30T14:30:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-30T14:30:33Z; created: 2021-04-30T14:30:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-04-30T14:30:33Z; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-30T14:30:33Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT33 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10480.723802/2010-70 RReeccuurrssoo nnºº Especial do Procurador AAccóórrddããoo nnºº 9303-011.363 – CSRF / 3ª Turma SSeessssããoo ddee 14 de abril de 2021 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Exercício: 2005, 2006 AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO RECURSO. Carece de utilidade recurso especial no qual o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento e o recurso não abrange todos eles. Hipótese em que o recurso especial não pode ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Procurador (fls. 2773/2826), admitido pelo despacho de fls. 2829/2839, contra o Acórdão nº 3201-004.252, de 26/09/2018 (fls. 2734/2771), o qual negou provimento ao recurso de ofício e deu parcial provimento ao recurso voluntário para manter a exigência da multa de 1% (um por cento) sobre os valores referentes às adições nas quais foi utilizado o termo "glaceado" em vez de "não glaceado" das DI nº 06/0137748-0 e 06/0187002-0. O recorrido restou assim ementado: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 38 02 /2 01 0- 70 Fl. 2970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.363 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.723802/2010-70 REVISÃO ADUANEIRA. PRAZO PARA CONCLUSÃO E LANÇAMENTO DE TRIBUTOS. Nos lançamentos decorrentes de revisão aduaneira, o prazo para conclusão da revisão aduaneira e lançamento de tributos é de 5 (cinco) anos, contados da data de registro da declaração de importação, conforme disposto no artigo 54 do Decreto Lei nº 37/1966. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. DESCRIÇÃO. FUNDAMENTOS LEGAIS. REGRAS GERAIS DE INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO. REGULAMENTO ADUANEIRO. De acordo com o Art. 142 do CTN e Art. 10 do Decreto 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal), a fiscalização deve fundamentar e descrever o lançamento. Também, em acordo com o Art. 94 do Regulamento Aduaneiro de 2002, as classificações fiscais de mercadorias devem ser realizadas em observância ao disposto nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado. Não cumpridas estas expressas disposições, taxativas e legais, em razão de não ter sido juntado ao lançamento nenhuma análise técnica ou pericial válida, em razão da reclassificação não ter descrito ou utilizado nenhuma Regra Geral de interpretação do Sistema Harmonizado, o lançamento, no que diz respeito à reclassificação, não merece prosperar. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. COMPETÊNCIA DA RFB. ANÁLISE TÉCNICA. COMPETÊNCIA DE ÓRGÃOS CREDENCIADOS PELA RFB. A classificação de mercadorias é atividade cuja atribuição é de competência exclusiva da RFB. Empresa não credenciada pela RFB para realizar a identificação fiscal de mercadorias, ainda que competente para identificar mercadoria para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA, não tem competência e não tem previsão legal para identificar mercadoria para fins de reclassificação fiscal. A análise de mercadoria, realizada por empresa não credenciada pela RFB, de forma isolada, não deve servir de subsídio para a reclassificação fiscal, por não possuir autorização legal ou tecnicidade suficiente para analisar a classificação de mercadorias em observação às Regras de Classificação de Mercadorias estabelecidas pelo Sistema Harmonizado. Em síntese insurge-se à Fazenda Nacional em relação à três matérias: 1 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NO QUE SE REFERE À REGRA DECADENCIAL APLICÁVEL EM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS Entende a recorrente que independentemente de tratar-se de cobrança decorrente de revisão aduaneira, não devem ser aplicados os arts. 54, 138 e 139 do DL 37/66, e, sim, o art. 173, I, do CTN, vez que, na hipótese, não houve qualquer pagamento de imposto. Acosta como paradigma, nesse sentido, o aresto 3302-003.085, de 24/02/2016. 2 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NO QUE SE REFERE À REGRA DECADENCIAL APLICÁVEL EM RELAÇÃO ÀS PENALIDADES Alega a Fazenda que independentemente de tratar-se de cobrança decorrente de revisão aduaneira, não devem ser aplicados os arts. 54, 138 e 139 do DL 37/66, e, sim, o art. 173, I, do CTN. Colaciona, como paragonado, o acórdão 9303-004.329, de 04/10/2016. Alega que, em se tratando de lançamento tributário, deve ser aplicada a lei complementar, nos termos do art. 146, III, do CTN e Súmula Vinculante nº 08 do STF. 3 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NO QUE SE REFERE À CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO ARROZ – COMPETÊNCIA PARA EMISSÃO DE LAUDO TÉCNICO – MULTAS DECORRENTES Fl. 2971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.363 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.723802/2010-70 Discorre sobre a motivação da r. decisão neste tópico, a qual, em suma, entendeu que a Receita Federal somente poderia reclassificar os arrozes importados caso produzisse laudo específico para tal fim, aduzindo ser imprestável para tanto o laudo providenciado pelo MAPA. Trouxe à colação como paradigma o acórdão 3302-003.085, de 24/02/2016, o qual analisou matéria idêntica referente à reclassificação do arroz, envolvendo o mesmo contribuinte, e que concluiu que o laudo emitido pelo MAPA pode ser utilizado para fins de reclassificação fiscal do arroz. Transcreveu excertos do paragonado, aduzindo não haver divergência entre as explicações da NESH e a instrução do Ministério da Agricultura Postula a reversão do recorrido para que seja acatada a reclassificação fiscal adotada em revisão aduaneira para os códigos NCM 1006.30.21 (arroz não parboilizado polido ou brunido) e 1006.30.11 (arroz parboilizado polido ou brunido) tendo como referência laudo emitido por empresa credenciada ao MAPA. O contribuinte classificou como NCM 1006.30.29 e 1006.30.19. Pugna, alfim, o provimento do especial a fim de restabelecer o lançamento. Em contrarrazões (fls. 2844/2882), o contribuinte pede o não conhecimento do recurso porque não teria havido enfrentamento do acórdão sobre a manutenção da Licença de Importação e Certificado de Origem, em razão de não ter havido dano ao erário e comprovação inequívoca de que são provenientes dos países do Mercosul – Uruguai e Argentina, que ensejaram o cancelamento do auto de infração, e sobre a ausência de critérios das Regras Gerais do Sistema Harmonizado para reclassificação, que invalidou o lançamento. Assevera que ao não enfrentar todos os fundamentos do recorrido, o apelo especial não pode ser admitido, acrescendo que não haveria identidade fática entre o recorrido e o paradigma 3302-003.085 quanto à questão da utilização do laudo vegetal do MAPA, pois os acórdãos partem de instrução probatória diversas, vez que o recorrido foi baixado em diligência para análise dos laudos vegetais do MAPA, enquanto tal discussão não ocorreu naquele. Acresce que "o r. acórdão recorrido também manteve a validade do Certificado de Origem e da Licença de Importação, pelo fato de que era idôneo para demonstrar que a origem das mercadorias importadas eram do Mercosul, de modo que a tributação é zero e não houve qualquer prejuízo ao erário, de modo a cancelar o auto de infração, também por este argumento". E conclui: Destarte, tendo em vista que o Recurso Especial da Fazenda Nacional não se insurgiu contra o fundamento do r. acórdão recorrido, de manutenção do Certificado de Origem e da Licença de Importação – em face da ausência de dano do erário, em razão da inequívoca procedência das mercadorias serem do Uruguai e da Argentina (países signatários do Mercosul), de modo que a tributação é isenta, independente da classificação fiscal da mercadoria ser a atribuída pelo contribuinte ou pelo fisco – o Recurso Especial deve ser inadmitido de plano por esta Colenda Câmara Superior. No mérito, entende que tanto em relação às penalidades (como decidiu o órgão julgador de piso), como em relação ao imposto de importação (como decidiu o recorrido), deve ser aplicado o art. 54 do DL 37/66, no sentido de que a revisão aduaneira se encerra em cinco anos a contar do registro da DI. Alega, ainda, que o arroz importado era “não-polido”, eis que utilizou como matéria-prima para o seu processo produtivo, cuja finalidade é obter arroz “polido e branqueado”, cuja classificação fiscal é a NCM 1006.30.29 e 1006.30.19, dependendo se for “parboilizado” ou “não-parboilizado”. Consigna que o laudo do MAPA possui cunho de classificação fiscal para fins fitossanitários, mas insuficiente para classificação fiscal. Averba que para o MAPA, o arroz mal polido é o arroz integral, que é o mero arroz somente descascado e, o arroz polido, é todo o tipo de arroz que já teve parte do seu pericarpo removido, não Fl. 2972DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.363 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.723802/2010-70 importando se é semibranqueado (com aspecto baço) ou se já é o arroz branqueado (com aspecto vítreo). Conclui que se estaria diante de uma norma de classificação vegetal (MAPA) e de uma norma de classificação fiscal (NESH), sendo que a NESH deve prevalecer para fins de classificação fiscal, em razão da sua especialidade. Ao final, pugna pelo não conhecimento do recorrido, e, sucessivamente, caso conhecido, pelo improvimento do especial. É o Relatório. Voto Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. FATOS A discussão em apreço, origina-se de auto de lançamento do crédito tributário de R$ 12.744.579,03, decorrentes de Imposto de Importação, juros de mora e multa de 75%, multa de controle administrativo de 30% do valor aduaneiro do arroz importado e multa regulamentar de 1% sobre o valor da mercadoria importada. O argumento central do auto de infração reside na "suspeita" da Autoridade Fiscal de origem, que o arroz importado era “polido”, classificados na NCM 1006.30.11 e 1006.30.21, de modo que não seria arroz “não-polido”, classificados na NCM 1006.30.19 e 1006.30.29, como descrito e indicado pela empresa e avalizado no despacho aduaneiro. Processado o feito, inclusive com baixa em diligência determinada pela Colenda 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, foi proferido o r. acórdão nº 3201- 004.252, o qual concedeu parcial provimento ao recurso voluntário para o fim de cancelar parcialmente o auto de infração em testilha, considerando, em resumo: 1. Ocorrência da decadência para conclusão e lançamento de tributos e aplicação de multas aduaneiras, em razão de que o prazo decadencial é contado da data do registro das Declarações de Importação, conforme determina o art. 54 do Decreto-Lei nº 37/66 2. No mérito, impossibilidade de manter o lançamento em razão de não ter sido produzida análise técnica ou pericial válida, em razão da reclassificação não ter descrito ou utilizado nenhuma Regra Geral de interpretação do Sistema Harmonizado, como determina o art. 142 do CTN, art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e art. 94 do Regulamento Aduaneiro de 2002; 3. Afastamento do laudo vegetal produzido pelo MAPA, como resultado da conversão da baixa em diligência produzido nos autos do presente processo, em que a própria autoridade fiscal de origem confirma a ausência de laudos e constatação de que a autoridade fiscal não aplicou a classificação fiscal da NESH; 4 - Impossibilidade de desconsiderar os certificados de origem; 5 - Reconhecimento de que os códigos de classificação adotados pela empresa estava correta. CONHECIMENTO Entendo que o recurso não deva ser conhecido. Embora a questão de fundo não esteja em análise, certo é que mais de quatro anos após o desembaraço das mercadorias (arroz) a fiscalização, sem mais estar de posse de qualquer Fl. 2973DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.363 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.723802/2010-70 amostragem, "resolveu" que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte estaria errada, reclassificando-a e afastando a validade dos certificados de origem das mercadorias (Argentina e Uruguai, que com base no Acordo do Mercosul estariam isentas). Em consequência, cobrou o II e seus acréscimos, além das multas administrativas de controle das importações. Assim, entendo assistir razão a contrarrazoante, pois não há como analisar a questão de fundo, a classificação fiscal, se questão prejudicial não foi objeto de recurso. Vale dizer, não há como discorrer sobre classificação fiscal, questão do laudo do MAPA, etc, se o recorrido permanece hígido, reconhecendo como válido o certificado de origem, vez que válidos os messos, tem-se por certo as importações da Argentina e Uruguai, quando, então, independentemente das classificações adotadas pelo Fisco ou pelo contribuinte, as importações seriam isentas. Veja-se o que dispôs o recorrido no ponto: Após análise dos autos, de acordo com os princípios e garantias constitucionais, é importante considerar que o Poder Público, em cumprimento do compromisso com a melhoria das condições sociais e da população do Brasil, compôs um planejamento econômico de incentivo ao comércio, dentro do âmbito do MERCOSUL, como país signatário, situação em que sequer a autoridade de origem poderia alegar qualquer Dano ao Erário, porque isento o contribuinte do II em qualquer das classificações adotadas (fisco e contribuinte). ... Inclusive porque presentes nos autos os Certificados de Origem e Licenças das importações. Situação que tem precedentes favoráveis ao contribuinte neste Conselho, no sentido de não desqualificar o Certificado de Origem ou a licença de importação em situações que não dano ao Erário e que a origem em si, foi comprovada sendo esta, no caso dos autos, Uruguai e Argentina (vide Acórdãos 301-27667, 03.04.321, 302- 34163 e 302-34—226). Tais precedentes têm uma razão muito clara para existir: o propósito de proteger a participação de empresas no Acordo Tarifário do MERCOSUL em situações que não levam ao extremo da exclusão do contribuinte aos benefícios do Acordo. Verdadeira segurança jurídica sendo materializada nas decisões deste Conselho, de forma que não se pode banalizar tais situações de exclusão. Destarte, resta hialino que o r. acórdão também manteve a validade do Certificado de Origem e da Licença de Importação pelo fato de que era idôneo para demonstrar que a origem das mercadorias importadas eram do Mercosul, de modo que a tributação é zero, e não tendo havido qualquer prejuízo ao erário, de modo a cancelar o auto de infração, também por este argumento. Por conseguinte, como o Recurso Especial da Fazenda não se insurgiu quanto a esse fundamento do recorrido, constata-se que o mesmo mantem-se hígido por este fundamento. Em consequência, é inconteste que o presente recurso especial é deficitário e não pode ser admitido por esta Colenda Câmara Superior. A propósito, cito ementas nesse sentido da 1ª Turma da CSRF: 1 - AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. Carece de utilidade recurso especial no qual o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, cabendo sua inadmissão. (CSRF, acórdão 9101-002.785, Processo 10410.005528/2006-09, Relatora Adriana Gomes Rego, 1ª Turma, Data da Sessão 06/04/2017) 2 - CONDIÇÕES RECURSAIS. NÃO ADMISSÃO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA. Fl. 2974DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.363 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.723802/2010-70 Não deve ser admitido recurso especial quando a decisão recorrida está assentada em mais de um fundamento suficiente e autônomo, mas o recurso não abrange todos eles. (CSRF, acórdão 9101-002.741, Processo 15521.000126/2005-95, Relator Luis Flávio Neto, 1ª Turma, Data da Sessão 04/04/2017) E não conhecendo o recurso na questão de fundo, resta prejudicada a análise de matérias que dela decorram, como a questão do prazo decadencial da constituição de crédito tributário de imposto e penalidades administrativas que advenham de revisão aduaneira. Em remate, entendo que o recurso fazendário não deve ser conhecido. DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço do recurso do Procurador. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Fl. 2975DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17878.000118/2009-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 RECURSO NÃO CONHECIDO. PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. A propositura de ação de execução para fins de recebimento de indébito configura renúncia ao recurso interposto, no qual pleiteava compensação de pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 1301-005.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, face à existência de concomitância, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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DE ANDRADE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 RECURSO NÃO CONHECIDO. PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. A propositura de ação de execução para fins de recebimento de indébito configura renúncia ao recurso interposto, no qual pleiteava compensação de pagamento indevido ou a maior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, face à existência de concomitância, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata o presente de recurso voluntário em face de acórdão da DRJ n. 12-43.084, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 87 8. 00 01 18 /2 00 9- 68 Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.128 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17878.000118/2009-68 Por bem descrever os fatos ocorridos até então, valho-me em parte do relatório da decisão de piso: O presente processo tem origem nas Per/Dcomp de fls. 4/123, relacionadas em fl. 2, cujo o crédito foi informado na Dcomp nº 31332.37814.211205.1.3.04-2769, sendo o referido pagamento indevido ou a maior, oriundo do processo administrativo n.º 10708.000126/2005-93, com débitos registrados nas Dcomp. As compensações foram declaradas registrando o crédito informado na Dcomp referida, nº 31332.37814.211205.1.3.04-2769. 2. O processo administrativo n.º 10708.000126/2005-93, juntado em fls. 129/132, refere-se à Solução de Consulta SRRF/7ª RF/Disit n.º 399, de 29/09/2005, que concluiu, conforme ementa: “O sujeito passivo tem o direito de compensar imposto pago a maior, respeitado o prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário.” 3. As Dcomp referidas em fl. 133, pela foram analisada pela Saort/DRFVolta Redonda/RJ com a emissão do Despacho Decisório de fls. 133/135, com a não homologação das compensações, pois analisado a Dcomp nº 31332.37814.211205.1.3.04-2769, com a informação sobre o crédito pleiteado, observou que o crédito registrado advém de processo nº 10708.000126/2005-93 que é de consulta, que não possui qualquer crédito vinculado a ele. 4. Consoante documento de fl. 155, a interessada foi cientificada em 03/09/2009 do Despacho Decisório. Ciente do despacho, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade pela DRJ, tendo em vista que não restou comprovado a existência de crédito líquido e certo passível de compensação. Vide ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO A análise e conseqüente homologação de uma compensação declarada está condicionada ao devido registro e comprovação do crédito, para que se possa verificar a liquidez e certeza do mesmo. Em 19/03/2012, o sujeito passivo foi intimado da decisão da DRJ (Aviso de Recebimento fl. 353) e, em 28/03/2012 (Comprovante fls.354-56) interpôs Recurso Voluntário, através do qual argui a necessidade de sobrestamento do processo em face de decisão proferida em sede de agravo nos autos da ação ordinária n. 2005.34.00017212-5. Defende que a Receita Federal, através da Solução de Consulta efetuada nos autos do processo n. 10708.000126/2005- 93, reconheceu seu direito a compensar os valores recolhidos indevidamente quando utilizou uma base presumida de 32%, quando o correto seria de 8%. E passa a explanar sobre o seu direito de utilizar uma base estimada para prestação de serviços hospitalares com percentual de 8%. Ao final, preliminarmente, a Recorrente requereu o sobrestamento do feito até o julgamento da ação ordinária n. 2005.34.00017212-5 e no mérito o deferimento dos pedidos de compensação pleiteados. Em 03/04/2017, a Recorrente juntou os seguintes documentos: Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.128 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17878.000118/2009-68 - Acórdão de apelação proferido nos autos de ação n. 2005.34.00.017212-5/DF (fls. 419-20); - Cópia de jurisprudência do CARF (fls. 421 e ss); - Comprovante trânsito em julgado da ação 2005.34.00.017212-5/DF (fls. 436- 37); - Petição (fls. 438-40); - Íntegra do acórdão de apelação (fls. 443-448); - Cópia de Despacho da Unidade de Origem (fls. 441-42); Em seguida, foi juntado ao processo Ofício n. 48/2018 – SAORT/DRF/VRA de 30 de outubro de 2018, dirigido ao CARF, no qual informa existência de ação de execução judicial n. 0017180-73.2005.4.01.3400, promovida pelo ora Recorrente, cujo objeto da ação poderia ser coincidente com o objeto deste recurso voluntário. Ao Ofício, foi anexada a petição para ajuizamento da ação de execução. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e foi interposto por parte legítima. Trata o presente processo de 25 pedidos de compensação formulados em DCOMP (listados na fl.02), cujo crédito invocado de pagamento indevido ou a maior de IRPJ encontra-se informado na DCOMP “principal” n. 31332.37814.211205.1.3.04-2769 (fls. 4-7), no valor original de R$ 130.344,51. Segundo constou da DCOMP, o crédito invocado haveria sido informado em processo administrativo anterior de número 10708.000126/2005-93: Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.128 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17878.000118/2009-68 Não constando qualquer informação sobre o crédito (tributo, período de apuração, DARF), as DCOMPs foram baixadas neste processo para tratamento manual. A Unidade de Origem emitiu Despacho Decisório (fls. 133-135), o qual indeferiu os pedidos de compensação, tendo em vista que o processo n. 10708.000126/2005-93 tratava de um processo de consulta, sem o reconhecimento de qualquer direito creditório em concreto. Transcrevo trecho do despacho: Analisando a Declaração de Compensação n° 31332.37814.211205.1.AM:7, 8 2769 (fls. 3 a 6), com informações sobre o crédito pleiteado pelo contribuinte, o mesmo informa que seu crédito advém do processo n° 10708.000126/2005 -93. No entanto, ao consultar tal processo, constatei que o mesmo trata-se de um processo referente à Consulta à Legislação Tributária, e não possui qualquer crédito vinculado a ele (cópia da Solução de Consulta às fls. 129 a 132). Portanto, não havendo crédito a ser reconhecido, sequer analisado, proponho que as Declarações de Compensação citadas na tabela acima, is fls. 03 a 123, sejam NÃO HOMOLOGADAS. (grifei) O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade através do qual alega em síntese que por meio do processo de consulta nº 10708.000126/2005-93, restou reconhecido o direito de compensar o IRPJ recolhido a maior, em razão da utilização do percentual de 32% para apuração da base estimada, ao invés do percentual correto de 8%, pelo prazo de 5(cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, ou seja, da data do pagamento; acrescenta que há jurisprudência do CARF e judicial que autoriza o recolhimento do IRPJ na sistemática do lucro presumido no percentual de 8% para prestação de serviços hospitalares. A Turma da DRJ julgou improcedente a impugnação pois entendeu que não havia direito líquido e certo passível de compensação, reconhecido no processo n° 10708.000126/2005 -93. Ainda irresignado, o sujeito passivo apresentou Recurso voluntário, através do qual reitera os argumentos de defesa colacionados na manifestação e aduz a necessidade de sobrestamento do processo em face de decisão proferida em sede de agravo nos autos da ação ordinária n. 2005.34.00017212-5. Antes de o processo vir a julgamento, a Recorrente atravessou petição (fls. 438 e ss) na qual informa o trânsito em julgado da ação ordinária n. 2005.34.00.017212-5/DF, através da qual a mesma obteve provimento parcial, para recolher o IRPJ na sistemática do lucro presumido, com base estimada utilizando o percentual de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL, no que concerne às receitas de prestação de serviços hospitalares, excluídas as simples consultas médicas. Também reconheceu o direito à compensação dos valores pagos indevidamente e considerou o prazo prescricional de 05 anos, contados a partir de interposição da ação judicial, para repetição do indébito e consequente compensação dos valores. Transcreve-se o dispositivo do acórdão: DISPOSITIVO Ante ao exposto, dou parcial provimento à apelação da autora para reconhecer a natureza de suas atividades como serviços hospitalares, com exceção das simples consultas médicas, e declarar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao IRPJ com base de cálculo presumida superior a 8% (oito por cento) e da CSLL superior a 12% (doze por cento), respectivamente, nos termos da Lei n. 9.249/95, bem como para reconhecer-lhe o direito de proceder à compensação dos valores indevidamente recolhidos com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.128 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17878.000118/2009-68 Receita Federal, corrigidos monetariamente pela taxa Selic, considerando a prescrição quinquenal. Sucumbência recíproca. É o voto. (grifei) Na petição, a Recorrente reforça o pedido para que seja julgado procedente os pedidos formulados no recurso administrativo, com anulação da autuação. Primeiramente, frise-se que não se trata de autuação, mas sim de pedidos de compensação. A impropriedade no termo utilizado, entretanto, não prejudica o pedido do contribuinte. Em verdade, no processo de consulta, a Receita Federal já havia reconhecido que a Recorrente desenvolvia atividade de prestação de serviços hospitalares, o que a autorizava a calcular a base de cálculo estimada do IRPJ e da CSLL nos percentuais de 8% e 12%, respectivamente. Não obstante, o processo de consulta estabelece a interpretação da lei em abstrato, mas não se presta para apurar o crédito tributário e a sua liquidez. Para fins de compensação de direito creditório, faz-se necessário que o contribuinte requeira a compensação e demonstre a certeza e liquidez do seu crédito tributário, informando o tributo, o período de apuração, os comprovantes de pagamento e os valores apurados na escrita contábil. Por esta razão, acertadamente o despacho decisório não reconheceu o crédito pleiteado, posto que não havia nos autos quaisquer documentos que permitissem a apuração do valores a ensejariam a compensação. Conforme relatado, após a petição do contribuinte que noticia o ajuizamento de ação na qual pleiteou o reconhecimento do direito de apurar a base de cálculo do IRPJ com percentual de 8%, o CARF recebeu Ofício n. 48/2018 – SAORT/DRF/VRA de 30 de outubro de 2018, no qual a Unidade de Origem informa a existência de ação de execução judicial n. 0017180-73.2005.4.01.3400, promovida pela Recorrente, cujo objeto coincide com o pedido realizado no presente processo. Na ação de execução, a Recorrente pretende efetivar a compensação de crédito de IRPJ e CSLL oriundo de pagamento indevido em razão da diferença de percentual utilizado para apuração dos tributos (32% ao invés de 8%). Vide trechos da petição da ação executiva (fl. 452- 454): (...) Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.128 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17878.000118/2009-68 Resta claro que a Recorrente optou pela via judicial para fins de recebimento de crédito tributário oriundo de pagamento indevido ou a maior de IRPJ e CSLL, e que o objeto de sua ação de execução coincide com conteúdo do pedido formulado nos presentes autos. A opção do contribuinte pela via judicial implica desistência do recurso interposto, por força da Súmula CARF n. 01, verbis: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dessa forma, voto por não conhecer do recurso interposto, em face de desistência tácita do contribuinte a partir do momento em que optou receber seu crédito por precatório judicial. Há de ressaltar que o prosseguimento do presente recurso, ensejaria duplo ressarcimento ao contribuinte, pois receberia o valor no âmbito administrativo e judicial. Conclusão Por tudo o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário, em face de renúncia do contribuinte à instância administrativa. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital

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8777504 #
Numero do processo: 10860.001625/2007-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2101-000.037
Decisão: RESOLVEM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram  do  julgamento  os Conselheiros  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy e Gonçalo Bonet Allage. Ausente  justificadamente o Conselheiro Gilvanci  Antônio de Oliveira Sousa.       Fl. 227DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 10860.001625/2007­05  Resolução n.º 2101­000.037   S2­C1T1  Fl. 212          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fl.  192)  interposto  em  15  de  outubro  de  2010  contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em São  Paulo II (SP) (fls. 177/183), do qual a Recorrente teve ciência em 21 de setembro de 2010 (fl.  189), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a notificação de lançamento  de  fls.  123/130,  lavrada  em  27  de  agosto  de  2007,  em  decorrência  de  rendimentos  indevidamente  considerados  como  isentos  por moléstia  grave  e  de  deduções  indevidas  i)  de  incentivo;  ii)  de  previdência  privada  e  FAPI;  iii)  de  despesas médicas;  e  iv)  com  instrução,  verificados no ano­calendário de 2004.  O acórdão recorrido teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  MATÉRIA INCONTROVERSA. DEDUÇÃO DE INCENTIVO  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  não  contestada  pela  interessada,  consolidando­se administrativamente o crédito tributário a ela correspondente.  DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  Poderão  ser  deduzidos  da  base  de  cálculo  do  imposto  os  pagamentos  efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré­escolar, de 1º,  2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de  seus dependentes.  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.  Mantém­se  a  glosa  de  despesas  médicas  não  tendo  o  contribuinte  logrado  comprovar a efetividade dos pagamentos feitos e dos serviços realizados.  DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Consideram­se para fins de apuração da base de cálculo do imposto devido na  declaração de ajuste, as contribuições previdenciárias efetuadas à Previdência Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  comprovadamente  recolhidas ou retidas pela fonte pagadora, bem como as contribuições à Previdência  Privada, cujo ônus tenha sido do próprio contribuinte e desde que destinadas a seu  próprio beneficio.  PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.  A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de portador  de moléstia grave  será  concedida quando  invocada pelos contribuintes que sofram  das patologias elencadas no texto legal que dispõe sobre esse beneficio e deverá ser  comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da Unido,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte” (fl. 177).  Fl. 228DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 10860.001625/2007­05  Resolução n.º 2101­000.037   S2­C1T1  Fl. 213          3 Não  se  conformando,  a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fl.  192,  limitando­se a acostar aos autos documentos relativos à contribuição à previdência privada e às  despesas médicas, na tentativa de comprovar a legitimidade das deduções efetuadas.   É o relatório.    Voto  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  A  questão  sob  análise  cinge­se  à  dedução  indevida  de  despesas médicas  e  de  contribuição à previdência privada.  Ocorre,  todavia,  que  a  Recorrente  acostou  aos  autos  documentos  relativos  a  plano de saúde da Volkswagen do Brasil Assistência Médica, que comprovam ter a Recorrente  aderido  ao  referido  plano  médico,  contribuindo,  no  ano­calendário  de  2004,  com  parcelas  mensais discriminadas em demonstrativo que perfazem o montante de R$ 9.130,00 (fl. 206). A  declaração  demonstra  ainda  que  o  companheiro  da  contribuinte  também  é  participante  do  plano,  porém  não  há  o  detalhamento  das  quantias  pagas  relativamente  a  cada  um  dos  beneficiários, ou seja, não se sabe quanto do que foi pago diz respeito à Recorrente e quanto é  relativo  ao  seu  companheiro  que,  frise­se,  não  é  seu  dependente.  Não  há  portanto  como  mensurar  a  despesa  que  está  vinculado  à  Recorrente,  motivo  pelo  qual  tudo  recomenda  a  conversão do julgamento em diligência, para que seja obtida tal informação.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de CONVERTER o julgamento em  diligência,  para que  a Volkswagen do Brasil Assistência Médica  seja  intimada a discriminar  quais  foram  exatamente  os  valores  pagos  pelo  plano  de  saúde  da  Recorrente  e  pelo  plano  médico  de  seu  companheiro,  tendo  como  base  o  demonstrativo  de  fl.  206. Após  a  obtenção  dessas informações junto à referida empresa, a Recorrente deverá ser intimada para apresentar  a manifestação que entender cabível.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator  Fl. 229DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO

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Numero do processo: 15956.000376/2009-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2007 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA FASE RECURSAL. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A ausência de manifestação na fase recursal resulta na definitividade na esfera administrativa da decisão proferida no julgamento de primeiro instância. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. AFERIÇÃO INDIRETA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O uso da aferição indireta para apurar parcelas salariais tributadas, quando observados os requisitos legais, não acarreta nulidade nem cerceia o direito à ampla defesa. O descumprimento de intimação fiscal para o fornecimento de documentos justifica o uso da aferição indireta. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. É devida a contribuição patronal incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, a segurados empregados e contribuintes individuais. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. PAT. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, ou ainda através de fornecimentos de “ticket alimentação”, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador PAT. DIÁRIAS. PAGAMENTO EM VALORES SUPERIORES A 50% DA REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Incidem contribuições sobre os valores das diárias que excedam a 50% da remuneração dos segurados. SUSTENTAÇÃO ORAL. REUNIÃO DE JULGAMENTO NÃO PRESENCIAL, POR VIDEOCONFERÊNCIA OU TECNOLOGIA SIMILAR. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 4º DA PORTARIA Nº 10.786 DE 28 DE ABRIL DE 2020. A intimação prévia da data da sessão de julgamento ao patrono do recorrente para a realização de sustentação oral não encontra amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). As partes ou seus patronos devem acompanhar a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU), com antecedência de 10 dias e no site da internet do CARF, podendo, então, na sessão de julgamento respectiva, efetuar sustentação oral. Na reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar o pedido de sustentação oral é feito por meio de formulário eletrônico em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião de julgamento.
Numero da decisão: 2201-008.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado os valores relativos à alimentação fornecida in natura, correspondente ao levantamento CB — Pagamentos de cesta básica por intermédio de cartão magnético. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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DEFINITIVIDADE DA DECISÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A ausência de manifestação na fase recursal resulta na definitividade na esfera administrativa da decisão proferida no julgamento de primeiro instância. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. AFERIÇÃO INDIRETA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O uso da aferição indireta para apurar parcelas salariais tributadas, quando observados os requisitos legais, não acarreta nulidade nem cerceia o direito à ampla defesa. O descumprimento de intimação fiscal para o fornecimento de documentos justifica o uso da aferição indireta. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. É devida a contribuição patronal incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, a segurados empregados e contribuintes individuais. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. PAT. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, ou ainda através de fornecimentos de “ticket alimentação”, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador PAT. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 03 76 /2 00 9- 49 Fl. 5552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.637 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000376/2009-49 DIÁRIAS. PAGAMENTO EM VALORES SUPERIORES A 50% DA REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Incidem contribuições sobre os valores das diárias que excedam a 50% da remuneração dos segurados. SUSTENTAÇÃO ORAL. REUNIÃO DE JULGAMENTO NÃO PRESENCIAL, POR VIDEOCONFERÊNCIA OU TECNOLOGIA SIMILAR. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 4º DA PORTARIA Nº 10.786 DE 28 DE ABRIL DE 2020. A intimação prévia da data da sessão de julgamento ao patrono do recorrente para a realização de sustentação oral não encontra amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). As partes ou seus patronos devem acompanhar a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU), com antecedência de 10 dias e no site da internet do CARF, podendo, então, na sessão de julgamento respectiva, efetuar sustentação oral. Na reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar o pedido de sustentação oral é feito por meio de formulário eletrônico em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião de julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado os valores relativos à alimentação fornecida in natura, correspondente ao levantamento CB — Pagamentos de cesta básica por intermédio de cartão magnético. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 1.755/1.823 – págs. PDF 951/1.019) interposto contra decisão no acórdão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) de fls. 1.699/1.723 (págs. PDF 895/919), que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no AI – Auto de Infração – DEBCAD nº 37.246.360-6, no montante de R$ 1.967.220,26, acrescido de juros, multa de mora e multa de ofício (fls. 2/30), acompanhado do Relatório Fiscal (fls. 90/104) e demonstrativo comparativo de multas (fl. 106), referente às contribuições previdenciárias devidas à seguridade social – patronal (parte empresa) e para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência Fl. 5553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.637 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000376/2009-49 de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), correspondente ao período de 1/2006 a 12/2007. Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fls. 1.701/1.705 – págs. PDF 897/901): Trata o presente de Auto-de-Infração de Obrigações Principais — AIOP —Debcad n° 37.246.360-6, de 02/12/2009, com ciência à autuada em 20/12/2009, no montante de R$ 1.967.220,26 (um milhão, novecentos e sessenta e sete mil, duzentos e vinte reais e vinte e seis centavos), referente a contribuições à Seguridade Social, parte patronal e da alíquota para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT, incidentes sobre os valores das remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados a serviço da empresa no período de 01/2006 a 11/2007. Informa o Relatório Fiscal - RF (fls. 45/52) que a autuada, durante a ação fiscal, teve alterados seus códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE para 45.25-0 ("montagens industriais") e CNAE Fiscal para 33.29-5/99 ("instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente") em função dos serviços constantes nas notas fiscais por ela emitidas, tendo sido esses códigos utilizados para o cálculo do GILRAT no presente AIOP. Ainda segundo o RF, no período em questão, foram efetuados pagamentos, a titulo de diárias e estadias, a empregados que laboram nas obras realizadas nas tomadoras de serviço, cujos valores excedem o percentual de 50% do salário, integrando, pois, o salário de contribuição pelo seu valor integral, conforme legislação vigente, sendo que, conforme verificado na contabilidade e nos documentos apresentados pela empresa, a autuante conclui que os empregados têm garantido o transporte até o local de trabalho, bem como as despesas de alimentação por ela pagas. Quanto ao transporte, o contribuinte apresentou "Demonstrativos de Depreciação" referentes ao período de 2004 a 2007, nos quais constam a aquisição de ônibus, microônibus e camionetas, indicando que os empregados, que na quase totalidade laboram fora da sede da empresa, têm garantido o transporte ate o local de trabalho. Constatou-se na contabilidade da autuada, em 2006 e 2007, de pagamentos efetuados, dentre outras, a pessoas jurídicas sediadas em Pereira Barreto, cidade onde se encontra a obra da Usina Santa Adélia, referentes a café da manhã, almoço e jantar, sendo que tal obra figura na relação de pagamentos de diárias, o que indica que os empregados que laboram nas obras tem as despesas de alimentação custeadas pela empresa. Foram também constatadas remunerações a titulo de cesta básica, pagas através de cartões magnéticos fornecidos pela empresa Prestcard Administradora de Cartões Ltda - ME, CNPJ 07.438.697/0001-26, apenas aos empregados que trabalhavam na obra "Bahia Pulp" no período de 06/2007 a 11/2007. Tais pagamentos, efetuados a titulo de diárias e de cestas básicas, não foram considerados com incidência de contribuição previdenciária pelo sujeito passivo e, portanto, não foram informados em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social — GFIP. Foram examinados documentos contábeis referentes ao pagamento de diárias e cestas básicas, arquivos magnéticos contendo folhas de pagamento de diárias, livros Diário e Razão de 2006 e 2007, além das GFIP do período. Face às alterações introduzidas na Lei 8.212/91 pela Medida Provisória n° 449, de 04/12/2008, convertida na Lei 11.941/09, de 27/05/2009, que determina o cumprimento do estabelecido no art. 44, I da Lei 9.430/96 e, em atendimento ao art. 106, II, "c" do Código Tributário Nacional — CTN, foi lançada multa de oficio (75%) para as competências de 04/2006 e 07/2007. Para as demais competências, ou seja, de 01/2006 a 03/2006, de 05/2006 a 06/2007 e de 08/2007 a 11/2007, a situação mais benéfica para Fl. 5554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.637 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000376/2009-49 o contribuinte é a aplicação da legislação anterior, que previa multa de 24% e a lavratura de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória por deixar de declarar em GFIP a totalidade das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados. A comparação efetuada está demonstrada no anexo "Comparativo de Multas" de fls. 53. Antes do término da ação fiscal, a autuada apresentou à auditora autuante o documento por ela intitulado de "Esclarecimentos em Forma de Defesa" (fls. 415/422), no qual traz esclarecimentos que julgou cabíveis sobre seu entendimento a respeito dos pagamentos efetuados a titulo de diárias e estadias a seus empregados que, por força da atividade econômica da empresa, trabalham em obras distantes de onde residem, afirmando que cumpriu a legislação, não tendo cometido nenhuma infração que possa justificar a lavratura de auto de infração. Não trataremos de tal documento, tendo em vista o fato de que as argumentações nele trazidas foram incluídas, juntamente com outras mais, na impugnação apresentada e que será devidamente apreciada a seguir. Foram apensados ao presente processo os referentes aos demais autos de infração lavrados na mesma ação fiscal e que estão sendo analisados em conjunto: - Debcad n° 37.246.359-2 - obrigação acessória - apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias; - Debcad n° 37.246.361-4 - obrigação principal - contribuições dos segurados empregados devidas à seguridade social não descontadas; - Debcad n° 37.246.362-2 - obrigação principal - contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros). (...) Da Impugnação O contribuinte foi cientificado pessoalmente do lançamento em 10/12/2009 (fl. 2) e apresentou sua impugnação em 11/1/2010 (fls. 1.674/1.690 – págs. PDF 870/886), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fls. 1.705/1.709 – págs. PDF 901/905): (...) - Impugnação: Dentro do prazo regulamentar, o sujeito passivo apresentou impugnação, através do instrumento de fls. 17/25, na qual, alega, em síntese: - Dos fatos: Em 22/09/2009 foi recebido o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, através do qual foram solicitadas folhas de pagamento de todos os segurados, relação de diárias e relação de beneficiários que receberam valores a título de cesta básica através da empresa Prestcard Adm. de Cartão Ltda. Em 17/11/2009 foi lavrado o Termo de, Continuidade de Fiscalização, embora o MPF se encontrasse vencido nesta data. No MPF foi acrescentada, além do PIS e COFINS, a fiscalização sobre as contribuições previdenciárias — INSS. - Alteração da Alíquota do GILRAT: No RF, a autuante menciona que a empresa fez alteração contratual em 12/06/2008 e que, verificando as notas fiscais, a receita é oriunda da prestação de serviços por empreitada de montagem e instalações industriais, motivo pelo qual são utilizados o código CNAE até a competência 05/2007 (alíquota de 3%) e, a partir de 06/2007, o CNAE Fiscal (alíquota de 2%). Fl. 5555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.637 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000376/2009-49 Aduz a impugnante ser impossível entender como se embasou o cálculo, pois se o período fiscalizado é de 01/2006 a 12/2007, como uma alteração contratual em 12/06/2008 interfere no cálculo de período anterior. Não bastasse, começa o período com alíquota de 3% e baixa para 2%, sendo que, com a alteração, teria a alíquota que ficar com percentual maior. - Fatos Geradores: Com relação a pagamentos a título de diárias e estadias, transporte e cesta básica, alega que houve o arbitramento (sic) e cerceamento de defesa por parte da auditora pelo que se segue: - foram entregues todos os contratos com os clientes e, além disso, constam nas GFIP várias obras em um mesmo mês. Os veículos — ônibus citados no RF, que garantiriam o transporte de quase todos os empregados ao local de trabalho — não são suficientes para o transporte de todos os funcionários, sendo usados para transporte em obras próximas e constam obras muito distantes, como, por exemplo no estado da Bahia; - em algumas obras, por força sindical ou até mesmo seguindo os parâmetros dos clientes, são pagos diretamente o café da manhã, almoço e jantar, deixando de pagar ao empregado; - a auditoria não informou que não consta na contabilidade pagamentos de aluguéis ou hotéis, ficando provado mais uma vez a ocorrência de arbitrariedade e ignorância da legislação; - o valor de cesta básica ocorreu apenas na obra da "Bahia Pulp", por força sindical, não devendo integrar a base salarial; - a legislação é clara, ela não informa em nenhuma hipótese valores máximos de pagamentos em relação ao salário recebido pelo funcionário e muito menos menciona que a empresa não pode pagar valores diretamente às empresas ao invés de pagar aos funcionários, e sim fazendo menção que "os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada não integram o salário de contribuição". - Do Direito: - A empresa afirma que se baseou na Lei 82112/91, que dispões (sic) em seu artigo 28, § 9º que "não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente, (..) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho"; - Causa estranheza que não tenha sido solicitado nenhum tipo de esclarecimento ao contribuinte, o que ofende o princípio da ampla defesa e do contraditório, pois, antes de aplicar qualquer tipo de autuação, o auditor deveria pedir esclarecimentos do motivo pelo qual não foram tributados os valores em questão; - Com relação à alíquota GILRAT, o cadastramento do CNAE é conferido e deferido pela própria Secretaria da Receita Federal do Brasil e a empresa se enquadrou de acordo com o CNAE fornecido por esse órgão público. O código fornecido, no sistema GFIP calcula a alíquota de 2%, sendo que tal alteração ocorreu somente no exercício de 2008, que não faz parte deste MPF. Conclui que o lançamento é fruto de entendimento subjetivo e interpretação equivocada de preceitos legais. Ao final, anexando documentos de fls. 442/443 e, considerando o exposto, requer o cancelamento total do débito fiscal. (...) Fl. 5556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.637 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000376/2009-49 Da Decisão da DRJ A 7ª Turma da DRJ/RPO em sessão de 25 de agosto de 2010, no acórdão nº 14- 30.594 (fls. 1.699/1.723 - págs. PDF 895/919), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa a seguir reproduzida (fls. 1.699/1.701 - págs. PDF 895/897): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2007 CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer titulo, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. SAT / RAT. São devidas as contribuições previdenciárias correspondentes ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. PROVAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental no contencioso administrativo previdenciário deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO IN NATURA. Integra o salário -de-contribuição o salário in natura fornecido pela empresa aos segurados empregados a seu serviço, quando não previamente autorizado pelo Ministério do Trabalho, através da adesão ao Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instancia administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente. PROCEDIMENTOS FISCAIS. FASE OFICIOSA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OPORTUNIDADE. Na fase oficiosa os procedimentos que antecedem o ato de lançamento são praticados pela fiscalização de forma unilateral, não havendo que se falar em processo, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa aos litigantes, só se podendo falar na existência de litígio após a impugnação do lançamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão por via postal em 13/10/2010 (AR de fl. 1.733 – págs. PDF 929) e interpôs recurso voluntário em 12/11/2010 (fls. 1.755/1.823 – págs. PDF 951/1.019), acompanhado de documentos (fls. 1.824/2.003, 2.408/2.802; 3.210/3.624; 4.052/4.446; 4.858/5.188 - págs. PDF 1.021/1.199; 1.206/1.600; 1.607/2.021; 2.028/2.422; 2.431/2.761), alegando em síntese, o que segue: (...) Primeiramente insta esclarecer que trata-se de diferente interpretação de Legislação da AFRRFB e a Recorrente, em decorrência do ramo de atividade explorado pela Recorrente, são inúmeros Contratos da Recorrente, porém, alguns pontos merecem aprofundada análise, vejamos: Fl. 5557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.637 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000376/2009-49 I - ) Legislação Aplicada pela AFRRFB: Incidência de contribuições sociais sobre o total das diárias de viagem pagas, no caso de excederem os 50% da remuneração, está textualmente prevista no art. 28, § 8º , "a" da Lei 8.212/91: "Art. 28. (...) § 8° Integram o salário-de-contribuição pelo seu valor total: (redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97). a-) o total das diárias pagas, quando excedente a cinqüenta por cento da remuneração mensal; (acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97)". Salientamos que este Artigo tem Continuidade, então vejamos abaixo o entendimento da Recorrente em perfeito embasamento com o mesmo Art. 28 no § 9º) . II-) Legislação Aplicada pela Recorrente: (redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) "Art. 28. (...) § 9º Não integram o salário -de -contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho". Ora, é inegável que a Recorrente presta serviços em canteiro de obras e que exija deslocamento e estada dos funcionários, como narra e afirma a própria AFRRFB vide folha 46 - 2- Fatos Geradores - 2.1 e no Anexo I e II - onde comprova que todas as obras foram feitas fora do Município onde é a sede da empresa. Vislumbra-se, portanto, que a Recorrente nunca agiu de má-fé, pelo contrário, reiteramos, tomou todas as cautelas devidas dentro das condições impostas em cada caso, para pagamentos de seus funcionários e da contribuição previdenciária. Ora, não se pode responsabilizar a Recorrente, pela AFRRFB por simples presunção, sob pena de perecimento do direito pela inversão do ônus. Ademais, todas as cestas básicas, diárias e estadias foram devidamente contabilizadas em sua escrituração fiscal, sendo certo que a Recorrente à época, não declarou em GFIP com a incidência do INSS com embasamento legal de acordo com o Art. 28, § 9º, letra "M" (redação dada pela Lei n ° 9.528, de 10.12.97). Diante de todo o exposto requer-se aos Nobres Julgadores se digne reconhecer do presente pedido para decretar o presente Recurso como sendo tempestivo e consequentemente analisar a questão de mérito aqui discutida. Desta forma passaremos a discorrer no mérito os motivos e fundamentos que provam que a empresa foi autuada de forma errônea por interpretação da Legislação. 2-) MERITORIAMENTE 2.1.-) Da Irregularidade da Autuação e Decisão de Primeira Instância e o Direito da Recorrente 2.1.1-) Transporte de Empregados A AFRREB em seu relatório fiscal fls. 48 descreve: "Quanto ao transporte o Contribuinte apresentou "Demonstrativo de Depreciação" referente ao ano calendário 2004 a 2007, onde consta a aquisição de um ônibus em 10/2005, dois em 01/2006 e um microônibus em 07/2006, bem como varias camionetas, indicando que os empregados, que na quase totalidade laboram fora da sede da empresa, em garantido o transporte ate o local de trabalho". Fl. 5558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.637 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000376/2009-49 A Decisão de lª Instância conforme fls. 453 e 454 , traz a seguinte redação: (...) Nobres Julgadores, o Direito da Recorrente é claro, como podemos analisar não existe no processo nenhum documento que comprove as alegações feitas pela AFRRFB que a quantidade de veículos que a empresa possui é suficiente para atender a necessidade da empresa e que a empresa usou esses veículos para o transporte de todos os funcionários, a AFRRFB não fez prova desta alegação, ficando claro que a sua alegação e vaga e não passa de simples presunção, não sendo isso suficiente, a Decisão de Primeira Instância ainda tenta inverter o ônus da Prova para a Recorrente, afirmando que a autuada não apresenta documentos idôneos que a pudessem justificar a alegação. Ora, Nobres Julgadores como apresentar provas de alegações que não são reais, não existe documentos nos autos para serem rebatidos e sim apenas alegações por presunção o que é claro que são imprestáveis para Lavratura de qualquer auto de infração. Salientamos também que a Legislação é cristalina e diz pagamento de Diárias e Estadias onde incluem transporte habitação e alimentação é claro que os transportes quando feito pela própria RECORRENTE não são pagos aos funcionários, isso não esta sendo discutido e todos as notas fiscais de gastos com veículos e combustíveis e lubrificantes foram devidamente contabilizadas e consideradas pela AFRRFB para cálculos dos Impostos Federais Pis, Cofins, IRPJ e CSSLL. Os valores considerados no Auto de Infração são os pagos aos funcionários e não os pagos diretamente aos fornecedores. A jurisprudência pátria e dominante, inclusive administrativa, no sentido de que não se pode presumir a fraude e não se pode lavrar auto de infração com base em mera presunção, vejamos: O Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda já decidiu que: "Indicio ou presunção não podem por si só caracterizar o crédito tributário.” (acórdão 51.841, in “Revista Fiscal” de 1970 , decisão nº 69) e que "para efeitos legais não se admite como débito fiscal o apurado por simples dedução." (acórdão 50.527,D.OU. de 11.7.69,secção IV). Já na esfera Judicial, o entendimento uníssono é ainda mais incisivo. O antigo Tribunal Federal de Recursos decidiu que "qualquer lançamento ou multa, com fundamento apenas em dúvida ou suspeição é nulo, pois não se pode presumir a fraude que, necessariamente, deverá ser demonstrada" (AC n° 24.955, DJU, 9/5/69). Faz referencia doutrina. O que devemos observar é que em qualquer questão jurídica, deve-se provar o alegado. Quem alega um fato deve prová-lo. Assim, se o AFRRFB imputa a ocorrência de um fato jurídico tributário que trará consequências negativas ao contribuinte, seja através do recolhimento do tributo, seja pela sanção da multa, deverá provar a imputação que fez. A doutrina especializada é taxativa quanto ao ônus da Prova, conforme a legislação preceitua, o ônus da prova cabe a quem alega os fatos, portanto a que faz uma afirmação sobre determinado fato deve prová-lo, e os atos praticados pela administração pública não foge a tal regra, devendo segui-la fielmente. (...) Assim, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito é de quem o alega, sendo assim, aplica-se aqui a teoria geral da prova, que está consubstanciada nas disposições do Código de Processo Civil, mais precisamente em seu artigo 333, in verbis: "Art. 333. O ônus da prova incumbe. I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". (...) Ou seja, a inversão do ônus da prova, no procedimento administrativo fiscal, em vista da presunção de legitimidade dos atos administrativos em favor do Fisco, não pode Fl. 5559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.637 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000376/2009-49 ocorrer, mesmo porque a lei institui a necessidade de que o ato jurídico administrativo seja devidamente fundamentado. Desta forma não resta a menor duvida que o ônus no processo administrativo também segue a regra de que cabe a quem alega os fatos, onde é fundamental e necessário que seja provado com provas contundente a alegação. Para fundamentar a alegação apresentaremos o Anexo II - Planilha demonstrando a quantidade de obras por mês à distancia em km e a quantidade de empregados, onde fica claramente demonstrado que seria impossível com essa frota de veículos fazer o transporte dos funcionários, salientando que as camionetas e carros são apenas para o uso de funcionários que tem cargos e funções Administrativos, ou seja, ficam fazendo visitas técnicas às obras, não ficam apenas em uma obra e também faz uso para serviços externos administrativos, salientando também que para transporte de empregados tem que ser respeitado as normas conforme preceitua a legislação e o próprio Ministério do Trabalho, sendo proibido o transporte de empregados em caçambas e outros sem as devidas proteção. Salientamos mais uma vez para comprovar a mera presunção da AFRRFB, que mesmo a empresa tendo veículos em seu patrimônio não é prova que os mesmos estão em perfeito estado de funcionamento e pronto para uso e que a empresa usou apenas ele para transporte de seus funcionários conforme podemos verificar no Anexo II existem obras a distância de 21 a 1800 km, outra coisa que deve ser considerado e que os funcionários também voltam para visitar as suas famílias não sendo apenas transporte do local onde os mesmo estão hospedados ate o local da obra, conforme podemos observar no ano de 2006 e 2007 tivemos em media de 4 a 10 obras por mês com a distancia acima já mencionada como podemos afirmar que com 3 ônibus e 1 microônibus citado pela AFRRFB e suficiente para o transporte de todos os empregados? Analisando o ANEXO II chegaremos a conclusão que é humanamente impossível fazer o transporte de empregados apenas com a frota própria pelos seguintes motivos: a-) o menor numero de obras em 1 (um) mês no ano de 2006 e 2007 foi em 07/2006 com o total de 4 (quatro) obras e a menor distância era 354km e a maior 804km; b-) o maior numero de obras em 1 (um) mês no ano de 2006 e 2007 foi em 05/2006, com o total de 12 (doze) obras, e a menor distancia foi 70,4 Km e a maior 1351 km; sendo humanamente impossível fazer o transporte apenas com a frota da empresa. Isso comprova também que temos que pagar estada, transportes, diárias e refeições aos empregados, para trabalho em canteiros de obras fora do município. Demonstrado pelo exposto a incorrigível falha verificada no caso vertente, há que ser considerado nulo e ou improcedente o Auto de Infração, evitando-se assim a ofensa aos Princípios de Presunção e Ônus da Prova, acima nominado e norteador do direito em sua aplicabilidade. 2.1.2-) Pagamentos de parcelas in natura por força sindical e parâmetros de cliente: (...) Nobres Julgadores, o Direito da Recorrente neste caso em tela também é claro, a empresa está amparada em sua Convenção Coletiva do Trabalho ANEXO III e mesmo que não tenha feito a ADESÃO pelo PAT, a Convenção Coletiva do Trabalho foi registrada no Ministério do Trabalho e já existe decisão neste sentido, para que os valores de Cesta Básica não integram o Salário, vide decisão abaixo: (...) Resumindo diferentemente das alegações da AFRRFB e da Decisão de Primeira Instancia, a Recorrente esta amparada pela Legislação e Decisão acima colecionada então vejamos: Fl. 5560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.637 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000376/2009-49 a- Fica comprovado nas fls. 60 que a empresa Prest Card Administradora de Cartão Ltda - ME, tem sua sede na Cidade Camaçari/BA, além da própria AFRRFB narrar em seu RF Conforme descrito acima que os valores são pagos apenas aos empregados que laboram na obra da "Bahia Pulp", conforme informação da empresa e planilhas anexas ao presente RF não gerando duvida pois foram apresentados as NF da empresa Prest Card e o relatório dos funcionários que receberam os valores além da mesma consultar nas GFIP se os funcionários estavam realmente alocados naquela obra; b- No Anexo III - Convenção Coletiva do Trabalho consta na clausula 15°. Alimentação, § 6º e no Acordo Coletivo do Trabalho clasula (sic) 2ª e cláusula 6ª § 2, que os valores referente a CESTA BÁSICA/ALIMENTAÇÃO não integram o salário; c- A Convenção Coletivo (sic) vide ANEXO III, esta devidamente elaborada e embasada conforme legislação abaixo: Na CLT em seu ART. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissional estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho. (...) O caráter normativo das Convenções e dos Acordos Coletivos significa que o que for pactuado através destes instrumentos faz lei entre as partes contratantes, apanhando todos os empregados que ingressarem na empresa durante o prazo de vigência do Acordo ou de Convenção. A Convenção Coletiva de Trabalho entabulada entre o Sindicato patronal e o Sindicato dos Empregados, enquanto que o Acordo Coletivo de Trabalho se firma entre uma ou mais Empresas e o Sindicato profissional, portanto, a abrangência deste mais limitada. O pactuado através de negociação coletiva só obriga as empresas e empregados abrangidos pela base territorial do sindicato com o qual se negocia, se um determinado sindicato tem abrangência estadual, por exemplo, a Convenção Coletiva firmada com ele atingirá somente as empresas e empregados deste Estado, eventuais filiais da empresa sediadas em outros Estados deverão negociar com seus respectivos sindicatos locais. Quando não houver sindicato que represente determinada categoria profissional em sua base territorial, ou seja, na localidade onde prestam serviços, poderão ser representados pela Federação e na falta desta, pela Confederação. A Lei Complementar n° 75 de 20.05.93 prevê a competência do Ministério Publico do Trabalho para propor ação anulatória de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho. - Vide Lei n° 9.601 de 21.01.98 que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências. - Vide artigo 7°, inciso XXVI da CF/88. - Vide artigo 617 desta Consolidação. ART. 612 - Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo e, em segunda, 1/3 (um terço) dos membros. (...) - Vide artigo 613 desta Consolidação; - Vide art. 7º incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8° VI; art. 114 § 1° e 2° . (...) Fl. 5561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.637 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000376/2009-49 "As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos" Súmula n° 277 - TST". "A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de cumprimento de cláusulas inseridas em acordo ou convenção coletiva, ainda que não homologados judicialmente (art. 114 CF)" (TST 5aT. RR- 101.966/94.7). - Vide artigos 614, 615 e 873 desta Consolidação; - Vide art. 7°, VI da CF/88. Demonstrado pelo exposto a incorrigível falha verificada no caso vertente, ha que ser considerado nulo ou improcedente o Auto de Infração, pois de acordo com a Decisão Colecionada acima e Convenção Coletiva do Trabalho os valores referente à Cesta Básica não devem integrar o Salário de Contribuição para fins de Calculo do INSS. 2.1.3-) Arbitrariedade e ignorância a legislação: (...) Nobres Julgadores, o Direito da Recorrente neste caso também é claro então vejamos: a- A AFRRFB diz a respeito de TRANSPORTE: que a empresa transporta seus funcionários com seus próprios veículos simplesmente por mera presunção, isso já ficou devidamente comprovado que é humanamente impossível com os veículos existentes atender a necessidade da empresa vide à epígrafe no item 2.1.1. b- A AFRRFB diz a respeito de ALIMENTAÇÃO: que a empresa já paga para seus empregados a alimentação conforme narra em seu RF nas folhas 46 a 48, mais uma presunção, pois como podemos verificar a Recorrente em alguns caso paga diretamente aos fornecedores mais isso depende da exigência do cliente, dos acordos com sindicato. Salientamos que estes valores pagos diretamente aos fornecedores citados pela AFRRFB não são os mesmos pagos aos empregados, ou paga para o fornecedor ou paga para o empregado. A legislação também não preceitua como a empresa tem que efetuar os pagamentos se é direto para o empregado ou se direto para o fornecedor. Resumindo os valores pagos diretamente ao fornecedor não quer dizer que a Recorrente não pagou seus empregados quando ela não fez o pagamento aos fornecedores, seria também sem lógica a Recorrente ter 02 (dois) Custos pagar a alimentação para o empregado e depois ainda pagar o fornecedor, ou seja, gastos em duplicidade, totalmente sem procedência a alegação da AFRRFB. c- A AFRRFB diz a respeito de HABITAÇÃO: Não diz nada, pois esses valores são pagos diretamente aos empregados ela não encontrou na contabilidade nenhum pagamento de hotel dos funcionários da obra e nem alugueis por isso não menciona, a legislação é clara os valores pagos a titulo de transporte, alimentação e habitação, mais uma prova que a empresa esta correta na aplicação da lei conforme previsto no art. 28 § 9°, letra m, da Lei 8.212/91; d- Na decisão de lª Instância fundamenta que a "incidência de contribuições sociais sobre o total das diárias de viagem pagas, no caso de excederem os 50% da remuneração, está textualmente prevista no art. 28, § 8°, "a" da Lei 8.212/91, Tal previsão legal não deixa dúvidas quanto ao procedimento a ser adotado nessa situação e, como tal dispositivo está em plena vigência, o afastamento de sua aplicação por este órgão julgador, que integra a esfera administrativa, esbarra no ordenamento jurídico vigente e, por estar expressamente prevista em lei vigente* a contribuição exigida reveste-se, por óbvio, de total legalidade. A exceção a essa regra, invocada pela impugnante, encontra-se prevista no § 9° do mesmo art. 28: (...) Mais uma vez, assim como no caso do transporte dos trabalhadores já tratado anteriormente, a impugnante deixou de apresentar comprovação de suas alegações, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Fl. 5562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.637 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000376/2009-49 Pelo exposto, não há que se falar em arbitrariedade ou ignorância à legislação." Nobres Julgadores, é lógico que o pagamento de diárias com valores superiores a 50% do salário esta prevista no art. 28, § 8 ° , "a" da Lei 8.212/91, mais consta nos autos comprovado que a empresa presta serviço em canteiros de obras distante de sua sede, conforme demonstrado claramente no ANEXO I e II, documentos GFIP que a AFRRFB teve acesso eletronicamente onde da o direito a Recorrente de não incidir nos salários de contribuição os valores pagos a títulos de transporte r alimentação e habitação conforme preceitua o art. 28, § 9° , "m" da Lei 8.212/91. Como que neste caso não tem que se falar em ARBITRARIEDADE E IGNORANCIA A LEGISLAÇÃO? Tudo foi comprovado na fase da FISCALIZAÇÃO, as GFIP se encontram todas entregues por obras, o INSS todos pagos tudo conforme demonstrado no ANEXO I e II, a própria AFRRFB em seu RF folhas 46 item 2.1- afirma que os pagamentos de diárias são efetuados em varias parcelas no mês para empregados que laboram nas obras realizadas pela autuada nas tomadoras de serviços, acreditamos que não faltam provas nenhuma para comprovar que os empregados são contratados pela empresa para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, não integrando o salário-de- contribuição os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa, conforme embasamento legal art. 28, § 9º , "m" da Lei 8.212/91. Demonstrado pelo exposto a incorrigível falha verificada no caso vertente, há que ser considerado nulo ou improcedente o Auto de Infração, pois de acordo com a Legislação os valores pagos a Titulo de Diária e Estadia por empresa que contratam empregados para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, não devem integrar o Salário de Contribuição para fins de Calculo do INSS, conforme art. 28, § 9º , "m" da Lei 8.212/91. 2.1.4 - Dos Acessórios dos itens 2.1.1 a 2.1.3 Os valores dos cálculos referente á contribuições à Seguridade Social, parte patronal e da alíquota para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT, incidentes sobre os valores das remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados a serviço da empresa no período de 01/2006 a 11/2007 conforme Debcad n° 37.246.360-6, a multa por apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias conforme Debcad nº 37.246.359-2, contribuições dos segurados empregados devidas A seguridade social não descontadas, conforme Debcad n° 37.246.361-4 e as contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), conforme Debcad nº 37.246.362-2, estão totalmente impugnadas por ser acessórios dos itens 2.1.1 ao 2.1.3. Desta forma os itens acima impugnados são acessórios do principal, sendo que está devidamente comprovado acima que o Auto de Infração deve ser declarado nulo, pelos motivos e fatos já alegados e devidamente comprovados e fundamentados a legislação vigente, onde, sendo decretado nulo o Auto de Infração, conseqüentemente os itens aqui também serão declarados nulos, por se tratarem de acessórios. 3- Conclusão A empresa está sujeita ao recolhimento das contribuições sociais para financiamento da Seguridade Social, em decorrência do mandamento constitucional contido no art. 195, inciso I. De acordo com este dispositivo da Constituição, as contribuições devidas pelas empresas incidem sobre a folha de salários, sobre o faturamento e sobre o lucro, sendo que estas duas últimas (faturamento e lucro) não são objetos da presente demanda. No que se refere às contribuições sociais devidas pelas empresas e incidentes sobre a folha de salários, fica bem certo pelo teor do art. 195, inc. I, da Carta Magna, que Fl. 5563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.637 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000376/2009-49 somente as remunerações que se enquadrem no conceito jurídico de salário podem constituir-se em base desta incidência tributária. A Legislação abaixo demonstra claramente o que não integram a remuneração e demonstra claramente o embasamento legal da empresa perante a tributação das Contribuições Previdenciárias, então vejam: (...) Resumindo tal previsão não deixa duvidas quanto ao procedimento adotado pela Recorrente de acordo com o dispositivo dado pela Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1.991, com alterações dadas pela Lei nº 9528, de 10 de dezembro de 1.997 que regulamentam sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), e dispõe em seu artigo 28, § 9° sobre as parcelas não integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Os pagamentos de Cesta Básica/Alimentação não integram o Salário de contribuição conforme amparada a Recorrente em sua Convenção Coletiva do Trabalho ANEXO III e mesmo que não tenha feito a ADESÃO pelo PAT, a Convenção Coletiva do Trabalho foi registrada no Ministério do Trabalho e já existe decisão neste sentido, para que os valores de Cesta Básica não integram o Salário, vide decisão abaixo: (...) Conclui-se, portanto, que a Recorrente sempre pagou o INSS corretamente conforme ANEXO I e que o lançamento é fruto de entendimento subjetivo e de interpretação equivocada de preceitos legais, quer do Direito do Trabalho, quer da própria legislação previdenciária. Isto, portanto, é o fulcro do presente Recurso, ou seja, a AFRRFB, ao concretizar o Auto de Infração fruto de lançamento irregular e arbitrário, está inegavelmente a ameaçar o patrimônio do contribuinte que poderá ser compelido a pagar o que não deve. O lançamento foi omisso em pontos relevantes e limitado, em seu relatório, a meros cálculos, sem fazer provas dos fatos narrados, que geraram a convicção de débito, principalmente no tocante integração dos valores pagos a diária, estadias e cesta básicas. O Credito Tributário em nenhum momento foi comprovado ou embasado legalmente, simplesmente foi lavrado com arbitrariedade e em cima de suposições. Estes fatos, inegavelmente caracterizam a insubsistência do lançamento, uma vez que o único argumento utilizado pela AFRRFB é o de que a empresa pagou despesas diretamente a fornecedores e tinha veículos próprios, mais em nenhum momento apresentou a legislação onde consta o embasamento de suas argumentações. 4- DO PEDIDO Considerando o acima exposto, a Recorrente vem perante a presença dos Nobres Julgadores, REQUERER A SUSTENTAÇÃO ORAL e o CANCELAMENTO TOTAL DO DEBITO FISCAL EXPOSTO, simplesmente por ter tributado e pago corretamente a contribuição previdenciária VIDE ANEXO I, tudo em conformidade com o que determina a legislação (letra m do § 9 ° do Art. 28 da Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1.991, com alterações dadas pela Lei nº. 9528, de 10 de dezembro de 1.997), Convenção Coletiva do Trabalho e Decisões Judiciais, não tendo cometido nenhuma infração que possa justificar a prosperidade deste Auto de Infração, eivados de vícios. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Fl. 5564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-008.637 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000376/2009-49 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Na impugnação o sujeito passivo apresentou as seguintes alegações: (i) alteração da alíquota GILRAT; (ii) arbitramento e cerceamento de defesa em relação ao valor das diárias, estadias e cestas básicas, sob o argumento de não terem sido solicitados esclarecimentos ao contribuinte após o pedido de documentos; (iii) sustentou que por força da disposição contida no artigo 28, § 9º, alínea “m” da Lei nº 8.212 de 1991, incluída pela Lei nº 9.528 de 1997, tais rubricas não integram o salário-de-contribuição (iv) lançamento é fruto de entendimento subjetivo e de interpretação equivocada do agente fiscal e (v) o lançamento é omisso em pontos relevantes e limitado em seu relatório, sem fazer provas dos fatos narrados. Por seu turno, no recurso apresentado, o contribuinte insurgiu-se em relação aos mesmos pontos acima enumerados, deixando, contudo, de se manifestar expressamente acerca do GILRAT e introduziu um tópico em que argumenta de forma genérica que os demais lançamentos efetuados, por serem acessórios do principal, estavam totalmente impugnados e que, uma vez decretada a nulidade do processo principal os demais também seriam nulos. A despeito deste fato e na dicção do artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 1972 1 , no que concerne ao GILRAT a decisão proferida no julgamento de primeiro instância torna-se definitiva na esfera administrativa. Preliminar de Cerceamento de Defesa Em sede de preliminar o Recorrente reclama o cerceamento de defesa em relação aos seguintes fatos: (i) arbitramento de valores; (ii) falta de pedido de esclarecimentos ao contribuinte antes da lavratura do auto de infração e (iii) lançamento é omisso e limitado, sem provas dos fatos narrados. Inicialmente, oportuna a transcrição do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 que dispõe sobre a nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional do agente, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 5565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-008.637 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000376/2009-49 tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No caso em análise não há que se falar em nulidade, porquanto todos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto nº 70.235 de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração. O Recorrente alegou a nulidade do auto de infração, tendo em vista que a aferição indireta, imprecisamente referida pelo contribuinte como “arbitramento”, teria inviabilizado o exercício de seu direito de defesa. Especificamente, quanto ao critério da aferição indireta utilizada, foi constatado pela fiscalização por meio do exame da contabilidade da empresa, pagamentos de diárias efetuados em várias parcelas no mês para os empregados que laboram nas obras realizadas pela autuada nas tomadoras de serviços, e excedem o percentual de 50% do salário, integrando, portanto, o salário de contribuição pelo seu valor total, conforme artigo 28, § 8°, letra "a" da Lei n° 8.212 de 1991. Assim, com o objetivo de identificar os fatos geradores e verificar a consistência dos registros contábeis e folhas de pagamento, a fiscalização solicitou ao contribuinte os documentos que embasaram a escrituração da conta contábil n° 9003830 — diárias e estadias, sendo apresentadas pastas mensais com os valores recebidos pelos empregados, em ordem de data e obra. No entanto, a empresa não atendeu a contento as intimações feitas no procedimento fiscal, obstando à ação da fiscalização e impedindo a auditoria fiscal de identificar a totalidade dos atos e fatos da contabilidade, o que resultou no lançamento de ofício da importância que o fisco reputou devida, considerando a totalidade dos pagamentos registrados nos lançamentos contábeis, segundo disposição contida no artigo 33, § 3º da Lei nº 8.212 de 1991 2 , invertendo-se o ônus da prova, que passou a ser da autuada. Portanto, resta claro que a aferição indireta, conforme praticada pela fiscalização no presente caso, está completamente amparada pela legislação vigente, sem que tenha havido qualquer prejuízo à defesa do Recorrente. A respeito da alegação do Recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar o lançamento realizado. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito 2 Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 5566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-008.637 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000376/2009-49 tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da mesma sorte, falece razão ao Recorrente no que diz respeito à omissão na descrição dos fatos que deram ensejo a imputação de responsabilidade ao Recorrente, nota-se que com as informações dos autos foi perfeitamente possível à defesa. Ademais, a Recorrente tomou ciência da conclusão da auditoria fiscal e de todos os termos lavrados. Portanto, realmente não há qualquer omissão ou dúvida no que diz respeito ao lançamento, tanto não houve, que o Recorrente se defendeu perfeitamente no mérito. Posta assim a questão, resta claro que não houve cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, pois para a sua caracterização era necessário que o mesmo demonstrasse de forma concreta qual foi o prejuízo sofrido. Nesse passo, não há como ser acolhida a preliminar de nulidade em relação aos fatos arguidos. Mérito Em linhas gerais, as questões meritórias gravitam em torno dos seguintes temas: (i) transporte de empregados e (ii) pagamento de parcelas in natura. Inicialmente, oportuna a transcrição do seguinte excerto do Relatório Fiscal (fls. 92/96): (...) 2- FATOS GERADORES Constituem fatos geradores das contribuições lançadas: 2.1- as remunerações pagas aos segurados empregados que lhe prestaram serviços, no período de 01/2006 a 11/2007, a título de diárias e estadias, conforme registros contábeis apresentados pela empresa. Conforme verificado na contabilidade e planilhas apresentadas pela empresa, os pagamentos de diárias são efetuados em várias parcelas no mês para os empregados que laboram nas obras realizadas pela autuada nas tomadoras de serviços, e excedem o percentual de 50% do salário, integrando, portanto, o salário de contribuição pelo seu valor total, conforme art. 28, § 8°, letra "a" da Lei n° 8.212/91. Foi solicitado ao contribuinte os documentos que embasaram a escrituração da conta contábil n° 9003830 — diárias e estadias, sendo apresentadas pastas mensais com os valores recebidos pelos empregados, em ordem de data e obra. A seguir foram solicitados recibos de pagamentos das diárias, FRE de alguns empregados, justificativa para a presença de 04 (quatro) funcionarias nas obras e declaração da empresa informando se havia comprovantes de despesas para o pagamento das diárias e estadias. 0 contribuinte apresentou declaração , assinada por um dos sócios e pelo contador, datada de 10/08/2009, informando que os comprovantes de pagamentos de diárias e estadias contabilizados na conta n° 9003830 são apenas os recibos apresentados e que os mesmos não tem natureza salarial (anexo ao presente). Em 26/11/2009, apresentou "esclarecimentos em forma de defesa" (anexo ao presente) informando que os valores contabilizados na conta de Diárias e estadias não integram o salário de contribuição, conforme previsto no art. 28, § 9º, letra m, da Lei 8.212/91, abaixo transcrita: m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea incluída pela Lei n° 9.528, de 10/12/97). Fl. 5567DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-008.637 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000376/2009-49 Na verificação da contabilidade da empresa foi constatado pagamentos a pessoas jurídicas, conta contábil n° 9003824-9 - Alimentação, referentes a cafés da manhã, almoço e jantar (anexo ao presente). Em março de 2007, a fornecedora de almoço e jantar — Robson Fernando da Silva Soares-ME (Restaurante Salomé) CNPJ 06.114.145/0001-08, forneceu, em média, 170 almoços de marmitex na Usina e 100 jantas no restaurante; e a empresa Maria Lucia de Souza Vallesi-ME (Vini Pães) — CNPJ 04.502.748/0001-43, forneceu 4461 cafés da manha no mês (média de 144 ao dia). Constam pagamentos para estas empresas em 2006 e 2007, e elas estão estabelecidas em Pereira Barreto , cidade onde se encontra a obra da Usina Santa Adélia (Usina Interlagos), que figura na relação de pagamentos de diárias. Ressaltamos que estas empresas não são as únicas que aparecem na conta de alimentação. Portanto, os documentos verificados indicam que os empregados que laboram nas obras tem as despesas de alimentação pagas pela empresa. Quanto ao transporte, o contribuinte apresentou "Demonstrativo de Depreciação" referente ao ano calendário 2004 a 2007, onde consta a aquisição de um ônibus em 10/2005, dois em 01/2006 e um microônibus em 07/2006, bem como várias camionetas, indicando que os empregados, que na quase totalidade laboram fora da sede da empresa, tem garantido o transporte até o local de trabalho. Anexas, planilhas de Diárias Recebidas, por amostragem, competências 01/06; 09/06; 02/07 e 08/07. 2.2 - as remunerações a titulo de cesta básica pagas através de cartão magnético, apuradas na contabilidade na conta contábil nº 9003815-7 (prestação de serviços P.J.), período de 06/2007 a 11/2007. A empresa fornecedora do cartão é a "Prestcard Administradora de Cartão Ltda Me — CNPJ 07.438.697/0001-26. Os valores são pagos apenas aos empregados que laboram na obra da "Bahia Pulp", conforme informação da empresa e planilhas anexas ao presente RF. 2.3 - Os valores pagos a título de diárias e cesta básica com cartão não foram considerados como incidentes de contribuição previdenciária pela empresa, portanto não foram informados na GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informação à Previdência Social. 3- LEVANTAMENTOS: 3.1 - Os levantamentos deste Auto de Infração constam do D.D. — Discriminativo do Débito, e foram assim denominados: • CB — Pagamentos de cesta básica por intermédio de cartão magnético; • DIA - Pagamentos de diárias em valores excedentes a 50% do salário; • Z1 - Refere-se ao levantamento CB, com a multa mais benéfica de 75%; • Z2 - Refere-se ao levantamento DIA, com a multa mais benéfica de 75%. (...) Da transcrição acima extrai-se que regularmente intimado a apresentar os documentos que embasaram a escrituração da conta contábil nº 9003830 — “Diárias e Estadias”, inicialmente, em 10/08/2009, o contribuinte esclareceu que “os comprovantes de pagamentos de diárias e estadias contabilizados na conta n° 9003830 eram são apenas os recibos apresentados e que os mesmos não tem natureza salarial”. Posteriormente, em 26/11/2009, informou que os valores contabilizados na conta de “diárias e estadias” não integrariam o salário de contribuição, por se tratarem de valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos aos empregados contratados para trabalhar em localidade distante da sua residência, Fl. 5568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-008.637 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000376/2009-49 em canteiro de obras ou local que exija deslocamento e estada, conforme previsão contida no artigo 28, § 9º, alínea “m” da Lei nº 8.212 de 19913. Ocorre, todavia, que segundo relatado pela fiscalização, na contabilidade da empresa foi identificada a conta contábil nº 9003824-9 – “Alimentação”, onde eram lançados os pagamentos realizados para pessoas jurídicas de despesas referentes a cafés da manhã e almoços, indicando que os empregados que laboram nas obras tem as despesas com alimentação pagas pela empresa. Quanto ao transporte, em razão da empresa possuir três ônibus (um adquirido em 10/2005 e dois em 1/2006), um micro-ônibus (adquirido em 7/2006) e várias camionetes teria garantido o transporte dos empregados até o local de trabalho. Entendendo, a autoridade lançadora, portanto, que os valores escriturados na conta contábil de “Diárias e Estadias”, ao contrário do alegado pelo contribuinte, não seriam decorrentes de pagamentos de alimentação in natura e transporte aos empregados. Além disso, a fiscalização esclareceu que as remunerações a titulo de cesta básica pagas através de cartão magnético, no período de 6/2007 a 11/2007, apenas aos empregados que laboraram na obra da "Bahia Pulp", foram apuradas na contabilidade na conta contábil nº 9003815-7 – “Prestação de Serviços PJ”, e que a empresa fornecedora do cartão era a Prestcard Administradora de Cartão Ltda Me — CNPJ 07.438.697/0001-26. Em decorrência, efetuou a lavratura do auto de infração ora combatido, considerando como remuneração aos segurados empregados os valores contabilizados como “Diárias e Estadias” (conta contábil nº 9003830), pagos em várias parcelas no mês e que excederam o percentual de 50% do salário e, também, os valores de cestas básicas (conta contábil nº 9003815-7 – “Prestação de Serviços PJ”), integrando, portanto o salário de contribuição. Na impugnação e por conseguinte no recurso voluntário, o contribuinte ratifica os argumentos prestados à fiscalização, no sentido de que os valores contabilizados na conta de “Diárias e Estadias”, por se tratarem de valores referentes ao transporte e alimentação in natura, não integram o salário de contribuição, por força da disposição contida no artigo 28, § 9º, alínea “m” da Lei nº 8.212 de 1991. A decisão de primeira instância manteve o lançamento, sob os seguintes fundamentos (fls. 1.711/1.717 - págs. PDF 907/913):  Transporte dos empregados: A impugnante não apresentou documentos idôneos que pudessem justificar a alegação de que os veículos citados no Relatório Fiscal, que garantiriam o transporte de quase todos os empregados ao local de trabalho, não são suficientes para o transporte de todos os funcionários, sendo usados para transporte em obras próximas.  Pagamentos de Alimentação: 3 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea incluída pela Lei n° 9.528, de 10/12/97). (...) Fl. 5569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-008.637 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000376/2009-49 Ausência de adesão ao PAT e somente a lei pode estabelecer a definição de fato gerador, de forma que as convenções coletivas apenas obrigam as partes envolvidas, não tendo o condão de alterar a definição legal para excluir parcela que integra salário de contribuição. Tendo em vista o acima exposto, passemos às considerações seguintes: Do Transporte Fornecido pela Empresa A disponibilização de transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público, não será considerada remuneração por força do artigo 458, § 2º, inciso III da CLT4 e do artigo 8º da Lei nº 7.418 de 19855, bem como Parecer MPAS/CJ nº 1.714/1999, aprovado pelo Ministro da Previdência Social. Nesse passo, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, os valores correspondentes ao transporte fornecido pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante de sua residência, em canteiro de obras ou em local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (IN RFB nº 971/2009, artigo 58, inciso XII)6. No caso em análise o motivo do lançamento e da consequente manutenção do mesmo pela autoridade julgadora de primeira instância, deveu-se à falta de comprovação por parte do contribuinte, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, de que os valores contabilizados na conta “Diárias e Estadias”, cujos pagamentos das diárias eram efetuados em várias parcelas no mês para os empregados que laboravam nas obras realizadas pela autuada nas tomadoras de serviços e excediam o percentual de 50% do salário, integrando, portanto, o salário de contribuição pelo seu valor total, conforme artigo 28, § 8°, letra "a" da Lei n° 8.212 de 19917, vigente à época dos fatos, seriam decorrentes de valores de transporte 4 Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (...) § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) (...) III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) (...) 5 Institui o Vale-Transporte e dá outras providências. 6 Art. 58. Não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições: (...) XII - os valores correspondentes ao transporte, à alimentação e à habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante de sua residência, em canteiro de obras ou em local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo MTE; (...) 7 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 8º Integram o salário-de-contribuição pelo seu valor total: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência a) o total das diárias pagas, quando excedente a cinqüenta por cento da remuneração mensal; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) Fl. 5570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-008.637 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000376/2009-49 fornecido pela empresa, apesar de dispor de veículos que garantiriam a locomoção de quase todos os empregados ao local de trabalho. Inobstante isso, com o recurso voluntário, o contribuinte novamente deixou de apresentar tal comprovação, limitando-se a afirmar que tais pagamentos não são tributados por força da disposição contida no artigo 28, § 9º, letra “m” da Lei nº 8.212 de 1991. Nesse diapasão, ante a falta de apresentação de provas capazes de afastar o lançamento realizado, constata-se que o contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório nos termos do artigo 373 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), razão pela qual não há como serem acolhidos seus argumentos, não merecendo reforma o acórdão recorrido neste ponto. Pagamento de Parcelas de Alimentação In Natura Neste tópico o Recorrente aduz em seu recurso a não integração ao salário de contribuição dos valores pagos a título de alimentação registrados na conta contábil de “Diárias e Estadias” e em relação às cestas básicas por estar amparado em sua Convenção Coletiva do Trabalho, mesmo que não tenha feito a adesão pelo PAT, a Convenção Coletiva do Trabalho foi registrada no Ministério do Trabalho e que já existe decisão no sentido de que os valores de cesta básica não integram o salário. No que diz respeito à alimentação, alega que: (i) em alguns casos paga diretamente aos fornecedores mais isso depende da exigência do fornecedor e dos acordos com sindicato; (ii) os valores pagos diretamente aos fornecedores citados pela fiscalização não são os mesmos pagos aos empregados, ou paga para o fornecedor ou paga para o empregado; (iii) a legislação também não preceitua como a empresa tem que efetuar os pagamentos se é direto para o empregado ou se direto para o fornecedor. Conforme já relatado anteriormente, a fiscalização identificou na contabilidade da empresa - conta contábil nº 9003824-9 – Alimentação - onde são registrados os valores pagos para empresas fornecedoras de almoços e cafés da manhã aos empregados da Recorrente. Tais pagamentos realmente não entram no conceito de salário contribuição, tanto é verdade que os valores registrados na referida conta não foram considerados nas rubricas lançadas. O motivo do lançamento foi “o pagamento de cestas básicas através de cartão magnético para os empregados que laboram na obra Bahia Pulp” e pagamentos contabilizados na conta contábil de “Diárias e Estadias” que o Recorrente alega serem valores pagos aos empregados referentes à alimentação in natura. Na decisão da DRJ os fundamentos para considerar descumprida a norma isentiva foram os seguintes: (i) a ausência de comprovação de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e (ii) as convenções coletivas de trabalho e os acordos sindicais obrigam as partes envolvidas, mas somente a lei pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, nada mencionando acerca do não oferecimento do benefício a todos os empregados do Recorrente. Por sua vez, o Recorrente alega que, mesmo que não tenha feito a adesão pelo PAT seu direito está amparado em Convenção Coletiva do Trabalho registrada no Ministério do Trabalho8. Tenta ainda demonstrar que a jurisprudência judicial e administrativa caminha no sentido de que a falta de inscrição no PAT não altera a natureza jurídica da verba, a qual, 8 Observa-se, contudo, que ao contrário do alegado, as cópias da referida convenção e do acordo coletivo anexadas aos autos (fls. 5.178/5.188 - págs. PDF 2.751/2.761), não contêm indicação de registro no Ministério do Trabalho. Fl. 5571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-008.637 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000376/2009-49 independentemente deste requisito formal, deve permanecer fora do campo de tributação das contribuições sociais. Ressalta-se, que o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que, “em se tratando de pagamento in natura, o auxílio alimentação não sofre incidência de contribuição previdenciária, independentemente de inscrição no PAT, visto que ausente a natureza salarial da verba”. Em virtude do entendimento do STJ, foi editado o Ato Declaratório n° 03/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN, publicado no D.O.U. de 22/12/2011, com base em parecer aprovado pelo Ministro da Fazenda, o qual autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”, independentemente de inscrição no PAT. O Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, que motivou a edição do Ato Declaratório nº 03/2011, foi assim ementado: Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio alimentação in natura. Não incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. No referido parecer, a Fazenda Nacional noticiou o posicionamento jurisprudencial dominante nos seguintes termos: Ocorre que o Poder Judiciário tem entendido diversamente, restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o qual o pagamento in natura do auxílio alimentação, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Entende o Colendo Superior Tribunal que tal atitude do empregador visa tão-somente proporcionar um incremento à produtividade e eficiência funcionais. Como visto, mesmo inexistente a mera formalidade de inscrição no PAT do Ministério do Trabalho, mas existindo o fornecimento de alimentação in natura, não se configura a incidência de contribuições previdenciárias, uma vez que já são constatados contornos do programa que atende ao objeto de buscar a alimentação do trabalhador. Cumpre observar que o auxílio alimentação pago por meio do fornecimento de cestas básicas tem os mesmo efeito do pagamento in natura, ainda que o fornecimento tenha sido efetivado mediante cartão magnético e apenas aos empregados de determinada obra do empregador, uma vez que no referido dispositivo legal não há disposição expressa de que o benefício deva ser disponibilizado para todos os empregados da empresa. Frente ao exposto, deve ser excluído o lançamento referente ao levantamento - CB — Pagamentos de cesta básica por intermédio de cartão magnético. Por fim, tendo em vista que não houve a comprovação por parte do contribuinte de que os valores lançados pela fiscalização, contabilizados na conta contábil de “Diárias e Estadias” correspondiam à alimentação in natura conforme alegado, não se desincumbiu, deste modo do ônus probatório nos termos do já referido artigo 373 da Lei nº 13.105 de 2015 (Código de Processo Civil), razão pela qual não há como serem acolhidos seus argumentos. Fl. 5572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-008.637 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000376/2009-49 Arbitrariedade e Ignorância à Legislação Neste ponto, inicialmente oportuna a reprodução do seguinte excerto da decisão recorrida (fls. 1.717/1.719 - págs. PDF 913/915) (...) A empresa aduz a ocorrência de arbitrariedade e ignorância da legislação, visto que a auditoria não informou que não consta na contabilidade pagamentos de alugueis ou hotéis, sendo que a legislação é clara, não informando em nenhuma hipótese valores máximos de pagamentos em relação ao salário recebido pelo funcionário e muito menos menciona que a empresa não pode pagar valores diretamente as empresas ao invés de pagar aos funcionários, e sim dispondo que "os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada não integram o salário de contribuição". Diferentemente do afirmado, a incidência de contribuições sociais sobre o total das diárias de viagem pagas, no caso de excederem os 50% da remuneração, está textualmente prevista no art. 28, § 8°, "a" da Lei 8.212/91: "Art. 28. (.) § 8° Integram o salário-de-contribuição pelo seu valor total: (redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97). a) o total das diárias pagas, quando excedente a cinqüenta por cento da remuneração mensal; (acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97)" Tal previsão legal não deixa dúvidas quanto ao procedimento a ser adotado nessa situação e, como tal dispositivo está em plena vigência, o afastamento de sua aplicação por este órgão julgador, que integra a esfera administrativa, esbarra no ordenamento jurídico vigente e, por estar expressamente prevista em lei vigente, a contribuição exigida reveste-se, por óbvio, de total legalidade. A exceção a essa regra, invocada pela impugnante, encontra-se prevista no § 9° do mesmo art. 28: "§ 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho" . Mais urna vez, assim como no caso do transporte dos trabalhadores já tratado anteriormente, a impugnante deixou de apresentar comprovação de suas alegações, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Pelo exposto, não há que se falar em arbitrariedade ou ignorância legislação. (...) Como se nota da transcrição acima, ao contrário do alegado pelo Recorrente, a conclusão apontada pela fiscalização encontra respaldo na legislação vigente, não sendo, portanto, fruto de qualquer arbitrariedade ou ignorância, principalmente se tal conclusão aponta para entendimento diverso do contribuinte, que entende que os pagamentos efetuados aos seus empregados e contabilizados em contas de “diárias e estadias” não integram o salário de contribuição. Do Pedido de Sustentação Oral Fl. 5573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-008.637 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000376/2009-49 Atualmente a Portaria nº 10.786 de 28 de abril de 2020 regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, prevista no artigo 53, §§ 1º e 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF9, dispondo em seus artigos 4º, 5º e 6º acerca dos procedimentos para a sustentação oral. Desse modo, a parte ou seu patrono deve acompanhar a publicação da Pauta de Julgamento no Diário Oficial da União (DOU), com antecedência de 10 dias e no site da internet 9 PORTARIA Nº 10.786, DE 28 DE ABRIL DE 2020. Regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, prevista no art. 53, §§ 1º e 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF. A PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º, § 2º, do Anexo I, e tendo em vista o disposto no art. 53, §§1º e 2º, do Anexo II, ambos do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, resolve: Art. 1º A reunião de julgamento não presencial prevista no §2º do art. 53 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF será realizada, no âmbito das Turmas Ordinárias e da CSRF, por vídeoconferência ou tecnologia similar, e seguirá o mesmo rito da reunião presencial estabelecido no art. 56 do Anexo II do RICARF, inclusive facultando-se sustentação oral às partes ou patrono que a requererem. Art. 2º Enquadram-se na modalidade de julgamento não presencial os recursos em processos cujo valor original seja inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), assim considerado o valor constante do sistema eProcesso na data da indicação para a pauta, bem como os recursos, independentemente do valor do processo, cuja(s) matéria(s) seja(m) exclusivamente objeto de: I - súmula ou resolução do CARF; ou II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça proferida na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Parágrafo único. O processo indicado para sessão não presencial que não atenda aos requisitos estabelecidos neste artigo será retirado de pauta pelo presidente da turma, para ser incluído em sessão presencial. Art. 3º A reunião de julgamento será gravada e disponibilizada no sítio eletrônico do CARF em até 5 (cinco) dias úteis de sua realização, fazendo-se constar da respectiva ata da reunião de julgamento o endereço (URL) de acesso à gravação. Art. 4º O pedido de sustentação oral deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião de julgamento. § 1º Somente serão processados pedidos de sustentação oral em relação a processo constante de pauta de julgamento publicada no Diário Oficial da União e divulgada no sítio do CARF na internet. § 2º Serão aceitos apenas os pedidos apresentados no formulário eletrônico padrão, preenchido com todas as informações solicitadas. Art. 5º A sustentação oral será realizada por meio de gravação de vídeo/áudio hospedado na plataforma de compartilhamento de vídeos na Internet, indicada na Carta de Serviços, no sítio do CARF. Parágrafo único. O tempo de duração do vídeo/áudio da gravação será limitado a 15 (quinze) minutos, nos termos do art. 58, inciso II, do Anexo II do R I C A R F. Art. 6º Caso o vídeo/áudio de gravação da sustentação oral não esteja disponível no endereço (URL) indicado no formulário eletrônico ou apresente qualquer impedimento técnico à sua reprodução, o processo será retirado de pauta, registrando-se em ata essa motivação. Parágrafo único. O processo retirado de pauta será automaticamente incluído na pauta de julgamento da reunião subsequente, oportunidade em que a sustentação oral será considerada como não solicitada, ressalvada a possibilidade de apresentação de novo pedido no prazo de que trata o art. 4º. Art. 7º No mesmo prazo estabelecido no caput do art. 4º, fica facultada às partes a solicitação de retirada do recurso de pauta, situação em que o respectivo processo será automaticamente incluído em reunião presencial. § 1º O pedido de retirada de pauta deverá ser formalizado por meio de formulário eletrônico próprio, disponível na Carta de Serviços no sítio do C A R F. § 2º O processo retirado de pauta será incluído oportunamente em pauta de julgamento de reunião presencial, publicada nos termos do §1º do art. 55 do Anexo II do RICARF. Art. 8º Fica assegurado o direito ao envio de memorial por meio de formulário eletrônico próprio, disponível na Carta de Serviços no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias contados da data da publicação da pauta. Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor no dia 4 de maio de 2020. Fl. 5574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-008.637 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000376/2009-49 do CARF, na forma do artigo 55, parágrafo único do Anexo II do RICARF, podendo, então, encaminhar o pedido de sustentação oral, por meio de formulário eletrônico disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião de julgamento, nos termos do artigo 4º da Portaria nº 10.786 de 28 de abril de 2020. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado os valores relativos à alimentação fornecida in natura, correspondente ao levantamento CB — Pagamentos de cesta básica por intermédio de cartão magnético. Débora Fófano dos Santos Fl. 5575DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16045.000332/2010-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS EMPREGADOS. A empresa é obrigada a arrecadar e a recolher as contribuições dos segurados empregados, descontando-as da respectiva remuneração.
Numero da decisão: 2201-008.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS EMPREGADOS. A empresa é obrigada a arrecadar e a recolher as contribuições dos segurados empregados, descontando-as da respectiva remuneração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 226/249 do processo nº 16045.000331/2010- 43) interposto contra decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) de fls. 142/151 do processo nº 16045.000331/2010-43, que AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 03 32 /2 01 0- 98 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.773 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000332/2010-98 julgou a impugnação improcedente, mantendo os crédito tributário formalizado no auto de infração DEBCAD nº 37.290.263-4, consolidado em 31/8/2010, no montante de R$ 35.480,78, já incluídos juros e multa de ofício (fls. 3/24 do processo nº 16045.000332/2010-98), acompanhado do demonstrativo de comparação de multas (fls. 25/26 do processo nº 16045.000332/2010-98) e do Relatório Fiscal (fls. 52/57 do processo nº 16045.000332/2010-98), referente às contribuições destinadas à Seguridade Social, a parte dos segurados, incidentes sobre a remunerações pagas aos empregados e aos contribuintes individuais, retidas, e não incluídas GFIP - Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, no período de 1/2006 a 12/2006. Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fl. 143 do processo nº 16045.000331/2010-43): Trata-se de Auto de Infração lavrado à constituição de crédito tributário previdenciário, relativo às contribuições sociais devidas pelos segurados empregados e segurados contribuintes individuais incidentes sobre as remunerações não declaradas em GFIP. Abrange os levantamentos: a) AS1 - CONTRIB INDIVIDUAL SEM GFIP: 02/2006 a 12/2006. Levantamento referente às bases de cálculo não lançadas em GFIP e apuradas nas folhas de pagamento e recibos. b) ES1 - ESTAGIÁRIO: 04/2006 a 05/2006. Refere-se às remunerações pagas a segurados contratados como estagiários, sem a devida apresentação dos respectivos Termos de Compromisso de Estágio e/ou Instrumentos Jurídicos firmados, invocando o disposto nos artigos 28, § 9°, alínea “i” da Lei n° 8.212/91, 214, § 9°, inciso III do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, 6°, inciso XXIV da Instrução Normativa SRP n° 03, de 14/07/2005, 3° da Lei n° 6.494, de 07/12/77, que transcreve. c) FS1 - FOLHA PAGAMENTO SEM GFIP: 01/2006 a 11/2006. Refere-se à cobrança das contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados empregados não constantes da GFIP. d) PL1 - PRO LABORE SEM GFIP: 01/2006 a 05/2006. Refere-se ao pagamento de pro labore aos sócios do contribuinte. e) TA1 - TRANSP AUTÔNOMO SEM GFIP: 01/2006 a 12/2006. Refere-se à cobrança de contribuições incidentes sobre a remuneração paga a transportadores autônomos a serviço da empresa. Segundo Relatório Fiscal de fls. 50/55, serviram de base ao lançamento fiscal: folhas de pagamento em meio papel e em meio digital, comprovantes de recolhimento, Livros Razão e Diários do período, rescisões de contrato de trabalho, recibos de férias e recibos de pagamento a contribuintes individuais. (...) Acrescenta-se, ainda, que segundo relatado pela autoridade lançadora, no procedimento fiscal foram lavrados os seguintes autos de infração (fls. 54/55 do processo nº 16045.000332/2010-98): (...) VIII - DOS DEMAIS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS 10. Foram lavrados nesta fiscalização os seguintes Autos de Infração: 10.1. Por descumprimento de obrigação principal:  AI n° 37.290.262-6 - relativo as contribuições previdenciárias devidas empresa, incidentes sobre os valores pagos a empregados, e os valores pagos a contribuintes Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.773 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000332/2010-98 individuais e a cooperativas de trabalho, não declaradas em GFIP, objeto de Representação Fiscal para Fins Penais - Sonegação de Contribuição Previdenciária;  AI n° 37.290.263-4 - relativo as contribuições previdenciárias devidas pela empresa, incidentes sobre os valores pagos a empregados e a contribuintes individuais por serviços prestados, com comprovado desconto da contribuição dos segurados, não declaradas em GFIP e objeto de Representação Fiscal para Fins Penais - Sonegação de Contribuição Previdenciária e Apropriação Indébita Previdenciária;  AI n° 37.290.264-2 - relativo as contribuições destinadas aos terceiros, incidentes sobre as diferenças das folhas de pagamento, pagamento a contribuintes individuais transportadores autônomos e estagiários, não declarados em GFIP. Por descumprimento de obrigação acessória:  AI n° 37.290.265-0 - por deixar a pessoa jurídica que utiliza sistemas de processamento eletrônico de dados de cumprir o prazo estabelecido pela RFB para apresentação dos respectivos arquivos digitais e sistemas, conforme Lei n° 8.218, de 29/08/1991, art. 11, §§ 1°, 3° e 4°, com a redação dada pela MP n°. 2.158-35, de 24/08/2001;  AI n° 37.290.266-9 - por elaboração de Folhas de Pagamento em desacordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB em desacordo com a Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, I, combinado com art. 225, I e § 9°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. (...) Da Impugnação O contribuinte foi cientificado dos lançamentos em 8/9/2010 (AR de fl. 127 do processo nº 16045.000331/2010-43) e apresentou impugnação em 7/10/2010 (fls. 93/103 do processo nº 16045.000331/2010-43), com os seguintes argumentos, segundo consta relatado no acórdão da DRJ (fls. 144/145 do processo nº 16045.000331/2010-43): (...) Irresignado com o lançamento, comparece o sujeito passivo aos autos, impugnando-o pelo instrumento de fls. 90/100, postulando pelo cancelamento do Auto de Infração, aduzindo, em síntese, o que segue: I - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO 1.1) alega que não foram juntados ao Auto de Infração os documentos que a AFRFB indica na página 01 e no item XI, n° 23 do Relatório Fiscal, documentos estes imprescindíveis ao pleno exercício do direito de defesa do contribuinte, sobretudo o Termo de Início do Procedimento Fiscal - TIPF, o Discriminativo de Débito - DD e o Relatório de Lançamentos - RL; 1.2) alega que o Auto de Infração foi lavrado a partir de inúmeros dispositivos legais revogados, sem menção de suas respectivas atualizações, como o Decreto n° 5.256, de 27/10/2004, Decreto n° 5.403, de 28/03/2005, Decreto n° 5.469, de 15/06/2005 e a Medida Provisória n° 258, de 21/07/2005, todos sem vigência no período compreendido pelos fatos geradores constantes do Auto de Infração; 1.3) tais ocorrências implicam violação ao disposto no artigo 9° do Decreto n° 70.235/72, bem assim, aos artigos 243 e 293 do Regulamento da Previdência Social - RPS, que transcreve; 1.4) alega que a penalidade aplicada não guarda qualquer relação com o QUADRO COMPARATIVO DE APLICAÇÃO DE MULTAS, sendo este meramente exemplificativo, não refletindo a efetiva penalidade aplicada à autuada; ao revés, o referido QUADRO COMPARATIVO fixa valores de multas para competências não contempladas pela autuação; transcreve o artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72; Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.773 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000332/2010-98 1.5) alega que todas as irregularidades apontadas preteriram o direito de defesa à autuada, sobretudo quanto à penalidade aplicada; que a não apresentação do Termo de Início do Procedimento Fiscal - TIPF não permite à autuada conhecer qual o procedimento fiscal que originou o Auto de Infração, tendo sido informado somente a data de encerramento da ação fiscal; colaciona arestos do antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF; II - ATRIBUIÇÃO DE MULTA EM DESACORDO COM OS PERÍODOS CONSIDERADOS 2.1) alega flagrante efeito confiscatório no tocante à multa aplicada, porque do QUADRO COMPARATIVO DE MULTAS não se extrai o entendimento de que o princípio da retroatividade benéfica foi efetivamente respeitado e aplicado pelo AFRFB, na medida em que os valores ali contidos não guardam relação com os valores atribuídos pela AFRFB como montante da autuação; que houve ausência de motivação no lançamento, não tendo sido informado, de forma específica, os procedimentos necessários a serem praticados pelo contribuinte, configurando incerteza e insegurança jurídica quanto à aplicação do princípio da retroatividade benéfica em favor da impugnante; 2.2) alega que, ainda que se o referido QUADRO COMPARATIVO DE MULTAS pudesse ser utilizado como referencial à multa aplicada, padece de vício na medida em que atribui multas para competências não objeto da autuação; 2.3) que não procede eventual alegação de que o referido QUADRO COMPARATIVO DE MULTAS abrange demonstrativo de competências relativas a outras infrações, pois cada infração possui um fundamento legal diferente, com competências diferentes, sendo, portanto, passível de penalidades diferentes. Tal entendimento traria à tona o princípio do generalismo, balizado no menor esforço, em desvinculação aos princípios constitucionais reguladores da atividade administrativa; III - DO CERCEAMENTO DE DEFESA 3.1.) colaciona o inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal, relativo à observância do princípio do contraditório e da ampla defesa, sendo certo que a impugnante exerce seu direito ao contraditório, mas isto não demonstra respeito ao devido processo legal; 3.2) aduz ser indubitável que o Auto de Infração padece de vícios insanáveis, ensejando sua total nulidade; 3.3) a não apresentação ao contribuinte dos anexos Termo de Início do Procedimento Fiscal - TIPF, o Discriminativo de Débito - DD e o Relatório de Lançamentos - RL, Relatório de Documentos Apresentados - RDA, Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - RADA, e Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal - TEPF, inviabilizou totalmente a ampla defesa da impugnante, sobretudo quando ao mérito das autuações que lhe são imputadas; 3.4) não se pode invocar o disposto no artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, uma vez que a fiscalização não carreou aos autos os elementos essenciais à formalização do ato, absolutamente necessários a assegurar a ampla defesa do contribuinte sobre o mérito da autuação, bem como sobre a penalidade que lhe foi imputada; IV - DO TOTAL DESCABIMENTO DE REPRESENTAÇÃO F1SCAL PARA FINS PENAIS 4.1) alega o descabimento da formalização da Representação Fiscal Para Fins Penais - RFFP, invocando o preceito do artigo 83 da Lei n° 9.430/96, que transcreve, concluindo que somente após de proferida decisão final de última instância administrativa acerca da exigibilidade do crédito tributário, se pode dar a formalização da RFFP; 4.2) que, sob a ótica do direito constitucional, não se pode pretender a instauração de procedimento criminal contra o contribuinte antes da decisão definitiva sobre o crédito tributário, baseando-se exclusivamente no entendimento do AFRFB; Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.773 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000332/2010-98 4.3) alega que dar guarida a tal entendimento é macular o princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5°, inciso LVIII da Constituição Federal de 1988. (...) Da Decisão da DRJ A 6ª Turma da DRJ/CPS, em sessão de 16 de novembro de 2010, no acórdão nº 05-31.369 (fls. 142/151 do processo nº 16045.000331/2010-43), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa a seguir reproduzida (fl. 142 do processo nº 16045.000331/2010-43): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. DOCUMENTO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. AUTO DE INFRAÇÃO. RELATÓRIOS ANEXOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Auto de Infração, enquanto o documento hábil à constituição do crédito tributário, deve conter todos os relatórios necessários à perfeita compreensão, por parte do sujeito passivo, quanto ao lançamento. Não configura cerceamento de defesa o envio dos relatórios que compõe o Auto de Infração sob a forma de arquivos magnéticos devidamente validados. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Descabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em vigor, posto que tal mister incumbe tão somente aos órgãos do Poder Judiciário. 155ª Sessão da 6ª Turma de Julgamento da DRJ Campinas Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão por via postal em 10/12/2010 (AR de fl. 163 do processo nº 16045.000331/2010-43) e interpôs recurso voluntário em 30/12/2010 (fls. 226/249 do processo nº 16045.000331/2010-43), com os seguintes argumentos: (...) PRELIMINARMENTE DA AÇÃO FISCALIZADORA Antes de analisarmos o mérito da questão, há necessidade de examinarmos os conceitos básicos da ação fiscalizadora tributária. Sem dúvida que seu objetivo maior não é simplesmente autuar. Sua busca é verificar se houve ou não, na atividade do contribuinte examinado, pleno cumprimento por este de suas obrigações principais e acessórias, como sujeito passivo de uma relação jurídico-tributária, na qual é sujeito ativo o poder tributante. Sabemos que a administração pública deve agir em plena conformidade com os dispositivos legais, ou seja, agir sob a égide da lei, respeitando suas delimitações. Devendo atuar sob a lei, com o objetivo ético de respeita-la e fazê-la respeitar, deve também tomar como irrefutáveis as definições que delas emergem. (...) Constata-se portanto, que a administração pública deve atuar e proferir seus atos em absoluta consonância com as normas legais, sempre da melhor forma, a fim de Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.773 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000332/2010-98 beneficiar os indivíduos por ela administrados, aos quais deve a obrigação de bem estar e cidadania. Outrossim, verifica-se que a notificação de lançamento ora questionada possui erro latente vez que não é o competente meio para efetivação da cobrança. Para tanto, cumpre definir o conceito de lançamento constante nos arts. 142 e seguintes do CTN, como sendo o ato constitutivo do crédito tributário tendente a verificar a ocorrência do fato gerador e a obrigação correspondente. Esta é a característica precípua do lançamento fiscal. Notificação de lançamento, portanto, é um lançamento de oficio. (...) Pretendem as autoridades transformar a notificação de lançamento em uma espécie de auto de infração e imposição de multa. À luz do disposto na legislação pertinente, verificamos que ao agente fiscal cabe apenas constatar e descrever a infração. Se o CTN como lei complementar prevê essa apuração por meio de procedimento do lançamento no qual cabe ao agente propor a aplicação da penalidade cabível, ou seja, tem que fazer apenas o relatório circunstanciado e a capitulação e não a aplicação da penalidade; fazendo-o estará usurpando a função privativa do órgão judicante. Conforme dispõe o art. 5°, inciso LV da CF/88, "a lei assegurará a todos a ampla defesa". Ninguém poderá ser acusado e ao mesmo tempo condenado sem defesa. Nessa razão a autuação sem prévia anuência do acusado é absolutamente nula. Estaria a impugnante, se condenada a pagar o "quantum" ora questionado, sendo despojada de seus bens sem qualquer oportunidade de defesa, fato que fere de forma absoluta os princípios constitucionais. Ninguém pode privar outrem dos bens que por direito lhe pertencem. Por isto, concluímos que o fiscal pode propor. mas não impor multa vez que a notificação de lançamento é meramente declaratória e não ato constitutivo, angariando a personalidade de um lançamento de ofício que deverá descrever a subsunção do conceito do fato ao conceito da norma, deixando a valoração ou cognição do conteúdo para o órgão judicante que realmente tem competência para apreciar e rever, não só os aspectos de direito como os de fato e deduzir se ocorreram ou não os efeitos. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO COMBATIDO. Em que pese robusta fundamentação legal consignada, bem como a extensa documentação anexa ao AI combatido, este apresenta vícios formais insanáveis que devem ensejar na decretação de total improcedência. Isso porque, este deixou de atender a requisitos expressos da lei, consignados no Decreto N°.:70.235/72, na Lei N°.: 8.212/91, no Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto N°.:3.048 de 06/05/99 e no Código Tributário Nacional. E pela análise do AI combatido, verifica-se facilmente que deste não foram anexados documentos que a Ilma. Agente Fiscal afirma, no Al-Auto de Infração Pág.1 e no Item “XI", n°.23 do Relatório Fiscal Anexo, ter anexado, documentos estes imprescindíveis ao pleno exercício do direito de defesa da Autuada, sobretudo os anexos Termo de Inicio do Procedimento Fiscal - TlPF, Discriminativo de Débito - DD e Relatório de Lançamentos - RL. Igualmente se verifica que o DEBCAD lançado foi fundamentado em inúmeros dispositivos legais revogados, sem quaisquer menções de suas atualizações, como o Decreto N°.:5.256 de 27/10/2004, o Decreto N°.:5.403 de 28/03/2005, o Decreto N°.:5.469 de 15/06/2005 e a MP n°.:258 de 21/07/2005, que já não vigoravam nem mesmo nos períodos dos fatos geradores considerados pela Ilma. Autoridade Fiscal, quais sejam, 01/2006 a 12/2006. O Art. 9° do Decreto 70.235/72 é taxativo ao estabelecer que: (...) Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.773 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000332/2010-98 No mesmo sentido, preconizam os Arts. 243 e 293 do Decreto Nº: 3.048 de 06/05/1999, as seguintes determinações: (...) E somente pelas irregularidades acima apontada em cotejo com as disposições legais supra mencionadas, o Auto de Infração combatido já merece ser declarado nulo de pleno direito. Porém, como se não bastasse, a penalidade aplicada não guarda qualquer relação com o QUADRO COMPARATIVO DE APLICAÇÃO DE MULTAS, que é meramente exemplificativo e que não reflete a efetiva penalidade aplicada à autuada, de acordo com os períodos apontados pela própria Autoridade Fiscal às fls. 1 e 2 do FLD - Fundamentos Legais dos Débito, anexo ao AI. Contrário a isso, referido Comparativo de Aplicação de Multas fixa valores de multas até mesmo para competências que não são contempladas pela Ilma. Autoridade Fiscal na FLD - Fundamentos Legais do Débito. Basta confrontar as informações constantes dos dois anexos para conclusão cristalina de flagrante irregularidade. O Art.59 do Decreto N°:70.235 de 06/03/1972, é taxativo ao estabelecer que: (...) É indiscutível que no caso em tela configura-se a preterição referida no dispositivo supra, haja vista que todas as irregularidades acima apontadas impedem o pleno exercício do direito de defesa da Impugnante, sobretudo quanto ao mérito da penalidade que lhe foi imputada, não devendo ser outra a decisão deste respeitável órgão julgador, que não pela decretação de anulação total do auto. Não se pode deixar de salientar que a não apresentação do TIPF- Termo de Início do Procedimento Fiscal, não permite a autuada observar se o procedimento fiscal que originou o Auto de Infração combatido obedeceu ao principio da razoabilidade no qual se funda o direito tributário, haja vista apenas ter sido informado pelo Agente Autuador no AI, no “Item XII, n°.:27" do Relatório Fiscal Anexo, a data de encerramento da Ação Fiscal. Acerca dos vícios que recaem sobre o Al combatido, é o entendimento consolidado pelo CSRF, como se depreende dos seguintes acórdãos: (...) Por todo o exposto, tendo em vista o melhor direito vigente aplicável ao caso e tela e o melhor entendimento jurisprudencial do Órgão administrativo de instância superior, devidamente demonstrados, a decretação de nulidade do auto e da improcedência da autuação soa medidas de justiça que se impõe ao caso em tela. DO CERCEAMENTO DE DEFESA. Para que jamais se percam de vista os direitos constitucionalmente garantidos aos contribuintes, se faz necessário enfatizar o disposto no Art.5°, inciso LV, abaixo transcrito: (...) Posto isto, é notório que a Impugnante está exercendo seu direito ao contraditório mediante a apresentação deste petitório, o que não significa o respeito ao devido processo legal a que tem direito. Isso porque, o devido processo legal está longe de ser observado na concepção do AI ora impugnado. É indubitável, pelo até aqui exposto, que a presente autuação padece de irregularidades formais insanáveis que devem ensejar na decretação de total nulidade do AI combatido. Além disso, igualmente pelo que até aqui se descreveu, é notório o cerceamento de defesa de que é vítima a contribuinte, na medida em que o Auto de Infração não vem Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.773 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000332/2010-98 instruído com todos os anexos necessários a viabilizar-lhe a "ampla defesa" que lhe é constitucionalmente assegurada. A não apresentação pela Agente Fiscal dos anexos DD - Discriminativo do Débito, do RDA - Relatório de Documentos Apresentados, do RADA - Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, do RL - Relatório de Lançamentos, do TIPF – Termo de Início de Procedimento Fiscal e do TEPF - Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal, inviabilizou totalmente a ampla defesa da Impugnante, sobre tudo quanto ao mérito das autuações que lhe são imputadas. Assim, Nobres Julgadores, da forma como foi instruído o Auto de Infração combatido da forma como documentalmente se apresenta, jamais poder-se-á concluir que foi respeitado e concedido à Impugnante o direito de defender-se ampla, total e irrestritamente quanto ao mérito da autuação imposta e, sobretudo, quanto a penalidade que lhe vem sendo abusiva e confiscatoriamente imputada. Ante a situação que se configura, jamais poder-se-á evocar a aplicação do Art.17 do Decreto N°.:70.235 de 06/03/1972, uma vez que a própria autoridade administrativa fiscal não carreou ao Auto de Infração, os elementos essenciais à formalização do ato, absolutamente necessários a assegurar a ampla defesa da contribuinte acerca do mérito da autuação, bem como acerca do montante da penalidade que lhe foi imputada. Como se vê, Nobres Julgadores, o direito constitucional de ampla defesa da contribuinte, ora Impugnante, vêm sendo gravemente violado e cerceado, conduta com a qual esta Ilma. Delegacia de Julgamento não se coadunará. Pelo exposto, merece o presente auto impugnado ser julgado totalmente improcedente, haja vista padecer de ofensa cabal ao direito constitucional de ampla defesa do contribuinte Impugnante. NO MÉRITO QUANTO ÀS VERBAS EXIGIDAS DA ATRIBUIÇÃO DA MULTA EM DESACORDO COM OS PERÍODOS CONSIDERADOS. É flagrante a irregularidade que se constata na autuação combatida, mediante a análise que se extrai do cruzamento das informações apresentadas pela própria Agente Fiscal, no que diz respeito ao montante da penalidade imputada à Impugnante. Ante a documentação juntada em confronto com o valor da autuação, mostra-se indiscutível o caráter essencialmente confiscatório da autuação de R$176.294,99(cento e setenta e seis mil, duzentos e noventa e quatro reais e noventa e nove centavos) imputada à Impugnante. Primeiramente porque do QUADRO COMPARATIVO DE MULTAS anexado pela autoridade fiscal, não se extrai o entendimento de que o princípio da retroatividade benéfica foi efetivamente respeitado e aplicado pela Agente Fiscal, na medida em que os valores ali descritos não guardam qualquer relação com os valores atribuídos pela agente fiscal como montante da autuação. A incerteza e a insegurança jurídica a respeito da aplicação do princípio da retroatividade benéfica em favor da Impugnante é enfatizada pela não apresentação pela Agente Fiscal, do DD - Discriminativo de Débito, relacionado no Item "Xl", n°.23 do Relatório Fiscal Anexo, que apenas foi relacionado mas que não foi anexado ao Auto de Infração pela Ilma. Agente Fiscal. E por mais que o referido QUADRO COMPARATIVO DE MULTAS pudesse ser utilizado como referencial para autuação imputada, o que se admite apenas argumentativamente, este ainda padece de vício flagrantemente insanável ao atribuir multas para períodos de competência que não foram objeto de autuação pela Ilma. Agente Fiscal. Basta que o Nobre Julgador compare as competências relacionadas pela Agente Fiscal como “Fundamentos Legais das Rubricas" constantes do anexo FLD - Fundamentos Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.773 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000332/2010-98 Legais do Débito - Pág.1, com as competências mencionadas no QUADRO COMPARATIVO DE MULTAS, para concluir-se facilmente que a Ilma. Agente Fiscal atribui penalidades a períodos de competência que não foram objeto de autuação. E nem se argumente que o único discriminativo de débito anexo, qual seja o QUADRO COMPARATIVO DE MULTAS, vem contemplar de maneira geral todas as competências abrangidas pela Ilma. Agente Fiscal para as diferentes infrações, na medida em que cada suposta infração possui um fundamento legal diferente, incide sobre competências diferentes e, conseqüentemente, é passível de penalidades diferentes, pois se assim o fosse, a própria legislação vigente a que esta sujeita a Ilma Agente Fiscal não exigiria a descrição detalhada de todos os elementos e fundamentos que compõe o Auto de Infração e a constituição do crédito tributário. Referido entendimento traria a tona uma espécie de “principio do generalismo", balizado apenas no menor esforço, na total desvinculação dos princípios constitucionais reguladores da atividade administrativa esculpidos no Art. 37 da CF e no pleno cerceamento dos direitos do contribuinte a ampla defesa e ao devido processo legal, condutas terminantemente rechaçadas pelas especificidades dos Princípios do Direito Tributário vigente, razão pela qual inexiste hipótese de se argumentar nesse sentido. Ante ao exposto, em razão do total desacordo entre os períodos de competências das infrações apontadas com as penalidades impostas à Impugnante, a total inexistência de co-relação entre ao montante da penalidade atribuído ao auto e o QUADRO COMPARATIVO DE MULTAS anexos, a inexistência de Discriminativo do Débito anexo ao AI impugnado e o caráter flagrantemente confiscatório da multa aplicada, deve a presente autuação ser julgada totalmente improcedente, como medida de preservação e aplicação do melhor direito tributário e constitucional vigentes. DA ILIQUIDEZ DA NFLD DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE TAXA SELIC COMO TAXA DE JUROS MORATÓRIOS Os relatórios fiscais que fundamentam a presente NFLD aplicam sobre o débito principal a taxa Selic como sendo juros moratórios. Ocorre, entretanto, que este indexador não se presta a tal fim como restará demonstrado abaixo, devendo ser reformada a r. decisão, bem como a autuação em questão ser considerada nula, posto que tornou-se ilíquida ao trazer valores incorretos acerca do calculo do suposto debito da empresa. Explica-se. Como se sabe os juros podem ser de três espécies: indenizatórios; remuneratórios e moratórios. (...) Fica evidente que os juros moratórios, em hipótese alguma se confundem com juros remuneratórios. Assim, resta saber se a taxa SELIC tem característica de juros moratórios ou de juros remuneratórios. De fato, o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC foi criado pela CIRCULAR n° 471 de 7 de novembro de 1979, a fim de dar maior agilidade e credibilidade aos negócios efetuados com Letras do Tesouro Nacional- LTN's. (...) Verifica-se, portanto que a taxa SELIC é calculada pela variação do rendimento de títulos públicos, sendo facultado, ainda, ao Banco Central, como instituição regulamentadora e controladora da SELIC dirigir o resultado da Taxa, alterando metas e projeções da mesma. A esta conclusão já chegou o Ministro Franciulli Netto do Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial n° 215.881 - Paraná, como demonstra o trecho do seu voto que ora é transcrito e cuja íntegra é anexada ao presente feito: (...) Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.773 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000332/2010-98 ORA E. JULGADORES, UMA TAXA QUE É CRIADA POR CIRCULAR DO BANCO CENTRAL, PODE SER MODIFICADA A QUALQUER TEMPO POR ESTE, E MAIS, VISANDO APENAS REMUNERAR O CAPITAL INVESTIDO NA COMPRA E VENDA DE TÍTULOS PÚBLICOS, NÃO PODE SER CONSIDERADA TAXA DE JUROS MORATÓRIOS PARA CORREÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS. Transcreve jurisprudência. Sendo assim, mais uma vez fica demonstrado a insubsistência da pretensão do Fisco em efetuar o cálculo dos juros moratórios com base na Taxa SELIC que não se presta a este fim com (sic) já demonstrado. Entretanto, ao aplicá-lo, o INSS acabou por tornar a autuação completamente ilíquida e, portanto, nula de pleno direito, MOTIVO PELO QUAL REQUER SE DIGNE V. Sa., EM REFORMAR A R. DECISÃO E DETERMINAR A ANULAÇÃO DA PRESENTE NFLD POSTO QUE NÃO SE REVESTE DE LIQUIDEZ, PERDENDO, PORTANTO SUA EXIGIBILIDADE. DA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA COBRANÇA DA TAXA SELIC “Ad argumentandum tantum" pois como demonstrado a cobrança de juros de mora com base na variação da SELIC não pode ocorrer, tendo em vista que trata-se de taxa de juros remuneratórios e como tal não pode ser aplicada no cálculo do suposto débito da impugnante, a cobrança desta taxa é totalmente ilegal tendo em vista que referida taxa não foi criada por lei, como abaixo restará demonstrado. Como mencionado anteriormente, a Taxa SELIC foi instituída por Resolução DO Banco Central n 1.124/86, tendo sido definida mais recentemente pela CIRCULAR BACEN n° 2.900/99. Portanto, toda a definição do que seja taxa SELIC, e como ela é composta, está concentrada em meras resoluções do Banco Central, não existindo nenhuma lei que estabeleça o que vem a ser esta Taxa e como ela é composta. De fato, a Lei n° 9.065/95, assim estabeleceu: "Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do artigo 14 da Lei n. 8.847, de 28 de janeiro de 1994 com a redação dada pelo artigo 6° da Lei n. 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo artigo 90 da Lei n. 8.981/95, o artigo 84, inciso I, e o artigo 91, parágrafo único, alínea "a.2", da Lei n. 8.981/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. (...)" (g.n.) Verifica-se que a Lei 9.065/95 determinou que os juros moratórios deveriam ser equivalentes à taxa SELIC, mas não criou a taxa SELIC, definindo seus requisitos básicos, apenas se limitando a estabelecer que a partir daquela data a SELIC seria aplicada. O artigo 161, do Código Tributário Nacional é muito claro ao estabelecer: (...) Como já dito anteriormente, a SELIC foi criada e definida por resoluções do Banco Central e não por Lei. Assim, não foram respeitados os ditames do artigo 161 do Código Tributário Nacional, uma vez que a Lei n°9.065/95 não criou a Taxa SELIC e sim aplicou-a. Por tal motivo, sua aplicação sobre o suposto débito da autuada é ilegal. Pior, nesta situação, a COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES AO QUANTO ESTABELECIDO PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, REPRESENTA EFETIVAMENTE UM AUMENTO DE TRIBUTO SEM LEI QUE O Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.773 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000332/2010-98 AUTORIZE, O QUE AFRONTA O ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUE DETERMINA: "SEM PREJUÍZO DE OUTRAS GARANTIAS ASSEGURADAS AO CONTRIBUINTE, É VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS: I- EXIGIR OU AUMENTAR TRIBUTO SEM LEI QUE O ESTABELEÇA". (...) Desta forma, além da cobrança da Taxa SELIC nos débitos tributários ser ilegal também é inconstitucional, devendo os levantamentos que fundamentam a presente NFLD ser anulados, por se tratar de documento sem força executiva já lhe falta requisito essencial, qual seja, a liquidez. DA ILEGAL COBRANÇA DE MULTA EQUIVALENTE A PORCENTAGEM DO VALOR DO DÉBITO A cobrança de multa equivalente a porcentagem da contribuição, como está sendo cobrado no caso presente, é absolutamente extorsiva, chegando a configurar verdadeiro confisco ao patrimônio do contribuinte. O fim da economia inflacionária também gerou efeitos para os débitos fiscais, especialmente no momento atual, marcado pela estabilidade da moeda. Portanto, é imprescindível que o Estado realize profunda análise relativamente às multas extorsivas que estão sendo cobradas, sob pena de tornar os débitos fiscais, muitas vezes, impagáveis, acarretando inclusive no fechamento de estabelecimentos dos contribuintes. A cobrança de tributos com efeito confiscatório é expressamente vedada pela Constituição Federal vigente, em seu artigo 150, IV, vejamos: (...) E evidente que a norma acima citada é de eficácia plena, ou seja constitui comando positivo para a edição e aplicação das normas tributárias. Portanto, como tal prescinde de legislação ordinária que a regulamente. Diante disso, conclui-se que mesmo não existindo lei que a defina o confisco, ou trace as diretrizes de seus limites, nada impede que o contribuinte recorra à Justiça para, nos termos do artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, defender e proteger os seus direitos, pleitear seja reconhecida a inconstitucionalidade de lançamentos que avultam a natureza do tributo, por excessivos e, afinal, confiscatórios. DA COBRANÇA DA MULTA COM EFEITO CONFISCATÓRIO Novamente, o fisco incorreu em ilegalidade ao arbitrar uma penalidade abusiva, de caráter confiscatório, ferindo assim, preceitos constitucionais como o Princípio da Capacidade Contributiva e o Direito de Propriedade. (...) No caso em tela, o montante da multa exigido, conduz ao confisco tributário, que o citado dispositivo da Constituição Federal veda; e esta vedação por ser norma constitucional, não pode ser desconhecida pela Administração pública, nem ofendido pela legislação ordinária invocada pelo auto e mantida pela decisão recorrida, nomeadamente porque o servidor público não é obrigado a cumprir normas ilegais ou leis inconstitucionais (inteligência do artigo 116, I, III dos Estatutos, Lei nº 8.112/90): DO PEDIDO Diante do exposto, requer a recorrente seja acatado o presente recurso, com a conseqüente reforma da decisão exarada nos autos seguindo-se da ANULAÇÃO do valor do DEBCAD n° 37.290.262-6, face as preliminares aduzidas, ou caso assim não entendam V.Sas., requer seja o Processo Administrativo n° 16045000332/2010-98 julgado improcedente, afastando-se as cobranças perpetradas pelo Fisco, tudo com medida de pleno direito e de inteira Justiça!!! Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.773 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000332/2010-98 O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Na impugnação o sujeito passivo apresentou as seguintes alegações:  nulidade do auto de infração combatido;  atribuição da multa em desacordo com os períodos considerados;  cerceamento de defesa e  descabimento de representação fiscal para fins penais. Por seu turno, no recurso, do mesmo modo como ocorreu com a impugnação, o contribuinte apresentou alegações genéricas, sem adentrar no objeto do lançamento, concentrando seus argumentos nos mesmos tópicos apresentados na impugnação, com exceção “do descabimento da representação fiscal para fins penais” e acrescentou em suas razões, os seguintes pontos:  da ação fiscalizadora – em que afirma não ser a notificação o meio competente para efetivação da cobrança, uma vez que é meramente declaratória e não ato constitutivo;  da impossibilidade de aplicação de taxa Selic como taxa de juros moratórios;  afronta ao principio da legalidade na cobrança da taxa Selic;  da ilegal cobrança de multa equivalente a porcentagem do valor do débito e  da cobrança da multa com efeito confiscatório. Nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 1 , tais matérias não suscitadas pelo Recorrente na impugnação estão preclusas, motivo pelo qual não serão conhecidas. Preliminares Em sede de preliminar o Recorrente reclama: (i) a nulidade do lançamento por não ser a notificação de lançamento o instrumento adequado para a efetivação da cobrança; (ii) vícios formais insanáveis e (iii) cerceamento de defesa. Inicialmente, oportuna a transcrição do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 que dispõe sobre a nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal: Art. 59. São nulos: 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.773 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000332/2010-98 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional do agente, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No caso em análise não há que se falar em nulidade, porquanto todos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto nº 70.235 de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração. A despeito dos argumentos do contribuinte em relação à nulidade do lançamento e cerceamento de defesa, vale acentuar que os mesmos já haviam sido rechaçados pela autoridade julgadora de primeira instância, como se vê na transcrição abaixo (fls. 146/151 do processo nº 16045.000331/2010-43): (...) A impugnação administrativa apresentada pelo sujeito passivo se baseia, em quase sua totalidade, na questão de formalização do Auto de Infração, buscando demonstrar a nulidade deste a partir de vícios insanáveis. Contudo, tais argumentos não merecem acolhida. Em primeiro lugar, quanto aos Relatórios que compõem o presente Auto de Infração, verifica-se nos autos todos os Relatórios informados no item 23. Assim: Folha de Rosto - AI à fl. 01, Instruções para o contribuinte -IPC às fls. 02/03; Discriminativo de Débito - DD às fls. 04/08; Relatório de Documentos Apresentados - RDA às fls. 09/10; Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - RADA às fls. 11/13; Relatório de Lançamentos - RL às fls. 16/20; Fundamentos Legais do Débito - FLD às fls. 15; Relação de Vínculos a fl. 21; Termo de Início do Procedimento Fiscal - TIPF às fls. 25/26; Termos de Intimações Fiscais - TIF às fls 27/47; Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal - TEPF à fl 48; e, por fim, Relatório Fiscal às fls. 50/55, tudo dos autos do processo administrativo n° 16045.000332/2010-98. Pelo exposto, tem-se que todos os documentos necessários à lavratura fiscal encontram- se devidamente juntados aos autos pela fiscalização, de maneira a não haver, neste contexto, nulidade alguma, ao contrario do que aduz o sujeito passivo. Contudo, consta dos autos que a ciência ao presente Auto de Infração se deu pela via postal, tendo sido enviado, em 02/09/2010 o Aviso de Recebimento - AR n° 315392598BR, havendo a sua recepção pelo contribuinte em 06/09/2010 (fl. 122 dos autos do processo administrativo n° 16045000331/2010-43). Segundo consta do AR, foi enviado ao sujeito passivo o TEPF e CD contendo os arquivos digitais dos documentos Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-008.773 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000332/2010-98 lavrados na ação fiscal. Em compasso a este evento, as fls. 56/57 (autos do processo administrativo n° 16045.000332/2010-98) encontramos o recibo de arquivos entregues ao contribuinte, que relaciona todos os Autos de Infração emitidos, bem assim, os Relatórios emitidos em relação a cada um deles. A relação constante da fl. 56 (autos do processo administrativo n° 16045000332/2010-98) é bastante clara ao informar os relatórios que o contribuinte informa como não apresentados. Destarte, improcede a alegação de nulidade do Auto pela ausência de relatório a ele essencial, vez que todos os relatórios informados foram devidamente gerados e enviados ao sujeito passivo. Tal procedimento encontra fundamento no artigo 486 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, in verbis: Art. 486. Os relatórios e os documentos emitidos em procedimento fiscal podem ser entregues ao sujeito passivo em arquivos digitais autenticados pelo AFRFB por meio de sistema informatizado próprio da RFB, devendo ser entregues também em meio impresso os termos, as intimações, as folhas de rosto dos documentos de lançamento, bem como o Relatório Fiscal e de Fundamentos Legais desses lançamentos. § 1º O sujeito passivo poderá verificar a autenticação dos arquivos digitais, a qualquer tempo, mediante consulta no sítio da RFB na Internet, no endereço <http://www. receita.fazenda. gov. br>. § 2° Os relatórios e documentos em arquivos digitais serão entregues ao sujeito passivo por meio de mídia nao-regravável, mediante recibo emitido pelo AFRFB a ser assinado pelo sujeito passivo, contendo o número da autenticação digital da mídia, devendo cada arquivo ser enumerado e identificado com seu respectivo número de autenticação digital. § 3° O sujeito passivo que não dispuser de meios eletrônicos para processamento contábil poderá solicitar os relatórios mencionados no caput em meio impresso. Ato contínuo, não merece acolhida a alegação de que, em vista da ausência de relatórios essenciais, ao contribuinte não foi possível o exercício da ampla defesa. Isto porque nos relatórios constam todos os elementos necessários e suficientes ao esclarecimento dos fatos geradores objeto de lançamento, qual seja, remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais não constantes da Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, bem assim, a cobrança da contribuição do percentual de 15% incidente sobre os serviços médicos e odontológicos constantes de fatura de prestação de serviços por cooperativa de trabalho. O Discriminativo de Débito - DD de fls. 04/08 traz com precisão todas bases de cálculo consideradas, que encontram simetria aos valores constantes do Relatório de Lançamentos - RL de fls. 16/20. Neste Relatório de Lançamentos - RL tem-se com perfeição a indicação dos documentos ensejadores de cada lançamento fiscal. O Relatório de Documentos Apresentados - RDA de fls. 09/10 indica todas as GPS apresentadas pelo contribuinte, havendo, no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - RADA de fls. 11/13 a apropriação de todas elas, cada qual nas suas respectivas competências, indicando com especificidade o levantamento no qual foram consideradas, tudo dos autos do processo administrativo n° 16045000332/2010-98. Outrossim, a alegação do contribuinte de que não se pode conhecer qual o procedimento fiscal que ensejou a lavratura do presente Auto de Infração demonstra-se absolutamente descabida. O Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF de fls. 25/26 (autos do processo administrativo n° 16045000331/2010-43) deixa claro que o contribuinte tomou ciência pessoal, por meio de preposto constituído, quanto ao início da fiscalização em 12/05/2010, às 15:40 h. À vista do exposto, as alegações de cerceamento de defesa e desconhecimento quanto ao teor do lançamento além de equivocadas, não encontram qualquer supedâneo material nos autos, consistindo alegações despidas de materialidade. No tocante à legislação utilizada como fundamentação legal do Auto de Infração, igualmente, melhor sorte não assiste ao sujeito passivo. O Relatório Fundamentos Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-008.773 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000332/2010-98 Legais do Débito - FLD de fls. 14/15 (autos do processo administrativo n° 16045000332/2010-98) traz a evolução legislativa de cada rubrica objeto de cobrança. Ao contrário do que sustenta o contribuinte, trata-se de expediente salutar ao pleno conhecimento da autuação, ensejando que o sujeito passivo possa acompanhar a evolução da legislação tributária em relação a cada elemento de cobrança. Por certo que há instrumentos normativos já revogados, como sói acontecer no fenômeno da vigência da lei no tempo. Contudo, é justamente neste sentido que se põe toda a fundamentação cabível, isto é, para que o contribuinte tenha o mais pleno conhecimento sobre o suporte legal de fundamentação da exigência tributária. Assim, não há que se acolher este argumento no que toca ã nulidade. Em relação ao QUADRO COMPARATIVO DE MULTAS de fls. 23/24 (autos do processo administrativo n° 16045000332/2010-98), este deixa claro que, entre a sistemática de aplicação da multa anterior à MP 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, e a multa definida neste novo normativo, a penalidade mais favorável ao contribuinte é a atual. Tanto assim, que no Discriminativo de Débito - DD de fls. 04/08 (autos do processo administrativo n° 16045 .000332/2010-98), no canto superior direito de cada levantamento e em cada competência se determina que a multa aplicada foi a de 75%, em compasso com a nova sistemática de multa prevista pela Lei n° 11.941, de 27/05/2009 que, revogando o artigo 35 da Lei n° 8.212/91 e criando o artigo 35-A, estabeleceu como penalidade aplicável a prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, in verbis: Art. 35-A. Nos casos de lançamento de oficio relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). Por outro lado, dispõe o artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11 .488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n° 11 .488, de 2007) a) na forma do art. 8" da Lei no 7. 713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (incluída pela Lei n° 11 .488, de 2007) b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídico. (incluída pela Lei n° 11.488, de 2007) § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) I a IV (revogado); (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) V - (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso 1 do caput e o § 1° deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-008.773 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000332/2010-98 I - prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei n° 11.488, de 2007) II- apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b”, com nova redação pela Lei n° 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei n° 11 .488, de 2007) § 3ºAplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. (Vide Decreto n° 7.212, de 2010) § 4° As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou beneficio fiscal. § 5° Aplica-se também, no caso de que seja comprovadamente constatado dolo ou má-fé do contribuinte, a multa de que trata o inciso I do caput sobre: ( Incluído pele Lei n° 12. 249, de 2010) I - a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária; e (Incluído pela Lei n° 12.249, de 2010) Assim, a multa de ofício aplicada encontra-se em perfeita sintonia à legislação de regência e o QUADRO COMPARATIVO DE MULTAS de fls. 23/24 (autos do processo administrativo n° 16045.000332/2010-98) estabelece justamente o que determina o disposto no artigo 106, inciso II, “c” do Código Tributário Nacional- CTN. Além disso, sobre o efeito confiscatório da multa, trata-se de verdadeiro questionamento da multa prevista ao cenário constitucional. Contudo, em sede de processo administrativo são estranhas as discussões em torno da suposta inconstitucionalidade de lei, posto essa matéria ser afeta aos órgãos competentes do Poder Judiciário, assim por meio do controle difuso como pelo concentrado, ressaltando-se que, neste último caso, a competência é exclusiva da Suprema Corte, conforme expresso no artigo 102, I, "a" da Constituição Federal, in verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: 1 - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; Desta forma, a lei cuja invalidade ou inconstitucionalidade não tenha sido declarada pelo órgão competente para fazê-lo, surtirá efeito e, por conseguinte, deverá ser aplicada pelos órgãos da Administração Pública, cuja atividade, na letra do art. 37 da Superlei, subsume-se inteiramente ao princípio da legalidade. Este entendimento encontra-se pacificado desde .há muito no âmbito da administração fazendária, como se verifica no seguinte julgado proferido pela 2ª Câmara dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda (atualmente, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais): (...) Por fim, ressalte-se que o Decreto n° 70.235/72 é também expresso no sentido da impossibilidade em comento, ao prescrever, em seu art. 26-A, que: Art.26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-008.773 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000332/2010-98 Estas as razoes bastantes para o não enfrentamento da alegação aqui articulada pelo sujeito passivo. Por fim, a alegação segundo a qual o referido Quadro Comparativo de Multas não pode ser utilizado como referencial à multa aplicada, porque padece de vício na medida em que atribui multas para competências não objeto da autuação revela-se absurda. Com efeito, ele traz a comparação de multa nas competências 01/2006 a 12/2006. Ora, pelo Discriminativo de Débito - DD de fls. 04/08 (autos do processo administrativo n° 16045.000332/2010-98) o período de lançamento é justamente este, não se falando em período de apuração outro que não o compreendido pelo Quadro Comparativo de Multas. Além disso, o referido Quadro Comparativo de Multas não se refere a nenhuma outra infração que não as apuradas no presente lançamento. Vejamos: ao somarmos as multas calculadas no Quadro Comparativo de Multas de fls. 23/24 (autos do processo administrativo n° 16045.000332/2010-98), teremos um total de R$ 71.135,94, que corresponde ao somatório das multas aplicadas no presente Auto de Infração (contribuições devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais) e no Auto de Infração DEBCAD n° 37.290.262-6 (autos do processo administrativo n° 16045000331/2010-43: contribuições a cargo da empresa), tudo sobre os mesmos fatos geradores. Assim, não se verifica, nos autos, qualquer elemento que permita sequer identificar a lógica do pensamento do contribuinte, não havendo qualquer generalismo ou violação a direito constitucional do sujeito passivo. (...) Posta assim a questão, por entender pertinentes tais considerações, motivo pelo qual as adoto como razões de decidir, resta claro que não houve cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, pois para a sua caracterização era necessário que o mesmo demonstrasse de forma concreta qual foi o prejuízo sofrido. Nesse passo, não há como serem acolhidas as preliminares de nulidade em relação aos fatos arguidos. Mérito Cumpre inicialmente observar que, segundo consta no Relatório Fiscal, a autuação se refere aos seguintes levantamentos (fls. 52/53 do processo nº 16045.000332/2010-98): (...) II – DOS CÓDIGOS DE LEVANTAMENTOS 3. Diante da documentação apresentada à auditoria, e, à luz da legislação aplicável à matéria, os créditos apurados foram identificados em levantamentos específicos, conforme identificados abaixo:  LEV: AS1 TÍTULO: CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - NÃO DECLARADAS EM GFIP; DESCRIÇÃO: Neste código de levantamento foram lançadas as bases de cálculo das remunerações pagas a contribuintes individuais não lançados nas GFIPS apuradas nas folhas de pagamento e recibos, cujos valores se encontram discriminados no Relatório de Lançamentos - RL anexo a este levantamento.  LEV: ES1 TITULO: ESTAGIÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO - NÃO DECLARADAS EM GFIP; DESCRIÇÃO: Neste código de levantamento foram lançadas as bases de cálculo das remunerações pagas a segurados empregados contratados como estagiários e, cujos Termos de Compromisso de Estágio e/ou Instrumentos Jurídicos firmados não foram apresentados, em desacordo com a legislação que rege a matéria, e, cujos valores se Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-008.773 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000332/2010-98 encontram discriminados no o Relatório de Lançamentos - RL anexo a este levantamento.  LEV: FS1 TÍTULO: FOLHA PAGAMENTO - NÃO DECLARADAS EM GFIP; DESCRIÇÃO: Neste código de levantamento foram lançadas as diferenças das folhas de pagamento pagas a segurados empregados e cujos valores se encontram discriminados no Relatório de Lançamentos - RL anexo a este levantamento.  LEV: PL1 TÍTULO: PRO LABORE - NÃO DECLARADAS EM GFIP; DESCRIÇÃO: Neste código de levantamento foram lançadas as bases de cálculo das remunerações pagas aos sócios da empresa, cujos valores se encontram discriminados no Relatório de Lançamentos - RL anexo a este levantamento.  LEV: TA1 TITULO: TRANSPORTADOR AUTÔNOMO - NÃO DECLARADAS EM GFIP; DESCRIÇÃO: Neste código de levantamento foram lançadas as base de cálculo das remunerações pagas a segurados contribuintes individuais transportadores autônomos que prestaram serviços para a empresa, cujos valores se encontram discriminados no Relatório de Lançamentos - RL anexo a este levantamento. III - DOS CÓDIGOS DE LANÇAMENTOS 4. Os fatos geradora apurados foram lançados, de acordo com o tipo de pagamento e as alíquotas de contribuição a que saiam submetidos, no seguinte código:  SC - Base de Cálculo referente as remunerações dos segurados empregados;  PCI - Pagamentos a contribuintes individuais prestadores de serviços.  PRO - Pró-Iabore referente as remuneração dos sócios da empresa;  PF2 - Pagamento de Frete após 04/07/2001 referente aos pagamentos a transportadora autônomos (...) Conforme aduzido em linhas pretéritas, não houve tanto em sede de impugnação como no recurso qualquer manifestação do contribuinte em relação às contribuições objeto do lançamento, devidas pelos segurados empregados à seguridade social, o que levou a autoridade julgadora de primeira instância a reconhecer a procedência material dos fatos geradores, conforme excerto da decisão abaixo reproduzido (fl. 151 do processo nº 16045.000331/2010-43): (...) De resto, as contribuições objeto de lançamento, quais sejam, contribuições devidas pelos segurados empregados à Seguridade Social, se originam de fatos geradores constantes das folhas de pagamento não declaradas em GFIP (remunerações dos segurados empregados) e da contabilidade do sujeito passivo (recibos de pagamento e retiradas a título de pra labore por contribuintes individuais). Ato contínuo, verifica-se que o contribuinte não aduz qualquer elemento de impugnação em relação às contribuições sociais objeto de lançamento no presente Auto de Infração, de maneira a reconhecer a procedência material da ocorrência dos fatos geradores nele contidos, uma vez que tanto a folha de pagamento como a contabilidade elaboradas pelo contribuinte provam os fatos em seu desfavor, sendo legítima a cobrança. (...) A par disso deve ser mantido o lançamento realizado, não merecendo reparo o acórdão recorrido. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-008.773 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000332/2010-98 Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11050.001663/2009-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 LEGITIMIDADE PASSIVA NA IMPUTAÇÃO DE MULTA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGAS. POSSIBILIDADE. É aplicável a multa do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 ao agente de cargas ou qualquer que concorra pelo embaraço à fiscalização aduaneira. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. Considera-se embaraço à fiscalização aduaneira a intempestividade na prestação de informações exigidas por norma aduaneira. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre veículo de carga destinada à exportação serem prestadas fora do prazo exigido pela RFB. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF N. 2. Este Conselho não detém competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma válida. À alegação de desproporcionalidade de multa deve ser aplicada a Súmula CARF n. 2.
Numero da decisão: 3003-001.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGAS. POSSIBILIDADE. É aplicável a multa do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 ao agente de cargas ou qualquer que concorra pelo embaraço à fiscalização aduaneira. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. Considera-se embaraço à fiscalização aduaneira a intempestividade na prestação de informações exigidas por norma aduaneira. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre veículo de carga destinada à exportação serem prestadas fora do prazo exigido pela RFB. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF N. 2. Este Conselho não detém competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma válida. À alegação de desproporcionalidade de multa deve ser aplicada a Súmula CARF n. 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 16 63 /2 00 9- 19 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.745 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.001663/2009-19 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor de R$ 30.000,00, referente a multa regulamentar, que está lastreada na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66. Conforme se depreende da leitura da descrição dos fatos (fls. 04 a 07), a interessada deixou de registrar os dados de embarque de mercadorias despachadas através das Declarações de Exportação (DE’s) listada a folhas 05 e 06, no SISCOMEX, na forma e prazo estabelecidos (sete dias), conforme o disposto no artigo 37 da Instrução Normativa SRF n° 28/94 (redação dada pela Instrução Normativa SRF n° 510/05) Assim, entendendo estar caracterizado a infração, a autoridade fiscal aplicou a multa de R$ 5.000,00, por veículo, pela não prestação de informação de dados de embarque no prazo. Cientificada por via postal (AR fl. 10) em 28/09/2009, a interessada apresentou impugnação de folhas 13 a 27, anexando os documentos de folhas 28 a 47. Em síntese apresenta os seguintes argumentos: Que, tem por objeto social o agenciamento marítimo, a multa não pode ser aplicada à impugnante, mas somente ao transportador marítimo ou ao agente de carga; Que, ao tempo do fato gerador da suposta infração não havia um prazo expressa e explicitamente definido para a realização do registro junto ao SISCOMEX. O vocábulo “imediatamente” é conceito indeterminado (a notícia Siscomex n° 15/94, prazo de 24 hrs, é incompatível com a natureza da operação de comércio exterior); Que, há desrespeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; A 2ª Turma da DRJ do Florianópolis julgou totalmente improcedente a Impugnação, destacando que o cumprimento a destempo de obrigação exigida pela RFB configura hipótese de incidência do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 para exigência de multa, com fulcro no prazo estipulado pelo art. 37, §2º da IN 28/1994. Também afasta a alegação de ilegitimidade passiva com fundamento no art. 95 do Decreto-Lei 37/1966. Afasta, também, os argumentos de desproporcionalidade da multa por haver vedação àquela instância julgadora para apreciar matéria de ordem constitucional. Inconformada, a Recorrente apresenta o presente Recurso voluntário no qual alega as mesmas razões apostas na Impugnação, com destaque para alegação de ilegitimidade passiva e desproporcionalidade da multa. Pede pelo provimento do Recurso. Em síntese, são os fatos. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.745 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.001663/2009-19 Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da preliminar de ilegitimidade passiva Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex, o art. 44 da IN 28/1994dá tratamento sobre os responsáveis pelo embaraço à fiscalização. Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos arts. 37, 41 e § 3º do art. 42 desta Instrução Normativa constitui embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, sujeitando o infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto-lei nº 37/66 com a redação do art. 5º do Decreto-lei nº 751, de 10 de agosto de 1969, sem prejuízo de sanções de caráter administrativo cabíveis. A responsabilidade também é atribuída ao agente de cargas com relação à multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 quando a ela der causa por força do que prescreve o art. 95, incisos I e IV do Decreto-Lei 37/1966: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...) IV - a pessoa natural ou jurídica, em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria. Este é o entendimento adotado pela 3ª Turma da CSRF, que faço representar pelo acórdão de n. 9303-009.921, cuja ementa transcrevo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/11/2003 AÇÃO/OMISSÃO TENDENTE A DIFICULTAR A FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. MULTA. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.745 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.001663/2009-19 Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c”, do DL nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03, àqueles que, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira. (acórdão 9303-009.921 publicado em 27/02/2020) Em razão do exposto, das prescrições do Decreto-Lei 37/1966 e da IN 28/1994 e da jurisprudência deste Conselho, não merece acolhida argumento de ilegitimidade da Recorrente. 2 Da multa por embaraço Conforme relata o Auto de Infração, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 37 do Decreto-lei n. 37/1966. Descreve o auto de infração que o transportador deve prestar à RFB, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veiculo procedente do exterior ou a ele destinado. Conforme a Instrução Normativa n. 28/1994, que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação, em seu artigo 37, estabelece ser o prazo de 7(sete) dias do embarque no caso de transporte marítimo. Verifica-se que os despachos de exportação descritos no auto de infração, bem como pelas telas extraídas do SISCOMEX, não respeitaram o prazo previsto no art. 37 da IN 28/1994: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (...) § 2º Na hipótese de o registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação ser efetuado depois do embarque da mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do registro da declaração, ressalvada a hipótese de despacho aduaneiro de exportação por meio de DE Web com embarque antecipado, na forma prevista no § 2º do art. 52, na qual o prazo será contado da data da conclusão do embarque. Vale lembrar que o auto de infração de e-fls. 2/9 descreve a conduta praticada pela Recorrente – prestação de informação a destempo – bem como a transcrição do texto do enquadramento legal da conduta. Além das informações trazidas no auto de infração, as telas extraídas do SISOMEX demonstram que os dados de embarque foram registrados em prazo superior à 7 dias da data do embarque. Ainda, a Recorrente confessa tanta na impugnação quanto na peça recursal as datas de registro dos dados de embarque para cada despacho de exportação. Portanto, não se discute o critério material da norma punitiva por restar incontroverso. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.745 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.001663/2009-19 Verificada, portanto, a intempestividade da informação prestada, deve ser aplicada a multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; Destaca-se que a conduta da Recorrente viola norma aduaneira e me parece acertada a decisão da instância a quo por manter a íntegra do auto de infração, pois não existem razões fáticas ou jurídicas aptas a afastar a exigência da multa de R$ 30.000,00, razão pela qual deve o acórdão recorrido ser mantido na sua integralidade. No que diz respeito ao pedido de afastamento da multa sob o argumento de que o auto de infração desrespeita os princípios constitucionais da razoabilidade e, supostamente, caráter confiscatório, não é dada a este Colegiado competência para pronunciar-se, como prescreve a Súmula CARF n. 2: Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Deste modo, são dispensáveis maiores digressões sobre o tema. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.745 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.001663/2009-19 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

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