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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6406785 #
Numero do processo: 16327.001400/00-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1992 IRPJ. ANTECIPAÇÕES. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador
Numero da decisão: 1301-002.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. WILSON FERNANDES GUIMARÃES (PRESIDENTE) - Presidente. RELATOR JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães (Presidente), Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, José Eduardo Dornelas Souza (Relator), Flavio Franco Correa, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Helio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 14/ 06/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado  contra  o  acórdão  6.930,  de 19  de  abril  de  2005,  da 8ª  Turma de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  Paulo  ­  I,  que,  naquela  oportunidade,  apreciou  a  manifestação de  inconformidade apresentada pelo contribuinte,  entendendo, por unanimidade  de votos, INDEFERÍ­LA, nos termos do voto da relatora.  Consta  nos  autos  que  trata  o  processo  de  Pedido  de Restituição  de  fls.  01,  formulado pelo interessado em 28/07/2000, relativo a valores recolhidos a título de Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRF,  devido  como  antecipação  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  do  ano­calendário  de  1992,  por  ter  ocorrido  excesso  ao  valor  apurado  na  respectiva declaração.  As razões do recurso de fls. 274 a 291 são resumidas a seguir:  a) o prazo de cinco anos para o exercício do direito de repetição conta­se a  partir da data da extinção do crédito  tributário  (art. 168,  I, do CTN). E a extinção do crédito  tributário,  no  lançamento  por  homologação,  ocorre  no  momento  da  homologação  dos  atos  praticados pelo contribuinte (§ 1º do art. 150 do CTN), ou, na omissão do fisco, cinco anos a  partir da ocorrência do  fato gerador,  salvo casos de  fraude ou simulação  (§4º do  art. 150 do  CTN);  b) para os tributos cujo lançamento se dê por homologação, o que faz incluir  o  imposto  de  renda  na  fonte,  ora  em  análise,  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  com  a  ocorrência  de  dois  eventos,  quais  seja,  o  "pagamento  antecipado"  e  a  "homologação  do  lançamento", que pode ser expressa ou tácita;  c)  o  prazo  prescricional  para  fins  de  restituição,  previsto  no  artigo  168  do  CTN,  quando  versar  sobre  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  se  inicia  após  contados cinco anos do fato gerador da obrigação tributária, ou da homologação expressa por  parte  da  autoridade  administrativa,  o  que  vale  frisar  não  ocorreu. Assim,  o  direito  pleiteado  pela  recorrente  encontrar­se­ia  caduco  somente  após  passados  10  anos  do  recolhimento  do  tributo em questão;  d)  os  dispositivos  contidos  nos  artigos  3º  e  4º,  da  Lei  Complementar  118/2005 nada mudam na aplicação da legislação que trata da extinção do crédito tributário, na  medida em que se  limitou a  repetir o que §1º, do artigo 150, do CTN, estabelecida. Nada de  novo tendo trazido à interpretação, dúvida alguma se tem de que não tem ela força para afastar  ou  derrubar  o  sólido  e  pacífico  e  pacífico  entendimento  cristalizado  no  âmbito  do  STJ,  acompanhado por este Conselho de Contribuintes;  e) não está o art. 3º em comento a falar que o pagamento antecipado geraria a  extinção  definitiva  do  crédito  tributário.  A  extinção,  assim,  continua  sujeita  à  condição  resolutória da ulterior homologação do lançamento, como preceituado na parte final do § 1º do  artigo 150 do CTN;  f)  não  poderia,  como  quer  crer  a  r.  decisão  recorrida,  por  via  de  norma  alegadamente interpretativa da disposição contida no art. 168, I, pretender alterar o conceito de  extinção do crédito tributário, o qual vem tratado, no caso dos tributos sujeitos ao lançamento  por homologação, no art. 150, §1º, do CTN.  g)  é  patente  que  a  leitura  pretendida  na  r.  decisão  recorrida  ao  art.  4º  mencionado infringe texto constitucional quando determina a aplicação retroativa do art. 3º, da  LC 118/05,  ofendendo o  princípio  constitucional  da  autonomia  e  independência  dos  poderes  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 14/ 06/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 16327.001400/00­27  Acórdão n.º 1301­002.055  S1­C3T1  Fl. 601          3 nos termos do art. 2º da Constituição Federal de 88, e o da garantia do direito adquirido, do ato  jurídico perfeito e da coisa julgada nos termos do art. 5º, XXXVI, da CF/88;  h) a  lei  interpretativa  retroativa  só pode ser considerada  legítima quando se  limite  a  simplesmente  reproduzir,  ainda  que  com  outro  enunciado,  o  contéudo  normativo  interpretado, sem modificar ou limitar seu sentido ou alcance;  i)  a  jurisprudência  coaduna­se  com  a  tese  acima  esposada  (Embargos  de  Divergência RESP  nº327.043/DF, AgRESP  nº  205.410, Ac  202­13360,  Ac  201­75.438, Ac.  102­44.532, Ac. 10244.929).  Por fim, pugna pelo provimento do recurso.  Encaminhado os autos para a 6ª Turma do antigo Conselho de Contribuintes,  aquele Colegiado entendeu, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário, sendo  que, posteriormente, em razão de recurso especial interposto pelo contribuinte, e julgamento da  Câmara Superior de Recurso Fiscais Acórdão CSRF/04­00.871, de 23 de maio de 2008, Quarta  Turma, o acórdão do recurso voluntário foi anulado sob o argumento de falta de competência  da Câmara de origem, determinando a distribuição para uma das Câmaras de IRPJ, nos termos  do relatório e voto do relator.  Sendo  os  autos  distribuídos  ao  Ilustre  Conselheiro  Luis  Roberto  Bueloni  Santos Ferreira, e tendo em vista seu pedido de dispensa, foram redistribuídos, por sorteio, para  minha relatoria.  É o relatório    Voto             Conselheiro Relator José Eduardo Dornelas Souza  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento   A  presente  discussão  requer  a  análise  do  prazo  prescricional  para  o  contribuinte postular a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior, e sua aplicação  quando se tratar de IRPJ, na hipótese de ocorrer antecipação de pagamento.  Ocorre que, com relação à questão relativa ao termo inicial da contagem do  prazo prescricional, insta salientar o que dispõe a súmula CARF 91:  “Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.”  A  aplicação  das  súmulas  CARF  deve  ser  observada  pelos  membros  deste  Conselho, que estão obrigados a aplicar entendimento sumulado.  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 14/ 06/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     4 Assim, ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo de  cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados da  data em que se deu a homologação tácita, pois, devendo­se aplicar o disposto pela Súmula nº  91 do CARF.  Tratando­se de pedido de restituição de valores,  formulado pelo  interessado  em 28/07/2000, e se tratando de IRPJ, que é tributo sujeito ao lançamento por homologação,  cujo fato gerador ocorreu no dia 31 de dezembro de 1992, deve ser afastada a prescrição para  postular a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior, vez que decorrido menos de  10 (dez) anos contado da data do fato gerador, em conformidade com o que dispõe a Súmula  91 do CARF.  Sendo assim, conduzo meu voto pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso  voluntário,  para  que  retorne  o  expediente  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem,  onde  devem  ser  analisadas  as  demais  circunstâncias  do  pedido  de  restituição  formulado  pelo  Recorrente.    José  Eduardo  Dornelas  Souza  ­  Relator                               Fl. 603DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 14/ 06/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES

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6462844 #
Numero do processo: 10140.720719/2014-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Exigido pela autoridade fiscal documentos que comprovem a efetividade da realização de despesas médicas indicadas pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual, ante a ausência de apresentação de quaisquer documentos devem ser mantidas a glosas realizadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso voluntário. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Theodoro Vicente Agostinho, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa e Silva e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 125          1  124  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.720719/2014­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.376  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ANGELO LUIZ PEREIRA TROMBETI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  GLOSA  DE  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.   Exigido pela autoridade fiscal documentos que comprovem a efetividade da  realização de despesas médicas indicadas pelo contribuinte em sua declaração  de  ajuste  anual,  ante  a  ausência  de  apresentação  de  quaisquer  documentos  devem ser mantidas a glosas realizadas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 07 19 /2 01 4- 23 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e negar provimento ao recurso voluntário.      Maria Cleci Coti Martins ­ Presidente      Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini,  Theodoro  Vicente  Agostinho, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa e Silva e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10140.720719/2014­23  Acórdão n.º 2401­004.376  S2­C4T1  Fl. 126          3    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº. 16­64.780 –  21° Turma da DRJ/SPO (fls. 71/76), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO), que julgou improcedente a impugnação (fls. 02/11) do  contribuinte, conforme ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2011  Ementa: DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  O  direito  a  dedução  é  condicionado  a  comprovação  dos  requisitos exigidos na legislação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  Notificação  de  Lançamento  nº.  2011/032620361353063  de  fls.  40/44  exigiu do contribuinte o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 18.484,35 a título de  imposto suplementar, acrescido de multa de mora e juros, decorrente da glosa de despesas com  despesas médicas declaradas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual.   Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  41/42)  a  fiscalização  informa a glosa de R$ 18.484.35, correspondente à Glosa por dedução indevida de Despesas  médicas, nos seguintes termos:    Fl. 127DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4  Em  sede  de  impugnação  (fls.  02/11),  o  contribuinte  trouxe  ao  presente  processo administrativo os seguintes argumentos:  a)  Que  o  lançamento  é  parcialmente  improcedente,  impugnando  apenas  as  glosas relativas a Vanessa Silva Queiroz e Máximo Teixeira de Queiroz.   b) Que  efetuou  os  pagamentos  em  dinheiro  e  que  a  documentação  juntada  comprovaria o pagamento do serviço.   c)  Que  caberia  a  inversão  do  ônus  da  prova  no  sentido  de  que  a  Receita  Federal deve provar a incorreção dos recibos.   d) Reconhece que os recibos apresentados estão sem endereço e apresenta a  transcrição dos endereços dos emitentes dos recibos.   Devidamente  intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ/SPO  em  02/2015  (A.R.  fl.80)  o  contribuinte  apresentou  o  seu  recurso  voluntário  de  fl.  82  em  03/02/2015,  alegando, em síntese:  a)  Que  o  lançamento  é  parcialmente  improcedente,  pois  não  aceitou  os  recibos  apresentados,  cabendo  ao  fisco  provar  a  inveracidade  dos  fatos  registrados;  b) Que resta à Receita provar que os  recibos apresentados não são corretos,  investigando  quem  os  emitiu,  mas  as  declarações  ora  juntadas  são  prova  inconteste da prestação do serviço e de seu pagamento;  c) Que os recibos do Dentista Máximo Teixeira de Queiroz da Fisioterapeuta  Vanessa Silva Queiroz atendem a todos os requisitos legais, exceto quanto ao  endereço, o qual entende suprido apresentando o endereço dos profissionais;  d) Requer  a  exclusão  da Glosa  dos  valores  pagos  a Fisioterapeuta Vanessa  Silva  Queiroz  de  R$  10.000,00  e  dos  valores  pagos  ao  Dentista  Máximo  Teixeira  de  Queiroz  de  R$  6.000,00,  juntando  cópia  dos  recibos  já  apresentados;  e) Que recibo é prova da despesa médica realizada, mormente quando é paga  em espécie;   f)  Que  houveram  pequenos  erros  na  declaração  do  imposto  de  renda  do  contribuinte,  retificadas  agora,  depois do  lançamento de ofício,  que  solicita  sejam  aceitas  não  como  retificadoras,  mas  como  prova,  em  nome  do  princípio da verdade material, acompanhadas de documentação probatória;  g) Que admite pagar o  imposto  suplementar que  entende devido  segundo o  cálculo apresentado pelo próprio como prova.   É o relatório.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10140.720719/2014­23  Acórdão n.º 2401­004.376  S2­C4T1  Fl. 127          5    Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.   A  legislação  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  permite  a  dedução  de  despesas médicas do  referido  imposto, nos  termos do art. 8º,  II,  alínea “a” e § 2º, da Lei nº.  9.250/95, assim disposta:   Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...)  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Como  se  vê,  para  que  seja  conferida  validade  ao  recibo  emitido  por  profissional de saúde, exige­se que constem no mesmo, cumulativamente:  a)  Nome do profissional;  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     6  b)  Endereço;  c)  CPF;  Assim,  analisando  a  totalidade  dos  recibos  apresentados  pela  contribuinte  referentes  ao  cirurgião­dentista  Máximo  Teixeira  de  Queiroz  (fls.  13/14)  e  Vanessa  Silva  Queiroz  (fls.15/17)  verifico  que  os  documentos  não  atendem  aos  três  requisitos  acima  exigidos: nome do profissional,  endereço  e CPF. Vejamos  um exemplo  de  recibo  de  cada  profissional, os quais são idênticos nos demais meses:        O fundamento legal a justificar as glosas, conforme a autoridade fiscal, foi o  artigo 73 do Decreto 3.000/1999, assim disposto:  Art. 73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10140.720719/2014­23  Acórdão n.º 2401­004.376  S2­C4T1  Fl. 128          7  § 1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  § 2º  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 5º).  § 3º  Na  hipótese  de  rendimentos  recebidos  em  moeda  estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais,  mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da  América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o  último  dia  útil  da  primeira  quinzena  do  mês  anterior  ao  do  pagamento do rendimento.  Ante  a  discricionariedade  na  eleição  das  deduções  que  requeiram  efetiva  comprovação, não há dúvidas que o art. 73 do RIR/99 confere à autoridade fiscal a prerrogativa  de exigir outros documentos além dos próprios recibos. Nesse contexto, no curso do processo  administrativo  fiscal,  o  contribuinte  não  trouxe  novos  elementos  de prova  visando  atender  o  exigido pela fiscalização.   Ainda,  em  sede  de  recurso  voluntário,  o  contribuinte  não  apresentou  ao  processo  administrativo  documentos  a  fim  de  atestar  a  veracidade  dos  recibos  das  despesas  médicas, apenas repisando o argumento de que a apresentação do recibo é prova suficiente da  despesa médica realizada, mormente quando é paga em espécie.   Primeiramente,  os  recibos  apresentados  não  podem  ser  aceitos  para  fins  de  comprovação  do  direito  a  dedução  declarada,  eis  que  não  atendem  a  todos  os  requisitos  exigidos na legislação, especialmente diante da ausência de endereço do profissional da saúde,  conforme disposto no inciso III §2° do art. 8° da Lei 9.250/95.  Nesse  contexto,  entendo  não  estarem  comprovadas  as  despesas,  ante  a  precariedade  do  contexto  fático  produzido  pelo  contribuinte,  eis  que  os  documentos  trazidos  aos autos não possuem força probante para afirmar, com tranquilidade, que as despesas foram  de fato incorridas.   Apesar de lhe ser oportunizada a comprovação, com tempo hábil  (ou o que  poderia  ser  apresentado  até  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário)  para  tal,  não  fez  prova  válida da efetividade da ocorrência dos pagamentos aos profissionais acima citados.  Caberia,  portanto,  ao  contribuinte,  em  face  da  glosa  efetuada,  apresentar  documentos  outros  que  comprovassem  a  efetiva  prestação  de  serviço  bem  como  efetivo  pagamento das despesas médicas. Cumpre salientar que até mesmo os pagamentos em espécie  podem ser provados através de saques coincidentes em datas e valores que correspondam com  as despesas supostamente incorridas, o que não foi verificado nos autos em análise.   Nesse  contexto,  entendo  não  estarem  comprovadas  as  despesas  incorridas  pelo contribuinte.   Assim,  sinto­me  confortável  em  manter  a  glosa  realizada  pela  autoridade  fiscal  diante  da  fragilidade  do  contexto  probatório  apresentado,  os  quais  não  são  suficientes  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     8  para conferir presunção de certeza e veracidade da realização de despesas médicas contidas nos  recibos emitidos pelo profissional de saúde.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É como voto.    Carlos Alexandre Tortato.                              Fl. 132DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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6403653 #
Numero do processo: 10831.005223/2003-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 08/01/1998 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. PENALIDADE Comprovado que a classificação incorreta do produto resultou em diferença de imposto a recolher, e sendo esta exigida de ofício, inafastável a incidência da penalidade prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96. CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE Quando o produto importado se sujeita a licenciamento não automático e este não é promovido em virtude da adoção de incorreta classificação fiscal, é exigível, por expressa disposição legal, a multa de 30% do valor dos bens importados.
Numero da decisão: 9303-003.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em negar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martinez Lopez, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. NOME DO REDATOR - Redator designado. EDITADO EM: 23/05/2016 Participaram desta sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente). O julgamento iniciara-se na na sessão de 16/3/2016, em que votaram o Relator e os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Valcir Gassen, que substituía, então, a Conselheira Érika Costa Camargos Autran, tendo sido interrompido em face do pedido de vista da Conselheira Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 3.299          1 3.298  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10831.005223/2003­95  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.817  –  3ª Turma   Sessão de  27 de abril de 2016  Matéria  MULTAS ADUANEIRAS  Recorrente  MERIAL SAÚDE ANIMAL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 08/01/1998  IMPOSTO DE  IMPORTAÇÃO.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  PENALIDADE  Comprovado que a classificação  incorreta do produto resultou em diferença  de imposto a recolher, e sendo esta exigida de ofício, inafastável a incidência  da penalidade prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96.  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES.  DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE  Quando o produto importado se sujeita a licenciamento não automático e este  não  é  promovido  em  virtude  da  adoção  de  incorreta  classificação  fiscal,  é  exigível,  por  expressa  disposição  legal,  a multa  de  30%  do  valor  dos  bens  importados.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidas  as  Conselheiras  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Maria Teresa Martinez Lopez, que davam provimento.  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    NOME DO REDATOR ­ Redator designado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 00 52 23 /2 00 3- 95 Fl. 3299DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     2 EDITADO EM: 23/05/2016  Participaram desta sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori Migiyama,  Júlio César Alves Ramos  (Substituto  convocado), Demes  Brito,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria  Teresa Martínez  López  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente). O  julgamento  iniciara­se na na  sessão de 16/3/2016, em que votaram o  Relator e os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  e Valcir  Gassen,  que  substituía,  então, a Conselheira Érika Costa Camargos Autran, tendo sido interrompido em face do pedido  de vista da Conselheira Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  O  recurso  especial  ora  em  exame  pretende  rediscutir  a  aplicação  de  duas  multas previstas na legislação aduaneira aplicadas pela fiscalização, e mantidas pelo colegiado  recorrido.  Especificamente,  aquela  prevista  no  art.  526,  II  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  91.030/1995  e  a  decorrente  de  recolhimento  a  menor  do  imposto,  capitulada no art. 44, I, da Lei 9.430/96. As importações foram promovidas pela recorrente em  1998 e submetidas a revisão em 2003.  Da acusação fiscal, reproduzo:  (...)  001 ­ DECLARAÇÃO INEXATA DE MERCADORIA  Através  da  Solução  de  Consulta  DIANA/SRRF/8  °  RF  nr.  12,  com  ciência  dada  ao  contribuinte  através  de  Aviso  de  Recebimento datado de 25/02/2003, foi concluído que a empresa  deveria adotar, para os produtos FRONTLINE ora consultados,  o  código  3808.10.10  da  Tarifa  Externa  Comum  (TEC),  do  Mercosul, aprovada pelo Decreto n ° 2.376, de 12/11/97 (DOU  de  13/11/97)  ­  retificação  (DOU  de  12/12/97)  ­  Anexos  Resolução  Camex  n  °  42,  de  26/12/01  (DOU  09/01/02),  utilizando­se  das  Regras  Gerais  Interpretativas  do  Sistema  Harmonizado 10 e 6 0 (textos da posição 3808 e da subposição  3808.10),  combinado  com  Regra  Geral  Complementar  nr.1,  todas da TEC, do Mercosul,  com os  esclarecimentos das Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (Decreto  n  °  435/92  ­  alterada  pela  IN  SRF  n  °  157/02),  no  código  3808.10.10  da  mesma TEC (Decreto n ° 2.376/97 ­ anexos Resolução Camex n°  42/01).  Assim, os produtos em questão tratam­se de  inseticidas prontos  para uso, destinados a combater pulgas e carrapatos em gatos e  cães,  animais  domésticos, mas  também  a  proteger  toda  a  casa  (habitação)  das  infestações  de  pulgas,  além  de  combater  carrapatos,  agentes  vetores  de  doenças  transmissíveis  às  pessoas.  Fl. 3300DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 10831.005223/2003­95  Acórdão n.º 9303­003.817  CSRF­T3  Fl. 3.300          3 Estes  produtos  devem  ser  classificados  no  código  NCM  3808.10.10  ­  "Inseticidas  apresentados  em  formas  ou  embalagens exclusivamente para uso domissanitário direto".  (...)  Verificamos  que  o  contribuinte  tendo  protocolado  pedido  de  consulta sobre classificação fiscal para o produto FRONTLINE  SPRAY e FRONTLINE TOP SPOT, após decisão desfavorável ao  seu  pleito,  não  recolheu  as  diferenças  ocasionadas  pela  desclassificação  fiscal  da  NCM  3808.10.29  adotada  pelo  contribuinte  para  a  NCM  3808.10.10,  em  virtude  de  ter­se  apurado  que  tratava­se  de  inseticida  para  uso  domissanitário,  informação  esta  omitida  pelo  contribuinte  quando  submeteu  a  despacho de importação seus produtos, caracterizando­se desta  forma Declaração Inexata de Mercadoria.  Face ao exposto, fica a empresa sujeita:  a) Ao pagamento das diferenças de  tributos apurados  (Imposto  de  Importação)  por  ocasião  das  operações  de  importação,  em  decorrência  da  desclassificação  dos  produtos  FRONTLINE  SPRAY e FRONTLINE TOP SPOT;  b) Multa de Ofício do Imposto de Importação, prevista no artigo  4o., inciso I da Lei 8.218/91 combinado com o artigo 44, inciso I  da Lei No. 9.430/96;  (...)  002  ­  IMPORTAÇÃO  DESAMPARADA  DE  GUIA  DE  IMPORTAÇÃO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE  Conforme  descrito  na  infração  01,  o  importador  omitiu  informação  necessária  para  classificar  corretamente  a  mercadoria, isto é, não informou que o produto importado era de  uso domissanitário.  Saliente­se,  que  as  mercadorias  classificáveis  no  código  NCM  3808.10.10  de  uso  domissanitário  devem  requerer  Licença  de  Importação  Não  Automática,  tendo  como  órgão  Anuente  o  Ministério  da  Saúde,  conforme  estabelecido  no  Comunicado  DECEX nr. 12/97.  Desta forma o contribuinte importou mercadorias sem a devida  Licença de Importação, sujeitando ao lançamento da multa por  importar  mercadoria  desacompanhada  da  respectiva  LI  (Decreto­Lei 37/66, art. 169, inciso I, alínea "b" e parágrafo 6 °,  com a redação dada pela Lei 6.562/78, art. 2 ° .  Cabe destacar que o importador omitiu em suas Declarações de  Importação  a  informação  do  produto  importado  ser  de  uso  domissanitário.  Esta  informação  é  necessária  em  virtude  dos  seguintes  desdobramentos  que  a  subposição  3808.10  da  NCM  apresenta, a saber:  Fl. 3301DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     4 a)  O  código  3808.10.10  para  os  inseticidas  apresentados  em  formas  ou  embalagens  exclusivamente  para  uso  domissanitário  direto; (EXIGE LI NÃO AUTOMÁTICA)  b) e o item 3808.10.2 para os inseticidas apresentados de outro  modo.  A  decisão  foi  inicialmente  atacada  por  embargos  de  declaração  que  apontaram omissão e contradição. O "ponto sobre o qual deveria  se pronunciar o acórdão" e  não o teria feito, segundo a então embargante, teria sido    "  a MULTA  ADMINISTRATIVA,  imposta,  INDEVIDAMENTE,  pelo fiscal autuante, com base no artigo 633, II, "a", do Decreto  n° 4.543/02, baixado, com base no artigo 169, I, "h" e § 6°, do  DL­33166  e  que  tem  correspondência  no  artigo  526,  II,  do  Decreto  n°  91.030/85,  com  a  alegação,  de  "IMPORTAÇÃO  DESEMPARADA  DE  GUIA  DE  IMPORTAÇÃO  OU  DOCUMENTO EQUIVALENTE",  Também  teria  ocorrido  contradição  por  não  ter  o  acórdão  enfrentado  diretamente,  no  entender  da  embargante,  a  questão  da  classificação  fiscal  do  produto,  mas  meramente  ratificado  o  entendimento  expresso  em  solução  de  consulta  publicada  pela  Superintendência da Receita Federal da 8ª Região Fiscal em processo de consulta  formulado  pelo  próprio  autuado. No  entender  da  então  embargante,  ora  recorrente,  isso  implicitamente  indicava  a  interpretação  de  que  o  colegiado  julgador,  a  Segunda Câmara  do  então  Terceiro  Conselho  de Contribuintes,  estava  vinculado  àquela  decisão  da  SRF,  o  que,  no  entender  da  empresa, contrariaria o Regimento Interno daquele Conselho.  Nesse  ponto,  enfatizo  que  tanto  a  autoridade  fiscal  autuante  quanto  a  que  relatou o processo na DRJ  afirmam que o produto  foi  incorretamente descrito na DI por  lhe  faltar  a  expressão  "produto  destinado  a  uso  domissanitário".  No  entender  de  ambas,  tal  informação  é  essencial  à  correta  classificação  do  produto  conforme a  decisão  de  consulta  já  indicada.  Os  embargos  foram  submetidos  ao  colegiado  e  ali  rejeitados  consoante  os  seguintes fundamentos:  Da omissão  Alega a embargante  ser omisso o acórdão,  já que não houve a  análise da questão das multas e outras cominações aplicadas ao  contribuinte  quando  do  lançamento,  em  face  de  descrição  incorreta da mercadoria, já que teria sido omitido que se tratava  de produto de uso domissanitário.  Entendo que não houve omissão do julgado neste ponto, já que,  mantida  a  razão  do  lançamento,  utilização  equivocada  da  classificação  fiscal  do  produto  em  análise  e  omissão  da  descrição  da  mercadoria,  todas  as  multas  aplicadas  em  decorrência deste fato estão corretas.  Tendo  sido  informada  classificação  fiscal  da  mercadoria  equivocada, bem como  sua descrição, as cominações aplicadas  estão corretas, motivo pelo qual foram mantidas, COMO bem se  abstrai  da  parte  final  do  voto,  quando  rejeitam­se  as  demais  argumentações.  Fl. 3302DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 10831.005223/2003­95  Acórdão n.º 9303­003.817  CSRF­T3  Fl. 3.301          5 Da contradição  Alega a embargante que o acórdão proferido é contraditório, já  que não buscou analisar o mérito da classificação fiscal adotada  pelo contribuinte, se limitando a aplicar o resultado da consulta  existente.  Entendo  não  ter  ocorrido  qualquer  contradição  no  julgado  proferido,  já  que  o  voto  vencedor  na  demanda  especificamente  dispõe  que  a  consulta  realizada  pelo  contribuinte  era  válida  e  eficaz,  não  havendo  qualquer  outra  situação  que  afasta­se  sua  aplicação.  As argumentações ofertadas pela embargante neste momento são  validas e pertinentes, entretanto, devem ser feitas em outro tipo  de  recurso,  já  que  o  ora  proposto  não  é  mais  adequado  para  discussão do mérito da demanda.  Assim,  inexiste  qualquer  contradição  ou  omissão  no  acórdão  recorrido.  Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração e os  rejeito.  No  especial,  apresentado  em  2007,  o  contribuinte  não  mais  insiste  na  ocorrência  desses  erros  de  procedimento,  fixando­se,  após  longa  e  cansativa  transcrição  de  todas as peças de defesa já apresentadas, em demonstrar a divergência jurisprudencial quanto  aos dois temas com a citação de várias decisões para cada um.   No tocante à multa prevista no art. 526, II do RA, há decisões que a afastam,  pura  e  simplesmente,  e  outras,  a  maioria,  que  a  condicionam  à  comprovação  da  descrição  incorreta do produto na DI e a afastam quando tal não se caracteriza.   No que concerne à multa prevista no art. 44 da Lei 9.430, a  recorrente traz  duas  decisões  como  paradigmáticas.  Ambas  também  a  condicionam  à  comprovação  de  descrição incorreta do produto, conforme previa o Ato Declaratório Normativo Cosit 10/97, em  vigor quando da lavratura do auto de infração. Vale enfatizar que o segundo acórdão, inclusive,  expressamente o cita.   Provadas as divergências, pede, textualmente:  VII— DO PEDIDO  Em  vista  de  todo  o  exposto  e  provado,  a  ora  Recorrente,  espera de V.Exas., que, seja dado PROVIMENTO INTEGRAL  AO PRESENTE RECURSO, cancelando­se a exigência fiscal,  com  a  exclusão  da  multa  administrativa  de  30%  imposta,  indevidamente, com base, no artigo 633, II, "a", do Decreto n°  4.543/02,  baixado com base no  artigo 169,  I, "h"  e §  6°,  do  DL­37/66  e  que  tem  correspondência  no  artigo  526,  II,  do  Decreto  no  91.030/85,  e  TAMBÉM,  seja  determinada,  a  EXCLUSÃO,  da  multa  de  oficio,  também,  imposta,  indevidamente, com base no artigo 4°, I, da lei 8.218/91 e atual  artigo 44, I, da Lei 9.430/96,  Fl. 3303DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     6 Embora aí  esteja  expresso o pedido para  afastamento da exigência  fiscal,  o  exame de admissibilidade feito  (fls. 3266/3270) o circunscreveu às multas, porquanto apenas  quanto  a  elas  foram  apresentadas  decisões  divergentes.  E  quanto  a  elas  lhe  deu  seguimento  "integral".  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  em  que  pugna,  preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, dado que, em seu entender, não restaram  comprovadas as divergências. E isso porque ela diria respeito à ocorrência ou não da descrição  incorreta do produto, ao passo que os paradigmas, tratando de produtos diversos e em diversas  circunstâncias, entenderam que tal não ocorrera. No mérito, após ressaltar que a relevância da  discussão sobre a existência ou não de descrição incorreta dos produtos se deve unicamente aos  ADN Cosit 10/97 e 12/97, dado que  tal  exigência não consta de  lei, pede o  seu  afastamento  para a manutenção do lançamento, comprovadas que estão tanto a falta de recolhimento do II  quanto a ausência de guia de importação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Apesar  da  oposição  da  Fazenda  Nacional,  manifestada  em  contrarrazões,  quanto à admissibilidade do recurso, entendo que ele deve ser mesmo conhecido.  Isso porque, no que tange à multa do art. 526, II, trouxe o contribuinte, entre  as muitas decisões pretendidas como paradigmáticas, uma que reproduz a tese aqui minoritária  segundo a qual tal multa não se aplica à falta de LI por não ser esta documento equivalente à  GI  de  que  fala  o  dispositivo.  E  quanto  à multa  por  falta  de  recolhimento,  embora  ambas  as  decisões divergentes mencionem o ADN Cosit 12/97, fato é que a entenderam, com base nele,  inaplicável.  Passo ao seu exame.  E é  imperioso começar  rechaçando, mais uma vez, a  interpretação de que a  multa do art. 526, II do Regulamento Aduaneiro então vigente (atual 633, II) não se aplique à  falta de LI por não ser esta documento equivalente à Guia de Importação.  Como dito, neste colegiado tem prevalecido a tese oposta, segundo a qual há  sim  essa  equivalência,  mas  a  multa  se  aplica  apenas  quando  efetivamente  requerido  o  licenciamento não­automático para a classificação fiscal entendida como correta.  Esse  entendimento  está  muito  bem  expresso  no  longo  e  preciso  voto  expendido pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que peço vênia para apenas transcrever  aqui dado que não conseguiria dizê­lo melhor. Ensina o dr. Rodrigo:   Sendo certo que não se ventilou, nem no auto de infração nem na  decisão de 1ª  instância a ocorrência de  intuito doloso ou má  fé  por  parte  da  importadora,  a  meu  ver,  a  solução  do  presente  litígio exige que se avalie:  Fl. 3304DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 10831.005223/2003­95  Acórdão n.º 9303­003.817  CSRF­T3  Fl. 3.302          7 1 a legalidade, em abstrato, da imposição da multa do art. 526,  II às hipóteses de ausência de licenciamento;  2  se  o  erro  na  indicação  da  classificação  tarifária  implica  ausência de licenciamento;  3 se descrição da mercadoria reúne as condições necessárias à  aplicação da excludente instituída pelo ADN Cosit nº 12/97;  Em  nome  da  clareza,  analiso  cada  um  desses  aspectos  separadamente.  1Legalidade  da  Penalidade  e  Hipótese  da  sua  Imposição  Antes  de  discutir  a  aplicabilidade  das  hipóteses  excludentes  trazidas pela recorrente, em respeito ao princípio da legalidade,  entendo  prudente  fazer  algumas  considerações  acerca  da  legalidade da multa ora debatida que, à época do fato gerador,  encontrava­se  regulamentada  pelo  art.  526,  II  do Regulamento  Aduaneiro  então  vigente,  aprovado  pelo Decreto  nº  91.030,  de  1985.  Dizia o art. 526, II:  Art.  526.  Constituem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações,  sujeitas  às  seguintes  penas  (Decreto­lei No  37/66,  art. 169, alterado pela Lei No 6.562/78, art. 2º):  (...)   II  importar  mercadoria  do  exterior  sem  guia  de  importação  ou  documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a  falta  de  pagamento  de  quaisquer  ônus  financeiros  ou  cambiais:  multa de trinta por cento (30%) do valor da mercadoria;  Admitindo que, à época dos fatos, já se encontrava implantado o  Sistema Integrado do Comércio Exterior (Siscomex) e a Guia de  Importação  fora  substituída  pela  Licença  de  Importação,  a  avaliação  da  legalidade  de  tal  penalidade  não  pode  prescindir  da  delimitação  do  universo  dos  “documentos  equivalentes”  àquele que foi extinto.  No plano da nomenclatura, tal dúvida é respondida pela simples  leitura do artigo 6º, caput e parágrafos do Decreto nº 660, de 25  de setembro de 1992:  Art.  6°  As  informações  relativas  às  operações  de  comércio  exterior, necessárias ao exercício das atividades referidas no art.  2°,  serão  processadas  exclusivamente  por  intermédio  do  SISCOMEX, a partir da data de sua implantação.  §  1°  Para  todos  os  fins  e  efeitos  legais,  os  registros  informatizados  das  operações  de  exportação  ou  de  importação  no  SISCOMEX,  equivalem  à  Guia  de  Exportação,  à  Declaração  de  Exportação,  ao  Documento  Fl. 3305DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     8 Especial  de  Exportação,  à  Guia  de  Importação  e  à  Declaração de Importação.  §  2°  Outros  documentos  emitidos  pelos  órgãos  e  entidades  da  Administração  Direta  e  Indireta,  com  vistas  à  execução  de  controles  específicos  sob  sua  responsabilidade,  nos  termos  da  legislação  vigente,  deverão  ser  substituídos  por  registros  informatizados,  mediante  acesso  direto  ao  Sistema,  pelos  órgãos encarregados desses controles. (grifei)  Vê­se,  portanto,  que  a  partir  desse  novo  sistema,  todas  exigências  inerentes  ao  processo  de  nacionalização,  seja  sob o  ponto de vista tributário, com enfoque na verificação da correta  incidência dos tributos, seja sob o ponto de vista administrativo,  que  engloba  as  exigências  cambiais,  sanitárias,  dentre  outras,  foram  concentradas  em  único  ambiente  informatizado,  onde  convivem dois documentos­base:  a Declaração de Importação, onde são tratadas as informações  relativas ao controle  tributário e a Licença de Importação, por  meio  da  qual  interagem  os  chamados  Órgãos  Anuentes,  responsáveis pela condução dos controles administrativos.  Penso, entretanto que, para a avaliação da equivalência entre a  Guia de Importação e a Licença de Importação, para efeito da  aplicação da penalidade em questão, deve­se ir além desse plano  meramente  semiótico  e  buscar,  na  legislação  inerente  àquele  documento textualmente previsto no art. 526, II do RA de 1985,  quais  eram  os  interesses  por  ele  resguardados  e,  conseqüentemente,  avaliar  se  o  documento  que  o  substituiu  alcançou esses mesmos interesses.  Finalmente, antes de avaliar a correspondência entre a LI e a GI  sob o aspecto finalístico, é importante esclarecer que, apesar do  nome  homônimo,  o  documento  cuja  falta  foi  apontada  pela  autoridade fiscal não é o mesmo que foi criado pelo Decreto nº  42.914, de 1957:  Guia de Importação para fins estatísticos, extinta pelo art. 1732  do Decreto­lei  nº  37,  de 1966 que,  em  seu  artigo  169,  também  instituiu a matriz legal da penalidade em discussão.  1.1 Antecedentes   Até meados da Década de 70, vigia, no controle das operações  de  comércio  exterior,  o  regime  da  licença  prévia,  a  cargo  da  extinta  Carteira  de  Comércio  Exterior,  órgão  executor  das  políticas do igualmente extinto Conselho Nacional do Comércio  Exterior.  Veja­se  o  que  dizia  o  artigo  2º,  da  Lei  nº  2.145,  de  29  de  dezembro  de  1953,  após  sua  alteração  pela  Lei  nº  5.025,  de  1966:  Art. 2º Nos têrmos (sic) dos artigos 19 e 59, da Lei nº 4.595, de  31  de  dezembro  de  1964,  compete  ao  Banco  da  Brasil  S.A.,  através  da  sua  Carteira  de  Comércio  Exterior,  observadas  as  decisões,  normas  e  critérios  estabelecidos  pelo  Conselho  Nacional do Comércio Exterior:  Fl. 3306DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 10831.005223/2003­95  Acórdão n.º 9303­003.817  CSRF­T3  Fl. 3.303          9 I Emitir licenças de exportação e importação, cuja exigência será  limitada aos casos impostos pelo interêsse (sic) nacional.  Exatamente  por  isso,  previa  o  art.  169  do  DL  37/66  em  sua  redação original:  “Art. 169. O artigo 60 da Lei número 3.244, de 14 de agôsto (sic)  de 1957, passa a vigorar com a seguinte redação:  Art.  60.  As  infrações  de  natureza  cambial,  apuradas  pela  repartição aduaneira, serão punidas com:  I Multa de 100% (cem por cento) do respectivo valor, no caso de  mercadoria  importada  sem  licença  de  importação  ou  sem  o  cumprimento  de  outro  qualquer  requisito  de  contrôle  (sic)  cambial em que se exija o pagamento ou depósito de sobretaxas,  quando sua importação estiver sujeita a tais requisitos, revogados  os §§ 3º, 4º e 5º do artigo 6º, e o artigo 11 da Lei nº 2.145, de 29  de dezembro de 1953.(grifei)  Posteriormente, com a edição do Decreto­lei nº 1.427, de 1975,  o licenciamento prévio foi substituído pela Guia de Importação,  assim disciplinada pelos seus artigos 1º e 2º:  Art.  1º A emissão  da Guia  de  Importação  fica  condicionada  ao  recolhimento de quantia correspondente ao valor FOB constante  da guia.  § 1º A quantia de que trata este artigo será devolvida no prazo de  360  (trezentos  e  sessenta) dias,  não  fluindo  juros  nem correção  monetária.  §  2º  A  quantia  recolhida  não  constitui  receita  da  União,  permanecendo,  com  cláusula  de  indisponibilidade,  vinculada,  como ônus financeiro ao importador.  Art.  2º  O  Conselho  Monetário  Nacional  poderá  estabelecer  condições  para  o  recolhimento  e  devolução  da  quantia  referida  no artigo anterior, alterar o seu montante e o prazo de devolução  e relacionar as mercadorias cuja emissão da Guia de Importação  não esteja condicionada ao recolhimento.  Nesse novo contexto histórico, todas as importações passaram a  ser  alvo  de  exigência  de  Guia  de  Importação,  por  vezes  condicionada  ao  prévio  depósito  do  valor  FOB  da mercadoria  autorizada,  hipótese  do  art.  1º,  por  vezes  dispensadas  dessa  exigência, hipótese do art. 2º.  Acompanhando  tal  alteração,  a  partir  da  edição  da  Lei  nº  6.562/78,  o  art.  169  do  Decreto­lei  nº  37/66,  dispositivo  que  anteriormente punia a ausência de licenciamento passou a punir  a ausência de Guia. Senão vejamos:  Art.  169  Constituem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações:  (Artigo  com  redação  dada  pela  Lei  nº  6.562,  de  18/09/1978)  Fl. 3307DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     10 I importar mercadorias do exterior:  a)  sem  Guia  de  Importação  ou  documento  equivalente,  que  implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer  ônus financeiros ou cambiais:  Pena: multa de 100% (cem por cento) do valor da mercadoria.  b)  sem Guia de  Importação ou documento equivalente, que não  implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer  ônus financeiros ou cambiais:  Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.  Ou seja, nas situações em que a expedição de Guia representava  um instrumento de política cambial e, conseqüentemente, estava  sujeita ao prévio depósito do valor FOB da mercadoria, incidiria  a  multa  definida  no  inciso  I.  Quando  esse  documento  fosse  exigido em função de outro controle administrativo, a multa do  inciso II.  A  exigência  da  Guia  de  Importação  como  documento  de  instrução do despacho, por  sua vez,  encontrava­se disciplinada  no art. 432 do Regulamento Aduaneiro vigente à época do  fato  gerador (aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 1985), que dizia:  Art. 432. O importador deverá apresentar, ainda, por ocasião do  despacho,  a  guia  de  importação  ou  documento  equivalente,  emitido  pelo  órgão  competente,  quando  na  forma  da  legislação  em vigor.  Parágrafo  único.  No  caso  do  artigo  452,  a  guia  poderá  ser  apresentada posteriormente ao começo do despacho aduaneiro.  1.2 Regime Atual  Em seguida, os dispositivos legais que tratam do controles não­ tarifários  sobre  o  comércio  exterior  foram  tacitamente  derrogados  pelo  Acordo  sobre  Procedimentos  para  o  Licenciamento de Importações  (APLI), negociado no âmbito da  Rodada do Uruguai, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de  15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355,  de 30 de dezembro de 1994, em cujo artigo 1 se lê:  Artigo 1  Disposições Gerais  1.  Para  os  fins  do  presente  Acordo,  o  licenciamento  de  importações  será  definido  como  os  procedimentos  administrativos  utilizados  na  operação  de  regimes  de  licenciamento  de  importações  que  envolvem  a  apresentação de  um  pedido  ou  de  outra  documentação  (diferente  daquela  necessária  para  fins  aduaneiros)  ao  órgão  administrativo  competente,  como  condição  prévia  para  a  autorização  de  importações para o  território aduaneiro do Membro  importador.  (destaquei)  Fl. 3308DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 10831.005223/2003­95  Acórdão n.º 9303­003.817  CSRF­T3  Fl. 3.304          11 Ou  seja,  os  controles  que  antes  eram  exercidos  por  meio  das  medidas  necessárias  à  expedição  de  Guia  de  Importação  passaram a ser realizados no bojo desse novo procedimento.  Nesse  contexto,  sendo  certo  que,  tanto  do  ponto  de  vista  conceitual,  quanto  da  finalidade  do  documento,  a  Licença  de  Importação efetivamente substituiu a Guia de Importação, a meu  ver,  torna­se  possível  o  seu  enquadramento  na  locução  “documento equivalente” insculpida no art. 526, II do RA.  Ocorre  que,  a meu  ver,  o  documento  que  substituiu  a Guia  de  Importação,  como  instrumento  de  controle  não­tarifário,  foi  exclusivamente  a  Licença  de  Importação  emitida  de  maneira  não­automática.   Como  se  verá  a  seguir,  a  legislação  inferior  que  atualmente  disciplina  esse  controle:  Portaria  Secex  nº  21,  de  1996  e  Comunicado Decex  nº  12/97,  incorporou os  conceitos  do APLI  mas os aplicou em descompasso com a norma hierarquicamente  superior  que  dá  suporte  à  exigência  de  licenciamento  prévio  para as operações de importação.  1.3. Hipóteses de Exigência de Licenciamento Prévio  Na  vigência  do  APLI,  parte  significativa  das  operações  de  comércio exterior deixa de ser alvo de licenciamento prévio, que  somente  passa  a  ser  exigido  de  maneira  residual  Com  efeito,  analisando  os  artigos  2  e  3  do  já  citado  acordo,  responsáveis,  respectivamente,  pelo  disciplinamento  do  Licenciamento  Automático e Não­Automático, vê­se que, em verdade, ambas as  modalidades definidas naquele ato negocial alcançam o universo  de  mercadorias  que  estão  sujeitas  a  alguma  modalidade  de  controle administrativo. Nas hipóteses em que esse controle não  é exercido não há que se falar em licenciamento.  Veja­se a redação da alínea “b”, do item 2 do art. 2 do Acordo:  (b) os Membros reconhecem que o licenciamento automático de  importações  poderá  ser  necessário  sempre  que  outros  procedimentos  adequados  não  estiverem  disponíveis.  O  licenciamento automático de importações poderá ser mantido na  medida em que as circunstâncias que o originaram continuarem  a  existir  e  seus  propósitos  administrativos  básicos  não  possam  ser alcançados de outra maneira.  Por outro lado, esclarece o art. 3:   Artigo 3  Licenciamento Não Automático de Importações  1.  Além  do  disposto  nos  parágrafos  1  a  11  do  Artigo  1,  as  seguintes  disposições  aplicar­se­ão  a  procedimentos  não­ automáticos  para  o  licenciamento  de  importações.  Os  procedimentos  não­automáticos  para  licenciamento  de  importações  serão  definidos  como  o  licenciamento  de  Fl. 3309DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     12 importações  que  não  se  enquadre  na  definição  prevista  no  parágrafo 1 do Artigo 2.  Segundo a definição do parágrafo 1 do art. 2:  1.  O  licenciamento  automático  de  importações  será  definido  como o  licenciamento  de  importações  cujo  pedido  de  licença  é  aprovado  em  todos  os  casos  e  de  acordo  com  o  disposto  no  parágrafo 2(a).  Ou seja, segundo o Acordo, o que diferencia a LI automática da  não­automática,  não  é  a  ausência  de  controle  prévio  ou  a  sua  concessão  por  meio  de  ferramentas  computacionais,  como  o  nome empregado poderia sugerir, mas a natureza desse controle.  O  licenciamento  automático  é  sempre  concedido,  desde  que  cumpridos os ritos definidos pela legislação do Estado­parte.  O  não­automático,  normalmente  utilizado  para  controle  de  cotas, pode ser concedido ou não.  Comparando esses dispositivos com o contexto do licenciamento  realizado  no  âmbito  do  Siscomex,  disciplinado  pela  Portaria  Secex  nº  21,  de  1996,  cujos  procedimentos  foram  alvo  do  Comunicado Decex nº 12, de 1997, chega­se à conclusão de que  o  regime  que  se  convencionou  denominar  licenciamento  automático,  em  verdade,  representa  a  dispensa  desse  controle  administrativo,  o  qual  relembre­se,  segundo  o  art  1  do  APLI,  alcança exclusivamente controles que envolvem “a apresentação  de  um  pedido  ou  de  outra  documentação  diferente  daquela  necessária para fins aduaneiros”.  Nesse aspecto, é importante trazer à colação o que dispõe o art.  4º  da  Portaria  Interministerial  nº  109,  de  12  de  dezembro  de  1996, que trata do processamento das operações de importação  no Sistema Integrado de Comércio Exterior Siscomex.  Art.  4º Para  efeito  de  licenciamento  da  importação,  na  forma  estabelecida  pela  SECEX,  o  importador  deverá  prestar  as  informações específicas constantes do Anexo II.  §  1º  No  caso  de  licenciamento  automático,  as  informações  serão prestadas por ocasião da formulação da declaração para  fins do despacho aduaneiro da mercadoria.  §  2º  Tratando­se  de  licenciamento  não  automático,  as  informações  a  que  se  refere  este  artigo  devem  ser  prestadas  antes  do  embarque  da mercadoria  no  exterior  ou  do  despacho  aduaneiro, conforme estabelecido pela SECEX.  §  3º  As  informações  referidas  neste  artigo,  independentemente  do  momento  em  que  sejam  prestadas,  e  uma  vez  aceitas  pelo  Sistema,  serão  aproveitadas  para  fins  de  processamento  do  despacho  aduaneiro  da  mercadoria,  de  forma  automática  ou  mediante a indicação, pelo importador, do respectivo número da  licença de importação, no momento de formular a declaração de  importação.  Fl. 3310DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 10831.005223/2003­95  Acórdão n.º 9303­003.817  CSRF­T3  Fl. 3.305          13 Extraem­se  do  referido  ato  interministerial  pelo  menos  três  elementos  que,  a  meu  ver,  corroboram  o  entendimento  ora  defendido:  a)  no  “controle”  que  os  órgãos  governamentais  nacionais  denominaram  licenciamento  automático,  conforme  consignado  no  §  1º,  não  se  exige  qualquer  informação  ou  procedimento  diverso da declaração de instrução do despacho de importação;  b)  quando  necessárias,  as  providências  inerentes  ao  controle  administrativo,  por  definição,  são  sempre  adotadas  em  data  anterior  ao  embarque  da  mercadoria.  Cabe  aqui  lembrar  a  multa  especificada  no  art.  526,  VI  do  regulamento  aduaneiro  vigente  à  época  do  fato.  Se  a  LI  automática  tivesse  realmente  substituído a Guia de Importação todas as mercadorias sujeitas  àquela  modalidade  de  licenciamento  estariam  sujeitas  à  penalidade,  já  que  a  “LI”  é  “solicitada”  juntamente  com  registro  da  Declaração  de  Importação  que,  regra  geral,  só  ocorre após a chegada da carga;  c)  na  hipótese  do  chamado  licenciamento  automático,  não  é  gerado  qualquer  documento,  físico  ou  informatizado,  que  o  identifique,  até  porque,  como  se  viu,  nenhum  órgão  anuente  intervém nesse processo.  Dessa forma, forçoso é concluir que, na égide da Portaria Secex  nº  21,  de  1996,  aquilo  que  os  atos  administrativos  que  disciplinam  o  funcionamento  do  Siscomex  denominaram  licenciamento automático, em verdade, alcança as hipóteses em  que a mercadoria não está sujeita a licenciamento.  Nesse  diapasão,  não  vejo  como  imputar  a  multa  em  questão  à  importação  de  mercadorias  sujeitas  exclusivamente  a  controle  tarifário.  Se  a  mercadoria  não  estava  sujeita  a  controle  administrativo, salvo melhor juízo, seria um contra­senso aplicar  uma  penalidade  própria  do  descumprimento  deste  último  controle.  Não  custa  chamar  atenção  finalmente  para  a  mensagem  automaticamente gerada pelo próprio sistema Safira, no campo  destinado ao enquadramento legal da multa ora discutida:  “Na  vigência  do  Siscomex,  a  emissão  de  Guia  de  Importação  assume  tão­somente  o  sentido  de  obtenção  de  Licenciamento  Não Automático.”    Superada,  pois,  a  discussão  quanto  ao  cabimento  da multa,  resta  investigar  apenas se no caso concreto estão previstas aquelas condições. E não é difícil  concluir­se que  sim:  a  classificação  fiscal  pretendida  pela  empresa,  que  dispensaria  o  licenciamento  não­ automático,  foi  rechaçada  pela  decisão  recorrida  e  o  sujeito  passivo  não  logrou  apresentar  paradigma  que  permitisse  o  seu  reexame  por  este  colegiado.  Ademais,  a  posição  tida  por  correta  pela  administração  requer,  sem  qualquer  dúvida,  licenciamento  prévio,  e,  ainda  segundo aquelas autoridades, a indicação na DI da expressão "para uso domissanitário".  Fl. 3311DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     14 Esses  fatos  ­  incontroversos, diga­se  ­  impõem a exigibilidade da multa em  discussão mesmo para aqueles que consideram aplicável o ato declaratório normativo nº 12/97  da SRF, que a condiciona à incorreta descrição da mercadoria.   E  do  mesmo  modo,  sendo  incontroversa,  a  essa  altura,  a  incorreção  da  classificação  fiscal,  o  que  implicou  recolhimento  a  menor  do  imposto  de  importação,  igualmente exigível a multa do art. 44 da Lei 9.430, mesmo para os que entendam aplicável o  ADN Cosit nº 10.  Complemento, como já afirmei em outras ocasiões, não me incluo entre eles,  dado que para mim, os mencionados ADN Cosit  que  submetem a aplicação das multas  aqui  discutidas à exigência de que a mercadoria tenha sido incompleta ou incorretamente descrita,  carecem de base legal.  Com  efeito,  tanto  para  uma  quanto  para  a  outra,  a  hipótese  de  aplicação  encontra­se perfeitamente tipificada nos atos legais mencionados no auto de infração e nenhum  deles requer aquela incorreção. O primeiro é o decreto­lei 37/66, com a redação que lhe deu a  Lei 6.562/78, confira­se:  Art.169  ­ Constituem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações:     I ­ importar mercadorias do exterior:    a)  sem  Guia  de  Importação  ou  documento  equivalente,  que  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer ônus financeiros ou cambiais:    Pena: multa de 100% (cem por cento) do valor da mercadoria.    b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer ônus financeiros ou cambiais:    Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.  Como  já  apontei,  apesar  de  bastante  prolixas,  as  peças  de  defesa  não  contestam  a  inexistência  da  licença  de  importação,  de  sorte  que  é  inafastável  a  penalidade  prevista em lei.  E  o  mesmo  se  passa  quanto  à  penalidade  prevista  para  a  hipótese  de  insuficiência de recolhimento. Trata­se aqui da Lei 9.430, cujo artigo 44 diz:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso  seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   Fl. 3312DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 10831.005223/2003­95  Acórdão n.º 9303­003.817  CSRF­T3  Fl. 3.306          15 § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem  sido  anteriormente  pagos;  II  ­  isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo  de  multa  de  mora;  III ­ isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­lo, ainda  que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário  correspondente;  V  ­  isoladamente,  no  caso  de  tributo  ou  contribuição  social  lançado, que não houver sido pago ou recolhido.   §  2º  Se  o  contribuinte  não  atender,  no  prazo  marcado,  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  as  multas  a  que  se  referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze  inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco  por cento, respectivamente.   § 3º Aplicam­se às multas de que  trata  este artigo as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.   §  4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal  Com essas considerações, voto pelo não provimento do recurso.  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 3313DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RA MOS

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Numero do processo: 15277.000070/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1999 a 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEMPESTIVIDADE DA PEÇA DE IMPUGNAÇÃO. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DA INFORMAÇÃO DOS CORREIOS CONTIDA NO HISTÓRICO DO OBJETO. Comprovada a ocorrência de erro de fato do serviço dos Correios na oposição da data referente ao recebimento da notificação fiscal (lançamento fiscal) no Aviso de Recebimento (AR), há de se garantir ao contribuinte o direito da comprovação dessa data por meio de outro documento dos Correios, tal como a consulta ao “Histórico do Objeto”, permitindo-se o direito à apreciação das demais questões postuladas na peça de impugnação pela primeira instância (DRJ), em atendimento à garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, bem como pela aplicação da regra contida no art. 10 da Lei 13.105/2015 (Novo CPC). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a tempestividade da impugnação e determinar o retorno dos autos à primeira instância para exame das demais questões postuladas na impugnação. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15277.000070/2008­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.282  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2016  Matéria  INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO  Recorrente  THEBA REFLORESTADORA E AGROPECUÁRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1999 a 31/12/2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  TEMPESTIVIDADE  DA  PEÇA  DE  IMPUGNAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  COMPROVAÇÃO  POR  MEIO DA INFORMAÇÃO DOS CORREIOS CONTIDA NO HISTÓRICO  DO OBJETO.  Comprovada a ocorrência de erro de fato do serviço dos Correios na oposição  da data referente ao recebimento da notificação fiscal (lançamento fiscal) no  Aviso  de Recebimento  (AR),  há  de  se  garantir  ao  contribuinte  o  direito  da  comprovação dessa data por meio de outro documento dos Correios, tal como  a consulta ao “Histórico do Objeto”, permitindo­se o direito à apreciação das  demais  questões  postuladas  na  peça  de  impugnação  pela  primeira  instância  (DRJ),  em  atendimento  à  garantia  constitucional  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  bem  como  pela  aplicação  da  regra  contida  no  art.  10  da  Lei  13.105/2015 (Novo CPC).  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 27 7. 00 00 70 /2 00 8- 51 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para  reconhecer a  tempestividade da  impugnação e  determinar o retorno dos autos à primeira instância para exame das demais questões postuladas  na impugnação.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Natanael  Vieira  dos  Santos  e  Marcelo  Malagoli da Silva.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15277.000070/2008­51  Acórdão n.º 2402­005.282  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  comercialização  de  produtos  rurais,  correspondentes  à  contribuição  do  produtor  rural  pessoa  jurídica  e a  contribuição para  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/GILRAT), para as competências 05/1999, 07/1999, 11/1999, 12/1999, 01/2000, 06/2000,  08/2000 a 10/2001, 12/2001, 02/2002 a 05/2002, 07/2002, 08/2002, 11/2002 e 12/2002.  O Relatório Fiscal (fls. 33/34) informa que o débito foi apurado com base nos  valores  lançados  no  livro Razão,  conforme discriminado no Relatório  de Lançamentos  ­ RL  (fls. 16/18) e demonstrado no Discriminativo Analítico de Débito ­ DAD (fls. 04/09).  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 03/06/2008 (fls.  01 e 67), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  39/44),  alegando,  em  síntese, que:  1.  Em preliminar,  argúi a  tempestividade da  impugnação assegurando  que foi intimada pelo correio em 03/06/2008, portanto, a contagem do  prazo  para  apresentação  de  defesa  iniciou­se  em  04/06/2008  e  encerrou­se em 03/07/2008;  2.  No mérito, alega a decadência do direito à constituição da obrigação  tributária,  em  razão  do  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  em  face  da  publicação  da  Súmula  Vinculante n° 8 do STF, que considerou  inconstitucionais os artigos  45 e 46 da Lei 8212/1991.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  (DRJ) em Juiz de  Fora/MG – por meio do Acórdão 09­20.749 da 6a Turma da DRJ/JFA (fls. 74/78) – considerou  o lançamento fiscal procedente em sua totalidade.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados na notificação e no mais efetua repetição  das alegações de impugnação, acrescentando que seja observado o enunciado no 08 da Súmula  Vinculante do STF.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG informa que o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  CARF  para  processamento  e  julgamento.    É o relatório.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Inicialmente,  registra­se  que  a  DRJ,  decisão  de  primeira  instância,  julgou  intempestiva a  impugnação da Recorrente,  afirmando que o Auto de  Infração  impugnado  foi  recebido pela Recorrente em 02/06/2008, e não levou em consideração o “Histórico do Objeto”  obtido no “site” dos Correios que apontava a data de entrega em 03/06/2008 (fls. 67).  Registra­se  que,  por  meio  de  Resolução  do  CARF  (fls.  116/118  do  e­ Processo),  os  autos  foram  encaminhados  para  uma  diligência  fiscal  a  fim  de  averiguar,  nos  documentos  físicos  ou  em  outros  documentos  dos Correios,  a  data  exata  de  recebimento  da  notificação do lançamento fiscal  (auto de infração) pela Recorrente. Em Informação Fiscal, o  Fisco registra que: “1. Conforme AR às folhas 120, verificamos pelos carimbos dos Correios  que  o  documento  foi  recebido  nos  Correios  em  30/05/2008  e  entregue  à  empresa  em  02/06/2008” (fls. 121 do e­Processo).  Digo  eu,  no  caso  em  análise  há  dúvida  sobre  a  data  do  recebimento  da  notificação pelo sujeito passivo, visto que a data especificada no Aviso do Recebimento (AR)  de fls. 36/37 não tem visibilidade nítida para a confirmação de que a data seria dia 02/06/2008  e, além disso, o ano registrado no AR (quadro da data de recebimento) encaminha para o ano  de 2009, totalmente distinto dos demais documentos acostados aos autos que sinalizam para o  ano  de  2008,  parece­me  que  é  perfeitamente  legal  analisar  a  data  no  contexto  dos  demais  elementos probatórios juntados aos autos pelas partes.  A verdade é que a legislação (art. 23 do Decreto 70.235/19721) não prevê que  o  Aviso  de  Recebimento  (AR)  seja  o  único  documento  capaz  de  comprovar  a  data  de  recebimento ou intimação da notificação (auto de infração) pelo sujeito passivo.                                                              1 Decreto 70.235/1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I  ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada  com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de  quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro  meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  § 1o  Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação  poderá  ser  feita  por  edital  publicado:  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  I ­ no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196,  de 2005)  III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I ­ na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal;  II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da  expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15277.000070/2008­51  Acórdão n.º 2402­005.282  S2­C4T2  Fl. 4          5  Desse modo, o fato constitutivo do lançamento fiscal pode ser demonstrado  por qualquer meio de prova. Assim, não é razoável nem legal a exigência de que a intimação  do sujeito passivo seja produzido por um certo documento especifico, no caso em tela o AR  que não contém com nitidez a data, como requisito essencial para materializar a intimação da  Recorrente, quando a própria lei ordinária (Decreto 70.235/1972) não o exige. Ressalta­se que  o AR como qualquer outro documento, nada mais é do que mera fonte de prova, o qual pode,  em determinadas situações, ser substituído por qualquer outro meio de prova, no caso em tela o  “Histórico  do  Objeto”  obtido  no  “site”  dos  Correios  que  apontava  a  data  de  entrega  em  03/06/2008.  Esse  entendimento  está  em  conformidade  com  vários  princípios  processuais  e  administrativos,  dentre  eles:  celeridade  processual,  autotutela,  legalidade  objetiva,  economia  processual.  Diante do quadro  fático, é  forçoso  reconhecer que  foi  tempestiva a peça de  impugnação manejada  pela Recorrente,  pois  os  elementos  informativos  constantes  dos  autos  sinalizam que  a data de entrega da notificação do  lançamento  fiscal  ocorreu  em  03/06/2008,  conforme informação dos Correios em consulta ao “Histórico do Objeto”, e a data do protocolo  postal da peça de impugnação ocorreu em 03/07/2008 (fls. 69/73), dentro do prazo legal de 30  (trinta) dias, ou seja, tempestiva.  Sendo  tempestiva  a  peça  de  impugnação,  determino  o  retorno  dos  autos  à  primeira instância (DRJ) para exame das demais questões postuladas na peça de impugnação,  em atendimento à garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, bem como pela  aplicação da regra contida no art. 10 da Lei 13.105/2015 (Novo CPC), o qual traz em seu bojo  a  exigência  de  previsibilidade  e  garantia  das  partes  de  não  serem  surpreendidas  na  decisão  (princípios comparticipativo e cooperativo do direito processual), aplicável subsidiariamente ao  processo administrativo.  Lei 13.105/2015 – Código de Processo Civil (CPC):  Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição,  com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado  às partes oportunidades de se manifestar, ainda que se trate de  matéria sobre a qual se deva decidir de ofício.                                                                                                                                                                                           III ­ se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de  2005)  a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  IV ­ 15 (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  §  4o  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela Lei  nº  11.196, de 2005)  II ­ o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do  sujeito passivo, e a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições de sua utilização e manutenção.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. (Incluído pela  Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  Logo, as demais questões postuladas na peça recursal, tais como a decadência  e  a  relevação  da  multa,  serão  apreciadas  pela  DRJ  e,  com  isso,  evitam­se  a  supressão  de  instância e o julgamento surpresa.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de CONHECER  e DAR PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  tempestividade  da  impugnação  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  primeira  instância  (DRJ)  para  exame  das  demais  questões  postuladas  na  impugnação, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 148DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 10920.723909/2012-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PESSOA INTERPOSTA. Configura-se simulação ou fraude quando os elementos probatórios indicam que duas sociedades empresárias constituem um único empreendimento de fato, por possuírem mesma atividade econômica e unidade de gestão, sendo que uma delas se utiliza, na execução das suas atividades-fins, da força de trabalho formalmente vinculada à outra, que, por sua vez, é optante pelo regime simplificado de tributação (SIMPLES). SUJEIÇÃO PASSIVA. PRIMAZIA DA REALIDADE. O Fisco está autorizado a descaracterizar a relação formal existente, com base nos arts. 142 e 149, VII, do CTN, e considerar, para efeitos do lançamento fiscal, quem efetivamente possui relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador, identificando corretamente o sujeito passivo da relação jurídica tributária. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. COMPETÊNCIA. O Fisco, por meio de seus agentes auditores fiscais, pode afastar a eficácia do contrato de trabalho autônomo e enquadrar os trabalhadores como segurados empregados como decorrência lógica das atribuições inerentes à competência para arrecadar, fiscalizar e cobrar as contribuições devidas à Seguridade Social. Inteligência do § 2o do art.229 do RPS/99. MULTA CONFISCATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA SELIC. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 02. A partir de 1o de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais. Aplicação da Súmula CARF nº 4. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Aplica-se a multa de ofício qualificada de 150% no período posterior à vigência da MP 449/2008 diante da constatação da prática de sonegação com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador pelo Fisco e de reduzir o montante das contribuições devidas, utilizando-se de interposta pessoa jurídica. JUROS SOBRE MULTA. É cabível a incidência de juros de mora sobre a multa porque esta integra o crédito tributário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-004.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro João Bellini Junior, que não conhecia da matéria "juros sobre mullta". João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Nathalia Correia Pompeu, Luciana de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PESSOA INTERPOSTA. Configura-se simulação ou fraude quando os elementos probatórios indicam que duas sociedades empresárias constituem um único empreendimento de fato, por possuírem mesma atividade econômica e unidade de gestão, sendo que uma delas se utiliza, na execução das suas atividades-fins, da força de trabalho formalmente vinculada à outra, que, por sua vez, é optante pelo regime simplificado de tributação (SIMPLES). SUJEIÇÃO PASSIVA. PRIMAZIA DA REALIDADE. O Fisco está autorizado a descaracterizar a relação formal existente, com base nos arts. 142 e 149, VII, do CTN, e considerar, para efeitos do lançamento fiscal, quem efetivamente possui relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador, identificando corretamente o sujeito passivo da relação jurídica tributária. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. COMPETÊNCIA. O Fisco, por meio de seus agentes auditores fiscais, pode afastar a eficácia do contrato de trabalho autônomo e enquadrar os trabalhadores como segurados empregados como decorrência lógica das atribuições inerentes à competência para arrecadar, fiscalizar e cobrar as contribuições devidas à Seguridade Social. Inteligência do § 2o do art.229 do RPS/99. MULTA CONFISCATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA SELIC. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 02. A partir de 1o de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais. Aplicação da Súmula CARF nº 4. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Aplica-se a multa de ofício qualificada de 150% no período posterior à vigência da MP 449/2008 diante da constatação da prática de sonegação com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador pelo Fisco e de reduzir o montante das contribuições devidas, utilizando-se de interposta pessoa jurídica. JUROS SOBRE MULTA. É cabível a incidência de juros de mora sobre a multa porque esta integra o crédito tributário. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro João Bellini Junior, que não conhecia da matéria "juros sobre mullta". João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Nathalia Correia Pompeu, Luciana de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.

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2301­004.536  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de março de 2016  Matéria  INTERPOSTA PESSOA. SIMULAÇÃO.  Recorrente  JOINVILLE COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GÁS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PESSOA INTERPOSTA.   Configura­se simulação ou fraude quando os elementos probatórios indicam  que  duas  sociedades  empresárias  constituem  um  único  empreendimento  de  fato, por possuírem mesma atividade econômica e unidade de gestão, sendo  que  uma delas  se utiliza,  na  execução  das  suas  atividades­fins,  da  força  de  trabalho  formalmente  vinculada  à  outra,  que,  por  sua  vez,  é  optante  pelo  regime simplificado de tributação (SIMPLES).  SUJEIÇÃO PASSIVA. PRIMAZIA DA REALIDADE.  O Fisco está autorizado a descaracterizar a relação formal existente, com base  nos arts. 142 e 149, VII, do CTN, e considerar, para efeitos do  lançamento  fiscal, quem efetivamente possui relação pessoal e direta com a situação que  constitui  o  fato  gerador,  identificando  corretamente  o  sujeito  passivo  da  relação jurídica tributária.  CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. COMPETÊNCIA.  O Fisco, por meio de seus agentes auditores fiscais, pode afastar a eficácia do  contrato de trabalho autônomo e enquadrar os trabalhadores como segurados  empregados como decorrência lógica das atribuições inerentes à competência  para  arrecadar,  fiscalizar  e  cobrar  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social. Inteligência do § 2o do art.229 do RPS/99.  MULTA  CONFISCATÓRIA.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA SELIC.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para  se pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de  lei  tributária. Aplicação  da Súmula CARF nº 02.  A partir de 1o de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 39 09 /2 01 2- 53 Fl. 314DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     2 período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (Selic)  para  títulos  federais.  Aplicação  da  Súmula  CARF nº 4.  MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO.   Aplica­se  a  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  no  período  posterior  à  vigência da MP 449/2008 diante da constatação da prática de sonegação com  o  objetivo  de  impedir  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  pelo  Fisco  e  de  reduzir  o  montante  das  contribuições  devidas,  utilizando­se  de  interposta pessoa jurídica.  JUROS SOBRE MULTA.  É cabível a  incidência de juros de mora sobre a multa porque esta  integra o  crédito tributário.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro João Bellini Junior, que não conhecia da matéria  "juros sobre mullta".    João Bellini Júnior­ Presidente.     Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior,  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Alice  Grecchi,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Nathalia  Correia  Pompeu,  Luciana de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10920.723909/2012­53  Acórdão n.º 2301­004.536  S2­C3T1  Fl. 315          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  Joinville  Comércio  e  Transporte  de Gás  Ltda  em  face  do  Acórdão  n.º  14­45.360  da  16ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Ribeirão  Preto,  f.  269­290,  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada contra o Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP) lavrado sob  o debcad nº 37.347.129­7.   De  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  fls.  13­30,  trata­se  de  exigência  de  contribuições  sociais  devidas  pela  empresa  à  Seguridade  Social,  inclusive  a  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  incidentes  sobre  a  remuneração paga, devida ou  creditada,  nas  competências 01/2008 a 13/2008,  aos  segurados  empregados  registrados na  empresa Maria  Ivete Cabral ME, CNPJ 05.453.190/0001­16, mas  que,  segundo  a  fiscalização,  são  de  fato  empregados  da  autuada,  bem  como,  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  contribuintes  individuais  incluídos  na  folha  de  pagamento da empresa Maria Ivete Cabral ME, mas que, de fato, prestaram serviços à autuada.  De acordo com a fiscalização, a empresa Maria  Ivete Cabral ME não existe  de fato, uma vez que não possui patrimônio e estrutura operacional necessários à realização de  seu  objeto,  concluindo  que  ela  foi  constituída  somente  para  formalizar  os  registros  dos  empregados da autuada e  realizar os pagamentos aos contribuintes  individuais que prestaram  serviços à autuada, funcionando como verdadeiro departamento de pessoal dessa última.  Ainda de acordo com o relatório fiscal, o contribuinte agiu com intenção de  suprimir tributo devido à Fazenda Pública Federal, pois a empresa Maria Ivete Cabral ME, no  período  do  lançamento,  era  optante  pelo  regime  diferenciado  de  tributação  do  SIMPLES  NACIONAL,  de  acordo  com  a  Lei  Complementar  nº  123/2006,  e,  nessa  condição  estava  dispensada do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos  empregados, que é substituída por uma contribuição única apurada sobre o faturamento.  A  autuada  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  contendo  os  seguintes  pontos  controvertidos:  a)  a  empresa  individual  Maria  Ivete  Cabral  foi  constituída  em  24/05/1999  e  somente  em  05/01/2004  a  sócia  Maria  Ivete  Cabral  ingressou  na  sociedade  autuada; b)  não  é  suficiente  para  configurar  grupo  econômico  de  fato,  a mera  existência  de  sócios comuns em entidades empresariais distintas; c) a empresa individual Maria Ivete Cabral  possui personalidade jurídica própria, está sediada no mesmo endereço desde sua constituição,  ocorrida em 2002, sendo que a filial da autuada passou a existir no mesmo endereço somente  em 03 de setembro de 2003, quando adquiriu o fundo de comércio da empresa Josuel Antunes  ME; d)  a  empresa Maria  Ivete Cabral  jamais  sonegou  tributos;  e)  a  relação  com  a  empresa  Maria  Ivete Cabral  tem  natureza  de  contrato  de  terceirização  de  serviços;  f)  as  rescisões  de  contrato  de  trabalho  da  empresa  individual  Maria  Ivete  Cabral  foram  homologadas  pelo  sindicato  da  categoria;  g)  a  fiscalização  não  tem  competência  para  caracterizar  vínculo  empregatício,  exclusividade  da  Justiça  do  Trabalho;  h)  a  fiscalização  não  afastou  o  vínculo  empregatício existente entre os empregados e a empresa Maria  Ivete Cabral;  i) a fiscalização  não  pode desconstituir  personalidade  jurídica  e  afastar  o  vínculo  existente;  j)  a  aplicação  de  multa agravada de 150% não foi motivada; k) a multa deve ser aplicada com base na legislação  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     4 anterior  à  MP  449/2009,  por  ser  mais  benéfica;  l)  a  multa  aplicada  fere  o  princípio  constitucional  da  vedação  ao  confisco; m)  é  inconstitucional  a  taxa  Selic. Ao  final,  pediu  o  cancelamento do auto de infração.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente,  adotando  os  seguintes  fundamentos: a) no relatório fiscal foi demonstrado que a firma individual Maria Ivete Cabral  não possui autonomia financeira, administrativa e operacional, estando totalmente vinculada à  autuada,  o  que  configura  o  uso  de  interposta  pessoa  jurídica  como  forma  de  supressão  de  contribuições previdenciárias; b) a caracterização do vínculo empregatício com a autuada, dos  empregados  formalmente  vinculados  à  firma  individual,  decorre  da  situação  real,  o  que  independe da formalidade apresentada no contrato; c) a fiscalização da RFB tem competência  para  caracterizar  segurados  empregados,  conforme art.  229 § 2º do RPS/99,  e  jurisprudência  citada; d) ficou caracterizada fraude dolosa, o que justifica a imposição da multa agravada; e) a  fiscalização procedeu à comparação das multas, até 11/2008, data da MP 449/2008, tendo sido  adotada a multa mais benéfica,  f)  a autoridade  julgadora não  tem competência para afastar a  vigência de lei com base em tese de inconstitucionalidade.  O  sujeito  passivo  foi  intimado  do  lançamento  em  05/11/2012,  fl.  3,  e  teve  ciência do acórdão em 18/10/2013, fls. 291­292.   Em 14/11/2013, a interessada apresentou recurso, fls. 294­310, reiterando as  razões  da  impugnação,  e  acrescentando  que  é  indevida  a  exigência  de  juros  de mora  sobre  multa de ofício. Pede o cancelamento do auto de infração.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10920.723909/2012­53  Acórdão n.º 2301­004.536  S2­C3T1  Fl. 316          5   Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Terceirização Ilícita  A Recorrente tem por objeto social a revenda e o transporte de gás liquefeito  de petróleo e a revenda de água mineral, bebidas, carvão, peças para instalação em fogões (cf.  7ª  alteração  contratual,  fls.  197­198)  e,  segundo  alega,  terceirizou  suas  atividades  mediante  contratação da firma individual Maria Ivete Cabral ME, a qual possui o mesmo objeto social.  A  terceirização  é  uma  modalidade  jurídica  de  contratação  permitida  pela  legislação, desde que  exercida dentro dos  limites do direito,  e desde que não afete de  forma  ilícita o legitimo interesse da sociedade e dos trabalhadores.  As  situações­tipo  de  terceirização  lícita  estão  atualmente  assentadas  na  Súmula 331  do Tribunal  Superior do Trabalho  (TST),  que  são: a)  a  contratação  de  trabalho  temporário,  nas  situações  expressamente  especificadas  na  Lei  nº  6.019/74  (inciso  I)  e  b)  os  serviços especializados ligados à atividade­meio do tomador do serviço, desde que inexistente  a subordinação jurídica (inciso III):  Súmula TST n° 331  CONTRATO DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS.  LEGALIDADE  (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) ­  Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011   I  ­  A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador  dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de  03.01.1974).  II  ­  A  contratação  irregular  de  trabalhador, mediante  empresa  interposta,  não  gera  vínculo  de  emprego  com  os  órgãos  da  Administração Pública  direta,  indireta  ou  fundacional  (art.  37,  II, da CF/1988).  III  ­  Não  forma  vínculo  de  emprego  com  o  tomador  a  contratação  de  serviços  de  vigilância  (Lei  nº  7.102,  de  20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços  especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador,  desde que  inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.   IV ­ O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do  empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador  dos  serviços  quanto  àquelas  obrigações,  desde  que  haja  participado  da  relação  processual  e  conste  também  do  título  executivo judicial.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     6 V  ­  Os  entes  integrantes  da  Administração  Pública  direta  e  indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do  item  IV,  caso  evidenciada  a  sua  conduta  culposa  no  cumprimento  das  obrigações  da  Lei  n.º  8.666,  de  21.06.1993,  especialmente  na  fiscalização  do  cumprimento  das  obrigações  contratuais  e  legais  da  prestadora  de  serviço  como  empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero  inadimplemento  das  obrigações  trabalhistas  assumidas  pela  empresa regularmente contratada.   VI  –  A  responsabilidade  subsidiária  do  tomador  de  serviços  abrange  todas  as  verbas  decorrentes  da  condenação  referentes  ao período da prestação laboral.  Assim,  é  ilícita  a  terceirização  das  atividades­fins  da  empresa1,  é  ilícita  a  terceirização de qualquer atividade quando inexistente a pessoalidade e a subordinação direta,  e, por fim, é ilícita a terceirização quando utilizada como fraude à lei.  Todas  as  situações  de  ilicitude  da  terceirização  foram  identificadas  neste  processo.  No caso, a firma individual Maria Ivete Cabral ­ ME possui o mesmo objeto  social da Recorrente, sendo possível afirmar que ela realiza a atividade fim daquela.  Além disso,  ficou evidenciada a pessoalidade e a  subordinação, em  face da  Recorrente,  dos  trabalhadores  formalmente  vinculados  à  firma  individual,  conforme  será  fundamentado adiante neste voto.  E,  por  fim,  a  terceirização  foi  realizada  sob  a  forma  de  interposição  de  pessoas  com  vistas  à  violação  da  legislação  tributária,  em  evidente  fraude  à  lei,  conforme  passa­se a expor.  Interposição de Pessoa Jurídica  Os  elementos  expostos  no  relatório  fiscal  demonstram  que  as  empresas  Joinville Comércio  e Transporte  de Gás  Ltda  e Maria  Ivete Cabral  ­ ME  formam um único  empreendimento,  com  unidade  de  gestão  e  mesmo  quadro  funcional,  sendo  essa  última  inexistente  de  fato  porque  não  dispõe  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários  à  realização de seu objeto, tendo sido constituída apenas para registrar formalmente os contratos  de  trabalho cuja  relação material  se dá em face da  recorrente,  com o objetivo de usufruir do  Sistema Simplificado de Tributação (SIMPLES), do qual Maria Ivete Cabral ­ ME é optante.   Os  fatos  abaixo mencionados,  extraídos do  relatório  fiscal,  que  corroboram  essa assertiva são os seguintes:  1) Em relação à estrutura operacional da firma individual Maria Ivete Cabral  ­ ME:  a) a empresa não possui estrutura operacional, como se pode constatar de seu  ínfimo capital social e pelos demais números apontados em seus balanços;                                                              1 Maurício Godinho Delgado define atividades­fins como sendo “as funções e tarefas empresariais e laborais que  se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do  tomador dos serviços, compondo a essência dessa dinâmica e  contribuindo  inclusive  para  a  definição  de  seu  posicionamento  e  classificação  no  contexto  empresarial  e  econômico. São, portanto, atividades nucleares e definitórias da essência da dinâmica empresarial do tomador dos  serviços”. DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2012, p. 450.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10920.723909/2012­53  Acórdão n.º 2301­004.536  S2­C3T1  Fl. 317          7 b)  as  receitas  são  contabilizadas  a  título  de  prestação  de  serviços  "4.1.01.005.001.001 ­ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VISTA R$ 398.868,52 (ano de 2011),  tratando­se, em verdade, de meros repasses aleatórios de custos, tanto que feitos geralmente em  valores redondos. No relatório fiscal constam os valores dos repasses financeiros.  c)  a  empresa  não  tem  sede  própria,  não  tem  ativos  operacionais,  não  tem  patrimônio necessário às operações a que se propõe executar, não existindo de fato.  d)  a  empresa  só  acumula  prejuízos,  não  sendo  crível  que  terceiros  ­  não  vinculados ­ assumissem compromissos com ela, que possui patrimônio líquido negativo, em  montantes 20 a 80 vezes o capital integralizado.  e) o único ativo imobilizado da empresa foi adquirido em 2011, e consiste de  uma impressora multifuncional.  f) as despesas da empresa se restringem à folha de pagamentos, ou seja, não  há  custos  ou  despesas  de  nenhuma  outra  espécie,  denotando  seu  total  descasamento  com  a  realidade  empresarial,  conforme  resumos  dos  Demonstrativos  de  Resultados  do  Exercício  (DRE) juntados ao relatório fiscal.  g) a empresa individual não faturou com nenhum outro cliente que não fosse  a  "JOINVILLE GÁS",  ao  longo dos  anos 2008,  2009 e 2010. Somente  em 2011 começou a  disfarçar essa realidade, porém de forma ainda totalmente inexpressiva. Esses dados constam  do  relatório  fiscal,  e  foram  extraídos  do  arquivo  "MANAD CONTÁBIL/ Razão  de Receitas  Anuais.  h) De acordo com os registros da folha de pagamento e GFIP, o quantitativo  de  empregados  e  respectivas  bases  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias  somente  são  compatíveis  com  as  atividades  de  uma  empresa  efetivamente  operacional,  a  exemplo  da  "JOINVILLE GÁS";  i)  os  cargos  existentes  na  folha  do  último  mês  do  período  fiscalizado  (12/2011)  permitem  concluir  que  se  trata  de  força  de  trabalho  ocupada  pela  "JOINVILLE  GÁS" (Fonte: Tabela Mestre de Folha/MANAD).  2) Em relação à estrutura operacional da empresa Joinville Gás Ltda:  a) é uma empresa de médio porte que opera no ramo de Comércio Varejista  de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), detém quatro estabelecimentos ativos e  faturou R$ 5,8  milhões no último exercício abarcado pela fiscalização (2011) ­ (fonte: Declaração IRPJ2012).  b)  seu  faturamento  demonstra  crescimento  ao  longo  de  todo  o  período  fiscalizado,  conforme  dados  apresentados  no  relatório  fiscal  (fonte:  Arquivos  Digitais  da  Contabilidade/MANAD).  c) o cadastro dos  trabalhadores dessa empresa (MANAD/FOLHA) aponta a  existência de um só empregado (Célia Regina Vilani) entre 02/01/2001 e 15/02/2010 e nenhum  empregado até 02/05/2011,  sendo então admitido o único empregado  (Solange Miers). Esses  foram contratados para o cargo de Auxiliar de Escritório.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     8 d)  apenas  os  sócios Maria  Ivete Cabral  (no  estabelecimento  sede)  e Nilton  Ludgero  Cabral  (nos  estabelecimentos  sede  e  filiais)  figuram  na  folha  de  pagamento  (estes  figuram como segurados "Categoria 11" em distinção aos empregados "Categoria 01").   e)  é  irrisório  o  valor  das  despesas  operacionais  contabilizadas  na  conta  "Salários e Ordenados" representando a totalidade das remunerações pagas aos empregados ­ e  não apenas a base de incidência previdenciária  informada em GFIP (fonte: Arquivos Digitais  da Contabilidade/MANAD e Declarações IRPJ).  Segundo a Recorrente, as empresas são independentes, argumentando que o  fato de a firma individual Maria Ivete Cabral ME ter sido constituída em 17 de dezembro de  2002,  o  que  ocorreu  depois  da  constituição  da  Recorrente,  que  é  de  24  de  maio  de  1999,  afastaria  a  afirmação  fiscal  de  que  a  primeira  teria  sido  criada  com  a  única  finalidade  de  registrar os empregados em seu nome.  Segundo a fiscalização, a constituição da firma individual Maria Ivete Cabral  ME ocorreu no ano em que a Recorrente foi excluída do SIMPLES (itens 18 e 19 do relatório  fiscal, fls. 16), o que não foi contestado pela Recorrente.:  18.  [JOINVILLE  GÁS]  Foi  optante  do  SIMPLES  FEDERAL  até  2002  (sistema  de  tributação  destinado  às  micro  e  pequenas  empresas  instituído  pela  lei  9.317/96  e  vigente  até  junho/2007  quando foi substituído pelo SIMPLES NACIONAL instituído pela  Lei Complementar 123/2006).  19. Já a empresa individual “Maria Ivete Cabral ­ ME”, CNPJ  05.453.190/0001­16,  foi  constituída  em  2002  (ano  de  exclusão  da JOINVILLE GÁS do SIMPLES FEDERAL) com capital social  de R$ 5 mil (cinco mil reais) inalterado até a presente data, para  exercer objeto social idêntico ao exercido pela JOINVILLE GÁS  na qual a Sra. Maria Ivete Cabral já era sócia minoritária (nos  limites  da  forma  legal),  qual  seja:  Comércio  Varejista  de  Gás  Liquefeito  de  Petróleo.  (fonte:  Declaração  de  Constituição  da  Firma  Mercantil  Individual  levada  a  registro  na  JUCESC  em  17/12/2002).  Em 2002, a Recorrente não mais poderia se beneficiar do sistema  tributário  do SIMPLES, sendo que a constituição, no mesmo ano, da firma individual, com opção pelo  SIMPLES, é mais um indício de que o foi apenas para permitir que a Recorrente, através de  interposta pessoa jurídica, continuasse a se beneficiar de um regime tributário mais vantajoso.  A  Recorrente  também  afirma  que  o  fato  de Maria  Ivete  Cabral  configurar  como sua sócia, a partir de 05 de  janeiro de 2004, e possuir vínculo familiar com os demais  sócios, não seria suficiente para configurar grupo econômico.  O  lançamento  tributário  não  trata  de  responsabilidade  tributário  de  grupo  econômico. O sujeito passivo identificado no lançamento é somente Joinville Gás, na condição  de contribuinte, pois  teve configurada relação pessoal e direta com a situação que constitui o  fato gerador (art. 121, I, do CTN).  A Recorrente  também sustenta que a  firma  individual possui a mesma sede  desde sua constituição (2002), ao passo que a filial da Recorrente, sediada no mesmo endereço  da  firma  individual,  foi  constituída  somente em 03 de  setembro de 2003, quando adquiriu o  fundo  de  comércio  da  empresa  Josuel  Antunes ME,  que,  por  sua  vez,  já  estava  situada  no  mesmo endereço.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10920.723909/2012­53  Acórdão n.º 2301­004.536  S2­C3T1  Fl. 318          9 Segundo a autoridade lançadora, em diligência realizada no endereço da sede  da  firma  individual,  existe  somente um depósito de gás,  o que  seria  a  sede da  filial/0002 da  Joinville  Gás.  Essa  assertiva  não  foi  contestada  pela  Recorrente,  de  modo  que  se  trata  de  matéria incontroversa.  A  existência  formal  da  sede  da  firma  individual  em  data  anterior  à  da  filial/0002 da Joinville Gás não muda o fato de que, no período do lançamento (2008), a firma  individual não existia naquele local.  A Recorrente também alega que a terceirização é lícita porque as rescisões de  contrato  de  trabalho  foram  homologadas  pelo  sindicato  da  categoria  dos  empregados  da  empresa individual.  A homologação é um ato de natureza administrativa, que visa a conferir  os  direitos trabalhistas lançados pelo empregador no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.  Sua eficácia está  restrita ao empregado e ao empregador,  conforme Súmula nº 330 do TST2,  portanto, não atinge terceiros, caso da Fazenda Pública.   Em  suma,  os  elementos  fáticos  probatórios  dos  autos  não  foram  afastados  pela Recorrente e são suficientes para demonstrar que a empresa individual Maria Ivete Cabral  ME  não  existe  de  fato,  restando  caracterizada  a  subordinação  dos  trabalhadores  em  face  da  Recorrente,  quem,  na  realidade,  contratou,  administrou  e  remunerou  esses  trabalhadores  no  período do lançamento, os quais se submetiam à direção dela.  Caracterização de Segurados Empregados  Como visto, ficou configurada a simulação objetiva da relação empregatícia  em decorrência da relação obrigacional com a empresa individual Maria  Ivete Cabral ME ser  apenas formal e não material.   A  fraude  nas  relações  empregatícias  é  objetiva,  decorrente  da  presença  material  dos  requisitos  da  relação  de  emprego,  conforme  ficou  assentado  no  voto  proferido  pelo Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, acórdão nº 2402­004.380, sessão de 04/11/2014,  cujas razões de decidir, abaixo transcritas, adoto aqui:  Diz­se objetiva a  fraude nas  relações empregatícias porque, ao  contrário do que ocorre no direito civil, para a sua averiguação  "(...)  basta  a  presença  material  dos  requisitos  da  relação  de  emprego,  independentemente  da  roupagem  jurídica  conferida  à  prestação  de  serviços  (parceria,  arrendamento,  prestação  de  serviços  autônomos,  cooperado,  contrato  de  sociedade,                                                              2 Súmula 330 do TST  QUITAÇÃO. VALIDADE ­ Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003  A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com  observância  dos  requisitos  exigidos  nos  parágrafos  do  art.  477  da CLT,  tem  eficácia  liberatória  em  relação  às  parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta  ressalva expressa e especificada ao valor dado à  parcela ou parcelas impugnadas.  I ­ A quitação não abrange parcelas não consignada no recibo de quitação, e, consequentemente, seus reflexos em  outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo.  II  ­ Quanto a direitos que deveriam  ter  sido satisfeitos durante a vigência do contrato de  trabalho, a quitação  é  válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação.    Fl. 322DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     10 estagiário,  representação  comercial  autônoma,  etc.),  sendo  irrelevante  o  aspecto  subjetivo  consubstanciado  no  animus  fraudandi  do  empregador,  bem  como  eventual  ciência  ou  consentimento  do  empregado  com  a  contratação  irregular,  citando­se, v.g, nesta última hipótese, a irrelevância dos termos  de adesão às falsas cooperativas pelos trabalhadores com vistas  a  alcançar  um  posto  de  trabalho  dentro  de  determinada  empresa; a inscrição, e consequente prestação de serviços, como  autônomo  ou  representante  comercial,  apesar  da  existência  de  um vínculo empregatício; a exigência de constituição de pessoa  jurídica  ("pejotização")  pelo  trabalhador  para  ingressar  no  emprego  etc.,  posto  que  constituem  instrumentos  jurídicos  insuficientes  para  afastar o  contrato­realidade  entre  as  partes"  (artigo  Fraudes  nas  Relações  de  Trabalho:  Morfologia  e  Transcendência.  Revista  do  Tribunal  Regional  do  Trabalho  da  15a Região, n. 36, 2010; pág. 170/171).   Com  esse  mesmo  entendimento  o  doutrinador  Américo  Plá  Rodrigues  afirma  que  "(...)  a  existência  de  uma  relação  de  trabalho  depende,  em  consequência,  não  do  que  as  partes  tiverem pactuado, mas da situação real em que o trabalhador se  ache  colocado, porque [...] a aplicação do Direito do  trabalho  depende  cada  vez  menos  de  uma  relação  jurídica  subjetiva  do  que de uma situação objetiva, cuja existência é independente do  ato  que  condiciona  seu  nascimento.  Donde  resulta  errôneo  pretender julgar a natureza de uma relação de acordo com o que  as  partes  tiverem  pactuado,  uma  vez  que,  se  as  estipulações  consignadas  no  contrato  não  correspondem  à  realidade,  carecerão  de  qualquer  valor"  (Apud  DE  LA  CUEVA,  Mario;  Princípios de Direito do Trabalho; São Paulo; LTr, 2002, pág.  340) (g.n.).  O Fisco está autorizado a descaracterizar a relação formal existente, com base  nos arts. 142 e 149, VII, do CTN, e considerar, para efeitos do lançamento fiscal, a relação real  entre as  empresas,  identificando corretamente o  sujeito passivo da  relação  jurídica  tributária,  desde que haja elementos probatórios apontado o real sujeito passivo da obrigação tributária.   Mais uma vez valho­me dos fundamentos expostos pelo Conselheiro Ronaldo  de Lima Macedo sobre o tema, no acórdão já referido, cujas razões de decidir adoto aqui:  De mais a mais, a legislação tributária, expressamente, confere  atribuição  à  autoridade  fiscal  para  impor  "sanções"  sobre  os  atos ilícitos e viciados verificados no sujeito passivo, permitindo  a  aplicação  da  norma  tributária  material,  conforme  regras  previstas nos artigos 142 e 149, inciso VII, ambos do CTN, ainda  que  alheia  à  formalidade  da  situação  encontrada.  Portanto,  é  certo  que  a  autoridade  do  Fisco­Previdenciário,  no  intuito  de  aplicar  a  norma  previdenciária  ao  caso  em  concreto,  detém  autonomia  ou  poderes  para  caracterizar  o  real  sujeito  passivo  da  relação  obrigacional  tributária,  e,  para  tanto,  está  perfeitamente  autorizada  a  desconsiderar  atos  e  negócios  jurídicos,  em  que  se  vislumbra  manobras  e  condutas  demonstradas ilegais, com intuitos inequivocamente evasivos.  Lei 5.172/1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN):  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10920.723909/2012­53  Acórdão n.º 2301­004.536  S2­C3T1  Fl. 319          11 Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade  cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine; (...)  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; (g.n.)  ...  Além da outorga de poderes explícitos ao Fisco para identificar  o  real  sujeito  passivo  da  relação  obrigacional  tributária,  nos  termos do art. 142 do CTN, supõe que se reconheça, ainda que  por implicitude, à autoridade responsável pelo lançamento fiscal  a  titularidade de meios destinados a viabilizar a concretude da  regra  prevista  no  art.  149,  inciso  VII,  do  CTN,  permitindo,  assim,  que  se  confira  efetividade  aos  fins  legais  nessa  empreitada de caracterizar a real sujeição passiva da obrigação  tributária decorrente de fraude ou simulação objetiva. Se assim  não  fosse  esvaziar­se­iam,  por  completo,  as  atribuições  legais  expressamente  concedidas  ao  Fisco  em  sede  de  lançamento  fiscal de ofício oriundo do fato de que o sujeito passivo agiu com  fraude ou simulação..  Insta mencionar ainda que, ao considerar o real sujeito passivo  da  relação  tributária,  o  Fisco  não  está  aplicando  a  regra  prevista  no  art.  116  do  CTN  ­  nem  está  realizando  a  desconsideração  de  pessoa  jurídica  prevista  no  art.  50  do  Código  Civil  ­  já  que  a  sua  ação  não  está  voltada  para  fins  relacionados  exclusivamente  ao  direito  civil,  mas  sim  ao  cumprimento  fiel  e  irrestrito  da  legislação  previdenciária  e  tributária,  e  encontra  respaldo  legal  nesses  artigos  142  e  149,  inciso VII, do CTN.  Ademais, a verificação do enquadramento feito pela empresa em relação aos  segurados  que  lhe  prestam  serviços  é  decorrência  lógica  das  atribuições  inerentes  à  competência para arrecadar, fiscalizar e cobrar as contribuições devidas à Seguridade Social.  Verificando,  a  autoridade  fiscal,  que  o  trabalhador  desempenha  suas  atividades  com  a  presença  de  todos  os  elementos  característicos  da  condição  de  empregado  para  fins previdenciários,  previstos no  art.  12,  inciso  I,  da Lei 8.212/91,  regulamentado pelo  art.  9o,  inciso  I,  do  RPS/99,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  deve  desconsiderar  o  vínculo  pactuado, se em desacordo com a  realidade, conforme autorizado pelo § 2o do artigo 229 do  RPS/99:  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     12 Art. 229 ...  ....  § 2º  Se  o  Auditor  Fiscal  da  Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche as condições referidas no inciso I do caput do art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento como segurado empregado. (Redação dada  pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  O STJ, ao analisar a questão, já se manifestou no mesmo sentido:  ANULATÓRIA  DE  DÉBITO  FISCAL.  INSS.  COMPETÊNCIA.  FISCALIZAÇÃO.  AFERIÇÃO.  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.   1.  A  autarquia  previdenciária  por meio  de  seus  agentes  fiscais  tem  competência  para  reconhecer  vínculo  trabalhista  para  fins  de  arrecadação  e  lançamento  de  contribuição  previdenciária,  não acarretando a chancela aos direitos decorrentes da relação  empregatícia,  pois  matéria  afeta  à  Justiça  do  Trabalho.  2.  O  agente fiscal do INSS exerce ato de competência própria quando  expede  notificação  de  lançamento  referente  a  contribuições  devidas  sobre  pagamentos  efetuados  a  autônomos,  por  considerá­los  empregados,  podendo  chegar  a  conclusões  diversas daquelas adotadas pelo contribuinte. 3. À evidência, o  IAPAS  ou  o  INSS,  ao  exercer  a  fiscalização  acerca  do  efetivo  recolhimento das contribuições por parte do contribuinte possui  o  dever  de  investigar  a  relação  laboral  entre  a  empresa  e  as  pessoas que a ela prestam serviços. Caso constate que a empresa  erroneamente  descaracteriza  a  relação  empregatícia,  a  fiscalização  deve  proceder  a  autuação,  a  fim  de  que  seja  efetivada  a  arrecadação.  O  juízo  de  valor  do  fiscal  da  previdência acerca de possível relação  trabalhista omitida pela  empresa,  a  bem  da  verdade,  não  é  definitivo  e  poderá  ser  contestada,  seja  administrativamente,  seja  judicialmente  (REsp  nº  515.821/RJ,  Relator Ministro  Franciulli Netto,  publicado  no  DJU de 25.04.05). (STJ, 2ª T., REsp 575.086/PR, Min. CASTRO  MEIRA, mar/06) (gn)  Em  suma,  com  base  nos  arts.  142  e  149  do CTN,  a  fiscalização  efetuou  o  lançamento em face da sociedade empresária Joinville Comércio e Transporte de Gás Ltda, na  condição de real sujeito passivo das contribuições sociais aqui tratadas.  Sujeição Passiva  A Recorrente alega que o lançamento é ilegal porque o contribuinte dos fatos  geradores  é  Maria  Ivete  Cabral  ME,  de  modo  que  a  fiscalização  deveria  ter  excluído  essa  empresa do SIMPLES, e, depois disso, ter exigido dela os tributos aqui tratados.  Concluiu­se, no capítulo anterior deste voto, que a eleição da pessoa jurídica  Joinville Comércio e Transporte de Gás Ltda como sujeito passivo do lançamento foi acertada  e decorreu da situação de fato que envolve o vínculo jurídico real existente entre a Recorrente e  os trabalhadores cujas remunerações constituem o fato gerador do lançamento.   Fl. 325DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10920.723909/2012­53  Acórdão n.º 2301­004.536  S2­C3T1  Fl. 320          13 Entretanto,  ficou  demonstrado  que  não  se  trata  de  terceirização  lícita3, mas  sim,  de  fraude  nas  relações  de  trabalho,  mediante  transferência  da  folha  de  pagamento  da  autuada para a empresa Maria Ivete Cabral ME, que é optante pelo SIMPLES.  Ao  examinar  os  fatos  acima  expostos,  chega­se  à  conclusão  de  que  a  recorrente e a mencionada firma individual formam um único empreendimento de fato, e, por  conseguinte, a recorrente possui relação pessoal e direta com as situações que constituem o fato  gerador,  o  que  viabiliza  a  sua  condição  de  contribuinte,  nos  termos  do  art.  121,  parágrafo  único, I, do CTN4.  A aceitação da alegação da  inexistência de  fato da firma  individual decorre  da valoração das provas diretas dos fatos trazidos ao processo (provas diretas da existência de  unidade de gestão, do uso da mesma  força de  trabalho, do exercício da mesma atividade, da  insuficiência operacional da empresa individual, da insuficiência do quadro de empregados da  Recorrente  para  fazer  frente  à  suas  necessidades  operacionais  e  ao  seu  faturamento,  dentre  outros).  Em  suma,  Joinville Comércio  e  Transporte  de Gás  Ltda Ltda  responde,  na  condição de contribuinte, pela dívida ora constituída, sendo irrelevante o fato de existir ou não  procedimento de exclusão do SIMPLES em face da firma  individual Maria  Ivete Cabral ME  pois essa última não figura como sujeito passivo do lançamento.  Multa  O instituto das multas em matéria previdenciária foi profundamente alterado  pela Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009.  A  lei nova revogou o art 35 da Lei 8.212/915, que previa os percentuais de  multa aplicáveis sobre as contribuições sociais em atraso para pagamento espontâneo, que é o                                                              3  É  inviável  a  terceirização  das  atividades­fim  da  empresa,  e,  mesmo  das  atividades­meio,  quando  existe  pessoalidade e subordinação direta.  4  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­se:  I ­ contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;  ...    5 Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá  ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          I ­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:           a) quatro por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;           b) sete por cento, no mês seguinte;           c) dez por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;           a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).          II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:           a) doze por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;           b) quinze por cento, após o 15º dia do recebimento da notificação;           c) vinte por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos,  até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;          d) vinte  e  cinco  por  cento,  após o 15º dia da  ciência da decisão  do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   Fl. 326DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     14 realizado após a data de vencimento do tributo, mas antes do início de qualquer procedimento  de  fiscalização  (inciso  I),  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  lançamento  tributário  ­ notificação  fiscal de  lançamento de débito  (inciso  II) e para pagamento de créditos  incluídos  em dívida ativa (inciso III) e definiu novos percentuais aplicáveis, correspondentes ao teto de  20%  para  pagamento  espontâneo  em  atraso  (art.  35  da  Lei  8.212/91  com  a  redação  da MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/20096)  e  75%  no  caso  de  exigência  de  tributo  em  lançamento de ofício, passível de agravamento  (art 35­A da Lei 8.212/91, com a  redação da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/20097).   Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  mencionada  alteração  legislativa existe o dever de observância, pela autoridade administrativa, da aplicação da multa  mais benéfica, em obediência ao art. 106 inciso II do Código Tributário Nacional.  Para  tanto,  é  necessário  identificar  a  natureza  do  instituto  objeto  de  comparação e os dados quantitativos a serem comparados.  A  lei  nova  definiu  claramente  dois  institutos:  1)  multa  de  mora  para  pagamento espontâneo em atraso (art. 35) e 2) multa para pagamento não espontâneo ­ incluído  em  lançamento  tributário  ­  chamada  de  multa  de  ofício  (art.  35­A),  que  é  única  para  três  condutas:  i)  falta  de  pagamento  ou  recolhimento;  ii)  falta  de  declaração  e  iii)  declaração  inexata.   A  lei  nova  também definiu  claramente  os  dados  quantitativos  de  cada  uma  delas:  para  a  primeira,  até  20%,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  9.430/968;  para  a  segunda,  de  75%, passível de agravamento, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/969.                                                                                                                                                                                                   a)  vinte  e quatro por  cento,  em  até quinze dias do  recebimento da notificação;  (Redação  dada pela Lei nº  9.876, de 1999).      b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).          c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:           a) trinta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;           b) trinta e cinco por cento, se houve parcelamento;           c) quarenta por cento, após o ajuizamento da execução  fiscal, mesmo que o devedor ainda não  tenha  sido  citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento;           d) cinqüenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido  citado, se o crédito foi objeto de parcelamento.           a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).          b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado,  se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  6  Art. 35.  Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  7  Art. 35­A.  Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se  o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  8 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10920.723909/2012­53  Acórdão n.º 2301­004.536  S2­C3T1  Fl. 321          15 O caso em exame trata de multa sobre contribuições incluídas em lançamento  tributário, portanto, não é aplicável a sistemática da multa para falta de pagamento espontâneo.  A multa para pagamento não espontâneo, incluído em lançamento tributário ­  que é o caso ­ conforme visto, na nova sistemática do art. 35­A da Lei 8.212/91, é única para os  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  quando há  falta  de declaração  e/ou  declaração  inexata.  Já o revogado art. 35 inciso II da Lei 8.212/91, dizia respeito apenas à multa  por falta de pagamento ou recolhimento incluído em lançamento tributário. Era o revogado art.  32  inciso  IV  §§4o  e  5o  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  9.528/97,  que  regulava  a                                                                                                                                                                                           na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)          § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do  prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu  pagamento.          § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.          § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  9 Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento de ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação  dada pela Lei  nº  11.488, de 2007)          I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)          II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)          a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488,  de 2007)          b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou  base de cálculo negativa para a contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no  caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)          § 1o  O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da Lei  no  4.502,  de  30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          V ­ (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          § 2o  Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de  metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)          I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei nº 11.488, de 2007)          II  ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que  tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de  1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)          III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova  redação pela Lei nº 11.488, de 2007)          § 3º Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.     (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)          §  4º As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.          § 5o  Aplica­se também, no caso de que seja comprovadamente constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a  multa de que trata o inciso I do caput sobre: (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)          I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual,  que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária; e (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)          II – (VETADO). (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     16 aplicação  de  penalidade  ao  contribuinte  que  apresentasse  declaração  inexata  ou  deixasse  de  apresentá­la, fazendo incidir multa isolada.  Portanto,  na  norma  anterior,  o  dado  quantitativo  da  multa  para  dívidas  incluídas  em  lançamento  tributário,  para  os  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  quando há falta de declaração e/ou declaração inexata, deve ser apurado pela soma da multa do  revogado art. 35, inciso II, com a multa do revogado art. 32, inciso IV, §§ 4o e 5o..   A  multa  mais  benéfica  deve  ser  apurada  mediante  comparação  do  dado  quantitativo resultante do cálculo conforme descrito no parágrafo anterior (vigente à época dos  fatos geradores) com o dado quantitativo resultante da multa calculada com base no art. 35­A  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  da  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  Este  entendimento está explicitado no art. 476­A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº  1.027, de 20 de abril de 2010)  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril  de 2010)  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei n º 8.212, de  1991 , em sua redação anterior à Lei n º 11.941, de 2009 , e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei n º 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e (Incluído pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  b)  multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  n º 8.212,  de  1991 ,  acrescido  pela  Lei  n º 11.941,  de  2009 .  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril  de 2010)  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas  no  art.  44  da  Lei  n º 9.430,  de  1996 .  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  ...  Assim,  entendo  que,  até  a  competência  11/2008,  as  multas  mais  benéficas  devem  ser  calculadas  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  476­A  da  IN RFB  971/2009,  acima  transcrito, e deverão ser apuradas no momento do pagamento, nos termos do art. 2o da Portaria  Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009.  Multa Qualificada  A  partir  da  competência  12/2008  cabe  aplicação  da  multa  qualificada  nos  casos de evidente intuito de sonegação, conforme preconiza o art. art. 35­A da Lei 8.212/91 c/c  art.  44  inc.  I  §  1o  da  Lei  9.430/96,  na  redação  da  Lei  11.488/2007,  e  art.  71  inc.  I  da  Lei  4.502/64, o qual define sonegação, in verbis:  Lei 8.212/91:  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10920.723909/2012­53  Acórdão n.º 2301­004.536  S2­C3T1  Fl. 322          17 Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Lei 9.430/96  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   ...  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Lei 4.502/64:  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   O  agravamento  da  penalidade  dá  lugar  quando  existe  sonegação  dolosa,  hipótese em que se verifica a vontade do sujeito passivo de alcançar o resultado consistente em  impedir que a autoridade tributária tome conhecimento ou retarde a identificação da ocorrência  do fato jurídico tributário, ou quando há vontade de assumir o risco de produzir esse resultado.  A  autoridade  lançadora  configurou  a  sonegação  ao  demonstrar  que  houve  contratação de empregados através de interposta pessoa (Maria Ivete Cabral ME), cuja empresa  individual foi constituída apenas para ser optante pelo SIMPLES e com o objetivo de afastar as  contribuições patronais destinadas à Seguridade Social, tendo ficado caracterizado, portanto, o  elemento volitivo, e fazendo incidir o agravamento da multa.  Por  fim,  em  razão  do  enunciado  da  Súmula  CARF  nº  02,  nessa  instância  administrativa não é possível negar vigência aos dispositivos legais que tratam da multa, com  base em tese de inconstitucionalidade por afronta ao princípio da vedação ao confisco.  Juros sobre Multa  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     18 É cabível a  incidência de juros de mora sobre a multa porque esta  integra o  crédito tributário, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES DE  AMBAS  AS  TURMA QUE COMPÕEM A  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  STJ.  1.  Entendimento  de  ambas  as  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que: ‘É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.’  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,  DJ de 2/6/2010.”  (STJ, 1ª T., AgRg no REsp 1335688/PR, Rel.  Ministro BENEDITO GONÇALVES, dez/2012)  A adoção da Taxa Selic, por sua vez, deve ser mantida, considerando que o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a matéria  por meio  do  enunciado  da Súmula  nº  4  (Portaria MF no  383,  publicada no DOU de 14/07/2010), nos seguintes termos:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Em síntese,  são  rejeitadas as alegações  sobre essa matéria, de modo que  se  mantém  a  taxa  de  juros  aplicada  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia (Selic).  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso, e, no mérito, negar­ lhe provimento.  Luciana de Souza Espíndola Reis                                Fl. 331DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR

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Numero do processo: 15889.000062/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1999 DECADÊNCIA. No caso em testilha, o direito da Fazenda Pública constituir seus créditos tributários extinguiu-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso I do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-004.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, em decorrência do reconhecimento da decadência. André Luis Marsico Lombardi - Presidente Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Luis Marsico Lombardi, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Arlindo da Costa e Silva, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15889.000062/2008­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.153  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de fevereiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Recorrente  TILIBRA PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1999  DECADÊNCIA. No caso em testilha, o direito da Fazenda Pública constituir  seus  créditos  tributários  extinguiu­se  após  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos termos do artigo 173, inciso I do CTN.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 00 62 /2 00 8- 14 Fl. 459DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 5/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  recurso voluntário e, no mérito, dar­lhe provimento, em decorrência do reconhecimento da decadência.      André Luis Marsico Lombardi ­ Presidente      Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  André  Luis  Marsico  Lombardi,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 5/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 15889.000062/2008­14  Acórdão n.º 2401­004.153  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Período de apuração: 01/1997 a 01/1999  Data de lavratura da NFLD: 27/12/2007.  Data de ciência da NFLD: 28/12/2007.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  7ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou improcedente a impugnação oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado  por intermédio da NFLD n. 37.107.941­1, que teve por objeto contribuições sociais incidentes  sobre  remuneração  de  segurados  empregados  que  prestaram  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  e/ou  empreitada  e  empregados  que  executaram  obras  de  construção  civil — contratados diretamente.  Deram  origem  ao  lançamento  os  valores  pagos  a  segurados  empregados,  identificados na escrita contábil por ordenados lançados como custo de obras e valores pagos a  empresas prestadoras de serviços executados mediante cessão de mão­de­obra, identificados na  escrita contábil  por  seus nomes,  referindo­se  a contribuições destinadas  à Previdência Social  (parte  dos  segurados  e  quota  patronal)  e  outras  entidades  (FNDE,  INCRA,  SESI,  SENAI  e  SEBRAE).   Inconformada  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  Recorrente  apresentou Impugnação à fl. 251 e seguintes.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  14­19.4547ª  Turma  da  DRJ/RPO,  às  fls.  371  e  seguintes,  julgando  procedente  o  lançamento  e mantendo  o  crédito  tributário em sua integralidade.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  a  fls.  150/176,  ratificando  parte  de  suas  alegações  anteriormente  expendidas  e  respaldando  sua  inconformidade  na  arguição  da  decadência  do  lançamento.  Após,  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da Fazenda Nacional,  subiram  os  autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 5/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     4    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, Relatora  1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  11/09/09,  conforme  AR  juntado  à  fl.  441,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  29/09/2009  (fls.  443/451),  razão  pela  qual  CONHEÇO  DO  RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade.  2. DAS PRELIMINARES  2.1. DA DECADÊNCIA  A  decadência  é  um  instituto  previsto,  no  direito  tributário,  no  art.  173  do  Código Tributário Nacional, que assim disciplina:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Não  se  tratando  o  presente  processo  administrativo  fiscal  de  “novo  lançamento”,  a  regra  a  ser  observada  in  casu  é  aquela  disciplinada  no  inciso  I,  art.  173,  do  Código Tributário Nacional (acima transcrito), contando­se o prazo da decadência a partir do  “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, já  que não houve a demonstração de nenhum recolhimento capaz de atrair a aplicação do artigo  150,  §  4º  do  CTN,  em  que  pese  a  decadência  se  verificar  na  aplicação  de  ambos  os  fundamentos mencionados.”.  Observa­se  que  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  encontrava­se  fulminado, concretamente, pela decadência. A apuração previdenciária abrangeu o período de  01/01/1997 a 31/12/1999 e o contribuinte foi cientificado da autuação apenas em 28/12/2007,  com  a  NFLD  consolidada  em  27/12/2007.  Entre  o  respectivo  fato  gerador  e  a  ciência  do  contribuinte do lançamento (ou mesmo da lavratura da NFLD) decorreu o prazo decadencial de  5 anos.  É de se ressaltar que a primeira instância, em julgamento anterior à edição da  Súmula  Vinculante  nº.  8  do  STF,  privilegiou  que  a  decadência  sobre  contribuições  previdenciárias assumia prazo decenal. A questão encontra­se superada, dispensando inclusive  maior debate sobre o tema.  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 5/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 15889.000062/2008­14  Acórdão n.º 2401­004.153  S2­C4T1  Fl. 4          5  Por  tais  razões, acolho a preliminar de decadência e exonero o contribuinte  do crédito apurado.  4. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.  É como voto.    Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 463DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 5/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI

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6330692 #
Numero do processo: 14479.000769/2007-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2005 INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. Não demonstrada a existência de omissão na decisão embargada, deve-se rejeitar os embargos de declaração. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2402-005.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. Declarou-se impedido o conselheiro Ronaldo de Lima Macedo (presidente da Turma). Kleber Ferreira de Araújo - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Relatório  Trata­se de embargos de declaração apresentados pelo sujeito passivo contra  o acórdão n. 2401­003.824 em 21/01/2015, de lavra da 1.ª Turma Ordinária da 4.ª Câmara da  2.ª Seção do CARF.  O acórdão embargado carregou a seguinte ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2005  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INCIDENTES  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PESSOAS  FÍSICAS.  DECISÃO  JUDICIAL  AFASTANDO  A  OBRIGAÇÃO  DE  RETER  DO  ADQUIRENTE.  LEGITIMIDADE  PASSIVA  DESTE.  A legitimidade para figurar no polo passivo do lançamento para  prevenir  a  decadência  é  da  empresa  adquirente  de  produtos  rurais de pessoas físicas, quando esta é a detentora, no momento  do lançamento, de provimento judicial provisório para se livrar  da  obrigação  de  reter  e  recolher  a  contribuição  dos  seus  fornecedores.  EMPRESA  EXPORTADORA.  IMUNIDADE.  OBRIGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  RETIDAS  EM  RAZÃO  DA  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  RURAIS  DE  PESSOAS FÍSICAS.  Mesmo  as  empresa  exportadoras,  imunes  do  recolhimento  de  tributos  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação,  têm  a  obrigação  de  recolher  as  contribuições  retidas  dos  seus  fornecedores  pessoas  físicas,  decorrentes  da  aquisição  de  produto rural.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  RELATÓRIO  DE  VÍNCULOS / CORRESPONSÁVEIS. INEXISTÊNCIA.  A  relação  apresentada  no  anexo  “Relatório  de  Vínculos  ou  “Relatório de Corresponsáveis” não tem como escopo incluir os  administradores  da  empresa  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  apenas  lista  todas as pessoas  físicas ou  jurídicas de  interesse  da  Administração,  representantes  legais  ou  não  do  sujeito passivo,  indicando o  tipo de  vínculo,  sua qualificação e  período de atuação.  RESPONSABILIDADE  DO  ADQUIRENTE.  CONTRIBUIÇÕES  DESCONTADAS E NÃO REPASSADAS.  A  responsabilidade  do  adquirente  para  recolhimento  das  contribuições  dos  produtores  rurais  pessoas  físicas  que  foram  retidas  e  não  recolhidas  à  Seguridade  Social  é  integral  e  não  subsidiária.  Fl. 2797DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 14479.000769/2007­09  Acórdão n.º 2402­005.127  S2­C4T2  Fl. 2.796          3  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  MULTA  DE OFÍCIO. DESCABIMENTO.  Não  cabe  aplicação  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  para  prevenir a decadência em face de suspensão da exigibilidade do  crédito tributário decorrente das causas previstas nos incisos IV  e V do art. 151 do CTN.  JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB.  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  COMPROVAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DE  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DAS  EMPRESAS  INTEGRANTES  PELAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS NÃO ADIMPLIDAS.  Caracterizado o grupo econômico de fato, dada a existência de  comando único e confusão patrimonial, financeira e operacional  entre  as  empresas  integrantes,  respondem  estas  solidariamente  pelas contribuições sociais não recolhidas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2005  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  À  DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Importa em renúncia às instâncias administrativas a propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo.  LANÇAMENTO  QUE  CONTEMPLA  A  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES,  A  QUANTIFICAÇÃO  DA  BASE  TRIBUTÁVEL  E  OS  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA OU DE FALTA DE MOTIVAÇÃO.  INOCORRÊNCIA  DE NULIDADE.  O fisco, ao narrar os fatos geradores e as circunstâncias de sua  ocorrência,  a  base  tributável  e  a  fundamentação  legal  do  lançamento,  fornece  ao  sujeito  passivo  todos  os  elementos  necessários ao exercício da ampla defesa, não havendo o que se  falar em prejuízo ao direito de defesa ou falta de motivação do  ato que pudesse acarretar na sua nulidade, mormente quando os  termos  da  impugnação permitem  concluir  que  houve a  prefeita  compreensão do lançamento pelo autuado.  Fl. 2798DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  UTILIZAÇÃO  DE  EXPRESSÕES  INADEQUADAS.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Não há previsão legal para que as decisões tomadas no processo  administrativo sejam declaradas nulas, quando o julgador utiliza  expressão  inadequada  para  se  referir  à  tese  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  a  menos  que  reste  comprovado  nos  autos  a  ocorrência de atropelo ao princípio da impessoalidade.  AUTORIDADE  DEVIDAMENTE  DESIGNADA  PARA  O  PROCEDIMENTO FISCAL. COMPETÊNCIA.  É  competente  a  Autoridade  Fiscal  vinculada  a  Delegacia  da  Receita  Federal  situada  em  lugar  diferente  do  domicílio  do  sujeito passivo, desde que devidamente autorizada.  AUTORIDADE FISCAL.  COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DE  REGISTROS CONTÁBEIS.  O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para  proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de contador.  Recurso Voluntário Provido em Parte."  Cientificado da decisão em 23/11/2015,  fl. 2.625, o sujeito passivo  interpôs  tempestivamente embargos de declaração, em duas peças de fls. 2.627/2.737 e 2.740/2.784.   Em  ambas,  suscita­se  a  ocorrência  de  diversas  omissões,  as  quais  teriam  decorrido da falta de enfrentamento das alegações abaixo:  a) ausência de análise das questões relativas às contribuições ao SENAR e ao  SAT, as quais não foram objeto da ação judicial;  b)  incompetência  do  auditor  fiscal  e  nulidade  do  lançamento  decorrente  de  falta de MPF para fiscalização dos estabelecimentos filiais;  c) apreciação do argumento de que os produtores  rurais detinham  liminares  para afastar a retenção;  d)  faltou  ao  acórdão  indicar  a  fundamentação  legal  para  se  chegar  à  conclusão de que a liminar concedida à embargante não teria influência acerca da definição da  legitimidade passiva.  É o relatório.  Fl. 2799DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 14479.000769/2007­09  Acórdão n.º 2402­005.127  S2­C4T2  Fl. 2.797          5    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Admissibilidade  Por  atender  aos  requisitos  previstos  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  CARF,  inserto  no Anexo  II  da Portaria MF n.º  343,  de 09/06/2015,  devem os  embargos  ser  conhecidos.  Contribuições ao SENAR e ao SAT  Não há o que se falar em omissões relativas às exigências das contribuições  ao SAT e  ao SENAR,  uma vez  que não  foram  apresentadas  no  recurso  quaisquer  alegações  específicas quanto a estas exações.  Incompetência do auditor  Essa questão foi tratada em tópico específico do recurso voluntário, portanto,  não há o que se falar em omissão. Vejamos:  "  Incompetência  do  Auditor  Fiscal  Improcedem  os  argumentos  apresentados  pelos  recorrentes  acerca  da  incompetência  da  autoridade  que  procedeu  à  lavratura  do  presente  auto  de  infração.  O  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  determina  a  competência da autoridade administrativa para  constituição do  crédito  tributário,  sendo  esta  autoridade  representada  pelo  Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, conforme preceitua  a Lei nº 10.593/2002 em seu artigo 6o, com a redação dada pela  Lei nº 11.457/2007: (...)"  Neste tópico foram enfrentados todos os pontos trazidos pelo sujeito passivo  acerca  da  suposta  incompetência  do  agente  do  fisco,  seja  por  questão  da  localização  da  repartição a que estava lotado, seja por falta de formação específica como contabilista.  Necessidade de emissão de MPF por estabelecimento  Esta  omissão  não  há  de  ser  acatada  pelo  simples  fato  de  que  não  ter  sido  aventada no recurso voluntário.  Falta de apreciação dos argumentos de que os produtores teriam liminares para afastar a  retenção  Não  há  que  se  acatar  essa  omissão,  posto  que  esse  foi  ponto  tratado  no  acórdão embargado, como se pode ver do seguinte excerto:  Fl. 2800DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  "Há no recurso, item 4.4 menção a ações judiciais supostamente  obtidas por  seus  fornecedores, mas não cuidou a  recorrente de  indicar  expressamente  quais  dos  seus  fornecedores  estariam  albergados pelas referidas sentenças."  Falta  de  menção  ao  fundamento  jurídico  para  que  a  liminar  concedida  ao  adquirente  tivesse menos força para afastar a exação que o provimento concedido aos produtores  Embora  sem  menção  específica  a  qualquer  dispositivo  normativo  essa  questão  foi  muito  bem  enfrentada  pela  Turma  que  contrariando  posicionamento  anterior  afastou a aplicabilidade da Solução de Consulta Interna n. 01 da RFB, de 15/01/2013, ao caso  sob comento.  A  decisão  deixou  elucidado  com  precisão  que  a  responsabilidade  pela  retenção das contribuições é afastada em relação ao adquirente da produção nas situações em  que  ele  é  impedido  de  efetuar  a  retenção  em  razão  de  decisões  obtidas  pelos  produtores,  situação  em  que  estes  são  chamados  a  responder  pela  dívida  em  caso  de  reversão  do  provimento judicial.  Explicou­se que, no caso sob comento, a situação fática é de outra natureza,  haja  vista  que  se  trata  de  decisão  judicial  obtida  pelo  próprio  sub­rogado,  não  podendo  os  produtores responderem pelo débito em caso de insucesso na ação judicial.  Portanto,  esse  questão  ficou  muito  bem  delineada  no  voto  condutor  do  acórdão, não havendo o que se falar em omissão.  Conclusão  Voto por conhecer dos embargos, para rejeitá­los.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 2801DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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6449186 #
Numero do processo: 19515.000630/2007-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995 ARTIGO 173, II, DO CTN. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA NOVO EXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO. VICIO FORMAL. PRAZO DECADENCIAL PARA NOVO LANÇAMENTO. Tendo a Fazenda Pública, por força do art. 173, II, do CTN, readquirido o direito de constituir o crédito tributário dentro do prazo de cinco anos, contado a partir da data em que se tornou definitiva a decisão que anulou os lançamentos efetuados anteriormente, os novos lançamentos devem ser restritos às matérias e provas contidas na acusação original, sem inovação, mormente nas bases imponíveis das exações lançadas. Descumpridas tais regras, a contagem decadencial sujeita-se ao definido nos artigos 150, § 4º ou 173, I, do Estatuto Tributário. Decadência estampada. Lançamentos cancelados.
Numero da decisão: 1402-002.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (presidente), Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Gilberto Baptista, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone e Roberto Silva Junior.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2085; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 4.826          1 4.825  S1­C4T2                                MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000630/2007­97  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1402­002.206  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de junho de 2016  Matéria  IRPJ/CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MAIS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS S.A. (sucessora por incorporação  de SINAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, CNPJ n°   57.215.097/0001­77)              ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1995  ARTIGO  173,  II,  DO  CTN.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PARA  NOVO  EXAME  DE  PERÍODO  JÁ  FISCALIZADO.  VICIO  FORMAL.  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  NOVO LANÇAMENTO.  Tendo  a Fazenda Pública,  por  força  do  art.  173,  II,  do CTN,  readquirido  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  contado a partir da data em que se tornou definitiva a decisão que anulou os  lançamentos  efetuados  anteriormente,  os  novos  lançamentos  devem  ser  restritos  às matérias  e  provas  contidas  na  acusação  original,  sem  inovação,  mormente  nas  bases  imponíveis  das  exações  lançadas.  Descumpridas  tais  regras, a contagem decadencial sujeita­se ao definido nos artigos 150, § 4º ou  173,  I,  do  Estatuto  Tributário.  Decadência  estampada.  Lançamentos  cancelados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o  presente julgado.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 06 30 /2 00 7- 97 Fl. 4827DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 13/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 19515.000630/2007­97  Acórdão n.º 1402­002.206  S1­C4T2  Fl. 4.827            2 (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto  (presidente),  Demetrius  Nichele  Macei,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Gilberto  Baptista, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone e Roberto Silva Junior.                                            Fl. 4828DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 13/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 19515.000630/2007­97  Acórdão n.º 1402­002.206  S1­C4T2  Fl. 4.828            3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  interposto  pela  5ª  Turma  Julgadora  da  DRJ/São Paulo –  I, que  exonerou créditos  tributários acima do  limite de alçada, constituídos  em  face  da  contribuinte MAIS  DISTRIBUIDORA  DE  VEÍCULOS  S.A.  (sucessora  por  incorporação  de  SINAL  DISTRIBUIDORA  DE  VEICULOS  LTDA,  CNPJ  n°  57.215.097/0001­77,  mediante  Acórdão  nº  16­14.668,  de  04/09/2007,  em  decisão  unânime  assim ementada:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 1995  NULIDADE  POR  VÍCIO  FORMAL.  NOVO  LANÇAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇAO.  Sob  o  pretexto  de  corrigir  o  vicio  formal  detectado,  não  pode  a  fiscalização  inovar,  empreendendo  nova  ação  fiscal  e  apurando  matéria tributável totalmente diversa da anteriormente constituída.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA  ­IRPJ  Ano­calendário: 1995  IRPJ. DECADÊNCIA.  Improcede  o  lançamento  de  IRPJ  efetuado  após  o  prazo  decadencial  (de 5 anos), iniciado no 1° dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ser efetuado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAI.  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1995  CSLL. DECADÊNCIA.  Improcede o  lançamento de CSLL efetuado após o prazo decadencial  (de 10 anos), iniciado no 1° dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ser efetuado.    Lançamento Improcedente  I    O  litígio  que  aqui  se  aprecia  tem  como  embrião  os  lançamentos  realizados  contra  a mesma contribuinte, mesmo período objeto de  autuação  (ano­calendário de 1995)  e  mesmas exações (IRPJ e CSLL), formalizados no Processo nº 13807.005400/99­72, os quais,  submetidos ao crivo da então 5ª Câmara do 1º Conselho de Contribuinte foram afastados por  “constatação  de  vicio  formal  na  sua  constituição”  (Ac.  nº  105­13.808,  de  19/06/2002),  em  decisão assim resumida:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  IRPJ  E  CSLL  –  FATO  GERADOR  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  –  DECLARAÇÃO  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  Configura  hipótese  de  nulidade  do  lançamento,  a  incorreta  identificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  a  qual  constitui  elemento  essencial  à  sua  formalização, nos termos do artigo 142, do CTN.  Em  razão  da  decisão  prolatada,  a  Unidade  fiscal  jurisdicionante  da  contribuinte  empreendeu  novo  procedimento,  como  dito,  sobre  os  mesmos  fatos,  período  e  Fl. 4829DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 13/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 19515.000630/2007­97  Acórdão n.º 1402­002.206  S1­C4T2  Fl. 4.829            4 tributos, culminando com novos  lançamentos perpetrados em 15/05/2007 (“AR” de fls. 296),  condensados no Processo nº 19515.000630/2007­97 e que agora passam a ser apreciados.  Por bem resumir os fatos relativos a este procedimento, adoto o relatório da  decisão recorrida, complementando­o, quando julgado necessário.  DA ACUSAÇÃO FISCAL  “O Termo de Verificação Fiscal de fls. 273 a 280 relata o  seguinte:  A  infração  que  originou  o  lançamento  anterior  foi  a  constatação  de  diferenças  entre  o  valor  da  receita  bruta  declarada e a apurada nos  livros de Registro de Saídas  e  no  razão  contábil  e  entre  diferenças  entre  os  custos  declarados e os apurados nos livros Registro de Entradas e  no Razão contábil.  Em sua contabilidade a contribuinte apurou lucro líquido a  menor e, por conseqüência, as bases de cálculo do IRPJ e  da CSLL foram também apuradas e declaradas a menor.  A  fundamentação  do  Conselho  de  Contribuintes  para  a  anulação  do  lançamento  foi  que  a  contribuinte  adotou  o  regime de apuração mensal, determinando o lucro real em  cada  mês  do  ano­calendário  de  1995  e  que,  no  procedimento  fiscal  as  diferenças  constatadas  foram  integralmente  consideradas  em  dezembro  de  1995.  Não  foram  as  diferenças  imputadas  aos  diversos  períodos  de  apuração,  observando  a  opção  da  contribuinte.  Os  fatos  geradores  decorrentes  das  diferenças  que  deveriam  ser  apuradas  mensalmente  foram  dadas  como  ocorridas  no  mês de dezembro, pelo seu montante acumulado.  No encerramento da ação fiscal, quando da conclusão dos  trabalhos,  a  empresa  retirou  a  escrituração  contábil  que  estava em poder do fiscal autuante, fincando, dessa forma,  impossível  a  verificação  do  lucro  líquido  mensal  e  as  conseqüentes  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  que  seriam devidos com a inclusão dos valores omitidos.  Em  14/09/2006  e  11/10/2006,  a  fiscalização  intimou  a  contribuinte  a  apresentar  o  Livro  Diário,  contendo  balanços,  balancetes  de  Demonstração  do  Resultado.  Foram  apresentados  os  Livros  de  n°s  40  a  51,  tornando  possível a verificação da apuração do lucro liquido mensal.  Os  balancetes  e  a  Demonstração  do  resultado  foram  elaborados, no entanto, com valores de vendas e de custos  bem  inferiores  ao  registrado  na  escrituração,  estando,  portanto,  inexata  a  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da CSLL.  Fl. 4830DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 13/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 19515.000630/2007­97  Acórdão n.º 1402­002.206  S1­C4T2  Fl. 4.830            5 Considerando  que  na  ação  fiscal  anterior  haviam  sido  apresentados  os  Livros  de  Saídas  de Mercadorias,  de  n°s  52  a  63,  respectivamente  de  janeiro  a  dezembro  de 1995,  dos  quais  foram  tiradas  cópias,  autenticadas  pela  fiscalização, sendo os originais rubricados e devolvidos ao  representante legal da empresa, assim como o Livro Razão  das contas de Vendas e Custos e Aquisições, a empresa foi  dispensada da apresentação do Livro Razão e do Livro de  Saídas de Mercadorias (Termo de Constatação com ciência  em 16/02/2007).  No exame da escrituração desses livros, verifica­se que na  elaboração  do  Resumo  do  Período  de  Operações  por  CFOP: 512 e 612, no final de cada mês, a empresa subtrai  aproximadamente  50%  da  soma  total  das  notas  fiscais,  valores  esses  que  ela  computa  na  Demonstração  do  Resultado para apuração do lucro líquido.  Foram  relacionadas  as  notas  fiscais  com  os  respectivos  valores,  para  demonstrar  a  soma  de  cada  mês,  que  é  significativamente  superior  aos  valores  do  resumo  do  período demonstrado na última página do Livro de Saídas,  que originou o Anexo I.  No  Livro  Razão  a  empresa  registra,  diariamente,  o  valor  correto  das  notas  fiscais  emitidas  no  dia,  conforme Livro  de Saídas, mas no final do mês, com o objetivo de diminuir  o lucro, ela registra, para reduzir o total da conta, valores  a  débito,  em  contrapartida  com  a  conta  de  Valores  a  Regularizar.  Foi elaborado o Demonstrativo n° 2, para apontar o  total  mensal  de  cada  conta  de  Vendas  registrada  no  Livro  Razão.  As  cópias  das  páginas  desse  Livro  que  contêm  as  contas de vendas estão no Anexo n° 2, fls. 3 a 211, cópias  essas  tiradas  do  Livro  Razão  apresentado  na  ação  fiscal  anterior,  que  haviam  sido  confrontadas  com  o  Livro  Diário.  No exame da escrituração contábil, tanto do Razão quanto  do Diário, verifica­se os lançamentos nas contas: a débito  de  3.1.1.1.309.100  ­  Vendas  de  Veículos  Novos;  3.1.1.2.320.1000 ­ Vendas de Veículos Usados; e a crédito  das  contas  4.2.1.510.1000  ­  Custos  de  Veículos  Usados  ­  Valores  a  Regularizar,  mas  em  seguida,  nos  meses  de  janeiro, fevereiro, março , abril e outubro, a empresa lança  a  débito  da  conta  de  Custos  outros  valores,  em  contrapartida  a  Valores  a  Regularizar,  retornando  assim  parte dos custos.  Fl. 4831DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 13/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 19515.000630/2007­97  Acórdão n.º 1402­002.206  S1­C4T2  Fl. 4.831            6 Esses  lançamentos,  somados  com  os  valores  da  Demonstração  do  Resultado,  totalizam  a  mesma  importância do montante de vendas e Custos apurados pela  soma dos valores registrados no Livro Diário com o Livro  Razão e com a soma das notas fiscais.   Na  ação  fiscal  anterior  foram  examinadas  também  as  aquisições,  a  escrituração  do  Livro  de  Registro  de Notas  Fiscais  de  Entrada  e  o  Livro  Razão.  Foram  fornecidas  folhas (cópias) do Livro Razão, que foram conferidas com  o Livro razão original e com o Livro Diário. Essas cópias,  juntamente com a relação das notas fiscais da compras por  informações  fornecidas  pela  Montadora  FIAT,  fls.  116  a  365,  formaram  o  Anexo  n°  3.  Nesse  anexo  estão  relacionados  no  demonstrativo  os  valores  de  aquisições  registradas  no  Livro  de  Entradas,  onde  se  pode  verificar  que a soma das notas fiscais de compras é no mesmo valor  do Livro Razão  e  superior  ao  registrado  na  folha  resumo  do Livro, tal como no Livro Registro de Saídas.  No Livro Diário a empresa registra diariamente, em cada  conta,  os  valores  de  vendas  e  custos  correspondentes,  valores que conferem com os registrados no Livro Razão e  com a soma das notas fiscais.  Foi  elaborado  o  Demonstrativo  n°  1  para  determinar  a  soma dos valores de vendas escriturados no Livro Diário e  o Demonstrativo n° 3 a  soma dos  valores  escriturados de  custos.  Através  desses  demonstrativos  foi  elaborado  o  Demonstrativo  n°  4,  para  apuração  do  lucro  líquido  mensal, tomando como base a Demonstração do Resultado  elaborada  pela  empresa,  com  imputação  da  soma  dos  valores de vendas e de custos apurados.  As  cópias  das  páginas  do  Livro  Diário  correspondente  à  escrituração desses valores originaram os Anexos n°s 4, 5,  6 e 7.  Em  resumo,  pode­se  verificar  que  a  escrituração  contábil  apresenta­se  em  conformidade  com  a  escrituração  fiscal,  apresentando  divergência  apenas  na  elaboração  da  Demonstração  do  Resultado  e  com  a  Declaração  de  Rendimentos.  (...)  A  base  de  cálculo  dos  tributos  foi  apurada  no  Demonstrativo n° 4 (fls. 254 a 256), parte integrante deste  Termo, juntamente com os Demonstrativos n°s 1, 2 e 3 (fls.  224 a 253).  Fl. 4832DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 13/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 19515.000630/2007­97  Acórdão n.º 1402­002.206  S1­C4T2  Fl. 4.832            7 Em face do acima exposto,  foi  formalizada Representação  Fiscal para Fins Penais  (processo n° 19515.001142/2007­ 05),  e  efetuados  os  seguintes  lançamentos  (com  multa  agravada de 150%), relativos ao ano­calendário de 1995”.    DA IMPUGNAÇÃO  Em sua impugnação inaugural, a contribuinte rebate as acusações do Fisco e  centra  seus  argumentos  em  diversos  tópicos,  assim  resumidos  (excertos  da  relatoria  de  1ª  Grau):  Ø Impossibilidade  de  aplicação  de  legislação  posterior  ­  princípio  da  segurança  jurídica  e  irretroatividade  da  lei  tributária  “O período questionado reporta­se ao ano­calendário de 1995,  de  modo  que  jamais  se  poderia  utilizar  como  base  legal  do  lançamento  o  RIR/99,  em  respeito  ao  princípio  da  irretroatividade das leis.  Ø Do princípio da legalidade ­ vinculação dos atos administrativos  A  atuação  da  Administração  Pública  no  exercício  da  função  administrativa  é  vinculada  quando  a  lei  estabelece  a  única  solução possível diante de determinada situação de fato, fixando  todos os requisitos, cuja existência a Administração deve limitar­ se a constatar, sem qualquer margem de apreciação subjetiva.  Os procedimentos adotados e elencados na presente extrapolam  o  âmbito  da  vinculação  a  que  deve  estar  adstrito,  não  encontrando  a  devida  correspondência  legal  pertinente  e  baseando­se  na  presunção  de  apuração  de  lucro  líquido  a  menor.  Ø Do princípio da motivação dos atos  Tratando­se  de  atos  vinculados  ou  regrados  os  empreendidos  pela fiscalização, impõe­se o dever de motivá­los, no sentido de  evidenciar  a  conformação  de  sua  prática  com  as  exigências  e  requisitos legais que constituem pressupostos necessários de sua  existência e validade, de forma a se observar que a alegação de  apuração de  lucro  líquido a menor não  restou  comprovada em  nenhum momento.  (...)  Ainda mais  grave  é  o  fato  de  a  fiscalização  ter  concluído  pela  apuração do lucro  líquido a menor quando toda a escrituração  contábil mostra exatamente o contrário, aplicando à impugnante  a  severa  penalidade  de multa  em  percentual  de  150%,  cabível  apenas para os casos onde reste evidente o intuito de fraude.  Fl. 4833DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 13/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 19515.000630/2007­97  Acórdão n.º 1402­002.206  S1­C4T2  Fl. 4.833            8 A empresa não falsificou, não adulterou ou omitiu dados para a  apuração  do  lucro  líquido  para  fins  de  tributação  pelo  IRPJ,  tendo recolhido os tributos devidos em valores compatíveis com  o lucro auferido, não tendo cabimento, portanto, a aplicação da  multa qualificada.  Ø Da nulidade do lançamento  Após  reiniciar  o  procedimento  de  fiscalização,  por  conta  da  anulação  pelo  Conselho  de  Contribuintes  do  Auto  de  Infração  original, a agente fiscal solicitou à impugnante que apresentasse  novamente  os  documentos,  em  que  pese  já  terem  sido  oportunamente apresentados em 1998, tendo sido lavrado o Auto  de Infração posteriormente anulado.  Destaque­se que a anulação pelo Conselho de Contribuintes  se  deu por erro de procedimento, e não por falta de documentos.  (...)  A  impugnante  fez  todas  as  provas  ao  seu  alcance  para  demonstrar a origem de seus rendimentos e a correta apuração  do  IRPJ,  sobre  a  totalidade  dos  rendimentos  tributáveis.  Demonstrou que as receitas foram apontadas em sua declaração  de  rendimentos,  comprovando  que,  do  montante  escriturado,  tudo  aquilo  que  constituiu  renda  tributável  foi  devidamente  oferecido à tributação para fins de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Ao  contrário  do  que  consta  no  Termo de Verificação Fiscal,  a  empresa não retirou a escrituração contábil que estava em poder  do  fiscal  autuante.  A  documentação  foi  devolvida,  pois  a  fiscalização, em tese, já havia colhido tanto as cópias quanto os  dados  que  necessitava  para  lançar  os  tributos,  como  de  fato  o  fez.  (...)  Nesse  diapasão,  os  Demonstrativos  de  n°s  1  a  4  nada  demonstram,  pois  não  indicam  claramente  a  quais  documentos  se referem, para, ao final, tributar a empresa sobre valores que  efetivamente  não  foram  auferidos,  e  que  jamais  poderiam  integrar a base de cálculo do IRPJ.  Ø Da  apuração  inadequada  do  fato  gerador  do  IRPJ  e  da  CSLL  O fato gerador “auferir renda" permite à pessoa jurídica deduzir  todos os seus custos, tributando o valor efetivamente auferido a  título  de  renda,  e  não  meras  entradas,  como  pretende  a  fiscalização.  A fiscalização não comprovou o fato gerador do IRPJ e reflexos,  não  apurou  corretamente  os  tributos  devidos;  não  há  prova  e  nem certeza se existem tributos a serem exigidos.  Vale  ressaltar que não se pode  efetuar  lançamentos  imprecisos  ou sem fundamentos, para, na fase de julgamento, aperfeiçoá­los  Fl. 4834DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 13/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 19515.000630/2007­97  Acórdão n.º 1402­002.206  S1­C4T2  Fl. 4.834            9 com novos argumentos, nova fundamentação ou com juntada de  provas que venham a robustecê­los. O Auto de Infração já deve  nascer  pronto,  com  observância  dos  requisitos  estabelecidos  pelo artigo 142 do CTN, o que não ocorreu.  Logo, o Auto de Infração deve ser declarado nulo, vez que não  apresenta  lançamento  tributário válido, pois o  fato  imponível o  imposto de renda não foi comprovado.  Ø Da documentação apresentada ­ levantamentos fiscais que  não correspondem à verdade dos fatos  O  Auto  de  Infração  apresenta  elementos  absolutamente  estranhos à  realidade da empresa autuada, porquanto  todos os  encontros de contas foram realizados, ou seja, valores de vendas  e custos de produção foram contabilizados.  A  incorreção  por  parte  da  fiscalização  altera  todo  o  Auto  de  Infração,  e,  por  conseguinte,  derruba  a  presunção  de  legitimidade, certeza e, principalmente, liquidez.  Com a apresentação de livros fiscais, a fiscalização detinha todo  o poder de constatação do real valor a título de IRPJ. As simples  vendas realizadas não podem servir de base de cálculo, vez que  o  conceito  de  renda  exige  que  se  aufira  o  efetivo  acréscimo  patrimonial. Sem acréscimo não há tributação.  Ø Apuração  pelo  lucro  real­  necessidade  de  apuração  de  resultado  Não se pode atribuir a meras notas fiscais de saída com valores  de  venda  força  e  característica  de  renda,  lucro  líquido  ou  faturamento,  de  onde  se  conclui  que  inexiste  o  nascimento  da  obrigação  tributária,  por  completa  ausência  de  subsunção  do  fato  descrito  no  Auto  de  Infração  à  norma  de  incidência  tributária radicada no texto constitucional.  A tributação deve ocorrer de acordo com os lucros apurados na  demonstração  de  resultado,  com  observância  das  leis  convencionais,  ajustando­se,  para  fins  de  tributação,  o  lucro  contábil,  em  função de  certas adições  e  exclusões previstas  em  lei.  O lucro líquido apurado pela impugnante foi exatamente o lucro  declarado,  logo não há diferenças a  integrar a base de cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  porquanto  todo  o  quantum  devido  foi  adequadamente  apurado  e  recolhido,  nos  termos  da  legislação  vigente à época.  Ø Da  inaplicabilidade  da  multa  de  150%  ­  ausência  de  falsificação da escrituração  Pelos  livros  contábeis  já  acostados  ao  processo,  não  há  como  prosperar a alegação de falsificação da escrituração, porquanto  ausentes os elementos necessários para sua caracterização.  Fl. 4835DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 13/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 19515.000630/2007­97  Acórdão n.º 1402­002.206  S1­C4T2  Fl. 4.835            10 Trata­se de imputação demasiadamente grave, que somente pode  ser  efetuada  diante  de  elementos  concretos  de  que  tenha  ocorrido, o  que,  certamente,  não é  o  caso, pois  os  documentos  contábeis  da  impugnante  possuem  regularidade  que  elidem  qualquer presunção do Fisco.  Pela manutenção regular dos livros fiscais e contábeis, deve ser  desconsiderada a aplicação de penalidade majorada, porquanto  a manutenção  de  todas  as  operações  escrituradas  em  livro  em  perfeitas condições veda a conduta da fiscalização, que arbitrou  multa por fraude, quando resta evidente que esta não ocorreu.  (...)  Destaque­se  que  a  mera  falta  de  recolhimento  de  tributo  apurado  pela  fiscalização  não  enseja  a  majoração  da  penalidade.  Por  todo o  exposto,  resta  clara a  impossibilidade de aplicação  da multa qualificada de 150%, razão pela qual deve ser reduzida  ao seu percentual normal de 75%.  Ø Da tributação reflexa ­ CSLL  Tratando­se de lançamento reflexo, ante a anulação do processo  principal (IRPJ), deve também ser anulado o reflexo da CSLL.  Ø Da impossibilidade de aplicação da taxa SELIC  A  taxa  SELIC  é  totalmente  inaplicável  ao  vertente  caso,  sendo  inadmissível  a  sua  utilização  para  atualização  de  créditos  tributários”.    DA DECISÃO RECORRIDA  Analisando  o  litígio,  a  5ª  Turma  da DRJ/SPO  I,  por  sua  Relatoria,  aduziu  discordar  do  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes  (5ª  Câmara,  1º  Conselho)  quando  aquele  Colegiado  decidiu  cancelar  o  lançamento  “por  constatação  de  vício  formal  na  sua  constituição”, pontuando que o caso era de “vício material”, por restarem desrespeitados não  só  requisitos  extrínsecos  do Auto  de  Infração  (formalidades  previstas  pela  legislação),  “mas  requisitos intrínsecos, relativos aos critérios material e quantitativo da hipótese de incidência  dos tributos, ou seja, a ocorrência do fato gerador e a determinação da matéria tributável”.  Neste entender, posiciona a decisão recorrida, não se tratando de nulidade por  vício formal, “há que se considerar que os Autos de Infração cancelados nunca existiram, de  modo  que  deve­se  verificar  se  o  novo  lançamento,  objeto  deste  processo,  observou  o  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  173,  inciso  I,  do CTN,  não  podendo o Fisco  invocar  em  seu  benefício o inciso II do mesmo artigo”.  A se observar este posicionamento, os lançamentos, tanto de IRPJ quanto de  CSLL (neste caso, com prazo decadencial de uma década – art. 45, Lei nº 8.212/91) estariam  decaídos.  Fl. 4836DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 13/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 19515.000630/2007­97  Acórdão n.º 1402­002.206  S1­C4T2  Fl. 4.836            11 Para concluir o Relator da decisão a quo:  “Por  todo  o  exposto,  haveria  que  se  considerar  improcedente a presente autuação, fulminada pela decadência.  Acato,  no  entanto,  o  posicionamento  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  de  que  a  nulidade  dos  lançamentos originais foi decorrente de vício formal.  Ocorre que, mesmo nesse caso, há que se aplicar  ao caso o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN, e não o inciso II  do mesmo  artigo,  isto  porque  os  lançamentos  objeto  deste  processo  são, efetivamente, novos lançamentos não se confundindo com a mera  reedição,  apenas  modificando­se  os  aspectos  formais,  dos  lançamentos cancelados.  No  caso  da  nulidade  por  vício  formal,  o  lançamento  substitutivo  só  tem  lugar  se  a  obrigação  tributária  já  estiver perfeitamente definida no lançamento primitivo, de modo que  a aplicação do  inciso  ll do artigo 173 do CTN seria uma espécie de  proteção ao crédito público já constituído, mas contaminado por um  vicio de forma que o torna inexeqüível.  Neste  contexto,  as  investigações  intentadas  no  sentido de determinar, aferir, precisar o fato que se pretendeu tributar  anteriormente,  revelam­se  incompatíveis com os estreitos  limites dos  procedimentos reservados ao saneamento do vício formal.  Sob  o  pretexto  de  corrigir  o  vício  formal  detectado,  não  pode  o Fisco  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  informações,  esclarecimentos,  documentos,  etc.,  tendentes  a  apurar  nova  matéria  tributável.  Se  tais  providências  forem  necessárias,  significa  que  a  obrigação  tributária  não  estava  definida  e  o  vicio  apurado  não  seria  apenas  de  forma,  mas  da  essência  do  ato  praticado.  Conforme  já  mencionado,  a  adoção  da  regra  especial de decadência prevista no artigo 173,  ll, do CTN, no plano  do vício formal, que autoriza um segundo lançamento sobre o mesmo  fato, exige que a obrigação tributária tenha sido plenamente definida  no primeiro lançamento.  O  segundo  lançamento,  suprida  a  formalidade  antes  não  observada,  deve  basear­se  nos  mesmos  elementos  probatórios colhidos por ocasião do primeiro lançamento.  Observa­se, claramente, pela descrição de ambas  as  autuações,  consubstanciadas  nos  respectivos  Termos  de  Verificação Fiscal, e pelas peças juntadas aos autos que, para efetuar  o novo  lançamento,  a  fiscalização  inovou,  empreendendo nova ação  fiscal, utilizando outro método de apuração (vide Demonstrativo n° 4,  fls.  254  a  256)  e apurando matéria  tributável  totalmente diversa  da  Fl. 4837DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 13/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 19515.000630/2007­97  Acórdão n.º 1402­002.206  S1­C4T2  Fl. 4.837            12 anteriormente constituída ­ quando deveria simplesmente distribuir o  total  apurado  pelos  meses  correspondentes  ­  tendo,  inclusive,  agravado a diligência. Enquanto no  lançamento primitivo a matéria  tributável  foi de R$ 2.891.993,74  (IRPJ e CSLL), apurado com base  no  Lucro  Bruto,  no  novo  lançamento  atingiu  os  montantes  de  R$  4.808.189,23  (IRPJ)  e R$  5.346.996,47  (CSLL),  apurados  com base  no Lucro Líquido.  (...)  Dessa  forma,  ainda  que  se  considere  que  os  lançamentos  anulados  pelo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  o  foram  pela  ocorrência  de  vício  formal,  há  que  se  considerar  improcedente  a  presente  autuação,  fulminada  pela  decadência”.  (destaques acrescidos).    DO RECURSO DE OFÍCIO  Considerando  que  a  exoneração  do  crédito  tributário  suplantou  o  limite  de  alçada previsto, à época, pela Portaria MF nº 375/2001 (R$ 500.000,00), o presidente da Turma  Julgadora recorreu, de ofício, a este CARF.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.                            Fl. 4838DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 13/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 19515.000630/2007­97  Acórdão n.º 1402­002.206  S1­C4T2  Fl. 4.838            13 Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone  Como  se  vê  na  leitura  destes  autos,  os  lançamentos  agora  apreciados  originaram­se  da  decisão  da  5ª  Câmara,  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  que,  julgando  anteriores lançamentos perpetrados em face do mesmo contribuinte, mesmo período temporal e  mesmas exações aqui tratadas (Processo nº 10880.009982/2001­80), entendeu pela decretação  de sua NULIDADE, por vício de forma, em Acórdão então ementado:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  IRPJ  E  CSLL  ­  FATO  GERADOR  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ­  DECLARAÇÃO  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  Configura  hipótese  de  nulidade  do  lançamento,  a  incorreta  identificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a qual  constitui  elemento  essencial  à  sua  formalização,  nos  termos  do  artigo 142, do CTN. Lançamentos nulos.  ACORDAM  os  Membros  da  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes,  por maioria de votos, ACOLHER a  preliminar suscitada (de nulidade), para cancelar o lançamento,  por  constatação  de  vicio  formal  na  sua  constituição,  dando  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro  Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitava a preliminar argüida.  Sessão de 19 DE JUNHO DE 2002 ­ Acórdão n° :105­13.808  Para melhor  compreensão  daquele  julgamento  (que  se  reflete  no  presente),  necessário  recorrer  à  manifestação  do  Fisco  que  motivou  a  consecução  dos  lançamentos  anulados pelo Conselho;  Do  relatório  do  Acórdão  nº  105­13.808,  sessão  de  19  de  junho  de  2002,  extraem­se (com destaques acrescidos)  “Segundo  o  detalhamento  contido  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  12/20,  a  infração  arrolada  decorreu  da  constatação dos seguintes fatos:   1. diferença entre o valor da receita bruta declarada e  a apurada nos livros Registro de Saídas e no Razão contábil;   2.diferença entre os custos declarados e os apurados  nos livros Registro de Entradas e no Razão contábil.   As  divergências  constatadas  levaram  ao  cálculo  de  novo lucro bruto, cujo valor excedente ao declarado foi considerado como  adição ao lucro real, sendo arrolado para fins de tributação”.  E de seu voto condutor:  i)  Na espécie dos autos, acha­se plenamente comprovado que  a  contribuinte  adotou  o  regime  de  apuração  mensal,  Fl. 4839DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 13/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 19515.000630/2007­97  Acórdão n.º 1402­002.206  S1­C4T2  Fl. 4.839            14 determinando  o  lucro  real  em  cada  mês  do  ano­ calendário  de  1995  e  recolhendo  o  imposto  e  a  contribuição,  nos  períodos  em que  os  resultados  foram  positivos  (vide  cópia  da  respectiva DIRPJ,  às  fls.  12  a  49). A propósito, tal constatação foi invocado na decisão  recorrida, para afastar a pretensão da defesa, no sentido  de  que  fossem  compensados  os  valores  do  IRPJ  e  da  CSLL recolhidos ao longo do ano­calendário.  ii)  No  procedimento  fiscal,  ainda  que  o  sua  autora  demonstrasse  em  cada  mês  de  1995,  os  valores  da  receita  bruta  e  dos  custos  contidos  nos  livros  Razão  e  Registros  de  Saídas  e  de  Entradas  de  Mercadorias,  obtidos  a  partir  dos  correspondentes  arquivos  magnéticos  fornecidos  pela  fiscalizada,  as  diferenças  constatadas,  que  determinaram  a  apuração  de  lucro  declarado  a  menor,  foram  integralmente  consideradas  em  dezembro  de  1995,  como  se  tais  diferenças  se  referissem  somente  àquele  mês,  ou  se  tratasse  de  apuração  anual,  ao  invés  de  imputá­las  aos  diversos  períodos de apuração do ano­calendário, como dispõe a  legislação, observada a opção do contribuinte. Assim, os  fatos geradores decorrentes das diferenças que deveriam  ser apuradas mensalmente, foram dados como ocorridos  apenas naquele mês, pelo seu montante acumulado.  iii)  Nos  termos  do  artigo  142,  do Código  Tributário Nacional  (CTN),  constitui  elemento  essencial  do  lançamento  tributário, dentre outros, a verificação da ocorrência do  fato gerador da correspondente obrigação.  iv)  (...)  v)  Conforme esposado acima, na situação sob análise, em tese,  ocorreram  fatos  geradores  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social,  em  diversos  meses  do  ano­ calendário  de  1995,  os  quais  deveriam  ter  sido  apropriadamente indicados nos autos de infração, como  elementos  definidores  da  obrigação  a  ser  constituída  pelo  lançamento,  nos  respectivos  períodos  em  que,  efetivamente,  aqueles  fatos  se  deram.  Não  tendo  sido  verificada  corretamente,  do  ponto  de  vista  temporal,  a  ocorrência desses  fatos geradores,  foram descumpridos  requisitos  essenciais  ao  lançamento,  constantes  do  já  citado  artigo  142,  do  CTN,  determinando  a  sua  contaminação  por  vícios  de  forma,  a  justificar  a  procedência  da  argüição  de  nulidade  suscitada  pela  defesa,  a  ser  reconhecida  por  este  tribunal  administrativo.    Pois bem, embora não conste do “Termo de Início de Fiscalização” de fls. 71  qualquer alusão a que o novel procedimento se originasse da decisão exarada pelo Conselho de                                                              1 numeração digital    Fl. 4840DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 13/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 19515.000630/2007­97  Acórdão n.º 1402­002.206  S1­C4T2  Fl. 4.840            15 Contribuintes,  restou  claro pelo TVF de  fls.  2792  que  a ação  fiscal  então  inaugurada buscou  apoio no chamado “vício de forma”, de modo a permitir a consecução de lançamentos sem a  mácula de tal deformação jurídica. A referência ao art. 898, do RIR/19993 (literal cópia do art.  173, II, do CTN), ratifica tal entendimento.  Feitas  estas  preambulares  digressões  acerca  do  procedimento  fiscal  que  culminou  com  a  lavratura  de  autos  de  infração  de  IRPJ  e CSL  condensados  no  Processo  nº  10880.009982/2001­80  e  cancelados,  por  vício  formal,  pela  5ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  passa­se  à  apreciação  dos  lançamentos  constantes  no  presente  Processo  (nº  19515.000630/2007­97) e que se referem ao mesmo ano­calendário, exações e sujeito passivo.  Não pairam dúvidas  de que  os  lançamentos  presentes  no Processo  de  2001  foram  cancelados  pelo Conselho  de Contribuintes  por  vício  de  forma.  Igualmente  inconteste  que  os  “novos  lançamentos”,  inseridos  no  Processo  de  2007,  por  se  referirem  ao  mesmo  período,  mesmas  exações  (IRPJ  e  CSLL)  e  serem  assacados  contra  o  mesmo  contribuinte,  buscaram lastro no artigo 173, II4, do CTN, única forma de ser evitada a óbvia decadência que  se estampava.  Tais  lançamentos, submetidos ao crivo do julgador a quo  foram tidos como  “improcedentes”, com conclusão de  ter havido  inovação no procedimento,  incompatível com  os estreitos limites exigidos no saneamento do vício formal.  Na  sequência,  concluiu  o  Relator  de  1º  Piso:  “Dessa  forma,  ainda  que  se  considere que os lançamentos anulados pelo Primeiro Conselho de Contribuintes o foram pela  ocorrência de vício formal, há que se considerar improcedente a presente autuação, fulminada  pela decadência”. (Acórdão 1ª Instância – fls. 509).  No  meu  pensar,  excepcionadas  as  peculiaridades  pontuais  de  cada  caso  específico  e  realçando que,  como adverte Estevão Horvat5,  nem sempre  é  fácil  estabelecer  a  zona  limítrofe entre o “erro de  fato” e o “erro de direito”, havendo uma zona cinzenta, onde  não se consegue enxergar com nitidez a existência de uma figura ou de outra, a distinção entre                                                              2 ibidem    3 Art. 898.  O direito de proceder ao lançamento do crédito tributário extingue­se após cinco anos, contados  (Lei nº 5.172, de 1966, art. 173):  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  II ­ da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado.    4 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos,  contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento  anteriormente efetuado.    5 Horvat, Estevão. Lançamento Tributário e “Autolançamento”. 2. ed – São Paulo: Quatier Latin, 2010, p. 91.    Fl. 4841DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 13/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 19515.000630/2007­97  Acórdão n.º 1402­002.206  S1­C4T2  Fl. 4.841            16 “vício  formal”  e  “vício  material”  pode  ser  medida  pela  conjunção  e  emparelhamento  dos  artigos 10 do PAF (Decreto nº 70.235/1972) e 142 do CTN, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  ­­­­  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Nesta visão, os  lançamentos  feitos com não atendimento às  imposições dos  incisos II, III, IV e VI redundariam em “vícios formais”, suscetíveis de novos procedimentos,  respeitados, como dito pela decisão recorrida, os estreitos limites para seu saneamento.   Em contraparte, o desatendimento às regras previstas no “caput” do inciso V,  do artigo 10, do PAF (“O auto de infração (...) conterá obrigatoriamente: (...) a determinação  da exigência”), e as do art. 142, do Estatuto Tributário (“Compete privativamente à autoridade  administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento  administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido ...”) sinalizam, de modo  geral, para a exteriorização de “vício material”.  Em meio a isso, falhas na identificação do sujeito passivo, como previsto no  inciso I, do artigo 10, do PAF ou na parte final da art. 142, do CTN (“Compete privativamente  à autoridade administrativa (...) identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação  da penalidade cabível”), situam­se justamente na zona cinzenta antes aludida, podendo viciar  os lançamentos por um ou outro motivo (formal ou material)6.                                                              6 PARECER PGFN/CAT Nº 278/2014  LANÇAMENTO.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  NATUREZA  DO  DEFEITO.  POSSIBILIDADE  DE  CARACTERIZAÇÃO  DE  VÍCIO  FORMAL  OU  MATERIAL.  NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO.   Fl. 4842DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 13/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 19515.000630/2007­97  Acórdão n.º 1402­002.206  S1­C4T2  Fl. 4.842            17 Confirmado  que  a  nulidade  dos  lançamentos  presentes  no  Processo  nº  10880.009982/2001­80 deu­se por vício formal, é induvidoso que estes “novos” lançamentos,  agora  submetidos  a  julgamento,  devem obedecer  ao  regramento  exigido para  estes  casos,  ou  seja, não haver  inovação de procedimento, mantendo­se a mesma situação fático­jurídica que  ensejou  o  lançamento  primitivo,  apenas  corrigindo­se  o  que  motivou  o  erro  apontado  na  primeira decisão. Em síntese, o novo auto de infração deve ser quase uma cópia do anterior.  Como muito bem resumido por Antonio Airton Ferreira, em artigo disponível  na  rede  mundial  de  computadores7,  “é  lícito  concluir  que  as  investigações  intentadas  no  sentido  de  determinar,  aferir,  precisar  o  fato  que  se  pretendeu  tributar  anteriormente,  revelam­se  incompatíveis  com  os  estreitos  limites  dos  procedimentos  reservados  ao  saneamento do vício formal. Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado,  não  pode  Fisco  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  informações,  esclarecimentos,  documentos,  etc.,  tendentes  a  apurar  a  matéria  tributável.  Se  tais  providências  forem  necessárias,  significa que a obrigação  tributária não estava definida  e o  vício apurado não  seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado”.  Em dizer diferente, a adoção da regra especial prevista no artigo 173,  II, do  CTN,  que  autoriza  um  segundo  lançamento  sobre  o  mesmo  fato,  exige  que  a  obrigação  tributária  tenha  sido  plenamente  definida  no  primeiro  lançamento,  isto  é,  o  lançamento  subsequente,  suprida  a  formalidade  antes não observada, deve  ter embasamento nos mesmos  elementos probatórios colhidos por ocasião do primeiro lançamento.  Reconhecidamente, a autuada, no ano­calendário de 1995, optou por apurar o  IRPJ  e a CSLL pela  forma “mensal”  (fls.  9 – numeração digital),  consoante disposições dos  artigos 27 e 37, da Lei nº 8.981/1995.   Entretanto,  ao  efetuar os  lançamentos de valores que  entendeu  subtraídos  à  tributação, nominados como “lucro operacional escriturado, mas não declarado”, a Autoridade  Fiscal  deslocou  tais  montantes,  INTEGRALMENTE,  para  o  mês  de  dezembro  de  1995,  ignorando  a  sistemática  de  apuração  adotada  pela  contribuinte,  levando  à  nulidade  de  tais  lançamentos por vício formal, conforme explicitamente destacado no Acórdão exarado pela 5ª  Câmara do 1º Conselho de Contribuinte (destacou­se):  “na  situação  sob  análise,  (...)  ocorreram  fatos  geradores  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social,  em  diversos  meses  do  ano­calendário  de  1995,  os  quais  deveriam  ter  sido  apropriadamente  indicados  nos  autos  de  infração,  como  elementos  definidores da obrigação a ser constituída pelo lançamento, nos respectivos períodos em que,  efetivamente,  aqueles  fatos  se  deram. Não  tendo  sido  verificada  corretamente,  do  ponto  de  vista temporal, a ocorrência desses fatos geradores, foram descumpridos requisitos essenciais  ao lançamento, constantes do já citado artigo 142, do CTN”.                                                                                                                                                                                           I  ­ O erro na  identificação do sujeito passivo, quando do  lançamento, pode  caracterizar  tanto  um vício material  quanto  formal,  a  depender  do  caso  concreto,  não  se  podendo  afirmar,  aprioristicamente,  em  que  categoria  o  defeito se enquadra.  II  ­  Se  o  equívoco  se  der  na  “identificação material  ou  substancial”  (art.  142  do  CTN),  o  vício  será  de  cunho  “material”,  por  “erro  de  direito”,  já  que  decorrente  da  incorreção  dos  critérios  e  conceitos  jurídicos  que  fundamentaram a prática do ato. Por outro lado, se o engano residir na “identificação formal ou instrumental” (art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72),  o  vício,  por  consequência,  será  “formal”,  eis  que  provenientes  de  “erro  de  fato”,  hipótese em que se afigura possível a aplicação da regra insculpida no art. 173, II, do CTN.    7 http://www.fiscosoft.com.br/  Fl. 4843DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 13/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 19515.000630/2007­97  Acórdão n.º 1402­002.206  S1­C4T2  Fl. 4.843            18 Neste trilho, nos novos lançamentos perpetrados com o fito de corrigir o erro  que levou à nulidade dos lançamentos primitivos, a Autoridade Fiscal deveria manter incólume  o  procedimento  e,  tão  somente,  distribuir  os  valores  que  teria  apurado  (e,  presume­se,  revestidos  da  necessária  consistência)  pelos  intervalos  temporais  adotados  pela  autuada  (mensais).  Não é o que se vê nos autos.  As  manifestações  presentes  nos  dois  TVF  (do  primeiro  e  segundo  lançamentos)  e  as  “novas”  planilhas  juntadas  aos  autos  pelo  Fisco  mostram  que  o  novel  procedimento  sofreu  sensível  inovação,  com  utilização  de  método  diferente  de  apuração  de  valores  a  imputar  à  contribuinte  (a  respeito,  ver  o  nominado  “Demonstrativo  nº  4”  –  fls.  254/256 – numeração manuscrita), culminando em se chegar a matéria e montantes tributáveis  totalmente diversos daqueles que constaram nos lançamentos primitivos.  Concretamente,  enquanto  nos  lançamentos  iniciais  a  base  imponível  foi  de  R$ 2.891.993,74, neste processo os montantes somam R$ 4.808.189,23 a título de IRPJ e R$  5.346.996,47 de CSLL.  Há mais.   No  primeiro  procedimento,  de  acordo  com  o  TVF  “as  divergências  constatadas  levaram ao cálculo de novo  lucro bruto, cujo valor excedente ao declarado foi  considerado  como  adição  ao  lucro  real,  sendo  arrolado  para  fins  de  tributação”,  no  novel  trabalho  fiscal,  a  base  foi  o  “lucro  líquido”,  conforme  TVF,  item  16  (fls.  222  numeração  digital)  “16­  Foi  elaborado  o  Demonstrativo  n°  1  para  demonstrar  a  soma  dos  valores  de  vendas escriturados no Livro Diário, e o Demonstrativo n° 3 a soma dos valores escriturados  de custos. Através desses Demonstrativos foi elaborado o Demonstrativo n° 4, para apuração  do  lucro  líquido mensal,  tomando como base a Demonstração do Resultado elaborada pela  empresa, com imputação da soma dos valores de vendas e de custos apurados”.  Inovações  inaceitáveis  para  os  estreitos  e  restritos  limites  presentes  no  art.  173, II, do CTN.  Em  suma,  se  o  valor  de  R$  2.891.993,74,  apurado  inicialmente  (baseado,  como visto, no lucro bruto) estava correto, deveria, simplesmente, ser alocado de forma mensal  e não anual.  Se, ao revés, os valores de $ 4.808.189,23 e R$ 5.346.996,47 (IRPJ/CSLL),  agora apurados sobre o “lucro líquido” (e de modo mensal) é que seriam os corretos, deveriam  ter  sido  distribuídos  em  cada  um  dos  meses  respectivos  à  época,  sendo  impossível  fazê­lo  agora, simplesmente porque o segundo lançamento, suprida a formalidade antes não observada,  deve  basear­se  nos  mesmos  elementos  probatórios  colhidos  por  ocasião  do  primeiro  lançamento, conforme precedentes deste Colegiado:  ARTIGO  173,  II,  DO  CTN.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA NOVO EXAME DE PERÍOD O  JÁ FISCALIZADO.  VICIO  FORMAL.  PRAZO  DECADENCIAL PARA NOVO LANÇAMENTO.    A Fazenda Pública  readquiriu o direito de  constituir o  crédito  tributário, dentro do prazo de cinco anos, contados a partir da  data  em  que  se tornou  definitiva a  decisão  que anulou  Fl. 4844DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 13/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 19515.000630/2007­97  Acórdão n.º 1402­002.206  S1­C4T2  Fl. 4.844            19 os lançamentos efetuados anteriormente. Os novos lançamentos,  por  sua  vez,  devem  ser  restritos  às  matérias  e  provas  contidas na acusação original. (  Acórdão nº  1202001.089  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária)   Na jurisprudência da Corte Suprema, RE nº 69.426/RS  "Lançamento ­ Revisão ­ Princípio da Imutabilidade. A autoridade fiscal exorbita ao proceder segundo  lançamento,  observando  critério  diferente  do  surgido  no  primitivo  para  o  cálculo  do  tributo,  violando,  em  consequência,  o  princípio  da  imutabilidade  do  lançamento,  consagrado  na  doutrina  e  na  jurisprudência.  Não  tendo  havido  mutação  dos  elementos  de  fato e aceito um determinado critério para o cálculo do tributo,  não é lícito ao Fisco, em revisão, alterar esse critério para obter  um acréscimo do tributo"(RTJ 65/187).8  Em  suma,  ou  a  primeira  apuração  da  base  imponível  estava  correta  ou  a  segunda.  Se  for  a  primeira,  deveria  a  Autoridade  Fiscal  ter  seguido  a  opção  da  autuada  e  distribuído  tais  montantes  mensalmente.  Se  for  a  segunda,  já  não  cabe  mais  aplicá­la  neste  estágio.  Concluindo, os autos mostram que o Fisco  inovou na elaboração dos novos  lançamentos que se destinavam a corrigir os defeitos de forma dos originais, procedimento que  leva,  inevitavelmente,  a  retirar  o  albergue  do  artigo  173,  II,  do  CTN,  que  protegia  a  Fiscalização dos efeitos da decadência.  Nesta  linha,  tendo  em  conta  que  descaracterizado,  por  completo,  a  formalização  dos  lançamentos  com  supedâneo  no  citado  dispositivo,  já  não  pode  o  prazo  decadencial  fluir  a partir  “da data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado”,  mas,  sim,  pela  regra  geral  do  inciso  I,  do  mesmo  artigo  173,  ou  seja,  “do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado”, nem se cuidando, aqui, de invocar o regramento do artigo 150, § 4º,  do Códex, mais restrito ainda (e em desfavor do Fisco).  Por  conseguinte,  pertencendo  os  lançamentos  ao  ano­calendário  de  1995  e  cientificada a autuada em 15/05/2007, estampou­se a decadência.   Deste modo, por tudo o que consta dos autos, especialmente pela inovação no  procedimento, descaracterizando a regra do art. 173, II, do CTN e pela completa mutação nas  bases  imponíveis  das  exações  lançadas,  modificando  irremediavelmente  o  núcleo  do  lançamento  (“Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a (...) verificar a  ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o  montante do tributo devido...”), voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício,  mantendo a decisão recorrida  É como voto.  Brasília (DF), Sala das Sessões, em 08 de junho de 2016.                                                              8 BALEEIRO, Aliomar. DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO. Nota de Misabel Abreu Machado Derzi.  11ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 1999. pág. 840.    Fl. 4845DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 13/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 19515.000630/2007­97  Acórdão n.º 1402­002.206  S1­C4T2  Fl. 4.845            20  (documento assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone – Relator                              Fl. 4846DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 13/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE

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6369792 #
Numero do processo: 13603.724492/2011-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2008 a 29/02/2008 OMISSÃO, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração não se revestem em via adequada para rediscutir o direito, devendo ser rejeitados quando não presentes os pressupostos de dúvida, contradição ou omissão no acórdão recorrido. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3301-002.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos formulados pela Fazenda Pública, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Paulo Roberto Duarte Moreira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Acompanhou o julgamento pelo contribuinte o Dr. Marco Túlio Fernandes Ibrahim, OAB/MG n° 110.372.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1995; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 3.636          1  3.635  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.724492/2011­46  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­002.947  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de abril de 2016  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2008 a 29/02/2008  OMISSÃO,  DÚVIDA  OU  CONTRADIÇÃO  NO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.  Os embargos de declaração não se revestem em via adequada para rediscutir  o  direito,  devendo  ser  rejeitados  quando  não  presentes  os  pressupostos  de  dúvida, contradição ou omissão no acórdão recorrido.   Embargos rejeitados.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos  formulados pela Fazenda Pública,  na  forma do  relatório  e do voto que  integram o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Acompanhou  o  julgamento  pelo  contribuinte  o Dr. Marco  Túlio  Fernandes  Ibrahim, OAB/MG n° 110.372.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 44 92 /2 01 1- 46 Fl. 3636DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724492/2011­46  Acórdão n.º 3301­002.947  S3­C3T1  Fl. 3.637          2  Relatório  Em  sessão  transcorrida  em  29  de  janeiro  de  2016,  esta  Primeira  Turma  Ordinária  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  nos  termos do acórdão nº 3301­002.791, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2008 a 29/02/2008  COFINS. REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO  PELA  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  NÃO  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O inciso VI do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 vincula o  creditamento  em  relação  a  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  –  além  de  seu  emprego  para  locação  a  terceiros  –  a  seu  uso  “na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de serviços”. Portanto, o legislador restringiu o  creditamento  da  contribuição  à  aquisição  de  bens  diretamente  empregados na industrialização das mercadorias (ou na prestação de  serviços), não sendo razoável admitir que seja passível do cômputo de  créditos  a  aquisição  irrestrita  de  bens  necessários  ao  exercício  das  atividades da empresa como um todo.  COFINS. REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE  BENS  E  SERVIÇOS  COMO  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  AMPLITUDE  DO  DIREITO.  REALIDADE  FÁTICA.  SERVIÇOS  ENQUADRADOS  PARCIALMENTE  COMO  INSUMOS  NOS  TERMOS  DO  REGIME.  DIREITO  CREDITÓRIO  RECONHECIDO  EM PARTE.  No regime de incidência não­cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS,  as  Leis  10.637  de  2002  e  10.833  de  2003  (art.  3o,  inciso  II)  possibilitam  o  creditamento  tributário  pela  utilização  de  bens  e  serviços  como  insumos  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com  algumas ressalvas legais.   O escopo das mencionadas leis não se restringe à acepção de insumo  tradicionalmente proclamada pela  legislação do  IPI e  espelhada nas  Instruções  Normativas  SRF  nos  247/2002  (art.  66,  §  5º)  e  404/2004  (art. 8o, § 4º), sendo mais abrangente, posto que não há, nas Leis nos  10.637/02  e  10.833/03,  qualquer  menção  expressa  à  adoção  do  conceito de insumo destinado ao IPI, nem previsão limitativa à tomada  de  créditos  relativos  somente  às  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem.   Contudo, deve ser afastada a interpretação demasiadamente elástica e  sem base legal de se dar ao conceito de insumo uma identidade com o  de despesa dedutível prevista na legislação do imposto de renda, posto  que  a  Lei,  ao  se  referir  expressamente  à  utilização  do  insumo  na  produção  ou  fabricação,  não  dá margem  a  que  se  considerem  como  Fl. 3637DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724492/2011­46  Acórdão n.º 3301­002.947  S3­C3T1  Fl. 3.638          3  insumos  passíveis  de  creditamento  despesas  que  não  se  relacionem  diretamente ao processo fabril da empresa.   Logo,  há  que  se  conferir  ao  conceito  de  insumo  previsto  pela  legislação  do  PIS  e  da  COFINS  um  sentido  próprio,  extraído  da  materialidade  desses  tributos  e  atento  à  sua  conformação  legal  expressa:  são  insumos  os  bens  e  serviços  utilizados  (aplicados  ou  consumidos)  diretamente  no  processo  produtivo  (fabril)  ou  na  prestação de  serviços  da  empresa, ainda que, no caso dos bens,  não  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação.  Realidade em que a empresa, fabricante de máquinas e equipamentos  de  grande  porte,  busca  se  creditar  da  contribuição  em  função  de  serviços com despacho aduaneiro, contabilidade geral, controle fiscal,  contas  a  pagar  e  tesouraria,  controle  de  ativo  fixo,  registro  fiscal,  faturamento,  gestão  tributária  e  societária,  serviços  de  assessoria  e  expatriados,  serviços os quais dizem respeito a atividades de caráter  meramente  administrativo,  e  que,  por  não  estarem  relacionados  diretamente  à  atividade  produtiva  da  interessada,  não  dão  direito  a  creditamento.  Diferentemente,  poderão  alicerçar  creditamento  os  serviços  relacionados  ao  controle  de  fluxo  de  produção  e  de  estoque  nas  instalações fabris (sistema just in time), posto que esses são essenciais  ao processo produtivo.  COFINS.  REGIME DA  NÃO­CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  EM  RELAÇÃO  A  FRETES  DECORRENTES  DA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTO  ACABADO  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  INTERESSADA,  OU  AINDA,  PELOS  FRETES  DO  TRANSPORTE  DE  MERCADORIAS  DESTINADAS AO ATIVO IMOBILIZADO OU A USO E CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  No  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  a  possibilidade  de  creditamento  em  relação  a  despesas  com  frete  e  armazenagem  de mercadorias  é  restrita  aos  casos  de  venda  de  bens  adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda  assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo.  Logo,  por  falta  de  previsão  legal,  é  inadmissível  o  creditamento  em  face de  fretes decorrentes da  transferência de produto acabado entre  estabelecimentos da  interessada, ou ainda, pelos  fretes do  transporte  de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado ou a uso e consumo.  COFINS.  REGIME DA  NÃO­CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  EM  RELAÇÃO  A  FRETES  PAGOS  NA  COMPRA  DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  POSSIBILIDADE.  O regime da não­cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS admite  o  creditamento  calculado  a  partir  de  despesas  com  fretes  pagos  na  compra de insumos adquiridos de pessoas jurídicas.  COFINS. REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. COMPENSAÇÃO  OU RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. AMPLITUDE LEGAL.  A  possibilidade  de  compensação  ou  de  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  do  PIS  e  da  COFINS,  antes  restrita  ao  acúmulo  de  Fl. 3638DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724492/2011­46  Acórdão n.º 3301­002.947  S3­C3T1  Fl. 3.639          4  créditos decorrente da exportação de mercadorias ou de serviços para  o  exterior  (sobre  as  quais  não  incidem  as  contribuições  em  tela),  passou a alcançar  todos  os  créditos apurados na  forma do artigo 3º  das  Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003,  bem  como  os  créditos  decorrentes  da  incidência  das  contribuições  em  tela  sobre  as  importações – no caso de pessoas jurídicas sujeitas ao regime da não­ cumulatividade  –  nas  hipóteses  albergadas  pelo  artigo  15  da  Lei  nº  10.865/2004,  dentre  as  quais  se  inclui  a  aquisição  de  bens  para  revenda (inciso I do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004).  COFINS. REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. SALDO CREDOR.  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  TRIMESTRALIDADE  DA  APURAÇÃO.  Poderá ser objeto de compensação ou de ressarcimento o saldo credor  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  para  a  COFINS  apurado  na  forma do art. 3º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como do  art. 15 da Lei nº 10.865/2004, acumulado ao final de cada trimestre do  ano­calendário,  em  virtude  da  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da COFINS (artigo 17 da Lei nº 11.033/2004).  Recurso ao qual se dá parcial provimento  O  dispositivo  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado  segue  abaixo  transcrito:    Por todo o exposto, voto para dar parcial provimento ao recurso,  no seguinte sentido:  I)  negar  o  direito  ao  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  pela  aquisição  de  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado  (item  3.1  do  TVF);  II) reconhecer em parte o direito a creditamento para que sejam  admitidos os créditos calculados pelo sujeito passivo em relação  aos  serviços  pagos  à  GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos  Ltda.  (item 3.2 do TVF);  III)  manter  o  entendimento  da  fiscalização  pela  impossibilidade  de creditamento em face de fretes decorrentes da transferência de  produto acabado entre estabelecimentos da  interessada (item 3.4  do  TVF),  ou  ainda,  pelos  fretes  do  transporte  de  mercadorias  destinadas ao ativo imobilizado ou a uso e consumo (item 3.5 do  TVF);  IV) quanto à glosa dos créditos calculados sobre fretes pela “falta  de  identificação  das  mercadorias  transportadas”  (item  3.7  do  TVF), dar parcial provimento ao recurso, nos termos dos cálculos  apresentados pela autoridade  fiscal no relatório de diligência de  fls. 3564/3569;  V)  concernente  à  reclassificação  de  créditos  (item  4.2  do  TVF),  desconsiderar  os  ajustes  nos  cálculos  procedidos  pela  fiscalização, uma vez caracterizada a possibilidade de utilização  dos créditos, para fins de compensação ou de ressarcimento, em  Fl. 3639DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724492/2011­46  Acórdão n.º 3301­002.947  S3­C3T1  Fl. 3.640          5  vista  das  compras  das  máquinas  e  dos  veículos  destinadas  à  revenda;   VI) quanto ao  reposicionamento dos créditos  (item 4.3 do TVF),  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  permitir  o  ajuste  necessário de forma a considerar a incidência de juros e de multa  de mora sobre os débitos apenas até o término de cada trimestre ­  data  a  partir  da  qual  a  contribuinte  passou  a  ter  direito  ao  crédito;  VII) negar provimento quanto à retificação dos erros de cálculo.  (grifou­se)  Aduz a d. Procuradoria que o acórdão em tela incide em omissão, contradição  e dúvida a respeito das questões que elenca, as quais seguem abaixo discriminadas.  Especificamente no que concerne ao item II do dispositivo acima transcrito,  cujo  entendimento  foi  o  de  "reconhecer  em  parte  o  direito  a  creditamento  para  que  sejam  admitidos  os  créditos  calculados pelo  sujeito passivo  em  relação aos  serviços  pagos à GFL  Gestão de Fatores Logísticos Ltda. (item 3.2 do TVF)", aduz a Fazenda Nacional que referido  entendimento se alicerçou no equivocado argumento de que os serviços prestados pela citada  empresa  seriam  inerentes  a  um  "sistema  de  controle  de  fluxo  de  produção  e  dos  estoques  ligados à produção", conforme seguinte trecho extraído do voto condutor do acórdão:    [...]    Contudo,  em  relação  aos  serviços  prestados  pela  GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos  Ltda.,  (“Gerenciamento  das  operações  de  transporte  ‘Inbound’ ­ Transportes de materiais/produtos que adentram na fábrica da  contratante  e  "Follow­up"  ­  Acompanhamento  de  entrega  de  materiais  e  componentes  a  ser  realizado  pela  contratada,  perante  os  fornecedores  da  contratante”),  esses,  por  estarem  relacionados  ao  controle  de  fluxo  de  componentes nas instalações fabris, são essenciais ao processo produtivo, o  qual,  nas  palavras  da  interessada,  “depende  da  entrega  de  insumos  na  lógica do sistema just in time”.    Com efeito, não se concebe o exercício da atividade industrial sem um  eficaz  sistema  de  controle  do  fluxo  de  produção  e  dos  estoques  ligados  à  produção, razão pela qual entendo que os créditos calculados com base nos  serviços prestados pela GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda. deverão ser  mantidos.    Nessa  parte,  portanto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  que  sejam  admitidos  os  créditos  calculados  pelo  sujeito  passivo  em  relação aos serviços pagos à GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda.  Segundo  a  Fazenda  Pública,  o  equívoco  restaria  caracterizado  diante  da  leitura da Cláusula Primeira do contrato firmado entre a embargada e a GFL Gestão de Fatores  Logísticos Ltda., cujo objeto estaria restrito à disponibilização de mão­de­obra sob a gerência  de órgão de planejamento da CNH. Assim o contrato contemplaria apenas a cessão de mão­de­ obra, e não a prestação de serviços, como, ressalta, entendera a decisão de primeira instância,  segundo  a  qual  os  serviços  prestados  pela  citada  empresa  teriam  caráter  nitidamente  administrativo.  Fl. 3640DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724492/2011­46  Acórdão n.º 3301­002.947  S3­C3T1  Fl. 3.641          6  Assim, entende a Fazenda Nacional que deveria ser afastada a possibilidade  de creditamento inerente às despesas contratuais com a pessoa jurídica GFL Gestão de Fatores  Logísticos Ltda..  Em  relação  ao  item  V  do  dispositivo  acima  transcrito,  concernente  ao  afastamento  da  reclassificação  de  créditos  efetuada  pela  fiscalização  (item  4.2  do  TVF),  entendeu  a  Fazenda  Pública  que  seria  contraditória  a  interpretação  adotada  pelo  acórdão  recorrido, eis que inadmissível o embargado valer­se do desconto da base de cálculo do PIS e  da  COFINS  (art.  17  da  Lei  nº  10.865)  conjuntamente  com  o  direito  de  compensação  ou  restituição do crédito veiculado pelo artigo 15 da mesma lei.  Ressalta  que  a  decisão  da  DRJ  entendeu  não  ser  possível  a  cumulação  de  ambos  os  benefícios  fiscais,  e  que  enquanto  o  artigo  17  da  Lei  nº  10.865  veicula  norma  de  exclusão  do  crédito  tributário,  o  artigo  15  da  mesma  lei  trata  de  previsão  de  não  cumulatividade.   Ainda, aduz a d. Procuradoria que o Supremo Tribunal Federal, em sede de  recurso  extraordinário  com  repercussão  geral,  já  se  pronunciara  sobre  a  impossibilidade  de  utilização concomitante da benesse da exclusão do crédito e da não cumulatividade. Reproduz  a ementa do acórdão proferido nos autos do RE nº 398.365/RG, e ressalta que muito embora  citado decisum trate do IPI, a questão foi analisada sob a ótica do artigo 153, inciso IV, § 3º,  inciso  II,  da Constituição  Federal,  aplicável  à  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais.  Reporta­se ainda a Fazenda Pública à interpretação literal de que trata o artigo 111 do CTN.  Diante do exposto, e dada a aduzida necessidade de saneamento das supostas  obscuridades,  contradições  e  omissões,  requer  sejam  acolhidos  e  providos  os  presentes  embargos de declaração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Inicio  a  análise  dos  presentes  embargos  declaratórios  apreciando  os  questionamentos da d. Fazenda Pública quanto ao item II do dispositivo do voto condutor da  decisão  embargada,  cujo  entendimento  foi  no  sentido  de  "reconhecer  em  parte  o  direito  a  creditamento para que sejam admitidos os créditos calculados pelo sujeito passivo em relação  aos serviços pagos à GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda. (item 3.2 do TVF)".   A  Fazenda  Nacional  alega  equivocado  o  argumento  segundo  o  qual  os  serviços  prestados  pela  citada  empresa  são  inerentes  a  um  "sistema  de  controle  de  fluxo  de  produção e dos estoques ligados à produção", conforme trecho extraído do voto condutor do  acórdão, reproduzido linhas acima.   Para a Fazenda Pública,  a  leitura da Cláusula Primeira do  contrato  firmado  entre a interessada e a GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda. restringiria o objeto do contrato  à disponibilização de mão­de­obra  sob a gerência de órgão de planejamento da CNH. Dessa  forma, o contrato contemplaria apenas a cessão de mão­de­obra, e não a prestação de serviços,  Fl. 3641DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724492/2011­46  Acórdão n.º 3301­002.947  S3­C3T1  Fl. 3.642          7  como,  ressalta,  teria  entendido  a  decisão  de  primeira  instância,  segundo  a  qual  os  serviços  prestados pela citada empresa teriam caráter nitidamente administrativo.  A Cláusula Primeira do contrato referenciado, no qual se alicerça a Fazenda  Pública, segue abaixo reproduzida:    De  pronto,  releva  destacar  que  a  cláusula  primeira  acima  transcrita  não  se  restringe à "disponibilização de três colaboradores" e, portanto, a mão­de­obra, mas também,  em parágrafo distinto, à "identificação das  restrições dos métodos  e processos produtivos  (gargalos)"  com  a  sugestão  de  "alternativas  em  prazos  que  possibilitem  ações  técnicas  corretivas". Ou seja, entendemos que o contrato em tela contempla, sim, o "controle de fluxo  de  componentes  nas  instalações  fabris  [...]  essenciais  ao  processo  produtivo,  o  qual,  nas  palavras  da  interessada,  'depende  da  entrega  de  insumos  na  lógica do  sistema  just  in  time'"  (nos termos da decisão embargada).  Isso é corroborado pela Cláusula Sétima do contrato em evidência, segundo a  qual  a  execução  dos  serviços  pela  contratada  ocorrerá,  também,  "em  local  diverso  das  dependências da CONTRATANTE". Confira­se:    Ademais, conforme demonstrado no voto condutor do acórdão embargado, a  suposta  restrição  do  contrato  em  tela  à  sessão  de  mão­de­obra  não  foi  levantada  em  nenhum momento pela fiscalização. Com efeito, a fundamentação adotada pela fiscalização  para  a  glosa  do  creditamento  pelos  serviços  pagos  à  empresa GFL  foi  a  impossibilidade  de  creditamento em face de serviços de "Gerenciamento das operações de transporte "IN Bound"  ­ Transportes de materiais/produtos que adentram na fábrica da contratante e "Follow­up" ­ Acompanhamento  de  entrega  de  materiais  e  componentes  a  ser  realizado  pela  contratada,  perante os fornecedores da contratante". Isso é reiterado pela fiscalização quando reproduz a  ementa da Solução de Consulta Nº 125/2007 da DISIT da 10ª RF, segundo a qual "não gera  direito a crédito da Cofins a aquisição de serviços de movimentação e controle de estoques de  matérias­primas, materiais de embalagem e produtos acabados, realizados nas instalações da  pessoa jurídica ou da própria empresa contratada".  Fl. 3642DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724492/2011­46  Acórdão n.º 3301­002.947  S3­C3T1  Fl. 3.643          8  Foi fundado nessa premissa que analisamos a questão e entendemos que   [...]  em  relação  aos  serviços  prestados  pela  GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos Ltda., (“Gerenciamento das operações de transporte ‘Inbound’ ­  Transportes de materiais/produtos que adentram na fábrica da contratante e  "Follow­up"  ­ Acompanhamento  de  entrega  de materiais  e  componentes  a  ser  realizado  pela  contratada,  perante  os  fornecedores  da  contratante”),  esses,  por  estarem  relacionados  ao  controle  de  fluxo  de  componentes  nas  instalações  fabris,  são  essenciais  ao  processo  produtivo,  o  qual,  nas  palavras  da  interessada,  “depende  da  entrega  de  insumos  na  lógica  do  sistema just in time”.  Confira­se  o  correspondente  trecho  da  decisão  embargada  abaixo  reproduzido:    Das  glosas  objeto  do  item  3.2  do  TVF:  serviços  não  empregados  diretamente na industrialização    A fiscalização glosou o creditamento correspondente a alguns serviços  que não foram “empregados diretamente na industrialização”.     Reproduzo o trecho do relatório fiscal correspondente à questão:    Instado,  conforme  Termo  de  Intimação  nº  0551/2011,  a  informar  quais  tipos de serviços prestavam as empresas Fiat do Brasil S/A e GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos,  e  a  apresentar  os  respectivos  contratos,  a  empresa respondeu, em 01/09/2011, o seguinte:   “Serviços prestados à INTIMADA pela FIAT DO BRASIL S/A:  [...]  Serviços  prestados  à  INTIMADA  pela  GFL  GESTÃO  DE  FATORES LOGÍSTICOS LTDA:  •  Gerenciamento  das  operações  de  transporte  "IN  Bound"  ­  Transportes  de materiais/produtos  que  adentram na  fábrica  da  contratante  e  "Follow­up"  ­Acompanhamento  de  entrega  de  materiais e componentes a ser realizado pela contratada, perante  os fornecedores da contratante.”    Nenhuma  destas  atividades  pode  ser  considerada  como  aplicada  ou  consumida na fabricação de produtos. Os serviços prestados pela Fiat do  Brasil  S/A,  claramente,  têm  caráter  administrativo,  mas  mesmo  os  prestados  pela  GFL  não  podem  ser  considerados  insumos.  Neste  sentido, a ementa da Solução de Consulta Nº 125 de 2007 – DISIT – 10ª  RF declara:  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  SERVIÇOS  DE  MOVIMENTAÇÃO  E  CONTROLE  DE  ESTOQUES. Não  gera  direito  a  crédito  da Cofins  a  aquisição  de  serviços  de  movimentação  e  controle  de  estoques  de  matérias­ primas,  materiais  de  embalagem  e  produtos  acabados,  realizados  nas  instalações  da  pessoa  jurídica  ou  da  própria  empresa  contratada.     As contas contábeis responsáveis pelo registro dos créditos de PIS e  COFINS incidentes sobre serviços, conforme resposta ao Termo de Início  entregue em 08/06/2011, são as de nos 144240 e 144241, e a esmagadora  maioria  dos  lançamentos  referem­se  a  serviços  prestados  pelas  duas  empresas  mencionadas  anteriormente,  com  algumas  exceções:  a  nota  fiscal  nº  149087  da Metropolitana  Vigilância  Comercial,  cujo  crédito  o  contribuinte afirmou não ter incluído na base de cálculo, e algumas notas  Fl. 3643DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724492/2011­46  Acórdão n.º 3301­002.947  S3­C3T1  Fl. 3.644          9  fiscais, em 2010, referentes a treinamentos técnicos de diversos tipos, aos  quais,  pelos mesmos argumentos  expostos  acima,  é vedada  a geração de  créditos.      Deste  modo,  todo  o  crédito  descrito  como  “Serviço  Nacional”  nas  memórias de cálculo entregues em 08/07/2011, em resposta ao Termo de  Início, deve ser glosado [...]    A  análise  do  problema  envolve  essa  que  talvez  seja  a  questão  mais  controvertida  em  relação  à  não­cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS: definir o que são  insumos para  fins de creditamento das citadas  contribuições.     [...]    Contudo,  em  relação  aos  serviços  prestados  pela  GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos  Ltda.,  (“Gerenciamento  das  operações  de  transporte  ‘Inbound’ ­ Transportes de materiais/produtos que adentram na fábrica da  contratante e "Follow­up" ­ Acompanhamento de entrega de materiais e  componentes a  ser  realizado pela contratada, perante os  fornecedores da  contratante”),  esses,  por  estarem  relacionados  ao  controle  de  fluxo  de  componentes nas instalações fabris, são essenciais ao processo produtivo,  o qual, nas palavras da  interessada, “depende da entrega de  insumos na  lógica do sistema just in time”.    Com efeito, não se concebe o exercício da atividade industrial sem um  eficaz  sistema  de  controle  do  fluxo  de  produção  e  dos  estoques  ligados  à  produção, razão pela qual entendo que os créditos calculados com base nos  serviços prestados pela GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda. deverão ser  mantidos.    Nessa  parte,  portanto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  que  sejam  admitidos  os  créditos  calculados  pelo  sujeito  passivo  em  relação aos serviços pagos à GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda.  (os destaques em negrito não constam do original)  Vale ressaltar, ainda, que, diferentemente do que afirma a d. Procuradoria, a  decisão  de  primeira  instância  também  não  se  fundamentou  na  apontada  restrição  do  contrato referido à sessão de mão­de­obra, conforme comprova o seguinte trecho da decisão  em referência:  4.  SERVIÇOS  NÃO  EMPREGADOS  DIRETAMENTE  NA  INDUSTRIA­ LIZAÇÃO. ITEM 3.2 DO TVF.     A  DRF  glosou  tais  despesas  em  virtude  de  a  legislação  somente  autorizar  o  creditamento  sobre  serviços  utilizados  na  fabricação  ou  produção de bens destinados à venda, e desde que aplicados ou consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto  e  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no país. Afirma que a contribuinte não observou essa regra ao  apurar  os  créditos  das  contribuições,  indicados  nas  memórias  de  cálculo  apresentadas, enquanto que,  instada a  informar quais os  tipos de  serviços  prestados  pelas  pessoas  jurídicas  Fiat  do  Brasil  Ltda.  e  GFL  Gestão  de  Fatores Logísticos, a recorrente esclareceu que a primeira prestou serviços  relativos  ao  comércio  exterior,  contabilidade geral,  controle  fiscal,  gestão  tributária  e  societária  e  assessoria  a  expatriados  enquanto  que  a  última  teria  prestado  serviços  relativos  a  gerenciamento  das  operações  de  Fl. 3644DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724492/2011­46  Acórdão n.º 3301­002.947  S3­C3T1  Fl. 3.645          10  transporte  e  acompanhamento  de  entrega  de  materiais  e  componentes.  Nenhuma  dessas  atividades  pode  ser  considerada  como  aplicada  ou  consumida na fabricação de produtos, eis que possuem caráter nitidamente  administrativo.  Em  adição,  a  DRF  informou  que  os  serviços  destacados  correspondem à esmagadora maioria dos lançamentos contábeis nas contas  nº  144240  e  nº  144241,  com  exceção  da  nota  fiscal  nº  149087  da  pessoa  jurídica  Metropolitana  Vigilância  Comercial,  cujo  crédito  a  contribuinte  informou  não  ter  incluído  na  base  de  cálculo,  e  algumas  notas  fiscais  concernentes  a  treinamentos  técnicos  de  diversos  tipos,  aos  quais,  pelos  mesmos argumentos, é vedada a geração de créditos das contribuições em  exame.  Assim,  concluiu  a  DRF,  todo  o  crédito  descrito  como  “Serviço  Nacional” nos documentos acostados, foi objeto de glosa.     Conforme  evidenciado,  podem  ser  considerados  insumos  para  efeitos  fiscais  somente aqueles bens e  serviços que, adquiridos de pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  ou  na  produção  de  bens,  ou  na  prestação  de  serviços.  Desse  modo,  os  serviços  em  tela  não  podem  ser  tidos  por  insumos.  Em  adição,  embora  a  requerente  alegue  que  esses  serviços  são  essenciais,  não  foi  o  critério da indispensabilidade ou essencialidade, como visto, que motivou a  legislação ora em exame.  (grifos nossos)   Como se vê, também na decisão da DRJ é ressaltado que a natureza dos  serviços prestados pela GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda. é a de "gerenciamento das  operações de transporte e acompanhamento de entrega de materiais e componentes", tendo  entendido  a  decisão  de  primeira  instância,  com  base  na  rejeição  do  critério  da  "indispensabilidade  ou  essencialidade"  ­  acolhido  na  decisão  embargada  ­,  que  "nenhuma  dessas  atividades  pode  ser  considerada  como  aplicada  ou  consumida  na  fabricação  de  produtos, eis que possuem caráter nitidamente administrativo".  Assim,  em vista de  a aduzida  (e  equivocada)  restrição  à  sessão de mão­de­ obra no  contrato  firmado  entre  a  interessada  e  a GFL,  em nenhum momento,  ter  servido  de  fundamentação para a glosa dos créditos (seja pela unidade de origem, seja pela DRJ) ­ o que  revela  inadmissível  inovação  argumentativa  em  sede  de  embargos  ­,  e  ainda,  pelo  fato  de  referido  contrato,  com  efeito,  contemplar  a  "identificação  das  restrições  dos  métodos  e  processos produtivos (gargalos)" com a sugestão de "alternativas em prazos que possibilitem  ações  técnicas  corretivas",  demonstrando  albergar  o  "controle  de  fluxo  de  componentes  nas  instalações fabris", como destacado na decisão embargada, entendo que, nessa parte, deverão  ser  rejeitados  os  embargos  da  d.  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  eis  que  demonstrada  a  perfeita higidez da decisão  em  tela  e,  portanto,  a  ausência de quaisquer  dos pressupostos de  admissibilidade de embargos de declaração (obscuridade, omissão ou contradição).  O d. Procuradoria também se insurgiu contra o entendimento objeto do item  V do dispositivo do voto condutor do acórdão embargado, o qual reproduzo novamente:  V)  concernente  à  reclassificação  de  créditos  (item  4.2  do  TVF),  desconsiderar  os  ajustes  nos  cálculos  procedidos  pela  fiscalização,  uma  vez  caracterizada a possibilidade de utilização dos  créditos, para  fins de  compensação ou de ressarcimento, em vista das compras das máquinas e  dos veículos destinadas à revenda;   Fl. 3645DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724492/2011­46  Acórdão n.º 3301­002.947  S3­C3T1  Fl. 3.646          11  Segundo a Fazenda Pública, seria contraditória a  interpretação adotada pelo  acórdão recorrido, eis que inadmissível o embargado valer­se do desconto da base de cálculo  do PIS e da COFINS (art. 17 da Lei nº 10.865) conjuntamente com o direito de compensação  ou restituição do crédito veiculado pelo artigo 15 da mesma lei. Ressalta que a decisão da DRJ  entendera não ser possível a cumulação de ambos os benefícios fiscais, e que enquanto o artigo  17 da Lei nº 10.865 veicula norma de exclusão do crédito tributário, o artigo 15 da mesma lei  trata  de  previsão  de  não  cumulatividade.  Faz  referência  ainda  ao  RE  nº  398.365/RG,  cujo  entendimento deveria ter sido observado na decisão embargada.  Não  obstante,  da  análise  dos  argumentos  contidos  no  voto  condutor  do  acórdão recorrido, vê­se que, no mesmo, não há nenhuma contradição entre o que foi decidido  e  os  fundamentos  do  acórdão  que  justifique  o  acolhimento  dos  presentes  embargos  declaratórios.  Tão­somente  foi  adotada  uma  interpretação  específica  dentre  entendimentos  possíveis  na  lamentável  colcha  de  retalhos  que  é  a  legislação  inerente  ao  regime  da  não­ cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS.  No  caso,  o  colegiado  entendeu  que  o  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005,  ao  admitir  a  compensação  e  o  ressarcimento  também  em  relação  aos  créditos  decorrentes  da  incidência do PIS e da COFINS sobre as importações nas hipóteses albergadas pelo artigo 15  da Lei nº 10.865/2004, abrangia as mercadorias discriminadas no artigo 17 da mesma Lei nº  10.865/2004,  por  entender  que  aduzido  dispositivo  (artigo  17)  trata  de  um  subconjunto  das  hipóteses  amplamente  abordadas  pelo  artigo  15,  principalmente  considerando  o  teor  do  parágrafo 8º do mesmo artigo 17, segundo o qual "o disposto neste artigo alcança somente as  pessoas jurídicas de que trata o art. 15 desta Lei" (grifei).  Segundo o  entendimento  exarado no acórdão,  a  especificidade do  artigo 17  referenciado seria inerente à forma de apuração dos créditos, prescrita em seu parágrafo 2º, o  qual,  no  caso dos bens de que  trata o § 3º do  artigo 8º da Lei nº 10.865/2004  (“máquinas  e  veículos,  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  8432.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00, 8433.5,  87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da Nomenclatura Comum do  Mercosul  –  NCM”),  correspondia  a  2%  e  a  9,6%,  respectivamente,  para  o  PIS  e  para  a  COFINS, nos  termos da  redação à  época vigente do  artigo 1º da Lei nº 10.485/20021,  a  que  remete  o  inciso  III  do  artigo  2º  das  Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003.  Exceção,  pois,  às  alíquotas gerais de 1,65% para o PIS e de 7,6% para a COFINS, prescritas pelo caput do artigo  2º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003.  Evidentemente, acaso exista dissenso jurisprudencial no âmbito deste CARF,  poderá  a  questão  ser  questionada  via  recurso  especial,  mas  não  mediante  embargos  de  declaração, eis que este recurso não pode ser utilizado para a rediscussão do direito.   Da conclusão                                                              1  Art.  1°  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  nº  4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam  sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  às  alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 3646DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724492/2011­46  Acórdão n.º 3301­002.947  S3­C3T1  Fl. 3.647          12  Diante do exposto, e considerando que o acórdão recorrido não está eivado de  dúvida, omissão ou contradição que justifique a oposição de embargos de declaração, voto para  que  seja  rejeitado  o  recurso  formalizado  pela  Fazenda  Pública,  visto  que  este  carece  de  pressuposto essencial à sua legitimação.  Sala de sessões, em 28 de abril de 2016.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                                Fl. 3647DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS

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Numero do processo: 10166.728710/2011-20
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 VALE-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Integram o salário-de-contribuição os pagamentos efetuados em pecúnia a título de vale-alimentação, apurados na contabilidade da empresa, independentemente da previsão em Convenção Coletiva de Trabalho, que não pode se opor à lei tributária. Recurso Especial do Contribuinte negado
Numero da decisão: 9202-003.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 21/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 21/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 3.669          1 3.668  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10166.728710/2011­20  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­003.870  –  2ª Turma   Sessão de  10 de março de 2016  Matéria  Vale­Alimentação em pecúnia  Recorrente  SPOT REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  VALE­ALIMENTAÇÃO.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  CONVENÇÃO  COLETIVA DE TRABALHO.  Integram  o  salário­de­contribuição  os  pagamentos  efetuados  em  pecúnia  a  título  de  vale­alimentação,  apurados  na  contabilidade  da  empresa,  independentemente da previsão em Convenção Coletiva de Trabalho, que não  pode se opor à lei tributária.  Recurso Especial do Contribuinte negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora.    EDITADO EM: 21/03/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 87 10 /2 01 1- 20 Fl. 3669DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     2 Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.    Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Contribuições  Previdenciárias,  devidas  pela  empresa  à  Seguridade  Social,  ao  adicional  de  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  e  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GILRAT (Auto de Infração DEBCAD n° 37.323.176­8), contribuições devidas pelos segurados  empregados,  não  descontadas  (Auto  de  Infração DEBCAD  n°  37.323.177­6),  no  período  de  01/01/2007  a  31/12/2008. O  lançamento  abrange  a  cobrança  relativa  aos  valores  pagos  pela  contribuinte, em pecúnia, a título de vale­alimentação e vale­transporte.  Em  sessão  plenária  de  13/05/2014,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão nº 2302­003.146 (fls. 3.562 a 3.585), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  VALE TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA  Segundo  entendimento  firmado  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  pagamento  ou  desconto  de  valores  referentes ao benefício do Vale­Transporte não é  integrante da  remuneração  do  segurado,  pois  nítida  a  sua  natureza  não  salarial,  razão  pela  qual  não  pode  integrar  o  salário  de  contribuição.  ALIMENTAÇÃO.  PARCELA  FORNECIDA  NA  FORMA  DE  TICKET,  VALE  ALIMENTAÇÃO  OU  EM  PECÚNIA.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Os  valores  despendidos  pelo  empregador  em  dinheiro  ou  na  forma  de  ticket/vale  alimentação  fornecidos  ao  trabalhador  integram  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição,  na  forma  de  benefícios,  compondo  assim  a  remuneração  tributável  dos  segurados  favorecidos para os específicos  fins de  incidência de  contribuições  previdenciárias,  eis  que  não  encampadas  expressamente  nas  hipóteses  de  não  incidência  tributária  elencadas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte"  A decisão foi assim resumida:  "ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da  Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade em negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  a  rubrica  Vale  Alimentação  pago  em  pecúnia,  por  integrar  o  salário  de  contribuição,  nos  termos  do  disposto  pelo  artigo  28,  da  Lei  nº  8.212/91,  não  figurando  nas  excludentes  do  seu  parágrafo  9º.  Vencidos o Conselheiro Relator e os Conselheiros Leo Meirelles  do Amaral e Juliana Campos de Carvalho Cruz, que entenderam  Fl. 3670DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10166.728710/2011­20  Acórdão n.º 9202­003.870  CSRF­T2  Fl. 3.670          3 pelo provimento do recurso. O Conselheiro Arlindo da Costa e  Silva fará o Voto divergente vencedor. Por unanimidade de votos  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  do  lançamento  a  rubrica  Vale  Transporte  pago  em  pecúnia,  considerando o caráter indenizatório da verba, conforme Súmula  nº 60 da AGU, de 08/12/2011, DOU de 09/12/2011."  Cientificada do acórdão em 21/07/2014 (AR ­ Aviso de Recebimento de fls.  3.591/3.592),  a Contribuinte  interpôs,  em 05/08/2014  (fls.  3.593),  o Recurso Especial  de  fls.  3.594  a  3.646,  com  fundamento  no  art.  67  e  seguintes  do  RICARF,  visando  rediscutir  a  incidência  das  Contribuições  Previdenciárias  sobre  a  parcela  correspondente  ao  vale  alimentação.   Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  despacho  de  02/06/2014 (fls. 3.650 a 3.657).  No Recurso Especial a Contribuinte argumenta, em síntese:  ­  é  credenciada  no  PAT,  conforme  recibo  já  apresentado  durante  a  fase  de  fiscalização, pelo que, de acordo com o artigo 28, alínea “c”, a verba não pode ser inserida no  salário­de­contribuição;   ­ o auxílio­alimentação não tem natureza salarial, caracterizando­se também  como um benefício ofertado ao empregado para garantir  a execução do  trabalho, de maneira  que  não  colhido  pelo  conceito  de  salário­de­contribuição  e,  assim,  afastada  a  incidência  de  contribuição previdenciária;  ­ não há possibilidade de descaracterizar a natureza jurídica da verba pelo só  fato de o pagamento ser realizado em dinheiro;  ­  pagamento  em  moeda,  em  papel  ou  por  cartão,  o  importante  é  que  o  benefício  seja ofertado,  seja colocado à disposição do empregado, garantindo­lhe meios para  execução do trabalho;  ­  qualquer  que  seja  o modo  de  oferta  do  benefício,  não  é  possível  a  partir  deste único fato descaracterizar sua natureza, de maneira que o pagamento em pecúnia do vale­ alimentação  não  pode  ser  tomado  como  fato  gerador  para  incidência  da  contribuição  previdenciária (cita jurisprudência);  ­ a Convenção Coletiva de Trabalho vigente no período objeto da autuação,  prevê expressamente que o valor pago a título de alimentação não integra o salário, e assim o  determina exatamente em razão da natureza do benefício, destinado a garantir ao  trabalhador  condições mínimas de realização do trabalho;  ­ não há retributividade, de modo que a parcela, como consignado, não pode  integrar o salário­de­contribuição;  Ao final, a Contribuinte pede o conhecimento e o provimento do recurso.  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  30/06/2015  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  3.658)  e,  na mesma data,  foram oferecidas  as Contrarrazões  de  fls.  Fl. 3671DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     4 3.569  a  3.666  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  3.667),  contendo  os  seguintes  argumentos:  ­ de acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/91, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;   ­ desse modo, a recompensa em virtude de um contrato de  trabalho está no  campo de incidência de contribuições sociais, porém existem parcelas que, apesar de estarem  no campo de incidência, não se sujeitam às contribuições previdenciárias, seja por sua natureza  indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da Lei n ° 8.212/1991:   "Art. 28 (...)   § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)   (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril  de 1976; "  ­  de  fato,  conforme  disposto  na  alínea  “c”,  do  §  9º,  do  art.  28,  da  Lei  nº  8.212/91, o  legislador ordinário  expressamente  excluiu do  salário­de­contribuição, a parcela  “in natura” recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério  do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321;  ­  portanto,  para  a  não  incidência  da  Contribuição  Previdenciária  é  imprescindível  que  o  pagamento  seja  feito  “in  natura”,  o  que  não  abrange  ticket  (cartão)  e  ressarcimento de custos (cita jurisprudência do CARF);  ­ o Programa de Alimentação do Trabalhador não admite o fornecimento do  auxílio­alimentação em pecúnia, consoante se depreende do art. 4º do Decreto nº 5/1991 que  regulamenta o programa:   “Art.  4º  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador; a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis  e sociedades cooperativas.”   Fl. 3672DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10166.728710/2011­20  Acórdão n.º 9202­003.870  CSRF­T2  Fl. 3.671          5 ­ verifica­se, portanto, que a alimentação em pecúnia não constitui qualquer  das modalidades de fornecimento estabelecida no PAT;  ­ a interpretação para exclusão de parcelas da base de cálculo é literal, já que  a isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e dessa forma, interpreta­se  literalmente a legislação que disponha sobre esse benefício fiscal, conforme prevê o CTN em  seu artigo 111, II;  ­ dessarte, ao se admitir a não incidência da contribuição previdenciária sobre  tal  verba,  paga  aos  segurados  empregados  em  afronta  aos  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  teria que  ser  dada  interpretação  extensiva  ao  art.  28,  §  9º,  e  seus  incisos,  da Lei  nº  8.212/91, o que vai de encontro com a legislação tributária.   ­ assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador  da  lei  estender  a  interpretação,  sob  pena  de  violar­se  os  princípios  da  reserva  legal  e  da  isonomia;  ­  desse  modo,  caso  o  legislador  tivesse  desejado  excluir  da  incidência  de  contribuições previdenciárias a parcela paga em pecúnia referente ao auxílio­alimentação teria  feito menção expressa na legislação previdenciária, mas, ao contrário, fez menção expressa de  que  apenas  a  parcela  paga  “in  natura”  não  integra  o  salário­de­contribuição  (cita  jurisprudência do STJ);  ­  convém  registrar  que  a  Lei  n  °  10.243/2001  alterou  a  CLT,  mas  não  interferiu na legislação previdenciária, pois esta é específica;  ­  o  art.  458  da  CLT  refere­se  ao  salário  para  efeitos  trabalhistas,  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  há  o  conceito  de  salário­de­contribuição,  com  definição própria e possuindo parcelas integrantes e não integrantes;  ­ as parcelas não integrantes estão elencadas exaustivamente no art. 28, § 9º  da Lei n ° 8.212/91, conforme demonstrado.   ­ a prova mais robusta de que a verba para efeito previdenciário não coincide  com  a  verba  para  incidência  de  direitos  trabalhistas,  é  fornecida  pela  própria  Constituição  Federal;  ­  conforme  o  art.  195,  §  11  da  Carta  Magna,  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei;  ­ desse modo, pela singela  leitura do  texto constitucional é possível afirmar  que para efeitos previdenciários foi alargado o conceito de salário, não havendo dispensa legal  para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, deve persistir o lançamento.   Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja negado provimento ao recurso.  Voto             Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Fl. 3673DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     6 O Recurso Especial  interposto  pela Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata­se  de  exigência  de  Contribuições  Previdenciárias  relativas  a  vale­ alimentação. Sobre o tema, no art. 28, § 9º da Lei n ° 8.212/1991:   "Art. 28 (...)   § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)   (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril  de 1976; "  No  caso  em  apreço,  as  Contribuições  Previdenciárias  incidiram  sobre  o  montante  pago  a  título  de  vale­alimentação  em  dinheiro  extra­folha  (depósitos  bancários  e  pagamentos via caixa) e por crédito em folha de pagamento diretamente, restando evidente que  os pagamentos não foram in natura, mas sim em espécie, ou seja, em pecúnia, o que contraria  o dispositivo legal acima colacionado.  Quanto  à  previsão  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  alegada  pela  Contribuinte  como  justificativa  para  a  não  tributação  da  verba,  esclareça­se  que  a  eventual  fixação de cláusula permitindo o pagamento do vale­alimentação em dinheiro, embora possa  descaracterizar  o  pagamento  como  parcela  integrante  da  remuneração  do  empregado,  não  desnatura tal rubrica como parcela integrante do salário­de­contribuição, na forma do artigo 28,  inciso I, e § 9º, alínea “c”, da Lei nº 8.212, de 1991, acima transcrito.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte.  (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora                              Fl. 3674DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO

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