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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9597831 #
Numero do processo: 10925.905347/2011-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 COFINS. CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, no caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições no ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associação. COFINS. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. CALCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por não se tratar de corretivo para solo, o calcário não é beneficiado com a alíquota zero das contribuições descritas no artigo 1° da Lei 10.925/04, sendo de rigor a concessão de crédito se e quando a operação for tributada (CST01). COFINS. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LOCAL DE REGISTRO CONTÁBIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O objeto do processo administrativo fiscal de compensação e ressarcimento é o crédito a ressarcir ou compensar, se uma questão contábil em nada interfere neste montante, esta não deve ser preocupação do julgador. GLOSA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. Desde que não implique em reformatio in pejus, é possível a alteração do fundamento de glosa de créditos. COFINS. PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO NA ESCRITA NO PERÍODO DE APURAÇÃO. O crédito presumido da Lei 10.925/04 somente é dedutível no mês de apuração, logo, o saldo não pode ser transportado para meses subsequentes. ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010. A partir de 20 de dezembro de 2010 as operações descritas no artigo 54 da Lei 12.350 gozam de suspensão das contribuições, encontre-se esta suspensão descrita ou não em Nota Fiscal. A inscrição em nota fiscal deve ser entendida aqui como “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização” para os quais o artigo 143 § 1° do CTN permite a vigência retroativa. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364)
Numero da decisão: 3401-010.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter a glosa sobre: 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. Materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento; 3. Serviço de tratamento de águas; 4. recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados; 5. serviços de coleta de lixo, conserto de máquinas e equipamentos, fornecimento de água potável, lavagem de uniformes, dedetização e industrialização por terceiros; 6. Aquisição de ração animal, farelo de soja, óleo degomado, milho, soja desativa de cooperativas de produção agropecuária, nos limites descritos na Lei 10.925/04; 7. Suínos reprodutores adquiridos para revenda; 8. Fretes no sistema de parceria e integração, de insumos no curso do processo produtivo; 9. Das despesas com a manutenção de poço artesiano; 10. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; II – corrigir pela SELIC os créditos reconhecidos, do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, no caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições no ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associação. COFINS. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. CALCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por não se tratar de corretivo para solo, o calcário não é beneficiado com a alíquota zero das contribuições descritas no artigo 1° da Lei 10.925/04, sendo de rigor a concessão de crédito se e quando a operação for tributada (CST01). COFINS. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 53 47 /2 01 1- 33 Fl. 990DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905347/2011-33 FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LOCAL DE REGISTRO CONTÁBIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O objeto do processo administrativo fiscal de compensação e ressarcimento é o crédito a ressarcir ou compensar, se uma questão contábil em nada interfere neste montante, esta não deve ser preocupação do julgador. GLOSA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. Desde que não implique em reformatio in pejus, é possível a alteração do fundamento de glosa de créditos. COFINS. PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO NA ESCRITA NO PERÍODO DE APURAÇÃO. O crédito presumido da Lei 10.925/04 somente é dedutível no mês de apuração, logo, o saldo não pode ser transportado para meses subsequentes. ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010. A partir de 20 de dezembro de 2010 as operações descritas no artigo 54 da Lei 12.350 gozam de suspensão das contribuições, encontre-se esta suspensão descrita ou não em Nota Fiscal. A inscrição em nota fiscal deve ser entendida aqui como “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização” para os quais o artigo 143 § 1° do CTN permite a vigência retroativa. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Fl. 991DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905347/2011-33 A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter a glosa sobre: 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. Materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento; 3. Serviço de tratamento de águas; 4. recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados; 5. serviços de coleta de lixo, conserto de máquinas e equipamentos, fornecimento de água potável, lavagem de uniformes, dedetização e industrialização por terceiros; 6. Aquisição de ração animal, farelo de soja, óleo degomado, milho, soja desativa de cooperativas de produção agropecuária, nos limites descritos na Lei 10.925/04; 7. Suínos reprodutores adquiridos para revenda; 8. Fretes no sistema de parceria e integração, de insumos no curso do processo produtivo; 9. Das despesas com a manutenção de poço artesiano; 10. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; II – corrigir pela SELIC os créditos reconhecidos, do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Fl. 992DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905347/2011-33 Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório 1.1. Por bem descrever os fatos adoto parcialmente como relatório àquele proferido pelo Órgão Julgador de Piso: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento (PER de n° 05692.48592.160709.1.1.11-7238), no valor de R$ 2.776.398,20, de créditos de Cofins não cumulativa do 4º trimestre de 2008 vinculados às receitas de vendas no mercado interno com alíquota zero (leite). No Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal, o Auditor Fiscal esclarece que “a contribuinte se dedica à criação de frangos e suínos destinados a abate, mediante parceria, fábrica de ração (para abastecer os parceiros e granjas próprias), granjas de crescimento de aves, a industrialização de parte das carnes produzidas e fabricação e industrialização de lácteos, sendo que a matéria-prima básica, em relação a última atividade é o leite ‘in natura’”. Disserta sobre a legislação que regulamenta o direito de crédito das receitas decorrentes das vendas com suspensão, isenção e alíquota zero (art. 16 da Lei n° 11.116/2005 e art. 17 da Lei n° 11.033/2004). Explica que as receitas de venda de leite fluido pasteurizado ou industrializado, destinado ao consumo humano, passou a ser tributado à alíquota zero a partir da edição da Lei nº 11.051/2004 (art. 1o , inc. XI). Esclarece que os sujeitos passivos podem calcular créditos sobre aquisição de insumos utilizados na industrialização do leite “in natura”, objeto de operações no mercado interno, para efeitos de ressarcimento ou compensação, a partir da edição Lei nº 11.051/2004. Na sequência, discorre sobre o ônus da prova em pedidos de ressarcimento e relata que detectou diversas inconsistências na apuração do crédito pleiteado. Primeiramente, discorre sobre as “aquisições de bens e serviços não enquadrados como insumos”. Após tecer comentários sobre a disposição legal que autoriza tais créditos, relaciona as glosas efetuadas sob a justificativa de que os bens e serviços, indicados abaixo, não se enquadram na condição de insumos. São eles:  Outras despesas de uso geral: que se encontram listadas no ANEXO IV, a exemplo de: água destilada, água sanitária, agulhas, rodízios, alicates, almofadas, alvejante, antiderrapante, aparelhos telefônicos, avental, bacia, balde, bota proteção, bateria, bombril, botas, botinas, brita, broca de aço, cabos, cadeados, cal, calços, camisas e camisetas, capas, capuz, carimbos, cartão, carregador pilha, cartucho, cera, chapas, chuveiros, cimento em sacas, cinto de segurança para-quedista, cloro, cola, colher de pedreiro, copo, cortinas, creme proteção p/mãos e pele, caixa d’ água e de descarga, de disjuntor e de isopor, desinfetantes, detergentes, dobradiças, enfeites diversos, escovas aço, esponja aço, esquadrias, estopas, fechaduras, fitas, fonte alimentação CPU, guarda- chuvas, hipoclorito de sódio, jalecos, kit de análise, lâmpadas, lustra móveis, luvas diversas, mascaras, materiais diversos, meias térmicas nylon, muda cerca viva pingo de ouro, óculos diversos, pallets, palmilhas, pano, papel higiênico, papel toalha, pena descartável, pente de memória 1 giga, pilhas 1,5 v recarregável, pinça, pincel, pipetas, pó de brita, porta papel, pregos, proteção auric.concha, puxador gaveta, respirador, rodo alumínio e de borracha, rolete de limpeza, rolha, rolos, sabão em barra e em pó, sabão mecânica, saboneteiras, saco ráfia, saco p/ lixo, sapólio, sensores, silicone, sinaleiro verde, soda barrilha leve e soda caustica, tênis de segurança, teste snap, thinner, tijolos, Fl. 993DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905347/2011-33 tinta, toalhas, touca de proteção, tocha, torneira elétrica, trena 5 mt, tubos de concreto, de vidro e galvanizados, vassouras e vidros, etc.  Serviços não enquadráveis como insumos: listados no ANEXO V, a exemplo de limpeza, zeladoria, varrição, lavação; análise laboratorial; assistência técnica p/ajustes, download e revisão; coleta de resíduos e armazenagem; coleta de lixos, serviços imobilizáveis (colocação de calhas, películas, concreto, conserto de telhados, pisos, calçamento, manutenção de obras civis, etc); confecção de capas; controle de insetos e roedores; lavação de uniformes e de caixa; movimentação de mercadorias; pinturas; serviços de ajardinagem e desentupimento de rede de esgoto, de geração e purificação Biogás; transporte de lenha, etc.  Despesas imobilizáveis, que se encontram listadas no ANEXO III. Na sequência, disserta sobre a definição de insumos na legislação do PIS/Pasep e da Cofins. Afirma que os bens acima listados são gastos normais da interessada, não podendo ser classificados como insumos. No tópico “Compra para revenda e insumos com alíquota zeros, isentos, entrados com suspensão da incidência das contribuições Pis/Cofins e não alcançados pela tributação”, afirma que a contribuinte se creditou da aquisição de mercadorias sujeitas à alíquota zero, isentas e adquiridas com suspensão da incidência das contribuições, as quais, em virtude da proibição estabelecida no inc. II do §2o do art. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, não geram direito a crédito. Informa que as glosas estão indicadas nos Anexos I e II. Após, no tópico “despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”, aduz que quando se trata de frete entre estabelecimentos da empresa, de produto acabado ou em elaboração, não existe previsão lega para o creditamento dos respectivos valores. Afirma que os fretes entre a indústria e os parceiros agrícolas na condução de ovos, ração e frango vivo (produção intermediária), por falta de previsão legal, não gera crédito de PIS/Pasep e de Cofins. Informa que o ANEXO VI lista as glosas efetivadas. Demonstra os valores de créditos mensalmente glosados. Na sequência, no tópico “crédito sobre o valor dos bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição”, diz que a contribuinte computou indevidamente créditos relativos a encargos de depreciação de bens de ativo imobilizado. Informa que os sujeitos passivos somente podem se creditar desse tipo de crédito em relação a bens utilizados no processo produtivo. Relata que a manifestante deduziu os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado não utilizados diretamente no processo de produção. Demonstra os valores glosados e informa que os bens glosados estão indicados no Anexo VII. No tópico “Crédito presumido – atividades agroindustriais”, discorre sobre a legislação de regência e, após, descreve os seguintes erros cometidos pela interessada: 1. Os valores creditados referentes às aquisições no período estão sendo alocadas indevidamente nos campos “Não tributada no Mercado Interno” e de “Receita de Exportação”, o que geraria o direito de ressarcimento do referido montante, entretanto conforme a literalidade do art. 8º da lei 10.925/2004, o mesmo só dá direito a deduções da própria contribuição, sendo assim o valor de mercado externo foi zerado e transferido para o mercado interno; 2. a requerente aplicou incorretamente o percentual de 60% , do inciso I, §3°, art. 8o , sobre os insumos adquiridos como: milho, milho quebrado, suíno padrão, leitões p/term suicooper, aves para abate. Conforme as respectivas classificações fiscais-TIPI (1005.90.10; 1005.90.10; 0103.91.00; 0103.91.00 e 0105.99.00), as referidas mercadorias tem como enquadramento legal o percentual de 35% das alíquotas previstas no art. 2° das Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro Fl. 994DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905347/2011-33 de 2003. Sendo assim, referidos valores a maior devido à aplicação incorreta do percentual de 60%, foram devidamente glosadas. Demonstra os valores mensalmente glosados do crédito presumido relacionado às atividades agroindustriais. Por fim, resume as glosas realizadas e defere o valor a ser ressarcido de R$ 2.055.803,61. Cientificada em 15/05/2012, a contribuinte apresentou em 14/06/2012 a manifestação de inconformidade, a seguir sintetizada. Primeiramente, faz um resumo dos fatos e das glosas realizadas. Após, no tópico “insumos isentos, alíquota zero e não alcançáveis pela contribuição” diz que a fiscalização glosou ovos incubáveis, sêmen de suíno, cebola in natura, farinhas, produtos classificados na TIPI nos capítulos 25, 29, 30, 38.08 e 40.15, listados no Anexo II, sob o argumento de que produtos não tributados não gerariam o direito ao creditamento do PIS/Pasep e da Cofins. Entende, todavia, que a aquisição de insumos tributados à alíquota zero, isentos, com incidência monofásica ou não incidência, geram o direito ao crédito pleiteado. Aduz que as Soluções de Consulta de n°s 99/2007 e 100/2007, ambas da SRRF da 8a RF, corroboram o seu entendimento. Diz que, no mesmo sentido, foi expedido o Ato Declaratório Interpretativo n° 15, de 26/09/2007. Afirma, ainda, que a autoridade fiscal considerou os insumos enquadrados no Capítulo 29 e 30 da NCM como tributados à alíquota zero. Assevera, contudo, que, de acordo com o Anexo I do Decreto n° 5.127/2004, não são todos os bens desses capítulos que são tributados à alíquota zero. Alega que, dos produtos glosados e relacionados no Anexo II, parte expressiva não se sujeita à alíquota zero, conforme consta do Anexo I desse recurso. Pede, caso não se acolha as alegações anteriores, a reversão das glosas dos produtos que não são tributados à alíquota zero. No tópico “despesas imobilizáveis”, aduz que os bens glosados são relativos a “produtos intermediários e não de bens do ativo imobilizado, como entende o r. despacho recorrido”. Argumenta, ainda, que, “na improvável hipótese de se entender que são bens do ativo imobilizado, então, no mínimo, os valores glosados deveriam compor ou integrar os bens integrantes do ativo imobilizado e apropriar crédito na proporção da depreciação, o que não foi feito pela autoridade fiscal”. No tópico “aquisição de insumos com suspensão das contribuições”, diz que a fiscalização glosou créditos de insumos adquiridos com suspensão da contribuição, como, por exemplo, ração animal, farelo de soja, óleo degomado, listados no Anexo V. Afirma que as mesmas alegações feitas no tópico “insumos isentos, alíquota zero e não alcançáveis pela contribuição” devem ser aqui aplicadas. Pede a concessão do crédito ordinário e, caso não seja esse o entendimento, requer o crédito presumido agroindustrial, com base no art. 8o da Lei n° 10.935/2004. Na sequência, no tópico “despesas ou material de uso geral e serviços não enquadráveis como insumos” aduz que a decisão prolatada utiliza um conceito restrito de insumos. Entende que os bens cujos créditos foram glosados se enquadram perfeitamente no conceito de insumos. Diz que utiliza, para o enquadramento de determinado bem na categoria de insumo, o conceito de custos previsto na legislação do IRPJ (art. 290 do RIR/99). Traz aos autos extensa doutrina sobre o tema. Entende que o conceito de insumo aplicável ao PIS/Pasep e à Cofins deve ser o mesmo que é aplicado ao IRPJ, visto que para se auferir lucro é necessário se obter faturamento. Entende que não cabe a Fl. 995DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905347/2011-33 aplicação do conceito elaborado no âmbito do IPI. Conclui que não é possível restringi- lo como foi previsto nas Instruções Normativas n°s 247/2002 e 4042004. Com base nesse entendimento, argumenta que os materiais utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos estão albergados no conceito de insumo, em virtude da essencialidade dos mesmos para a fabricação dos produtos que destina à venda. Alega que as peças de reposição também são alcançadas por esse conceito, ainda mais, porque tais bens se desgastam no processo produtivo. Por fim, defende que o mesmo raciocínio é válido para todos os insumos indicados nos Anexos IV e V do relatório da fiscalização. No tópico “Compra para revenda de mercadorias com alíquota zero, isentos, entrados com suspensão da contribuição e não alcançados pela tributação”, argumenta que: Trata-se de suíno leitão NCM 0103.91.00; suínos machos e fêmeas – reprodutores NCM 0103.10.00, adquiridos com objetivo de revenda, tratando-se de aquisição de produto tributado à alíquota básica do PIS e Cofins não cumulativo, e na fase seguinte tem-se a venda para pessoas jurídicas com objetivo de utilizá-las como reprodutores, sendo esta venda tributada para o PIS e Cofins não cumulativa à alíquota básica. Portanto, não se enquadra nas espécies tributárias que envolvem o referido produto, quando utilizado como insumo em processo produtivo. Neste item, a decisão merece ser revista, devendo ser considerado o crédito ordinário requerido pela requerente. No que diz respeito à glosa de créditos sobre os valores relacionados às “Despesas de armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda”, entende que, ainda que se tratasse de frete entre estabelecimentos da mesma empresa, tratar-se-ia de etapa essencial à atividade econômica, em razão da adoção do sistema verticalizado de produção, que vai desde a produção de ovos e leitões, passando pelo abate e industrialização dos produtos derivados de aves e suínos até a comercialização dos produtos finais. Explica que possui granja de reprodutores de aves e suínos, incubatórios, fábricas de rações, unidades de abate de aves e suínos, unidades de industrialização dos derivados de aves e suínos e filiais comerciais. Aduz que o frete incidente sobre as transferências entre essas unidades deve ser considerado insumo de produção. No que tange aos dispêndios com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa alega que deve ser permitido o aproveitamento do crédito, como já foi estabelecido na Solução de Consulta n° 71, de 2005, emitida pela 9a Região Fiscal. Conclui que merece reforma a decisão recorrida que negou o direito ao crédito sobre os fretes, sejam eles sobre a venda efetiva de mercadorias, seja sobre as transferências entre estabelecimentos da mesma empresa para fins de comercialização ou até mesmo de produção. Após, no tópico “Crédito sobre o valor dos bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição” argumenta que a glosa de valores relativos a encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado deve ser revertida, pois está “em descompasso com as disposições legais, doutrinárias e jurisprudenciais”. Aduz que os argumentos que demonstram o seu direito ao crédito são os mesmos que desenvolveu nos tópicos “Despesas ou material de uso geral” e “Serviços não enquadrados como insumos”. No tópico “Crédito presumido – atividades agroindustriais”, afirma RFB negou o direito ao ressarcimento desses créditos, entendimento que inviabiliza a possibilidade de recuperação do tributo, pois se suas receitas provierem exclusivamente de operações de exportação, seus créditos presumidos ficarão sem qualquer serventia dada a impossibilidade de compensação com outros tributos ou devolução em dinheiro. Alega Fl. 996DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905347/2011-33 que os créditos presumidos previstos na Lei n° 10.925/2004 são passíveis de compensação e ressarcimento. Reclama que apenas reconhecer a manutenção dos créditos sem possibilitar sua utilização ou recuperação implica a exportação de produtos onerados pelo PIS e pela Cofins, em razão da incidência presumida dessas contribuições nas etapas de circulação dos bens utilizados como insumos na produção do produto exportado, fato que afronta os objetivos estabelecidos pelo legislador, que é o de não se exportar tributos. Conclui que deve ser autorizado o ressarcimento do crédito presumido na proporção da receita de exportação. Na sequência, aduz que deve também ser reformada a decisão relativa à glosa do percentual de 60% para 35% do crédito presumido sobre os gastos com insumos adquiridos como milho, milho quebrado, suíno padrão, leitões para terminação e aves paabate. Alega ser equivocada a decisão, no mínimo em relação às aquisições de suíno padrão, leitões para terminação e aves para abate, uma vez que, nos termos do art. 8o da Lei n° 10.925/04, para esses produtos, o percentual estabelecido é de 60% do valor da aquisição. Argumenta que a Solução de Consulta nº 39, de 27/04/2006, apresenta decisão dos órgãos fazendários nesse sentido. Requer, por fim, a reforma da decisão prolatada, a produção de todas as provas em direito admitido, que o presente recurso seja recebido com efeitos suspensivo e devolutivo, bem como seja determinada a aplicação da taxa Selic entre a data do pedido de ressarcimento até a data da satisfação do crédito. 1.2. A DRJ Curitiba deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, revertendo alguns itens de glosa, em Acórdão com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à fabricação de produtos da empresa, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não gera direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. Comprovado o erro de fato na glosa de créditos relativos a bens que não estão sujeitos à alíquota zero na saída do fornecedor, reverte-se as glosas realizadas sob essa fundamentação. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. CRÉDITO. As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda podem ser consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas e se sofrerem alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. No âmbito do regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens se esses forem adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país, se forem incorporadas ao ativo imobilizado e se estiverem diretamente associadas ao processo produtivo de bens destinados à venda ou à produção de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Somente existe direito ao crédito sobre fretes nos casos em que eles estejam inequivocamente associados a operações de venda. Fl. 997DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905347/2011-33 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO. Os créditos presumidos da agroindústria, no período em análise, somente podem ser aproveitados como dedução da própria contribuição devida em cada período de apuração, não existindo previsão legal para que se efetue o seu ressarcimento ou compensação. CRÉDITOS PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. A alíquota aplicável sobre os créditos de PIS/Pasep e de Cofins a que as agroindústrias têm direito, prevista no art. 8º, § 3º, da Lei nº 10.925, de 2004, é determinada em função dos insumos adquiridos e não dos produtos fabricados. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. 1.3. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Casa em peça que reitera o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade, no quanto descrito abaixo. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. De saída, INSUMO no termo das normas DAS CONTRIBUIÇÕES são bens e serviços essenciais (imanentes ao) ou relevantes (pertinentes ao, que de algum modo contribua com o) processo produtivo, nos termos de precedente vinculante bem conhecido de fisco e Recorrente. 2.1.1. Deste modo, deve ser revertida a glosa para peças e serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais (máquinas sem as quais não há processo produtivo), materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais (lembrando que tratamos de indústria de carnes, logo, a limpeza do maquinário é imprescindível ao processo produtivo), uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores (bens que o próprio Precedente Vinculante indica como relevantes ao processo produtivo) – por sinal, os mesmos julgadores, da mesma Turma, da mesma DRJ reverteram a glosa destes bens para a mesma contribuinte, que apresentou as mesmas provas, no processo 10925.900872/2017-58: Fl. 998DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905347/2011-33 A fiscalização glosou créditos na rubrica “bens utilizados como insumos”, sob a justificativa que são “materiais de uso e consumo”, ou seja, de que tais bens não integram o processo produtivo da Contribuinte. A seu turno, a Recorrente aduz que tais glosas são indevidas e que, em análise ao relatório de glosas, constatou que elas correspondem, na verdade, a créditos calculados sobre os bens que são efetiva e diretamente utilizados no processo produtivo. Informa que, com a finalidade de demonstrar que os itens glosados possuem pertinência com o seu processo produtivo, elaborou o Anexo V. Afirma que todos os produtos relacionados nesse anexo se enquadram na condição de insumos. Explica o processo de contabilização de tais gastos, a fim de demonstrar que são custos dos produtos que industrializa. Relata que tais bens correspondem a peças para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo; matérias de manutenção elétrica de equipamentos industriais e das plantas industriais; produtos para higienização e limpeza industrial; bens (ferramentas e utensílios) utilizados para medição e nos laboratórios industriais; medicamentos veterinários e aditivos; produtos intermediários utilizados no processo produtivo; material de proteção e segurança do trabalhador, entre outros. Pois bem, examinando o relatório de glosas da fiscalização (arquivo não paginável - planilha Insumos), percebe-se que as glosas dos bens indicados no relatório da contribuinte (Anexo V) foram, de fato, realizadas porque a autoridade fiscal entendeu que tais bens são de uso e consumo. Contudo, entende-se que os produtos indicados no citado anexo estão relacionados diretamente à atividade fabril da Cooperativa Aurora, nos termos do Parecer Cosit n.° 5, de 17 de dezembro de 2018. Saliente-se que, dentre os diversos bens glosados, constam os seguintes produtos: gás argônio, gás comprimido, amônia, soda cáustica, diversos tipos de vacinas, raticidas, aditivos, aventais, botas plásticas, calças impermeabilizantes, camisas, luvas, correias, etc. Os trechos do Parecer Cosit abaixo transcritos permitem enquadrar os bens ora tratados como insumos do processo produtivo: 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. [...] 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. comissão de vendas a representantes, fretes (...), Fl. 999DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905347/2011-33 prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). [...] 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. [...] 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. [...] 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). [...] 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. Relativamente aos bens de pequeno valor, nos termos do citado Parecer Cosit, tem-se que: 93. São exemplos de bens que geralmente se enquadram na presente seção: a) moldes ou modelos; b) ferramentas e utensílios; c) itens consumidos em ferramentas, como brocas, bicos, pontas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, materiais para soldadura, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono, etc. 94. Quanto aos moldes ou modelos utilizados para dar a forma desejada ao produto produzido, é inegável sua essencialidade ao processo produtivo, constituindo insumo gerador de crédito das contribuições, desde que não estejam contabilizados no ativo imobilizado da pessoa jurídica, conforme regras apresentadas nesta seção. [...] 96. Acerca da subsunção de outros itens de pequeno valor e de vida útil inferior a um ano ao conceito de insumos, não há como fugir de relegar a questão à análise casuística, com base nos detalhes do caso concreto. Quanto ao “material de proteção e segurança do trabalhador”, o Parecer Normativo Cosit/RFB n.° 5, de 2018, assim consignou: Fl. 1000DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905347/2011-33 4. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS POR IMPOSIÇÃO LEGAL 49. Conforme relatado, os Ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em razão de sua relevância, os itens “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção (...) por imposição legal”. 50. Inicialmente, destaca-se que o item considerado relevante em razão de imposição legal no julgamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça foram os equipamentos de proteção individual (EPIs), que constituem itens destinados a viabilizar a atuação da mão de obra e que, nos autos do AgRg no REsp 1281990/SC (Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 05/08/2014), não foram considerados essenciais à atividade de uma pessoa jurídica prestadora de serviços de mão de obra, e, consequentemente, não foram considerados insumos pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. 51. Daí se constata que a inclusão dos itens exigidos da pessoa jurídica pela legislação no conceito de insumos deveu-se mais a uma visão conglobante do sistema normativo do que à verificação de essencialidade ou pertinência de tais itens ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços por ela protagonizado. Aliás, consoante exposto pelo Ministro Mauro Campbell Marques em seu segundo aditamento ao voto (que justamente modificou seu voto original para incluir no conceito de insumos os EPIs) e pela Ministra Assusete Magalhães, o critério da relevância (que engloba os bens ou serviços exigidos pela legislação) difere do critério da pertinência e é mais amplo que este. 52. Nada obstante, nem mesmo em relação aos itens impostos à pessoa jurídica pela legislação se afasta a exigência de que sejam utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços para que possam ser considerados insumos para fins de creditamento das contribuições, pois esta exigência se encontra na noção mais elementar do conceito de insumo e foi reiterada diversas vezes nos votos dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça colacionados acima. 53. São exemplos de itens utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa jurídica por exigência da legislação que podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação4; b) tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de produtores rurais, as vacinas aplicadas em seus rebanhos exigidas pela legislação5, etc. 54. Por outro lado, não podem ser considerados para fins de creditamento das contribuições: a) itens exigidos pela legislação relativos à pessoa jurídica como um todo, como alvarás de funcionamento, etc; b) itens relativos a atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços. [...] i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); Quanto aos produtos intermediários, entende-se que também são bens que integram os custos do processo produtivo e estão especificamente indicado no Parecer Cosit como Fl. 1001DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905347/2011-33 geradores de crédito. Não há como vincular tais produtos a atividades que não as vinculadas, ainda que indiretamente, à produção fabril da empresa. Afinal, não são bens que estão relacionados à área administrativa, contábil, comercial ou jurídica. Deste modo, em consonância com o Parecer Cosit, o qual define os critérios da essencialidade e relevância para classificar determinado bem como insumo ou não, nos termos do item 167, compreende-se que os bens discriminados pela fiscalizada devem ser enquadrados como insumos de seu processo produtivo. Certamente, em sua esmagadora maioria, não são itens empregados nos setores administrativos da empresa. Ressalte-se que a Interessada elaborou, no mesmo Anexo V, diversos sub-anexos, assim discriminados: Produtivas; Processo Produtivo; tos de Proteção Individual – EPI’s, Utilizados pelos Colaboradores que Atuam no Processo Produtivo; Aquisição de Condimentos Utilizadas no Processo Produtivo; ais Utilizados no Laboratório. Nestes documentos, a contribuinte anexa notas fiscais por amostragem e os respectivos razões contábeis. Deste modo, embora possa haver um ou outro bem indicado no anexo em análise que possa, talvez, não gerar o direito ao crédito, como no caso de produtos utilizados na manutenção predial e material de embalagens e etiquetas, entende-se que, no contexto analisado, deve-se conceder o crédito sobre a totalidade dos bens informados no documento produzido pela Recorrente. Relativamente aos materiais de limpeza, produtos que estão fartamente indicados no relatório de glosas da fiscalização, o Parecer Normativo Cosit/RFB n.° 5, de 2018, assim consignou: 7.4. PRODUTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DEDETIZAÇÃO DE ATIVOS PRODUTIVOS 98. Como relatado, na presente decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os Ministros consideraram elegíveis ao conceito de insumos os “materiais de limpeza” descritos pela recorrente como “gastos gerais de fabricação” de produtos alimentícios. Fl. 1002DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905347/2011-33 99. Aliás, também no REsp 1246317 / MG, DJe de 29/06/2015, sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, foram considerados insumos geradores de créditos das contribuições em tela “os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios”. 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde, etc. Quanto a esta questão, interessante observar que o caso paradigma analisado pelo STJ, nos autos do REsp n.° 1.221.170/PR, semelhantemente ao aqui analisado, a postulante se dedicava à industrialização de produtos alimentícios. Portanto, como os bens glosados estão relacionados ao processo produtivo da contribuinte, deve-se reverter as glosas indicadas no Anexo V, nos seguintes valores: A fiscalizada reclama, ainda, de glosas relativas a materiais utilizados em “limpeza/uso industrial”, relacionados no Anexo VI que elaborou. Explica que são produtos que são empregados da seguinte forma: i) adicionados à água das caldeiras, visando a sua conservação; ii) nas torres de resfriamento e túneis de congelamento, para evitar a criação de limo e encrostamento externo; iii) no tratamento da água utilizada no processo produtivo, especialmente na limpeza de equipamentos, utensílios e instalações (ETA); iv) desinfecção de instalações sanitárias; v) produtos para tratamento dos efluentes industriais (ETE); e vi) condimentos e conservantes de uso no processo produtivo. Relata que a indústria frigorífica de aves e suínos e de laticínios estão sujeitas ao cumprimento de uma série de normas legais, dentre elas a Portaria nº 711, de 01/11/1995, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; a Portaria nº 210, de 10/11/1998, do Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura; a Portaria nº 146, de 07/03/1996, do Ministério da Agricultura; as Circulares n°s 175/2005 e 176/2005 da Coordenação Geral de Programas Especiais. Esclarece que as mencionadas normas exigem a manutenção preventiva das instalações e equipamentos industriais, limpeza e disposição dos vestiários e sanitários, tratamento da água de abastecimento, tratamento das águas residuais, controle integrado de pragas, limpeza e sanitização dos ambientes, equipamentos e utensílios, hábitos higiênicos e saúde dos trabalhadores, controle dos procedimentos sanitários e a realização de testes microbiológicos. Entende que o fato de a utilização desses materiais ser exigência legal revela o caráter de indispensabilidade à produção. Conclui que os bens glosados são indispensáveis e diretamente ligados ao processo produtivo e integram o custo de fabricação dos produtos destinados à venda, revestem, indiscutivelmente, a condição de “insumo” Informa que o Anexo VI foi feito com base no anexo de glosas elaborado pela fiscalização (planilha Insumos do arquivo não paginável). Fl. 1003DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905347/2011-33 Analisando-se o citado anexo, constata-se que ele relaciona bens que, indiscutivelmente, nos termos do Parecer acima citado, são insumos do processo produtivo da manifestante. Analisando o relatório, percebe-se que, dentre outros, que constam os seguintes produtos: ácido fosfórico, cloreto de cálcio, sanitizantes, etc. Obviamente, tais bens não estão ligados aos setores administrativos da empresa. Registre-se, outrossim, que o Anexo VI foi desmembrado pela contribuinte em três anexos: condimentos e conservantes; materiais de higiene e limpeza utilizados no processo produtivo e produtos utilizados na manutenção de caldeiras e torres de resfriamento. Assim, nos termos do parecer acima citado, compreende-se que as glosas devem ser revertidas nos seguintes valores: 2.1.2. Ainda no tópico bens utilizados como insumos a Recorrente pleiteia créditos para materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica, o que, segundo ela (e demonstrado por planilha) “trata-se de material elétrico e eletrônico empregado na manutenção de máquinas e equipamentos e instalações elétricas, em geral, das plantas industriais”, Bens de pequeno valor, consistentes em ferramentas e utensílios utilizados na manutenção mecânica e predial, materiais e aparelhos utilizados para medição e nos laboratórios industriais, recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados e materiais e serviços utilizados nas caldeiras, torres de resfriamento e tratamento de águas, que são produtos utilizados na manutenção e conservação das caldeiras e torres de resfriamento, utilizadas para o processo produtivo e no tratamento de afluentes e efluentes industriais. 2.1.2.1. Por identidade de razões àquelas apontadas na concessão de crédito para peças e serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais (a saber, possibilidade concreta de perda de qualidade e fluidez do processo produtivo), deve ser concedido o crédito para materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento. 2.1.2.2. Os serviço de tratamento de águas é relevante ao processo produto não apenas para a saúde dos animais (que posteriormente transformar-se-ão em carne) como também para o tratamento dos dejetos naturalmente decorrentes da atividade, logo, também deve ser revertida a glosa. 2.1.2.3. Já para os bens de pequeno valor, por falta de descrição pormenorizada, deve ser negado o crédito a ferramentas e utensílios utilizados na manutenção predial e materiais e aparelhos de medição nos laboratórios industriais. No entanto, deve ser concedido o crédito para recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados, sem os quais o material em elaboração pode sofrer contaminação, prejudicando o processo produtivo. 2.2. A Recorrente demonstra com maestria singular que os FRETES SOBRE O SISTEMA DE PARCERIA (de acordo com os CFOPs, planilhas e descrição do processo produtivo) E INTEGRAÇÃO referem-se ao transporte de aves e suínos (e de rações e medicamentos para estes animais) de um produtor parceiro a outro, para que os animais evoluam e resultem prontos para o abate. Ora, se tratam-se de fretes de aves e suínos para que estes restem Fl. 1004DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905347/2011-33 prontos para o abate e aves e suínos são, uma e justamente, os principais insumos da Recorrente, logo, estes fretes são de insumos. 2.2.1. Claro que poder-se-ia argumentar (como faz a DRJ) que os associados da Recorrente são pessoas jurídicas distintas de si, logo, não se trata de frete de insumos. No entanto, como já descrito acima, esta Casa (e esta Turma em particular) também concede o crédito das contribuições ao frete de aquisição de insumos e ao frete para industrialização por encomenda – o que torna, em qualquer caso, de rigor a reversão da glosa. 2.3. Como regra, este relator entende (ao contrário da esmagadora maioria da Turma e desta Casa) que não é possível a concessão de crédito ao FRETE DE PRODUTOS ACABADOS, salvo se, e somente se, este se demonstrar essencial ou relevante ao processo produtivo por razões de segurança ou ainda para preservar o produto acabado, como é o caso, vez que tratamos de alimentos que devem ser transportados e preservados no mínimo resfriados dos centros produtores até os consumidores, para tornar possível a sua venda e consumo – o que nos leva à reversão da glosa. 2.4. O TRANSPORTE DE INSUMOS NO CURSO DO PROCESSO PRODUTIVO é essencial ao mesmo. Sem o transporte dos insumos entre filiais o processo produtivo resulta inacabado. Portanto, deve ser concedido o crédito para a Recorrente nas despesas com movimentação dos insumos no curso do processo produtivo deste, na forma antedita por este Turma em Acórdão unânime no ponto em questão de Lavra do Saudoso Conselheiro Tiago Guerra Machado (e também concedido pela DRJ no processo 10925.900872/2017-58, diga-se): CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. (Acórdão 3401-006.135) 2.5. Dispõe a DRJ que o PERCENTUAL DE apuração da ALÍQUOTA APLICÁVEL SOBRE OS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE PIS/COFINS à que as agroindústrias têm direito, prevista no § 3º do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, é determinado em função dos insumos adquiridos e não dos produtos fabricados, o que é diametralmente contrário à Súmula 157 desta Casa: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. 2.5.1. Portanto, não restando dúvida quanto ao enquadramento da produção da Recorrente nos capítulos 2 (cortes resultantes do abate de suínos e aves) e 16 (embutidos), o crédito presumido é de 60% das alíquotas do PIS/Pasep e da COFINS. Fl. 1005DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905347/2011-33 2.5.2. No ensejo, embora o caput do artigo 8° limite a concessão de CRÉDITO PRESUMIDO para as aquisições de pessoa física, o incido III do § 1° estende igual direito PARA AS AQUISIÇÕES DE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. Ao analisarmos a coluna Fornecedor do Anexo V elaborado pela fiscalização, temos que a Recorrente adquiriu os insumos de seu processo produtivo (no tópico em questão) de cooperativas de produção agropecuária, logo, de rigor a concessão de crédito presumido nas operações (em verdade, bastaria a fiscalização ter observado que as vendas de ração animal, farelo de soja, óleo degomado, milho, soja desativa, deram-se com a suspensão das contribuições, para chegar-se à idêntica conclusão). 2.6. As glosas do ATIVO IMOBILIZADO deram-se em bens classificados como softwares (Office, Windows, etc), móveis e utensílios (bancada, cadeira ergonômica), poços artesianos (outorga) e equipamentos de informática (monitor, notebook, etc). 2.6.1. Em voluntário a Recorrente traz a descrição de uso no processo de parte dos bens glosados pela fiscalização, a saber: Estrutura em aço inox com roletes para fixação de balança (a fiscalização designou como “estrutura metálica”); mesa em U, em aço inox (segundo a fiscalização “mesa”); aerador; lavador de botas; máquina cubeteadora automática; pá carregadeira; balança eletrônica (a fiscalização designou simplesmente “balança”); máquina para ensacar e embalar de leite em pó (a fiscalização designou “máquina embaladora”); ventilador 3 pás estreitas (descrito pela fiscalização como “ventilador”); máquina de grampear; gaiolas de congelamento (segundo o fiscal “gaiola”); empilhadeira elétrica retrátil (a fiscalização designou “empilhadeira”). (...) Agora, veja-se outro caso citado na decisão recorrida, qual seja, “aspirador WAP”. Cotejando o Anexo V, verifica-se que os mesmos estão alocados nos “Centro de Atividade”: “Departamento de produção de rações”; “Setor de Espostejamento B”; “Setor de Logística Primária B”; e, “Setor de Higienização”. Nesses setores, frise-se, como a própria denominação revela, são todos de produção, sendo que o mencionado equipamento é utilizado para a aspiração de sólidos e líquidos na limpeza dos setores. Nesse caso, também é fácil perceber a importância do equipamento nos processos produtivos da recorrente. Mais um caso, o dos “chuveiros”. Compulsando o Anexo V, verifica-se que os mesmos estão alocados nos setores “operação de frio”, “concentração de leite”, “laboratório de análises”, “higienização”, “preparação de UHT” e “concentração de soro”. Trata-se de chuveiros instalados, estrategicamente, nos mencionados setores da produção, são exigidos por norma de segurança do trabalho e servem para os funcionários levarem os olhos, caso entrem em contato com produtos químicos ou gás que possam prejudicar a visão. Portanto, trata-se de bem instalado em setores da produção, cuja disponibilização é exigida por norma legal, o que por si só já revela o carácter de imprescindibilidade. 2.6.1.1. Para os demais itens glosados a Recorrente simplesmente destaca que “o mesmo acontece com os demais bens arrolados no Anexo V, fls., inclusive aqueles alardeados na decisão recorrida” . 2.6.2. Sendo assim, salvo poço artesiano (do qual se retira água para uso no processo produtivo) e os itens descritos no tópico 2.6.1 acima, as demais despesas são aparentemente administrativas, que não geram créditos das contribuições. Fl. 1006DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905347/2011-33 2.7. A DRJ mantém a glosa na aquisição de SUÍNOS REPRODUTORES pois “analisando-se o relatório de glosas da fiscalização, constata-se que todos os crédito relacionados ao produto “suínos reprodutores” dizem respeito a gastos com “produção própria” (informação constante da coluna Nota Fiscal). Em outros termos, pela informação da autoridade a quo não há aquisição de suínos reprodutores, mas tão somente produção interna, o que obviamente não gera direito ao crédito”. 2.7.1. Todavia, logo na primeiro linha da planilha produzida pela fiscalização (Anexo I) há a informação de aquisição de suíno reprodutor fêmea, em que o campo tipo de entrada descreve crédito de PIS e COFINS para revenda, o CFOP descreve uma operação de compra para comercialização (1102) e a coluna tributação encontra-se preenchida com a informação “tributado”. Destarte, deve ser revertida a glosa para suínos reprodutores adquiridos para revenda. 2.8. Ao final, a Recorrente pleiteia CORREÇÃO MONETÁRIA de seus créditos pela SELIC, tese que encontra guarida em Repetitivo do Tribunal da Cidadania, como reconheceu esta Turma por unanimidade de votos em Acórdão recente (outubro de 2020) da lavra do Conselheiro Lázaro, o qual replico a Ementa (vez que de elevada sabedoria e capacidade de síntese) como razões de decidir: RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364) 2.8.1. Assim, considerando que trata-se de pedido de ressarcimento de contribuições sem compensação vinculada, de rigor a concessão da correção monetária dos créditos da Recorrente pela SELIC a partir do tricentésimo sexagésimo primeiro dia após o protocolo do PER. Fl. 1007DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905347/2011-33 3. Ante o exposto, admito, uma vez que tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para reverter a glosa sobre 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. Materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento; 3. Serviço de tratamento de águas; 4. recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados; 5. serviços de coleta de lixo, conserto de máquinas e equipamentos, fornecimento de água potável, lavagem de uniformes, dedetização e industrialização por terceiros; 6. Aquisição de ração animal, farelo de soja, óleo degomado, milho, soja desativa de cooperativas de produção agropecuária, nos limites descritos na Lei 10.925/04; 7. Suínos reprodutores adquiridos para revenda; 8. Fretes no sistema de parceria e integração, de insumos no curso do processo produtivo; 9. Das despesas com a manutenção de poço artesiano; 10. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico. 3.1. Todos os créditos ressarcíveis devem ser corrigidos pela SELIC do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 1008DF CARF MF Original

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9576770 #
Numero do processo: 10510.721426/2015-99
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. A apresentação do Per/DComp não está amparada pela denúncia espontânea por se tratar de compensação e não de pagamento do débito. Esses institutos não são equivalentes para fins de reconhecimento da denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, não podendo afastar, por consequência, a aplicação da multa de mora.
Numero da decisão: 1003-003.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (Relatora), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Marcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-09T12:38:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-09T12:38:05Z; Last-Modified: 2022-11-09T12:38:05Z; dcterms:modified: 2022-11-09T12:38:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-09T12:38:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-09T12:38:05Z; meta:save-date: 2022-11-09T12:38:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-09T12:38:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-09T12:38:05Z; created: 2022-11-09T12:38:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2022-11-09T12:38:05Z; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-09T12:38:05Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10510.721426/2015-99 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-003.274 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 10 de outubro de 2022 Recorrente BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. A apresentação do Per/DComp não está amparada pela denúncia espontânea por se tratar de compensação e não de pagamento do débito. Esses institutos não são equivalentes para fins de reconhecimento da denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, não podendo afastar, por consequência, a aplicação da multa de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (Relatora), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Marcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 14 26 /2 01 5- 99 Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.274 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721426/2015-99 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 108-001.565, proferido pela 3ª Tuma da DRJ08, em 03 de setembro de 2019, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: “Trata o presente de análise de Pedido de Restituição (PER), indeferido pela Unidade de origem por Despacho Decisório (DD), de e-fls. 66/73, de que se deu ciência ao Contribuinte em 05/07/2016 (e-fls. 76), cuja ementa tem o seguinte teor: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITOS COMPENSADOS. INAPLICABILIDADE. Não se considera ocorrida a denúncia espontânea quando o sujeito passivo compensa o débito confessado, mediante apresentação de Declaração de Compensação e a multa moratória é devida, nos termos da lei, estando o débito em atraso na data da compensação. (Nota Técnica Cosit nº 19/2012, item 6, alínea “c3”) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 Será indeferido sumariamente o pedido de restituição, de ressarcimento ou de reembolso quando o sujeito passivo não tenha utilizado o programa PER/DCOMP para formular o pedido, exceto nas situações previstas na legislação de regência da matéria. Dispositivo Legal: Art. 111 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. Solicitação/Pedido Indeferido Direito Creditório Não Reconhecido DESPACHO DECISÓRIO Relatório 2. O Pedido de Restituição de pagamento indevido ou a maior, no valor de R$ 60.808,39, realizado para quitação do saldo devedor da Declaração de Compensação (DComp) nº 03352.13311.060704.1.3.04-3403, parcialmente homologada, mas que o Contribuinte alega ter sido indevido, por se tratar de multa de mora amparada pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN). 3. O processo foi formalizado por força do Acórdão nº 1803-002.489, de 05/02/2015, exarado pela 3ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em sede julgamento de Recurso Voluntário apresentado no processo nº 10510.002598/2008-31, cuja decisão não conheceu do recurso contra a homologação parcial da referida PER/DComp, mas determinou à repartição de origem a análise do Pedido de Restituição requerido na Manifestação de Inconformidade e no Recurso apresentados pelo Interessado (e-fls. 17/22). Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.274 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721426/2015-99 Fatos e Direito Denúncia espontânea 4. Segundo o Contribuinte, o valor pago, na realidade, referia-se à multa de mora e esta não era devida, já que o débito de origem, por ter sido declarado em DCTF e, concomitantemente, extinto por compensação, antes de qualquer procedimento de ofício, gozava dos benefícios da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 138 do CTN. Assim, reconhecido o direito creditório, a homologação da compensação deveria ser integral. 5. A DComp sob análise, transmitida em 06/07/2004, visava à quitação de parte da estimativa mensal do IRPJ do mês de junho/2002, no valor de R$ 227.107,23. De acordo com as telas dos sistemas Sief/Fiscalização Eletrônica e DCTF, (e-fls. 33/38), a estimativa do IRPJ de junho/2002 somente foi declarada na DCTF retificadora do 2º trimestre/2002, transmitida em 06/07/2004, mesma data, portanto, em que se deu a compensação. 6. Assim, quanto à denúncia espontânea, a discussão se circunscreve ao “pagamento do tributo devido e dos juros de mora”, na redação do citado art. 138. Isso porque o pagamento é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156 do CTN, ao lado de outras, entre as quais a compensação. 6.1. O próprio CTN, dispondo sobre as características, efeitos e peculiaridades de cada uma das formas de extinção do crédito tributário, trata do pagamento em seus arts. 157 a 169, e da compensação nos arts. 170 e 170-A. Não se pode pretender que os efeitos de uma (pagamento) sejam estendidos a outra (compensação). Assim fosse, o legislador não precisaria ser específico ao dispor sobre a modalidade de extinção prevista no art. 138. 6.2. Ademais, enquanto o pagamento extingue, de pronto, o crédito tributário, na compensação a extinção se dá sob condição resolutória de sua ulterior homologação (art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996), o que reforça a conclusão de que a extinção do crédito tributário por meio de Declaração de Compensação não configura denúncia espontânea, sendo devida, portanto, a multa de mora, nos termos da lei, estando o débito em atraso na data da compensação. Ampara seu entendimento na Nota Técnica Cosit nº 19, de 2012, e em jurisprudência judicial e administrativa. Apresentação do Pedido de Restituição 7. A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.300, de 2012, vigente à época dos fatos, estabelecia em seu art. 3º, §§ 1º e 2º, que a restituição seria requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário “Pedido de Restituição”, constante de seu Anexo I, ao qual deveriam ser anexados documentos comprobatórios do direito. Por sua vez, o art. 110, § 3º, da referida IN, estabelecia que a RFB caracterizaria como impossibilidade de utilização do Programa PER/DCOMP a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento ou de compensação no aludido Programa, bem como a existência de falha que impedisse a geração do pleito do contribuinte. No caso de existência de falha, o § 4º do art. 110 assevera que esta deveria ser demonstrada pelo sujeito passivo no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no § 1º do art. 46 ou no art. 111. 8. Com efeito, especificamente em relação ao recolhimento em questão, realizado em 23/04/2008, não havia qualquer óbice para que o pedido de restituição fosse realizado via Programa PER/DCOMP, em 06/06/2008, data do protocolo da Manifestação de Inconformidade no âmbito do processo nº 10510.002598/2008-31 (ora reproduzida às e- fls. 02/16), quando, pela primeira vez, o Contribuinte requereu a restituição. O aplicativo recusa apenas os pleitos de restituição de valores arrecadados há mais de cinco anos da data de criação do pedido. Verifica-se, ainda, que o Contribuinte não Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.274 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721426/2015-99 trouxe aos autos nenhum elemento que comprovasse a impossibilidade de utilização do citado Programa. Assim, nos termos do art. 111 da IN RFB nº 1.300, de 2012, o Pedido de Restituição foi “indeferido sumariamente”. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 9. Irresignado, o Contribuinte apresentou, em 03/08/2016 (e-fls. 112), Manifestação de Inconformidade (e-fls. 79/99). Denúncia espontânea 10. Aduz que, agindo de boa-fé, cumpriu os requisitos do art. 138 do CTN, uma vez que o requisito do pagamento em dinheiro no momento da denúncia voluntária não tem previsão legal. O que o CTN exige, conforme sua interpretação sistemática e analógica, é a extinção do crédito tributário quando comunica o fato à autoridade tributária, inclusive pela compensação, conforme o inc. II de seu art. 156, regulamentado pelo art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. O fato de estar a compensação sujeita a ulterior homologação não retira a sua capacidade de extinguir o crédito tributário. Colaciona jurisprudência administrativa e judicial. Apresentação do Pedido de Restituição 11. Apesar de constar do DD recorrido que a restituição deveria ser requerida pelo sujeito passivo mediante a utilização do “Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação” (PER/DCOMP), a Manifestante não poderia tê-lo feito, na medida em que o CARF determinou que a repartição de origem deveria tomar essa providência, juntando cópia da própria manifestação de inconformidade e demais documentos. Não pode a Administração Pública elevar a forma/procedimento a tamanha posição/relevância que esta se sobreponha ao próprio direito do contribuinte, sob pena de contra ele agir. Cita doutrina. Pedido 12. Alfim, pede e requer: “Por todo o exposto, a Manifestante requer seja provida integralmente a presente manifestação de inconformidade, para a reforma integral do despacho decisório ora recorrido, reconhecendo-se o direito ao crédito existente em seu favor, no valor histórico de R$ 60.808,39 (sessenta mil, oitocentos e oito reais e trinta e nove centavos), uma vez que: (a) o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional é plenamente compatível com o a compensação prevista no inciso II, do artigo 156 do Código Tributário Nacional como forma de extinção dos créditos tributários, em linha com a legislação de regência e com a jurisprudência, não só do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, mas também do Poder Judiciário, notadamente do Superior Tribunal de Justiça; e (b) o procedimento adotado no caso concreto foi determinado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, valendo ressaltar que tal órgão superior na esfera administrativa determinou à repartição de origem que instaurasse de ofício o procedimento administrativo de restituição, instruindo-o com os documentos necessários para a adequada apreciação do pedido de restituição”. A 3ª Tuma da DRJ08 julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, nos moldes abaixo: Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.274 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721426/2015-99 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 QUESTÃO PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Não se conhece questão preliminar quando não há questão de fato ou de direito em litígio. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO. A extinção do crédito tributário mediante compensação não equivale ao pagamento referido pelo artigo 138 do CTN, para fins de configuração de denúncia espontânea. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O recurso voluntário, apresentado às e-fls. 127 a 137, possui, em síntese, as seguintes razões de recorrer: “(...) III - DO MÉRITO III.I - DA COMPENSAÇÃO COMO FORMA VÁLIDA E LEGALMENTE PREVISTA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DA SUA PLENA APLICABILIDADE PARA EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS NA HIPÓTESE DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA FORMALIZADA PELO CONTRIBUINTE - DO ENTENDIMENTO PACÍFICO DO CARF E DO E. STJ SOBRE O TEMA. Conforme já relatado nos autos, a despeito de todos os argumentos aduzidos na Manifestação de Inconformidade, o acórdão ora combatido manteve o entendimento manifestado no Despacho Decisório, no sentido de que a compensação não é equiparável ao pagamento para fins de reconhecimento da denúncia espontânea. Todavia, esse entendimento é equivocado e, em nenhuma hipótese, merece prosperar à medida que faz uma interpretação literal e restritiva do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), reconhecendo os efeitos do instituto da denúncia espontânea somente na hipótese de pagamento em dinheiro no momento da denúncia voluntária, requisito esse que não está expressamente previsto na lei complementar. De fato, o Código Tributário Nacional determina que para fins de caracterização da denúncia espontânea, o contribuinte deverá, antes de qualquer procedimento fiscalizatório, comunicar a infração à autoridade administrativa e extinguir o débito tributário e os respectivos juros de mora. Assim, se o cumprimento da obrigação tributária se dá de forma espontânea e antes de qualquer medida fiscalizatória, verifica-se que o objetivo primordial do artigo 138 do CTN foi alcançado, independentemente se tal cumprimento se deu através da compensação ou do pagamento em dinheiro, até porque ambas modalidades estão expressamente consignadas como hipóteses de extinção do crédito tributário no artigo 156 do CTN. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.274 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721426/2015-99 Corroborando com o acima, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 estabelece expressamente que a compensação “extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação”. Ou seja, ao contrário do alegado pela autoridade fiscal, a extinção do crédito tributário ocorre imediatamente após a compensação, sendo resguardado ao Fisco o prazo de 5 anos para homologar ou não a compensação. E nem poderia ser diferente! O próprio pagamento em dinheiro realizado nos termos do inciso I, do artigo 156 do CTN também está sujeito a posterior homologação por parte das autoridades administrativas dentro do mesmo prazo de 05 (cinco) anos contados da sua realização. Portanto, o fato de estar a compensação sujeita a ulterior homologação, assim como o “pagamento” também está, não retira a sua capacidade de extinguir o crédito tributário. Assim, se o próprio Código Tributário Nacional estabeleceu a compensação como forma de extinção da obrigação tributária, o entendimento consolidado em Solução de Consulta não deve obstar tal direito, sendo ilegal a restrição dos efeitos da denúncia espontânea ao adimplemento em dinheiro do débito tributário. Outrossim, a denúncia espontânea não é favor fiscal que pode ser concedido ou não pelas autoridades administrativas ao seu bel prazer! Trata-se de direito incontestável do contribuinte, dentro de política tributária que objetiva premiar o infrator que espontaneamente corrige a irregularidade anterior, resolvendo-a com a quitação da dívida acrescida de juros de mora. Diante disso, fica evidente que o intuito do legislador ao criar o instituto da denúncia espontânea foi o de prestigiar o contribuinte de boa-fé que se antecipa ao Fisco e declara ter cometido uma infração ao dever de pagar tributos e promove a quitação de sua dívida, tendo assegurada a exclusão da penalidade. O uso da compensação como forma de quitação do débito denunciado não pode apequenar o direito à denúncia espontânea prevista na norma tributária que, por óbvio, deve prevalecer contra a interpretação totalmente equivocada promovida pelo Fisco Federal. Justamente por essa razão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais posiciona-se no sentido de reconhecer os efeitos da denúncia espontânea nos casos em que a extinção da obrigação tributária se dá com a compensação. Confira-se: COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA A compensação é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário. Portanto, cabível a exclusão da multa moratória no ato de consolidação dos débitos passíveis de compensação. (...)Por todo o exposto, acolho o argumento trazido pela Recorrente de que as compensações por ela realizadas estariam albergadas pelo instituto da denúncia espontânea, razão pela qual, ao implementar as medidas atinentes à confrontação entre o crédito reconhecido e os débitos declarados, a Autoridade Administrativa deverá se abster de incluir a multa de mora na respectiva consolidação da exigência. (CARF. Acórdão nº 1401-003.535. Sessão de 12.06.2019) Nesse mesma lógica, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, última instância da esfera administrativa, no Acórdão nº 9101-003.689, dispôs que o legislador “nem sempre utiliza o vocábulo “pagamento” no sentido de quitação em dinheiro, valendo-se deste em sua ascepção mais ampla de adimplemento”. Para comprovar tal afirmação, cita que no art. 150 CTN a “dicção antecipar pagamento” exprime o sentido de “adimplemento sem prévio exame da autoridade administrativa”. E conclui o raciocínio afirmando que “não há dúvidas que o contribuinte, mediante declaração e compensação regularmente levadas a termo, irá consumar o típico “lançamento por homologação” tutelado pelo art. 150 do CTN”. Ora, se para fins de lançamento por homologação as compensações realizadas pelos Contribuintes são equiparadas a pagamentos, ainda que sob a condição Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.274 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721426/2015-99 resolutória, não há porque aplicar entendimento diverso para fins de caracterização da denúncia espontânea. Importa destacar que esse entendimento é reiterado nessa Corte, conforme verifica-se nos acórdãos nº 3402-003.486, 3401-002.706, 1201-002.619 e 1401-002.415. O tema ora debatido também já foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, que, em diversas oportunidades, também definiu que a extinção do crédito tributário mediante a compensação configura meio hábil a caracterizar a denúncia espontânea, Vejamos: “TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL. ART. 9o. DA MP 303/06, CUJA ABRANGÊNCIA NÃO PODE RESTRINGIR-SE AO PAGAMENTO PURO E SIMPLES, EM ESPÉCIE E À VISTA, DO TRIBUTO DEVIDO. INCLUSÃO DA HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO, COMO ESPÉCIE DO GÊNERO PAGAMENTO, INCLUSIVE PORQUE O VALOR DEVIDO JÁ SE ACHA EM PODER DO PRÓPRIO CREDOR. PLETORA DE PRECEDENTES DO STJ QUE COMPARTILHAM DESSA ABORDAGEM INTELECTIVA. NECESSIDADE DA ATUAÇÃO JUDICIAL MODERADORA, PARA DISTENCIONAR AS RELAÇÕES ENTRE O PODER TRIBUTANTE E OS SEUS CONTRIBUINTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Trata-se de extinção do crédito tributário mediante compensação de ofício; circunstância que o Recorrente afirma comportar a incidência do art. 9o., caput da MP 303/06, o qual prevê hipóteses de desconto nos débitos tributários. 2. O art. 9o. da MP 303/2006 criou, alternativamente ao benefício do parcelamento excepcional previsto nos arts. 1o. e 8o., a possibilidade de pagamento à vista ou parcelado no âmbito de cada órgão, com a redução de 30% do valor dos juros de mora e 80% da multa de mora e de ofício; o conceito da expressão pagamento, em matéria tributária, deve abranger, também, a hipótese de compensação de tributos, porquanto tal expressão (compensação) deve ser entendida como uma modalidade, dentre outras, de pagamento da obrigação fiscal. 3. É usual tratar-se a compensação como uma espécie do gênero pagamento, colhendo-se da jurisprudência do STJ uma pletora de precedentes que compartilham dessa abordagem intelectiva da espécie jurídica em debate: AgRg no REsp. 1.556.446/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.11.2015; REsp. 1.189.926/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1.10.2013; REsp. 1.245.347/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.10.2013; AgRg no Ag. 1.423.063/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 29.6.2012; AgRg no Ag. 569.075/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Rel. p/acórdão Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 18.4.2005. 4. Considerando-se a compensação uma modalidade que pressupõe credores e devedores recíprocos, ela, ontologicamente, não se distingue de um pagamento no qual, imediatamente depois de pagar determinados valores (e extinguir um débito), o sujeito os recebe de volta (e assim tem extinto um crédito). Por essa razão, mesmo a interpretação positivista e normativista do art. 9o. da MP 303/06, deve conduzir o intérprete a albergar, no sentido da expressão pagamento, a extinção da obrigação pela via compensatória, especialmente na modalidade ex officio, como se deu neste caso. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.274 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721426/2015-99 5. Ainda que não se considerasse que a compensação configura, na hipótese específica destes autos, uma modalidade de pagamento da dívida tributária, ganha relevo o fato de a compensação ter sido realizada de ofício, pois demonstra que o Fisco suprimiu até mesmo a possibilidade de o contribuinte, depois de receber o valor que lhe era devido, resolver aderir à forma favorecida de pagamento, prevista no art. 9o. da MP 303/06. 6. A interpretação das normas tributárias não deve conduzir ao ilogismo jurídico de afirmar a preponderância irrefreável do interesse do fiscal na arrecadação de tributos, por legítima que seja essa pretensão, porquanto os dispositivos que integram a Legislação Tributária têm por escopo harmonizar as relações entre o poder tributante e os seus contribuintes, tradicional e historicamente tensas, sendo essencial, para o propósito pacificador, a atuação judicial de feitio moderador. 7. Recurso Especial da empresa BUSSCAR ÔNIBUS S/A provido”. (STJ, REsp 1122131/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Publicado em 02.06.2016) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA OU PUNITIVA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Fundada a decisão na jurisprudência dominante do Tribunal, não há falar em óbice para que o relator julgue o recurso especial com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Caracterizada a denúncia espontânea, quando efetuado o pagamento do tributo em guias darf e com a compensação de vários créditos, mediante declaração à receita federal, antes da entrega das dctfs e de qualquer procedimento fiscal, as multas moratórias ou punitivas devem ser excluídas. 3. Agravo regimental improvido.” (STJ. AgRg do Resp. nº 1.136.372/RS. Relator Ministro Hamilton Carvalhido. Publicado em 18.05.2010) Vale ressaltar que ainda que a administração não esteja vinculada às decisões proferidas pelo E. STJ, é fato que a sua não observação é verdadeiro desserviço para a sociedade, na medida em que o contribuinte, caso não veja seu direito reconhecido na esfera administrativa, levará a discussão ao Poder Judiciário, sendo que o êxito em sua demanda será apenas uma questão de tempo. Todavia, a máquina do Estado, na sua dimensão do Poder Judiciário, será movimentada desnecessariamente, tomando tempo dos tribunais com questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa, bem como absorvendo recursos financeiros e humanos que poderiam ser investidos em outras demandas que efetivamente não possam ser resolvidas além da esfera judicial. É nesse sentido que, aliando-se à jurisprudência dessa Corte Administrativa, deve também ser aplicado o entendimento consolidado pelo E. STJ acerca do tema, para que a atuação da administração seja efetiva e traga solução benéfica à sociedade, reconhecendo-se o direito do Recorrente aos créditos pleiteados, que são decorrentes da aplicação do instituto da denúncia espontânea, que não perde sua natureza jurídica no contexto da compensação tributária. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.274 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721426/2015-99 Com base no acima exposto, as autoridades administrativas não podem restringir a aplicação da Lei Complementar para justificar o não reconhecimento dos benefícios da denúncia espontânea, devendo, evidentemente, ser dado integral provimento ao presente recurso, reformando-se o acórdão ora combatido. V – DO PEDIDO Diante de todo o exposto, requer a Recorrente que seja dado integral provimento ao presente Recurso Voluntário, a fim de que seja reconhecido o direito creditório pleiteado no valor histórico de R$ 60.808,39 uma vez que o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN é plenamente compatível com a compensação prevista no inciso II, do artigo 156 do CTN, como forma de extinção dos créditos tributários, em linha com a legislação de regência e com a jurisprudência, não só do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, mas também do Poder Judiciário, notadamente do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. Conforme relatado, trata-se de processo administrativo consubstanciado no Despacho Decisório nº 644/2016, que não reconheceu o crédito decorrente de pagamento indevido realizado para quitação do saldo devedor da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 03352.13311.060704.1.3.04-3403, sob o argumento de que os efeitos da denúncia espontânea não são aplicáveis para débitos pagos mediante compensação e que, portanto, o montante de R$ 60.808,39, correspondente à multa de mora, seria devido. Em síntese, para a Recorrente, a declaração de compensação deve ter o mesmo tratamento do pagamento para fins de reconhecimento da denúncia espontânea. Multa de mora - Denúncia Espontânea A discussão envolve a possibilidade ou não do uso do instituto da denúncia espontânea em pedido de compensação. Para melhor compreensão, em relação a não aplicação de multa de mora sob o argumento de se tratar de denúncia espontânea, devemos analisar a aplicação do art. 138 do CTN, vejamos: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.274 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721426/2015-99 Pela leitura do dispositivo legal acima descrito é possível verificar a existência de duas condições para que a denúncia espontânea seja reconhecida: (i) que esta seja acompanhada do pagamento do tributo; (ii) que ela se dê antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. Em relação a matéria concernente a aplicação denúncia espontânea, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão submetida ao regime do art. 543C do Código de Processo Civil, de observância obrigatória por parte deste Conselho por força do disposto no art. 62, §2º, do Anexo II, do RICARF: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retificada (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.274 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721426/2015-99 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) (Grifos apostos) SÚMULA Nº 360 STJ O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Rel. Min. Eliana Calmon, em 27/8/2008. Isto é, para a configuração ou não da denúncia espontânea é imprescindível saber se a Recorrente já havia confessado o débito, via DCTF ou outro meio, e a data em que o pagamento foi efetuado. Caso o pagamento tenha se dado anteriormente ao início de qualquer procedimento fiscal e não tenha havido a confissão do débito anteriormente ao pagamento, resta configurada a denúncia espontânea. Nesse sentido, é a posição da jurisprudência deste Conselho, a exemplo da decisão a seguir colacionada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano calendário: 2004 TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora. Para tanto, nos termos do REsp nº 1.149.022 (STJ), de observância obrigatória pelo CARF conforme o art. 62, §2º, do Anexo II ao seu RICARF, é necessário que o tributo devido seja pago, com os respectivos juros de mora, antes do início do procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros. (Acórdão nº 1201002.230, de 11/06/2018). No caso dos autos, os débitos foram confessados via DCTF, de acordo com as telas do sistemas Sief/Fiscalização Eletrônica e DCTF, e-fls. 33/38, a estimativa do IRPJ de junho de 2002 foi declarada na DCTF retificadora do 2º trimestre de 2002, transmitida em 06/07/2004, mesma data, portanto, que fora objeto de compensação (Dcomp nº 03352.13311.060714.1.3.04-3403, transmitida em 06/07/2004, que visava à quitação de parte da estimativa mensal do IRPJ do mês de março de 2002, no valor de R$ 227.107,23, ou seja, a Recorrente requereu a compensação dos débitos concomitantemente com a confissão na respectiva DCTF. Ultrapassado esse aspecto, cumpre analisar se a compensação pode ser utilizada como pagamento para autorizar os efeitos da denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.274 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721426/2015-99 Esse tema não se encontra pacificado nessa Corte Administrativa. Correntes mais estritas defendem que a expressão “pagamento” não poderia ser atribuída à compensação do crédito, mesmo que anterior à qualquer procedimento fiscal, não afastando portanto a responsabilidade por multas, inclusive moratórias. Inclusive, esse é o entendimento que tem prevalecido na 1ª Turma da CSRF, ainda que por voto de qualidade, como se verifica, por exemplo, no Acórdão nº 9101-005.571(de 09/08/2021) e Acórdão nº 9101-005.513 (de 14/07/2021). Por outro lado, numa acepção ampla, a compensação – enquanto modalidade de extinção do crédito – teria o mesmo efeito do pagamento. Entendo ser coerente a corrente mais ampla, pois a expressão pagamento é utilizada em diversas ocasiões no CTN em sentido amplo, como “adimplemento da obrigação”, e a compensação, por conseguinte, possui efeito extintivo, sob condição resolutória, e, portanto, teria os mesmos efeitos do pagamento. Assim, em meu sentir, em uma acepção ampla, a compensação – enquanto modalidade de extinção do crédito – teria o mesmo efeito do pagamento. Conforme bem indicado pelo i. Conselheiro Caio Quintella, no Acórdão 9101-005.420: “Entende-se que existem inúmeras normas de Direito Tributário que equiparam o pagamento à compensação, em todos seus efeitos. Dessa forma, temos, inicialmente, que considerar que o art. 156 do CTN arrola ambas hipóteses como forma de extinção do crédito tributário, sem fazer qualquer distinção entre elas . Por outro lado, é correto ponderar que existem requisitos e procedimentos formais específicos para o reconhecimento do crédito objeto de compensação, ao passo que as regras de quitação por recolhimento são mais simples e objetivas. Nesse esteira, pode-se alegar que o crédito compensado por DCOMP está sujeito a processo formal e especifico para sua homologação, podendo ser denegado pela Fiscalização. Voltando, agora, à analise dos efeitos da compensação, temos que o próprio § 2º, do art. 74, da Lei nº. 9.430/96, que regula a compensação por DCOMP, dispõe que a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Por sua vez, no que tange a tributos sujeitos a lançamento por homologação, o Parágrafo Único do art. 150 do CTN traz previsão muito semelhante ao regular seu recolhimento (pagamento antecipado), rezando que o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. É inegável que ambos normativos atribuem os mesmos efeitos e as mesmas condições para ambas modalidades de quitação tributária, inclusive se valendo o legislador da Lei Federal de redação idêntica àquela empregada no Codex Tributário, naquele parágrafo único do art. 150, em relação à extinção do crédito." Note-se que o raciocínio presente no voto do Conselheiro Caio Quintella aponta muito bem o uso da condição resolutória no Direito Tributário, mais especificamente nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, de modo que ainda que o pagamento do tributo tenha se dado em dinheiro, no lançamento por homologação ele estará sujeito à condição resolutória, tal qual acontece em um pedido de compensação. Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.274 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721426/2015-99 Conforme contextualiza Carlos Augusto Daniel Neto, “A posição que passou a prevalecer apontou inicialmente que nos trabalhos da comissão de elaboração do CTN já se vinculava a denúncia espontânea à reparação ou regularização da infração, não restringindo o alcance apenas ao pagamento, mas a qualquer meio de satisfação do Erário. Em seguida, aduziu que a distinção semântica entre os termos “pagamento” e “compensação” é utilizada em parte específica da legislação, enquanto no restante do CTN, a expressão “pagamento” é utilizada de forma indiscriminada, como sinônimo de “adimplemento”, trazendo diversas menções do Código para ilustrar esse argumento, com destaque ao art.165, que dá direito “à restituição “seja qual for a modalidade do seu pagamento”. (NETO, Carlos Augusto Daniel. A Compensação Tributária como meio de realização da denúncia espontânea. In: PINTO, Alexandre Evaristo; NETO, Carlos Augusto Daniel; RIBEIRO, Diego Diniz; Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Direto do CARF. Escritos Analíticos sobre a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, p. 42- 47) A partir da análise de tal cenário, verifica-se que o termo “pagamento” deve incluir a compensação conforme uma interpretação ampla, que vai de acordo com os objetivos do artigo 138 do CTN. Considerando que o legislador tributário previu diversas formas de extinção da obrigação tributária, quer nos parecer que não era o objetivo do legislador, na instituição do art.138, do CTN, limitar as possibilidades de adimplemento da obrigação tributária. Como decorrência de tal interpretação, se a compensação foi feita antes de qualquer procedimento fiscal e da declaração de informação do débito às autoridades fiscais, cabe a aplicação do art.138 do CTN”. Eis algumas decisões do CARF que se coadunam com essa interpretação: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. A denúncia espontânea exclui a multa de mora. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea também se efetiva através do pedido de compensação (PER/DCOMP), ainda que sujeito a posterior homologação. (Acórdão nº 1201-005.022, de 21/07/2021) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO. Entende-se por denúncia espontânea aquela que é feita antes de a autoridade administrativa tomar conhecimento da infração, ou antes, do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração denunciada. Realizado o pagamento antes do ato fiscalizatório a multa de mora deve ser excluída (Resp nº 1.149.022/SP). (Acórdão nº 3302-009.270, de 27/08/2020) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. A compensação é hipótese de extinção do crédito tributário contida na acepção do termo "pagamento" ínsito no art. 138 do CTN. (Acórdão nº 1301-004.322, de 21/01/2020) COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário. (Acórdão nº 9101-003.687, de 07/08/2018) Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.274 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721426/2015-99 Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário sob apreço. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Voto Vencedor Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Redatora Designada. Com a devida vênia ouso divergir do voto da Ilustre Conselheira Relatora em relação ao instituto da denúncia espontânea. Denúncia Espontânea A Recorrente aduz que se encontra amparada pela denúncia espontânea. O Código Tributário Nacional estabelece: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. A Solução de Consulta Cosit nº 233, de 16 de agosto de 2019, esclarece: Conclusão 36. Pelo exposto, respondendo objetivamente às proposições apresentadas: 36.1 A configuração da denúncia espontânea deve necessariamente obedecer aos preceitos do artigo 138 do CTN, sob pena de sua inocorrência. Já a forma de sua instrumentalização está prevista na legislação tributária na forma das declarações das obrigações acessórias. Assim, a comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias. 36.2 Atendidos os requisitos do art. 138 do CTN, a denúncia espontânea afasta a aplicação de multa, inexistindo diferença, nesse caso, entre multa moratória e multa punitiva. 36.3 A prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas. 36.4. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.274 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721426/2015-99 A denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, exclui a responsabilidade do sujeito passivo pela penalidade pecuniária em função da inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A exteriorização de vontade alcança a obrigação principal em que o tributo sujeito ao lançamento por homologação ou auto lançamento que não esteja declarado à época e o recolhimento seja efetuado antes de qualquer procedimento fiscal. De aplicação obrigatória por força do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, tem-se no Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP, DJe 24.06.2010, proferido pelo STJ está registrado: 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. O pressuposto da denúncia espontânea é o pagamento efetuado antes de qualquer procedimento administrativo relacionado com a infração, nos termos do inciso I do art. 156 do Código Tributário Nacional. Ordinariamente o pagamento é levado a efeito em dinheiro pela rede arrecadadora na forma, no lugar e no tempo determinados na legislação. Modalidade diferente é a compensação prevista no inciso II do art. 156 do Código Tributário Nacional. A compensação presume a extinção do débito sob condição resolutória de sua ulterior homologação (art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Ambos institutos são distintos por força de determinação legal expressa. Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-003.274 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721426/2015-99 Embora não estejam sujeitos ao regime do art. 1036 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, cabe mencionar julgados do STJ que expressam entendimento pacificado: 1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 886.462/RS, de relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, mediante o rito dos recursos repetitivos, entendeu que, nos termos da Súmula 360/STJ, para fins de reconhecimento da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, é necessário o pagamento integral do débito. 2. Na hipótese dos autos, o colegiado regional reconheceu que não foram cumpridos os requisitos para ensejar a aplicação do art. 138 do CTN, pois o contribuinte apresentou a declaração para fins de valer-se do instituto da denúncia espontânea, sem, contudo, efetuar o pagamento integral do débito, pois apenas apresentou o pedido de ressarcimento e compensação. 3. Ainda que seja viável a compensação tributária postulada, a extinção do crédito tributário ficaria condicionada à ulterior homologação pelo fisco, motivo pelo qual não há falar em pagamento integral, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, condição indispensável para a caracterização do benefício concedido pelo art. 138 do CTN. A propósito, citam-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1270551/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 30/11/2020; AgInt no AREsp 1687605/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020.4. Ademais, consoante orientação firmada por ambas as turmas integrantes da Seção de Direito Público do STJ, rever o entendimento do Tribunal de origem, que, ao afastar o cabimento da denúncia espontânea, assentou a ausência de comprovação do pagamento integral dos tributos em atraso, porque dependente de posterior homologação, pelo fisco, de pedido de compensação formulado pela contribuinte, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ (AgInt no AREsp 915.431/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 19/12/2016). Precedente: AgInt no AREsp 859.151/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 31/05/2016.5. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento. (Agravo Interno no Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial nº 1197301/ES – DEJe de 22.06.2022) (g. n.) II. Na origem, trata-se de Ação de Repetição de Indébito, visando a restituição de valores recolhidos supostamente de maneira indevida, a título de multa de mora, de cuja petição inicial colhe-se a alegação de que "a autora efetuou a quitação de diversos impostos através da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 138 do CTN, como se verifica nas cópias das Dcomp - Declarações de Compensação (...) na forma prevista no art. 138 do CTN, que nos termos do referido artigo exclui a responsabilidade pela infração à legislação tributária, sendo esta no caso em comento a liquidação extemporânea dos impostos, contudo anterior à entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, conforme se comprova com as cópias das respectivas DCTF (doc. 7). (...) que a exclusão de responsabilidade gerada pela denúncia espontânea consiste na não incidência de multa punitiva quando da liquidação do tributo. Ocorre que a Itaueira, ao proceder à liquidação de diversos tributos através de compensação, incluiu em seu valor final, além dos juros e atualização devidos, a incidência de multa, no montante de R$ 865.006,31 (oitocentos e sessenta e cinco mil, seis reais e trinta e um centavos) (...) não aplicável ao caso concreto, posto que, reiteramos, o pagamento foi feito em denúncia espontânea". Na sentença o Juízo de 1º Grau julgou improcedente a demanda. Interposta Apelação, nela a parte autora, a par de reiterar os argumentos deduzidos na petição inicial, alegou que, "como se verifica com os documentos em anexo (doc. 03) todas as compensações foram expressamente homologadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fortaleza, e desta forma houve sim o pagamento integral dos débitos confessados", e que "a compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário aqui mencionado, conforme art. 156, II do CTN". No acórdão recorrido o Tribunal de origem deu Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-003.274 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721426/2015-99 provimento ao recurso de Apelação, para julgar procedente a demanda. Opostos Embargos Declaratórios, pela parte ré, restaram eles rejeitados. No Recurso Especial, sob alegada violação aos arts. 1.022, II, do CPC/2015, e 111 e 138 do CTN, a parte ré sustentou, de um lado, a nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração, por omissão não suprida pelo Tribunal de origem, seja sobre o despacho decisório que homologou apenas em parte a compensação, seja, ainda, sobre os arts. 111 e 156, I e II, do CTN, e, além disso, a necessidade de interpretação literal do art. 138 do CTN, ao argumento de que esse dispositivo legal trata tão somente de pagamento (forma de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, I, do CTN), e não de compensação (forma distinta de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do CTN). Na decisão agravada o Recurso Especial foi provido, por reconhecida a violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, para determinar, ao Tribunal de origem, o rejulgamento dos Embargos de Declaração, ensejando a interposição do presente Agravo interno, pela parte autora. III. Na forma da jurisprudência deste Tribunal, ocorre violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas pela parte recorrente. Adotando tal orientação: STJ, AgInt no AREsp 1.377.683/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/10/2020; REsp 1.915.277/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2021. IV. Para demonstrar a relevância, em tese, das questões suscitadas nos Embargos de Declaração, opostos em 2º Grau, cumpre anotar que, na forma da jurisprudência dominante do STJ, "é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios" (STJ, AgInt nos EDcl nos EREsp 1.657.437/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/10/2018). V. Na hipótese dos autos, não se desconhece que a alegação de homologação das compensações não consta da petição inicial, tendo sido trazida aos autos, pela parte autora, apenas a partir da interposição de sua Apelação. No entanto, o Tribunal de origem não deixou delineada, no acórdão recorrido, uma possível inovação da causa de pedir, em fase recursal. E, a despeito da oposição dos Embargos de Declaração, o Tribunal a quo não se manifestou sobre os documentos que acompanham a Apelação, nem os valorou, tampouco consignou, no voto condutor do acórdão recorrido, se houve, ou não, homologação das compensações, e, caso afirmativo, se tal homologação foi total ou parcial. Nesse contexto, impõe-se a confirmação da decisão que, em face da reconhecida violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, deu provimento ao Recurso Especial, de modo a determinar, ao Tribunal de origem, o rejulgamento dos Embargos de Declaração. (Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial, DJe de 18.11.2021). (g. n.) Nesse sentido, sobressai a necessidade para a configuração da denúncia espontânea de que haja pagamento total do tributo anteriormente não declarado e confessado, acompanhado dos juros de mora, antes de iniciado procedimento de ofício. É incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea na hipótese de compensação tributária, uma vez que a extinção do tributo submete-se à ulterior condição resolutória da sua homologação pela autoridade fiscal, a qual, caso não ocorra, implica o inadimplemento da obrigação tributária principal nos termos legais cujos efeitos são a incidência de juros de mora e aplicação da multa de mora (art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). A apresentação do Per/DComp não está amparada pela denúncia espontânea por se tratar de compensação e não de pagamento do débito. Esses institutos não são equivalentes para fins de reconhecimento da denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, não podendo afastar, por consequência, a aplicação da multa de mora. A alegação assinalada na peça recursal, desta forma, não pode ser ratificada. Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-003.274 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721426/2015-99 Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 215DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.720148/2015-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri May 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 COFINS. REGIME DA NA~O CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM VERBA DE PROPAGANDA COOPERADA. DEDUC¸A~O DA BASE DE CA´LCULO. INADMISSIBILIDADE. No regime de incide^ncia na~o cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS na~o ha´ previsa~o legal para a deduc¸a~o da base de ca´lculo da contribuic¸a~o em face de despesas com verba de propaganda cooperada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PIS. REGIME DA NA~O CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM VERBA DE PROPAGANDA COOPERADA. DEDUC¸A~O DA BASE DE CA´LCULO. INADMISSIBILIDADE. No regime de incide^ncia na~o cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS na~o ha´ previsa~o legal para a deduc¸a~o da base de ca´lculo da contribuic¸a~o em face de despesas com verba de propaganda cooperada.
Numero da decisão: 9303-012.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, substituído pela conselheira Adriana Gomes Rego.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 INADMISSIBILIDADE. No regi a de despesas com verba de propaganda cooperada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PIS. REGIME DA N DE P INADMISSIBILIDADE. despesas com verba de propaganda cooperada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 01 48 /2 01 5- 67 Fl. 1459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.997 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720148/2015-67 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, substituído pela conselheira Adriana Gomes Rego. Relatório Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 1249 a 1295), interposto pelo Contribuinte, em 17 de outubro de 2018, em face do Acórdão nº 3402-005.553 (e-fls. 1214 a 1236), de 29 de agosto de 2018, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. A decisão recorrida ficou assim ementada: ASSUNTO: C ARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS o: 01/01/2010 a 31/12/2010 UMULATIVIDADE. DESPESAS COM VERBA DE PROPAGAN INADMISSIBILIDADE. No regi em face de despesas com verba de propaganda cooperada. UTILIZADOS NA P to o desconto de lizados como insumos para pessoas jur ou prest DESPESAS CONDOM . IMPOSSIBILIDADE. As despesas condominiais e o rateio de gastos com ma funcionamento de equipamentos de refrig de co utilizados nas atividades da empresa, in ASSUNTO: C PIS/PASEP o: 01/01/2010 a 31/12/2010 Fl. 1460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.997 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720148/2015-67 PIS. R ERBA DE PROPAGANDA COOPERADA INADMISSIBILIDADE. a despesas com verba de propaganda cooperada. R previst c como insumos para idade comercial, uma vez que a legisla insumos para pessoas jur od DESPESAS CONDOMINIAIS E RATEIO DE GASTOS C IMPOSSIBILIDADE. As despesas condominiais e o rateio de gasto funcionamento de equipam em centros de compras (shoppings centers), utilizados nas atividades da emp apropria A decisão ficou assim consignada no acórdão recorrido: Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao R bas as compartilhadas". Os Conselheiros Diego Dini tondo Deligne acompanharam o re o" ondo Deligne, Renato Vieira de Avila e Cynthia Elena de Campos que davam provimento ao recurso nesse ponto. Por meio do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial S/Nº – 4ª Câmara (e-fls. 1382 a 1397), de 29 de janeiro de 2019, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento parcial ao recurso interposto pelo Contribuinte seguintes - na co propaganda e 2 – Natureza da receita decorrente dos valores recuperados. Diante desta decisão o Contribuinte apresentou Agravo (e-fls. 1405 a 1423) em 11 de fevereiro de 2019. O Agravo foi rejeitado por intermédio do Despacho (e-fls. 1426 a 1429), de 10 de abril de 2019, da Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, confirmando o seguimento parcial do Recurso Especial. Fl. 1461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.997 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720148/2015-67 A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (e-fls. 1448 a 1456), em 20 de outubro de 2020, em que pede que seja negado o provimento ao recurso do Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. O contribuinte indicou como paradigmas o Acórdão nº 3402-002.210 e Acórdão nº 3301-002.137 que demonstram e comprovam a divergência jurisprudencial no que tange: 1 - n co propaganda; e, 2 - natureza da receita decorrente dos valores recuperados. Na decisão recorrida ficou assente que os descontos obtidos juntos aos fornecedores e as bonificações, mais especificamente as contas contábeis 51150003 – RECUPERAÇÃO PROPAGANDA – CADASTRO e 51150007 – PROPAGANDA - CARTAS, estão compreendidos no conceito de receita, e, portanto, sujeitam-se à incidência das contribuições do PIS e da COFINS. O Contribuinte aduz que esses não estão compreendidos no conceito de receita e que tem o direito de recuperação de despesas com propaganda veiculada na televisão, rádio e outros meios de comunicação. Sustenta, ainda, subsidiariamente, que se o ingresso de valores na contabilidade a título de recuperação de despesas ou redução de custos deve ser considerado como receitas financeiras, que à época dos fatos eram tributadas pela alíquota zero. Cita-se trechos do Recurso Especial que bem pontuam esse entendimento: (...) na tele 51150003 – anda–Cadastro e 51150007 – Propaganda–Cartas, pois no A Recorrente, a exemplo de todas as empresas que internet e e-mail) visando o incremento de suas vendas. (...) parte dos custos envolvidos com a campanha de marketing nenhum Fl. 1462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.997 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720148/2015-67 (...) Com efeito, ao ver da Recorrente os valores registrados nas contas co 51150003 – –Cadastro e 51150007 – Propaganda– Cartas efetivamente repre influenciando propaganda e marketing e o valor recuperado, informando, em caso de saldo positivo, o respectivo v “TOTAL DEMAIS RECEITAS (...) Portanto, ainda que fossem superados todos os argumentos ac - cont - zero. (...) A Fazenda Nacional, em Contrarrazões sustenta, em síntese, que: Os valores recebidos dos f - (...) Finalmente, defende a recorrente que as re Primeiramente, ainda que fossem rece - auferidas, independentemente da fonte (art. 1°). e financiamentos, nos termos do caput do art. 2 Com a devida vênia, verifica-se nos autos que não assiste razão ao Contribuinte. A decisão recorrida, tomada por unanimidade, não merece reparos. Fl. 1463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.997 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720148/2015-67 Neste sentido, cita-se trecho do acórdão recorrido que bem fundamenta o adequado entendimento da matéria e servem como razões para decidir, de acordo com o previsto no art. 50, § 1°, da Lei n° 9.784, de 29/01/1999: Conforme se depreende da le efetuado pela Unidade de Origem para de despesas com propagandas compartilhadas, s com alug ar-condicionado (despe va deu prov sas com aluguel de PABX, restou opagandas c (despesa de lculo de despesas com propagandas compartilhadas Segundo a Fiscal s verbas de propaganda coop us fornecedores, ou de abatimentos dos valores devidos pela contribuinte a estes fornecedo – encartes, – es de venda pela Recorrente para os produtos do fornecedor. Tais valores se subsumiriam ao conceito COFINS. Ne cumulativo. a foram obt empresa: 51150003- -Cadastro e 51150007- Propaganda-Cartas. de comunic increment for as propagandas veiculas retribuem a Recorrente por meio de abatimentos dos valores devidos pela contribuinte a estes fornecedores. Inicialmente, a Recorrente sustenta que os valores recebidos dos fornecedores por pagamentos ou por meio de abatimentos de valores devi v referentes aos abatim Fl. 1464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.997 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720148/2015-67 diminu a serem pagas aos fornecedores. mite que considerou como positiva entre as citadas contas de Receita e aquelas que registraram os custos e despesas envolvidos com propaganda e marketing, conforme o seu demonstrativo abaixo reproduzido: RECEITAS – Cadastro ................... R$ 19.203.656,49 51150007 Propaganda – Cartas ..............................................R$ 58.855.952,55 DESPESAS .................(R$ 470.744,53) 51150001 Propaganda Custo ...............................................(R$ 59.332.678,71) ___________________ RESULTADO (credor)........................................................... R$ 18.256.185,80 efeitos de tribu aganda – Cadastro e – ios e propag o possuindo, esses v sitiva que foram tributados duplamente. s das contas as apuradas, conforme a seguir reproduzido: propaganda/publicidade da seguinte forma: PROPAGANDA - CADASTRO – Descrita como conta de natureza credora, para registro h “ b de ”. b g com fornecedores. Estes percentuais seriam deduzidos dos valores devidos pela fiscalizada a seus fornecedores. Os valores deduzidos serviriam ao custeio da propaganda dos produtos daq . 51150007 PROPAGANDA - CARTAS – Descrita como conta de natureza credora, para registro da rec g g campanhas especiais, como Nat .. Fl. 1465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.997 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720148/2015-67 51150001 PROPAGANDA – CUSTO – Descrita como conta de natureza devedora g g . A contribuinte despesas de publicidade e propaganda) c ou, nas bas fiscalizada abateu as . Voltaremos a este ponto mais adiante. (--) . . LICIDADE Como visto, a empresa computou, n positiva entre as verbas de propaganda compartilhada, recebidas de seus fornecedores, e as despesas de propaganda efet Contudo, cumulativo. As verbas de propaga g ibuinte por seus fornecedores, ou de abatimentos dos valores devidos pela contribuinte a estes fornecedores. Como contrapartida, a contribuinte assume uma , qual seja, a de divulgar b – rial promocional – ou a de designar e . beneficiado, e paga por isso – este pag b b S e pela COFINS. esas de publicidade . Por esta de PIS/COFINS de Janeiro/2010 a Dezembro/2010. (negritos nossos) Pelo trecho transcrito, percebe- res equivalentes às cust aro, consignado no TVF, que o resultado positivo apurado pela Recorrente, na forma anter posta a ser decidida por este Colegiado diz respeito a possibilidade da empresa de deduzir os custos e Fl. 1466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.997 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720148/2015-67 despesas envolvidas na propaganda e marketing daquelas receitas obtidas de seus forn Recorrente. C fornecedores destin detalhado no Termo de Verifica e admitido pela Recorrente em seu Recurso. Tem-se pela leitura dos s do artigo 1º das Leis nº oco a dos fatos, eram as abaixo transcritas: Lei nº 10.637/2002: Art. 1º b g faturamento mensal, assim entend enomin b . § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens h aufe . § 2º b b a faturamento, conforme definido no caput. § 3º g b ue se refere este artigo, as receitas: I - s ise b zero; II - (VETADO) III - mercadorias em b g b tribut V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b baixados como perd g positivo da aval de investimentos pelo valor do patr os lucros e dividend h m sido computados como receita. – b . (Inclu º 10.684, de 30.5.2003) (a Lei nº 10.833/2003 ampliou a exc ativo permanente", aplicando-se ao PIS/Pasep, de acordo com o artigo 15 da referida lei) Fl. 1467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.997 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720148/2015-67 Lei nº 10.833/2003: Art. 1º A Contr b g Cofins, com a incid b b . o dada . g § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens h a pessoa . § 2º b b amento, conforme definido no caput. § 3º g b que se refere este artigo as receitas: I - trib II - -operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; III - ora, na revenda de b g sa vendedora, b b V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b b g s receitas, o r i os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo h . VI - decorrentes de trans oneros b b a b tadual e Intermuni g export 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. º 11.945, de 20 . e efeito). Constata- culo das contribu r tas 51150003 RECU – CADASTRO, 51150007 PROPAGANDA – CARTAS se subsumem quais se destacam as vendas canceladas, os descontos incondi itos baixados como Fl. 1468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.997 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720148/2015-67 perdas. N dispositivo legal transcrito qual bre as receitas Esse mesmo entendimen º 3301-002.917, da 3ª ª cuja ementa transcrevo abaixo. Assunto: Contr b 10 . . VERBA DE PROPAGANDA COOPERADA. DEDU . . g ulativa d h g b b face de despesas com verba de propaganda cooperada. Em sua defesa, a Empresa inicialmente pugna que os valores recebidos dos fornecedores, considerados redu em ingresso financeiro, fator que como receitas. Nesse d , insistiu a Recorrente na tese da necessidade de ingresso positivo de recurso que evento seja caracterizado como receita para quem aufere. as o ingresso de recursos na entidade com aumento do seu ativo (sem contrapartida no passiv decorrent o de passivo p do da entidade, da mesma forma se caracterizando como receita. O Pronunci confirma esse entendimento na Objetivo iamento Conceitua b e b b b l sob a forma o de passivos que m . tas englobam tanto as receitas propriamente ditas como os ganhos. A receita surge no curso das atividades g nomes, tais co h , dividendos e royalties. O objetivo deste Pro tabelecer o b receitas provenientes de certos tipo e eventos. Fl. 1469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.997 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720148/2015-67 b r h . h b econ b confiavelmente mens . i deve ser reconhecida. Ele ta b e b . Com efeito, r sso representado por um aumento de s nientes de aporte entidade. Os artigos 1º das Leis nº 10.637/2002 e nº a seu §3º l o xpressamente as ex Disso se conclui que, ainda tais ingressos se configurando co a, transcreve-- se o artigo 44 da Lei nº 4.506/1964: Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I - O b de c II - h III - As recuper IV - As sub b p o b . pra, portanto, impactam de modo positivo no resultado, tendo natureza de receita, conforme expressamente d dispositivo transcrito. Nesse mesmo nº 3302-003.653, cuja ementa transcreve-se a seguir: LCUL . DESPESAS. As receitas decorrentes de recupera m b b egal. º 3302-003.653 de 22 de fevereiro de 2017 da Terce g Dessa forma, as esa possuem a natureza de receitas e devem ser tributados. Fl. 1470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.997 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720148/2015-67 Todavia, para aqueles que entendem, za j estou comprovada esta naturez cumentos, a exis e os reembolsos recebidos obre o tema expostas pela Rec tais como contratos e m os valores recebidos. Como se sabe, o momento adequado para apresen p lo em outro momento o p aior, ou se refira a direito ou fato superveniente, ou se destine a contra aos autos (§4° do art. 16 do Decreto n.° 70.235/7 identificadas no presente processo. acolhida a sua tese dos desc ores discutidos se ro p s ao PIS/COFINS. Equivoca-se a Recorrente, u c e derivar de uma a ) ou de um pagamento antecipado (descontos financeiros), normalmente, aquele decorrente da antecipa mostrado anterio guarda qualquer co eita financeira. ento das suas teses anteriores, a Recorrente pleiteia o direito a se creditar es sobre as despesas/custos incorridos com propaganda e divulg o. Discorre longament conceito de insumo no regime cumulatividade e, por fim, conclui que este deve ser entendido como qualquer custo ou Afirma ainda que no seu ramo de atividade despesas com v ac is custos/despesas, caract ito ao creditamento das contr comento. reve do conceito d IS/P com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, principal contribuinte o direito de apr ntensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos itivo quanto o pre Fl. 1471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-012.997 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720148/2015-67 excessivamente alargado como aquele presente na legi es os, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcia s deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo, ao qual me filio: . . . No regime n b “ ” g g posto de renda, ab g “b ” g prod . 02- . . . 20.jul.2016) CO . . INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na g b para o CO g g vo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser nec b ob al. (...). - . . . . g . No entanto, requer a interessada que o conc ao seu ramo de atividade (c Os dis s artigos 3º, II das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, in verbis: II - bens e s , utilizados como insumo na e de be inclusive b s (...) (negrito nosso) Resta claro pelo texto do dispositivo transcrito que os gastos com espesas incorridas com propaganda, embora po e comercial de revenda desenvo legal. Fl. 1472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-012.997 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720148/2015-67 nsumo visando a ap legal para tanto. Do exposto, vota-se por conhecer o Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 1473DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16643.000033/2009-71
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. GLOSA DE DESPESAS COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA, CIENTÍFICA OU TECNOLÓGICA EM FAVOR DE BENEFICIÁRIOS NO EXTERIOR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À EXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. FUNDAMENTO INATACADO ACERCA DA EXIGÊNCIA DE REGISTRO DOS CONTRATOS NO BACEN. Não se conhece de recurso especial se a interessada não demonstra divergência acerca do fundamento, no acórdão recorrido, de exigência de registro dos contratos no Banco Central do Brasil, ainda que o serviço não envolva transferência de tecnologia.
Numero da decisão: 9101-006.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Alexandre Evaristo Pinto e Carlos Henrique de Oliveira, que votaram pelo conhecimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. GLOSA DE DESPESAS COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA, CIENTÍFICA OU TECNOLÓGICA EM FAVOR DE BENEFICIÁRIOS NO EXTERIOR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À EXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. FUNDAMENTO INATACADO ACERCA DA EXIGÊNCIA DE REGISTRO DOS CONTRATOS NO BACEN. Não se conhece de recurso especial se a interessada não demonstra divergência acerca do fundamento, no acórdão recorrido, de exigência de registro dos contratos no Banco Central do Brasil, ainda que o serviço não envolva transferência de tecnologia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Alexandre Evaristo Pinto e Carlos Henrique de Oliveira, que votaram pelo conhecimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 00 33 /2 00 9- 71 Fl. 3327DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.196 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000033/2009-71 Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 3.120/3.168) interposto pela contribuinte em face do Acórdão nº 1302-002.790 (fls. 3.049/3.093), por meio do qual a Turma Julgadora negou provimento ao recurso voluntário e não conheceu do recurso de ofício com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 RELATÓRIO FISCAL. RAZÕES. IDENTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. É afastada a hipótese de nulidade do lançamento por falta de motivação quando o relatório fiscal contém elementos suficientes para identificação da conduta infracional e a impugnação contesta detalhadamente os fatos imputados à fiscalizada. GLOSA DE DESPESAS. SERVIÇOS TÉCNICOS. CONTROLADORA NO EXTERIOR. AVERBAÇÃO NO INPI. É vedada a dedução de despesas incorridas com pagamentos de serviços técnicos tomados de controladoras domiciliadas no exterior, quando os respectivos contratos estão desprovidos de averbação junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial ou, se forem descumpridos seus termos e prazo. GLOSA DE DESPESAS. SERVIÇOS TÉCNICOS. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. REGISTRO NO BACEN. O registro no Bacen de contrato de serviço de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes, de projetos ou serviços técnicos especializados tomados de controladora domiciliada no exterior é requisito de dedutibilidade do respectivo pagamento da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica tomadora dos serviços, independentemente de ocorrida transferência de tecnologia. RECURSO DE OFÍCIO. VALOR MÍNIMO PARA O CONHECIMENTO NÃO ATINGIDO Em virtude da exoneração de crédito tributário em montante inferior a R$2.500.000,00 (Portaria MF. nº 63, de 09/02/2017), cumpre não conhecer o Recurso de Ofício, em atenção às disposições do art. 34, inc. I, Dec. n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/97. De acordo com o TVF (fls. 1.575/1.656): (...) A dedutibilidade dos montantes pagos a beneficiários no exterior como pagamentos por serviços de assistência técnica, cientifica, administrativa ou semelhante é regulada pelo art. 354 do RIR/99, que assim dispõe: Assistência Técnica, Cientifica ou Administrativa Art. 354. As importâncias pagas a pessoas jurídicas ou físicas domiciliadas no exterior a titulo de assistência técnica, cientifica, administrativa ou semelhante, quer fixas, quer como percentagem da receita ou do lucro, somente poderio ser deduzidas como despesas operacionais quando satis fizerem aos seguintes requisitos (Lei n 2 4.506, de 1964, art. 52): I - constarem de contrato registrado no Banco Central do Brasil; II - corresponderem a serviços efetivamente prestados à empresa através de técnicos, desenhos ou instruções enviadas ao Pais, ou estudos técnicos realizados no exterior por conta da empresa; III - o montante anual dos pagamentos não exceder ao limite fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda, de conformidade com a legislação especifica. Fl. 3328DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.196 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000033/2009-71 § 1º As despesas de assistência técnica, cientifica, administrativa e semelhantes somente poderão ser deduzidas nos cinco primeiros anos de funcionamento da empresa ou da introdução do processo especial de produção, quando demonstrada sua necessidade, podendo esse prazo ser prorrogado ate mais cinco anos por autorização do Conselho Monetário Nacional (Lei nº 4.131, de 1962, art. 12, § 32). § 2º Não serão dedutíveis as despesas referidas neste artigo, quando pagas ou creditadas (Lei nº 4.506, de 1964, art. 52, parágrafo único): I - pela filial de empresa com sede no exterior, em beneficio da sua matriz; II - pela sociedade com sede no Brasil a pessoa domiciliada no exterior que mantenha, direta ou indiretamente, o controle de seu capital com direito a voto. § 3º - O disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica as despesas decorrentes de contratos que, posteriormente a 31 de dezembro de 1991, venham a ser assinados, averbados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e registrados no Banco Central do Brasil, observados os limites e condições estabelecidos pela legislação em vigor (Lei nº 8.383, de 1991, art. 50). O exame do dispositivo acima revela que a legislação impõe três requisitos para que as importâncias pagas por pessoa jurídica residente no Brasil a beneficiário no exterior por serviços que lhe foram prestados a titulo de assistência técnica, cientifica, administrativa ou semelhante sejam dedutiveis para fim de apuração do lucro real, quais sejam: a) que os correspondentes contratos sejam registrados no Banco Central do Brasil; b) que correspondam a serviços efetivamente prestados através de técnicos, desenhos ou instruções enviadas ao Brasil, ou estudos técnicos realizados no exterior por conta da empresa; c) que o montante anual não exceda ao limite fixado pelo Ministro da Fazenda. Ademais, por guardar relação com as situações ora examinadas, e imperioso ainda destacar o que preceitua o art. 354, § 2°, II, do RIR/99, combinado com o § 3° do mesmo dispositivo, isto é, que são indedutiveis, para fim de apuração do lucro real, os montantes pagos a titulo de assistência técnica, cientifica, administrativa ou semelhante por controlada sediada no Brasil à controladora estrangeira, a não ser que os pertinentes contratos sejam averbados no INPI e registrados no Banco Central do Brasil. No caso em exame também há que se atentar ao que dispõe o art. 355 do RIR/99, o qual estabelece outras condições para a dedutibilidade dos montantes ora examinados: Limite e Condições de Dedutibilidade Att. 355. As somas das quantias devidas a titulo de royalties pela exploração de patentes de invenção ou uso de marcas de indústria ou de comercio, e por assistência técnica, cientifica, administrativa ou semelhante, poderão ser deduzidas como despesas operacionais ate o limite máximo de cinco por cento da receita liquida das vendas do produto fabricado ou vendido (art. 280), ressalvado o disposto nos arts. 501 e 504, inciso V (Lei n2 3.470, de 1958, art. 74, e Lei n2 4.131, de 1962, art. 12, e Decreto-Lei n2 1.730, de 1979, art. 6 2). § 1º Serão estabelecidos e revistos periodicamente, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, os coeficientes percentuais admitidos para as deduções a que se refere este artigo, considerados os tipos de produção ou atividades reunidos em grupos, segundo o grau de essencialidade (Lei n 2 4.131, de 1962, art. 12, § 1 2). § 2º - Não são dedutíveis as quantias devidas a titulo de royalties pela exploração de patentes de invenção ou uso de marcas de indústria e de comercio, e por assistência técnica, cientifica, administrativa ou semelhante, que não satisfizerem às condições previstas neste Decreto ou excederem aos limites referidos neste artigo, as quais serão consideradas como lucros distribuídos (Lei nº 4.131, de 1962, arts. 12 e 13). § 3º - A dedutibilidade das importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas, a titulo de alugueis ou royalties pela exploração ou cessão de patentes ou pelo uso ou cessão de marcas, bem como a titulo de remuneração que envolva transferência de tecnologia (assistência técnica, cientifica, administrativa ou semelhantes, projetos ou serviços técnicos especializados) somente será admitida a partir da averbação do respectivo ato ou contrato no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, obedecidos o prazo e as condições da averbação e, ainda, as demais prescrições pertinentes, na forma da Lei n2 9.279, de 14 de maio de 1996. Fl. 3329DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.196 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000033/2009-71 Além do art. 355, § 2°, do RIR/99, especial atenção merece o art. 355, § 3°, do mesmo decreto, o qual condiciona a dedutibilidade dos valores pagos a titulo de remuneração que envolva transferência de tecnologia (assistência técnica, cientifica, administrativa ou semelhantes, projetos ou serviços técnicos especializados) à averbação do correspondente ato ou contrato no INPI. No que diz respeito ao registro junto ao Banco Central do Brasil das operações de fornecimento de tecnologia, serviço de assistência técnica, franquia, cessão e licença de uso de marca e patente, mostra-se relevante também apresentar a legislação que rege a matéria. (...) Para a devida delimitação das operações aqui examinadas, torna-se indispensável uma incursão pela legislação correlata ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e atinente aos contratos por este averbáveis. Para tanto, socorre-se sobremaneira de seu sitio na Internet (http://www.inpi.gov.br), o qual reúne as principais informações sobre a matéria em questão. (...) Como já bem elucida o sitio do INPI (<http://www.inpi.gov.br/menuesquerdolcontratolpasta_oqueelefeitos html>), são os seguintes os efeitos da averbação/registro de tais contratos: 1. Produzir efeito em relação a terceiros. A averbação produzirá efeitos em relação a terceiros a partir da data de sua publicação na Revista de Propriedade Industrial (Artigos 61, 62, 68, 121, 139, 140 e 211 da Lei N° 9.279/96); 2. Legitimar, conforme a Lei n.° 4.131/62, os pagamentos para o exterior decorrentes da contratação. Nota: Por delegação do Banco Central do Brasil — BACEN (Circular BACEN N° 2.816/98), a aprovação do registro de operações de transferência de tecnologia e ou franquia se dará após manifestação do INPI. 3. Autorizar a dedutibilidade fiscal, por delegação de competência da Receita Federal e posteriormente por competência legal (Decreto N° 3.000/99), das importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas, a titulo de royalties pela exploração ou cessão de patentes, pelo uso ou cessão de marcas, bem como a titulo de remuneração que envolva transferência de tecnologia (aquisição de know-how, assistência técnica, cientifica administrativa ou semelhantes, projetos ou serviços técnicos especializados) e franquia. (grifei) O esclarecimento anteriormente transcrito auxilia a compreender o alcance do que vem a ser "transferência de tecnologia". Esta não se adstringe à aquisição de "know-how", mas também compreende a contratação de assistência técnica, cientifica, administrativa ou semelhantes, bem como de projetos ou de serviços técnicos especializados, todos vinculados a aquisição de conhecimentos tecnológicos. Tal esclarecimento está em conformidade com a acepção da expressão "aquisição de conhecimentos tecnológicos", prevista no item 2 do Ato Normativo INPI n° 135, de 15/04/1997. No mesmo sentido dispunha a Instrução Normativa SRF n° 05, de 08/01/1974, que se reportava à então vigente Lei n° 5.772, de 21/12/1971 (hoje revogada pela Lei n° 9.279/1996), conforme se deduz do excerto a seguir transcrito: (...) Ainda em relação aos denominados contratos de tecnologia (os quais são passíveis de averbação/registro pelo INPI), mostra-se conveniente trazer à baila alguns esclarecimentos que dizem respeito a duas de suas espécies, quais sejam, os chamados "Contratos de Fornecimento de Tecnologia" e os "Contratos de Prestação de Assistência Técnica ou Cientifica (SAT)". Para tanto, vem a propósito transcrever "in verbis" as informações a eles pertinentes constantes no sitio do INPI (...) Fl. 3330DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.196 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000033/2009-71 Em relação aos contratos de assistência técnica e cientifica é oportuno chamar a atenção para uma importante observação. O próprio INPI destaca que nas situações em que os serviços forem prestados no exterior e acompanhados por técnicos brasileiros ou ainda quando gerarem qualquer documento/relatório, os correspondentes contratos são passíveis de registro. É inegável que nessas situações, a despeito de o serviço ter sido prestado no exterior, a presença de um técnico nacional ou ainda a elaboração de um relatório, encaminhado ao contratante nacional possibilitam que o conhecimento técnico-científico seja, de alguma forma, transferido ao pais, configurando uma clara situação de aquisição conhecimento tecnológico. Contudo, o próprio INPI exemplifica alguns serviços técnicos cujos correspondentes contratos não são registráveis. A despeito de o rol apresentado em seu sitio (<http:1 / www.inpigov.br/ menu-esquerdo/ contrato/ pasta oquee/ serv.dhpensados html>) não ser exaustivo, ele se mostra importante para a devida compreensão "a contrario sensu daqueles que são passíveis de registro, razão pela qual transcrevo-o a seguir: (...) Destaque-se ainda que a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit), ao se manifestar por meio do Ato Declaratório Normativo Cosit no 01, de 05/01/2000, sobre tratamento tributário a ser dispensado as remessas decorrentes de contratos de prestação de assistência técnica e serviços técnicos sem transferência de tecnologia, assim dispôs: O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto nas Convenções celebradas pelo Brasil para Eliminar a Dupla Tributação da Renda e respectivas portarias regulando sua aplicação, no art. 98 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 e nos arts. 685, inciso II, alínea "a", e 997 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: I - As remessas decorrentes de contratos de prestação de assistência técnica e de serviços técnicos sem transferencia de tecnologia sujeitam-se à tributação de acordo com o art. 685, inciso II, alínea "a", do Decreto n° 3.000, de 1999. II - Nas Convenções para Eliminar a Dupla Tributação da Renda das quais o Brasil é signatário, esses rendimentos classificam-se no artigo Rendimentos não Expressamente Mencionados, e, conseqüentemente, são tributados na forma do item I, o que se dará também na hipótese de a convenção não contemplar esse artigo. III - Para fins do disposto no item I deste ato, consideram-se contratos de prestação de assistência técnica e de serviços técnicos sem transferência de tecnologia aqueles não sujeitos à averbação ou registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e Banco Central do Brasil. (grifei) Estas são as considerações acerca da legislação que dispõe sobre a dedutibilidade das importâncias remetidas ao exterior a titulo de serviços de assistência técnica, cientifica, administrativa ou semelhante, bem como sobre o registro e a averbação de contratos no Banco Central e no INPI. (...) Deve-se sobrelevar que só serão explicitamente abordadas neste Termo de Verificação Fiscal aquelas remessas que, em face dos documentos apresentados e à luz da legislação tributária anteriormente destacada, foram ilicitamente deduzidas pelo fiscalizado para fim de apuração do lucro real. Outrossim, para uma melhor compreensão da sistemática adotada na análise à frente, impõe-se tecer alguns comentários sobre o método ora utilizado. A apresentação da análise da indedutibilidade das remessas será dividida em dois itens: o primeiro deles (3.1.1) abarcando as remessas realizadas no ano de 2004, enquanto o segundo (3.1.2), aquelas realizadas no ano de 2005. Cada um destes itens será dividido em subitens, cada qual correspondendo a um ou mais contratos de cambio e guardando correspondência com cada tópico elencado pelo fiscalizado em suas já mencionadas Fl. 3331DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.196 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000033/2009-71 respostas aos Termos de Intimação n° 14 e n° 16, datadas de 08/09/2009 e 16/10/2009, respectivamente. Em cada um destes subitens serão literalmente transcritas tanto a descrição, quanto a natureza dos serviços relacionados a(s) correspondente(s) remessa(s), as quais foram informadas pelo próprio fiscalizado em suas já assinaladas respostas datadas de 08/09/2009 e 16/10/2009. (...) 3.1.1. - Das remessas do ano-calendário de 2004 (...) 3.1.1.2 — Do contrato de câmbio nº 04/033127 (...) à vista dos documentos apresentados, fica evidente se tratar de prestação de serviço de assistência técnica no Brasil por parte de técnicos enviados por empresa estrangeira, cujo respectivo contrato seria passível tanto de registro no Banco Central do Brasil, quanto de averbação/registro no INPI. Haja vista que tais providencias não foram adotadas e tendo em conta o disposto no art. 354, incisos I e II, bem como no art. 355, §§ 2° e 3°, do RIR/99, conclui-se pela indedutilidade da importância paga à empresa estrangeira. (...) 3.1.1.3 - Do contrato de cambio nº 04/004477 (...) à vista dos documentos apresentados, fica claro se tratar de prestação de serviço de assistência técnica no Brasil por parte de técnico estrangeiro, cujo respectivo contrato seria passível tanto de registro no Banco Central do Brasil, quanto de averbação/registro no INPI. Outrossim, haja vista que tais providencias não foram adotadas e levando-se em consideração o disposto no art. 354, incisos I e II, bem como no art. 355, §§ 2° e 3°, do RIR/99, conclui-se pela indedutilidade da importância paga ao beneficiário estrangeiro. (...) 3.1.1.4 — Do contrato de cambio n-Q 04/004765 Fl. 3332DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.196 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000033/2009-71 (...) à vista dos documentos apresentados, conclui-se tratar de prestação de serviço de assistência técnica no exterior por parte de técnico estrangeiro, com o encaminhamento do projeto/relatório ao Brasil, cujo respectivo contrato seria passível tanto de registro no Banco Central do Brasil, quanto de averbação/registro no INPI. Outrossim, haja vista que tais providencias não foram adotadas e levando-se em consideração o disposto no art. 354, incisos I e II, bem como no art. 355, §§ 2° e 3°, do RIR/99, conclui-se pela indedutilidade da importância paga ao beneficiário estrangeiro. (...) 3.1.1.5 — Dos contratos de câmbio nQ 04/005828 e n° 04/005985 (...) Conforme se depreende dos documentos apresentados, os serviços foram prestados pelo Departamento de Hidráulica da controladora estrangeira "Voith Siemens Hydro Power Generation GmbH & Co. KG" e se referem à prestação de consultoria técnica de engenharia hidráulica concernente a diversos projetos desenvolvidos no Brasil pelo fiscalizado. Conforme informado a fiscalização, a partir dos estudos técnicos elaborados na Alemanha foram gerados relatórios e compilações encaminhadas a empresa brasileira, o que tornaria os correspondentes contratos celebrados com a controladora estrangeira passíveis de registro junto ao Banco Central do Brasil e de averbação/registro no INPI, caracterizando a aquisição de conhecimentos tecnológicos fornecidos pelo prestador do serviço no exterior (hipótese prevista no art. 354, inciso II, do RIR/99). Haja vista a falta dos registros dos contratos no Banco Central do Brasil e de averbações/registros no INPI, a teor do preceituam o art. 354, incisos I e II, bem como os seus §§ 2° e 3°, além do art. 355, §§ 2° e 3°, todos do RIR/99, conclui-se pela indedutibilidade dos montantes pagos ao prestador de serviços no exterior (controladora estrangeira). (...) 3.1.1.7 - Do contrato de câmbio nº 04/010872 Fl. 3333DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.196 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000033/2009-71 (...) Restou configurada, portanto, a prestação de serviço de assistência técnica no Brasil por parte de técnicos enviados pela controladora indireta estrangeira, cujo respectivo contrato seria passível tanto de registro no Banco Central do Brasil, quanto de averbação/registro no INPI. Haja vista a falta de tais providencias, a teor do preceituam o art. 354, incisos I e II, bem como os seus 55 2° e 3°, alem do art. 355, 55 2° e 3°, todos do RIR/99, conclui-se pela indedutilidade dos montantes pagos ao prestador de serviços no exterior (controladora estrangeira). (...) 3.1.1.8 — Do contrato de cambio n° 04/017964 (...) Restou configurada, portanto, a prestação de serviços de assistência técnica no exterior (estudo técnico realizado no exterior) por sua controladora estrangeira, cujo respectivo contrato seria passível tanto de registro no Banco Central do Brasil, quanto de averbação/registro no INPI. Como já repisado, a dedutibilidade da importância paga ao prestador dos serviços está condicionada à averbação e ao registro do contrato no INPI e no Banco Central do Brasil, a teor do que preceituam o art. 354, incisos I e II, bem como os seus §§ 2° e 3°, além do art. 355, §§ 2° e 3°, todos do RIR/99. Haja vista tais providencias não terem sido adotadas pelo fiscalizado, impende concluir pela indedutibilidade das importâncias pagas ao fornecedor no exterior. (...) 3.1.1.9 - Dos contratos de cambio nº 04/023181, nº 04/043952, nº 04/04923 e nº 04/001946 Fl. 3334DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.196 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000033/2009-71 (...) À vista das disposições contratuais acima (bem como nas demais constantes no adendo ao contrato apresentado), fica evidente a transferência de tecnologia ao fiscalizado, porquanto caracterizada a aquisição de conhecimentos tecnológicos fornecidos pelo residente no exterior. Saliente-se inclusive que os valores contabilizados na conta contábil "0120.7500.0000" foram deduzidos na DIPJ como "Pesquisa e Desenvolvimento (P&D)", conforme informação fornecida pelo próprio fiscalizado. Desta maneira, a dedutibilidade da importância paga ao prestador dos serviços estaria condicionada â averbação e ao registro do contrato no INPI e no Banco Central do Brasil, a teor do que preceituam o art. 354, incisos I e II, bem como o art. 355, §§ 2° e 3°, todos do RIR/99. Haja vista tais providencias não terem sido adotadas pelo fiscalizado, impende concluir pela indedutibilidade das importâncias pagas ao fornecedor no exterior. (...) 3.1.1.11 - Do contrato de câmbio n º 04/054247 (...) Pelas informações constantes nos documentos apresentados, é inegável a transferência de tecnologia da controladora estrangeira ao fiscalizado (aquisição de conhecimentos tecnológicos), ficando patente a ocorrência da hipótese prevista no art. 354 inciso II, do RIR/99. Restou configurada, portanto, a prestação de serviços de assistência técnica no exterior (estudo técnico realizado no exterior) por sua controladora estrangeira, cujo respectivo contrato seria passível tanto de registro no Banco Central do Brasil, quanto de averbação/registro no INPI. (...) 3.1.1.12 - Do contrato de câmbio nº 04/063974 Fl. 3335DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.196 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000033/2009-71 (...) Pelas informações constantes nos documentos apresentados, é inegável a transferência de tecnologia da controladora estrangeira ao fiscalizado (aquisição de conhecimentos tecnológicos), ficando patente a ocorrência da hipótese prevista no art. 354, inciso II, do RIR/99. Restou configurada, portanto, a prestação de serviços de assistência técnica no exterior (estudo técnico realizado no exterior) por sua controladora estrangeira, cujo respectivo contrato seria passível tanto de registro no Banco Central do Brasil, quanto de averbação/registro no INPI. (...) 3.1.1.14 - Do contrato de cambio nº 04/049262 Embora o correspondente contrato de prestação do serviço não tenha sido encaminhado â fiscalização, tanto a descrição do serviço acima apresentada pelo fiscalizado, quanto a "Invoice" datada de 17/08/2004 e a Purchase Order n° 160.806 ", as quais se relacionam à operação, demonstram se tratar de serviço essencialmente técnico prestado no Brasil por especialista estrangeiro, e que se refere ao estudo e â pesquisa visando ao desenvolvimento de hidrogeradores. Por conseguinte, â vista dos documentos apresentados, fica claro se tratar da prestação de serviço de assistência técnica no Brasil por parte de técnico estrangeiro, cujo respectivo contrato seria passível tanto de registro no Banco Central do Brasil, quanto de averbação/registro no INPI. Outrossim, haja vista que tais providencias não foram adotadas e levando-se em consideração o disposto no art. 354, incisos I e II, bem como no art. 355, §§ 2° e 30, do RIR/99, conclui-se pela indedutilidade da importância paga ao beneficiário estrangeiro. (...) 3.1.1.15 — Do contrato de câmbio nº 04/044588 Fl. 3336DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.196 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000033/2009-71 Pode-se inferir dos documentos apresentados que se trata de ensaio de modelo hidráulico relacionado ao denominado "Capim Santo", então desenvolvido pelo fiscalizado. Configura-se, portanto, como um serviço de engenharia realizado por sua controladora no exterior, hipótese esta prevista no art. 354, inciso II, do RIR/99, ficando então caracterizada a aquisição de conhecimentos tecnológicos por parte da Voith Hydro Ltda. Restou configurada a prestação de serviços de assistência técnica no exterior por sua controladora estrangeira, cujo respectivo contrato seria passível tanto de registro no Banco Central do Brasil, quanto de averbação/registro no INPI. (...) 3.1.2 - Das remessas do ano-calendário de 2005 3.1.2.1 - Do contrato de câmbio nº 05/055965 Embora o correspondente contrato não tenha sido encaminhado ã fiscalização, tanto a descrição do serviço acima apresentada pelo fiscalizado, quanto a 'Purchase Order n° 172.968/T01", que a ele se relaciona, demonstram se tratar de serviço essencialmente técnico prestado no Brasil por especialista estrangeiro, e que se refere ao estudo e à pesquisa visando ao desenvolvimento de hidrogeradores. Ressalte-se que conforme se infere dos demonstrativos apresentados pelo fiscalizado, ele deduziu tal montante em sua DIPJ como Despesa com Pesquisa Cientifica e Tecnológica (Ficha 05 — Linha 28), o que apenas - corrobora a conclusão de que efetivamente se trata de serviço em que a transferência de tecnologia é flagrante, porquanto caracterizada a aquisição de conhecimentos tecnológicos fornecidos pelo prestador de serviço no exterior. Por conseguinte, à vista dos documentos apresentados, fica claro se tratar de prestação de serviço de assistência técnica no Brasil por parte de técnico estrangeiro, cujo respectivo contrato seria passível tanto de registro no Banco Central do Brasil, quanto de averbação/registro no INPI. (...) Fl. 3337DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.196 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000033/2009-71 3.1.2.3 - Dos contratos de cambio nº 05/011923, nº 05/037725, nº 05/037727, nº 05/052042, nº 05/061570 e nº 05/062813 (...) Haja vista que o contrato apresentado relativo às remessas aqui analisadas é o mesmo já examinado no subitem 3.1.1.9 (relativo ao ano de 2004), serve-se aqui dos mesmos argumentos já discorridos naquele subitem para justificar a indedutibilidade das importâncias pagas aos fornecedores no exterior, nos termos do art. 354, incisos I e II, bem como do art. 355, § 2° e 3°, todos do RIR/99. (...) 3.1.2.4 - Do contrato de câmbio nº 05/028338 (...) Pode-se inferir dos documentos apresentados que se trata de ensaio de modelo hidráulico relacionado ao denominado "Projeto Guri II", então desenvolvido pelo fiscalizado. Configura-se, portanto, como um serviço de engenharia realizado por sua vinculada no exterior, hipótese esta prevista no art. 354, inciso II, do RIR/99, ficando então caracterizada a aquisição de conhecimentos tecnológicos por parte da Voith Hydro Ltda. Restou configurada a prestação de serviços de assistência técnica no exterior por sua vinculada estrangeira, cujo respectivo contrato seria passível tanto de registro no Banco Central do Brasil, quanto de averbação/registro no INPI. (...) 3.1.2.7 - Do contrato de cambio nº 05/045813 Fl. 3338DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.196 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000033/2009-71 Também aqui embora tivesse sido intimado a faze-lo, o fiscalizado não apresentou o correspondente contrato celebrado com a sociedade estrangeira relativo ao serviço a ele prestado e que deu ensejo â remessa em questão. Todavia, houve a apresentação da Invoice" datada de 06/08/2005, bem como da 'Purchase Order n° 171.0561T01". Infere- se tratar de consultoria técnica relacionada a projeto desenvolvido pelo fiscalizado. Pelas informações apresentadas, conclui-se pela ocorrência da hipótese prevista no art. 354, inciso II, do RIR/99. A dedutibilidade da importância paga ao prestador dos serviços está condicionada à averbação e ao registro do contrato no INPI e no Banco Central do Brasil, a teor do que preceituam o art. 354, incisos I e II, bem como o art. 355, §§ 2° e 3°, todos do RIR/99. Haja vista tais providencias não terem sido adotadas pelo fiscalizado, impende concluir pela indedutibilidade das importâncias pagas ao fornecedor no exterior. (...) 3.1.2.9 — Do contrato de cambio nº 05/062815 (...).Tais documentos demonstram se tratar de serviço essencialmente técnico (estudos referentes a válvulas de Irape) prestado por especialista estrangeiro e que se relaciona a um projeto desenvolvido no Brasil pelo fiscalizado (Irape). Saliente-se que o próprio fiscalizado ressalta que a despeito dos estudos terem sido feitos no exterior, foram enviados ao Brasil relatórios a ele correspondentes. Assim, a situação em questão se enquadra na hipótese prevista no art. 354, inciso II, do RIR/99. A dedutibilidade da importância paga ao prestador dos serviços está condicionada â averbação e ao registro do contrato no INPI e no Banco Central do Brasil, a teor do que preceituam o art. 354, incisos I e II, bem como os seus §§ 2° e 3°, além do art. 355, §§ 2° e 3°, todos do RIR/99. Haja vista tais providencias não terem sido adotadas pelo fiscalizado, impende concluir pela indedutibilidade das importâncias pagas ao fornecedor no exterior. (...) 3.1.2.11 — Do contrato de cambio nº 05/065198 (...).Infere-se tratar de suporte técnico prestado ao fiscalizado, relacionado a parte mecânica da turbina do Projeto Rio Madeira. Assim, conclui-se pela ocorrência da hipótese prevista no art. 354, inciso II, do RIR/99. Fl. 3339DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.196 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000033/2009-71 (...) 3.1.3. - Do lançamento da CSLL Analogamente ao já discorrido nos itens anteriores, o mesmo procedimento será realizado em relação A base de cálculo declarada da CSLL, haja vista o disposto no art. 57 da Lei n° 8.981/95, com redação dada pela Lei n° 9.065/95. (...) Além dessa infração, o TVF ainda capitula e motiva outras, quais sejam: (i) dedução de despesas de royalties parcialmente não comprovadas quanto à sua variação cambial, no valor de R$ 113.540,60; (ii) depreciação indedutível de valor registrado no ativo imobilizado no valor de R$ 17.103,76 (contrato de câmbio 04/032038); (iii) compensação indevida, no ano- calendário de 2005, de prejuízo fiscal no valor de R$ 11.043.959,97 e base negativa de R$ 11.099.853,00; e (iv) adição a menor de lucros auferidos no exterior, no valor de R$ 321,93. A empresa impugnou os lançamentos parcialmente (cf. quadro de fls. 1.692) e, em seguida, apresentou Parecer Técnico (fls. 2.215/2.224) e prova pericial (fls. 2.234/2.261). Tramitado o feito, sobreveio decisão de primeiro grau (fls. 2.292.2.343) que julgou a defesa procedente em parte, cancelando-se a exigência de CSLL sobre a glosa das despesas com serviços/assistência técnicos. Em seguida a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 2.355/2.408). Reitera os argumentos de defesa e rebate determinados pontos da decisão de piso. Nesse contexto, e de acordo com o relato constante do acórdão recorrido: Na primeira oportunidade em que o recurso voluntário foi submetido ao Carf, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção converteu o julgamento em diligência (Resolução nº 1402-00112 [fls. 2.451/2.474]), em acolhimento ao pedido de perícia técnica formulado pela recorrente, por entender que, para a solução do caso haveria a necessidade certificação técnica quanto à exata natureza dos objetos dos contratos em questão. Tendo em vista que, o caso envolve, principalmente, questões relativas à dedutibilidade de despesas referentes a pagamentos efetuados pela fiscalizada para suas controladoras indiretas, domiciliadas no exterior. (...) A referida Resolução ainda registrou a necessidade de julgamento desse processo, em conjunto com o Proc. 16561.000190/2008-13, tendo em vista que a recorrente apresentou naqueles autos as mesmas razões de recurso, diferenciando-se, somente, o fato de tratar-se de período anterior (2003), verbis: (...) Na segunda oportunidade que os autos retornaram ao Carf, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, converteu novamente o julgamento em diligência (Resolução nº 1402000.179, de 06/03/2013), por considerar "imprescindível que o julgamento deste processo seja feito em conjunto com o de nº 16561.000190/2008-13, haja vista que as infrações tributadas naquele além de serem da mesma natureza deste, implicaram glosa do prejuízo fiscal objeto de parte desta autuação. Assim, concluiu-se por encaminhar os presentes autos à Secretaria da 1ª Seção do Carf para que fosse distribuído em conjunto com o Proc. 16561.000190/200813. Na terceira oportunidade que os autos retornaram ao Carf, a 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção também converteu o julgamento em diligência (Resolução nº 1103000.148 [fls. 2.541/2.565]) para fosse realizada a perícia requerida pela recorrente, bem assim, fossem intimados o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e o Banco Central do Brasil (BACEN), para que analisassem os contratos em questão e se Fl. 3340DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.196 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000033/2009-71 manifestassem quanto à necessidade de averbação e registro, respectivamente. Transcreve-se a seguir as providências designadas: (...) Processo Conexo (Proc. 16561.000190/200813) Essas providências também foram determinadas pelo Carf, na conversão do julgamento em diligência, nos autos do Proc. 16561.000190/200813 (Resolução nº 1103000.147, de 31/07/2014, da 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção). Perícia e Manifestações do Bacen e INPI A perícia foi realizada e a recorrente juntou respostas aos quesitos (fls. 2.588/2.637). O BACEN (fls. 2.640/2.642) e o INPI (fls. 2.971/2.976) responderam à solicitação da DRF. O parecer técnico conclusivo a respeito, indicou, de forma geral, que os serviços contratados pela fiscalizada perante suas controladoras, na Alemanha, não visavam capacitar a fiscalizada de forma que passasse a realizar tais atividades de modo autônomo. Indicou-se que, somente haveria transferência de tecnologia, em sentido técnico, caso a fiscalizada passasse a não mais depender da prestadora para dar continuidade aos trabalhos. A perícia também concluiu que, os contratos não caracterizavam prestação de serviços de assistência técnica e científica. De outro modo, o INPI e o Bacen, em suas manifestações, concluíram que as cláusulas e condições dos contratos exigiam tal averbação e registro. A respeito do parecer técnico e das manifestações das Autarquias, a fiscalização apresentou Relatório de Diligência Fiscal (RDF), fls. 2.977/2.999. Reforçou seu entendimento de que, a referida falta de averbação no INPI e registro no BACEN, impediam a fiscalizada de proceder à dedução de tais despesas. Assim, concluiu pela manutenção das glosas, conforme Autos de Infração. A recorrente manifestou-se (fls. 3.005/3.206) sobre o Relatório de Diligência Fiscal ressaltando que, a perícia estaria reforçando sua tese de que, por não haver transferência de tecnologia e por não caracterizar prestação de serviços de assistência técnica e científica, não haveria a obrigatoriedade de averbação no INPI e registro no Bacen dos contratos em questão, para se colher a dedutibilidade em questão. Os autos retornaram ao Carf. Recurso Voluntário Diante do provimento parcial de sua impugnação, conforme ementa do Acórdão recorrido retro transcrita, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 2244/2297), cujas razões são resumidas a seguir: (...) Em Sessão de 16 de maio de 2018, o Colegiado a quo, por meio do referido Acórdão nº 1302-002.790 (fls. 3.049/3.093), negou provimento ao recurso voluntário. A contribuinte opôs embargos de declaração (fls. 3.099/3.102), alegando omissão no acórdão em relação a ponto fundamental sobre o qual a Turma deveria ter se pronunciado: A Prova Pericial que concluiu pela Inexistência da Transferência de Tecnologia nos Serviços Tomados pela Embargante. Despacho de fls. 3.107/3.110 rejeitou os embargos com base nas seguintes razões: De acordo com a embargante, o acórdão seria omisso por não ter-se pronunciado acerca do laudo pericial apresentado, o qual atestaria a inexistência de transferência de tecnologia nos serviços que compõe a autuação fiscal. Nesta conformidade, aduz que Fl. 3341DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.196 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000033/2009-71 esta seria uma questão fundamental acerca da qual o colegiado não poderia deixar de se manifestar, posto que a mesma teria potencial para alterar a conclusão do julgado. Em primeiro lugar, registre-se que não é necessário o julgador refutar um a um os argumentos apresentados pelas partes, quando encontrou motivos suficientes para decidir, sendo este também o entendimento assente no STJ, conforme se verifica pelo julgado abaixo transcrito: (...) A análise da decisão embargada evidencia que não houve omissão alguma por parte do colegiado. Pelo contrário, verifica-se que a questão controversa (indedutibilidade das despesas com assistência técnica, científica ou tecnológica efetuados a beneficiários no exterior, por inobservância dos requisitos legais) foi decidida pelo acórdão embargado com fundamentação clara, coerente, e suficiente para o alcance das conclusões nela expostas. Por outro lado, o fato de o relator ter adotado a fundamentação exposta pela decisão de piso para sustentar as suas conclusões de forma alguma macula a decisão. Apenas a falta de fundamentação (o que não foi o caso) é que poderia fazê-lo. Ademais, a afirmativa da embargante de que a conclusão do laudo pericial apresentado, no sentido de atestar a inexistência de transferência de tecnologia, seria crucial para a solução do litígio, revela-se absolutamente despropositada ante o teor da decisão embargada, pois a leitura do seu inteiro teor permite verificar que o fato de haver ou não transferência de tecnologia é absolutamente indiferente para o colegiado, consoante, aliás, a própria ementa do julgado, ao norte transcrito, evidencia (“independentemente de ocorrida transferência de tecnologia”). As conclusões do laudo pericial, portanto, no entender da decisão embargada, são completamente irrelevantes para a solução do litígio. Manifestamente improcedentes, portanto, os embargos apresentados. A contribuinte, então, apresentou o recurso especial (fls. 3.120/3.168), tendo sido este admitido parcialmente, nos seguintes termos (fls. 3.218/3.230): (...) A contribuinte alega que houve divergência na interpretação da legislação tributária quanto às seguintes matérias, conforme indicadas no recurso: 1- cerceamento de defesa; e 2- inaplicabilidade dos artigos 354 e 355 do RIR/99 na ausência de transferência de tecnologia e da necessidade do Fisco comprová-la. (...) PRIMEIRA DIVERGÊNCIA (...) Desse modo, o recurso especial não deve ser admitido em relação à primeira divergência, que trata de nulidade por omissão no acórdão recorrido (cerceamento de defesa). SEGUNDA DIVERGÊNCIA Quanto à segunda divergência, que trata da "inaplicabilidade dos artigos 354 e 355 do RIR/99 na ausência de transferência de tecnologia e da necessidade do Fisco comprová- la", as ementas dos paradigmas apresentados (Acórdão CSRF n° 01-1.570 e Acórdão n° 1402-00.877) indicam claramente que essas decisões divergem do entendimento referido acima, no sentido de que a transferência de tecnologia é questão irrelevante para a solução do litígio. Fl. 3342DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.196 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000033/2009-71 De acordo com essas decisões, deve ser admitida a dedução de despesas de natureza semelhante às analisadas no presente processo, quando não há prova nos autos de que houve transferência de tecnologia (aspecto fundamental, portanto, para os acórdãos paradigmas). Conforme registrado no tópico anterior, a informação de que a transferência de tecnologia foi considerada questão completamente irrelevante para a solução do litígio foi dada em sede de análise de embargos de declaração, informação que passou a integrar o conteúdo do acórdão recorrido, de modo que há clara divergência entre os posicionamentos acerca do referido aspecto (transferência de tecnologia). Contudo, é importante observar que apesar da informação dada no despacho de embargos (que levou em conta uma informação contida na ementa do acórdão recorrido), o conteúdo do voto que orientou o acórdão recorrido não evidencia que essa decisão considerou a transferência de tecnologia como uma questão completamente irrelevante para a solução do litígio. É oportuno transcrever a análise feita para o primeiro grupo de despesas glosadas, conforme fls. 31/33 do acórdão recorrido: (...) Vê-se que o acórdão recorrido manteve a glosa das referidas despesas porque concluiu que houve sim transferência de tecnologia. E a análise dos demais grupos de despesas glosadas segue esse mesmo padrão. Isso em princípio poderia comprometer a caracterização da alegada divergência jurisprudencial. Poderíamos considerar que o acórdão recorrido decidiu manter a glosa porque entendeu que houve transferência de tecnologia, enquanto que os paradigmas não mantiveram a glosa porque entenderam que naqueles casos não houve transferência de tecnologia. No caso, as diferentes decisões estariam justificadas pelos contextos fáticos distintos, e não haveria propriamente uma divergência em torno de interpretação de normas. Mas não podemos simplesmente desconsiderar as informações prestadas no despacho de embargos, e que integra o acórdão recorrido. Conforme já mencionado, o despacho de embargos registra que a transferência de tecnologia foi considerada como questão completamente irrelevante para a solução do litígio, e esse entendimento revela clara divergência jurisprudencial em relação aos paradigmas. Além disso, percebe-se que o posicionamento do voto que orientou o acórdão recorrido, quando reconhece que houve transferência de tecnologia, não difere dos paradigmas em razão de particularidades no contexto fático examinado, mas sim em razão dos critérios jurídicos adotados para verificar a ocorrência da transferência de tecnologia. É que o voto que orientou o acórdão recorrido emprega critérios bem mais amplos para esse exame, quando comparado com os critérios adotados pelos paradigmas. Invocando normas do INPI, o acórdão recorrido registra, em síntese: - que o referido órgão (INPI) entende ser possível ocorrer transferência de tecnologia, ainda que não seja este o objeto principal do contrato de prestação de serviço; - que o INPI considera que os contratos de prestação de serviços de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes, de projetos ou serviços técnicos especializados também envolvem transferência de tecnologia e, assim, devem ser averbados; - que a aquisição de know-how (vocábulo que "Designa os conhecimentos técnicos, culturais e administrativos", conforme significado dado pelo Novo Dicionário Eletrônico Aurélio versão 6.0.1.) é uma das modalidades contratuais que envolvem transferência de tecnologia, tanto quanto aquelas relativas a serviços de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes e de projetos ou serviços técnicos especializados; Fl. 3343DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.196 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000033/2009-71 - que essa é a razão pela qual a autarquia, ao invés de editar uma lista de serviços passíveis de averbação, sob o risco de se produzir um documento demasiadamente extenso, fez o contrário, elaborou uma lista de serviços não registráveis, relacionando serviços que não caracterizam transferência de tecnologia; - que o serviço constante no item 2 da referida lista, descrito como "Serviços realizados no exterior sem a presença de técnicos da empresa brasileira, que não gerem quaisquer documentos e/ou relatórios, como por exemplo, beneficiamento de produtos". - que é útil, para o deslinde da questão, observar o serviço constante no item 2 da referida lista, descrito como "Serviços realizados no exterior sem a presença de técnicos da empresa brasileira, que não gerem quaisquer documentos e/ou relatórios, como por exemplo, beneficiamento de produtos". E diante das considerações acima, o voto que orientou o acórdão recorrido apresenta a seguinte análise sobre essa questão referente à transferência de tecnologia (fl. 29 do acórdão recorrido): Neste sentido, faz-se útil, ao deslinde da questão, observar o serviço constante no item 2 da lista, descrito como "Serviços realizados no exterior sem a presença de técnicos da empresa brasileira, que não gerem quaisquer documentos e/ou relatórios, como por exemplo, beneficiamento de produtos". Segundo o INPI, somente o contrato de serviço que se encontre exatamente na condição descrita no item 2 da lista é que estará dispensado do registro. Caso o ausente qualquer uma das características descritas, restará evidenciada a transferência de tecnologia e o contrato estará sujeito à anotação da autarquia. Assim, pode-se dizer que o contrato deverá ser averbado se: determinado serviço for prestado no exterior com a presença de técnicos brasileiros, independentemente de produzidos documentos e/ou relatórios; determinado serviço for prestado no exterior sem a presença de técnicos brasileiros, mas em razão dele forem gerados documentos e/ou relatórios; ou, determinado serviço for prestado no País, independentemente de produzidos documentos e/ou relatórios, haja vista que o serviço será supervisionado pela tomadora no País. Percebe-se que a concepção do INPI de transferência de tecnologia está calcada na possibilidade de ocorrência de acompanhamento do serviço prestado, que pode se dar durante sua realização pelos técnicos enviados ao exterior ou, de uma forma mais próxima, quando o serviço é realizado por um técnico estrangeiro no estabelecimento da própria empresa no Brasil ou, a posteriori quando a tomadora, mediante contato com documentos e relatórios gerados pelo prestador dos serviços, pode avaliar e usufruir o trabalho realizado. Portanto, a lista e as demais orientações da autarquia corroboram seu entendimento de que o serviço de assistência técnica, em regra, veicula transferência de conhecimento acerca do trabalho realizado pelo prestador de serviços, independentemente de existência de cláusula formal neste sentido. O INPI também externa seu entendimento sobre o alcance da expressão Serviços de Assistência Técnica e Científica", ou "SAT", em seu sítio eletrônico (http://www.inpi.gov.br/menu-esquerdo/contrato/tipos-de-contrato/prestacao-de-servicos- de-assistencia-tecnica-e-cientifíca, em 12/11/2010): Prestação de Serviços de Assistência Técnica e Científica (SAT) Contratos que estipulam as condições de obtenção de técnicas, métodos de planejamento e programação, bem como pesquisas, estudos e projetos destinados à execução ou prestação de serviços especializados. São passíveis de registro no INPI os serviços relacionados a atividade-fim da empresa, assim como os serviços prestados em equipamentos e/ou máquinas no exterior, quando acompanhados por técnico brasileiro e/ou gerarem (sic) qualquer tipo de documento, como por exemplo, relatório. O INPI não vincula o reconhecimento de transferência de tecnologia à capacidade da tomadora de serviços em absorver ou implementá-la. Ou seja, pode-se concluir que um tomador de serviços pode ser desprovido de condições técnicas ou jurídicas necessárias para implementar uma determinada tecnologia, o que não o impedirá, entretanto, de adquiri-la em um primeiro momento e, mais tarde, executá-la à medida que for possível ou julgar conveniente. Fl. 3344DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.196 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000033/2009-71 Assim, adoto os critérios utilizados pelo órgão técnico responsável por identificar contratos que implicam transferência de tecnologia. Quanto ao registro das mesmas operações no Banco Central do Brasil, o acórdão recorrido registra que "o Bacen, além de exigir o registro daquelas mesmas operações sujeitas ao registro no INPI, ainda exige que sejam registrados os serviços técnicos complementares ou despesas vinculadas àquelas operações, ainda que estas não se sujeitem ao registro no INPI". Vê-se que na ótica do voto que orientou o acórdão recorrido, a "possibilidade de ocorrência de acompanhamento do serviço prestado" já pode caracterizar a transferência de tecnologia. E foi com base nos critérios acima mencionados, que o acórdão recorrido concluiu que houve sim transferência de tecnologia nos vários grupos de despesas que ele examinou, mantendo a glosa dessas despesas. Já os acórdãos paradigmas adotaram critério bem mais restrito nessa análise sobre transferência de tecnologia. O primeiro paradigma apresentado para a segunda divergência, Acórdão CSRF n° 01- 1.570, afastou a glosa das despesas assinalando que o contrato examinado não tratava de transferência de tecnologia, mas somente da prestação de serviços especializados; que não houve comprovação de aquisição e/ou introdução de processos especiais de produção; que se tratou apenas de contratação de serviços técnicos especializados que culminaram na duplicação da capacidade produtiva de uma planta e de um processo de produção já existentes. E o outro paradigma, o Acórdão n° 1402-00.877, afastou a glosa das despesas registrando que se tratava de contratação de empresa domiciliada no Canadá, para a prestação de serviços técnicos especializados, executados em empresa petrolífera brasileira; que para se falar em transferência de tecnologia deveria estar claro nos autos a obrigação da contratada em transmitir conhecimento, visando a assimilação dos elementos de tecnologia por parte da empresa contratante; e que o fato de o contrato ter sido registrado no INPI, isoladamente, não era prova suficiente para caracterizar a efetiva transferência de tecnologia. Nesse contexto, seja em razão da informação constante do despacho de embargos, no sentido de que o acórdão recorrido considerou a transferência de tecnologia como uma questão completamente irrelevante para a solução do litígio, seja em razão dos critérios jurídicos que o voto que orientou o acórdão recorrido adotou para concluir que houve sim transferência de tecnologia (e que, portanto, era cabível a glosa das despesas), constato que há divergência jurisprudencial em relação aos paradigmas apresentados. Pelo exposto, proponho que seja NEGADO SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte para a primeira divergência (cerceamento de defesa), e DADO SEGUIMENTO ao recurso para a segunda divergência (inaplicabilidade dos artigos 354 e 355 do RIR/99 na ausência de transferência de tecnologia e da necessidade do Fisco comprová-la). Chamada a se manifestar, a PGFN ofereceu contrarrazões (fls. 3.238/3.252). Questiona o conhecimento recursal e, no mérito, pugna pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Fl. 3345DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.196 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000033/2009-71 Conhecimento O recurso especial é tempestivo. Do acórdão recorrido extrai-se que: (...) Com base em tais razões da DRJ, entendo que as operações que envolvam serviço técnico especializado, em que há a exigência quanto à sua averbação no INPI, também será necessário o devido registro no Bacen, como condição de dedutibilidade dos valores pagos da base de cálculo do IRPJ. Com base em tais fundamentos, passo à análise das glosas impugnadas. (...) Da decisão da DRJ, por sua vez, transcrevo a seguinte passagem: (...) Os serviços discriminados no § 3° do art. 355 do RIR11999 (assistência técnica, cientifica, administrativa ou semelhantes, projetos ou serviços técnicos especializados), podem envolver, ou não, transferência de tecnologia, cabendo ao INPI a atribuição de averbar contratos de prestação de serviços que apresentem essa característica. Por sua vez, o INPI é uma autarquia cuja principal atribuição é executar as normas que regulam a propriedade industrial, tendo em vista sua função social, econômica, jurídica e técnica, cabendo-lhe o registro dos contratos que impliquem transferência de tecnologia, contratos de franquia e similares para produzirem efeitos em relação a terceiros, nos termos do artigo 211 da Lei n° 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), razão pela qual é essencial verificar o alcance da expressão "transferência de tecnologia" para esse órgão. (...) O INPI não vincula o reconhecimento de transferência de tecnologia à capacidade da tomadora de serviços em absorver ou implementá-la. Ou seja, pode-se concluir que um tomador de serviços pode ser desprovido de condições técnicas ou jurídicas necessárias para implementar uma determinada tecnologia, o que não o impedirá, entretanto, de adquiri-la em um primeiro momento e, mais tarde, executá-la à medida que for possível ou julgar conveniente. Assim, adoto os critérios utilizados pelo órgão técnico responsável por identificar contratos que implicam transferência de tecnologia. Quanto ao registro dessas operações no Banco Central do Brasil, faz-se necessário analisar as informações constantes em seu sitio eletrônico. (...) Percebe-se que o Bacen, além de exigir o registro daquelas mesmas operações sujeitas ao registro no INPI, ainda exige que sejam registrados os serviços técnicos complementares ou despesas vinculadas àquelas operações, ainda que estas não se sujeitem ao registro no INPI. Portanto, não há dúvida de que se determinada operação envolvendo um serviço técnico especializado exigir sua averbação no INPI, também será necessário o devido registro no Bacen, como condição de dedutibilidade dos valores pagos da base de cálculo do IRPJ. Passo à análise das glosas impugnadas. Fl. 3346DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.196 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000033/2009-71 Nesse contexto, e ante a negativa dos embargos de declaração, que expressamente reconheceu que a transferência de tecnologia foi considerada como questão completamente irrelevante para a solução do litígio, forçoso concluir que a glosa acabou sendo mantida exclusivamente em razão da ausência de averbação e registro dos contratos de serviços técnicos especializados no INPI e BACEN. Ou seja, integrando o despacho de embargos ao decisum, verifica-se que prevaleceu o entendimento de que a AVERBAÇÃO e o REGISTRO junto ao INPI e BACEN, constituiriam requisitos legais da dedutibilidade prevista nos artigos 354 e 355 do RIR/99, pouco importando a existência ou não de outras provas produzidas para afastar a caracterização de transferência de tecnologia, circunstância esta que foi considerada irrelevante. Os paradigmas, por sua vez, também analisando caso de glosa de despesas incorridas com remessas por remuneração de serviços técnicos especializados, “flexibilizaram” a necessidade do registro dos respectivos contratos ante a constatação da não caracterização de transferência de tecnologia nos negócios. Não obstante a ausência de similitude quanto à natureza dos serviços analisados nos julgados comparados, fato é que entenderam os julgados, em questão antecedente, que a restrição dos artigos 354 e 355 do RIR/99, em se tratando de remunerações por serviços técnicos, se aplica apenas quando há transferência de tecnologia, podendo esta se fazer ausente independentemente de averbação ou registro perante os órgão regulatórios. Daí a divergência. O recurso especial, portanto, deve ser conhecido para a matéria inaplicabilidade dos artigos 354 e 355 do RIR/99 na ausência de transferência de tecnologia e da necessidade do Fisco comprová-la, nesses exatos termos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Voto Vencedor Conselheira Edeli Pereira Bessa, Redatora designada. O I. Relator restou vencido em sua proposta de conhecer do recurso especial da Contribuinte. A maioria do Colegiado compreendeu que seria inútil a discussão acerca da divergência jurisprudencial suscitada no recurso especial, vez que subsistiria fundamento inatacado no acórdão recorrido a sustentar a negativa de provimento ao recurso voluntário da Contribuinte. A exigência em tela decorre, dentre outras infrações, da glosa de despesas com assistência técnica, científica ou tecnológica em favor de benefíciários no exterior, por inobservância dos requisitos legais de dedutibilidade na apuração do lucro tributável pelo IRPJ e pela CSLL, ao longo dos anos-calendário 2004 e 2005. No Termo de Verificação Fiscal às e-fls. 1575/1628, a autoridade lançadora descreve o procedimento fiscal para obtenção da comprovação das despesas escrituradas pela Contribuinte, expondo sua interpretação acerca dos dispositivos legais que regem a Fl. 3347DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.196 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000033/2009-71 dedutibilidade das despesas em referência, e individualizando, para cada contrato de câmbio analisado, a natureza dos valores remetidos, os requisitos de dedutibilidade inobservados e os valores que repercutiram na apuração do lucro tributável. A autoridade julgadora de 1ª instância declarou parcialmente procedente a impugnação, rejeitando as alegações da Contribuinte contra a indedutibilidade das remessas no âmbito do IRPJ, mas afastando, em relação a elas, a exigência de CSLL, inclusive recompondo os ajustes na compensação de bases negativas acumuladas. Os seguintes dispositivos estão assim expressos ao longo da referida decisão (e-fls. 2292/2343): Portanto, deve ser mantida a glosa das despesas relativas As remessas dos contratos de câmbio nºs. 05/056304 (R$ 32.223,58), 05/055967 (R$ 23.777,76), 05/067156 (R$ 29.629,78), 05/061569 (R$31.650,66), 05/065198 (R$ 234.625,02), 04/005828 (R$ 1.651.670,70) e 04/005985 (R$ 300.792,37). [...] Portanto, o contrato de prestação de serviços deveria ter sido averbado no INPI, bem como registrado no Bacen, restando descumpridas as condições legais de dedutibilidade regulamentadas pelos artigos 354, I, II, §§ 2° e 3° e 355, § 3° do RIR/1999, impondo-se a manutenção da glosa das deduções do lucro real dos valores correspondentes aos contratos de câmbio es 04/017964 (R$ 989.433,12), 04/063974 (R$ 1.030.646,99), 04/044588 (R$ 86.927,72), 05/028338 (R$ 394.445,10) e 05/062815 (R$ 22.532,21). [...] Portanto, ausentes a averbação do correspondente contrato de prestação de serviço no INPI e, cumulativamente, o registro no Bacen, não é possível aceitar a dedução do valor correspondente à remessa objeto do contrato de câmbio n° 04/054247 (R$ 176.339,94), haja vista restarem infringidas as determinações legais regulamentadas pelos artigos 354, I, II, §§ 2° e 3° e 355, § 3° do RIR/1999. [...] Assim, ainda que não haja vinculação societária entre a autuada e a Micamation, a legislação tributária prevê a observação desses dois requisitos de dedutibilidade e, portanto, é procedente a glosa da despesa correspondente ao contrato de câmbio n° 04/033127 (R$ 107.532,19). [...] Desta maneira, ausentes as duas condições de dedutibilidade de gastos com serviço de assistência técnica prestado por entidade estrangeira, deve ser mantido o lançamento sobre o valor de R$ 63.938,14, correspondente ao contrato de câmbio n° 04/010872, reconhecido indevidamente como custo do período. [...] Assim, deve ser mantida a glosa relativa as remessas efetuadas mediante os contratos de câmbio nºs. 04/004477, 04/049262, 05/055965, 04/004765 e 05/045813, que atingiram um montante de R$ 175.419,47, conforme indicam os documentos 10K, 10L, 10M, 10N e 10O. [...] Assim, deve ser cancelada a autuação da contribuição, exceto em relação parcela correspondente as despesas glosadas das quais a Impugnante admite que a documentação não é suficiente para demonstrar sua tese defensória, a saber: a contribuição incidente sobre o resultado reajustado em R$ 493.872,41 (item 3.1.1.13 do TVF) e R$ 113.540,60 (item 3.2 do TVF) para o ano-calendário 2004; e, a contribuição incidente sobre a base de calcula reajustada em R$ 591.178,70 (itens 3.1.2.12 e 3.2.2), correspondentes ao ano-calendário 2005. [...] Fl. 3348DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.196 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000033/2009-71 Portanto, subsiste a glosa de compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores no valor de R$1.552.595,66 e o valor tributável para o lançamento da CSLL para o ano-calendário 2005 é de R$2.143.774,36 (R$591.178,70 + R$1.552.595,66). A exoneração assim promovida foi submetida a reexame necessário. Em sede de recurso voluntário, inicialmente foi editada a Resolução nº 1402-00.112, que afirmou necessária a perícia técnica requerida pela Contribuinte (e-fls. 2451/2474), além de referida e, reafirmada na Resolução nº 1402-000.179, a necessidade de julgamento conjunto com o processo administrativo nº 16561.000190/2008-13, concernente a exigências semelhantes no ano- calendário 2003 (e-fls. 2525/2526). Nova Resolução nº 1103-000.148 determinou mais uma diligência para complementação da prova pericial (e-fl. 2541/2565). Ao final, no Acórdão nº 1302-002.790 decidiu-se que: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, e no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, e, ainda, por não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator; votou pelas conclusões o conselheiro Gustavo Guimarães Fonseca. O relatório do acórdão recorrido aproveita o seguinte resumo expresso na decisão de 1ª instância: As infrações do IRPJ imputadas à contribuinte são as seguintes: [...] c) dedução indevida de despesas com assistência técnica, pagos a beneficiários no exterior, no valor de R$ 3.377.605,74, com base nos artigos 249, inciso I, 251, caput e parágrafo único, 354, incisos I e II, e 355, §§ 2º e 3º, do RIR/1999; d) dedução de indevida de despesas com assistência técnica, pagos a beneficiários no exterior, no valor de R$ 4.799.768,48, com base nos artigos 249, inciso I, 251, caput e parágrafo único, 354, incisos I e II, 354, §§2° e 3º, 355, §§2° e 3º, do RIR/1999; [...] O voto condutor do acórdão recorrido assim principia a análise de mérito: A fiscalização glosou parte das despesas correspondentes a pagamentos efetuados pela contribuinte por serviços de assistência técnica e científica tomados de controladoras da recorrente situadas na Alemanha e de outros beneficiários residentes no exterior. A glosa está fundamentada, basicamente, na premissa de que os serviços envolveram transferência de tecnologia e, nestas condições, a ausência de averbação no INPI e de registro no Banco Central do Brasil dos respectivos contratos de prestação de serviços impediria a dedução desses valores das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Por outro lado, a recorrente alega que somente estaria sujeita aos comandos dos artigos 354 e 355 do RIR/99, caso ocorrida uma efetiva transferência de tecnologia, o que não se verificaria em seu caso, motivo pelo qual as respectivas despesas seriam dedutíveis por força da regra geral prevista no art. 299 do RIR/1999. Depois de referir a interpretação da legislação tributária expressa pela DRJ, o voto condutor do acórdão estabelece que se pautará nessas premissas de decisão da autoridade julgadora de 1ª instância, que podem ser assim resumidas:  A dedutibilidade do pagamento de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante a pessoas domiciliadas no exterior é regida pelo art. 354 do RIR/99, bem como sujeita-se aos limites do art. 355 do RIR/99, dispositivos que excepcionam a rega geral do art. 299 do RIR/99; Fl. 3349DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.196 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000033/2009-71  A disciplina da aplicação do capital estrangeiro e de remessa de valores ao exterior evoluiu a partir da Lei nº 4.131/62, sendo que a Lei nº 4.506/64 vedou a dedutibilidade de pagamentos a título de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, quando existente vinculação entre a pessoa jurídica nacional e a estrangeira, e a Lei nº 8.383/91 permitiu esta dedutibilidade apenas se o contrato estiver averbado no INPI, registrado no BACEN e observados os limites legais. Assim, no caso de serviços prestados por controladora – direta ou indireta - no exterior, se o contrato não for passível de registro no BACEN e de averbação no INPI, ou se essas providências não forem adotadas, o tomador dos serviços não poderá deduzi-los na base de cálculo do IRPJ;  O autuante afirmou, também, que as operações contratadas pela fiscalizada caracterizaram transferência de tecnologia, e por esta razão adicionou-se que: o Contratos com a controladora devem ser assinados e averbados no INPI. Para os contratos de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes, projetos ou serviços especializados que envolvam transferência de tecnologia caberá ao INPI a atribuição de averbação; o A regulamentação editada pelo INPI refere que os contratos que implicam transferência de tecnologia são os de licença de direitos e de aquisição de conhecimentos tecnológicos, sendo que este, por sua vez, compreende os contratos de fornecimento de tecnologia e prestação de serviços de assistência técnica e científica, a indicar que o órgão entende ser possível ocorrer transferência de tecnologia, ainda que não seja este o objeto principal do contrato de prestação de serviço; o Segundo as manifestações do INPI acerca dos efeitos de averbação/registro permite concluir que a aquisição de know-how (vocábulo que "Designa os conhecimentos técnicos, culturais e administrativos", conforme significado dado pelo Novo Dicionário Eletrônico Aurélio versão 6.0.1.) é uma das modalidades contratuais que envolvem transferência de tecnologia, tanto quanto aquelas relativas a serviços de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes e de projetos ou serviços técnicos especializados, ou seja, que os contratos de prestação de serviços de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes, de projetos ou serviços técnicos especializados também envolvem transferência de tecnologia e, assim, devem ser averbados, com exceção daqueles consignados como serviços não registráveis; o A contrario sensu do item 2 da lista de serviços não registráveis, o contrato deverá ser averbado se: determinado serviço for prestado no exterior com a presença de técnicos brasileiros, independentemente de produzidos documentos e/ou relatórios; determinado serviço for prestado no exterior sem a presença de Fl. 3350DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.196 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000033/2009-71 técnicos brasileiros, mas em razão dele forem gerados documentos e/ou relatórios; ou, determinado serviço for prestado no País, independentemente de produzidos documentos e/ou relatórios, haja vista que o serviço será supervisionado pela tomadora no País; o O INPI define: Prestação de Serviços de Assistência Técnica e Científica (SAT) Contratos que estipulam as condições de obtenção de técnicas, métodos de planejamento e programação, bem como pesquisas, estudos e projetos destinados à execução ou prestação de serviços especializados. São passíveis de registro no INPI os serviços relacionados a atividade-fim da empresa, assim como os serviços prestados em equipamentos e/ou máquinas no exterior, quando acompanhados por técnico brasileiro e/ou gerarem (sic) qualquer tipo de documento, como por exemplo, relatório. Dessa forma, não vincula o reconhecimento de transferência de tecnologia à capacidade da tomadora de serviços em absorver ou implementá-la;  No âmbito do BACEN há regulamentação específica para registro de operações passíveis de averbação no INPI, e em seus termos é demandado não só o registro daquelas mesmas operações sujeitas ao registro no INPI, bem como dos serviços técnicos complementares ou despesas vinculadas àquelas operações, ainda que estas não se sujeitem ao registro no INPI; A partir da transcrição destas referências, o voto condutor do acórdão recorrido conclui que: Com base em tais razões da DRJ, entendo que as operações que envolvam serviço técnico especializado, em que há a exigência quanto à sua averbação no INPI, também será necessário o devido registro no Bacen, como condição de dedutibilidade dos valores pagos da base de cálculo do IRPJ. (destaques do original) Passando à análise de cada grupo de remessas glosadas, o voto condutor do acórdão recorrido adota as seguintes conclusões estabelecidas na decisão de 1ª instância:  Contratos de câmbio n°s 05/056304, 05/055967, 05/067156, 05/061569, 05/065198, 04/005828 e 04/005985 - remessas destinadas ao pagamento de serviços tomados de sua controladora indireta Voith Siemens Hydro Power Generation GmbH & Co. KG (VSHPG): embora não prestadas informações requeridas pelo Fisco, a autoridade julgadora conclui, a partir das faturas e dos elementos da escrituração da Contribuinte, que os serviços tomados se referem a prestação de consultoria técnica de engenharia hidráulica a diversos projetos desenvolvidos pela fiscalizada, configurando serviço de prestação de serviço de assistência técnica e científica (SAT). A materialização do serviço em relatórios e compilações, além de outras circunstâncias postas, caracteriza transferência de tecnologia e exige registro junto ao INPI, o que já bastaria para manutenção da glosa. Mas, adicionalmente, também há falta de registro desses instrumentos contratuais junto ao Bacen;  Contratos de câmbio n°s 04/017964, 04/063974, 04/044588, 05/028338 e 05/062815 – remessas destinadas ao pagamento de serviços tomados de Fl. 3351DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.196 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000033/2009-71 sua controladora sediada no exterior: consoante se extrai dos esclarecimentos prestados, tratou-se de serviços destinados a produzir estudo acerca do funcionamento de turbinas, em escala menor, com a finalidade de orientar a fiscalizada em seu projeto de construção futura em escala real, configurando a prestação de serviços de assistência técnica e científica (SAT), nos quais é inerente a produção de relatório em que são descritas as circunstâncias, condições e elementos que influenciaram os resultados obtidos no ensaio do modelo hidráulico realizado, o que caracteriza transferência de tecnologia e impõe a averbação do contrato no INPI. Em tais condições, o contrato também deveria ser registrado no Bacen;  Contrato de câmbio nº 04-054247: diante dos esclarecimentos prestados pela Contribuinte conclui-se que o serviço tomado, tal como os anteriores imediatamente analisados, equivale ao de assistência técnica ("SAT") e, pelas mesmas razões, que não serão novamente reproduzidas, evitando-se desnecessária repetição, envolve transferência de tecnologia. Assim, exige-se averbação do contrato no INPI e, cumulativamente, o registro no Bacen;  Contrato de câmbio nº 04-033127: embora ausente o instrumento contratual, a descrição do serviço permite concluir se tratar de serviço de assistência técnica, e a dedutibilidade está condicionada ao registro junto ao INPI e ao Bacen, independentemente de as partes serem relacionadas;  Contrato de câmbio nº 04-010872: a contribuinte informou que, por força do serviço prestado, foram produzidos relatórios pela controladora alemã, circunstância que configura transferência de tecnologia e sujeita o respectivo contrato ao controle do INPI, mediante averbação, além de ser exigido o registro do contrato no Bacen;  Contratos de câmbio para remessa à Universidade Técnica de Dresden: rejeitada a alegação de que se enquadrariam no art. 349 do RIR/99 (pesquisas científicas ou tecnológicas) e analisados os documentos complementares trazidos em defesa, conclui-se que o contrato de prestação de serviços com a TDU consistiu na atualização do programa de computador utilizado pela contribuinte em projetos de fabricação de hidrogeradores, cuja implementação se deu com o subsídio de experimentos e estudos prévios que foram acompanhados e adquiridos pela Impugnante, respectivamente, mediante presença em reuniões e recebimento de relatórios. Como o objetivo era melhorar o processo de fabricação de hidrogeradores mediante aperfeiçoamento do programa de computador utilizado para projetar os hidrogeradores, mas em benefício de pessoa jurídica e físicas domiciliadas no exterior, a hipótese normativa se desloca para o art. 354 do RIR/00, exigindo-se averbação no INPI e registro no Bacen, inclusive porque não se enquadra ao item 10 da lista de contratos dispensados de averbação no INPI, como “serviços técnicos complementares”, correlacionados aos “softwares de prateleira”;  Contratos de câmbio n°s. 04/004477, 04/049262, 05/055965, 04/004765 e 05/045813 referentes ao pagamento dos engenheiros contratados pela Fl. 3352DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.196 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000033/2009-71 TUD não seriam afetados pelo artigo 14 do Tratado Brasil e Alemanha, vigente até 2005, vez que a exigência busca recompor a base de cálculo do imposto incidente sobre a renda da pessoa jurídica que foi diminuída pela dedução da remuneração paga a tais profissionais, sem o cumprimento dos requisitos legalmente previstos para a dedução de tal despesa. Constata-se nesta abordagem que para todos os serviços, prestados por pessoas ligadas ou não, afirmou-se a existência de transferência de tecnologia e, em consequência, a necessidade de averbação junto ao INPI. Contudo, concluiu-se pela necessidade de registro no BACEN independentemente disso, porque tal proceder era requerido não só nas mesmas operações sujeitas ao registro no INPI, como também no caso de serviços técnicos complementares ou despesas vinculadas àquelas operações, ainda que estas não se sujeitem ao registro no INPI. Este aspecto, inclusive, foi consignado na ementa do acórdão recorrido, muito embora circunscrito aos serviços tomados de controladora domiciliada no exterior: GLOSA DE DESPESAS. SERVIÇOS TÉCNICOS. CONTROLADORA NO EXTERIOR. AVERBAÇÃO NO INPI. E vedada a dedução de despesas incorridas com pagamentos de serviços técnicos tomados de controladoras domiciliadas no exterior, quando os respectivos contratos estão desprovidos de averbação junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial ou, se forem descumpridos seus termos e prazo. GLOSA DE DESPESAS. SERVIÇOS TÉCNICOS. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. REGISTRO NO BACEN. O registro no Bacen de contrato de serviço de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes, de projetos ou serviços técnicos especializados tomados de controladora domiciliada no exterior é requisito de dedutibilidade do respectivo pagamento da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica tomadora dos serviços, independentemente de ocorrida transferência de tecnologia. (negrejou-se) Como bem observado pelo I. Relator, foram opostos embargos de declaração rejeitados em exame de admissibilidade, do qual destaca-se: De acordo com a embargante, o acórdão seria omisso por não ter-se pronunciado acerca do laudo pericial apresentado, o qual atestaria a inexistência de transferência de tecnologia nos serviços que compõe a autuação fiscal. Nesta conformidade, aduz que esta seria uma questão fundamental acerca da qual o colegiado não poderia deixar de se manifestar, posto que a mesma teria potencial para alterar a conclusão do julgado. [...] A análise da decisão embargada evidencia que não houve omissão alguma por parte do colegiado. Pelo contrário, verifica-se que a questão controversa (indedutibilidade das despesas com assistência técnica, científica ou tecnológica efetuados a beneficiários no exterior, por inobservância dos requisitos legais) foi decidida pelo acórdão embargado com fundamentação clara, coerente, e suficiente para o alcance das conclusões nela expostas. Por outro lado, o fato de o relator ter adotado a fundamentação exposta pela decisão de piso para sustentar as suas conclusões de forma alguma macula a decisão. Apenas a falta de fundamentação (o que não foi o caso) é que poderia fazê-lo. Ademais, a afirmativa da embargante de que a conclusão do laudo pericial apresentado, no sentido de atestar a inexistência de transferência de tecnologia, seria crucial para a solução do litígio, revela-se absolutamente despropositada ante o teor da decisão embargada, pois a leitura do seu inteiro teor permite verificar que o fato de haver ou não Fl. 3353DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-006.196 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000033/2009-71 transferência de tecnologia é absolutamente indiferente para o colegiado, consoante, aliás, a própria ementa do julgado, ao norte transcrito, evidencia (“independentemente de ocorrida transferência de tecnologia”). As conclusões do laudo pericial, portanto, no entender da decisão embargada, são completamente irrelevantes para a solução do litígio. Manifestamente improcedentes, portanto, os embargos apresentados. (destaques do original) A premissa de que o fato de haver ou não transferência de tecnologia é absolutamente indiferente para o colegiado, consoante, aliás, a própria ementa do julgado, ao norte transcrito, evidencia (“independentemente de ocorrida transferência de tecnologia”) está confirmada no acórdão recorrido, e não só na ementa que assim refere acerca de pagamentos a controladoras domiciliadas no exterior. Para estes casos, os pontos iniciais fixados pela autoridade julgadora de 1ª instância, e adotados no voto condutor do acórdão recorrido, trazem essa interpretação a partir do advento da Lei nº 8.383/1991, no sentido de que tais valores são indedutíveis porque pagos a pessoas ligadas, e tal indedutibilidade somente cede se houver averbação do contrato no INPI e registro no BACEN. Irrelevante, assim, discutir se há ou não transferência de tecnologia, se provado que não houve averbação do contrato no INPI ou seu registro no BACEN. É certo que, mais à frente, os fundamentos da decisão de 1ª instância trazem referência ao fato de a averbação no INPI ter por pressuposto a transferência de tecnologia, dada a edição da lista de serviços não registráveis, que assim o seriam por não caracterizarem transferência de tecnologia. De toda a sorte, ao final de cada argumentação, consigna-se a ausência de registro no BACEN, demandado independentemente de ocorrida transferência de tecnologia. Quanto às remessas em favor de pessoas não ligadas, embora não referido na ementa, o voto condutor do recorrido parte da premissa que o art. 52 da Lei nº 4.506/64, integrado ao art. 354 do RIR/99, exige o registro no BACEN para dedutibilidade das importâncias pagas a pessoas jurídicas ou físicas domiciliadas no exterior a título de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante. E que, na hipótese de contratações com transferência de tecnologia, sujeitas a averbação no INPI, deve ser observado, também, o limite estabelecido no caput do art. 355 do RIR/99. Mas complementa que apesar de o INPI exigir a transferência de tecnologia para averbação dos contratos, o BACEN, além de exigir o registro daquelas mesmas operações sujeitas ao registro no INPI, ainda exige que sejam registrados os serviços técnicos complementares ou despesas vinculadas àquelas operações, ainda que estas não se sujeitem ao registro no INPI. Esclareça-se que os embargos de declaração opostos pela Contribuinte nada especificaram acerca destas diferentes construções argumentativas presentes no acórdão recorrido, limitando-se a questionar a adoção, pelo Colegiado a quo, das razões de decidir da autoridade julgadora de 1ª instância, por evidenciar a desconsideração dos laudos periciais juntados aos autos depois daquela decisão, e que atestariam a inexistência de transferência de tecnologia. Tinha razão a embargante quando apontou que o acórdão recorrido afirmara a existência de transferência de tecnologia em todas as contratações motivadoras das remessas glosadas, e que tal circunstância requereria a averbação dos contratos de serviços no INPI. Contudo, o registro no BACEN como requisito de dedutibilidade não fora afirmado em razão da existência de transferência de tecnologia, mas sim por se tratar de serviços técnicos, acerca dos quais o registro também era devido na hipótese de serviços técnicos complementares ou despesas Fl. 3354DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-006.196 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000033/2009-71 vinculadas àquelas operações, ainda que estas não se sujeitem ao registro no INPI, conforme premissas inicialmente fixadas. Neste ponto vale uma ressalva em relação ao voto do I. Relator: no acórdão recorrido, de fato, prevaleceu o entendimento de que a AVERBAÇÃO e o REGISTRO junto ao INPI e BACEN constituiriam requisitos legais da dedutibilidade prevista nos arts. 354 e 355 do RIR/99, pouco importando a existência ou não de transferência de tecnologia, mas isto porque, em relação às remessas para controladoras direta e indireta a falta de registro no INPI, ainda que por inexistência de transferência de tecnologia, é suficiente para a indedutibilidade das remessas, vez que a dedutibilidade está condicionada ao registro no INPI, ou seja, à existência de transferência de tecnologia. Para além disso, em relação a todas as remessas, a falta de registro no BACEN já impediria a dedutibilidade, pouco importando a existência ou não de transferência de tecnologia, já que o registro seria exigível ainda que o serviço contratado não se sujeitasse a averbação no INPI. Ou seja, irrelevante a prova de que não houve transferência de tecnologia, porque esta circunstância apenas reforçaria a indedutibilidade das remessas a controladoras direta e indireta e não afastaria a indedutibilidade calcada na falta de registro do contrato no BACEN. Assim delineado o conteúdo decisório expresso pelo Colegiado a quo, vale observar que o recurso especial da Contribuinte não teve seguimento quanto à primeira divergência, que tratava da nulidade do acórdão recorrido por cerceamento de defesa, dada a não apreciação dos laudos periciais apresentados em diligência e que seriam conclusivos no sentido de que não houve transferência de tecnologia em nenhum dos serviços que compõem a autuação fiscal. Não houve apresentação de agravo contra esta decisão. O seguimento se limitou à segunda divergência designada como “inaplicabilidade dos artigos 354 e 355 do RIR/99 na ausência de transferência de tecnologia e da necessidade do Fisco comprová-la”, isto porque os paradigmas CSRF nº 01-1.570 e 1402-00.877 indicariam claramente que essas decisões divergem do entendimento expresso no recorrido, no sentido de que a transferência de tecnologia é questão irrelevante para a solução do litígio. Segundo referidos paradigmas, seria admitida a dedução de despesas de natureza semelhante às analisadas no presente processo, quando não há prova nos autos de que houve transferência de tecnologia. A Contribuinte assim refere a materialidade contestada em seu recurso especial: (i) dedução de despesas com serviços supostamente técnicos – que pressupõem transferência de tecnologia segundo o art. 355, §3º, do RIR/99 – pagas a beneficiários no exterior, inclusive terceiros não vinculados à Recorrente, sem observância dos arts. 249, 251, 354 e 355 do RIR/99, computadas na apuração do resultado do: a. ano-calendário 2004 relativas a diversos projetos de construção de turbinas e de geradores hidroelétricos no valor de R$ 5.783.901,93; b. ano-calendário de 2005 relativas a diversos projetos de construção de turbinas e de geradores hidroelétricos, no valor de R$ 2.393.472,29; [...] Sob esta premissa de a autoridade fiscal ter suposto que os serviços, por terem a natureza de “assistência técnica”, resultariam em “transferência de tecnologia”, a Contribuinte questiona a avaliação individual de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil sobre características de serviços que exigem competência técnica específica para usa correta compreensão. Refere que a decisão de 1ª instância teria inovado o lançamento, agregando novos argumentos em defesa da comprovação de transferência de tecnologia com base na legislação infralegal do INPI (fls. 2183/2234), bem como afirmado a necessidade de registro/averbação na Fl. 3355DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-006.196 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000033/2009-71 hipótese de pagamentos a empresas ligadas ou não, e na hipótese de não haver transferência de tecnologia. Diz, ainda, que apesar das diligências promovidas antes do julgamento dos recursos de ofício e voluntário, que demandaram manifestação técnica acerca da existência de transferência de tecnologia, o Colegiado a quo se pautou na decisão de 1ª instância que já ignorara os laudos antes apresentados, e assim proferiu decisão divergente da jurisprudência do CARF que de longa data, fixou como requisito para a incidência dos artigos 354 e 355 do RIR/99 a caracterização da transferência de tecnologia, a ser provada nos autos. Destaca ter sido reiterado, em sede de embargos, que haver ou não transferência de tecnologia é absolutamente indiferente no presente caso. A PGFN, de seu lado, defende o não conhecimento do recurso especial porque o acórdão recorrido condiciona a dedutibilidade à averbação no INPI e no BACEN, e os acórdãos indicados como paradigma tratam da questão sob o enfoque da comprovação da transferência de tecnologia, sendo que diante da análise de provas em contextos distintos, próprios de cada processo, não há como estabelecer divergência, principalmente sobre a interpretação de norma tributária. O paradigma nº CSRF 01-1.570 foi editado em 12/08/1993, em face de custos glosados nos exercícios de 1985, 1986 e 1987, por se referirem a "serviços de assessoria de planejamento do produto Fosfato Bicálcio", tendo em vista a falta de comprovação da efetiva prestação do serviço e a falta de averbação do respectivo contrato no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), considerando tratar-se de remuneração envolvendo transferência de tecnologia. Fundamentaram a glosa os artigos 191, §2º e 233, §3º do RIR/80, que assim expressavam: Art. 191. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506/1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506/1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506/1964, art. 47, § 2º). [...] Art. 233. As somas das quantias devidas a título de royalties pela exploração de patentes de invenção ou uso de marcas de indústria ou de comércio, e por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, poderão ser deduzidas como despesas operacionais até o limite máximo de 5% (cinco por cento) da receita líquida das vendas do produto fabricado ou vendido (Lei nº 3.470/1958, art. 74, Lei nº 4.131/1962, art. 12, e Decreto-Lei nº 1.730/1979, art. 6º). § 1º Serão estabelecidos e revistos periodicamente, mediante ato do Ministro da Fazenda, os coeficientes percentuais admitidos para as deduções a que se refere este artigo, considerados os tipos de produção ou atividades reunidos em grupos, segundo grau de essencialidade (Lei nº 4.131/1962, art. 12, § 1º). § 2º Não são dedutíveis as quantias devidas a título de royalties pela exploração de patentes de invenção ou uso de marcas de indústria e de comércio, e por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, que não satisfizerem às condições previstas neste Regulamento ou excederem aos limites referidos neste artigo, as quais serão consideradas como lucros distribuídos (Lei nº 4.131/1962, arts. 12 e 13). § 3º A dedutibilidade das importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas, a título de aluguéis ou royalties pela exploração ou cessão de patentes ou pelo uso ou Fl. 3356DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-006.196 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000033/2009-71 cessão de marcas, bem como a título de remuneração que envolva transferência de tecnologia (assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes, projetos ou serviços técnicos especializados) somente será admitida a partir da averbação do respectivo ato ou contrato no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, obedecidos o prazo a as condições da averbação, e ainda, as prescrições contidas nos arts. 29, 30, 90 e 126 da Lei nº 5.772, de 21 de dezembro de 1971. O primeiro dispositivo corresponde ao art. 299, §2º do RIR/99 (art. 47, §2º da Lei nº 4.506/64), que não é fundamento legal da presente exigência. Já o segundo dispositivo está contemplado em parte da fundamentação da presente exigência, abaixo destacada em negrito nos correspondentes artigos do RIR/99: Assistência Técnica, Científica ou Administrativa Art. 354. As importâncias pagas a pessoas jurídicas ou físicas domiciliadas no exterior a título de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, quer fixas, quer como percentagem da receita ou do lucro, somente poderão ser deduzidas como despesas operacionais quando satisfizerem aos seguintes requisitos (Lei nº 4.506, de 1964, art. 52): I - constarem de contrato registrado no Banco Central do Brasil; Il - corresponderem a serviços efetivamente prestados à empresa através de técnicos, desenhos ou instruções enviadas ao País, ou estudos técnicos realizados no exterior por conta da empresa; III - o montante anual dos pagamentos não exceder ao limite fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda, de conformidade com a legislação específica. § 1º As despesas de assistência técnica, científica, administrativa e semelhantes somente poderão ser deduzidas nos cinco primeiros anos de funcionamento da empresa ou da introdução do processo especial de produção, quando demonstrada sua necessidade, podendo esse prazo ser prorrogado até mais cinco anos por autorização do Conselho Monetário Nacional (Lei nº 4.131, de 1962, art. 12, § 3º). § 2º Não serão dedutíveis as despesas referidas neste artigo, quando pagas ou creditadas (Lei nº 4.506, de 1964, art. 52, parágrafo único): I - pela filial de empresa com sede no exterior, em benefício da sua matriz; II - pela sociedade com sede no Brasil a pessoa domiciliada no exterior que mantenha, direta ou indiretamente, o controle de seu capital com direito a voto. § 3º O disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica às despesas decorrentes de contratos que, posteriormente a 31 de dezembro de 1991, venham a ser assinados, averbados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e registrados no Banco Central do Brasil, observados os limites e condições estabelecidos pela legislação em vigor (Lei nº 8.383, de 1991, art. 50). Limite e Condições de Dedutibilidade Art. 355. As somas das quantias devidas a título de royalties pela exploração de patentes de invenção ou uso de marcas de indústria ou de comércio, e por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, poderão ser deduzidas como despesas operacionais até o limite máximo de cinco por cento da receita líquida das vendas do produto fabricado ou vendido (art. 280), ressalvado o disposto nos arts. 501 e 504, inciso V (Lei nº 3.470, de 1958, art. 74, e Lei nº 4.131, de 1962, art. 12, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 6º). § 1º Serão estabelecidos e revistos periodicamente, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, os coeficientes percentuais admitidos para as deduções a que se refere este artigo, considerados os tipos de produção ou atividades reunidos em grupos, segundo o grau de essencialidade (Lei nº 4.131, de 1962, art. 12, § 1º). Fl. 3357DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-006.196 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000033/2009-71 § 2º Não são dedutíveis as quantias devidas a título de royalties pela exploração de patentes de invenção ou uso de marcas de indústria e de comércio, e por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, que não satisfizerem às condições previstas neste Decreto ou excederem aos limites referidos neste artigo, as quais serão consideradas como lucros distribuídos (Lei nº 4.131, de 1962, arts. 12 e 13). § 3º A dedutibilidade das importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas, a título de aluguéis ou royalties pela exploração ou cessão de patentes ou pelo uso ou cessão de marcas, bem como a título de remuneração que envolva transferência de tecnologia (assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes, projetos ou serviços técnicos especializados) somente será admitida a partir da averbação do respectivo ato ou contrato no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, obedecidos o prazo e as condições da averbação e, ainda, as demais prescrições pertinentes, na forma da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. De plano merece destaque o fato de o art. 50 da Lei nº 8.383/91 ser fundamento de parcelas da presente exigência e não estar vigente à época em que formalizado o lançamento analisado no primeiro paradigma. Mais relevante, ainda, é que sua referência está no art. 354 do RIR/99, que foi parcialmente reproduzido no art. 234 do RIR/80, abaixo transcrito, e que não foi consignado na acusação examinada no primeiro paradigma: Art. 234. As importâncias pagas a pessoas jurídicas ou físicas domiciliadas no exterior a título de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, quer fixas, quer como percentagens da receita ou do lucro, somente poderão ser deduzidas como despesas operacionais quando satisfizerem aos seguintes requisitos (Lei nº 4.506/1964, art. 52): I - constarem de contrato registrado no Banco Central do Brasil; II - corresponderem a serviços efetivamente prestados à empresa através de técnicos, desenhos ou instruções enviados ao País, ou estudos técnicos realizados no exterior por conta da empresa; III - o montante anual dos pagamentos não exceder ao limite fixado por ato do Ministro da Fazenda, de conformidade com a legislação específica. § 1º As despesas de assistência técnica, científica, administrativa e semelhantes, somente poderão ser deduzidas nos 5 (cinco) primeiros anos de funcionamento da empresa ou da introdução do processo especial de produção, quando demonstrada sua necessidade, podendo este prazo ser prorrogado até mais 5 (cinco) anos por autorização do Conselho Monetário Nacional (Lei nº 4.131/1962, art. 12, § 3º). § 2º Não serão dedutíveis as despesas referidas neste artigo quando pagas ou creditadas (Lei nº 4.506/1964, art. 52, parágrafo único): a) pela filial de empresa com sede no exterior, em benefício da sua matriz; b) pela sociedade com sede no Brasil a pessoa domiciliada no exterior que mantenha, direta ou indiretamente, o controle de seu capital com direito a voto. Quanto à forma prescrita no art. 355, §2º, do RIR/99, referida nos termos da Lei nº 9.279/96, tem-se que o art. 233, §3º do RIR/80 trazia determinação semelhante, mas citando artigos da Lei nº 5.772/71, de modo que não se prestaria a diferenciar os casos. De plano, porém, já se pode observar que tal paradigma não se prestaria a caracterizar o dissídio jurisprudencial acerca das remessas às controladoras da Contribuinte. No voto condutor do primeiro paradigma, esta 1ª Turma da CSRF analisou recurso fazendário apontando afronta ao disposto no artigo 233, § 3º do RIR/80, que estabelece como condição de dedutibilidade de importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas a título de aluguéis ou royalties, ou remuneração que envolva transferência de tecnologia, a que somente será admitida a partir da averbação do respectivo ato ou contrato no INPI, observados Fl. 3358DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-006.196 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000033/2009-71 o prazo e as condições da averbação, e ainda as prescrições contidas na Lei nº 5.772/71 (arts. 29,30, 90 e 126). A decisão foi no sentido de que não houve comprovação da transferência de tecnologia ou que esta tenha sido contratada, ou mesmo comprovação da aquisição e/ou introdução de processos especiais de produção, sem o que não seria exigível a averbação do contrato junto ao INPI para fins de dedutibilidade. No entender daquele Colegiado, somente seria indubitável que os serviços prestados também englobassem a transferência de tecnologia se obtida esta confirmada por perícia ou lado efetuados por técnicos ou empresas especializada, instituto tecnológico ou mesmo diligências ou consultas juntos ao INPI. Tal interpretação, assim, poderia se prestar a infirmar uma acusação fiscal que, a partir da interpretação dos termos do contrato, concluísse pela existência de transferência de tecnologia sem a prova técnica correspondente. Sua aplicabilidade, porém, estaria limitada às exigências fundamentadas no art. 355 do RIR/99, que traz em seu §3º, como condição de dedutibilidade, a exigência de averbação junto ao INPI para qualquer contratação que envolva transferência de tecnologia. Não afetaria, assim, as condições de dedutibilidade contidas no art. 354 do RIR/99, porque referem, genericamente, importâncias pagas a título de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, quer fixas, quer como percentagem da receita ou do lucro, e estabelecem unicamente para o caso de seu pagamento ser feito pela sociedade com sede no Brasil a pessoa domiciliada no exterior que mantenha, direta ou indiretamente, o controle de seu capital com direito a voto, a exigência de que os contratos assinados a partir de 31/12/1991 sejam averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI e registrados no Banco Central do Brasil, de onde exsurge a conclusão de que se não há averbação no INPI por inexistência de transferência de tecnologia as remessas já são, somente por isso, indedutíveis, para além de o registro no Bacen ser sempre necessário. Da comparação do primeiro paradigma com o recorrido, impõe-se concluir que a divergência não resta caracterizada em face das remessas a pessoas domiciliadas no exterior que mantenham, direta ou indiretamente, o controle do capital da Contribuinte com direito a voto, ou seja, em relação às remessas por meio dos contratos de câmbio n°s 05/056304, 05/055967, 05/067156, 05/061569, 05/065198, 04/005828 e 04/005985 (destinadas ao pagamento de serviços tomados de sua controladora indireta Voith Siemens Hydro Power Generation GmbH & Co. KG (VSHPG)), dos contratos de câmbio n°s 04/017964, 04/063974, 04/044588, 05/028338 e 05/062815 (destinadas ao pagamento de serviços tomados de sua controladora sediada no exterior), e do contrato de câmbio nº 04-010872 (referente a serviço prestado no qual foram produzidos relatórios pela controladora alemã), vez que a legislação interpretada nos acórdãos comparados é distinta, dados os novos requisitos de dedutibilidade, nesta seara, postos pelo art. 50 da Lei nº 8.383/91, para além de subsistir fundamento inatacado no acórdão recorrido, correspondente à necessidade de registro no BACEN na hipótese de serviços técnicos complementares ou despesas vinculadas àquelas operações, ainda que estas não se sujeitem ao registro no INPI, ou seja, ainda que não houvesse transferência de tecnologia. Neste sentido, aliás, é a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores: Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” Súmula 126/STJ: “É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário”. Já com referência às demais remessas (contratos de câmbio nº 04-054247, 04- 033127, 04/004477, 04/049262, 05/055965, 04/004765 e 05/045813, além dos destinados à Universidade Técnica de Dresden), a divergência jurisprudencial não resta demonstrada, apenas, Fl. 3359DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 9101-006.196 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000033/2009-71 por fundamento inatacado. Como demonstrado, o acórdão recorrido afirma que o registro no BACEN é necessário ainda que não se trate de contrato averbado no INPI, ou seja, no qual não haja transferência de tecnologia, e afirma essa exigência a partir dos incisos do art. 354 do RIR/99. Frise-se: em momento algum a Contribuinte debate, em seu recurso especial, o condicionamento do registro no BACEN à existência de transferência de tecnologia, no suposto de que apenas os contratos averbados no INPI se sujeitariam a registro. Ou seja, não enfrenta um do fundamentos da glosa que foi a necessidade de registro no BACEN, afirmada no acórdão recorrido ainda que inexistente transferência de tecnologia, e isso sob a interpretação da legislação específica de regência que impõe tal registro também na hipótese de serviços técnicos complementares ou despesas vinculadas àquelas operações, ainda que estas não se sujeitem ao registro no INPI. Para além disso, tal fundamento também não foi enfrentado no paradigma, o que dispensa qualquer cogitação de superação da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial neste ponto. O I. Relator tem razão quando afirma que em ambos paradigmas há uma flexibilização da necessidade do registro dos contratos por não caracterização de transferência de tecnologia nos negócios. Este primeiro paradigma está orientado pelo entendimento de que, para se afirmar indubitável que os serviços prestados também englobassem a transferência de tecnologia, necessária seria a confirmação por perícia ou laudo efetuados por técnicos ou empresas especializada, instituto tecnológico ou mesmo diligências ou consultas juntos ao INPI. Note-se, inclusive, que disto resultou a negativa de provimento ao recurso especial da PGFN contra decisão que restabelecera a dedutibilidade dos pagamentos a título de “serviços de assistência técnica”, sem se cogitar da confirmação, em prova produzida nos autos, da inexistência de transferência de tecnologia. Bastou a autoridade lançadora não ter produzido a prova técnica de transferência de tecnologia na forma requerida (perícia ou lado efetuados por técnicos ou empresas especializada, instituto tecnológico ou mesmo diligências ou consultas juntos ao INPI.). Contudo, não se tratava, ali, de remessas a controladoras do sujeito passivo já na vigência do art. 50 da Lei nº 8.383/91, assim como nada foi dito, na acusação fiscal, acerca da existência, ou não, de registro do contrato no BACEN, como exigido nestes autos, ainda que não houvesse transferência de tecnologia. O segundo paradigma, nº 1402-00.877, por sua vez, tem em conta gastos de assistência técnica firmados em contrato datado de 01/09/2000 e averbado no INPI, mas objeto de aditivo de 31/08/2001, no qual a prestação dos serviços foi cedida à sócia controladora da fiscalizada, e que também teria sido averbado no INPI. A glosa se deu porque despesas desta natureza se sujeitariam ao limite de 5% da receita líquida do produto fabricado ou vendido no ano. O lançamento foi fundamentado nos arts. 354 e 355 do RIR/99. O voto condutor do segundo paradigma refere a decisão de 1ª instância que, citando soluções de consulta, firmou que somente estão sujeitas às restrições estabelecidas pelos artigos 354 e 355, do RIR/1999, as somas das quantias devidas a titulo de remuneração que envolva transferência de tecnologia. Sob esta premissa, a autoridade julgadora de 1ª instância concluiu, a partir da natureza dos serviços contratados, que estaria caracterizada a transferência de tecnologia e, assim, seria aplicável o limite de dedutibilidade aplicado pela autoridade lançadora. O outro Colegiado do CARF, porém, entendeu que não estava caracterizada a transferência de tecnologia, vez que não demonstrada a obrigação da contratada em transmitir conhecimento, visando a assimilação dos elementos de tecnologia por parte da empresa contratada, especialmente em razão dos termos do contrato celebrado. Neste contexto, o fato do Fl. 3360DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 9101-006.196 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000033/2009-71 contrato ter sido registrado no INPI, isoladamente, não é prova suficiente para caracterizar a efetiva transferência de tecnologia, e não há nos autos outras provas que caracterizem que efetivamente houve transferência de tecnologia. A aplicação do limite de 5% da receita líquida das vendas do produto fabricado ou vendido está expressa no art. 355 do RIR/99, no qual há, também, outra premissa de dedutibilidade, em seu §3º, para remuneração que envolva transferência de tecnologia, na qual se faz necessária a averbação do respectivo ato ou contrato no INPI. O paradigma, assim, afirma que o limite de 5% somente será aplicável se houver prova da transferência de tecnologia, ainda que o contrato esteja registrado no INPI. Mais uma vez não há qualquer interpretação acerca do art. 354 do RIR/99, que, como antes dito, refere, genericamente, importâncias pagas a título de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, quer fixas, quer como percentagem da receita ou do lucro para demandar o registro do contrato no BACEN, e estabelece para o caso de seu pagamento ser feito pela sociedade com sede no Brasil a pessoa domiciliada no exterior que mantenha, direta ou indiretamente, o controle de seu capital com direito a voto, a exigência de que os contratos assinados a partir de 31/12/1991 sejam averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI e registrados no Banco Central do Brasil, sem qualquer demanda de que envolvam transferência de tecnologia. Veja-se que, no caso tratado no segundo paradigma, o aditivo do contrato para cessão da prestação de serviços à sócia controladora foi averbado no INPI. A questão, portanto, se cingiu à demonstração de transferência de tecnologia para fins de aplicação do limite de dedutibilidade, especificado no caput do art. 355 do RIR/99. Nenhuma das remessas glosadas nestes autos teve seu valor confrontado com o limite estabelecido no caput do art. 355 do RIR/99 porque a inexistência de averbação no INPI, e a consequente interpretação de que inexistiria transferência de tecnologia, dispensava essa verificação. Para além disso, ainda que a inexistência de averbação no INPI se desse por não haver transferência de tecnologia, isso não só já justificaria a glosa das remessas às controladoras direta e indireta da Contribuinte – consoante a exigência vigente a partir do art. 50 da Lei nº 8.383/91 – além de, para todas as remessas, a glosa subsistir sustentada na falta de registro no BACEN, exigível em ambas hipóteses. Decorre daí que este paradigma também não se presta a caracterizar o dissídio jurisprudencial, vez que nele não houve debate acerca da necessidade, ou não, de registro no BACEN. A conclusão de que a averbação do contrato no INPI não é evidência de transferência de tecnologia é insuficiente para reverter o fundamento adicional do acórdão recorrido no sentido de que o registro no BACEN é exigível para serviços técnicos sem transferência de tecnologia. Mais uma vez confirma-se, como interpretado pelo I. Relator, que neste paradigma há uma “flexibilização” da necessidade do registro dos contratos por não caracterização de transferência de tecnologia nos negócios, mas agora sob ótica diferenciada, porque o segundo paradigma afirma o reverso: que o registro do contrato no INPI não caracteriza, necessariamente, transferência de tecnologia, e assim não submete a dedutibilidade ao limite do caput do art. 355 do RIR/99. Ocorre que, para assim concluir, o outro Colegiado do CARF teve em conta as circunstâncias específicas do serviço contratado. E, como nestes autos não houve registro dos contratos no INPI, ainda que se relevasse o fundamento inatacado acerca da necessidade de registro no BACEN, seria necessário algum alinhamento fático para se dizer que a decisão do paradigma reformaria a conclusão do Colegiado a quo no sentido de que a natureza dos serviços prestados evidenciaria transferência de tecnologia. Fl. 3361DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 9101-006.196 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000033/2009-71 De fato, a decisão no paradigma de que não estaria caracterizada a transferência de tecnologia se deu porque não demonstrada a obrigação da contratada em transmitir conhecimento, visando a assimilação dos elementos de tecnologia por parte da empresa contratada, mas isto especialmente em razão dos termos do contrato celebrado, transcrito nos seguintes termos no voto condutor do paradigma: CONSIDERANDO que a SSGI, é empresa especializada em pesquisa e prospecção de petróleo, com operação a nível mundial, e detentora exclusiva do uso de várias tecnologias de grande aplicação em serviços de exploração geofísica; CONSIDERANDO que no Brasil esses produtos e serviços são dificilmente encontrados no mercado e que a SSGI, possui ainda os equipamentos, programas de computador, pessoal especializado e outros recursos necessários à execução dos serviços especializados que a GOB pretende realizar no Brasil; CONSIDERANDO que a GGB necessita de certos serviços técnicos, a fim de que possa executar as suas operações diárias e desenvolver os serviços, para assegurar continuidade e continuada melhoria de suas operações nos contratos firmados aqui no Brasil com a SFR Petróleo do Brasil Ltda, para a exploração e produção de hidrocarbonetos no Bloco BPOT-2, na Bacia Potiguar (RN), e na aquisição de dados sismicos não exclusivos no Bloco BPOT-10, na Bacia Potiguar, que serão posteriormente comercializados. Assim, à vista dessas considerações e premissas, as partes resolvem, de mútuo e comum acordo, celebrar um Contrato de Serviços Técnicos, que será regido pelas seguintes cláusulas: I) A SSGI fornecerá à GGB os profissionais especializados necessários à execução dos serviços de geofisica a serem contratados pela GGB com empresas petroliferas sediadas no Brasil. II) A GGB ficará responsável pelos técnicos da SSGI., enquanto estiverem a serviço da GGB, suportando despesas de viagens e manutenção, hospedagem, transporte e obtenção de vistos. III) Como remuneração pelos serviços técnicos prestados, a GGB pagará à SSGI, em bases mensais, em Dólares Norte Americanos, as quantias demonstradas na" Lista Homem/Dia" anexa, quando de sua efetiva realização. (...) V) (...) Todos os pagamentos devidos à SSGI, nos termos deste Contrato, deverão ser efetuados pelo valor efetivamente pactuado, arcando a GGB, com o Imposto de Renda incidente sobre as remessas e quaisquer impostos, taxas, encargos, custos ou ônus no Brasil, devidos em função das operações entre ambas as empresas; VI) Os salários e encargos trabalhistas dos profissionais especializados a serviço da GOB serão de exclusiva responsabilidade da SSGI, não cabendo a GGB nenhum ônus a titulo de remuneração desses profissionais. VII) 0 prazo do presente contrato será de quatorze (14) meses, a contar de 01/09/2000, data do inicio dos serviços técnica, sabendo-se, entretanto, que qualquer das Partes poderá cancelar ou terminar o presente Contrato a qualquer tempo durante o prazo inicial ( ou em qualquer outra renovação de prazo), notificando a outra Parte com antecedência de trinta (30) dias; É diante destes termos que o voto condutor do segundo paradigma conclui: A autuada tem por objetivo social a realização de serviços de prospecção geofísica e outros serviços técnicos relacionados ao estudo geológico e geofísico do solo e subsolo, processamento e interpretação de dados, bem como a locação de equipamentos, máquinas e instrumentos técnicos e científicos e a prestação de serviços de assistência técnica a maquinas, equipamentos e instrumentos técnicos. Fl. 3362DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 9101-006.196 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000033/2009-71 Somente estão sujeitas às restrições estabelecidas pelos artigos 354 e 355 do RIR/99 os valores devidos a título de remuneração que envolva transferência de tecnologia (assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante). Em se tratando de contratação de empresa domiciliada no Canadá, que coloca à disposição da contratante serviços técnicos especializados, para serem executados em empresa petrolífera brasileira, cliente da contratante, aplica-se o disposto no art. 299 do RIR/99, que estabelece, a dedutibilidade de despesas operacionais, com a observância dos requisitos da necessidade e usualidade das despesas. Para se falar em transferência de tecnologia, deveria estar claro nos autos a obrigação da contratada em transmitir conhecimento, visando a assimilação dos elementos de tecnologia por parte da empresa contratante, entretanto, não vislumbro do teor do contrato celebrado, que tenha sido contratada a transferência de tecnologia, mas apenas, serviços técnicos especializados. (negrejou-se) No presente caso, as remessas foram motivadas por:  serviços de ensaio de modelo hidráulico de turbinas e simulações, em computador, do escoamento de fluídos de turbinas Kaplan e Francis, executados na fase de "Desenvolvimento Hidráulico" (fase 1) dos projetos, cujos resultados se prestam para a execução do "Projeto Hidráulico" (fase 2), consistente em especificação da engenharia hidráulica do protótipo necessária para a engenharia mecânica da turbina;  serviços consistentes no fornecimento de especificações para determinação das turbinas hidráulicas utilizadas em projetos relacionados pela contribuinte;  serviços consistentes no aproveitamento dos resultados de ensaios de modelos hidráulicos de turbinas construídas para outros projetos e que foram transpostos para o modelo hidráulico de turbinas do projeto em andamento de Salto Pilão e que, consistindo numa espécie de fusão das fases 1 e 2 do projeto de construção de turbina hidráulica, faltariam as condições necessárias para a absorção de tecnologia;  serviços de supervisão de desmontagem, montagem e de reforma de máquinas de isolamento do enrolamento do estator de hidrogeradores;  serviços nos quais a prestadora enviou um técnico que avaliou trincas existentes em duas turbinas da usina de Itaipu, tendo proposto soluções, sem ensinar como teria chegado àquelas conclusões, mas que corresponderam a serviço eminentemente técnico de engenharia com a produção de relatórios; e  serviços que consistiram na atualização do programa de computador utilizado pela contribuinte em projetos de fabricação de hidrogeradores, cuja implementação se deu com o subsídio de experimentos e estudos prévios que foram acompanhados e adquiridos pela Impugnante, respectivamente, mediante presença em reuniões e recebimento de relatórios. Como são distintos os serviços e os contratos, e o paradigma não especificou os critérios para concluir que não estava clara a obrigação da contratada em transmitir conhecimento, visando a assimilação dos elementos de tecnologia por parte da empresa Fl. 3363DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 9101-006.196 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000033/2009-71 contratante, não é possível cogitar se a mesma solução seria aplicada nestes autos. Veja-se que o Colegiado a quo chegou a conclusão diferente, mas sob os seguintes critérios expostos: Neste sentido, faz-se útil, ao deslinde da questão, observar o serviço constante no item 2 da lista, descrito como "Serviços realizados no exterior sem a presença de técnicos da empresa brasileira, que não gerem quaisquer documentos e/ou relatórios, como por exemplo, beneficiamento de produtos". Segundo o INPI, somente o contrato de serviço que se encontre exatamente na condição descrita no item 2 da lista é que estará dispensado do registro. Caso o ausente qualquer uma das características descritas, restará evidenciada a transferência de tecnologia e o contrato estará sujeito à anotação da autarquia. Assim, pode-se dizer que o contrato deverá ser averbado se: determinado serviço for prestado no exterior com a presença de técnicos brasileiros, independentemente de produzidos documentos e/ou relatórios; determinado serviço for prestado no exterior sem a presença de técnicos brasileiros, mas em razão dele forem gerados documentos e/ou relatórios; ou, determinado serviço for prestado no País, independentemente de produzidos documentos e/ou relatórios, haja vista que o serviço será supervisionado pela tomadora no País. [...] Repita-se, não se confunde transferência de tecnologia com capacidade técnica ou autorização jurídica para absorvê-la. O fato de a contribuinte ter se utilizado das especificações técnicas em fase de oferta ou de proposta de licitação, ou ainda, de a fiscalizada não deter experiência anterior armazenada, não é suficiente para desnaturar a caracterização jurídica de transferência de tecnologia. [...] Não há como negar que a materialização do serviço, mediante produção de um relatório do ensaio realizado, contendo os resultados obtidos, configura transferência de tecnologia e impõe a averbação do contrato no INPI. Assim, a caracterização jurídica da transferência de tecnologia prescinde que a fiscalizada possua banco de dados com experiências acumuladas ou de laboratório equipado para realizar tais ensaios e simulações, pois não se confunde capacidade de absorção ou de execução de tecnologia com a sua transferência. [...] ...pagamento correspondente ao serviço efetivamente prestado à Impugnante, através do envio ao país de técnico estrangeiro, ... [...] Conforme consignado no TVF (fis. 1581), a contribuinte informou que, por força do serviço prestado, foram produzidos relatórios pela controladora alemã, circunstância que configura transferência de tecnologia ... [...] Conforme se observou, o INPI considera ocorrida a transferência de tecnologia, dentre outras hipóteses, quando o prestador de serviços entrega ao tomador relatórios das atividades executadas. Por sua vez, o documento traduzido estipulou cláusulas que permitiram à fiscalizada o acompanhamento de todas as etapas dos estudos e experimentos realizados pela TUD, bem como garantiu à contribuinte a propriedade dos relatórios e dos resultados da pesquisa realizada, circunstâncias que deixam evidente a ocorrência de transferência de tecnologia. Assim, diversamente do recorrido que estipulou critério para decidir pela existência de transferência de tecnologia, e afirmou sua aplicabilidade em razão dos contornos das operações que motivaram as remessas analisadas, o segundo paradigma apenas afirmou a inexistência de transferência de tecnologia a partir da contratação específica, sem estipular o Fl. 3364DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 9101-006.196 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000033/2009-71 critério aplicado, o que vincula a decisão ao contexto probatório daqueles autos e impede a caracterização do dissídio jurisprudencial em face da contratação de serviços distintos. No mais, destaque-se, também aqui, o que consignado em relação ao primeiro paradigma: como a Contribuinte não debateu o condicionamento do registro no BACEN à existência de transferência de tecnologia, e assim não enfrentou o fundamentos da glosa pautado na necessidade de registro no BACEN na hipótese de serviços técnicos complementares ou despesas vinculadas àquelas operações, ainda que estas não se sujeitem ao registro no INPI, e não há, também no segundo paradigma, o enfrentamento desta questão, dispensada está qualquer cogitação de superação da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial neste ponto, subsistindo o fundamento inatacado como evidência da inutilidade do recurso especial interposto pela Contribuinte. Por todo o exposto, esta Conselheira diverge do I. Relator e entende que deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Fl. 3365DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16561.720109/2013-74
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. Não resta demonstrada a divergência jurisprudencial quando se verifica que a disparidade de resultados entre os precedentes comparados decorre da diferença entre as situações fáticas analisadas, e não de uma divergência na interpretação da legislação tributária. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. ÁGIO. IRPJ. CONHECIMENTO. INTERESSE RECURSAL. BINÔMIO NECESSIDADE E UTILIDADE. Não se conhece do recurso especial quando o despacho de admissibilidade nega seguimento ao recurso em relação a um dos fundamentos jurídicos autônomos que, de per si, é apto a motivar a conclusão da decisão recorrida sobre a matéria em debate. Não há interesse recursal (utilidade) em debater uma matéria quando o seu provimento não seja capaz de levar à reforma do voto condutor do acórdão recorrido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 ÁGIO TRANSFERIDO. AMORTIZAÇÃO. GLOSA NO ÂMBITO DA APURAÇÃO DA CSLL. Inexiste qualquer especificidade a ensejar resultado diferenciado na apuração da base de cálculo da CSLL decorrente da glosa de amortização do ágio que, transferido da adquirente original no exterior, reduz indevidamente as bases tributáveis da investida.
Numero da decisão: 9101-006.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Votou pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Em relação ao Recurso Especial do Contribuinte, por maioria de votos, acordam em dele conhecer parcialmente, apenas em relação à matéria “dedução de despesas de ágio na base de cálculo da CSLL”, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Luiz Tadeu Matosinho Machado, que votaram pelo não conhecimento integral. Votaram pelas conclusões, quanto ao não conhecimento das questões envolvendo propósito negocial, os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Luis Henrique Marotti Toselli. No mérito, na parte conhecida do recurso do Contribuinte, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano (relatora), Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto, que votaram por lhe dar provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Alexandre Evaristo Pinto. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Votou pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Em relação ao Recurso Especial do Contribuinte, por maioria de votos, acordam em dele conhecer parcialmente, apenas em relação à matéria “dedução de despesas de ágio na base de cálculo da CSLL”, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Luiz Tadeu Matosinho Machado, que votaram pelo não conhecimento integral. Votaram pelas conclusões, quanto ao não conhecimento das questões envolvendo propósito negocial, os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Luis Henrique Marotti Toselli. No mérito, na parte conhecida do recurso do Contribuinte, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano (relatora), Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto, que votaram por lhe dar provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Alexandre Evaristo Pinto. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).

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CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. Não resta demonstrada a divergência jurisprudencial quando se verifica que a disparidade de resultados entre os precedentes comparados decorre da diferença entre as situações fáticas analisadas, e não de uma divergência na interpretação da legislação tributária. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. ÁGIO. IRPJ. CONHECIMENTO. INTERESSE RECURSAL. BINÔMIO NECESSIDADE E UTILIDADE. Não se conhece do recurso especial quando o despacho de admissibilidade nega seguimento ao recurso em relação a um dos fundamentos jurídicos autônomos que, de per si, é apto a motivar a conclusão da decisão recorrida sobre a matéria em debate. Não há interesse recursal (utilidade) em debater uma matéria quando o seu provimento não seja capaz de levar à reforma do voto condutor do acórdão recorrido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 ÁGIO TRANSFERIDO. AMORTIZAÇÃO. GLOSA NO ÂMBITO DA APURAÇÃO DA CSLL. Inexiste qualquer especificidade a ensejar resultado diferenciado na apuração da base de cálculo da CSLL decorrente da glosa de amortização do ágio que, transferido da adquirente original no exterior, reduz indevidamente as bases tributáveis da investida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 09 /2 01 3- 74 Fl. 14878DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.164 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720109/2013-74 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Votou pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Em relação ao Recurso Especial do Contribuinte, por maioria de votos, acordam em dele conhecer parcialmente, apenas em relação à matéria “dedução de despesas de ágio na base de cálculo da CSLL”, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Luiz Tadeu Matosinho Machado, que votaram pelo não conhecimento integral. Votaram pelas conclusões, quanto ao não conhecimento das questões envolvendo propósito negocial, os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Luis Henrique Marotti Toselli. No mérito, na parte conhecida do recurso do Contribuinte, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano (relatora), Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto, que votaram por lhe dar provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Alexandre Evaristo Pinto. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo em face do acórdão 1201-002.671, de 22 de novembro de 2018, assim ementado e decidido: Acórdão recorrido 1201-002.671 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 Fl. 14879DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.164 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720109/2013-74 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Aplica-se a norma de decadência do art. 150, § 4º, do CTN, aos lançamento de IRPJ e CSLL, se não constatada fraude. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A observância das formalidades legais na realização das operações relativas à absorção de patrimônio de uma sociedade com registro de ágio, sem prova irrefutável de fraude ou de tentativa de mascarar ou encobrir os fatos, desautoriza a qualificação da multa de ofício. JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. A multa de ofício é parte integrante da obrigação ou crédito tributário e, quando não extinta na data de seu vencimento, está sujeita à incidência de juros Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 INVESTIMENTO NÃO EXTINTO. REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA. ÁGIO TRANSFERIDO. AMORTIZAÇÃO INDEVIDA. A possibilidade excepcional de amortização do ágio pago, veiculada pelo caput do art. 386 e seu inciso III, pressupõe uma efetiva reestruturação societária na qual a investidora absorve parcela do patrimônio da investida ou vice-versa (§ 6º, II, do citado dispositivo); seão ocorre a extinção do investimento nem tampouco a confusão patrimonial entre a investidora e a investida originais o ágio é indedutível. INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. NECESSIDADE DE PROPÓSITO NEGOCIAL. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO.A utilização de empresa veículo, de curta duração, constitui prova da artificialidade desta sociedade e das operações em que tomou parte, notadamente quando há transferência do ágio a terceiros. Não produzem o efeito tributário almejado pelo sujeito passivo as operações que envolvam a transferência do ágio com fundamento em expectativa de rentabilidade futura, quando praticadas sem finalidade negocial ou societária. CSLL. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. As despesas de amortização de ágio não são dedutíveis da base de cálculo da CSLL, com base em legislação específica aplicada a essa contribuição. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a multa qualificada de 150% para 75%, e, por consequência acolher a decadência dos tributos em relação ao ano calendário de 2007. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa que davam integral provimento ao recurso. Vencida a conselheira Ester Marques Lins de Sousa que negava provimento ao recurso. O auto de infração em questão visa à cobrança de IRPJ e CSLL referentes aos anos-calendário de 2007 a 2012 sobre as despesas com amortização fiscal do ágio originado da Fl. 14880DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.164 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720109/2013-74 aquisição, em 2006, da Beverage Associates Holding (“BAH”, Bahamas) pelo sujeito passivo, a AmBev. A Fazenda Nacional aponta em seu recurso especial divergência quanto ao tema “Qualificação da multa em planejamento tributário envolvendo a amortização de ágio considerado artificial”, indicando como paradigmas os acórdãos 1202-00.753 e 101-96.724: REP – acórdão paradigma 1202-00.753: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. OPERAÇÃO INTERNA. SIMULAÇÃO. GLOSA. A criação de ágio por meio de reorganização societária entre empresas do mesmo grupo econômico, pautada em fortes indícios, além de prova direta da ocorrência de simulação revela-se artificial e não gera direito à dedução das respectivas despesas de amortização. MULTA QUALIFICADA. A constatação de evidente intuito de fraudar o Fisco, pela intencional prática de atos simulados, enseja a qualificação da multa de ofício. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Sendo a tributação decorrente dos mesmos fatos, aplica-se à CSLL o quanto decidido em relação ao IRPJ. REP – acórdão paradigma 101-96.724 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Anos-calendário: 2001 e 2002 NULIDADE- REEXAME DE FATOS JÁ VALIDADOS EM FISCALIZAÇÃO ANTERIOR- A Secretaria da Receita Federal não valida ou invalida fatos, mas analisa sua repercussão frente à legislação tributária e exige o tributo porventura deles decorrentes. No caso, a repercussão tributária dos fatos só surgiu com a amortização do suposto ágio. ATOS SIMULADOS. PRESCRIÇÃO PARA SUA DESCONST1TUIÇÃO. No campo do direito tributário, sem prejuízo da anulabilidade (que opera no plano da validade), a simulação nocente tem outro efeito, que se dá plano da eficácia: os atos simulados não têm eficácia contra o fisco, que não necessita, portanto, demandar judicialmente sua anulação. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE AÇÕES. SIMULAÇÃO. A reorganização societária, para ser legitima, deve decorrer de atos efetivamente existentes, e não apenas artificial e formalmente revelados em documentação ou na escrituração mercantil ou fiscal. A caracterização dos atos como simulados, e não reais, autoriza a glosa da amortização do ágio contabilizado. Fl. 14881DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.164 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720109/2013-74 MULTA QUALIFICADA A simulação justifica a aplicação da multa qualificada. COMPARTILHAMENTO DE DESPESAS-DEDUTIBILIDADE. Para que sejam dedutíveis as despesas com comprovante em nome de uma outra empresa do mesmo grupo, por terem sido as mesmas rateadas, é imprescindível que, além de atenderem os requisitos previstos no Regulamento do Imposto de Renda, fique justificado e comprovado o critério de rateio. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDO COMO DESPESA. Não caracterizada a infração pelo fisco, não prospera a glosa das despesas contabilizadas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Se nenhuma razão especifica justificar o contrário, aplica-se ao lançamento tido como reflexo as mesmas razões de decidir do lançamento matriz. Em 01 de abril de 2019, Presidente de Câmara deu seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos seguintes termos: (...) Há similitude fática naquilo que é essencial, qual seja, em todos os julgados teria havido a criação de ágio artificial, através da interposição de empresa veículo, sem a confusão patrimonial entre (real) investidora e investida , em operações encadeadas formalmente válidas se vistas individualmente, mas sem propósito negocial, no seu conjunto, e com intuito de economia tributária, mas sob essas mesmas circunstâncias, tendo sido mantidas as respectivas as respectivas glosas da amortização do ágio considerado artificial, redundaram em diferentes conclusões quanto à caracterização do intuito de fraude e consequentemente da qualificação da multa. Verificou-se que em ambos os paradigmas ficou assentado o entendimento de que a ausência de propósito negocial ou societário para a realização dos atos societários com a exclusiva finalidade de reduzir tributos, com interposição de empresa considerada veículo, justificaria a aplicação da multa qualificada, mesmo que tais operações societárias cumprissem os requisitos formais competentes, se analisadas individualmente. De outra banda, no recorrido, considerou-se que essas mesmas circunstâncias (planejamento tributário com fins apenas de economia tributária, embora se caracterize como operações artificiais não passíveis de aproveitamento do ágio gerado, eram insuficientes para caracterizar o intuito doloso e, conseqüentemente, aplicar a multa qualificada, uma vez que as operações foram realizadas exatamente nos moldes informados pelo sujeito passivo ("Não houve fraude nas operações, que foram realizadas às claras, com os devidos registros em órgãos reguladores e cumprimento das formalidades necessárias."). (...) Diante do exposto, OPINO por DAR SEGUIMENTO ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, admitindo a rediscussão desta matéria quanto à legitimidade da amortização fiscal do ágio O sujeito passivo apresentou contrarrazões (fls. 14.090 e segs.), questionando a admissibilidade e o mérito do recurso especial da Fazenda Nacional. Fl. 14882DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.164 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720109/2013-74 O sujeito passivo também apresentou embargos de declaração, os quais foram rejeitados por meio do despacho de e-fls. 14.227-14.235. Abaixo, seguem resumidamente as alegações dos embargos e a resposta do despacho em embargos: a) omissão quanto às razões negociais para a aquisição da BAH Resposta: o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações suscitadas pelas partes quando já houver encontrado razão suficiente para sustentar a sua decisão e, no caso, a Turma embargada, ao interpretar os arts. 7º, III, e 8º da Lei nº 9.532/97, entendeu que a confusão patrimonial entre a verdadeira investidora e a verdadeira investida é condição necessária à amortização do ágio gerado por expectativa de rentabilidade futura, algo que não teria ocorrido entre a embargante (verdadeira investidora) e a Quinsa (verdadeira investida). b) contradição/obscuridade quanto à análise das estruturas alternativas para o aproveitamento fiscal do ágio; Resposta: “o acórdão embargado é claro e coerente ao expor o entendimento segundo o qual não haveria o alegado risco para a adquirente (embargante) se as ações de Quinsa fossem adquiridas diretamente junto à empresa BAC, daí porque não haveria razão para a criação da empresa-veículo BAH”. c) omissão/obscuridade quanto ao conhecimento da embargante acerca dos riscos na hipótese de aquisição direta da BAC; Resposta: a Turma não precisou se aprofundar na alegação da então recorrente, de acordo com a qual o não conhecimento da situação da empresa BAC justificou a criação da empresa BAH, pois, “havendo ou não o alegado desconhecimento da situação de BAC por parte da ora embargante, o fato é que no entendimento da Turma a falta de confusão patrimonial entre investidora e investida por si só desautoriza o aproveitamento do ágio.” d) omissão quanto à previsão legal acerca do propósito negocial. Resposta: “a questão da existência, ou não, de propósito negocial na criação da empresa-veículo BAH não foi o fundamento adotado pela Turma para manutenção da glosa das despesas com amortização do ágio. Como visto no item 1 deste despacho, o fundamento acolhido para a manutenção da glosa foi a falta de confusão patrimonial entre a verdadeira investidora (a embargante) e a verdadeira investida (Quinsa), que na interpretação que a Turma emprestou aos arts. 7º, III, e 8º da Lei nº 9.532/97, seria necessária para a amortização do ágio.” Em seguida, o sujeito passivo apresentou recurso especial, o qual foi parcialmente admitido, para a discussão das seguintes matérias: 1) Amortização do ágio – através do tema: “III.1. DA IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR A TEORIA DO PROPÓSITO NEGOCIAL COMO Fl. 14883DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.164 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720109/2013-74 FUNDAMENTO/MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL” – paradigmas 1302- 003.290 e 1302-002.045 2) “A.7 - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA CSLL DAS DESPESAS COM A AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO” - paradigma 1103-00.630. O primeiro despacho de admissibilidade de recurso especial do sujeito passivo, proferido em 18 de novembro de 2019, observou que, não obstante tenha havido a rejeição quanto à admissibilidade de determinados temas apontados no recurso especial do sujeito passivo, “se acaso seja dado seguimento à matéria "dedutibilidade do ágio" seja através do tema “confusão patrimonial” – a seguir analisado – ou seja em relação ao tema seguinte a ser analisado III.1, devolver-se-ia ao Colegiado da CSRF a possibilidade de apreciar a matéria “dedução do ágio” em toda sua inteireza e não de forma parcial ou mitigada como talvez pense a recorrente.” A rejeição de alguns temas do recurso especial do sujeito passivo realizada por este primeiro despacho de admissibilidade se deu porque, segundo se entendeu, “Parece haver nítida confusão por parte da Recorrente do que seja matéria para efeito da demonstração da divergência”. Nesse aspecto, tal despacho discorreu sobre a diferença entre “fundamento jurídico”, “argumento jurídico” ou “tese jurídica” e “matéria”, in verbis: (...) O regimento interno determina que cada matéria tenha sua demonstração assentada em apenas 2(dois) paradigmas, sendo descartados os demais (art. 67, § 7º do RICARF). Apesar de o Regimento não ter definido explicitamente o termo “matéria”, não se pode conceber que tal conceito tenha seu alcance tão estendido para acomodar uma mesma matéria dita sob outro enfoque, ou ainda, argumentos que foram tratados no acórdão recorrido ou paradigma a título de obiter dictum. Ou seja, matéria não se confunde com fundamento jurídico, argumento jurídico ou tese jurídica. Neste contexto, "fundamento jurídico" pode-se dizer que se trata do fato relevante qualificado pelo direito em que se funda a pretensão do interessado, com o intuito de influenciar no julgamento. De outra banda, "argumento jurídico" ou “tese jurídica”, que a recorrente quer passar como se fosse ou “matéria” ou “fundamento jurídico” deve ser entendido como a construção lógica e argumentativa formulada pelas partes e pelo julgador de forma de forma sustentar uma determinada providência ou resultado de julgamento. Outrossim, não custa lembrar que “argumento jurídico” ou tese jurídica serão automaticamente analisados pela CSRF desde que a matéria correlacionada à tese jurídica/argumento jurídico tenha sido admitida. Sob esse enfoque, como já dito, em regra geral, as únicas matérias a que esses temas se referem são: a dedutibilidade fiscal do ágio e, por fim, a questão atinente à dedutibilidade do ágio da base de cálculo da CSL, porque estas, sim, são todas matérias autônomas. Porém, é razoável se admitir a subdivisão de uma determinada matéria, por exemplo, a dedutibilidade do ágio, em mais de um tema, se o acórdão recorrido também se utilizar de mais de um fundamento jurídico autônomo para sustentar o lançamento. Fl. 14884DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.164 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720109/2013-74 Nesse caso, até é possível se admitir uma interpretação extensiva do regimento, permitindo a demonstração da divergência por 2(dois) paradigmas para cada um desses fundamentos autônomos. Porém como se demonstrará mais adiante a estrutura lógica dos fundamentos da decisão recorrida não possui a peculiaridade acima referida que dê margem ao desdobramento temático feito pela Recorrente na forma que o fez, extrapolando em muito o número de paradigmas máximos permitidos. (...) Como já se disse, havendo, no acórdão recorrido, mais de um fundamento jurídico relevante que sustente a autuação, aí sim, até se poderia cogitar em compartimentar a matéria em temas com base na inteligência da Súmula nº 528 1do STF. (...) Em resumo: Da estrutura dos fundamentos do recorrido se pode extrair, então, no máximo 2 (dois) fundamentos relevantes em que o segundo vem apenas como reforço ao primeiro2: 1) Falta da confusão patrimonial entre real investidor e investida (fundamento jurídico principal); 2) Existência de uma empresa veículo sem propósito negocial com único intuito de economia tributária oriundo do aproveitamento do ágio. (fundamento jurídico ligado ao fundamento principal). Sendo assim, a existência do segundo fundamento acima, embora não seja um fundamento essencialmente autônomo, já que é ligado ao fundamento principal, vindo em reforço ao mesmo, no caso concreto, comporta, sim, a aplicação da exceção já referida alhures, uma vez que foi tratado em tópico apartado da decisão com grande destaque e, principalmente, no TVF ter sido o foco da fundamentação da autuação junto com a conclusão final de ausência de confusão patrimonial, por essa perspectiva merece ser considerado como se fundamento autônomo o fosse e assim ser analisado através de 2(dois) paradigmas adicionais, como se de uma outra matéria também se tratasse. Considerações em relação aos demais subtemas ligados à propóito negocial/empresa veículo. Confunde argumento de defesa com fundamento jurídico Observe-se que para combater esse segundo fundamento jurídico acima destacado, a Recorrente abusa do “particionamento”, utilizando-o de forma indiscriminada e terminando por tratar argumento jurídico de defesa como se fossem fundamentos jurídicos da autuação. Ora, a recorrente apenas combate diretamente o segundo fundamento e indiretamente o primeiro (ausência de confusão patrimonial); primeiro alegando que a teoria do propósito negocial não poderia ter sido utilizada (III.1). Segundo, caso tal teoria pudesse ser utilizada, ainda assim haveria no caso concreto a existência de propósito negocial por motivos extratributários (III.2). E, subsidiariamente, mesmo que não houvesse motivos extratributários que justificasse ainda assim o propósito negocial deveria ser considerado válido porque a simples economia tributária já justificaria o mesmo (III.4). E por fim, combate o referido fundamento apenas reformatando o item III.4, nos seguintes termos: que o simples fato de a empresa BAH ter sido considerada uma empresa veículo, por si só, não invalidaria o aproveitamento do ágio (III.5). Ou seja, além de ser praticamente o mesmo teor prático do item III.4, apresenta inclusive os Fl. 14885DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.164 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720109/2013-74 mesmos paradigmas do item III.1, só provando mais ainda que os subtemas também se confundem. Outrossim, toda a sequência (III.2 a III.4) de subtemas que inicia pela proposição “Da existência de propósito negocial (...)” já também denota explicitamente que se pretende rediscutir também questões factuais partindo de premissa carente de comprovação nos termos do recorrido. Afora isso, indica os mesmos dispositivos legais afetados por cada um dos subtemas. Isso porque, acaso os dispositivos legais se diferenciassem, seria um forte indício que tratar-se-ia de uma matéria também diferenciada. Como se vê, os respectivos subtemas trata-se, na verdade, de um conjunto de argumentos jurídicos bem específicos que se misturam entre si dentro de um todo maior que constitui simplesmente o tema autônomo encontrado no TVF “falta de propósito negocial na empresa veículo”. Nesse contexto, nem de “temas” tratam, mas de “subtemas”, o que de forma alguma pode dar ensejo a paradigmas adicionais. Em resumo, todo esse bloco de temas representa na verdade um único tema ligado ao próposito negocial da empresa veículo, sendo algo indissociável. E como tal serão analisados em princípio apenas os 2(dois) primeiros paradigmas do bloco de temas acima, ou seja, os 2(dois) paradigmas que foram apontados para a primeira matéria do bloco: III.1; bem assim o paradigma apresentado para o item III.6, que se correlaciona ao fundamento principal do ac. Recorrido (ausência de confusão patrimonial), conforme fluxo diagrmático alhures [sic]. Todos os demais paradigmas serão descartados, por ultrapassar-se o limite máximo permitido por matéria (art. 67, § 7º do RICARF). (...) CONCLUSÃO Por todo o exposto, OPINO por DAR SEGUIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial (art. 68, §2o, do Anexo II do RICARF) para que sejam rediscutidas apenas às seguintes matérias (e temas correlacionados): 1) Amortização do ágio – através do tema: “III.1. DA IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR A TEORIA DO PROPÓSITO NEGOCIAL COMO FUNDAMENTO/MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL”; 2) “A.7 - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA CSLL DAS DESPESAS COM A AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO”, mas apenas através do segundo paradigma (Ac. n° 1103-00.630). NÃO CONHECER dos seguintes temas ligados à matéria “amortização do ágio” que foi ora admitida, por ultrapassar o limite máximo permitido por matéria (art. 67, § 7º do RICARF): “III.2. DA EXISTÊNCIA DO PROPÓSITO NEGOCIAL EM DECORRÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ECONÔMICA DAS OPERAÇÕES”; “III.3. DA EXISTÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL EM FACE DE ESTRUTURA ALTERNATIVA PARA APROVEITAMENTO FISCAL DO ÁGIO”; “III.4. DA EXISTÊNCIA DO PROPÓSITO NEGOCIAL EM DECORRÊNCIA DA MOTIVAÇÃO FISCAL”; III.5. DA VALIDADE DAS SUPOSTA EMPRESA VEÍCULO”; e Fl. 14886DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.164 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720109/2013-74 III.6 – DA DESNECESSIDADE DA CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A REAL ADQUIRENTE E REAL INVESTIDA. O sujeito passivo então interpôs agravo, a partir do qual a Presidente da CSRF, em seu primeiro despacho de agravo, exarado em 06 de janeiro de 2020, concluiu e determinou: (...) Para o exame agravado, não obstante os temas para os quais a ora Agravante suscitou divergência jurisprudencial, as únicas matérias que podem ser extraídas do recurso especial impetrado são as referentes à DEDUTIBILIDADE FISCAL DO ÁGIO e à DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL, eis que, de acordo com o entendimento nele esposado, somente estas matérias podem ser consideradas como AUTÔNOMAS. No que tange à DEDUTIBILIDADE FISCAL DO ÁGIO, o exame atacado extraiu do acórdão recorrido o que denominou FUNDAMENTOS RELEVANTES. Seriam eles: (a) a ausência de propósito negocial da empresa veículo BAH (tido como fundamento jurídico subsidiário ligado ao fundamento principal - ausência de confusão patrimonial); e (b) ausência de confusão patrimonial (tido como fundamento autônomo e mais relevante). Sustenta o exame que, em que pese a explicitação dos dois fundamentos acima, isso não significa dizer que questões outras relacionadas à existência ou não de propósito negocial não sejam relevantes. Assinala ainda o exame de admissibilidade agravado que, caso seja dado seguimento à matéria DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO, seja por meio do tema CONFUSÃO PATRIMONIAL, seja em relação ao tema IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR A TEORIA DO PROPÓSITO NEGOCIAL COMO FUNDAMENTO/MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL, devolver-se-á ao Colegiado da Câmara Superior de Recursos Fiscais a possibilidade de apreciar a referida matéria (“dedutibilidade do ágio”) “em toda a sua inteireza e não de forma parcial ou mitigada”. Tal entendimento, pelo que se pode supor, deriva do que restou assinalado na parte dispositiva do exame, que admitiu o seguimento do recurso em relação às matérias “DA IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR A TEORIA DO PROPÓSITO NEGOCIAL COMO FUNDAMENTO/MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL” e “INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA CSLL DAS DESPESAS COM A AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO”, e não conheceu as demais por entender que elas representam temas associados à matéria AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO, tida como admitida. Entretanto, cumpre observar que a parte dispositiva em referência não guarda inteira relação com a análise levada a efeito pelo exame de admissibilidade, pois, relativamente à matéria “DA DESNECESSIDADE DA CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A REAL ADQUIRENTE E REAL INVESTIDA”, o que se constata é que ela foi devidamente apreciada, sendo, inclusive, eleita como fundamento autônomo de maior relevância. Imprópria, portanto, a decisão veiculada pelo exame de admissibilidade no sentido de NÃO CONHECER o tema III.6 – DA DESNECESSIDADE DA CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A REAL ADQUIRENTE E REAL INVESTIDA, haja vista a análise constante nas e-fls. 14.662 (in fine)/14.666 do referido exame. Por tais razões, propõe-se o RETORNO dos autos à 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento para que seja equacionado o conflito existente entre a análise empreendida em relação à matéria “DA DESNECESSIDADE DA CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A REAL ADQUIRENTE E REAL INVESTIDA” e a parte dispositiva do Fl. 14887DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.164 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720109/2013-74 exame de admissibilidade sob apreciação que assinalou que referida matéria NÃO FOI CONHECIDA. Em 11 de fevereiro de 2020, foi proferido despacho denominado “Exame Complementar de Admissibilidade de Recurso Especial”, em que se concluiu por negar seguimento ao tema “III.6 – DA DESNECESSIDADE DA CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A REAL ADQUIRENTE E REAL INVESTIDA”, “seja porque não há similitude fática, bem assim os julgados confrontados serem até convergentes”. Reaberto o prazo para agravo complementar, o sujeito passivo apresentou então novo agravo, alegando preliminarmente nulidade do despacho e pleiteando seja dado seguimento também quanto às matérias expostas nos tópicos 'III.2", 'III.3", 'III.4", 'III.5" e 'III.6" de seu recurso especial. Em 27 de maio de 2020, a Presidente da CSRF proferiu então o segundo despacho de agravo nos presentes autos, em que assim resumiu a questão: Reunindo-se os exames de admissibilidade efetuados, o Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento decidiu por NÃO CONHECER, sob alegação de que foi ultrapassado o limite máximo de decisões paradigmas, as seguintes matérias: i) “Da Existência do Propósito Negocial em decorrência de motivação econômica das operações”; ii) “Da existência de Propósito Negocial em face de estrutura alternativa para aproveitamento fiscal do ágio”; iii) “Da existência do Propósito Negocial em decorrência da motivação fiscal”; iv) “Da validade das supostas empresas-veículo”; e NEGAR SEGUIMENTO para a matéria “Da desnecessidade da Confusão Patrimonial entre a real adquirente e a real investida”. No mais, o despacho de 27 de maio de 2020 rejeitou o agravo e confirmou o seguimento parcial do recurso especial do sujeito passivo. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões em que questiona exclusivamente o mérito do recurso especial do sujeito passivo. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal [voto vencedor] Os recursos especiais são tempestivos. Quanto aos demais requisitos para a sua admissibilidade, importa observar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento Fl. 14888DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.164 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720109/2013-74 do disposto no artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, merecendo especial destaque a necessidade de se demonstrar a divergência jurisprudencial, in verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Destaca-se que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, a divergência se referir a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Assim, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência entre os julgados. Por outro lado, quanto ao contexto fático, não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto tido como relevante pelo acórdão comparado seja de tal forma semelhante que lhe possa (hipoteticamente) ser aplicada a mesma legislação. Desse modo, um exercício válido para verificar se se está diante de genuína divergência jurisprudencial é verificar se a aplicação, ao caso dos autos, do racional constante do paradigma, seria capaz de levar à alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido. Colocadas essas premissas, passo a analisar cada um dos recursos. Conhecimento - Recurso especial da Fazenda Nacional A Fazenda Nacional aponta em seu recurso especial divergência quanto ao tema “Qualificação da multa em planejamento tributário envolvendo a amortização de ágio considerado artificial”, indicando como paradigmas os acórdãos 1202-00.753 e 101-96.724. Quando se discute a aplicação de multa qualificada, a análise da admissibilidade recursal se torna ainda mais complexa eis que muitas vezes as razões do precedente em questão estão intimamente vinculadas ao contexto fático da operação, de maneira que a verificação da existência de divergência jurisprudencial pode se revelar tarefa minuciosa e que circunstancial. O acórdão recorrido assim resumiu a operação: 36. A Recorrente adquiriu com ágio uma empresa no exterior, a BAH; esta foi uma empresa criada pela respectiva vendedora, no exterior, que lhe transferiu as ações da empresa-alvo (Quinsa) a ser comprada; assim a Recorrente adquiriu a empresa-veículo com o ágio referente à empresa-alvo; a compradora posteriormente incorporou a Fl. 14889DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.164 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720109/2013-74 empresa-veículo que foi extinta e passou a amortizar o ágio do investimento antes detido pela última na empresa-alvo. Após concluir pela indedutibilidade do ágio amortizado, o voto condutor exclui a qualificação da multa, basicamente por entender que não houve acusação de fraude, mas mera declaração inexata: 70. Como descrito na análise do ágio, a empresa negociou com a vendedora a criação da BAH, a fim de que resultasse a possibilidade da amortização do ágio. Não houve fraude nas operações, que foram realizadas às claras, com os devidos registros em órgãos reguladores e cumprimento das formalidades necessárias. 71. E a autoridade administrativa efetuou a autuação porque a legislação pertinente não reconhece a dedutibilidade do ágio, na situação descrita. 72. Se uma empresa deixa de oferecer à tributação, resultados que registrou na contabilidade, a consequente autuação fiscal aplica a multa de 75% de declaração inexata; esta relatora entende que a presente situação deve receber o mesmo tratamento em se tratando da aplicação da multa de ofício. Como se depreende, tal voto está baseado nas circunstâncias específicas da operação, de maneira que, para que possa caracterizar divergência jurisprudencial quanto à qualificação da penalidade, será necessário que os precedentes apontados como paradigma tenham igualmente analisado multa qualificada aplicada em contexto de autuação por glosa de ágio originado de operação em que o vendedor primeiro constitui uma dita “empresa-veículo”, transfira para esta as ações da empresa-alvo e efetue então a venda para a adquirente, e em que a adquirente pretenda amortizar o ágio após a incorporação desta “veículo”. O voto condutor do acordão 1202-00.753 inicia sua exposição com a seguinte constatação: “verifica-se que o ágio formou-se internamente, como destacou a autoridade fiscal, entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico”. Em seguida, passa a descrever a situação por ele analisada (grifamos): (i) em 14/05/2001 foi constituída a empresa CAIMI DO BRASIL LTDA., tendo como únicas sócias: CAIMI SAC (Chile) com 90% do capital social (R$ 900.000,00) e Liaison Comercial Exportadora e Importadora Ltda. com 10% do capital social (R$ 100.000,00); (ii) em 29/12/2004 foi constituída a empresa Recorrente, tendo como únicas sócias CAIMI SAC (Chile) e JOFRECRED; (iii) em 29/12/2004 foi integralizado capital da Recorrente através de participações societárias em CAIMI BRASIL e LIAISON, com expressivos ágios, com fundamento em expectativa de rentabilidade futura; (iv) em 15/01/2005, a sócia LIAISON cede para CAIMI CHILE a totalidade das suas quotas na CAIMI BRASIL; (v) em 30/07/2005, a CAIMI CHILE retira-se da sociedade CAIMI BRASIL, cedendo as suas quotas para CAIMI & LIAISON (Recorrente) que passa a ser a única sócia; (vi) em 30/07/2005, a CAIMI BRASIL é extinta em função de sua incorporação pela CAIMI & LIAISON (Recorrente). Fl. 14890DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.164 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720109/2013-74 De outro lado, a Recorrente também adquiriu participações de empresa (LIAISON) constituída majoritariamente pelo capital de sua outra sócia (JOFECRED). A cronologia das operações demonstra o grau de relacionamento entre as envolvidas: (i) em 30/10/99, na empresa LIAISON ingressa o sócio Sr. Severino Adolfo Oppelt, com 50% de participação no capital social; (ii) em 28/12/2004, ocorre alteração contratual para ingresso de JOFECRED Fomento Mercantil Ltda, com 95,65% do capital social (R$ 110.000,00) e Sr. Severino Adolfo Oppelt – 4,35% (R$ 5.000,00); (iii) em 30/07/2005, os sócios Severino Adolfo Oppelt e JOFECRED retiram-se da sociedade cedendo as suas quotas para CAIMI & LIAISON (Recorrente) que passa a ser a única sócia da LIASON; (iv) em 30/07/2005, a LIASON é extinta em função de sua incorporação pela CAIMI & LIAISON (Recorrente). Cabe ainda ressaltar que o sócio Sr. Severino Adolfo Oppelt, em 27/12/2004, era detentor da maior parte do capital da JOFECRED (99,5%), o que demonstra a utilização da empresa JOFECRED como mero veículo na integralização do capital com ágio na Recorrente, visto que o sócio pessoa física passou a fazer parte da LIAISON através de empresa por ele controlada. Ademais, o mesmo Sr. Severino Adolfo Oppelt representava a CAIMI CHILE e a LIAISON nos instrumentos de alteração contratual da CAIMI BRASIL (fls.301 e ss), o que vem a reforçar o vínculo entre as envolvidas nas operações de reestruturação societária que deram ensejo ao ágio indevidamente amortizado. (...) Por lhe faltar fundamentação econômica, a reestruturação entre empresas do mesmo grupo econômico, engendrada com o objetivo de reduzir a tributação, não pode ser oponível ao Fisco, como é o caso dos autos. Quanto à qualificação da multa, o voto condutor de tal precedente mantém a exasperação da penalidade por concluir que “a situação verificada nos autos foi enquadrada como negócio jurídico simulado, nos termos do art. 167 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil)”. E ressalta: “... ao imputar a qualificação de simuladas às operações efetuadas em sequencia, a autoridade fiscal acaba por afastar a possibilidade de configuração de planejamento tributário lícito, consoante tem entendido a doutrina moderna. Nesse caso, a inoponibilidade das operações ao Fisco decorre de sua própria ilicitude.” Em seguida, aponta diversos fatos daqueles autos que serviriam de indícios de que (i) os negócios aparentaram conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, (ii) os documentos contenham declarações não verdadeiras, e (iii) que os instrumentos particulares foram antedatados, ou pós-datados. Como se percebe, a decisão quanto à qualificação da multa no acórdão 1202- 00.753 se deu em virtude de fatos específicos da operação ali analisada que foram entendidos como provas de simulação. A aplicação de tal racional ao caso dos autos não é possível, ante a divergência entre os fatos analisados em um e outro casos. Depreende-se assim que a disparidade de resultados entre tais precedentes ocorreu mais em virtude da diferença entre as situações analisadas do que por haver divergência na Fl. 14891DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.164 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720109/2013-74 aplicação da legislação tributária. Neste sentido, o acórdão 1202-00.753 não serve de paradigma para o caso dos autos. Quanto ao acórdão 101-96.724, o voto condutor observa que “a controvérsia se situa entre a caracterização da seqüência de operações como simulação, como quer o autuante, ou como legitima estruturação societária, como quer a Recorrente”. E mais adiante observa: A reorganização societária, para ser legítima, deve decorrer de atos efetivamente existentes, e não apenas artificial e formalmente revelados em documentação ou na escrituração mercantil ou fiscal. Há que se perquirir se os atos praticados são reais, e não simulados. E essa análise não há que ser feita para cada negócio isoladamente, mas em relação ao conjunto de negócios encadeados, como um todo. O voto então conclui que se tratou de ágio criado dentro do grupo empresarial (grifamos): É de todo evidente que a operação foi articulada pelas pessoas físicas que, direta ou indiretamente, controlam o capital das empresas envolvidas, para criar, formalmente, uma situação que se enquadrasse na possibilidade de deduzir despesas de amortização de ágio, advinda com a publicação da Lei n° 9.532/97. A sucessão dos atos, a proximidade temporal entre eles e a extinção da empresa por incorporação revelam que nunca houve a intenção real de constituir uma empresa (a ZBT, constituída em junho de 1998 e extinta em agosto de 1998) para efetivamente operar segundo seu objetivo social, mas sim de criar uma sociedade efêmera, de passagem, que possibilitasse um registro de ágio a ser amortizado por empresa do grupo. Conforme deixa claro o Termo de Verificação, a ZBT TERMINAIS foi constituída em 01 de junho de 1998, com capital inicial de R$ 1.000,00, subscrito, conforme AGE de 17/06/98 por duas pessoas fisicas, sendo R$999,00 pelo Sr. Gonçalo Borges Torrealba, também acionista da Libra Terminais S/A e da Libra Terminal 35 S/A. Em 05/08/1998 foi aprovado o aumento de capital mediante a subscrição de mais 10 milhões de ações ordinárias, subscritas por LIBRA TERMINAIS S/A (que passou a deter 99,99% das ações). Esse ato foi que possibilitou o surgimento do ágio que daria origem às despesas de amortização, pois a integralização deu-se com ações da Libra Terminal 35 avaliadas em R$ 123.157.000,00. Em 06/08/1998 o patrimônio da ZBT é cindido e seu acervo é incorporado pela LIBRA TERMINAL 35 S/A Durante toda a sua existência formal, de junho de 1998 a 06 de agosto de 1998, a ZBT não praticou qualquer ato vinculado com seu objetivo social. (...) Olvidou-se a Recorrente de observar que enquanto existiam apenas a Libra Terminais S/A e a Libra Terminal 35 S/A não havia contabilização de investimento adquirido com ágio, a ser amortizado em uma das alternativas mencionadas. O surgimento do ágio foi possibilitado com a constituição (exclusivamente formal) da ZBT. Não há nas razões do voto desse paradigma considerações acerca da multa qualificada, que foi objeto apenas da ementa: MULTA QUALIFICADA. A simulação justifica a aplicação da multa qualificada Fl. 14892DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.164 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720109/2013-74 Novamente, a diferença entre os aspectos fáticos analisados por este precedente e o caso dos autos é marcante, notadamente porque, no caso dos autos, a acusação não é de criação de empresa veículo para viabilizar a própria geração de ágio dentro do grupo. A diferença entre os resultados se dá mais em razão da discrepância entre os aspectos fáticos do que quanto à aplicação de determinada norma jurídica. Neste sentido, compreendo que também o acórdão 101-96.72 não é apto a demonstrar a divergência jurisprudencial. Ante o exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. Conhecimento - Recurso especial do sujeito passivo A análise preliminar de admissibilidade do recurso especial do sujeito passivo reconheceu a demonstração de divergência jurisprudencial quanto aos seguintes temas: 1) Amortização do ágio – através do tema: “III.1. DA IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR A TEORIA DO PROPÓSITO NEGOCIAL COMO FUNDAMENTO/MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL” – paradigmas 1302- 003.290 e 1302-002.045 2) “A.7 - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA CSLL DAS DESPESAS COM A AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO” - paradigma 1103-00.630. Amortização do ágio - IRPJ Conforme se relatou acima, alguns temas do recurso especial tiveram seguimento sob o fundamento de se ter ultrapassado o limite de 2 decisões paradigmas, quais sejam: III.2 “Da Existência do Propósito Negocial em decorrência de motivação econômica das operações”; III.3 “Da existência de Propósito Negocial em face de estrutura alternativa para aproveitamento fiscal do ágio”; III.4 “Da existência do Propósito Negocial em decorrência da motivação fiscal”; III.5 “Da validade das supostas empresas-veículo”. Nesse ponto, reconheceu-se que análise do tema III.1, admitido, comportaria o reexame dos itens III.1 a III.5 (“...na medida em que o tema III.1 acima referenciado diz respeito à IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR A TEORIA DO PROPÓSITO NEGOCIAL e a divergência jurisprudencial em relação a ele foi reconhecida, a decisão do exame de admissibilidade é a de que toda a matéria relativa à amortização do ágio está sendo devolvida para análise da CSRF, incluídos aí, obviamente, os temas que não foram apreciados pelo referido exame de e-fls. 14.651/14.674” -- trecho do despacho em agravo de 27 de maio de 2020). Já quanto à matéria III.6 “Da desnecessidade da Confusão Patrimonial entre a real adquirente e a real investida”, o recurso especial teve o seguimento negado por ausência de Fl. 14893DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.164 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720109/2013-74 demonstração de divergência jurisprudencial (“seja porque não há similitude fática, bem assim os julgados confrontados serem até convergentes”). O primeiro despacho de admissibilidade analisou os fundamentos do acórdão recorrido e concluiu que, quanto ao principal do ágio, a decisão foi baseada em dois fundamentos autônomos (grifos nossos): Em resumo: Da estrutura dos fundamentos do recorrido se pode extrair, então, no máximo 2(dois) fundamentos relevantes em que o segundo vem apenas como reforço ao primeiro: 1) Falta da confusão patrimonial entre real investidor e investida (fundamento jurídico principal); 2) Existência de uma empresa veículo sem propósito negocial com único intuito de economia tributária oriundo do aproveitamento do ágio. (fundamento jurídico ligado ao fundamento principal). Sendo assim, a existência do segundo fundamento acima, embora não seja um fundamento essencialmente autônomo, já que é ligado ao fundamento principal, vindo em reforço ao mesmo, no caso concreto, comporta, sim, a aplicação da exceção já referida alhures, uma vez que foi tratado em tópico apartado da decisão com grande destaque e, principalmente, no TVF ter sido o foco da fundamentação da autuação junto com a conclusão final de ausência de confusão patrimonial, por essa perspectiva merece ser considerado como se fundamento autônomo o fosse e assim ser analisado através de 2(dois) paradigmas adicionais, como se de uma outra matéria também se tratasse. Em nota de rodapé aposta após o trecho grifado acima, o despacho observa: “Trata-se de um "argumento ligado", já que tenta subsidiar a necessidade de haver confusão patrimonial também pela via ligada a ausência de propósito negocial da empresa veículo, relevante para aqueles que entendem que a exigência da confusão patrimonial comportaria algum tipo de exceção, como é o caso do ac. recorrido”. A conclusão de que a necessidade de confusão patrimonial consiste em fundamento autônomo da decisão recorrida é corroborada pelo despacho que rejeitou os embargos de declaração, quando este afirma, por exemplo (grifamos): (...) “a questão da existência, ou não, de propósito negocial na criação da empresa- veículo BAH não foi o fundamento adotado pela Turma para manutenção da glosa das despesas com amortização do ágio. Como visto no item 1 deste despacho, o fundamento acolhido para a manutenção da glosa foi a falta de confusão patrimonial entre a verdadeira investidora (a embargante) e a verdadeira investida (Quinsa), que na interpretação que a Turma emprestou aos arts. 7º, III, e 8º da Lei nº 9.532/97, seria necessária para a amortização do ágio.” Disso se depreende que a negativa de seguimento do recurso especial quanto ao tema III.6 “Da desnecessidade da Confusão Patrimonial entre a real adquirente e a real investida”, por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, faz com que prevaleça na decisão recorrida tal fundamento jurídico autônomo que, por si só, é apto a motivar a conclusão da decisão recorrida sobre a matéria em debate. Dito de outra forma, a negativa de seguimento do recurso especial quanto ao tema da confusão patrimonial leva à ausência de interesse de agir do sujeito passivo quanto à Fl. 14894DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.164 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720109/2013-74 discussão da matéria do propósito negocial, porque a reforma do acórdão recorrido quanto a tal tema (isto é, quanto à ausência de propósito negocial) não é capaz de levar à reforma do resultado do julgamento (eis que prevaleceria o fundamento principal do acórdão quanto à necessidade de confusão patrimonial entre a investida e a Quinsa). Na verdade, o “Exame Complementar de Admissibilidade de Recurso Especial”, de 11 de fevereiro de 2020, quando concluiu por não admitir o tema “III.6 – DA DESNECESSIDADE DA CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A REAL ADQUIRENTE E REAL INVESTIDA”, “seja porque não há similitude fática, bem assim os julgados confrontados serem até convergentes”, já poderia ter reconhecido que o não conhecimento dessa matéria prejudicaria o interesse recursal do sujeito passivo. Não obstante, aparentemente tal circunstância não foi percebida por tal exame complementar. Ressalte-se que o despacho em agravo proferido posteriormente pela Presidente da CSRF, em 27 de maio de 2020, quando observa que a matéria do ágio estaria sendo devolvida “em toda a sua inteireza” reportou-se ao primeiro exame de admissibilidade (fl. 14.827): Repise-se que, não obstante a decisão ora proposta, o exame de admissibilidade agravado, a partir da interpretação que fez dos termos do recurso especial interposto pela ora Agravante, manifestou entendimento no sentido de devolver à CSRF “a possibilidade de apreciar a matéria “dedução do ágio” em toda sua inteireza e não de forma parcial ou mitigada”. Ocorre que, como já se observou, este primeiro despacho de admissibilidade foi retificado, e em tal retificação tanto se reconheceu que a matéria III.6 deveria ser tratada de forma diferente dos demais itens do recurso especial (exatamente por ser autônoma), quanto se concluiu que a matéria não deveria ser conhecida. Neste sentido, uma vez retificado o primeiro exame de admissibilidade e não conhecida a matéria III.6 (“Da desnecessidade da confusão patrimonial entre a real adquirente e real investida”), o que se constata é a ausência de interesse recursal por parte do sujeito passivo para a discussão da matéria III.1 (“Da impossibilidade de se aplicar a teoria do propósito negocial como fundamento/manutenção do lançamento fiscal”). De fato, o voto condutor do acórdão recorrido está baseado em dois fundamentos autônomos. Primeiro, nos trechos intitulados “Necessidade de criação da holding (empresa- veículo) BAH” e “Aquisição das participações dos minoritários e outras vantagens da holding no exterior”, o voto analisa (e rechaça) as justificativas dadas pelo sujeito passivo para a criação da BAH, o que pode ser interpretado como uma investigação do voto condutor acerca da existência de “propósito negocial”, embora o voto não tenha mencionado tal termo expressamente. Depois, no trecho intitulado “Dedutibilidade Amortização do Ágio BAH”, o voto cita trechos do TVF, trechos de acórdãos da CSRF e conclui que “não ocorreu a reunião do investimento (Quinsa) com a investidora, a Recorrente”, o que pode ser entendido como uma conclusão do voto de que a amortização do ágio teria como requisito a confusão patrimonial entre o que se entendeu por “real adquirente” e a investida Quinsa. Fl. 14895DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.164 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720109/2013-74 Os fundamentos são independentes e não excludentes, do que se conclui que, para a reforma da conclusão a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário a alteração de ambos. Neste sentido, o não seguimento do recurso especial quanto a uma dessas matérias – e a consequente impossibilidade de reforma do respectivo trecho do voto condutor – faz com que o recurso especial não tenha utilidade para o sujeito passivo, eis que mesmo em caso de provimento quanto à matéria admitida isso não seria capaz de alterar a conclusão do acórdão recorrido. Não se conhece do Recurso Especial que não logra demonstrar a necessária divergência jurisprudencial em relação a um dos fundamentos jurídicos autônomos que, de per si, seja apto a motivar a conclusão da decisão recorrida sobre a matéria em debate. Ante o exposto, oriento meu voto por não conhecer do recurso especial quanto à matéria Amortização do ágio – através do tema: “III.1. DA IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR A TEORIA DO PROPÓSITO NEGOCIAL COMO FUNDAMENTO/MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL” Amortização do ágio - CSLL Quanto à CSLL, é necessário ainda tratar do conhecimento quanto à matéria “A.7 - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA CSLL DAS DESPESAS COM A AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO”, para a qual foi indicado como paradigma o acórdão 1103-00.630. O acórdão recorrido fundamenta a manutenção do lançamento de CSLL nas razões já apresentadas para o IRPJ, acrescentando observações acerca da aplicabilidade do artigo 13, III, da Lei 9.249/1995: (...) 77. O lançamento de CSLL é decorrente da autuação de IRPJ, caso em que se aplica ao julgamento do auto de infração decorrente de CSLL, a decisão relativa ao auto de infração de IRPJ, no que couber, conforme entendimento amplamente consolidado na jurisprudência deste colegiado, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. (...) 82. Conforme essa interpretação, a norma do art. 13, III, da Lei n. 9.249/95, é ampla, no sentido de tutelar a dedutibilidade da amortização de “bens e direitos”, tanto em relação à base de cálculo do IRPJ quanto à da CSLL. 83. No caso, a amortização se refere a ágio reconhecido pelo MEP, adotado em face de investimento em outras empresas (“direitos”). É necessário reconhecer que o ágio em questão pertence ao gênero dos sacrifícios suportados pela pessoa jurídica que, embora possam contribuir para os seus resultados, não são “intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços”. 84. Portanto, conforme já explicitado acima, aplica-se o entendimento expendido quanto ao lançamento do IRPJ àquele da CSLL. Fl. 14896DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.164 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720109/2013-74 O paradigma 1103-00.630 tratou de lançamento por glosa de despesas com amortização de ágio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tendo o voto condutor observado que “no caso concreto o lançamento considerou indevida a vinculação do pagamento de ágio pela Recorrente porque: (a) a avaliação feita pelo método EBITDA não poderia servir à definição de perspectiva de rentabilidade futura; e, (b) nos exercícios subsequentes a previsão de rentabilidade não se concretizou.” O voto analisa e rechaça essas duas motivações. Então, passa a tratar especificamente da CSLL, nos seguintes termos (grifamos): Com relação à dedução das despesas de amortização do ágio, para fins da CSLL, registro que não há previsão legal para a indedutibilidade dessas despesas, tal como é preceituada para o lucro real, pelo art. 25 do Decreto-Lei n. 1.598/77. A Lei n. 7.689/88 (art. 2º, caput e § 1º, “c”, “1” a “3”) não contempla essa indedutibilidade. Tanto o art. 38 da Lei n. 8.541/92 como o art. 57 da Lei n. 8.981/95, previram expressamente a manutenção da base de cálculo da CSLL, ressalvadas as alterações a ela feitas nessas leis. E nenhuma delas previu a indedutibilidade em comentário. Também as leis posteriores, como as Leis ns. 9.249/95 e 9.430/96 não instituíram essa indedutibilidade para a CSL. Não há norma legal como a do art. 22 da Medida Provisória n. 2.158/01, que estendeu à CSLL as regras da incompensabilidade das bases negativas de CSLL se, entre a data da apuração das bases negativas e a da compensação, houver, cumulativamente, mudança de controle e de ramo de atividade, bem como da impossibilidade de compensação das bases negativas de CSLL da sucedida pela sucessora por incorporação, fusão ou cisão. Com estas considerações, conheço do recurso voluntário para dar-lhe provimento. Verifica-se que, especificamente quanto à CSLL, os precedentes confrontados manifestam divergência jurisprudencial, eis que enquanto o acórdão recorrido indica que a previsão legal para a glosa do ágio estaria no artigo 13 da Lei 9.249/1995, o paradigma afirma não haver previsão legal para a indedutibilidade das despesas com amortização de ágio da base de cálculo da CSLL. Neste sentido, conheço do recurso especial quanto ao tema da CSLL. Admissibilidade recursal – conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional epara conhecer parcialmente do recurso especial do sujeito passivo, apenas em relação à CSLL. Mérito [voto vencido] Fl. 14897DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.164 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720109/2013-74 Recurso Especial do Sujeito Passivo O mérito do recurso especial do sujeito passivo consiste em definir, quanto à CSLL, se há previsão legal para se adicionar à sua base de cálculo as despesas com a amortização de ágio glosadas da apuração do IRPJ. Nesse ponto, é importante notar que a autoridade autuante assim fundamenta a glosa para fins e IRPJ e CSLL (fl. 12.408): (...) 48. A interpretação da fiscalizada foi a de que, ao incorporar a BAH, o ágio registrado contabilmente pela AmBev quando da aquisição da holding passaria a ser dedutível tributariamente. 49. Como provado, não houve qualquer finalidade negocial na aquisição da BAH. A intenção da AmBev não foi adquirir a BAH, mas, sim, a Quinsa. A BAH foi "montada" imediatamente antes da operação de compra e venda. A interposição da holding nas Bahamas foi combinada entre as partes para que houvesse economia tributária indevida. Examinar acriticamente os atos formais, sem que se perquira a respeito da finalidade negociai por trás deles, significaria nivelar planejamentos tributários legítimos a formas abusivas de planejamento; seria ignorar que a liberdade de contratar só pode ser exercida "em razão e nos limites da função social do contrato" (art. 421 do Código Civil). A autonomia da vontade não é absoluta, pois limitada pelo interesse social. 50. Como sustentado no parágrafo 30, a aceitação de que houve propósito negocial na BAH condiciona-se ao fato de que a interposição da holding foi absolutamente vital para a conclusão do negócio. Na forma como realizada, a interposição da BAH nada teve de essencial na celebração do negócio. A holding foi constituída pela BAC, mas por solicitação da AmBev, que suportou todos os encargos e riscos dessa constituição, já que o interesse na holding era "empresarialmente" (parágrafo 19) da fiscalizada; a BAC "só" aceitou a solicitação. Conforme dito nos parágrafos 31 a 34, se a AmBev tivesse adquirido diretamente a Quinsa e, posteriormente, integralizasse com essa participação adquirida o capital de uma holding nas Bahamas, constituída com a mesma função de ser ofertante numa OPA realizada para fechar o capital da Quinsa e obter as vantagens aduzidas, a economia de custos seria idêntica à que alegadamente seria proporcionada pela BAH, com exceção da imediata e formidável economia tributária obtida pela interposição abusiva levada a cabo na operação efetivamente realizada. Também resultado idêntico seria obtido se, antes da aquisição da Quinsa, a AmBev criasse uma holding para formalizar o pagamento pela Quinsa e lançar uma oferta pública, mas, outra vez, o ágio não poderia ser amortizado tributariamente nessa hipótese. (...) 58. A interpretação de que a incorporação de uma holding sem finalidade negocial equivaleria à confusão patrimonial exigida pelo art. 386 do RIR mostra-se, pois, totalmente equivocada. Não se pode confundir a absorção da BAH com a absorção do investimento efetivamente adquirido com ágio (Quinsa). Com efeito, em se admitindo a operação de incorporação da BAH como permissiva da dedutibilidade do ágio pago pela sua aquisição, estaríamos diante de uma completa falta de coerência contábil e tributária. A confusão artificial do patrimônio da AmBev com o da holding traria como consequência o reconhecimento da receita de equivalência patrimonial decorrente dos lucros da Quinsa, ao mesmo tempo em que se reconheceria uma despesa de amortização do ágio originado pela aquisição formal da BAH (mas material da Quinsa). Incorporada a holding, a fiscalizada ainda deve reconhecer a receita de equivalência patrimonial relativa à Quinsa (pois seu patrimônio não foi extinto), mas o pressuposto da AmBev foi Fl. 14898DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.164 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720109/2013-74 de que a despesa de amortização do ágio originado da aquisição da BAH deveria ser dedutível tributariamente. Não há qualquer relação de causa e efeito, nem contábil, nem tributária. Instaura-se a completa desarmonia interpretativa. O art. 386 do RIR passaria a ter uma aplicação desconexa (não tributação da equivalência derivada da Quinsa, por um lado, e, por outro, a dedutibilidade do ágio pago na aquisição da BAH), assim como desconexa ficou a relação entre a receita de equivalência obtida com base no patrimônio da Quinsa e a despesa de amortização do ágio pago na aquisição da BAH. (...) Das despesas glosadas 70. Isso posto, as despesas decorrentes da amortização do ágio originado pela aquisição da BAH devem ser glosadas sob o argumento de que são desprovidas da necessidade requerida para admiti-las como dedutíveis no cômputo da base de cálculo do imposto de renda, conforme disposto no art. 299 (cuja base legal é o art. 47 da Lei n. 4.506, de 1964) do Regulamento do Imposto de Renda. Vale destacar que a despesa de amortização de ágio também deve ser glosada na apuração da CSLL, como dispõem o art. 13, inciso III, da Lei n. 9.249/95 e o art. 57 da Lei n. 8.981/95: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei n°4.506, de 30 de novembro de 1964: (...) III - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços; Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. Redação dada pela Lei n° 9.065, de 1995) Quanto à CSLL, a matéria admitida para discussão foi intitulada “A.7 - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA CSLL DAS DESPESAS COM A AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO” Nesse ponto, a autoridade autuante fundamenta a glosa de amortização de ágio, essencialmente, nos artigos 299 e 386 do RIR/99, artigo 13, III, da Lei 9.249/1995 e artigo 57 da Lei 8.981/1995. Especificamente acerca do tratamento a ser dado à amortização de ágio na base de cálculo da CSLL, já expressei no meu voto (vencido) no acórdão 9101-004.637, de 15 de janeiro de 2020, que estas não têm o condão de dar base à glosa das despesas em questão. De fato, o artigo 2º da Lei n. 7.689/1988, assim como o artigo 1o da Lei n. 9.316/1996 e o artigo 2º da Lei 9.249/1995, tratam especificamente da base de cálculo desta contribuição, valendo transcrevê-los (grifamos): Fl. 14899DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.164 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720109/2013-74 Lei 7.689/1988 Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1º Para efeito do disposto neste artigo: (...) c) O resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: (Redação dada pela Lei n 8.034, de 1990) pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei n 8.034, de 1990) 1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei n 8.034, de 1990) 2 - adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; (Redação dada pela Lei n 8.034, de 1990) 3 - adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; (Redação dada pela Lei n 8.034, de 1990) 4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei n 8.034, de 1990) 5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Incluído pela Lei n 8.034, de 1990) 6 - exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período-base. (Incluído pela Lei n 8.034, de 1990) Lei 9.249/1995 Art. 2º O imposto de renda das pessoas jurídicas e a contribuição social sobre o lucro líquido serão determinados segundo as normas da legislação vigente, com as alterações desta Lei. Lei 9.316/1996 Art. 1º O valor da contribuição social sobre o lucro líquido não poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real, nem de sua própria base de cálculo. Parágrafo único. Os valores da contribuição social a que se refere este artigo, registrados como custo ou despesa, deverão ser adicionados ao lucro líquido do respectivo período de apuração para efeito de determinação do lucro real e de sua própria base de cálculo. Como visto, a base de cálculo da CSLL parte do resultado apurado a partir da aplicação das expressas disposições da legislação comercial, ajustado por exclusões e adições especificamente previstas, sendo de se distinguir a composição da base de cálculo da CSLL das regras próprias da legislação do IRPJ. O artigo 28 da Lei 9.430/1996, também citado no auto de infraççao de CSLL, tem a seguinte redação: Fl. 14900DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.164 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720109/2013-74 Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei. Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1o a 3o, 5o a 14, 17 a 24-B, 26, 55 e 71. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) De se notar que nenhum dos dispositivos da Lei 9.430/1996 trata da amortização fiscal de ágio. A lei sequer traz a palavra “ágio” e, quando trata de amortização de custos e despesas, o faz especificamente no contexto do controle de preços de transferência. Assim, o artigo 28 da Lei 9.430/1996 quando estende à apuração da base de cálculo da CSLL regras específicas referentes ao IRPJ – seja na sua redação original seja nas alterações posteriores --, o fez com relação a artigos específicos da Lei 9.430/1996, não aplicáveis ao caso dos autos. Seguimos. Por sua vez, o caput do art. 57 da Lei 8.981/1995 destaca (grifamos): Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei n 9.065, de 1995) Conforme se verifica da leitura do dispositivo, o artigo 57 da Lei 8.981/1995 não autoriza a aplicação indiscriminada das disposições regentes do IRPJ na verificação dos contornos de incidência da CSLL, mas preserva, expressamente, os ditames próprios da definição de sua base de cálculo, da forma como realizado pelas disposições até então vigentes, mantendo, assim, as normas contidas na mencionada Lei 7.689/1988, nos termos ali então especificamente apontados. Assim, uma primeira conclusão a que se chega é de que a base de cálculo da CSLL é específica e, para admitir como válida qualquer exclusão e/ou adição em sua apuração, faz-se necessária a existência de lei expressa, sem a qual estar-se-ia admitindo a possibilidade de interpretação ampliativa de normas restritivas de direito. Tanto é verdade que as regras de dedutibilidade de despesas que sejam aplicáveis na apuração do lucro real não podem ser estendidas, sem a existência de previsão legal, à apuração da base de cálculo da CSLL que foi necessária a edição tanto do artigo 57 da Lei 8.981/1995 quanto do artigo 28 da Lei 9.430/1996 para estender à CSLL as normas que diziam respeito, apenas, ao IRPJ. Assim, a base de cálculo da CSLL apenas será idêntica à do IRPJ na medida em que exista legislação expressa neste sentido. No caso das despesas com a amortização de ágio, na hipótese dos autos elas foram registradas com base na Lei 9.532/1997, a qual apenas faz referência ao “lucro real”, que é a base de cálculo do IRPJ. A norma silencia quanto à base de cálculo da CSLL. Também não há qualquer dispositivo de lei que estenda a aplicação das disposições do artigo 7º da Lei 9.532/1997 à base de cálculo da CSLL. Portanto, uma segunda conclusão é que, para a CSLL, os termos e condições para a amortização fiscal do ágio não estão no artigo 7º da Lei 9.532/1997. Fl. 14901DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.164 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720109/2013-74 A questão que se coloca é, então, qual é o tratamento tributário do ágio para fins da CSLL. Nesse ponto, observo que a legislação comercial sempre previu a amortização do ágio na contabilidade societária, sendo certo que o artigo 25 do Decreto-Lei n° 1.598/1977, que estabelecia a indedutibilidade das contrapartidas da amortização do ágio, se aplica apenas ao IRPJ. À época dos fatos ora em discussão, o dispositivo tinha a seguinte redação: Art. 25 - As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o artigo 20 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no artigo 33. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) O artigo 25 do Decreto-Lei n° 1.598/1977 faz referência aos artigos 20 e 33 do mesmo diploma legal, que tinham a seguinte redação: Art 20 - O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I. § 1º - O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento. § 2º - O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 3º - O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. (...) Art 33 - O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 20), será a soma algébrica dos seguintes valores: I - valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; II - ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte, excluídos os computados, nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real. (Redação dada pelo Decreto- lei nº 1.730, 1979) (Vigência) Fl. 14902DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.164 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720109/2013-74 (...) Os dispositivos acima tratam, respectivamente, da formação do ágio/deságio e de sua repercussão para fins do IRPJ em caso de alienação ou liquidação do investimento. A obrigação de avaliar os investimentos pelo método de equivalência patrimonial (MEP), por sua vez, era dada pelo artigo 21 desse mesmo Decreto-Lei n° 1.598/1977, nos seguintes termos (redação anterior à Lei 12.973/2014): Art 21 - Em cada balanço o contribuinte deverá avaliar o investimento pelo valor de patrimônio líquido da coligada ou controlada, de acordo com o disposto no artigo 248 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as seguintes normas: I - o valor de patrimônio líquido será determinado com base em balanço patrimonial ou balancete de verificação da coligada ou controlada levantado na mesma data do balanço do contribuinte ou até 2 meses, no máximo, antes dessa data, com observância da lei comercial, inclusive quanto à dedução das participações nos resultados e da provisão para o imposto de renda. II - se os critérios contábeis adotados pela coligada ou controlada e pelo contribuinte não forem uniformes, o contribuinte deverá fazer no balanço ou balancete da coligada ou controlada os ajustes necessários para eliminar as diferenças relevantes decorrentes da diversidade de critérios; III - o balanço ou balancete da coligada ou controlada levantado em data anterior à do balanço do contribuinte deverá ser ajustado para registrar os efeitos relevantes de fatos extraordinários ocorridos no período; IV - o prazo de 2 meses de que trata o item aplica-se aos balanços ou balancetes de verificação das sociedades de que a coligada ou controlada participe, direta ou indiretamente, com investimentos relevantes que devam ser avaliados pelo valor de patrimônio liquido para efeito de determinar o valor de patrimônio liquido da coligada ou controlada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978). V - o valor do investimento do contribuinte será determinado mediante a aplicação, sobre o valor de patrimônio líquido ajustado de acordo com os números anteriores, da porcentagem da participação do contribuinte na coligada ou controlada. Por sua vez, a repercussão fiscal da avaliação de investimentos pelo MEP era dada nos artigos 22 e 23 do Decreto-Lei n° 1.598/1977: Art 22 - O valor do investimento na data do balanço (art. 20, I), depois de registrada a correção monetária do exercício (art. 39), deverá ser ajustado ao valor de patrimônio líquido determinado de acordo com o disposto no artigo 21, mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta de investimento. Parágrafo único - Os lucros ou dividendos distribuídos pela coligada ou controlada deverão ser registrados pelo contribuinte como diminuição do valor de patrimônio líquido do investimento, e não influenciarão as contas de resultado. Art. 23 - A contrapartida do ajuste de que trata o artigo 22, por aumento ou redução no valor de patrimônio liquido do investimento, não será computada na determinação do lucro real. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978). Parágrafo único - Não serão computadas na determinação do lucro real as contrapartidas de ajuste do valor do investimento ou da amortização do ágio ou deságio na aquisição, nem os ganhos ou perdas de capital derivados de investimentos em sociedades Fl. 14903DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.164 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720109/2013-74 estrangeiras coligadas ou controladas que não funcionem no País. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978). Como se percebe, a formação de ágio/deságio é consequência direta da avaliação de investimentos pelo MEP, mas o tratamento tributário do ágio/deságio e o tratamento tributário dos ajustes do MEP são independentes e estão, inclusive regulados em artigos diferentes do Decreto-Lei n° 1.598/1977. O artigo 2º, § 1º, “c”, da Lei 7.689/1988, quando veio regular a base de cálculo da CSLL, referiu-se exclusivamente aos resultados de avaliação de investimentos pelo MEP, sem fazer qualquer referência expressa ao tratamento a ser dado, para fins da CSLL, à contrapartida da amortização contábil do ágio/deságio (que, no Decreto-Lei 1.598/1977, se referem apenas ao “lucro real”). Vale reproduzir novamente o dispositivo, para destacar os trechos a que se faz referência (redação anterior à Lei 12.973/2014): Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1º Para efeito do disposto neste artigo: (...) c) O resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: (Redação dada pela Lei n 8.034, de 1990) pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei n 8.034, de 1990) 1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei n 8.034, de 1990) 2 - adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; (Redação dada pela Lei n 8.034, de 1990) 3 - adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; (Redação dada pela Lei n 8.034, de 1990) 4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei n 8.034, de 1990) 5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Incluído pela Lei n 8.034, de 1990) 6 - exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período-base. (Incluído pela Lei n 8.034, de 1990) O fato de o dispositivo tratar especificamente das contrapartidas de ajuste do MEP e silenciar quanto às contrapartidas da amortização do ágio/deságio não pode, com a devida vênia, ser ignorado. Da mesma forma, não pode ser tido como um permissivo para que se estenda a vedação constante do artigo 25 do Decreto-Lei n° 1.598/1977 à CSLL, quando ele claramente fala apenas de “lucro real”. Pelo contrário. Se a legislação acerca da CSLL quisesse dar ao ágio/deságio um tratamento tributário diferente do contábil ela o teria feito expressamente – mas, como visto, ela o fez, apenas e exclusivamente, quanto às contrapartidas do ajuste de MEP. Fl. 14904DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-006.164 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720109/2013-74 Portanto, a neutralidade da amortização do ágio/deságio não é uma consequência lógica da neutralidade do MEP, eis que, como visto, o tratamento tributário dos ajustes de MEP e da amortização contábil de ágio/deságio é independente, constando inclusive de artigos de lei diferentes. Em síntese, a formação de ágio/deságio é consequência direta da avaliação de investimentos pelo MEP (artigos 20 e 21 do Decreto-Lei 1.598/1977), mas a amortização do ágio para fins de CSLL permanece acompanhando a contábil. Nesse ponto, vale destacar que a amortização do ágio relativo a investimento em sociedade brasileira tem lógica na própria sistemática de tributação do IRPJ e da CSLL, e existia muito antes da Lei 9.532/1997. A Lei 9.532/1997 veio impor alguns limites e critérios objetivos para a amortização fiscal do ágio para fins do “lucro real” – condições estas que, conforme indica a própria exposição de motivos da norma*, foram estabelecidas buscando-se evitar os "planejamentos tributários" praticados com respaldo na anterior lacuna legislativa. * “11. O art. 8º estabelece o tratamento tributário do ágio ou deságio decorrente da aquisição, por uma pessoa jurídica, de participação societária no capital de outra, avaliada pelo método de equivalência patrimonial. Atualmente, pela inexistência de regulamentação legal relativa a esse assunto, diversas empresas, utilizando dos já referidos ‘planejamentos tributários’, vêm utilizando o expediente de adquirir empresas deficitárias, pagando ágio pela participação, com a finalidade única de gerar ganhos de natureza tributária mediante o expediente, nada ortodoxo, de incorporação da empresa lucrativa pela deficitária. Com as normas previstas no Projeto, esses procedimentos não deixarão de acontecer, mas, com certeza, ficarão restritos às hipóteses de casos reais, tendo em vista o desaparecimento de toda vantagem de natureza fiscal que possa incentivar a sua adoção exclusivamente por esse motivo.” [obs: na conversão o artigo 8º passou a ser o artigo 7º da Lei 9.532/1997] Antes da Lei 9.532/1997, a legislação tributária já reconhecia, na incorporação de sociedades com extinção da participação societária de uma possuída por outra, a apuração de perda de capital correspondente à diferença entre o valor contábil da participação extinta e o valor do acervo líquido que a substituir, avaliado a preços de mercado (por ex. artigo 34 do Decreto-Lei 1.598/1977, dispositivo analisado pelo Parecer Normativo CST 51/1979). Isso porque tanto a alienação do investimento quanto a sua liquidação são eventos que podem dar margem ao reconhecimento de uma perda. Neste sentido, a Lei 9.532/1997 trouxe condições adicionais para a amortização, do lucro real, dessa perda apurada por ocasião da liquidação do investimento – quais sejam: que a mais-valia estivesse fundamentada na rentabilidade futura da investida e que a amortização fiscal ocorresse a partir da liquidação do investimento, à razão máxima de 1/60 ao mês. Mas é fato que a norma também silenciou quanto à base de cálculo da CSLL. Destaca-se que a Lei 9.532/1997 estabelece que o tratamento tributário do ágio ali previsto pode ser aplicado ainda que o ágio já tivesse sido amortizado contabilmente, sendo ainda aplicável inclusive às sociedades que não estivessem obrigadas a seguir o método de equivalência patrimonial (art. 8º da Lei 9.532/1997), o que deixa ainda mais clara a independência entre o tratamento tributário do ágio para fins de IRPJ e o seu regramento societário/contábil. Fl. 14905DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-006.164 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720109/2013-74 Mas o mesmo não se pode dizer da CSLL, já que, como visto, à época dos fatos, não existia norma tributária específica que diferenciasse o tratamento fiscal do contábil (tal norma veio apenas com a Lei 12.973/2014, muito embora a Receita Federal tenha tentado equiparar o tratamento tributário do ágio do IRPJ à CSLL na IN SRF 390/2004, sem base legal). Para a CSLL, não sendo a Lei 9.532/1997 aplicável a tal tributo (eis que a norma também apenas se refere a “lucro real”), permaneceu (até a Lei 12.973/2014) o tratamento tributário anterior à 9.532/1997, qual seja: (i) enquanto mantido o investimento, o ágio será deduzido da base de cálculo da CSLL seguindo a amortização contábil (em razão da inexistência de regra tributária que determine a respectiva adição), (ii) se houver liquidação do investimento, será apurado(a) ganho/perda de capital que, na ausência de regra tributária que impeça ou estabeleça restrições à respectiva dedutibilidade (como o fez a Lei 9.532/1997 para fins do lucro real), não deverá ser adicionada à base de cálculo da CSLL (efeito de dedutibilidade). Assim, quando o contribuinte apura tal perda com a extinção do investimento por incorporação, mas em vez de deduzi-la integralmente passa a deduzi-la percentualmente (1/60, acompanhando a dedução do IRPJ), ele no máximo opera uma dedução extemporânea de despesa, para a qual devem se apurar os efeitos de postergação. Não tendo o auto de infração em questão sido baseado em tais fundamentos, não subsiste o lançamento. Vale notar, por fim, que o artigo 13, III, da Lei 9.249/1995 também não tem o condão de restringir a amortização do ágio para fins de CSLL. O dispositivo veda a dedução, para fins da CSLL, de despesas de “amortização” com bens móveis ou imóveis, exceto quando intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: (...) III - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços; O alcance do dispositivo foi brilhantemente analisado pelo então Conselheiro Luis Flavio Neto, em seu voto (vencido por voto de qualidade) no acórdão 9101-003.002, de 8 de agosto de 2017, que já naquela ocasião tive a oportunidade de acompanhar em votação: (...) Na sessão de 07/02/2017, a aplicação do art. 13 da Lei n. 9.249/95 foi analisada neste Colegiado, com a prolação do acórdão n. 9101-002.549, do qual foi relator. Suscitou-se a questão se o art. 13 da Lei n. 9.249/95 seria uma norma geral, pertinente a quaisquer “despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros”, inclusive “quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis”. Ou se tratar-se-ia de norma muito mais restrita, cuja materialidade alcançaria apenas despesas de “bens móveis ou imóveis”, sejam elas “de depreciação, amortização, manutenção, Fl. 14906DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-006.164 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720109/2013-74 reparo, conservação, impostos, taxas, seguros” ou “quaisquer outros gastos” com tais bens. Nesse segundo acórdão, diante dessas duas hipóteses interpretativas, compreendi que a norma do art. 13 da Lei n. 9.249/95 seria ampla o suficiente para tutelar a matéria ora em análise, de forma que poderia servir de fundamento para a glosa, pelo agente fiscal, das despesas com amortização fiscal do ágio deduzidas da base de cálculo da CSLL. No entanto, confrontado com uma série de outros casos, passei a compreender o equívoco dessa interpretação, que, permissa vênia, não resiste à análise sistemática da legislação pertinente ao IRPJ e à CSLL.. Especialmente em vista dos fundamentos a seguir expostos, a norma do art. 13 da Lei n. 9.249/95 é restrita e se presta à tutela apenas de despesas de “bens móveis ou imóveis”, sejam elas “de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros” ou “quaisquer outros gastos” com tais bens, no contexto a que se dirigiu o legislador competente. De início, é importante observar o que se disse na exposição de motivos para a edição do art. 13 da Lei n. 9.249/95, in verbis: “9. Ainda no âmbito da simplificação, a proposta a base tributável, vedando a dedução de despesas passíveis de manipulação, geralmente relacionadas com ‘fringe benefits’, que beneficiam de forma especial os grandes contribuintes, dotados de sofisticada infraestrutura contábil-tributária, tornando mais precisa a regra geral de indedutibilidade em vigor, cujos critérios, por serem excessivamente subjetivos, ensejam interpretações conflitantes e prestam-se a práticas abusivas, tendentes a reduzir a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro (art. 13). No mesmo sentido, a regra do art. 14 revoga o benefício instituído em favor das empresas que exploram atividade monopolizada.” Como se observa da exposição de motivos, o art. 13 da Lei n. 9.249/95 é vocacionado a tutelar gastos da pessoa jurídica com benefícios colocados à disposição de seus dirigentes (“fringe benefitis”), tornando, em regra, indedutíveis tais despesas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. É eloquente constatar que a delimitação referida pela exposição de motivos do dispositivo em questão é coerente uma interpretação sistemática, que considera a operacionalidade dos demais dispositivos legais que tutelam a dedutibilidade de despesas. Ocorre que, ao atribuir-se a amplitude outrora identificada ao art. 13, III, da Lei n. 9.249/95, esse dispositivo acaba por se chocar com uma série de outros dispositivos legais igualmente vigentes e de aplicação constante. Cite-se, como exemplo, o disposto no art. 41 da Lei n. 8.981/95 (RIR/99, art. 344), segundo o qual “os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência”. Por essa norma, o IPTU incidente sobre a sede administrativa da pessoa jurídica certamente é dedutível, na determinação do lucro real, conforme o regime de competência. Mas, caso se atribua efeitos amplos ao art. 13, III, da Lei n. 9.249/95, tal despesa com IPTU não poderia ser deduzida, restando apenas a possibilidade de dedutibilidade de tributos como ISS, ICMS ou IPI (que incidem sobre a produção e comercialização de bens e serviços). Aludida restrição definitivamente não se coaduna com a sistemática de tributação da renda da pessoa jurídica. Em última análise, a adoção de interpretação ampla do art. 13, III, da Lei n. 9.249/95, poderia ferir de morte o art. 47 da Lei 4.506/64 (RIR/99, art. 299). Como se sabe, na apuração do lucro real (IRPJ), como regra geral, todos os custos e despesas normais, usuais e necessários à produção da renda são dedutíveis, salvo disposição expressa em lei que imponha a sua adição, que limite deduções a Fl. 14907DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-006.164 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720109/2013-74 determinadas condições, que imponha diferenças temporais ou algum outro tratamento diferenciado. Ocorre que essa sistemática deixaria de existir se o art. 13, III, da Lei n. 9.249/95, adquirisse aplicação ampla e não restrita à tutela de despesas de bens móveis ou imóveis no cenário acima apontado. Mais recentemente, a IN SRF 1.700/2017, ao procurar dar organicidade às esparsas normas do IRPJ e da CSLL, reproduziu a regra do art. 13 da Lei n. 9.249/95 justamente no Capítulo XV, qual seja, “Dos bens intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização”, o demonstra, ainda mais, que a sua eficácia se dirige a essa categoria restrita de hipóteses. Assim, com a humildade e o amadurecimento que o aplicador de um sistema tributário complexo como o nosso deve sempre buscar, reconheço que a interpretação anteriormente adotada (acórdão n. 9101-002.549) não procede. Tendo em vista a inaplicabilidade do art. 13, III, da Lei n. 9.249/95, bem como do art. 57 da Lei n. 8.981/95, para a tutela da questão, na mais acertada linha do acórdão n. 9101-002.310, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da PFN nesta matéria. No caso citado, discutia-se especificamente a aplicação do artigo 13 da Lei 9.249/1995 para a glosa de ágio amortizado contabilmente, sendo de se notar que o raciocínio é integralmente aplicável ao presente voto (lembrando que este concluiu, acima, que a Lei 9.532/1997 não é aplicável à CSLL, bem como que também não se aplicam à CSLL as regras que determinam a adição de contrapartidas de ágio/deságio previstas no Decreto-Lei 1.598/1977, logo, o que sobra é mesmo definir os efeitos da amortização contábil do ágio para fins de CSLL). Não sendo aplicável o artigo 13, III, da Lei 9.249/1995 às despesas com amortização de ágio, a conclusão é que assiste razão ao sujeito passivo quando sustenta que a amortização de ágio em questão não pode ser glosada da base de cálculo da CSLL, não subsistindo o auto de infração quanto a este tributo. Ante o exposto, oriento meu voto para, quanto à CSLL, dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo, sugerindo a seguinte ementa para este acórdão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. LEI 9.532/1997. INAPLICABILIDADE À CSLL. ARTIGO 13, III, DA LEI 9.249/1995. INAPLICABILIDADE AO ÁGIO. A Lei 9.532/1997 não é aplicável à CSLL, e também não se aplicam à CSLL as regras que determinam a adição de contrapartidas de ágio/deságio previstas no Decreto-Lei 1.598/1977. O artigo 13, III, da Lei 9.249/1995 não se aplica às despesas com amortização de ágio, não servindo, portanto, de base legal para a adição de tais valores ao lucro líquido contábil para fins de apuração da base de cálculo da CSLL. Para fins da CSLL, ante a ausência de legislação tributária específica determinando a adição, a amortização fiscal do ágio no período sob julgamento seguia a amortização contábil, não sendo válido auto de infração que pretenda questionar a dedutibilidade com base em critérios aplicáveis apenas ao IRPJ. Fl. 14908DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-006.164 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720109/2013-74 Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional e conhecer parcialmente do recurso especial do sujeito passivo, apenas com relação à CSLL. No mérito, dou provimento ao recurso especial do sujeito passivo, para cancelar o auto de infração de CSLL. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Voto Vencedor Conselheira Edeli Pereira Bessa, Redatora designada. A I. Relatora restou vencida em sua proposta de dar provimento ao recurso especial da Contribuinte na parte conhecida. A maioria do Colegiado compreendeu que não prosperaria a alegação de “Inexistência de previsão legal para adição, à CSLL, da despesa com a amortização de ágio considerada indedutível pela Fiscalização”. No caso, não foi conhecido o recurso especial da Contribuinte nas matérias que pretendiam afastar a conclusão do Colegiado a quo contra a dedutibilidade das amortizações de ágio na apuração do IRPJ, porque não atendido o requisito de uma efetiva reestruturação societária na qual a investidora observe parcela do patrimônio da investida ou vice-versa. Restou, assim, a arguição subsidiária deduzida nos seguintes termos: Em seu Recurso Voluntário (tópico 14), a Recorrente sustentou, por fim, que mesmo que pudesse prevalecer o entendimento defendido pela Autoridade Fiscal no TVF, no sentido de que a amortização do ágio no presente caso não estaria respaldada pelos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, deveria, ainda assim, ser cancelado o auto de infração relativo à CSLL. Isso porque, como exposto na peça recursal, não há na legislação fiscal qualquer previsão no sentido de que as despesas de ágio consideradas indedutíveis na apuração Fl. 14909DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-006.164 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720109/2013-74 do lucro real também o serão na apuração da base de cálculo da CSLL, que segue regras próprias. Contudo, ao analisar esse argumento de defesa, a Turma Julgadora a quo entendeu que “o lançamento de CSLL é decorrente da autuação de IRPJ, caso em que se aplica ao julgamento do auto de infração decorrente de CSLL, a decisão relativa ao auto de infração de IRPJ.” (fl. 24 do acórdão recorrido). Contudo, a figura do ágio surge, em regra, no momento da aquisição do investimento, quando seu custo de aquisição é confrontado com a correspondente parcela do patrimônio líquido da investida e mostra-se superior a ela. Assim, sua formação decorre, necessariamente, da adoção do método de equivalência patrimonial para avaliação de investimentos. E, neste ponto, nota-se que a legislação, ao disciplinar a forma como seriam registrados os investimentos permanentes em coligadas ou controladas, não tratou especificamente daquela figura. Originalmente, o Decreto-lei nº 2.627, de 1940, adotava apenas o custo de aquisição como regra para valoração de investimentos: Art. 129. No fim de cada ano ou exercício social, proceder-se-á a balanço geral, para a verificação dos lucros ou prejuízos. Parágrafo único. Feito o inventário do ativo e passivo, a estimação do ativo obedecerá às seguintes regras: a) os bens, destinados à exploração do objeto social, avaliar-se-ão pelo custo de aquisição. Na avaliação dos que se desgastam ou depreciam com o uso ou pela ação ao tempo ou de outros fatores, atender-se-á à desvalorização respectiva, devendo ser criados fundos de amortização para assegurar-lhes a substituição ou a conservação do valor; b) os valores mobiliários, matéria prima, bens destinados à alienação, ou que constituem produtos ou artigos da indústria ou comércio da sociedade, podem ser estimados pelo custo de aquisição ou de fabricação, ou pelo preço corrente no mercado ou Bolsa. Prevalecerá o critério da estimação pelo preço corrente, sempre que este for inferior ao preço do custo. Quando o preço corrente ou venal estiver acima do valor do custo de aquisição ou fabricação, se avaliados os bens pelo preço corrente, a diferença entre este e o preço do custo não será levada em conta para a distribuição de dividendos, nem para as percentagens referentes aos fundos de reserva; [...] (negrejou-se) A Lei nº 6.404, de 1976, alterou significativamente este contexto, ao instituir a avaliação de investimentos com base no patrimônio líquido da investida. O tema foi assim abordado em sua Exposição de Motivos: Na avaliação, no balanço patrimonial, de investimento considerado relevante, o princípio geral do custo de aquisição, atualizado monetariamente, não é critério adequado, porque não reflete as mutações ocorridas no patrimônio da sociedade coligada ou controlada. Daí as normas do artigo 249 que impõem, nos casos que especifica, a avaliação com base no patrimônio líquido. Quando esses investimentos correspondem a parcela apreciável dos recursos próprios da companhia, nem mesmo o critério de avaliação com base no patrimônio líquido é suficiente para informar acionistas e credores sobre a sua situação financeira: somente a elaboração de demonstrações financeiras consolidadas, segundo as normas constantes do artigo 251, poderá proporcionar esse conhecimento. [...] Fl. 14910DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 9101-006.164 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720109/2013-74 Os critérios de avaliação do ativo (art. 184) são os da lei atual, com as seguintes inovações: [...]; b) o custo de aquisição dos investimentos em outras sociedades deverá ser deduzido das perdas prováveis na realização do seu valor e não será modificado pelo recebimento de ações ou quotas bonificadas; mas os investimentos relevantes em coligadas e controladas deverão ser avaliados pelo valor de patrimônio líquido (nº II); (negrejou-se) A Lei nº 6.404, de 1976, por sua vez, estava assim redigida, em seu texto original: Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios: [...] III - os investimentos em participação no capital social de outras sociedades, ressalvado o disposto nos artigos 248 a 250, pelo custo de aquisição, deduzido de provisão para perdas prováveis na realização do seu valor, quando essa perda estiver comprovada como permanente, e que não será modificado em razão do recebimento, sem custo para a companhia, de ações ou quotas bonificadas; [...] § 2º A diminuição de valor dos elementos do ativo imobilizado será registrada periodicamente nas contas de: [...] b) amortização, quando corresponder à perda do valor do capital aplicado na aquisição de direitos da propriedade industrial ou comercial e quaisquer outros com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado; [...] Art. 248. No balanço patrimonial da companhia, os investimentos relevantes (artigo 247, parágrafo único) em sociedades coligadas sobre cuja administração tenha influência, ou de que participe com 20% (vinte por cento) ou mais do capital social, e em sociedades controladas, serão avaliados pelo valor de patrimônio líquido, de acordo com as seguintes normas: I - o valor do patrimônio líquido da coligada ou da controlada será determinado com base em balanço patrimonial ou balancete de verificação levantado, com observância das normas desta Lei, na mesma data, ou até 60 (sessenta) dias, no máximo, antes da data do balanço da companhia; no valor de patrimônio líquido não serão computados os resultados não realizados decorrentes de negócios com a companhia, ou com outras sociedades coligadas à companhia, ou por ela controladas; II - o valor do investimento será determinado mediante a aplicação, sobre o valor de patrimônio líquido referido no número anterior, da porcentagem de participação no capital da coligada ou controlada; III - a diferença entre o valor do investimento, de acordo com o número II, e o custo de aquisição corrigido monetariamente; somente será registrada como resultado do exercício: a) se decorrer de lucro ou prejuízo apurado na coligada ou controlada; b) se corresponder, comprovadamente, a ganhos ou perdas efetivos; c) no caso de companhia aberta, com observância das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários. Fl. 14911DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 9101-006.164 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720109/2013-74 § 1º Para efeito de determinar a relevância do investimento, nos casos deste artigo, serão computados como parte do custo de aquisição os saldos de créditos da companhia contra as coligadas e controladas. § 2º A sociedade coligada, sempre que solicitada pela companhia, deverá elaborar e fornecer o balanço ou balancete de verificação previsto no número I. (negrejou-se) [...] Art. 250. Das demonstrações financeiras consolidadas serão excluídas: I - as participações de uma sociedade em outra; II - os saldos de quaisquer contas entre as sociedades; III - as parcelas dos resultados do exercício, dos lucros ou prejuízos acumulados e do custo de estoques ou do ativo permanente que corresponderem a resultados, ainda não realizados, de negócios entre as sociedades. [...] § 2º A parcela do custo de aquisição do investimento em controlada, que não for absorvida na consolidação, deverá ser mantida no ativo permanente, com dedução da provisão adequada para perdas já comprovadas, e será objeto de nota explicativa. § 3º O valor da participação que exceder do custo de aquisição constituirá parcela destacada dos resultados de exercícios futuros até que fique comprovada a existência de ganho efetivo. [...] (negrejou-se) Nestes termos, os investimentos avaliados pelo custo de aquisição, em determinadas circunstâncias, poderiam ser ajustados por provisão de perdas prováveis em sua realização, mas o regramento da avaliação de investimentos por equivalência patrimonial não cogitava de destaque semelhante, mas equivalente ao ágio pago na aquisição do investimento. Por sua vez, a amortização prevista em razão da diminuição de valor dos elementos do ativo imobilizado ficou restrita a direitos de propriedade industrial ou comercial ou outros bens e direitos com duração ou utilização contratual limitadas, distintos, portanto, dos investimentos permanentes em outras sociedades. Significa dizer que o investimento avaliado por equivalência patrimonial deveria ser registrado pelo custo de aquisição e, no momento do balanço patrimonial da investidora, seria confrontado com o equivalente patrimônio líquido da investida, sendo a diferença registrada como resultado do exercício, mas somente se decorrente de resultados da investida e ganhos ou perdas efetivos, ou em razão de determinações da Comissão de Valores Mobiliários. Evidência de que o ágio permanecia integrando o custo de aquisição do investimento em tais circunstâncias são as determinações do art. 250, §§2 o e 3 o da Lei nº 6.404, de 1976, que revelam o tratamento a ser dado às diferenças positivas e negativas entre o custo do investimento avaliado por equivalência patrimonial e o correspondente patrimônio da investida em caso de consolidação de balanços. Na mesma linha é a abordagem contida em edição antiga do Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações (IUDÍCIBUS, Sérgio; MARTINS, Eliseu; GELBCKE, Ernesto Rubens. 3ª edição. Editora Atlas. São Paulo, 1991: pág. 248): Ao comprar ações de uma empresa que serão avaliadas pelo método da equivalência patrimonial, deve-se, já na ocasião da compra, segregar na contabilidade o preço total de Fl. 14912DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 9101-006.164 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720109/2013-74 custo em duas subcontas distintas, ou seja, o valor da equivalência patrimonial numa subconta e o valor do ágio (ou deságio) em outra subconta. A lei das S.A., na verdade, não abordou esse tratamento contábil especificamente; todavia, ele está de acordo com adequada técnica contábil e expresso ainda na legislação fiscal, através do art. 259 do RIR (Decreto nº 85.450, de 04-12-80) e na Instrução CVM nº 01, itens XX e XXV. A subconta relativa ao ágio ou deságio deve figurar no próprio grupo de investimentos, sendo que a instrução CVM nº 01 estabelece que, para fins do Balanço Patrimonial, os saldos de ambas as contas devem estar agrupados no Ativo Permanente. Somente com a edição do Decreto-lei nº 1.598, de 1977 surge a primeira determinação legal para que as pessoas jurídicas submetidas à tributação pelo lucro real, sociedades anônimas ou não, promovam o desdobramento do custo de aquisição do investimento avaliado por equivalência patrimonial, destacando o ágio ou deságio correspondente e apresentando seu fundamento econômico. Neste sentido são as disposições de seu art. 20: Art. 20 - O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I. § 1º - O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento. § 2º - O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º - O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. § 4º - As normas deste Decreto-lei sobre investimentos em coligada ou controlada avaliados pelo valor de patrimônio líquido aplicam-se às sociedades que, de acordo com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, tenham o dever legal de adotar esse critério de avaliação, inclusive as sociedades de que a coligada ou controlada participe, direta ou indiretamente, com investimento relevante, cuja avaliação segundo o mesmo critério seja necessária para determinar o valor de patrimônio líquido da coligada ou controlada. (negrejou-se) A amortização contábil do ágio, por sua vez, é implicitamente admitida no art. 25 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, mas sua dedução no lucro real é postergada para o momento da alienação do investimento, nos termos do seu art. 33: Art. 25 - O ágio ou deságio na aquisição da participação, cujo fundamento tenha sido a diferença entre o valor de mercado e o valor contábil dos bens do ativo da coligada ou controlada (art. 20, § 2º, letra a ), deverá ser amortizado no exercício social em que os bens que o justificaram forem baixados por alienação ou perecimento, Fl. 14913DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 9101-006.164 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720109/2013-74 ou nos exercícios sociais em que seu valor for realizado por depreciação, amortização ou exaustão. § 1º - A contrapartida da amortização do ágio ou deságio nos termos deste artigo somente será computada na determinação do lucro real pela diferença entre o montante da amortização e o da participação do contribuinte: a) no resultado realizado pela coligada ou controlada na alienação ou baixa dos bens do ativo cujo valor tenha constituído o fundamento econômico do ágio ou deságio; ou b) no valor realizado pela coligada ou controlada na depreciação, amortização ou exaustão desses bens. § 2º - As contrapartidas da amortização de ágio ou deságio com os fundamentos das letras b e c de § 2º de artigo 20 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no artigo 33. [...] Art. 33 - O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 20), será a soma algébrica dos seguintes valores: I - valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; II - saldo não amortizado de ágios ou deságios na aquisição da participação com fundamento na letra a do § 2º do artigo 20; III - ágio ou deságio na aquisição do investimento com fundamento nas letras b e c do § 2º do artigo 20, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte; IV - provisão para perdas (art. 32) que tiver sido computada na determinação do lucro real. § 1º - Os valores de que tratam os itens II a IV serão corrigidos monetariamente. § 2º - Serão computados na determinação do lucro real: a) como ganho de capital, o acréscimo do valor de patrimônio líquido decorrente de aumento na porcentagem de participação do contribuinte no capital social da coligada ou controlada, resultante de modificação do capital social desta com diluição da participação dos demais sócios; b) como perda de capital, a diminuição do valor de patrimônio líquido decorrente de redução na porcentagem da participação do contribuinte no capital social da coligada ou controlada, em virtude de modificação no capital social desta com diluição da participação do contribuinte. (negrejou-se) Será, assim, a Instrução CVM nº 01, editada posteriormente, em 27/04/1978, que primeiro determinará o registro desta amortização: Desdobramento do custo de aquisição de investimento XX - Para efeito de contabilização, o custo de aquisição de investimento em coligada ou em controlada deverá ser desdobrado e os valores resultantes desse desdobramento contabilizados em sub-contas separadas: a) equivalência patrimonial baseada em balanço patrimonial ou em balancete de verificação levantado até, no máximo, sessenta dias antes da data da aquisição pela investidora ou pela controladora, consoante o disposto no Inciso XI b) ágio ou deságio na aquisição, representado pela diferença para mais ou para menos, respectivamente, entre o custo de aquisição do investimento e a equivalência patrimonial. Fl. 14914DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 9101-006.164 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720109/2013-74 XXI - o ágio ou deságio computado na ocasião da aquisição do investimento deverá ser contabilizado com indicação do fundamento econômico que o determinou: a) diferença para mais ou para menos entre o valor de mercado de bens do ativo e o valor contábil desses mesmos bens na coligada ou na controlada; b) diferença para mais ou para menos na expectativa de rentabilidade baseada em projeção do resultado de exercícios, futuros; c) fundo de comércio, intangíveis ou outras razões econômicas. XXII - O ágio ou o deságio decorrente da diferença entre o valor de mercado de bens do ativo e o valor contábil na coligada ou na controlada desses mesmos bens deverá ser amortizado na proporção em que for sendo realizado na coligada ou na controlada por depreciação, por amortização ou por exaustão dos bens, ou por baixa em decorrência de alienação ou de perecimento desses mesmos bens. XXIII - O ágio ou o deságio decorrente da expectativa de rentabilidade deverá ser amortizado no prazo e na extensão das projeções que o determinaram ou quando houver baixa em decorrência de alienação ou de perecimento do investimento antes de haver terminado o prazo estabelecido para amortização. XXIV - O ágio decorrente de fundo de comércio, de intangíveis ou de outras razões econômicas, deverá ser amortizado no prazo estimado de utilização, de vigência ou de perda de substância ou quando houver baixa em decorrência de alienação ou de perecimento do investimento antes de haver terminado o prazo estabelecido para amortização. XXV - Na elaboração do balanço patrimonial da investidora ou da controladora, o saldo não amortizado do ágio ou do deságio deverá ser apresentado no ativo permanente, adicionado ou deduzido, respectivamente, da equivalência patrimonial do investimento a que se referir. A provisão para perdas deverá também ser apresentada no ativo permanente por dedução da equivalência patrimonial do investimento a que se referir. (negrejou-se) Resta evidente, portanto, que a amortização contábil do ágio pago na aquisição de investimentos era apenas uma possibilidade no momento da edição do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, e não estava cogitada na Lei nº 6.404, de 1976. A determinação de que ela fosse apropriada contabilmente surge, apenas, com a manifestação da Comissão de Valores Mobiliários. Dessa forma, é válido concluir que a Lei nº 7.689, de 1988 não cogitava dos efeitos desta amortização quando fixou o resultado do exercício como base de cálculo da CSLL, e determinou os ajustes pertinentes, estes evidentemente expressos em razão do que estabelecido pela Lei nº 6.404, de 1976: Art. 1º Fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social. Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1º Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço; c ) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) Fl. 14915DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 9101-006.164 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720109/2013-74 1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 2 - adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 3 - adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990) 6 - exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período-base. (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990) (negrejou-se) Assim não fosse e o ato normativo da CVM estaria determinando incidência tributária, ou afastando-a. Decorre daí ser desnecessário que a Lei nº 7.689, de 1988 determinasse a adição da amortização de ágio à base de cálculo da CSLL, porque esta dedução não estaria computada no lucro contábil apurado na forma da Lei nº 6.404, de 1976. Para além disso, embora a Lei nº 7.689, de 1988, ao instituir a CSLL, não tenha cogitado especificamente da adição, à sua base de cálculo, de amortizações de ágio que tivessem reduzido o lucro contábil, ou da exclusão de acréscimos decorrentes da amortização de deságio, referida lei, em seu art. 2º, apontou a neutralidade dos resultados de equivalência patrimonial, método do qual decorre o destaque de ágio e deságio em investimentos. Já no âmbito da apuração do lucro real, o Decreto-lei nº 1.598, de 1977, disciplinou os efeitos das amortizações de ágio e deságio, mas em razão do disposto em seu art. 34, a Lei nº 9.532, de 1997 impôs limites à amortização do ágio naqueles casos, alinhando os efeitos fiscais aos contábeis, como a seguir demonstrado. De fato, os efeitos das amortizações de ágio e deságio, à época em que as operações foram realizadas, estavam assim disciplinados no Decreto-lei nº 1.598, de 1977: Art. 23. [...] Parágrafo único - Não serão computadas na determinação do lucro real as contrapartidas de ajuste do valor do investimento ou da amortização do ágio ou deságio na aquisição, nem os ganhos ou perdas de capital derivados de investimentos em sociedades estrangeiras coligadas ou controladas que não funcionem no País.(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978). [...] Art. 33 - O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 20), será a soma algébrica dos seguintes valores: I - valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; II - ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte, excluídos os computados, nos exercícios Fl. 14916DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 9101-006.164 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720109/2013-74 financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real. (Redação dada pelo Decreto- lei nº 1.730, 1979) IV - provisão para perdas (art. 32) que tiver sido computada na determinação do lucro real. § 1º - Os valores de que tratam os itens II a IV serão corrigidos monetariamente. § 2º - Não será computado na determinação do lucro real o acréscimo ou a diminuição do valor de patrimônio líquido de investimento, decorrente de ganho ou perda de capital por variação na porcentagem de participação do contribuinte no capital social da coligada ou controlada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978). (negrejou- se) Dessa forma, as amortizações de ágio e deságio deveriam ser adicionadas ou excluídas na apuração do lucro real, e controladas na parte B do Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR, para posteriormente compor a apuração do ganho de capital na alienação ou liquidação do investimento. Mas, segundo a Lei nº 6.404, de 1976: Art. 219. Extingue-se a companhia: I - pelo encerramento da liquidação; II - pela incorporação ou fusão, e pela cisão com versão de todo o patrimônio em outras sociedades. Nestes termos, por vislumbrar distinção entre a hipótese do inciso II do art. 219 da Lei nº 6.404, de 1976, e de encerramento prevista no inciso I do mesmo dispositivo, esta hábil a ensejar a aplicação do disposto no art. 33 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, o legislador assim fixou na seqüência deste dispositivo: Participação Extinta em Fusão, Incorporação ou Cisão Art 34 - Na fusão, incorporação ou cisão de sociedades com extinção de ações ou quotas de capital de uma possuída por outra, a diferença entre o valor contábil das ações ou quotas extintas e o valor de acervo líquido que as substituir será computado na determinação do lucro real de acordo com as seguintes normas: I - somente será dedutível como perda de capital a diferença entre o valor contábil e o valor de acervo líquido avaliado a preços de mercado, e o contribuinte poderá, para efeito de determinar o lucro real, optar pelo tratamento da diferença como ativo diferido, amortizável no prazo máximo de 10 anos; II - será computado como ganho de capital o valor pelo qual tiver sido recebido o acervo líquido que exceder o valor contábil das ações ou quotas extintas, mas o contribuinte poderá, observado o disposto nos §§ 1º e 2º, diferir a tributação sobre a parte do ganho de capital em bens do ativo permanente, até que esse seja realizado. § 1º O contribuinte somente poderá diferir a tributação da parte do ganho de capital correspondente a bens do ativo permanente se: a) discriminar os bens do acervo líquido recebido a que corresponder o ganho de capital diferido, de modo a permitir a determinação do valor realizado em cada período-base; e b) mantiver, no livro de que trata o item I do artigo 8º, conta de controle do ganho de capital ainda não tributado, cujo saldo ficará sujeito a correção monetária anual, por ocasião do balanço, aos mesmos coeficientes aplicados na correção do ativo permanente. § 2º - O contribuinte deve computar no lucro real de cada período-base a parte do ganho de capital realizada mediante alienação ou liquidação, ou através de quotas de depreciação, amortização ou exaustão deduzidas como custo ou despesa operacional. Fl. 14917DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 9101-006.164 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720109/2013-74 Nos casos em que a incorporação, fusão ou cisão ocorre em momento próximo à aquisição do investimento com ágio, o valor contábil do investimento é sempre superior ao acervo líquido contábil que substitui as quotas/ações extintas em razão da incorporação, fusão ou cisão, ensejando perda de capital. Para que esta perda fosse dedutível, em interpretação literal do texto, necessário seria que o acervo líquido vertido em razão da incorporação, fusão ou cisão fosse avaliado a preços de mercado. De outro lado, caso atendido este requisito, qualquer ágio apurado na aquisição de investimentos, quando esta fosse seguida de incorporação da investida, ensejaria perda dedutível. A exposição de motivos da Lei nº 9.532, de 1997, expressa preocupação com circunstâncias semelhantes a esta, como a seguir transcrito: O art. 8 o estabelece o tratamento tributário do ágio ou deságio decorrente da aquisição, por uma pessoa jurídica, de participação societária no capital de outra, avaliada pelo método da equivalência patrimonial. Atualmente, pela inexistência de regulamentação legal relativa a esse assunto, diversas empresas utilizando dos já referidos “planejamentos tributários”, vêm utilizando o expediente de adquirir empresas deficitárias, pagando ágio pela participação, com a finalidade única de gerar ganhos de natureza tributária mediante o expediente, nada ortodoxo, de incorporação da empresa lucrativa pela deficitária. Com as normas previstas no Projeto, esses procedimentos não deixarão de acontecer, mas, com certeza, ficarão restritos às hipóteses de casos reais, tendo em visto o desaparecimento de toda vantagem de natureza fiscal que possa incentivar a sua adoção exclusivamente por esse motivo. Neste contexto, as disposições da Lei nº 9.532, de 1997, podem ser interpretadas como um instrumento para evitar a dedução do ágio apurado sem fundamento econômico, o qual deveria ser mantido em conta do ativo permanente, não sujeita a amortização, bem como uma forma de parcelar os efeitos tributários do ágio pago sob outros fundamentos: Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: (Vide Medida Provisória nº 135, de 30.10.2003) I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do §2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998) IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os cinco anos-calendários subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração. Fl. 14918DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 9101-006.164 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720109/2013-74 § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão. § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar: a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso III; b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no inciso IV. § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput: a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital; b) poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa. § 4º Na hipótese da alínea "b" do parágrafo anterior, a posterior utilização econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos e contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente. § 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do direito. No mesmo sentido manifesta-se Luís Eduardo Schoueri, na obra Ágio em Reorganizações Societárias (Aspectos Tributários), Dialética: São Paulo, 2012. Depois de reportar-se à doutrina que se posiciona em sentido contrário, diz o referido autor (p. 67): Tal posicionamento não deixa de ser curioso. Afinal, se anteriormente o ágio era deduzido integralmente, a imposição de restrições não poderia ser considerada um incentivo. A exposição de motivos da Medida Provisória n o 1.602/1997 deixou hialino esse instituto de restrição da consideração do ágio como despesa dedutível, mediante a instituição de óbices à amortização de qualquer tipo de ágio nas operações de incorporação. Com isso, o legislador visou limitar a dedução do ágio às hipóteses em que forem acarretados efeitos econômico-tributários que o justificassem. Realizada a incorporação, na escrituração comercial, o acervo líquido recebido pelo valor contábil anula o investimento correspondente, avaliado pela equivalência patrimonial, e remanesce no patrimônio da sociedade resultante apenas o ágio/deságio, classificado em Ativo Diferido, quando fundamentado em rentabilidade futura, para amortização no período pelo qual ela foi projetada. Com a edição da Lei nº 9.532, de 1997, a amortização do ágio com este fundamento passa a ser dedutível, na apuração do lucro tributável, no mesmo momento em que registrada contabilmente, desde que observado o prazo mínimo de 5 (cinco) anos para amortização. Quanto ao ágio fundamentado em ativos ou em outras razões econômicas, a doutrina contábil orienta em sentido semelhante ao da lei, pois no primeiro caso vincula seus efeitos no resultado à realização do ativo incorporado, e no segundo caso determina sua baixa imediata, por não ser possível associar seu pagamento a algum critério que permita dimensionar sua amortização. Neste contexto, embora à primeira vista a Lei nº 9.532, de 1997 aparente surtir efeitos apenas nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, na medida em que esta Fl. 14919DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 9101-006.164 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720109/2013-74 aproximou-se, no caso de ágio pago por expectativa de rentabilidade futura, da apuração do lucro contábil como antes mencionado, é possível interpretar que a lei, ao valer-se daqueles termos, e não meramente firmar a dedutibilidade da amortização na apuração do lucro real, repercutiria, também, na apuração da base de cálculo da CSLL, inclusive como expresso na Instrução Normativa SRF nº 390, de 2004: Subseção III Do Investimento em Sociedades Coligadas ou Controladas Avaliado pelo Valor de Patrimônio Líquido Da incorporação, fusão ou cisão Art. 75. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento econômico seja: I - valor de mercado de bens ou direitos do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos períodos de apuração futuros, em contrapartida a conta do ativo diferido, se ágio, ou do passivo, como receita diferida, se deságio; III - fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas, em contrapartida a conta do ativo diferido, se ágio, ou do passivo, como receita diferida, se deságio. § 1º Alternativamente, a pessoa jurídica poderá registrar o ágio ou deságio a que se referem os incisos II e III do caput em conta do patrimônio líquido. § 2º A opção a que se refere o § 1º aplica-se, também, à pessoa jurídica que tiver absorvido patrimônio de empresa cindida, na qual tinha participação societária adquirida com ágio ou deságio, com o fundamento de que trata o inciso I do caput, quando não tiver adquirido o bem a que corresponder o referido ágio ou deságio. § 3º O valor registrado com base no fundamento de que trata: I - o inciso I do caput integrará o custo do respectivo bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e para determinação das quotas de depreciação, amortização ou exaustão; II - o inciso II do caput: a) poderá ser amortizado nos balanços correspondentes à apuração do resultado ajustado levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no máximo, para cada mês do período a que corresponder o balanço, no caso de ágio; b) deverá ser amortizado nos balanços correspondentes à apuração do resultado ajustado levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período a que corresponder o balanço, no caso de deságio; III - o inciso III do caput não será amortizado, devendo, no entanto, ser: a) computado na determinação do custo de aquisição na apuração de ganho ou perda de capital, no caso de alienação do direito que lhe deu causa ou de sua transferência para sócio ou acionista na hipótese de devolução de capital; b) deduzido como perda, se ágio, no encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa; c) computado como receita, se deságio, no encerramento das atividades da empresa. Fl. 14920DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 9101-006.164 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720109/2013-74 § 4º As quotas de depreciação, amortização ou exaustão de que trata o inciso I do § 3º serão determinadas em função do prazo restante de vida útil do bem ou de utilização do direito, ou do saldo da possança, na data em que o bem ou direito tiver sido incorporado ao patrimônio da empresa sucessora. § 5º A amortização a que se refere a alínea "a" do inciso II do § 3º, observado o máximo de 1/60 (um sessenta avos) por mês, poderá ser efetuada em período maior do que sessenta meses, inclusive pelo prazo de duração da empresa, se determinado, ou da permissão ou concessão, no caso de empresa permissionária ou concessionária de serviço público. § 6º Na hipótese da alínea "b" do inciso III do § 3º, a posterior utilização econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa jurídica usuária ao pagamento da CSLL que deixou de ser recolhida, acrescida de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados de conformidade com a legislação vigente. § 7º O valor que servir de base de cálculo da CSLL a que se refere o § 6º poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do direito. § 8º O disposto neste artigo aplica-se, também, quando: I - o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio líquido; II - a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. § 9º O controle e as baixas, por qualquer motivo, dos valores de ágio ou deságio, na hipótese deste artigo, serão efetuados exclusivamente na escrituração contábil da pessoa jurídica. (negrejou-se) Assim, para além de a Lei nº 7.689, de 1988, ter por referência a Lei nº 6.404, de 1976, que não cogitava de amortização de ágio, e apontar para a neutralidade dos resultados de equivalência patrimonial, método do qual decorre o destaque de ágio e deságio em investimentos, quer em razão do disposto na Instrução Normativa SRF nº 390, de 2004, quer por interpretação dos termos da Lei nº 9.532, de 1997 no contexto em que foi editada, e mesmo em conseqüência da apuração contábil, a base de cálculo da CSLL necessariamente resta indevidamente afetada pela amortização do ágio aqui em comento. Não se vislumbra, dessa forma, qualquer especificidade que possa ensejar um resultado diferenciado para a apuração da base de cálculo da CSLL decorrente da glosa de amortização do ágio que, mediante interposição de empresa veículo, passou a reduzir as bases tributáveis da investidora sem a integração, a ela, da investida adquirida. Por todo o exposto, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte na parte conhecida. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada Fl. 14921DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 9101-006.164 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720109/2013-74 Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Esta Conselheira acompanhou a I. Relatora em suas conclusões para não conhecer do recurso especial da PGFN e não conhecer do recurso especial da Contribuinte relativamente à primeira matéria, bem como divergiu do conhecimento desse recurso na 2ª matéria, entendendo não caracterizado o dissídio jurisprudencial acerca da “Inexistência de previsão legal para a adição, à base de cálculo da CSLL, da despesa com a amortização de ágio considerada indedutível pela Fiscalização”. No âmbito do recurso fazendário, a divergência acerca da qualificação da penalidade teve seguimento em face dos paradigmas nº 1202-00.753 e 101-96.724. E esta Conselheira já se manifestou contrariamente a caracterização de dissídio semelhante, em litígio instaurado em face da mesma Contribuinte, objeto do Acórdão nº 9101-004.331, no qual declarou voto nos seguintes termos: Assim, em que pese o Colegiado recorrido tenha decidido manter a glosa do ágio sob os fundamentos destacados no voto da I. Relatora, fato é que, relativamente à qualificação da penalidade, as circunstâncias diferenciadas em que as operações foram realizadas distinguiram o presente caso, para o Colegiado recorrido, de outros nos quais há artificialidade suficiente para qualificação da penalidade. Os paradigmas indicados pela PGFN, por sua vez, tratam de operações diretas de ágio interno, o primeiro (Acórdão nº 1202-00.753) mediante aumentos de capital injustificados, interpostos em operação que objetivava apenas a fusão das empresas participantes, a evidenciar simulação, e o segundo (Acórdão nº 101-96.724) mediante aumento de capital injustificado por seus controladores em empresa veículo extinta na sequência mediante incorporação pela empresa interessada na amortização do ágio. Para além disso, ao justificar a manutenção da multa qualificada no paradigma nº 1202- 00.753, o voto condutor concluiu pela caracterização de fraude depois de constatar, no exame da operação, simulação evidenciada nos seguintes termos: Do exame dos elementos dos autos, verifica-se uma gama de indícios a caracterizar as hipóteses de simulação previstas na lei, corroborando a conclusão do relator a quo, como se demonstrará a seguir: Fl. 14922DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 9101-006.164 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720109/2013-74 (i) indícios de que os negócios aparentaram conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, nos termos do inciso I do § 1º do art. 167 do Código Civil: - a JOFECRED prestouse, na operação societária como um todo, como veículo da transferência das quotas da LIAISON para a CAIMI & LIAISON, pois sem essa participação, os sócios pessoas físicas anteriores deveriam pagar IRPJ sobre o ganho de capital, tendo em vista o disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 7.713, de 1988; - As quotas da LIAISON foram transferidas pela JOFECRED para a CAIMI & LIAISON a título de integralização de capital, sem a incidência de IRPJ e CSLL em função da exceção prevista no art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002. - Tempo de permanência das quotas sob a titularidade da JOFECRED é muito exíguo (dois dias). (ii) indícios de que os documentos contenham declarações não verdadeiras, nos termos do inciso II do § 1º do art. 167 do Código Civil: - a simples integralização de capital ou cessão de quotas, como alega a recorrente ter sido o objetivo das operações embargadas, não precisariam passar pela transferência das quotas do capital social da LIAISON e da CAIMI DO BRASIL para, respectivamente, JOFECRED e CAIMI SA (Chile) em valores muito superiores aos que foram praticados quando da integralização do capital da CAIMI & LIAISON, sendo certo, ainda, que as operações ocorreram em momentos muito próximos, sem qualquer justificativa plausível, enquanto os demais sócios foram remunerados por valores muito inferiores. (iii) indícios de que os instrumentos particulares foram antedatados, ou pósdatados, nos termos do inciso III do § 1º do art. 167 do Código Civil: - informações oficiais, buscadas junto à Polícia Federal Brasileira e à Policia de Investigaciones de Chile não acusam a presença do Sr. Renzo Caimi Solari nos dias 27/12/2004, 29/12/2004 e 30/7/2005, e a recorrente não logrou comprovar que esteve presente, como atestavam os instrumentos de integralização e cessão de quotas utilizados na reorganização societária. - reabertura da contabilidade da JOFECRED, relativamente ao ano de 2004, com a finalidade de registrar aumento de capital de social através do qual foi adquirida a participação na LIAISON e o controvertido ágio verificado quando da constituição da CAIMI & LIAISON (fls. 407 a 415); - pagamento relativo aos honorários dos profissionais que prepararam os laudos de avaliação que sustentam os ágios verificados quando da constituição da CAIMI & LIAISON efetuado quase um ano após a referida constituição. Além de todos os indícios acima referidos, consta dos autos uma “Acta de intenciones” (fls. 715 a 718), ou pacto de intenções, firmado em 29 de abril de 2004, pela CAIMI SAC (Chile) e pela LIAISON, através do qual se verifica a intenção de se unirem em nova sociedade que seria dividida em partes iguais, o que poderia se dar através de uma fusão, de uma incorporação ou outra operação (fl. 717). Em sua defesa, alega a recorrente que esse documento continha previsão que se confirmou posteriormente. Como bem observou o relator da decisão recorrida, o documento configura prova direta e cabal das conclusões acima expendidas, pois justamente caracteriza a clara intenção de união das empresas CAIMI SAC (Chile) e LIAISON. Fl. 14923DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 9101-006.164 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720109/2013-74 No meu sentir, nenhum desses indícios foi peremptoriamente afastado pelas alegações da recorrente. No caso concreto, dos elementos juntados aos autos se constata uma sequencia de negócios com aparência de regulares e visando certo efeito diverso do demonstrado. Nesse caso, o vício na causa do negócio complexo leva ao reconhecimento de simulação de todo o conjunto de atos e negócios parciais. Assim, diante de todo o exposto e considerando que o CTN prevê a hipótese de lançamento de ofício nos casos em que comprovada a existência de atos ou negócios jurídicos simulados (art. 149, VII), deve ser mantida a exigência. No presente caso, a acusação fiscal não afirmou diretamente a ocorrência de simulação. Asseverou-se que o "passeio" feito pelas ações da AmBev detidas pela IIBV é igualmente desprovido de propósito negocial e representa uma operação eivada de dolo, praticada com o intuito de reduzir ilicitamente o montante dos tributos devidos, produzindo-se documentos para legitimar um mero "passeio" de ações da AmBev, camuflados entre outros tantos atos societários e assim alcançar a amortização de ágios recente e artificialmente reconhecidos. Mencionou-se descasamento entre a formalização e a verdadeira intenção na integralização realizada pela IIBV na holding brasileira, e que a circularização das ações demonstra que as várias operações engenhadas tiveram a finalidade de criar artificiosamente um intangível cuja amortização reduziria as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Neste contexto, concluiu-se, ao final, que: 145. Operações como as aqui discutidas, encadeadas em etapas para dar um tipo de retrato jurídico, mas que, analisadas como um todo, revelam a intenção de fraudar o fisco, prejudicam a livre concorrência, ocultam a real capacidade contributiva individual do contribuinte e distorcem a neutralidade tributária. Se é aceitável que a neutralidade tributária seja invocada nos casos em que governos provocam intervenções que causem prejuízos à competição de mercado (salvo em situações necessárias para corrigir eventuais distorções), também ela deve prevalecer quando particulares utilizam práticas tributárias abusivas. Se os governos devem abster-se de provocar desequilíbrios concorrenciais no primeiro caso, devem prontamente atuar no caso em que a concorrência é distorcida pelo uso indevido de tributos em favor de contribuintes que pratiquem planejamentos tributários abusivos. 146. A demonstração da clara intenção de representar juridicamente operações de forma diversa do que na realidade representavam, com o fim de obter dolosamente uma economia tributária ilícita, enseja a aplicação da multa qualificada estabelecida pelo art. 44, §1°, da Lei n. 9.430/96. Por certo o fato de a Fiscalização deixar classificar a operação expressamente como simulada não impediria que o dissídio jurisprudencial se estabelecesse em face de circunstâncias fáticas semelhantes. Aqui, porém, as circunstâncias fáticas dos acórdãos comparados são dessemelhantes e não se pretende definir se a simulação é vício que autoriza a qualificação da penalidade. Admitido o recurso especial, o cabimento da penalidade demandará avaliar se as operações se prestaram a criar artificialmente o ágio amortizado, eventualmente identificando simulação que permita tal conclusão. Sob esta ótica, não identifico nos acórdãos comparados a necessária similitude para evidenciar dissídio jurisprudencial a ser solucionado por este Colegiado. Quanto ao segundo paradigma (Acórdão nº 101-96.724), embora traga em sua ementa que a simulação justifica a aplicação da multa qualificada, seu voto condutor não faz qualquer menção aos fundamentos desta conclusão. A Conselheira Relatora discorre sobre a distinção entre evasão e elisão fiscal, sobre os aspectos a serem analisados para identificação de um planejamento tributário oponível ao Fisco, e prendeu-se à análise das operações para negar a possibilidade de amortização de ágio resultante de artificial Fl. 14924DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 9101-006.164 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720109/2013-74 estruturação para possibilitar seu aparecimento, exigindo que os atos fossem reais, e não simulados, e então adentrando à caracterização de simulação por existência de motivo para a simulação e a falta de execução material do contrato, para assim concluir: É de todo evidente que a operação foi articulada pelas pessoas físicas que, direta ou indiretamente, controlam o capital das empresas envolvidas, para criar, formalmente, uma situação que se enquadrasse na possibilidade de deduzir despesas de amortização de ágio, advinda com a publicação da Lei n° 9.532/97. A sucessão dos atos, a proximidade temporal entre eles e a extinção da empresa por incorporação revelam que nunca houve a intenção real de constituir uma empresa (a ZBT, constituída em junho de 1998 e extinta em agosto de 1998) para efetivamente operar segundo seu objetivo social, mas sim de criar uma sociedade efêmera, de passagem, que possibilitasse um registro de ágio a ser amortizado por empresa do grupo. Conforme deixa claro o Termo de Verificação, a ZBT TERMINAIS foi constituída em 01 de junho de 1998, com capital inicial de R$ 1.000,00, subscrito, conforme AGE de 17/06/98 por duas pessoas físicas, sendo R$999,00 pelo Sr. Gonçalo Borges Torrealba, também acionista da Libra Terminais S/A e da Libra Terminal 35 S/A. Em 05/08/1998 foi aprovado o aumento de capital mediante a subscrição de mais 10 milhões de ações ordinárias, subscritas por LIBRA TERMINAIS S/A (que passou a deter 99,99% das ações) Esse ato foi que possibilitou o surgimento do ágio que daria origem às despesas de amortização, pois a integralização deu-se com ações da Libra Terminal 35 avaliadas em R$ 123.157.000,00. Em 06/08/1998 o patrimônio da ZBT é cindido e seu acervo é incorporado pela LIBRA TERMINAL 35 S/A Durante toda a sua existência formal, de junho de 1998 a 06 de agosto de 1998, a ZBT não praticou qualquer ato vinculado com seu objetivo social. Alega a Recorrente a existência de alternativas que atendiam o requisito legal para a amortização dedutível, quais sejam: (a) a incorporação da Libra Terminal 35 S/A pela Libra Terminais S/A; (b) a incorporação da Libra Terminais S/A pela Libra Terminal 35 S/A, e (c) a cisão parcial da Libra Terminal S/A, mediante destaque de parcela do patrimônio formado pelo investimento (com ágio) na Libra Terminal 35 S/A, sendo tal parcela incorporada por esta última. Olvidou-se a Recorrente de observar que enquanto existiam apenas a Libra Terminais S/A e a Libra Terminal 35 S/A não havia contabilização de investimento adquirido com ágio, a ser amortizado em uma das alternativas mencionadas. O surgimento do ágio foi possibilitado com a constituição (exclusivamente formal) da ZBT. Nada do que foi trazido no recurso sensibiliza meu espírito a ponto de produzir dúvida quanto à inexistência de fato da ZBT, que foi constituída exclusivamente para possibilitar a formação de um ágio, passível de gerar despesa de amortização. Infere-se, daí, que sob a premissa de a simulação autorizar a qualificação da penalidade, o voto condutor do paradigma prende-se a demonstrar a existência de simulação na operação analisada. Logo, também aqui, a divergência jurisprudencial acerca do cabimento da multa qualificada não resta demonstrada se as operações analisadas nos acórdãos comparados não são semelhantes. Fl. 14925DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 9101-006.164 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720109/2013-74 Em suma, no acórdão recorrido as circunstâncias específicas das operações que geraram o segundo ágio foram relevantes para distinguir o presente caso das demais operações de ágio interno. Sob esta ótica, não é possível afirmar a semelhança deste caso com os demais tratados nos paradigmas, de tratam de operações típicas de ágio interno, o primeiro deles, inclusive, agravada com indícios convergentes de simulação dos negócios jurídicos promovidos. Estas as razões, portanto, para NÃO CONHECER do recurso especial. Aqui, com mais razão, o ágio amortizado não foi caracterizado como artificial, e sua dedução na apuração do lucro tributável foi refutada porque não houve confusão patrimonial entre investida e investidora. Assim, o presente voto se alinha ao da I. Relatora, exceto no ponto em que refere inexistir no paradigma nº 101-96.724 considerações acerca da multa qualificada. Como dito no voto antes transcrito, desta omissão infere-se que, sob a premissa de a simulação autorizar a qualificação da penalidade, o voto condutor do paradigma prende-se a demonstrar a existência de simulação na operação analisada, e assim afirma-se na ementa que a simulação lá constatada autoriza a qualificação da penalidade. Em consequência, se houve similitude entre as operações, referido paradigma veicularia decisão apta a caracterizar divergência em face de decisão que afastasse a qualificação da penalidade. De toda a sorte, sendo dessemelhantes a operação aqui analisada e aquelas examinadas nos paradigmas, alcança-se, aqui, a mesma conclusão da I. Relatora de NÃO CONHECER do recurso especial da PGFN. Quanto à primeira matéria do recurso especial da Contribuinte, esta Conselheira entende que a mencionada “falta de confusão patrimonial entre real investidor e investida” não subsistiria como fundamento autônomo para sustentar a decisão do Colegiado a quo caso admitida e solucionada, em favor da Contribuinte, a divergência acerca da “existência de uma empresa veículo sem propósito negocial com único intuito de economia tributária oriundo do aproveitamento do ágio”, vez que, assim, esta empresa veículo seria admitida como investidora e a confusão patrimonial se verificaria em face de sua incorporação pela investida. Contudo, os paradigmas indicados não se prestam a caracterizar o dissídio jurisprudencial neste segundo ponto, porque editados em contextos fáticos distintos. Vale, neste sentido, observar inicialmente as referências contidas no voto condutor do recorrido acerca da estruturação das operações questionadas nestes autos: 49. A sociedade-veículo BAH foi criada, segundo alegou a Autuada, a fim de facilitar a aquisição da Quinsa; posteriormente a BAH foi incorporada pela Autuada, que passou a amortizar o ágio do investimento Quinsa, que passou então a ser detido pela Autuada. 50. A estrutura final resultante das operações societárias descritas foi que a Ambev se tornou a controladora da sociedade anônima fechada Quinsa. Não havia interesse por parte da Ambev em incorporar e extinguir a Quinsa. 51. Também, cabe observar que a aventada alternativa, citada no recurso voluntário de adquirir e incorporar a BAC (holding situada nas Ilhas Virgens, detentora dos 34% da Quinsa, que eram do interesse da Recorrente), resultaria no risco que a Recorrente apontou de que numa sociedade constituída há longo período há o risco de deter outros investimentos que não aqueles interessantes aos Compradores, bem como passivos desconhecidos, sendo necessária “due diligence” para apurar eventuais riscos e Fl. 14926DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 9101-006.164 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720109/2013-74 contingências, o que elevaria os custos e riscos da operação e impactaria no prazo, o que não ocorreria na opção de aquisição apenas das ações da Quinsa, diretamente da BAC. No paradigma nº 1302-003.290 o debate não se limitou à possibilidade de se discutir, ou não, o propósito negocial da interposição da “empresa-veículo”, vez existir justificativa econômica específica para a segregação anterior de atividades em favor da “empresa veículo” que, posteriormente, foi incorporada para fins de amortização fiscal do ágio: Dentre os pontos levantados pela defesa, entende-se importante destacar alguns, aptos a corroborar as operações perpetradas. Inicialmente, cumpre citar a proposta de venda do grupo econômico em questão à empresa DIXIE/BEMIS. Alterações estruturais de empresas são comuns em momentos que precedem esse tipo de operação, em especial no tocante à divisão entre as atividades de administração e as de fabricação, como ocorreu no caso em comento, entre a VIDEPLAST EMBALAGENS e VIDEPLAST PLÁSTICOS. Tal ponto, aliado à perspectiva de abertura de novas filiais, aumentar o número de empregados e aumento no investimento de imobilizados, demonstram que a motivação não foi unicamente tributária. Esse argumento também vale para a posterior incorporação da VIDEPLAST PLÁSTICOS pela controladora, VIDEPLAST EMBALAGENS. Não há nos autos qualquer prova que demonstre que tal incorporação tinha como objetivo burlar o fisco. Em contrário, há demonstrações de que o grupo econômico legitimamente entendeu não haver mais razão para a divisão das empresas, e pelo tanto, procedeu a unificação destas. [...] Logo, em face do exposto, tendo os atos sido procedidos em conformidade com a lei; não havendo fraude, dolo ou simulação na execução dos mesmos, e não sendo dada a análise quanto à existência, ou não, de propósito negocial, considero PROCEDENTE o pedido de cancelamento integral dos autos de infração recorridos. Já o segundo paradigma, nº 1302-002.045, apresentou a circunstância especial de duas serem as adquirentes, e a “empresa-veículo” ser constituída previamente à contratação da aquisição, e ali figurar como adquirente, aspectos que, na análise e negativa de conhecimento do recurso especial interposto pela PGFN para reverter a qualificação da penalidade lá afastada, foram ressaltados para afirmar a distinção daquele caso com os paradigmas indicados, nos termos do voto vencedor desta Conselheira no Acórdão nº 9101-006.037 1 : Na primeira matéria, o recurso fazendário teve seguimento com base nos paradigmas nº 9101-002.188 e 9101-002.428. A PGFN partiu da premissa que o acórdão recorrido aceitou a possibilidade de amortização de ágio, apesar da interposição de empresa veículo e, sob esta ótica, afirmou o dissídio jurisprudencial em face do paradigma nº 9101-002.188 porque. tanto no acórdão recorrido quanto no paradigma, verifica-se que o reconhecimento da existência legal das empresas intermediárias/veículo, assim como da validade da operação e consequente existência de ágio, sendo que para o paradigma a amortização com efeitos fiscal somente se verifica acaso existente a confusão patrimonial entre a real investidora e investida, ainda que se afirme a inocorrência de 1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente), e divergiu na matéria a Conselheira Andrea Duek Simantob. Fl. 14927DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 9101-006.164 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720109/2013-74 simulação. Já o paradigma nº 9101-002.428 também trataria de transferência de ágio por meio de empresa veículo, sendo afastada a possibilidade de intermediação ou de interposição por meio de outras pessoas jurídicas (empresas veículo), diversamente do acórdão recorrido. Extrai-se da transcrição da acusação fiscal, presente no relatório do acórdão recorrido, que a operação examinada pelo Colegiado a quo teve em conta empresa-veículo constituída antes da aquisição e que figurou como adquirente do investimento com pagamento de ágio, muito embora com a assunção de obrigações equivalentes pelas pessoas jurídicas consideradas reais adquirentes. Veja-se: 23. O desenvolver desses fatos nos conduzem claramente a uma só conclusão: GAVEA e PRAGMA, interessadas em adquirir participação societária em RAIA, arquitetaram previamente intercalar uma sociedade (GRAPPA) com o único propósito de promover a sua incorporação e, assim, aproveitar a amortização do ágio na operação para, ilicitamente, reduzir a tributação do IRPJ e da CSLL de RAIA. 24. Nos três documentos que serviram para formalizar a aquisição (o Contrato de Investimento, Doc 02, fls. 70 a 122; o Contrato de Opção de Compra e Venda de Ações” Doc 02, fls. 123 a 145; e o Acordo de Acionistas, Doc 02, fl. 147 a 218), GAVEA e PRAGMA manifestam o seu interesse original de investir em RAIA, e assumiram para si direitos e obrigações equivalentes àqueles assumidos por GRAPPA. 25. Ademais, GRAPPA foi constituída poucos dias antes da celebração dos atos anteriormente descritos (conforme ficha cadastral completa da Junta Comercial do Estado de São Paulo, Doc 15, GRAPPA foi formalmente constituída apenas em 01/10/2008, com início das atividades em 22/09/2008) e veio a ser incorporada por RAIA um ano depois. Estas as premissas para a autoridade fiscal concluir, nas palavras do relator do acórdão recorrido, ex-Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, que GRAPPA, além de ter operado em um curto espaço de tempo, não possuía qualquer substrato societário, segundo a fiscalização, sendo seu único propósito o de conduzir ilicitamente o ágio. Este entendimento foi refutado no voto condutor do acórdão recorrido, concluindo-se o que, tendo os atos sido procedidos em conformidade com a lei; não havendo fraude, dolo ou simulação na execução dos mesmos, e não sendo dada a análise quanto à existência, ou não, de propósito negocial, seria indevida a glosa procedida, bem como a qualificação da multa de ofício. A circunstância de a aquisição ter sido promovida pela pessoa jurídica interposta tem sido determinante para a caracterização de dissídios jurisprudenciais nesta temática. No Acórdão nº 9101-005.790, o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli foi acompanhado pela maioria deste Colegiado 2 para negar a caracterização da divergência em face do paradigma nº 9101-002.188, em razão daquela ocorrência específica estar presente no recorrido, mas não no paradigma: [...] 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício), e divergiram na matéria os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob. Fl. 14928DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 9101-006.164 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720109/2013-74 No Acórdão nº 9101-005.869 este Colegiado, à unanimidade 3 , acompanhou o entendimento assim manifestado pela Conselheira Lívia De Carli Germano: [...] Esta Conselheira acompanhou tais entendimentos, e apenas se manifestou de forma diferenciada no voto vencido abaixo transcrito, proferido no Acórdão nº 9101-005.907 4 , dado o caso ali sob análise, apesar de apresentar o mesmo diferencial aqui referido, contar com a excepcionalidade de a decisão de 1ª instância reformada no acórdão lá recorrido ter se fundamentado, justamente, nas razões de decidir do paradigma nº 9101- 002.188: [...] O posicionamento da maioria do Colegiado, porém, foi assim reiterado no voto vencedor da Conselheira Lívia De Carli Germano: [...] Também aqui, pelas mesmas razões, deve ser rejeitado o paradigma nº 9101-002.188: a operação lá analisada teve em conta investimento adquirido com ágio por investidora que depois aportou esta participação societária em pessoa jurídica interposta, sendo esta, na sequência, extinta por incorporação da investida. No presente caso, as evidências são de que GRAPPA promoveu a aquisição da autuada e foi constituída antes da celebração dos atos de aquisição, ainda que neles tenha figurado com assunção de responsabilidade, também, por GAVEA e PRAGMA. Quanto ao segundo paradigma, nº 9101-002.428, constata-se o mesmo diferencial, vez que a participação societária de Editora Ática S/A foi adquirida por três pessoas jurídicas (Editora Abril S/A, Havas S/A e Serra das Araras Participações Ltda), seguindo-se o posterior aporte das ações adquiridas por Editora Abril S/A e Havas S/A em Serra das Araras Participações Ltda, que assim foi cindida para que as quotas de capital de Editora Ática S/A fossem incorporadas ao seu patrimônio, com subsequente aproveitamento do ágio pago. No relatório desse julgado consta, ainda, que também participou das operações a JVHA PARTICIPAÇÕES S/A, controladora da última adquirente citada, e mais à frente está indicado que Editoria Abril S/A e Havas S/A já eram integrantes do quadro social da Editora Ática S/A antes da formação do ágio amortizado. Este relato, em princípio, permite cogitar que Serra das Araras Participações Ltda poderia ter atuado de forma semelhante à pessoa jurídica interposta nestes autos, também adquirindo, ao menos em parte, o investimento que motivou o ágio amortizado. Contudo, o voto condutor do paradigma expõe premissas fáticas de decisão que deixam foram de dúvida que a totalidade do ágio, cujas amortizações eram ali debatidas, foi originalmente registrado na contabilidade de Editora Abril S/A e Havas S/A, e somente depois aportado em Serra das Araras Participações Ltda, que assim não desembolsou o valor que deu origem ao ágio contábil. Veja-se: 3 Participaram do julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia deCarli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, LuizTadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella,Andrea Duek Simantob (Presidente), e votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. 4 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausente a Conselheira Andréa Duek Simantob. Acompanharam o voto vencido os Conselheiros Luiz Augusto Souza Gonçalves e Caio Cesar Nader Quintella. Fl. 14929DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 9101-006.164 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720109/2013-74 [...] Do exposto conclui-se que, também aqui, a constatação de que a pessoa jurídica interposta nada desembolsou para deter, em seu patrimônio, o investimento e o ágio correspondente, decorre do fato de este ativo ser nela aportado, em aumento de capital, depois da aquisição e já contemplando o ágio antes pago. Assim, o mesmo óbice verificado à admissibilidade do primeiro paradigma está presente, também, no segundo. Os acórdãos comparados, assim, se distinguem em ponto determinante para a decisão acerca de a confusão patrimonial exigida pela lei ter se dado entre a investida e os reais adquirentes. Em tais circunstâncias, o dissídio jurisprudencial não se estabelece. Estas as razões, portanto, para afirmar a dessemelhança dos paradigmas nº 1302- 003.290 e 1302-002.045, em face do acórdão recorrido, e acompanhar a I. Relatora no NÃO CONHECIMENTO do recurso especial da Contribuinte nesta primeira matéria. Por fim, no que se refere à segunda matéria do recurso especial da Contribuinte, arguição semelhante teve seu conhecimento negado por este Colegiado nos termos do voto vencedor desta Conselheira no Acórdão nº 9101-006.049 5 : E o dissídio jurisprudencial em tela teve seguimento sob os seguintes fundamentos expressos no exame de admissibilidade: (8) “inexistência de previsão legal para a adição, à base de cálculo da CSLL, da despesa com a amortização de ágio considera indedutível pela fiscalização” Decisão recorrida: REFLEXO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Deve ser anulada contabilmente a amortização de ágio que, após interposição de empresa veículo que dissimula o real adquirente, surge sem substância econômica no patrimônio da investida. Acórdão paradigma nº 9101-002.310, de 2016: AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DO ART. 57, LEI N 8.981/1995. Inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL da amortização do ágio pago na aquisição de investimento avaliado pela equivalência patrimonial. Inaplicabilidade, ao caso, do art. 57 da Lei nº 8.981/1995, posto que tal dispositivo não determina que haja identidade com a base de cálculo do IRPJ. Acórdão paradigma nº 1103-00.630, de 2012: Não há ementa correspondente a essa matéria. [...]. 5 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício), e divergiram na matéria os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto. Fl. 14930DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 9101-006.164 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720109/2013-74 Com relação à dedução das despesas de amortização do ágio, para fins da CSLL, registro que não há previsão legal para a indedutibilidade dessas despesas, tal como é preceituada para o lucro real, pelo art. 25 do Decreto-Lei nº 1.598/77. 25. Por fim, com relação a essa oitava matéria, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 26. Enquanto a decisão recorrida entendeu que, para fins da CSLL, deve ser anulada contabilmente a amortização de ágio que, após interposição de empresa veículo que dissimula o real adquirente, surge sem substância econômica no patrimônio da investida, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 9101- 002.310, de 2016, e 1103-00.630, de 2012) decidiram, de modo diametralmente oposto, que inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL da amortização do ágio pago na aquisição de investimento avaliado pela equivalência patrimonial (primeiro acórdão paradigma) e que não há previsão legal para a indedutibilidade dessas despesas, tal como é preceituada para o lucro real, pelo art. 25 do Decreto-Lei nº 1.598/77 (segundo acórdão paradigma). Como se vê, a premissa do acórdão recorrido é no sentido de que uma ativo que surge sem substância econômica no patrimônio da investida, porque mantido sob a titularidade do real adquirente, não pode gerar amortização que afete o lucro contábil, ensejando a glosa reflexa na base de cálculo da CSLL. Já o primeiro paradigma analisou lançamento no qual a amortização do ágio foi adicionada na base de cálculo do IRPJ, porque o investimento permanecia no patrimônio do investidor, e a autoridade lançadora exigiu que a mesma adição fosse promovida na base de cálculo da CSLL. De fato, o paradigma nº 9101-002.310 trata de lançamento exclusivamente de CSLL, decorrente da exigência de adição ao lucro líquido de amortizações de ágio que foram adicionadas ao lucro real, porque referentes a investimento mantido no patrimônio da investidora. Ou seja, frente à observância, no âmbito de IRPJ, de regra que busca neutralizar as amortizações de ágio, postergando seus efeitos para o momento da liquidação do investimento, exigiu-se do sujeito passivo que a mesma providência fosse adotada no âmbito da CSLL, e este Colegiado, em antiga composição, afirmou inexistir norma legal que assim determinasse. Nada, no referido julgado, permite concluir que a mesma solução seria dada na hipótese em que a amortização do ágio se mostre indedutível por ausência de confusão patrimonial entre investida e investidora, aspecto que, como referido no acórdão recorrido, afetaria o próprio reconhecimento contábil da amortização da investida. Quanto ao paradigma nº 1103-00.630, embora ali também se tratasse de amortização fiscal do ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, e seu voto condutor traga argumentos contrários à indedutibilidade das amortizações no âmbito da CSLL, importa observar que naqueles autos foi dado provimento integral ao recurso voluntário, afirmando-se o não cabimento da glosa não só na base da CSLL, como também do IRPJ. Assim, o outro Colegiado do CARF decidiu a questão sob circunstâncias distintas daquelas que a Contribuinte quer ver prevalecer nestes autos, qual seja, que a exigência de CSLL seja cancelada ainda que afirmada a indedutibilidade no âmbito do IRPJ. O exame do paradigma evidencia não ser possível cogitar se a mesma decisão seria adotada caso aquele Colegiado reconhecesse a indedutibilidade das amortizações no âmbito do IRPJ. Estas as razões, portanto, para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial da Contribuinte em menor extensão, apenas em relação à matéria “utilização de empresa veículo”. Fl. 14931DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 9101-006.164 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720109/2013-74 Assim, também aqui, o voto desta Conselheira é contrário ao conhecimento desta matéria, do que decorre o NÃO CONHECIMENTO integral do recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Declaração de voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto Com relação à indedutibilidade das despesas com amortização do ágio na base de cálculo da CSLL, apresento aqui algumas considerações que fazem acompanhar a conclusão do voto da ilustre relatora no sentido de dar provimento no que tange especificamente a este ponto para o Recurso da contribuinte. A Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) foi instituída pela Lei n. 7.689/88, havendo previsão expressa na referida lei de que o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, sofrerá alguns ajustes para se chegar à base de cálculo da CSLL. Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1º Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço; c ) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) Fl. 14932DF CARF MF Original Fl. 56 do Acórdão n.º 9101-006.164 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720109/2013-74 1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 2 - adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período- base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 3 - adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de participações societárias em pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) 6 - exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período-base. (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990) Como se observa, não há qualquer menção nos referidos ajustes às despesas de amortização de ágio. Muitas vezes o artigo 57 da Lei 8.981/95 é utilizado como fundamento para que uma determinada disposição de indedutibilidade na base de cálculo do IRPJ também seja aplicável para a CSLL. Nessa linha, é importante analisar o referido dispositivo: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. Todavia, a partir da leitura do referido artigo só é possível inferir que as normas de apuração e de pagamento devem ser as mesmas. Em outras palavras, se o contribuinte está no Lucro Presumido para fins de IRPJ, também estará no Lucro Presumido para fins de CSLL. Por sua vez, se o contribuinte está no Lucro Real para fins de IRPJ, também apurará pela mesma metodologia para fins de CSLL. Não há nenhuma identidade de bases de cálculo por conta do referido dispositivo tanto que há o seguinte excerto: “mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor”, o que denota que as bases de cálculo não estão sendo reguladas pelo mencionado artigo. O disposto no artigo 57 da Lei 8.981/95 também foi repetido em atos infralegais, ainda que com pequenas distinções, conforme abaixo: Fl. 14933DF CARF MF Original Fl. 57 do Acórdão n.º 9101-006.164 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720109/2013-74 Instrução Normativa SRF n. 93/97 Art. 49. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro líquido as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, observadas as alterações previstas na Lei No 9.430, de 1996. Instrução Normativa SRF n. 390/04 Art. 3º Ressalvadas as normas específicas, aplicam-se à CSLL as normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ e, no que couber, as referentes à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação da CSLL. Instrução Normativa RFB n. 1700/17 Art. 3º Ressalvadas as normas específicas, aplicam-se à CSLL as normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ e, no que couber, as referentes à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação da CSLL. Com exceção da Instrução Normativa n. 93/97, as demais instruções normativas estabelecem expressamente que ainda que haja igualdade nas normas de apuração e pagamento do IRPJ e da CSLL, são mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas ne legislação da CSLL. Hiromi Higuchi assinala que a falta da expressão “mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação da CSLL” na redação da Instrução Normativa SRF 93/97 fez com que vários autos de infração fossem indevidamente lavrados, conforme segue: Aquela omissão levou o fisco a lavrar, indevidamente, inúmeros autos de infração, ao considerar como indedutíveis na determinação da base de cálculo da CSLL os custos e as despesas indedutíveis, exclusivamente na apuração do lucro real. O 1º Conselho de Contribuintes vem decidindo que somente a lei pode fixar a base de cálculo de tributo, não se admitindo que valores indedutíveis para efeito do IRPJ sejam adicionados às bases de cálculo de outros tributos sem expressa determinação legal (ac. nº 101-92.553/99 no DOU 26-05-99, 101- 94.286/2003 no DOU de 22-09-03 e 107-07.315/2003 no DOU de 10-03- 03) (HIGUCHI, Hiromi. Imposto de Renda das Empresas. 37ª ed. São Paulo: IR Publicações, 2012. p. 818). Felizmente, tal ponto foi corrigido nas instruções normativas anteriores que foram mais fieis ao texto do artigo 57 da Lei 8.981/95, sem que com isso tenham acabado as autuações fiscais relativas ao tema. Fl. 14934DF CARF MF Original Fl. 58 do Acórdão n.º 9101-006.164 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720109/2013-74 Um outro dispositivo legal comumente utilizado como fundamento para que as despesas não necessárias venham a ser considerada como indedutíveis na base de cálculo da CSLL é o artigo 13 da Lei n. 9.249/95, cujo teor é o seguinte: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: I - de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável; (Vide Lei 9.430, de 1996) II - das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços; III - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços; IV - das despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores; V - das contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica; VI - das doações, exceto as referidas no § 2º; VII - das despesas com brindes. VIII - de despesas de depreciação, amortização e exaustão geradas por bem objeto de arrendamento mercantil pela arrendatária, na hipótese em que esta reconheça contabilmente o encargo. É interessante notar que o referido artigo se refere às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL visto que expressamente assinala que: “para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções”. Aqui sim temos um dispositivo que não é exclusivo do IRPJ e se aplica também à CSLL. Fl. 14935DF CARF MF Original Fl. 59 do Acórdão n.º 9101-006.164 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720109/2013-74 Cumpre notar que não há indedutibilidade das despesas de amortização de ágio ao longo dos incisos do artigo 13 da Lei n. 9.249/95, de forma que a base legal para a indedutibilidade de tais despesas para fins de IRPJ continua sendo o artigo 47 da Lei n. 4.506/64. Há quem interprete que o caput do artigo 13 da Lei n. 9.249/95 implica a aplicação das indedutibilidade previstas no artigo 47 da Lei n. 4.506/64, uma vez que o artigo 13 da Lei n. 9.249/95 menciona que “são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964”. Não me parece que essa menção de que as indedutibilidade previstas no artigo 13 da Lei n. 9.249/95 sejam independentes daquelas previstas no artigo 47 da Lei n. 4.506/64 tenha o intuito e muito menos a consequência de tornar indedutíveis para a CSLL as despesas não necessárias. Assim, me parece forçoso interpretar que essa menção que as indedutibilidade são independentes tenha o condão de igualar a indedutibilidade das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no que tange às despesas não necessárias. Ao se debruçar sobre o tema, Edmar Andrade Oliveira Filho assevera que não é possível fazer uma interpretação extensiva do artigo 13 da Lei n. 9.249/95 para igualar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL e tampouco tirar tais conclusões do já citado artigo 57 da Lei n. 8.981/95, conforme segue: O fato é que o art. 13 da Lei nº 9.249/95 não chegou ao extremo de dizer que toda e qualquer parcela que a lei considera dedutível na determinação do lucro real também o será para fins de CSLL. (...) E nem se diga que a extensão está autorizada pelo art. 57 da Lei nº 8.981/95, segundo o qual “aplica-se à contribuição social sobre o lucro as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantida a base de cálculo e alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta lei”. Este preceito normativo tem duas finalidades. Em primeiro lugar, prescreve as mesmas normas sob a apuração e pagamento e, em segundo lugar, exclui da equiparação a determinação da base de cálculo; desse modo, essa regra exclui a equiparação suscitada. (ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Imposto de Renda das Empresas. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 649) Dessa forma, as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL podem ter uma série de diferenças a depender da vontade do legislador. Nos casos de indedutibilidade previstas para o IRPJ em leis anteriores à própria instituição da CSLL, é fundamental que o legislador tributário faça a análise do que ele considerará indedutível para fins de cálculo da CSLL e deixe isso de forma explícita na lei. Foi exatamente essa análise feita quando da elaboração de Lei n. 7.689/88, que trouxe uma série de ajustes expressos ao lucro contábil para fins de apuração da CSLL. Nas leis posteriores à instituição da CSLL, quando o legislador tributário desejava que uma determinada despesa fosse indedutível tanto para o IRPJ quanto para a CSLL, ele deve Fl. 14936DF CARF MF Original Fl. 60 do Acórdão n.º 9101-006.164 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720109/2013-74 deixar isso transcrito na lei de modo explícito, sob pena de a indedutibilidade ser aplicável tão somente ao tributo que ela especifica. É importante ressaltar que a própria Receita Federal do Brasil manifesta o entendimento de que as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL são distintas. Nesse sentido, é possível observar os Anexos I (adições) e II (exclusões) da Instrução Normativa RFB n. 1.700/17, onde há inclusive colunas especificando se um determinado ajuste é aplicável somente ao IRPJ ou a ambos (IRPJ e CSLL). A título de ilustração, trago aqui inclusive trecho no Anexo I da Instrução Normativa RFB n. 1.700/17, para fins de demonstrar que não há identidade de bases e isso é admitido pela própria Administração Tributária, conforme abaixo: Nota-se que há uma coluna denominada “aplica-se ao IRPJ?”, assim como uma coluna “aplica-se à CSLL?”. O fato de constar em uma Instrução Normativa como ajuste no IRPJ ou tanto no IRPJ quanto na CSLL não é garantia de que tal posicionamento esteja correto, é apenas um indicativo do posicionamento da Administração Tributária. A título exemplificativo, consta na Instrução Normativa SRF 390/04 (que trata exclusivamente de CSLL) que o ágio fundamentado em rentabilidade futura deve ser amortizado à razão de 1/60 (um sessenta avos), no máximo, nos balanços levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão: Instrução Normativa SRF 390/04 Fl. 14937DF CARF MF Original Fl. 61 do Acórdão n.º 9101-006.164 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720109/2013-74 Art. 75. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento econômico seja: I - valor de mercado de bens ou direitos do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos períodos de apuração futuros, em contrapartida a conta do ativo diferido, se ágio, ou do passivo, como receita diferida, se deságio; III - fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas, em contrapartida a conta do ativo diferido, se ágio, ou do passivo, como receita diferida, se deságio. § 3º O valor registrado com base no fundamento de que trata: (...) II - o inciso II do caput: a) poderá ser amortizado nos balanços correspondentes à apuração do resultado ajustado levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no máximo, para cada mês do período a que corresponder o balanço, no caso de ágio; b) deverá ser amortizado nos balanços correspondentes à apuração do resultado ajustado levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período a que corresponder o balanço, no caso de deságio; Embora não haja indicação de qual o fundamento legal que embasa o artigo da referida instrução normativa, o fato é que tal comando normativo somente existe na Lei n. 9.532/97, em seu artigo 7º, conforme segue: Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: (...) III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998) Fl. 14938DF CARF MF Original Fl. 62 do Acórdão n.º 9101-006.164 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720109/2013-74 IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os cinco anos-calendários subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração. Como se observa, o dispositivo legal se refere tão somente à apuração do lucro real, nada trazendo sobre a base de cálculo da CSLL. Isso faz com que possa ser dito até que antes da vigência da Lei n. 12.973/14, que trouxe especificamente tratamento tributário para o IRPJ e para a CSLL, continuava vigente para a CSLL o regime original de dedutibilidade que vigia para o IRPJ antes da Lei n. 9.532/97, isto é, o ágio podia ser integralmente deduzido quando da união patrimonial da investidora e da investida, uma vez que haveria necessidade de baixa daquele ágio diante da inexistência do investimento dali para frente, sendo a despesa relativa a tal baixa dedutível. Cumpre notar que diferentemente do que é comumente apregoado, a Lei n. 9.532/97 não instituiu um benefício fiscal por meio da dedutibilidade da amortização contábil do ágio por expectativa por rentabilidade futura, mas tão somente limitou que a dedutibilidade que antes era integral por conta da baixa total do ágio fosse diferida em prazo não superior a 5 anos, ou seja, à razão de no máximo 1/60. Em conclusão, não me parece haver base legal para a indedutibilidade de despesas com amortização contábil de ágio na base de cálculo da CSLL. Os dispositivos legais normalmente citados como fundamento para tal indedutibilidade apenas informam que os regimes de apuração devem ser o mesmo, mas também preveem que devem ser mantidas as bases de cálculo previstas na legislação específica de cada um dos tributos. Por fim, nas discussões ocorridas durante a sessão, ao tentar se aproximar a amortização do ágio de um benefício ou incentivo fiscal, deu-se uma impressão de que haveria algum ajuste a ser feito relativo à amortização do ágio no que tange ao IRPJ e à CSLL. Vale notar que à época dos fatos geradores o ágio estava sujeito à amortização contábil, visto que era parte do grupo de contas do Ativo Diferido após operação de incorporação, sendo que os itens do Ativo Diferido eram amortizados, nos termos do então vigente artigo 183, §3º, da Lei n. 6.404/76. Assim, havia uma despesa de amortização diminuindo o lucro contábil, de modo que se tornava necessária previsão explícita para que tal despesa fosse indedutível na base da CSLL, o que não ocorria na Lei n. 9.532/97. Ou seja, somente haveria algum ajuste a ser feito se houvesse previsão de uma adição, caso contrário para que houvesse o efeito de dedutibilidade, não havia necessidade de nenhum ajuste na apuração da CSLL. Diante do exposto, no que tange a tal ponto, voto por dar provimento ao Recurso da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Fl. 14939DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.003738/2010-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 30/11/2008 SIMPLES FEDERAL. ADESÃO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PROCESSO PRÓPRIO. DISCUSSÃO. PROCESSO DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. O foro adequado para discussão acerca da possibilidade de adesão da empresa ao Simples Federal, bem como da sua exclusão do Simples Nacional, é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito a apreciação da matéria. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO. GFIP. SOBRESTAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. A partir da emissão do Ato Declaratório Executivo que excluiu a empresa do Simples Nacional, observados os efeitos ali indicados, passa a empresa a sujeitar-se às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, devendo, consequentemente, informar na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social a situação de “não optante”. Não há suporte para a suspensão do trâmite processual dos lançamentos fiscais, até a decisão administrativa final quanto à exclusão da empresa do Simples Nacional, na legislação que trata do Processo Administrativo Fiscal. DECADÊNCIA. Tratando-se de multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, o prazo decadencial é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, haja vista a impossibilidade de antecipação do pagamento da exigência quando da ocorrência da infração.
Numero da decisão: 2402-010.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 30/11/2008 SIMPLES FEDERAL. ADESÃO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PROCESSO PRÓPRIO. DISCUSSÃO. PROCESSO DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. O foro adequado para discussão acerca da possibilidade de adesão da empresa ao Simples Federal, bem como da sua exclusão do Simples Nacional, é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito a apreciação da matéria. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO. GFIP. SOBRESTAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. A partir da emissão do Ato Declaratório Executivo que excluiu a empresa do Simples Nacional, observados os efeitos ali indicados, passa a empresa a sujeitar-se às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, devendo, consequentemente, informar na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social a situação de “não optante”. Não há suporte para a suspensão do trâmite processual dos lançamentos fiscais, até a decisão administrativa final quanto à exclusão da empresa do Simples Nacional, na legislação que trata do Processo Administrativo Fiscal. DECADÊNCIA. Tratando-se de multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, o prazo decadencial é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, haja vista a impossibilidade de antecipação do pagamento da exigência quando da ocorrência da infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 37 38 /2 01 0- 15 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.675 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003738/2010-15 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 10-51.479, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Porto Alegre/RS, fls. 61 a 68: Do Auto de Infração Trata-se do Auto de Infração - AI Debcad nº 37.302.453-3, no valor de R$ 5.120,00 (cinco mil, cento e vinte reais), consolidado em 07/10/2010. Conforme a “Descrição Sumária da Infração e Dispositivo Legal Infringido” e “Dispositivos Legais da Multa Aplicada”, fl. 021, a empresa foi autuada por apresentar a declaração a que se refere a Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV, acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97 e redação da MP nº 449, de 03.12.2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27.05.2009 (Guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP), com informações incorretas ou omissas. Tal infração ensejou a aplicação da multa prevista na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, artigo 32-A, caput, inciso I e parágrafos 2º e 3º, incluídos pela Medida Provisória n° 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009. O Relatório Fiscal da Infração, fl. 06, esclarece que a empresa não ingressou no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples; e também foi excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional a partir de 01/2009, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/SC nº. 139058 de 22/08/2008, “tendo declarado nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP como inscrita.” Assim sendo, no curso da ação fiscal, foi constatado que a empresa apresentou Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP com informações incorretas ou omitidas, face ao exposto no item acima. Também informa o Relatório Fiscal da Infração que as contribuições não declaradas e os fatos que ensejaram os lançamentos encontram-se descritos no Auto de Infração Debcad nº 37.302.452-2 e no Auto de Infração Debcad nº 37.302.454-1. O Relatório Fiscal da Multa Aplicada, fl. 07, consigna que a infração refere-se às competências 03/2005, 06/2005, 07/2005, 13/2005, 05/2006, 06/2006, 13/2006, 13/2007, 10/2008, e 11/2008, sendo que a entrega das GFIPs ocorreu após 04/12/2008, já na vigência das disposições inseridas na Lei nº 8.212/91 pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Foram constatados, na GFIP, os seguintes campos com informações incorretas ou omitidas: a) por trabalhador: "Cadastro do Trabalhador", "Categoria do Trabalhador", "Remuneração 13°", "Remuneração sem 13°" e "Classe de Contribuição; e b) por GFIP: "Código de Pag GPS", "Outras Entidades", "Opção Simples" e "Alíquota Rat”. A multa aplicada está demonstrada na planilha "Cálculo da Multa Após MP 449". Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.675 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003738/2010-15 Da Impugnação Cientificada do Auto de Infração em 08/11/2010, fl. 13, a autuada apresentou impugnação tempestiva, em 08/12/2010, fls. 14/24, nos seguintes termos. Dos vícios formais do lançamento Inicialmente, ressalta que o presente lançamento está atrelado ao Auto de Infração da obrigação principal, AI Debcad nº 37.302.452-5, processo nº 11516.003737/2010-71, objeto de impugnação especifica, cujas razões desde já ratifica com a presente impugnação, as quais devem ser julgadas em conjunto, tendo em vista que a anulação daquela certamente influenciará no resultado da presente defesa administrativa. Portanto, mister se faz transportar para esta Impugnação, os mesmos argumentos daquela, uma vez que os motivos combatidos têm a mesma origem, ou seja a não inclusão no Simples e/ou exclusão do Simples Nacional. Na sequência, reapresenta os argumentos que integram a impugnação específica ao Auto de Infração da obrigação principal, AI Debcad nº 37.302.452-5, processo nº 11516.003737/2010-71, relativos à nulidade deste AI em razão de vícios formais que prejudicam o seu direito de defesa e afrontam o estabelecido no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, o artigo 142 do Código Tributário Nacional e o artigo 243 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Conclui, ao final, que por tais motivos deve o presente auto de infração ser julgado nulo. Da Decadência Afirma, em síntese, apresentando extenso arrazoado, que segundo o artigo 173 do Código Tributário Nacional – CTN é de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte da ocorrência do fato gerador, o prazo de decadência dos créditos tributários; não foram excluídos da autuação fiscal os lançamentos relativos às competências 03/2005, 06/2005, 07/2005, uma vez que o prazo de 5 anos conta-se a partir do fato gerador do tributo; incidindo as contribuições sobre a folha de salários, o fato gerador é de periodicidade mensal, assim também o sendo a contagem de sua decadência; o lançamento foi encerrado em outubro de 2010, com a ciência em novembro de 2010. Portanto, não poderia lançar os fatos geradores referentes às competências até outubro de 2005, sob pena de violar o artigo 150, parágrafo 4º do CTN. Das adesões ao SIMPLES Nacional e seus efeitos jurídicos no tempo A Impugnante aderiu ao Simples Nacional em 01/07/2007, sendo que em 31/12/2008 fora excluída. Em 12/08/2009 apresentou impugnação, dizendo que havia parcelado todos os débitos e que estes estavam rigorosamente em dia, razão pela qual fazia e faz jus à opção pelo regime do Simples Nacional, entretanto, até a presente data pende de julgamento na DRJ de Florianópolis. Em 20/01/2010 requereu sua inclusão no Simples Nacional, porém o Relatório de Pendências à Opção pelo Simples Nacional acusou pendências. A impugnante, retificou o débito e apresentou impugnação. Entretanto, em 18/02/2010, constatou pelo Relatório de Pendências que os mesmos débitos continuavam a constar, razão pela qual também pagou integralmente os débitos, sendo que mesmo assim os débitos ainda perduram, como comprovam os Relatórios dos dias 17/08/2010 e 24/11/2010. Deste modo, “comprova a impugnante que apresentou impugnações referentes às exclusões de 2009 e 2010, e por tal razão a sua condição deveria estar suspensa, não merecendo, por atos da Administração Pública Federal em não ter julgado até a presente data suas impugnações, sofrer lançamento fiscal relativamente a este período, quanto mais incorrer em iminente procedimento criminal.” Da possibilidade da retroatividade benigna ao regime do SIMPLES A Lei 9.317/96, em seu artigo 9º, vedava que a atividade da impugnante pudesse aderir ao SIMPLES, entretanto, o artigo 2º da Lei Complementar 128, de 22/12/2008, que deu Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.675 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003738/2010-15 nova redação à Lei Complementar 123/06, contemplou a possibilidade de adesão, sem qualquer motivo, simplesmente outrora proibira e por esta possibilitou. Entende que nestes casos há possibilidade da Lei retroagir em benefício do contribuinte, a teor do que determina o artigo 106, inciso II, alínea "b" do CTN, devendo ser aplicada a Lei Complementar 128/2008 desde janeiro de 2005. Por todos os argumentos apresentados, afirma que o cancelamento da obrigação acessória deve acompanhar o cancelamento da obrigação principal lançada por meio do AI Debcad nº 37.302.452-5, cujas razões ratifica com a presente impugnação. Do Pedido Requer (a) o cancelamento do presente Auto de Infração pelas razões aqui expostas e por aquelas expostas na impugnação ao lançamento principal efetuado por meio do AI Debcad nº 37.302.452-5, que devem ser julgados em conjunto; e (b) o cancelamento do presente lançamento fiscal, tendo em vista a presença da decadência dos fatos geradores referentes às competências até outubro de 2005, sob pena de violar o artigo 150, parágrafo 4º do CTN. (Destaques na decisão recorrida) Ao julgar a impugnação, em 26/8/14, a 7ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS concluiu, por unanimidade de votos, pela sua improcedência, consignando a seguinte ementa no decisum: SIMPLES FEDERAL. ADESÃO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PROCESSO PRÓPRIO. DISCUSSÃO. PROCESSO DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. O foro adequado para discussão acerca da possibilidade de adesão da empresa ao Simples Federal, bem como da sua exclusão do Simples Nacional, é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito a apreciação da matéria. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO. GFIP. SOBRESTAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. A partir da emissão do Ato Declaratório Executivo que excluiu a empresa do Simples Nacional, observados os efeitos ali indicados, passa a empresa a sujeitar-se às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, devendo, consequentemente, informar na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social a situação de “não optante”. Não há suporte para a suspensão do trâmite processual dos lançamentos fiscais, até a decisão administrativa final quanto à exclusão da empresa do Simples Nacional, na legislação que trata do Processo Administrativo Fiscal. DECADÊNCIA. Tratando-se de multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, o prazo decadencial é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, haja vista a impossibilidade de antecipação do pagamento da exigência quando da ocorrência da infração. Cientificada da decisão de primeira instância, em 18/9/14, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 75, a Contribuinte, por meio de seu advogado (procuração de fl. 26), interpôs o recurso voluntário de fls. 77 a 89, em 17/10/14, no qual reproduz a impugnação. É o Relatório. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.675 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003738/2010-15 Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Das alegações recursais Considerando que o Recorrente reproduz a impugnação em seu recurso, reproduziremos no presente voto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 9.784 1 , de 29/1/99, e do art. 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, as razões de decidir da decisão de primeira, com as quais concordamos: Das adesões ao SIMPLES Nacional e seus efeitos jurídicos no tempo Quanto ao Simples Nacional, a empresa alega, em síntese, que apresentou impugnações referentes às exclusões de 2009 e 2010, e por tal razão a sua condição deveria estar suspensa, não merecendo, por atos da Administração Pública Federal em não ter julgado as suas impugnações, sofrer lançamento fiscal relativamente a este período. Ao contrário do que alega a impugnante, o fato de não conter decisão definitiva no processo de exclusão, não impede o lançamento do Auto de Infração, a fim evitar a decadência do direito de constituição do crédito. Nesse sentido, a Súmula nº 77, aprovada pelo pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF em 10/12/2012, assim consubstancia o assunto: A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento dos créditos tributários devidos em face da exclusão. [...] No ordenamento preconizado pelo Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF, não há suporte para a suspensão do trâmite processual, em relação aos lançamentos efetuados, até a decisão administrativa final quanto à exclusão da empresa do Simples Nacional. O crédito tributário é indisponível e a atividade de lançamento é vinculada, sob pena de responsabilidade funcional, tudo nos termos do artigo 142 do CTN. Veja-se que a pessoa jurídica excluída do Simples Nacional está sujeita, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, conforme prevê o artigo 132 da Lei nº 123/2006: Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Assim, a partir da emissão do Ato Declaratório Executivo que excluiu a empresa do Simples Nacional, observados os efeitos ali indicados, existe a condição plena para que o contribuinte se sujeite ao recolhimento das contribuições sociais de acordo com as normas de tributação aplicáveis às empresas em geral, podendo então a fiscalização constituir o crédito tributário. 1 Diploma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.675 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003738/2010-15 Consequentemente, passando a sujeitar-se às “normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas” a empresa deve informar na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP a situação de “não optante”. Veja-se o que informa a autoridade lançadora no item 2 do Relatório Fiscal da Infração: 2. A Auditoria Fiscal foi realizada na empresa, com o objetivo de levantamento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e segurados contribuintes individuais a seu serviço, relativas ao período de 01/2005 a 06/2007, face a mesma não ter ingressado no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; e também ter sido excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional a partir de 01/2009, conforme "Ato Declaratório Executivo DRF/SC N. 139058 de 22/08/2008, cópia em anexo, tendo declarado nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP como inscrita. 2.1. No curso da ação fiscal, foi constatado que a empresa apresentou Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – GFIP com informações incorretas ou omitidas, face ao exposto no item acima. 3. As contribuições não declaradas e os fatos que ensejaram os lançamentos encontram-se descritos nos seguintes documentos: Auto de Infração 37.302.452- 2 por Contribuição patronal destinada ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social), e Auto de Infração 37.302.454-1 relativo à contribuição de segurados. É importante registrar que a própria impugnação, ora em análise, e o eventual recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais suspendem a exigibilidade do presente crédito, nos termos da regra geral de atribuição de efeito suspensivo aos recursos, prevista no inciso III do artigo 151 do CTN. Assim, a exigência contida no AI encontra- se suspensa, em face da impugnação apresentada pelo contribuinte. Isto, porém, não implica em sobrestamento do andamento do processo. Da possibilidade da retroatividade benigna ao regime do SIMPLES Afirma a impugnante que a sua atividade era vedada pela Lei 9.317/96 que instituiu o Simples. Entretanto, o artigo 2º da Lei Complementar 128, de 22/12/2008, que deu nova redação à Lei Complementar 123/06, contemplou a possibilidade de adesão, motivo pelo qual há possibilidade da lei retroagir em benefício do contribuinte, a teor do que determina o artigo 106, inciso II, alínea "b" do CTN, devendo ser aplicada a Lei Complementar 128/2008 desde janeiro de 2005. Ocorre que o foro adequado para discussão acerca da possibilidade de adesão da empresa ao Simples Federal, bem como da sua exclusão do Simples Nacional, é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito a apreciação da matéria. Observe-se, todavia, sem adentrar no mérito das hipóteses em que a lei fiscal se aplica a atos ou fatos ocorridos antes da sua vigência, que as omissões/incorreções constatadas nas GFIPs examinadas na ação fiscal, no caso em tela, também são referentes a dados que a empresa deveria declarar mesmo se optante do Simples/Simples Nacional, tais como os referentes à "Categoria do Trabalhador", "Remuneração 13°" e "Remuneração sem 13°". Da Decadência As contribuições previdenciárias e, em princípio, os demais tributos federais, estão sujeitos, em matéria decadencial, aos prazos estabelecidos nos artigos 150, parágrafo 4º, ou 173, ambos do CTN, conforme tenha havido, ou não, antecipação parcial de pagamento, respectivamente. O descumprimento de obrigação tributária acessória não é instância procedimental que se equipare à antecipação do pagamento. Na verdade, a liquidez e a exigibilidade da Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.675 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003738/2010-15 obrigação, elementos identificadores do crédito fiscal, somente são objetivamente identificados em momento superveniente, quando se dá, por meio do lançamento, a conversão em obrigação principal, no que tange à penalidade pecuniária. Destarte, faz-se necessária a subsunção da hipótese ao disposto no artigo 173, inciso I, do CTN. Neste caso, o prazo decadencial para constituir o crédito tributário da competência mais antiga do AI, 03/2005, começou a fluir em 01/01/2006, extinguindo- se o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento em 31/12/2010. Portanto, considerando-se que a ciência do sujeito passivo deu-se em 11/2010, não há decadência a ser reconhecida em relação às competências integrantes do Auto de Infração. Dos vícios formais do AI Debcad nº 37.302.452-5 A impugnante ressalta que o presente AI está atrelado ao Auto de Infração da obrigação principal, AI Debcad nº 37.302.452-5, processo nº 11516.003737/2010-71, objeto de impugnação especifica, cujas razões impugnatórias relativas à nulidade por vício formal deste AI são ratificadas com a presente impugnação, as quais devem ser julgadas em conjunto, tendo em vista que a anulação daquela certamente influenciará no resultado da presente defesa administrativa. Ocorre que as alegações de nulidade ora reiteradas, não ensejaram a nulidade do AI Debcad nº 37.302.452-5, nos termos da decisão proferida nesta mesma sessão de julgamento. Portanto, quanto à alegada nulidade, não há reparos a fazer no presente AI. (Destaque na decisão recorrida) Quanto à decadência, acrescentamos às considerações da DRJ o enunciado da Súmula CARF nº 148, de observância obrigatória no presente julgamento: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Quanto à adesão da empresa ao Simples Nacional e seus efeitos jurídicos no tempo, importa destacar que a discussão travada no processo 16542.000758/2009-05 diz respeito à inclusão da empresa nessa sistemática de tributação em relação ao ano de 2009, sendo que a autuação discutida no presente processo se refere às Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIPs) das competências 03/2005, 06/2005, 07/2005, 13/2005, 05/2006, 06/2006, 13/2006, 13/2007, 10/2008, e 11/2008. Vide a planilha de cálculo da multa elaborada pela fiscalização, fl. 9: Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.675 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003738/2010-15 Conclusão Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.906671/2010-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1001-002.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório O presente processo decorre de pedido de compensação de saldo negativo de IRPJ do 3º trimestre de 2007 (Despacho Decisório, fl. 19), no valor de R$ 35.138,09. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 66 71 /2 01 0- 38 Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.620 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.906671/2010-38 Ocorre que a empresa contribuinte informou, em sua PER/DCOMP, que teria havido R$ 35.138,09 a título de retenções na fonte, das quais a Unidade de Origem somente reconheceu a quantia de R$ 23.052,68. Em síntese, por ocasião do Despacho Decisório, obteve-se o seguinte cenário: DESCRIÇÃO REQUERIDO NA PER/DCOMP R$ ANÁLISE DA UNIDADE DE ORIGEM R$ CSLL DEVIDA: 0,00 0,00 (-) RETENÇÕES FONTE 35.138,09 23.052,68 (-) ESTIMATIVAS 0 0 (-) ESTIMATIVAS SNPA 0 0 SALDO A PAGAR (NEGATIVO) -35.138,09 -23.052,68 Da diferença entre R$ 35.138,09 e R$ 23.052,68 resulta o valor de R$ 12.085,41, que se refere aos valores das parcelas não confirmadas, constantes no relatório de fls. 21 e 22. A recorrente havia juntado ao processo ainda planilha de valores de retenção (fls. 71 a 76), sem, no entanto, possibilidade de utilização, na medida em que tais valores não se guardam estrita correlação com o valor ainda pendente de reconhecimento. A DRJ, por sua vez, em seu Acórdão (fls. 236 a 244), ao decidir sobre o pleito, indicou que o reconhecimento das retenções se faria por meio dos comprovantes de retenção, à luz do art. 943, §2º, do RIR/1999 (então vigente à época). No entanto, a DRJ constatou, junto à base de dados da Receita Federal do Brasil, a existência de outras retenções além das retenções já confirmadas pela Unidade de Origem, merecendo destaque os seguintes trechos de referido Acórdão: No entanto verifica-se no relatório "DIRF - Resumo do Beneficiário", elaborado com dados extraídos dos arquivos eletrônicos da RFB, através do sistema DWDIRF, que no 3º trimestre de 2007 a requerente consta como beneficiária de retenções no valor total de R$ 25.868,46, sendo R$ 25.868,46, incidente sobre serviços prestados Observa-se, ainda, na ficha 06A da DIPJ/2008 que os rendimentos oferecidos à tributação, R$ 1.735.330,29 a titulo de prestação de serviços, possibilitam a compensação da retenção confirmada em DIRF Assim apesar de os valores de retenção relacionados pelo contribuinte no PER/DCOMP não coincidir de forma exata com os montantes informados na DIRF pela fonte pagadora dos rendimentos, em atenção ao princípio da verdade material é possível validar, para fins de formação do saldo Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.620 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.906671/2010-38 negativo de IRPJ apurado no 3º trimestre de 2007, a totalidade do IRRF ora confirmado(a). Destarte o saldo negativo disponível para compensação deve ser revisto como segue: Nesse sentido, em referido quadro (fl. 242), a DRJ, por meio do Acórdão recorrido, teria reconhecido adicionalmente a quantia de R$ 2.815,78, adicionalmente ao que já havia sido reconhecido (R$ 25.868,46 – R$ 23.052,68), valor este de R$ 2.815,78 também presente na conclusão de seu Acórdão, fl. 244. Vale ressaltar que, o quadro acima afirma o reconhecimento de R$ 25.868,46, que é o exato valor contido na soma das retenções de IR indicadas no relatório de retenções, denominado "DIRF - Resumo do Beneficiário" (3º trimestre 2007: fls. 221 e seguintes). Por sua vez, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 247 a 264), aduzindo que teria comprovações das retenções realizadas. Assim, na fl. 251, a recorrente indica ter apresentado os seguintes meios de prova: Em relação aos valores que constam no despacho decisório como “retenção na fonte não comprovada”, ou “receita não submetida à tributação”, a Recorrente juntou todas as notas fiscais que originaram os créditos. Diante do grande volume, esses documentos foram juntados num “CD” (notas fiscais digitalizadas). De outro lado, juntou também a cópia do livro razão da empresa comprovando o valor efetivamente recebido em relação a cada nota fiscal. Também pelo volume do documento (acima de 200 páginas da respectiva conta do livro razão), juntou um “CD” com o arquivo em formato de PDF, facilitando, inclusive, a busca pelas informações prestadas Aduz ainda a recorrente que não merece ser penalizada com multa por ausência de entrega de demonstração das retenções cuja causa tenha sido dada por terceiro a quem incumbiria tal entrega de declaração de retenção, fls. 260. Ao fim, fl. 264, a recorrente pede que seja: Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.620 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.906671/2010-38 a) Anulado e julgado improcedente o “DESPACHO DECISÓRIO” na parte que não homologou a compensação realizada pela Recorrente; b) Seja homologada a compensação realizada pela Recorrente de acordo com o PER/DCOM apresentado; c) Sucessivamente, caso não seja homologada a compensação realizada pela Recorrente, a não aplicação de qualquer penalidade em relação aos valores glosados. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF nº 329/2017, considerando-se tratar da análise de crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, 3º trimestre do ano-calendário 2007. Ainda, observo que o recurso é tempestivo, na medida em que foi interposto em 05/04/2018 (vide termo de juntada, fl. 245), face ao Acórdão datado de 07/03/2018 (fl. 236), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Acerca do mérito do presente processo, necessário indicar que remanesce como objeto de lide é traduzido pelo valor que ainda se encontra pendente de reconhecimento, que é a quantia de R$ 9.269,63 (resultante do valor de R$ 35.138,09, valor requerido de retenções, menos R$ 25.868,46, valor total até então reconhecido de retenções). Em seu recurso voluntário, a empresa recorrente não observou o princípio da impugnação especifica, na medida em que não buscou discriminar exatamente quais as retenções Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.620 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.906671/2010-38 ainda não foram reconhecidas e que compõem a quantia de R$ 9.269,63, sem indicação das respectivas notas fiscais onde tais retenções poderiam ser verificadas. Ademais, a empresa recorrente não indicou se todas as receitas que deram ensejo às retenções cuja soma totaliza o valor em análise teriam sido oferecidos à tributação, à luz do art. 2º, §4º, inc. III, da Lei Federal nº 9.430/1996. Ao contrário disso, a recorrente se limitou a indicar que teria apresentado CD com as notas fiscais e mais de 200 páginas do livro razão, ressaltando-se que a planilha de fls. 71 a 76, apresentada por ocasião da Manifestação de Inconformidade sequer possui totalizador nem há indicação de correlação dos valores nela apresentados com os valores ainda pendentes de reconhecimento. Sobre tal aspecto, importante mencionar o disposto na seguinte decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: Acórdão CARF nº 2301-004.832 Número do Processo: 10880.721251/2012-69 Data de Publicação: 10/10/2016 Contribuinte: RAIZEN ENERGIA S.A Relator(a): FABIO PIOVESAN BOZZA Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PRODUÇÃO DA PROVA. Provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o “animus” de convencimento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. EXPORTAÇÃO INDIRETA. Restando demonstrado documentalmente que as operações tidas pela fiscalização como exportação indireta referiamse, na verdade, a operações de exportação direta, devese cancelar a exigência fiscal constante do auto de infração. Dessa forma, deixando de especificar e detalhar os valores supostamente integrantes do total de imposto de renda na fonte ainda pendentes de reconhecimento, inviável o reconhecimento do crédito pretendido. Em síntese, não houve precisa demonstração, por parte da recorrente, dos pontos de discordância fática, já que não estabeleceu quais valores compunham os valores ainda não confirmados, correlacionando-os com as respectivas notas fiscais, de modo específico e referenciado, à luz do que dispõe o Decreto Federal nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.620 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.906671/2010-38 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Referido dispositivo supramencionado se demonstra aplicável aos recursos interpostos no âmbito dos pedidos de compensação, conforme previsão expressa no art. 74, §11, da Lei Ordinária Federal nº 9.430/1996, conforme a seguir transcrito: Art. 74 [...] [...] § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Em síntese, o Código Tributário Nacional determina que a compensação depende da existência de crédito líquido e certo, nos seguintes termos: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. [...] (grifos nossos) Caberia, portanto, à empresa contribuinte, demonstrar o direito de crédito alegado, conforme reiterados entendimentos do CARF, a exemplo do seguinte: Acórdão CARF nº: 3003-000.717 Número do Processo: 10880.915344/2008-76 Data de Publicação: 19/12/2019 Contribuinte: EBF INVESTIMENTOS LTDA Relator(a): MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/10/2002 CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento PER/DCOMP pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. (grifos nossos) Apesar disso, a empresa contribuinte não apresentou a demonstração cabal da liquidez e certeza dos créditos pendentes de reconhecimento, o que impossibilita, portanto, a validação de referidos valores. Acerca do pedido de não aplicação de penalidade, caso não reconhecido o crédito pleiteado, a empresa recorrente não demonstrou a existência das retenções ainda pendentes de Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.620 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.906671/2010-38 confirmação, o que implica por decorrência lógica a manutenção das sanções relativamente aos débitos não compensados. Dispositivo Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.007734/2006-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 28 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório Por bem descrever os fatos, valho-me do relatório do Acórdão de primeira instância: 1. APEXFIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, empresa acima identificada, apresentou Pedido de Restituição de fl. 02 em 21/11/2006, no qual pleiteia a restituição de COFINS, decorrente de pagamento indevido, no valor de R$ 45.474,56. Vinculadas a este suposto crédito encontram-se as DCOMP descritas na fl. 26. 2. Conforme documento de fls. 03/09 depreende-se que o suposto pagamento indevido decorreria do fato de o contribuinte ter recolhido a COFINS incidente sobre o ICMS, nos anos-calendário de 1996, 1997, 1998, 2002, 2003, 2004 (fls. 20/22) 3. Por intermédio do Despacho Decisório de fls. 43/51, o Pedido de Restituição foi indeferido e as compensações apresentadas não foram homologadas, por falta de previsão legal para o pleito, ademais, segundo a DERAT, o Pedido de Restituição formulado em papel deveria ter sido entregue na forma eletrônica. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 07 .0 07 73 4/ 20 06 -8 0 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.359 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.007734/2006-80 4. Ciente desta decisão em 03/12/2009 (fl. 53), o contribuinte apresentou Manifestação de inconformidade de fls. 54/75 em 16/12/2009, em que alega em síntese: 4.1.a manifestante recebeu a intimação 8543/2009, cujo termo de intimação não foi assinado por quem de direito que detenha poderes para tal. O despacho decisório foi recebido e assinado por pessoa não credenciada e não habilitada para receber qualquer correspondência da empresa; 4.2. o nobre julgador quando indeferiu o pedido e as compensações aduziu que estes deveriam ser formulados via PER/DCOMP, porém cometeu um engano. As compensações foram efetuadas, com fulcro no caput do art 66 da lei 8383/91; 4.3.o debito constante da não homologação da compensação esta suspenso conforme lei; 4.4. quando o crédito decorre de decisão judicial o PER/DCOMP obriga informar a data do trânsito em julgado, tal determinação é descabida. No caso, o contribuinte não tem como esclarecer a origem do credito; 4.5. os arts. 31 e 76 da IN 600/05, que consideram o pedido não formulado quando o contribuinte não tiver utilizado o programa PERD/COMP são inconstitucionais; 4.6.o direito de petição é assegurado pela Carta Magna, desta forma, a Administração é obrigada a responder ao pleito do contribuinte; 4.7. o fato gerador da COFINS, que no caso é o faturamento, deve ser considerado somente o que o contribuinte fatura, não podendo ampliar tal conceito para o faturamento obtido por outra pessoa, como é o caso do ICMS, que é faturado pelo Estado; 4.8. o ICMS para empresa é mero ingresso, para posterior destinação ao Fisco, aqui entendido como terceiro titular de tais valores; 4.9. requer o provimento da presente manifestação de inconformidade, para o fim de reformar o despacho decisório. A turma de julgamento a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mediante Acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 2002, 2003, 2004 INTIMAÇÃO. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. DECADÊNCIA. Ocorre a extinção do direito de pleitear a restituição ultrapassado o quinquênio decadencial, nos termos do artigo 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar nº 118 de 2005. ICMS. O ICMS referente às operações próprias da empresa compõe o preço da mercadoria, e, conseqüentemente, o faturamento. Sendo um imposto incidente sobre vendas, deve compor a receita bruta para efeito de base de cálculo da COFINS. O contribuinte foi notificado do Acórdão da DRJ em 17/05/2013 (fl. 108), por decurso do prazo de 15 dias desde a postagem do conteúdo da decisão. Ato contínuo foi emitido despacho de “encaminhamento conforme jurisdição do contribuinte” (fls 110). Então nova intimação do resultado do julgamento pela DRJ foi enviada ao contribuinte, com ciência em 24/07/2015 (fls 112). Há ainda “termo de abertura de comunicado” datado de 30/07/2015, a respeito do acórdão de manifestação de inconformidade, informando que o mesmo encontrava-se Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.359 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.007734/2006-80 disponibilizado desde 02/05/2013 na caixa postal do recorrente (fls. 114), que apresentou recurso voluntário em 21/08/2015 (fl. 117), reprisando suas alegações de manifestação de inconformidade. É o relatório. Resolução Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. Não é possível ainda o conhecimento do mérito do presente processo pelo órgão Colegiado. Isto porque, antes disso, uma questão prejudicial deve ser adequadamente respondida, saneando o processo, para que nenhuma das partes que compõe o litígio tenha tratamento desconforme a legislação tributária que rege o processo administrativo fiscal. Trata-se de questão acerca da tempestividade do recurso voluntário, que demanda que o caso sub judice seja convertido em diligência para apresentação de informações/documentos que não constam dos autos. Explico. Muito embora seja certo que o recurso voluntário foi protocolado no dia 21/08/2015, não há certeza sobre a data em que a Recorrente foi regularmente intimada do acórdão da DRJ, que negou provimento à manifestação de inconformidade. Conforme supra relatado, o contribuinte foi notificado do Acórdão da DRJ em 17/05/2013 (fl. 108), por decurso do prazo de 15 dias desde a postagem do conteúdo da decisão. Ato contínuo foi emitido despacho de “encaminhamento conforme jurisdição do contribuinte” (fls 110). Então nova intimação do resultado do julgamento pela DRJ foi enviada ao contribuinte, com ciência em 24/07/2015 (fls 112). Há ainda “termo de abertura de comunicado” datado de 30/07/2015, a respeito do acórdão de manifestação de inconformidade, informando que o mesmo encontrava-se disponibilizado desde 02/05/2013 na caixa postal do recorrente (fls. 114), que apresentou recurso voluntário em 21/08/2015 (fl. 117), reprisando suas alegações de manifestação de inconformidade. Dessarte, impossível a verificação de qual é efetivamente a data em que foi dada ciência do Acórdão. Mais precisamente, não é possível ter certeza se houve qualquer vício na primeira intimação (17/05/2013) que justificasse que a nova intimação tenha sido enviada ao contribuinte, como parece ser o caso pelo teor de fls 111. Em situações como a ora sob análise, o CARF tem entendido pelo cabimento de diligência para a averiguação das informações faltantes, para então decidir pelo conhecimento ou não do recurso voluntário apresentado pelo contribuinte. Nesse sentido, destaco a Resolução nº 3403-000551, bem como a Resolução n. 3402-000.831. Com essas considerações, voto pela conversão do processo em diligência, com fulcro no artigo 18, do Decreto 70.235/72, a fim de que a autoridade administrativa esclareça de forma conclusiva os seguintes quesitos: i) Qual a data a partir da qual o Acórdão 16-36.526, da 6ª Turma da DRJ/SP1, tornou-se disponível para visualização do contribuinte por meio do "e-cac"?; ii) Qual a data em que o contribuinte visualizou, por meio do "ecac", o Acórdão 16-36.526 ou foi intimado fictamente depois de 15 dias de sua disponibilização?; Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.359 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.007734/2006-80 iii) Se o Acórdão 16-36.526, da 6ª Turma da DRJ/SP1 não estava disponível para visualização por parte da Contribuinte em 2013, esclarecer qual foi o motivo impediu a visualização; iv) A autoridade administrativa deverá elaborar termo conclusivo das averiguações e juntar aos autos os documentos comprobatórios de todos os fatos que forem constatados, tais como telas do sistema, telas de log do sistema e telas do histórico do sistema, se existirem, tudo com o objetivo de comprovar inequivocamente a data a partir da qual o Acórdão 16-36.526 tornou-se disponível no "ecac" para ser visualizado pela Contribuinte, bem como se de fato foi intimado fictamente em 2013; v) Por fim, a autoridade administrativa deverá cumprir o disposto no artigo 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011, dando ciência à Contribuinte do termo e dos demais documentos mencionados no item, concedendo-lhe prazo de trinta dias para manifestação. Atendida a diligência acima solicitada, o processo deverá ser devolvido para esta 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção do CARF, para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.907869/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1402-001.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Evandro Correa Dias.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Evandro Correa Dias.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-12T18:44:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-12T18:44:20Z; Last-Modified: 2022-01-12T18:44:20Z; dcterms:modified: 2022-01-12T18:44:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-12T18:44:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-12T18:44:20Z; meta:save-date: 2022-01-12T18:44:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-12T18:44:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-12T18:44:20Z; created: 2022-01-12T18:44:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-01-12T18:44:20Z; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-12T18:44:20Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15374.907869/2008-71 Recurso Voluntário Resolução nº 1402-001.637 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 07 de dezembro de 2021 Assunto PER/DCOMP Recorrente TOULON COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Evandro Correa Dias. Relatório Trata o presente processo de compensação não homologada pela DERAT – RJO sob o fundamento de que o darf-crédito indicado na Dcomp era inexistente. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. na qual alegou, resumidamente, o seguinte: a) Que pagou o débito de CSLL apurado em 30/09/2003, no valor de R$ 81.689,47, com três DARFs diferentes nos montantes de R$ 27.229,82, R$ 27.502,11 e R$ 26.054,18; b) Que o montante efetivamente devido à título de CSLL correspondia a R$ 55.635,29, pois a alíquota correta era a de 9% e não de 32% por ela aplicada. Sendo assim, teria um crédito de R$ 26.054,18, resultante da diferença do valor por ela recolhido no montante de R$ 81.689,47 e o valor efetivamente devido. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 07 86 9/ 20 08 -7 1 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.637 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.907869/2008-71 Em 11 de fevereiro de 2011, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SANEAMENTO. A retificação da declaração de compensação será somente admitida nas hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento de referido documento. O erro de identificação do indébito tributário na formulação do PER/DCOMP é insanável, já que se trata de alteração do próprio direito. Cientificada (AR fls. 59), a contribuinte interpôs o recurso voluntário (fls. 61/63), bem como o aditamento ao recurso de fls. 81/83, no qual reitera as alegações já suscitadas. Em particular, alega que o CARF admite a compensação indeferida em decorrência de erros de fato no preenchimento das declarações. É o relatório. Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório, trata o presente processo de compensação não homologada pela DERAT – RJO sob o fundamento de que o darf-crédito indicado na Dcomp era inexistente. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. na qual alegou, resumidamente, o seguinte: a) Que pagou o débito de CSLL apurado em 30/09/2003, no valor de R$ 81.689,47, com três DARS diferentes nos montantes de R$ 27.229,82, R$ 27.502,11 e R$ 26.054,18; b) Que o montante efetivamente devido à título de CSLL correspondia a R$ 55.635,29, pois a alíquota correta era a de 9% e não de 32% por ela aplicada. Sendo assim, teria um crédito de R$ 26.054,18, resultante da diferença do valor por ela recolhido no montante de R$ 81.689,47 e o valor efetivamente devido. A decisão recorrida, por sua vez, concluiu que o contribuinte não de desincumbiu do ônus de comprovar a existência do mencionado crédito nos seguintes termos: Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.637 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.907869/2008-71 A interessada apresentou DCOMP, em 10/05/2004, na qual solicita crédito de pagamento indevido de DARF recolhido em 31/10/2003, sob o código 2372, no valor de R$ 81.689,47. Foi intimada em 21/09/2006 (fls. 40/41) a retificar a PER/DCOMP ou a esclarecer a divergência uma vez que o DARF não foi localizado. Em 30/07/2008 foi cientificada da não homologação da Dcomp em virtude da inexistência de crédito. Alegou na manifestação que o crédito refere-se a pagamento a maior da CSLL, relativa 3º trimestre/2003, cujo valor do débito é de R$ 55.635,29, contudo efetuou recolhimentos em 31/10/2003, 28/11/2003 e 30/12/2003 nos valores de R$ 27.229,82, 27.502,11 e 27.867,00, respectivamente, resultando no pagamento a maior de R$ 26.054,18. Na verdade a interessada pleiteia a retificação da PER/DCOMP. Primeiramente, cabe esclarecer que a retificação de DCOMP só tem cabimento nos casos de inexatidão material, e enquanto pendente de decisão administrativa, com base nos artigos 6º ao 8º da IN SRF nº 432 de 22/07/2004, vigente à época da transmissão da DCOMP original. No presente caso, estão ausentes os requisitos necessários à retificação da DCOMP. Já houve decisão administrativa e o erro quanto à origem do crédito não se trata de inexatidão material. É uma questão de direito. Para obter a tutela administrativa quanto ao suposto direito à restituição, o contribuinte tem a obrigação de indicar corretamente qual a origem do crédito. A manifestação de inconformidade não é instrumento hábil para retificação de Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP, o que nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido Programa, antes da emissão do despacho decisório. É importante registrar que, de fato, como alega o contribuinte no aditamento ao recurso voluntário, o CARF admite a apresentação a DCTF retificadora, mesmo após o despacho decisório, bem como a homologação de compensações que não foram aceitas em razão de erro material, desde que a contribuinte comprove a inexatidão material por ela alegada. . Tal entendimento está consolidado no enunciado da Súmula nº 168 de 06/08/2021, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Todavia, a decisão recorrida se limitou a mencionar a impossibilidade formal de retificar a DCOMP sem mencionar a necessidade da juntada dos documentos contábeis/fiscais que comprovassem o erro alegado pela Recorrente. Sendo assim, nessas circunstâncias,. entendo que o processo deve ser convertido em diligência para que a DRF de origem: a) Intime a contribuinte a demonstrar por meio da juntada da documentação contábil e fiscal o erro por ela alegado. b) Apresente relatório conclusivo. c) Intime a contribuinte, para, querendo, se manifestar no prazo de 30 dias. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.637 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.907869/2008-71 (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.003124/2009-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEPENDENTE. CÔNJUGE. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Não pode ser considerado dependente na DAA cônjuge que apresentou declaração em separado, devendo nesse caso os rendimentos de cada um serem tributados separadamente nas respectivas declarações.
Numero da decisão: 2001-004.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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CÔNJUGE. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Não pode ser considerado dependente na DAA cônjuge que apresentou declaração em separado, devendo nesse caso os rendimentos de cada um serem tributados separadamente nas respectivas declarações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir, transcrevo relatório do acórdão nº 16-37.650 da 22ª Turma da DRJ em São Paulo/SP (1) (fls. 27 e segs). “DA NOTIFICAÇÃO O processo refere-se a Notificação de Lançamento relativo ao(s) ano(s)- calendário de 2007, por meio do qual foi exigido o valor de R$ 6,974,47, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física-Suplementar, Multa de Ofício e Juros de Mora. A notificação em foco decorreu da Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício e Dedução Indevida de Incentivo. DA INFORMAÇÃO FISCAL O procedimento fiscal que resultou na constituição do crédito tributário, acima referido, encontra-se relatado nos autos, em síntese: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 31 24 /2 00 9- 82 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.815 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003124/2009-82 · Dedução Indevida de Incentivo Glosa do valor de R$ 75,55 indevidamente deduzido a título de Dedução de Incentivo, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, ou ainda em virtude de adequação do valor da dedução declarada ao limite percentual de 6% do valor do imposto devido apurado após alterações. · Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 15.924,34 recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. CNPJ/CPF - Nome da Fonte Pagadora CPF Beneficiário Rendimento Recebido Rendimento Declarado Rendimento Omitido IRRF Retido IRRF Declarado IRRF s/ Omissão 61.451.027/0001-95 - ALPINO INDUSTRIA METALURGICA LTDA (ATIVA) 170.969.338-08 15.924,34 1 0,00 15.924,34 0,00 0,00 0,00 DA IMPUGNAÇÃO A Notificação de Lançamento foi lavrada em 07/10/2009. A ciência pelo(a) contribuinte ocorreu em 16/10/2009. O(a) contribuinte ingressou com a impugnação em 28/10/2009, alegando, em síntese: · Desconhecia o procedimento de declarar a renda de minha esposa junto a minha declaração. · Venho por meio desta solicitar impugnação da multa acima, pois não houve ma fé de minha parte em adquirir ou deixar de pagar o que é de direito. Impugnação Parcial Tendo em vista a apresentação de impugnação parcial ao lançamento, a DRF de origem transferiu a parte não impugnada Glosa do valor de R$ 75,55 indevidamente deduzido a título de Dedução de Incentivo, para imediata cobrança, remanescendo na presente notificação apenas a parte impugnada.” Após análise, a DRJ não acatou os argumentos de defesa do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: ”OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTES Conforme relatado pela fiscalização, constatou-se a omissão de rendimentos recebidos pela dependente do(a) contribuinte, durante o ano-calendário em epígrafe. Os valores mencionados e consolidados por meio do Demonstrativo de Apuração, não foram declarados na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário em questão. Em relação à inclusão de dependentes na Declaração de Ajuste Anual, a Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, dispõe em seu art. 4º, inciso III: Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.815 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003124/2009-82 Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) III - a quantia, por dependente, de: (...) A declaração de rendimentos tributáveis recebidos por dependentes encontra-se disciplinada pelo artigo 38, § 8º, da Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, cujo teor transcrevemos a seguir: Art. 38. Podem ser considerados dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal de R$ 900,00 (novecentos reais); VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. (...) § 8º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. (Grifo nosso). O art. 2º da mesma Instrução Normativa SRF nº 15/2001 define o que é considerado rendimento tributável: Art. 2º Constituem rendimentos tributáveis todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões e, ainda, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Assim, o contribuinte que optar por incluir dependentes em sua Declaração de Ajuste Anual e aproveitar as respectivas deduções, obrigatoriamente deverá oferecer à tributação os rendimentos tributáveis por eles auferidos. No presente caso, a fiscalização lançou as seguintes omissões: Fonte Pagadora: CPF Beneficiário Rendimento Inform. em Dirf Rendimento Declarado Rendimento Omitido IRRF Inform. em Dirf IRRF Declarado IRRF s/ Omissão 61.451.027/0001-95 - ALPINO INDUSTRIA METALURGICA LTDA (ATIVA) 170.969.338-08 15.924,34 1 0,00 15.924,34 0,00 0,00 0,00 O(s) CPF´(s) em questão refere(m)-se a(o) dependente do(a) contribuinte, declarado(a) em sua DIRPF. Vide: CPF Nome Nascimento Código Situação 170.969.338-08 ROSELI FELIPE SILVA 15/03/1967 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.815 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003124/2009-82 11 REGULAR Verificando os sistemas da RFB, para o ano calendário em questão o (a) dependente do(a) contribuinte recebeu os seguintes rendimentos: CNPJ do declarante: 61.451.027/0001- 95 Nome empresarial: ALPINO INDUSTRIA METALURGICA LTDA Ano- calendário: 2007 Número do recibo: 35.10.50.28.54-65 Entrega: 15/02/2008 14:40h Situação: Aceita Tipo: Original Processamento: 02/03/2008 09:09h CPF: 170.969.338-08 Beneficiário: ROSELI FELIPE DA SILVA ROCHA Código de receita: 0561 - Rendimentos do trabalho assalariado Meses Rendimentos tributáveis Deduções Imposto retido Previdência oficial Dependentes Pensão alimentícia Previdência privada e FAPI Total 15.924,34 1.532,76 6.866,60 0,00 0,00 0,00 13º Salário 1.458,60 160,44 528,20 0,00 0,00 0,00 O(a) contribuinte não informou tais rendimentos em sua DIRPF. Vide: NI Fonte Pagadora Recebidos PJ Previdência Oficial Imposto Retido 13º Salário Beneficiário Titular: 064.719.508-96 50.935.576/0001-19 34.173,48 3.249,48 2.165,58 1.884,58 O(s) dependente(s) do(a) contribuinte não informou(ram) esses valores em DIRPF em separado Portanto, deve ser mantido o lançamento. DESCONHECIMENTO JURÍDICO Em relação ao argumento que não possuía conhecimento jurídico suficiente à época dos fatos, é necessário enfatizar que ninguém pode se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece, conforme disposto no artigo 3°da Lei de Introdução ao Código Civil. CONCLUSÃO Assim, em vista das informações fiscais, contidas nos autos, da impugnação do(a) contribuinte e documentos apresentados pelo mesmo(a), conforme avaliação acima, VOTO pela IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO.” Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fl. 37, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Cinge-se o presente julgamento a avaliar a infração lançada de omissão de rendimentos, uma vez que o contribuinte não apresentou defesa quanto à infração de dedução indevida de incentivo. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.815 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003124/2009-82 Da análise da documentação acostada, ficou claro que a esposa do recorrente, Roseli Felipe Silva, havia sim, antes do recebimento da notificação do lançamento por seu marido, transmitido sua DAA separadamente, logo não poderia ter constado como dependente na DAA de seu cônjuge. Assim sendo, o correto teria sido o Fisco ter glosado o desconto por dependente de que se valeu o contribuinte, e não acrescido a seus rendimentos tributáveis os rendimentos da esposa. Eventual indício de omissão desses rendimentos em questão deveria ter sido fiscalizado, se fosse o caso e a critério da Receita Federal, na declaração em separado da esposa. Quanto à glosa do desconto por dependente, se não foi objeto do lançamento, não pode o julgador administrativo agravar a situação do contribuinte. Deve então ser afastada a infração de omissão de rendimentos. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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