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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8755928 #
Numero do processo: 10855.900264/2014-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 23/09/2011 PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS. Quando à DCTF original sofre retificação após a ciência do despacho decisório pelo contribuinte, cabe a ele provar a regularidade na confissão do novo débito, como também, da existência do crédito apontado no Per/Dcomp decorrente do pagamento a maior do referido débito, por meio dos documentos contábeis e/ou fiscais, em atenção ao art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 3002-001.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS. Quando à DCTF original sofre retificação após a ciência do despacho decisório pelo contribuinte, cabe a ele provar a regularidade na confissão do novo débito, como também, da existência do crédito apontado no Per/Dcomp decorrente do pagamento a maior do referido débito, por meio dos documentos contábeis e/ou fiscais, em atenção ao art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Em síntese, a ora recorrente transmitiu o Per/Dcomp nº 34626.76083.230813.1.3.04-2610 a fim de quitar débito de Cofins de R$ 8.970,38 para o período de julho/2013 com saldo do DARF de R$ 91.637,37, supostamente oriundo de pagamento a maior de Cofins feito 23/09/2011. Tendo sido o referido DARF integralmente utilizado para pagamento do débito tributário confessado na DCTF original, não foi reconhecido o crédito indicado pela recorrente e, consequentemente, não homologada a compensação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 02 64 /2 01 4- 71 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.625 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.900264/2014-71 Irresignada com a negativa pela autoridade fiscal, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade informando o erro no preenchimento da DCTF e, por isso providenciou a sua retificação em 08/04/2014. Trouxe como evidências da existência do crédito apontado os comprovantes dos pagamentos, à DCTF retificadora e o Dacon retificador. Analisada a peça pela 3ª Turma da DRJ/SDR, por unanimidade de votos, o direito creditório da recorrente não foi reconhecido em razão de ausência de elementos probatórios (documentação contábil e fiscal) a justificar a retificação dos valores de Cofins na DCTF mais recente e, portanto, não restou demonstrada a certeza e liquidez do crédito tributário defendido pela recorrente. Tão logo intimada, por meio de recurso voluntário, a recorrente pede a reforma da decisão da DRJ arguindo ter apresentado em sede de manifestação de inconformidade a documentação necessária, sendo omissa a decisão recorrida ao não especificar qual documento contábil deixou de ser apresentado por ela. Por fim, informa que os documentos contábeis estão à disposição da autoridade fiscal e que o ônus probatório é da autoridade fiscal que tem acesso a todas as declarações e documentação fiscal da recorrente. Sem novas provas. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Conheço o recurso voluntário, porque tempestivo (e-fl. 94). A matéria de fundo é a ausência de robustas provas para confirmação da certeza e liquidez do crédito oriundo do DARF na monta de R$ 91.637,37 após retificações na DCTF pela recorrente para alteração do valor da Cofins de 08/2011, especialmente após a ciência do despacho decisório. Vejamos a motivação dada pela autoridade julgadora (e-fls. 82/83): A impugnante alega erro no preenchimento da DCTF, apresentou declaração retificadora após a ciência do despacho decisório e não juntou documentação contábil e fiscal que comprovasse o erro de preenchimento, limitando-se a alegar que os valores foram regularizados. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente e análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o montante de tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.625 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.900264/2014-71 Assim, como a manifestante não trouxe aos autos seus registros contábeis e fiscais acompanhados de documentação hábil, não há como reconhecer o crédito pleiteado e, em consequência, homologar a declaração de compensação. Por sua vez, a recorrente afirma a juntada de documentos contábeis suficientes que provam a higidez do crédito, além disso, afirma que o ônus probatório quanto à inexistência do crédito indicado é da autoridade fiscal já que possui acesso a documentos fiscais e declarações da recorrente. Transcrevo (e-fls. 92/93): 4. Portanto, o fundamento do Acordão corresponde ao fato de a empresa não ter apresentado nos autos seus registros contábeis e fiscais acompanhados de documentação hábil, o que impediria o reconhecimento do crédito pleiteado e, em consequência, a homologação da PER/DCOMP. 5. Com a devida vênia, não há de prosperar o Acordão ora recorrido, pois a empresa nunca deixou de apresentar regularmente suas declarações fiscais obrigatórias, as quais são digitalmente disponibilizadas e apresentadas por meio dos sistemas da Receita Federal do Brasil, sendo a manifestação de inconformidade devidamente instruída. 6. Com a manifestação de inconformidade a empresa apresentou a documentação adequada e pertinente ao seu conhecimento e julgamento, sendo que todos os registros contábeis se encontram, logicamente, à disposição da Fiscalização da RFB. ............................................................................................................................................. 8. O Acórdão recorrido sequer esclarece e especifica qual o registro contábil que deixou de ser apresentado na manifestação de inconformidade, tratando-se de decisão genérica e não fundamentada, a qual não há de prosperar. 9. Reitere-se, toda a documentação fiscal é de livre acesso da Fiscalização e, todas as declarações fiscais são apresentadas digitalmente nos sistemas da RFB, motivo pelo qual não há respaldo para o indeferimento da manifestação de inconformidade por ausência de documentos nos autos. 10. Neste sentido, a DRJ não pode ser comparado a um terceiro o a órgãos jurisdicionais onde caberia o ônus da prova a quem alega, pois a RFB tem acesso, em seus sistemas internos, a todas as declarações e documentação fiscal da empresa Recorrente. Sem desacerto a decisão recorrida. O pedido de restituição cumulado com compensação possui dados informados pelo próprio contribuinte a partir das declarações e documentos contábeis que, posteriormente, são apreciados pela autoridade fiscal a partir do cruzamento dos dados confessados/declarados constantes nos registros da Receita Federal. Portanto, havendo desconformidades/divergências entre o que fora informado no Per/Dcomp com o que consta nas declarações, o pedido não é homologado sendo expedido despacho decisório de caráter resolutivo que discriminará os seus motivos. No caso em tela, a não homologação foi em razão de inexistência do crédito pleiteado no Per/Dcomp dado que o DARF nele apontado foi utilizado totalmente para pagar débito confessado na DCTF original: Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.625 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.900264/2014-71 Tanto é verdade, que a recorrente após ciência do despacho decisório constatou o equívoco na DCTF e a retificou, como também o Dacon, alterando o valor do débito da COFINS pago com o citado DARF. Como bem afirmado pelo juízo a quo, quando retificada à declaração de débitos e crédito tributários federais – DCTF, após o despacho decisório é imprescindível à apresentação de documentação contábil para exame da regularidade da retificação. É a previsão contida expressamente no § 1º do art. 147 do CTN, in verbis: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento oriundo de pagamento indevido ou a maior, segundo a legislação vigente. Significa que para ter validade a nova confissão na DCTF não basta a sua mera apresentação, porque essencial a juntada de documentação idônea a motivar a correção realizada após lançamento pela autoridade fiscal. In casu, a recorrente ao retificar o débito de COFINS para 08/2011 está sujeita a provar que aquele novo valor declarado está apoiado em documentação idônea sendo, por exemplo, o balancete e o livro razão que nada mais são que documentos contábeis nos quais o contribuinte registra as movimentações/operações realizadas no dia a dia ou no mês. Não bastasse, sendo tais documentos de domínio do contribuinte cabe a ele apresentá-los para que a autoridade fiscal ou julgadora possa analisá-los. Portanto, nos pedidos de Per/Dcomp o ônus probatório recai exclusivamente sobre o contribuinte, por previsão legal: Código de Processo Civil. Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ____________________________________________________________________ Decreto nº 7.574/2011. Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36 ). Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.625 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.900264/2014-71 Aliás, apesar do meu entendimento a respeito da possibilidade de juntada de provas na fase recursal pelo contribuinte, a dilação não exime o contribuinte do dever de trazer provas de seu direito creditório na manifestação de inconformidade, em cumprimento da obrigação amparada pelo Decreto nº 70.235/72, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A recorrente trouxe o Dacon em sua defesa preliminar, mas, a meu ver, ainda é insuficiente, já que o valor ali lançado é de R$ 83.904,35, ou seja, diverge, inclusive, do valor confessado na DCTF de 08/04/2014 de R$ 83.904,28: DCTF (e-fl. 40): Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.625 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.900264/2014-71 Dacon (e-fl. 69) Por isto, ainda não restou provado pela recorrente a higidez do crédito indicado no Per/Dcomp, ora analisado. Destarte, conheço o recurso voluntário, mas nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8786134 #
Numero do processo: 13819.908510/2009-09
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3003-000.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja apurada a consistência e extensão do direito creditório conforme descrito no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja apurada a consistência e extensão do direito creditório conforme descrito no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral. Relatório Por bem relatar a narrativa dos fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata o presente processo da Declaração de Compensação por meio da qual a contribuinte em epígrafe realizou a compensação de débitos tributários próprios relativo ao DARF de Cofins não cumulativa (código 5856). Em 07/10/2009 a Delegacia da Receita Federal de São Bernardo do Campo emitiu o despacho decisório de não- homologação da compensação, pelo fato de que o DARF discriminado na Dcomp acima identificada estava integralmente utilizado para quitação do débito de Cofins não cumulativa do período de apuração, não restando saldo de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na Dcomp acima citada. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 08 51 0/ 20 09 -0 9 Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.244 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908510/2009-09 A contribuinte foi cientificada do despacho decisório em e apresentou manifestação de inconformidade, cujo teor é resumido a seguir. Após um breve relato dos fatos, a interessada suscita, preliminarmente (no tópico denominado “II.1. – PRELIMINARMENTE. DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO DE INDEFERIMENTO DO DESPACHO DA PER/DCOMP”), a nulidade do despacho decisório. Argumenta que ele “não preenche os requisitos essenciais para sua validade, qual seja fundamentação jurídica e fática válidas.” Sustenta que a fundamentação legal apontada pela autoridade fiscal não é capaz de desqualificar a compensação realizada e que ela, ao invés de esclarecer, confunde e conduz ao erro, dificultando o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Alega que o fisco nem sequer descreveu no despacho decisório a motivação do não acatamento do pedido de compensação e que teve de descobrir por iniciativa própria as razões do indeferimento. Diz que os atos administrativos, ao teor do que dispõe art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, devem conter motivação clara e congruente, e que na falta dessa o despacho decisório deve ser anulado, conforme prevê o art. 59 do Decreto 70.235, de 1972. Cita trechos da doutrina e argumenta que a elaboração de sua defesa não foi adequada, em razão da capitulação legal confusa, bem como em virtude da ausência de fundamentos fáticos. Por fim, repisa que o ato administrativo está eivado de vício e que houve ofensa ao direito constitucional da ampla defesa. Na sequência, (no tópico “II.2 – DA ORIGEM DO CRÉDITO”), a contribuinte faz uma explanação sobre a origem do crédito solicitado na Dcomp. Explica que dentre as atividades que desenvolve está a de call center, a qual, desde a edição da Lei 10.865, de 2004, passou a ter as receitas tributadas pelo regime da cumulatividade, e que em decorrência da citada lei, teve de retificar os seus documentos fiscais, o que gerou créditos para a empresa em virtude da diferença de alíquotas entre os dois regimes de apuração. Diz que o crédito decorre do fato relatado (mudança do regime não cumulativo para o regime misto – cumulativo e não cumulativo), ou seja, do recolhimento do débito de Cofins não cumulativa no período de apuração. Sustenta que na primeira retificadora o indébito consta comprovado, posto que com a entrega da mesma passou a existir diferença entre débito declarado e pagamento efetuado, embora o erro quanto ao valor do DARF tenha sido corrigido somente com a entrega da segunda retificadora. Argumenta que tanto a DIPJ- retificadora do exercício de 2005 (ano-calendário 2004), transmitida em 29/10/2009, quanto o Dacon retificador, apresentado em 27/08/2009, corroboram a informação do débito de Cofins cumulativa. Explica que a mudança de regime gerou crédito nos períodos de apuração de outubro a dezembro de 2004 e de maio a julho de 2005, perfazendo o montante de R$ 759.665,45; que referidos créditos (dos períodos de apuração citados) foram todos utilizados na compensação do débito de IRPJ do período de apuração de julho de 2008, por meio de 6 (seis) Dcomp (a presente e mais cinco); que o montante de crédito (no valor de R$ 759.665,45) foi acrescido de R$ 80.758,72, relativamente à aplicação da taxa selic, calculada desde a data dos pagamentos indevidos até a data da entrega das seis Dcomp (31/08/2009), totalizando a quantia de R$ 840.424,17; e que a compensação realizada, por meio das 6 (seis) Dcomp, com o citado débito de IRPJ, perfez o total de R$ 215.668,10. Acrescenta, por fim, que o crédito (no valor total de R$ 840.424,17) encontra-se demonstrado no Livro Razão (Conta 116407 – Recuperação Cofins não cumulativo) e no Livro Diário, contas 116407/3112010302 (Aprop. Recup Cofins não cumulativo) e 11647/321406 (Selic Recup Cofins não cuml. Ago/2009), assim como no lançamento de compensação do débito de IRPJ de julho de 2009. A seguir, no tópico denominado “II.3 – DO ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP”, a contribuinte discorre sobre um suposto erro no preenchimento da Dcomp em relação ao débito declarado. Argumenta, em síntese, que o débito correto a ser compensado é o relativo ao mês de julho de 2009 (e não de agosto, como foi declarado). Diz que o débito do mês de agosto de 2009 foi quitado através de DARF, com a respectiva declaração correta em DCTF. Sustenta que o erro não constitui fundamento para lançamento de crédito tributário e não invalida o seu direito creditório. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.244 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908510/2009-09 Em outro tópico (“III – DA PROVA PERICIAL”) a interessada solicita a realização de prova pericial com a finalidade de atestar a legitimidade do crédito solicitado. Para tanto, elabora 7 (sete) quesitos e indica e qualifica o seu perito. Por último, no tópico “IV – DO PEDIDO”, a contribuinte solicita o recebimento da manifestação, o acolhimento da preliminar suscitada e a homologação da compensação declarada. Requer, também, a produção de todas as provas admitidas em direito e para que todas as futuras intimações/notificações sejam destinadas para o endereço de representante legal (advogado). Por fim, lista os documentos que estão sendo apresentados em conjunto com a manifestação de inconformidade. Às fls. 136/159 consta expediente, datado de 05/04/2010, que repisa o pedido para que todas as notificações do processo sejam encaminhadas para o representante da empresa e por meio da qual se corrige o nome e o endereço do advogado da contribuinte. Ainda, é de se relatar que, em relação ao débito declarado na Dcomp, constam do processo os documentos de fls. 166/207. No caso, em atendimento a Liminar em Mandado de Segurança, relativa ao Mandado de Segurança nº 0004214- 54.2010.403.6114, da 1º Vara da Justiça Federal de São Bernardo do Campo, foi emitido, pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária – SEORT, da Delegacia da Receita Federal em São Bernando do Campo, o Despacho Decisório DRF/SBC/SEORT nº 018/2011, por meio do qual foi alterado o período de apuração do débito declarado na Dcomp (de 08/2009 para 07/2009 e respectivo vencimento de 30/09/2009 para 31/08/2009), mantendo-se inalterada a não homologação da compensação, por inexistência de crédito, veiculada no Despacho Decisório contestado. A 3ª Turma da DRJ de Curitiba proferiu o acórdão recorrido ementado conforme abaixo transcrito: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de perícia cuja realização revela ser prescindível para o deslinde da questão. INTIMAÇÃO AO PROCURADOR. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não encontra amparo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações na pessoa do procurador do sujeito passivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/Dcomp, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.244 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908510/2009-09 O acórdão recorrido afasta a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, nega provimento à manifestação de inconformidade sob o argumento de ausência de provas da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Apelo, no qual sustenta que o acórdão recorrido fundou-se unicamente nas informações colhidas da DCTF transmitida em 05/08/2005, mesmo havendo DCTF retificadora, que alega ter sido transmitida antes do despacho decisório que não homologou a compensação. Também argumenta que a instância a quo não fez a devida apreciação dos documentos juntados aos autos, em especial Livro Razão. Discorre que a certeza e liquidez do crédito pode ser verificada nos autos, razão pela qual o acórdão recorrido merece reforma. Pede pelo provimento do recurso e, alternativamente, pela conversão do julgamento em diligência. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. A Recorrente trouxe aos autos, em sede de manifestação de inconformidade, os documentos de e-fls. 40/133, dos quais destaco Livro Razão, Livro Diário, DCTF retificadora e recibo recepção pela RFB datado de 20/10/2009. Tendo em vista a controvérsia sobre a qual gravita a demanda e o império da Verdade Material, há razoável dúvida sobre a existência do direito creditório alegado. Ademais, o aresto vergastado é omisso quanto a apresentação da escrita contábil da Recorrente. A escrita contábil, mantida nas formas exigidas pela legislação fiscal, faz prova em favor do contribuinte conforme aduz o art. 967 do Decreto 9.580/2018 (RIR/2018): Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (Decreto 9.580/2018)– gn. Para o reconhecimento do direito creditório, especificamente quando há alegação recolhimento indevido/a maior, se faz indispensável a demonstração documental que autorize a retificação da DCTF e revele crédito que pretende ser compensado. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.244 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908510/2009-09 Neste sentido, por terem sido juntados os documentos de e-fls. 40/134 em manifestação de inconformidade, entendo que existem indícios coerentes e convergentes que revelam verossimilhança na alegação de existência do direito creditório informado em Dcomp. Tenho por bem que para o melhor deslinde da demanda e na busca pela verdade material, o melhor caminho a ser adotado perfilha pela conversão do julgamento em diligência, a teor do que autoriza o art. 29 do Decreto 70.235/1972, para que a unidade de origem possa avaliar todo o conjunto probatório e apure a consistência do direito creditório alegado. Nestes termos, voto pela conversão do julgamento em diligência para que os autos retornem à unidade de origem no sentido de que sejam tomadas as seguintes providências: a) Que sejam apreciados os documentos de e-fls. 40/133 para que sejam tomadas as seguintes providências, sem embargo de outras não listadas que se façam necessárias para o esclarecimento da contenda: b) Cálculo do valor devido de Cofins no PA novembro/2004; c) Que seja contrastado o valor recolhido com o valor efetivamente devido; d) Apurar se há direito creditório no PA novembro/2004 por recolhimento a maior e sua suficiência para compensar os débitos indicados em Dcomp; e) Elaboração de relatório da análise dos documentos juntados em Recurso Voluntário que descreva o valor devido de Cofins no PA novembro/2004; f) Que seja dada ciência ao contribuinte, pelo prazo de 30 dias, sobre o resultado da diligência; g) O retorno dos autos a este Conselho para julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16707.100568/2005-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2000 a 30/11/2000, 01/01/2001 a 28/02/2001, 01/04/2001 a 30/04/2001, 01/08/2001 a 31/08/2001, 01/10/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/08/2002, 01/12/2002 a 30/06/2003, 01/08/2003 a 31/03/2004, 01/05/2004 a 31/12/2004 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. Estando o sujeito passivo sujeito à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS, deve ser aplicada aos fatos geradores ocorridos a partir de dezembro de 2002 a Lei nº 10.637, de 2002. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 30/11/2000, 01/01/2001 a 28/02/2001, 01/04/2001 a 30/04/2001, 01/08/2001 a 31/08/2001, 01/10/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/08/2002, 01/12/2002 a 30/06/2003, 01/08/2003 a 31/03/2004, 01/05/2004 a 31/12/2004 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. Estando o sujeito passivo sujeito à incidência não-cumulativa da Cofins, deve ser aplicada aos fatos geradores ocorridos a partir de fevereiro de 2004 a Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3402-001.778
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0220.10351.PT1D. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA ­ Relatora.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D'Eça,  Helder  Massaaki  Kanamaru  (Suplente),  Francisco  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Nayra Bastos Manatta (Presidente).  Ausente o Conselheiro João Carlos Cassuli Junior.  Relatório  Contra a pessoa  jurídica qualificada neste processo foram lavrados autos de  infração, às fls. 1.031 a 1.036 e 2.115 a 2.118, para formalizar a exigência de crédito tributário  relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e à contribuição para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  decorrente  dos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  entre janeiro de 2000 e dezembro de 2004.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  dos  autos  de  infração, ensejou a constituição de ofício do crédito tributário a constatação de diferenças entre  os  valores  dessas  contribuições  apurados  com  base  na  escrituração  contábil  e  os  valores  declarados ou pagos pela contribuinte.  Os  lançamentos  foram  impugnados  e  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Recife­PE (DRJ/REC), nos termos do voto condutor do Acórdão das fls. 2.168  a 2.189, julgou­os parcialmente procedentes para cancelar a exigência tributária concernente ao  PIS decorrente dos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de dezembro de 2002, e a relativa à  Cofins  dos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  fevereiro  de  2004,  por  ter  sido  formalizada sem observância da legislação de regência.  Também  foi  cancelada  parte  da  exigência  tributária  referente  ao  PIS,  conforme planilha 2, à fl. 2.182, em virtude da consideração de pagamentos efetuados após o  vencimento do tributo, mas antes do início da ação fiscal, que não foram deduzidos dos valores  apurados pela fiscalização.  Constatou­se ainda que, relativamente ao período de apuração de outubro de  2001, a  fiscalização equivocou­se  ao  apurar a base de cálculo das  contribuições em questão,  que ficara majorada em R$ 38.484,57 (trinta e oito mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e  cinqüenta  e  sete  centavos).  Assim,  efetuado  o  ajuste  na  base  de  cálculo  e  considerados  os  valores declarados ou pagos pela contribuinte, não restou crédito tributário a ser exigido nesse  período.  A  DRJ/REC  recorreu  de  ofício  de  sua  decisão,  visto  que  o  valor  total  (principal + multa de ofício) do crédito tributário que exonerara foi superior ao limite de alçada  estabelecido pelo Sr. Ministro da Fazenda.  A  unidade  preparadora  destes  autos  transferiu  para  o  processo  16707.100963/2008­51  o  crédito  tributário  não  exonerado  pela  DRJ/REC,  mantendo  neste  apenas o crédito tributário objeto do recurso de ofício.  Em  sessão  realizada  em  06  de  maio  de  2009,  o  colegiado  julgador  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf)  resolveu  converter  o  julgamento  do  recurso  em diligência para que  a  fiscalização  elaborasse novo demonstrativo de apuração do  PIS, para os períodos de fevereiro de 2000 a dezembro de 2001 e para que fosse revista a base  Fl. 2296DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0220.10351.PT1D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16707.100568/2005­25  Acórdão n.º 3402­001.778  S3­C4T2  Fl. 2.270          3 de cálculo do PIS e da Cofins no período de outubro de 2001 e, caso se confirmasse o equívoco  apontado pela DRJ/REC à fl. 2.183, para que fossem apurados os novos valores devidos desses  tributos para esse período.  Com  a  realização  da  diligência,  foram  anexadas  aos  autos  as  planilhas  de  apuração  da  contribuição  para  o  PIS,  às  fls.  2.265  e  2.266,  e  o  termo  de  Encerramento  de  Diligência, às fls. 2.267 e 2.268.  A contribuinte foi cientificada da diligência e não se manifestou.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sílvia de Brito Oliveira  O recurso de ofício é cabível, visto que o total do crédito tributário exonerado  ultrapassa o valor previsto na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, e seu julgamento está  inserto na esfera de competência da Terceira Seção de Julgamento do Carf, por  isso deve ser  conhecido.  De  plano,  constata­se  que  a  decisão  recorrida  não merece  reparo  quanto  à  exoneração da exigência do PIS, no período de dezembro de 2002 a dezembro de 2004, e da  Cofins, no período de fevereiro de 2004 a dezembro de 2004, pois a exigência foi formalizada  com  base  na  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  e  a  contribuinte  estava  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  dessas  contribuições,  com  base  na  Lei  nº  10.637,  de  30  de  novembro de 2002, e na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Destarte, quanto a essa matéria, deve ser mantida a decisão da DRJ/REC, que  sustenta­se por seus próprios e jurídicos fundamentos.  Quanto à exoneração do PIS e da Cofins do período de apuração de outubro  de  2001,  note­se  que  a  fiscalização  ratificou  o  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo,  equívoco  que  foi  indicado  na  decisão  recorrida,  contudo,  ao  proceder  aos  acertos  para  a  composição  da  base de  cálculo,  apurou PIS  a pagar  no  valor  de R$ 139,87  (cento  e  trinta  e  nove  reais  e  oitenta  e  sete  centavos)  e  Cofins  a  pagar  no  valor  de R$  645,55  (seiscentos  e  quarenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos).  Relativamente ao valor a exigência da contribuição para o PIS cancelado pela  DRJ/REC, no período de fevereiro a novembro de 2000 e dezembro de 2001, note­se que, na  diligência,  a  fiscalização,  ao  considerar  os  pagamentos  efetuados  antes  do  início  do  procedimento fiscal, não apurou nenhum valor da contribuição em comento a recolher.  Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso de ofício apenas  para manter a exigência, no período de outubro de 2001, da contribuição para o PIS, no valor  de R$ 139,87 (cento e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos), e da Cofins, no valor de R$  645,55 (seiscentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos).  Fl. 2297DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0220.10351.PT1D. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 É como voto.    Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora                                Fl. 2298DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0220.10351.PT1D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA em 12/06/2012 15:02:27. Documento autenticado digitalmente por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA em 12/06/2012. Documento assinado digitalmente por: NAYRA BASTOS MANATTA em 26/07/2012 e SILVIA DE BRITO OLIVEIRA em 12/06/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 19/02/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP19.0220.10351.PT1D Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F75B159948A9A66FEF859CD204428F6FF33EA180 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16707.100568/2005-25. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10711.725400/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/07/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/07/2009 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. CABIMENTO. AGENTE DE CARGA. O registro de informações, pelo agente de carga, sobre a desconsolidação fora do prazo estabelecido na IN RFB nº 800, de 2007, caracteriza a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966.
Numero da decisão: 3201-008.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS VOIGT DA SILVA
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MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/07/2009 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. CABIMENTO. AGENTE DE CARGA. O registro de informações, pelo agente de carga, sobre a desconsolidação fora do prazo estabelecido na IN RFB nº 800, de 2007, caracteriza a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 54 00 /2 01 2- 19 Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.244 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725400/2012-19 (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata o presente processo sobre Auto de Infração lavrado para a constituição da multa prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, tendo em vista a prestação das informações sobre a carga constante a bordo do navio para além do prazo limite previsto na legislação, que seria de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Intimada, a ora recorrente apresentou, de forma tempestiva, impugnação ao Auto de Infração alegando, em síntese, que: (a) houve lesão ao princípio da individualização da pena, uma vez que a multa foi imposta por ofensa a artigos de instrução normativa (arts. 22, inciso II, e art. 23, inciso III, alínea “b”, ambos da IN RFB nº 800, de 2007), e não de lei; (b) houve lesão aos limites da discricionariedade administrativa, uma vez que o agente fiscal agiu de acordo com o seu crivo pessoal ao ignorar que a impugnante não é transportadora de cargas (e por isso não poderia ter sido multada); (c) houve lesão aos princípios da tipicidade tributária e da legalidade; (d) é parte ilegítima, uma vez que não era ela quem deveria ter fornecido as informações, mas sim o transportador; (e) houve lesão ao princípio da hierarquia das leis, uma vez que a IN RFB nº 800, de 2007, foi além de seu papel regulatório e criou norma ampla no âmbito aduaneiro; (f) que a multa derivada de desobediência à IN RFB nº 800, de 2007, é tributo travestido de multa; (g) houve lesão ao princípio da legalidade, uma vez que só a lei poderia determinar a obediência aos prazos inscritos na IN RFB nº 800, de 2007; (h) não houve prejuízo à Fazenda Nacional, à ordem tributária ou a organização portuária; (i) deve ser observado o princípio da proporcionalidade e razoabilidade; (j) seja relevada a multa, por analogia, nos termos do art. 736 do Decreto nº 6.759, de 2009; e (k) seja afastada a multa por aplicação do disposto no art. 112 do CTN. O julgamento em primeira instância resultou em uma decisão de não acolhimento da impugnação e de manutenção da exação, ancorando-se nas seguintes razões: (a) que é sem fundamento a alegação de que, por ter atuado como agente de carga, o disposto no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800, de 2007, não se aplica à impugnante; (b) que era responsabilidade da autuada informar os dados referentes ao CE indicado pela fiscalização, dentro do prazo estabelecido no art. 50, parágrafo único, da IN RFB nº 800, de 2007; (c) que é improcedente a alegação de que o lançamento foi realizado sem a devida base legal; (d) que o entendimento expresso na SCI Cosit nº 8, de 2008, não é aplicável ao caso em exame; (e) que a penalidade é aplicável a cada manifesto, CE ou item incluído ou alterado após o prazo para prestar as respectivas informações; (f) que o instituto da denúncia espontânea não alcança as penalidades aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas; e (g) que o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.244 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725400/2012-19 Cientificada da decisão da DRJ, a empresa interpôs Recurso Voluntário, argumentando, em síntese, que: (a) as informações foram prestadas dentro do prazo; (b) a aplicação da penalidade se deve a um pedido de retificação de consignatário, de matriz para filial; (c) o pedido de retificação não acarreta a aplicação de penalidade; (d) pode ser beneficiada pelo instituto da denúncia espontânea; (e) deve ser aplicado o princípio da retroatividade benéfica, em razão da revogação do art. 45 da IN RFB nº 800, de 2007, pela IN RFB nº 1.473, de 2014; (f) a Cosit já se manifestou por meio da Solução de Consulta Interna nº 2, de 2016, pela não aplicação da multa nos casos de retificação de informações; e (g) a multa é desproporcional e não razoável, tendo caráter confiscatório. É o relatório. Voto Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Da denúncia espontânea Requer a recorrente o afastamento da penalidade com base no instituto da denúncia espontânea, argumentando que as informações foram lançadas no sistema antes do início de qualquer ação fiscal. Defende que a legislação que trata do instituto permite que a denúncia espontânea seja aplicada ao caso. Sobre o instituto da denúncia espontânea, entendo que é condição para sua aplicação, além do movimento livre e voluntário do sujeito passivo, anterior a qualquer procedimento fiscal, no sentido de revelar para a fiscalização a infração cometida, que esse movimento resulte na reparação do dano causado, seja pelo pagamento do tributo, seja pelo cumprimento da obrigação devida. No caso em apreço, que trata de prestação de informação de interesse para o controle aduaneiro, o seu cumprimento a destempo não tem o condão de reparar o dano, uma vez que não há como voltar no tempo para a realização do adequado controle aduaneiro no adequado momento. Além disso, a matéria já foi pacificada por este Conselho por meio da Súmula nº 126, que, nos termos da Portaria ME nº 129, de 01 de abril de 2019, possui efeito vinculante: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.244 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725400/2012-19 Por essas razões, não há como se aplicar o instituto da denúncia espontânea para o caso aqui analisado. Do confisco e da aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade A recorrente alega que a penalidade é desproporcional à infração caracterizada pela perda de prazo para lançamento das informações no sistema, uma vez que corresponde a muito mais que o valor que o agente de carga recebe pela prestação do serviço. Por isso tem caráter confiscatório. Cita o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade para pedir redução da multa a um valor acessível. Pede a relevação da penalidade, nos termos do art. 736 do Decreto nº 6.759, de 2009 – Regulamento Aduaneiro. Sobre esse último pedido, deixo de expressar meu entendimento em razão do fato de que o instituto da relevação de penalidade não é de competência deste Conselho, mas sim do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, por delegação de competência do Ministro de Estado da Economia. No tocante aos demais argumentos, caso assistisse razão à recorrente de que a pena aplicada fosse uma afronta aos princípios constitucionais do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, isso implicaria em dizer que a lei aduaneira, neste aspecto específico, é inconstitucional, o que, como é cediço, por força da Súmula Carf nº 2, não cabe a este Conselho: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessarte, não pode este colegiado afastar a aplicação da multa sob o argumento de ofensa aos princípios constitucionais do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Do cabimento da multa A recorrente narra os fatos sustentando ter prestado as informações no sistema dentro do prazo estabelecido no art. 22 da IN RFB nº 800, de 2007. Atribui a aplicação da penalidade a um pedido de retificação de informações, e não a uma desconsolidação fora do prazo. Sustenta que, segundo a própria RFB, o pedido de retificação pode ser solicitado a qualquer momento, não acarretando a aplicação de penalidade Menciona a revogação do art. 45 da IN RFB nº 800, de 2007, pela IN RFB nº 1.473, de 2014, que tratava das penalidades pela prestação de informações fora do prazo e pela alteração de informações, e solicita o afastamento da multa pela aplicação do princípio da retroatividade benéfica. Cita o art. 106 do CTN. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.244 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725400/2012-19 Refere ainda a Solução de Consulta Interna nº 2, de 2016, que se posicionou sobre o não cabimento da multa nos casos de retificação das informações prestadas. Como se percebe, a recorrente escora toda sua argumentação para afastar a aplicação da penalidade prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, em uma narrativa que parte do princípio de que não houve a prestação de informação a destempo, mas sim a retificação de informação já prestada. Chega a referir documento do processo que demonstraria isso. Mas essa narrativa não se sustenta a partir da leitura do Auto de Infração e dos documentos juntados. Como agente responsável pela desconsolidação da carga amparada pelo CE Master, no qual figurava como consignatária, a recorrente tinha a obrigação de prestar as informações no sistema com uma antecedência mínima de 48 horas da atracação da embarcação na escala, o que, segundo os documentos acostados no processo, não ocorreu. Quanto à retificação mencionada pela recorrente, basta uma leitura atenta no documento por ela referido para que percebamos que se trata de um pedido de alteração no CE Master, registrado por outra agência marítima, e não de um pedido de alteração em um documento anteriormente registrado pela recorrente. Dessa forma, resta claro que a recorrente não prestou as informações relativas à conclusão da desconsolidação com a antecedência mínima de 48 horas em relação à atração da embarcação, conforme determina o inciso III do art. 22 da IN RFB nº 800, de 2007. Por fim, deixamos de apreciar os argumentos relativos à revogação do art. 45 da IN RFB nº 800, de 2007, ao art. 106 do CTN e à SCI Cosit nº 2, de 2016, que só teriam relevância se o caso tratasse de retificação de informações fora do prazo estabelecido pela IN RFB nº 800, de 2007, o que não ocorre no caso presente, que trata efetivamente de prestação de informações sobre a desconsolidação da carga a destempo. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.016504/2008-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2001-004.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 65 04 /2 00 8- 74 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.188 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.016504/2008-74 Trata o presente de Auto de Infração (e-fls. 67/71), lavrada em 21/11/2008, em desfavor do recorrente acima citada, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2006, formalizou o lançamento de ofício contendo as infrações de omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de previdência privada e Fapi, no valor de R$ 4.128,00 e dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 35.346,10. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 84/93), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Cientificado, em 03/12/2008 (fl. 81), o contribuinte apresentou, em 24/12/2008, por intermédio de procurador (fl. 92), a impugnação de fls. 82 a 91, acatada como tempestiva pelo órgão de origem (fl. 151), alegando que a ausência de informação sobre rendimentos recebidos no resgate de contribuições à previdência privada não se configuraria como omissão de rendimentos e, ainda, que comprovou de forma suficiente as despesas médicas pleiteadas na declaração de ajuste anual. Afirma que resgatou, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2005, rendimentos de contribuição à previdência privada, junto ao Bradesco Vida e Previdência, deixando de consignar essa informação na declaração, o que, no entanto, não teria trazido prejuízo ao Fisco, por se tratarem de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte, nos termos da Medida Provisória n°209, de 2004, convertida na Lei n° 11.053, de 2004, cujo art. 1° e § 2° que transcreve. Dentro desse entendimento, aduz que a ausência dessa informação não alterou o imposto apurado na declaração, a teor do disposto no art. 83, II do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR11999), também, transcrito na petição. Diz ter comprovado as despesas médicas deduzidas na declaração e relaciona cheques bancários utilizados nos pagamentos aos profissionais Robson Ampessan e Thomas Jefferson Lemos Pessoa, num total de R$ 15.200,00, que não havia apresentado anteriormente em razão do curto prazo concedido na intimação. Solicita acatamento dessa comprovação. Insurge-se quanto à glosa das demais despesas médicas, a despeito da apresentação dos recibos correspondentes, e de ter esclarecido à autoridade autuante a realização dos pagamentos em dinheiro. Traz à colação o art. 80, § 1°, II do RIR11999, para enfatizar que os documentos comprobat6rios preenchiam os requisitos legais, não havendo, assim, razão que justificasse o afastamento da presunção de veracidade dos mesmos. Apoia essas razões em jurisprudência administrativa, colacionando ementas de julgados dos Conselhos de Contribuintes, ratificando que os pagamentos foram efetuados em dinheiro e que os documentos solicitados poderiam, quando muito, servir como prova subsidiária, e nunca ter exibição obrigatória. Ressalta que o art. 1° do Decreto-Lei n° 857, de 1969, consolidou o curso forçado da meda nacional, que deve ser aceita pelo credor, não se podendo impedir seu uso nos pagamentos de obrigações financeiras. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.188 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.016504/2008-74 Reitera que não foram trazidos pelo Fisco elementos de convicção capazes de afastar a presunção de validade dos recibos, entendendo que, por esse motivo e por estarem comprovadas, pelas cópias de cheques bancários, a maior parte dos pagamentos, impenderia cancelar-se o total da autuação. Instruem a petição, às fls. 115 a 150, cópias de recibos e de declarações dos profissionais, de informes anuais de rendimentos declarados e de cheques bancários. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 06-32.955 (e-fls. 154/160), os membros da 4ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, sendo assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2006 RESGATE DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. ISENÇÃO. REQUISITOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A exclusão da incidência do imposto sobre a renda, na fonte e na declaração de ajuste anual, sobre o valor do resgate das contribuições de previdência privada que corresponder as parcelas de contribuições efetuadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, cujo ônus tenha sido da pessoa física, somente será admitida quando do desligamento do plano e se devidamente comprovada. DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO DESEMBOLSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada A comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Restabelece-se a dedução das despesas médicas pleiteadas na declaração de ajuste anual, com efetivo pagamento comprovado nos autos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas têm eficácia restrita as partes constantes dos processos respectivos, não se estendendo a terceiros, e sua simples citação não supre a necessidade de apresentação da prova material solicitada pelo Fisco. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 165/175), basicamente, combatendo pontualmente os argumentos expendidos na decisão anterior e reiterando seus argumentos expendidos na peça impugnatória a fim de restabelecer as deduções Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.188 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.016504/2008-74 glosadas e que não omitiu rendimentos, não acrescentando mais nenhum outro elemento de prova. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento As matérias constantes na presente autuação devolvidas a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário são a omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de previdência privada e Fapi, no valor de R$ 4.128,00 e a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 20.046,10. Do Mérito Da Dedução Indevida de Despesas Médicas Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que a interessada ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.188 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.016504/2008-74 Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto Alega o impugnante que os rendimentos considerados omitidos na autuação estariam sujeitos à tributação definitiva, portanto não influenciariam na apuração do imposto na declaração de ajuste anual, não se constituindo em infração. Contudo, não traz aos autos qualquer comprovação dessa alegação. Os informes anuais de rendimentos de cópias as fls.124 a 127 se reportam aos rendimentos informados pelo contribuinte na declaração de ajuste anual (fl. 59), sobre os quais não há litígio. A autuação, por sua vez, se deu com base na Dirf de fl. 06, apresentada pela fonte pagadora Bradesco Vida e Previdência (CNPJ 51.990.695/0001- 37), informando rendimentos sob código de receita 3223 (Resgate de previdência privada e Fapi — não optantes), tendo como fato gerador resgates totais ou parciais, pagos por entidade de previdência complementar ou sociedade seguradora, relativos a planos de benefícios de caráter previdenciário estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, e resgates totais ou parciais de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) em decorrência de desligamento dos respectivos planos, pagos a pessoa física residente no Brasil, quando não optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1° da Lei n° 11.053, de 2004, e com regime de tributação previsto no art. 3° do mesmo dispositivo legal, dispondo que o imposto retido será considerado antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física. A hipótese aventada pelo impugnante, com regime de tributação exclusivo na fonte, seria aquela abraçada pelo código 5565 (Beneficio ou Resgate de Previdência Privada e Fapi — optantes), com fato gerador em pagamento de valores a titulo de benefícios ou resgates de valores acumulados, relativos a planos de caráter previdenciário, por entidade de previdência complementar ou sociedade seguradora, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, bem como seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência e Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), aos participantes ou assistidos, optantes pelo regime de tributação de que trata o art. 1° da Lei n° 11.053, de 2004. Em não constando dos autos documentação comprobatória a ser contraposta ao conteúdo da Dirf, apresentada pela fonte pagadora por determinação legal, que, portanto, goza de presunção de veracidade, não se pode concluir por outra forma de tributação que não a de rendimento sujeito ao ajuste anual. Quanto A dedução de despesas médicas, que o contribuinte pretende ver integralmente restabelecida, há que se observar, primeiramente, o que estabelece o art. 8°, II, a e § 2°, II e III da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as sornas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos a tributação definitiva; Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.188 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.016504/2008-74 II - das deduções relativas.. a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2°- O disposto na alínea "a" do inciso II: (...) II- restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; Portanto, não merece reforma a autuação quanto à glosa de despesas médicas relativas a Estela Inês Menegatti, não relacionada como dependente na declaração (fl. 60), no total de R$ 9.046,10, conforme descrito na autuação (fls. 77 e 78). Quanto à comprovação de despesas médicas deduzidas na declaração de ajuste anual, dispõe, ainda, o art. 8°, § 2°, III da Lei n°9.250, de 1995: Art. 8° (..) III — limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Por sua vez, estabelece o art. 73 e § 1° do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR11999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 11, § 3°). § 1° Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 11, § 4'). É regra geral no Direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caberá a incumbência de provar determinado fato. E o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, §3° do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. As deduções pleiteadas são expressivas e cabe ao Fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4° do Decreto- Lei n° 5.844, de 1943. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.188 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.016504/2008-74 Importante frisar que à autoridade fiscal compete investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência ou não do fato tributário, observando os princípios do devido processo legal, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Ao sujeito passivo, cabe, por meio dos elementos que demonstrem a efetividade do direito alegado, apresentar provas hábeis e suficientes para afastar a imputação da irregularidade apontada. Desse modo, restabelecem-se as deduções a seguir discriminadas, com efetivo pagamento comprovado as fls. 128 a 148, devendo ser mantida a glosa das despesas em relação as quais o contribuinte, intimado a fazê-lo (fl. 41), não logrou comprovar o efetivo desembolso dos valores correspondentes. ... Desse modo, cabe cancelar o imposto suplementar de R$ 4.207,50 e consectários legais, relativos A parcela da dedução restabelecida (R$ 13.000,00 + R$ 2.300,00 = R$ 15.300,00 x 27,5%). Quanto A jurisprudência colacionada, por si só, não supre a necessidade de apresentação da prova material que o interessado não trouxe aos autos. Além disso, tais julgados têm eficácia restrita As partes constantes dos processos respectivos, não se estendendo a terceiros. Sendo de se notar que, contrariamente ao intento do impugnante, pode-se citar, a titulo ilustrativo, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda: IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Diante de elementos que colocam em dúvida a idoneidade dos recibos apresentados para a comprovação de pagamentos de despesas médicas, justifica-se a exigência por parte do Fisco de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento. Sem isso, o simples recibo é insuficiente para comprovar a despesa, justificando a glosa. (Primeiro Conselho de Contribuintes; Quarta Câmara; Acórdão n° 104- 21.813; Sessão de 16/08/2006) Também acerca da glosa de despesas baseadas exclusivamente em recibos médicos, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4' Região: "TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO RECIBO. INSUFICIÊNCIA. Não há corno se aceitar, como comprovação de despesa médica, recibo emitido em contornos excessivamente, no qual não se explicita sequer o procedimento médico que teria sido realizado nem qual teria sido o destinatário especifico deste tratamento. Prejudica, ainda, a aceitação da veracidade do recibo o fato de a despesa declarada pelo contribuinte, referente a um único serviço médico, no montante de R$ 28.500,00, representar o equivalente a 50,589% do total do seu rendimento tributável no exercício de 1996. Sendo inválido o documento de recibo apresentado pelo contribuinte, mostra-se legitima a glosa da despesa promovida pela autoridade fiscal. Inexiste vicio no auto de infração impugnado. (TRF 43 Regido; Segunda Turma; Apelação Cível; Processo n° 2000710600154011RS; 31/01/2006) Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.188 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.016504/2008-74 Diante dessas considerações e não tendo o impugnante se desincumbido do ônus de comprovar o direito à dedução pretendida, hi que se manter a glosa fiscal. Isso posto, voto no sentido de considerar parcialmente procedente o lançamento, cancelando R$ 4.207,50 imposto suplementar, e consectários legais, e mantendo R$ 2.405,36 de imposto suplementar, R$ 1.804,02 de multa de oficio de 75% e encargos legais. Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10907.000678/2004-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.011
Decisão: RESOLVEM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência à Repartição de origem, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 1" câmara / 2' turma ordinária da terceira seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência à Repartição de origem, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. teAm.' ERCIA ELEN RAJANO D'AMORIM Presidente • 1 MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Judith do Amaral Marcondes Armando, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Processo n° 10907.000678/2004-74 S3-CITI Resolução n.° 3102-00.011 Fl. 174 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata-se de auto de infração de aplicação de multa por deferimento de licença de importação após o embarque de mercadoria. Alega a fiscalização que as mercadorias das DIs n" 04/0076008-2, 04/0076029-5 e 04/00 7693 7-3 (adições 44, 45 e 46) foram embarcadas do exterior anteriormente à obtenção do licenciamento de importação (m), conforme alertas do Siscomex. Intimada a contribuinte «Is. 01), ingressou a mesma tempestivamente com a impugnação defls. 79-104. Seguem as alegações da impugnante. Alega ofensa ao princípio da cientificação por não haver sido cientificada acerca do procedimento fiscalizatório que resultou na autuação. Alega ofensa ao princípio da legalidade objetiva pois a empresa obteve a licença de importação (LI) anteriormente ao embarque das mercadorias que somente foram anuídas após aquele em decorrência da paralisação da categoria, que diga-se aqui não era prevista pela empresa e não pode a mesma ser afetada e penalizada pela greve do IBAMA. Os Auditores-Fiscais não se preocuparam em averiguar que as licenças foram obtidas anteriormente ao embarque das mercadorias e estas somente foram anuídas posteriormente em virtude de greve do IBAMA (força maior). Feriu-se também o princípio da verdade material. Por ferir tais princípios a autuação é nula. As mercadorias importadas (baterias para motos) tiveram as licenças de importação emitidas anteriormente à importação (06/10/2003), mas estas foram anuídas pelo IBAMA, posteriormente (28/11/2003), em virtude de greve dos servidores do órgão. Apresenta às folhas 85-86 e 99 dados (datas e valores) referentes às Dls do presente caso. A anuência posterior cio IBAMA ratificou a emissão, retroagindo os seus efeitos à data de emissão, o que torna lícito e correto o procedimento adotado, que não pode ser penalizada em razão de greve do IBAMA. Alega o artigo 323 do Código Civil que prescreve que o devedor não responde pelos prejuízos causados por caso fortuito ou força maior. A forma maior (greve do IBAMA) não pode prejudicar a empresa. Devem ser aplicados os artigos 110 e 112 do CTN. A lei não descreve que o procedimento adotado pela empresa se enquadra nos artigos 2 e 77 das Leis 6.562/78 e 10.833/2003 2 Processo n° 10907.000678/2004-74 S3-CITI Resolução n° 3102-00.011 Fl. 175 respectivamente, o que afasta o enquadramento legal. Alega ofensa ao principio da razoabilidade tributária. Informa a existência de medida liminar no Processo Judicial n" 2004.04.01.003475-9/PR, na qual autorizou a liberação das mercadorias retidas, sendo que tal decisão possui força de coisa julgada e não pode ser contrariado por decisão administrativa. Por cautela impugna o cálculo efetuado pelos Auditores Fiscais da Receita Federal. Às folhas 106 foi o processo devolvido para regularização da impugnação. Às folhas 112v foi o processo devolvido a esta DRJ. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 26/01/2004 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Configura-se a penalidade do artigo 169, inciso III, alínea `b' pelo embarque da mercadoria antes do deferimento da licença de importação. Lançamento procedente. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria IV 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório. 3 Processo n° 10907.000678/2004-74 S3 -C1T1 Resolução n.° 3102-00.011 Fl. 176 Voto Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relator Entendo que não estão presentes todos os elementos necessários ao justo julgamento do presente recurso, assim, VOTO por converter o julgamento em diligência para que a delegacia a que está submetida a ora recorrente, oficie o lbama, na pessoa da autoridade responsável pela anuência da importação efetuada pela recorrente, para que este informe a este Colegiado, (i) se ocorreu o estado de greve noticiado pela recorrente, (ii) em que período este estado de greve ocorreu e se as atividades relativas à anuência em operações similares à presente foram atingidas por este movimento paredista e (iii) em que data foi protocolado o pedido de anuência pela ora recorrente e se esta data foi dentro do prazo legal. Após recebidas as informações acima, deve ser dado vista dos autos à ora recorrente, para que esta, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. Devolvidos os autos a este Conselho, dê-se vista à douta Procuradoria da Fazenda Nacional e retornem os autos a este relator para prosseguimento regular do julgamento. Sala das Sessões, em 26 de março de 2009. /\PUiC)---e3(PC{A,e5vJuu•-ic-) ' • MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA 4

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Numero do processo: 10880.954417/2010-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 ERRO DE FATO OU ERRO MATERIAL. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento do pedido de ressarcimento e compensação, é admissível sua retificação, independentemente de ter ou não havido apreciação do direito creditório pela Administração Tributária. PAGAMENTO MAIOR QUE O DEVIDO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. Não restou demonstrada a existência de pagamento maior que o devido, razão pela qual não se reconhece o direito creditório pleiteado e nem se extingue por compensação o débito informado. A possibilidade de cobrança de débito referente a estimativa após o encerramento do ano calendário correspondente deve ser decidida pela Autoridade Administrativa que jurisdiciona o contribuinte. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PROVA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado sob pena de não homologação da compensação realizada. A transmissão de DIPJ não é suficiente para comprovar o direito creditório alegado, sendo necessária a apresentação de escrituração contábil e documentos idôneos que corroborem as alegações expedidas pela contribuinte. A declaração de compensação é o instrumento pelo qual o contribuinte realiza a compensação pretendida constituindo-se em instrumento de confissão de dívida, nos termos do art. 74 da Lei 9430/96 e, caso não homologado, abre margem à cobrança pela autoridade de origem do crédito não reconhecido. PEDIDO POR JUNTADA DE PROVAS. Indefere-se o pedido para juntada de provas após o oferecimento da impugnação, em observância ao disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, principalmente se a impugnante não informou quais provas pretende juntar e o que pretende especificamente provar com elas. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. Configura-se não formulado o pedido de diligência que verse exclusivamente sobre demanda de caráter genérico, apresentada com o propósito de deslocar para a Fazenda Pública a responsabilidade pela produção de conjunto probatório do encargo compete ao próprio requerente.
Numero da decisão: 1201-004.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento do pedido de ressarcimento e compensação, é admissível sua retificação, independentemente de ter ou não havido apreciação do direito creditório pela Administração Tributária. PAGAMENTO MAIOR QUE O DEVIDO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. Não restou demonstrada a existência de pagamento maior que o devido, razão pela qual não se reconhece o direito creditório pleiteado e nem se extingue por compensação o débito informado. A possibilidade de cobrança de débito referente a estimativa após o encerramento do ano calendário correspondente deve ser decidida pela Autoridade Administrativa que jurisdiciona o contribuinte. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PROVA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado sob pena de não homologação da compensação realizada. A transmissão de DIPJ não é suficiente para comprovar o direito creditório alegado, sendo necessária a apresentação de escrituração contábil e documentos idôneos que corroborem as alegações expedidas pela contribuinte. A declaração de compensação é o instrumento pelo qual o contribuinte realiza a compensação pretendida constituindo-se em instrumento de confissão de dívida, nos termos do art. 74 da Lei 9430/96 e, caso não homologado, abre margem à cobrança pela autoridade de origem do crédito não reconhecido. PEDIDO POR JUNTADA DE PROVAS. Indefere-se o pedido para juntada de provas após o oferecimento da impugnação, em observância ao disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, principalmente se a impugnante não informou quais provas pretende juntar e o que pretende especificamente provar com elas. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 44 17 /2 01 0- 60 Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.797 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954417/2010-60 Configura-se não formulado o pedido de diligência que verse exclusivamente sobre demanda de caráter genérico, apresentada com o propósito de deslocar para a Fazenda Pública a responsabilidade pela produção de conjunto probatório do encargo compete ao próprio requerente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, fl.302-318, interposto contra Acórdão da DRJ/SP1, fls. 267-294, que concedeu parcial provimento à manifestação de inconformidade, fl.11-33, apresentada contra Despacho Decisório, fl.2, que negou provimento ao PER/DCOMP, fl.6. Para síntese dos fatos, reproduzo o Relatório apresentado no Acórdão combatido: A Interessada transmitiu o PER/DCOMP nº 36717.26521.150808.1.3.04-7300 no qual requer a compensação de débito com crédito referente a Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ (código 2362: IRPJ – Lucro Real; Estimativa Mensal; Período de Apuração – PA: 31/12/2007; crédito original na data da transmissão R$204.123,41; fls. 06 a 10). 2. A DERAT/SP emitiu Despacho Decisório (fl. 02) NÃO HOMOLOGANDO a compensação declarada, visto tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. (...) 3. O contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 09/11/2010 (AR; fls. 4 e 5), e dele recorreu a esta DRJ, em 09/12/2010 (fls. 11 a 34). Alegou, resumidamente, o quanto segue. II. OS FATOS 3.1. A Requerente, no ano-base 2007, apurou o IRPJ com base no lucro real anual que, nessa hipótese, recolheu-a mensalmente por estimativas com base na receita bruta (e adicionais) ou por meio de balanço/balancetes de redução ou suspensão. 3.2. No quarto trimestre do AC 2007, especificamente em relação ao mês de dezembro de 2007, a Requerente recolheu o montante de R$3.157.169,04 como devido a título de antecipação mensal de IRPJ, e efetuou o pagamento do tributo por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais ("DARF"), código de receita n° 2362 (doc. n° 6). Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.797 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954417/2010-60 3.3. Ao apurar o Lucro Real e fazer o ajuste do IRPJ referente ao ano-base 2007, a Requerente verificou que o valor do imposto que deveria ser pago em dezembro de 2007 seria de R$2.953.045,63, conforme atestam as anexas DCTF de dezembro de 2007 (doc. n° 7). Ou seja, a Requerente recolheu a maior um montante no valor de R$204.123,41, que compôs o saldo negativo do IRPJ auferido pela Requerente no ano-base 2007. 3.4. Ao constatar que havia recolhido com base na receita bruta valores a maior do que se tivesse recolhido com base no lucro real, ou seja, ao apurar o lucro real daquele ano e verificar que tinha um saldo negativo de IRPJ, a Requerente procedeu à compensação de parte do referido valor por intermédio do PER/DCOMP n° 36717.26521.150808.1.3.04-7300, transmitido em 15.8.2008. Tal crédito é referente ao período de apuração de dezembro de 2007, e o débito referente à estimativa mensal devida a título de IRPJ para o mês de julho de 2008, no valor principal de R$219.187,72. 3.5. No entanto, em virtude de um mero ERRO de FATO cometido pela Requerente no preenchimento da DIPJ AC 2007, bem como do PER/DCOMP (doc. n° 8 acima e 9), apesar da existência e validade do crédito utilizado, a compensação realizada não foi homologada pelas DD. Autoridades Fiscais. Por esse motivo, a Requerente interpõe a presente Manifestação de Inconformidade. III. O R. DESPACHO DECISÓRIO 3.6. Segundo consta da fundamentação do r. despacho decisório ora recorrido, “(...) foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período (...)”. 3.7. O r. despacho decisório indeferiu a compensação realizada pela Requerente por entender que o valor recolhido a maior em janeiro de 2008 (montante de R$3.157.169,04), referente à estimativa de dezembro de 2007, somente poderia ser compensado ao final do período de apuração, na hipótese de a Requerente apurar um saldo negativo de IRPJ, em respeito ao disposto no artigo 10 da IN n° 600/2005. 3.8. Entretanto, sob hipótese alguma a compensação efetuada pela Requerente contrariou a legislação vigente. Pelo contrário, os procedimentos adotados estavam em consonância com o próprio artigo 10 da IN/SRF n° 600/05, sendo que o questionamento das Autoridades Fiscais se deu por conta de mero erro formal cometido pela Requerente no preenchimento da DIPJ AC 2007, bem como do PER/DCOMP. IV. MOTIVOS DETERMINANTES PARA REFORMA DO R. DESPACHO DECISÓRIO (a) Extinção da obrigação tributária: regularidade da compensação realizada 3.9. A Requerente efetuou o pagamento da estimativa mensal referente ao mês de dezembro de 2007, no valor de R$3.157,169,04 (doc. n° 6). Encerrado o período de apuração anual, apurou o lucro real e constatou que ao longo do ano-base 2007 tinha pago a título do IRPJ devido com base em estimativas valores maiores do que os que deveriam ser pagos com base no lucro real. Em outras palavras, a Requerente constatou que possuía um saldo negativo de IRPJ no valor total de R$204.123,41 (docs. n° s 7 a 9). 3.10. Entretanto, ao adotar os procedimentos necessários para viabilizar a compensação, POR MEROS ERROS DE FATO, a Requerente informou de maneira equivocada o montante recolhido a título de estimativa mensal referente ao mês de dezembro de 2007 na DIPJ: recolheu DARF sob o código 2362, no montante de R$3.157.169,04, em 31.1.2008 e declarou de maneira equivocada na DIPJ de 2007 que o montante recolhido era de R$2.953.045,63. Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.797 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954417/2010-60 3.11. Entretanto, o valor do referido DARF é superior ao montante devido de fato para o respectivo mês, qual seja de R$2.953.045,63, a título de IRPJ. Em decorrência deste pagamento a maior, a Recorrente apurou saldo negativo de IRPJ no AC 2007, no montante de R$204.123,41, passivo de atualização pela SELIC e compensação. Informou também, de maneira errônea, no PER/DCOMP que a origem do seu crédito de IRPJ referia-se a um pagamento a maior a título da estimativa mensal devida no mês de dezembro de 2007 e não ao saldo negativo apurado no final daquele ano-base. 3.12. Em outras palavras, ao longo do ano-base 2007, a Requerente acabou por efetuar o recolhimento de um valor de IRPJ com base na receita bruta maior do que o montante que deveria ser recolhido com base no lucro real e é esse saldo negativo de IRPJ que foi objeto da compensação objeto da PER/DCOMP. Ou seja, não houve in casu a compensação de valores indevidamente recolhidos a título de estimativa mensal, o que é vedado pelo artigo 10 da IN/SRF n° 600/2005, mas sim compensação do saldo negativo apurado ao final do ano base, conforme faculta o referido dispositivo infralegal. Traz jurisprudência em socorro de sua tese em relação ao erro de fato. (b) Não enquadramento da vedação constante no artigo 10 da Instrução Normativa n° 600, de 2005 (IN n° 600/2005) ao caso concreto 3.13. A Requerente recolheu a maior os valores devidos a título de estimativa mensal para o mês de dezembro de 2007 (doc. n° 6 acima). Ao constatar isso, a Requerente apurou o valor do saldo negativo de IRPJ referente aos pagamentos efetuados ao longo do ano base 2007 e utilizou-o para compensação de valores devidos de IRPJ no ano- base 2008. No entanto, em virtude de um mero ERRO DE FATO, a Requerente fez consignar equivocadamente na PER/DCOMP n° 36717.26521.150808.1.3.04-7300 que o seu crédito se referia a pagamento efetuado a maior a título de estimativa mensal e não ao saldo negativo de IRPJ apurado no final do ano-base 2007. 3.14. No caso ora em discussão, o direito à compensação do valor recolhido a maior ao longo do ano-base 2007 é imediato, pois os ERROS DE FATO cometidos pela Requerente não trouxe qualquer prejuízo ao Erário, inclusive por força do disposto no próprio artigo 10 da IN n° 600/2005. 3.15. A Requerente apurou e informou corretamente em sua DCTF o valor devido no período, qual seja, R$2.953.045,63 (doc. n° 7 acima). Entretanto, a Requerente efetuou o recolhimento do valor de R$3.157.169,04, conforme demonstra o DARF anexado a estes autos, o que ensejou um montante a maior recolhido de R$204.123,41. Esse valor compôs o saldo negativo da Requerente do ano-base 2007. 3.16. Assim, a compensação efetuada pela Requerente está em consonância com o disposto no referido dispositivo infralegal. Desta forma, resta evidente que o r. despacho decisório merece ser reformado, para que exigência fiscal ali constituída seja cancelada. (c) Impossibilidade de lançamento e cobrança de crédito tributário apurado por estimativa após o término do ano-calendário 3.17. Por intermédio do r. despacho decisório, as DD. Autoridades Administrativas exigem da Requerente o crédito tributário correspondente à estimativa mensal compensada. No entanto, como se demonstrará a seguir, a doutrina e jurisprudência pátrias são unânimes ao proclamar a impossibilidade de lançamento e cobrança de crédito tributário apurado por estimativa após o encerramento do período-base. Senão, vejamos. 3.18. Nesse ponto, convém recordar que a Requerente, no ano-base 2007, apurou o IRPJ pelo lucro real anual, recolhendo-o mensalmente por estimativas com base na receita bruta (e adicionais). O artigo 2º da Lei n° 9.430/96 dispõe que, em caso de pagamentos por estimativa, o IRPJ deve ser recolhido pela base de cálculo estimada, que é o resultado da aplicação dos percentuais previstos em lei sobre a receita bruta auferida mensalmente, com alguns acréscimos. 3.19. Como é cediço, o pagamento efetuado mensalmente pelos contribuintes com base em estimativas trata-se, na realidade, de simples antecipação do IRPJ devido ao final do período-base, em 31 de dezembro, quando efetivamente ocorre o seu fato gerador. Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.797 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954417/2010-60 3.20. Ou seja, é certo que esses pagamentos mensais efetuados por estimativas são meras antecipações, que dependerão do ajuste a ser realizado no final do ano-calendário, para que se possa precisar se o montante recolhido ao longo do ano foi suficiente, a maior (o que implica possibilidade de restituição) ou a menor, neste último caso acarretando a necessidade de recolhimento do IRPJ remanescente. 3.21. As antecipações, no caso, configuram-se como "arrecadação provisória", adiantamento para ajuste futuro. O pagamento de tais antecipações possibilita um fluxo da arrecadação no transcurso do exercício financeiro, reduzindo, consequentemente, os déficits de caixa determinados pelas despesas de custeio; ou seja, busca a melhor distribuição da entrada de recursos financeiros para o Erário, alocando-os por todos os meses do ano e eliminando defasagem entre o fato gerador e o ingresso nos cofres públicos do IRPJ devido (que somente seria realizado ao final deste período). 3.22. É exatamente por configurar um adiantamento dos valores devidos ao final do AC - e não tributação definitiva - que os recolhimentos por antecipação não podem ser objeto de lançamento por suposta falta de recolhimento do IRPJ, como estranhamente pretenderam as DD. Autoridades Fiscais ao não homologar a compensação objeto do PER/DCOMP, em respeito aos artigos 3º e 4º do CTN. Traz jurisprudência. 3.23. Em vista de todo exposto e em face dos dispositivos legais acima mencionados, a Recorrente entende haver demonstrado os motivos que justificam a insubsistência e a necessidade de reforma do r. despacho decisório, com a consequente extinção do débito principal e também multa e juros aplicados. V. DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE MEIO DE PROVA 3.24. Caso V. Sas. entendam que os fundamentos legais não são suficientes para cancelar a exigência fiscal em comento e que, além disso, os documentos acostados à presente Manifestação de Inconformidade não são suficientes o bastante para comprovar os argumentos trazidos acima, o que efetivamente se admite apenas para fins de argumentação, a Requerente tem como certo o seu direito e a necessidade de se baixar o processo em diligência para produção de provas. 3.25. Os atos administrativos possuem presunção de veracidade. Todavia, essa presunção não é absoluta, cabendo à pessoa atingida pela determinação do Poder Público impugná-los. No processo administrativo, em específico, a produção de provas é fundamental para refutar essa presunção. Ademais, ao contrário do processo judicial, o processo administrativo não se satisfaz com a verdade formal, mas rege-se pela busca da verdade real, razão pela qual todos os meios de prova devem ser admitidos para a comprovação do alegado. 3.26. No presente caso, a Requerente demonstrou que as D.D. Autoridades Fiscais não homologaram a compensação efetuada pela Requerente exclusivamente em razão de um mero ERRO DE FATO no preenchimento da DIPJ e da DCOMP. 3.27. Assim, com a determinação da realização de diligência, pretende-se esclarecer qual foi a metodologia utilizada para se chegar ao crédito apurado e demonstrar a exatidão do valor compensado, possibilitando, assim, que a Requerente exerça o seu direito de ampla defesa e do contraditório. Pretende-se, com isso, demonstrar-se que o débito de IRPJ objeto do presente processo administrativo não é devido, posto que foi regular e integralmente extinto por compensação, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN. VI. A MULTA E OS JUROS 3.28. Ainda que, por absurdo, se admitisse a que não há direito creditório e seja considerado como débito os valores compensados, certamente a não homologação das compensações pretendida pela Fiscalização não poderia ser acompanhada da cobrança de multa e juros moratórios, em razão da comprovada suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objeto dos referidos processos administrativos. Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.797 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954417/2010-60 3.29. Para que haja a exigência de multa e juros de mora, é condição necessária que o contribuinte encontre-se em atraso com o pagamento do crédito tributário. Todavia, não é isso que se verifica no caso em tela. 3.30. Nos termos do próprio Despacho Decisório, a Requerente só estaria em mora caso houvesse transcorrido 30 dias, contados da data em que teve ciência da decisão que não homologou os seus pedidos de compensação. Confira-se: "Fica o sujeito passivo cientificado deste despacho e intimado a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência deste, efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados (...)" 3.31. No entanto, no presente caso, tal prazo não transcorreu. Pretender cobrar qualquer quantia do contribuinte antes do referido prazo é ato ilegal e que deve ser coibido. Além disso, diante da presente Manifestação de Inconformidade, que suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN, mesmo depois de findo o referido prazo, nenhum valor a título de multa e juros de mora poderá ser exigido enquanto o processo administrativo encontrar-se em curso. 3.32. Por fim, ainda que algum valor fosse devido a título de multa ou juros de mora, tendo em vista que a Requerente ao proceder a compensação observou todas as normas e atos normativos expedidos pelas Autoridades Fiscais, de acordo com o artigo 100, parágrafo único do CTN, deve ser excluída da base de cálculo do tributo "a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário". VII. CONCLUSÃO E O PEDIDO 3.33. Como conclusão do exposto, restou demonstrado que no 4º trimestre do AC 2007 (dezembro), a Requerente recolheu R$3.157.169,04, quando deveria ter recolhido somente o montante de R$2.953.045,63. Consequentemente, apurou um saldo negativo, utilizado para fins de compensação. É evidente o direito à compensação do referido valor de IRPJ, tendo em vista que esse crédito se refere ao saldo negativo apurado no ano-base 2007 e não ao recolhimento indevido dos valores devidos a título de estimativa. 3.34. O artigo 10 da IN n° 600/05 é inaplicável, seja porque ele autoriza exatamente o procedimento adotado pela Requerente, seja porque ela não compensou créditos decorrentes de recolhimentos indevidamente efetuados dentro do mesmo ano-base. 3.35. As D.D. Autoridades Fiscais não poderiam cobrar o valor principal devido com base em estimativas (pela não homologação da compensação efetuada) depois de encerrado o ano-base. 3.36. Enfim, a multa e os juros de mora não podem ser cobrados no presente caso, uma vez que (a) ainda não transcorreu o prazo concedido pela Autoridade Fiscal de 30 dias contado da data da ciência do despacho decisório; e (b) diante da apresentação de Manifestação de Inconformidade fica suspensa a cobrança de qualquer valor a título de mora, por força do artigo 151, inciso III, do CTN. 3.37. Diante de tudo o que foi exposto, a Requerente requer seja a presente Manifestação de Inconformidade acolhida e, pois, julgada integralmente procedente, para que seja declarado nulo ou, ao menos, reformado integralmente o r. despacho decisório, de modo que seja homologada a compensação objeto do PER/DCOMP n° 36717.26521.150808.1.3.04-7300, com o consequente cancelamento da exigência fiscal que lhe está sendo formulada, para que o presente processo administrativo seja remetido ao arquivo. 3.38. No mais, na hipótese de V.Sas, entenderem que os fundamentos legais e os documentos ora trazidos aos autos não são suficientes para comprovar a integral procedência da compensação efetuada, a Requerente requer seja baixado o processo em diligência, com base na prerrogativa estabelecida no artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72 e em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa e da verdade real dos fatos. Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.797 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954417/2010-60 3.39. Nesse caso, em atenção ao disposto no artigo 16, §1°, do Decreto 70.235/72, a Requerente esclarece, desde já, que os trabalhos de diligência deverão buscar identificar a origem dos créditos utilizados pela Requerente. Ademais, por meio desses trabalhos, deverá ser respondido: 3.39.1. se, em virtude dos recolhimentos efetuados ao longo do ano com base na receita bruta, a Requerente apurou um saldo negativo de IRPJ no ano-base 2007 e qual o seu exato montante; 3.39.2. se esse saldo negativo de IRPJ apurado pela Requerente no ano base 2007 era suficiente para ser utilizado na compensação objeto da PER/DCOMP n° 36717.26521.150808.1.3.04-7300; e, 3.39.3. enfim, se o débito de IRPJ objeto do presente processo administrativo é devido pela Requerente. 3.40. Ainda quanto à necessidade de se baixar o processo em diligência, a Requerente protesta, desde já, pela oportuna apresentação de outros quesitos elucidativos e/ou complementares que possam auxiliar, no transcorrer dos trabalhos de diligência/periciais, a verificação dos fatos objeto da presente demanda, como, aliás, é comum em processos administrativos dessa natureza. 3.41. Ademais, a Requerente protesta ainda por todos os meios de prova admitidos para demonstrar a total improcedência da r. decisão ora recorrida, inclusive pela posterior e oportuna juntada de documentos que possam trazer à tona a verdade material dos fatos. 3.42. Nestes termos, tendo como certo que, enquanto não houver julgamento final do presente Processo Administrativo, o débito em apreço não poderá obstar a expedição da certidão que atesta a regularidade fiscal (CND) da Requerente, em respeito aos artigos 151, inciso III, do CTN e ao artigo 74, § 11, da Lei n.° 9430/96 (com a redação que lhe foi dada pela Lei n.° 10.833/2003), pede deferimento. 4. É o relatório. Passo ao voto. O Acórdão de primeira instância, por outro lado, cotejando os fatos e alegações apresentadas na manifestação de inconformidade, decidiu pela homologação e reconhecimento parcial dos créditos pretendidos, em decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/12/2007 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO PLEITEADO. NOVO PER/DCOMP. A modificação do tipo de crédito implica modificação da sua natureza, o que não configura inexatidão material (erro de preenchimento ou de digitação), mas, sim, erro no critério jurídico, de forma que para alterar o tipo de crédito, impõe-se cancelar o PER/DCOMP errado e apresentar outro com a informação correta. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2007 PAGAMENTO MAIOR QUE O DEVIDO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. Não restou demonstrada a existência de pagamento maior que o devido, razão pela qual não se reconhece o direito creditório pleiteado e nem se extingue por compensação o débito informado. A possibilidade de cobrança de débito referente a estimativa após o encerramento do ano calendário correspondente deve ser decidida pela Autoridade Administrativa que jurisdiciona o contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.797 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954417/2010-60 Irresignado, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, onde reafirmou os argumentos já expostos em sede de manifestação de inconformidade, pugnando pela necessidade de homologação integral do pedido de compensação. É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Passamos à análise das preliminares. Primeiramente, pretendia o Recorrente a homologação do PER/DCOMP abaixo: O Despacho Decisório, exarado em 01/11/2010, não homologou o PER/DCOMP, pelos fundamentos abaixo: Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.797 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954417/2010-60 Na Manifestação de Inconformidade, em síntese, requereu o seguinte: 63. Como conclusão do exposto, restou demonstrado que no 4ª trimestre do ano- calendário de 2007, especificamente em relação ao mês de dezembro, a Requerente recolheu R$ 3.157.169,04 a titulo de antecipação mensal de IRPJ. No entanto, após apurar o seu lucro real, a Requerente verificou que deveria ter recolhido tão somente o montante de R$ 2.953.045,63. Consequentemente, por ter recolhido valores a maior a titulo de IRPJ ao longo do ano-base 2007, a Requerente apurou um saldo negativo desse imposto referente àquele ano base, o qual foi utilizado para fins de compensação por intermédio da PER/DCOMP no 36717.26521.150808.1.3.04-7300. Entretanto, essa compensação foi indeferida pelo r. despacho recorrido, com base no disposto do artigo 10 da IN 600/2005. 64. No entanto, conforme restou demonstrado, o r. despacho decisório não merece prosperar, uma vez que é evidente o direito da Requerente A compensação do referido valor de IRPJ, tendo em vista que esse credito se refere ao saldo negativo apurado no ano-base 2007 e não ao recolhimento indevido dos valores devidos a titulo de estimativa, conforme equivocadamente constou na PER/DCOMP n° 36717.26521.150808.1.3.04-7300, e informado recolhimento de valor diferente na DIPJ de 2007. 65. Além disso, restou demonstrado também que, no presente caso, o artigo 10 da IN no 600/05, que fundamenta o r. despacho decisório, é absolutamente inaplicável, seja porque ele autoriza exatamente o procedimento adotado pela Requerente, seja porque a Requerente não compensou créditos decorrentes de recolhimentos indevidamente efetuados dentro do mesmo ano-base. Pelo contrário, compensou o seu saldo negativo (proveniente de recolhimentos a maior no ano-base 2007) com valores devidos a titulo de estimativa no ano-base 2008. Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.797 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954417/2010-60 66. Não bastasse isso, a Requerente tem como certo também que a presente exigência fiscal deve ser cancelada, haja vista que as D.D. Autoridades Fiscais não poderiam cobrar o valor principal devido com base em estimativas (pela não homologação da compensação efetuada) depois de encerrado o ano-base, quando apurado o lucro real do contribuinte e efetivamente ocorre o fato gerador do IRPJ e da CSL. Isso porque os valores devidos com base em estimativas mensais se referem, na verdade, a meras antecipações do tributo devido ao final do exercício. 67. Enfim, há de se destacar que a multa e os juros de mora não podem ser cobrados no presente caso, uma vez que (a) ainda não transcorreu o prazo concedido pela Autoridade Fiscal de 30 dias contado da data da ciência do despacho decisório; e (b) diante da apresentação de Manifestação de Inconformidade fica suspensa a cobrança de qualquer valor a titulo de mora, por força do artigo 151, inciso III, do CTN. 68. Assim sendo, diante de tudo o que foi exposto, a Requerente requer seja a presente Manifestação de Inconformidade acolhida e, pois, julgada integralmente procedente, para que seja declarado nulo ou, ao menos, reformado integralmente o r. despacho decisório, de modo que seja homologada a compensação objeto da PER/DCOMP n° 36717.26521.150808.1.3.04-7300, com o consequente cancelamento da exigência fiscal que lhe está sendo formulada, para que o presente processo administrativo seja remetido ao arquivo. 69. No mais, na hipótese de V.Sas. entenderem que os fundamentos legais e os documentos ora trazidos aos autos pela Requerente não são suficientes para comprovar a integral procedência da compensação efetuada (objeto da DCOMP n° 36717.26521.150808.1.3.04-7300), com base nos fundamentos expostos no item V acima, a Requerente requer seja baixado o processo em diligência, com base na prerrogativa estabelecida no artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72 e em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa e da verdade real dos fatos. 70. Nesse caso, em atenção ao disposto no artigo 16, §1°, do Decreto 70.235/72, a Requerente esclarece, desde já, que os trabalhos de diligência deverão buscar identificar a origem dos créditos utilizados pela Requerente. Ademais, por meio desses trabalhos, deverá ser respondido: (i) se, em virtude dos recolhimentos efetuados ao longo do ano com base na receita bruta, a Requerente apurou um saldo negativo de IRPJ no ano-base 2007 e qual o seu exato montante; (ii) se esse saldo negativo de IRPJ apurado pela Requerente no ano-base 2007 era suficiente para ser utilizado na compensação objeto da PER/DCOMP no 36717.26521.150808.1.3.04-7300; e (iii) enfim, se o débito de IRPJ objeto do presente processo administrativo é devido pela Requerente. 71. Ainda quanto à necessidade de se baixar o processo em diligencia, a Requerente protesta, desde já, pela oportuna apresentação de outros quesitos elucidativos e/ou complementares que possam auxiliar, no transcorrer dos trabalhos de diligência/periciais, a verificação dos fatos objeto da presente demanda, como, aliás, é comum em processos administrativos dessa natureza. 72. Ademais, a Requerente protesta ainda por todos os meios de prova admitidos para demonstrar a total improcedência da r. decisão ora recorrida, inclusive pela posterior e oportuna juntada de documentos que possam trazer tona a verdade material dos fatos. • Nestes termos, tendo como certo que, enquanto não houver julgamento final do presente Processo Administrativo, o debito em apreço não poderá obstar a expedição da certidão que atesta a regularidade fiscal (CND) da Requerente, em respeito aos artigos 151, inciso III, do CTN e ao artigo 74, § 110 , da Lei n.° 9.430/96 (COM a redação que lhe foi dada pela Lei n.° 10.833/2003),(...). Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.797 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954417/2010-60 Após a manifestação de inconformidade contra o despacho decisório ter sido improcedente, nos termos do Acórdão combatido, que considerou aplicável ao caso em tela o art. 10 da IN 600/2005, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário. Passemos à análise das alegações apresentadas na peça recursal, cotejando-as com os fundamentos apresentados pelo Acórdão recorrido, cumulados com nossa apreciação dos pontos controvertidos. Em síntese, primeiramente, o Recorrente, a seu turno, alegou: a) Necessidade de formalização da cobrança por Auto de Infração ou Notificação de Lançamento; b) A improcedência da r. decisão em vista da comprovação da origem e existência do crédito utilizado pela Recorrente; c) Impossibilidade de lançamento e cobrança de crédito tributário apurado por estimativa após o término do ano-calendário; d) A não aplicação da MULTA E OS JUROS; e) Pede alternativamente retorno dos autos para diligência, oportunizando ao contribuinte a apresentação de documentos suplementares. Observe-se que todos os pontos trazidos na peça recursal foram apreciados – na ocasião da análise e julgamento da manifestação de inconformidade, pelo Acórdão recorrido, que, ao contrário da pretensão impugnatória, considerou aplicável ao caso em tela o art. 10 da IN 600/2005. Passemos à análise das alegações recursais: 1. Quanto à necessidade de formalização da cobrança por Auto de Infração ou Notificação de Lançamento: Quanto à alegação de necessidade de lançamento, entendo, na mesma linha do Acórdão combatido, que os débitos registrados em DCTF constituem confissão de dívida, ainda que, no caso de compensação, a Fazenda Pública tenha, em relação ao pedido de restituição/compensação, a Fazenda Pública, que verificar a existência de crédito líquido e certo do contribuinte e se manifestar antes do prazo previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (e alterações), nos termos do art. 170 do CTN. Reforce-se que, além disso, a entrega da compensação constitui confissão de dívida, abrindo caminho para cobrança dos valores indevidamente compensados (art. 74 da Lei 9430/96) Adicionalmente, sobre a alegação de que os recolhimentos por antecipação não podem ser objeto de lançamento após o término do ano calendário, o Acórdão entendeu que não se está a tratar de lançamento mas de débito confessado pelo Recorrente no presente PER/DCOMP e em DCTF (julho/2008). Além disso, tratar-se-ia de questão de cobrança que escapa à competência desta instância julgadora, já que se trata de matéria pertinente à autoridade administrativa de jurisdição do contribuinte. Falece, pois, à autoridade julgadora competência para se manifestar sobre matérias que ultrapassem a apreciação da análise do direito creditório pleiteado. Nenhum reparo a ser feito no Acórdão nesse ponto, portanto. Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-004.797 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954417/2010-60 2. Quanto à improcedência da r. decisão em vista da comprovação da origem e existência do crédito utilizado pela Recorrente: Quanto à alegação de que o direito creditório apresentado foi suficientemente comprovado pelo Recorrente e apto a dar ensejo à homologação da compensação, o Acórdão recorrido entendeu contrariamente, apontando que que a restituição pleiteada só faria sentido se houvesse comprovação pelo contribuinte, da existência de direito líquido e certo, o que não foi demonstrado. Além disso, entendeu corretamente, que o contribuinte não demonstrou lastro probatório suficiente para comprovar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado e deveria ter providenciado a apresentação de documentos fiscais e contábeis aptos a demonstrá-los, nos termos dos art 251, 264 e 269 do RIR/99. Várias passagens do Acórdão demonstram que o ônus probatório para demonstrar a legitimidade dos valores compensados eram do contribuinte e que o mesmo não apresentou documentação cabal apto a comprová-la. Nesse aspecto, concordo com o teor do Acórdão combatido, pois não é demais lembrar que a Súmula CARF n. 80 é expressa ao estabelecer como condição necessária para dedução do IRRF no IRPJ pela pessoa jurídica a devida comprovação da retenção e o cômputo de receitas relativas na base de cálculo do imposto, o que não foi demonstrado de forma suficiente pelo Recorrente: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Não há dúvida de que o contribuinte não trouxe lastro probatório suficiente para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório. Nesse sentido, é expresso também o entendimento estipulado pela DRJ no acórdão combatido, o qual concordo. 3. Quanto à suspensão de exigibilidade dos débitos cujas compensações não foram homologadas (mas pendentes de questionamento). Alega o Recorrente que eventual suspensão da exigibilidade de débitos cujas compensações não foram homologadas (mas estão em questionamento) impactariam no desenrolar do presente processo administrativo e, por isso, melhor medida seria aguardar (sobrestar) o presente processo até queocorra a confirmação da decisão final no tocante àqueles outros processos administrativos. Porém, concordo com o Acórdão recorrido, já que, nos termos do art.74, parágrafo 11, tal questão foge da esfera de análise da autoridade de julgamento deste processo. A controvérsia referente aos outros débitos questionados em outro processo administrativo deve ser apreciada naqueles processos administrativos. A este tribunal cabe apenas a apreciação da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, e seus efeitos, mas não outros assuntos paralelos como suspensão (matéria incluída na questão relativa aos avisos de cobrança) e cobrança, cabendo à autoridade julgadora apenas apreciar matéria no que tange à restituição/compensação, não sendo cabível tratar de matéria atinente à autoridade de origem. Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-004.797 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954417/2010-60 4. Quanto à alegação de afastamento de juros moratórios e multa. Quanto ao pedido de afastamento de multa e juros moratórios, o Acórdão entendeu não assistir razão ao contribuinte, já que, uma vez que a não homologação da compensação leva à aplicação de multa e juros, nos termos dos artigos 43, 61 e 5º, § 3º, da Lei nº 9.430/96. Complementarmente, entendo que não merece prosperar as alegações do contribuinte, data vênia, seja pela consideração de que somente poderia haver cobrança por tributo constituído (afastando-se a cobrança das estimativas, conforme entendeu o Recorrente) e o afastamento da cobrança de multa (e juros), pois o pedido de compensação, nos termos da redação atual do art. 74 da Lei 9430/96, parágrafos 6ª e 7ª, atualizada pela Lei 10.833/2003, é assim disciplinado: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7 o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Dessa forma, tratando-se em constituição de dívida e instrumento hábil e necessário para exigência dos débitos indevidamente compensados e, não sendo homologada a compensação, abre-se o prazo de 30 dias para o pagamento dos débitos indevidamente compensados, nos termos legais. Inaplicável, portanto, a Súmula CARF n. 52, já que as compensações foram realizadas após a data do dia 31/10/2003, valendo-se dos parágrafos 6ª e 7ª da Lei 9430/1996 (atualizada pela Lei 10.833/2003): Súmula CARF nº 52: Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17.020, de 07/08/2008 Acórdão nº 101-95.949, de 24/01/2007 Acórdão nº 101-95.950, de 24/01/2007 Acórdão nº 104-22.409, de 23/05/2007 Acórdão nº 106- 15.764, de 17/08/2006 Da mesma forma, entendo que assiste razão ao Acórdão combatido, no que tange à aplicabilidade da multa de mora e dos juros de mora pelo pagamento extemporâneo, ainda que tenha exigibilidade suspensa em decorrência da instauração tempestiva do litígio administrativo. O próprio art. 161 do CTN, também mencionado no Acórdão combatido, é claro ao estabelecer que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros, sem prejuízo de penalidades cabíveis. Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-004.797 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954417/2010-60 No mesmo passo, o art. 61 da Lei 9430/96 é claro sobre a possibilidade da aplicação de penalidade: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Ainda, a imposição de juros moratórios em decorrência do não pagamento tempestivo do débito tributário pode ser realizada ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos da Súmula n. 5 do CARF: Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Entendo, assim, que logrou a autoridade de origem proceder à composição do crédito tributário nos exatos termos legais, nos termos dos artigos 61 e 74, parágrafos 5 e 6 da Lei 9430/96, com a redação da Lei 10833/2003, além do art. 161 do CTN. 5. Quanto à alegação de não aplicabilidade da IN 600/2005 e a alegação de ERRO DE FATO e o ônus da prova do Recorrente. Quanto à pretensão do contribuinte, ao afastar a aplicação da IN 600/2005, pugnando pela aplicação da IN 900/2008, considerando também a Solução de Consulta Interna nº 19, de 08/12/2011, que consolidou alteração de entendimento sobre a possibilidade da formação de indébito tributário a partir do pagamento indevido ou a maior das estimativas mensalmente devidas, conforme defende a Recorrente, concluiu que não há óbice a que se peça a restituição/compensação de valores de IRPJ calculados por estimativa recolhidos em valores indevidos ou maiores do que os devidos. Por outro lado, acerca da alegação de ERRO de FATO no preenchimento da PER/DCOMP, o Acórdão rebatido acrescentou o seguinte: 10. A Recorrente alega que o presente pagamento indevido ou a maior (PGIM) de IRPJ Estimativa Mensal de dezembro de 2007 é, na verdade, SNIRPJ AC 2007. Pede, em nome da verdade material, seja o PER/DCOMP sob análise convertido de PGIM para SNIRPJ. 10.1. Importante notar que só cabe retificação do PER/DCOMP quando se tratar de corrigir meras inexatidões materiais de preenchimento ou de digitação, desde a IN SRF nº 600/2005 (art. 58), e em conformidade com o art. 78 da IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, DOU de 31.12.2008: (...) 10.4. Como se vê, as inexatidões materiais não se referem a alterações na essência do mérito do tema examinado, mas, sim, a erros de preenchimento (ou de digitação) que não a alteram. O erro no tipo de crédito não se enquadra em inexatidão material (erro de preenchimento ou de digitação), mas, sim, em erro de direito, mais especificamente, em erro no critério jurídico, pois se trata de crédito de natureza diversa (saldo negativo do IRPJ e não pagamento a maior). 10.5. Há que se destacar que se trata de mudança da natureza jurídica do crédito, e não apenas correção de um dado informado erradamente. Neste sentido, é de se ver que as informações prestadas no PER/DCOMP e os batimentos efetuados pelos sistemas da RFB são totalmente diferentes. Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art552 http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-004.797 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954417/2010-60 10.6. Exemplificativamente, no PER/DCOMP do PGIM é informado, na descrição do crédito, somente o DARF que deu origem ao valor pleiteado. Diferentemente, no PER/DCOMP do SNIRPJ são descritos todos os valores que deram origem ao crédito pleiteado, como as estimativas recolhidas, o IRRF com a informação das respectivas fontes pagadoras, etc., que serão verificados pelos sistemas da Receita Federal do Brasil - RFB. 10.7. Assim, a partir das alegações da Recorrente, ela deveria ter cancelado o PER/DCOMP em tela (PGIM) e transmitido outro PER/DCOMP (saldo negativo), visto que possuem direito creditório e batimentos de naturezas diferentes. Por óbvio, tais procedimentos deveriam ter sido adotados em tempo hábil. 10.8. Ademais, tendo sido indeferido o reconhecimento do direito creditório pleiteado pela Recorrente, a ela cabia o ônus de provar sua existência, com a apresentação das provas necessárias a confirmá-lo, o que não foi feito. Porém, na mesma linha que tem decidido esta Turma, e diferentemente do entendimento apresentado pela DRJ acima, que a circunstância narrada pelo recorrente deve ser considerada erro material ou erro de fato e não erro no critério jurídico. Nesse sentido, considero que há plena possibilidade de retificação posterior de PER/DCOMP, por erro material ou de fato, conforme já entendeu o Conselho Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n. 9101-004.141 – CSRF / 1ª Turma, no julgamento do processo n. 15374.907132/2008-59: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RETIFICAÇÃO. PER/DCOMP. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. É autorizada a retificação de PER/DCOMP, para análise do direito creditório, quando verificado erro material no preenchimento desta declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. No mesmo julgamento, vale destacar a inteligência do voto vencedor, a respeito da possibilidade da retificação de DCOMP: De toda forma, alinho-me à interpretação menos restritiva a respeito da possibilidade de retificação da DCOMP. Até porque não há lei limitando temporalmente a retificação de DCOMP na qual se verifique erro material evidente, sendo, portanto, admissível a sua correção. No caso dos autos, há erro evidente demonstrado ao longo do processo. Assim, voto para dar provimento ao recurso especial do contribuinte. Ainda, reproduzo a ementa do Acórdão n. 1803-002.004 – 3ª Turma Especial, 1ª Seção de Julgamento do CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano- calendário: 2003 ERRO DE FATO. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento do pedido de ressarcimento e compensaçã o PER/DCOMP, é admissível sua retificação, independentemente de ter ou não havido apreciação do direito creditório pela Administração Tributária, devendo o pedido ser analisado pela unidade de origem. Entendo, seguindo a inteligência da ementa supramencionada, que eventual reconhecimento do erro de fato (erro material) no preenchimento do PER/DCOMP é independente da apreciação do direito creditório pela administração pública, sendo admissível sua retificação. Adicionalmente, a possibilidade de retificação de DIPJ, após a ciência do despacho decisório que não homologou a compensação, tem sido corrente em decisões do CARF, como se observa no Acórdão n. 1003-002.045, da Terceira Turma Extraordinária da Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-004.797 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954417/2010-60 Primeira Seção de Julgamento do CARF, sob relatoria do Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/09/2007 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IRPJ. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A retificação da DCTF pode ser feita após a emissão do despacho decisório, desde que o contribuinte apresente provas da ocorrência do erro no preenchimento. Essa possibilidade foi reconhecida pelo próprio FISCO com a edição do Parecer Normativo COSIT n° 2, de 28 de agosto de 2015. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DIPJ. INFORMAÇÃO NECESSÁRIA. NÃO SUFICIENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. A informação prestada em DIPJ é condição necessária mas não suficiente para comprovar a existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior, pelo fato de ter apenas caráter informativo, e deve ser corroborado com outras provas. Além da informação prestada na DIPJ o contribuinte deve apresentar ,para a defesa de seus interesses, outras provas indispensáveis para atestar a legitimidade do direito vindicado, como seus assentamento contábeis e fiscais e os documentos de suporte, de modo a comprovar a base de cálculo usada na apuração do IRPJ. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. No âmbito administrativo fiscal, em se tratando de compensação, o ônus de provar o direito ao suposto crédito, incumbe ao contribuinte, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72. Assim, não obstante a possibilidade de retificação posterior do DIPJ, a transmissão da DIPJ deve ser acompanhada de provas suficientes que possam demonstrar o direito creditório alegado (leia-se “documentos contábeis”), cujo ônus da prova é do Recorrente. Nesse sentido, também, o Parecer Normativo COSIT n.2/2015, ao reconhecer a necessidade de munir a transmissão do DIPJ com elementos probatórios que possam permitir o reconhecimento do direito creditório alegado pelo contribuinte. A não comprovação documental, até o presente momento, já que seria necessária para averiguação da procedência das alegações recursais, também foi determinante para entender pela concordância com o teor do Acórdão combatido, nesse ponto, isto é, no que tange à ausência de lastro probatório suficiente para confirmar o direito creditório alegado. Assim, acrescentou a DRJ sobre a necessidade de apresentação de documentos aptos à comprovação do alegado: 10.8.2.3. Assim, caberia à Recorrente trazer, entre outros documentos, a transcrição nos livros Diário e LALUR, demonstrando a correção dos valores apurados e informados nas declarações (originais e retificadoras). Importa enfatizar que não foram trazidos documentos de prova que servissem de supedâneo as suas alegações. (...) 10.8.2.5. Adicionalmente, esclareça-se que cabia à Recorrente instruir a Manifestação de Inconformidade com todos os documentos de prova, a teor do disposto nos artigos 15, caput, e 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, aplicável ao caso: (...) Sobre o ônus da prova, ainda acrescentou: 10.8.3. Além disso, verifica-se que na DIPJ/AC 2007 (entregue em 30/05/2009) foram informados os seguintes valores de IRRF: (i) Ficha 11 (“Cálculo do IR Mensal por Estimativa”, linha 07, no total de R$33.111,14); e (ii) Ficha 12A (“Cálculo do IR sobre o Lucro Real, linha 13, no valor de R$5.582,34). Assim, o total de IRRF indicado na DIPJ foi de R$38.693,48. Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-004.797 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954417/2010-60 10.8.3.1. No entanto, a Recorrente não trouxe informação alguma sobre a composição do IRRF por ela utilizado – como seria obrigada a fazer, caso tivesse preenchido o PER/DCOMP e informado que o crédito decorreria de saldo negativo de IRPJ, em vez de pagamento maior que o devido. 10.8.4. Assim, conclui-se que sequer as alegações da Recorrente de que o IRPJ referente a dezembro/2007 correto seria R$2.953.045,64, e não R$3.157.169,047 restaram comprovadas, visto que a ela cabia o ônus da prova, o que não foi feito. Entendo, portanto, que, no caso em tela, o Recorrente não apresentou suporte probatório suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. 6. Quanto ao pedido de diligência Finalmente, quanto ao pedido de diligência apresentado, nos termos do art. 18 e 28 do Decreto 70.235/72, o Acórdão entendeu não necessário, pois cabia ao Recorrente o ônus da prova, nos termos do art.16 do mesmo Decreto, o que não foi feito até aquele momento. Não obstante, o Recorrente reforça a necessidade de atendimento do pedido de diligência, que havia sido feito na manifestação de conformidade, para comprovar o alegado, e entende que deve ser concedido seu pedido, em homenagem ao princípio da verdade material. Contudo, em sede de Recurso Voluntário, não traz aos autos documentos adicionais que poderiam corroborar com sua argumentação, apenas pautando-se nos documentos já apresentados em sede de manifestação de inconformidade. Entendo que, nesse sentido, se o contribuinte possuía em suas mãos os documentos comprobatórios aptos a demonstrar o alegado, deveria ter solicitado juntada dos mesmos na ocasião do protocolo do Recurso Voluntário, ou pelo menos, o suficiente para demonstrar a fumaça do bom direito alegada. Assim, considerando que a questão, em homenagem ao princípio da verdade material, poderia ou deveria ser esclarecida mediante apresentação de documentação hábil (que nãos e limita apenas à apresentação de DIPJ), mas de documentação contábil e fiscal, que não foi até o presente momento juntada aos autos pelo Recorrente, não vejo necessidade de atender à demanda solicitada, posto que o processo já apresenta documentos necessários para o deslinde do caso, sendo desnecessária eventual diligência para perícia, além do fato de que, em sede recursal, o Recorrente, assim como na peça impugnatória, também não cumpriu os requisitos do art. 16, inc. III do Decreto 70.235/72, faltando indicar nome do perito, endereço e qualificação profissional: "Art. 16: A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. (Redação dada pelo art. 1.° da Lei n.° 8.748/1993) . Ainda, quanto ao pedido de perícia, com supedâneo nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72, deve-se reforçar que a perícia técnica é instituto que se mostra necessário quando há dúvidas de ordem técnica que exijam manifestação de profissional especializado para esclarecê-las. Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-004.797 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954417/2010-60 Não parece ser o caso, cujas circunstâncias fáticas que movem a presente autuação foram bem demonstradas pela fiscalização. Por tais motivos, mantenho o indeferimento do pleito do contribuinte, já que tais procedimentos não são necessários para a elucidação do caso. Portanto, afasto o pedido de diligência. Logo, considerando que a liquidez e certeza do direito creditório alegado pelo contribuinte não foi adequadamente comprovada, não resta alternativa senão não reconhecer o direito creditório pretendido, não homologando o valor pleiteado no PER/DCOMP nº 36717.26521.150808.1.3.04-7300. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.905086/2011-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrado que o despacho decisório foi prolatado por servidores competentes, em conformidade com a legislação de regência e com os fatos controvertidos nos autos, bem como com respeito ao direito de defesa, afastam-se as alegações de nulidade preliminarmente suscitadas. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Não há necessidade de diligência ou perícia quando os elementos dos autos são suficientes para o julgamento do pleito. Procedimento de diligência/perícia não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.
Numero da decisão: 1301-005.108
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, saneando as omissões suscitadas, rejeitar a preliminar de nulidade e o pedido de diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.105, de 16 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 13888.904921/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado (a)), Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrado que o despacho decisório foi prolatado por servidores competentes, em conformidade com a legislação de regência e com os fatos controvertidos nos autos, bem como com respeito ao direito de defesa, afastam-se as alegações de nulidade preliminarmente suscitadas. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Não há necessidade de diligência ou perícia quando os elementos dos autos são suficientes para o julgamento do pleito. Procedimento de diligência/perícia não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, saneando as omissões suscitadas, rejeitar a preliminar de nulidade e o pedido de diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.105, de 16 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 13888.904921/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado (a)), Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 50 86 /2 01 1- 33 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.108 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.905086/2011-33 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte, contra o Acórdão deste Colegiado, por meio do qual os membros da 1ª Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF, decidiram, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Contribuinte tomou ciência formal do aludido Acórdão, e protocolou os Embargos Declaratórios, tempestivamente, nos termos do que dispõe o Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que, acerca dos Embargos de Declaração, apresenta o seguinte regramento: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. §1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão: I - por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator; II - pelo contribuinte, responsável ou preposto; III - pelo Procurador da Fazenda Nacional; IV - pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de decisões da delegacia da qual é titular; (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) V - pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão; ou (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) VI - pelo Presidente da Turma encarregada pelo cumprimento do acórdão de recurso especial. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) §2º O presidente da Turma poderá designar o relator ou redator do voto vencedor objeto dos embargos para se pronunciar sobre a admissibilidade dos embargos de declaração. §3º O Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e rejeitará, em caráter definitivo, os embargos em que as alegações de omissão, contradição ou obscuridade sejam manifestamente improcedentes ou não estiverem objetivamente apontadas. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) Em suma, alega a Embargante que o Acórdão recorrido incorreu em omissões, consistentes basicamente, segundo seu entendimento, na não apreciação de provas e pedido de diligência formulado, bem como na não apreciação da preliminar de nulidade do despacho decisório. Através de Despacho de Admissibilidade, o Sr. Presidente desta 1ª Turma admitiu parcialmente os Embargos opostos, por considerar demonstrada a omissão do Colegiado em relação à preliminar de nulidade do despacho decisório e ao pedido de realização de diligência, ambos contidos no recurso voluntário e não apreciados pela Turma. É o relatório. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.108 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.905086/2011-33 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade previstos no vigente Regimento Interno do CARF, razão pela qual os conheço e passo a analisá-los. Com referência a parte admitida, alega a embargante que o Acórdão recorrido incorreu em omissões, consistentes, basicamente, na não apreciação do pedido de diligência formulado, bem como na não apreciação da preliminar de nulidade do despacho decisório. Assiste razão à embargante. Compulsando o recurso voluntário apresentado, pode-se destacar as seguintes passagens, sobre as matérias suscitadas: Pelo exposto, estando caracterizada a deficiência/insuficiência na fundamentação do questionado ato, o que implica diretamente na impossibilidade de ampla defesa, há que ser decretada a nulidade do Despacho Decisório vinculado ao presente processo administrativo. [...] Nesse ponto, de antemão, convém ressaltar que a Contribuinte buscou sim comprovar seu direito creditório, talvez não o fazendo da forma esperada pelas Autoridades que até agora se debruçaram sobre a questão. Espera, portanto, que a ótica ora invocada, deveras mais técnica do que a até então presente nos autos, sirva, senão ao reconhecimento imediato do crédito pleiteado, ao menos para que essa Autoridade Julgadora de 2ª instância determine a realização de diligência, a fim de que a Autoridade Fiscal analise a efetiva existência do crédito pleiteado, atestando sua certeza e liquidez.(destaquei) Quanto à preliminar suscitada, alega o Contribuinte nulidade do ato administrativo (Despacho Decisório), que indeferiu a compensação por ela formalizada, desprovido de fundamentação precisa, impossibilitando o pleno exercício do direito de defesa. Em que pese suas considerações, elas não prosperam. Antes de proferir o Despacho Decisório, o Contribuinte foi intimado, através de Termo de Intimação, com intuito de solicitar informações da retificação efetuada em sua DCTF, esclarecendo que tal retificação visou alterar, para menos, o quantum da dívida originalmente declarada, e, portanto, deveria ser comprovado o erro no preenchimento da declaração, através de documentos. Em resposta, o Contribuinte aportou aos autos o documento de fls., ratificando que retificou sua DCTF, e que através de tal documento visou reduzir o quantum da dívida originalmente confessada relativa ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), ante a constatação de equívoco no preenchimento do aludido documento, e para comprovar que incorreu em erro, fez acostar aos autos cópia da DCTF retificadora, DARF, guias de depósito judicial e relatório de IRRF, requerendo ao final, as homologações das compensações transmitidas. Na sequência, foi emitido o Despacho Decisório, nos seguintes termos: Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.108 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.905086/2011-33 As informações complementares da análise do crédito estão nos autos, e noticiam que o indeferimento do crédito pleiteado reside justamente na ausência de documentação hábil. Veja-se: As informações adicionais acima colacionadas encontravam-se disponíveis ao interessado no site da Receita Federal, no caminho indicado no Despacho Decisório, vindo a respectiva Informação Fiscal a ser acostada aos autos após a Manifestação de Inconformidade, documento esse que já poderia ter sido consultado pelo Recorrente desde a ciência do Despacho Decisório. Veja-se que tanto o Despacho Decisório, o próprio Despacho, como também as Informações Adicionais, evidenciam, com clareza, o entendimento que culminou com o indeferimento do direito creditório em análise, qual seja, a falta de documentação hábil e idônea, apta a comprovar a existência do crédito. Conforme aduzido no Acórdão recorrido, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação, é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. Vale recordar que as nulidades absolutas só pertinem aos “atos e termos lavrados por pessoa incompetente”, de um lado, e aos “despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”, de outro, nos exatos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.” Não sendo esse o caso, os vícios porventura existentes – que, aqui, repita-se, inexistem – não importam em nulificação dos atos processuais, só precisando ser sanados “quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. Isso é o que dispõe o artigo 60 do estresido Decreto nº 70.235/72, verbis: Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.108 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.905086/2011-33 “Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” Logo, uma vez demonstrado que o Despacho Decisório fora prolatado em conformidade com os fatos e com observância da legislação aplicável, afasta-se a arguição de sua nulidade. Com referência ao pedido de diligência, igualmente, não deve ser acolhido. A Recorrente teve oportunidade de juntar documentos probatórios antes mesmo de proferido o Despacho Decisório e, ainda, durante a fase contenciosa, inclusive em seu recurso voluntário. Logo, improcedente o seu pedido de diligência para suprir documentos ou prestar esclarecimentos que deveriam ter sido feitos, ao menos, em sede recursal: procedimento de diligência (ou de perícia) não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Com efeito, havendo necessidade de análise dos livros fiscais e contábeis do Contribuinte, como de fato há, visto à exaustão, deveria ele acostá-los aos autos, pelo menos em parte, correlacionando seus argumentos com os apontamentos contidos nos referidos livros fiscais, de forma a convencer o julgador acerca da regularidade de seus procedimentos e existência do crédito deduzido administrativamente. Não o fazendo, de fato, não há que se realizar perícia/diligência acerca de dados cuja demonstração seja ônus do contribuinte, pois não cabe ao julgador substituí-lo na produção de provas. Ora, é defeso ao julgador utilizar-se de qualquer desses instrumentos processuais para produzir provas para quaisquer das partes. Cabem as partes produzir as provas que sustentam suas alegações, sendo ônus exclusivo da recorrente a produção de prova a respeito do direito que alega possuir. Com estes fundamentos, indefere-se o pedido de diligência. Pelo exposto, voto por acolher os embargos de declaração para, sem efeitos infringentes, sanear as omissões suscitadas, para rejeitar a preliminar de nulidade e o pedido de diligência. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, saneando as omissões suscitadas, rejeitar a preliminar de nulidade e o pedido de diligência. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.108 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.905086/2011-33 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.000919/2009-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2000 a 10/09/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO MATERIAL. OMISSÃO. Não verificada contradição e omissão no acórdão embargado, cumpre não acolher os embargos.
Numero da decisão: 3301-009.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não acolher os embargos de declaração, por inexistência de omissão no acórdão embargado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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CONTRADIÇÃO MATERIAL. OMISSÃO. Não verificada contradição e omissão no acórdão embargado, cumpre não acolher os embargos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não acolher os embargos de declaração, por inexistência de omissão no acórdão embargado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do Despacho de Admissibilidade destes embargos de declaração (fls. 729/732): Inicialmente, destaca-se que a decisão utilizou a tese da essencialidade ao processo produtivo, afastando a tese fiscal preconizada pelas IN SRF 247/2002 e 404/2004, bem a tese da embargante de que insumo corresponde AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 09 19 /2 00 9- 56 Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.833 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000919/2009-56 a todo gasto necessário à atividade, nos termos da legislação do IRPJ, adotando a tese da essencialidade ao processo produtivo (e não a toda a atividade da empresa), bem como entendo serem passíveis de insumos imposições pelo Poder Público, conforme excertos abaixo: “[...]Evidentemente que no caso em tela não se está tratando de insumos aplicados na produção alimentícia, conforme o julgado administrativo colacionado, todavia, por outro lado, as despesas com a proteção do meio ambiente são geradas em função de uma imposição do Poder Público e neste caso é inexigível conduta diversa por parte do contribuinte. Além do que, é verdade que sem cumprir ao rígido controle ambiental, por certo que a empresa não estaria autorizada a extrair o carvão mineral, ou seja, estaria impossibilitada de realizar o seu processo produtivo. [...]Disso tudo se conclui que a definição de “insumos” para efeito do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 (PIS) e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 (COFINS) exige que: a) não é preciso que ocorra o consumo do bem ou que a prestação do serviço esteja em contato direto com o produto, logo é possível admitir apenas o emprego indireto no processo produtivo; b) o bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizálos, conseqüentemente aqui se mostra importante a pertinência ao processo produtivo e por fim que a produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição e aqui chama à atenção a essencialidade ao processo produtivo. A essencialidade do bem ou serviço é fundamental para que estes sejam considerados insumo. É importante que o processo produtivo dependa da aquisição do bem ou serviço e do seu emprego direito e inclusive o emprego indireto também.” Assim, tal entendimento está consonante com o julgamento do RESP 1.221.170/PR, não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade quanto à adoção dos critérios de essencialidade e relevância por imposição legal. Já em relação às glosas especificamente mencionadas, transcrevo o excerto da decisão embargada assim apreciou a matéria: “Das Aquisições de Bens e Serviços que Não Geram Créditos Por outro giro, observo que o contribuinte deseja ver aplicado ao conceito de insumo a legislação do IRPJ para efeito de creditamento da COFINS e PIS/PASEP. Todavia, penso que não lhe assiste razão, pois caso o legislador desejasse, teria permitido aos contribuintes a dedução das despesas operacionais. Assim, seguindo esse raciocínio, não é possível reconhecer o direito creditório em relação às despesas com o transporte de funcionários, fornecimento de água, leite, pintura de banheiro, material de limpeza, material de escritório, refeição, vigilância, limpeza, encadernação, controle e prevenção de pneumoconiose, fornecer equipamento de proteção individual etc, pois estas despesas não podem ser consideradas insumo para efeito de creditamento, ainda que o Acordo Coletivo de Trabalho tenha obrigado a empresa a fornecer, equipamento de proteção aos funcionários, aquisição de caixas de papelão, bem como o fornecimento de água e leite aos seus funcionários. Por certo que estes dois últimos produtos, dentre outros, não apresentam nenhuma relação com o processo produtivo de uma mina de extração de carvão mineral e por isso agiu bem a fiscalização em glosálos.” Observa-se que em relação à Convenção Coletiva do Trabalho, trata-se de uma negociação entre as partes, mas não uma imposição do Poder Público, conforme artigo 611 da CLT: Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acôrdo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. Fl. 735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.833 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000919/2009-56 Salienta-se, contudo, que a Resolução nº 3101-000.383 solicitou que a embargante identificasse a exigência de órgão público, descrevendo o controle, qual órgão e o ato normativo do órgão ou agência governamental. Em resposta, a embargante apresentou o relatório de e-fls. 385 a 441, no qual identificou várias imposições normativas relativas ao meio-ambiente (o que foi dado provimento no acórdão) e em relação a itens de segurança do trabalho e de medicina do trabalho. Referente a estes dois itens, vislumbro uma possível contradição com o fundamento da decisão de conceder o crédito sobre as imposições legais concernentes ao meio-ambiente, uma vez que a embargante apresentou várias normas do Ministério do Trabalho que, em princípio, disporiam sobre tais imposições legais. Contudo, não houve análise destas normas no acórdão, não sendo possível avaliar se houve, ou não, contradição com o decidido em relação aos gastos com proteção ambiental. Omissão, contradição e obscuridade quanto à suposta não comprovação de que produtos foram aplicados/realizados no processo produtivo, em razão de que o despacho decisório os glosou por não corresponderem ao conceito de insumo e não por falta de comprovação, em relação às despesas com manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, materiais rodantes, esteiras, motores, etc. A decisão apreciou a matéria nos seguintes termos: “A mesma sorte ocorre em relação às despesas resultantes das aquisições com correias transportadoras, os cabos elétricos e mangueiras, iluminação/energização, ligação com as máquinas e equipamentos, suprimento da água em alta pressão e aquisição de caixas de papelão, pois penso que aqui falhou a interessada ao não ter demonstrado se estes produtos foram efetivamente aplicados na atividade de extração mineral. Ainda não deve ser concedido crédito em relação as despesas com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras, motores, uma vez que as notas fiscais anexas às fls. 498/499 do PAF n.º 13963.000565/200573, referentes a serviços de conserto de motor, não provam que estes serviços tenham sido realizados em equipamentos relacionados com o processo produtivo da empresa, ainda mais quando estas notas fiscais não são coincidentes com nenhuma das notas fiscais glosas e citadas na planilha elaborada pelo agente fazendário. Cumpre ainda observar que embora a empresa tenha juntado aos autos as notas fiscais anexas às fls. 498/499 do PAF n.º 13963.000565/200573, referentes a serviços de conserto de motor, por outro lado não há provas de que estes serviços tenham sido realizado em equipamentos relacionados com o processo produtivo da empresa, ainda mais quando estas notas fiscais não são coincidentes com nenhuma das notas fiscais glosas e citadas na planilha elaborada pelo agente fazendário.” Diferentemente do que alega a embargante, a prova exigida não foi da comprovação documental dos alegados insumos, mas sim da comprovação de que são utilizados no processo produtivo, tendo havido, inclusive, diligência neste sentido, conforme Resolução nº 3101-000.383. É necessário salientar que a tese da embargante era de que todos os gastos e despesas necessários à atividade poderiam gerar créditos, nos termos do IRPJ, tese essa afastada no acórdão que adotou o critério da essencialidade, inclusive, por imposição legal, mas aplicadas ao processo produtivo e não a toda a atividade da empresa. E foi essa aplicação ao processo produtivo que se entendeu não comprovada e não a prova documental das despesas como faz parecer a embargante. Fl. 736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.833 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000919/2009-56 Destarte, afasto qualquer alegação de vício quanto a este ponto. CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, admito, parcialmente, os embargos de declaração para sanar a omissão quanto à pertinência das normas indicadas no relatório de e-fls. 385/441 acerca das despesas de segurança do trabalho e medicina do trabalho, para inclusão em pauta de julgamento. . Portanto, os embargos foram admitidos para sanar a omissão quanto à pertinência das normas indicadas no relatório de e-fls. 385/441 acerca das despesas de segurança do trabalho e medicina do trabalho, para inclusão em pauta de julgamento. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira A embargante traz argumentos de que as despesas com de segurança do trabalho e medicina do trabalho não foram tratadas na decisão embargada. Retoma trecho em que afirma que foi juntada Convenção Coletiva de Trabalho: (...) Fl. 737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.833 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000919/2009-56 No entanto, na decisão embargada, de forma direta, não se admitiu a dedução dessas despesas como insumo, mesmo que esteja previstas em Convenção Coletiva de Trabalho e constituam obrigação da Embargante, nos seguintes termos: Assim, seguindo esse raciocínio, não é possível reconhecer o direito creditório em relação às despesas com o transporte de funcionários, fornecimento de água, leite, pintura de banheiro, material de limpeza, material de escritório, refeição, vigilância, limpeza, encadernação, controle e prevenção de pneumoconiose, fornecer equipamento de proteção individual etc, pois estas despesas não podem ser consideradas insumo para efeito de creditamento, ainda que o Acordo Coletivo de Trabalho tenha obrigado a empresa a fornecer, equipamento de proteção aos funcionários, aquisição de caixas de papelão, bem como o fornecimento de água e leite aos seus funcionários. Por certo que estes dois últimos produtos, dentre outros, não apresentam nenhuma relação com o processo produtivo de uma mina de extração de carvão mineral e por isso agiu bem a fiscalização em glosálos. Diante do exposto, voto no sentido de não acolher os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.723310/2016-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004. TRANSPORTE, RESFRIAMENTO E VENDA A GRANEL DE LEITE IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do inciso II, § 1º, art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, é vedado às pessoas jurídicas que exerçam, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura o aproveitamento do crédito presumido de que trata o caput daquele artigo. REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão de incidência prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, caso atendidos os requisitos previstos na legislação. REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA. LEI Nº 10.925/2004. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento da obrigação acessória prevista no § 2o do art. 2o da Instrução Normativa SRF no 660, de 17 de julho de 2006, não afasta a suspensão de incidência instituída pelo art. 9o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004.
Numero da decisão: 3201-008.348
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.341, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 18183.720071/2016-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004. TRANSPORTE, RESFRIAMENTO E VENDA A GRANEL DE LEITE IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do inciso II, § 1º, art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, é vedado às pessoas jurídicas que exerçam, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura o aproveitamento do crédito presumido de que trata o caput daquele artigo. REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão de incidência prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, caso atendidos os requisitos previstos na legislação. REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA. LEI Nº 10.925/2004. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento da obrigação acessória prevista no § 2o do art. 2o da Instrução Normativa SRF no 660, de 17 de julho de 2006, não afasta a suspensão de incidência instituída pelo art. 9o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004.

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CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004. TRANSPORTE, RESFRIAMENTO E VENDA A GRANEL DE LEITE IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do inciso II, § 1º, art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, é vedado às pessoas jurídicas que exerçam, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura o aproveitamento do crédito presumido de que trata o caput daquele artigo. REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão de incidência prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, caso atendidos os requisitos previstos na legislação. REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA. LEI Nº 10.925/2004. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento da obrigação acessória prevista no § 2o do art. 2o da Instrução Normativa SRF no 660, de 17 de julho de 2006, não afasta a suspensão de incidência instituída pelo art. 9o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.341, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 18183.720071/2016-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 33 10 /2 01 6- 14 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.348 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723310/2016-14 Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a pedido de ressarcimento do saldo de créditos presumidos do(a) CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), originados de aquisições de leite in natura, relativas ao Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na manifestação de inconformidade, o contribuinte requer seja recebida a presente Manifestação de Inconformidade para o fim de, reconsiderar o Despacho Decisório ora combatido através do cancelamento das glosas realizadas, e então, reconhecer integralmente o ressarcimento do crédito presumido nos termos do art. 4º da Lei nº 13.137/2015 c/c IN 1.593/2015 e Decreto 8.533/2015. Em síntese, temos que a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente sendo atribuído à decisão a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004. TRANSPORTE, RESFRIAMENTO E VENDA A GRANEL DE LEITE IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do inciso II, § 1º, art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, é vedado às pessoas jurídicas que exerçam, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura o aproveitamento do crédito presumido de que trata o caput daquele artigo. REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão de incidência prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, caso atendidos os requisitos previstos na legislação. REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA. LEI Nº 10.925/2004. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.348 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723310/2016-14 O descumprimento da obrigação acessória prevista no § 2o do art. 2o da Instrução Normativa SRF no 660, de 17 de julho de 2006, não afasta a suspensão de incidência instituída pelo art. 9o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AUTORIDADES JULGADORAS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. VINCULAÇÃO. COMPETÊNCIA. Pelo caráter vinculado de sua atuação, a competência das autoridades julgadoras de primeira instância administrativa restringe-se a examinar a conformidade dos atos praticados às leis e atos normativos vigentes à época dos fatos controvertidos, sendo incompetentes para apreciar argüições que impliquem, ainda que indiretamente, na inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais validamente editados. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito objeto de pedido de ressarcimento. CONCOMITÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL COM MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura pelo contribuinte, de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública - com mesmo objeto do processo administrativo fiscal - implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matérias distintas daquela constante do processo judicial. PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. TÉCNICA DE AMOSTRAGEM. INEXISTÊNCIA. Considera-se legítima a aplicação de técnicas de amostragem na verificação de documentos, operações ou registros apresentados pelo sujeito passivo. Em caso de discordância, cabe a este último especificar provas contrárias àquelas que formaram a convicção da autoridade fiscal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário replicando em síntese os argumentos da Manifestação e requerendo a reforma do julgado. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e preenche os argumentos de admissibilidade. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.348 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723310/2016-14 O presente processo administrativo fiscal trata de pedido de ressarcimento referente a saldo acumulado de crédito presumido relacionado a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, do 1º trimestre de 2010, conforme artigo 4º da Lei 13.137/2015, que incluiu o artigo 9ºA à Lei 10.925/2004. Sobre a prescrição, inicialmente alegada pela fiscalização, a decisão do mandado de segurança diz: O Processo Administrativo 18183.720071/2016-62, diz respeito ao ressarcimento de créditos presumidos de PIS referentes ao 1° trimestre de 2010. Conforme já dito, o Decreto 8.533/15 assevera, em seu art. 33, §1°, inc. I, que a declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento do saldo de créditos poderá ser efetuado "relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação deste Decreto", que ocorreu em 01/10/2015. Portanto, considerando que o pedido feito em 29/03/2016 e relativo a crédito apurado em 2010 não foi compreendido pelo transcurso de prazo de 05 (cinco) anos, não há que se falar, in casu, em prescrição. Ao analisar o mérito do pedido de ressarcimento a fiscalização concluiu pela negativa em razão dos seguintes motivos: Entretanto, conforme parágrafo 4º, inciso I, do artigo 8º da Lei 10.925/2004, transcrito inicialmente, é vedado à pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, o aproveitamento do crédito presumido de que trata o caput do referido artigo 8º. Tais atividades estão contidas no objeto social da empresa, transcrito no início deste relatório. Conforme “planilha 02 – nfe saída leite” anexa a este relatório, o contribuinte SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ base 04.913.056, efetuou vendas de leite cru resfriado a granel no ano de 2010, sendo, de acordo com informações constantes nas notas fiscais, o transportador do produto. Parte das vendas foi efetuada com suspensão de PIS e Cofins com base no inciso II do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004. A título de exemplo, juntamos as notas fiscais eletrônicas nºs 3779, de 31/01/2010, e 5995, de 25/06/2010. Ficando comprovado, portanto, o exercício das atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura pela empresa no ano de 2010, observando-se a interpretação literal prevista no artigo 111 do CTN, há vedação expressa ao aproveitamento do crédito presumido em análise. Todas as intimações, respostas e demais documentos juntados, encontram-se no processo 18183.720.071/2016-62. Após análise da Manifestação de Inconformidade a Delegacia Regional de Julgamento ratificou o entendimento da fiscalização, dando azo a apresentação do Recurso Voluntário que ora se julga os seguintes argumentos: Da glosa integral dos créditos sob o suposto exercício cumulativo das atividades de transporte resfriamento e venda a granel de leite in natura. Alega a recorrente que a vedação ao aproveitamento do crédito presumido às pessoas jurídicas que exercem as atividades de transporte resfriamento e venda a granel são aplicados aos fornecedores e não aos adquirentes como é o seu caso, vejamos: Todavia, já a vedação contida no §4º inciso I, utilizada pelo Agente Fiscal para fundamentar a glosa realizada, assim dispõe: (...) Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.348 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723310/2016-14 Isto, pois de acordo com o contrato social da companhia, a mesma exerce as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, mas não cumulativamente. Pois bem, em atenção ao caput do artigo 8º da Lei nº 10.925/04, as pessoas jurídicas que exercem cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura – tal como a Recorrente - podem deduzir do PIS e da COFINS o crédito presumido calculados sobre o valor dos bens adquiridos de pessoa física ou cooperado pessoa física, dispostos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/032. Ocorre que, como complemento deste “beneficio”, o legislador tomou o cuidado de dispor que o mesmo aproveitamento não se aplicaria para as pessoas jurídicas que fornecem os bens dispostos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Ora, é obvio que a norma de vedação em questão é aplicada para os fornecedores de leite in natura, e não para os adquirentes deste produto, tal como a Recorrente. Este é ponto que vem sendo desconsiderado para fins de cancelamento da presente glosa. Ocorre que, conforme bem destacado pelo julgado de 1ª instância, não assiste razão aos argumentos recursais, posto que assim foi o entendimento a quo: A Interessada não contesta, em sua defesa, que tenha exercido, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura. Afirma, apenas, que a vedação contida no § 4º, art. 8º da Lei nº 10.925/2004 alcança somente as empresas fornecedoras desse produto e, no seu caso, tendo atuado como adquirente, tal dispositivo não lhe seria aplicável. Mas este raciocínio é precário e converge para um único aspecto da legislação que trata do crédito presumido – no caso, as operações de aquisição efetuadas pela pessoa jurídica que postula o crédito –, sem considerar que esta mesma legislação também estabelece restrições relacionadas ao tipo de atividade empresarial exercida. Com efeito, o § 4º, art. 8º da Lei nº 10.925/2004 veda expressamente o aproveitamento de crédito presumido pelas pessoas jurídicas elencadas nos inc. I a III, §1º daquele dispositivo. Se não veja-se: (...) Em contrapartida à vedação ao aproveitamento de crédito presumido, pelas pessoas jurídicas elencadas nos inc. I a III, §1º, art. 8º da Lei nº 10.925/2004, o art. 9º daquele comando legal instituiu a suspensão de exigibilidade do PIS e da Cofins devidos nas saídas promovidas por estas empresas, observados os requisitos ali previstos. Donde concluir-se que, nas vendas a granel de leite in natura resfriado– promovidas por pessoa jurídica que exerça as atividades previstas no inc. II, § 1º, art. 8º da Lei nº 10.925/2004 – não é permitido acumular o benefício da suspensão de incidência tributária com o benefício do crédito presumido sobre as aquisições de leite destinadas a este fim. Resta evidente que o entendimento mais acertado é aquele reproduzido pelo juízo de primeira instância, isso porque a legislação veda a tomada do crédito na aquisição dos produtos por essas empresas justamente porque a própria legislação suspendeu a exigibilidade do tributo nas operações de saída dessas mesmas empresas, pelo que se verifica no caput do artigo 9º do mesmo diploma legal. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.348 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723310/2016-14 Tentando ser mais claro, tomando como exemplo as próprias notas fiscais citadas pela fiscalização, a Empresa Santa Rita Comercio, Ind e Repres Ltda., ao vender leite cru refrigerado integral, observando o disposto no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, ou seja, suspensão de exigibilidade do PIS e da Cofins por conta destas saídas, recai no que dispõe o Inciso II do § 4º do Art. 8º da mencionada lei. Para melhor análise do que se esta vedando, vejamos a legislação na íntegra: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (...) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. Diante o exposto, e tendo em vista as atividades exercidas pela empresa, correta a conclusão de que esta enquadrada na vedação do §4º do Art. 8º. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.348 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723310/2016-14 Nesse mesma linha de construção legislativa cito o Acórdão n.º 3201-007.668, de relatoria do Conselheiro Hélcio Lafetá Reis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. (...) CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Nas aquisições de insumos de origem animal ou vegetal realizadas pela agroindústria junto a pessoas jurídicas que exercem, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, é obrigatória a suspensão da exigência das contribuições não cumulativas, independentemente do cumprimento da obrigação acessória de se fazer constar essa condição das notas fiscais respectivas. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros. (Súmula CARF nº 125) (...). No que se refere aos argumentos sobre o direito ao crédito presumido de PIS e COFINS frente ao princípio da não-cumulatividade, cumpre destacar que a legislação que trata a matéria prevê as exceções, sendo certo que, conforme acima destacado, o sujeito passivo não cumpre todos os requisitos legais para usufruir desse Direito. Outrossim, há de ser observado que além da vedação que acima foi tratada, o juízo de primeira instância destacou ainda outros objetos de glosa, vejamos: As glosas dos créditos presumidos originados de aquisições junto a pessoas jurídicas são sustentadas, basicamente, pelo descumprimento de obrigações acessórias na emissão das notas fiscais correspondentes. Estas glosas foram demonstradas na "Planilha 01 – NF Fornecedores PJ Crédito Não Validado", anexa ao Relatório Fiscal. Da mencionada planilha extrai-se que foram glosados créditos originados de aquisições efetuadas junto aos seguintes fornecedores: (Fl.613). Segundo o relato fiscal, as notas fiscais relativas às operações celebradas com os fornecedores acima elencados, além de não conter a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS" (exigida pelo §2º, art. 2º da então vigente IN SRF 660/2006), consignam Códigos de Situação Tributária (CST) diversos do CST correspondente às operações efetuadas com suspensão (CST 09). Com relação aos fornecedores INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS BG ERECHIM LTDA (CNPJ – 09.632.645/0002-00), LÍDER ALIMENTOS DO BRASIL S/A (CNPJ – 80.823.396/0040-12) e LATICÍNIOS BOM GOSTO S/A (CNPJ – 94.679.479/0001- 88), o relatório fiscal ainda acrescenta que o produto adquirido não se caracteriza como Leite in Natura e, também por isso, tais aquisições não seriam passíveis de gerar créditos presumidos em favor da Manifestante (adquirente). (...) Contudo, deve-se ter em mente que o cerne da discussão travada neste processo diz respeito à legitimidade de um direito oposto à Fazenda Nacional. Por conseguinte, em razão da indisponibilidade do interesse público envolvido, o reconhecimento deste crédito exige que o mesmo esteja revestido dos atributos de certeza e liquidez, exigidos pelo art. 170 do Código Tributário Nacional. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.348 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723310/2016-14 Significa dizer que, para dar ensejo à apropriação de crédito presumido, as aquisições de leite efetuadas pela Interessada devem, necessariamente, satisfazer aos requisitos previstos na legislação, anteriormente discutidos. Da leitura do relatório fiscal observa-se que a fiscalização não avançou sobre tais aspectos ao avaliar as mencionadas operações, tendo se limitado a afirmar, no caso das aquisições feitas junto às empresas INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS BG ERECHIM LTDA, LÍDER ALIMENTOS DO BRASIL S/A e LATICÍNIOS BOM GOSTO S/A, que o produto adquirido não poderia ser caracterizado como leite in natura. Mas, isto não prejudica o indeferimento do pedido tendo em vista que, no curso do procedimento fiscal, restou constatada a ocorrência de situação prejudicial ao reconhecimento de qualquer direito creditório em favor da Manifestante. Trata-se do exercício cumulativo das atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; atividade para a qual a legislação veda, de forma expressa, o aproveitamento de crédito presumido (inc. II, § 4º, art. 8º da Lei nº 10.925/2004). O fato de pedir crédito sobre notas fiscais nas quais há informação de CST não sujeito a crédito, é tratado pela recorrente como uma questão acessória, em conjunto com os argumentos de “impossibilidade de glosa do crédito por amostragem e suposto descumprimento de obrigações acessórias e ofensas ao Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade e Legalidade e do princípio da verdade material”. No que se refere as alegações de eventuais ofensas a princípios ditos como constitucionais, observo que não assiste razão ao recorrente, visto que a fiscalização agiu nos termos previstos em lei, bem como se valeu da técnica de amostragem sedimentada na jurisprudência administrativa. Ademais, tratam-se de argumentos genéricos e desprovidos de especificidades adequadas ao caso concreto. A questão que envolve a correta informação do CST na nota fiscal é de extrema importância para tomada do crédito que se pretende, caso contrário não haveria o campo a ser preenchido e a relação de códigos não seria determinante para verificação das condições de aquisição dos produtos que no caso deveriam constar como “09 – Operação com Suspensão da Contribuição”. Nessa toada, cabe destacar que em sendo do contribuinte o ônus de comprovar o seu direito perante ao Fisco, é de sua inteira responsabilidade as informações contidas nos documentos fiscais das operações incluídas na base de cálculo, essencialmente quando estamos a falar do Código de Situação Tributária, também chamado de CST, como sendo um dos códigos tributários mais importantes para os órgãos públicos que atuam na fiscalização de documentos empresariais. Ainda sobre a Nota Fiscal é importante notar que por estar a sua emissão e utilização imbuída de formalismos e rigores estabelecidos legalmente, portanto de observação obrigatória pelos contribuintes, consiste, por excelência, do meio próprio para registrar e comprovar as operações comerciais das empresas, principalmente aquelas tributáveis e as capazes de gerar créditos no âmbito de cada tributo. As notas fiscais, portanto, fazem prova perante o fisco, para todos e quaisquer fins, das operações que representam, na medida em que gozam de presunção (relativa) de veracidade, presunção esta somente afastada, por quem o pretenda, por meios hábeis e bastantes para tanto. Ocorre que, conforme bem salientado pelo julgador de piso e já destacado acima, os requisitos legais devem estar integralmente presentes na operação para que seja possível o deferimento do crédito, que nos termos do que consta no Art.170 do Código Tributário Nacional, é necessário que o crédito seja revestido de liquidez e certeza. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.348 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723310/2016-14 Concluo que de tudo que foi apurado neste Processo Administrativo Fiscal e diante da ausência de comprovação e argumentos, por parte da recorrente, capazes de contrapor essa apuração, não há razões que justifique a reforma do julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital

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