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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8861584 #
Numero do processo: 14479.000103/2007-42
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2403-000.051
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos opostos e converter o julgamento em diligência. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1120.12011.JDP6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14479.000103/2007­42  Resolução n.º 2403­000.051  S2­C4T3  Fl. 201          2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  (fls.  187  a  189),  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  com  esteio  no  artigo  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF no 256/2009, contra o Acórdão nº 2403­ 000.664 que negou provimento aos embargos de declaração opostos às fls.178 e 179 dos autos.  Segundo  a  embargante,  o  acórdão  só  apreciou  uma  questão  suscitada  na  peça  aclaratória,  tendo,  portanto,  sido  omisso  com  relação  à  concomitância  entre  as  matérias  discutidas na via administrativa e judicial.  Assim, alega que nos fólios processuais há ofício atestando que a empresa, ora  embargada, havia ajuizado ação perante a 6 Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP  (2008.61.00.009737­8),  na qual  a  celeuma meritória  era  a discussão da  validade da NFLD n  37.014.764­2,  requerendo, por esse motivo, o conhecimento dos embargos declaratórios para  dar­lhe provimento, sanando a contradição e a omissão indicadas.  Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1120.12011.JDP6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14479.000103/2007­42  Resolução n.º 2403­000.051  S2­C4T3  Fl. 202          3 Analisando  o  pleito  dos  aclaratórios,  verifiquei  realmente  que  houve  omissão  quando do não  reconhecimento da possível  concomitância  entre  a matéria discutida na  seara  administrativa e  judicial (validade da NFLD n 37.014.764­2),  tendo em vista que na parte do  relatório do acórdão 2403­000.335, de 08 de fevereiro de 2011, há a seguinte informação:  Consta  dos  autos,  ainda,  decisão  proferida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  em  sede  de  agravo  de  instrumento,  que  reconheceu  a  ocorrência  de  decadência  dos  créditos  tributários  discutidos  neste  processo  administrativo  “em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  novembro/1997  a  novembro  de  2000, constantes da NFLD nº 37.014.764­2 (fls. 163­169).  Não obstante essa informação, entendi, acompanhado pelo voto da maioria dos  conselheiros dessa 3 Turma da 4 Câmara da 2 Seção do CARF, que as competências cobradas  na  NFLD  objeto  de  discussão  deveriam  ser  reconhecidas  como  decadentes,  com  base  no  art.150, § 4º do CTN, ratificando o entendimento quando me coloquei diante da apreciação dos  embargos apresentados contra essa decisão, aos quais, neguei provimento.  Todavia, há um ponto  importante nesse caso que impede o reconhecimento da  decadência por este Conselho, qual seja, a discussão dessa mesma matéria na via judicial, o que  me  obriga  a  aplicar  a  Súmula  n  01  do  CARF  cujo  objetivo  é  impedir  que  haja  tramitação  concomitante  (na  seara  administrativa  e  na  judicial)  de  processos  com  objetos  de  discussão  idênticos.  Sendo assim, considerando que os embargos aclaratórios modificarão a decisão  anteriormente proferida, entendo que o contribuinte, em respeito ao princípio do contraditório e  da  ampla­defesa,  deve  ser  intimado  desse  novo  decisum,  para,  querendo,  apresentar  sua  manifestação, caso contrário, voltem­me os autos para que seja proferida decisão final.    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.   Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da 2ª Seção de Julgamento.    Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1120.12011.JDP6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES em 07/03/2012 17:12:29. Documento autenticado digitalmente por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES em 07/03/2012. Documento assinado digitalmente por: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI em 30/03/2012 e CID MARCONI GURGEL DE SOUZA em 20/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 30/11/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP30.1120.12011.JDP6 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C8AAAB56A06034C89B5712C448F73F2C773742CA Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 14479.000103/2007-42. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8863163 #
Numero do processo: 18050.009821/2008-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/08/2004, 01/12/2004 a 31/12/2004 NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA As decisões proferidas no curso do processo administrativo fiscal devem analisar as alegações suscitadas pelo contribuinte, sobretudo quanto ao objeto do lançamento tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL O objetivo último do processo administrativo é a busca da verdade real, aquela que não se restringe ao burocrático rito do processo judicial e sim a busca dos fatos ocorridos, de forma que certos vícios podem ser superados.
Numero da decisão: 2002-006.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Diogo Cristian Denny. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL O objetivo último do processo administrativo é a busca da verdade real, aquela que não se restringe ao burocrático rito do processo judicial e sim a busca dos fatos ocorridos, de forma que certos vícios podem ser superados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Diogo Cristian Denny. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 98 21 /2 00 8- 47 Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.323 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.009821/2008-47 Relatório Auto de infração Trata-se auto de infração lavrado, e-fls. 02 a 18 (DEBCAD - 37.054.797-7) referente à contribuição previdenciária (parte patronal), incidente sobre a folha de pagamento, não declarada em GFIP nas competências 07/2004, 08/2004 e 13/2004. Tal autuação gerou lançamento no valor de R$588,93. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: DA IMPUGNAÇÃO 3. Cientificada da autuação em 10/12/2008, a empresa protocolou defesa em 08/01/2009 (fls. 369/372) e documentos (fls. 373/494), arguindo em síntese: I - DO RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS E SAT - DA DECLARAÇÃO POR GFIP DA SRA. MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA. E DO 13° SALÁRIO E RECOLHIMENTO POR GPS. 4. Na realidade declarou em GFIP a empregada Maria da Conceição de Oliveira, e recolheu corretamente as contribuições patronais e SAT devidas nas competências de 07/2004, 08/2004 e 13/2004, não havendo qualquer omissão, ou sonegação como equivocadamente alegado pelo Sr. Auditor. 4.1. Salienta que por equivoco fez a GFIP da competência 12 e 13 de 2004 em apenas uma GFIP (12/2004), não realizando a transmissão de GFIP com a competência 13 em separado, contudo, declarou os valores e informações de forma integral igualmente recolheu a integralidade das contribuições devidas. 4.2. Constatado o equivoco, dentro do prazo do artigo 291 do RPS procedeu a retificação da GFIP competências 12 e 13 de 2004. Todos os valores devidos de contribuição patronal e SAT foram devidamente recolhidos à Previdência Social, conforme documentos anexos - folhas de pagamento de empregados, GFIP e GPS. 4.3. O valor correspondente ao 13° salário foi declarado através das GFIP dos meses de 06/2004 (adiantamento), 12/2004 (original e retificado) e 13/2004, onde houve o devido recolhimento, conforme se comprova pelos documentos anexos. Logo, a ausência de recolhimento, apontado no Auto de Infração não existe sendo insubsistente o Auto de Infração em sua integralidade. II - DA RETIFICAÇÃO DA GFIP COMPETÊNCIA 12/2004 – DO ARTIGO 291, §1° DO RPS (DECRETO N° 3.048/99). 5. Conforme já demonstrado todas as GFIP transmitidas constaram os dados da Sra. Maria da Conceição de Oliveira, informa o Contribuinte que por equivoco fez a GFIP da competência 12 e 13 de 2004 em apenas uma GFIP (12/2004) não realizando a transmissão de GFIP com a competência 13 em separado, procedimento já retificado por nova transmissão. 5.1. Antes do término do prazo de defesa constatado o equivoco, que nenhum prejuízo trouxe ao erário, tendo em vista que o recolhimento foi efetuado de forma correta, Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.323 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.009821/2008-47 utilizando-se do artigo 291 do RPS, sanou com a transmissão da GFIP, competência 12 e 13 de 2004 em separado, conforme documentos anexos. DO PEDIDO 6. Diante de tudo que foi demonstrado e comprovado, requer-se que a SRFB que julgue totalmente improcedente o Auto de Infração contraposto, pelas razões de mérito expostas, tornando-se insubsistente a autuação, por ser medida de indeclinável justiça. 6.1. Protesta e desde logo requer a esse Julgador, por demonstrar a verdade dos fatos pelos meios de prova em direito permitidos. A impugnação foi apreciada na 14ª Turma da DRJ/SPO que, por unanimidade, em 26/11/2014, no acórdão 16-63.527, às e-fls. 521 a 526, não conheceu da impugnação apresentada, por entender que a subscritora (patrona) não estava devidamente identificada. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 549 a 619 alegando, em síntese, que: Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.323 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.009821/2008-47 Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.323 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.009821/2008-47 É o relatório. Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.323 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.009821/2008-47 Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 25/03/2015, e-fls. 546, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 23/04/2015, e-fls. 549, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata-se auto de infração lavrado, e-fls. 02 a 18 (DEBCAD - 37.054.797-7) referente à contribuição previdenciária (parte patronal), incidente sobre a folha de pagamento, não declarada em GFIP nas competências 07/2004, 08/2004 e 13/2004. Tal autuação gerou lançamento no valor de R$588,93. Às e-fls. 521 a 526 há decisão da DRJ, que a meu sentir, está equivocada, já que não conheceu da impugnação apresentada pela contribuinte por não constar nos autos a identificação documental da patrona que subscreve e peça de defesa, mesmo sendo intimada para tanto. Segue fundamento da decisão de piso: (...) 8. O contribuinte foi intimado em 10/12/2008 (fls. 29), com apresentação de impugnação tempestiva, em 08/01/2009 (fls. 369/372), conforme determina o art.15 do Decreto nº 70.235/72, aplicado a época. 8.1. Em análise preliminar dos autos, foi constatado pelo órgão preparador, que a impugnação apresentada pela empresa foi assinada pela Sra. Pérola de Abreu Farias Carvalho (OAB/BA nº 23.758), sem que fosse apresentado documento que a identificasse. 8.2. A DRF/SDR/SECAT tentou intimar o contribuinte, sem obter sucesso, via AR (motivo: “mudou-se”), com o objetivo de que a Autuada juntasse aos autos documento de identificação da Sra. Pérola de Abreu Farias, conforme documentos de fls. 513/514. 8.3. Posteriormente, a empresa foi intimada via AR, fls. 517/518, para entrega de documento de identificação da Sra. Sra. Pérola de Abreu Farias como sendo esta a signatária da impugnação, contudo, não houve qualquer manifestação e/ou entrega de documento pela empresa, conforme despacho de fls. 519. 8.4. De acordo com a lição de Marcos Vinicius Neder e Maria Tereza Martinez López, in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 2ª edição – Dialética – São Paulo – 2004, pg. 236, extraímos o ensinamento de que: “A qualificação do impugnante é exigência imposta pela norma, entre outras coisas, como forma de se apurar a legitimidade do feito; se quem está impugnando é de fato o autuado/interessado na discussão”. 8.5. A falta de qualificação do procurador que supostamente representa a Autuada, acarretou prejuízo na apreciação da matéria de mérito, impondo-se o não conhecimento da peça de defesa pela ausência do requisito da impugnação, conforme determina o art. 57, II, do Decreto nº. 7.574/2011 c/c o art.16, II do Decreto nº70.235/72, abaixo transcritos: (...) Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.323 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.009821/2008-47 Como bem apontado pelo contribuinte, constam aos autos procuração e substabelecimento contendo dados suficientes para identificação dos patronos da causa. Há substabelecimento assinado pro Alberto Nonô de Carvalho às e-fls. 380 e seguintes e a identificação de diversos patronos do mesmo escritório, motivo pelo qual a ausência de documento da senhora Pérola Abreu Farias, que assina a peça impugnatória, às e-fls. 372, por si só, não tem o condão de afastar o conhecimento da impugnação, vez que atentatório ao principio da verdade real, perquirido no processo administrativo fiscal. O entendimento deste CARF segue nesta linha: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL-MATÉRIA DE PROVA-PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL- Sendo o interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias de que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Diante da impossibilidade do contribuinte de apresentar os documentos que se extraviaram, e tendo ele diligenciado junto aos seus fornecedores para obter a prova da efetividade do passivo registrado, deve a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. (Acórdão nº 103-21994 -15/06/2005) Por certo, maculado o devido processo legal. O processo administrativo fiscal é garantia constitucional do contribuinte, de forma que não é exigido qualquer valor pecuniário para discutir matéria no âmbito da Administração Pública. Como reza a CRFB/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (...) O lançamento fiscal é atividade plenamente vinculada à autoridade administrativa que, naquela situação, entenda pela ocorrência do fato gerador da obrigação, tem o dever de ofício de constituir o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sob pena de prevaricação. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.323 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.009821/2008-47 Desta forma, cabe ao contribuinte apresentar documentos e provas de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da Fazenda de proceder o lançamento. Como já mencionado, o contribuinte ataca a imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória, matéria esta não apreciada pela decisão da DRJ. Assim, resta violado o inciso II do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Como a ampla defesa e o contraditório (devido processo legal) são princípios basilares do Estado Democrático de Direito, portanto matéria de ordem pública, decido pela nulidade da decisão da DRJ. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para dar-lhe provimento para anular a decisão de piso por cerceamento de defesa e determino que a DRJ analise as alegações do contribuinte quanto ao objeto da lide. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.001012/2007-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 INCENTIVO FISCAL. FINOR. PERC. IRREGULARIDADE FISCAL. De conformidade com a Súmula CARF nº 37, para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção.
Numero da decisão: 1302-005.403
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar a questão da irregularidade fiscal e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que prossiga na apreciação do mérito do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.398, de 18 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.001387/2008-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 INCENTIVO FISCAL. FINOR. PERC. IRREGULARIDADE FISCAL. De conformidade com a Súmula CARF nº 37, para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar a questão da irregularidade fiscal e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que prossiga na apreciação do mérito do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.398, de 18 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.001387/2008-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 10 12 /2 00 7- 93 Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.403 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001012/2007-93 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante de indeferimento de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC. O direito consubstanciado no referido PERC, não foi reconhecido sob o argumento de o contribuinte apresentar irregularidades fiscais. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada alegou que: (i) o momento correto para a análise da situação de regularidade do contribuinte é o da opção pelo incentivo fiscal; (ii) a própria autoridade a quo, ao proferir o despacho decisório, reconheceu a existência de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa; (iii) os débitos indicados no Profisc (processo fiscal em cobrança) estão com a exigibilidade suspensa; (iv) os débitos inscritos em dívida ativa estão com a exigibilidade suspensa; e (v) tanto a incorporada quanto a incorporadora possuem Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. A DRJ, no entanto, denegou o pleito amparada no texto então vigente da Súmula CARF nº 37, que se atinha ao período a que se refere a DIPJ na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo. Quanto à existência de certidões em nome da Recorrente, a instância a quo ateve- se ao conteúdo do que previam as IN SRF nº 574/2005 e 734/2007 no sentido de que a comprovação da regularidade fiscal não é efetuada pela apresentação de certidões, mas, sim, por meio de consulta ao sistema informatizado de sua emissão. Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, sustenta que a comprovação da regularidade fiscal pode, sim, ser feita com a apresentação das certidões a qualquer tempo no processo administrativo. Além disso, junta documentação probatória da extinção da execução fiscal que motivou o indeferimento do pleito na DRJ. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Independentemente das provas da extinção da execução fiscal que motivou a decisão recorrida, importa notar que a própria Súmula CARF nº 37, na Sessão Extraordinária do Pleno realizada em 11/09/2018, sofreu alteração no conteúdo do seu texto justamente para esclarecer a questão do presente litígio em favor da pretensão recursal. Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.403 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001012/2007-93 Veja-se: Súmula CARF nº 37: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). (grifei) Portanto, diferentemente do que sustentou a instância a quo, as certidões positivas com efeito de negativas, com validades até 13/10/2010 e 28/10/2009, carreadas aos autos ainda antes do pronunciamento do acórdão recorrido (fls. 562 e 563), já seriam suficientes para decidir o caso. As provas de extinção da execução fiscal trazidos com o recurso (fls. 726 a 734) só reforçam a necessidade de se dar razão à recorrente. Nada obstante, como se pode verificar no item 11 do relatório que fundamentou o despacho decisório proferido pela unidade de origem (fls. 168 a 171), a irregularidade fiscal que motivou o indeferimento do PERC foi apontada em caráter preliminar. Confira-se: 11- Antes da apreciação do pedido da interessada neste processo de revisão, quanto ao mérito, deve-se verificar, em caráter preliminar, se a interessada pode usufruir o incentivo fiscal em questão, considerando o que dispõe a legislação que rege a matéria. Nesse intuito foram consultados o CADIN/SISBACEN e os registros de regularidade mantidos pela Secretaria da Receita Federal/ PGFN, INSS, CEF/FGTS. De acordo com o que consta nos autos, o extrato que motivou a não expedição da ordem de emissão de incentivos fiscais ao FINOR apresentava outras duas ocorrências: “01 - redução de valor por opção acima limite legal fundo” e “05 - redução de valor por erro na apur. da BC na declaração”. Destarte, a unidade de origem deve seguir com a apreciação do mérito do PERC. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a questão da irregularidade fiscal e determinar que a unidade de origem prossiga na apreciação do mérito do PERC apresentado. Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.403 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001012/2007-93 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar a questão da irregularidade fiscal e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que prossiga na apreciação do mérito do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC). (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.901945/2015-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-000.999
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1301-000.998, de 16 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 16327.901944/2015-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-15T18:16:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-15T18:16:56Z; Last-Modified: 2021-07-15T18:16:56Z; dcterms:modified: 2021-07-15T18:16:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-15T18:16:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-15T18:16:56Z; meta:save-date: 2021-07-15T18:16:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-15T18:16:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-15T18:16:56Z; created: 2021-07-15T18:16:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-07-15T18:16:56Z; pdf:charsPerPage: 2104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-15T18:16:56Z | Conteúdo => 0 S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.901945/2015-92 Recurso Voluntário Resolução nº 1301-000.999 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de junho de 2021 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente ITAU COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1301-000.998, de 16 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 16327.901944/2015-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão proferido por Autoridade Julgadora de 1ª instância que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. 2. Foi lavrado Despacho Decisório, em que a restituição não foi deferida uma vez que foram localizados pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do Contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 01 94 5/ 20 15 -9 2 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.999 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901945/2015-92 3. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que argumenta, em síntese, existência de questão prejudicial, pois a análise do processo depende do resultado do processo nº 16327.901982/2012-58, que trata de crédito de saldo negativo do ano- calendário de 2006, pois as estimativas dos meses 07, 08, 09 e 11/2006 (esta, tratada no presente processo), haviam sido quitadas por compensação com créditos de saldo negativo do ano- calendário de 2005, mas, por conta da vedação do art. 10 da então vigente Instrução Normativa nº 600, de 2005, cancelou os pedidos de compensação das estimativas, e quitou os débitos via DARF, com os benefícios da anistia da Lei nº 11.941, de 2009. Ademais, requer que, caso o DARF de R$ 130.133,50 não seja alocado como pagamento da estimativa de novembro de 2006, seja reconhecido como pagamento indevido. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, consubstanciada em Acórdão da DRJ/RJO, de que se cientificou o Contribuinte, cuja ementa, resultado e razões de decidir são os seguintes: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 DISPENSA DE EMENTA. Conforme artigo 2º, inciso II, da Portaria RFB nº 2.724, de 29 de Setembro de 2017, não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (...) 7. De se consignar a seguinte análise histórica, que abrange, além dos presentes autos, os processos administrativos 16327.904612/2010-19 e 16327.901982/2012-58, nos quais estão sendo analisados créditos de SNPA de 2005 e 2006, utilizados pelo contribuinte. (...) 23. Ou seja, ao que as informações apontam, o cancelamento do perdcomp 32000.57363.081206.1.3.04-0950 foi confirmado já que se deu, de fato, antes de qualquer análise do crédito nele informado. (...) 27. Assim, quanto à arguição da questão prejudicial, no sentido de que os presentes autos deveriam aguardar o andamento do processo 16327.901982/2012-58, a mesma deve ser rejeitada, pelos seguintes motivos: Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.999 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901945/2015-92 28. A Interessada alegou como fundamentação que se o DARF não fosse alocado para quitar parte da estimativa de novembro de 2006, o saldo negativo não seria integralmente reconhecido, contudo, é fato de que o fundamento utilizado no DD atacado é somente a questão de existir pagamentos integralmente utilizados para quitação do débito confessado em DCTF. Ora, o fundamento mostra-se justamente na contra-mão do que alega a Interessada, pois ao que tudo indica a alocação do DARF ao debito de 11/2006 já está efetuada junto aos sistemas da RFB e foi utilizada como razão de decidir pela autoridade a quo. (...) 30. Outro fato é o de que, a Interessada alegou que a DRJ/REC não aceitou a forma de pagamento via DARF, contudo, o que se verifica no acórdão 11-44.499, é que aquela Turma entendeu que não era possível identificar a origem do crédito pleiteado, pois a intenção do contribuinte de quitar o débito não mais por compensação, mas sim via DARF, representaria um novo pedido com novos fundamentos materiais do crédito, cuja competência para decidir seria não da DRJ, mas da DRF jurisdicionante, conforme pode-se verificar da citação extraída daquele acórdão, verbis: A julgar sua real intenção, resulta na apreciação do pleito em novas bases (novos fundamentos materiais do crédito), equivalendo-se a um novo pedido, o que, como restará comprovado pelo exame da legislação a seguir transcrita, não é competência dessa delegacia, devendo a análise do direito material do contribuinte ser enfrentada na primeira instância decisória competente (DRF do domicílio da contribuinte). (...)” (grifo e negritos do original). 5. Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que pugna, em síntese, pela “necessidade de sobrestamento do feito — prejudicialidade com o pa (processo administrativo) nº 16327.901982/2012-58”, face à “[...] possibilidade de não ver reconhecido os pagamentos que efetuou na Anistia e, por outro lado, o risco de consumação do prazo para eventual pedido de restituição do pagamento indevido, [havendo] a necessidade da Recorrente protocolar o pedido de restituição objeto do presente processo”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 6. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 67 e 69), pelo que dele se conhece. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.999 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901945/2015-92 7.Tendo sido convertido em diligência o julgamento do processo nº 16327.901982/2012-58 na presente sessão, aguardando “[...] que seja proferida decisão administrativa irreformável no processo nº 16327.904612/2010-19”, como consectário, o processo em análise terá o mesmo destino. 8. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência a fim de que a autoridade fiscal designada para sua realização: (i) aguarde que seja proferida decisão administrativa irreformável no processo nº 16327.901982/2012-58 e informe, a partir da verificação do montante apurado de saldo negativo relativo ao ano-calendário de 2006, solicitado no referido processo, se o pagamento discutido nos autos em análise foi, de fato, indevido/a maior; (ii) ao final, elabore relatório circunstanciado, com demonstrativos, e conclusivo, apresentando os resultados. Para tanto, e havendo necessidade, a autoridade fiscal poderá intimar o contribuinte a apresentar documentos complementares e esclarecimentos adicionais antes de elaborar o relatório ora requerido. Poderá ainda a autoridade fiscal apresentar os esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise de tais fatos. Ao final, a Recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, abrindo-se prazo de 30 dias para que, querendo, manifeste-se sobre seu conteúdo (art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 2011). Após o cumprimento dos procedimentos ora requeridos, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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8868507 #
Numero do processo: 10865.002280/2007-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 AUTUAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO DA MULTA.AUSÊNCIA DE PRIMARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. A ausência do requisito de primariedade impedia a concessão do favor fiscal de relevação da multa. AUSÊNCIA DE MÁFÉ. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE APLICAÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Independe da intenção do agente a responsabilidade por infração à legislação tributária. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo-se em conta a alteração da legislação, que instituiu sistemática de cálculo da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-001.588
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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INDUSTRIA DE CARRINHOS ANTONIO ROSSI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006  AUTUAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  RELEVAÇÃO  DA  MULTA.AUSÊNCIA  DE  PRIMARIEDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  A ausência do requisito de primariedade impedia a concessão do favor fiscal  de relevação da multa.  AUSÊNCIA DE MÁ­FÉ. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE APLICAÇÃO  DA MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO.  Independe da intenção do agente a responsabilidade por infração à legislação  tributária.  ALTERAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE.  Tendo­se  em  conta  a  alteração  da  legislação,  que  instituiu  sistemática  de  cálculo  da  penalidade  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo,  deve­se  aplicar  a  norma superveniente aos processos pendentes de julgamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por  unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da multa,  se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei nº 9.430, de  1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 23/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2   Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 23/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10865.002280/2007­59  Acórdão n.º 2401­01.588  S2­C4T1  Fl. 71          3 Relatório  Trata­se  do  Auto  de  Infração  –  AI  n.º  37.071.382­6,  com  lavratura  em  06/08/2007,  posteriormente  cadastrado  na  RFB  sob  o  número  de  processo  constante  no  cabeçalho. A penalidade aplicada foi de R$ 4.033,56 (quatro mil, trinta e três reais e cinquenta  e seis centavos).  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fl.  11/12,  a  empresa  não  comprovou  a  entrega  na  rede  bancária  da  GFIP  —  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço e Informação á Previdência Social para o 13° salário de 2.006.  O Fisco ressalta que o débito foi apurado através das Notificações Fiscais de  Lançamentos de Débitos — NFLD n° 37.071.379­6 (segurados) e 37.071.380­0 (empresa).  Afirma­se  ainda  que  a  autuada  corrigiu,  ainda  durante  a  ação  fiscal,  a  infração em tela, obtendo por isso o benefício da atenuação da multa em 50% (cinquenta por  cento).  Registra­se  também  a  empresa  teve  contra  si  outras  lavratura  em  ações  fiscais  pretéritas.  A  autuada  apresentou  impugnação,  fls.  31/36,  cujas  razões  não  foram  acatadas pelo órgão de primeira instância que declarou procedente a autuação, fls. 52/54.  Na decisão a quo, indeferiu­se o pedido de relevação da penalidade pelo fato  da  empresa  não  ser  primária,  por  ter  tido  contra  si  as  lavraturas  dos  AI  n.  35.755.057­9  e  35.755.058­7,  cuja  homologação  da  relevação  se  deu  em  14/11/2005,  conforme  extrato  colacionado.  Não se conformando, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 60/67,  no qual alega, em síntese que:  a) ainda durante a ação fiscal, percebeu o equívoco cometido e saneou a falta;  b) essa providência denota erro escusável e caracteriza a boa­fé da recorrente;  c) com a correção da falta, o sujeito passivo cumpriu a finalidade da norma,  nesse sentido, fere o princípio da razoabilidade a decisão que nega dispensa da multa;  Ao  final  requereu  a  relevação  da  penalidade  aplicada,  com  consequente  cancelamento da presente autuação.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 23/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4 Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A  ocorrência  da  infração  não  foi  contestada  pelo  sujeito  passivo,  que  promoveu a correção da falta antes do término da ação fiscal. Assim, a contenda circunscreve­ se ao inconformismo da recorrente quanto à negativa ao seu pedido de dispensa da penalidade.  A  luz da norma aplicável,  a  relevação da multa  é pedido que não pode  ser  acatado. A  legislação previdenciária prescrevia  requisitos objetivos para que esse  favor  fosse  concedido. Eis o que dispunha o revogado art. 291, § 1.º do RPS:  §1oA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir  a  falta,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.  Vê­se  que  as  exigências  regulamentares  para  a  dispensa  da  multa  são  cumulativas, ou seja, o  favor somente é concedido se estiverem presentes  todas as condições  normativas.  Na  espécie,  embora  tenha  ocorrido  a  correção  da  falta,  pelo  que  a  empresa  beneficiou­se  com  a  atenuação  da  multa,  não  foi  cumprido  o  requisito  da  primariedade,  conforme bem demonstrado na decisão atacada.  Acerca  da  inexistência  de má­fé  o  art.  136  do  CTN  veda  a  apreciação  de  elementos subjetivos para fins de responsabilidade por infrações à legislação tributária. Nesse  sentido,  ocorrendo  a  conduta  tipificada  na  Lei,  é  imperiosa  a  imposição  da  penalidade  correlata, independentemente de valoração quanto à ocorrência de dolo, má­fé ou prejuízo ao  erário.  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Portanto,  uma  vez  que  aplicou­se  na  decisão  recorrida  rigorosamente  os  ditames  normativos  previstos  no  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n. 3.048/1999, não há o que se falar em afronta ao princípio da razoabilidade, até por  que o extinto benefício fiscal da dispensa da multa era uma benesse que tinha como requisito  fundamental a  inexistência da agravante de  reincidência,  consistente na ausência de  registros  de infrações com trânsito em julgado nos cinco anos anteriores ao cometimento da nova falta,  nos termos do § 5. do art. 290 do RPS:  Art.290. Constituem circunstâncias agravantes da  infração, das  quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:  (...)  V ­ incorrido em reincidência.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 23/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10865.002280/2007­59  Acórdão n.º 2401­01.588  S2­C4T1  Fl. 72          5 Parágrafo  único.  Caracteriza  reincidência  a  prática  de  nova  infração a dispositivo da  legislação por uma mesma pessoa ou  por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar  irrecorrível  administrativamente  a  decisão  condenatória,  da  data do pagamento ou da data em que se configurou a  revelia,  referentes à autuação anterior.  No entanto, é possível que haja um reparo a ser  feito quanto à aplicação da  penalidade. É que ocorreu alteração do cálculo da multa para esse tipo de infração pela Medida  Provisória n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, que inseriu o art. 35­A na Lei n.  8.212/1991, prevendo para os casos de  lançamento de ofício a aplicação do art. 44 da Lei n.  9.430/1996.  Conforme  esse  ditame  normativo,  não  pode  haver  cumulação  da  multa  de  ofício  aplicada  no  lançamento  da  obrigação  principal  com  a  multa  decorrente  do  inadimplemento de obrigação acessória  Assim, deve o órgão  responsável pelo cumprimento da decisão  recalcular o  valor da penalidade, posto que o critério atual pode ser mais benéfico ao contribuinte, de forma  a prestigiar o comando contido no art. 106, II, “c”, do CTN1.  Deve­se, então, calcular, competência a competência, a multa nos termos do  art.  44,  I,  da  Lei  n.º  9.430/1996  (75%  da  contribuição  não  declarada),  deduzidas  as multas  aplicadas nas NFLD correlatas, e verificar qual resulta em valor mais benéfico ao contribuinte.  Diante  do  exposto  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  que  se  aplique a multa mais favorável ao contribuinte na comparação entre o cálculo efetuado no AI e  aquele  efetuado  de  acordo  com  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/1996,  deduzidas  as  multas  moratórias aplicadas nas NFLD correlatas e rejeitar o pedido de dispensa da penalidade.  Sala das Sessões, em 9 de fevereiro de 2011  Kleber Ferreira de Araújo                                                              1 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.                                  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 23/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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Numero do processo: 10630.001528/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2402-000.109
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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MARCELO OLIVEIRA Presidente Lourenço Ferreira do Prado Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.Ausente a Conselheira Ana Maria Bandeira. Fl. 65DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 15/02/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 17/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10630.001528/2007-18 Resolução n.º 2402-000.109 S2-C4T2 Fl. 65 2 RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em desfavor da ASSOCIAÇÃO DE PAIS EDUCADORES DO VALE DO AÇO, por ter deixado a contribuinte de apresentar o LTCAT, PPRA e PCMSO, do período de 2000 a 2005, devidamente solicitados através do TIAD, infringindo, assim, o disposto no art. 33, § 2° da Lei n° 8.212/91. Não foram verificadas circunstâncias agravantes e nem atenuantes da infração. Destaca-se que nos autos não consta o TEAF. O lançamento da multa compreende o período de 04/2000 a 02/2005, tendo sido o contribuinte cientificado da autuação em 13.04.2005 (fls. 10). Ofertada impugnação (fls. 12 a 15), o contribuinte trouxe aos autos os livros diários dos exercícios de 2001 a 2004, o razão analítico, aqueles referentes à Associação de Pais Educadores do Vale do Aço, e os LTCAT, PCMSO e PPRA, os quais vieram a ser retidos pela fiscalização. Na oportunidade sustentou: 1. que as determinações constantes do AI foram integralmente atendidas no prazo de defesa, requerendo, portanto, a relevação da multa aplicada, uma vez que foram preenchidos, cumulativamente, os requisitos do art. 291, §1° do RPS; 2. que a interessada é entidade educacional sem fins lucrativos, merecendo ser agraciada com o benefício legal, devendo ser anulado o Auto de Infração; A DN (fls. 26 a 29) considerou procedente o AI, mantendo o crédito tributário exigido, fundamentado no entendimento de que os documentos aptos a corrigirem a falta deveriam ser contemporâneos ao momento da fiscalização, desconsiderando os LTCAT, PCMSO e PPRA apresentados na impugnação. Fora, então, interposto o recurso voluntário (fls. 35 a 39), por meio do qual sustenta o contribuinte: 1. que jamais ocorreu a alegada solicitação de exibição de documentos relativos ao ano base de 2000; 2. que a Associação de Pais Educadores do Vale do Aço somente iniciou as suas atividades a partir do ano de 2001; 3. que a autoridade prolatora da decisão cometeu ilegalidade quando entendeu que a juntada do LTCAT, PCMSO e PPRA não seria capaz a suprir a sua não apresentação quando do ato de fiscalização; Fl. 66DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 15/02/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 17/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10630.001528/2007-18 Resolução n.º 2402-000.109 S2-C4T2 Fl. 66 3 4. que a interpretação extensiva pretendida pela autoridade julgadora viola o ordenamento jurídico pátrio, pois criou uma regra de proibição a revelia da própria lei. A regra segundo o qual os documentos apresentados não poderiam produzir efeitos em relação aos anos a que se referem; 5. que é certo que a posterior apresentação dos Laudos e Programas não importou em qualquer prejuízo, efetivo ou potencial, seja perante a Autarquia Previdenciária, seja perante os seus segurados e; 6. que os empregados da ora recorrente jamais exerceram qualquer atividade insalubre ou perigosa, ou que ao menos potencialmente pudesse lhes impor algum dano, não se constatando, sequer, o uso do giz, que foi desde a constituição da Associação substituído pelo pincel. A 4° Câmara de Julgamento do CRPS entendeu ser necessário converter o julgamento em diligência, para que os documentos apresentados pela recorrente e que foram retidos pela fiscalização viessem a compor os autos, a fim de serem sanadas quaisquer dúvidas sobre as alegações de defesa no sentido da demonstração da correção da infração. Baixados os autos à origem, a fiscalização entendeu ser descabida a determinação da diligência requerida pelo CRPS, deixando de juntar aos autos os documentos retidos, com fundamento no fato de que as alegações de defesa eram descabidas, na medida em que os LTCAT’s apresentados na fase de impugnação não eram contemporâneos à época dos fatos geradores lançados, e, ainda, que a autoridade competente para o reconhecimento da relevação da multa era somente a de primeira instância, enviando novamente os autos a este Egrégio Conselho. É o relatório. Fl. 67DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 15/02/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 17/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10630.001528/2007-18 Resolução n.º 2402-000.109 S2-C4T2 Fl. 67 4 VOTO Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado Relator CONHECIMENTO Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. PRELIMINARMENTE Conforme já relatado, trata-se de retorno de diligência requerida pelo CRPS, no sentido de que a fiscalização juntasse aos autos os documentos apresentados pelo contribuinte em sua defesa, e que, a seu ver, comprovariam a correção da infração que lhe fora imputada. Ressalto que os documentos apresentados, vieram a ser retidos pela fiscalização conforme termo de folhas constante dos autos. Ao que percebo do acórdão prolatado pelo CRPS, a Eg. 4 a CaJ, diante do voto condutor do Eminente relator, entendeu ser necessário para análise dos argumentos contidos no recurso voluntário interposto pelo contribuinte, no qual se sustenta a correção da infração de modo a atrair a relevação da multa aplicada, que os documentos apresentados junto com a impugnação do Auto de Infração deveriam ser juntados aos autos para que, então, pudesse vir a ser emitido juízo de valor acerca da matéria objeto de discussão em segunda instância. Tal determinação apóia-se em Lei, mais especificadamente no artigo 29 do Decreto 70.235/72, confira-se: “Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” Neste ínterim, resta claro que a autoridade julgadora, seja ela de primeira ou segunda instância, deverá formar a sua livre convicção para o julgamento do processo administrativo fundamentada na Lei e nas provas carreadas aos autos pela parte e pela própria fiscalização, de modo que o CRPS concluiu que para o julgamento do recurso interposto era necessária a juntada da prova apresentada pela recorrente e que fora retida pela fiscalização. Comungo do mesmo entendimento prolatado, acrescendo, ainda, que a prova carreada aos autos é fundamental para que este Eg. Conselho possa se manifestar sobre o acerto ou desacerto da Decisão Notificação que teve amplo acesso a tais documentos e os entendeu por absolutamente incabíveis. Por fim, esclareço que ao auditor fiscal não cabe julgar ou emitir juízo de valor acerca de pedido de diligência solicitado por este Eg. Conselho, mas, em caso da impossibilidade de cumpri-lo, efetuar questionamentos para a sua execução ou mesmo Fl. 68DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 15/02/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 17/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10630.001528/2007-18 Resolução n.º 2402-000.109 S2-C4T2 Fl. 68 5 justificar a impossibilidade de efetuar o requerido, uma vez que a diligência solicitada não é dirigida ao mesmo, mas sim ao julgador de segunda instância, o qual formará o seu livre convencimento e indicará as diligências que entender necessárias para a solução da Lide administrativa. Apenas para que se evitem questionamentos, pondero que a justificativa da fiscalização no sentido de que os documentos estavam encadernados e não poderiam ser juntados aos autos não possui qualquer fundamento e não se caracteriza como uma justificativa válida para o não cumprimento da determinação. Ante todo o exposto, voto no sentido de que o presente julgamento seja novamente CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA, para que os autos sejam remetidos a origem e seja cumprida a integralidade daquilo o que requerido pelo CRPS no acórdão de fls, devendo a recorrente ser intimada do resultado da diligência, para que, querendo, manifeste-se, no prazo de 30 (trinta) dias, em cumprimento a garantida do amplo acesso ao direito de defesa e do contraditório. É como voto. Lourenço Ferreira do Prado Fl. 69DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 15/02/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 17/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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8886979 #
Numero do processo: 19679.720901/2019-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. REAL ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. INTERESSE COMUM. PROVA. CABIMENTO O interesse econômico comum nas situações que constituíram os fatos geradores dos tributos lançados, bem assim, a prática de infrações à lei tributária/penal, ensejam a atribuição de responsabilidade solidária aos reais administradores da pessoa jurídica, nos termos dos arts. 124, I e 135, III, ambos do CTN, uma vez que, demonstrado mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que o responsabilizado não apenas ostentavam a condição de administradores de fato da empresa (preposto), mas detinha conhecimento e sabia o que ocorria, portanto tinha consciência do valor da receita e tirou proveito dos lucros auferidos.
Numero da decisão: 9303-011.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. REAL ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. INTERESSE COMUM. PROVA. CABIMENTO O interesse econômico comum nas situações que constituíram os fatos geradores dos tributos lançados, bem assim, a prática de infrações à lei tributária/penal, ensejam a atribuição de responsabilidade solidária aos reais administradores da pessoa jurídica, nos termos dos arts. 124, I e 135, III, ambos do CTN, uma vez que, demonstrado mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que o responsabilizado não apenas ostentavam a condição de administradores de fato da empresa (preposto), mas detinha conhecimento e sabia o que ocorria, portanto tinha consciência do valor da receita e tirou proveito dos lucros auferidos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-11T18:39:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-11T18:39:55Z; Last-Modified: 2021-07-11T18:39:55Z; dcterms:modified: 2021-07-11T18:39:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-11T18:39:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-11T18:39:55Z; meta:save-date: 2021-07-11T18:39:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-11T18:39:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-11T18:39:55Z; created: 2021-07-11T18:39:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2021-07-11T18:39:55Z; pdf:charsPerPage: 1987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-11T18:39:55Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19679.720901/2019-95 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-011.474 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 15 de junho de 2021 Recorrente CROMAIS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. REAL ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. INTERESSE COMUM. PROVA. CABIMENTO O interesse econômico comum nas situações que constituíram os fatos geradores dos tributos lançados, bem assim, a prática de infrações à lei tributária/penal, ensejam a atribuição de responsabilidade solidária aos reais administradores da pessoa jurídica, nos termos dos arts. 124, I e 135, III, ambos do CTN, uma vez que, demonstrado mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que o responsabilizado não apenas ostentavam a condição de administradores de fato da empresa (preposto), mas detinha conhecimento e sabia o que ocorria, portanto tinha consciência do valor da receita e tirou proveito dos lucros auferidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 72 09 01 /2 01 9- 95 Fl. 10562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.474 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19679.720901/2019-95 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo responsável solidário Sr. João Shoiti Kaku, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 1201-002.111, de 10/04/2018 (fls. 9.914/9.950), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção de julgamento do CARF, que não conheceu do Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte (CROMAIS - Distribuidoras de Produtos Industrializados Ltda.) e outras empresas responsáveis, por intempestividade e negou provimento aos Recursos Voluntários dos responsáveis tributários - Pessoas Físicas, como do Sr. João Shoiti Kaku e outros. Dos Autos de Infração O processo trata de Autos de Infração lançado para a exigência de IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, referentes aos anos-calendário de 2011 e 2012, acompanhado com juros de mora e multa de ofício qualificada no percentual de 150% (fls. 4/96), objeto do PAF protocolado sob o nº 10825.722.769/2015-27. O lançamento de ofício versou com espectro no grupo econômico identificado como “FN”, que se subdivide em dois segmentos denominados “Segmento Soja e Segmento Ovos”, a partir de conhecimento da denominada “Operação Yellow” - executada pelo Estado de São Paulo (Secretaria da Fazenda e Ministério Público), por declaração falsa prestada à RFB. As infrações apontadas foram: a) omissão de receitas, de forma reiterada e substancial, b) omissão de entrega de declarações e, c) uso de interpostas pessoas nos atos constitutivos, bem como ocultação de escrituração contábil e fiscal e os livros fiscais, o que implicou Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS nos anos-calendário de 2011 e 2012. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 99/135) consta que pesquisa nos sistemas da RFB evidenciou movimentação nos anos-calendário 2011 e 2012, representada por receita bruta de venda da ordem de 80 e 50 milhões de reais, respectivamente. Constatado ainda que foram entregues à RFB, a DIPJ ac 2011, com receita bruta de cerca de 700 mil reais; DACON de março a dezembro de 2011 e de fevereiro a julho de 2012, com faturamentos declarados da ordem de 8,3 milhões e 350 mil reais, muito aquém dos valores das NFe, bem como entrega de DCTF de abril a julho de 2011 e de setembro de 2011 a julho de 2012, com valores confessados incompatíveis com as Nfe por ela emitidas. Em paralelo, também foi detectado que a atuação do Grupo era dirigida por pessoas que ostentavam três qualidades de vínculos: (i) Reais administradores (verdadeiros donos do negócio); (ii) Sócios formais e, (iii) os Procuradores. Para tanto, entre as diversas infrações a dispositivos legais cometidas, estão explicitadas no Relatório de Solidariedade Tributária das Pessoas Jurídicas do “Grupo FN” às fls. 1.015/1.096. Também foram lavrados os Termos de Sujeição Passiva Solidária em relação à diversas Pessoas Jurídicas e Pessoas Físicas. No caso sob análise, resume-se à situação específica do Sr. João Shoiti Kaku, que foi apontado como Real Administrador e responsável solidário, nos termos dos artigos 124, I e 135, III, ambos do CTN (fls. 456/506). Da Impugnação e Decisão de 1ª Instância Cientificado dos Autos de Infração, a Contribuinte CROMAIS, não impugnou o lançamento. Apresentaram Impugnações as pessoas jurídicas (PJ) e as pessoas físicas (PF) enquadradas na sujeição passiva (responsabilidade solidária) relacionadas às fls. 9.143, incluindo aqui a Impugnação do Sr. João Shoiti Kaku (fls. 8.524/8.573), que alega, em resumo o seguinte: Fl. 10563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.474 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19679.720901/2019-95 - pede a nulidade do lançamento, por irregularidades do procedimento fiscal, como a ausência de ciência de sua instauração e falta de documentos comprobatórios; requer a anulação do Termo de Sujeição Passiva de responsabilização tributária, bem como o sobrestamento do feito até a conclusão definitiva da ação penal na 1ª Vara Criminal; - defendeu que não possui qualquer vínculo com o fato gerador da obrigação tributária; que não houve comprovação de que possuía poder de gerência ou participação na ocorrência do fato gerador; que o pleno conhecimento da estrutura empresarial não é motivo suficiente para ensejar a responsabilização solidária do débito fiscal; que toda a imputação baseia-se quase que exclusivamente no conteúdo da interceptação telefônica em conversa com a representante do Banco Fibra; que as acusações do Ministério Público são fantasiosas e não possuem aparato probatório; que acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a ilegalidade das provas apreendidas na Operação Yellow; que não é possível a responsabilização tributária de advogados e consultores com base no artigo 124, I do CTN; que não houve prova de que o recorrente ocupava a posição de diretor financeiro; que nunca fez parte do quadro societário de qualquer empresa pertencente ao grupo econômico; que era apenas um consultor financeiro e não possuía poder de decisão; que acórdãos de diferentes Câmaras do Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo excluíram o recorrente do polo passivo das autuações efetuadas pela SEFAZ/SP; que o interesse comum do artigo 124, I pressupõe a ocupação do mesmo lado da relação jurídica que consista no fato gerador do tributo; que a relação de confiança entre o recorrente e a família Abdul Massih não é suficiente para que lhe seja imputada a responsabilidade tributária; que o relatório da Operação Yellow não trouxe provas de sua participação ou ingerência nas supostas irregularidades tributárias; - alega que as multas aplicadas são exorbitantes e devem ser excluídas ou reduzidas. A DRJ em Salvador (BA), apreciou as Impugnações que, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 15-40.876, de 06/09/2016 (fls. 9.134/9.159), considerou todas as Impugnações interpostas improcedentes, mantendo-se o crédito tributário exigido, inclusive a multa de ofício qualificada, no percentual de 150%. No Acórdão decidiu por não conhecer a impugnação da sócia e responsável solidária Iraci Silva Ferreira, por vício de representação, e da empresa Modena Agropecuária, por intempestividade; conhece das impugnações dos demais responsáveis solidários, bem como a sujeição passiva das empresas do grupo e das pessoas físicas expressamente responsabilizadas na autuação, inclusive do Sr. João Shoiti Kaku. A decisão recorrida assim apreciou a responsabilidade: “Ao contrário do alegado pelo Recorrente, o Termo de Sujeição Passiva Solidária e os documentos a ele anexados, comprovam que o coobrigado era real administrador do grupo e, apesar da inexistência de vínculo formal com as empresas do grupo, aparece como diretor financeiro na planilha de colaboradores do grupo FN e com uma equipe de funcionários a ele vinculados”. Em seguida, transcrevo alguns trechos do Termo de Sujeição Passiva Solidária, que comprovam o interesse comum, bem assim, a prática de infrações as leis mencionadas no referido termo, hábeis a ensejar a atribuição de solidariedade, nos termos dos arts. 124, I, c/c 135, III, ambos do CTN. Quanto à questionada competência do AFRF para lavrar termo de solidariedade passiva e aplicar os dispositivos do CTN relativos à responsabilidade tributária, a exemplo art. 135, III, observa-se que, conforme dispõe o art. 142 do CTN e o art. 10 do PAF, ele é a autoridade administrativa competente para constituir o crédito tributário todos os seus aspectos. Recurso Voluntário Fl. 10564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.474 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19679.720901/2019-95 Da decisão da DRJ todos os interessados foram cientificados, por diversas formas: por Edital, pelos Correios e via Domicilio Tributário Eletrônico (DTE). O Contribuinte (CROMAIS), não apresentou Impugnação, no entanto, apresentou o Recurso Voluntário, via Sedex - cópia fls. 9.490/9.511, e os demais que apresentaram recursos, os mesmos encontram-se anexados às fls. 9.518/9.886. Em resumo, apresentaram Recurso Voluntário os seguintes interessados: 1) CROMAIS (autuada); 2) o Responsáveis tributários: Pessoas Físicas: Sr. João Shoiti Kaku, Sra. Andrea Abdul Massih, Sra. Maria de Fátima Abdul Massih, Sr. Nemr Abdul Massih e Sr. Simon Nemer Abdul Massih; e, Pessoas Jurídicas: FN Assessoria Empresarial Ltda, FAS Empreendimentos e Incorporações Ltda , Faroleo Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, DOV Óleos Vegetais Ltda, Multioleos Óleos Ltda, Sina Indústria de Óleos Vegetais Ltda, Sina Indústria de Alimentos Ltda e Sina Comércio e Exportação de Produtos Alimentícios Ltda. A Contribuinte (Cromais), em seu recurso, no essencial, argumentou que: - a fiscalização detinha documentos/dados suficientes para a realização de um trabalho correto; diversos fatos foram omitidos neste processo administrativo, acarretando em verdadeiro cerceamento de defesa; a multa aplicada, qualificada em 150%, é absurda e não pode prosperar; as “provas” foram obtidas do relatório da Operação Yellow da Sefaz/SP e de processo judicial tramitando na 7ª Vara Federal da Comarca de São Paulo. Há neste PAF diversos documentos retirados do relatório Yellow, cujas provas foram obtidas por meio ilícito, sem observância da lei, porque, conforme entende o STJ, em sintonia com a Súmula Vinculante nº 24 do STF, “não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137, de 1990, antes do lançamento definitivo do tributo.” - é incabível a realização de investigação para fundamentar uma ação fiscal; o arbitramento do lucro gerou à contribuinte um PREJUÍZO absurdo, o que não pode prosperar, pois, a não entrega no prazo legal de obrigações acessórias enseja a multa pelo atraso das mesmas, sendo APENAS esta a penalidade. Finalmente, requer a improcedência da ação fiscal em razão do arbitramento de lucro realizado, que acarretou em um lançamento completamente desproporcional. Quanto aos Recursos Voluntários dos responsáveis solidários (pessoas físicas e jurídicas), incluindo do Sr. João Shoiti Kaku (fls. 9.445/9.886), repisam, os mesmos argumentos despendidos nas Impugnações. Quanto ao coobrigado Sr. João Shoiti Kaku, em resumo, alega que não foi comprovada a ocorrência de conduta dolosa ou culposa e nem que essa conduta tivesse sido praticada com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Aduz que em virtude da necessidade dos solidários possuírem algum poder de gerência ou participação na ocorrência do próprio fato jurídico tributário, requer o afastamento da sujeição passiva solidária pois não existe nos autos prova, à luz do art. 124, I do CTN, que possibilite a atribuição da responsabilidade pelos créditos constituídos em face das empresas do grupo. Decisão CARF O recurso foi submetido a apreciação da Turma julgadora e foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 1201-002.111, de 10/04/2018 (fls. 9.914/9.950), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção de julgamento do CARF, que não conheceu do Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte (CROMAIS - Distribuidoras de Produtos Industrializados Ltda.) e de outras duas empresas responsáveis, por intempestividade e Fl. 10565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.474 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19679.720901/2019-95 negou provimento aos Recursos Voluntários dos responsáveis tributários – Pessoas Jurídicas e Pessoas Físicas, inclusive do Sr. João Shoiti Kaku. Nessa decisão, o Colegiado assentou em sua ementa, que: - não se conhece de recurso voluntário protocolizado após o prazo dos 30 dias da ciência da decisão de 1ª instância, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972; somente com a Impugnação inicia-se o litígio, quando devem ser observados os princípios da ampla defesa e do contraditório; - o lucro da PJ será arbitrado quando o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de apresentar à autoridade fiscal os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal; - é cabível a qualificação da multa de ofício, no percentual de 150%, quando restar comprovado nos autos que o sujeito passivo agiu, dolosamente, no sentido de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal; - IRPJ – Lançamento de Ofício, prova emprestada: as informações sobre as vendas informadas para o Fisco Estadual podem ser aproveitadas no lançamento de tributos federais quando a contribuinte se recusa a apresentar seus livros e documentos contábeis; - sujeição passiva solidária: não logrando os recorrentes infirmar a imputação de sujeição passiva solidária, não há como afastá-los do polo passivo; - mantém-se a multa por infração qualificada quando reste inequivocamente comprovado o evidente intuito da sonegação; O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária – Súmula CARF nº 2; - tributação reflexa: CSLL, PIS e COFINS, aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao IRPJ em face da estreita relação de causa e efeito. Especificamente no caso aqui analisado, com relação ao responsável solidário Sr. João Shoiti Kaku, a Turma apontou que: “Ao contrário do alegado pelo recorrente, o Termo de Sujeição Passiva Solidária e os documentos a ele anexados, comprovam que o coobrigado era real administrador do grupo e, apesar da inexistência de vínculo formal com as empresas do grupo, aparece como diretor financeiro na planilha de colaboradores do grupo FN e com uma equipe de funcionários a ele vinculados. Em seguida, transcrevo alguns trechos do Termo de Sujeição Passiva Solidária, que comprovam o interesse comum, bem assim, a prática de infrações as leis mencionadas no referido termo, hábeis a ensejar a atribuição de solidariedade, nos termos dos arts. 124 I, c/c 135, III do CTN: (...)” (Grifei) Recurso Especial do Contribuinte Notificados do Acórdão nº 1201-002.111, de 10/04/2018, os responsáveis solidários interpuseram Recurso Especial, apontando divergências jurisprudenciais em relação às seguintes matérias: (1) Responsabilidade tributária a que diz respeito os arts. 124, I e 135 do CTN para as pessoas físicas e art. 124, I do CTN para as empresas - formação de grupo econômico de fato; (2) nulidade do processo pela utilização de provas ilícitas; e (3) suspensão do processo administrativo até o transito em julgado do processo criminal nº 0019133- 58.2013.8.26.0071. Fl. 10566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.474 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19679.720901/2019-95 Após serem alisados, de todos eles, somente o Recurso Especial do Sr. João Shoiti Kaku foi admitido, em relação à matéria (1) “Responsabilidade tributária a que diz respeito os arts. 124, I e 135, III, do CTN”, conforme Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial S/Nº - 2ª Câmara, de 06/12/2018 (fls. 10.487/10.504). No caso, objetivando comprovar a divergência, apresentou como paradigma o Acórdãos nºs 1301-002.745 e nº 1301-002.744. No Despacho de Admissibilidade, assentou que as ementas do 1º Paradigma (1301-002.745) e 2º paradigma (1301-002.745) são praticamente idênticas, muito embora as empresas autuada pertencerem ao mesmo grupo econômico. A situação fática dos 2 (dois) paradigmas é praticamente idêntica ao do recorrido, pois envolveu os mesmos "atores" (como o responsável solidário - Sr. João Shoiti Kaku), apenas mudando o fato de que a empresa autuada foi outra, mas desempenhando o mesmo papel dentro do grupo. Veja-se trecho da ementa: “No caso, os agentes fiscais não comprovaram qualquer infração funcional praticada pelo Sr. João Shoiti Kaku, por violação da lei ou do estatuto social, sendo cabível sua exclusão do polo passivo da obrigação tributária”. (Grifei) Como se vê, para situações fáticas não apenas assemelhadas, mas praticamente idênticas, os dois Acórdãos paradigmas divergiram em relação à interpretação da responsabilização prevista no art. 124, I em conjunto com o art. 135, III do CTN. E o que mais importa, o Termo de Responsabilidade Fiscal narrando todos os fatos imputados a este Recorrente possui idêntico conteúdo em todos os julgados, narrando precisamente os mesmos fatos e relações desempenhadas deste responsável solidário. No Despacho de Admissibilidade, restou assetando que restou a demonstrada a divergência através dos dois paradigmas, envolvendo a mesma situação fática e chegando a conclusões diversas quando interpretou-se o mesmo arcabouço jurídico (art. 124, I e art. 135, III do CTN), retirando-se a responsabilidade dos mesmo solidário nos paradigmas (Sr. João Shoiti Kaku), ao passo que foi mantida a sua responsabilidade no Acórdão recorrido. Desta forma, com fundamento no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial - 2ª Câmara, de 06/12/2018 (fls. 10/487.10.504), exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF, deu seguimento ao Recurso Especial interposto pelo responsável solidário Sr. João Shoiti Kaku, em relação à matéria: à atribuição de responsabilidade tributária através dos artigos 124, I e 135, III do CTN. Contrarrazões da Fazenda Nacional Regularmente notificado do Recurso Especial do Contribuinte e do seu seguimento, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões nos autos, requerendo que seja negado provimento ao recurso manejado, mantendo-se, na integralidade o Acórdão nos quesitos objeto da presente insurgência (fls. 10.545/10.558). Alega no recurso que o interesse comum a que se refere o artigo 124, I do CTN pode ser aferido pela participação direta dos responsáveis na situação que deu ensejo ao fato gerador apurado, e/ou pela participação dos responsáveis no resultado obtido ilegalmente com a não ocorrência desse fato e que os fatos narrados demonstram a efetiva participação do recorrido como administrador do grupo econômico. Aduziu, também, a perfeita subsunção dos fatos ao disposto nos artigos 135, III c/c artigo 137, ambos do CTN, pela prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, por exemplo, sonegação de impostos. Fl. 10567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.474 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19679.720901/2019-95 Conforme prorrogação de competência dada a esta 3ª Turma da CSRF (Portaria CARF nº 15.081, de 2020), o processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise dos Recursos Especial interposto pelo responsável solidário Sr. João Shoiti Kaku. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O Recurso Especial de divergência é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de julgamento/CARF de 06/12/2018 (fls. 10.487/10.504), com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação à seguinte matéria: “à atribuição de responsabilidade tributária através da interpretação dos artigos 124, I e 135, III, ambos do CTN, cujas redações transcrevo abaixo: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (...). Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Inicialmente, passo a expor meu entendimento sobre a interpretação da expressão “interesse comum” de que trata o artigo 124, inciso I do CTN. Neste sentido, compartilho do entendimento exposto no Parecer Normativo COSIT nº 4, de 10/12/2018, que abaixo, parcialmente, transcrevo: “PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 04, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. ART. 124, I, CTN. INTERESSE COMUM. ATO VINCULADO AO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. ATO ILÍCITO. GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR. EVASÃO E SIMULAÇÃO FISCAL. ATOS QUE CONFIGURAM CRIMES. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. NÃO OPOSIÇÃO AO FISCO DE PERSONALIDADE JURÍDICA APENAS FORMAL. POSSIBILIDADE. Fl. 10568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.474 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19679.720901/2019-95 A responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. São atos ilícitos que ensejam a responsabilidade solidária: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação e demais atos deles decorrentes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). O grupo econômico irregular decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, o que demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade; esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados. Contudo, não é a caracterização em si do grupo econômico que enseja a responsabilização solidária, mas sim o abuso da personalidade jurídica. Os atos de evasão e simulação que acarretam sanção, não só na esfera administrativa (como multas), mas também na penal, são passíveis de responsabilização solidária, notadamente quando configuram crimes. Atrai a responsabilidade solidária a configuração do planejamento tributário abusivo na medida em que os atos jurídicos complexos não possuem essência condizente com a forma para supressão ou redução do tributo que seria devido na operação real, mediante abuso da personalidade jurídica. Restando comprovado o interesse comum em determinado fato jurídico tributário, incluído o ilícito, a não oposição ao Fisco da personalidade jurídica existente apenas formalmente pode se dar nas modalidades direta, inversa e expansiva. Dispositivos Legais: art. 145, §1º, da CF; arts. 110, 121, 123 e 124, I, do CTN; arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; arts. 60 e 61 do Decreto-Lei nº 1.598. de 26 de dezembro de 1977; art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995; arts. 167 e 421 do Código Civil. (...). Fundamentos Notas Introdutórias [...] 8. A relação material da obrigação tributária é distinta da relação de responsabilização tributária a terceiro: a primeira decorre da incidência da regra-matriz de incidência tributária ao fato lícito e a segunda decorre da incidência da regra-matriz de responsabilidade tributária a um fato, muitas vezes ilícito (não obstante na substituição tributária a responsabilização já ocorrer automaticamente com o fato jurídico tributário). (...). Sobre o Interesse Comum 11. A terminologia "interesse comum" é juridicamente indeterminada. A sua delimitação é o principal desafio deste Parecer Normativo. Ao analisá-la, normalmente Fl. 10569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.474 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19679.720901/2019-95 a doutrina e a jurisprudência dispõem que esse interesse comum é jurídico, e não apenas econômico. 11.1. O interesse econômico aparentemente seria no sentido de que bastaria um proveito econômico para ensejar a aplicação do disposto no inciso I do art. 124 do CTN. 11.2. O interesse jurídico, por sua vez, se daria pelo vínculo jurídico entre as partes para a realização em conjunto do fato gerador. Para tanto, as pessoas deveriam estar do mesmo lado da relação jurídica, não podendo estar em lados contrapostos (como comprador e vendedor, por exemplo). 11.3. Ambas as construções doutrinárias são falhas e não devem ser aplicadas no âmbito da RFB, pois tenta-se interpretar um conceito indeterminado com outro conceito indeterminado. 12. Como norma geral à responsabilidade tributária, o responsável deve ter vínculo com o fato gerador ou com o sujeito passivo que o praticou. (...) 12.1. Exemplificando: na responsabilidade por substituição tributária, o vínculo deve ser com o fato tributário, quando é própria, ou com a pessoa, quando atua como agente de retenção, não obstante na maioria dos casos conter ambos os vínculos. Já na responsabilização cujo antecedente é um ato ilícito, o vínculo com a pessoa está sempre presente, como se vê na lista das que podem ser responsabilizadas pelos arts. 134 e 135 do CTN. 13. Voltando-se à responsabilidade solidária, o interesse comum ocorre no fato ou na relação jurídica vinculada ao fato gerador do tributo. É responsável solidário tanto quem atua de forma direta, realizando individual ou conjuntamente com outras pessoas atos que resultam na situação que constitui o fato gerador, como o que esteja em relação ativa com o ato, fato ou negócio que deu origem ao fato jurídico tributário mediante cometimento de atos ilícitos que o manipularam. Mesmo nesta última hipótese está configurada a situação que constitui o fato gerador, ainda que de forma indireta. (...). 19. Destarte, além do cometimento em conjunto do fato jurídico tributário, pode ensejar a responsabilização solidária a prática de atos ilícitos que englobam: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação fiscal e demais atos deles decorrentes, notadamente quando se configuram crimes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo)”. Assim, a solidariedade prevista no artigo 124, I, do CTN, é uma hipótese de responsabilidade por transferência, não restrita apenas aos atos lícitos por pessoas que se encontram no mesmo lado da relação jurídica, mas também quando se identifica um interesse comum em atos ilícitos almejando a supressão indevida de tributos. O parecer traz, exemplificativamente, três situações: grupo econômico irregular, cometimento de ilícito tributário doloso vinculado ao fato gerador (crimes contra a ordem tributária, por exemplo) e planejamento tributário abusivo. No Recurso Especial, o Recorrente alegou que: não possui qualquer vínculo com o fato gerador da obrigação tributária; não houve comprovação de que possuía poder de gerência ou participação na ocorrência do fato gerador; o pleno conhecimento da estrutura empresarial não é motivo suficiente para ensejar a responsabilização solidária do débito fiscal; toda a imputação baseia-se quase que exclusivamente no conteúdo da interceptação telefônica em conversa com a representante do Banco Fibra; que as acusações do Ministério Público são fantasiosas e não possuem aparato probatório; que acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo Fl. 10570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.474 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19679.720901/2019-95 reconheceu a ilegalidade das provas apreendidas na Operação Yellow; que não é possível a responsabilização tributária de advogados e consultores com base no artigo 124, I do CTN; que não houve prova de que o Recorrente ocupava a posição de diretor financeiro; que nunca fez parte do quadro societário de qualquer empresa pertencente ao grupo econômico; que era apenas um consultor financeiro e não possuía poder de decisão; que acórdãos de diferentes Câmaras do Tribunal de Impostos e Taxas (SEFAZ/SP), excluíram o Recorrente do polo passivo das autuações efetuadas; que o interesse comum do artigo 124, I pressupõe a ocupação do mesmo lado da relação jurídica que consista no fato gerador do tributo; que a relação de confiança entre o recorrente e a família Abdul Massih não é suficiente para que lhe seja imputada a responsabilidade tributária; que o relatório da Operação Yellow não trouxe provas de sua participação ou ingerência nas supostas irregularidades tributárias. Pois bem. No caso concreto, restou definitivamente julgado nestes autos que, (...) o GRUPO FN, atuava como um única grande empresa, sob comando único, com objetivos e estruturas comuns e confusão patrimonial, valendo-se de uma estrutura jurídica composta por diversas pessoas jurídicas, formalmente independentes (recorrido, fl. 9.943), já que o único Recurso Especial admitido discute-se apenas a legitimidade passiva do Recorrente (Sr. João Shoiti Kaku), mas não os atos ilícitos ocorridos e julgados. Importante transcrever os seguintes excertos do voto do Acórdão recorrido, os quais identificam os fatos reputados definitivamente julgados e que não são mais objeto de discussão administrativa (fls. 9.943 e 9.949): “Importante consignar que o fato de não figurarem no quadro societário, é óbvio que em uma sociedade constituída por sócios “laranjas” como demonstrado no Termo de Verificação Fiscal e também declarado pelos sócios “de fachada”, a finalidade é exatamente os sócios apresentados no contrato “de direito”, registrado na Junta Comercial, assinarem todos os documentos e assumirem documentalmente riscos negociais sob o comando dos sócios de fato/ordenadores que se esquivam da exibição de provas materiais das responsabilidades porque assumidas por terceiros (sócios de fachada) sem o affectio societatis, ou seja, sem a materialização da vontade de se constituir uma sociedade. Conforme relatado a empresa autuada, Cromais Distribuidora de Produtos Industrializados Ltda, não foi constituída em nome dos verdadeiros proprietários, e sim, em nome de interpostas pessoas (testas de ferro) desprovidas de capacidade econômica ou financeira, a saber, Iraci da Silva Ferreira e outra Cecília Raimundo de Oliveira, "nitidamente sem a mínima capacidade econômica e conhecimentos suficientes para empreender neste complexo ramo de negócio, no qual trafega elevadas somas monetárias diariamente" e que, a manutenção do controle das atividades foi garantida pelos reais administradores (verdadeiros proprietários, verdadeiros donos do negócio) que organizavam toda a atividade do Grupo, decidiam, empreendiam, idealizavam, coordenavam e se beneficiavam das atividades desenvolvidas sem pertencerem aos quadros societários das pessoas jurídicas. [...] Multa Qualificada Conforme relatado, nos autos de infração fora aplicada a multa por infração qualificada de 150% sob o fundamento de que restou comprovado o evidente intuito de sonegação. Além das informações sobre a conduta do contribuinte, notadamente, pela entrega de declaração de conteúdo falso à RFB, reiterada e substancial omissão de receitas, omissão de entrega de declarações e o uso de interpostas pessoas nos atos constitutivos, bem como a ocultação de sua escrituração contábil e fiscal, também consta do TVF: [...] Fl. 10571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.474 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19679.720901/2019-95 As multas de ofício aplicadas foram qualificadas, no percentual de 150%, com base no art. 44, inciso I e §1º da Lei nº 9.430, de 1996, porque a Fiscalização entendeu que a conduta do contribuinte, notadamente, pela entrega de declaração de conteúdo falso à RFB, robusta e reiterada omissão de receitas, omissão de entrega de declarações e o uso de interpostas pessoas nos atos constitutivos, bem como a ocultação de sua escrituração contábil e fiscal e livros, caracterizou a sonegação como definido na Lei nº 4.502, de 1964, arts. 71 e necessário à qualificação da multa. Com efeito, a sonegação se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à fazenda pública, num propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em parte, ou retardar uma obrigação tributária. Assim, ainda que o conceito de sonegação seja amplo, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública, onde, utilizando-se de subterfúgios escamoteia-se ocorrência do fato gerador ou retarda-se o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária.” Os atos ilícitos que geraram o lançamento e a atração da responsabilidade tributária foram resumidamente a robusta e reiteradas práticas de: (i) omissão de receitas, (ii) omissão de entrega de declarações e (iii) o uso de interpostas pessoas nos atos constitutivos, bem como a ocultação de sua escrituração contábil e fiscal e livros, que caracterizaram a sonegação definida no artigo 71 da Lei nº 4.502, de 1964”, o que entendo atrair a aplicação do artigo 124, inciso I, do CTN, se comprovada o vínculo entre o responsável e tais atos, bem como com o Contribuinte, o que será analisado no tópico seguinte. E mais. Com relação à aplicação do art. 124, I, do CTN, a condição de comprovação de ato doloso ou culposo ou, ainda, confusão patrimonial, não estão previstas na lei. Assim, entendo que o interesse econômico no resultado do fato gerador (renda) seja a efetiva condição que se verifica dos termos do dispositivo. Penso que outras interpretações sejam meras argumentações para afastar a responsabilidade tributária de pessoas que tiveram proveito econômico com o fato gerador, o que acredito ser contrário ao objetivo da legislação. A solidariedade é imposta no âmbito da sujeição passiva, sem todavia estar restrita ao Contribuinte, como fica claro com o uso da palavra “pessoas” no dispositivo. Por decorrência, a solidariedade aplica-se aos responsáveis, nos moldes do inciso II, do art. 121 do CTN. O objetivo do dispositivo, visa imputar solidariedade às pessoas que, juntamente com o contribuinte, se beneficiam das situações que constituam fatos geradores de tributos, pois o conceito de múltiplos e concomitantes sujeitos passivos só ocorre quando a solidariedade é imputada a pessoas, como responsáveis pelo crédito tributário. Dentro deste contexto, entendo que existem dois requisitos para imputar solidariedade, nos moldes do inciso I, do art. 124, do CTN: (i) a situação sob discussão tem que ser constituída de um ou mais atos ilegais; e (ii) a pessoa com interesse comum tem que ter sido beneficiada/espelhada pela situação, mas não, única e exclusivamente, obtendo vantagem financeira. Em resumo, nos autos foram coligidos uma série de indícios, aliada à constatação de que os imputados como responsáveis, receberam benefícios econômicos, diretos ou indiretos, frutos das práticas que redundaram na sonegação de tributos devidos. Os responsáveis tributários administravam a empresa, agindo ativamente para a ocorrência das situações que constituíam os fatos geradores (comprovam que o coobrigado era real administrador do grupo e, apesar da inexistência de vínculo formal com as empresas do grupo, aparece como diretor financeiro na planilha de colaboradores do grupo FN e com uma equipe de funcionários a ele Fl. 10572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.474 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19679.720901/2019-95 vinculados), sendo inquestionável portanto seu interesse e o conhecimento da situação retratada nos autos. Nesse contexto, entendo que somente excluiria a possibilidade de o indicado ser responsabilizado, se ele fosse um mero cotista ou empregado, contudo sem acesso e conhecimento dos dados internos da empresa ou incapaz de compreender a situação fiscal e financeira da empresa CROMAIS (e do Grupo FN), o que não me parece ser o caso aqui tratado. Assim, no âmbito tributário, a conduta retratada no lançamento não pode ser dissociada da atuação do representante da pessoa jurídica (como os administradores e procuradores/prepostos designados), que detém o conhecimento de todos os fatos na empresa por ele administrada (departamento financeiro - bancos, pagamentos), nem ser confundida como um simples inadimplemento (situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária alvo da presente autuação), revelando a prática do ato ilícito que justifica a atribuição do vínculo de responsabilidade (interesse comum), por força das disposições do art. 124, I do CTN. Ou seja, a responsabilização pela norma do art, 124, I do CTN, não pode se limitar às pessoas que tenham ligação direta com o fato gerador. Há que ser observados a destinação do resultado, frutos dos atos irregulares praticados. No presente caso, foram realizados atos com vistas a evitar a imposição tributária (omissão de receita), seu objetivo principal não foi apenas o de reduzir ou excluir o pagamento de tributos. Tal fato, diretamente ligado ao fato gerador da obrigação, implica na formação de recursos que ficariam em poder da empresa em destinação, ou seja, verter os recursos em seu próprio benefício. Dessa forma, resta claro que o indicado como solidário detinha poder no que se refere à administração da empresa - por delegação dos sócios de direito , não havendo qualquer distinção quanto às atribuições e responsabilidades de cada um. Restando justificado nos autos, a meu sentir, o ‘interesse comum’ na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária. Acerca da natureza da responsabilidade tributária prevista no artigo 135, inciso III, do CTN, compartilho do entendimento esposado no Parecer PGFN/CAT nº 55/2009, cujo excerto transcrevo abaixo: PARECER PGFN/CRJ/CAT/Nº 55/2009 Responsabilidade tributária. Conceitos e espécies. Administrador. Responsabilidade tributária subjetiva. Ausência de desoneração da pessoa jurídica. Inexigência de insolvabilidade da pessoa jurídica contribuinte. Natureza de responsabilidade solidária decorrente de ato ilícito. Solidariedade do tipo impróprio. Hipótese de declaração da obrigação do responsável e não de constituição. Relação jurídica de garantia. Autonomia da obrigação do administrador-infrator em relação à obrigação (crédito tributário) do contribuinte no que tange à natureza (licitude ou ilicitude do fato jurídico), ao nascimento (momento do surgimento) e à cobrança (exigência simultânea ou não), e subordinação no que tange à existência, validade e eficácia. Não-ocorrência de decadência. Perfazimento da prescrição da obrigação do responsável no mesmo momento da prescrição do crédito tributário do contribuinte. Possibilidade de declaração da responsabilidade do administrador-infrator por autoridade administrativa ou judicial, ou por ato do Procurador da Fazenda. Possibilidade de lavratura de auto de infração para declaração de responsabilidade do administrador. Inexistência de nulidade por ausência de participação do responsável na constituição do crédito tributário da pessoa jurídica contribuinte. Possibilidade de manejo de todos os meios de proteção do crédito tributário em face do administrador-infrator que já teve sua responsabilidade declarada administrativa ou judicialmente. [...] Fl. 10573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.474 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19679.720901/2019-95 IV- A NATUREZA DOS ATOS GERADORES DA RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES [...] 58. Enfim, restou consolidada a doutrina da responsabilidade tributária subjetiva dos administradores. 59. A respeito da necessidade de presença de ato doloso por parte do administrador ou da suficiência da presença de culpa, deve-se observar que, ao contrário do que defende parte da doutrina, a jurisprudência maciça do STJ exige tão-só a presença de “infração de lei” (= ato ilícito), a qual, pela teoria geral do Direito, pode ser tanto decorrente de ato culposo como de ato doloso (não obstante alguns poucos acórdãos referirem expressamente à necessidade de prova do dolo, em contraposição à imensa maioria que exige somente a culpa). Logo, se a lei e a jurisprudência não separaram as hipóteses de culpa em sentido estrito e dolo, tanto um quanto outro elemento subjetivo satisfaz a hipótese do art. 135 do CTN. Em verdade, o Direito Tributário preocupa-se com a externalização de atos e fatos, não possuindo espaço para a persecução do dolo; basta a culpa. 60. Podemos enumerar aqui as conclusões gerais decorrentes da doutrina da responsabilidade subjetiva dos administradores, na forma da jurisprudência hoje pacificada do Superior Tribunal de Justiça: a) O sócio que não possui poderes de gerência não responde pelas obrigações tributárias da sociedade; b) O administrador não responde pelas obrigações tributárias surgidas em período em que não detinha os poderes de gerência; c) A mera ausência de recolhimento de tributos devidos pela pessoa jurídica não pode ser atribuída ao administrador, não respondendo este em razão desse mero inadimplemento da sociedade; d) O administrador só é responsável por atos seus que denotem infração à lei ou excesso de poderes, como, por exemplo, a sonegação fiscal (que é ilícito punível inclusive penalmente) ou a dissolução irregular da sociedade; e) O ato ilícito ensejador de responsabilidade tributária pode ser tanto culposo quanto doloso; f) A prova da prática de ato ilícito por parte do administrador compete à Fazenda Pública (salvo normas especiais probatórias, como a relativa à CDA). 61. De tudo isso, é importante guardar que o “sócio-gerente”, de acordo com a jurisprudência hoje aceita pelo STJ, torna-se responsável não por ser “sócio”, mas por ter cometido ato ilícito enquanto “gerente”. Em verdade, a condição de sócio é irrelevante. Dois são os elementos verdadeiramente relevantes para sua responsabilização: (a) ser administrador e (b) ter cometido ato ilícito nessa posição. Por ser administrador e ter cometido infração à lei, pode o terceiro ser responsabilizado; não por ser sócio. Dessarte, podemos afirmar com segurança que, segundo o entendimento firmado no STJ, o administrador é chamado a pagar o crédito tributário da pessoa jurídica administrada em forma de responsabilidade por ato ilícito. 62. A constatação acima feita deve, inclusive, influenciar a percepção da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no que tange à natureza propriamente dita da responsabilidade gerada pela incidência do art. 135, III, do CTN, como veremos a seguir. Comungo, ainda, do entendimento externado na Nota GT RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA nº 1, de 17/12/2010, abaixo transcrita: “(...) VII - Art. 135 do CTN 51. A Fiscalização deve incluir no lançamento de ofício todos os responsáveis, nos termos do art. 135 do CTN, de que tiver condições de comprovar o vínculo, pois o Fl. 10574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.474 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19679.720901/2019-95 Parecer PGFN CRJ/CAT nº 55/2009 não refuta esse entendimento, tendo em vista que corresponde a uma orientação adotada pela PGFN no sentido da tese utilizada nos Tribunais. 52. Quanto à natureza dessa responsabilidade, nos termos do Parecer acima citado e da jurisprudência do STJ, não há dúvida tratar-se de responsabilidade solidária. 53. No que diz respeito ao elemento subjetivo, o item 59 do Parecer afirma que a jurisprudência maciça do STJ caminha no sentido de que é o dolo gênero, e não dolo espécie. Logo, envolve dolo ou culpa. Os precedentes que ensejaram a Súmula 435 do STJ afirmam que compete ao sócio-gerente demonstrar que não agiu com dolo, culpa, fraude ou excesso de poderes. Em razão desses argumentos, a Fiscalização pode enquadrar os sujeitos passivos nas hipóteses tratadas pelo artigo ainda que não consiga demonstrar o dolo. 54. Quanto ao fato gerador, este pode ser anterior à infração à lei. A Súmula 435 corrobora este entendimento. 55. Em relação ao excesso de poder, infração à lei, ao contrato social ou estatuto, é oportuno destacar: a) Infração ao contrato social ou estatuto – deve ser uma infração a texto expresso do contrato ou estatuto. Ex.: Desenvolver atividade expressamente proibida nos atos constitutivos e alterações. b) Excesso de poder –não precisa haver vedação. Basta não ter previsão no contrato. Ex. Sócio age como gerente, sem ser (a hipótese do art. 135 abrange inclusive o sócio de fato). c) Infração à lei – não precisa ser uma lei tributária, porém, deve ter conseqüências tributárias. 56. Observa-se que, se há multa qualificada, há responsabilidade pelo art. 135 do CTN, trazendo à responsabilidade os sócios do tempo do fato gerador. 57. Se a pessoa jurídica foi constituída por interpostas pessoas, o lançamento das infrações apuradas deve ser com multa qualificada, pois foram alteradas características do fato gerador (sujeito passivo). Nesse caso, os reais administradores também respondem solidariamente com a pessoa jurídica. 58. Também configura hipótese de que trata o art. 135, a dissolução irregular. A Súmula 435 do STJ pacificou o entendimento no tocante à pessoa jurídica não localizada caracterizar dissolução irregular: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 59. Contudo, além dessas hipóteses, é possível caracterizar uma dissolução irregular com informações da Justiça do Trabalho de que a pessoa jurídica não paga os empregados; quando a pessoa jurídica foi declarada inapta; quando há informação no sistema Sintegra (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços) de que a empresa está inativa; enfim, é preciso reunir indícios convergentes de que a pessoa jurídica encerrou suas atividades de forma irregular. 60. Também está caracterizada a dissolução irregular quando a empresa promove a baixa nos órgãos de registro, com débitos apurados posteriormente (dissolução aparentemente regular). Nesta hipótese, há infração à lei societária, no caso, aos arts. 1.109 e 1.110 do Código Civil, ou seja, para encerrar as atividades, a Lei nº 10.426/2002 determina que devem ser aprovadas as contas e deve haver liquidação do patrimônio. 61. Assim, os sócios que devem ser elencados como solidários na autuação com base em dissolução irregular serão aqueles constantes dos atos constitutivos ao tempo da dissolução. É necessário dar destaque ao fato de que, ao se conceber como responsáveis Fl. 10575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.474 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19679.720901/2019-95 aqueles com poderes de gestão ao tempo da dissolução, pode-se dar ensejo a planejamentos tributários. Desta forma, a Fiscalização deve estar atenta para eventuais alterações contratuais anteriores ao encerramento, no sentido de tentar identificar hipóteses de fraudes, ou seja, de pessoas físicas desprovidas de patrimônio estarem sendo incluídas como sócios em um momento prévio à dissolução, para afastar da responsabilidade o patrimônio dos verdadeiros gestores da pessoa jurídica. 62. Desta forma, tanto para a PGFN quanto para a RFB, no caso de dissolução irregular, a orientação deve ser a de só incluir os sócios à época do fato gerador quando constatada a existência de fraude. 63. É que quando se vai promover o lançamento, deve-se fazer a correta identificação do sujeito passivo e, neste caso, se se está caracterizando a infração à lei por ter havido uma dissolução irregular, em tese, não se consegue manter esse lançamento nos órgãos julgadores administrativos sem se justificar os motivos pelos quais os sócios do tempo do fato gerador estão sendo incluídos. E, uma vez excluídos esses sócios da responsabilidade pelo crédito tributário lançado, a PGFN não mais conseguiria redirecionar (salvo fato superveniente). 64. No entanto, se a dissolução irregular é de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 9º, § 5º, da Lei Complementar nº 123/2006, a responsabilidade tributária é atribuída aos sócios à época do fato gerador. 65. Salienta-se, ainda, que a dissolução aparentemente regular, por si só, não é suficiente para qualificar a multa, porque esta deve ser consentânea aos fatos geradores, isto é, a multa diz respeito às infrações à legislação tributária que ensejaram o lançamento do crédito. Já a infração à lei que permite incluir os sócios do pólo passivo, nesse caso, corresponde à dissolução da pessoa jurídica sem a liquidação dos débitos. (...)” Assim, a pessoa física, na condição de real administrador passa a ser responsável pela sua gestão. Se comprovado que a empresa praticou atos com infração à lei, consequentemente estes atos são atribuíveis à responsabilidade de quem a gerencia, sendo evidente que a pessoa jurídica não possui atos de vontade. Nestes termos, fica caracterizada a responsabilidade tributária estabelecida pelo inciso III do artigo 135 do CTN. Em reforço ao exposto, transcrevo excerto do voto proferido pelo Conselheiro Ricardo Antônio Carvalho Barbosa no Acórdão nº 1301-004.305: “Nesse sentido, convém trazer à colação as conclusões do 1º Encontro Nacional de Juízes Federais sobre Processo de Execução Fiscal, promovido pela AJUFE (extraído de texto do Prof. Leandro Paulsen, Curso Normas Gerais de Direito Tributário, 3º Módulo, Escola Superior de Administração Fazendária, 2013): Somente os “diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado” podem ser responsabilizados, e não todo e qualquer sócio. Faz-se necessário, pois, que o sócio tenha exercido a direção ou a gerência da sociedade, com poder de gestão. Efetivamente, a responsabilização exige que as pessoas indicadas tenham praticado diretamente, ou tolerado, a prática do ato abusivo e ilegal quando em posição de influir para a sua não ocorrência. Constitui prova para a configuração da responsabilidade o fato de o agente encontrar-se na direção da empresa na data do cumprimento da obrigação, devendo ter poderes de decisão quanto ao recolhimento do tributo. (grifei). Tal conclusão me parece bastante coerente. Se uma determinada pessoa física era diretora com poderes de gestão de uma pessoa jurídica na época da prática dos ilícitos, o que mais precisa ser provado para atribuição da responsabilidade nos termos do art. 135, inciso III? Como entidade abstrata, a pessoa jurídica não pratica esses atos. Alguém com poderes de representação atua em seu nome. É mais do que evidente. Não se trata de uma mera presunção.” Fl. 10576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-011.474 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19679.720901/2019-95 Destarte, a verificação da subsunção dos fatos aos incisos III do artigo 135, no presente caso, envolve, pois, a apreciação das provas juntadas aos autos no sentido de aferir se o acusado era diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica. As condutas imputadas ao acusado foram delineadas no Termo de Verificação Fiscal e no Termo de Sujeição Passiva, nos seguintes termos: “1 - No exercício das funções de Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, em cumprimento ao determinado no Mandado de Procedimento Fiscal acima, realizamos auditoria fiscal tributária no sujeito passivo Cromais Distribuidora de Produtos Industrializados Ltda (CROMAIS). 2 - Durante os trabalhos de auditoria, evidenciou-se que o sujeito passivo (CROMAIS) integrava um grupo econômico de fato - Grupo FN, constituído por várias pessoas jurídicas formalmente independentes; 3 – Evidenciou-se, também, que o Grupo agia sob comando único, com objetivos e estruturas comuns e com intercomunicação patrimonial, sendo que, as pessoas jurídicas, embora formalmente independentes, realizavam, de forma complementar, as situações configuradoras dos fatos geradores dos tributos lançados: a) aquisição de renda (IR); b) auferimento de lucros (CSLL); e c) auferimento de receita (Cofins e PIS (...). 6 - Paralelamente, os trabalhos evidenciaram, ainda, que a atuação do Grupo, quando do surgimento de tais obrigações tributárias, era orquestrada por pessoas que ostentavam três qualidades de vínculos: a) Reais administradores: eram os verdadeiros donos do negócio. Pessoas físicas que, utilizando-se de interpostas pessoas (“testas-de-ferro”, offshore e/ou procuradores) administravam todo o conjunto empresarial de forma oculta. Eles organizavam toda a atividade do Grupo, decidiam, empreendiam, idealizavam, coordenavam e se beneficiavam das atividades desenvolvidas, enfim, todos praticavam atos de gestão. Estes administradores, no entanto, na maioria dos casos, não pertenciam aos quadros societários das pessoas jurídicas do Grupo. b) Sócios formais: pessoas cujos nomes compunham os quadros societários das pessoas jurídicas do Grupo, sendo: b.1) ora, pessoas físicas, sem estofo patrimonial, conhecidas por testas-de-ferro; pessoas sem conhecimento e capacidade econômica para empreender, que cediam seus nomes para manterem ocultos os reais administradores, aparecendo no contrato social como sócios ou sócios-administradores. b.2) ora, pessoas jurídicas constituídas fora do Brasil - offshore, adquiridas pelos reais administradores e desprovidas de finalidade societária de fato. c) Procuradores: pessoas físicas que recebiam procurações para agirem, ostensivamente, em nome de algumas pessoas jurídicas do Grupo, mantendo ocultos os reais administradores; (...). PRINCIPAIS INFRAÇÕES A LEIS 9 - No Relatório de Solidariedade Tributária das Pessoas Jurídicas integrantes do Grupo FN, ficou demonstrado que os reais administradores, em associação com os sócios formais e procuradores, cometeram, em tese, diversas infrações a leis: a) 5.172/66 - Código Tributário Nacional (artigos 3° e 150); b) 4.502/1964 (artigos 71 e 72); c) 8.137/90 (artigos 1° e 2°); d) Decreto-lei 2.848/1940 - Código Penal (artigos 288 e 299); Fl. 10577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-011.474 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19679.720901/2019-95 e) 12.683/2012 c.c. 9.613/1998 f) 10.406/2002 – Código Civil (artigo 1102 e ss.); (...). 10 – O Sr. João Shoiti Kaku foi identificado como um dos reais administrador do Grupo FN, aparecendo como Diretor Financeiro do mesmo, com aparente estrutura de funcionários a ele vinculados, junto à FN Assessoria Empresarial (p.j. que, basicamente, administrava o Grupo) conforme revela documentos apreendidos durante a “Operação Yellow”, especialmente a planilha anexa (Doc. 01 - Destacamos). É necessário salientar que não foi detectado elo formal entre o senhor Kaku e qualquer pessoa jurídica do Grupo, durante os períodos auditados (2010 a 2012), sendo sua atuação comprovada por meio de situações fáticas, que evidenciam sua posição de administrador. 11 - João Shoiti Kaku pela posição que tinha dentro do Grupo FN, conhecia com profundidade a forma de organização do Grupo, o que fica explicitado na degravação de interceptação telefônica, (Doc. 02 - Destacamos), na qual o senhor Kaku, falando pelo Grupo, conversa com uma representante do Banco Fibra. Linha Interceptada..: 55 (11) 99839643 Interlocutores......: KAKU x Marcela (Banco Fibra) Linha interlocutor..: 551997968547 Cidade..............: S. Paulo/SP Ativação..: Data................: 14/05/2012 Hora......: 11:34:29 “Com Marcela do Banco Fibra. Marcela quer saber sobre o organograma, quer o atualizado do Grupo. KAKU fala sobre a estrutura de gestão da Companhia. KAKU diz que:” Em meio à conversa, o real administrador, senhor Kaku, informa que a holding (FN) está no topo e, ao lado dela, a PJ patrimonial (FAS), que é a dona de todos os imóveis ... “que compra todos os imóveis e que não tem nenhuma embaixo dela”, e ainda esclareceu que, como todo o imobilizado está em nome da FAS, que “é a parte real”, não será encontrado a depreciação (custo) junto a outras pessoas jurídicas: “(...) em cima de tudo funciona a holding que é a FN, que futuramente vai mudar para SINA: a SINA vai passar a ser a holding. Kaku continua:” (...) “Agora do lado da FN, como se fosse uma assessoria, nós temos uma empreendimentos imobiliários, que é dona de todos os imóveis, que é a FAS Empreendimentos e Incorporação Lt, que compra todos os imóveis, e que não tem nenhuma embaixo dela. Que o dono da FAS é NEMR, que também é dono das SINAS e da FAMA em 100%.” (...) “Perguntado se houve novas aquisições, uma vez que tiveram investimentos de R$ 190 milhões, KAKU responde que R$ 190 milhões é o endividamento total do Grupo e confirma que todo o imobilizado está em nome da FAS.” (...) “Perguntado sobre a depreciação, KAKU informou que não vai encontrar, que fica tudo na FAS, que é a parte real.(...)” Abaixo da FN, salienta o real administrador, senhor Kaku, estão as PJs industriais, que, embora sendo as principais geradoras de riqueza do Grupo, são tratadas como prestadoras de serviços: Fl. 10578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-011.474 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19679.720901/2019-95 “(...) Abaixo (da FN), você tem todas as prestadoras de serviços que cada uma funciona em cada fábrica...Nós temos a SINA MATRIZ,... SINA Alimentos. Ela era a SINA de Bauru, que era prestadora. Essa SINA Alimentos está com a matriz em Bauru, presta serviços para a fábrica de Bauru. Depois você tem Sina filial Orlândia, Sina filial Santo Anastácio e Sina filial Pirapozinho. Antes tinha uma Sina para Santo Anastácio, uma Sina para Orlândia e uma Sina Pirapozinho. Nós transformamos tudo numa única Sina Alimentos Matriz em BAURU, depois todas as filiais, uma em Orlândia, uma em Santo Anastácio e uma em Pirapozinho, essas são as prestadoras de serviço dos quais o Sr. NEMR é o acionista principal. Diz que abaixo tem todas(...)” “Depois tem a FAMA Ovos, que está na fábrica de ovos de Diadema, que futuramente se tornará SINA Diadema. Que estas são as prestadoras de serviços, onde todos os funcionários estão registrados(...)” Embaixo das PJs industriais, continua o real administrador, senhor Kaku, estão as PJs comerciais, citando algumas delas: “(...)Diz que embaixo de cada prestadora de serviços estão as comerciais: embaixo da SINA-Bauru está a MULTIÓLEOS, que tem linhas de créditos com voces; embaixo da SINA-Alimentos filial Orlândia está a DOV; abaixo da SINA-Sto Anastácio tem a FARÓLEO; que agora estão botando no ar a SINA-Alimentos Pirapozinho, que por enquanto embaixo dela terá a MULTIÓLEOS e FARÓLEO, elas que vão pegar óleo, mandar para lá e beneficiar e voltar como mercadoria para elas;” “depois tem a DOVOS e a DMR que estão embaixo da FAMA Ovos, explorando lá como irmãs.” “Depois tem todas essas comerciais, das quais KAKU não quer falar por telefone, mas diz que a Sandra e o Bicudo sabem, existem offshores, SAFIs que são donas delas, que o acionista o pessoal daí sabe quem é. Que todas as empresas são controladas em 100% ou 99%.(...)” Por fim, o senhor Kaku também informa a existência de uma gestão única do Grupo: “Perguntado sobre como é gerenciado o caixa robusto que aparece no balanço consolidado, KAKU diz que os caixas não se misturam, cada unidade, Multióleos, Faróleo sobrevive com caixa próprio, cada uma gerencia o seu caixa, que não há nada vinculado a operações, KAKU explica que existe uma gestão única, mas que é estimulada a concorrência entre as empresas.” (...) Mensagem do Banco HSBC, agendando um café-da-manhã com o senhor Nemr e senhor Kaku (“KAKO”), junto à diretoria do banco; verifica-se que o agendamento foi feito pela pessoa jurídica FN, através de um colaborador (Doc. 03. Destacamos): De: Alessandra C ROQUE [mailto:alessandra.c.roque@hsbc.com.br] Enviada em: sexta-feira, 8 de junho de 2012 16:11 Para: baratelli@fnassessoria.com.br Assunto: Convite: Café da manhã - 21/06 às 8:30 horas Oi Walter, tudo bem? Estamos organizando um café da manhã no dia 21/06 na matriz do Banco na Faria Lima e gostaria que por gentileza vc repassasse o convite abaixo para o Sr Nemr e Sr Kako, a pedido de nossa diretoria. Peço que confirme por gentileza a participação deles. Bjs e bom final de semana Alessandra Roque Gerente de Relacionamento | HSBC Bank Brasil S.A. Fl. 10579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-011.474 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19679.720901/2019-95 HSBC Corporate (...) Prezado Sr Nemr / Sr Kako, Estamos organizando um Café da Manhã com um número restrito de empresários, que foram escolhidos para participarem desse modelo de discussão. Nosso objetivo é realizar um "bate papo" com o Sr Adailton Martins - Head de Corporate / Tesouraria sobre " Mercado Atual x Cenário futuro " , " Como e quando atuar em um momento de volatilidade". Será um prazer em recebe-los e, por se tratar de um evento restrito, solicitamos a confirmação de sua presença. DATA 21/06/12 Hora inicio 8:30 h * 10 minutos de tolerância Hora termino 10:00 h LOCAL HSBC BANK BRASIL S.A Av Brigadeiro Faria Lima , n 3064 - 1 andar (restaurante) '' * estacionamento no local Mensagem do Banco Paulista, enviada à pessoa jurídica FN, revela a necessidade de envolver o senhor Kaku (Caco) no caso que estava sendo tratado, demonstrando sua influência junto a pessoas jurídicas do Grupo FN (citado na mensagem como Grupo Nemr - Doc. 04. Destacamos): De: Eduardo Ângelo Aricó [mailto:eduardoarico@bancopaulista.com.br] Enviada em: segunda-feira, 23 de abril de 2012 17:39 Para: baratelli@fnassessoria.com.br Cc: Silvio Ribeiro; Antonio Roberto Desimone Assunto: ENC: GRUPO NEMR X Bco Paulista. Prioridade: Alta Boa tarde Walther, Acredito que seja melhor envolvermos o Caco pois a “FAZ” hoje tem um importante endividamento, muito embora seja claro que a empresa não esta vinculada ao grupo de empresas que apelidados de “Grupo Nemer”, ou seja: Faróleo, Sina, Multioleo e Dov. Você acredita que seja possível providenciar as informações solicitadas pela área de crédito? Aguardo seu retorno. EDUARDO ANGELO ARICÓ Departamento Comercial eduardoarico@bancopaulista.com.br Mensagem do Banco Votorantim solicitando à colaborador da FN a confirmação de reunião marcada com o senhor Kaku (Doc. 05 - Destacamos): “De: Mauricio Costa Geber [mailto:mauricio.geber@bancovotorantim.com.br] Enviada em: segunda-feira, 5 de março de 2012 11:03 Para: Walter Baratelli Assunto: Reunião - BV - 07/03 Walter, A nossa reunião já está toda esquematizada. Fl. 10580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-011.474 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19679.720901/2019-95 Participarão comigo e o Sérgio os Srs. Ricardo Fajnzylber (novo Diretor Comercial), o depto. de crédito e o de agronegócios. Favor confirmar novamente com o Sr. Nemr e o Kaku para não haver “furo”. Data: 07/03/2012 Horário: 15 horas Local: Praça General Gentil Falcão, 108 – 9º andar - Brooklin (altura do nº 1000 da Berrini). Obrigado. Maurício Costa Geber BANCO VOTORANTIM S/A Segmento – Empresas” Mensagem para o Banco HSBC, enviada por colaborador da FN, confirmando reunião do senhor Kaku e do senhor Nemr com representantes do Banco (Doc. 06 - Destacamos): “From: Walter Baratelli <baratelli@fnassessoria.com.br> Sent: 18/06/2010 20:52:18 +00:00 To: 1. 'Beatriz H MIRANDA' <beatriz.h.miranda@hsbc.com.br> 2. 'Salmou COHEN' <salmou.cohen@hsbcpb.com> CC: 1. 'Jose R MIRANDA' <jose.r.miranda@hsbc.com.br> 2. 'Adriane P PASCHOAL' <adriane.p.paschoal@hsbc.com.br> 3. 'Amanda G RODRIGUES' <amanda.g.rodrigues@hsbc.com.br> 4. 'Kelly - Kakus Assessoria' <kelly@kakus.com.br> Subject: Reuniao HSBC ( Nemr) Boa Tarde a todos, Reunião 23 / 06 / 2010 11:00 hs Al. Santos Nº 455 13º Andar. Participantes Sr. Kaku e Sr. Nemr. Grato. Walter” Colaborador da FN confirma reunião do senhor Kaku com representante do Banco Fibra na pessoa jurídica FN, atentando para o fato de identificar o local como sendo - nosso escritório (Doc. 07 - Destacamos): From: Walter Baratelli <baratelli@fnassessoria.com.br> Sent: 09/09/2011 19:19:26 +00:00 To: 1. 'sandra.franca@bancofibra.com.br' 2. 'João Shoiti Kaku' <kakujs@hotmail.com> Subject: REUNIÃO BANCO FIBRA. “Boa Tarde Sr. Kaku, Confirmando a reunião com o Banco Fibra em nosso escritório no 13 / 09 as 11:00 horas. Grato”. Colaborador da FN confirma reunião do senhor Kaku com representante do Banco Rendimento (Doc. 08 - Destacamos) Reunião junto ao Banco Rendimento (Grifamos e negritamos): Fl. 10581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-011.474 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19679.720901/2019-95 From: Walter Baratelli <baratelli@fnassessoria.com.br> Sent: 08/08/2012 16:35:24 +00:00 To: 'kelly@kakus.com.br' Oi Kelly, Hehe me desculpa mais ainda estava aguardando o Sr. Kaku confirmar para te avisar sobre a reunião no rendimento as 15:00 amanha ! O afirmado fica evidenciado na Degravação 05, de 15/03/2012, de interceptação telefônica, na qual o senhor Kaku conversa com o senhor WALTER, colaborador do Grupo FN, solicitando, aparentemente, que o mesmo calibre bem a contabilidade, ou seja, manda a contabilidade ser “maquiada” ... senão a coisa vai ficar muito ruim...” (Doc. 09 - Destacamos): Degravação nº 5 Linha Interceptada..: 55(11)99839643 Interlocutores......: ALVO/KAKU X Walter Linha interlocutor..: Nome Cadastro.......: CPF.................: Endereço............: Cidade..............: Ativação..: 15/3/2012 Data................: 23/3/2012 Hora......: 18:30 ...KAKU fala que mandaram um faturamento de 2010/2011. Walter manda desconsiderar, fala que é jan e fev de 2012. KAKU diz que janeiro, se somar, está bem baixo. Walter diz que esse é o real.... É o janeiro e o fevereiro de 2012. KAKU fala: pra gente fazer o realinhamento, é isso? Ao que Walter confirma. Walter diz que como não tem pressa, ele analisa e na segunda manda pra ele. KAKU diz que levou um susto, pois se janeiro estiver ali, a coisa fica ruim. Walter disse que janeiro não foi muito forte mesmo. KAKU diz: não, não, mas aí precisam calibrar bem, senão vai ficar muito ruim ... Tal conduta, de alterar demonstrações contábeis, também fica evidenciada na mensagem, intitulada Balanço Faroleo (Alterado), que o colaborador da FN, Walter, direciona a uma das empresas de contabilidade que trabalha para o Grupo (Taltec) informando que seguia o balanço alterado pelo senhor Kaku, em 17/02/2011 (Doc. 10 – Destacamos): From: Walter Baratelli <baratelli@fnassessoria.com.br> Sent: 17/02/2011 13:13:03 +00:00 To: 'talcec@terra.com.br' Subject: Balanço Faroleo (Alterado) Attachments: 1539_0001.pdf Embedded graphics: 1 Bom dia Oderfla, Segue balanço alterado pelo Sr. Kaku. Grato. No dia seguinte, 18/02/2011, novas alterações de demonstrações contábeis, agora do Grupo FN, são perpetradas pelo senhor kaku (Doc. 11. Destacamos): From: Walter Baratelli <baratelli@fnassessoria.com.br> Sent: 18/02/2011 13:51:27 +00:00 Fl. 10582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-011.474 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19679.720901/2019-95 To: 1. 'Kelly - Kakus Assessoria' <kelly@kakus.com.br> 2. 'Rodrigo Goya' <rodrigo.goya@fnassessoria.com.br> Subject: RES: Balanços (Grupo FN) Embedded graphics: 2 Ok. Beijos. De: Kelly - Kakus Assessoria [mailto:kelly@kakus.com.br] Enviada em: sexta-feira, 18 de fevereiro de 2011 11:37 Para: 'Rodrigo Goya' Cc: 'Walter Baratelli' Assunto: RES: Balanços (Grupo FN) OK!!! ESTAREI IMPRIMINDO E PASSANDO PARA ELE. Provavelmente ele irá ligar somente na segunda feira para liberar os mesmos. Ok? Bjs De: Rodrigo Goya [mailto:rodrigo.goya@fnassessoria.com.br] Enviada em: sexta-feira, 18 de fevereiro de 2011 11:22 Para: 'Kelly - Kakus Assessoria' Cc: 'Walter Baratelli' Assunto: Balanços (Grupo FN) Sra. Kelly, bom dia. Segue em anexo balanços das empresas do Grupo FN encerrados em 31/12/2010, sendo dois de cada empresa um alterado para analise do Sr. Kaku e o outro para confirmação das alterações feitas pelo mesmo, a pedido do Sr. Walter Baratelli. Atenciosamente, Já no Relatório de Solidariedade (Termo) consta a seguinte transcrição de mensagem por e-mail (e-fl. 1048): Solicitação: “alteração empresa modena 06/03/2013 10:16 De: José Miranda <miranda@fnassessoria.com.br> Para: "Victor Mauad" <advmauad@uol.com.br> Cc: "Marcilio Mendes" <marcilio@fnassessoria.com.br> BOM DIA DR. VICTOR, ESTOU ENVIANDO ANEXO UMA ALTERAÇÃO DA MODENA QUE CONSTITUI A MILOVAIG SAFI, ENVIAR PARA MONTEVIDÉU, PARA O PRESIDENTE ASSINAR EM TRÊS VIAS, SE POSSÍVEL COM URGÊNCIA, AGUARDO, SDS Em resposta: De: <advmauad@uol.com.br> Para: José Miranda <miranda@fnassessoria.com.br> CC: Kaku João Shoiti <kakujs@hotmail.com> Fl. 10583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-011.474 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19679.720901/2019-95 Assunto: Re: Alteração de Contrato Social - 03 hoje Enviado: Wed, 6 Mar 2013 11:13:41 -0300 Prezado Miranda, Esta empresa é de responsabilidade do Sr. Kaku, só ele pode enviar para o Uruguai, eu não posso. Saudações, Victor.” (Destacamos). (...). Evidentemente o dinheiro gerado pelo Grupo, parte dele fruto do não recolhimento dos tributos devidos - sonegação (em tese), que deixou de ingressar aos cofres públicos, retroalimentava as atividades do Grupo, conforme se extrai das palavras do real administrador, senhor Kaku (ANEXO 23): “Perguntado sobre as empresas, Multipolos, DOV, com crescimento do faturamento e redução de margem, em que o custo cresceu, KAKU diz que não quer falar sobre isso por telefone, aonde eles deixam essa parte do resultado, que não queria falar por telefone, que a gente sai comprando um monte de fábricas, que já explicou pessoalmente, a origem de onde a gente compra, que compramos Pirapozinho desembolsando R$ 14 milhões e o endividamento cresceu muito pouco, que não quer falar por telefone, que foi dito ao Bicudo pessoalmente.” (Grifei) A partir das transcrições acima, destaco 10 provas utilizadas pelo Fisco para caracterizar a condição de Diretor Financeiro do grupo: 1. planilha apreendida na Operação Yellow (consta o acusado como Diretor Financeiro da FN, ao lado de outras pessoas com funções de supervisor de crédito e cobrança, auxiliar financeiro, office boy, gerente de cadastro, assistente financeiro e assistente de cadastro); 2. interceptação telefônica com Banco Fibra, na qual detalha a estrutura organizacional do grupo, inclusive quanto a alterações futuras, além de evitar conversar sobre origem dos recursos financeiros utilizado para as aquisições de empreendimentos e usar a palavra “nós” ao se referir ao grupo econômico; 3. mensagem por e-mail do HSBC para Walter Baratelli da FN, “agendando café- da-manhã com empresários” para tratar do “Mercado Atual x Cenário Futuro”, convidando o Sr. Nemir e Sr. “Kako”; 4. mensagem por e-mail do Banco Paulista para Walter Baratelli da FN na qual o representante do Banco acredita que seria “melhor” envolver o “Caco”, em razão de importante endividamento da “FAZ”; 5. mensagem por e-mail do Banco Votorantim para Walter Baratelli da FN confirmando reunião com o responsável e o Sr. Nemr; 6. mensagem por e-mail do Banco HSBC para Walter Baratelli da FN, confirmando reunião com o responsável e com o Sr. Nemr; 7. mensagem por e-mail do Sr. Walther da FN para o Sr. Kaku, agendando outra reunião com o Banco Fibra, utilizando a expressão “nosso escritório”, como local da reunião; 8. mensagem por e-mail do Banco Rendimento para o Walther da FN, agendando reunião; 9. interceptação telefônica com o Sr. Walter (colaborador do grupo), na qual determina alterações contábeis no Balanço; Fl. 10584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-011.474 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19679.720901/2019-95 10. mensagem por e-mail da FN para Sr. Victor Mauad, informando sobre alteração da empresa MODENA sobre constituição de uma SAFI no Uruguai, ao que o endereçado responde que tal empresa seria de responsabilidade do Sr. Kaku, que somente ele poderia enviar a alteração para o Uruguai; Antes de adentrar na análise das provas, o Recorrente pugnou em seu recurso pela exclusão do polo passivo com base na ilicitude das provas apreendidas no escritório do Advogado Gilmar Baldassare e, consequentemente, a nulidade das provas dela decorrentes. A decisão que teria anulado a busca e apreensão fora tomada pela 1º Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da apelação nº 0006110-40.2016.8.26.0071. Contudo, verifica-se que a Recorrente não faz qualquer correlação entre os e- mails constantes nos autos e as provas apreendidas no escritório de advocacia mencionado pertencente a Gilmar Baldassarre. Por certo, as interceptações telefônicas não estão abrangidas pela decisão, nem provas colhidas em outros locais. Retomando a análise das provas, percebe-se que o teor das mensagens das interceptações e dos e-mails vão além de mera consultoria empresarial, como alega o imputado e vão ao encontro da acusação de que o “Sr. Kaku” era, de fato, diretor/gerente financeiro da FN, Holding informal do grupo econômico de fato. Verifica-se a existência de mensagens de agendamento de reunião são direcionadas à FN, mas com destinatário do agendamento o “Sr. Kaku e Sr. Nemr”, visando tratativas sobre endividamento e cenário futuro. Deste cenário, pergunta-se: por que os bancos tratariam diretamente com um terceiro consultor ao invés de um representante da empresa? Por que um consultor determina que um balanço seja alterado, não espelhando a realidade de uma empresa do grupo? Por que somente um consultor tem o poder de determinar o envio de uma alteração de contrato social de uma empresa do grupo FN? O teor das interceptações e mensagens obtidas, aliadas à utilização de “nós” ou “nosso escritório”, além de uma planilha apreendida na qual figura expressamente que o responsável era diretor financeiro consistem em provas indiciárias que levam à conclusão de que o Sr. João Shoiti Kaku, não era um mero consultor, mas um diretor ou gerente do grupo FN e vão em sentido contrário à alegação no recurso especial de que não possuía poder de gerência. Ora, como é possível uma pessoa sem poder de gerência determinar a alteração de um balanço contábil ou ser a única responsável por dar andamento em uma alteração contratual da empresa? Ao contrário do que alegou no Recurso Especial, as acusações não basearam exclusivamente em uma interceptação telefônica com o Banco Fibra e nem que apenas o conhecimento da estrutura organizacional do Grupo FN fora o fundamento da responsabilização, mas as várias tratativas diretas com os Bancos fornecedores de empréstimos, mensagem indicando poder para determinar alterações contábeis indevidas, mensagem indicando poder para dar seguimento em alteração contratual envolvendo empresas no exterior e, por fim, uma planilha apreendida confirmando a posição de Diretor financeiro. Assim, considero que as provas coletadas na Operação Yellow indicam sim que o imputado possuía poder de gerência no grupo FN. Neste sentido, entendo aplicável o artigo 135, III do CTN pelo poder de gerência demonstrado acima, o que, por si só, acarreta a responsabilidade solidária com os demais Fl. 10585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9303-011.474 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19679.720901/2019-95 administradores e com a pessoa jurídica contribuinte, sendo evidente o interesse comum entre todos na condução da estrutura organizacional e na atuação do Grupo FN com o objetivo de suprimir o pagamento dos tributos devidos pela fraude no conhecimento das obrigações tributárias às autoridades fazendárias. Conclusão Ante ao acima exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo responsável solidário, para no mérito, negar-lhe provimento, para manter a responsabilidade solidária do Sr. João Shoiti Kaku, como imputada no Termo de Sujeição Passiva, prevista no artigo 124, I, combinado com o inciso III, do artigo 135, ambos do CTN, quanto ao crédito tributário lançado nos presentes Autos de Infração. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 10586DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.000663/00-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1995 a 31/10/1995, 01/10/1997 a 31/12/1997, 01/01/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO VINCULADO A COMPENSAÇÃO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. VALORES HOMOLOGADOS. Tendo a fiscalização constatado que os débitos objeto de lançamento foram definitivamente extintos por compensação integralmente homologada, não há mais motivo para a manutenção do lançamento.
Numero da decisão: 3302-010.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) GIlson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) GIlson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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RETORNO DE DILIGÊNCIA. VALORES HOMOLOGADOS. Tendo a fiscalização constatado que os débitos objeto de lançamento foram definitivamente extintos por compensação integralmente homologada, não há mais motivo para a manutenção do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) GIlson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente processo foi objeto da Resolução nº 129.251. Por oportuno, repito o relatório de tal decisão, complementando o ao final. Auto de infração (fls. 01/10), lavrado em 23/03/2000, imputou débito de PIS à Recorrente, relativo ao período de 01/95 a 10/95, 10/97 a 12/98, que com acréscimos legais assumiu a cifra de R$ 15.545,05. O débito teria sido deflagrado com a inadimplência da contribuinte (fl. 02), configurada por não ter promovido o recolhimento de diferenças de alíquotas (0,65% - 0,75% - período de 01/95 a 09/95) do PIS estabelecidas em normativas distintas da citada exação, e também por ter implementado compensação (período de 10/97 a 12/98) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 06 63 /0 0- 46 Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.940 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.000663/00-46 desconsiderada pelo Fisco, na medida em que não informada em DCTF (fl. 85 - "termo de constatação"). As fls. 36/41, 49/56 e 59/60 constam várias cópias de pedidos de compensação dos créditos tributários associados a algumas das competências consideradas na cobrança ventilada nesses autos. Os valores, quando destoam, guardam diferenças a favor do Fisco (confrontar com discriminação às fls. 06/07). Para melhor associação (visualização) das pendências às compensações, segue tabela: Impugnação (fls. 90/111) argüiu a nulidade do auto de infração: a) por ter sido tal expediente lavrado fora do estabelecimento da empresa; b) por constar subscrito por pessoa não inscrita no CRC; c) por ter desconsiderado compensação realizada pela contribuinte; d) por serem imprestáveis os fundamentos fático e jurídico invocados no expediente, na medida em que não seria falta de recolhimento do PIS e regras atinentes A exigência da exação, mas sim a glosa de compensação operada pelo Fisco; e) pois o crédito tributário dependeria das inviabilidades das compensações intentadas pela empresa (objetos dos processos administrativos nºs 10.855.002466/97-49 — fl. 35 — e 10855.000442/98-91 — fl. 48), ou da comprovação, pelo Fisco, da recusa administrativa ao encontro de contas, disposta em processo aberto exclusivamente com tal finalidade; O já que o crédito fiscal teria sido constituído duplamente: uma vez pelo contribuinte, quando inclusive realizou a compensação cogitada anteriormente, e outra vez pelo Fisco, nesses autos; g) em virtude da cobrança tributária despontar dirigida, isto 6, centrada em segmento especifico de contribuintes; h) na medida em que a contribuinte merecia ter sido cientificada dos levantamentos tributários que o Fisco se ocupava, pelo que não podia ser colhida com noticia de lançamento que disparava encargo contra a sua pessoa, e; i) finalmente, porque tal pega figuraria infringente a decisão judicial que assegurara a empresa efetivar compensação. Meritoriamente a contribuinte disse que: a) disporia de crédito decorrente da inconstitucionalidade da exigência do PIS baseada nos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, ambos de 1988, conforme reconhecido em sentença; b) o crédito de que dispunha fora aplicado em compensação dos débitos cogitados pelo Fisco no auto de infração que instrui o presente processo administrativo, sendo reputado insuficiente para aniquilar toda a pendência fiscal em razão de não ter lhe sido reconhecida a dimensão assegurada pela observância do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 (semestralidade); c) os juros de mora e a correção monetária não encontrariam respaldo no caso vertente, na medida em que a contribuinte não incorrera em impontualidade no pagamento das pendências que lhe são atribuídas pelo Fisco; d) a multa aplicada ao crédito tributário seria confiscatória, e, finalmente; e) que eventual inscrição em divida ativa e execução baseadas no crédito reclamado nesses autos seriam nulas. Decisão (fls. 156/172) confirma parcialmente a cobrança fiscal, dela deduzindo a cobrança relativa â diferença de alíquotas do PIS, dispostas em normativas distintas (Decretos- Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988 — 0,65%; e Lei Complementar n° 7/70 — 0,75%), e a imputação da multa de oficio em razão da retroatividade benigna Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.940 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.000663/00-46 ensejada pelo advento da Lei n° 10.833/03 (artigo 18), que restringiu a imposição da sanção sobre a diferença decorrentes de compensação indevida, cujo crédito nela aplicada seja de natureza não tributária ou envolva a prática das condutas previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n°4.502/64 (fl. 172). Recurso Voluntário (fls. 181/201) basicamente reprisou as matérias eriçadas na impugnação anexada aos autos, sustentando, em acréscimo, violação dos primados do não-confisco, moralidade pública e proibição de enriquecimento ilícito do Estado. E o relatório, no essencial (artigo 31 do Decreto n° 70.235/72). Diante dos fatos relevantes, o processo foi convertido em DILIGÊNCIA À REPARTIÇÃO DE ORIGEM, através da Resolução de n° 129.251, de 26/04/2006 (fls. 306/308), no intuito de verificar o resultado dos Processos nºs 10.855.002466/97-49 (fl. 35) e 10855.000442/98-91 (fl.48), bem como a repercussão do referido resultado neste processo que se encontra em litígio. Em atendimento ao pedido de diligência formulado, foi juntado à fl.399, Informação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 159, de 19 de julho de 2019. Verbis: Trata-se de impugnação tempestiva em face de Auto de Infração referente a lançamento de créditos tributários de PIS dos Períodos de 01/95 a 10/95 e 10/97 a 12/98. Acórdão DRJ/RPO nº 5.585, de 07 de junho de 2004, julgou o lançamento procedente em parte para excluir do crédito tributário constante do auto de infração as parcelas das contribuições lançadas para os meses de competência janeiro a outubro/95 e excluir a multa de ofício das parcelas dos créditos tributários de outubro/97 a dezembro/98 (fl 163 a 179). Inconformado o interessado apresentou Recurso Voluntário. Por meio da Resolução nº 2003-00.715 resolveram os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte converter o julgamento do recurso em diligência (fl 306). Em razão da diligência determinada pelo segundo conselho de contribuintes temos a informar que no âmbito do processo administrativo 10855.002466/97-49 foram efetuados os cálculos do crédito oriundo de FINSOCIAL recolhido em alíquota superior a 0,5% no período de setembro/89 a março/92 nos termos determinados pela Ação Judicial nº 98.0903897-6, transitada em julgado em 17/05/2012. Conforme cópia da Informação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 157/2019 exarada no âmbito daquele processo (fls 397 a 398), bem como cópia dos demonstrativos de vinculação juntados às fls 371 a 396 houve suficiência para a compensação da totalidade dos débitos pretendidos, dentre eles os débitos elencados abaixo, que também estavam controlados neste processo (fl 359). Temos abaixo os débitos compensados no processo 10855.000442/98-91 (fls 345 a 346): É o que temos a informar. Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.940 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.000663/00-46 Encaminhe-se ao SECAT desta DRF a fim de efetuar o aceite e análise do requerimento protocolado pelo interessado em 25/06/2019. Posteriormente retorne-se ao CARF para apreciação. Tendo em vista tratar-se de retorno de diligência e considerando que o Relator não mais integra nenhum dos colegiados da Seção, o processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise das questões tratadas no Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. Como relatado, trata de ação fiscal, onde foi apurada falta de recolhimento da Contribuição para o PIS, relativo ao período de 01/95 a 10/95, 10/97 a 12/98. O débito teria sido deflagrado com a inadimplência da contribuinte configurada por compensação desconsiderada pelo Fisco. A decisão de primeira instância, julgou o lançamento procedente em parte para excluir do crédito tributário constante do auto de infração as parcelas das contribuições lançadas para os meses de competência janeiro a outubro/95 e excluir a multa de ofício das parcelas dos créditos tributários de outubro/97 a dezembro/98. Segundo Informação Fiscal de fls. 368/370, os débitos objetos do Auto de Infração impugnado, encontram-se sob controle em outros processos conforme abaixo: -O PIS dos meses 10/1997, 11/1997, 12/1997, 01/1998, 11/1998 e 12/1998, encontram- se também controladas no processo nº. 10855.002466/97-49 (fl. 359); -O PIS do período 02/1998 a 10/1998, encontra-se também sob controle no processo nº.10855.000442/98-91 (fls. 345 e 346); Baixado em diligência, veio a informação de que houve suficiência para a compensação da totalidade dos débitos pretendidos nos processo nº 10.855.002466/97-49 e 10855.000442/98-91, dentre eles os débitos controlados neste processo. Uma vez que esteja bem esclarecido, conforme informações prestadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, que todos os débitos do contribuinte constituídos Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.940 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.000663/00-46 no Auto de Infração controvertidos foram extintos, não vejo mais razão para manutenção da exigência neste veiculada. Desta forma, voto por julgar procedente o presente Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.720940/2011-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte, já que ambas as penalidades estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal que, por sua vez, consubstancia-se no recolhimento de tributo. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 105. ALCANCE. A Súmula CARF nº 105, que enuncia que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurados no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício, tem aplicação em face de multas lançadas tendo por referência infrações cometidas antes da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007. Tal súmula se aplica inclusive nos casos em que a exigência tenha sido formalizada já com o percentual reduzido de 50%. SÚMULA CARF Nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.
Numero da decisão: 1401-005.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por aplicação do Art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, com a redação dada pela Lei nº 13.988/2020, considerando o empate na votação, dar provimento ao recurso para afastar a exigência da multa isolada sobre as estimativas. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin
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Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte, já que ambas as penalidades estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal que, por sua vez, consubstancia-se no recolhimento de tributo. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 105. ALCANCE. A Súmula CARF nº 105, que enuncia que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurados no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício, tem aplicação em face de multas lançadas tendo por referência infrações cometidas antes da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007. Tal súmula se aplica inclusive nos casos em que a exigência tenha sido formalizada já com o percentual reduzido de 50%. SÚMULA CARF Nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 09 40 /2 01 1- 98 Fl. 1475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.617 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720940/2011-98 Acordam os membros do colegiado, por aplicação do Art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, com a redação dada pela Lei nº 13.988/2020, considerando o empate na votação, dar provimento ao recurso para afastar a exigência da multa isolada sobre as estimativas. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. Acórdão, que, por unanimidade de votos, manteve a autuação de CSLL, relativa ao ano calendário de 2007, acrescida de multa isolada e de ofício. A acusação fiscal diz respeito à conduta da Recorrente no sentido de a contabilizar, no ano-calendário de 2007, com observância do regime de competência, despesas com a COFINS, a contribuição para o PIS, a contribuição para o INSS, o ICMS e o ISS, cujos fatos geradores ocorreram naquele período, deixando, no entanto, de adicionar essas quantias ao resultado do exercício, para determinar a base de cálculo da CSLL, quando deveria ter sido promovido considerando (i) a escrituração das contrapartidas dessas despesas a crédito de provisões indedutíveis, bem como (ii) o fato de os respectivos créditos tributários estarem com exigibilidade suspensa. Por conseguinte a autoridade fiscal, além da retificar os registros de base negativa de CSLL, constituiu o crédito tributário no montante de R$ 6.898.131,95, nele computados multa de ofício proporcional a 75% do principal e juros de mora, bem como, no que se refere às diferenças de CSLL pretensamente devidas por estimativa nos meses de janeiro, fevereiro, abril, junho, julho, setembro, novembro e dezembro de 2007, multa isolada capitulada no inciso IV do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96. Em sua impugnação, juntou os documentos de fls. 1301/1321 e Parecer Técnico de fls. 1322/137 e depois de fazer um breve resumo dos fatos, afirmou que o entendimento dado pelo Fisco de que as contribuições que estavam com exigibilidade suspensa deveriam ter seus valores adicionados à base de cálculo da CSLL para fins de apuração do valor devido, não encontrava respaldo na legislação, sob o argumento de que a base de cálculo da CSLL é diferente do Lucro Real e contestou o lançamento concomitante da multa de ofício e da multa isolada, requerendo o consequente cancelamento dos lançamentos. Apreciados os argumentos da impugnação, restou mantido o lançamento, pois os tributos com exigibilidade suspensa não são passíveis de dedução da base de cálculo da Fl. 1476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.617 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720940/2011-98 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, não havendo reparos a fazer ao lançamento praticado pelo Fisco, mantido neste aspecto e mantida a aplicação das multas isolada e de ofício, afastando-se a alegação da concomitância entre elas. Inconformada, apresentou Recurso Voluntário pleiteando a reforma do julgado para que seja afastada apenas à aplicação da multa isolada capitulada no inciso IV do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, por diferenças de CSLL pretensamente devidas a título de estimativas mensais, a qual, foi mantida pela Colenda 13ª Turma da DRJ/RPO, ao proferir o acórdão n.º 14-45.552/2013. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, por isso, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o litígio versa tão somente sobre a exigência de multa de ofício isolada cobrada em função da falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL. Da Impossibilidade de Concomitância das multas isolada e de ofício. Em relação ao pedido quanto à ilegalidade da concomitância entre as multas isolada e de ofício, voto no sentido de dar procedência a este recurso quanto a impossibilidade de aplicação cumulada de ambas as multas. O auto de infração consigna aplicação da multa de ofício de 75% e mais multa isolada de 50%, alegando-se a falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre a base de cálculo estimada, citando como embasamento legal os artigos 222 e 843 do RIR/99 e art. 44, inciso II, alínea b, da Lei 9.430/96. Ou seja, há cobrança cumulada das duas multas sobre o mesmo evento. Aqui entendo haver sim situação de concomitância ao passo que a infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano, assim a primeira conduta é meio de execução da segunda. Assim, quanto à imposição de multas isoladas sobre estimativas, sigo o entendimento que rejeita a aplicação simultânea sobre a mesma infração da multa isolada pelo não pagamento de estimativas apuradas no curso do ano-calendário e da multa proporcional concernente à falta de pagamento do tributo devido apurado no balanço final do mesmo ano- calendário. Isso porque o não pagamento das estimativas é apenas uma etapa preparatória da execução da infração. Como as estimativas caracterizam meras antecipações dos tributos devidos, a concomitância significaria dupla imposição de penalidade sobre o mesmo fato, qual seja, o descumprimento de uma obrigação principal de pagar tributo. Neste sentido, sigo entendimento manifestado pela 1a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão 910101.455 de relatoria da Conselheira Karem Jureidini Dias em 15 de agosto de 2012. Fl. 1477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.617 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720940/2011-98 APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte, já que ambas as penalidades estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal que, por sua vez, consubstancia-se no recolhimento de tributo. MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA – A multa isolada reporta-se ao descumprimento de fato jurídico de antecipação, o qual está relacionado ao descumprimento de obrigação principal. O tributo devido pelo contribuinte surge quando o lucro real é apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada, quando se verifica existência de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ao final do período. Além disso, destaca-se que, conforme se extrai dos autos, a multa isolada lançada refere-se a fatos geradores referentes à janeiro, fevereiro, abril, junho, julho, setembro, novembro e dezembro de 2007, tendo como fundamento o art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, isto é, a redação do art. 44 anterior à edição Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Em sendo assim, se aplica ao presente caso, de maneira uníssona para os meses de janeiro, fevereiro, abril, junho, o conteúdo da Súmula CARF nº 105, aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 08/12/2014, cujo enunciado é transcrito a seguir: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Para os demais meses julho, setembro, novembro e dezembro de 2007, entendo perfeitamente aplicável o mesmo entendimento, haja vista que embora a Lei nº 11.488, de 15, tenha entrado em vigo na data de sua publicação em junho de 2007, no meu entender, ela não teve o condão de elidir os fundamentos sumulados pela impossibilidade de concomitância das multas isoladas e de ofício. Nesse sentido, destaco voto condutor do Acórdão n. 9101-005.080, proferido em 01 de setembro de 2020, do I. Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007 CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento. Fl. 1478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.617 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720940/2011-98 Deve, portanto, o recurso da contribuinte ser acolhido, reformando-se o acórdão recorrido para afastar o lançamento das multas isoladas por falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL, uma vez que a Súmula CARF nº 105 aplica-se mesmo nos casos em que a exigência tenha sido formalizada já com o percentual reduzido de 50%. Em face do exposto, conheço do recurso da contribuinte e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para afastar o lançamento das multas isoladas por falta de recolhimento das estimativas mensais de CSLL aplicadas em concomitância com a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin Fl. 1479DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.722471/2011-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-001.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil proceda à instrução dos autos com as informações e com os documentos solicitados, nos termos do voto que segue na resolução, devendo o contribuinte ser cientificado do resultado dessa diligência para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Vencido o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira (relator), que rejeitou a conversão do julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil proceda à instrução dos autos com as informações e com os documentos solicitados, nos termos do voto que segue na resolução, devendo o contribuinte ser cientificado do resultado dessa diligência para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Vencido o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira (relator), que rejeitou a conversão do julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 12-70.926, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro I/RJ, fls. 75 a 87: [Em face ao] contribuinte acima identificado, foi lavrada a Notificação Fiscal, fls. 21/27, de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF relativa ao ano-calendário de 2008, exercício de 2009, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 27.639,25, já com os acréscimos legais calculados até 31/08/2011. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 22/25, foram verificadas as seguintes infrações: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .7 22 47 1/ 20 11 -0 3 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.028 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722471/2011-03 - Omissão de Rendimentos das fontes pagadoras Ribeirão Preto Prefeitura Municipal no valor de R$ 4.885,51 e Procuradoria Geral do Estado de R$ 5.381,82, com Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF sobre a omissão, respectivamente, de R$ 273,31 e R$ 123,38; - Omissão de Rendimentos decorrentes de Ação Trabalhista no valor de R$ 33.566,74, com IRRF de R$ 1.007,01; - Omissão de Rendimentos de Resgate de Contribuições à Previdência Privada/PGBL/FAPI no valor de R$ 844,12 com IRRF de R$ 126,61; - Compensação Indevida de Carnê-leão no valor de R$ 3.894,55 correspondente à diferença entre o valor declarado e o valor efetivamente comprovado. Cientificado do lançamento, em 13/09/11, fl. 30, apresentou o interessado a defesa, de fls. 02/20, em 28/09/11, alegando, em síntese, que: Nulidade. Cerceamento de Defesa. Devido Processo Legal. A situação presente afronta de forma clara os princípios jurídicos fundamentais. A interpretação das normas infraconstitucionais sempre deve ter como premissa fundamental o princípio da primazia da Constituição. A única interpretação possível da norma infraconstitucional é aquela que esteja em conformidade com a vontade da Constituição, em especial com o art. 5º, incisos LIV e LV da Carta Maior, sendo a interpretação de cima para baixo e não o contrário. Deve-se adicionar, ainda, como pressuposto de interpretação da Constituição, o princípio da máxima efetividade ou eficácia. O devido processo legal consagrado no art. 5º, LIV, da CRFB/88, é o processo justo e, como corolário deste, temos, entre outros, os princípios do contraditório e da ampla defesa, expressos no inciso LV do mesmo artigo da Constituição Federal, que corresponde a um postulado considerado eterno. Esses princípios são de aplicação cogente no processo administrativo. No presente caso, há cerceamento de defesa, uma vez que não há qualquer identificação no Auto de Infração sobre qual a origem dos valores omitidos, o que implica a impossibilidade do exercício do pleno direito de defesa do requerente. É advogado e patrocina diversas demandas, onde recebeu valores de terceiros e, sem a correta identificação da origem de tais valores, fica impossível exercer sua plena defesa e demonstrar a inexistência de omissão de renda. A simples indicação de que recebeu tais valores, sem qualquer outro elemento de prova, caracteriza cerceamento de defesa em detrimento do devido processo legal. Reproduz jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e conclui que não é por outra razão que o CARF vem anulando os lançamentos tributários com inadequada descrição dos fatos, por cerceamento de defesa, como ocorre no presente caso. No mérito. Inexistência de Omissão de Receitas e Compensação Indevida de IRRF O Auto de Infração apresenta flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade, por ofensa ao art. 153, III, da Constituição Federal, ao considerar como omissão de receitas os valores que o recorrente recebeu para repasse a terceiros em função de sua profissão de advogado. Com base ainda no art. 145, §1º, da CRFB/88 e art. 43, incisos I e II, do CTN, renda é o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e proventos de qualquer natureza são os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Essa interpretação deve ser sempre pautada no conceito de renda inscrito na Constituição Federal. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.028 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722471/2011-03 Tributa-se a aquisição de rendas e proventos que aumentar, que acrescentar algo ao patrimônio do adquirente, reproduzindo jurisprudência em favor de sua tese. Somente ocorrerá o fato gerador do imposto de renda se houver um plus ao patrimônio daquele que está a receber a renda ou os proventos de qualquer natureza. É advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 76.544, patrocinando diversas ações e, em virtude dessas, realizou diversos levantamentos de precatório e requisições de pagamento em nome de terceiros, razão pela qual não foram informados em sua declaração de ajuste anual. Os valores repassados não se enquadram no conceito constitucional de renda, na medida em que não representam acréscimo patrimonial. Para que possa efetuar a correta identificação dos reais beneficiários, será necessário, ao menos, informar o número do processo, a fim de que possa demonstrar o valor do repasse aos terceiros. O Auto de Infração encontra fundamento tão somente em mera presunção, eis que simplesmente utiliza as Dirfs apresentadas por terceiros, sem outros elementos de prova, sem que a autoridade administrativa demonstrasse cabalmente, como era de sua competência (art. 142 do CTN), os elementos que compõem o fato jurídico tributário. O ônus de demonstrar os elementos que deram origem aos fatos geradores é do Poder Público, devendo a fiscalização apresentar elementos comprobatórios seguros da suposta omissão de receitas, o que não foi feito, sendo a autuação arbitrária, inadmissível e ilegal. Ao invés de buscar a verdade material, o Fisco se esconde em frágeis presunções jogando, abusivamente, para o contribuinte deveres legais que lhe incumbiam. A Dirf representa os valores anuais, sem especificar quais os processos que lhe deram origem, sendo crucial tal identificação para que possa identificar os beneficiários dos valores mencionados, restando patente a ofensa ao art. 10 do Decreto 70.235/72, devendo ser aplicado o art. 59, II, do referido decreto, reconhecendo-se a nulidade do lançamento. O lançamento deve ser convertido em diligência para a intimação das fontes pagadoras para que as mesmas especifiquem, pormenorizadamente, os recebimentos dos exercícios. Os eventuais valores recebidos a título de honorários advocatícios, em função do ajuizamento de tais ações, foram recebidos diretamente na conta corrente da pessoa jurídica da qual o requerente fez parte, inscrita no CNPJ 44.230.464/0001-60, sendo que sequer transitaram por sua conta corrente pessoa física, apesar de as ordens bancárias estarem em seu nome. Portanto, nem quanto aos honorários recebidos, há de se falar em omissão de renda, pois tais valores foram depositados na conta de pessoa jurídica, para cumprimento da cláusula 9ª do contrato social da pessoa jurídica de que faz parte. Também inexiste a obrigatoriedade de pagamento do carnê-leão e consequente compensação indevida, merecendo reforma o Auto de Infração nesse aspecto. Dos juros Selic Os juros são devidos à razão de 1%, nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, sendo este o limite máximo para sua fixação, e não mero parâmetro para tanto. Ainda que assim não seja, quando menos, a taxa de juros precisa estar qualificada em lei, tratando-se de uma questão de segurança jurídica. Admitir que os juros sejam equivalentes às taxas do mercado financeiro significa admitir também que o valor final da obrigação seja fixado pelo ente tributante, que controla aludido mercado, e não pelo Poder Legislativo, em desrespeito ao art. 150, inciso I, da Constituição Federal. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.028 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722471/2011-03 Da multa confiscatória aplicada A multa aplicada de 75% ofende os princípios da razoabilidade ou proporcionalidade (art. 5º, LIV) e da proibição ao confisco (art. 150, IV) previstos na Constituição Federal e, principalmente, porque o recorrente não sonegou, em momento algum, qualquer informação. (Reproduz jurisprudência) É forçoso o cancelamento da multa tendo em vista seu caráter confiscatório, devendo ser reduzida, no mínimo, ao patamar de 20% em conformidade com o art. 61, § 2º da Lei 9.430/96, retificando-se o Auto de Infração lavrado. Da não incidência de juros sobre a multa Conforme informações contidas no Auto de Infração, haverá incidência de juros Selic sobre o montante cobrado a título de multa, o que não procede, na medida em que, por definição se os juros remuneram o credor por ficar privado do uso de seu capital, estes devem incidir somente sobre o que não foi repassada aos cofres públicos. O próprio CTN dispõe no art. 161 que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, sendo a multa lançada uma penalidade, que nada tem a ver com o capital do qual o credor foi privado de utilizar, esse sim passível de incidência de juros. Ademais, não existe previsão legal para a incidência dos juros sobre a multa, o que contraria o art. 97, V, do CTN, e art. 5º, inciso II, da CRFB/88. Por fim, requer o sujeito passivo que seja o lançamento julgado improcedente, relevando-se as questões acima, bem como a documentação acostada aos autos, tendo em vista a sua insubsistência como medida de legalidade; que seja reconhecida a inaplicabilidade da Selic; que seja redimensionada a multa para 20% e que seja o patrono intimado para que possa sustentar, oralmente, suas razões, sob pena de cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Ao julgar a impugnação, em 4/12/14, a 21ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro I/RJ concluiu, por unanimidade de votos, pela sua improcedência, consignando a seguinte ementa no decisum: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. O enquadramento legal das infrações apuradas, os fatos geradores e a motivação do lançamento foram informados na Notificação de Lançamento, propiciando ao interessado a ampla defesa, não se configurando hipótese de nulidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO FISCAL. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF. A Dirf é um documento idôneo para fins de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto de Renda Retido na Fonte, havendo, pois, uma presunção de veracidade dos valores nela contidos, servindo como prova relativa dos correspondentes valores, cabendo prova em contrário pelo contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARGUMENTOS NÃO COMPROVADOS. Argumentos desprovidos de provas não podem ser acatados em respeito ao princípio da verdade material que norteia o processo administrativo tributário e ao art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. CARNÊ-LEÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. O pagamento do carnê-leão obedece ao regime de competência, devendo ser considerado no mês do ano-calendário em que os rendimentos foram recebidos, mesmo que o vencimento da obrigação seja o mês seguinte ao do recebimento dos rendimentos. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.028 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722471/2011-03 MULTA DE OFÍCIO DE 75%. A aplicação da multa de ofício decorre do cumprimento da norma legal, de forma que, apurada a infração, é devido o lançamento da multa de ofício. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE LIDE. A análise da incidência de juros sobre a multa de ofício extrapola o dever de decidir da autoridade julgadora, visto que a exigência não está consubstanciada no ato jurídico do lançamento tributário e se reporta a evento futuro de cobrança. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para manifestar-se sobre a constitucionalidade da legislação que ampara a exigência fiscal. Cientificado da decisão de primeira instância, em 20/2/15, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 91, o Contribuinte, junto com de seu advogado (procuração de fl. 428), interpôs o recurso voluntário de fls. 94 a 114, em 13/3/15, no qual reproduz a sua impugnação. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Todavia, tendo em vista que fui vencido quanto à diligência determinada pelo Colegiado, na medida em que entendi que os elementos constantes dos autos seriam suficientes para a conclusão do julgamento, deixo de consignar meu voto nesta oportunidade. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Voto Vencedor Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Redator Designado. Conforme exposto linhas acima, trata-se o presente caso de Notificação Fiscal de Lançamento com vistas a exigir débitos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pelo Contribuinte: - Omissão de Rendimentos das fontes pagadoras Ribeirão Preto Prefeitura Municipal no valor de R$ 4.885,51 e Procuradoria Geral do Estado de R$ 5.381,82, com Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF sobre a omissão, respectivamente, de R$ 273,31 e R$ 123,38; - Omissão de Rendimentos decorrentes de Ação Trabalhista no valor de R$ 33.566,74, com IRRF de R$ 1.007,01; Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2402-001.028 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722471/2011-03 - Omissão de Rendimentos de Resgate de Contribuições à Previdência Privada/PGBL/FAPI no valor de R$ 844,12 com IRRF de R$ 126,61; - Compensação Indevida de Carnê-leão no valor de R$ 3.894,55 correspondente à diferença entre o valor declarado e o valor efetivamente comprovado. O Contribuinte, por seu turno, defende em síntese que: * há flagrante cerceamento de defesa, com consequente violação ao devido processo legal administrativo, uma vez que não há qualquer identificação nos Autos de Infração quais as origens dos valores omitidos, o que implica na impossibilidade, de fato e de direito, do pleno exercício do direito de defesa do recorrente; * o Recorrente é advogado e patrocina diversas demandas, onde recebeu valores de terceiros – União, Procuradoria Geral do Estado, Prefeituras, etc. Conforme exposto durante a fiscalização, sem a correta identificação da origem de tais valores, fica impossível exercer sua plena defesa e demonstrar a inexistência de omissão de renda; * o Recorrente é advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 76.544, patrocinando diversas ações. Em virtude de tais ações, realizou diversos levantamentos de precatórios e requisições de pagamento em nome de terceiros (clientes), razão pela qual, não foram informadas em sua declaração anual de ajuste, pois são rendas de terceiros; * para que o recorrente possa efetuar a correta identificação dos reais beneficiários dos valores recebidos, será necessário ao menos, informar o número do processo, a fim de que possa ser demonstrado o repasse dos valores a terceiros e que não há omissão de rendimentos; * o auto de infração recorrido, em verdade, encontra fundamento, dos valores exigidos, tão somente em mera presunção, eis que, simplesmente utiliza as DIRF´S apresentadas por terceiros, sem qualquer outro elemento de prova; * da forma como o lançamento foi realizado, não é possível identificar precisamente todos os valores que estão sendo cobrados, eis que a DIRF representa os valores anuais, sem especificar quais foram os processos que deram origem a tais receitas; * eventuais valores recebidos a título de honorários advocatícios, em função do ajuizamento de tais ações, foram recebidos diretamente na conta corrente da pessoa jurídica da qual o requerente faz parte, inscrita no CNPJ nº 44.230.464/0001-60, sendo que sequer transitaram por sua conta corrente (Pessoa Física), apesar das ordens de pagamentos estarem em seu nome. Como se vê, e em resumo, o Contribuinte defende, desde a fiscalização, que os valores supostamente omitidos não se tratam de rendimentos próprios, mas sim de terceiros ou da sociedade de advogados da qual faz parte, sendo impossível a demonstração de forma individualizada, uma vez que não foram identificados os processos judiciais e os respectivos valores que compõem os montantes informados nas DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras. Registre-se, pela sua importância que, nos autos do processo administrativo nº 10840.720375/2008-17, em nome do mesmo Contribuinte, referente ao Ano-Calendário 2005, após a conversão do julgamento em diligência, para que as fontes pagadoras sejam intimadas a especificar pormenorizadamente os rendimentos constantes destes autos (se provenientes de ações judiciais, especificar a data do pagamento, a conta bancária de crédito, os valores e o número do processo judicial), o Contribuinte logrou acostar àqueles autos vasta documentação, composta – em grande parte – por alvarás de levantamento e extratos bancários, tendo sido dado provimento ao seu recurso voluntário, nos termos do Acórdão nº 2101-003.176, não tendo a Fazenda Nacional recorrido dessa decisão. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 2402-001.028 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722471/2011-03 Neste contexto, à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, bem como em face do precedente objeto do PAF 10840.720375/2008-17, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência para a Unidade de Origem para que a autoridade administrativa fiscal adote as seguintes providências: (i) intime as fontes pagadoras para especificar, de forma pormenorizada, os rendimentos constantes destes autos, detalhando, dentre outras, as seguintes informações: se provenientes de ações judiciais, especificar a data do pagamento, a conta bancária de crédito, os valores e o número do processo judicial; (ii) analisar os documentos que eventualmente serão apresentados pelas fontes pagadoras, verificando se os mesmos tem o condão de elidir, no todo ou em parte, o presente lançamento fiscal. Elaborar, se for o caso, novo demonstrativo fiscal, destacando os valores excluídos e/ou mantidos na autuação; (iii) consolidar o resultado da diligência em Informação Fiscal conclusiva, da qual deverá ser dada ciência ao contribuinte para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 30 dias; (iv) após, retornar os autos para este Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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